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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5251111 #
Numero do processo: 13502.000393/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/05/1998 NULIDADE. VÍCIO. MATERIAL. É material o vício presente na correta descrição do fato gerador, como no caso em questão, que anulou o lançamento devido a ausência de demonstração de uma das possibilidade de revisão de lançamento, previstas no Art. 149 do CTN, prejudicando o direito de defesa da recorrente. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso - por qualquer regra determinada no CTN - ocorreu a decadência.
Numero da decisão: 2301-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente no lançamento originário como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido à definição colegiada sobre o vício, na questão da decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Parvati Teles Gonzáles. OAB: 29.434/BA. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira   Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13502.000393/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.595  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  0280,  apresentado  contra  decisão  de  primeira instância administrativa, fls. 0287, que decidiu pela procedência do lançamento, nos  seguintes termos:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE  OBRA.  SOLIDARIEDADE.  DECADÊNCIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  0  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­ de­obra  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  artigo 31 da Lei 8.212/91.  0  prazo  para  constituição  de  novo  crédito,  substitutivo  de  anterior  declarado  nulo  pelo  CRPS,  é  de  10  anos  contados  a  partir  da  data  da  decisão  de  anulação  (Art.  45,  ll  da  Lei  8.212/91).   A  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  discute  no  Processo Administrativo Fiscal.   LANÇAMENTO PROCEDENTE  Para  esclarecimento,  o  litígio  em  questão  é  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  e  constitui­se  em  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga a  segurados, correspondentes  a contribuição dos  segurados, da  empresa, a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  as  contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda segundo o RF, fls 077, os valores da base de cálculo foram obtidos em  notas fiscais de prestação de serviço na construção civil, devido ao instituto da solidariedade.   Por  fim,  o  RF  informa  que  o  lançamento  é  substitutivo  a  lavrado  em  18/12/1998  e  julgado  nulo  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  em  22/09/2003.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos que o configuram.  Em 30/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0163,  acompanhada de anexos, argumentando, em síntese, que:  1.  A regra decadencial a ser aplicada deve ser a determinada  no Art. 150 do CTN;  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 2.  Não  se  aplica  ao  caso  presente  o  conceito  de  cessão  de  mão de obra;  3.  Ante o exposto, solicita o provimento de seu recurso.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0280,  acompanhado  de  anexos,  onde  reitera,  em  síntese,  os motivos  já  apresentados  em  sua  defesa.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  A segunda Turma Ordinária, da Quarta Câmara do CARF, analisou a questão,  fls. 0320, e decidiu converter o julgamento em diligência, para, em síntese, que fosse anexada a  decisão que anulou o lançamento original, a fim de definir os efeitos na regar decadencial a ser  aplicada.  Ressalte­se  que  h[a  equívoco  no  número  do  processo, mas  isto  não  impede  a  análise  e  decisão  sobre  o  lançamento,  pois  os  documentos  anexados  pela  administração  tributária são os relacionados ao lançamento.  A Delegacia da Receita Federal em Camaçari anexou as decisões, fls. 0330.  O sujeito passivo foi devidamente intimado e não apresentou argumentos.  Por  fim,  o  sujeito  passivo  apresentou  argumentos  intempestivos,  pleiteando,  a  improcedência do lançamento.  É o relatório.   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13502.000393/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.595  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, a questão a ser analisada.  Na  época  dos  fatos,  estava  em  vigor  o  Art.  45,  da  Lei  8.212/1991,  que  determinava que o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias era de dez anos.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  citado,  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  cabe  a  este  colegiado  definir  qual  regra  decadencial,  expressas no Código Tributário Nacional (CTN), deve ser aplicada ao caso.  Para  esclarecimento,  conforme  RF,  fls.  079,  o  lançamento  em  questão  substitui o lançamento 32.616.000­0 (anulado pela decisão 02/02292/2003, de 22/09/2003, fls.  079).  Ressalte­se  que,  em  resposta  a  diligência  efetuada  foi  anexada  a  devida  decisão  do  CRPS,  que  não  definiu  o  tipo  de  vício  existente  no  lançamento,  fls.  0332,  consignando que:  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe  é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso  LV, do Art. 5°, da CF/88.   Portanto,  .entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  'pauta,  é  apontar,  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão  resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decádencial — Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  CONTRIBUINTE  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, anulando o Acórdão no 04/02335  /2002, da 4ª  CaJ/CRPS, fls. 286.     Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6   Pois bem, o motivo da nulidade do lançamento originário foi a solidariedade  na construção civil, sem a devida motivação para tanto, nos seguintes termos:  “0 INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único  modelo  de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal  e DN,  sem  adentrar  nas  peculiaridades  de  cada  um  dos  contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  0  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.”  Para  a  definição  da  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  devemos,  primeiro  definir o vício que anulou os lançamentos originais.  Nos  atos  administrativos,  como  o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no  Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.1  Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções:  A)  Restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e  B)  Ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo  legal),  isto é,  esta última confunde­se com o conceito  de procedimento, prática de atos consecutivos visando  a consecução de determinado resultado final.    Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto.  Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la  como  a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem.  Sem  se  estender  muito,  nas  relações  de  direito  público  a  forma  confere  segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13502.000393/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.595  S2­C3T1  Fl. 5          7 administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição, da exteriorização, do  crédito tributário.  Já a sua  lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela  regra­ matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que  sua  validade,  o  núcleo  de  existência  do  lançamento  e  corresponde ao conteúdo do ato administrativo, seu objeto.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que  a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de  tributo  sujeito ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32,  Inciso IV e §50, da Lei n°  8.212/91.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (Acórdão 2302­002.258, de  22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix Thomasi)    Para  ratificar  esse  entendimento  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  como  determina  o  II,  Art.  173  do  CTN,  pois  não  há  dúvida  no  lançamento  de  que  o  fato  gerador existiu.  O  rigor  da  forma  como  requisito  de  validade  gera  um  grande  número  de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  De  fato,  forma  não  pode  ter  a  mesma  relevância  da  certeza  da  responsabilidade e da existência do fato gerador. Não se duvida da forma como instrumento de  proteção  do  particular,  mas  nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Por  todo  o  exposto,  entendo  como  material  o  vício  presente  na  correta  descrição  do  fato  gerador,  como  no  caso  em  questão,  que  anulou  o  lançamento  devido  a  ausência de demonstração clara do fato gerador, descrição obrigatória para a configuração da  solidariedade, prejudicando o direito de defesa da recorrente.  Com a decisão do vício como material, a decadência deve ser decretada por  qualquer  regra presente no CTN  (Art.  150 ou 173),  pois o prazo  continuou a  fluir  e  como a  ciência do lançamento ocorreu em 30/12/2005, fls. 001, e as competências em questão referem­ se ao período de 12/1996 a 05/1998, ocorreu a decadência.  Portanto, por qualquer regra decadencial, aplicáveis ao caso § 4º, Art. 150 do  CTN ou I, Art. 173 do CTN) as contribuições lançadas estão alcançadas pela decadência.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13502.000393/2008­16  Acórdão n.º 2301­003.595  S2­C3T1  Fl. 6          9 Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10183.901934/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Verificando-se a inexistência do crédito informado pelo contribuinte, não deve ser homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 1801-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Claudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonca Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Ana De Barros Fernandes
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.901934/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.483  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  USINA BARRALCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Verificando­se  a  inexistência  do  crédito  informado  pelo  contribuinte,  não  deve ser homologada a compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Claudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonca  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Ana De Barros Fernandes      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 19 34 /2 00 8- 89 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Trata­se de PERDCOMP que visa compensar crédito de CSLL, referente ao  período de  apuração de  apuração de  julho de 2004, no valor original de R$ 133.515,70 com  débito  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2004  no  valor  de  R$  139.857,70.  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:   “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório que não homologou a compensação formalizada por meio da declaração n°  05745.39813.301104.1.3.04­8661  (Dcomp),  ao  argumento  de  que,  embora  confirmado,  o  pagamento  considerado  pela  contribuinte  como  indevido  fora  integralmente utilizado  para  quitação  de outros  débitos,  não  remanescendo  crédito  para a compensação pretendida.  A  contribuinte  admitiu  o  erro  no  preenchimento  da  Dcomp.  Disse  que  o  pagamento  informado  como  indevido  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro débito.  Contudo o débito que se buscava compensar por meio da Dcomp também não  existia. Tratava­se, assegura a impugnante, de IRPJ por estimativa, que ultrapassava  o valor do imposto devido no período, conforme apurado no balancete de suspensão  e redução.  Com esse fundamento, pugnou pela  revisão do despacho decisório, a fim de  anular a exigência do crédito tributário.”  Conclui  a  decisão  recorrida  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  tributário,  mantendo­se a exigência fiscal nos seguintes termos:     “A manifestação de inconformidade está assinada por procurador munido do  competente  instrumento  de mandato,  e  é  tempestiva.  Entretanto,  a  pretensão  nela  deduzida foge A competência deste Órgão de julgamento. Isso porque a requerente  não se  insurgiu contra o ato pelo qual a autoridade a quo se negou a homologar a  compensação. Ao contrário, admitiu de forma  inequívoca a  inexistência do crédito  informado.  Eis o que se afirma na impugnação:  Indo diretamente ao ponto, razão assiste ao Auditor Fiscal da RFB, Sr. Paulo  Eduardo Borges ao glosar o aludido procedimento de compensação, vez que  o  pagamento  da  CSLL,  citado  acima,  que  deu  origem  ao  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP,  serviu  para  quitar  débito  desta  mesma  contribuição  (.),  cujo  montante havia sido devidamente apurado e confessado em sua escrita fiscal. (grifo  do original)  Licito  concluir  que,  se  não  havia  crédito,  como  confessa  a  requerente,  a  compensação não poderia mesmo  ser homologada. Não  restava outra  alternativa  à  autoridade.  Portanto, o conteúdo do despacho decisório é correto e deve prevalecer. Se, de  fato,  o  débito  confessado  for  inexistente,  trata­se  de  matéria  cujo  exame  cabe  a  unidade  local,  em  revisão  de  oficio,  na  forma  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  não  cabendo,  portanto,  a  este  órgão  de  julgamento  qualquer  exame da matéria.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901934/2008­89  Acórdão n.º 1801­001.483  S1­TE01  Fl. 3          3 Advirta­se,  entretanto,  que  a  autoridade  a  quo,  antes  de  enviar  o  débito  a  inscrição  em  divida  ativa,  deverá  verificar  sua  efetiva  existência,  bem  como  os  efeitos  acaso  projetados  sobre  exercícios  subseqüentes,  sob  a  forma  de  saldo  credor.”    Regularmente  intimada,  a  contribuinte  protocola  recurso  voluntário  tempestivo  em  24/11/2010  alegando:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa; por entender ser a Manifestação de  inconformidade o meio correto para  se discutir o  débito  referente  a  IRPJ,  PA  10/2004;  (ii)  a  inexistência  débito  de  IRPJ  referente  ao  PA  de  10/2004.       Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do recurso por tempestivo  Afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  Tem razão a autoridade  recorrida. Com efeito, em processos decorrentes de  não  homologação  de  PERDCOMP,  reconhecida  a  inexistência  do  crédito  pelo  próprio  contribuinte, carece a DRJ de competência para análise da existência do débito.  Conforme determina o parágrafo 6 do artigo 74 da lei 9430/96, “a declaração  de compensação constitui confissão de dívida ...”  Como bem ressaltado na decisão recorrida cabe à unidade local de jurisdição  do contribuinte a análise do débito declarado e confessado em PERDCOMP, em procedimento  de revisão de ofício, que pode ser suscitado pelo próprio contribuinte.   Quanto  à  alegação  de mérito  deixo  de  conhecê­la  por  incompetência  deste  colegiado  para  se  manifestar  sobre  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  processo  de  compensação, atividade esta de competência da unidade local de jurisdição do contribuinte.   Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4                   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10735.720274/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se foi efetivamente recolhido à Fazenda Pública, pode retroagir aos anos-calendários anteriores, até os recolhimentos/compensações de valores que compuseram o crédito pleiteado. Todavia, não se admite a alteração da base de cálculo do IRPJ apurado espontaneamente, sem a devida formalização do lançamento tributário, com a correspondente lavratura de Auto de Infração, ato administrativo que resguarda as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Numero da decisão: 1801-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, dar provimento ao recurso voluntario. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que convertia o julgamento na realização de diligências. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720274/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.807  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.  A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se  foi  efetivamente  recolhido  à  Fazenda  Pública,  pode  retroagir  aos  anos­ calendários  anteriores,  até  os  recolhimentos/compensações  de  valores  que  compuseram o crédito pleiteado. Todavia, não se admite a alteração da base  de cálculo do IRPJ apurado espontaneamente, sem a devida formalização do  lançamento  tributário,  com a  correspondente  lavratura de Auto de  Infração,  ato  administrativo  que  resguarda  as  garantias  constitucionais  do  devido  processo legal, contraditório e ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, dar provimento  ao recurso voluntario. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que convertia  o julgamento na realização de diligências. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes  para redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 02 74 /2 00 9- 24 Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp), fls. 03­159 e 379­394 utilizando­se do  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  total  de  R$389.033,40  do  ano­calendário  de  2001,  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  para  compensação dos débitos ali confessados, em conformidade com a Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  documentos  de  arrecadação,  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), fls. 165­186, e com o dados constantes na Tabela 1.  Tabela 1 – Saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001    Cálculo da CSLL a Pagar no Ano­calendário de 2001  (A)  Valores  R$  (B)  CSLL Devida   0,00  CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo Estimada   (389.033,40)  (=) CSLL a Pagar  (389.033,40)    Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  393­403,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido.   Restou esclarecido que:  4. Reproduzimos, abaixo, as informações sobre o crédito extraídas dos autos:    Natureza do Crédito (fl. 04)  Saldo Negativo de CSLL  Exercício   2002 [...]  Valor do Saldo Negativo  R$3839.033,40 [...]  Origem do Crédito (fl. 05)  Estimativas Compensadas com saldo negativo de período  anteriores    PA Janeiro de 2001 ­ R$351.277,11   PA Abril 2001 ­ R$1.319,83   PA Abril 2001 ­ R$37.436,46  PA/Valor das Estimativas Compensadas  Total ­ R$389.033,40  PA anual 2000 ­ R$351.277,11   PA anual 2001­ R$319,83  PA anual 2000 ­ R$37.436,46  PA/Valor do Saldo Negativo Utilizado  Total ­ R$389.033,40  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.720274/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.807  S1­TE01  Fl. 3          3   5. Percebe­se à primeira vista, pelo exame dos dados acima reproduzidos uma  inconsistência de  registros,  uma vez comparada a  informação  relativa à  estimativa  compensada, no período de apuração referente a abril/2001, no valor de R$319,83,  com  a  informação  relativa  ao  saldo  negativo  utilizado,  apurado  também  em  abril/2001,  o  que  não é  permitido  pela  legislação. Disciplina  a matéria  em  foco  o  artigo  5º  da  IN 460,  de  18/10/2004, que  autoriza  apenas,  na  hipótese de  apuração  anual,  a  utilização  de  créditos  de  saldo  negativo  de  CSLL,  como  objeto  de  restituição  ou  compensação,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração.   6.  A  constatação  de  tal  incorreção  orientou  para  a  confrontação  entre  os  registros anteriormente reproduzidos e aqueles a eles correspondentes declarados em  DCTF. As consultas acostadas às fls. [166/167] demonstram que, embora os valores  das  estimativas  compensadas  nelas  declaradas,  bem  como  os  seus  respectivos  períodos  de  apuração  estejam  em  conformidade  com  os  valores  registrados  no  Per/DComp,  o  mesmo  não  se  verifica  quanto  aos  períodos  de  apuração  do  saldo  negativo utilizado, que nas DCTF(s) estão assim expressos:    PA anual 1999 ­ R$351.277,11   PA anual 2000­ R$319,83  PA anual 1999 ­ R$37.436,46  PA/Valor do Saldo Negativo Utilizado  Total ­ R$389.033,40    7. Observou­se, pelo exame do conteúdo do conjunto de documentos trazidos  aos  autos,  que  a  ocorrência  do  saldo  negativo  da  CSLL,  ao  longo  dos  períodos  examinados  (1999, 2000 e 2001),  se deu em cadeia, de modo que as antecipações  ocorridas  em  determinado  ano­calendário,  tanto  por  estimativas  compensadas,  quanto  por  retenção  na  fonte  por  órgão  público,  influenciou  a  formação  do  saldo  negativo da CSLL a ser utilizado na compensação das estimativas mensais apuradas  no ano­calendário subsequente, e assim sucessivamente.  8.  Considerando  tais  ocorrências,  bem  como  outros  elementos  presentes  no  cálculo  da  CSLL,  que  tiveram  repercussão  significativa  na  redução  dos  valores  apurados  nos  períodos  examinados,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  28/2010, datado de 24/03/2010 [fls. 187/188]. [...]  12. [Consta na ] Intimação nº 28/2010 um breve relatório denominado “Parte  II – Dos fatos a considerar”, com o intuito de ressaltar a importância da qualidade da  documentação  comprobatória  a  ser  apresentada,  juntamente  com  as  respectivas  explicações a  respeito das dúvidas  lá suscitadas a respeito da efetiva existência do  direito creditório pleiteado [...]  [Foram  omitidos  documentos  relativos  a  elementos  tais  que  objetiva  e  significativamente reduziram o montante da contribuição apurada ora examinada e  que,  se  presentes,  seriam  definitivos  quanto  à  sua  força  probante,  não  restando  comprovados, assim: outras exclusões no montante de R$12.250.798,00 da base de  cálculo da CSLL AC 1999 (DIPJ – fl. 173); os créditos recuperados correspondentes  aos períodos de apuração de 1999 e 2000; e a exclusão do valor de R$1.548.090,00  (reversão dos saldos das provisões não dedutíveis) do ano­calendário de 2000 (DIPJ  – fl. 168), uma vez que os documentos apresentados às fl. 289/290 fazem acreditar  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 que o referido saldo corresponde a R$67.362,00, valor significativamente menor do  que aquele utilizado para promover a redução da base de cálculo]. [...]  23. Acrescente­se,  relativamente  à  apuração  da CSLL AC 2000,  que  houve  débito lançado por auditoria fiscal no período, sob código de receita 2973 (CSLL –  lançamento de ofício), PA 12/2000, no montante de R$319.980,88, pouco superior,  portanto,  ao  saldo  negativo  apurado  no  período.  Esse  lançamento  encontra­se  controlado pelo processo 19740.000439/2005­10 [fl. 227]. A simples constituição do  referido  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  ato  administrativo  que  goza  da  presunção  de  legitimidade,  atinge  de  forma  fulminante  a  presumida  condição  de  certeza e  liquidez do saldo negativo anteriormente apurado  (fl. 168), que deixa de  ser passível de restituição (artigo 2º, IN 460, de 18/10/2004). O art. 26, §3º, inciso  VIII da mesma IN é taxativo: não poderão ser objeto de compensação, entre outros,  o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento.   24.  Pode­se  concluir  que  é  indevido  e  não  pode  ser  objeto  de  restituição  o  valor  total do crédito de saldo negativo de CSLL indicado [à fl. 04] e decomposto  nas parcelas assinaladas às fl. 05 (a parcela de R$319,83 tendo em vista ter utilizado  saldo  negativo  apurado  no  mesmo  mês  e  as  parcelas  de  R$351.277,11  e  R$37.436,46, em razão do lançamento de ofício ocorrido);  25. Dessa  forma,  em  obediência  ao  disposto  no  artigo  31,  §1º,  inciso  I  c/c  artigo  26,  §3º,  inciso  VIII  da  IN  460  de  18/10/2004,  incluído  pela  IN  534,  de  05.04.2004, devem ser consideradas não declaradas as compensações efetuadas,  já  que  o  crédito  indicado  às  fl.  04,  para  dar  sustentação  a  elas  não  é  passível  de  restituição ou ressarcimento. [...]   Concluímos  [...]  em  face de  todos  os  elementos examinados  e de  tudo mais  que dos autos consta: [...]  [a] não restou demonstrada a existência de direito creditório do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública, nos moldes definidos pela legislação tributária, capaz de  convalidar as declarações de compensação objeto de análise;   [b] considerado indevido e não sendo passível de restituição o suposto crédito  de  saldo  negativo  da  CSLL  AC  2000  e  2001,  nos  moldes  informados  pelo  contribuinte  às  fl.  04  e  05,  devem as  compensações  efetuadas  serem  consideradas  não declaradas;   [c]  as  compensações  efetuadas  não  produziram  efeito  extintivo  dos  débitos  nela confessados, como previsto no §2º, artigo 74 da Lei nº 9.430/96;   [d] da decisão aqui proposta não caberá manifestação de inconformidade nos  termos do §9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 17 da  lei nº 10.833/2003;  28. Propomos, por fim, em decorrência do disposto no §3º do artigo 31 da IN  460, que se determine a imediata cobrança dos créditos tributários fruto dos débitos  confessados  nas  respectivas  DCOMP,  não  se  aplicando,  por  não  configurar  a  hipótese  nele  prevista,  a  multa  isolada  indicada  no  §6º,  artigo  39  da  IN  900,  de  30/12/2008, regente neste aspecto, por cominar penalidade menos severa (art. 106,  inciso II, alínea c, CTN).  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.720274/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.807  S1­TE01  Fl. 4          5 A Recorrente ajuizou o Mandado de Segurança nº 2010.51.10.004200­7 na 4ª  Vara  Federal  de  São  João  do  Meriti/RJ  contra  o  Despacho  Decisório,  fls.  393­403,  que  considerou  a  compensação  não  declarada  para  que  as  defesas  apresentadas  no  processo  administrativo sejam apreciadas, fls. 482­493.  Cientificada em 13.05.2010, fl. 405, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 14.06.2010, fls. 406­421, com os argumentos a seguir sintetizados.  Suscita que   Da admissibilidade da presente manifestação de inconformidade  [...]  O  r.  despacho  decisório  informa,  na  parte  final,  que  o  crédito  não  é  passível de restituição ou ressarcimento, ao amparo do que previam os art. 26 e 31  da IN 460/04. Entretanto, in casu, razão não lhe assiste.  Ocorre que o crédito fiscal em questão é passível de restituição/ressarcimento,  seja  pela  quitação  do  lançamento  de  ofício  mencionado  como  impeditivo  do  reconhecimento  do  direito  creditório  já  ocorrida,  seja  porque  a  compensação  de  estimativas mensais com saldo do próprio período acabou por se confirmar ao final  desse período de 2001, seja pela operação da decadência do direito de a autoridade  fazendária, em 2010, pretender rever procedimentos realizados pelo contribuinte no  ano  de  2001,  seja  ainda  pela  inegável  homologação  tácita  das  compensações  realizadas  nestes  autos,  em  razão  do  transcurso  de  mais  de  5  anos  contados  da  apresentação do [Per/DComp].   Ademais,  a  Declaração  de  Compensação  sob  análise  foi  formalizada  em  12/2004, data em que a norma administrativa que disciplinava as compensações de  créditos tributários federais era a IN SRF nº 460/2004, que não trazia determinação  acerca  do  caráter  definitivo  das  decisões  que  consideravam  não  declaradas  as  compensações.  A  referida determinação veio com o artigo 67 da  IN RFB nº 900/2008  [...].  Com  isso, verifica­se A  IN em questão passou a produzir efeitos a partir de 1º de  janeiro  de  2009,  não  sendo  admissível  a  aplicação  de  suas  determinações  à  Declaração de Compensação em discussão, formalizada em 12/2004.  Nota­se que o r. Despacho Decisório em debate buscou retroagir os efeitos da  IN  RFB  nº  900/08  aos  fatos  ocorridos  em  12/2004,  contrariando  frontalmente  as  disposições do artigo 99 da  IN em análise e o artigo 103,  I, do Código Tributário  Nacional  [...].  [Suscita  que  o  crédito  fiscal  de  titularidade  da  manifestante  já  se  encontra tacitamente homologado].  Da decadência do direito de a autoridade fazendária  rever os procedimentos  realizados pelo contribuinte no ano­calendário de 2001  No  decorrer  do  despacho  decisório,  ficou  assentado  que  deveria  a  manifestante ter apresentado documentação hábil para comprovar seu crédito fiscal,  relativamente aos anos de 1999, 2000 e 2001 [...].  Ocorre  que  o  pleito  administrativo  de  restituição  e  compensação  foi  formulado em 2004 e a autoridade fazendária deixou escoar o prazo decadencial, por  inércia,  para  o  exame  dos  procedimentos  adotados  pela  interessada  nos  anos  de  1999, 2000 e 2001.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 De  acordo  com  o  artigo  156,  VI,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  homologação do  lançamento  [...], nos termos do disposto no artigo 150, “caput” e  seus §§ 1º a 4º, extingue o crédito tributário. [...]  Vê­se  portanto,  no  caso  de  tributos  cuja  legislação  atribui  ao  contribuinte  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  como é o caso da CSLL, o prazo decadencial foi fixado em cinco anos, tendo como  termo inicial a data da ocorrência do seu respectivo fato gerador (12/2001). [...]  A  Fiscalização  somente  emitiu  o  primeiro  Termo  de  Intimação  Fiscal  à  Manifestante  em  24/03/2010,  ou  seja  quando  esta  já  não  detinha,  por  total  de  ausência de previsão legal nesse sentido, a totalidade dos documentos exigidos [por  decurso de prazo. [...]  Ademais,  esclareça­se  que],  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  19740.000439/200510,  foi examinado o procedimento por  ela  realizado no ano de  2001, conforme Termo de Verificação Fiscal exarado pela Divisão de Fiscalização  da  DEINF/RJ  em  18/11/2005,  não  havendo  qualquer  menção  à  glosa  de  saldo  negativo  de  CSLL,  mas  apenas  a  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  da  dedutibilidade de tributos com a exigibilidade suspensa, o qual, frisa­se, já é objeto  do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09.  Em  razão  disso,  pede­se  e  espera­se,  desde  logo,  seja  reconhecido  o  direito  creditório da  interessada, no valor originário de R$ 389.033,40,  tendo em vista  ter  decaído o direito de a Administração Fazendária realizar o exame dos procedimentos  realizados no ano de 2001  Da homologação tácita da [Per/DComp]  [...] No caso concreto, a Manifestante  transmitiu a  [Per/DComp] em questão  em  22/12/2004,  sendo  cientificada  do  despacho  decisório  apenas  em  07/06/2010,  embora assinado em 07/05/2010.  Diante desses fatos, é forçoso concluir que a declaração de compensação em  questão  extinguiu  créditos  tributários  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, bem como que o despacho decisório que a analisou foi proferido após  o decurso do prazo de 5 anos assinalado pelo art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96 para tal  ato. [...]  Do  lançamento  de  ofício  e  da  sua  não  interferência  no  saldo  negativo  em  questão  Uma das duas conclusões utilizadas pelo despacho decisório para considerar o  crédito indevido e não passível de restituição, por presunção relativa, é a existência  de lançamento de ofício que macularia as parcelas do crédito de R$ 351.277,11 e R$  37.436,46.  Ocorre  que  esse  lançamento  de  ofício,  objeto  do  processo  administrativo  nº  19740.000439/3005­10,  constituiu o  crédito  tributário  a  título de CSLL decorrente  da  dedutibilidade  de  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  da  base  de  cálculo  daquele gravame no ano­calendário de 2000.  Tal lançamento de ofício foi objeto de parcelamento, nos termos trazidos pela  Lei  nº  11.941/09,  sendo  certo  que  naqueles  autos  já  apresentou  a  interessada,  em  24/02/2010, desistência e renúncia ao recurso voluntário lá interposto.  Esse  fato –  inclusão do crédito objeto do  lançamento  em parcelamento,  que  está sendo devidamente adimplido pela Manifestante – é hábil e suficiente para que,  se  atingível,  já  fosse  recomposto  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.720274/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.807  S1­TE01  Fl. 5          7 compensado  em  2001  com  as  estimativas  mensais  de  CSLL  que  compuseram  o  saldo negativo em apreço.  Da compensação de  estimativas  com saldo do próprio período e da  sua não  interferência no saldo negativo em questão  Por  fim,  a  segunda  e  última  argumentação  trazida  pelo  despacho  decisório  para  considerar  a  inexistência  de  crédito  é  a  de  que  a  estimativa  mensal  de  abril/2001  teria  sido  quitada  com  saldo  do  próprio  período,  o  que  não  seria  admissível pela legislação de regência.  [...] Esclareça­se que se trata de crédito no valor de R$319,83.  Em face da existência de recolhimento realizado [...] em montante maior que  o  devido  para mês  do  ano  de  2001,  apurado  na modalidade  de  recolhimento  por  estimativa, excedente ao devido, portanto erroneamente levado aos cofres públicos,  possui  natureza  de  crédito,perfeitamente  utilizável  pelo  contribuinte  ao  amparo do  que preceitua a legislação tributária.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  de  todos  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  apresentados,  pleiteia  a  interessada seja conhecida, processada como tal e provida a presente Manifestação  de Inconformidade, de modo a ser reformado o despacho decisório em questão para,  então, ser reconhecido o seu direito creditório, seja em razão da homologação tácita  das compensações efetuadas, seja diante do decurso do prazo decadencial para a D.  Fiscalização rever os procedimentos praticados pela Manifestante em 2001, seja em  face do parcelamento do crédito  tributário de CSLL/2000  lançado de ofício e, que  nos  termos  do  r.  despacho  decisório, macularia  o  saldo  negativo  aqui  pleiteado  e  utilizado, seja, por fim, em razão da possibilidade de compensar estimativas mensais  com saldo do próprio período.  Termos em que, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­49.680,  de  25.09.2012,  fls.  495­515:“Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  parte”  ­  HOMOLOGAR  TACITAMENTE  as  DCOMP  nº  19932.43428.140105.1.  3.038838,  00165.62763.130405.1.3.032346,  22142.62806.260405.1.3.034489,  16695.85824.140305.1.3.037904,  42881.24831.150305.1.3.032039,  40482.82670.221204.1.3.037682,  17053.16657.150205.1.3.033006  e  40510.51252.210205.1.3.030325 (total de 8); e   ­  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  não  homologando  as  23  (vinte e três) DCOMP remanescentes [...]  Restou ementado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8 Ano­calendário: 2001   DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº  10.833/2003,  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  homologada  tacitamente em cinco anos a contar de seu protocolo.  SALDO  A  RESTITUIR  DE  CSLL  INDICADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O saldo a  restituir,  também chamado saldo negativo,  indicado na declaração  de imposto sobre a renda, é passível de verificação, quanto a sua certeza e liquidez.  Os art. 150 e 173 do CTN estabelecem prazo decadencial para constituir o crédito  tributário, não implicando em homologação tácita do saldo a restituir informado na  declaração.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda  compensar  com  débitos  apresentados.  Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.11.2012, fls.  562­585,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.   Acrescenta apontando argumentos específicos em face:  (a)  quanto  ao  montante  de  R$388.713,57,  mencionado  que,  em  face  do  decurso do prazo prescricional, os valores por ela apurados nos anos­calendário de 1999 e 2000  não poderiam ser mais analisados;  (b)  quanto  ao  montante  de  R$319,93,  ressalta  que  poderia  proceder  à  compensação no mesmo ano­calendário de 2001, nos termos do art. 170 do Código Tributário  Nacional;  (c)  improcedência  do  não  reconhecimento  das  exclusões  efetuadas  no  ano­ calendário de 1999 (R$12.250.798,00) e no ano­calendário de 2000 (R$1.548.090,00), por se  trata  de  reversão  de  provisão  técnica  realizada  de  acordo  com  as  normas  determinadas  pela  Susep.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.      Voto Vencido  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.720274/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.807  S1­TE01  Fl. 6          9 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora.  No  processo  não  consta  a  notificação  válida  da  Recorrente  da  decisão  de  primeira instância de julgamento.  O  sujeito  passivo  deve  ser  notificado  para  recolher  ou  interpor  o  recurso  voluntário no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância de  julgamento. Caso o sujeito passivo faça opção por apresentar a peça de defesa, a fase litigiosa  no  procedimento  continua  desenvolvendo­se  e  permanece  inalterado  o  princípio  do  devido  processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, que se iniciou com a apresentação  tempestiva da manifestação de inconformidade.   O  recurso  voluntário,  que  tem  efeito  devolutivo  da matéria  devolvida  para  reexame e suspensivo do crédito tributário objeto da questão litigiosa e conseqüentemente da  prescrição  correspondente  (art.  14,  art.  16,  art.  23  e  art.  33  do Decreto  nº  70.235  de  06  de  março de 1972 e §§ 11 e 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).   Por ser matéria de ordem pública, é necessário que os autos sejam instruídos  com a notificação válida da Recorrente da decisão de primeira instância de julgamento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  alteração  da  CSLL  devida  apurado  pela  Recorrente  espontaneamente, tem­se que o “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou  cujo valor nela  se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída em  lei e  cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Na atribuição do exercício  da competência da RFB, em caráter privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  no  caso de verificação do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  cuja  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive no que  se refere apuração do ilícito tributário referente à omissão de receitas.   O Auto de Infração deve ser lavrado com a verificação da ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente cientificada a Recorrente e que somente preenchidos esses requisitos lhe confere  existência, validade e eficácia1.   Somente  na  oportunidade  em  que  esses  requisitos  são  preenchidos  é  que  o  lançamento  tem  existência,  validade  e  eficácia  jurídicas. Não há  possibilidade  jurídica  de  se  supor antecipadamente sem qualquer comprovação em direito admitida e na forma, no lugar e  no prazo previstos em lei do hipotético ilícito tributário presumidamente apurado.  Por essa razão, a modificação da CSLL a pagar apurada pelo sujeito passivo  deve  ser  efetivada mediante  o  lançamento  de  oficio  com  a  citação  válida  do  sujeito  passivo  para  se  defender  e  com  a  observação  do  princípio  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla defesa, nos termos do rito previsto no Decreto nº 70.235, de 06 março de 1972.                                                               1 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, 10 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, o art. 3º, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     10 O valor da CSLL devida apurada pela Recorrente espontaneamente do ano­ calendário de 1999 não pode ser alterado sem o regular lançamento de ofício.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e da Recorrente, a  realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática.  Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  Unidade da Receita Federal do Brasil que a jurisdiciona:  (a)  juntar  nos  autos  a  prova  da  notificação  válida  do  Acórdão  da  8ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­49.680,  de  25.09.2012,  fls.  495­515  para  fins  de  análise  da  apresentação tempestiva do recurso voluntário.  (b)  se  houver,  juntar  cópia  das  peças  principais  do  processo  em  foi  formalizado o Auto de Infração em que foi constituído o crédito tributário pelo lançamento de  ofício  correspondente  à glosa da  reversão de provisão  técnica no  ano­calendário de 1999 no  valor  de  R$12.250.798,00  e  no  ano­calendário  de  2000  no  valor  de  R$1.548.090,00  ou  de  apuração de outro ilícito tributário nos referidos períodos.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá  cotejar  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  para  como  elaborar  o  Relatório  Fiscal sobre os fatos apurados.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas  questões  com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os meios  e  recursos a ela inerentes2 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada  Esta turma, por maioria de votos, entende não ser necessária a realização de  diligências estando o presente litígio pronto para ser apreciado.  Uma,  porque  está noticiado  nos  autos  que  não  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  pertinentes  às  glosas  de  reversão  de  provisão  técnica,  ato  administrativo  necessário  para  que  as  referidas  glosas  surtam  efeitos  tributários.  Aliás,  também  está  noticiado  que  a  decadência fulminou os possíveis lançamentos tributários que deveriam ter sido realizados de  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.720274/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.807  S1­TE01  Fl. 7          11 ofício e que as supostas  infrações  tributárias cometidas nos anos­calendários de 1999 e 2000  foram detectadas somente em 2010.   Neste ponto,  a  turma concorda  com a Relatora  que, para  alterar o valor do  IRPJ  devido  apurado  pela  recorrente,  faz­se  necessário  o  lançamento  de  ofício  devidamente  formalizado.  E  em  prazo  hábil.  Destarte,  assiste  razão  à  recorrente  no  concernente  a  esta  contestação.  Outra,  porque  o  Aviso  de  Recebimento  torna­se  na  presente  situação  desnecessário.  Verifique­se às e­fls. 517 que a unidade de jurisdição despachou no processo  com o objetivo de  encaminhar cópia do Acórdão proferido  em primeira  instância na data de  27/09/20123, enquanto o envelope SEDEX, que veiculou o presente recurso, foi encaminhado  pela  recorrente  em  18/10/2012  –  e­fls.  561,  por  conseguinte  dentro  do  trintídio  legal.  O  Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente.  Não  havendo,  pois,  diligências  a  serem  realizadas,  e  não  sendo  possível  alterar  base  de  cálculo  do  IRPJ  sem  a  devida  formalização  do  lançamento  tributário,  com  lavratura do pertinente Auto de Infração, dá­se provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                                                  3  ACÓRDÃO  DÁ  PROVIMENTO  PARCIAL.  HOUVE  O  RECONHECIMENTO  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DE  8  PERDCOMP´S.  CONTUDO,  OS  RESTANTE  FORAM  NÃO  HOMOLOGADOS.OPERACIONALIZAR. APÓS, ENCAMINHAR CÓPIA JUNTO COM COBRANÇA                  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10950.902995/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 96          1 95  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902995/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.122  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 95 /2 01 1- 21 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902995/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.122  S3­TE03  Fl. 97          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 09/05/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902995/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.122  S3­TE03  Fl. 98          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902995/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.122  S3­TE03  Fl. 99          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902995/2011­21  Acórdão n.º 3803­005.122  S3­TE03  Fl. 100          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5275975 #
Numero do processo: 19311.000274/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Sujeita-se ao arbitramento do lucro a contribuinte que deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Sujeita-se ao arbitramento do lucro a contribuinte que deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000274/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Algodoeira Atibaia Ltda.            Recorrida  4ª Turma da DRJ/CPS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL.   Sujeita­se ao arbitramento do lucro a contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou  o Livro Caixa.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  se  a  infração  tributária  que  lhe  é  atribuída decorre de presunção legal.  DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Recurso Voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 02 74 /2 01 0- 01 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000274/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.514  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Relatório  Trata­se dos  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  (fls.  01/05),  cumulados com juros e multa de 75%, relativamente ao ano­calendário de 2007.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  em  06/04/10  a  empresa  foi  intimada  para  apresentar  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  e  Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  e  COFINS,  mas  não  se  manifestou.  Reintimada  em  05/06/2010 a  justificar os motivos da falta de apresentação da documentação  fiscal, declarou  não ter localizado a documentação contábil do ano­calendário 2007.  Assim,  diante  da  impossibilidade  da  apuração  das  receitas  e  despesas  para  fins de apuração do Lucro Real, a fiscalização procedeu ao presente lançamento com base nos  critérios  para  arbitramento  do  lucro,  devido  trimestralmente,  a  partir  das  receitas  apuradas  através do Livro de Registro de Saídas de Mercadorias.  Inconformada, a Contribuinte apresentou  Impugnação (fls. 66/81), aduzindo  em sua defesa que:  (i) a documentação a ser apresentada se encontrava em posse de uma empresa  de contabilidade e que não houve sucesso em localizar o contador;  (ii)  no  procedimento  fiscal,  houve  descumprimento  do  princípio  do  devido  processo legal, visto que não estava em posse da documentação para apresentação da defesa;  (iii)  receita  não  é  fato  gerador  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  e  não  se  encontra razão, para que a autoridade fiscal tenha desconsiderado a escrita fiscal e promovido a  apuração com base em arbitramento. Requere prova pericial;  (iv) não foi concedido prazo suplementar para apresentação da documentação  de defesa;  (v) o referido lançamento aplicou tributação sobre o patrimônio e não sobre a  renda, havendo afronta ao princípio da capacidade tributária e do não confisco; e  (vi) a multa de 75% não  tem previsão  legal e  infringe os princípios do não­ confisco, da razoabilidade e da legalidade.  Após isso, a Contribuinte peticionou nos autos solicitando a juntada dos livros  fiscais  relativos  ao período  fiscalizado e  autuado, quais  sejam,  livro diário Geral  n.  01,  02  e  Livro Razão (fls. 97/279).  A 4ª Turma da DRJ/CPS (fls. 327/339),  julgou  improcedente a  impugnação,  mantendo o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000274/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.514  S1­C4T2  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO  DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.  Comprovada  a  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  cabível  é  o  arbitramento  do  lucro.  Atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento,  sua  modificação  ou  extinção  somente  se  dará  nos  casos  previstos  em  lei  (CTN,  art.  141).  Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de  lançamento  não  é  modificável  pelo  posterior  oferecimento  do  documentário  cuja  falta  de  apresentação  foi  a  causa  do  arbitramento.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO.  A forma de tributação utilizada no Lucro Arbitrado, a partir de  percentuais  determinados  de  acordo  com  a  atividade  exercida,  considera a maior parcela da receita bruta apurada como custos  ou  despesas,  respeitando  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  de  isonomia  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2007  MULTA DE OFICIO.  É  devida  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  sobre  os  tributos  e  contribuições  devidos,  exigidos  por  meio  de  regular  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o auto principal, devem também ser  lavrados os Autos  reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei nº  5.172/66),  devendo  estes  seguir  a  mesma  orientação  decisória  daquele do qual decorrem.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2007  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000274/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.514  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos utilizados na sua Impugnação e pleiteando a nulidade do auto de infração diante da  apresentação dos documentos contábeis.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  A Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do lançamento, haja vista  que  não  estava de  posse  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados  pela  fiscalização,  os  quais apresentou, extemporaneamente, após o protocolo de sua peça impugnatória.  Ora,  conforme  informações  dos  autos,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  (fl. 03) datado de 19/02/10 e cientificado na mesma data, a contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  Livro Registro  de  ICMS, Livro Registro  de  IPI,  Livro Registro  de  Entrada  e  Saída  de Mercadorias,  Livro  Diário,  Arquivo  digital  Excel  relativo  ao  valor  dos  insumos e fornecedores, Arquivo digital Excel  referente às notas  fiscais de saídas, CNPJ dos  clientes e valores; e Balanço e Demonstrativo dos Resultados.  Após isso, em 06/04/10, um mês e meio depois, a Recorrente foi novamente  intimada  a  apresentar  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  ­  LALUR e Demonstrativo de Apuração do PIS e da COFINS, mas não se manifestou.  Reintimada em 06/05/10, dois meses e meio depois de cientificada do Termo  de  Início de Procedimento Fiscal,  a Recorrente foi  intimada a apresentar  justificativas para a  não apresentação da escrituração contábil e  fiscal, para fins de apuração do Lucro Real, bem  como das  contribuições  ao PIS e Cofins, quando declarou,  tão  somente,  não  ter  localizado a  documentação contábil do ano­calendário 2007 (fl.7).  Nesse  período,  o  único  livro  fiscal  apresentado  foi  o  Livro  Registro  de  Saídas.  Assim,  em  23/06/10,  diante  da  impossibilidade  da  apuração  das  receitas  e  despesas para fins de apuração do Lucro Real, a fiscalização procedeu ao presente lançamento  com base nos critérios para arbitramento do lucro, devido trimestralmente, a partir das receitas  apuradas através do Livro de Registro de Saídas de Mercadorias.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000274/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.514  S1­C4T2  Fl. 6          5 Note­se, que o tempo despendido entre o início da fiscalização (19/02/10, fl.  03) e a lavratura do Auto de Infração (23/06/10), de aproximadamente quatro meses, mostra­se  razoável,  hábil  e  suficiente  para  a  localização  e  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  solicitados pela autoridade lançadora.  Com efeito, não merecem amparo as alegações da Recorrente no sentido de  que houve cerceamento do seu direito de defesa e de que o auto de infração seria nulo.  Ao  passo  disso,  também  entendo  que  não  é  hipótese  de  baixar  os  autos  à  origem  para  diligência  e  verificação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  extemporaneamente  apresentados, já que a hipótese dos autos justifica o arbitramento do lucro.  Nesse contexto, vale dizer, é irrelevante se o contador contratado foi ou não  localizado, se negou­se ou não a apresentar os livros e documentos solicitados pela autoridade  fiscal.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  tem  o  dever  de manter  escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (artigo 251 do RIR/99).  Significa, pois, que a escrituração deve obedecer aos preceitos da legislação  comercial  e  da  Lei  n°  6.404/76  e  aos  princípios  e  convenções  da  contabilidade  geralmente  aceitos,  dentre  eles,  a  convenção  da  objetividade,  segundo  o  qual  "os  registros  devem  ter  suporte, sempre que possível, em documentos de transações, normas e procedimentos escritos  e práticas geralmente aceitas no ramo comercial específico".  Destarte,  a  Recorrente  tinha  o  dever  de  guardar  os  documentos  que  acobertam  a  escrituração,  nos  termos  do  art.  195,  parágrafo  único  do  CTN  e  art.  264  do  RIR/99.  Ou  seja;  a  Recorrente  tinha  o  dever  de  manter  consigo  a  documentação  exigida pela fiscalização, não sendo possível, in casu, descontituir o arbitramento realizado, já  que a Recorrente teve prazo suficiente para apresentar a documentação e não o fez.  Finalmente,  cabe  lembrar  que  a  DIPJ  respectiva  foi  entregue  em  branco,  sendo certo que não houve o oferecimento de  receitas  à  tributação  e não houve apuração de  impostos ou contribuições devidos.  Ademais, o tema é sumulado por este CARF, conforme abaixo:   Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  durante  o  procedimento fiscal.  Quanto  aos  demais  impostos  lançados  (CSLL,  PIS  e COFINS),  sendo  esse  lançamento decorrente da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ  (lançamento principal), entendo correta a aplicação de idêntica solução.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  integralmente o auto de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000274/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.514  S1­C4T2  Fl. 7          6                             Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10920.005809/2009-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO. Confirmado o atraso na entrega da DCTF é aplicável a penalidade por descumprimento de tal obrigação acessória.
Numero da decisão: 1103-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Sérgio Luiz Bezerra Presta, e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 38          1 37  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005809/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.976  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF  Recorrente  BARDINI & BARDINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2009  DCTF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO.  Confirmado  o  atraso  na  entrega  da  DCTF  é  aplicável  a  penalidade  por  descumprimento de tal obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso por  unanimidade, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos  Shigueo Takata, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta, e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 58 09 /2 00 9- 46 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.005809/2009­46  Acórdão n.º 1103­000.976  S1­C1T3  Fl. 39          2   Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência de Multa por atraso na entrega da  DCTF  relativa  ao  1º  semestre  do  ano­calendário  2009,  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos  reais).  O  lançamento  foi  considerado  procedente  pela  Terceira  Turma  da  DRJ  –  Florianópolis (SC), conforme acórdão de fls.21/22.  Devidamente  cientificado  em  13/5/12  (fl.25),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário em 10/6/11 (fls.26/30), em que alega, em síntese:  ­ não poderia ser penalizado por falha no sistema de recepção/transmissão de DCTF, mantido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);  ­ o lançamento deveria ser revisto de ofício, nos termos do art.149, VIII, do Código Tributário  Nacional (CTN) c/c art.65 da Lei nº 9.784/99.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  A multa  em questão  decorre  da  constatação  de  atraso  na  entrega da DCTF  relativa  ao  primeiro  semestre  de  2009,  tendo  como  fundamento  o  art.7º,  §3º,  II,  da  Lei  nº  10.426, de 24/4/02, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais):  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  .....  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.005809/2009­46  Acórdão n.º 1103­000.976  S1­C1T3  Fl. 40          3 destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II  ­  R$  500,00  (  quinhentos  reais),  nos  demais  casos.”  (destaquei)  Conforme Recibo de Entrega (fl.7), a DCTF foi transmitida em 27/10/09.   De acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 90, de 11/11/09, o Secretário  da Receita Federal do Brasil declarou “...tempestiva a apresentação, no dia 8 de outubro de  2009, da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) e do Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, cujo prazo final de entrega encerrou­se no dia  7 de outubro de 2009”, bem como, que “...Ficam sem efeito as multas aplicadas pela entrega  da DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009” (fl.16).   Conforme  justificativa  exposta  no  próprio  ADE  nº  90/09,  o  adiamento  no  prazo para a entrega da DCTF deveu­se a “...problemas técnicos ocorridos em 7 de outubro de  2009 nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a recepção e  transmissão de declarações”.  Assim,  realmente,  confirmam­se  os  problemas  técnicos  aludidos  pelo  Recorrente, que, conforme atestou a RFB, dificultaram ou inviabilizaram a transmissão no dia  7/10/09, de maneira que os contribuintes que transmitiram a DCTF no dia seguinte deixaram  de ser penalizados. Porém, com a normalização do sistema – ao menos não há comprovação de  que  os  problemas  persistiram  após  aquela  data  ­,  deixou  de  existir  o  motivo  que,  em  um  primeiro  momento,  impediu  a  transmissão  tempestiva,  de  maneira  que  não  se  vislumbra  qualquer ilegalidade, falta de razoabilidade ou mesmo imoralidade na decisão que dispensou a  imposição da penalidade somente para aqueles que transmitiram a DCTF no dia 8/10/09.   A “falha no sistema on line”, como sustenta a defesa, é razão suficiente para  dispensar a imposição da penalidade até o dia em que esta perdurou. Na espécie, como houve  normalização  do  sistema  em  8/10/09,  todas  as  transmissões  de  DCTF  até  tal  data  foram  consideradas tempestivas. Após, não. A própria confirmação de que foi possível a transmissão  em  8/10/09,  tanto  que  as  multas  foram  excluídas,  consiste  em  forte  indicativo  de  que  os  problemas limitaram­se ao dia 7/10/09.  Cessado o evento que  impossibilitou o cumprimento da obrigação acessória  no prazo originalmente estabelecido na legislação tributária, o ideal, reconheça­se, é que fosse  estabelecida  uma  nova  data  para  entrega,  com  ampla  divulgação.  Entretanto,  não  se  pode  afastar, por razões de legalidade, a data de 8/10/09 estabelecida pelo Sr. Secretário da Receita  Federal do Brasil.    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.005809/2009­46  Acórdão n.º 1103­000.976  S1­C1T3  Fl. 41          4 Quanto  ao  art.149,  VIII,  do  CTN1  e  art.65  da  Lei  nº  9.784/962,  não  são  aplicáveis  ao  caso  sob  exame.  Primeiro,  que  a  aludida  falha  não  consistiu  em  “fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento”,  pois  como  visto  anteriormente  o  sistema  de  transmissão  de  DCTF  apresentou  problemas  apenas  em  7/10/09.  Quando  do  lançamento da penalidade,  já  se sabia que o  sistema, após  tal data  funcionava perfeitamente.  Além do mais,  o  contribuinte não  apresentou um único  indício de que  a  falha persistiu,  não  havendo fato novo que justifique a inadequação da sanção aplicada.  Sendo assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida ao assim dispor:  “[...] O sistema de recepção/transmissão da RFB estava normal  no dia seguinte ao vencimento, ou seja, em 08/10/2009, de forma  que a empresa, ora  impugnante, não precisava  ficar esperando  uma comunicação da RFB para saber como proceder à entrega  da  DCTF  em  questão.  Se  estivesse  transmitido  sua  DCTF  em  08/10/2009, o que era possível, apesar de ser fora de prazo, não  sofreria qualquer tipo de sanção, em face da edição do referido  ato declaratório.  Tem­se,  portanto,  como  incontestável  o  fato  de  a  entrega  ter  ocorrido  apenas  em 27  de  outubro  de  2009,  fora,  inclusive,  do  prazo estendido pelo ADE (08 de outubro de 2009), de forma que  não há que se cogitar de  revisão de ofício do  lançamento, pois  inaplicável ao caso.  Portanto,  considerando  o  atraso,  a  combatida  Notificação  de  Lançamento encontra respaldo legal, sendo devida a multa.”  Tendo  a  multa  sido  aplicada  no  valor  mínimo,  deixa­se  de  se  proceder  à  análise dos efeitos decorrentes das alterações do art.57 da MP nº 2.158­35/01, realizadas pelas  Leis nº 12.766/12 e nº 12.873/13.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                                                1 Art. 149. O  lançamento é efetuado e  revisto de ofício pela autoridade administrativa nos  seguintes  casos:  [...]  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  2 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido  ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da  sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.005809/2009­46  Acórdão n.º 1103­000.976  S1­C1T3  Fl. 42          5                             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13976.001070/2002-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. RESSARCIMENTO O crédito presumido de IPI, por força do art. 15, inciso II, da Lei 9.779/99 deve, obrigatoriamente, ser apurado de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz, cabendo somente a este requerer eventual ressarcimento. Não são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos presumidos transferidos da matriz para a filial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei n° 9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada período de apuração trimestral. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM NEGAR PROVIMENTO em relação à preliminar de reconhecimento de homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. Por unanimidade de votos, no mérito, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso em relação a tese de inexistência de prescrição em face do pedido de restituição do estabelecimento matriz. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 165          1 164  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.001070/2002­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.219  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TUPER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. RESSARCIMENTO  O crédito presumido de  IPI, por  força do art. 15,  inciso  II, da Lei 9.779/99  deve,  obrigatoriamente,  ser  apurado  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento  matriz,  cabendo  somente  a  este  requerer  eventual  ressarcimento. Não  são passíveis de  ressarcimento/compensação os  créditos  presumidos transferidos da matriz para a filial.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO.  Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte  tem  para  pleitear  o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  oriundos  da  Lei  n°  9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada período  de apuração trimestral.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  EM  NEGAR  PROVIMENTO em relação à preliminar de reconhecimento de homologações tácitas. Vencido  o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar  o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. Por unanimidade de votos, no mérito,  EM NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  em  relação a  tese de  inexistência de prescrição  em  face do pedido de restituição do estabelecimento matriz.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 10 70 /2 00 2- 70 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     2 (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Feistauer,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13976.001070/2002­70  Acórdão n.º 3801­002.219  S3­TE01  Fl. 166          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 14­32.555, de  16  de  fevereiro  de  2011,  da  2ª.  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  referente  ao  processo  administrativo  n°  13976.001070/2002­70,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de  inconformidade apresentada. Assim, não foi  reconhecido o direito creditório  pleiteado.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da  Delegacia da Receita Federal de Joinville (fls. 66/74), que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  e  não  homologou as compensações declaradas.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96 e a Lei n°  10.276/2001, e o saldo credor de IPI do trimestre no valor  total de R$ 1.500.797,86 (fl. 01).  Intimada  a  informar  a  origem  do  crédito,  a  contribuinte  esclareceu que a maior parte do crédito informado à fl. 01  já havia sido pleiteada em outros processos.  Excluídos  os  valores  relativos  a  outros  processos,  verificou­se  que  o  presente  processo  refere­se  exclusivamente a crédito presumido de  IPI apurado no 3o  trimestre de 2002, no  valor  de R$ 321.005,49. Como esse  crédito foi apontado pela contribuinte para a compensação  de  débitos  de  IPI  de  diferentes  estabelecimentos,  foram  formalizados  processos  específicos,  por  estabelecimento,  que se encontram em anexo.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram  homologadas,  mediante  o  Despacho Decisório de fls. 44/46, pelos seguintes motivos:  1.  O  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  escriturado pelo estabelecimento matriz;  2.  No  caso  de  a  matriz  não  utilizar  todo  o  crédito  presumido  no  abatimento  de  seus  débitos,  a  matriz,  e  somente  ela,  pode  requerer  o  ressarcimento/compensação  do crédito remanescente;  3.  Caso  a  matriz  transfira  o  crédito  para  uma  filial,  o  crédito  transferido  não  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/compensação;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     4 4.  O  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  em  questão foi requerido, irregularmente, pelo estabelecimento  filial, CNPJ n° 81.315.426/0015­31.  Irresignada,  a  requerente  apresentou  o  pedido  de  revisão  (fl.  51)  e  pedido  de  reconsideração  (fl.  62)  do  Despacho  Decisório.  Além  disso,  apresentou,  em  09/01/2008,  retificação  de  pedido  de  ressarcimento  (fl.  63),  relativo  a  crédito presumido de IPI do 3º trimestre de 2002, no valor  de R$ 321.005,49, apurado por seu estabelecimento matriz,  CNPJ n° 81.315.426/0001­36.  Em  09/12/2008,  a  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Joinville proferiu o Despacho Decisório de fls.  66/74.  Indeferiu  os  pedidos  de  revisão  e  reconsideração  por entender que tais recursos não seriam admissíveis, pois  no  caso,  o  recurso  correto  seria  a  manifestação  de  inconformidade  direcionada  à  Delegacia  de  Julgamento.  De  qualquer  forma,  esclareceu  que  não  procedem  os  pedidos  de  revisão  e  reconsideração  porque  foi  correto  o  indeferimento do pedido de ressarcimento, já que o mesmo  foi indevidamente formulado pelo estabelecimento filial.  Em  relação  à  retificação  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  mesmo  não  deve  ser  considerado um pedido retificador.  já que o pedido inicial  já  fora  indeferido,  mas  sim,  um  novo  pedido  de  ressarcimento,  agora em nome do estabelecimento matriz.  Em seguida, indefere o novo pedido em razão do mesmo ter  sido  formulado mais de cinco anos após a ocorrência dos  fatos  geradores  do  direito  ao  crédito,  quando  já  havia  transcorrido o prazo prescricional.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  manifestação de inconformidade de fl. 79,  informando que  apresentou pedido de ressarcimento do IPI em 19/12/2002,  no valor de R$ 1.500.797,86, e que apresentou retificação  do  pedido  em  09/01/2008,  com  a  intenção  de  agilizar  e  facilitar as análises da Receita Federal.    A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente a mesma, por entender que “O crédito presumido de IPI, por força do art.  15. inciso II. da Lei 9.779/99 deve, obrigatoriamente, ser apurado de forma centralizada, pelo  estabelecimento matriz. Assim,  são  improcedentes  apurações  efetuadas  pelo  estabelecimento  filial. Além disso, nos termos do art. 14 da  IN SRF n° 210/2002, vigente à época do pedido,  somente  o  estabelecimento  matriz  pode  requerer  o  ressarcimento,  não  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação os créditos presumidos transferidos da matriz para a filial.”.  Foi  também  considerado  prescrito  o  3°  trimestre  de  2002,  pois  teria  o  interessado protocolado pedido em 09/01/2008. Foi considerado que o direito para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  presumido  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  do  encerramento do trimestre­calendário em que ocorrer saldo remanescente.  A ementa da decisão da DRJ/RPO ora recorrida foi a seguinte:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13976.001070/2002­70  Acórdão n.º 3801­002.219  S3­TE01  Fl. 167          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  A  partir  do  I°  trimestre  de  1999,  a  apuração  do  crédito  presumido deve  ser  realizada, obrigatoriamente,  de  forma  centralizada no estabelecimento matriz.  Somente  o  estabelecimento  matriz  pode  requerer  o  ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Não  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação  os  créditos presumidos transferidos da matriz para a filial.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos referentes a créditos do imposto, conforme  disposição  da  legislação  tributária  sobre  a  matéria  (Decreto n° 20.910/32).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em suas  razões prejudicial de mérito, de que ocorreu homologação tácita das compensações realizadas  pela contribuinte, conforme artigo 150, § 4° , do CTN, vejamos:  “1.1. Inicialmente, cumpre sinalar que nos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, caso a lei não fixe*prazo  para homologação, será ele de 5 (cinco) anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposições  expressas do art. 150, § 4a , do CTN:  (...)  1.2. No caso concreto o  lançamento  tributário ocorreu no  dia 19/12/2002, ocasião em que a contribuinte apresentou  as  Declarações  de  Compensação,  à  obviedade,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente,  conforme  discriminação  feita  nas  respectivas  PER­ DCOMP.  1.3.  No  dia  07/02/2003,  a  contribuinte  foi  intimada  para  informar a origem do crédito utilizado nas compensações,  cuja  resposta  foi  apresentada  no  dia  25/02/2003.  No  dia  15/05/2003,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada,  desta  vez,  para  complementar  as  informações,  as,  quais  foram  colacionadas  aos  autos  no  dia  14/07/2003,  quando  se  encerrou a instrução do feito.  1.4 Diante disso, a autoridade administrativa tinha o prazo  de  30  dias  para  decidir  acerca  das  compensações  realizadas pela contribuinte, a  teor do disposto no art. 49  da Lei n° 9.784/99:  Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo,  a  Administração  tem  o  prazo  de  até  trinta  dias  para  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     6 decidir,  salvo  prorrogação  por  igual  período  expressamente motivada, (destacamos)  1.5. Ocorre que além de não ter sido proferida decisão no  prazo  de  30  dias,  contados  a  partir  da  conclusão  da  instrução  do  processo  administrativo,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  44/46  só  foi  exarado  no  dia  21/12/2007  quando já haviam transcorrido mais de 05 (cinco) anos da  data do lançamento formalizado através dos PER­DCOMP  protocolados no dia 19/12/2002.  1.6. Impende sinalar, que além das regras previstas no art.  150  do  CTN,  pertinentes  ao  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  se  pronuncie  sobre  o  lançamento  por  homologação, o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/96, estabelece  prazo  específico  para  a  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo, que também é de 05 (cinco)  anos,  todavia, ainda mais benéfico ao Fisco,  já que não é  contado  do  fato  gerador,  mas  da  data  da  entrega  da  declaração:  (...)  1.7.  Expirado  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  no  dia  19/12/2007,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tivesse  se  manifestado  sobre  a  compensação  realizada  pela  contribuinte,  houve  a  homologação  tácita  das  referidas  compensações,  e  como  corolário,  a  extinção  dos  créditos  tributários respectivos, na forma do art. 74, § 5°, da Lei n°  9.430/96 c/c os arts. 150, § 4° e 156, inciso II, do CTN.”    Em  razões  de  mérito,  alega  que  “embora  o  pedido  original  tenha  sido  protocolado pela filial, mera "extensão" ou "braço" do estabelecimento matriz, em nada afeta  as regras pertinentes à prescrição,  já que se trata de um mesmo contribuinte, ou seja, de uma  única  pessoa  jurídica,  tanto  que  a  própria  legislação  relativa  ao  IPI  exige  que  a  apuração,  o  recolhimento,  a  apresentação  das  declarações,  etc,  sejam  feitas  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz,  procedimentos  que  seriam  completamente  inviáveis  caso  se  trata  de  pessoas jurídicas distintas”. Afirma que protocolou pedido de retificação pelo estabelecimento  matriz  no  dia  09/01/2008,  dizendo  ser  este  tempestivo  e,  portanto,  devendo  ser  direito  creditório reconhecido.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13976.001070/2002­70  Acórdão n.º 3801­002.219  S3­TE01  Fl. 168          7   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Deste modo, antes de adentrarmos ao mérito da matéria ventilada nos autos,  impõe­se  a  apreciação  de  questão  de  ordem  pública  e  prejudicial  ao  mérito,  em  relação  a  decadência para a Administração Tributária, proceder ou não a homologação da compensação  realizada.  Analisando  a  preliminar  suscitada  pela  contribuinte,  de  que  o  houve  homologação tácita do pedido de reconhecimento de crédito, verifica­se que esta é procedente.  A  contribuinte  solicitou,  através  dos  PER/DCOMP  protocolados  no  dia  19/12/2002, o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96 e a Lei  n° 10.276/2001, e o saldo credor de IPI do trimestre no valor total de R$ 1.500.797,86 (fl. 01).  Intimada a informar a origem do crédito, a contribuinte esclareceu que a maior parte do crédito  informado  à  fl.  01  já  havia  sido  pleiteada  em  outros  processos.  Foram  excluídos  os  valores  relativos  a outros processos,  verificou­se que o presente processo  refere­se  exclusivamente  a  crédito presumido de IPI apurado no 3° trimestre de 2002, no valor de R$ 321.005,49.  O Despacho Decisório de fls. 44/46 só foi exarado no dia 21/12/2007 quando  já haviam transcorrido mais de 05 (cinco) anos da data do lançamento formalizado.  Ou seja, o pedido de ressarcimento foi enviado através de PER/DCOMP em  19/12/2002 e o Despacho Decisório somente foi exarado após 5 (cinco) anos e 2  (dois) dias,  em 21/12/2007.   A  preliminar  de  prejudicial  de  mérito  suscitada  pela  contribuinte  deve  ser  acolhida, em conformidade com o art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 150, § 4° do  Código Tributário Nacional.  Neste  sentido  o  Acórdão  n°  9101001.621,  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, julgado na Sessão de 17 de abril de 2013:    DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  As  declarações  de  compensação  resultantes  da  conversão  de  pedidos  de  compensação  por  expressa  determinação  legal,  considerar­se­ão  homologadas  tacitamente se transcorrido o prazo de cinco anos, desde a  data  da  protocolização  do  pedido,  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     8 Necessário  referir  que  o  §  5º  foi  alterado  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003  (conversão da MP 135/2003, com efeitos a partir de 30/10/2003), alterando a redação anterior  que previa “A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”.   Contudo, consoante igualmente ao julgado cuja ementa foi acima transcrita,  “a  partir  do  momento  que  a  lei  atribuiu  ao  contribuinte  proceder  à  compensação  independentemente de  autorização prévia, dando efeitos de extinção do crédito  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação, não admite, o sistema, que a administração não tenha  um  prazo  para  homologar  a  compensação.  O  contribuinte  não  pode  ficar  ad  aeternum,  sem  saber  se  seu  débito  encontra­se  ou  não  extinto.  A  inexistência  de  prazo  para  homologação  representa violação ao princípio da segurança jurídica”.  Não obstante, necessário constar neste voto  igualmente a análise das  razões  de  mérito  do  recurso  voluntário.  Assim,  em  que  pese  ter  sido  acolhida  a  preliminar  de  prejudicial  de  mérito,  passar­se­á  agora  a  analisar  as  razões  de  mérito  apresentadas  pela  contribuinte.  O crédito presumido de  IPI, por  força do art. 15,  inciso  II, da Lei 9.779/99  deve,  obrigatoriamente,  ser  apurado  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento  matriz.  Assim, são improcedentes apurações efetuadas pelo estabelecimento filial.   Assim,  nos  termos  do  art.  14  da  IN  SRF  n°  210/2002,  vigente  à  época  do  pedido, somente o estabelecimento matriz pode requerer o ressarcimento, não são passíveis de  ressarcimento/compensação os créditos presumidos transferidos da matriz para a filial.  A retificação de pedido de ressarcimento (fl. 63) protocolada em 09/01/2008,  ou seja, após já ter sido exarado o Despacho Decisório, não pode ser considerada como tal, mas  sim  como  um  novo  pedido  de  ressarcimento.  Correto  portanto  o  entendimento  da  DRJ  de  origem, não merecendo reforma.   Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte  tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei n° 9.363/96 prescreve no  prazo de cinco anos, a contar do final de cada período de apuração trimestral.  Portanto, sendo o prazo para pleitear o ressarcimento do crédito em questão  (3°  trimestre  de  2002)  a  data  de  30/09/2007,  eis  que  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da  legislação tributária sobre a matéria – Decreto n° 20.910/32 –, o pedido efetuado pela matriz  em 09/01/2008 está prescrito.  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  invocar  a  suspensão/interrupção  do  prazo  prescricional  com  fulcro  no  art.  4°  do  Decreto  n°  20.910/32  uma  vez  se  trata  de  um  novo  pedido de ressarcimento, conforme já exposto   Assim,  se  adentrado  no mérito  do  presente  Recurso Voluntário,  verifica­se  que este é improcedente. Contudo, a preliminar de mérito deve ser acolhida.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  acolhendo  a  prejudicial  de mérito  suscitada  pela  contribuinte,  a  fim  de  reconhecer  a  ocorrência  de  homologação  tácita  da  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  assim  à  contribuinte  o  crédito  presumido  de  IPI  apurado  no  3°  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  321.005,49.  É o meu voto.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13976.001070/2002­70  Acórdão n.º 3801­002.219  S3­TE01  Fl. 169          9    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  . Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES     10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  preliminar de homologação tácita das compensações.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  refere­se  exclusivamente  a  crédito  presumido de IPI apurado pela filial de CNPJ 81.315.426/0015­31 relativo ao 3o trimestre de  2002, no valor de R$ 321.005,49, que foi utilizado para compensações de diversos débitos de  outros  estabelecimentos  da  recorrente,  através  de Declarações  de Compensação  protocoladas  em 19/12/2002.  Posteriormente  foram  retificadas  as  Declarações  de  Compensação,  cujos  processos se encontram apensados, referentes a esses mesmos débitos compensados, conforme  tabela abaixo:   Tributo  Período de Apuração  Valor  CNPJ  DCOMP (data do protocolo)  IPI   2ºo Dec. 12/2002  10.000,00   81.315.426/0001­36  15/01/2003  IPI   3ºo Dec.11/2002  8.000,00   81.315.426/0003­06  13/10/2003  IPI   1° Dec. 12/2002  80.000,00   81.315.426/0004­89  15/01/2003  IPI   2ºÜ Dec. 12/2002  43.549,64  81.315.426/0004­89  15/01/2003  IPI   3ºo Dec. 12/2002  13.000,00   81.315.426/0004­89  15/01/2003  IPI   3° Dec. 11/2002  10.000,00   81.315.426/0009­93  13/10/2003  IPI   3° Dec. 11/2002  76.455,85   81.315.426/0013­70  13/10/2003  IPI   1° Dec. 12/2002  80.000,00   81.315.426/0013­70  15/01/2003  Com  base  no  despacho  decisório  de  fls.  69/72,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido e as compensações não homologadas, com ciência em 27/12/2007.  A  despeito  do  precedente  colacionado  ao  voto  vencido,  de  que  a  Lei  nº  10.637/2002  previa  a  conversão  de  pedidos  de  compensação  feitos  anteriormente  a  1º  de  outubro  de  2002  em DCOMP,  desde  o  seu  protocolo,  esta  situação  não  se  amolda  ao  caso  vertente.  A Lei nº 10.833/2003 dispôs que o prazo para homologação da compensação  declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação.  Tendo  em  vista  que  na  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação  dos  débitos  referentes  ao  presente  processo,  contado da data dos  respectivos protocolos,  esse prazo de 5  (cinco)  anos  ainda não havia  se  exaurido, não há que se falar em homologação tácita dos mesmos.  Nas razões de mérito apresentadas entendo que não assiste razão à recorrente  e acompanho a fundamentação do voto do relator.  Isto  posto,  afastada  a  preliminar  de  homologação  tácita  das  compensações,  voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13976.001070/2002­70  Acórdão n.º 3801­002.219  S3­TE01  Fl. 170          11               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10680.914168/2011-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 33          1 32  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.914168/2011­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.813  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 41 68 /2 01 1- 15 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914168/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.813  S3­TE01  Fl. 34          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 941316551 emitido  eletronicamente  em 05/07/11,  fls.  8,  referente  ao PER/DCOMP  nº 11162.59758.021007.1.3.040776 (doc. de fls. 9­12).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.481,52,  representado por Darf  recolhido em 14/01/05 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/12/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 14/02/2005; que o mesmo foi  recolhido  em  14/01/2005  no  valor  de  R$  4632,77;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$1151,25,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914168/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.813  S3­TE01  Fl. 35          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914168/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.813  S3­TE01  Fl. 36          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/12/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914168/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.813  S3­TE01  Fl. 37          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 37DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.000229/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Heitor de Souza Lima Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000229/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.544  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO VICENTE ZOTTIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 02 29 /2 01 1- 93 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  (Suplente Convocado).      Fl. 689DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.000229/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.544  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, JOAO VICENTE ZOTTIS, foi lavrado auto de  infração por omitir rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas  nos  anos  calendário  de  2006,  2007  e  2008  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  conforme relação das folhas 588 a 593. Também é objeto da autuação a omissão de ganho de  capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, conforme descrição na folha 593.  Omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  efetuados  em  contas  corrente  e  de  investimentos  mantidas  pelo  titular  em  instituições  financeiras,  em  relação  as  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem dos recursos. Foi, também, objeto do lançamento, a aplicação de multa isolada por falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  nos  meses  de  03  a  06/2006  e  08  a  12/2006  devido  por  rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de aluguéis.  O  autuado  apresentou  impugnação  em  10/03/2011  através  de  seus  representantes, qualificados nos autos, alegando, preliminarmente, que parte dos bens arrolados  pela  fiscalização não  são de propriedade do  contribuinte  (Opala,  placas  IIH9495 e  reboque).  Aduz que a origem do patrimônio do  impugnante está  respaldado pelas operações  realizadas  acrescidas  dos  rendimentos  de  seu  trabalho  e  dos  aluguéis  recebidos  das Pessoas  jurídicas  e  Pessoas  Físicas  declarados  e/ou  apontados  pela  fiscalização.  Aduz  que  estes  rendimentos  correspondem ao patrimônio do impugnante. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região e literatura pertinente a questão para justificar a improcedência do lançamento.  Classifica  de  inadmissível  o  fato  da  fiscalização  desconsiderar  as  comprovações de origem dos valores já comprovados à Receita Federal do Brasil – RFB e de  descabida a aplicação da multa de 150% por falta de respaldo legal. Alega que o Erário deve  provar a intenção de causar prejuízo ao fisco, representada pelos rendimentos de aluguéis que  deixaram  de  ser  informados  à  RFB,  por  acreditar  o  contribuinte  que  as  fontes  pagadoras  estivessem procedendo a retenção e recolhimento do imposto na fonte, tanto que admite fazer o  parcelamento dos tributos devidos. Conclui que não pode ser agravada a multa em percentual  máximo sem que seja provada sua conduta dolosa.  Aduz  que  demonstrou  de  forma  coerente  a  origem  dos  depósitos  bancários  tidas como de origem não comprovada e que a documentação exigida como cópias de cheques  emitidos  a  anos  atrás  conduz  a  produção  de  provas  impossíveis  em  função  da  quantidade  e  complexidade dos negócios afastam a possibilidade de produção das provas exigidas.  Argüi  que,  com  origem  em  recursos  advindos  de  aplicações  em  Letras  hipotecárias e CDB, foram emitidos vários cheques para realização de negócio imobiliário que  não  foi  concretizado devido a problemas de documentação do  imóvel,  o que originou novos  depósitos  em  dinheiro  e  novas  aplicações  com  o  mesmo  capital.  Relaciona  os  cheques  compensados  (fl.  623). Quanto  a  falta de  apresentação dos  cheques  compensados,  entende o  contribuinte  que  os  próprios  extratos  demonstram  a  compensação  dos  cheques  e  posterior  depósito  das  quantias  compensadas  na  mesma  conta  bancária,  não  havendo  necessidade  de  vinculação  com  o  negócio  imobiliário  não  concretizado.  Demonstra,  ainda,  a  relação  de  resgates  de  aplicações  e  posterior  depósitos  que  importam  no  valor  de  R$200.000,00  que  corresponderia ao negócio imobiliário não concretizado.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Aduz que em 13/06/2006  foi  realizada a compra de moeda estrangeira para  investimento, no valor de R$65.117,30, conforme débito autorizado e posteriormente vendidas  com rendimento de R$539,47, conforme quadro da fl.625.  Alega  que  em  21/06/2007  foram  emitidos  sete  cheques  no  valor  total  de  R$26.927,00  para  compra  de  veículo  de  terceiro  para  posterior  revenda,  emitido  cheque  de  R$1.238,00  compensado  em  06/08/2007  referente  ao  pagamento  de  comissão  ao  intermediador.  Este  veículo,  segundo  o  impugnante,  foi  vendido  em  27/11/2007  por  R$30.000,00  sendo  o  veículo  transferido  diretamente  do  vendedor  ao  comprador  sem  ser  transferido para o nome do autuado. Nesta operação auferiu lucro de R$1.835,00. Relaciona os  cheques compensados.  Aduz  que,  em  08/09/2007  efetuou  empréstimo  para  Cezar  Augusto  Zottis  (irmão) no valor de R$12.401,00, conforme TED1, valor devolvido em 21/12/2007 conforme  depósito na conta corrente do autuado no valor de R$12.707,01 (rendimento de R$306,01).  Em  23/07/2008  o  autuado  adquiriu  imóvel  com  recursos  de  aplicações  no  valor  de  R$180.000,00  e  saldo  em  conta  corrente  no  valor  de  R$185.000,00  (relaciona  os  cheques compensados que alcançam o valor de compra. Tal imóvel foi vendido em 16/12/2008  por R$197.760,00 conforme relação de depósitos da folha 628, obtendo o contribuinte lucro de  R$12.760,00.  Relaciona os débitos na conta corrente relativos a despesas de telefone e luz  conforme informados no extrato bancário e Livro Caixa (fls.628 a 630). Alega que jamais teve  intenção  de  ocultar  qualquer  informação  dos  órgãos  fiscalizadores,  porém  a  quantidade  e  complexidade  dos  negócios  realizados  aliados  aos  vencimentos  do  exercício  da  medicina  e  rendimentos de aluguéis, permitiram ao contribuinte auferir os rendimentos verificados em sua  conta corrente.  Insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  isolada  no  valor  de  R$685,59  por  considerá­la  inconstitucional  por  tratar­se  de  dupla  penalidade. No  caso  em  tela,  já  sofreu  a  multa  de  150%,  alvo  de  impugnação  e,  ao mesmo  tempo,  sofre  a multa  de  50%  a  título  de  multa isolada por não ter recolhido o carnê leão, valor que o impugnante se dispõe a recolher.  Requer  a  abertura  de  processo  para  efetuar  o  pagamento  dos  valores  correspondente ao item 004 – Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos do Termo de  Verificação no valor de R$894,15, juros de R$458,07, totalizando R$1.352,22. Manifesta se no  sentido de recolher o pagamento de forma parcelada dos impostos incidentes sobre os aluguéis  percebidos, no valor de R$29.939,39, acrescidos de juros.  No  tocante  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  Renda  relativo  a  movimentação financeira na conta corrente nº 183770, mantida na Caixa Econômica Federal –  CEF o contribuinte destaca que o lançamento afronta a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal  de  Recursos.  Aduz  que  o  uso  dos  extratos  e  movimentações  bancárias  para  alicerçar  a  constituição  de  créditos  tributários  não  permite  concluir  que  os  valores  que  transitaram  na  conta  bancária  do  autuado  pertençam  a  ele  ou  se  constituam  em  renda  quando  não  se  vê  o  efetivo aumento do capital. Conclui que, os depósitos bancários de origem não comprovadas,  não podem ser considerados  rendimentos do  contribuinte quando não alterada  a  sua  situação  patrimonial e que as multas imputadas devem ser revistas tendo em vista a inexistência de dolo  e por efetuar o pagamento dos valores que entende devidos ao fisco.  Foram transferidos para o processo de nº 13016.720.008/2011­20 os créditos  do Termo de Transferência de Crédito Tributário da folha 616.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.000229/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.544  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ano calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações. Excluídos parte dos depósitos bancários tendo  em  vista  a  comprovação  da  origem  dos  mesmos  mediante  documentação hábil e idônea.  DECISÕES JUDICIAIS.  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  DA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  à  administração  tributária  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  da  norma,  restringindo­se  a  aplicá­la  no  sentido  literal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  MULTA  QUALIFICADA.  Não  restando  comprovada  a  ocorrência  da  circunstância  qualificadora,  imprescindível  para  a aplicação da multa, incabível a penalidade de 150%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  análise  da  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  desqualificar a multa aplicada.   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  ­  Dos  depósitos  com  valores  inferiores  a  R$  80.000,00,  que  deveriam  ser  excluídos.  ­ Da presunção baseada em depósitos bancário.  É o relatório.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.000229/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.544  S2­C2T2  Fl. 5          7 É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  A DRJ ao apreciar a matéria assim se pronunciou:  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  traz  qualquer  elemento  novo que permita concluir que os valores tidos pela fiscalização  como de origem não comprovada pudessem ser  identificado na  fase impugnatória.  Em relação aos cheques e resgate de aplicações mencionados na  impugnação (fls.623 a 625) vinculados a uma suposta transação  imobiliária  desfeita,  há  que  se  observar  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.608)  o  impugnante  utilizou  a  mesma  argumentação,  ou  seja,  que  os  recursos  depositados  teriam  origem  em  um  negócio  imobiliário  desfeito,  contudo,  não  demonstra  tratar­se  dos  mesmos  recursos  utilizados  para  pagamento do imóvel cuja transação não foi efetivada.  De  fato,  o  autuado  relaciona  cheques  depositados  nos  dias  24/04/2006,  25/04/2006,  02/05/2006,  03/05/2006,  04/05/2006  e  09/205/2006 para comprovar a devolução de R$199.976,51 que  estariam  discriminados  nos  extratos  bancários  da  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF  e  justificariam  os  R$200.000,00  devolvidos pelo cancelamento do negócio imobiliário e que tais  recursos teriam origem no resgate de Letras Hipotecárias e CDB  resgatados  em  19/04/2006,  04/05/2006  no  montante  de  R$185.391,88  que  complementados  com  recursos  do  conta  corrente  explicariam  os  valores  anteriormente  mencionados.  Neste  sentido,  a  agente  fiscal  destaca  (fl.  608)  que  os  valores  relativos  ao  resgate  de  aplicações  financeiras  e  hipotecárias,  foram  devidamente  excluídas  dos  depósitos  a  serem  comprovados  e  que  as  demais  alegações  do  contribuinte  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos.  Menciona,  o  Termo  de  Verificação Fiscal, que o contribuinte não apresentou qualquer  documento para comprovar a transação imobiliária e, tampouco  cópia dos cheques compensados. Portanto, não há como vincular  os  depósitos  efetuados  em  cheques  ao  resgate  das  aplicações,  consideradas pela fiscalização.  Quanto  a  compra  de  moeda  estrangeira  para  investimento  efetuada em 13/09/2006 no valor de R$65.117,30, o contribuinte  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 não comprova a aplicação e não declara os rendimentos em sua  DAA.  Quanto a compra e posterior venda de veículo que não teria sido  transferido ao impugnante, limita­se a repetir as alegações feitas  à fiscalização sem comprová­las.  Também  não  comprova  o  suposto  repasse  de  comissão  a  terceiro.  Relaciona  cheques  compensados  em  21/06/2007  para  comprovar a compra do veículo quando deveria fazê­lo através  do Certificado de Registro de Veículo – CRV.  Quanto  ao  alegado  empréstimo  para  Cezar  Augusto  Zottis,  no  valor  de  R$12.401,00,  não  há  o  que  ser  alterado  pois  foi  considerado  justificado pela agente  fiscal  conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal , item “d” da folha 609.  Alega  o  impugnante  que  utilizando  recursos  de  aplicações  e  saldo  na  conta  corrente  adquiriu  imóvel  no  valor  de  R$185.000,00 que posteriormente foi vendido em 16/12/2008 por  R$197.760,00. Novamente o autuado não comprova a transação  imobiliária e ,  tampouco, a vinculação dos depósitos e TED em  sua conta corrente com os pagamentos alegados. O contribuinte  apresenta  simplesmente  somas  de  depósitos  que  quando  não  correspondem  exatamente  ao  valor  questionado  são  transformados  em  comissões  de  terceiros  ou  lucro  de  negócios  não comprovados. No caso de venda de imóveis é indispensável  o contrato de compra e venda ou a escritura pública. Cabe ainda  ao  autuado,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  TED  identificando  o  depositário  e  vinculando­o  a  transação  imobiliária.  Não tenho reparos a realizar no lançamento efetuado.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.000229/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.544  S2­C2T2  Fl. 6          9 A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a mesma  apresentar  provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Acrescente­se por pertinente que o procedimento fiscal adotado no que toca a  presunção de depósitos bancários,  foi corretamente aplicado  respeitando os  limites devidos e  prescritos na legislação.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11070.002045/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração que não demonstre de forma inequívoca a ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.
Numero da decisão: 3803-005.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002045/2009­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­005.077  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Embargante  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS.  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Embargos  de  Declaração  que  não  demonstre  de  forma  inequívoca  a  ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Replicaremos o relatório exarado no acórdão embargado a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 45 /2 00 9- 58 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 “Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos  eletronicamente  pela  contribuinte,  onde  procurou  utilizar  pretenso  saldo  credor  de  COFINS  Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  1°  trimestre/2005, para compensar débito de sua responsabilidade,  relativo a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil.  Foi desenvolvida ação de fiscalização junto a empresa, MPF nº  10.1.08.00­2009­00344­1  para  conferência  do  crédito  de  COFINS  informado  no  pedido  de  ressarcimento,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  pela  ilegitimidade  do  saldo  credor  pleiteado pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos  a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão  de decidir e não homologou a compensação, nem reconheceu o  direito creditório pretendido.  Inconformado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual aduz, em apertada síntese que:  há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com aliquota  zero. Conforme o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações  de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas com alíquota zero ou com suspensão  têm  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes da aquisição de insumos;  não existe na  legislação que  rege a matéria qualquer  restrição  ao crédito efetuado pela empresa. Ao contrário, existe expressa  autorização legal para que isto ocorra (art.17 da Lei n° 11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002045/2009­58  Acórdão n.º 3803­005.077  S3­TE03  Fl. 11          3 inconstitucional,  porquanto  a  não­cumulatividade  deve  ser  entendida como integral e absoluta, nunca parcial e relativa. O  direito de abatimento é garantido constitucionalmente (art. 195,  §  12,  da  CF).  A  CF  não  dá  margens  para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando,  apenas,  que  sejam  definidas  as  categorias  econômicas  para  as  quais  as  contribuições  seriam  não­ cumulativas;  o caráter de não­cumulatividade inerente As contribuições para  o PIS e para a COFINS deve ser  interpretado de  forma ampla,  devendo a técnica base contra base ser atentamente observada,  não podendo qualquer legislação infraconstitucional restringir o  direito ao crédito;  sendo  a  empresa  revendedora  de  mercadorias,  onde  sua  operação de venda é tributada com aliquota zero, suspensa, não  tributada ou isenta, tem ela direito à manutenção dos créditos de  PIS  e  de  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  esta  vendas,  em  função  do  regime  da  não­ cumulatividade.  A DRJ em Porto Alegre considerou improcedente a manifestação  de  inconformidade,  confirmando  o  despacho  decisório  e  o  relatório fiscal conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Cientificada em 13/12/2011, apresentou recurso voluntário para  este Conselho, no qual advoga a mesma tese da manifestação de  inconformidade,  requerendo  ao  final,  o  reconhecimento  do  direito creditório e homologação da DCOMP.”  O recurso voluntário  interposto não foi conhecido por esta  turma  julgadora,  segundo ementa que colacionamos a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PAF.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  protocolou  embargos de declaração. Afirma que o acórdão embargado seria obscuro, por não haver lugar  para  aplicação  da  Súmula  nº  1  do  CARF  no  caso  concreto,  haja  vista  que  a  ação  judicial  interposta pela Embargante não abarca o mesmo período de apuração em discussão no presente  recurso. Esclarece que interpôs o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.0014210, cuja causa de  pedir era a edição da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que introduziu o §  15 no art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para restringir o direito ao crédito  de PIS e de Cofins das distribuidoras, atacadistas e varejistas de produtos comercializados pela  Embargante.  Em síntese,  a medida  judicial  em  foco não alcançaria os  créditos objeto da  presente demanda, visto que estes foram adjudicados em data anterior à edição da MP nº 451,  de 2008, de forma que não haveria lugar para aplicação da Súmula nº 1 do CARF.  Ao  efetuar  o  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Conselheiro  desta  turma,  Dr.  Jorge Victor  Rodrigues,  opinou  por  sua  admissibilidade  por  não  vislumbrar  a  ocorrência  da  concomitância reconhecida através do acórdão em discussão.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  possui  clara  discrepância  quando  atesta  a  concomitância  do  presente  processo  administrativo  com  o  mandado  de  segurança nº 2009.71.05.0014210, isto porque na seara judicial se discutiu a aplicação da MP  nº  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  editada  posteriormente  ao  período  de  apuração  dos  créditos em discussão, não os alcançando.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002045/2009­58  Acórdão n.º 3803­005.077  S3­TE03  Fl. 12          5 A embargante não carreou aos  autos qualquer documento que  comprovasse  as  suas  alegações,  não  veio  a  inicial  do  Mandado  de  Segurança  ou  qualquer  outra  peça  processual  que  sustentasse  sua  afirmação  de  que  na  referida  ação  discutia­se  tão  somente  a  aplicação  da  MP  nº  451  de  15  de  dezembro  de  2008,  o  que  extraímos  da  análise  das  publicações das decisões decorrentes do processo em referência nos leva a conclusão contrária  às suas alegações, vejamos alguns trechos do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região em 26  de janeiro de 2010:  “APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.05.001421­0/RS   RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA  APELANTE:  REDEMAQ  REAL  DISTRIBUIDORA  DE  MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/ e outro  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa e outro       Eduardo Brock  APELANTE:  REDEPEÇAS  REDEPARTS  IND/  E  COM/  LTDA/  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa  APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional  EMENTA   TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS.  DIREITO  A  CREDITAMENTO  EM  REGIME  NÃO  CUMULATIVO SUJEITO A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.   Tratando­se  de  tributação  monofásica  não  há  que  se  falar  em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica.   O  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  restringe­se  ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento das outras sujeitas à tributação polifásica.”     Mais a frente, neste mesmo acórdão, ao tratar da sentença atacada na apelação civil extraímos o  seguinte relato:  “Quanto  à  questão  controvertida,  a  sentença  foi  lavrada  nas  seguintes letras:  "Trata­se de ação na qual a parte­impetrante requer a concessão  da  segurança,  em  decorrência  da  vedação  imposta  no  §  15  do  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  para  obter  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições,  corrigidos  monetariamente  pela  SELIC,  e  determinar  à Autoridade  Impetrada que  se  abstenha de  efetuar  qualquer medida coativa ou punitiva tendente a exigir o estorno  do crédito tributário.  A  parte­impetrante  alega  que  se  dedica  à  distribuição  de  máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, cuja tributação se dá com alíquota zero, isentos ou não  são tributados.  Disse  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham descontando do valor a pagar relativo ao PIS e COFINS,  créditos em relação às compras efetuadas com tributação destas  contribuições, em conformidade com a redação original do art.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo por base o art.  17 da Lei nº 11.033/04 (MP nº 204/2004), que dispõe o seguinte:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A  Autoridade  impetrada  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  possui  o  alcance  que  as  impetrantes  lhe  atribuem, dizendo que o mesmo se destina a beneficiar apenas os  vendedores de máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos  pelos  beneficiários  do  REPORTO  para  utilização  exclusiva  em  portos.”.  Para  dirimir  a  questão  da  existência  ou  não  de  concomitância  entre  a  via  judicial e a administrativa é necessário, num primeiro momento, entender­se o que vem a ser o  objeto do processo.   Nos termos do art. 301, § 2°, do CPC, “uma ação é idêntica a outra quando  tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Assim, a causa de pedir e o  pedido  formam o  objeto  litigioso,  que  é  parte  do  objeto  do  processo. O objeto  do  processo,  mais  amplo,  envolve  todas  as  questões  postas  à  apreciação  do  julgador:  as  incidentes  (incidenter tantum), objeto apenas de cognição e resolução como etapa do julgamento, mas não  decididas,  e  a  questão  principal  (principaliter  tantum),  objeto  da  decisão  (Didier  Jr.,  Cruz  e  Tucci). Esta dicotomia no conceito de objeto é  importante para se identificar o cerne do que  será decidido e que suscita a concomitância.  A tensão dialética deste processo como a do judicial gira em torno do direito  ao  crédito,  como  conteúdo  do  pedido  mediato  principal,  o  bem  da  vida  sobre  o  qual  a  Impetrante/Recorrente pede a tutela. A causa de pedir, seja numa ou na outra via, é o alegado  fato de estar sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, conforme  disposições  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  e  a  autorização  legal  de  manutenção  dos  créditos na aquisição de  insumos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Aqui, a Recorrente  apresenta a sua irresignação contra a declaração da Autoridade administrativa de inexistência  de crédito e que as normas acima não amparam a decisão confirmada pelo órgão de primeira  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002045/2009­58  Acórdão n.º 3803­005.077  S3­TE03  Fl. 13          7 instância;  lá,  a  Impetrante  pugna  pela  manutenção  desse  suposto  direito  e  contra  a  sua  supressão pela introdução da MP nº 415/08.  O  pedido  de  homologação  da  compensação  é  secundário,  porquanto  contingente da análise do crédito, cujo reconhecimento do direito creditório é pedido implícito  que se consubstancia na questão principal dos autos e prejudicial daquele pedido, como acima  já aludido. De igual forma, o direito ao crédito é a questão principal (principaliter) do processo  judicial.  Repare­se que acaso a decisão no Mandato de Segurança resultasse favorável  à Impetrante, na qual obtivesse sentença declaratória do direito ao creditamento à luz do art. 17  da  Lei  nº  11.033/04,  este  direito,  transitado  em  julgado,  haveria  de  ser  aplicado  no  âmbito  administrativo, desfazendo decisão que, porventura, lhe fosse contrária na matéria, culminando  no reconhecimento do direito creditório e consequente homologação da compensação.  A  Litispendência  (concorrência  de  ações,  concomitância)  visa  a  evitar  decisões  díspares  sobre  a  mesma  matéria  e  mesma  pessoa  jurídica,  no  âmbito  judicial,  e  o  desfazimento  de  decisões  administrativas  em  face  de  decisão  judicial  superveniente,  posto  caber ao Judiciário dizer o direito, forte na unicidade da Jurisdição. Basta a potencialidade de  ocorrer  esta  desarmonia,  para  que  se  decrete  a  concomitância  no  âmbito  administrativo:  no  caso, o direito ao crédito foi negado aqui e no tribunal.  Da conclusão  Ora, tanto pela ementa da decisão judicial quanto pelo breve relatório do TRF  da  4ª  Região,  resta  claro  que  a  matéria  tratada  no  Mandado  de  Segurança  que  gerou  a  concomitância reconhecida no acórdão atacado, não foi tão somente a aplicação da MP nº 451  de  15  de  dezembro  de  2008  como  alega  a  embargante,  antes  disso,  o  cerne  da  questão  é  exatamente o mesmo do Recurso Voluntário julgado por esta Turma, qual seja a aplicação do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  e  manter o acórdão n° 3803­002.956 desta turma recursal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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