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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9536972 #
Numero do processo: 10845.008803/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.513
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à C.T.I.C., através da Repartição de origem, nos termos do voto do Cons. relator
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA .E PLANE"AMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. PROCESSO N 9 1o 84 5 - o 088 o 3 / 9o - 54 rffs 1 Sessão de 09/ Junho Recurso n2.: 113.885 Recorrente: COMPANHIA VIDRARIA STA. MARINA. Re cor-rid a DRF - SANTOS - SP. R E S O L U ç à O Nº 303-513 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, - Proc. da Fazenda Nacional. ej • i RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julg~ menta em diligência à C.T.I.C., através da Repartição de origem, nos termos do voto do Cons. redator. m 09 de junho de 1992. Presidente. c\ ~.~ SANDRA MAR~A-F-ARONI - Relatora. VISTO EM \\ ~~) SOUZA SESSÃO DE: 2 5 S-E-I-b92 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO CtSAR FONTENELLE, DIONE MARIA ANDRA DE DA FONSECA e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. Ausentes os Cons. RO SA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO . 6(RVICO PUBLICO FEOenAl .MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3D CÂMARA. • RECURSO Nº 1j3.885 RESOLUÇÃO Nº 303-513 RECORRENTE: COMPANHIA VIDRARIA STA MARINA. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP. RELATORA SANDRA MARIA FARONI. R E L A T Ú R I O • •• Contra a empresa aCIma identificada foi lavrado auto de in fraç~o porque, em ato de revis~o das OIs nºs 22909, de 29.06.90, e 30337, de 22.08.90, verificou-se que a mesma cometeu as seguintes i~ regularidades: a) obtenç~o, junto ~ CACEX, de emiss~o de Guia de Importaç~o em Fran co Francês, no lugar da moeda em que se efetivou a operaç~o (DQ lar); b) Concretizaç~o de subfaturamento nos dois despachos, do montante real de Cr$ 10.468.430,00 para, apenas, Cr$ 1.891.037,00. c) N~oapresentaç~o, no ato do desembaraço aduaneiro, das faturas cQ merciais(valores em d6Iares), indispens~veis no presente caso. d) Insuficiência de recolhimento de tributos. • Em decorrência foi-lhe exigido o recolhimento das diferen • ças de tributos e multas dos artigos 526, III e 526, IX do Regulamen to Aduaneifo e 364, 11, do IPI, acrescidos dos juros de mora e co~ reçªo monet~ria cabíveis. Em impugnaç~o tempestiva a autuada argumenta, resumidamente, • que: 1) Efetivamente, ocorreu equívoco quando da confecç~o das gUlas de importaç~o, pois a moeda de transaç~o deveria ser d6lares e n~o fran .cos franceses, o que originou recolhimento de tributos a menor. 2) Por den~ncia espont~nea notificou o fato ~ Delegacia em 12/10/90, requerendo que fossem providenciados os c~lculos a fim de se apurar os saldos dos impostos a serem recolhidos . 3) Tendo agido conforme previsto no artigo 138 do C6digo Tribut~rio Nacional e no art. 102 do Decreto-lei nº 37/66,entende incabível a aplicaç~o da multa. IlAVIÇO PUBLICO FEDERAL - ~ec-.- íTT.Bff5-- Res. 303-513 ,4) Depnsitou o valor exigido no auto de infraç~o, diminuindo das muI • tas, e requer o cancelamento do auto e conversão do dep6sito em ren da da Uni~o. A autoridade monocrática julgou procedente a aç~o fiscal tendd(emvista que, conforme ~ 2º do art. 102 do Decreto-lei nº ..... 37/66, com a redaç~o dada pelo Decreto-lei nº 2472/88, a denúncia espont~nea exclui somente as penalidades de natureza tributária. Em recurso a este Colegiado, a interessada argumenta, em síntese, que: • '. • • 1) N~o ocorreu subfaturamento, pOIS as faturas pr6-forma apresent~ das naCACEX para obtenç~o das Guiãs foram emitidas em d6lares am~ ricanos, o que o Conselho poderá comprovar atrav~s de diligincia q~~ venha a efetuar. 2) As faturas comerciais, agora trazidas à colaç~o, foram igualmente emitidas em d&lares americanos. 3) Ao prbceder à denúncia espont~nea a recorrente teve a finalidade' de ver-lhe possibilitada a complementaç~o dos recolhimentos dos trl butos devidos, bem como regularizar, atrav~s de DCI, a operaç~o sQ postam~nte realizada em francos franceses. 4) As mercadorias foram regularmente desembaraçadas sem apresentaç~o das faturas comerciais porque a autoridade que procedeu ao desembar~ ço entendeu serem as mesmas dispensáveis, com fundamento na IN SRF nº 21/83, sendo, pois, incabível, a imputaç~o de p~nalidade previ.i ta no inciso IX do art. 526 do R.~. 5) A denúncia espont~nea afasta, tamb~m; a penalidade'do art. 364 II, do RIPI. Requer a conversão do dep6sito administrativo em renda da Uni~o para a satisfaç~o do cr~dito tributário e a reforma da decisão monocrática, para desobrigá-la do pagamento das penalidades. t o relat6rio. •• • • ••\. • ¥êc. 113. 8 Re s .3 O3 - 5 1 3 SlRVICO PUBLICO FEOlRAI. v O T O A exclusâo da responsabilidade pela den~ncia espont~nea, prevista no art. 138 do CTN, tem a natureza do arrependimento eficaz. O infrator, ao mesmo tempo em que comparece perante a autoridade aQ ministrativa para denunciar a infraçâo cometida, ressarce à Fazenda Nacional do prejuízo a ela causado, pagando o cr~dito tribut~rio d~ vido ou , se o montante depender de apuraçâo, dep9sitando import~n cia arbitrada pela autoridade. Assim, para surtir efeito, a den~ncia espont~nea tem que ser acompanhada do pagamento. Tal consideraçâo' , todavia, ~ feita apenas a título de esclarecimento pois, em qualquer circunst~ncia (acompanhada ou nâo de pagamento), a den~ncia esponti nea nâo exclui a responsabilidade por infrações administrativas ao controle das importações, restringindo-se, a exclusâo, ~s penalid~ des fiscais. Quanto a ter ou nao ocorrido infraçâo ao controle adml nistrativo das importações, assegura a recorrente ter hayido apenas equívoco na confecçâo das GIs, com a mençâo da mgeda estrangeira fran cos franceses, uma vez que as faturas pró-forma apresentadas ~ CACEX para obtençâo das Guias foram emitidas em dólares americanos. Assim sendo, entendo deva o presente julgamento ser con vertido em diligência ao CTIC, por interm~dio da repartiçâo de orl gem, para que aquele órgâo informe se, para obtenCâo da Guia de Im portaçâo de nºs 297-90/000972-7 e 297-90/000911-5, a recorrente ~ presentou ~ CACE X faturas pró~forma em dólares americanos ou em fran cos franceses. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1992. SANDRA MARIA FARONI - Relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004

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4678006 #
Numero do processo: 10845.007835/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Dentro das definições c conclusões expostas na perícia do INT, por extensão às definições aplicadas c considerando que um tomo tipicamente automático seja aquele que impõe a sua tipicidade de não permitir que seja aplicada mão-de-obra humana durante todas as etapas de suas operações de alimentação de matéria-prima, usinagem. troca de ferramental. sangramento e descarga das peças. o torno identificado no modelo SQT-10M classifica-se como semi-automático. Código 8458.11.9900. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis que fará declaração de voto, Manoel D'assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.007835/92-77 SESSÃO DE : 08 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.691 RECURSO N° : 119.367 RECORRENTE : GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Dentro das definições c conclusões expostas na perícia do INT, por extensão às definições aplicadas c considerando que um tomo tipicamente automático seja aquele que impõe a sua tipicidade de não permitir que seja aplicada mão-de-obra humana durante todas as etapas de suas operações de alimentação de matéria- prima, usinagem. troca de ferramental. sangramcnto e descarga das peças. o tomo identificado no modelo SQT-10M classifica-se como semi-automático. Código 8458. I I . 990a RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis que fará declaração de voto, Manoel D'assunção Ferreira O Gomes e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 JA 40 14)01ANDA COSTA P 'dente Aff 11 200.1 ZENA D s LOIBMAN 1 2 31..n_ Rebtor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. Ausente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.691 RECORRENTE : GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DFU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Este processo contém matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso foi apresentado tempestivamente. Retorna o presente processo de diligência solicitada por meio da Resolução n°303.722 desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Considere-se como se aqui estivesse transcrito o relatório de fls. 97/98. A supramencionada Resolução formulou três quesitos encaminhados à Repartição de Origem, para que se providenciasse novo laudo técnico pelo INT, oferecendo às partes litigantes a possibilidade de apresentarem novos quesitos. Foram os seguintes os quesitos propostos por Resolução desta Terceira Câmara : "1- Qual a diferença tecnológica e operacional entre os tornos- tipicamente automático, automático e semi-automático? 2- O torno objeto do feito, modelo SQT-I0M, é dotado de alimentador automático de carga e descarga de peças? A falta desse recurso, dá-lhe ou retira-lhe o caráter "Tipicamente Automático"? Oferece o perito detalhes das suas operações? 3- Em face do exame das suas operações, em qual das hipóteses constantes do quesito I° se enquadra o torno objeto do feito, modelo SQT-10M? Por quê?' A interessada foi cientificada, tendo se pronunciado às fls. 106 pela ratificação dos quesitos apresentados pelo Conselho de Contribuintes, sem prejuízo da formulação de quesitos suplementares que se fizessem necessários no curso da perícia. A administração tributária não apresentou novos quesitos. O INT preparou o laudo técnico anexado às fls. 113/117, com as seguintes respostas: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.691 Quanto ao 1° quesito: " Entende este Instituto que dentro da terminologia utilizada os tornos podem ser considerados como não automatizados, semi-automatizados e automáticos. Nos tornos não automatizados há a necessidade constante e ininterrupta do manuseio dos comandos da máquina pelo operador, denominado na terminologia da engenharia mecânica como torneiro mecânico. Sendo assim todas as operações são feitas manualmente pelo homem. • Nos tornos semi-automáticos, parte das operações são exclusivas da própria máquina. Como exemplo podemos citar uma alimentação manual seguida de sucessivas operações de usinagem, distintas ou não, que são executadas pelo torno após uma programação especifica, memorizada em "software", para cada projeto da peça. Desta forma o homem posiciona a matéria-prima até que o torno inicie as operações previamente programadas no seu sistema computadorizado, mais precisamente no Comando Numérico Computadorizado, também conhecido como CNC. Isto porque caso haja qualquer irregularidade durante ou ao final do trabalho da peça o operador tem que reconhecer qual a causa do problema Pelo exposto caso o homem que alimenta uma máquina semi-automática não seja, ainda assim, um torneiro mecânico, então, será sempre necessário e indispensável que nos arredores do ambiente de usinagem exista sempre um torneiro mecânico e um engenheiro mecânico que possa assegurar a produtividade e a qualidade das peças produzidas. Nos tomos automáticos, ou tipicamente automáticos conforme questionado neste quesito, estes possuem alimentação, usinagem e descarga de peças Osem a necessidade de manuseio quer da matéria-prima, quer das peças acabadas. Estas máquinas possuem alimentadores automáticos que conduzem a matéria-prima para a árvore de trabalho posicionando-a com perfeição para serem efetuados os desbaste, furações, chanfros, etc. conforme as medidas e tolerâncias de projeto que foram previamente programada no CNC do torno automático. A descarga das peças prontas também ocorre automaticamente sem a interferência do homem, entretanto, sempre haverá a necessidade da permanência de um profissional qualificado próximo à máquina, mesmo que este se encarregue de acompanhar a produção de mais de uma máquina simultaneamente Por isto, sempre e em qualquer situação, em qualquer tipo de máquina de usinagem, será indispensável a presença constante de profissional qualificado para ser possível uma produção livre de defeitos, com alta produtividade e, principalmente, com qualidade de usinagem à altura das exigências do mercado. Por extensão às definições acima, deduz este Instituto que um torno tipicamente automático seja aquele que impõe a sua tipicidade de não permitir que seja aplicada mão-de-obra humana durante todas as etapas de suas operações de alimentação de matéria-prima, usinagem, troca de ferramental, sangramento e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.691 descarga das peças. Por fim, pode-se entender que um tomo tipicamente automático nada mais é do que um torno automático. Quanto ao 2°quesito: Não, o tomo periciado e identificado acima não possui qualquer alimentador automático ou descarregador de peças. Se considerarmos que a operação da máquina abrange, desde o carregamento automático até o descarregamento das peças, então, a máquina 41, importada não possui o caráter "Tipicamente Automático"; entretanto, seconsiderarmos apenas a essencialidade do equipamento que é a de proceder a usinagens, ai poderemos afirmar que a operação principal do equipamento é totalmente automatizada porque todas as fases da usinagem são programadas no CNC, e, em nenhum, o homem tem acesso à transformação da peça bruta em usinada (omissis). Quanto ao 3° quesito: Dentro das definições e conclusões expostas acima, por extensão às definições aplicadas e considerando que um tomo tipicamente automático seja aquele que impõe a sua tipicidade de não permitir que seja aplicada mão-de-obra humana durante todas as etapas de suas operações de alimentação de matéria-prima, usinagem, troca de ferramental, sangramento e descarga das peças, este Instituto entende que o tomo acima identificado, modelo SQT-10M se enquadra na segunda hipótese do primeiro quesito, isto é, classifica-se na modalidade de semi- automático. (grifo meu) Durante a realização da diligência fisica no equipamento foi observado que o operador da máquina, um torneiro mecânico CNC, se encarregava de alimentar e retirar peças e de controlar por medições sistemáticas as usinagens em processamento não-somente no torno periciado, mas, também, em outro posicionado ao lado deste. No torno adjacente, não objeto deste processo, a porta de acesso ao ambiente de usinagem interno da máquina abria e fechava automaticamente para que o operador pudesse cumprir a sua função, enquanto que na máquina periciada a mesma porta equivalente é movimentada manualmente para que o operador cumpra idênticos objetivos. (grifo meu) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 4h ZENAL l O 1 IBMAN - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.367 ACÓRDÃO N' : 303-29.691 DECLARAÇÃO DE VOTO Discute-se se o torno horizontal de comando numérico, marca ZAMAC, modelo SQT-10M, é um torno automático ou semi-automático. O equipamento foi enquadrado pelo contribuinte, como automático, na NBM-SH 8458.11.0101, com alíquota de 45% para 1.I., com redução GATT para 20%, conforme Decreto 75.772/75, retificado pelo Decreto 78.887/77, e 5% de I.P.I., beneficiado com Isenção, de acordo com a Lei 8191/91. O Auto de Infração, lavrado em 25/8/92, foi baseado, exclusivamente, em laudo técnico (p.22) de 18/8/92, solicitado pelo AFTN, impugnado pelo contribuinte e mantido pelo AFTN em 21/10/94(p.58) e pela DRF-J- SPO-SP, em 29/8/95 (p.66). Em 27/10/95 (p. 72), o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, juntando cópia da decisão da COSIT/DINOM, de 29/4/94(p.80) que considera os tornos horizontais marca Mazac, das séries Quick Turn (QT) - onde consta especificamente o modelo 10 M, objeto desta lide, e Super Quick Turn (SQT) como automáticos, do código 8458.11.0101. Desta documentação consta um laudo técnico de professor, mestre e doutor da USP. declarando tratar-se de torno automático (p.86). Como acusação e defesa baseiam-se em laudos técnicos é preciso, para fazer justiça, verificar quais laudos devem ser considerados, no todo ou em parte. É na busca incansável da verdade e no acerto das decisões que repousa o conceito e o prestigio do Conselho de Contribuintes. Vamos ao primeiro laudo (p.22) O O AFTN indaga incisivamente ao técnico certificante: Trata-se de um torno automático? Responde o técnico: Não. Por não ter alimentação automática de peças trata-se de um torno semi-automático! O laudo prossegue dissertando sobre questões correlatas e subalternas Ao final, o próprio técnico junta, como elemento de prova, a página 279 da Enciclopédia Tecnológica Planetarium (p. 24 do processo). É desta página o seguinte texto: "Os tornos automáticos têm a característica de repetir mecanicamente e ordenadamente um determinado ciclo de operações de torneamento sem a necessidade da intervenção do operário para executar as manobras da máquina. Assim, um só operário não especializado pode vigiar diversos tipos de tornos automáticos, limitando-se, apenas, ao carregamento das barras e à parada da máquina, quando se verifica qualquer anomalia". A prova juntada pelo técnico depõe contra sua própria conclusão. Aliás, o próprio técnico bombardeou sua tese quando, respondendo à terceira pergunta 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 119.367 ACÓRDÃO N' : 303-29.691 do AFTN, para que esclarecesse a diferença entre tomo automático e semi- automático, disse, referindo-se ao tomo automático: "é aquele em que as operações de trabalho são efetuadas automaticamente podendo trabalhar sem torneiro mecânico, exigindo apenas, para um grupo de cinco ou mais tomos, uma pessoa sem qualificação especial para colocar as barras de material". O segundo laudo técnico (p.86), consta da documentação que amparou a decisão da COSIT já citada. Trata-se de parecer do Doutor Nilton Nunes Toledo (Engenheiro Mecânico de Produção, Mestre em Engenharia Mecânica, Doutor • em Engenharia de Produção e Professor Assistente Doutor da Escola Politécnica da USP). de onde se destaca: "os tornos automáticos são tornos programáveis previamente para efetuar operações de usinagem "Dependendo do ciclo de produção de cada peça , o operador pode alimentar e descarregar mais de uma máquina". A opinião do professor, coincide com a da Enciclopédia Tecnológica Planetarium. O terceiro laudo técnico (p.113) resultou de decisão deste Terceiro Conselho que, em Sessão de 10/11/98 (p.97) decidiu converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia. O laudo do INT, de 04/08/2000, foi emitido por dois de seus engenheiros, versando sobre o objeto da lide, isto é, o torno SQT- 10M. Do relatório em questão, destaca-se (p.116): a) Se considerarmos que a operação da máquina abrange desde o carregamento automático até o descarregamento das peças, então a máquina importada não possui o caráter de Tipicamente "automático". Entretanto, se considerarmos apenas a essencialidade do equipamento que é a de proceder a usinagens, ai poderemos afirmar que a operação do equipamento é totalmente automatizada, porque todas as fases da usinagem são programadas no Controle Numérico Computadorizado (CNC), e em nenhum instante o homem tem acesso à transformação da peça bruta em peça usinada, a não ser que seja necessária a interrupção de usinagem, situação em que o operador poderá interrompê-la, mas não alterá-la, a qualquer instante. Durante a realização da perícia foi acessado o Controle Numérico Computadorizado-CNC e verificado que sua memória estava carregada em 78,3% com programas de usinagem de diversos componentes de anti-vibradores para a indústria automobilística. b) Considerando que um torno tipicamente automático seja aquele que impõe a sua tipicidade de não permitir que seja aplicada mão-de-obra humana durante todas as etapas de suas operações, 6 dfi/ej MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.691 de alimentação de matéria-prima, usinagem, troca de ferramental, sangramento e descarga das peças, este Instituto entende que o tomo SQT-10M se enquadra na modalidade de semi-automático. Estamos, pois, diante de um conflito. De um lado, a Enciclopédia Tecnológica Planetarium e o ilustre professor doutor USP declaram que o que distingue um tomo automático é a automaticidade das operações de usinagem, independentemente da forma de alimentação, manual ou automática. De outro lado, o • Técnico Certicante e o INT consideram que sem alimentação automática um tomo não é automático. Temos que decidir. Acatar integralmente o laudo do INT, significa cancelar a decisão da COSIT (p.83), que considerou os tornos Mazac da familia Quick Tuim (QT) e Super Quick Tum (SQT) - citando explicitamente o SQT-10M, objeto desta lide, como automáticos. Significa, também, desprezar a definição da Enciclopédia Tecnológica Planetarium e o laudo do professor, mestre e doutor da USP. Precisamos, então, considerar mais algumas questões fáceis de explicar. Se um tomo trabalha em velocidade rápida (Quick Turn) ou super rápida (Super Quick Tum)., a alternativa de alimentação automática ou manual é questão de avaliação econômica do usuário, diante das exigências e da complexidade das operações. Para grande massa de produção, pode ter alimentação automática e portas de proteção para evitar que o liquido de arrefecimento se esparrame ou que as aparas atinjam a vista dos operários. São funções automáticas que outro tomo automático • não requer ou pode prescindir. Se nos prendermos à questão de alimentação manual ou automática, podemos futuramente nos colocar em situação delicada, se tivermos que enfrentar o dilema da classificação de um torno vertical, com dez ou doze metros de base, onde as peças de uma hidroelétrica, por exemplo, tenham que ser colocadas e retiradas cuidadosamente, uma a uma, com auxilio de gente e de máquinas (empilhadeiras e pontes rolantes) , antes e após a usinagem, efetuada por um trem de usinagem altamente sofisticado, com Comando de Controle Numérico, como o SQT- 10M.Com todo o respeito às diversas opiniões técnicas apresentadas, entendo que a decisão da COSIT/DINOM de 29/4/94 que considera como automáticos os tomos Mazac das séries Quick Tuim (QT) e Super Quick Tuim (SQT), deve ser mantida. Em consequência, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 PSDE AkSIS - Conselheiro 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA P't:;;;:lr-• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :safiki TERCEIRA CÂMARA " Processo n.°:10845.007835/92-77 Recurso n.° 119.367 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.691 Brasília-DF, 05.06.01 Atenciosamente O J o Holanda Costa(Presidente da Terceira Câmara Ciente em: 2 ci ol , I „p‘c( po up_.p.Dov- 9P ÇA2-"f"- Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001441/2005-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator  EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 208DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Hélcio Lafetá Reis;  Daniel Mauricio Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h)    uma  declaração  de  compensação,  apenas  se  submete  ao  prazo  previsto  pelo art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e  não ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 209DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001441/2005­04  Acórdão n.º 3803­01.298  S3­TE03  Fl. 260          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k)    o  tributo  que  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  opera­se  o  regime previsto no art. 150, § 4º do CTN, em que a decadência do direito de lançar eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 210DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como  prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001441/2005­04  Acórdão n.º 3803­01.298  S3­TE03  Fl. 261          5 “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituição  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001441/2005­04  Acórdão n.º 3803­01.298  S3­TE03  Fl. 262          7 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 214DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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4618326 #
Numero do processo: 10880.050958/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Motocicleta, importada com isenção pela Federação Paulista de Motociclismo mas cedida (Cessão de Uso) a terceiro que não goza do mesmo tratamento tributário e que, conquanto instado a fazê-lo, deixou de comprovar que a Federação fosse a proprietária do bem e que no nome dela estivesse o veículo registrado no DETRAN. Benefício fiscal não reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 11065.900492/2008-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
Numero da decisão: 3803-000.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.900492/2008­62  Recurso nº  265.212   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.928  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORDADOS SCHUCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação. Nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  ASSUNTO: PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL­PIS/CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.   O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo  da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  constituiu  norma  de  eficácia  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  que  não  produziu  efeitos porque revogada antes de regulamentada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.     (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­17.632, de  25  de  setembro  de  2008,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  43/44,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  O Despacho Decisório foi emitido eletronicamente pelo Sistema de Controle  de Compensação com chancela eletrônica do DRFB Porto Alegre, em cuja DComp analisada,  número  40748.73331.220104.1.3.04­6104,  transmitida  em 22/1/2004,  foi  utilizado  crédito  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.   Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior.  Contestando  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida, afirmou que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável com base no disposto no art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria  gerado indébitos compensáveis.   Aduziu,  ainda,  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo.  Cientificada da decisão em 16 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  45  a  64,  em  07  de  janeiro  de  2009,  em  que  evoca  o  mesmo  fundamento  jurídico  com  que  respaldou  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  nada  reforçando seus argumentos quanto à eficácia do dispositivo legal da Lei n  o 9.718/98, acima  referido.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda a controvérsia centra­se na consideração da (in)eficácia do disposto no  art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, decorrendo todo o crédito utilizado pela contribuinte  na  compensação,  da  exclusão  dos  valores  transferidos  a  terceiros  da  base  de  cálculo  da  contribuição para a COFINS.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.900492/2008­62  Acórdão n.º 3803­000.928  S3­TE03  Fl. 73          3 Não assiste razão à Recorrente. Embora inquestionável a validade da norma,  porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio,  a questão presente encontra barreira no plano de eficácia do Direito posto.   Na  linha  do  positivismo  analítico,  bem  delineado  por  BOBBIO,  é  entendimento consabido que a validade de uma norma prescinde do fato da mesma ser ou não  efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo Estado, embora  tido como legítimo, não se induz o elemento eficácia.  O inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não é norma autoaplicável,  portanto ela, por si, não socorre as pretensões da recorrente, tal como já decidido pela instância  de piso,  pois o  legislador conferiu  ao Poder Executivo o desenho dos  contornos de  como  se  deveria dar a exclusão de receitas.  Ambas as Turmas de Direito Público do STJ (1ª e 2ª) convergem no sentido  de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente ­  desde sua origem ­ de norma regulamentadora ulterior do Poder Executivo, jamais editada:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  ‘as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.’.  Isto  porque,  ‘não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem’.  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  ‘se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/200’.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."   6. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas:RESP 644969 /  SC  ;  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  de  27.09.2004; RESP 507876 / RS; deste relator, DJ de 15.03.2004;  REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003.   7. Recurso Especial provido  A decisão  acima produz  a melhor  interpretação,  ao  determinar  que o  citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09 de junho de 2000, atual MP 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 ­ em virtude da ausência de regulamentação.   Demais, ao contrário do alegado pelo representante legal da interessada, não  há  nos  autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  dos  direitos  creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido  por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 93DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10480.000285/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.662
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )3rasília-DF, em 30 de janeiro de 1997 J Ã HOLANDA COSTA residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausentes os Conselheiros: LEVI DAVET ALVES e SÉRGIO. SILVEIRA MELO. !me MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.220 303-662 FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA _ FACEPE DRJIRECIFE/PE JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Fundação de Amparo à Pesquisa e Tecnologia - FACEPE realizou importações para as quais pleiteou a isenção prevista na Lei n° 8.010/90, submetendo-as a despacho de importação com numerosas Declarações de Importação. Instada a comprovar o efetivo emprego dos equipamentos importados, a entidade declarou havê-los cedido, mediante Termos de Depósito, respectivamente, à Universidade Rural de Pernambuco, ao Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco, ao Instituto de Pesquisas Agropecuárias de Pernambuco e à Universidade Federal de Pernambuco. Entendeu a fiscalização da Receita Federal que, gozando as entidades cessionanas de igual tratamento tributário, não teria havido o desvirtuamento do emprego dos materiais, emprego que teria motivado o beneficio fiscal. Houve, a seu ver, o descumprimento da obrigatória obtenção da autorização da repartição aduaneira, antes de feita a cessão de uso dos equipamentos. Foi lavrado o Auto de Infração de fi 01/03 para registro da ocorrência e lançamento da multa do art 521, inciso II, letra "a" do Regulamento Aduaneiro. Na impugnação de fI 484/ , a entidade autuada reconhece haver cometido a infração mas pleiteia a relevação da penalidade aplicada, na conformidade do art 539 do RA. A autoridade julgadora de primeira instância, tendo por caracterizada a infração, manteve a aplicação da penalidade. No recurso agora dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, a entidade limita-se a formular o mesmo pedido de relevação da penalidade e, caso este órgão não o defira, que o encaminhe ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda.r- É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.220 303-662 VOTO •, . O presente processo versa sobre aplicação da multa do art 521 inciso II alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, em razão da transferência a terceiros de bens importados com isenção outorgada na forma prevista no art 1 da Lei n° 8010, de 29 de março de 1.990. Entendeu a fiscalização da Receita Federal que embora tivesse havido a cessão dos bens a outras entidades, eram essas também beneficiárias do mesmo tratamento tributário e por essa razão deixou de cobrar os.impostos. A entidade autuada vem agora pleitear junto a este Conselho de Contribuintes a relevação da penalidade. Entretanto, para que esta Câmara possa dar seguimento ao pedido, terá que apresentar a fundamentação para o despacho ministerial, como exige o artigo 539 doR. A. 'Art 539 O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no pagamento do imposto, atendendo (Decreto- lei n 1.042/69, art 4°, I e III): I - a erro ou ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; II - a equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso; $ 1 - A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-lei n 1042/69, art 4 $ 1); $ 2 - O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-lei n 1042/69, art 4° $ 2). Ora, um dos fundamentos do despacho ministerial será certamente o de que as entidades cessionárias gozem inequivocamente do mesmo tratamento tributário que a importadora FACEPE, como aliás 'manifestou entender a digna autoridade julgadora de primeira instância que, porém deixou de declinar as bases ~gais de seu ponto de vista, que pudessem servir para o convencimento deste \jj Colegiado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.220 303-662 Restam, por conseguinte, pontos obscuros na instrucão do processo. Ademais, não se cuidou de comprovar terem sido obedecidas as regras dos artigos 2, 3 e seus respectivos parágrafos únicos, nem a do artigo 10 da Portaria Interministerial MCT/MF n 360, de 17 de outubro de 1.995, cuja leitura é apropriada para a espécie sob exame: Art 2 - O disposto no art I desta Portaria aplica-se exclusivamente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq. Art 3 - A transferência, a qualquer título, da propriedade ou do uso dos bens importados com base na Lei nO8010/90, obriga a entidade credenciada que os importou ao prévio pagamento dos tributos. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: I a outra entidade credenciada pelo CNPq, mediante prévia autorização da autoridade fiscal: II após o decurso do prazo de CInCOanos, contado do desembaraço aduaneiro Art 10 - O CNPq, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, poderá proceder a diligências junto às entidades credenciadas, com o fim de verificar a adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei n° 8010/90, bem como sua correta utilização, devendo estas prestar todas as informações necessárias à realização dos trabalhos." Como esta Terceira Câmara não encontrou nos autos a resposta cabal a essas indagações, requisito para o acolhimento do pedido de relevação de penalidade, VOTO no sentido de, preliminarmente, fazer retomar o processo à repartição de origem para que a autoridade aduaneira se digne tomar estas providências: 1. Dar cumprimento ao inteiro teor do art 10 da Portaria Interministerial MCT/MF n 360/95, devendo ouvir o CNPq quanto à adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei n° 8.010/90 (pois nem sempre consta ~ nos. despacho~ de impo~~ção _informação sobre o credenciamento do CNPq) e bem 'jasslm quanto a correta utIIIzaçao deles; 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.220 303-662 2. Na eventualidade de já existir o completo pronunciamento do CNPq referido no item anterior, que o ParecerlDecisão seja juntado ao processo; 3. Intimar as entidades cessionárias dos bens importados com isenção a que demonstrem estarem credenciadas pelo CNPq como exigido pelo art 3 parágrafo único, inciso I da Portaria Interministerial MCTIMF nO360/95 para o gozo da isenção prevista na Lei nO8.010/90; 4. Na hipótese de não atendido o requisito referido no item anterior, pede-se esclarecer o que pretendeu dizer quando declarou que as entidades cessionárias gozavam do mesmo tratamento tributário que a FACEPE (indicar a base legal e o modo como tiver sido observada). Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1997 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10907.003029/2006-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF,. DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador, conforme prevê o § 4º do art.. 150 do CTN. Considera-se ocorrido o fato gerador relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF, CÔNJUGE MEEIRO, RESPONSABILIDADE. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. IRPF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR, PROVA INDICIARIA, Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Preliminares de decadência acolhida.. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de decadência e de limite de responsabilidade suscitadas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Recorrente SANDRA MARA ZAMBONI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: /IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 1RPF,. DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador, conforme prevê o § 4 0 do art.. 150 do CTN. Considera-se ocorrido o fato gerador relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF, CÔNJUGE MEEIRO, RESPONSABILIDADE. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. IRPF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR, PROVA INDICIARIA, Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Preliminares de decadência acolhida.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,9J1 VALÉRIA SIDNEY F EDITADO EM: ANA MARQUES - Presidente RROS Relator Processo n" 10907 0(13029/2006-97 S2-T E02 Acórdão o " 2802-00381 I 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de decadência e de limite de responsabilidade suscitadas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. 22 OU T 20" Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae.. Processo n" 10907 003029/2006-97 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00381 Fl 3 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 247 a 259 da instância a quo, in verbis: "Contra a contribuinte supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de -fls. 203, 213/214 e 217, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de -fls. 215 e 218, os demonstrativos de multa e juros de mora de fls. 216 e 219, o termo de verificação -fiscal, de fls. 204/209, e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 82.597,26, sendo R$ 43..695,32 de imposto e R$ 4.369,53 de multa de mora de 10%, prevista no art.. 964, inciso I, alínea "b", do RIR199, além de R$ 34.532,41 de juros de mora calculados até 30/11/2006. Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme apurado em procedimento de fiscalização de Adriana Rafael Lima dos Reis Maya, CPF 233.405.929-34, falecido, do qual a contribuinte é meeira e herdeira, e detalhado no termo de verificação fiscal de lis, 204/209, no demonstrativo de evolução patrimonial mensal de ti. 210 e no auto de infração à fi. 213. O enquadramento legal da exigência reporta-se aos arts. 1" ao 3', §§, da Lei IV 7,713, de 22 de dezembro de 1988; aos arts, 1 0 e 2° da Lei n°8.134, de 14 de abril de 1990; ao art. 1" da Lei n" 9,887, de 07 de dezembro de 1999; e aos arts. 55, inciso XIII, § único, 806 e 807 do Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999-R1R11999 (fls. 213 e 217). Cientificada do lançamento em 14/12/2006 (fl. 221), a contribuinte ingressou, em 12/01/2007, por meio de representante (procuração à fl.. 76), com a impugnação de -lis. 223/243. Após demonstrar a tempestividade da impugnação, contesta o entendimento da autoridade autuante em considerar todos os bens constantes da partilha como garantidores do crédito lançado, alegando que metade dos bens já lhe pertenciam, pela meação, e não podem responder pelas dívidas tributárias. Entende que somente a parte que lhe teria cabido por herança, correspondente a 23,407% e constante da partilha amigável homologada em juízo, está dentro da responsabilidade prevista na norma tributária. Aduz que "a autuação ora impugnada baseia-se no fato de que o contribuinte falecido, pessoalmente, realizou movimentações financeiras no exterior sem prestar. as necessárias e tempestivas declarações ao Fisco, e conseqüentemente sem ter- recolhido aos cofres o Imposto de Renda devido, incidente sobre elas. Ocorre, contudo, que se trata de suposta infração pessoal cometida pelo de eujus, sem qualquer participação dos autuados ou reflexo no patrimônio familiar-, motivo pelo qual, como bem tem decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não responde a companheira meeira". 3 Processo n" 10907 003029/2006-97 S2-1102 Acórdão n." 2802-0038 I Fl 4 Insurge-se contra o lançamento fundado em "supostas transferências realizadas entre contas no exterior (e não para o exterior como erroneamente identificadas), fato não notado por essa Administração, já que o termo de início de fiscalização intima o contribuinte falecido a apresentar documentação hábil e comprobatória da origem de 'recursos enviados ao exterior" e "as investigações mencionadas no termo de verificação fiscal ora impugnado, provenientes do Inquérito Policial Federal 297/98 e do Processo 2003.70.00.030333-4 da 2" Vara Federal de Curitiba, bem ao contrário do entendimento dos Srs. Auditores, não encerraram a questão em relação ao Sr Adriano Rafael Lima dos Reis Maya e muito menos concluíram pela sua culpabilidade, encontrando-se em curso ainda hoje o Inquérito Policial", além do que, "a análise e um eventual reconhecimento das informações listadas encontra-se prejudicada, vez que apresentam-se em códigos e de forma precária, com vários campos em branco, impedindo, com isso, o contraditório e a ampla defesa assegurados pelo inciso LV, do artigo 5, da Constituição Federal", observando que "uma das apontadas transferências, no valor de US$ 7.980,00 (fls. 7 de 22), deu-se no dia 11/08/2001, uni sábado (?!?), o que põe em xeque a confiabilidade de todas as demais". Argúi que era necessário, primeiro, apurar "se houve de fato qualquer ato ilícito ou crime e, em caso positivo, quem seria o seu autor.. Só assim, poderá se chegar no efetivo fato gerador e no seu agente, o que é condição de validade e eficácia do auto de infração e respectivos lançamentos ora impugnados", ressaltando "que a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa e civil quando decidida a inexistência do fato ou a não autoria", concluindo que não foi provado que o contribuinte "de fato realizou as movimentações financeiras apontadas como 'Operações Merchants' e/ou que tais valores agregaram o seu patrimônio". Diz que o período lançado já encontrava-se atingido pela decadência do direito de constituição do crédito pela Fazenda Pública. Alega que o padrão de vida do contribuinte falecido era compatível com os rendimentos declarados e que "a variação patrimonial em aberto, apontada no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial apresentado com o auto de infração ora impugnado, só encontra grandes diferenças quando admite como patrimônio do de eujus, todos os valores supostamente encontrados no exterior em seu nome" e, "mesmo que se admita a existência e a veracidade das transferências anexas ao termo de fiscalização em questão, tem-se que considerar que não houve qualquer acréscimo ao patrimônio do contribuinte falecido nesse período e, sendo assim, não pode haver incidência de imposto sobre valores que eventualmente circulam em contas bancárias do mesmo". Cita doutrina e jurisprudência que sustentaria o alegado. Insurge-se contra a multa aplicada porque "não há qualquer previsão legal para a cobrança de multa moratória ou sancionatória após o encerramento da sucessão, como é o caso, mas tão somente e sempre até a abertura da sucessão ou desde que o contribuinte falecido tenha sido notificado antes de sua morte, o que não se deu", Afirma que "nas obrigações objeto de sucessão, conforme expressamente previsto nos artigos 129 e seguintes do mesmo Código Tributário, não se incluem as multas por inflação, mas tão somente os valores devidos pela simples incidência da norma tributária principal". Cita doutrina e jurisprudência. Diz que as quantias movimentadas não condizem com o padrão de vida do contribuinte e sua família, "levando-se a supor que o nome e CPF do mesmo, foram usados por terceiro(s), a fim de registrar e transferir valores" e indaga: "qual a responsabilidade do contribuinte falecido se foi usado como 'laranja'? Acrescenta - , 4 a) b) e) f) g) Processo n" 10907 003029/2006-97 S2-1T02 Acórdão n "2802-00381 Fl 5 que não há delito penal tributário sem culpabilidade, definindo esta e colacionando lições doutrinárias, concluindo pela inexistência de culpa do contribuinte falecido. Requer, ao final, o julgamento de insubsistência total do lançamento e extinção do crédito tributário exigido." A decisão de primeira instância, contudo, declarou procedente o lançamento, contra o quê se volta, agora, a interessada no apelo que se vê às fls. 26.3/293, reprisando razões apresentadas na peça impugnatória e salientando: decadência, considerado serem os fatos geradores relativos ao ano-base de 2001, com lançamento de oficio cientificado à interessada em 13/12/2006; limite de responsabilidade da Recorrente, por ser necessário considerar em conjunto os dois processos administrativos em curso (o outro é o de IV 10907.000224/2007-46) para que a soma dos créditos não ultrapasse o limite legal determinado pelos arts. 23, 1, do RIR/99 e 131, II, do CTN; c) que a meeira não tem responsabilidade sobre a infração lançada; d) que não há conclusão quanto aos fatos investigados que levaram à autuação; que os valores relativos às "Operações Merchants" não podem ser considerados porque não classificáveis como receita tributável; que ausente patrimônio que justifique a infração e culpabilidade do contribuinte falecido e pot ser evidente o uso de seu nome como "laranja"; que é inaplicável a multa de oficio em face da ausência de responsabilidade da Recorrente. É. o relatório, 5 Processo n" 10907 00302912006-97 Accirdào n " 2802-00381 S2-TE02 F I 6 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não acolho a preliminar de decadência, vez que os .fatos geradores se verificaram durante o ano de 2001 e a ciência do lançamento data de 13/12/2006. Há muito tempo se solidificou o entendimento nesta Corte de que o Imposto de Renda das pessoas fisicas é tributo com fato gerador complexivo e cuja materialização final, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se verifica em 31 de dezembro, dai a necessidade do ajuste. Ora, segundo a regra do art. 150, § 4", do CTN, a decadência ia casa tem que ser contada da data de ocorrência cio fato gerador. Tomado este em 31/12/2001, o Fisco tinha até 31/12/2006 para lançar. Se o fez em 13/12/2006, ainda podia fazê-lo. No mérito: tomo por empréstimo as bem lançadas razões da decisão de primeira instância quanto ao tema limite de responsabilidade dos sucessores e meeiro (fls. 255/256): "A responsabilidade do sucessor e do cônjuge meeiro, por tributos devidos pelo de ettjus até a data da partilha, está prevista no artigo 131, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis 11 o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujas até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Pretende a impugnante que o termo "meação" constante deste dispositivo corresponderia à metade dos bens deixados pelo falecido e que seria a parte da qual a pessoa, em vida, mediante disposição testamentária pode deixar para quem quiser. Esta interpretação é equivocada. Vê-se que o dispositivo separa muito bem os conceitos de sucessor e cônjuge meeiro, Ora, se a intenção do legislador fosse limitar a responsabilidade somente à parte pertencente ao falecido (metade dos bens, que inclui a dita "meação" como definida pela impugnante), não era necessário referir-se ao cônjuge meeiro, pois, na parte em que herda, o cônjuge é sucessor, bastando que somente essa classe de sujeito fosse enumerada no dispositivo. Inafastável, pois, que a norma está a referir-se à metade dos haveres que por força do regime de bens do casamento pertencem ao cônjuge ou companheiro supérstite São esses bens, e mais os eventualmente havidos na condição de sucessor, que, no caso do cônjuge, respondem, proporcionalmente, pelos tributos devidos pelo contribuinte falecido até a data da partilha ou adjudicação. \ 6 Piocesso n" 10907 003029/2006-97 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.381 Fl 7 Nesse sentido, vê-se que o total de bens inventariados perfazem R$ 386.645,47, dos quais R$ 283..8.25,47 ficaram com a companheira meeira e R$ 102.820,00 com o filho herdeiro (fis. 186 a 200). Observa-se que o valor do crédito devido pelo de cujus atingiu o montante de R$ 112.415,00 (fl. 216), portanto, inferior ao valor dos bens recebidos pelo cônjuge meeiro e pelo herdeiro, de R$ R$ 386,645,47, ficando a responsabilidade limitada ao valor dos créditos apurados e lançados, na proporção do que cada um recebeu de meação e herança, como corretamente considerou o lançamento. Não há reparos, pois, à proporcionalidade aplicada no lançamento, e que reportou-se .fielmente aos valores que foram repassados ao herdeiro e ao cônjuge meeiro, dentro dos parâmetros fixados na legislação tributária. Quanto à alegação de que é pessoal a responsabilidade do companheiro falecido por impostos por ele devidos e que das infrações apuradas não decorreram acréscimo no patrimônio da impugnante, é de se atentar que os créditos que estão sendo cobrados são oriundos de omissão de rendimentos caracterizadas por acréscimo de patrimônio a descoberto. Ou seja, o lançamento demonstrou que houve acréscimo de patrimônio e, em face do regime de bens que rege o instituto da união estável, este patrimônio pertence a ambos os companheiros na proporção de 50% para cada um, Das infrações apuradas nos autos, houve acréscimo tanto na parcela patrimonial pertencente ao contribuinte falecido quanto naquela do companheiro meeiro, já que enquanto vigora a união, não há individualização de patrimônio, sendo representado por quotas ideais. Não fora por isso e, com mais certeza, por ter o legislador constatado esta realidade, da impossibilidade de se distinguir as conseqüências patrimoniais dos atos praticados por cada um dos cônjuges, é que estabeleceu-se uma espécie de solidariedade, arcando ambos, no campo tributário, com as conseqüências dos negócios praticados na constância da união estável. Assim, a responsabilidade do companheiro decorre da expressa previsão da lei e independe de culpa." Contudo, concluo que a exigência não pode ser mantida O tema (depósitos no/para o exterior — Beacon Hill) já se apresentou à análise desta Corte inúmeras vezes e, quanto ao mérito, filio-me à corrente perfilhada pela ilustre Conselheira Núbia Matos Moura sobre o tema "prova indiciária", pedindo vênia para transcrever excertos de suas brilhantes conclusões em voto prolatado no Processo IV 10281005856/2004-38, as quais adoto: "A lide que se impõe, portanto, gira em torno de se saber se existem nos autos documentos que comprovem de forma inequívoca que o contribuinte efetuou as remessas de recursos ao exterior, conforme discriminado na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, fls. („.). Para o estudo que se propõe vale destacar que o art. 9" do Decreto n" 70,235, de 1972, abaixo transcrito, estabelece que a autoridade fiscal deve instruir o Auto de Infração com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado ao contribuinte. A,,. 9." A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo .fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão fbrinalizadas em autov de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Redação dada pelo mi. I." da Lei n "8.748/1993) 7 RROS , SIDNEY FE Processo ri" 10907 003029/2006-97 52-1 E02 Acórdão ri H 8 Deve-se, ainda observar que o direito probatório brasileiro consa gra a possibilidade de uso da prova indiciaria. Entretanto, no caso do uso das provas indiciarias (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de articulá-los de forma tal a demonstrar a inequívoca conduta ilícita do contribuinte (se do cruzamento dos elementos de prova coletados não resultar como possível apenas aquele resultado afirmado pelo agente fiscal, sem vigor restará o cenário construído, o que, via de regra, demanda aprofundamento da investigação)." In casu, do exame dos documentos que compõe o processo verifica-se que o nome do contribuinte falecido — Adriano Rafael Lima dos Reis Maya - somente é mencionado nas planilhas de fls. 37/58, elaboradas pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF n" 463/04, Mais uma vez tomando por empréstimos as lúcidas conclusões da Conselheira Núbia: "Ora, tal relação, lis (... ), em que pese ter sido elaborada por Equipe Especial de Fiscalização, constituída por Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não é prova suficiente de que o contribuinte de fato tenha realizado as operações ali indicadas. Sabe-se que as informações constantes da referida relação elaborada pela Equipe Especial de Fiscalização foram extraídas das planilhas eletrônicas recebidas das autoridades americanas, nas quais constam os movimentos a débito e a crédito das conta e subcontas da Beacon .Hill Service Corporation, Tem-se, portanto, como certo que o nome ..) foi de fato mencionado como ordenante e remetente das remessas de recursos ao exterior, nos documentos que se encontram transcritos nas planilhas eletrônicas encaminhadas ao governo brasileiro pelas autoridades americanas. ( ) Vale ressaltar que não restou comprovado nos autos que o contribuinte seja titulai de conta-corrente no exterior, tampouco, foram acostados aos autos documentos assinados pelo recorrente ou mesmo -fornecidos por instituições financeiras brasileiras ou americanas, os quais indicassem o contribuinte como remetente ou beneficiário de recursos ao exterior. ( ) Desta forma, tem-se que os elementos trazidos pela autoridade fiscal aos autos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o contribuinte realizou as remessas de recursos ao exterior, de sorte que não pode prosperar a infração de omissão de rendimentos evidenciada por acréscimo patrimonial a descoberto." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu votb.

score : 1.0
9549033 #
Numero do processo: 16682.721785/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:30/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 85 /2 01 5- 51 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721785/2015-51 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721785/2015-51 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721785/2015-51 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original

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4626924 #
Numero do processo: 11128.007881/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.767
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de junho de 2000. JO Pr sidente LANDA COSTA Or/ Z NAL DOLS IBMAN Relator a 9 3E1 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO e 1RINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Imac/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.463 RESOLUÇÃO N° : 303.767 RECORREN I E : THORNTON - INPEC ELETRÔNICA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO A empresa acima identificada submeteu a despacho aduaneiro, através da DI 98/0452566-6 de 13/05/98, o produto descrito como ÓXIDO DE FERRO- SOFT RED IRON, classificando-o no código NCM 2821.10.19, como Outros Óxidos Fénicos, com aliquota de 5% para o imposto de importação(II) e 0% para o liPI. 0 laudo do LABANA n° 0888/98(fl.21) resultante de análise em amostra do produto concluiu tratar-se de Óxido Fénico, contendo 98,0% de Ferro expresso como Fe2O3, um Óxido de Ferro. Com base na analise laboratorial, a fiscalização desconsiderou a classificação adotada pelo importador, reclassificando o produto no código NCM 2821.10.11, como Óxido de Ferro com teor de Fe203 superior a 85% em peso, com aliquota de 13% para o II. Foi lavrado o auto de infração de fls.01/07, tendo o contribuinte sido intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 6.011,10,relativo ao imposto de importação que deixou de ser pago, juros de mora, multa do art.44,inciso I da Lei 9.430/96 e multa do art.526, inciso II do RA. A autuada apresentou tempestivamente sua impugnação ao lançamento efetuado (fls. 39/42), onde em sua defesa argumenta que: 1. a simples desclassificação fiscal da mercadoria não significa que a importação se deu sem a guia respectiva ou documento equivalente, para efeito de aplicação da multa do artigo 526, II do RA; 2. a peticionária não deixou de apresentar o documento necessário a importação realizada; 3. segundo Acórdão do Conselho de Contribuintes, o simples erro na classificação tarifária não enseja ,por si só, a aplicação das multas dos artigos 524 e 526, inciso II do RA; 2 - E de se concluir que, não contendo a descrição todos os elementos necessários A identificação e ao enquadramento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.463 RESOLUÇÃO N° • 303.767 4. face às razões expostas, requer a exclusão da multa por infração ao controle administrativo aplicada. A decisão de 1a instância julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Sustentou sua decisão na argumentação seguinte: - 0 litígio se resume A aplicabilidade da multa do art. 526, II do RA, posto que no que concerne ao restante do crédito tributário lançado, não se instaurou o contraditório por falta de contestação. A impugnante descreveu a mercadoria na DI como" Oxido de Ferro", ou sej a, ela solicitou licença para importar o referido produto, através da própria DI, dado que após a introdução do Siscomex, a antiga GI foi abolida; Segundo o ADN/COSIT 12/97 a multa do art.526, II do RA se aplica nos casos em que o produto não esteja corretamente descrito, não contenha todos os elementos necessários 6 sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; 0 Parecer CST 477/88 esclarece que a especificação ou descrição deverá ser a mais completa possível, de modo a permitir, não só o seu correto enquadramento tarifário, como também, sua perfeita identificação por ocasião da conferência física. No que tange especificamente aos produtos químicos, o referido parecer deixa claro que tornam-se indispensáveis, conforme o caso, além do nome cientifico/comercial do produto, outros dados tais como tipo, constituição, preparação, cor , peso, teor, estado, apresentação ,etc.; No caso vertente, verifica-se que além do nome quimico(óxido de ferro), é de fundamental importância para a classificação fiscal do produto a informação do seu teor em Fe203, pois a TEC contempla um código especifico, o 2821.10.11 para os óxidos de ferro com teor de Fe203 superior ou igual a 85% em peso. Sem essa informação a correta classificação do produto torna-se inviável; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.463 RESOLUÇÃO N° : 303.767 tarifário ,configurou-se" in casu "a hipótese de aplicação da multa capitulada no art.526,I1 do RA. Inconformada com a decisão administrativa de 1" instancia a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, conforme encontra-se anexado as fls.50157. Os argumentos do recurso, além dos anteriormente apresentados por ocasião da impugnação e já relatados são resumidamente os seguintes: A tipicidade tributária é imprescindível para a verificação da infração. A decisão recorrida nada disse sobre a "importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente", fundamento que consta do auto de infração e serviu de base para a defesa da recorrente. Está patente que a infração descrita não foi praticada, com o que concordou o julgador em sua decisão; Disse o Delegado: "Quanto a multa contestada, verifica-se que a impugnante descreveu a mercadoria na DI como Oxido de Ferro, ou seja, ele solicitou licença para importar o produto em questão, através da própria DI, dado que, após a introdução do Siscomex, a antiga GI foi abolida."; Ainda corroborando com o argumento da defesa de que a classificação tarifária errônea não é supedâneo para a imposição da multa do art.526, II do RA, o julgador assim consignou: " 0 ADN Cosit n° 12/97 tratou especificamente da aplicação da multa do art. 526,11 do RA, declarando que não constitui infração administrativa ao controle das importações a DI de mercadoria objeto de licenciamento no Siscomex,cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque EX "-grifamos; Logo, com surpresa para a interessada, foi mantido o lançamento, aduzindo o julgador que o produto importado não continha a descrição de todos os elementos necessários A. identificação do produto; Entretanto em nenhum momento do auto, seja na fundamentação legal da multa, quer seja no laudo realizado, consta que a recorrente ficou sujeita a. aplicação da penalidade pelo fato acima narrado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.463 RESOLUÇÃO N° : 303.767 É claro que o referido julgamento viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, diante da total falta de identidade entre a descrição do fato típico e a decisão proferida, de forma que inviabilizou a recorrente de exercer a plenitude de seu direito de defesa ., 0 julgamento proferido não condiz com os fundamentos legais que serviram de base para a autuação. A recorrente não deixou de apresentar o documento necessário A importação realizada, mesmo porque, nas atuais importações a GI não é mais exigida. Não tendo o contribuinte praticado o núcleo do fato descrito em lei, não ha que se falar em aplicação de penalidade; - Neste sentido, o 3° CC tem se manifestado- Anexas as fls.55/56 algumas ementas- concluindo que erro na classificação tarifária não enseja por si só a aplicação da multa do art.526-II, bem como é descabida quando desclassificado o produto mas mantida a descrição do mesmo conforme a DI; - Diante do exposto requer a reforma da decisão, para que se exclua da exigência fiscal a multa do controle administrativo, já que a recorrente não praticou a conduta típica descrita na norma para sua aplicação, sob pena de anulação de todo o procedimento administrativo; - Caso o Conselho assim não entenda, o que se admite apenas para argumentar, requer a redução da multa acima referida, em respeito ao principio constitucional de vedação ao confisco, diante do elevado percentual aplicado; Sendo o total do crédito tributário lançado inferior ao limite estabelecido em portaria ministerial, foi dispensada a apresentação de contra-razões ao recurso por parte da PFN. Ha na fl. 73 informação prestada por agente do fisco de que a recorrente apresentou cópia do Mandado de Segurança n° 19996104006839-8 (cópia de fls. 58/72), contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Santos para suspensão do depósito correspondente a 30% da exigência fiscal. No entanto não há nos autos nenhuma manifestação ou evidência quanto A. concessão de medida liminar em atendimento ao solicitado judicialmente. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.463 RESOLUÇÃO N° : 303.767 A recorrente obteve liminar em Mandado de Segurança que lhe assegurou o direito de apresentar o recurso independentemente de efetuar o depósito recursal?). É necessário que seja esclarecida esta dúvida. Assim proponho converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem para saneamento do processo, juntando aos autos, se for o caso, a liminar supostamente concedida ou o comprovante do depósito recursal, e, em caso contrario, igualmente informar a este Conselho. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2000

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Numero do processo: 11065.001555/93-68
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.670
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT através da Repartição de Origem, na forma do rylatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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Brasília-DF, 18 de março de 1997. ~\~ RELATOR o 2 MAl 1997~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO ' RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 116.486 303-670 ROTERMUND S/A IND. E COMÉRCIO DRFINOVO HAMBURGOIRS LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO • Para os presentes autos já houve um julgamento conforme Acórdão no. 303-28.260, fls. 91, pelo qual acordaram os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pela recorrente. Foi relator do processo o ilustre Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, conforme fls. 92 a 94 . Sobre o ato de julgamento emanado deste Colegiado, não se conformou a Repartição encarregada de sua execução, formulando pleito, fls. 97 e 98, com as justificativas necessárias, para que se reformulasse o Acórdão em tela. o ponto atacado foi constar. da ementa a referência a uma máquina marca e modelo ATOM SG 20 C, que não foi objeto do processo, quando deveria ser aquela citada corretamente no relatório, ou seja a de marca e modelo ATOM SP 520/3. Ainda com relação à máquina que seria a envolvida na questão, informa que, para esta, não há no processo qualquer laudo técnico que pudesse embasar o relator a emitir sua decisão, uma vez que nos autos foram juntados pareceres sobre os modelos SP 588/3, S 120 C, S 124, S 125 e SECOM PL 1251, que não dizem respeito à máquina importada pela autuada. Às fls. 101, consta despacho do Sr. Presidente desta Câmara propondo a retificação do Acórdão, na forma do art. 26 do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes. Concluindo, esclareça-se que o litígio envolve matéria de classificação fiscal, ou seja, estar determinada máquina alcançada, pelo beneficio fiscal do "ex" 001 (alíquota zero), código 8453.20.0000, previsto pelas Portarias 426/91 e 468/92. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA • RECURSOWRESOLUÇÃOW 116.486303-670 VOTO Analisando-se os autos, verificamos, efetivamente, conforme cópias de DI, fls. 07, e DCI, fls. 09-verso, como também no Auto de Infração, fls. 13 a 17, que a máquina objeto da questão é a de marca e modelo SP 520/3, sendo uma prensa hidráulica pneumática (Sistema Combinado) para moldagem e colagem de calçados, com contador de peças e pré-seleção, de origem italiana. o relatório, de fls. 92 a 93, traduziu com presteza o que continha o processo até então, trazendo, inclusive, a síntese da impugnação inicial, sendo que com a devida vênia será novamente apresentado a este Colegiado. Da análise dos pareceres técnicos, fls. 34 a 37, como no de fls. 39 a 41, (CIENTEC), verifica-se que se reportam a outras máquinas, que até podem ser semelhantes, mas não constando a SP 520/3. Posto isto, e acatando as argumentações do Órgão executor da decisão contida no Acórdão 303-28.260, como também para que novo decisório possa se fundamentar em laudos específicos sobre o objeto questionado, VOTO para que se converta o presente julgamento em diligência ao Órgão de Origem para providenciar e juntar ao processo: 1) Informação da ABRAMEQ , na forma do que constou às fls. 81/82, especificamente para a máquina ATOM SP 520/3; e 2) Diligência junto ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia, para providenciar relatório técnico específico para a máquina ATOM SP 520/3, respondendo aos quesitos a seguir formulados, uma vez que o documento de fls. 86/88 (INT), se reporta a outras máquinas: a) Trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas - (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados? (Esclarecer precisamente quanto a parte final desta pergunta) b) As máquinas são balancins ou prensas de corte que tem similar nacional? c) A máquina em tela pode ser utilizada para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos, em diversas atividades? d) Esta máquina executa moldagem e/ou colagem de tecidos, couro e produtos sintéticos na forma como se apresenta? 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lERCEIRA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 116.486 303-670 e) Qual a principal operação desempenhada pela máquina ? f) Outras considerações que entender necessárias. É o voto. Sala das Sessões, 18 de março de 1997. ~~RELATOR 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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