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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124664 #
Numero do processo: 10580.900753/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado compõe o saldo negativo do imposto desde que as respectivas receitas tenham sido computadas no lucro real..
Numero da decisão: 1301-005.998
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) não participou do julgamento por ter-se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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O imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado compõe o saldo negativo do imposto desde que as respectivas receitas tenham sido computadas no lucro real.. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) não participou do julgamento por ter-se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 107 e ss): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 07 53 /2 01 3- 10 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900753/2013-10 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 048858314, emitido eletronicamente em 04/04/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 34107.72689.250909.1.3.02-7487. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do período de 02/12/2008 a 31/12/2008. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 430.321,41. IRPJ devido: R$ 98.816,72. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 331.504,69. Valor na DIPJ: R$ 331.504,69. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Preliminarmente, ressalte-se que o Despacho Decisório não fundamenta o motivo da não homologação da compensação declarada via PER/DCOMP, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa da Manifestante. Por mais que mencione que fora apurado saldo a pagar correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, deixou de considerar as informações constantes em DCTF, ou seja, a DCTF correspondente ao ano de 2008 menciona créditos vinculados suficientes para a quitação do débito apurado. Isso porque o débito apurado para o período era de R$ 98.816,72. Tendo em vista que o desrespeito ao artigo 59, II da Lei do PAF, impõe-se a anulação do Despacho Decisório, para que conste da decisão os seus fundamentos, hábeis a viabilizar o direito de defesa pela Manifestante. No mérito, ressalta que a empresa apurou base de cálculo de IRPJ relativa ao ano de 2008 sujeita à tributação à alíquota e adicional correspondentes, no montante de R$ 98.816,72. Assim, para pagamento do valor apurado, a Manifestante realizou o pagamento de DARF e elaborou PER/DCOMP. Portanto, considerando os pagamentos efetuados mediante IRPJ, o saldo negativo perfaz o valor de R$ 357.130,00. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900753/2013-10 Assim, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) O Despacho Decisório em epígrafe não observou as informações prestadas pela Manifestante e deve ser anulado; b) Ao contrário do que dispõe o Despacho Decisório, há saldo negativo de IRPJ decorrente de "sobra" de retenção de IRPJ no período, tendo em vista a ocorrência de compensações. c) Os PER/DCOMP que foram utilizados para extinção parcial do IRPJ de 2008 permanecem em análise até o presente momento, não constituindo óbice para a homologação da compensação pleiteada. d) O IRPJ para o período é comprovado através da documentação hábil fornecida pelas fontes pagadoras (docs. 02). e) Então, com a indicação e comprovação do saldo negativo de IRPJ decorrente da "sobra" do período, no montante corrigido de R$ 357.130,00, medida que se impõe é a integral homologação da compensação nos termos em que declarada, com a conseqüente extinção do crédito tributário. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para: (i) Anular o Despacho Decisório tendo em vista a ausência de fundamentação, determinando desde logo que, em substituição, seja proferido novo Despacho Decisório em consonância com as informações apontadas em DIPJ, DCTF e PER/DCOMP; ou (ii) Reformar o Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra da compensação então declarada, nos exatos termos em que efetuada. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos, bem como pela juntada de outros documentos que se façam necessários. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: a) não se vislumbra a ocorrência de qualquer cerceamento que enseje causa de nulidade da decisão; b) o sujeito passivo apenas alega o direito às retenções na fonte conforme comprovantes que apresenta. Entretanto, tais documentos comprovam somente a parcela de retenções já confirmadas na análise do direito creditório no período de apuração. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/11/2020 (e-fl. 121), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/12/2020 (e-fl. 124), em que repete os fundamentos de sua impugnação de que apresenta comprovantes das retenções na fonte. Adiciona ainda: Ou seja, a Turma Julgadora defendeu que não deveria considerar as retenções na fonte de IR ocorridas entre janeiro e novembro do ano-calendário de 2008, as quais, se houvessem sido analisadas, levariam à comprovação integral do valor retido na fonte de R$ 424.975,02 e, por consequência, do crédito de saldo negativo de IRPJ de R$ 331.504,69 pleiteado pela Recorrente. Observe-se que este entendimento da DRJ decorreu do fato de a Recorrente ter indicado em sua PER/DCOMP que o período de apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ seria entre os dias 02 e 31 de dezembro de 2008, o que ocorreu em razão de a Recorrente, em um primeiro momento, ter apresentado uma DIPJ que compreendia o período entre 01º de janeiro e 01º de dezembro de 2008 (“1ª DIPJ”), dado o evento de incorporação da sociedade União Terminais e Armazéns Gerais Ltda. (CNPJ n° 50.280.387/0001-55), e, posteriormente, apresentado uma DIPJ relativa ao período entre Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900753/2013-10 02 e 31 de dezembro de 2008 (“2ª DIPJ”) – fato constatado pela própria DRJ no acórdão recorrido (fl. 09). (...) a Recorrente, não tendo utilizado os valores retidos de IR no período entre janeiro e novembro do ano-calendário de 2008 (1ª DIPJ), computou, legitimamente, tais retenções na apuração do IRPJ relativo ao período de dezembro de 2008 (2ª DIPJ), em razão de a legislação fiscal não traz qualquer previsão sobre o momento em que deve ser reconhecido o IRPJ retido a título de antecipação. (...) vale notar que os casos paradigmáticos também trouxeram à tona a previsão do artigo 273 do RIR/99, vigente à época, que previa que “a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (i) a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou (ii) a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.”. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900753/2013-10 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Despacho Decisório referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 34107.72689.250909.1.3.02-7487 na qual declara a compensação de pagamento a maior de Saldo Negativo de IRPJ do período de 02/12/2008 a 31/12/2008. Concordo com a decisão recorrida que afirma que uma vez que o sujeito passivo comparece aos autos tempestivamente, apresenta suas razões de discordância acompanhadas de documentação comprobatória, contestando a motivação do Despacho Decisório, ou seja, exerce plenamente seu direito de defesa, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cerceamento que enseje causa de nulidade da decisão. Permanece o litígio sobre as parcelas de IRRF que não foram consideradas nem pelo Despacho Decisório (e-fls. 16/19) e nem pela Decisão de primeira instância para o alegado crédito de Saldo Negativo de IRPJ do período de 02/12/2008 a 31/12/2008, em razão de que, segundo aquelas decisões, os documentos apresentados comprovam somente parcela de retenções já confirmadas na análise do direito creditório do trimestre. A Unidade Administrativa que analisou o crédito, identificou que “o PER/DCOMP demonstra um crédito que já foi informado em PER/DCOMP transmitido em data anterior. Período de apuração do crédito do PER/DCOMP em análise: Exercício 2009 (de 02/12/2008 a 31/12/2008).” E que as antecipações declaradas (Perdcomp) divergiam da informada em DIPJ (Intimações e-fls. 12 e 14) . Ou seja, previamente ao Despacho decisório a Recorrente foi alertada que havia divergência entre “as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF” referentes ao 02/12/2008 a 31/12/2008, e foi intimada a esclarecê-los ou a retificar suas declarações. Alega a Recorrente em recurso Voluntário que a divergência entre os valores reconhecidos pela Turma Julgadora e aqueles informados pela Recorrente em seu pedido de compensação, decorreria, da incorreta desconsideração, pela Turma Julgadora, de retenções referentes no ano de 2008. Ou seja, a recorrente confirma que as retenções cujo crédito foi negado não se referiam ao período de 02/12/2008 a 31/12/2008. Mas, o § 4º, III, do art. 2º da lei 9.430/96 prescreve que para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período. Ou seja, não poderia haver, a princípio, dedução de retenção de período diverso. Além disso, a condição prevista na legislação para que o IRRF seja considerado no cômputo de pagamento a maior de IRPJ, prevista no mesmo inciso III, do § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, é de que para que o IRRF possa ser considerado na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado é necessário que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, isto é, oferecidas à tributação do IRPJ verbis: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900753/2013-10 Lei nº 9.430/1996: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ............................. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ............................. III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Se as retenções foram efetuadas pelas fonte pagadoras no período de 01/01/2008 a 01/12/2008, poder-se-ia inferir que as receitas tenham sido tributadas neste período, e não no período de 02/12/2008 a 31/12/2008. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a recorrente não faz qualquer afirmação neste sentido ou comprovação quanto ao período em que as receitas referentes as retenções que pretende compensar foram tributadas, limitando-se à colar os comprovantes de retenção. Adicione-se que este CARF tem decidido (Acórdão nº 110200.438 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) que, em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das mesmas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte, circunstância esta que não invalida a plena dedução do imposto de renda retido no período de apuração em que ocorrer a retenção, entretanto, é necessário que seja feita a prova, com elementos da escrituração comercial e fiscal da requerente, de que as receitas foram de fato oferecidas à tributação em períodos anteriores. Mas a Recorrente não alega que seja este o caso. E nem faz prova para corroborar tal hipótese (descompasso temporal entre a tributação das receitas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte em outro período). Mesmo alegando em Recurso Voluntário que teria aproveitado retenções de um período em outro, atribui o indeferimento de seu pleito ao próprio Fisco: o modus operandi das Autoridades Fiscal e Julgadora no presente caso revelou-se absolutamente contrário ao princípio da verdade material, porquanto não houve o devido aprofundamento das investigações. Requer a Recorrente, em recurso voluntário, a aplicação do artigo 273 do RIR/99, vigente à época, que previa que: “a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (i) a postergação do pagamento do imposto para período de Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900753/2013-10 apuração posterior ao em que seria devido; ou (ii) a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.” Segundo a Recorrente, o aproveitamento das referidas retenções somente no período de 02/12/2008 a 31/12/2008 não implicou em postergação ou redução de pagamento de tributos, motivo pelo qual não haveria qualquer óbice ao procedimento adotado pela Recorrente. Mas há um óbice para a aplicação do artigo 273 do RIR/99, que consiste na comprovação (a cargo da requerente) do cumprimento da previsão do inciso III, do § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que prevê que para que o IRRF possa ser considerado na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado é necessário que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, isto é, oferecidas à tributação do IRPJ Outro óbice é a inclusão de retenções que beneficiaram a incorporada e não a incorporadora, antes da incorporação (e-fls. 54 e 55). Quanto ao pleito por diligência, nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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9186946 #
Numero do processo: 10935.901785/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas.
Numero da decisão: 3402-009.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 85 /2 01 6- 18 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS Não Cumulativo relativa a operações no mercado interno/externo ao qual foram vinculados pedidos de compensação. O crédito pleiteado foi objeto de Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu em parte do direito creditório pleiteado com fulcro em relatório fiscal anexado aos autos. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade na qual juntou extensa documentação. A Delegacia de Julgamento entendeu por converter o julgamento da defesa em diligência para análise dos documentos apresentados. Em relatório fiscal, a própria fiscalização reconheceu a validade de parte do crédito anteriormente glosado, ao concluir: Após análise da documentação acostada ao presente processo e tendo em vista a legislação de regência, verifica-se que assiste razão ao requerente no que se refere à possibilidade de exclusões, da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, de valores repassados a associados decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa e das sobras líquidas apuradas da Demonstração do Resultado do Exercício antes da destinação para a Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. A forma que o contribuinte calculou os valores das exclusões foi detalhada no presente relatório e os montantes por ele informados foram utilizados para novo cálculo dos créditos do PIS vinculados a operações tributadas e não-tributadas no mercado interno e a operações no mercado externo. Com fulcro neste relatório, foi proferido acórdão da DRJ julgando a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. O acórdão foi ementado nos seguintes termos, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual e o material de limpeza, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 FRETES. RECLASSIFICAÇÃO DO CST- CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. SERVIÇOS PRESTADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. VALORES DESPENDIDOS PELA COOPERATIVA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o cooperado apenas presta serviços para a Cooperativa, o valor despendido em decorrência dessa parceria não é capaz de gerar créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. REPASSE AO ASSOCIADO DE PRODUTOS ENTREGUES À COOPERATIVA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada pela exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa. SOBRAS LÍQUIDAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. As sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, especificamente: (i) a validade dos créditos de frete independente do material que está sendo transportado; (ii) a validade do crédito de insumos no contrato de parceria de aquisição de frangos vivos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. São dois os pontos que permanecem em contencioso: o item frete na compra e o crédito de insumo nos contratos de parceria. Adentra-se, a seguir, em cada um desses itens. I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos contratos de parceria e dos fretes no presente caso (únicas questões postas em debate no Recurso Voluntário), cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se nas parcelas sob debate nestes autos. I.1 - FRETE NA COMPRA Neste ponto, a fiscalização glosou o crédito tomado pelo sujeito passivo por entender que não é cabível o creditamento de frete quando o produto transportado não é sujeito ao recolhimento das contribuições. Vejamos o teor do Relatório Fiscal que respalda o despacho decisório: FRETES SOBRE COMPRAS 25. Com relação aos fretes vinculados à aquisição de mercadorias, seja para revenda ou para utilização como insumos no processo produtivo da empresa, é preciso atentar para a falta de previsão legal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre tais operações, quando consideradas isoladamente. Entretanto, no caso do bem adquirido ser passível de Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 aproveitamento de crédito, também é admissível que o valor da despesa com o frete contratado para o transporte desse mesmo bem seja apropriado ao custo de aquisição (base de cálculo dos créditos), entendimento este manifestado pela RFB em diversas disposições administrativas acerca do assunto e esposado pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2016, Seção 1, páginas 33/34. (...) 27. Desta forma, tendo em vista que os fretes sobre compras representam parcela do custo dos produtos transportados e devem ser adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos, e considerando que as operações de aquisição de "aves para abate" (frango vivo) foram excluídas na apuração do crédito presumido da agroindústria, conforme demonstrado nos itens "38" a "44", serão excluídas as operações vinculadas aos fretes de "frango vivo". 28. Além disso, mesmo que a operação de aquisição do produto "aves para abate" (NCM 01.05) autorizasse a apuração de crédito, os gastos com fretes deveriam ser excluídos da apuração do crédito básico de PIS e Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente) e imputados na apuração do crédito presumido da agroindústria estabelecido pelo artigo 55 da Lei nº 12.350/2010, haja vista que o produto foi fornecido por pessoas físicas em geral (condição que veda a apropriação de crédito básico e autoriza a apuração de crédito presumido). (grifei) A Recorrente se exsurge contra essa posição, entendendo que cabe ser reconhecido o direito aos créditos em relação aos fretes sobre compras independente da tributação do bem transportado, vez que o serviço de frete é efetivamente tributado. E nesse ponto assiste razão ao contribuinte. De fato, o entendimento da fiscalização está em desconformidade com diferentes manifestações deste Colegiado, vez que: (i) cabe ser reconhecida a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos ou de produtos para revenda, com fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar no conceito de insumo, independentemente do regime de tributação do bem transportado (dentre vários outros Acórdãos 3402-004.024, 3402-003.520 e 3402-002.965), e (ii) cabe o creditamento das contribuições em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004 (Acórdão 3402-005.611). Primeiramente, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda/de insumos, tributado e assumido Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado não ser tributado/ser sujeito à tomada de crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se o precedente desta turma referenciado acima e outros acórdãos deste E. Conselho: (...) FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 3402-004.024 Numero do processo: 13888.907931/2011-13 Data da sessão: 25/04/2017 - grifei) FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 9303-009.847, Sessão de 10/12/2019, Processo Nº 10680.723281/2010- 02. Relator Demes Brito - grifei). PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.." (Processo 10675.002237/2004-88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º 3402-002.965 - grifei) (...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/2009-94 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 n.º 3403-003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria - grifei) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/2006-56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto"(grifei) Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização, entendo que deve ser integralmente revertida a glosa dos créditos relativo ao frete na aquisição de bens não sujeitos à tributação das contribuições ou sujeitas ao crédito presumido. Acresce-se que da mesma forma não se cabe falar em aplicar a alíquota reduzida em se tratando de transporte de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (aves para abate), alegação subsidiária trazida pela fiscalização no despacho decisório. De fato, da mesma forma do que foi desenvolvido acima, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos/bens para revenda, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral das contribuições com fulcro no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 Repita-se que, como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos/bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastados os fundamentos adotados pela fiscalização, cabe ser dado provimento ao recurso neste ponto para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. I.2. DOS CONTRATOS DE PARCERIA Mantém-se ainda em contencioso as despesas com contratos de parceria na aquisição de frangos vivos. Quanto a essa questão assim se manifesta a fiscalização no Relatório Fiscal anexo ao Despacho Decisório: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA 38. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido vinculado ao art. 55 da Lei nº 12.350/2010 (fls. 1559/1712), a totalidade do produto “frango vivo” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa. A exclusão destas operações advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados produtores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 1526/1531). 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 41. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos ou da imputação de gastos correlatos (ex.: energia elétrica da fábrica de rações), os quais são transferidos para o produtor e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao produtor no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. 42. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro- produtor, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples (que não gera direito a crédito), também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da Cofins de responsabilidade do produtor-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. 43. A emissão de nota fiscal representativa da parcela que cabe ao produtor- criador no contrato firmado, portanto, não configura uma operação de compra e venda, mas o simples reconhecimento administrativo de um fato, o qual poderia dar-se por qualquer instrumento a critério da empresa. A emissão de nota fiscal de entrada talvez facilite o controle das operações, mas não é uma obrigação tributária. 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores- criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. (grifei) No Recurso Voluntário, especificamente neste ponto (ultrapassada a questão do frete já enfrentada no item anterior), o contribuinte pretende que lhe seja assegurado o crédito sobre o valor dos produtos em cumprimento do contrato de parceria com fulcro na previsão do art. 55, III, da Lei n.º 12.350/10, sendo autorizada a tomada de crédito presumido sobre os bens “recebidos” de cooperado pessoa física: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019), entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais 3 ), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Nesse sentido, a meu ver, entendo que essa questão foi melhor analisada no Acórdão 3403-002.413, de lavra do Conselheiro Antônio Carlos Atulim, de 20/08/2013, que bem delineou a questão: A primeira questão a ser enfrentada é a que diz respeito à natureza da parcela da produção que toca ao parceiro rural incumbido da criação dos frangos e que depois é adquirida pela ora recorrente. A existência dos contratos de parceria rural na modalidade pecuária é incontroversa nos autos e os contratos foram comprovados por amostragem por meio do doc. 05 trazido com a impugnação. Nas cláusulas quarta e quinta do contrato se pode verificar que na parceria foi estabelecido que cabe ao Produtor I (o proprietário rural) um percentual que varia entre 5% e 10% do peso total do lote de frangos, conforme seu desempenho e de acordo com uma Tabela de Performance e Avaliação do lote de frango anexa a cada contrato. Essas disposições contratuais estão de acordo com o estabelecido no art. 96, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), na parte em que dispõe sobre a divisão de frutos da parceria. Em momento algum a lei que regula o contrato de parceria se refere a remuneração. Portanto, na parceria rural o que se tem é a divisão de frutos, que no caso da criação dos frangos são representados pelo ganho de peso das aves. Entretanto, a quantidade de aves que toca ao Produtor I (fruto) é adquirida pela recorrente, que remunera o produtor rural pessoa física mediante a conversão do peso dessas aves em unidades monetárias, conforme tabelas anexas aos contratos. Ora, a aquisição dos frutos da parceria que pertencem ao produtor rural por parte da recorrente, configura a aquisição de matéria-prima (frango vivo) de pessoa física, que não gera o crédito previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, por se tratar de aquisição de pessoa física, mas gera o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Portanto, nesta parte, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, pois a DRJ, mesmo entendendo que se tratou de remuneração paga a pessoa física, reverteu a glosa efetuada pela fiscalização quanto aos insumos aplicados na 3 Como ocorrido no Acórdão 3301-008.880, de 23/09/2020, Relator Salvador Cândido Brandão Júnior. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901785/2016-18 parceria agropecuária e reconheceu o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação ao frango vivo. A questão do percentual a ser aplicado na apuração do crédito presumido será tratada mais adiante. Nesse sentido, voto por igualmente dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001387/2010-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. IRRF. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. A mera identificação do depositante não é apta a elidir a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Entende-se como de origem comprovada os depósito para os quais há a comprovação da ocorrência da retenção e pagamento do imposto pelo depositante.
Numero da decisão: 9202-010.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 505.821,79, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Em primeira votação, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci deu-lhe provimento integral e o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa deu-lhe provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. IRRF. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. A mera identificação do depositante não é apta a elidir a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Entende-se como de origem comprovada os depósito para os quais há a comprovação da ocorrência da retenção e pagamento do imposto pelo depositante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 505.821,79, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Em primeira votação, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci deu-lhe provimento integral e o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa deu-lhe provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 13 87 /2 01 0- 00 Fl. 8601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001387/2010-00 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de IR e multa qualificada, resultantes de i) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural e ii) de Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. O Termo de Descrição dos Fatos encontra-se às fls. 4676/4813. Impugnado o lançamento às fls. 4838/4911, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente em parte o lançamento. (fls. 7550/7596). No mesmo sentido, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2202-004.809 - fls. 8394/8430. O Sujeito Passivo interpôs Embargos de Declaração às fls. 8443/8450, os quais foram rejeitados por meio do despacho de fls. 8454/8459. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Especial às fls. 8466/8482, pugnando, ao final, fosse i) sobrestado o auto de infração com acusações decorrentes dos processos de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS da empresa Vitapelli Ltda, ii) realizado o encontro de contas entre o presente auto de infração e o de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF não ajustado na apuração do IRPF do recorrente e, no mérito, iii) reformado o acórdão recorrido e cancelado integralmente o auto de infração ou, caso mantida a autuação, reduzida a multa qualificada. Em 6/5/19 - às fls. 8549/8559 - foi dado seguimento PARCIAL ao recurso, para que fosse rediscutida somente a matéria "comprovação da origem dos depósitos bancários - identificação do depositante versus identificação da causa.”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “sobrestamento do processo até o julgamento dos processos de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS da empresa Vitapelli Ltda”, “redução da base de cálculo do imposto em razão do recolhimento de imposto de renda na fonte pela fonte pagadora Marfrig Global Foods S/A” e “qualificação da multa de ofício’ Na sequência, o recorrente interpôs Agravo às fls. 8565/8569, insistindo no reexame da matéria “multa qualificada”, o qual foi rejeitado pela Presidente da CSRF – fls. 8573/8580. Intimada do recurso em 24/11/19 (processo movimentado em 25/10/19), a União apresentou, tempestivamente, Contrarrazões em 7/11/19 às fls. 8589/8598, propugnando fosse negado provimento ao recurso do autuado. É o relatório. Fl. 8602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001387/2010-00 Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (ciência do despacho de rejeição dos embargos em 12/3/19 – fls. 8463 e recurso apresentado em 27/3/19 – fls. 8466). Preenchido os demais requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange à matéria "comprovação da origem dos depósitos bancários - identificação do depositante versus identificação da causa”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento por omissão de rendimentos os depósitos bancários em um total de R$ 376.095,76, conforme discriminado no item 2.1.1. do voto do relator. O cerne da questão, como bem delimitado pelo contribuinte em seu recurso, pode ser resumido no seguinte parágrafo: 20. Ou seja, a despeito da comprovação quanto a origem dos depósitos, o acórdão recorrido insistiu na tese de que não se “comprovou a que título recebeu estes recursos”. Vale dizer, a tese recursal é bem definida no excerto do acórdão paradigmático 104-20.448, nos seguintes termos: Não subsiste a presunção legal de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte comprova a origem dos recursos depositados/creditados na conta bancária, entendendo-se por origem a procedência desses recursos, sem se cogitar da natureza da operação que ensejou o creditamento na conta bancária do contribuinte. Poderá a Fazenda, nesse caso, proceder ao lançamento com base na legislação especifica, se for o caso. Isto porque, o acórdão recorrido, após ajustar o lançamento mediante a exclusão dos valores apontados no resultado de diligência como provenientes de transferência bancária, resgate de aplicação e de previdência privada e desbloqueio de depósito, firmou o entendimento de que, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, seria necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. E assim prosseguiu o voto condutor: Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Ocorre que é necessário comprovar individualizadamente depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores Fl. 8603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001387/2010-00 que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem. E que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica. Importa referir que os documentos apresentados pelo contribuinte, em relação a parte não acolhida, não demonstram que tais valores seriam rendimentos isentos, não tributáveis ou sujeitos a alguma tributação específica. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido quanto ao indeferido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Pois bem. Em discussão, consoante se extrai do voto condutor do recorrido, os seguintes créditos, objeto de análise fiscal resultante da diligência determinada pelo colegiado a quo: 4.12 — R$ 505.821,79 Créditos identificados da Marfrig Ltda, tributados exclusivamente na fonte. 28/11/2005— R$ 500.000,00 Recebimento Fornecedor Marfrig Ltda (fl. 4624) 12/06/2006 R$ 5.821,79 recebimento Fornecedor Marfrig Ltda (fl. 4628). [...] a) R$ 437.303,54 — Créditos identificados pelo Bradesco, relativos a operações rurais. 05/10/2007 Frig CJ Com Ltda R$ 155.023,97 05/10/2007 Frig CJ Com Ltda R$ 155.000,00 05/10/2007 Bom Mart R$ 127.279,57 Total R$ 437.303,54 [...] 1. [...] 2. R$ 80.690,00 transferência do Bradesco por parte de Nilson Vitale (f1.8296) 3. R$ 80.000,00 transferência do Bradesco por parte de Nilson Vitale (f1.8302) 4. R$ 75.000,00 transferência do Bradesco por parte de Nilson Vitale (fl.8302) 5. R$ 55.950,25 transferência do Bradesco por parte de M P Transportes. (f1.8303) 6. R$ 141.300,71 recebimento de fornecedor. (f1.8306) 7. R$ 200.000,00 transferência Bradesco por parte de Nilson Vitale (f1.8303) 8. R$ 120.000,00 transferência ABN Amro por parte de Curtume Touro (fl. 8304) 9. R$ 55.030,00 transferência Bradesco por parte de Curtume Touro (f1.8305) 10. R$ 110.100,00 transferência entre diversas contas (f1.8306) 11. R$ 66.413,97— Desbloqueio depósito efetuado por Nilson Higa (8306) 12. R$ 69.841,40 transferência do Bradesco por parte de MP Transportes. (f1.8304) 13. [...] 14. R$ 139.350,30 transferência entre diversas contas (f1.8306). Note-se que embora o colegiado ordinário tenha feito menção à identificação dos depositantes, seja na diligência fiscal, seja na peça acostado pelo sujeito passivo posteriormente à apresentação de sua impugnação (e que não fora, portanto, apreciada pela DRJ), o ponto é que a manutenção do lançamento se fundou na falta de comprovação da natureza das operações das Fl. 8604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001387/2010-00 quais resultaram tais créditos. E mais, manteve-se a multa qualificada no tocante à simulação de empréstimos com a Marfig S/A, nos seguintes termos: A conduta realizada pelo contribuinte acarreta ao meu entender ocorrência de fraude, haja vista que, conforme referido pela Autoridade Lançadora no item 5.2.2., referente ao tema "Empréstimos" realizados entre o Sr. Nilson Riga Vitale e a Marfrig S/A — ano calendário 2006 (fls. 4751/4756), é concluído o seguinte "por todo o exposto, restaram exaustivamente comprovadas as simulações de empréstimos efetuadas pelos envolvidos (Vitapelli Ltda, Nilson Riga Vitale e Marfrig Alimentos S/A), bem como as simulações contábeis escrituradas pela Vitapelli na tentativa de esconder as operações DE FATO, efetuadas" (grifou-se) [...] Verifica-se no caso, que houve simulações de empréstimos, constituindo inquestionável ação dolosa, de modo a reduzir o montante do imposto devido e/ou impedir ou retardar parcialmente ao conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, tornam obrigatório o lançamento da multa de ofício qualificada. É de se registrar, de início, que a análise aqui empreendida, sob a via estreita do Recurso Especial, não implicará o revolvimento das provas, já que a decisão vergastada já teria assentado que “os documentos apresentados pelo contribuinte, em relação a parte não acolhida, não demonstram que tais valores seriam rendimentos isentos, não tributáveis ou sujeitos a alguma tributação específica”. Pondo desta forma, a questão a ser definida é se a mera identificação do depositante seria o suficiente para afastar a tributação dos créditos como sendo de origem não comprovada com arrimo no artigo 42 da Lei 9.430/96. Ou seja, se uma vez identificado o depositante, competiria ao Fisco identificar a causa e natureza da operação que justificara o crédito para, a partir de então, dar o tratamento preconizado no §2º do referido artigo. Absolutamente, não comungo desse entendimento. Muito pelo contrário. O artigo 42 da Lei 9.430/96 é claro ao estabelecer uma presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, dispensando o Fisco, inclusive, de comprovar o consumo da renda representada por esses depósitos sem origem comprovada 1 . De outro lado, seu § 2º traz um dever a ser observado pelo Fisco, uma vez comprovada a origem do recurso pelo intimado, no sentido de que referidos valores, sempre que sujeitos à tributação, deverão se submeter às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Perceba-se, com isso, que a lógica do dispositivo, quando analisado conjuntamente a seu § 2º é no sentido de que a inversão do ônus da prova, no que toca à comprovação da origem do recurso, passa pela identificação, pelo titular da conta, do depositante (origem em sentido estrito) chegando à sua causa/natureza. Feito isso, passa a competir à autoridade autuante, aí sim, o correto enquadramento da natureza do recurso comprovada, é dizer, se de rendimentos isentos, ou 1 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 8605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001387/2010-00 mesmo já tributados na DIRPF, sujeitos à tributação exclusiva (ganho de capital, por exemplo) ou ao ajuste anual, observando-se, por certo, as regras específicas na espécie, como por exemplo no caso da atividade rural. Assim sendo, penso que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para exigir um diferente enquadramento da infração imputada pelo Fisco, para que passasse a constar, como entende alguns, "omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica." Note-se que para que haja a análise individualizada dos créditos – como preceitua o § 3º daquele artigo - torna-se inquestionavelmente necessário que os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado os sejam desta forma. Vale dizer, a partir da intimação fiscal, na qual são apontados os créditos em conta objetos da ação fiscal, o intimado deve comprovar, um a um, sua a origem e natureza e não apenas apontar o depositante, como quer fazer crer o recorrente. Evidentemente, referida comprovação deve se dar a partir de documentação hábil e idônea que caracterize a natureza da operação que se alega ter efetivamente ocorrido, ainda que para tanto surja a necessidade de se compor ou decompor o valor questionado. Ou seja, determinado crédito pode ter resultado de várias operações; da mesma forma que determinada operação pode ter dado lastro a mais de um depósito. Não importa, com isso, a metodologia empregada para demonstrar o relacionamento entre as operações e os ingressos, desde que se dê de forma individualizada, sob a ótica dos depósitos em conta, e que seja suportado por documentação hábil e idônea. Assim sendo, não é, por exemplo, com a apresentação desconcatenada de documentos que fará com que o recorrente tenha se desincumbido de seu mister. Esse ônus definitivamente não se transfere, desta forma, à autoridade autuante ou à julgadora. Não é pelo fato de dezenas, centenas ou, por vezes, milhares de créditos em conta apresentar a identificação do depositante – e veja que isso não é raro na atual sistemática bancária – que o Fisco estaria, a partir daí, obrigado a diligenciar e/ou circularizar para identificar a causa/natureza dos créditos, pois se assim fosse, estaria pondo por terra toda a lógica da presunção legal, que conta, inclusive, com a dispensa a que o Fisco demonstre o consumo da renda, tal como estabelece a já citada Súmula CARF 26. Se se dispensa o Fisco da comprovação do consumo, por que se exigiria a comprovação da natureza/causa ? Como posto acima, também divirjo daqueles que advogam que uma vez identificado o depositante, se pessoa jurídica por exemplo, a tributação deveria se dar fundamentada como se omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica fosse. Imagine-se, apenas a título ilustrativo, que determinada empresa de fachada promovesse diversos depósitos, como interposta pessoa, na conta de determinado beneficiário pessoa física, que, uma vez intimado, não foi capaz de comprovar a natureza da operação que dera lastro a tais depósitos. A não comprovação da natureza/causa da operação que justificara o crédito não confere a certeza necessária ao autuante de que haja – inquestionavelmente – uma relação jurídica obrigacional entre o beneficiário e a pessoa jurídica depositante, que justifique seja deslocada a tributação, da regra presuntiva legal, para uma mais específica ou mesmo que seja autuada a empresa de fachada, como no exemplo dado, para a cobrança do IR na fonte sobre Fl. 8606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001387/2010-00 suposto pagamento sem causa. Não me parece que a lógica tributária pudesse levar a tal conclusão. Não custa destacar que a presunção estabelecida pelo artigo 42 é voltada ao titular da conta em que se deram os depósitos/créditos auditados, não se estendendo ao depositante ou à natureza/causa dos créditos. Por oportuno, trago à lume a Exposição de Motivos relativa ao PL 2.448/1996 (mensagem nº 990/96), do qual se originou a Lei 9.430/96 2 . Vejamos, em especial no que diz respeito ao seu artigo 42: Os arts 32 a 47 melhor instrumentalizam a fiscalização tributária, atribuindo-lhe competências que possibilitarão maior eficiência no combate aos ilícitos tributários, oferecendo, ainda, maior transparência às suas atividades e maiores garantias aos contribuintes. Nesse contexto, tem-se que: [...] Por sua vez, o artigo 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valore que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso à informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e jurisprudências atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilício fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma, tem-se a certeza que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre conta de mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, §3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. Extrai-se da exposição acima que compete ao fiscalizado a comprovação, individualizada por operação, da origem e da natureza – veja-se, também da natureza, dos respectivos valores, sob pena de, em não o fazendo, serem tomados pelo Fisco como fruto de evasão tributária. Assim sendo, penso que o dever do Fisco nasce com o cumprimento integral por parte do intimado de demonstrar, e não apenas ilustrar, a origem e natureza dos recursos consubstanciados nos depósitos apontados pelo Fisco, relacionando-os, individualizadamente, ao que se pretende comprovar, o que, definitivamente, não foi feito nestes autos. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 2 http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD19NOV1996.pdf#page=43 Pág. 83 do PDF Fl. 8607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001387/2010-00 Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Peço vênia para divergir do relator no que tange a necessidade de exclusão de parte dos valores apurados da base de cálculo da infração por entender ter havido a correta comprovação da origem. Conforme exposto no relatório o presente recurso devolve a este Colegiado a discussão acerca do ônus da prova nos casos de lançamento de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos de origem não comprovada, mais precisamente acerca da abrangência do conceito da “comprovação da origem” para fins de aplicação do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Para a recorrente, a partir da identificação do depositante, a causa do pagamento torna-se verificável e deve a autoridade fiscal intimar o depositante para prestar esclarecimentos e fornecer documentos e assim identificar a causa do pagamento. Já no entendimento do acórdão recorrido o art. 42 da Lei nº 9.430/96 obriga o contribuinte a comprovar a causa, comprovar que se tratam de pagamentos/rendimentos sujeitos a regra específica, sob pena deles serem presumidos como rendimentos omitidos. E neste sentido, na verdade, compartilho de parte dos argumentos trazidos pelo Relator. Sabe-se que o lançamento é um procedimento administrativo privativo das autoridades fiscais que devem proceder nos termos da lei para sua formalização. Proceder nos termos da lei na hipótese de constituição do crédito tributário é observar a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pautando-se a fiscalização nas seguintes premissas: i) verificar a ocorrência do fato gerador; ii) determinar o crédito tributário; iii) calcular o imposto devido; iv) identificar o sujeito passivo; e v) identificar a penalidade (propor a penalidade a ser aplicada de acordo com a norma legal própria). Excepcionalmente, presentes fortes indícios, vestígios e indicações claras da ocorrência do fato gerador sem o devido pagamento do tributo, admite-se na atividade de lançamento o uso de presunções como meios indiretos de prova na impossibilidade de se apurar concretamente o crédito tributário. A presunção é uma ilação que se tira de um fato conhecido para se provar, no campo do Direito Tributário, a ocorrência da situação que se caracteriza como fato gerador do tributo. Note-se que a utilização de presunção não fere os princípios da segurança jurídica ou da legalidade. Vale citar o entendimento da Professora Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário (Quartier Latin, 2ª ed. 2005): A previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma direta - mas indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. E acrescenta: A utilização das presunções para instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem Fl. 8608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001387/2010-00 evasões fiscais deixem de provocar as consequências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da práticas de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. Por isso, ainda que a prova direta deva ser privilegiado, a indireta pode e deve ser sempre produzida (desde que, insistimos, corretamente) para garantir-se a preservação de interesses públicos relevantes, tais como a arrecadação de tributos. Sendo indisponível o interesse perseguido de of´cio pela Administração, a supremacia do interesse público sobre o do particular conduz à busca da verdade material, que muitas vezes só pode ser alcançada mediante o emprego de presunções. A utilização de presunção pelo Fisco não inibe a apresentação de provas por parte do Contribuinte em sentido oposto ao fato presumido. Antes pelo contrário, faz crescer a necessidade de apresentação de tal prova a fim de refutar a constatação presumida admitida em lei. As denominadas presunções legais relativas têm, portanto, o condão de transferir o ônus da prova da ocorrência de um dos elementos do fato gerador da Fiscalização para o Sujeito Passivo da relação jurídico-tributária, cabendo a este comprovar a não ocorrência da infração presumida. E nos serve como exemplo exatamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vale destacar que está em vigor a Súmula CARF nº 26 para a qual “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”, sendo que seus precedentes convergem para a conclusão de o artigo citado fixar espécie de presunção relativa, cabendo ao contribuinte fazer prova para desconstituir a imputação feita pela fiscalização. Consta do precedente – Acórdão 102-49.298: Entretanto, a despeito das alegações apresentadas pela recorrente, tem-se que a partir de 1997, com a promulgação da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o legislador estabeleceu no art. 42 uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Deste modo, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no caso. A partir de uma análise teleológica do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é forçoso concluir que o ônus do contribuinte não se limita a mera informação da fonte pagadora, para evitar a tributação com base na presunção deve-se ir além, ou seja, deve o contribuinte esclarecer Fl. 8609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001387/2010-00 por meio de provas qual a natureza dos valores recebidos, isso para permitir que o lançamento seja formalizado segundo norma específica ou mesmo para afastar a condição do rendimento como tributado. Ocorre que, no presente caso, para parte do valor autuado, entendo que o Contribuinte demonstrou satisfatoriamente a origem dos depósitos. Me refiro ao valor descrito no item 4.12 do “Relatório Diligência Fiscal” motivado pela Resolução nº 2202-000.803. Foi atestado pela autoridade (fls. 8360/8366): 4.12 — R$ 505.821,79 Créditos identificados da Marfrig Ltda, tributados exclusivamente na fonte. 28/11/2005— R$ 500.000,00 Recebimento Fornecedor Marfrig Ltda (fl. 4624) 12/06/2006 R$ 5.821,79 recebimento Fornecedor Marfrig Ltda (fl. 4628). O contribuinte, em síntese (pg. 8195), alega que conforme constam dos autos do processo administrativo, a Marfrig reconheceu ter efetuado os empréstimos ao Sr. Nilson, mas por se tratar de companhia aberta, com ações negociados em bolsa, entendeu por bem, para evitar fiscalização da parte da RFB, tributar o montante mutuado como pagamento realizado a beneficiário não identificado (art. 674 do RIR), mesmo identificando-o. A administração da Marfrig procedeu ao recolhimento do IRRF, de responsabilidade do Sr. Nilson (sujeito passivo), calculado à alíquota de 35% do valor mutuado. Por outro lado a Autoridade Lançadora dedica o item 5.2.2. ao tema : "Empréstimos" realizados entre o Sr. Nilson Riga Vitale e a Marfrig S/A — ano calendário 2006 (fls. 4751/4756), e na parte final conclui: "por todo o exposto, restaram exaustivamente comprovadas as simulações de empréstimos efetuadas pelos envolvidos (Vitapelli Ltda, Nilson Riga Vitale e Marfrig Alimentos S/A), bem como as simulações contábeis escrituradas pela Vitapelli na tentativa de esconder as operações DE FATO, efetuadas". Pela razão citada, os referidos valores foram mantidos no lançamento. Pela análise que ora faço o lançamento deve ser mantido. Conforme consta do processo a pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte se deu em outubro de 2010, data anterior à formalização do relatório do lançamento ocorrido em 22/11/2010. Ou seja, antes mesmo da finalização do procedimento a fiscalização parte do imposto apurado já havia sido recolhimento pela sistemática de retenção na fonte, sendo que o responsável pelo pagamento foi exatamente a empresa que efetuou os depósitos realizados. Lembramos que para fins de incidência do imposto é irrelevante a validade jurídica dos atos efetivamente praticados, princípio do “non olet”, essa é previsão do art. 118 do Código Tributário Nacional: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Embora a alegação do contribuinte seja no sentido de ter havido uma operação de mútuo, a empresa ao realizar o pagamento do respectivo imposto declara – ainda que indiretamente – a origem dos depósitos. Ou seja, para evitar a bitributação dos valores, deve-se aceitar como de origem comprada os valores para os quais tenha havido o devido pagamento do imposto pelo depositante, entendendo-se então que a motivação dos pagamentos está entre uma das hipóteses cuja legislação exige a retenção. Fl. 8610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.331 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001387/2010-00 Neste cenário, deve-se entender que de fato houve a devida comprovação da origem do valor de R$ 505.821,79, créditos identificados como recebidos da empresa Marfrig Ltda e os quais foram tributados exclusivamente na fonte. Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 8611DF CARF MF Documento nato-digital

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9100470 #
Numero do processo: 13839.004810/2007-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 (A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.) confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual.
Numero da decisão: 9101-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano e, por fundamentos distintos, os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T21:50:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T21:50:49Z; Last-Modified: 2021-11-30T21:50:49Z; dcterms:modified: 2021-11-30T21:50:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T21:50:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T21:50:49Z; meta:save-date: 2021-11-30T21:50:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T21:50:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T21:50:49Z; created: 2021-11-30T21:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-11-30T21:50:49Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T21:50:49Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13839.004810/2007-17 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.856 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee SKF DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 (A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.) confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano e, por fundamentos distintos, os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 48 10 /2 00 7- 17 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por SKF DO BRASIL LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-004.697, na sessão de 17 de junho de 2020, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. A exigência da multa isolada é formalizada através de lançamento de ofício, em razão de descumprimento, por parte dos contribuintes, da legislação tributária, no caso presente, a falta de recolhimento das estimativas mensais da CSLL. Não se enquadra, portanto, na classificação dos lançamentos por homologação, em que a atividade de apuração e subseqüente pagamento constituem atribuição dos contribuintes, razão pela qual o prazo de decadência deve ser regido pelo disposto no artigo 173, I, do CTN. Inteligência da Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. RECOLHIMENTO DA CSLL. ESTIMATIVA. A pessoa jurídica, optante pela apuração do IRPJ e CSLL, com base no lucro real anual, deve promover o recolhimento das estimativas mensais, na forma da lei (com base na receita bruta e acréscimos ou balancetes de suspensão e redução), mesmo que ao final do período (31 de dezembro) apure prejuízo fiscal ou saldo negativo de CSLL a pagar, em razão de a contribuição social devida no período se revelar inferior às estimativas recolhidas. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas (ou balancetes de suspensão/redução), por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos. O litígio decorreu de lançamentos de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL de janeiro e dezembro/2002, constatada mediante cruzamento das informações dos débitos em DIPJ e DCTF. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a impugnação (e-fls. 231/246). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 336/365). Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 Cientificada em 02/10/2020 (e-fls. 370), a Contribuinte interpôs recurso especial em 16/10/2020 (e-fls. 372/386) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 405/411, do qual se extrai: A contribuinte foi intimada em 02/10/2020 a respeito do teor do acórdão nº 1402- 004.697 (fl. 370) e apresentou, em 16/10/2020, recurso especial tempestivo contra a decisão (fl. 372). A tempestividade da apresentação do recurso foi aferida à luz do caput do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial da contribuinte questionou o entendimento adotado pelo acórdão e defendeu a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito da aplicabilidade da multa isolada em relação a períodos anteriores ao ano de 2007, quando no encerramento do ano-calendário não restar tributo a recolher. A recorrente relata que o acórdão recorrido entendeu que a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que passou a prever a multa “exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal”, seria benéfica aos contribuintes (por ter promovido a redução do percentual da multa de 75% para 50%), razão pela qual seria aplicável a fatos geradores anteriores a 2007. Assim, a decisão recorrida considerou que, mesmo antes da vigência da Lei nº 11.488/2007, já havia previsão legal para aplicação de multa sobre estimativas mesmo no caso de não restar tributo a pagar no encerramento do ano-calendário. Ao decidir dessa forma, o acórdão teria entrado em divergência com o Acórdão nº 9101-002.109, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que expôs o entendimento de que, segundo a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (multa calculada “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”), somente haveria fundamento para a aplicação da multa isolada quando, encerrado o ano-calendário, fosse apurado tributo a pagar. A decisão indicada como paradigma tem a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA. Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre estimativas de CSLL não recolhidas mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente apuração, depois de encerrado o ano-calendário, de contribuição devida maior do que a recolhida por estimativa. Pois bem. Descrito o teor do recurso especial interposto pela contribuinte, passa-se à análise de sua admissibilidade. O Acórdão nº 1402-004.697, ora recorrido, trouxe o seguinte entendimento em seu voto condutor: [...] Verifica-se que a decisão recorrida considerou correta a fundamentação legal apontada pela Fiscalização ao imputar à contribuinte a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de janeiro e dezembro de 2002: art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (na realidade, pela Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na referida lei). Julgou-se configurada hipótese de retroatividade benigna da nova lei. O acórdão recorrido ponderou, na sequência, que, ao contrário do defendido pela contribuinte, o encerramento do ano-calendário não opera um “ajuste” capaz de Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 “eliminar” a necessidade de pagamento das antecipações de CSLL apuradas sobre as estimativas mensais. Já o Acórdão nº 9101-002.109, único paradigma indicado pela recorrente, dispôs o seguinte: [...] A decisão paradigma, analisando situação bastante semelhante à encontrada nos presentes autos (multa isolada lançada depois de 2007, em decorrência do não recolhimento de estimativas mensais de CSLL referentes a fatos geradores anteriores a 2007), parte da premissa de que a legislação aplicável ao caso é o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 em sua redação original, antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007. Conclui, na sequência, que as multas isoladas mencionadas somente poderiam ser aplicadas no decorrer dos anos-calendários a que se referem as antecipações que deixaram de ser recolhidas, uma vez que, com a apuração do tributo devido ao final do período de apuração anual, desapareceria a base imponível da multa isolada (antecipação mensal). Verifica-se, portanto, que o acórdão paradigma efetivamente chegou a conclusão diversa daquela encontrada no acórdão recorrido. Enquanto a decisão recorrida entendeu que as multas isoladas referentes a antecipações mensais de CSLL, relativas a anos anteriores a 2007, podem ser lançadas após o encerramento do ano-calendário, a decisão paradigma alcançou conclusão oposta. Considero, assim, devidamente configurado o dissenso jurisprudencial defendido pela contribuinte a partir do cotejo entre o Acórdão nº 1402-004.697, ora recorrido, e o Acórdão paradigma nº 9101-002.109. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), inclusive a comprovação da existência de divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “aplicabilidade da multa isolada em relação a períodos anteriores ao ano de 2007, quando no encerramento do ano- calendário não restar tributo a recolher”. Aduz a Contribuinte que a divergência se dá em relação à aplicabilidade da multa isolada no período em questão, considerando que não houve tributo recolhido a menor no encerramento do ano calendário. No caso, a discussão se refere especificamente sobre o art. 44 da Lei nº 9.430/96, que, na redação vigente à época dos fatos, previa a aplicação de multa sobre “a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que referido dispositivo, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, seria aplicável, mesmo em casos em que não restasse tributo a pagar no encerramento do ano calendário, o paradigma nº 9101-002.109 entendeu somente haver fundamento para multa isolada em caso de, encerrado o ano calendário, apurar-se prejuízo ao Fisco, ou seja, na hipótese de restar tributo a pagar. Afirma a inexigibilidade da multa isolada sob os seguintes fundamentos: 18. Inicialmente, cumpre informar que a multa de ofício de 50% calculada sobre a base estimada imposta à Recorrente, foi fundamentada em legislação diversa da vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, razão pela qual sua exigência resta atingida pelo vício da nulidade, pelos motivos que passaremos a aduzir a seguir. 19. Conforme se verifica da ficha 16 da DIPJ 2003, ano-calendário 2002, durante todo o período, a Recorrente apurou a CSLL devida com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Ou seja, mensalmente a Recorrente confrontava o tributo já pago e o devido, de modo que, se o primeiro superasse o segundo, estaria dispensada do recolhimento da estimativa mensal. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 20. Ocorre que, mesmo podendo suspender ou reduzir o pagamento da contribuição, a Recorrente recolheu, ao longo do ano calendário, valor superior de CSLL que o devido, conforme demonstrado na planilha apresentada e validada pela d. fiscalização, reproduzida no Recurso Voluntário. 21. Desse modo, apesar de ter recolhido aos cofres públicos CSLL em valor superior ao efetivamente devido, a Recorrente teve Auto de Infração lavrado contra si exigindo o recolhimento de multa isolada de 50% do valor supostamente não recolhido a título das estimativas referentes aos meses de janeiro e dezembro de 2002, conforme a alteração promovida pela lei nº 11.488/2007.ao art. 44 da lei nº 9.430/1996 22. Dentro deste contexto, o Auto de Infração encontra-se eivado pelo vício da nulidade em razão de estar fundamentado nas disposições trazidas pela lei nº 11.488/2007 que são posteriores à ocorrência dos fatos geradores das estimativas em comento que se deram no curso do ano-calendário de 2002 quando, na verdade, deveria exigir a penalidade prevista à época das antecipações. 23. Nesse sentido, nos termos da legislação tributária federal vigente no ano calendário de 2002, a ausência de pagamento das estimativas do IRPJ e da CSLL ensejava a cobrança de multa de 75% CALCULADA SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO, CONFORME SE DEPREENDE DA LEITURA do art. 44 da lei nº 9.430/1996 em sua REDAÇÃO ORIGINAL: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;” 24. Como se vê, o dispositivo supramencionado deixa claro que a tipicidade da penalidade decorre da falta do pagamento de “tributo” e neste sentido, é curioso notar que a própria DRJ reconhece que a estimativa mensal não se enquadra no conceito de tributo, conforme é possível verificar no trecho abaixo reproduzido: “(...) Trata-se de obrigação acessória, porque a estimativa não pode ser considerada propriamente “tributo” devido, a ser extinto, por pagamento, mas apenas uma “antecipação estimada” do tributo, a ser calculado como devido, ao final do período de apuração, e que é devida e recolhida apenas para validar uma determinada sistemática de tributação de livre opção do contribuinte, qual seja, o Lucro Real.” 25. Sob esse aspecto, impende salientar que a expressão “tributo” empregada originalmente no “caput do art. 44 da lei nº 9.430/1996 contempla exclusivamente a CSLL efetivamente devida ao término do ano-calendário em caráter definitivo. 26. Portanto, no caso em tela, tendo em vista que a Recorrente não apurou contribuição a pagar ao final do ano calendário de 2002, tendo, inclusive, pagamento a maior de CSLL no importe de R$ 275.301,02, inexiste base de cálculo para a cominação da penalidade e, desta forma, nenhuma multa lhe seria aplicável. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 27. Resta patente que uma vez encerrado o ano fiscal, para fatos geradores anteriores à alteração da lei, ou seja, anteriores a 2007, a multa isolada somente é cabível quando aplicada sobre o valor correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no ano e as estimativas mensais obrigatórias. 28. E essa diferença, como visto no caso em apreço, inexiste, pois a estimativa recolhida pela Recorrente supera em muito a CSLL devida após o encerramento do período, o que leva à conclusão de que a Recorrente jamais poderia ser impingida ao recolhimento da multa isolada de 50%, prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, uma vez que, reitere-se, a legislação vigente à época dos fatos não trazia tal penalidade, devendo-se, pois, ser observada e aplicada ao caso concreto o art. 44, II da Lei 9.430/96 em sua redação original! 29. Isso se deve ao fato de que o ordenamento legal brasileiro admite a aplicação de lei tributária em caráter retroativo única e exclusivamente nas hipóteses em que a penalidade prevista em lei superveniente, pela mesma infração, seja mais benéfica que a norma vigente na época de ocorrência dos fatos que ensejaram a punição, de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN abaixo transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 30. Desse modo, não obstante a intenção do legislador ordinário de reduzir o percentual da multa lançada isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal de tributo devido a título de estimativa, de 75% para o percentual de 50%, impende ressaltar que a inovação implementada pela Lei nº 11.488/2007, ocasionou a alteração da base de cálculo sobre a qual as multas isoladas são impostas e, no caso concreto gerou uma penalidade à Recorrente, que caso aplicável a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96 não lhe seria imputável. 31. Assim, não prevalece o entendimento do v. acórdão recorrido, no sentido de que a Lei nº 9.430/96 já continha a previsão para a cobrança de multa isolada sobre estimativa em caso de inexistir tributo recolhido a menor no encerramento do ano-calendário, tendo a Lei nº 11.488/2007 apenas reduzido o percentual de tal multa. Como se viu, na realidade, a multa seria aplicável apenas sobre eventual tributo suprimido, o que não é o caso dos presentes autos, em que houve CSLL recolhida a maior. 32. Assim, requer-se seja provido o presente Recurso Especial, a fim de que seja reformado o v. acórdão recorrido, cancelando-se integralmente o lançamento. Pede, assim, o conhecimento e provimento do recurso especial para cancelamento integral do lançamento. Os autos foram remetidos à PGFN em 30/11/2020 (e-fls. 412), e retornaram em 14/12/2020 com contrarrazões (e-fls. 413/428) nas quais a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido porque a Contribuinte optou por recolher o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa e descumpriu esse regime, deixando de justificar a falta de recolhimento mediante apresentação de balancetes de suspensão/redução. Discorre contra manifestação da Contribuinte contrária à exigência de multa isolada concomitantemente com multa de ofício proporcional, e aduz: Logo, observa-se que com a sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer frente às despesas incorridas durante o ano-calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 Sob essa ótica, percebe-se que o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo. Sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da infração às normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b” da mesma Lei. Note-se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a recolher, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa do IRPJ e da CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto. É o que se extrai do art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a multa isolada será devida ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. Sendo assim, com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por não auxiliar a União a fazer frente às despesas incorridas no decorrer dos anos, pelo regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o IRPJ e a CSLL, até por que, como se percebe da Lei nº 9.430/96, tal multa será devida ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos. Prossegue defendendo a possibilidade de aplicação cumulada das penalidades, argumenta que se não há nenhuma dúvida de que o contribuinte cometeu o ilícito acusado pela fiscalização, como deflui pelo próprio teor da decisão hostilizada e dos elementos colacionados aos autos, não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque do contribuinte autuado já havia sido exigida multa em decorrência de outro ilícito. Essa não pode ser a ratio da Lei nº 9.430/96. Adiciona manifestações judiciais em favor da aplicação cumulada das penalidades e invoca o art. 97, inciso VI do CTN para discordar da dispensa da multa isolada exigida concomitantemente com a multa proporcional. Cita doutrina contrária à aplicação de juízo de equidade, porque não autorizado em lei. Reporta-se ao art. 172, V e ao art. 108, IV, §2º, ambos do CTN, referindo também o art. 127 do CPC, para concluir que a equidade somente pode ser utilizada pelo intérprete para a dispensa de crédito tributário quando existe previsão legal que o permita. Fora dessa hipótese, o intérprete não poderá se valer do juízo de equidade para dispensar a exigência de crédito tributário. Afirma, assim, que sempre foi cabível a cobrança concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício, e reforça esta possibilidade com as alterações da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, reportando a diferenciação entre as bases imponíveis, citando julgados do CARF e doutrina, e conclui nos seguintes termos: Observe-se que a utilização, pelo legislador, da expressão “ainda” significa que a multa é exigida tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da CSLL, como no caso da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Não fosse assim, o termo “ainda” seria desnecessário. E, como se sabe, a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. Observe-se, também, que a lei não restringiu a aplicação da multa ao lançamento efetuado antes do término do ano-calendário. Pelo contrário, a expressão “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário” leva à conclusão de que o lançamento pode ser efetuado após o seu encerramento, uma vez que antes não se sabe qual será o Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 resultado do período anual e, portanto, se o lançamento apenas pudesse ser realizado durante o ano-calendário, a expressão não teria razão de existir. Portanto, a multa isolada prevista no artigo 44, par. 1º, inciso IV da Lei nº. 9.430, de 1996 (atual art. 44, II, b, da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07), decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tendo a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral. Neste mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº. 93, de 1997, ao tratar da falta ou insuficiência de pagamento da estimativa, em seus artigos 14 a 16, assim esclareceu, verbis: [...] Portanto, tendo em vista a previsão em lei, devidamente regulamentada, nada há que afaste o cabimento da multa isolada no caso de falta de recolhimento do IRPJ/CSLL com base na estimativa, como sustenta a recorrente, sob pena de afronta ao artigo 44, par. 1º, inciso IV, da Lei n. 9.430, de 1996 (atual art. 44, II, b, da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07). Se não há nenhuma dúvida de que a pessoa jurídica recorrida cometeu o ilícito apontado pela fiscalização (não recolhimento das estimativas mensais), não há que se cogitar de dispensa da punição. Data maxima venia, essa não pode ser a ratio da Lei 9.430/96. Por outro lado, o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte, in verbis: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades” (Grifos não constantes do original). Confira, nesse sentido, os precedentes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n. 108-06.571) e da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (Acórdão n. 140100.429): [...] Confira, também, os seguintes trechos dos votos condutores dos acórdãos acima mencionados, que são claros ao reconhecerem a validade da cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que a autuada tenha apurado prejuízo ao final do período base anual: [...] Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, a jurisprudência do CARF reconhece a validade da cobrança da multa isolada, independentemente da apuração de imposto devido ao final do período base, pois essa penalidade visa sancionar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal do tributo com base no regime de estimativa. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 O recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Pertinente esclarecer, porém, que tal se dá apesar da recente aprovação, por esta Turma, da Súmula CARF nº 178, segundo a qual a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Isto porque a exigência em debate se refere, apenas, à exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL de janeiro e dezembro/2002. Não houve lançamento de CSLL apurada no ajuste anual, tendo a Contribuinte esclarecido no curso do procedimento fiscal que: No ano de 2002, a SKF DO BRASIL LTDA realizava a apuração da CSLL por regime de estimativa, efetuando o pagamento mensal da contribuição com base em balancetes de suspensão e redução. Contudo, encerrado o período, no momento em que realizou o ajuste entre os valores devidos e estimados a titulo de CSLL, a empresa constatou alterações substanciais entre os valores devidos, declarados e pagos, porém sem que houvesse saldo a pagar. Diante desse fato, a empresa ajustou suas apurações e declarou na DIPJ a contribuição efetivamente devida, mês a mês, no ano de 2002, porém, por mero equivoco formal, não efetuou a retificação das DCTFs. Todavia, imperioso destacar que tal erro não representou qualquer prejuízo ao Fisco, vez que citado erro não ocasionou qualquer saldo de tributo a pagar. Com efeito, segundo consta na DIPJ, no ano de 2002, a empresa apurou um lucro tributável de R$ 4.288.556,52, sendo devida a titulo de CSLL a quantia de R$ 385.970,09, enquanto o valor total declarado em DCTFs foi R$ 643.271,11, dos quais R$ 218.198,67 foram pagos por meio de guia Darf e R$ 433.182,09 foram pagos mediante compensações com saldo negativo de IRPJ dos anos anteriores. Ou seja, a despeito de ter a empresa ocorrido em erro formal, observa-se que ela remanesceu com uma base de cálculo negativa, referente à diferença total dos valores pagos, declarados em DCTF, e os valores de CSLL devidos, declarados em DIPJ. Diferença essa, ressalte-se, apontada no próprio Termo de Intimação Fiscal. A Contribuinte, contudo, não logrou convencer a autoridade fiscal e as instâncias administrativas de que não teria havido recolhimento a menor de estimativas de CSLL em janeiro e dezembro/2002. E, em recurso especial, limitou a discussão à tese de que não seria possível a exigência de multa isolada, vez que a legislação da época somente previa penalidade calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo não recolhido. Assim, se as estimativas recolhidas ao longo do ano-calendário superaram o tributo apurado no ajuste anual, inexiste base de cálculo para a cominação da penalidade e, desta forma, nenhuma multa lhe seria aplicável. Embora a Contribuinte mencione em seu recurso especial que o lançamento estaria indevidamente pautado na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, após a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, a eventual invalidade da fundamentação legal não foi objeto de dissídio jurisprudencial específico, e restou afastada no acórdão recorrido sob argumentos próprios. Veja-se: Alega a recorrente que a legislação que fundamentou a autuação fiscal foi distinta da vigente à época dos fatos geradores. No seu entender, o auto de infração está fundamentado nas disposições trazidas pela lei nº 11.488/2007, que são posteriores ao período autuado, ano-calendário de 2002. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 Contudo, o fundamento legal da autuação fiscal está nos artigos da lei nº 9.430/1996, que preveem o pagamento por estimativa no seu art. 6º. Nos artigos 28, 30 e 44 da lei 9.430/1996 há também disposições referentes às penalidades aplicáveis quando do lançamento de ofício, prevendo a multa proporcional que será exigida com o imposto ou contribuição ou isoladamente. Assim, o caso em discussão está inserido no art. 44, II, “b” da lei nº 9.430/1996 [...] A mencionada e alegada pela recorrente, como indevida fundamentação legal, lei nº 11.488/2007, na realidade alterou a lei nº 9.430/1996, alterando os percentuais de multa isolada. Ou seja, foi uma lei posterior que alterou uma anterior, em benefício ao contribuinte – diminuiu o percentual da multa isolada. Também não está em debate se haveria falta de recolhimento de estimativa específica na hipótese de as estimativas recolhidas no período superarem o tributo devido no ajuste anual. A falta de recolhimento das estimativas de janeiro e dezembro/2002 foi discutida e afirmada no acórdão recorrido, e a Contribuinte não controverteu esses critérios de decisão mediante apontamento de dissídio jurisprudencial específico. Basta ver que no voto condutor do acórdão recorrido esta premissa foi definida com base em constatação fáticas, evidenciadas nos seguintes excertos: [...] Para janeiro/2002, o outro período de autuação de multa isolada, o contribuinte, após optado pelo balancete de suspensão/redução, apurou uma CSLL a pagar por estimativa de R$ 104.455,49, a qual recolheu valor a menor, de R$ 54.333,00 – sobre esta diferença que foi aplicada a multa isolada. Sobre este valor – CSLL devida por balancete de suspensão/redução de tributo, é que houve a autuação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Todo o lançamento da multa isolada ocorrida nos autos reflete as informações prestadas pelo contribuinte na sua própria DIPJ/2003 (referente ao ano-calendário de 2002). A decisão a quo faz extensa análise dos valores envolvidos e informados na sua DIPJ/2003, das quais o contribuinte não apresenta elementos conclusivos para descaracterizar a base de cálculo da multa isolada aplicada sobre a estimativas deixadas de ser recolhidas. [...] Alega a recorrente que ao optar pelo lucro real anual, e tendo recolhido a maior ao longo do ano de estimativas, estes valores devem ser compensadas em dezembro do respectivo ano, descabendo qualquer valor a recolher de estimativa neste mês, pois coincidiria com o encerramento do exercício. Contudo, para ter direito a tal situação alegada, o contribuinte deve levantar balanço ou balancete em dezembro (desde janeiro), com observância de todas as leis comerciais e fiscais, como ajuste anual final, para recolher eventual diferença até 31 de janeiro do ano subsequente. A decisão a quo fez uma análise detalhada do caso concreto, constante nos autos, concluindo que não foi o caso, ocorrendo diferenças de valores entre o balancete de suspensão/redução de tributo apurado na ficha própria da DIPJ/2003 para a estimativa com o ajuste anual. Cabe aqui, apenas, decidir se a legislação de regência autorizava a aplicação de multa isolada apesar de não haver tributo a ser lançado no ajuste anual, vez que a totalidade das estimativas recolhidas superaram este débito. Em consequência, não sendo o caso de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário, não se pode afirmar que o acórdão recorrido aplicou entendimento de súmula Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 aprovada depois de sua edição, e que, assim, o recurso especial da Contribuinte encontraria óbice no art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, em circunstâncias semelhantes à presente, a maioria deste Colegiado tem se manifestado nos termos atualizados do voto condutor do Acórdão nº 9101-005.078 1 , de lavra desta Conselheira: O dissídio jurisprudencial apresentado nestes autos diz respeito à exigência de multas isoladas aplicadas por falta de recolhimento de estimativas de CSLL ao longo dos anos- calendário de 1999 a 2002. O acórdão recorrido, integrado pela decisão em face de embargos de declaração opostos pela PGFN, exonerou a exigência sob o entendimento de que a penalidade seria inaplicável quando se constata que o valor do tributo devido no encerramento do exercício é inferior ao calculado por estimativas. Já os paradigmas indicados pela PGFN mantém esta exigência ainda que apurado prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Esta Conselheira já proferiu votos favoráveis ao entendimento defendido pela PGFN, condutores dos Acórdãos nº 9101-004.290, 9101-004.291, 9101-004.294, 9101- 004.295, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.462 e 9101-004.544, aplicando a jurisprudência desta Turma, retratada nos seguintes julgados: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101-002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.224 - Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que evidencia a validade do lançamento, não só em face da apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário, como também na hipótese de exigência formalizada após seu encerramento: A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge- se à possibilidade ou não de exigir-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano-calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada 2 . A apuração dos tributos incidentes sobre o 2 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão 3 : Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano-calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá-los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento 4 . Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 4 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original) Contudo, nas discussões mais recentes desta Turma foi suscitada a tese condutora do Acórdão CSRF nº 01-05.552, que merece algumas considerações. Referido julgado pauta-se em construção argumentativa que, partindo de diversas premissas, dentre elas a de que a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas, e de que a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo, promove um correlação entre a apuração do tributo devido ao final do exercício e da estimativa, para afirmar que não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício e assim concluir que após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Na verdade, porém, apenas o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conjugado com seus incisos I e II e combinado com seu §2º, em suas redações originais, definiam as multas pela falta de pagamento de tributo, constatação reforçada pelo §1º do mesmo dispositivo que, em seu inciso I, afirmava que a exigência da penalidade se daria juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos. Já a multa por falta de recolhimento de estimativas, aqui em debate, tinha sua materialidade integralmente prevista na redação original do §1º, inciso IV, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, expressa no sentido de não depender da existência de tributo ou contribuição não recolhido, não só pela previsão de que deveria ser exigida isoladamente, mas também pela ressalva de que seria devida pelo sujeito passivo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A única vinculação entre as duas penalidades se dava pela expressão “as multas de que trata este artigo”, que principiava o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, mas que, somente se interpretada de forma estanque, desconsiderando a formatação isolada da penalidade definida no inciso IV do mesmo §1º, autoriza a conclusão de que ambas tratariam de multa por falta de pagamento de tributo. A interpretação integrada destas disposições, porém, permite validamente concluir que a expressão “as multas de trata este artigo” referia, apenas, os percentuais ali fixados, e não se prestava a condicionar a exigência das multas isoladas à existência de imposto ou contribuição devido ao final do ano-calendário. De toda a sorte, tratando-se de exigências anteriores às alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e constatada a aplicação, também, de multa proporcional sobre a CSLL devida no ajuste anual de 1999 a 2001, as multas isoladas aplicadas de janeiro/99 a dezembro/2001 são canceladas por força da Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Já com referência às multas isoladas aplicadas de janeiro a dezembro/2002, afastado o fundamento adotado pelo Colegiado a quo para exoneração das penalidades aplicadas, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN. Registre-se, por oportuno, que os fundamentos expressos no Acórdão CSRF nº 01-05.552, acima refutados, são os mesmos que orientam o paradigma nº 9101-002.109, lá transcritos como Recurso n. 105-141.498. No presente caso, como já dito, as multas isoladas foram exigidas para os meses de janeiro e dezembro/2002 em razão de recolhimento inferior ao apurado pela Contribuinte, já no percentual reduzido de 50%, conforme alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.638/2007. Não houve exigência de CSLL devida no ajuste anual do ano-calendário 2002, porque o total de estimativas liquidadas superou a contribuição apurada. Em tais circunstâncias e tendo em conta os fundamentos acima expostos, não prospera a pretensão da Contribuinte de afastar tais penalidades porque a legislação de regência da época somente previa, depois do encerramento do ano-calendário, a aplicação de multa sobre a diferença positiva entre o imposto devido no ano e as estimativas mensais obrigatórias. Como dito acima, a interpretação integrada das disposições do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação anterior à Medida Provisória nº 351/2007 permite validamente concluir que a expressão “as multas de trata este artigo” referia, apenas, os percentuais ali fixados, e não se prestava a condicionar a exigência das multas isoladas à existência de imposto ou contribuição devido ao final do ano-calendário. Para além disso, se a Súmula CARF nº 178 firma que a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no mesmo sentido deve ser afirmado o cabimento da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas que superaram o valor do tributo apurado ao final do ano-calendário. A exigibilidade das estimativas, na forma do entendimento sumulado, independe da confirmação do débito na apuração do ajuste anual. Deve subsistir, assim, o acórdão recorrido que manteve as multas isoladas aqui em debate. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 Declaração de Voto Caio Cesar Nader Quintella, Conselheiro Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto do I. Relatora, Conselheira Edeli Pereira Bessa, registra-se, aqui, a discordância do seu posicionamento quanto ao mérito da contenda, especialmente em razão de distinguishing na (in)observância e aplicação da Súmula CARF nº 178. Para este Conselheiro, respeitadas as posições diversas, é muito claro que o verbete institucional, invocado e adotado para a rejeitar a pretensão da Contribuinte, não se aplica ao caso sob julgamento. Assim reza a Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Certamente, o entendimento sumular registrado apenas garante a aplicação multa isolada por falta de recolhimento de estimativa (nos termos originais do art. 44 da Lei nº 9.430/96) quando inexiste tributo apurado ao final do ano-calendário. Pois bem, há muito (antes mesmo da edição da Súmula, deixando claro que não se trata de manobra jurisdicional ou mudança de posição reativa, em razão da sua edição – vide v. Acórdão nº 9101-005.078, da sessão de 1º de setembro de 2020) vem se professando entendimento de que a correta interpretação da prescrição sancionatória do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 5 , sob o devido confronto com o teor do seu próprio caput, no que tange a fatos geradores – sachverhalt - ocorridos até janeiro de 2007 (a presente demanda trata de eventos apurados em 2002), é a de que a multa isolada prevista deve ser calculada com base na totalidade ou diferença de tributo ou contribuição efetivamente devidos pelo contribuinte, apurados ao final do período. 5 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 À luz de tal entendimento, a não ser que a multa isolada aplicada tenha tomada como base os valores dos tributos (IRPJ e/ou CSLL) apurados derradeiramente, no encerramento do ano-calendário, resta evidente que toma-se base equivocadas na aplicação da penalidade, adotando o cálculo da Fiscalização referentes às estimativas mensais. Ora, havendo eventual antinomia ou conflito prescritivo entre caput e incisos de um determinado parágrafo, é absolutamente pacífico, inclusive em atenção ao artigo 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/98, que deve prevalecer hermenêutica que privilegia aquilo veiculado no caput – não podendo, de forma alguma, simplesmente ignorar a redação da partícula primordial do dispositivo, a que os parágrafos, incisos e alíneas se submetem. Novamente ilustrando tal entendimento agora que se filia, confira-se trecho do icônico voto vencedor do I. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no v. Acórdão CSRF/01-05.552, proferido em sessão de 04 de dezembro de 2006, por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF: Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazêlo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ânus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é o caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. (...) Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao principio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa; 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6- não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 7- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa; 8- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. (...) Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.004810/2007-17 Além disso, a recorrente recolheu, nos anos de 2001 e 2002, à título de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao devido ao final do período-base de apuração (fls 391), não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas que superam o tributo devido. (destacamos) Na medida que in casu, não houve a hipótese de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário (conforme expressamente prevê a Súmula CARF nº 178), apurando- se, efetivamente, monta de CSLL, ainda que diversa das estimativas, não se está diante de obrigatoriedade de sua observância e aplicação. Data maxima venia, as Súmulas são propostas, com uma determinada redação, e submetidas à votação pelo C. Pleno deste E. CARF, com a participação de todos os membros da C. CSRF. Por óbvio que é aquele texto que é objeto de escrutínio e deliberação dos I. Conselheiros competentes para a edição de novos verbetes sumulares. Aplicar Súmula à hipótese diversa daquela prevista na sua redação (por mais que se entenda haver identidade com a jurisprudência que deu-lhe margem e foi lá encapsulada e cristalizada) implica em valer-se de técnica inadequada para a resolução da demanda, extrapolando, indevidamente, os devidos efeitos e alcances processuais do enunciado institucional. Desse modo, entende-se não estar o presente caso sujeito ao comando da Súmula CARF nº 178, mantendo-se a posição historicamente adotada em relação ao tema meritóri o – favorável à pretensão da contribuinte, vez que a base imponível das sanções não observou a regra vigente do caput do art. 44 da lei nº 9.430/96. Diante do exposto, prestando novamente as devidas homenagens à I. Relatora, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13746.000545/2004-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias a impugnação.
Numero da decisão: 2002-006.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata o processo da notificação de lançamento de fls.03 a 05, e exige recolhimento de imposto de renda pessoa física no valor de R$1.022,97 (um mil e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) e demais acréscimos legais. 2 A cópia da declaração processada consta nas fls.06 a 09 (exercício 2003). 3 O lançamento é decorrente da exclusão da dedução relativa à despesa com instrução, ultrapassando o limite determinado legalmente: excluído o valor declarado de R$9.500,00 (fl.06, linha 10). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 05 45 /2 00 4- 86 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000545/2004-86 4 Fundamentação legal: art.8º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.250, de 1995 com alterações do art.2º da Lei nº 10.451, de 2002. Impugnação. 5 Cientificada em 28/07/2004 (aviso de recebimento de fl.23), a Contribuinte apresenta em 20/08/2004 a impugnação de fl.01. Alega o que segue. Dependentes. 6 Alega erro de preenchimento na declaração. Discriminou no quadro correto cinco dependentes. Solicita consideração dos três filhos. Junta os documentos de fls.10 a 13. Despesa com instrução. 7 Apresenta documentos de fls.14 a 22. 8 É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Esclarecido erro de preenchimento das informações da declaração de ajuste, há de se apreciar a comprovação das deduções. DEPENDENTES. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Restabelecidas as deduções parcialmente conforme documentação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 13746.000545/2004-86, ACORDAM os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – II/RJ, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Restabelecido o imposto a restituir no valor originário de R$543,69 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). Ressalve-se o direito à interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias da ciência deste Acórdão. Encaminhe-se à Delegacia de origem para ciência à Interessada e demais providências cabíveis. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, solicitando o pagamento do imposto a restituir em sua conta bancária o mais breve possível e a inclusão de Camila Araújo enquanto dependente. É o relatório. Voto O recurso apresentado é tempestivo. Como relatado, a contribuinte solicita agilidade no pagamento do imposto de renda a restituir, matéria esta que não é de competência deste CARF. Ainda, requer a inclusão de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000545/2004-86 Camila Araújo enquanto dependente, matérias estas que não foram objeto de impugnação, portanto preclusas. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que entenderam que a contribuinte requer em seu Recurso Voluntário o restabelecimento das despesas com instrução de Camila Araújo e não a sua inclusão como dependente, a qual já foi considerada pela primeira instância. Por todo exposto, não conheço do recurso voluntário. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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9172771 #
Numero do processo: 10480.905670/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.973
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017- 68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo no qual a Recorrente discute pedido de restituição indeferido em razão do argumento do crédito já haver sido utilizado em outra DCOMP. Argui a ilegalidade do procedimento por cerceamento de defesa, especialmente por não ter sido intimada para prestar esclarecimentos quanto ao crédito e, no mérito, alega que o crédito tem origem na declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, sustentando que as contribuições parafiscais incidiram sobre rubricas que não se amoldam ao conceito de faturamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 67 0/ 20 17 -7 9 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905670/2017-79 Todavia a análise do processo pela DRJ ateve-se ao fato de que o pedido de restituição consubstanciado no PER foi indeferido em razão de o crédito ter sido utilizado integralmente na DCOMP controlada por outro processo que por sua vez foi convertido em diligência para unidade informar a existência de crédito, com base nas alegações da Recorrente. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente integra um grupo que possui administradora de consórcio e comércio e locação de veículos e, no seu caso, tem como objeto social comércio de veículos, oficina, lavagem, borracharia, venda e instalação de acessórios, sinteticamente, tudo conforme seu contrato social. A Recorrente traz uma tabela na qual relaciona os processos de crédito e os processos de débito. O motivo do indeferimento da restituição foi indeferido em razão do crédito haver sido utilizado integralmente em uma DCOMP controlada por processo que se encontra em diligência para análise do valor do crédito. Partindo-se da premissa que a Restituição foi indeferida em razão de um fato que ainda se encontra sob discussão no CARF, voto no sentido de que o processo seja sobrestado na unidade de origem até que nele seja proferida decisão administrativa irrecorrível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000355/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Abelson.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Abelson.

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APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA X CAIXA. TESOURARIA CENTRAL Recorrente ETERNIT S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Abelson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 12-67.004, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJO, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por maioria de votos, julgá-la procedente em parte, de modo a reconhecer o crédito adicional no montante de R$ 1.256.017,85, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório confeccionado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo das Declarações de Compensação – Dcomp protocolizadas sob os nºs 08649.55179.130907.1.7.02-6410; 30453.74045.020908.1.7.02-2009; 32912.09861.020309.1.7.02-1296; 27001.89906.020908.1.7.02-2523; 29297.60888.020908.1.7.02-9814; 31241.78764.020908.1.7.02-0077; 26204.60641.020908.1.7.02-0060; 41483.88097.020908.1.7.02-5281; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 35 5/ 20 09 -4 1 Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000355/2009-41 39168.97018.020309.1.7.02-0436; 07350.80860.020908.1.7.02-2190; 18017.57099.020908.1.7.02-6729; 21236.62769.020309.1.7.02-1913; 38165.28459.020908.1.7.02-7064; 10759.41125.020908.1.7.02-7805; 29392.75125.020908.1.7.02-1504 e 36182.45329.060505.1.7.02-0258, nas quais a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$11.385.787,86, decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ apurado no exercício de 2000, ano-calendário de 1999, buscando extinguir débitos diversos. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP inicialmente proferiu o Despacho Decisório de fls. 63/68, através do qual reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$3.033.865,38; homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos citados no Despacho Decisório de fls. 63/68 são os seguintes: 2.1. Que o saldo negativo do ano-calendário de 1999 foi apurado na Ficha 13 A da DIPJ/2000 conforme a seguir: 2.2. Que a interessada compensou estimativas de janeiro, maio, junho e julho de 1999, conforme extrato do Sistema DCTF, que totalizariam estimavas no valor total de R$5.392.079,46. Entretanto, de acordo com o Despacho Decisório proferido no processo n° 10880.914629/2006-28 (cópias às fls. 50 a 62), que avaliou a existência do Saldo Negativo de IRPJ AC 1998, somente foi convalidada a compensação de parcela do débito de Janeiro de 1999, no montante de R$178.974,57. 2.3. Que com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (vide relação de fls. 03 a 07), no Sistema SIEF - DIRF foram encontradas as seguintes declarações: Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000355/2009-41 2.4. Que conforme os arts. 231 e 837 do RIR/99, no cálculo do IR devido deve ser abatido do total apurado o valor que houver sido descontado nas fontes sobre rendimentos incluídos na declaração. Assim, teriam sido conferidos os valores declarados pela interessada nas Linhas 21 e 24 da Ficha 07A da DIPJ/2000 — AC 1999, e os mesmos foram confrontados com os valores da DIRF, tendo sido confirmado o valor de R$3.295.782,55. Consta ainda no Despacho Decisório que o valor do IRRF comprovado corresponde ao valor da receita oferecida à tributação na Ficha 07 A da DIPJ AC 1999 multiplicado pelo percentual de IR Retido na Fonte. 2.5. Que considerando os valores mencionados, foi comprovada a existência de Saldo Negativo de IRPJ no AC 1999 no montante total de R$ 3.033.865,38 (três milhões e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme adiante detalhado: 3. O referido Despacho Decisório foi retificado através do Despacho Decisório de fls. 93/95 e o crédito reconhecido passou a ser de R$2.615.221,93. A justificativa para a retificação foi que na análise do Saldo Negativo de IRPJ disponível não foram consideradas as compensações efetuadas pelo contribuinte sem processo com Saldo Negativo de IRPJ do AC 1999, que foram informadas nas DCTFs das fls. 78 a 80 e 83 a 86; e a compensação efetuada na PERDCOMP n° 36182.45329.060505.1.7.02-0258 (fls. 81/82), que não foi considerada na primeira análise. 4. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 105/117, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. Que a intimação com o despacho que deferiu parcialmente as declarações de compensação apresentadas foi recepcionada por ela em dezembro de 2009. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000355/2009-41 Assim, as declarações de compensação apresentadas mais de cinco anos antes da data de intimação do despacho decisório, vale dizer, as DCOMPs apresentadas até 31.11.04, estão tacitamente homologadas. Na hipótese em análise, das 15 declarações de compensações apresentadas, 14 foram transmitidas antes de 31.11.04 e devem ser integralmente admitidas nos moldes em que formuladas, em função de estarem tacitamente homologadas, nos termos da legislação em vigor; 4.2. Sobre o IRRF: 4.2.1. Que em 1999 integrou Grupos Econômicos formados por diversas empresas que, para fins de melhor aproveitamento de seus recursos e obtenção de ganhos em escala, decidiu centralizar as aplicações financeiras das disponibilidades monetárias de cada uma delas em apenas uma sociedade, a Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração ("Saint Gobain S/A"). Para tanto, as sociedades integrantes do mesmo Grupo Econômico firmaram, em dezembro de 1996, o denominado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", através do qual a Saint Gobain S/A ficou responsável pela centralização das aplicações e resgates dos investimentos de todas as sociedades a ela ligadas. Referido contrato firmado é expresso ao estabelecer que os resultados das aplicações — positivos ou negativos - devem ser atribuidos à respectiva sociedade integrante do Grupo Econômico que tenha disponibilizado os recursos à administradora ("Saint Gobain S/A"), no exato montante de sua contribuição; 4.2.2. Que durante o ano de 1999, juntamente com algumas outras sociedades, se retirou do contrato anteriormente firmado, que restou parcialmente rescindido. Logo, em virtude de não terem mais vinculo societário com a Saint Gobain S/A, ficou estabelecido que as distratantes manteriam seus recursos no fundo comum administrado pela Saint Gobain S/A até 30 de abril de 1999. Por isso, parte dos recursos aplicados e dos rendimentos distribuídos por instituições financeiras à Saint Goban S/A seriam de sua propriedade, motivo pelo qual incluiu em seu resultado tributável os ganhos advindos de referida sistemática e adicionou a parcela relacionada ao IRRF sobre tais acréscimos na composição do imposto por ela devido ao longo de 1999; 4.2.3. Que posteriormente, através de contrato denominado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO PLURILATERAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS", ela própria assumiu o compromisso de centralizar as aplicações e os resgates dos numerários das empresas a ele relacionadas em uma conta-corrente comum, denominada Conta Condomínio. Em virtude de cláusula contratual, mês a mês encaminhava aos demais contratantes demonstrativo com a discriminação do volume de recursos aplicados, rendimentos auferidos e imposto de renda retido por instituições financeiras, de sua titularidade e das demais sociedades. A partir de tais informações e do histórico com os recursos transferidos, tinha condição de saber o volume de recursos financeiros de sua propriedade destinados à aplicações financeiras, o total de rendimentos auferidos e o IRRF já recolhido. Com isso, apropriava regularmente em suas demonstrações financeiras todos os resultados positivos e negativos das aplicações de recursos de sua titularidade feitas pela tesouraria central; e não incluía em seu resultado o total de receitas financeiras disponibilizadas pelas instituições financeiras em que realizava o aporte de recursos, mas somente a parte que lhe cabia decorrente das aplicações conjuntas de seus recursos próprios e dos pertencentes às demais sociedades integrantes de seu Grupo Econômico; 4.2.4. Que no preenchimento da DIPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, declarou ter obtido ganhos no mercado de renda variável no montante de R$21.894.068,53 (ficha 7A, linha 21) e ganhos decorrentes de outras receitas financeiras no montante de R$14.833.700,55 (ficha 7A, linha 24), totalizando R$ 36.727.769,08. O total de receitas com aplicações financeiras auferidos por ela em conformidade com os contratos de "tesouraria central" estão devidamente discriminados nos informes de rendimento anexados à manifestação de inconformidade (Doc. 8). Desse total, houve a incidência de IRRF, no próprio ano de 1999, nos valores de R$4.666.807,54 (recolhidos em nome da Saint Gobain S/A — Assessoria e Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000355/2009-41 Administração) e de R$1.976.622,80 (recolhidos em seu nome), totalizando R$6.643.430,34. 4.2.5. Que da mesma forma que as transferências de recursos a empresa responsável por concentrar as despesas do grupo são reconhecidas como dispêndios dedutíveis pela ampla jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o mesmo raciocínio deve ser aplicado aos créditos de IRRF sobre rendimentos de aplicações feitas mediante a sistemática conhecida como "tesouraria central", afirmando que há diversos elementos que comprovam que parte dos recursos aplicados e dos rendimentos distribuídos por instituições financeiras a ela pertencem, na realidade, às demais sociedades que compõem o Grupo Econômico do qual é controladora; 4.2.6. Que, à época, as receitas financeiras eram incluídas no resultado tributável de acordo com o regime de competência, enquanto que a incidência e o recolhimento do IRRF ocorriam apenas no pagamento/disponibilização dos recursos auferidos (regime de caixa). Esta característica explica porque teria obtido um total de R$36.727.769,08 de receitas financeiras advindas da "tesouraria central", não obstante tenha havido de recolhimento de IRRF sobre apenas R$33.281.615,81. Além disso, em razão de ora ela, a interessada, ora a Saint Gobain S/A, na qualidade de centralizadoras dos recursos, terem sido as responsáveis por efetuarem as aplicações, fazia com que elas figurassem como titulares dos valores frente às instituições que realizaram as operações no mercado, sendo identificadas pelas fontes de pagamento como beneficiárias dos rendimentos e titulares dos créditos de IRRF, quando das retenções de imposto nas diversas aplicações. 4.2.7. Que as instituições financeiras, ao cumprirem com suas obrigações acessórias, preenchiam as Declarações de Retenções de Imposto de Renda na Fonte encaminhadas à Administração Fiscal (DIRFs) identificando-as — Saint Gobain S/A e Eternit S/A - como as titulares dos créditos de IRRF correspondentes às aplicações, ao invés das demais sociedades envolvidas. Este procedimento adotado pelas instituições financeiras procurou seguir o art. 769 do RIR/99, segundo o qual é vedada a disponibilização de aplicação e de seus rendimentos a beneficiário não identificado, sendo obrigatória a identificação do CPF ou CNPJ do receptor do resgate. Todavia, no caso em exame, a titularidade de parte dos rendimentos e, evidentemente, de parte do IRRF sobre os rendimentos auferidos, não seriam da Saint Gobain S/A ou da interessada, mas de cada uma das empresas que integravam a "tesouraria central" indicadas nos contratos; 4.2.8. Que apesar de consta dos informes o total de retenções em seu nome no valor de R$4.642.398,91, apenas R$1.976.622,80 corresponde ao volume de receitas de sua propriedade, sendo o restante atribuível a cada uma das demais empresas do Grupo. Este valor (R$1.976.622,80), somado ao montante retido em nome da Saint Gobain S/A e atribuível à interessada totalizaria R$6.643.430,34, que acrescido das antecipações efetuadas ao longo de 1999 soma o saldo negativo de R$11.856.877,35 (ficha 13A da DIPJ); 4.2.9. Que a natureza da relação mantida entre ela e as demais sociedades integrantes de Grupo econômico do qual é controladora é de mandato, nos termos do art. 1.288 do Código Civil em vigor à época dos fatos. Assim, atuava por conta e risco das demais sociedades, ficando responsável por destinar os recursos às finalidades combinadas no instrumento firmado entre os envolvidos, sem que passasse a ter a propriedade dos valores recebidos e tampouco auferisse parte dos rendimentos posteriormente produzidos a partir das aplicações financeiras realizadas. Aduz que o Conselho de Contribuintes, atual CARF, tem jurisprudência firme no sentido de que os recursos recebidos por conta e ordem de terceiros somente devem ser tributados pelos beneficiários efetivos, na medida em que eles são os titulares dos valores; 4.2.10. Que o montante de receitas tributáveis e o respectivo crédito de IRRF é demonstrado a partir do conjunto probatório hábil e idôneo apresentado, compreendendo (1) os contratos firmados; (2) os extratos mensais e anual consolidado com a indicação dos rendimentos e do IRRF de titularidade da cada participante da tesouraria central; e (3) a inclusão das receitas financeiras advindas da "tesouraria Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000355/2009-41 central" dentre os acréscimos tributáveis, segundo se verifica da DIPJ do ano-base de 1999; 4.2.11. Que a legitimidade do direito ao aproveitamento do IRRF a partir de aplicações por tesouraria central já foi objeto de exame e questionamentos pelo Fisco em duas oportunidades, nas quais as fiscalizações examinaram a sistemática de funcionamento da tesouraria central e não impugnaram o procedimento adotado de tributar somente a parcela da receita financeira vinculada aos seus recursos e aproveitar os créditos de IRRF dela originário. Menciona o termo de resposta de fiscalização vinculado ao MPF Complementar n° 08.1.90.00-2002-02094-6-1 - doc. 09 - e o termo de intimação e encerramento de fiscalização originário do MPF-F n° 08.1.90.00-2005-02035-1- doc. 10; 4.2.12. Que também apresenta decisões proferidas em processos de sociedades integrantes do mesmo Grupo do qual faz parte e igualmente participantes do sistema de "tesouraria central" - doc. 11 - nas quais foi reconhecido o direito das empresas envolvidas apropriarem o IRRF sobre a parcela das aplicações que lhes pertencia, raciocínio que deve ser igualmente aplicado no caso em exame. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, com o seguinte ementário: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCOMP RETIFICADORA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de homologação tácita de compensação será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. RETENÇÃO DE IRRF SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de operações financeiras poderá ser deduzido na apuração do lucro real da pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Após sua regular intimação, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta argumentos que serão analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da análise inicial do recurso voluntário Consoante relatado, trata o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais o contribuinte pretende extinguir débito de sua titularidade com crédito Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000355/2009-41 relativo à saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano- calendário de 1999. O referido saldo negativo foi apurado, conforme ficha 13A da DIPJ/2000: De acordo com o Despacho Decisório, são três os fundamentos para o reconhecimento parcial do crédito postulado: i) somente foi convalidada a compensação de parte da estimativa de janeiro de 1999, no montante de R$ 178.974,57, de um total de R$ 5.392.079,46 de estimativas que supostamente teriam sido compensadas; ii) dedução do saldo negativo pleiteado de valores que já teriam sido utilizados em compensações sem processo informadas em DCTFs e a compensação efetuada na PerDcomp nº 36182.45329.060505.1.7.02-0258, todas utilizando o crédito pleiteado; iii) e, confirmação parcial do valor de retenções na fonte informado pela interessada; enquanto o valor do IRRF deduzido foi no valor de R$ 6.905.689,63, o montante comprovado foi de R$ 3.295.782,55, que corresponde ao valor da receita oferecida à tributação na Ficha 07A da DIPJ AC/1999, multiplicado pelo percentual de IR Retido na Fonte. A DRJ, por sua vez, ao analisar as razões de defesa do contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, decidiu pelo provimento parcial, reconhecendo crédito adicional do saldo negativo pleiteado, no valor de R$ 1.256.017,85, por considerar comprovado o IRRF sobre operações financeiras que constar dos informes de rendimentos emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras. Em suas razões de recurso, a recorrente renova suas alegações de mérito quanto ao valor do IRRF deduzido na apuração do lucro real, não trazendo alegações, por outro lado, quanto às estimativas quitadas por compensação e quanto aos valores do saldo negativo já utilizados em compensações. Deste modo, aduz que obteve rendimentos de aplicações provenientes de sua participação em fundo comum administrado pela Saint Gobain, na condição de mandatária, constituído nos termos de acordo documentado e colacionado aos autos, cujos resultado e o respectivo IRRF são rateados pela administradora entre as empresas partícipes do condomínio, consoante informes de rendimentos acostado, de modo que cada uma delas oferece á tributação o rendimento proporcional que lhe coube e tem o direito de compensar o IRRF cujo ônus suportou. Afirma ainda que em 1999, em virtude de reorganização societária, desfez o acordo de operações financeiras, mantendo seus recursos no fundo comum administrado pela Saint Gobain até a data de 30 de abril de 1999, e, posteriormente, diz que ela própria assumiu o compromisso de centralizar as aplicações financeiras e os resgates dos numerários das empresas Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000355/2009-41 a ela relacionadas em uma conta corrente comum, e que, da mesma forma como ocorria anteriormente, as aplicações financeiras eram realizadas por conta e risco de cada empresa mandatária, na proporção da respectivas titularidades sobre os recursos aplicados. Ao analisar seus argumentos, pontua que a DRJ deixou de reconhecer a integralidade da parcela do IRRF, sob o fundamento fático de que os informes de rendimentos não teriam sido emitidos, em sua totalidade, em nome da Recorrente (Eternit), mas em nome da Saint Gobain SA, empresa centralizadora da sistemática da denominada “tesouraria central”, da qual participavam diversas empresas, entre as quais, a Recorrente. Por outro lado, sustenta, ao adotar tal critério, a DRJ não percebeu que parte dos valores constante em Informes de Rendimentos não lhe pertencia, pois como a Recorrente assumiu a centralização de recursos em determinado momento, isso fazia com que ela (a Recorrente) figurasse como titular dos valores frente às instituições que realizavam as operações no mercado. Consequentemente, somente ela era identificada pelas fontes de pagamento como beneficiária dos rendimentos e titular dos créditos de IRRF, quando das retenções de imposto nas diversas aplicações. Pois bem. É de se reconhecer que nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. O contribuinte trouxe conjunto probatório que se mostra hábil e idôneo, correspondendo (i) contratos firmados; (2) os extratos mensais e anual consolidado com a indicação dos rendimentos e do IRRF de titularidade de cada participante da “tesouraria central”; e (3) a inclusão das receitas financeiras advindas da “tesouraria central” dentre os acréscimos tributáveis, segundo se verifica da DIPJ/2000. Sobre eles, não se manifestou a Unidade de Origem, que proferiu o Despacho Decisório unicamente em informações colhidas em seu banco de dados. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da Unidade de Origem: a) Analise os documentos juntados aos autos a fim de verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os, inclusive planilha demonstrativa das transferências financeiras entre a interessada e a empresa de assessoria para auxiliar na análise. Na análise, a Autoridade deverá extrair a demonstração das receitas financeiras auferidas pela interessada no ano-calendário em referência, e se as receitas financeiras constam dos assentamentos contábeis e fiscais da empresa contratante, verificando, inclusive, se foram oferecidas à tributação. Nesta mesma análise, verificar quando o caso, se a fundo comum administrado pela Saint-Gobain utilizou-se do mesmo IRRF aqui tratado, intimando, se for o caso, a própria Recorrente para que faça essa prova, uma vez que se tratava de empresa do mesmo grupo econômico. b) A Autoridade Fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.068 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000355/2009-41 c) Ao final do relatório conclusivo, o Contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.903358/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.963
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-04T19:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-04T19:16:09Z; Last-Modified: 2022-02-04T19:16:09Z; dcterms:modified: 2022-02-04T19:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-04T19:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-04T19:16:09Z; meta:save-date: 2022-02-04T19:16:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-04T19:16:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-04T19:16:09Z; created: 2022-02-04T19:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2022-02-04T19:16:09Z; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-04T19:16:09Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.903358/2017-41 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.963 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de outubro de 2021 AAssssuunnttoo CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RReeccoorrrreennttee RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017- 68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo no qual a Recorrente discute pedido de restituição indeferido em razão do argumento do crédito já haver sido utilizado em outra DCOMP. Argui a ilegalidade do procedimento por cerceamento de defesa, especialmente por não ter sido intimada para prestar esclarecimentos quanto ao crédito e, no mérito, alega que o crédito tem origem na declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, sustentando que as contribuições parafiscais incidiram sobre rubricas que não se amoldam ao conceito de faturamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 03 35 8/ 20 17 -4 1 Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903358/2017-41 Todavia a análise do processo pela DRJ ateve-se ao fato de que o pedido de restituição consubstanciado no PER foi indeferido em razão de o crédito ter sido utilizado integralmente na DCOMP controlada por outro processo que por sua vez foi convertido em diligência para unidade informar a existência de crédito, com base nas alegações da Recorrente. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente integra um grupo que possui administradora de consórcio e comércio e locação de veículos e, no seu caso, tem como objeto social comércio de veículos, oficina, lavagem, borracharia, venda e instalação de acessórios, sinteticamente, tudo conforme seu contrato social. A Recorrente traz uma tabela na qual relaciona os processos de crédito e os processos de débito. O motivo do indeferimento da restituição foi indeferido em razão do crédito haver sido utilizado integralmente em uma DCOMP controlada por processo que se encontra em diligência para análise do valor do crédito. Partindo-se da premissa que a Restituição foi indeferida em razão de um fato que ainda se encontra sob discussão no CARF, voto no sentido de que o processo seja sobrestado na unidade de origem até que nele seja proferida decisão administrativa irrecorrível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital

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9142947 #
Numero do processo: 15504.721963/2019-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-009.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a isenção do Imposto sobre a Renda a partir do mês de dezembro de 2017 e, assim, determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, dos valores recebidos a partir de tal mês. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a isenção do Imposto sobre a Renda a partir do mês de dezembro de 2017 e, assim, determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, dos valores recebidos a partir de tal mês. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 46/51 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2017, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 19 63 /2 01 9- 65 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721963/2019-65 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida, em 01/04/2019, notificação de lançamento de fl. 05, relativa ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, por meio da qual foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: 1. omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 310.348,80, recebido da fonte pagadora INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, indevidamente declarado como Isento por Moléstia Grave, pois no laudo pericial apresentado a moléstia indicada não figura entre aquelas relacionadas no inc. XIV do art. 6º. da Lei 7713/88, na redação dada pela a Lei 11.052/2004, foram informados os CID - Código Internacional de Doenças 54.1 - Radiculopatia, 54.2 - Cervicalgia e 54.4 - Lumbago com ciática, com aproveitamento de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 74.913,60 (fl. 06); 2. glosa do valor de R$ 81.156,40 do imposto retido sobre rendimentos indevidamente declarados como isentos por moléstia grave, da fonte pagadora INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, no laudo pericial apresentado a moléstia indicada não figura entre aquelas relacionadas no inc. XIV do art. 6º. da Lei 7713/88, na redação dada pela a Lei 11.052/2004, foram informados os CID (Código Internacional de Doenças) 54.1 - Radiculopatia, 54.2 - Cervicalgia e 54.4 - Lumbago com ciática (fl. 07). Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 03/04/2019, subscrita por procurador (documento de fl. 10), a impugnação de fl. 04, acompanhada do laudo pericial de fl. 14, alegando que tendo em vista a não aceitação do laudo datado de 22/01/2019, por não constar o CID, apresenta novo laudo com o devido CID-10 M45 e o número da conta para crédito da restituição. Em 27/11/2019, a contribuinte, por seu procurador, juntou aos autos petição de fl. 44, acompanhada de exame de fl. 45, solicitando uma rápida análise devido à idade da contribuinte e suas duas enfermidades. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2017 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme disposto no art. 3° da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou recurso voluntário de fl. 55 em que alega, em apertada síntese: necessidade de reconhecer a isenção com base no laudo médico com destaque da doença emitido por dois médicos do hospital militar de Minas Gerais e fachada da entidade do Governo que aceitou os laudos da doença e emitiram folha de pagamento de Dezembro de 2019 sem desconto. É o relatório do necessário. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721963/2019-65 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Verifica-se do recurso voluntário apresentado que a recorrente é portadora da CID 10: M45 (conforme laudo fls. 57 – portadora desde Dez/2017) espondiloartrose anquilosante que está devidamente prevista na norma que rege esta matéria, Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) De acordo com o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da moléstia deverá ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). No mesmo sentido o Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda –RIR/99), em seu artigo 39, inciso XXXIII, § 4° a 6º, assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721963/2019-65 fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão Relevante também mencionar a disposição contida no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante das tabelas do Anexo I a esta Instrução Normativa, observado o disposto nos §§ 1º a 3º, aplicando-se as tabelas progressivas do Anexo II a esta Instrução Normativa sobre o valor excedente; II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - pensões e proventos recebidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, a Lei Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721963/2019-65 nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, observado o disposto nos arts. 17 e 25 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990; V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 6º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) VI - pensão especial recebida por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) VII - pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; VIII - portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante; IX - valor de resgate de contribuições de previdência complementar, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013; X - valores dos resgates na carteira dos Fapi, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto; XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 7º; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XII - pecúlio recebido em prestação única de entidades de previdência complementar, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante. § 1º No caso a que se refere o inciso I do caput, quando o contribuinte auferir rendimentos provenientes de uma ou mais aposentadorias, pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. § 2º O limite anual dos rendimentos de que trata o inciso I do caput corresponde à soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade até o término do ano-calendário. § 3º A isenção de que trata o inciso I do caput, desde que observadas as demais disposições legais e normativas pertinentes à matéria, aplica-se aos rendimentos da espécie pagos por instituição equivalente a pessoa jurídica de direito público ou entidade de previdência complementar domiciliada em país que tenha com o Brasil Tratado ou Convenção internacional, o qual possua cláusula que estabeleça não discriminação no tratamento tributário entre nacionais de cada Estado Contratante que se encontrem em uma mesma situação, observados os limites e condições nele previstos. § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721963/2019-65 b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por pessoa física com moléstia grave. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. § 6º Para efeitos da isenção de que trata o inciso V do caput: I - considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo; II - a isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no inciso I. § 7º Para fins do disposto no inciso XI do caput, o rendimento decorrente de auxílio- doença, de natureza previdenciária, não se confunde com o decorrente de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) No caso em questão, a recorrente trouxe aos autos, Laudo Médico pericial (fl. 57) em que consta o diagnóstico previsto nas normas acima mencionadas, com a data do diagnóstico em Dez/2017. Deste modo, resta devidamente caracterizada a moléstia grave, de modo que se aplica ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Deve-se reconhecer a isenção a partir do mês de dezembro de 2017 em diante, data a partir da qual o laudo aponta. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721963/2019-65 Sendo assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e parcial provimento para reconhecer a isenção para pagamentos a partir de dezembro de 2017, inclusive. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.003452/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausentes as condições previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, indefere-se a solicitação de apreciação de documentos apresentados extemporaneamente, mais de um ano após a interposição da impugnação regular, não se conhecendo, portanto, de seu conteúdo para fins de julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COTITULARIDADE. INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Todos os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula Carf nº 29) PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CPMF. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplicase retroativamente (Súmula CARF nº 35). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2301-009.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o Acórdão n° 2301-009.110, de 11/05/2021, para conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.234,85 (ano-calendário 1999) e R$ 25.769,20 (ano-calendário 2000). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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EFEITOS INFRINGENTES Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. Ausentes as condições previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, indefere-se a solicitação de apreciação de documentos apresentados extemporaneamente, mais de um ano após a interposição da impugnação regular, não se conhecendo, portanto, de seu conteúdo para fins de julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COTITULARIDADE. INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Todos os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula Carf nº 29) PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CPMF. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 34 52 /2 00 4- 29 Fl. 3306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplicase retroativamente (Súmula CARF nº 35). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o Acórdão n° 2301-009.110, de 11/05/2021, para conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.234,85 (ano-calendário 1999) e R$ 25.769,20 (ano- calendário 2000). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Fl. 3307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face do Acórdão n° 2301-009.110 (e-fls. 3277/3291), proferido por esta 1ª Turma, em sessão de 11/05/2021, cuja ementa e dispositivo restaram assim consignados na decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausentes as condições previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, indefere-se a solicitação de apreciação de documentos apresentados extemporaneamente, mais de um ano após a interposição da impugnação regular, não se conhecendo, portanto, de seu conteúdo para fins de julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COTITULARIDADE. INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Todos os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula Carf nº 29) PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CPMF. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplicase retroativamente (Súmula CARF nº 35). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal Fl. 3308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 14.469,71 no ano-calendário 1999 e R$ 49.538,40 no ano-calendário 2000. O processo foi encaminhado à PGFN em 27/5/2021 (Despacho de encaminhamento e-fl. 3.292). De acordo com o disposto no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 79, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 26/6/2021. Iniciando-se a contagem do prazo de 5 dias para a interposição dos embargos em 27/6/2021, e encerrando-se em 1/7/2021. Portanto são tempestivos os Embargos apresentados em 28/6/2021 (Despacho de encaminhamento e-fl. 3.297). A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, apresentou os Embargos de Declaração de e-fls. 3.293 a 3.296, alegando a existência de contradição quanto ao montante excluído da base de cálculo do lançamento. O despacho de admissibilidade (e-fls.3300/3304) acolheu os embargos de declaração opostos como inominados, com fundamento nos arts. 65 e 66 do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Fl. 3309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 A embargante alega que o acórdão incorreu em contradição quanto ao montante a ser excluído da base de cálculo do lançamento, apresentando as seguintes considerações: O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores de R$ 14.469,71 (ano-calendário 1999) e R$ 49.538,40 (ano- calendário 2000). O voto condutor expõe que, em consulta ao processo administrativo nº 13884.003058/2004-91, referente ao cônjuge Paulo Roberto Neves Fernandes, co-titular das contas objeto do presente lançamento, houve a comprovação de que os respectivos valores se tratavam de resgates de poupança, não cabendo tributação. Os presentes Embargos de Declaração visam suscitar contradição na abordagem do ponto relativo à referida exclusão, na medida em que, considerando que a contribuinte ora autuada apenas foi exigida quanto à metade do montante movimentado na respetiva conta corrente, pela mesma lógica, apenas tem direito à exclusão de METADE dos valores comprovadamente decorrentes de resgate de poupança. (...) Um simples cálculo aritmético nos permite concluir que o valor total de resgate de poupança é de: R$ 14.469,71 (ano-calendário 1999) e R$ 49.538,40 (ano-calendário 2000). Valores excluídos integralmente no acórdão embargado. Não obstante, como co-titular da conta corrente com seu cônjuge Paulo Roberto, cabe à contribuinte tão somente a exclusão de metade desses valores, sob pena de ultrapassar o montante que lhe foi exigido no lançamento. Com efeito, diante das relevantes questões ora apontadas, mostra-se necessária nova apreciação da matéria posta em julgamento, sob pena de afronta aos dispositivos legais constantes do art. 42, da Lei 9.430/96 e do art. 142 do CTN. Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de Recurso de Voluntário de e-fls. 3277/3291, sob a luz dos embargos interpostos de e-fls. 3293/3296, com a motivação desta apreciação advindo do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade, proferido pela Presidência desta Turma Ordinária, de e-fls. 3300/3304, constata-se que realmente o Acórdão Embargado resultou em lapso manifesto. O voto condutor do acórdão concluiu pela exclusão dos valores identificados como resgate de poupança, nos seguintes termos: Em consulta ao Processo Administrativo no 13884.003058/2004-91, referente ao cônjuge Paulo Roberto Neves Fernandes, co-titular das contas objeto do presente lançamento, por meio do acórdão 17-30.204 (e-fls. 15258/), a 4ª Turma da DRJ/SPOII, deu provimento parcial a impugnação, para afastar a presunção de omissão de rendimento dos seguintes depósitos: Doc. 25 — Anexo 6.1- Justificativa dos depósitos efetuados na conta corrente 37139998, Ag° 0733- Banco Real, referente ao ano de 1999, fl. 003613; De acordo com a planilha anexa ao Auto de Infração, na fl. 513, o item com histórico de "RESG. POUP. CORR", da conta corrente 37139998, Ag° 0733- Banco Real, deverá ser excluído do auto de infração, totalizando o total de R$ 14.469,71, conforme, fl. 003613: - Ago/99:R$ 5.505,33; - Set/99:R$ 1.663,10; - Nov/99: R$ 6.730,28; - Dez/99:R$ 571,00. Fl. 3310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 Doc. 40 — Anexo 6.2- Justificativa dos depósitos efetuados na conta corrente 37139998, Ag° 0733- Banco Real, referente ao ano de 2000, fl. 006887; De acordo com a planilha anexa ao Auto de Infração, na Il. 513, o item com histórico de "RESG. POUP. CORR", da conta corrente 37139998, Ag° 0733- Banco Real, deverá ser excluído do auto de infração, totalizando o total de R$ 49.538,40, conforme, fl. 006888: - Jan/00: R$ 16.125,60; - Mar/00: R$ 647,75; - Abr/00: R$ 1.428,15; - Mai/00: R$ 10.930,78; - Jun/00: R$ 970,00; - Ago/00: R$ 1.041,10; - Set/00: R$ 6.425,00; - Out/00: R$ 3.517,30; - Nov/00: R$3.996,06; -Dez/00: R$ 4.456,66. A decisão recorrida excluiu do lançamento valores correspondentes a resgates de poupança, conforme disposto no inciso I do parágrafo 3° do art. 42 da Lei n° 9430/96: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Tendo em vista que a presunção de omissão de rendimentos restou afastada no processo correlato, é de se excluir da base de cálculo do presente lançamento os valores em questão. Todavia, conforme salientado pela Fazenda Nacional, a exclusão dos montantes acima significa excluir valor superior (em dobro) ao lançado em cada mês referente à conta citada (Conta corrente n° 3713999-8, agência 0733, do Banco Real S/A), conforme se extrai da comparação com as bases de cálculo do lançamento (efls. 37 e ss), que considerou metade do total dos depósitos não comprovados como de titularidade da contribuinte. Assim, resta evidente o lapso manifesto do acórdão embargado, motivo pelo qual, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontadado, reratificar o Acórdão n° 2301-009.110, de 11/05/2021, para conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.234,85 (ano-calendário 1999) e R$ 25.769,20 (ano-calendário 2000). Conclusão Ante ao exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontadado, reratificar o Acórdão n° 2301-009.110, de 11/05/2021, para conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.234,85 (ano-calendário 1999) e R$ 25.769,20 (ano-calendário 2000). É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 3311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003452/2004-29 Fl. 3312DF CARF MF Documento nato-digital

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