Busca Facetada
Turma- Terceira Câmara (29,283)
- Segunda Câmara (27,810)
- Primeira Câmara (25,087)
- Segunda Turma Ordinária d (18,060)
- Primeira Turma Ordinária (16,521)
- Primeira Turma Ordinária (16,450)
- Primeira Turma Ordinária (16,356)
- 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR (16,296)
- Segunda Turma Ordinária d (16,086)
- Segunda Turma Ordinária d (14,557)
- Primeira Turma Ordinária (13,115)
- Primeira Turma Ordinária (12,614)
- Segunda Turma Ordinária d (12,545)
- Primeira Turma Ordinária (11,521)
- Quarta Câmara (11,514)
- Quarta Câmara (85,954)
- Terceira Câmara (68,506)
- Segunda Câmara (57,351)
- Primeira Câmara (21,646)
- 3ª SEÇÃO (16,296)
- 2ª SEÇÃO (11,359)
- 1ª SEÇÃO (6,892)
- Pleno (788)
- Sexta Câmara (302)
- Sétima Câmara (172)
- Quinta Câmara (133)
- Oitava Câmara (123)
- Terceira Seção De Julgame (128,647)
- Segunda Seção de Julgamen (116,088)
- Primeira Seção de Julgame (77,944)
- Primeiro Conselho de Cont (49,053)
- Segundo Conselho de Contr (48,969)
- Câmara Superior de Recurs (38,143)
- Terceiro Conselho de Cont (25,980)
- IPI- processos NT - ressa (5,020)
- Outros imposto e contrib (4,458)
- PIS - ação fiscal (todas) (4,062)
- IRPF- auto de infração el (3,972)
- PIS - proc. que não vers (3,963)
- IRPJ - AF - lucro real (e (3,943)
- Cofins - ação fiscal (tod (3,868)
- Simples- proc. que não ve (3,681)
- IRPF- ação fiscal - Dep.B (3,045)
- IPI- processos NT- créd.p (2,251)
- IRPF- ação fiscal - omis. (2,215)
- Cofins- proc. que não ver (2,102)
- IRPJ - restituição e comp (2,088)
- Finsocial -proc. que não (1,996)
- IRPF- restituição - rendi (1,991)
- Não Informado (56,432)
- GILSON MACEDO ROSENBURG F (5,612)
- RODRIGO DA COSTA POSSAS (4,442)
- WINDERLEY MORAIS PEREIRA (4,273)
- CLAUDIA CRISTINA NOIRA PA (4,256)
- PEDRO SOUSA BISPO (4,201)
- HELCIO LAFETA REIS (3,911)
- ROSALDO TREVISAN (3,243)
- CHARLES MAYER DE CASTRO S (3,219)
- MARCOS ROBERTO DA SILVA (3,150)
- Não se aplica (2,937)
- PAULO GUILHERME DEROULEDE (2,875)
- RODRIGO LORENZON YUNAN GA (2,769)
- WILDERSON BOTTO (2,683)
- LIZIANE ANGELOTTI MEIRA (2,636)
- 2020 (41,088)
- 2021 (35,847)
- 2019 (30,961)
- 2018 (26,046)
- 2024 (25,923)
- 2012 (23,622)
- 2023 (22,477)
- 2014 (22,376)
- 2013 (21,088)
- 2011 (20,979)
- 2025 (19,673)
- 2010 (18,059)
- 2008 (17,137)
- 2017 (16,841)
- 2026 (16,303)
- 2009 (69,612)
- 2020 (39,854)
- 2021 (34,153)
- 2019 (30,463)
- 2023 (25,918)
- 2024 (23,872)
- 2014 (23,412)
- 2018 (23,139)
- 2026 (20,526)
- 2025 (19,745)
- 2013 (16,584)
- 2017 (16,398)
- 2008 (15,520)
- 2006 (14,857)
- 2022 (13,225)
10556530
# Numero do processo: 10768.722770/2022-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2401-001.001
Decisão:
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024
anomes_sessao_s : 202405
camara_s : Quarta Câmara
turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
numero_processo_s : 10768.722770/2022-11
anomes_publicacao_s : 202407
conteudo_id_s : 7105807
dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
numero_decisao_s : 2401-001.001
nome_arquivo_s : Decisao_10768722770202211.PDF
ano_publicacao_s : 2024
nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER
nome_arquivo_pdf_s : 10768722770202211_7105807.pdf
secao_s : Segunda Seção de Julgamento
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt :
dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
id : 10556530
ano_sessao_s : 2024
atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:24 UTC 2024
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1809470347991318528
conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-25T12:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-25T12:21:29Z; Last-Modified: 2024-07-25T12:21:29Z; dcterms:modified: 2024-07-25T12:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-25T12:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-25T12:21:29Z; meta:save-date: 2024-07-25T12:21:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-25T12:21:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-25T12:21:29Z; created: 2024-07-25T12:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-25T12:21:29Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-25T12:21:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10768.722770/2022-11 RESOLUÇÃO 2401-001.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROBERTO SWAMES SIMOES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencido Matheus Soares Leite que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.998, de 9 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 10768.722771/2022-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722770/2022-11 2 A exigência é referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2020, ano- calendário 2019, formalizando o lançamento detalhado no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 104-000.049, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente (acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação: 1) "NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL COMPROVANDO O DIREITO À ISENÇÃO"; 2) "O LAUDO MÉDICO EMITIDO EM 17.08.2022 NÃO INFORMA A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA PARA CARACTERIZAR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ESTANDO COMPROVADO O DIREITO Á ISENÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 2022, DATA DE EMISSÃO DO LAUDO "; 3) "NÃO TER SIDO APRESENTADO O LAUDO MÉDICO OFICIAL COMPROVANDO O DIREITO À ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE REFERENTE AO ANO DE 2019". Em relação aos itens anteriormente mencionados tenho a observar os seguintes aspectos em defesa: A) - O Laudo Oficial emitido em 17/08/2022 pelo HOSPITAL GERAL DE IPANEMA, CNPJ 00.394.544/0210-00, ORGÃO FEDERAL VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (documento comprobatório a seguir anexado), menciona INSUFICIÊNCIA CORONARIANA DESDE 2016, DUPLA LESÃO AORTICA COM ESTENOSE GRAVE DESDE 05/2022, REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA COM TROCA DE VALVULA AÓRTICA EM 06/2022 mencionando a seguir o prazo de validade "CARÁTER DEFINITIVO" bem como as classificações "CID Z95/1 e CID Z95/2 "sendo assinado por médico da instituição pública, matrícula no serviço público nº 6648200 devidamente apresentado com carimbo funcional e CRM 5226269-5 além do nome legível da instituição de saúde regida por órgão oficial da união responsável pela informação. (conforme exigido pelas leis pertinentes ao assunto); B) - Pode-se observar que a menção no Laudo relativa a INSUFICIÊNCIA CORONARIAMA foi determinada DESDE 2016, estando assim caracterizada o ANO INÍCIO DA DOENÇA sendo inclusive, ANO ANTERIOR ao requerido pelo pretendente com a devolução do Imposto de Renda pela sua isenção; C) - Em relação a "Mão Apresentação de Comprovação do Direito de Isenção por Moléstia grave" fica devidamente comprovado esse direito pelo mencionado no Laudo Oficial - INSUFICIÊNCIA CORONARIANA DESDE 2016 cuja classificação é Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722770/2022-11 3 determinada pelo código CID - i25 ( cardiopatia isquêmica – insuficiência coronariana - classificada no rol das doenças cardíacas graves) como também as demais classificações descritas no referido laudo - código CID Z95/1 — presença de enxerto cardíaco e vasculares, e código CID nº Z95/2 — presença de válvula cardíaca, estando também relacionadas no Laudo de Especialista (exigência formulada pela Receita Federal ) já anexado anteriormente ao processo; D) - Menciono também que o LAUDO MÉDICO OFICIAL foi emitido levando em consideração a análise de toda documentação e dos exames realizados pelo requerente (já anexados anteriormente ao processo) onde é demostrado inclusive, a título de informação, que a cardiopatia isquémica – insuficiência coronariana foi diagnosticada em 18/03/2016. E) — Em anexo segue documento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica onde fica demonstrado que o HOSPITAL GERAL DE IPANEMA/RJ é órgão federal vinculado ao Ministério da Saúde. Acreditando que o exposto possa possibilitar um melhor entendimento ao pleito formulado e assim a concordância ao pretendido, coloco-me a disposição, Atenciosamente. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pesem as bem fundamentadas apresentadas pelo relator, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de permitir ao colegiado firmar convicção sobre o direito alegado pelo Recorrente. Para chegar à conclusão de que o Recorrente teria direito à isenção prevista pelo art.6º, XIV e XXI da Lei nº7.713/88 desde meados de 2016, seria necessário analisar e interpretar o laudo de fl. 11, emitido pelo serviço médico oficial, conjuntamente com o laudo de fl. 7, emitido por médico particular. Com efeito, o laudo médico oficial de fl. 11 apresenta, no campo “diagnóstico da doença” o seguinte: INSUFICIÊNCIA CORONARIANA DESDE 2016 DUPLA LESÃO AÓRTICA COM ESTENOSE GRAVE DESDE 05/2022 Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722770/2022-11 4 No campo “estágio clínico atual”, apresenta a seguinte informação: REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA COM TROCA DE VALVULA AÓRTICA EM 06/2022 E, por fim, o documento atesta o seguinte: Atesto perante a fonte pagadora Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES), bem come perante a Receita Federai do Brasil, que o requerente acima identificado é portador da moléstia grave acima descrita, enquadrada na condição CID n°Z95/1, encontrando-se, portanto, isento da retenção do Imposto de Renda, de acordo com o inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7/13, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004 c/c o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Consigne-se também que, ao lado do atestado transcrito acima, consta a informação “Z95.2”. Essas informações constantes do laudo médico oficial não permitem ao julgador sem formação médica especializada formar convicção de que o Recorrente é portador de cardiopatia grave desde 2016. O próprio Recorrente afirma, em seu recurso voluntário, que a insuficiência coronariana que justificaria a isenção desde 2016 corresponderia à CID i25, que não é sequer mencionada no laudo médico oficial. Diante do exposto, a fim de sanar as dúvidas geradas pela análise do laudo de fl.11, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem intime o serviço médico oficial (Hospital de Ipanema, Rua Antônio Parreiras, 67/69, CEP 22411-020), para que médico integrande do serviço médico oficial em questão, preferencialmente, o Dr. Paulo Gabriel Bastos (CRM 5226269-5, Matrícula 6648200) esclarecça, no prazo de 15 dias, se: A insuficiência coronariana existente desde 2016 indicada no campo “diagnóstico da doença” do laudo de fl.11 por si só (ou seja, independentemente do posterior quadro de REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA COM TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA) é capaz de motivar a conclusão constante do laudo no sentido de que a doença classifica-se como “cardiopatia grave”, nos termos do inciso XIV, art. 6º da Lei inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7/13, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004 c/c o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995? Com a resposta, ainda que infrutífera, da intimação do serviço médico oficial, deverá o Recorrente ser intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 dias, oportunidade em que, caso entenda necessário, poderá apresentar novo laudo emitido por serviço médico oficial. Apresentada manifestação ou findo o prazo sem sua apresentação, voltem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722770/2022-11 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 72DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto
score : 1.0
10568253
# Numero do processo: 10830.012451/2008-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE
COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-006.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês.
Assinado Digitalmente
Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024
anomes_sessao_s : 202406
ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
numero_processo_s : 10830.012451/2008-36
anomes_publicacao_s : 202408
conteudo_id_s : 7111716
dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
numero_decisao_s : 2001-006.891
nome_arquivo_s : Decisao_10830012451200836.PDF
ano_publicacao_s : 2024
nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
nome_arquivo_pdf_s : 10830012451200836_7111716.pdf
secao_s : Segunda Seção de Julgamento
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
id : 10568253
ano_sessao_s : 2024
atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:32 UTC 2024
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1809470347992367104
conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-03T16:39:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-03T16:39:19Z; Last-Modified: 2024-08-03T16:39:19Z; dcterms:modified: 2024-08-03T16:39:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-03T16:39:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-03T16:39:19Z; meta:save-date: 2024-08-03T16:39:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-03T16:39:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-03T16:39:19Z; created: 2024-08-03T16:39:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-03T16:39:19Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-03T16:39:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.012451/2008-36 ACÓRDÃO 2001-006.891 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA STELA MARCONDES MACHADO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.891 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.012451/2008-36 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-41.456 da 15ª Turma da DRJ em São Paulo(1)/SP (fls. 51 e segs.). Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 10 a 12, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2004, que constatou a seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 14.537,31. Fonte pagadora: Caixa Econômica Federal. Consta ainda, que na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 436,12. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento de fl. 31, que restou indeferida, conforme documento de fl. 08. Inconformada com o indeferimento da SRL, do qual teve ciência em 10/11/2008 (AR a fl. 46), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 05, em 10/12/2008, por intermédio de procurador (procuração a fl. 06), alegando que: - ingressou com ação de revisão de benefício previdenciário, junto ao Juizado Especial Federal, que obteve sentença favorável ao seu caso; - recebeu o valor líquido de IRRF de R$ 14.101,19 e informou em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2004 como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, já que tinham por base um processo judicial e sofreram a retenção na fonte do imposto de renda devido; - o Superior Tribunal de Justiça já se manifesta favorável no sentido de que a Receita Federal não deve considerar o valor total dos atrasados para calcular os impostos. Neste entendimento, a alíquota de imposto de renda deve ser definida sobre o valor mensal do benefício, considerando a revisão ganha pelo segurado na Justiça. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Versam os autos sobre omissão de rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal, impetrada visando à revisão de benefícios previdenciários. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.891 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.012451/2008-36 3 Em sua defesa, a impugnante alega ter declarado os rendimentos recebidos acumuladamente como de tributação exclusiva na fonte. Ocorre que os valores recebidos na ação judicial não se tratam de indenização por serem os valores recebidos relativos a benefício previdenciário pagos em atraso. É de se esclarecer que o recebimento de tais valores não é indenização ou mera recomposição patrimonial, mas renda que o contribuinte havia deixado de receber na época própria e que só passou a integrar seu patrimônio no momento do pagamento. A sua natureza de proventos alimentícios não tem o condão de afastar a sua tributação pelo imposto de renda. Vejamos. O artigo 43 do Código Tributário Nacional (que tem status de lei complementar) traça regras gerais relativas ao fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer da natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Em consonância com essa norma, a legislação ordinária estabelece regramentos específicos, detalhando os aspectos materiais e temporais do imposto. Assim, no que tange ao aspecto temporal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, o artigo 2º da Lei nº 7.713/88 estabelece de forma clara que: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, em seu artigo 38, parágrafo único: Art. 38. (...) Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe mencionar o que dispõem os artigos 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.891 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.012451/2008-36 4 com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). Assim, o imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, por meio da aplicação das alíquotas constantes da Tabela Progressiva Mensal, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para a beneficiária O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física (“regime de caixa”), inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial. Por força, contudo, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.891 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.012451/2008-36 5 com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009. Saliente-se, por oportuno, que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. É importante também observar que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, pagos acumuladamente, que passou a ser muito mais favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. O Código Tributário Nacional (CTN), no entanto, dispõe expressamente em seu art. 105 que: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2004, de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, que veio à luz, como já visto, somente em 28/07/2010. Assim, os rendimentos em análise sujeitam-se à declaração de ajuste anual, nos termos dos seguintes artigos da Lei n° 8.134/1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.891 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.012451/2008-36 6 II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); O art. 10 acima transcrito deixa claro que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. O art. 8°, I, da Lei n° 9.250/1995 apresenta disposição semelhante, ao dispor que integram a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário “todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva”. Destarte, não havendo determinação expressa da Justiça de que os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial estariam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou seriam isentos, competia à impugnante incluí-los na declaração de ajuste anual e apurar o imposto correspondente. Quanto às decisões do STJ, cabe esclarecer que as decisões judiciais, à exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido pela notificação de lançamento de fls. 10 a 12. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2012, Recurso Voluntário, fl. 63, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. Pede o cancelamento do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Honorio Albuquerque de Brito, Relator Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.891 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.012451/2008-36 7 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Rejeitado o pedido de cancelamento do lançamento. Eventual impropriedade na forma de cálculo utilizada pelo Fisco na apuração do imposto devido não tem o condão de provocar o cancelamento do lançamento, podendo, isso sim, sujeitá-lo a revisão. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação na Justiça Federal frente ao INSS, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Entretanto, nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.891 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.012451/2008-36 8 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
score : 1.0
10622138
# Numero do processo: 11080.730956/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 05/09/2017
MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF.
“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(Documento Assinado Digitalmente)
Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024
anomes_sessao_s : 202407
camara_s : Primeira Câmara
ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
numero_processo_s : 11080.730956/2017-60
anomes_publicacao_s : 202409
conteudo_id_s : 7126199
dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
numero_decisao_s : 3101-002.202
nome_arquivo_s : Decisao_11080730956201760.PDF
ano_publicacao_s : 2024
nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA
nome_arquivo_pdf_s : 11080730956201760_7126199.pdf
secao_s : Terceira Seção De Julgamento
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
id : 10622138
ano_sessao_s : 2024
atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:11 UTC 2024
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1809470348004950016
conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T21:41:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T21:41:01Z; Last-Modified: 2024-09-03T21:41:01Z; dcterms:modified: 2024-09-03T21:41:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T21:41:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T21:41:01Z; meta:save-date: 2024-09-03T21:41:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T21:41:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T21:41:01Z; created: 2024-09-03T21:41:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-03T21:41:01Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T21:41:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730956/2017-60 ACÓRDÃO 3101-002.202 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.202 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730956/2017-60 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.202 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730956/2017-60 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.202 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730956/2017-60 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
score : 1.0
4838191
# Numero do processo: 13925.000399/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
EXTENSÃO ERGA OMNES DE DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao julgador administrativo aplicar decisão proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais a contribuinte que não integrou a lide original anteriormente à extensão dos seus efeitos aos demais contribuintes por meio de Resolução do Senado Federal. Inteligência do art. 4º do Decreto nº 2.346/97.
COMPENSAÇÃO NA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas ao próprio contribuinte é dado requerer a compensação de débito declarado e recolhido a maior com débitos provenientes de lançamento de ofício, não cabendo à autoridade lançadora promover, no ato de constituição do crédito tributário, o aproveitamento de tais créditos sem pronunciamento do contribuinte.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não constitui receita, por força do disposto no art. 182 da Lei nº 6.404/76, a doação em terreno promovida pelo Poder Público Municipal e condicionada à implantação de empreendimento industrial. Por conseqüência, o valor atribuído contabilmente ao terreno não integra a base de cálculo da COFINS exigida com base na Lei nº 9.718/98, ainda que a empresa, inadvertidamente, a tenha contabilizado em conta de resultado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-01.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o crédito referente à incidência da contribuição sobre imóvel recebido de doação condicionada a investimento. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024
anomes_sessao_s : 200603
ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. EXTENSÃO ERGA OMNES DE DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao julgador administrativo aplicar decisão proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais a contribuinte que não integrou a lide original anteriormente à extensão dos seus efeitos aos demais contribuintes por meio de Resolução do Senado Federal. Inteligência do art. 4º do Decreto nº 2.346/97. COMPENSAÇÃO NA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas ao próprio contribuinte é dado requerer a compensação de débito declarado e recolhido a maior com débitos provenientes de lançamento de ofício, não cabendo à autoridade lançadora promover, no ato de constituição do crédito tributário, o aproveitamento de tais créditos sem pronunciamento do contribuinte. COFINS. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não constitui receita, por força do disposto no art. 182 da Lei nº 6.404/76, a doação em terreno promovida pelo Poder Público Municipal e condicionada à implantação de empreendimento industrial. Por conseqüência, o valor atribuído contabilmente ao terreno não integra a base de cálculo da COFINS exigida com base na Lei nº 9.718/98, ainda que a empresa, inadvertidamente, a tenha contabilizado em conta de resultado. Recurso parcialmente provido.
turma_s : Quarta Câmara
dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
numero_processo_s : 13925.000399/2002-19
anomes_publicacao_s : 200603
conteudo_id_s : 7106648
dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
numero_decisao_s : 204-01.175
nome_arquivo_s : 20401175_13925000399200219_200603.pdf
ano_publicacao_s : 2006
nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS
nome_arquivo_pdf_s : 13925000399200219_7106648.pdf
secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o crédito referente à incidência da contribuição sobre imóvel recebido de doação condicionada a investimento. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso.
dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
id : 4838191
ano_sessao_s : 2006
atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:29 UTC 2024
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1809470348007047168
conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20401175_13925000399200219_200603; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-06-01T11:57:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20401175_13925000399200219_200603; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20401175_13925000399200219_200603; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-06-01T11:57:47Z; created: 2022-06-01T11:57:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-06-01T11:57:47Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-06-01T11:57:47Z | Conteúdo => Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho dê Contribuintes 13925.000399/2002-19 132.354 204-01.175 Recorrente Recorrida PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. DRJ em Curitiba - PR MIN DA. fAZENDA - 2º CC L,.;,~-' --- CONFERE COM O ORIGIi:L BflASIL~~r~ - TO NORMAS PROCESSUAIS. EXTENSÃO ERGA OMNES DE DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao julgador administrativo aplicar decisão proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais a contribuinte que não integrou a lide original anteriormente à extensão dos seus efeitos aos demais contribuintes por meio de Resolução do Senado Federal. Inteligência do art. 4° do Decreto n° 2.346/97. COMPENSAÇÃO NA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas ao próprio contribuinte é dado requerer a compensação de débito declarado e recolhido a maior com débitos provenientes de lançamento de ofício, não cabendo à autoridade lançadora promover, no ato de constituição do crédito tributário, o aproveitamento de tais créditos sem pronunciamento do contribuinte. COFINS. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não constitui receita, por força do disposto no art. 182 da Lei n° 6.404/76, a doação em terreno promovida pelo Poder Público Municipal e condicionada à implantação de empreendimento industrial. Por conseqüência, o valor atribuído contabilmente ao terreno não integra a base de cálculo da COFINS exigida com base na Lei n° 9.718/98, ainda que a empresa, inadvertidamente, a tenha contabilizado em conta de resultado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o crédito referente à incidência da contribuição sobre imóvel recebido de doação condicionada a investimento. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. P.articiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 1 • Processo uº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000399/2002-19 132.354 204-01.175 .~--~.•,~ MIN. DA FAZENDA • 2º CC~-- •...•..-oI CON~ERE COM O ORlGIN~L BRASILlA -J.}>.. ..1_ ..e.1:--J~__ ~ ~~ ~ Recorrente PRATI DONADUZZI & elA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Curitiba - PR que considerou procedente lançamento de Cofins contra a recorrente. A autuação se referiu às diferenças encontradas pela fiscalização entre os valores devidos e aqueles declarados em DCTF e recolhidos pela contribuinte e, em específico, pela não inclusão da receita decolTente de doação de terreno recebida do Poder Público Municipal na base de cálculo do mês de abril de 1999. Em julgamento da impugnação tempestivamente apresentada, aduziram os julgadores a quo que no momento da lavratura do auto de infração não cabe ao autuante considerar valores recolhidos a maior em meses anteriores, para reduzir o montante devido em dado período. Quanto à não inclusão do valor do terreno recebido em doação na base de cálculo da contribuição no mês do seu recebimento, argumentaram sucintamente que, sob a égide da Lei n° 9.718/98, integram aquela base de cálculo quaisquer receitas auferidas, independentemente da classificação contábil . adotada, implicitamente considerando como talo valor da doação recebida. Em seu recurso, a contribuinte repete os argumentos já expendidos na impugnação quanto à improcedência da interpretação de que a doação constitua receita a ser tributada pela Cofins, invocando em seu favor a norma do IRPJ que determina a sua exclusão do lucro real para efeito de determinação do montante daquele imposto, acrescendo que tal interpretação deva ser estendida à Cofins "que dela é decorrente", bem como demonstrando que os recolhimentos a menor identificados decorreram da compensação praticada pela empresa com pagamentos a maior anteriores. Noticia ainda que reconheceu e recolheu uma parte do crédito lançado, juntando cópia do DARF correspondente. Inova em seu recurso, com respeito à impugnação anterior, apelando para a aplicação imediata da decisão proferida pelo pleno do STF no tocante às majorações determinadas na base de cálculo da Cofins pela Lei n° 9.718/98. É o relatóri'Q /\ j( ~\ . 2 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000399/2002-19 132.354 204-01.175 ---;;;:. DA f AZENOA - 29 CC m lM..-~.~1 CONFERE COM O ORIGIN~ BRASiLlA _ ~~ ...J Q VI TO j2'CCMJFi. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e cumpre as demais exigências legais, por isso dele tomo conhecimento. Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: -- .~ r Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000399/2002-19 132.354 204-01.175 MiN. OA f I\ZENOA - 2º CC ._~.1Cca'InI~~ CONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA _.J1?..1B. ..r--I&- -----.,---/lõ 2QCC-MF FI. Art. r As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. * r Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato nomwtivo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. * 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. * 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. r-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso 1V, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 defevereiro de 1993. Art. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000399/2002-19 132.354 204-01.175 2"CC-MF FI. Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2° do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto n° 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. 103-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 4° também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vinculação imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex sed lex: descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes. Desse modo, e com essas considerações, nego provimento, neste ponto, ao recurso apresentado. Passo então ao mérito da argüição do contribuinte. Permito-me começar pelo segundo ponto, qual seja, a pretensão de que fossem considerados no lançamento perpetrado os pagamentos a maior em meses anteriores. Não assiste razão ao contribuinte. Isto porque o que se tem aqui é o exerCÍcio da atividade - vinculada e obrigatória, é sempre bom repetir - de constituição do crédito pelo lançamento. Essa atividade está regrada pelo art. 142 do CTN e consiste, no dizer do mesmo estatuto, na apuração do montante devido e na imposição da penalidade eventualmente aplicável. Não há, no código, nem em disposição legal outra, a determinação de que a autoridade lançadora promova, de ofício, durante a ação fiscal, o abatimento de valores que perceba terem sido recolhidos a maior. Aliás, fazê-lo, sem que o contribuinte tenha, expressamente, manifestado nos meios próprios o desejo de compensação, significaria reduzir indevidamente o montante devido, sujeitando, até, o agente às penalidades administrativas correspondentes. E isto porque o valor recolhido a maior, de livre disposição pela empresa, poderá ser por ela novamente aplicado em compensação espontânea de outro débito. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000398/2002-74 132.355 204-01.176 ~\IIJ'_ ••••• ,1l1li', MIN. DA FAZENDA - 2º CC -CõN;'côMõ'" ORIGINAL BRASluA _-1£.-I.e.t_.Jd.- -----_._.tiI-- 2"CC-MF FI. Note-se que não se está aqui a dizer que a autoridade lançadora deva simplesmente ignorar um eventual pagamento parcial feito relativo ao período de apuração objeto do lançamento. Isto é, constatado que no mês de janeiro, por exemplo, o contribuinte já houvesse recolhido uma parte do montante devido, é claro que o lançamento relativo a esse mês apenas deveria recair sobre a diferença apurada. E isto foi exatamente o que fez a fiscalização. Bem diferente é utilizar, sem requerimento ou comunicação prévia do contribuinte em sua DCTF, pagamento a maior feito em janeiro para amortizar débito de fevereiro ou qualquer outro mês posterior. Desse modo, somente se pode concluir que se a empresa efetivamente tiver declarado a maior (portanto confessado débito a maior) somente ela pode promover a retificação de sua DCTF para diminuir o valor indevido. Não cabe ao AFRF autuante fazê-lo. Por fim, frise-se que a própria IN 21/97, que disciplina os procedimentos de compensação automática (sem necessidade de prévio requerimento administrativo) de crédito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior do mesmo tributo, veda expressamente, em seu art. 14, tal procedimento no caso de o débito a ser compensado ser decorrente de lançamento de ofício. Também neste ponto, portanto, nego provimento ao recurso. Por último, cabe o exame da inclusão ou não de valor reconhecido contabilmente como receita e proveniente de doação recebida do Poder Público Municipal. Vale o registro de que a empresa juntou em sua impugnação cópia da certidão de registro daquela doação por meio da qual se pode observar, sem sombra de dúvida, tratar-se de incentivo municipal destinado à implantação de empreendimento industrial e a este fim condicionado sob pena de reversão da doação praticada. Igualmente avulta dos autos a informação dada pela própria empresa de que reconheceu contabilmente a contrapartida do aumento de seu ativo em decorrência da doação recebida como Receita e que assim procedeu em cumprimento das normas contábeis emanadas do Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC n° 92212001. Feito tal reconhecimento, centra o contribuinte sua defesa na necessidade de estender ao PIS a aplicação de norma do IRPJ que autoriza que as doações promovidas pelos Poderes Públicos para investimento sejam excluídas do lucro real, desde que contabilizadas como reserva de capital. Refere-se a própria empresa aos Pareceres Normativos da SRF, de nOs112 e 113, ambos de 1978, que tratam dos efeitos tributários, sobre o IRPJ, dos valores recebidos a título de subvenção para investimento, reconhecendo a possibilidade de que não sejam alcançados por aquela exação. Assim colocada, entendeu a DRJ que tal argumento não tem procedência dado que as duas exações são totalmente independentes e que a Lei n° 9.718/98 expressamente determina a inclusão na base de cálculo da contribuição de todas as RECEITAS auferidas, independente de sua classificação contábil. Assim (depreende-se, porque não escrito no voto) sendo o valor da doação uma receita auferida deve ser tributada pelo PIS mesmo que haja norma do IRPJ excluindo-a da incidência daquele tributo. Parece-me, portanto, que a questão restou mal colocada. Com efeito, o que se tem de discutir é se a doação recebida, com as características já anotadas, constitui sim receita, segundo a própria ciência contábil e não apenas segundo a norma fiscal, válida apenas para o Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000398/2002- 74 132.355 204-01.176 MIl\!. DA FAZENDA - 2º CC r m,:~~.""";';;"""';;';;;..J CONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA --i.i?.1 ..Q..t-..-.l2--1- -_._-_._-ç{(f- ! "CCMF IFI. tributo nela expressamente considerado. Cumpre, por conseguinte, pesquisar a natureza contábil da doação em apreço. Sobre a matéria me debrucei quando do julgamento do Recurso de n° 127.885, julgado na sessão de julho do ano passado (Acórdão n° 204-00.420). Embora ali não se tratasse exatamente da doação de terreno, mas de uma contrapartida financeira feita pelo Governo do Estado, entendo que as considerações ali expendidas podem ser aplicadas ao caso presente. Vejamos: A matéria posta à discussão desta casa se refere ao correto enquadramento contábil das subvenções e, por decorrência, à incidência do PIS. O primeiro registro do tema pode ser encontrado na norma legal que tratava dos lançamentos contábeis para efeito de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, antes da edição da Lei n° 6.404/76 (Lei das SA), ou seja, a Lei n° 4.506/64. Assim dispunha: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: 1 - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; 11- O resultado auferido nas operações de conta alheia; 111 - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Mesmo tendo sido adaptada, pelo Decreto-Lei n° 1.598/77, às disposições da lei das S.A., neste particular não sofreu alteração. Vale dizer que o segundo não revogou a norma anterior. Ele dispôs: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: 1-ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital; 11- valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; 111 - prêmio na emissão de debêntures; IV - lucro na venda de ações em tesouraria. * ]O - Oprejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível na determinação do lucro real. * 2° - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Examinando o assunto, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF expediu o Parecer Normativo (PN CST) n° 112/78, que esclareceu os requisitos para que as subvenções Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000398/2002-74 132.355 204-01.176 ______ "_•• ~m MIN. DA FAZENDA - 2º CCI-~~";"'----- CONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA _...li..! fl.:j..-...ltd.- -.- ..-----vis:rJ+.v-1/----- 22 CC.MF FI. recebidas possam ser tratadas como para investimento, permitindo-se o seu lançamento direto em conta de reserva de capital sem transitar pelo resultado do período. Assim, tomando como referência o PN CST n° 02/78, adotou o seguinte entendimento: 2.12 - Observa-se que a subvenção para investimento apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionado r com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Por outro lado, a Norma Técnica NBT 10, subitem 10.16, aprovada pela Resolução CFC n° 922, de 13 de dezembro de 2001 estabelece: 10.16.2 - REGISTRO CONTÁBIL 10.16.2.1 - As transferências a título de subvenção que correspondam ou não a uma contraprestação direta de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos financeiros. 10.16.2.2 - As transferências a título de contribuição, mesmo que não correspondam a uma contraprestação direta de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos financeiros. 10.16.2.3 - Os auxílios ou contribuições para despesas de capital devem ser contabilizados diretamente em conta específica de Reserva de Capital, no Patrimônio Líquido. De igual modo, os auxílios ou contribuições devem ser contabilizados em conta específica, designativa da operação, no Patrimônio Social das entidades que se sujeitam às normas contábeis mencionadas no item 10.16.1.4. 10.16.2.4 . As doações financeiras para custeio devem ser contabilizadas em contas específicas de receita. As doações para investimentos e imobilizações, que são consideradas patrimoniais, inclusive as arrecadadas na constituição da entidade, devem ser contabilizadas no Patrimônio Líquido ou Social, conforme seja o caso específico da pessoa jurídica beneficiária datransferência. Essa determinação do órgão responsável pelo disciplinamento do exerClClO da contabilidade no nosso País, ratifica, como não poderia deixar de ser, o que já vem expresso na norma legal específica do assunto, qual seja a Lei n° 6.404/76: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. ~r Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ~r Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não. capitalizado. ~ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8~.aprovado pela assembléia.geral. .. • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000398/2002-74 132.355 204-01.176 . lO MIN. DA FAZENDA - 2º CC CONFERE C~M O ORIGINAL BRASíLIA - ..ly-'..I.fJ..-J-_/d.- --.---iifff-__________ t' I2'CCMr]FI. * 4° Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia. * 5° As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. Dessas observações concluo, diferentemente do que entendeu a fiscalização e até mesmo reconheceu a recorrente, não existir norma contábil ou legal que determine o registro de doação para investimento em conta de resultado e sua conseqüente tributação pelo PIS. Ao contrário, tanto a Resolução CFC n° 922, como a Lei n° 6.404/76, em seu art. 182, determinam que as doações para investimento sejam contabilizadas diretamente contra a conta de capital, em conta de reserva, não constituindo, pois, receita a ser tributada, seja pelo IRPJ, seja pela CSLL, seja ainda pelo PIS e pela Cofins. Apenas quando a doação seja financeira e tenha como objeto o custeio da atividade desenvolvida pela donatária, deve ser reconhecida no resultado. Anoto, por fim, que, no presente caso, ao contrário daquele do qual extraí as citações acima, restou indubitavelmente comprovado o atendimento das condições definidas no Parecer Normativo CST 112/78 para caracterizar a doação como para investimento. De fato, a certidão juntada às fls. 119 a 121 expressamente consigna que a doação é feita com o fito exclusivo de instalação de empreendimento industrial, fixa prazo para o cumprimento e estabelece a reversão da doação caso desumprida a finalidade, inclusive sem ressarcimento por eventuais benfeitorias. Por fim, o contrato social da autuada indica estar a mesma sediada no endereço objeto da doação. Neste ponto particular, dou, então, provimento ao recurso. Por todos esses motivos, rejeito a pretensão da recorrente para aplicar a decisão do STF quanto à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, que apenas faz coisa julgada entre as partes enquanto não estendidos os seus efeitos aos demais contribuintes por meio de Resolução do Senado Federal; rejeito, igualmente, a pretensão de compensar, no próprio lançamento, créditos fiscais oriundos de pagamentos a maior anteriores. Acolho, entretanto, a não inclusão da doação para investimento na base de cálculo da contribuição. Desse modo, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto para determinar que seja excluído da base de cálculo do mês de abril de 1999 o valor de R$ 33.500,00, relativo à "receita" de doação para investimento. É como voto. 9 de março de 2006. os 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009
score : 1.0
10568125
# Numero do processo: 12448.920849/2016-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009
DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE.
Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais e extratos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido.
NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.
Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.
A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL.
Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 1001-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024.
Assinado Digitalmente
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator
Assinado Digitalmente
Carmen Ferreira Saraiva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024
anomes_sessao_s : 202407
ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais e extratos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
numero_processo_s : 12448.920849/2016-05
anomes_publicacao_s : 202408
conteudo_id_s : 7111703
dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
numero_decisao_s : 1001-003.399
nome_arquivo_s : Decisao_12448920849201605.PDF
ano_publicacao_s : 2024
nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
nome_arquivo_pdf_s : 12448920849201605_7111703.pdf
secao_s : Primeira Seção de Julgamento
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
dt_sessao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
id : 10568125
ano_sessao_s : 2024
atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:32 UTC 2024
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1809470348010192896
conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-02T18:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-02T18:28:13Z; Last-Modified: 2024-08-02T18:28:13Z; dcterms:modified: 2024-08-02T18:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-02T18:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-02T18:28:13Z; meta:save-date: 2024-08-02T18:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-02T18:28:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-02T18:28:13Z; created: 2024-08-02T18:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-08-02T18:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-02T18:28:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.920849/2016-05 ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais e extratos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.920849/2016-05 2 quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 00141.59813.110512.1.7.03-7270, de e-fls. 218/229, para fins de compensação dos débitos Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.920849/2016-05 3 nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao período de apuração de 01/04/2009 a 30/06/2009, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 14/17, da DRF no Rio de Janeiro I, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 03/04, a qual fora julgada procedente em parte pela 13ª Turma da DRJ 01 em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-002.405, de 29 de setembro de 2020, de e-fls. 238/243, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 260/270, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre a forma de composição do saldo negativo e a sua compensação como indébito tributário, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que, em tributos submetidos ao regime da substituição tributária, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base em notas fiscais e extratos bancários, é de se reconhecer o crédito pretendido, não sendo responsabilidade da recorrente fiscalizar o pagamento por parte do substituto legal, mormente agindo sempre de boa fé, com o valor do seu serviço reduzido pela fonte pagadora, a qual deverá ser responsabilizada tributária e criminalmente. Em defesa de sua pretensão, assevera que a jurisprudência administrativa caminha no sentido de que, constatando-se o erro no preenchimento de documentos fiscais e verificada a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada, ou mesmo o julgamento convertido em diligência para que a autoridade fazendária de origem verifique os créditos pretendidos, levando em consideração o erro no preenchimento. Assevera que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no período sob análise (notas fiscais, extrato bancário e demais documentação contábil), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.920849/2016-05 4 Defende que a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não confirmação da contribuição retida pelas fontes pagadoras é um descompasso com a realidade, pois em última análise anula o direito creditório em questão, já que equivale a cobrar a contribuição em dobro, uma vez que esta já foi retida na forma de antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora), o que enseja o enriquecimento sem causa do Erário Público, sendo tal conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual merece reforma o v. acórdão recorrido nesse ponto. A corroborar sua tese, sustenta que a legislação de regência, ratificada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, extratos e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Neste contexto, suscita que a devida comprovação do crédito fiscal em referência, deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que haja erros de preenchimento das DIRF’s pelas fontes pagadoras, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao período de 01/04/2009 a 30/06/2009, consoante peça inaugural do feito. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.920849/2016-05 5 Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório Eletrônico (que não admitiu o direito da contribuinte), reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando, portanto, parte das compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa relativamente a tomadores de serviços, além de outros motivos que elencaremos adiante. De outra banda, sustenta a recorrente que, em tributos submetidos ao regime da substituição tributária, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base em notas fiscais e extratos bancários, é de se reconhecer o crédito pretendido, não sendo responsabilidade da recorrente fiscalizar o pagamento por parte do substituto legal, mormente agindo sempre de boa fé, com o valor do seu serviço reduzido pela fonte pagadora, a qual deverá ser responsabilizada tributária e criminalmente. A fazer prevalecer sua tese, assevera que a jurisprudência administrativa caminha no sentido de que, constatando-se o erro no preenchimento de documentos fiscais e verificada a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada, ou mesmo o julgamento convertido em diligência para que a autoridade fazendária de origem verifique os créditos pretendidos, levando em consideração o erro no preenchimento. Alega, ainda, que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL do período sob análise (notas fiscais, extrato bancário e demais documentação contábil), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Defende que a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não confirmação da contribuição retida pelas fontes pagadoras é um descompasso com a realidade, pois em última análise anula o direito creditório em questão, já que equivale a cobrar a contribuição em dobro, uma vez que esta já foi retida na forma de antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora), o que enseja o enriquecimento sem causa do Erário Público, sendo tal conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual merece reforma o v. acórdão recorrido nesse ponto. A corroborar seu pleito, sustenta que a legislação de regência, ratificada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, extratos e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.920849/2016-05 6 Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Neste contexto, aduz que a devida comprovação do crédito fiscal em referência, deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que haja erros de preenchimento das DIRF’s pelas fontes pagadoras, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Por derradeiro, com arrimo no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.920849/2016-05 7 Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar a uma infinidade de notas fiscais, planilhas, extratos e outros documentos contábeis, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.920849/2016-05 8 retenções que foram admitidas no julgamento atacado, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, notadamente notas fiscais e extratos, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente em sua integralidade, consoante restou circunstanciadamente demonstrado em seu bojo, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] Conforme o disposto no artigo 988 do Regulamento do Imposto de Renda o contribuinte pode deduzir o imposto de renda retido na fonte com base no comprovante emitido pela fonte pagadora. [...] Na falta de comprovante emitido pela fonte pagadora nos termos do artigo 988, pode o sujeito passivo, em defesa de seu direito, apresentar outros documentos contábeis e fiscais a fim de comprovar as operações, bem como os recebimentos deduzidos das respectivas retenções. No caso em exame foram juntadas notas fiscais e extratos bancários relativos a algumas retenções. Com base na documentação apresentada e nas informações de DIRF é possível aceitar os seguintes valores, observando que para algumas fontes parte desses valores já foi aceita no Despacho Decisório: Relativamente às fontes 33.781.055/0001-35 e 33.781.055/0049-80, não foi possível relacionar os valores recebidos (extratos bancários) com as respectivas notas fiscais e suas deduções, de forma que serão parcialmente aceitas as retenções com base nos valores identificados em DIRF, conforme abaixo relacionado, observando que o código 6190 refere-se a retenção de diversos tributos, sendo a CSLL correspondente a 1% da receita. Em DIRF a retenção foi informada para o CNPJ33.781.055/0015-30. [...] Quanto às glosas das demais retenções na fonte não confirmadas são mantidas, pois não foi apresentada nenhuma documentação. [...] Dessa forma, cabe ao contribuinte provar o teor das alegações em defesa do crédito pretendido. No âmbito de um processo administrativo fiscal no qual se discute um direito creditório, todas as declarações e informações prestadas pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco se calcados em documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos. [...]” Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.920849/2016-05 9 Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, além de inovar suas argumentações, as quais acabem por serem fulminadas pelo instituto da preclusão. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Insurge-se, ainda, a recorrente, ao entendimento do julgador de primeira instância, ao indeferir a conversão do julgamento em diligência a pretexto de não se fazerem presentes os pressupostos legais inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, aduzindo para tanto que, na pior das hipóteses deveria ser o julgamento convertido em diligência para nova análise dos documentos que, no seu entendimento, comprovam os créditos pretendidos. Inobstante o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o fisco em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.920849/2016-05 10 Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de acolher parcialmente o pleito da empresa com base nos demais documentos constantes dos autos e informações constantes dos sistemas fazendários, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.920849/2016-05 11 de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. No que concerne ao insurgimento da contribuinte em relação à responsabilidade tributária e seus efeitos, impende registrar que não merece aqui tecer maiores considerações a respeito do tema, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “ Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO.As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATISVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês- calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.920849/2016-05 12 Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Entendimento que se presta, igualmente, aos pedidos de restituição/compensação. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
score : 1.0
10623806
# Numero do processo: 11080.732553/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2012
MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF.
“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(Documento Assinado Digitalmente)
Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024
anomes_sessao_s : 202407
camara_s : Primeira Câmara
ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
numero_processo_s : 11080.732553/2017-55
anomes_publicacao_s : 202409
conteudo_id_s : 7127196
dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
numero_decisao_s : 3101-002.248
nome_arquivo_s : Decisao_11080732553201755.PDF
ano_publicacao_s : 2024
nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA
nome_arquivo_pdf_s : 11080732553201755_7127196.pdf
secao_s : Terceira Seção De Julgamento
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
id : 10623806
ano_sessao_s : 2024
atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:15 UTC 2024
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1809470348013338624
conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T12:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T12:59:20Z; Last-Modified: 2024-09-04T12:59:20Z; dcterms:modified: 2024-09-04T12:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T12:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T12:59:20Z; meta:save-date: 2024-09-04T12:59:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T12:59:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T12:59:20Z; created: 2024-09-04T12:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T12:59:20Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T12:59:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732553/2017-55 ACÓRDÃO 3101-002.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RECCO CONFECCOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732553/2017-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732553/2017-55 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732553/2017-55 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
score : 1.0
10622742
# Numero do processo: 10384.900671/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2004
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO.
Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3002-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal.
Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024
anomes_sessao_s : 202408
ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
numero_processo_s : 10384.900671/2008-24
anomes_publicacao_s : 202409
conteudo_id_s : 7127032
dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
numero_decisao_s : 3002-003.115
nome_arquivo_s : Decisao_10384900671200824.PDF
ano_publicacao_s : 2024
nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES
nome_arquivo_pdf_s : 10384900671200824_7127032.pdf
secao_s : Terceira Seção De Julgamento
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
id : 10622742
ano_sessao_s : 2024
atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:12 UTC 2024
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1809470348014387200
conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-05T01:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-05T01:39:42Z; Last-Modified: 2024-09-05T01:39:42Z; dcterms:modified: 2024-09-05T01:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-05T01:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-05T01:39:42Z; meta:save-date: 2024-09-05T01:39:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-05T01:39:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-05T01:39:42Z; created: 2024-09-05T01:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-05T01:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-05T01:39:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.900671/2008-24 ACÓRDÃO 3002-003.115 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CURTUME COBRASIL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.115 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.900671/2008-24 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 10628.03982.121104.1.3.048951, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS Não Cumulativo (código 6912), do período de apuração 31/08/2004, recolhida em 15/09/2004, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 1.497,38. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 04), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade onde alega, em síntese, que o crédito especificado no PER/DCOMP não foi homologado em razão de haver se equivocado no preenchimento da DCTF. Todavia, ao perceber o ocorrido, providenciou a transmissão de DCTF retificadora, momento a partir do qual restou caracterizado o pagamento maior do que devido, no exato valor que foi registrado no documento compensatório. Ao final de tudo, requereu a reforma da decisão denegatória que lhe foi endereçada. Objetivando a comprovação do direito ao crédito, juntou aos autos, dentre outros, cópias dos recibos das DCTF original e retificadora, de parte do livro Diário, de parte do livro Razão e do PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando documentação comprobatória. Em julgamento realizado pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, através de Resolução nº 3003-000.169, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo (código 6912), do período de apuração 31/08/2004, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.115 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.900671/2008-24 3 Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Relatório de Diligência Fiscal, às fls 179/184. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente não se manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PIS Não Cumulativo (código 6912), do período de apuração 31/08/2004, conforme informado por DCTF retificadora e amparado na escrituração contábil da empresa. Juntou em sede recursal memória de cálculo, fls. do Livro Diário e do Livro Razão, e relação das notas fiscais que geraram o crédito (ANEXO 03), para comprovar o lançamento dos documentos. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.115 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.900671/2008-24 4 direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório de PIS Não Cumulativo, referente ao mês de agosto de 2004, no valor de R$ 259,84, conforme Relatório de Diligência Fiscal, às fls 179/184, cujo demonstrativo colaciono a seguir: Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente e homologada as compensações até o limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Ressalte-se que, como relatado acima, não houve manifestação do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
score : 1.0
10606418
# Numero do processo: 11070.900027/2017-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016
PRINCIPIO DO FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
No rito do Processo Administrativo Fiscal não há previsão para a interposição de recurso especial contra decisão de primeira instância. Porém, para evitar cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com base no princípio da fungibilidade, bem como em respeito aos princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade material, recepciona-se a peça processual como Recurso Voluntário na questão de mérito abordada.
CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.
O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho.
FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA.
Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados.
Numero da decisão: 3102-002.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.492, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900022/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024
anomes_sessao_s : 202405
camara_s : Primeira Câmara
ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PRINCIPIO DO FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. No rito do Processo Administrativo Fiscal não há previsão para a interposição de recurso especial contra decisão de primeira instância. Porém, para evitar cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com base no princípio da fungibilidade, bem como em respeito aos princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade material, recepciona-se a peça processual como Recurso Voluntário na questão de mérito abordada. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados.
turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
numero_processo_s : 11070.900027/2017-43
anomes_publicacao_s : 202408
conteudo_id_s : 7120493
dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
numero_decisao_s : 3102-002.497
nome_arquivo_s : Decisao_11070900027201743.PDF
ano_publicacao_s : 2024
nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO
nome_arquivo_pdf_s : 11070900027201743_7120493.pdf
secao_s : Terceira Seção De Julgamento
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.492, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900022/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
id : 10606418
ano_sessao_s : 2024
atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:51 UTC 2024
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1809470348051087360
conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-26T13:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-26T13:12:39Z; Last-Modified: 2024-08-26T13:12:39Z; dcterms:modified: 2024-08-26T13:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-26T13:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-26T13:12:39Z; meta:save-date: 2024-08-26T13:12:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-26T13:12:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-26T13:12:39Z; created: 2024-08-26T13:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-08-26T13:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-26T13:12:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.900027/2017-43 ACÓRDÃO 3102-002.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS PINHALENSE LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PRINCIPIO DO FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. No rito do Processo Administrativo Fiscal não há previsão para a interposição de recurso especial contra decisão de primeira instância. Porém, para evitar cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com base no princípio da fungibilidade, bem como em respeito aos princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade material, recepciona-se a peça processual como Recurso Voluntário na questão de mérito abordada. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900027/2017-43 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.492, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900022/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Ressarcimento nº 11109.28918.170417.1.5.18-0955, com crédito de PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO - MERCADO INTERNO, relativo ao período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016, no valor de R$ 179.134,85. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 9ª TURMA DA DRJ01 julgou improcedente a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial n° 1.221.170/PR). Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900027/2017-43 3 CREDITAMENTO. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, UNIFORMES, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS DE ESCRITÓRIO/PAPELARIA E, AINDA, BENS USADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com aquisição de equipamentos de proteção individual, uniformes, materiais de construção, materiais de escritório/papelaria e, ainda, bens usados, foram glosados em virtude de não constituírem insumos à luz do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes nas operações de aquisição de produtos com tributação suspensa não permitem o direito ao creditamento, vez que o acessório acompanha o principal, conforme definido pela Solução de Consulta COSIT n° 265, de 24/09/2019. CREDITAMENTO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes nas operações de transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa não permitem o direito ao creditamento, nos termos da Solução de Consulta COSIT n° 99018, de 20/01/2017. CREDITAMENTO. ITENS DO IMOBILIZADO. DESPESAS COMERCIAIS OU DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS USADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com despesas comerciais ou despesas com depreciação de bens usados não permitem o creditamento, por ausência de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRATADA EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900027/2017-43 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de pedido de compensação de débitos com direito creditório de COFINS não cumulativo do período de 01/07/2015 a 30/09/2015, no valor de R$ 300.459,10, vinculado ao mercado interno, que foram parcialmente homologadas pela Autoridade Tributária em decorrência de exclusão indevida da base de cálculo dessas contribuições de créditos relativos a vários itens, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal a seguir reproduzido: 1- Em relação aos créditos sobre bens utilizados como insumo, verificou-se que foram relacionados bens como equipamentos de proteção individual, uniformes, materiais de construção, materiais de escritório/papelaria e, ainda, bens usados. Em relação aos bens utilizados como insumo em veículos, o custo foi proporcionalizado à receita de fretes em relação à receita total. 2- Em relação aos créditos sobre serviços utilizados como insumo, verificou- se que foram relacionadas notas de serviços de construção civil/material de construção, gastos com materiais de escritório, serviços prestados por entidades imunes, gastos com representação comercial, entre outros, utilizados como insumos de produção. Os serviços identificados como manutenção de veículos foram recalculados na proporção das receitas de frete sobre a receita total. Há que se ressaltar que bens e serviços utilizados na construção/benfeitorias de imobilizados poderão compor os ativos da pessoa jurídica sendo passíveis de gerar créditos, no entanto, devem respeitar a legislação específica; 3- Em relação ao creditamento referente às despesas de frete, constatou-se que havia tanto fretes de compras de mercadorias como frete de vendas, além de fretes de transferências na base de cálculo apresentada. Diferentemente do frete de venda, na legislação do Pis e da Cofins não há previsão legal para apurar crédito sobre o frete de compra. Considerando a boa técnica contábil, o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos sobre insumos se o produto adquirido for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo Pis e pela Cofins, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos. Além disso, não há previsão legal para tomada de créditos sobre fretes de transferências de mercadorias se estes não estão ligados a um contrato de venda. Desta forma, foram glosados os fretes de compra cujos produtos transportados não foram tributados ou não são insumos e os fretes de transferências; 4- Em relação à apropriação de créditos sobre o imobilizado, a Fiscalização destacou que o art. 3°, inciso VI, das Leis n° 10.627 de 2002 e n° 10.833 de 2003, permite apuração de créditos sobre bens do imobilizado para as seguintes finalidades: locação a terceiros, utilizados na produção de bens destinados à venda e para utilização na prestação de serviços. Já no inciso VII, há a permissão legal para tomada de créditos sobre edificações e benfeitorias. A contribuinte apresentou planilha com os imobilizados dos quais tomou créditos das contribuições. Verificou- se que a contribuinte tomou créditos sobre uma grande quantidade de veículos, inclusive veículos comerciais. Na análise dos dados, verificou-se que a contribuinte possui receitas de frete, porém, muito pequenas em relação à receita total (0,34%). Desta forma, em relação aos veículos de transporte, adquiridos novos, foi feito pela fiscalização o rateio dos créditos relativos a estes na proporção da receita de fretes sobre a receita total. Observou-se ainda que a contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos veículos e máquinas usados. Não sendo possível tomar créditos de bens usados, foi excluído o valor referente a estes da base de cálculo; 5- Quanto aos créditos presumidos, a contribuinte apurou-os sobre a compra de leite com base nos arts. 8° e 9°-A da Lei n° 10.925 de 2004, num percentual de 60% da alíquota base até o mês de Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900027/2017-43 5 setembro de 2015, e após, num percentual de 50%, conforme redação dada pela Lei n° 13.137 de 2015 e regulamentação pelo Decreto n° 8.533 de 2015 (programa Mais Leite Saudável). Observou-se, porém, que a contribuinte não realizou a etapa da habilitação definitiva requerida pelo programa Mais Leite Saudável nos termos do art. 22 do mesmo Decreto, ou seja, não requereu a referida habilitação no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato da aprovação do projeto de investimentos. Intimada, a contribuinte apresentou documentos onde observa-se que a publicação do ato de aprovação do projeto em diário oficial ocorreu em 12 de maio de 2016, porém o requerimento da habilitação definitiva somente ocorreu em 16 de março de 2017 (fl. 64). Assim, a contribuinte fica sujeita a apuração de créditos presumidos no percentual de 20% da alíquota base, e sem direito ao ressarcimento dos créditos apurados a partir de outubro de 2015, conforme definido no art. 25 do Decreto n° 8.533 de 2015. Verificou-se ainda que a contribuinte revendeu leite in natura em alguns períodos, porém, somente estornou créditos presumidos referentes a estas revendas a partir de outubro de 2015. Tal cálculo é indevido já que a contribuinte, ao revender o leite in natura, no período janeiro de 2015 a setembro de 2015, o fez com suspensão das contribuições, devendo, portanto, também estornar estes créditos presumidos, em conformidade com o art. 8°, §4°, inciso II da Lei n° 10.925 de 2014. Assim, utilizou-se para o estorno dos créditos mencionados, o mesmo critério utilizado pela contribuinte a partir de outubro de 2015, ou seja, o estorno na proporção da receita suspensa. Portanto, os créditos presumidos solicitados em pedidos de ressarcimento eletrônicos (créditos presumidos apurados a partir de outubro de 2015) foram indeferidos, sendo recalculados nas planilhas os valores ajustados de tais créditos. 6- Quanto à utilização de créditos para quitação dos débitos, a Fiscalização esclareceu que no 3°trimestre de 2016, a contribuinte utilizou saldos dos créditos básicos vinculados à receita não-tributada para abatimento dos débitos das contribuições, solicitando o ressarcimento dos saldos restantes e dos créditos presumidos. Conforme explanado no tópico 4.4, diante da impossibilidade do ressarcimento dos créditos presumidos, na reapuração dos créditos pela fiscalização foram então utilizados os saldos do presumido para abatimento dos débitos das contribuições, sendo ressarcidos a totalidade dos créditos básicos vinculados à receita não-tributada. Nos períodos restantes não foram modificados os critérios de utilização dos créditos adotados pela contribuinte, sendo apenas ajustados os saldos iniciais dos créditos nos anos subsequentes conforme os saldos finais dos anos anteriores reapurados pela fiscalização. No saldo inicial de 2016 foi excluído o valor do ressarcimento concedido de créditos presumidos do ano 2011. Também foram zerados, nas planilhas de reapuração, os saldos iniciais dos créditos básicos vinculados à receita não-tributa para fins de cálculo do valor ressarcível. A instância de julgamento a quo manteve a integralidade do despacho decisório. Inicialmente, cabe analisar os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado pela empresa, às e-fls. 157 a 178. Observa-se que o contribuinte apresentou petição que denomina ser Recurso Especial. Ocorre que, no rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações), não há previsão para a interposição de recurso especial contra decisão de primeira instância. No entanto, para evitar qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com base no princípio da fungibilidade, bem como em respeito aos princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade material, a referida peça processual deve ser recepcionada como Recurso Voluntário e reconheço sua tempestividade. Feitas essas considerações iniciais necessárias para o melhor entendimento do caso, passa-se à análise da questão de mérito suscitada pela Recorrente, atinente Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900027/2017-43 6 ao direito a creditamento sobre fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, suspensão, isentos ou sujeitos ao crédito presumido. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900027/2017-43 7 PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900027/2017-43 8 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900027/2017-43 9 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, a análise a ser feita no presente voto dos itens glosados referente ao conceito de insumo será norteada nos critérios da essencialidade ou relevância. No caso concreto, observa-se, pelo recurso apresentado, que que a única temática abordada diz respeito às despesas com fretes na aquisição de mercadorias consideradas insumos e sujeitas à alíquota zero, suspensão, isenção ou crédito presumido. § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900027/2017-43 10 Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. A Fiscalização não reconheceu o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero, suspensão, isenção ou crédito presumido o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) No entanto, observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que a mercadoria adquirida não tenha sido onerada pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.497 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900027/2017-43 11 Nesse sentido, temos inúmeros acórdãos proferidos por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser revertida a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
score : 1.0
10776096
# Numero do processo: 10711.723375/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 18/12/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, nem ocasiona a renuncia do procedimento administrativo interposto pelo contribuinte.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010
PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.
NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas.
Numero da decisão: 3001-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de inexistência de renúncia da esfera administrativa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos.
Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024.
Assinado Digitalmente
Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relator
Assinado Digitalmente
Francisca Elizabeth Barreto – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025
anomes_sessao_s : 202408
ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, nem ocasiona a renuncia do procedimento administrativo interposto pelo contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas.
turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
numero_processo_s : 10711.723375/2012-21
anomes_publicacao_s : 202501
conteudo_id_s : 7192705
dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
numero_decisao_s : 3001-002.761
nome_arquivo_s : Decisao_10711723375201221.PDF
ano_publicacao_s : 2025
nome_relator_s : LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
nome_arquivo_pdf_s : 10711723375201221_7192705.pdf
secao_s : Terceira Seção De Julgamento
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de inexistência de renúncia da esfera administrativa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
id : 10776096
ano_sessao_s : 2024
atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:11 UTC 2025
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1821579323010711552
conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-07T14:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-07T14:43:42Z; Last-Modified: 2025-01-07T14:43:42Z; dcterms:modified: 2025-01-07T14:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-07T14:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-07T14:43:42Z; meta:save-date: 2025-01-07T14:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-07T14:43:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-07T14:43:42Z; created: 2025-01-07T14:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-01-07T14:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-07T14:43:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.723375/2012-21 ACÓRDÃO 3001-002.761 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGISTICA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, nem ocasiona a renuncia do procedimento administrativo interposto pelo contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.761 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723375/2012-21 2 legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de inexistência de renúncia da esfera administrativa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pela empresa autuada. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB no 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com redação dada pela Lei no 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. O sujeito passivo foi cientificado da exação em 28/5/2012 e, em 27/6/2012, apresentou impugnação (fls. 25-41) alegando a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB no 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.761 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723375/2012-21 3 exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep no 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), a atipicidade de sua conduta, vez que a informação foi prestada, mas em destempo e requerendo a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes do início de fiscalização. Em 27/8/2014, ao iniciar a análise do processo administrativo, a 7a Turma da DRJ/FOR constatou a existência de ação judicial - Ação Ordinária no 0065914- 74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento no 0005763- 26.2014.4.01.0000 (TRF1), proposta pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, com objetivo de eximir seus associados do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento e sob os mesmos fundamentos alegados na impugnação. A decisão da DRJ-FOR foi no sentido de não conhecer da impugnação por se tratar de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, declarando definitivo o lançamento, devido à renúncia a discutí-lo na via administrativa causada pela propositura da ação de ação judicial, por entidade representativa do contribuinte. As fls. 164 o processo foi encaminhado à Equipe de informações Judiciais EQJUD, para conhecimento da ação judicial e informação acerca da existência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito. As fls 165 foi informado pela EQJUD que, em razão de dúvidas decorrente de informações contraditórias sobre a relação das empresas filiadas à CENTRONAVE autora/beneficiadas pela decisão, a PRFN/1a Região se pronunciou no sentido de que, no seu entender, estaria prejudicado o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal. Às fls. 174/271 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal alegando inexistência de renúncia da esfera administrativa por falta de identidade na autoria das duas demandas e os mesmos pontos da Impugnação: denúncia espontânea, atipicidade da conduta e a falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a autuação. Às fls. 174/271 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal alegando inexistência de renúncia da esfera administrativa por falta de identidade na autoria das duas demandas e os mesmos pontos da Impugnação: denúncia espontânea, atipicidade da conduta e a falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a autuação. ´ Às fls. 174/271 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal alegando inexistência de renúncia da esfera administrativa por falta de identidade na autoria das duas demandas e os mesmos pontos da Impugnação: denúncia espontânea, atipicidade da conduta e a falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a autuação. E o relatório Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.761 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723375/2012-21 4 VOTO Conselheira Relatora Larissa Cássia Favaro Boldrin O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: Preliminarmente, a renúncia da discussão sobre o crédito tributário na esfera administrativa face a existência da ação judicial - Ação Ordinária no 0065914- 74.2013.4.01.3400- JFDF e do Agravo de Instrumento no 0005763- 26.2014.4.01.0000 (TRF1). No mérito: 1) A existência de denúncia espontânea frente ao fornecimento, por parte do contribuinte, das informações objeto da autuação antes de iniciado procedimento fiscalizatório. 2) O não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a destenpo. 3) A falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a infração. Os quais passo a analisar separadamente. Preliminarmente 1. Renúncia à esfera administrativa A ação judicial - Ação Ordinária no 0065914- 74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento no 0005763- 26.2014.4.01.0000 (TRF1) tem como parte Autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente deverá ocorrer a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. No caso em julgamento, a contribuinte, embora possa se beneficiar da decisão judicial na Ação Ordinária no 0065914- 74.2013.4.01.3400-JFDF e no Agravo de Instrumento no 0005763- 26.2014.4.01.0000 (TRF1), pois figura como associada do CENTRONAVE, não é parte Autora da ação. Não sendo parte Autora, não há que se falar em concomitância do processo judicial proposto pela CENTRONAVE e o presente processo administrativo, em que figura como parte Autora a contribuinte ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Entendimento este que se deprende da leitura do art. 38 da lei 6.830/80 Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.761 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723375/2012-21 5 Paragrafo Único – A propositura pelo contribuinte de ação prevista neste artigo, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (grifo nosso) Conforme se observa, é condição, para que implique a renúncia à instância administrativa e desistência de eventual recurso interposto, que a ação judicial tenha sido proposta pelo contribuinte. Embora a contribuite possa se beneficiar das decisões do processo judicial em questão, ela não propôs a referida ação. E, segundo esclarecimento da EQJUD, ainda há dúvidas com relação às empresas filiadas à CENTRONAVE beneficiadas com decisão no Agravo de Instrumento no 0005763- 26.2014.4.01.0000 (TRF1), o que inclusive prejudica o seu cumprimento. Assim, em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre os mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciado seu recurso administrativo, eis que, se não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia à instância administrativa. Mérito 1. Denúncia Espontânea Com relação à alegação de denúncia espontânea, em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante n. 126, que assim dispõe: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2. Atipicidade da infração Com relação ao não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a destenpo. Também em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Fl. 284DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.761 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723375/2012-21 6 3. Falta de reserva legal Com relação à falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a infração, a IN/SRF 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico. Tratando-se de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, não é cabível seu afastamento no julgamento administrativo, independentemente de ela ser ou não eficaz. Logo, não há como a suscitada falta de atendimento às finalidades previstas no CTN ser acatada como justificativa para o descumprimento da obrigação em foco. Com relação a este tópico é pacífico o entendimento, inclusive sumulado deste Tribunal, com relação à incompetência do julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Analisar a falta de reserva legal é, em última instância, se pronunciar sobre a afronta ao princípio da legalidade, matéria de ordem constitucional, o que está fora da competência deste Tribunal nos termos da súmula citada. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Conselheira Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
score : 1.0
10774134
# Numero do processo: 19515.720832/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/2015 a 31/12/2017
PÃO DE QUEIJO. NCM: 1901.20.00
O pão de queijo, cru ou congelado, se classifica no subitem 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e a receita com sua venda está sujeita à incidência da Cofins.
CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO.
Antes da lavratura do auto de infração, o auditor-fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade sempre que verificar a existência de saldo no período em que ficar evidenciada a infração à legislação.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/2015 a 31/12/2017
PÃO DE QUEIJO. NCM: 1901.20.00
O pão de queijo, cru ou congelado, se classifica no subitem 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e a receita com sua venda está sujeita à incidência da Cofins.
CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO.
Antes da lavratura do auto de infração, o auditor-fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade sempre que verificar a existência de saldo no período em que ficar evidenciada a infração à legislação.
Numero da decisão: 3101-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Assinado Digitalmente
Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora
Assinado Digitalmente
Gilson MacedoRosenburg Filho – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson MacedoRosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025
anomes_sessao_s : 202411
camara_s : Primeira Câmara
ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2015 a 31/12/2017 PÃO DE QUEIJO. NCM: 1901.20.00 O pão de queijo, cru ou congelado, se classifica no subitem 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e a receita com sua venda está sujeita à incidência da Cofins. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. Antes da lavratura do auto de infração, o auditor-fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade sempre que verificar a existência de saldo no período em que ficar evidenciada a infração à legislação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2015 a 31/12/2017 PÃO DE QUEIJO. NCM: 1901.20.00 O pão de queijo, cru ou congelado, se classifica no subitem 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e a receita com sua venda está sujeita à incidência da Cofins. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. Antes da lavratura do auto de infração, o auditor-fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade sempre que verificar a existência de saldo no período em que ficar evidenciada a infração à legislação.
turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
numero_processo_s : 19515.720832/2018-10
anomes_publicacao_s : 202501
conteudo_id_s : 7191146
dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
numero_decisao_s : 3101-003.949
nome_arquivo_s : Decisao_19515720832201810.PDF
ano_publicacao_s : 2025
nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA
nome_arquivo_pdf_s : 19515720832201810_7191146.pdf
secao_s : Terceira Seção De Julgamento
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson MacedoRosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson MacedoRosenburg Filho (Presidente).
dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
id : 10774134
ano_sessao_s : 2024
atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:04 UTC 2025
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1821579323028537344
conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-27T12:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-27T12:01:23Z; Last-Modified: 2024-12-27T12:01:23Z; dcterms:modified: 2024-12-27T12:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-27T12:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-27T12:01:23Z; meta:save-date: 2024-12-27T12:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-27T12:01:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-27T12:01:23Z; created: 2024-12-27T12:01:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-12-27T12:01:23Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-27T12:01:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720832/2018-10 ACÓRDÃO 3101-003.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO SEARA ALIMENTOS LTDA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2015 a 31/12/2017 PÃO DE QUEIJO. NCM: 1901.20.00 O pão de queijo, cru ou congelado, se classifica no subitem 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e a receita com sua venda está sujeita à incidência da Cofins. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. Antes da lavratura do auto de infração, o auditor-fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade sempre que verificar a existência de saldo no período em que ficar evidenciada a infração à legislação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2015 a 31/12/2017 PÃO DE QUEIJO. NCM: 1901.20.00 O pão de queijo, cru ou congelado, se classifica no subitem 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e a receita com sua venda está sujeita à incidência da Cofins. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. Antes da lavratura do auto de infração, o auditor-fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade sempre que verificar a existência de saldo no período em que ficar evidenciada a infração à legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720832/2018-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson MacedoRosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson MacedoRosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Em homenagem ao princípio da economia processual, adoto o relatório do acórdão recorrido com o fim de retratar os fatos desencadeados no caso concreto: Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe, relativos à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS/Pasep (fls. 2828/2836), no montante total de R$ 4.007.082,50, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 2838/2846), no montante total de R$ 18.456.866,68, ambos referentes aos períodos de apuração maio/2015 a dezembro/2017. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 2848/2853, o auditor-fiscal fundamentou a lavratura do auto de infração no fato de a contribuinte, a partir de maio/2015, ter passado a classificar o produto massa congelada de pão de queijo no mercado interno como sendo não tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, sendo que até o mês anterior esse mesmo produto era oferecido à tributação. Assim, diz o autuante, o âmago da questão está na classificação desse produto na Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados, pois os produtos classificados na posição 1901 são tributados, enquanto aqueles classificados na posição 1902 são isentos de acordo com o inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Para justificar seu entendimento o auditor fiscal citou algumas soluções de consulta da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cientificada dos autos de infração em 22/11/2018 (fl. 2857), a contribuinte, em 21/12/2018 (fl. 2864), apresentou impugnação (fls. 2866/2879), na qual, após dizer da tempestividade de sua defesa, alega que: • o auditor-fiscal foi absolutamente genérico e simplista, em um único parágrafo tentou justificar as razões para os lançamentos tributários, colacionando a Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720832/2018-10 3 ementa de seis soluções de consulta da RFB, tendo desprezado o parecer técnico apresentado pela fiscalizada, não refutando-o e não apresentado nenhuma contraprova. Assim, a acusação está pautada em meras ilações; • as soluções de consulta citadas pelo auditor-fiscal não foram formuladas pela impugnante e, por isso, não apreciaram as características e a fórmula do pão de queijo cru e congelado industrializado e comercializado por esta, até porque existem questões técnicas que diferenciam um produto do outro; • não tem acesso ao inteiro teor das seis soluções de consulta citadas pelo auditorfiscal, o que a impede de conhecer os produtos analisados e as razões apresentadas em cada caso, inviabilizando a refutação dos argumentos lá consignados, em evidente cerceamento do direito de defesa, com afronta ao inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; • apresentou parecer técnico elaborado por peritos credenciados na RFB atestando a correta classificação fiscal na posição NCM nº 1902.19.00. O auditor- fiscal não provou que a classificação fiscal adotada estaria incorreta e não colacionou aos autos nenhum elemento que eventualmente pudesse dar guarida à classificação fiscal pretendida; • é absolutamente improcedente a utilização de motivação genérica, abstrata e desprovida de provas. No Termo de Verificação Fiscal, o auditor-fiscal nem mesmo indicou, expressa e textualmente, a posição NCM que no seu entendimento deveria ser considerada para o produto, simplesmente transcrevendo a ementa das soluções de consulta, sem afirmar que o produto da contribuinte deveria ser enquadrado na posição NCM nº 1901.20.00. Mais do que isso, ele não expressou as razões (fáticas, jurídicas e legais) que conduziriam ao enquadramento do produto nessa posição. A rigor a acusação fiscal não tem motivação. Esse procedimento deu origem a autos de infração pautados em mera presunção e escorado em ilações, a revelar a insubsistência das exigências fiscais também por afronta ao artigo 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional; • o auditor-fiscal deveria colacionar aos autos prova de que o pão de queijo cru e congelado industrializado e comercializado pela impugnante não possuiria as características necessárias para o enquadramento na posição NCM nº 19.02, o que não ocorreu; • o pão de queijo industrializado e comercializado pela contribuinte é um produto cru, congelado e pronto para assar, que contém polvilho azedo, fécula de mandioca e amido modificado, e o resultado do processo industrial é a formação de uma massa. O consumidor não precisa adicionar nenhum item a esse produto, ou seja, não se trata de uma mistura que precisa de adições de outros itens; • as características do pão de queijo cru e congelado industrializado e comercializado pela impugnante preenchem exatamente a definição de massa Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720832/2018-10 4 alimentícia constante da posição NCM nº 19.02 e da Resolução RDC nº 263/2005 da Anvisa; • a pretensão do auditor-fiscal de atribuir a posição NCM nº 1901.20.00 ao pão de queijo industrializado e comercializado pela contribuinte é descabida. Primeiro, porque, como já dito, esse produto não é uma mistura. Segundo, porque esse produto não é tipicamente um produto de padaria. Produtos de padaria são os que ficam expostos no balcão, tais como os pães e as pizzas, e que podem sofrer fermentação. Ademais, as notas explicativas (NESH) da Posição NCM nº 19.01 esclarecem que “Os termos ‘amidos’ e ‘féculas’ compreendem os amidos e féculas não transformados e os pregelatinizados ou solubilizados, com exclusão dos produtos resultantes de uma decomposição mais profunda dos amidos ou féculas, tal como a dextrimaltose” (grifos do original). Como se vê, a NESH exclui da Posição NCM nº 19.01 os produtos resultantes de uma transformação dos amidos ou féculas, trazendo como exemplo (e não a única opção) a dextrimaltose.Como já demonstrado, o pão de queijo cru e congelado industrializado e comercializado pela Impugnante tem o polvilho azedo como ingrediente, que é um amido modificado por reação química com a fécula de mandioca, e essa modificação é irreversível. Independentemente de ocorrer (ou não) a dextrimaltose (citada apenas como exemplo na NESH, e não como único fenômeno químico possível), fato é que o produto da Impugnante é resultante de uma decomposição de amido e/ou fécula, resultante de reações químicas suficientes para torná-los irreversíveis, atraindo, portanto, a regra de exclusão da Posição NCM nº 19.01; • na hipótese de prevalecer o entendimento do auditor-fiscal, deverá ser determinada a recomposição da apuração dos períodos autuados, computando-se os créditos da não cumulatividade. Como comprovado pelos recibos de entrega das EFDs anexados aos autos, em todos os períodos de apuração a contribuinte apurou créditos da não cumulatividade. Assim, não tem o menor cabimento ser instada a pagar valores a título de PIS/Pasep e de Cofins, acrescidos da multa de 75% e dos juros de mora, se nos períodos autuados foram apurados créditos da não cumulatividade, inclusive em montante suficientes para absorver todas as exigências fiscais; • nos termos do art. 161 do CTN, c/c arts. 113 e 119 do mesmo diploma legal, a cobrança de juros de mora, em matéria tributável, somente pode ocorrer sobre os seguintes montantes: tributos (obrigação principal) ou a penalidade pecuniária consubstanciada ou convertida em obrigação principal. Admitir a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício quando exigida em conjunto com o tributo seria contraditório aos termos do art. 161 do CTN, que em sua parte final, além da cobrança de juros de mora sobre o crédito inadimplido, resguarda a “imposição das penalidades cabíveis”, o que demonstra que essa penalidade não se confunde com o crédito tributário. Logo, não tem fundamento legal a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não isoladamente). Cita-se o Acórdão nº 9101-00.722 do Carf. Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720832/2018-10 5 Por unanimidade de votos, a 14ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela procedência da impugnação da empresa recorrente com a consequente desoneração do crédito tributário lançado, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2015 a 31/12/2017 PÃO DE QUEIJO. NCM: 1901.20.00 O pão de queijo, cru ou congelado, se classifica no subitem 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e a receita com sua venda está sujeita à incidência da Cofins. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. Antes da lavratura do auto de infração, o auditor-fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade sempre que verificar a existência de saldo no período em que ficar evidenciada a infração à legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2015 a 31/12/2017 PÃO DE QUEIJO. NCM: 1901.20.00 O pão de queijo, cru ou congelado, se classifica no subitem 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e a receita com sua venda está sujeita à incidência do PIS/Pasep. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. Antes do lançamento de ofício, o auditor-fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade sempre que verificar a existência de saldo no período em que ficar evidenciada a infração à legislação. A decisão foi objeto de recurso de ofício (remessa necessária), a teor do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997, c/c a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Sem recurso de ofício pela recorrente e/ou contrarrazões pela recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Depreende-se do relatório que toda a cobrança objeto do auto de infração (integralidade ou diferença de PIS-importação e Cofins-importação sobre a massa congelada de Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720832/2018-10 6 pão de queijo código NCM 1901.20.00), foi extinta pela DRJ por ocasião do julgamento da impugnação da empresa, ora Recorrida. Com isso, a empresa foi exonerada ao pagamento de R$ 20.463.949,18, e a decisão da DRJ foi submetida a recurso de ofício. Em vigor desde 01/02/2023, à Portaria nº 2 do Ministério da Economia de 18/01/2023, alterou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício de R$ 2,5 milhões para R$ 15 milhões de reais, sendo considerado para fins de conhecimento o valor exonerado pela DRJ na data de apreciação do Recurso pelo CARF, segundo disposto Súmula CARF nº 103, infratranscrita: Súmula CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Nesse sentido, voto pelo conhecimento do Recurso de Ofício. Sem delongas, o principal ponto para o deslinde do litígio não circunda a classificação fiscal do produto massa congelada de pão de queijo industrializado pela recorrente, mas, sim, o aproveitamento de ofício efetuado pela DRJ. Acertada a decisão que se alinha ao posicionamento firmado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta Interna Cosit 24/2007 e que sequer foi objeto de divergência pela recorrente. Até porque vê-se dos autos que a recorrente não só anuiu, como pleiteou que fosse operacionalizada a compensação de ofício. Nesse sentido, de maneira a preservar a coerência das decisões proferidas pela Autoridade Administrativa, a exemplo da Solução de Consulta supracitada, e até por concordar com a decisão da DRJ, que adoto o mérito das razões de decidir para solução do caso, com amparo inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023: No mérito, a questão que se coloca é a classificação na Tipi/NCM do pão de queijo produzido pela contribuinte. A impugnante classifica esse produto na posição 19.02 da Tipi/NCM, justificando que seu procedimento estaria fundamentado no parecer técnico juntado às fls. 2803/2827. A primeira observação a ser feita quanto a essa alegação é que o parecer é de 10/04/2017, sendo que a contribuinte alterou seu procedimento, deixando de recolher o PIS/Pasep e a Cofins sobre a receita decorrente da venda do pão de queijo a partir de maio/2015. A seguir, cabe esclarecer que os peritos que assinam o parecer técnico juntado aos autos serem credenciados na RFB não implica que o entendimento por eles exposto vincule de alguma forma o auditor-fiscal. Por fim, a leitura desse parecer técnico permite verificar que ele se fundamentou principalmente em resolução da Anvisa, na qual o tratamento de Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720832/2018-10 7 massa alimentícia é feito de forma genérica. A referência à Tipi se deu apenas na conclusão de que, por todo o exposto no parecer, chegou-se à posição 19.02 e seus desdobramentos para classificar o pão de queijo produzido pela autuada. Em nenhum momento o parecer técnico apresentado pela contribuinte se debruçou sobre a redação da posição 1902 da Tipi/NCM para justificar o enquadramento. Essa falha é crucial, porque a simples leitura dessa posição permite inferir que o pão de queijo não pode se enquadrar nela. Veja-se o texto dessa posição: 19.02 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparada de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado. (grifo acrescido) Sem dúvida o pão de queijo não é uma massa alimentícia tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone. Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado também encontramos descrição que não deixa dúvida da impropriedade de classificação do pão de queijo na posição 19.02: A massa, em seguida, é trabalhada (por exemplo, por passagem à fieira e corte; laminagem e recorte; compressão; moldagem ou aglomeração em tambores rotativos) no intuito de se obterem formas específicas e predeterminadas (por exemplo, tubos, fitas, filamentos, conchas, pérolas, grânulos, estrelas, cotovelos e letras). No decurso desse trabalho, pode adicionar-se uma pequena quantidade de óleo. Em geral, a essas formas corresponde o nome do produto acabado (por exemplo, macarrão, talharim, espaguete, aletria). Para facilidade de transporte, de armazenagem e de conservação, em geral, estes produtos são dessecados antes da comercialização. Quando secos, tornam-se quebradiços. Esta posição compreende também os produtos frescos (isto é úmidos ou por secar) e os produtos congelados, por exemplo, os nhoques frescos e os ravioles congelados. E isso basta para concluir que o parecer técnico apresentado pela contribuinte se equivocou na classificação do pão de queijo produzido e comercializado pela contribuinte. Por sua vez, o auditor-fiscal considerou que o pão de queijo se classificaria no subitem 1901.20.00 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05. Contra esse entendimento, a impugnante alega que seu produto não seria uma mistura, uma vez que já é pronto para assar, não necessitando de nenhuma adição. Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720832/2018-10 8 Essa alegação não tem implicação no caso em tela, porque o subitem 1901.20.00 faz menção a misturas e pastas, e não só a misturas, como parece crer a impugnante. Assim, ainda que o produto industrializado e comercializado pela contribuinte não seja uma mistura, ele é uma pasta e por isso se enquadra na descrição desse subitem. A seguir a impugnante alega que o pão de queijo não seria um produto tipicamente de padaria, porque os produtos de padaria seriam os que ficam expostos no balcão, tais como os pães e as pizzas. A improcedência dessa alegação se nota, primeiramente, porque dizer que os produtos tipicamente de padaria seriam os que ficam expostos no balcão seria permitir que a classificação na Tipi/NCM fosse feita não em função das matérias- primas utilizadas, do processo de industrialização e da forma do produto, mas pelo lugar em que esse produto é exposto, o que evidentemente não teria nenhum sentido. Depois, é certo que o produto típico de uma padaria, antes de qualquer outro, é o pão. E o pão de queijo, como o nome deixa claro, é um pão, ou seja, um produto típico de padaria. A impugnante também alega que a NESH da posição 19.01 exclui desta os produtos resultantes de uma transformação dos amidos ou féculas, trazendo como exemplo a dextrimaltose. Para ela, o polvilho, ingrediente do pão de queijo, seria um amido modificado por reação química com a fécula de mandioca, e essa modificação seria irreversível. Na realidade, a NESH da posição 19.01 exclui os produtos resultantes de uma decomposição mais profunda dos amidos ou féculas, tal como a dextrimaltose, o que não é o caso do polvilho. Com efeito, o processo industrial que resulta no polvilho utiliza diretamente a mandioca que é limpa, lavada e moída, depois se acrescenta água até cobri-la e aguardar-se a decantação. A fase seguinte é a secagem. Isso para o chamado polvilho doce. O polvilho azedo sofre uma fermentação antes da secagem. Esse processo não guarda nenhuma semelhança com uma decomposição profunda dos amidos ou féculas, cujo exemplo dado é a dextrimaltose, o que exigiria um processo de hidrólise. Logo, o polvilho não está excluído pela NESH da posição 19.01. Diante disso, não há como não concluir pela correção do procedimento do auditor-fiscal ao considerar o pão de queijo produzido pela contribuinte como classificado no subitem 1901.20.00 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05. No que tange à alegação referente ao aproveitamento de créditos, tem razão a impugnante. Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720832/2018-10 9 O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, prevê a possibilidade de desconto de créditos quando a pessoa jurídica estiver apurando o valor da contribuição a recolher. A contribuinte trouxe aos autos recibos da entrega dos Dacons que comprovam que ela possuía em cada período de apuração saldo suficiente de créditos para absorver os valores lançados no auto de infração. Diante disso, o auditor-fiscal deveria ter aproveitado de ofício os créditos da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, reduzindo de ofício o saldo desses créditos, o que teria evitado os lançamentos de ofício para constituir o crédito tributário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício mantendo integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 3052DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
score : 1.0