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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8989656 #
Numero do processo: 13819.001418/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - DIMOB. Mantém-se a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física quando não devidamente comprovado tratar-se de bem comum do casal. PROVA NÃO PRODUZIDA NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2001-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Mantém-se a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física quando não devidamente comprovado tratar-se de bem comum do casal. PROVA NÃO PRODUZIDA NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 14 18 /2 00 9- 16 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001418/2009-16 Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 17 de agosto de 2009, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 4.943,16, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – Dimob no valor de R$ 21.332,31. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) houve omissão da Receita referente aos aluguéis recebidos de pessoas físicas pelo contribuinte junta a imobiliária Pinotti Ltda. CNPJ 53.707.667/0001-95; b) o valor recebido foi de R$ 42.375,31; c) podem ser tributados na proporção de 50% para cada cônjuge, fato que ocorreu, conforme comprova as DIRFs anexas; d) a diferença encontrada de R$ 42.375,31 e o efetivamente declarado R$ 42.006,00 é de R$ 369,31 que, dividido entre os cônjuges resultará em R$ 184,66 para cada um. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópia das DIMOBs (fls. 05 a 09); (ii) certidão de casamento (fls. 11); (iii) declaração de ajuste anual simplificada e completa (fls. 12 a 21). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - DIMOB. Mantém-se a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física quando não devidamente comprovado tratar-se de bem comum do casal. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Conforme ao que se verifica da peça recursal, cinge-se a controvérsia sobre a alegação de terem sido os rendimentos tidos como omitidos produzidos por bens comuns do casal. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001418/2009-16 Entendeu a Turma Julgadora a quo, quando do julgamento da impugnação, que as alegações do ora Recorrente não estavam amparadas por prova documental, não sendo possível reconhecer a veracidade de suas alegações, diante da ausência de comprovação de se tratarem os bens imóveis de bens comuns do casal. Dessa forma, ao deixar o ora Recorrente de apresentar a documentação comprobatória do seu alegado direito, operou-se a preclusão consumativa prevista no art. 16 §4º do Decreto n° 70.235/72 abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em tela, a preclusão apontada não pode ser afastada por não estarem caracterizadas as exceções previstas nas alíneas do paragrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 transcrito acima. Ademais disso, ainda que se conhecesse dos documentos apresentados pelo Recorrente quando da interposição de recurso voluntário, o seu alegado direito não poderia ser reconhecido, diante da ausência de contratos de locação ou outros documentos que identifiquem os imóveis locados que produziram os rendimentos tidos como omitidos. Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57 do RICARF observada a seguinte ordem: (...) (...) § 3º ncia do § 1º A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Versa o presente processo sobre omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física - Dimob, no valor de R$ 21.332,31, da Imobiliária Pinotti Ltda. (fl 25). Argúi o impugnante que a omissão refere-se a aluguéis de imóveis comuns do casal (cópia de certidão de casamento à fl. 11), os quais podem ser tributados na proporção de 50% para cada cônjuge, conforme demonstrado pelas cópias das DIRF (sic) anexadas (fls. 12/21) e pelo determinado no Perguntas e Respostas n° 200 (fl. 10). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001418/2009-16 Portanto, acrescenta o recorrente, a diferença encontrada de R$ 42.375,31 (lançada na Dimob) e o efetivamente declarado de R$ 42.006,00 é de apenas R$ 369,31, que dividido entre os cônjuges resultará em R$ 184,66 para cada um. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não é possível acatar o pleito do contribuinte. Do estudo do presente processo, observa-se que o recorrente não trouxe nenhuma documentação no sentido de identificar se os bens imóveis seriam de propriedade comum com sua esposa, Sra. Dirse Catharina Coppede Soares, acostando aos autos apenas cópia da certidão de casamento, à fl. 11. Além disso, observa-se que o valor de R$ 42.375,31 refere-se a mais de um imóvel e caberia ao impugnante ter trazido aos autos os respectivos contratos de locação que pudessem alterar as informações prestadas à Dimob para o seu CPF. Faz-se mister destacar, que embora tenha-se dado ampla oportunidade ao interessado de apresentar os comprovantes e esclarecimentos a respeito do lançamento, o mesmo não trouxe ao processo quaisquer elementos, a partir dos quais se pudesse inferir a autenticidade de seus argumentos, invalidando as presunções constituídas. O procedimento administrativo de lançamento, aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal, onde o interessado insatisfeito com o lançamento inicia o contraditório questionando a validade do ato administrativo implementado pelo fisco. Em sua impugnação, no processo administrativo fiscal, cabe ao contribuinte oferecer meios de provas que questionem ou invalidem as provas produzidas pelo fisco. Entretanto, a impugnação em análise nada traz de novo para iluminar os fatos, ficando apenas no terreno das alegações. Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está “ ” “ ” Ou seja , não basta questionar graciosamente os argumentos do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos. Logo, não há como dar guarida às ponderações do impugnante. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação em tela, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Ana Helena Faria Ferreira Bianchini - Relatora É como voto. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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9016737 #
Numero do processo: 10660.907746/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-009.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 77 46 /2 01 1- 97 Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, reconhecer o direito creditório no valor de R$ 13.964,95, relativo PIS/Pasep não-cumulativo – exportação do 1º trimestre de 2006 e homologar as compensações pleiteadas nas Dcomps nº 11079.02643.280508.1.3.08-4384 e 06172.58827.290708.1.3.08-0200, até esse limite. A ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de recurso voluntário, no qual apresente os seguintes tópicos como alegações de defesa: 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE. 4. DO EQUIVOCADO ARGUMENTO DE QUE O CAFÉ ERA ADQUIRIDO NA MODALIDADE POSTO ARMAZÉM; 5. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA RETROATIVA AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.° 26, DE 17.09.2012 E A SÚMULA CONSTANTE DO PT A 10660.722728/2012-18; 7. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente saliento que os valores exonerados pela DRJ (a respeito da compensação de ofício indevidamente efetuada pela autoridade fiscal) estão abaixo do valor de alçada, inexistindo recurso de ofício a ser julgado por este Conselho. 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; Inicialmente a Recorrente se insurge contra a decisão de piso, a qual contou o prazo para homologação tácita da data em que foram transmitidas as DCOMPs, e não da data de apresentação do PER. Não merece prosperar sua indignação. O artigo 74, §5º da Lei n. 9.430/96 determina o prazo de homologação tácita que corre contra a Administração Fiscal, a qual tem cinco anos para apreciar a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. Não há previsão legal para a homologação tácita dos pedidos de restituição ou de ressarcimento, sendo pacífica a jurisprudência deste conselho no sentido de, em sendo diferentes os institutos, impossível estender a limitação à atuação da Administração Pública por analogia. Dessarte, correta a decisão da DRJ quando concluiu que inexiste homologação tácita in casu, uma vez que as declarações de Compensação que deram origem aos débitos cobrados foram entregues em 28/05/2008 e 29/07/2008, enquanto que a manifestação da autoridade fiscal foi notificada ao contribuinte em 15/04/2013. Tampouco assiste razão à Recorrente quando invoca os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), em especial o artigo 150 §4º para aplicação no caso concreto, afinal, aqui inexiste lançamento tributário, este sim regido pela citada normativa legal. Inexiste, assim, qualquer decadência a ser reconhecida neste caso. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; Sobre as alegações da Recorrente a respeito de nulidade do ato administrativo por cerceamento do direito de defesa por ter se utilizado de depoimentos dos quais não teria tido participação, são necessários alguns esclarecimentos. A Recorrente em nenhum momento prova que, efetivamente, as pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas não compuseram as investigações que resultaram nos depoimentos descritos no TVF. A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. No presente caso, pela análise do relatório fiscal, constato que todos os direitos da Contribuinte foram seguidos durante o curso da ação fiscal. Afinal, o despacho decisório foi instruído com as provas que motivaram o entendimento firmado pela fiscalização, todos plenamente à disposição da Recorrente para que pudesse se defender no momento processual adequado. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE Pela leitura do TVF, percebe-se que a glosa dos créditos presumidos se deu por dois motivos: i) pela atividade da manifestante não se enquadrar como agroindustrial; ii) pela aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas. Cada um desses fundamentos é capaz de, sozinho, justificar a negativa do direito ao crédito pretendido pela Recorrente. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 Com relação ao primeiro deles, tem-se que o crédito presumido e a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos sobre os insumos adquiridos a esse título foi previsto pelo art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O § 6º do referido dispositivo legal, vigente à época dos fatos geradores, logo, aplicável ao caso dos autos, classificava a atividade de produção agroindustrial como sendo: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Assim, aliás, conceitua a atividade agroindustrial o art. 6º da IN SRF n.º 660/2006: Art. 6 º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5 º , excetuadas as atividades relacionadas no art. 2 º da Lei n º 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor ( blend ) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. O texto legal é claro no sentido da necessidade de que haja produção pela empresa agroindustrial, de acordo com os requisitos ali estabelecidos, para que seja viável o creditamento. Dessarte, incabível a defesa quando alega a possibilidade de tomada do crédito presumido da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente aos gastos com café para a industrialização por terceiros. Tal constatação advém do texto legal, que cria o benefício fiscal em questão, a ser insterpretado nos moldes do artigo 111 do CTN, sendo incabível a tentativa de transposição da lógica que vige na legislação do IPI ao presente caso. É o que consta da mansa jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão 3201-008.432, de 26/05/2021) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. (Acórdão 3301-007.808, de 23/06/2020 – Processo nº 19991.000727/2009-46 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3002- 001.160, de 16/03/2020 – Processo nº 19991.000726/2009-00 – Relator: Carlos Alberto da Silva Esteves) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. (Acórdão 3001-000.782, de 17/04/2019 – Processo nº 19991.000723/2009-68 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3002-007.886, de 17/12/2019 – Processo nº 19991.000450/2010-95 – Relator: Jorge Lima Abud) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-003.683, de 22/05/2018 – Processo nº 10640.724207/2011-52 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. (Acórdão 3302-004.267, de 23/05/2017 – Processo nº 19991.000083/2010-20 – Relator: Paulo Guilherme Déroulède) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 15/12/2020 – Processo nº 16349.000043/2009-31 – Relator: Raphael Madeira Abad) Dessarte, independentemente do argumento subsidiário apresentado pelo TVF para a glosa das notas fiscais constantes do ANEXO III, qual seja, a aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas, correta a negativa do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 4. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls 601 a 616, percebe-se que parte da negativa aos créditos pleiteados fundamenta-se na inidoneidade das notas fiscais, num contexto de interposição de pessoas jurídicas no setor cafeeiro. A suposta prova do esquema fraudulento de interposição de PJ envolvendo a Recorrente serviu tanto como argumento subsidiário para negar o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 (item II.2., tópico 13 e seguintes TVF, fls 607) – conforme visto no tópico 3 acima -, quanto como argumento único para negar a integralidade do crédito presumido decorrente das notas emitidas pela empresa São Sebastião (item ii.4 do TVF, fls 609), sendo todas as notas fiscais listadas no Anexo III do TVF. É consabido o contexto dos esquemas criminosos deflagrados pela Polícia Federal no setor cafeeiro (e.g. Operação Broca e Tempo de Colheita), em que pessoas jurídicas de fachada eram interpostas na cadeia econômica para a permissão da tomada do crédito integral passível de ressarcimento/compensação da Contribuição ao PIS e da COFINS, ao invés do presumido, decorrente da compra diretamente dos produtores rurais. Contudo, entendo que a questão do suposto esquema fraudulento de que participaria a Recorrente não é o que determina o destino do presente julgamento. Isto porque a Autoridade Fiscal ficou aquém do seu dever de fundamentar o ato administrativo de negativa do crédito pleiteado pelo contribuinte com base nesse ponto. Com efeito, o TVF fala o tempo todo em “indício de fraude” e “em tese” quando trata do suposto esquema envolvendo a Recorrente, parecendo o tempo todo se esquivar da afirmação categórica de que apurou de fato a atitude antijurídica por parte do contribuinte. Veja-se os seguintes trechos: Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 (...) Importante destacar que a documentação que a autoridade fiscal cita, a qual serviria para comprovar a fraude pelos depoimentos dos fornecedores da Recorrente, não está juntada aos autos. Trata-se do citado “Memorando DRF/VAR/SAFIS nº 94/2012”. Tampouco o Ato Declaratório Executivo nº 26/2012, que declarou a inidoneidade das notas fiscais emitidas pela São Sebastião, ou a citada conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18 foram juntadas ao processos. Só existem alguns fragmentos desses documentos, transcritos no corpo do TVF. Outro fato que chama a atenção é que a própria Fiscalização reconhece no item 14 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 608/609) que as aquisições não geraram crédito básico para a Recorrente, mas sim créditos presumidos (35%), o que faz com que perca o sentido toda a narrativa a respeito da sua participação no esquema fraudulento de compra de café, cujo objetivo é justamente escapar do restrito crédito presumido. Por sua vez, o Acórdão da DRJ simplesmente não se aprofunda no caso concreto, tecendo longos comentários sobre o panorama geral de fraudes deflagradas no setor cafeeiro para tomada ilegal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS que não tem nenhuma conexão com a Recorrente. Inclusive, a decisão recorrida admite que não está provada a participação da Recorrente na fraude, em suas palavras: Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). Não pude verificar nos autos a origem da afirmação que se trataria da quase totalidade das notas. Ademais, a quantidade de eventos é indiferente para a constatação de fraude, a qual deve ser provada objetivamente, e não por “estranheza” dos seus avaliadores. Embora existam tais reticências quanto à prova da simulação alegada no TVF, o fato da empresa Cafeeira São Sebastião ter sido declarada inapta, sendo consideradas inidôneas as notas fiscais para o período aqui compreendido, é fato sim suficiente para, a princípio, sustentar a glosa do crédito perpetrada pela Fiscalização: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26,DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Declara a inidoneidade de notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, bem como de acordo com o disposto Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 nos arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, publicada no DOU de 28/04/1993, declara: Art. 1º - INIDÔNEOS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Pois bem. O artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 dispõe que o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada inapta gerará efeitos contra terceiros quando o adquirente demonstrar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O dispositivo coloca os requisitos para prova de boa-fé do adquirente, quais sejam: (i) o pagamento efetivo pelas mercadorias supostamente adquiridas; (ii) que as recebeu em seu estabelecimento. Tal normativa vai ao encontro da Súmula 509, de 26 de março de 2014, do Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Vale lembrar que os paradigmas que levaram a edição da Súmula resolveram a questão da eficácia retrospectiva do ato declaratório da inaptidão, sendo que o que importa é efetivamente a prova que as operações ocorreram. Como já decidiu este Conselho em diversas oportunidades (e.g. Acórdão n. 3403- 003.630), a veracidade da compra e venda se demonstra por meio de prova eficaz do pagamento, como a (e.g., transferência bancária, microfilmagem de cheque, depósito bancário e etc.,) e, cumulativamente, a prova efetiva do recebimento das mercadorias. Sem tais evidências básicas da operação, não há que se falar em boa-fé da Recorrente e muito menos em manutenção dos créditos, pois a conclusão a que se chega é a de que as operações são realmente fictícias, ainda que as empresas vendedoras estejam em situação formal regular perante o Fisco. No caso concreto, a Recorrente trouxe aos autos para prova do exercício das atividades dos fornecedores à época dos fatos geradores (fls. 475/538 e 579/581), bem como a prova do pagamento do insumo (fls. 539/558 e 572/578). A DRJ fala em abstrato sobre a comprovação do pagamento do café, porém nega o direito ao crédito em razão do suposto esquema fraudulento de interposição de PJ na cadeia no café que, como visto, não encontra-se devidamente demonstrado nestes autos. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 Ocorre que, analisando detidamente as provas trazidas aos autos, vê-se que nenhum dos documentos apresentados pela Recorrente referem-se às operações com a Cafeeira São Sebastião, mas sim a compras de outros fornecedores. Não estando demonstrado o pagamento das mercadorias, nem mesmo se faz necessário avaliar a questão do recebimento das mesmas, por intermédio de armazém geral, conforme as colocações da defesa. Por tudo quanto exposto, tem-se que: i) não foi provado pela fiscalização o conluio da Recorrente no alegado esquema fraudulento de interposição de pessoas no setor cafeeiro; ii) tal imputação de fraude é desconexa com o presente caso, em que o contribuinte tomou crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS; iii) contudo, há de fato compras amparadas em notas fiscais inidôneas da Cafeeira São Sebastião, e não está demonstrado que o fornecedor foi pago, de modo que a Recorrente pode ser considerada como terceiro de boa-fé, com fulcro no artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 e na Súmula 509 do STJ, para fins tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Por essas razões, não há motivo para reversão das glosas aqui tratadas. 5. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS As afirmações da Recorrente no sentido de não ter no período vendas não tributadas ou de determinadas receitas serem qualificadas como receitas financeiras não são capazes de afastar as conclusões trazidas pelo TVF a respeito do má utilização do rateio proporcional, in verbis: II.3- Da Alteração da Proporção das aquisições de bens de revenda vinculadas à Receita Tributada no Mercado Interno, à Receita Não Tributada no Mercado Interno e à Receita de Exportação 15. De início, cumpre informar que para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS não cumulativo, o contribuinte optou conforme Ficha 01 – Dados Iniciais do seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, pelo método de determinação dos créditos vinculados à receita auferida/obtida no mercado interno e de exportação com base na proporção da Receita Bruta Auferida. 16. Isto posto, essa fiscalização procedeu, por amostragem, a auditoria das notas fiscais de saída da empresa com a sua escrituração contábil e os valores declarados no seu Dacon, na Ficha 7 A – Cálculo do PIS, como receitas tributadas no mercado interno, receitas sem incidência da Contribuição – Exportação e receitas Tributadas à alíquota zero. Dessa análise inicial, constatou-se erros primários no preenchimento do Dacon pelo contribuinte, a seguir descritos: 16.1. Como a opção da empresa foi pelo método de determinação dos créditos de PIS com base na proporção da Receita Bruta auferida, as rubricas que compõem a base de cálculo deveriam ter sido proporcionalizadas de acordo com o percentual de receita tributada no mercado interno, de receita sem incidência - Exportação e de receita tributada à alíquota zero em relação ao total da receita bruta auferida, conforme recalculado no Anexo II – Proporção de Créditos. Tendo sido erradamente, em seu Dacon, essas rubricas vinculadas apenas à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, quando o correto seria proporcionalizar essas aquisições/despesas no mercado interno, vinculando-as tanto à receita tributada no mercado interno, à receita de exportação quanto à receita não tributada no mercado interno. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 16.2. Sendo, assim, foram recalculados os valores de todas as rubricas da Ficha 6 A do Dacon do contribuinte que formam a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS referentes às aquisições no mercado interno em relação aos novos percentuais, demonstrados no Anexo II, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. O que refletiu, conforme demonstrado no Anexo I, no recálculo do crédito básico de PIS descontado no mês e em glosas dos créditos básicos (glosas referentes ao recálculo do rateio) tanto relativos aos vinculados à receita tributada no mercado interno quanto aos vinculados à receita de exportação, com a conseqüente formação de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. Frise-se que é contraditória a defesa quando alega não haver efetuado vendas não tributadas, mas afirma em seguida que parte das vendas referem-se a receitas de exportação e receitas financeiras. A forma utilizada pela Fiscalização encontra-se de acordo com a legislação, bem descrita e consolidada na Solução de Consulta nº 143 - SRRF06/Disit Data 20 de novembro de 2012, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano- calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. Finalmente, a Recorrente não apresentou provas sobre suas alegações. Faltam elementos (cópia da contabilidade, extratos financeiros etc) que pudessem comprovar o alegado, lembrando que está sob julgamento processo de iniciativa do contribuinte, sendo seu o ônus de demonstrar o direito pleiteado. Dessarte, devem ser afastados os argumentos da defesa nesse ponto. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907746/2011-97 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000224/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2005 INCORREÇÃO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. Nos termos do art. 60 do Decreto 70.235/1972, não há necessidade de saneamento de irregularidades, incorreções e omissões que não prejudicam o direito de defesa e não influem na solução do litígio. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-009.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. Nos termos do art. 60 do Decreto 70.235/1972, não há necessidade de saneamento de irregularidades, incorreções e omissões que não prejudicam o direito de defesa e não influem na solução do litígio. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 02 24 /2 00 8- 56 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56 Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito das contribuições sociais previdenciárias – parte da empresa e segurados – e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (Debcad 37.021.691-1). De acordo com o relatório fiscal: Foram considerados como fatos geradores das contribuições previdenciárias os pagamentos ou créditos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, em virtude dos serviços prestados à empresa. 4.As bases de cálculo utilizadas neste levantamento foram apuradas nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e confirmadas pelo exame das GFIP e da escrituração contábil. Informa ainda o relatório que apesar de ter protocolado requerimento em setembro de 2006, desde. 2003 a empresa já vinha efetuando compensações, conforme GFIP apresentadas, que foram glosadas por esta fiscalização O artigo 89, caput, da lei 8212 confirma a necessidade da ocorrência de um pagamento ou recolhimento indevido para que se proceda a compensação. O pagamento do salário maternidade e dos quinze primeiros dias de remuneração do empregado em gozo de auxílio doença são obrigações imposta por lei aos contribuintes, conforme parágrafo 1 ° do artigo 72 e artigo 60, parágrafo 3 0 da lei 8213/91, não havendo nada de indevido nos mesmos. Além disso, os valores do salário de maternidade constantes das planilhas que embasam os pseudos créditos já foram compensados pela empresa, conforme consulta as GFIP'S constantes dos sistemas do INSS, das quais anexamos ao processo as competências 07/1999 a 1111999, como prova da impropriedade da compensação efetuada. Outro ponto que merece destaque é que em nenhuma competência a empresa obedeceu ao limite de 30% do valor a ser recolhido como valor máximo para compensação, em clara desobediência ao parágrafo 3° do artigo 89 da lei 8212. Ciência da autuação em 26/04/2007. Impugnação na qual a autuada alegou que  É indevida a responsabilização dos sócios;  Adquiriu créditos tributários junto à empresa SERVPORT Serviços Portuários e Marítimos;  É cabível a anulação do lançamento, com base nos créditos consubstanciados por decisão judicial;  Tem direito à compensação;  O crédito tributário objeto do requerimento de compensação é fruto de sentença judicial; Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56  Os débitos cuja compensação se impõe referem-se a recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes aos créditos comprovados O lançamento foi julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMITES. DECADÊNCIA. I- A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. II - A compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência, sendo o saldo remanescente em favor do contribuinte atualizado monetariamente. II- É de 5 (cinco) anos, a contar da data de °Q r recolhimento do tributo tido como indevido, o prazo • para que o contribuinte efetue a compensação do indébito. Norma do artigo art. 253 do Decreto n° 3.048/99 e artigo 168 do CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios da empresa notificada no anexo denominado "Relatório de Co- Responsáveis CORESP" não implica em inclusão imediata dos mesmos no pólo passivo do débito, posto que tal documento serve como subsídio à Procuradoria Federal para futuro e eventual redirecionamento da cobrança do débito previdenciário. Lançamento Procedente Destaque-se, já nesse ponto, constar da parte dispositiva do Acórdão a procedência em parte do lançamento, nos seguintes termos: Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento (NFLD DEBCAD 37.021.691-1), mantendo o crédito tributário remanescente no valor principal de R$ 1.943.600,06, acrescido de juros e multa a serem calculados no momento da liquidação. Ciência da decisão de primeira instância em 25/03/2009. Recurso Voluntário apresentado em 24/04/2009, no qual a recorrente alega que:  Embora o relatório fiscal mencione que a NFLD engloba as contribuições a cargo da empresa e dos segurados, o Discriminativo Analítico de Débito informa somente o lançamento da glosa de compensação, SAT/RAT, adicional de risco de ambiente de trabalho e contribuições devidas a terceiros;  A NFLD não foi corretamente motivada, sendo nula por falta de fundamentação legal;  O acórdão de primeira instância dissocia-se do fato narrado na notificação, o que implica cerceamento de defesa; Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56  A omissão da ação de glosa de compensação de valores devidos nas rubricas desconto de segurados e contribuintes individuais impediu o contraditório; Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Discriminativo Analítico de Débito (DAD) 8 Discriminativo Sintético de Débito (DSD) 20 Relatório de Documentos Apresentados (RDA) 36 Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) 44 Relatório Fiscal 88 Impugnação 186 Decisão de 1ª instância 358 Recurso Voluntário 389 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Contradição no Acórdão de primeira instância – Solução do litígio Afirma a recorrente que há uma contradição no Acórdão de primeira instância: a parte dispositiva indica que o lançamento foi julgado procedente em parte, sendo mantido o “crédito tributário remanescente no valor principal de R$ 1.943.600,06”, embora a ementa do Acórdão e o voto condutor apontem para a manutenção integral do lançamento. De fato, o “crédito remanescente” corresponde ao valor integralmente lançado e não consta do processo nenhum demonstrativo de retificação do débito. No entanto, fica claro que o equívoco na formalização da decisão – que, pela leitura dos fundamentos apresentados no voto condutor, manteve a totalidade do lançamento - não prejudica o julgamento do recurso, vez que a recorrente conseguiu, com clareza, identificar as matérias objeto de discussão, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa. Portanto, possível a solução do litígio sem a anulação do acórdão de primeira instância, com esteio na parte final do art. 60 do Decreto 70.235/1972: Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Direito à compensação De acordo com o relatório fiscal, foram glosadas as compensações feitas pela contribuinte em GFIP no período de 09/2003 a 06/2005, tendo em vista que: os valores do salário de maternidade constantes das planilhas que embasam os pseudos créditos já foram compensados pela empresa, conforme consulta as GFIP'S constantes dos sistemas do INSS, das quais anexamos ao processo as competências 07/1999 a 1111999, como prova da impropriedade da compensação efetuada. em nenhuma competência a empresa obedeceu ao limite de 30% do valor a ser recolhido como valor máximo para compensação (...) .A atualização monetária dos valores compensados pela empresa não seguiu os mesmos critérios utilizados na atualização das contribuições previdenciárias (...) .Em algumas competências os valores compensados pela empresa alcançou também as contribuições arrecadadas pelo INSS e destinadas a outras entidades e fundos (...) foram compensados a partir de 2003 valores pagos em 94,95,96 e 97, já atingidos portanto pela decadência. Em sua primeira defesa, a então impugnante limitou-se a reproduzir os argumentos apresentados no processo relativo ao Debcad 37.087.207-0, no qual a controvérsia se deu em torno da compensação com créditos de terceiros. Por essa razão, o julgador a quo consignou: 8.1. Embora a Defendente fundamente sua peça impugnatória com base na legitimidade da cessão de crédito celebrada com a empresa SERVPORT, ressalte-se desde já que tais argumentos não são passíveis de apreciação neste voto, eis que a compensação glosada • nesta NFLD não teve por objeto tal cessão de crédito, e sim valores pagos a título de auxílio-maternidade e auxílio- enfermidade. 8.2. Como deixa bem claro o Relatório Fiscal, o débito foi lançado porque a compensação efetuada nas GFIP's já havia sido objeto de um pedido de compensação, e, além disto, não observou os requisitos legais para sua efetivação, tais como: aplicação correta dos índices de atualização monetária, observância do limite de 30% do valor da guia para pagamento e do prazo legal para compensação do indébito. 8.3. Assim, não serão apreciadas aqui as alegações relativas à legitimidade ou não da cessão de crédito realizada pela Impugnante, já que não se referem ao objeto deste lançamento. Desse modo, é possível rejeitar, de imediato, as alegações da recorrente acerca de cerceamento de direito de defesa por conta da falta de fundamentação e pela ausência de motivação para o lançamento, vez que não trazidas quando da impugnação conforme preconiza o art. 16, III, do Decreto 70.235/1972. Além disso, fica claro que não houve prejuízo à defesa da notificada, vez que o relatório fiscal indica exatamente quais foram os tributos lançados e as razões pelas quais não foi aceita a compensação efetuada pela contribuinte. É irrelevante que o julgador a quo tenha incluído no Acórdão, na parte relativa ao relato do caso, informações que não constavam do relatório fiscal: à notificada compete se Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56 defender da acusação fiscal e recorrer da decisão de primeira instância, ambos fundamentando a glosa da compensação. Cabe destacar o seguinte trecho do voto condutor da decisão de piso: 8.5. Ocorre que, como já citado no item 8.2., o procedimento efetuado não atendeu aos requisitos legais, além de não ter suporte material, eis que a compensação declarada não só já havia sido objeto de pedido administrativo de compensação, protocolado em setembro de 2006, como também o alegado indébito já havia sido compensado pela Notificada. Assim, mesmo que a Impugnante tivesse razão em seus argumentos, e estivesse enquadrada nos dispositivos regulamentares aplicáveis à compensação, seria de qualquer modo improcedente a compensação, pois o seu fundamento é inexistente. Isto porque o principal requisito para a regularidade do procedimento de compensação elencado no artigo 170 do CTN é a existência de crédito líquido e certo, e isto não foi cumprido neste caso, eis que não foi verificada a existência do crédito pela autoridade fiscal, no decorrer da fiscalização, e nem carreados aos autos novos elementos que nos pudessem levar à convicção da existência do indébito. 8.6. Portanto, se a Impugnante não tem a seu favor crédito oriundo de pagamento indevido de contribuições previdenciárias, não pode realizar qualquer procedimento de compensação, estando assim correto o ato da fiscalização de lançar os valores desta NFLD. Acresça-se ainda que os valores pagos a título de Auxílio-Enfermidade, relativos aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, não são compensáveis, por se tratarem de os valores de salário maternidade que constavam das planilhas que embasavam os créditos já haviam sido compensados obrigação do empregador, e não do INSS, conforme previsão nos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91. Nesse quadro, verifica-se que a recorrente se concentra em buscar irregularidades formais no processo administrativo, porém sem lograr êxito. Não traz, portanto, qualquer alegação capaz de comprovar seu direito à compensação, frente às apurações feitas pela autoridade fiscal. Dessa forma, resta constatar que deve ser mantido o lançamento efetuado. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000224/2008-56 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.001630/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 22/03/2006 a 31/12/2013 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A interessada distribui lucros aos seus sócios, e portanto, apesar de ser empresa de economia mista e de prestar serviço público exclusiva do Estado em regime de monopólio, por haver previsão de distribuição de lucro aos sócios no Estatuto Social, não pode gozar da imunidade recíproca. IRPJ. AVALIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA FINS DE DIREITO À REDUÇÃO. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. Não é competência da Receita Federal analisar se o empreendimento preenche requisitos para ser considerado empreendimento de interesse prioritário para o desenvolvimento da região nordeste. Assim não compete à Receita Federal avaliar se a atividade exercida pela Recorrente se enquadra como indústria de transformação, algo que deveria ter sido avaliado pela ADENE para a emissão do Laudo Constitutivo. Cabe à Receita Federal, como órgão responsável pela administração tributária no âmbito federal e através das autoridades administrativas, o reconhecimento à redução do imposto. Mas, isso deve ser feito com base no laudo do órgão competente do MI, no caso a ADENE, que declara se o empreendimento satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal, conforme o disposto nos arts. 59, 60 e 80 da Instrução Normativa 267/2002.
Numero da decisão: 1201-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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IMUNIDADE RECÍPROCA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A interessada distribui lucros aos seus sócios, e portanto, apesar de ser empresa de economia mista e de prestar serviço público exclusiva do Estado em regime de monopólio, por haver previsão de distribuição de lucro aos sócios no Estatuto Social, não pode gozar da imunidade recíproca. IRPJ. AVALIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA FINS DE DIREITO À REDUÇÃO. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. Não é competência da Receita Federal analisar se o empreendimento preenche requisitos para ser considerado empreendimento de interesse prioritário para o desenvolvimento da região nordeste. Assim não compete à Receita Federal avaliar se a atividade exercida pela Recorrente se enquadra como indústria de transformação, algo que deveria ter sido avaliado pela ADENE para a emissão do Laudo Constitutivo. Cabe à Receita Federal, como órgão responsável pela administração tributária no âmbito federal e através das autoridades administrativas, o reconhecimento à redução do imposto. Mas, isso deve ser feito com base no laudo do órgão competente do MI, no caso a ADENE, que declara se o empreendimento satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal, conforme o disposto nos arts. 59, 60 e 80 da Instrução Normativa 267/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 16 30 /2 00 7- 69 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 11-35.435 de 17 de novembro de 2011, da 3ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Natal que indeferiu pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ da contribuinte. O pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ foi fundamentado no art. 2º, inciso VI, alínea “e” do Decreto n° 4.213, de 26/04/2002 para AMPLIAÇÃO da atividade incentivada de “Produção de gás natural (odorização, pressurização, escoamento, transporte, redução, filtragem e distribuição)” com base no Laudo Constitutivo n° 0269/2006 (fls. 03/05), enquadrado no setor prioritário de Indústria de Transformação - Derivados de Petróleo. No Despacho Decisório a autoridade administrativa indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ pelo fato da contribuinte não ter cumprido os requisitos formais e materiais para a concessão do benefício. isto é, por não observar o preceito legal contido no art. 14 da Lei n° 4.239/1963, que restringiu o incentivo fiscal apenas àquelas empresas que já estavam operando na área de atuação da SUDENE no dia 12 de julho de 1963, data em que foi publicada a Lei n° 4.239/1963. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou: - que a empresa fora constituída em 18/07/1994, sob a vigência da Lei n° 8.874 de 29 de abril de 1994, que estabeleceu o incentivo fiscal ora questionado: “Art. 2º. Ficam restabelecidos a partir de 1º de janeiro de 1994, vigorando até o exercício financeiro de 2001, os incentivos fiscais previstos no artigo 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963...” - que a Medida Provisória n° 2.199-14, de 14/08/2001, extinguiu, em parte, os incentivos fiscais estatuídos no artigo 14 da Lei n° 4.239 de 1963, exceção feita para os empreendimentos, sob a égide desta lei, considerados em ato do Poder Executivo, “prioritários para o desenvolvimento regional.” - que o Decreto n° 4.213, de 26/04/2002, em aditamento ao Decreto n° 3.683, de 06/12/2000, estabeleceu os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta SUDENE, de que tratam os artigos 1°, 2° e 3° da M. P. n° 2.199-14/2001, dentre eles a atividade empreendida pela contribuinte; - que a contribuinte preencheu todos os requisitos para o gozo do incentivo de que trata o artigo 14, da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 a) Instalou empreendimento industrial na área de atuação da SUDENE em 18 de julho de 1994, sob égide da Lei n° 8.874/94, que prorrogou a vigência do artigo 14 da Lei n° 4.239/63; b) em 26/04/2002, conforme Decreto n° 4.213/02, preencheu as condições para manutenção do incentivo fiscal estatuído pelo artigo 14 da Lei n° 4.239 de 1963, com a redação dada pelo artigo 3° da M. P. n° 2.199/2001 — atividade prioritária para o desenvolvimento regional, ou seja, “Indústria de Transformação, Derivados de Petróleo - produção de gás natural (odorização, pressurização, escoamento, transporte, redução, filtragem e distribuição)”. - que a interpretação quanto a concessão de isenção – total ou parcial, redução ou exclusão do crédito tributário, implica em interpretação literal do dispositivo legal que a concede, consoante o estatuído no CTN, não podendo o intérprete aplicar interpretação extensiva, como o fez a autoridade administrativa responsável pelo Despacho Decisório; - que não cabe a intepretação de que a pessoa jurídica para gozo do incentivo deveria estar em funcionamento na data da publicação da Lei n° 4.239/63; - que também se equivoca a autoridade fiscal ao afirmar que o benefício da isenção já havia sido revogado desde o dia 1º de janeiro de 1998 pela Lei n° 9.532/97, eis que o § 2º, artigo 3º da Lei n° 9.532/97 extinguiu o benefício do art. 14 da Lei n° 4.239/63 a partir de 1º de janeiro de 2014: § 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais: I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 3º Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo. (grifos acrescentados) - que a Lei n° 4.239/63, não foi revogada, porém, derrogada — revogação parcial, à teor da M. P. n° 2.199-14/2001. Houve uma exceção, consoante artigo 3° daquele diploma legal, mantendo o incentivo fiscal para os empreendimentos considerados prioritários ao desenvolvimento regional, existentes na área da SUDENE em 24/08/2001. Isto porque, os percentuais de redução foram mantidos para estes empreendimentos, sem nenhuma outra exigência; - que decisão do STJ no REsp 552805/PE (T2, em 16/112004, DJ de 25.04.2005, p. 285) embasariam o pedido formulado pela contribuinte; Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 - que a decisão do TRF da 5ª Região, Apelação Cível 365003-PE, Apelante: COPERGAS – Companhia Pernambucana de Gás), Relator - Des. Federal Edilson Nobre) reconheceu que as operações de odorização, filtragem e redução de pressão, a que a apelante submete o gás natural adquirido junto a PETROBRAS, antes da alienação ao consumidor, encaixam-se na definição de industrialização do art. 46, parágrafo único, parte final, do Código Tributário Nacional, visto que, assegurando ao produto necessárias e imprescindíveis condições de segurança, implicam em aperfeiçoamento do mesmo; - que a ADENE tem competência legal para aferir as condições estabelecidas no ordenamento jurídico pertinente a concessão de beneficio isencional da extinta SUDENE; - que a teor da legislação dos incentivos fiscais da SUDENE, a competência para investigação e reconhecimento, através de Portaria, do direito a isenção ou redução de Imposto de Renda sempre foi daquela extinta autarquia, nunca da Secretaria da Receita Federal; O entendimento da 3ª Turma da DRJ/REC foi que a Medida Provisória n° 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005, limitou a concessão do beneficio fiscal somente a setores da economia considerados prioritários para as áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. E a definição dos setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional foi o Decreto n° 4.213, de 26/04/2002. De acordo com o citado decreto, foram listados como prioritários empreendimentos nas áreas de atuação da extinta SUDENE, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda (art. 2º, do Decreto n° 4.213/2002), indústria de transformação, compreendendo o grupo químicos (exclusive de explosivos) e petroquímicos, materiais plásticos, inclusive produção de petróleo e seus derivados. A DRJ entendeu que a atividade de produção de gás natural (odorização, pressurização, escoamento, transporte, redução, filtragem e distribuição não podertia ser considerada indústria de transformação e por isso não se enquadraria no art. 2o, inciso VI, alínea “e” do Decreto 4.213, de 26/04/2002 e que portanto não se trataria de atividade prioritária para o desenvolvimento regional, e por isso considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 25/01/2012 (e-fl. 141). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 17/02/2012 (e-fls. 144-207 onde alega: - que para execução das suas atividades, a Recorrente adquire da PETROBRÁS o gás natural e o submete a 3 (três) etapas básicas de processamento, antes de proceder com a sua venda ao consumidor final: I - ODORIZAÇÃO: por questões de segurança, o gás natural adquirido pela Recorrente recebe a adição de substância chamada pelo nome de MERCAPITANO, o qual lhe confere um odor característico, de modo que, qualquer vazamento possa ser fácil e rapidamente identificado. II - FILTRAGEM: o gás natural adquirido está ainda em estado “bruto”, com grande quantidade de partículas sólidas e dispersas. Diante disso, a Recorrente elabora o processo de FILTRAGEM, com vistas a retirar as partículas sólidas que ele Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 possa ser vendido ou consumido, isto porque, a presença dessas partículas sólidas podem vir a danificar todo os equipamentos, motores, peças utilizados, e ainda, causar sérios problemas de segurança, para as pessoas que operam tal maquinário. III - REDUÇÃO DE PRESSÃO: quando o gás é adquirido, o mesmo encontra-se com pressões muito elevadas. Essas pressões, se por um lado são convenientes para o transporte do produto em gasodutos (tubulações], podem, por outro lado, provocar danos aos equipamentos ou motores no momento de sua utilização, além de riscos aos usuários. Assim, antes da entrega do gás, a Recorrente adota os procedimentos necessários com vistas a reduzir a pressão do gás. - que a Recorrente aperfeiçoa o gás natural para o seu consumo, enquadrando-se como empresa industrial, nos termos do art. 46, parágrafo único do CTN c/c art. 4º , inciso II do Decreto n° 4.544, de 26.12.2002. - que a Recorrente na condição de estabelecimento INDUSTRIAL situado na região NORDESTE, enquadrado no art. 5 inciso IV, Grupo 13 do Decreta n° 64.214, de 18.03.1969, elaborou projeto econômico visando obter a ISENÇÃO TOTAL do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e adicionais não-restituíveis perante a SUDENE; - que após uma intensa fiscalização, a SUDENE emitiu a PORTARIA N° 151/00, assegurando o direito ao incentivo de ISENÇÃO TOTAL até o dia 31/dezembro/2006, nos te- mos do art. 13º da Lei n° 4.239, de 27.06.1963 c/c art. 1º da Lei n° 8.874, de 29.04.1994; - que o incentivo estava se exaurindo em 04/dezembro/2006, e o Ministério da Integração Nacional, reconhecendo que se tratava de um empreendimento prioritário ao desenvolvimento regional, nos termos do art. 2º, incisos I e VI, alínea “e” do Decreto n° 4.213, de 26.04.2002, emitiu o Ofício n° 4866/2006/ADENE apresentando o LAUDO CONSTITUTIVO N° 0269/2006. concedendo o incentivo fiscal de redução do IRPJ, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei n° 9.532, de 10.12.1997 c/c art. 2º da Medida Provisória n° 2.119-14, de 24.08.2001, nos seguintes termos: - que o acórdão combatido entendeu que a atividade exercida pela Recorrente não está abarcada pelo Decreto n° 4.213/2002 e que a produção e processamento do gás natural não implicam em industrialização; - alega em sede preliminar que o Supremo Tribunal Federal - STF vem reconhecendo que as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA prestadoras de serviços específicos e exclusivos do Estado, fazem jus à IMUNIDADE RECÍPROCA nos termos do art. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 c/c art. 9º, inciso IV, alínea “a” do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, embora tenha pleiteado apenas uma REDUÇÃO do Imposto sobre a sua Renda, o Supremo Tribunal Federal - STF vem assegurando-lhe o direito à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INTEGRAL, o que cai por terra qualquer intenção do Fisco no sentido de exigir eventual crédito tributário relativo ao IRPJ. - que protocolizou perante a Receita Federal do Brasil - RFB o seu pedido de reconhecimento do incentivo fiscal de redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no dia 30 de março de 2007. A RFB tinha o prazo de 120 dias para apreciar o pedido, ou seja, até 28 de julho de 2007. Como só tomou ciência da decisão em 27 de dezembro de 2007, deverá ser aplicado os efeitos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 6º do Decreto n° 4.213/2002 e portanto deveria ser no mínimo homologado o direito ao incentivo até 27 de dezembro de 2007; - que o art. 46, parágrafo único do CTN e o art. 4º , inciso II do Decreto n° 4.544, de 26.12.2002 definem de forma clara e precisa o conceito de INDUSTRIALIZAÇÃO para fins tributários e que portanto a atividade da Recorrente em APERFEIÇOAR O GÁS NATURAL PARA O CONSUMO é uma forma de industrialização; - que o processamento de gás natural, como sendo aperfeiçoamento para consumo é uma forma de industrialização, conforme disposições contidas no art. 6º , inciso VI da Lei n° 9.478/97; - que os empreendimentos de INFRAESTRUTURA DE GASODUTOS e/ou de PRODUÇÃO DE GÁS são considerados prioritários para o desenvolvimento da região nordeste, de acordo com o art; 2º, inciso I do Decreto n° 4.213/2002; - que a atividade da Recorrente também se enquadraria nas disposições do art. 2º, inciso VI, alínea “e”, do Decreto n° 4.213/2002; Requer ao final o provimento do recurso com vistas a reconhecer o direito à redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ oriundo do Laudo Constitutivo n° 0269/2006. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende os requisitos formais de admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento. Preliminar Imunidade tributária recíproca A Recorrente alega, preliminarmente, que estaria acobertada por imunidade tributária decorrente da imunidade recíproca, de que gozam os entes federados (art. 150, inciso Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 VI, alínea “a” da Constituição Federal) pelo fato de ser uma sociedade de economia mista que presta serviços específicos e exclusivos de Estado. Regra geral, as empresas de economia mista não gozam de imunidade recíproca prevista na Constituição Federal pela inexistência de tal previsão no texto constitucional e porque exercem atividade econômica, sendo-lhes vedada extensão de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 2º. Contudo, o STF tem firmado entendimento que as empresas públicas, quando prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, em regime de monopólio, são acobertadas pela imunidade recíproca prevista constitucionalmente. Primeiro, por ser a atividade típica do Estado, e segundo, por ser prestada em regime de monopólio, o que afastaria a “concorrência privilegiada” em relação a empresas do setor privado. Como exemplos de reconhecimento de imunidade recíproca que gozam as empresas públicas citam-se as Empresas Brasileiras de Correios e Telégrafos – Correios e a Empresa Brasileira de Infraestrurura Aeroportuária – Infraero. Há que se ressaltar, entretanto, que o STF estabeleceu um condicionante para o gozo da imunidade recíproca constitucional, qual seja, que a empresa pública não tenha objetivo de lucro, como assentado nas decisões abaixo: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. RE nº 580.264/RS. (grifei) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART, 150, §3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza. 2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. Agravo Regimental no RE nº 399.307/MG. (grifei) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO). IMÓVEL UTILIZADO PARA SEDIAR CONDUTOS DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS. OPERAÇÃO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS. MONOPÓLIO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou tributável propriedade imóvel utilizada pela Petrobrás para a instalação e operação de condutos de transporte de seus produtos. Alegada imunidade tributária recíproca, na medida em que a empresa agravante desempenha atividade sujeita a monopólio. 2. É irrelevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal. O alcance da salvaguarda constitucional pressupõe o exame (i) da caracterização econômica da atividade (lucrativa ou não), (ii) do risco à concorrência e à livre iniciativa e (iii) de riscos ao pacto federativo pela pressão política ou econômica. 3. A imunidade tributária recíproca não se aplica à Petrobrás, pois: 3.1. Trata-se de sociedade de economia mista destinada à exploração econômica em benefício de seus acionistas, pessoas de direito público e privado, e a salvaguarda não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de interesse público primário; 3.2. A Petrobrás visa a distribuição de lucros, e, portanto, tem capacidade contributiva para participar do apoio econômico aos entes federados; 3.3. A tributação de atividade econômica lucrativa não implica risco ao pacto federativo. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. Agravo Regimental no RE nº 285.716/SP. (grifei) Compulsando os autos verifico que foi juntada à e-fl. 7 a Ata da Assembléia Geral de constituição da Recorrente, ocorrida em 18 de julho de 1994, da qual participaram os seus acionistas: o Estado do Rio Grande do Norte, a empresa Petrobrás Distribuidora S/A, a empresa EIT – Empresa Industrial Técnica S/A e a empresa Gasindustrial Participações Ltda, nas pessoas dos seus respectivos representantes/procuradores. Verifica-se, portanto, que a sociedade foi constituída por um ente federado (o Estado do Rio Grande do Norte) e por empresas de economia mista e privadas. Consta no art. 3º do Estatuto Social, que a empresa tem por objeto social a exclusividade dos serviços públicos locais de distribuição de gás no território estadual, o que denota que possui o monopólio da atividade no estado do Rio Grande do Norte. O Capítulo IX do Estatuto Social determina como será destinado o resultado, sendo que no art. 29 asseguram-se aos acionistas o recebimento de dividendo mínimo obrigatório de 25% do resultado líquido do exercício: Art. 29. É assegurado aos acionistas a percepção do dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado, nos termos de fim de cada exercício. Parágrafo 1º. A Assembléia estabelece a destinação do lucro líquido remanescente. Parágrafo 2º. O Conselho de Administração pode declarar dividendos intermediários, á conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anula ou semestral. Parágrafo 3º. É facultado á SOCIEDADE o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, havendo lucro em tais balanços e no balanço anual, pode haver distribuição de dividendos, observadas aas disposições da lei, por deliberação prévbia da Assembléia Geral. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 Parágrafo 4º. Compensam-se os dividendos semestrais e intermediários que tenham sido declarados no exercício. Parágrafo 50. Os dividendos atribuídos aos acionistas são corrigidos monetariamente pelo mesmo índice que corrigir as demonstrações financeiras. Os dividendos normais anuais são corrigidos diariamente a partir do encerramento do exercício e os intermediários a partir da data. de sua declaração ate o dia do efetivo recebimento pelo acionista. A questão da imunidade recíproca a empresas publicas e de economia mista que distribuem o resultado aos seus acionistas já foi discutida no CARF como se verifica na ementa do julgado abaixo: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. Se o objeto social da companhia alcança outras atividades para além da prestação de serviço público, e pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas podem participar de seu capital, com direito a dividendos, o reconhecimento da imunidade representaria privilégio fiscal não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado. (Acórdão 1101-001.241 da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 04 de fevereiro de 2015). Verifica-se que a Recorrente distribui lucros aos seus sócios, e portanto, apesar de ser empresa de economia mista e de prestar serviço público exclusiva do Estado em regime de monopólio, por haver previsão de distribuição de lucro aos sócios no Estatuto Social, não pode gozar da imunidade recíproca. Assim não reconheço a imunidade tributária arguida. Mérito Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se em duas questões: i) o empreendimento da Recorrente pode ser considerada prioritário, nos termos do art. 2º do Decreto n° 4.213 de 26 de abril de 2002, para fazer jus ao benefício de redução da redução do imposto de renda com base no lucro da exploração nos termos do art. 1º da Medida Provisória n° 2.199-14; ii) qual a competência da ADENE e da RFB no reconhecimento do benefício da redução do imposto de renda? A Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, foi criada pela Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, Foi vinculada ao extinto Ministério da Integração Nacional, e tinha como objetivos implementar políticas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento do Nordeste. De acordo com o art. 15 da MP n° 2.156-5, as competências da ADENE eram as seguintes: Art. 15. São competências da adene: I - propor e coordenar a implantação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste, sob supervisão do Ministério da Integração Nacional; II - gerir o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; III - aprovar projetos a serem executados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 IV - autorizar contratação e liberar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, mediante proposição do agente operador; V - auditar e avaliar os resultados da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; VI - implementar estudos e pesquisas destinados à identificação de potencialidades e vulnerabilidades sócio-econômicas e ambientais e propor estratégias e ações compatíveis com o espaço regional; VII - fortalecer as estruturas produtivas da região, a partir da mobilização do seu potencial; VIII - promover ações voltadas ao desenvolvimento social na região; IX - estruturar e implementar redes de informações em apoio às atividades produtivas; X - promover a cooperação técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional; XI - elaborar estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional; XII - implementar programas de capacitação gerencial, de formação e qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional; XIII - realizar estudos de ordenamento e gestão territoriais e avaliar impactos das ações de integração e de desenvolvimento na região, especialmente do ponto de vista ambiental; e XIV - verificar a adequabilidade dos projetos à política de desenvolvimento regional. (grifei) Entendo, portanto, que competia à ADENE analisar se o empreendimento atenderia os requisitos legais para ser considerado prioritário para o desenvolvimento da região nordeste, e assim ter direito ao benefício da redução do imposto de renda de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Compulsando os autos constata-se que a ADENE emitiu o Ofício n° 4866/2006/ADENE (e-fl. 3) informando ter emitido o Laudo Constitutivo 0269/2006 no qual informa que a Recorrente atendeu aos requisitos necessários às condições previstas na legislação para a concessão do benefício fiscal. O Laudo Constitutivo 0269/2006 explicita o incentivo fiscal objeto do Laudo Constitutivo, que é a redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis e informa qual a fundamentação legal. Confira-se: 5 — Incentivo Fiscal objeto do Laudo Constitutivo: Redução do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituiveis; 6 — Fundamentação legal para o reconhecimento do direito: art. 14, da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, com as alterações introduzidas pelo § 2°, Incisos 1,11 e III, do art. 3° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 2° da Medida Provisória n°2.199- 14, de 24 de agosto de 200I; O Laudo também explicitou a condição atendida, o setor prioritário considerado e a atividade objeto da redução, que foi identificado como a produção de gás natural (odorização, pressurização, escoamento, transporte, redução, filtragem e distribuição): Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 7 - Condição atendida: existência de empreendimento industrial em operação na Area de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE; 8 - Setor prioritário considerado: Indústria de Transformação - Derivados de Petróleo conforme art.r, Inciso VI - alinea "e" do Decreto n° 4.213, de 26 de abril de 2002; 9 – Atividade objeto da redução: Produção de gás natural (odorização, pressurização, escoamento, transporte, redução, filtragem e distribuição) Por fim, o Laudo determina as condições para a manutenção do benefício: I - Fica a empresa beneficiária acima referida ciente de que, enquanto perdurar a vigência da redução do Imposto de Renda objeto deste Laudo Constitutivo, deverá atender as seguintes obrigações: 1 - cumprimento da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente (art: 14, inciso II, da Lei n° 6.938/81 e art. 3° do Decreto n° 94.075/87); 2 - apresentação anual da declaração de rendimentos, indicando o valor da redução correspondente a cada exercício, observadas as normas em vigor sobre a matéria (art.9°, do Decreto n° 64.214/69); 3 – proibição de distribuição aos sócios ou acionistas do valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução, sob pena de perda do incentivo e da obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a empresa tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído ci o rendimento e das penalidades cabíveis (art.19, §§ 3° e 5°, do Decreto-lei n° 1.598/77); 4 - constituição de reserva de capital corn o valor resultante da redução, a qual somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízo ou aumento de capital social (art. 19, § 3 0 do Decreto-lei no 1.598/77); 5 – obrigação de aplicar o valor da redução em atividade diretamente ligada à produção, na área de atuação da extinta SUDENE (art. 9º, § 2°, do Decreto n° 64. 214/69); Entendo, portanto, que a ADENE avaliou, no âmbito de sua competência, se o empreendimento atendia os requisitos para usufuir dos benefícios de redução do imposto de renda, que ao final deveria reverter para atividade de produção na área de atuação da extinta SUDENE. Não é competência da Receita Federal analisar se o empreendimento preenche requisitos para ser considerado empreendimento de interesse prioritário para o desenvolvimento da região. Assim não compete à Receita Federal avaliar se a atividade exercida pela Recorrente se enquadra como indústria de transformação, algo que deveria ter sido avaliado pela ADENE para a emissão do Laudo Constitutivo. Evidendetemente que cabe à Receita Federal, como órgão responsável pela administração tributária no âmbito federal e através das autoridades administrativas, o reconhecimento à redução do imposto. Mas, isso deve ser feito com base no laudo do órgão competente do MI, no caso a ADENE, que declara que o empreendimento satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal, conforme o disposto nos arts. 59, 60 e 80 da Instrução Normativa 267/2002, abaixo reproduzidos (lembrando que MI é Ministério da Integração): Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 IN 267/2002: [...] Reconhecimento do direito à redução do imposto Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução de que trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts. 60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria. Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.(grifei) § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se- á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. Art. 61. Fica aprovado o formulário “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ”, constante do Anexo Único desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A SRF disponibilizará, no endereço [...] Art. 80. As pessoas jurídicas titulares de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, que usufruíram até 31 de dezembro de 2000 do benefício extinto na forma do art. 79, poderão pleitear o benefício de que trata o art. 78, ficando o reconhecimento submetido ao disposto nos arts. 60 e 61. 1º A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal. (grifei) § 2º As pessoas jurídicas deverão pleitear reconhecimento do direito à redução à SRF, cujo pedido será instruído com a declaração de que trata o § 1º, observado o disposto nos §§ 1º a 8º do art. 61. Por derradeiro, cabe salientar que a própria Receita Federal considerou como prioritário o empreendimento da Recorrente nos processos administrativos 16707.006072/2004- 85 (e-fls. 243-245) e 10469-727834/2012-64 (e-fls. 261-263) reconhecendo o direito à redução do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração o mesmo empreendimento (trata-se do mesmo empreendimento aqui analisado, mas naqueles processos referem-se a ampliação e modernização, respectivamente). Por todo o acima exposto voto em rejeitar a preliminar arguida de direito à imunidade recíproca a entes federados, prevista na Constituição, e no mérito, voto em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da Recorrente à redução do imposto de renda com base no lucro da exploração nos termos do art. 1º da Medida Provisória n° 2.199- 14. É como voto Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001630/2007-69 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904830/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmulas CARF nºs 80, 143 e 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T20:03:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T20:03:52Z; Last-Modified: 2021-10-19T20:03:52Z; dcterms:modified: 2021-10-19T20:03:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T20:03:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T20:03:52Z; meta:save-date: 2021-10-19T20:03:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T20:03:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T20:03:52Z; created: 2021-10-19T20:03:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-19T20:03:52Z; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T20:03:52Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13884.904830/2011-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.661 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee MEXICHEM BIDIM LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmulas CARF nºs 80, 143 e 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 48 30 /2 01 1- 12 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 10530.84635.281106.1.7.02-4630, em 28.11.2006, e-fls. 92- 101, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$472.593,93 do ano-calendário de 2004 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 24-31: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] DEM. ESTIM. COMP. [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 310.213,20 [...] 213.794,05 130.988,42 [...] 362.358,96 [...] 1.017.354,63 CONFIRMADA S [...] 307.344,19 [...] 213.794,05 130.988,42 [...] 149.637,13 [...] 801.763,79 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 472.593,93 Valor na DIPJ: R$ 472.593,93 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.017.354,63 IRPJ devido: R$ 544.760,70 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 257.003,09 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 02694.85189.281106.1.7.02-9386 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 05007.41489.271106.1.3.02-8301 30388.45335.300710.1.7.02-6327 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-86.336, de 28.06.2018, e-fls. 245-253: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, ACORDAM os julgadores da 6ª Turma da DRJ-RPO, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório em litígio, no valor original de R$ 179.221,97, e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite deste direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 05.03.2021 (sexta-feira), e-fl. 260, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.04.2021, e-fls. 262-280, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE ESTIMATIVAS PAGAS MEDIANTE COMPENSAÇÕES Conforme exposto acima, o saldo negativo de IRPJ não reconhecido no pedido de compensação ora em análise decorre de estimativas compensadas, referentes aos meses de abril e maio de 2004: [...]. Tais estimativas, conforme bem detalhou o acórdão proferido, foram quitadas via: 1. DCOMP nº 01789.96475.270504.13.01-7990, tratada no processo administrativo nº' 13850-000.086/2008-77, relativa à estimativa de abril/2004, não restando conhecida a compensação do montante de R$ 1.529,61, o qual compõe o saldo negativo compensado nestes autos; 2. DCOMP nº 15691.06967.300604.1.3.01-9509, tratada no processo administrativo nº 13850-000.086/2008-77, relativa à estimativa de maio/2004, não restando conhecida a compensação do montante de R$ 31.970,25, o qual compõe o saldo negativo compensado nestes autos; Em razão da não homologação da compensação declarada na DCOMP n£' 01789.96475.270504.13.01-7990 e 15691.06967.300604.1.3.01-9509 – homologação essa que ainda pende de análise, diga-se de passagem, a Recorrente teve direito creditório seu indeferido sob a alegação de que o crédito utilizado para compensar as estimativas de IRPJ do mês de março e abril de 2004 foi indeferido nos autos do processo administrativo n£' 13850-000.086/2008-77, fato esse que, consequentemente, redundou na redução do saldo negativo utilizado pela Recorrente para promover a compensação objeto do presente questionamento administrativo. Isso quer dizer, Ilustres Julgadores, que os mesmos valores que estão sendo exigidos nos presentes autos o são (exigidos) nos autos do processo administrativo 13850-000.086/2008-77, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, por se Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 tratar de exigência de tributo em duplicidade. Em outros termos, na hipótese de satisfação de uma mesma pretensão creditícia calcada em dois processos administrativos (o presente e o processo administrativo 13850-000.086/2008-77), haverá duplo recolhimento de um mesmo tributo. Ainda que venha a ser prolatada decisão definitiva não homologando o pedido de compensação objeto do processo administrativo n. 13850-000.086/2008-77, o que se admite somente para fins de argumentação, não há que se falar em desconsideração da estimativa utilizada na composição do saldo negativo objeto de compensação. Isso porque, em não sendo homologada a compensação objeto do processo administrativo n. 13850-000.086/2008-77, o débito objeto desse pedido será exigido, de forma que poderá ser adimplido pela Recorrente, ou questionado na esfera judicial. Em qualquer uma das hipóteses, tal débito continuará a compor o saldo negativo do IRPJ compensado. [...] Ou seja, glosar o saldo negativo quando este é composto por estimativas quitadas por compensação não homologada, tal qual no presente feito, é exigir duplamente o débito: • Uma vez quando da exigência da estimativa paga com compensação não homologada; • Outra quando da redução do saldo negativo composto por tal estimativa. [...] Trazendo esta interpretação ao caso concreto, verifica-se que as decisões acima transcritas se aplicam perfeitamente ao presente feito, pois, assim como nos feitos analisados por esse E. CARF, a Recorrente teve direito creditório seu indeferido sob o argumento de que ele já é objeto de outro processo administrativo instaurado com a apresentação de outros PER/DCOMPs. Ora, Ilustres Julgadores, na visão da Recorrente este seria motivo para deferimento de seu pleito e não de indeferimento. Isto porque, na hipótese de o resultado do julgamento do processo administrativo n° 13850-000.086/2008-77 ser desfavorável aos interesses da Recorrente, os débitos relativos às estimativas do IRPJ serão cobrados em referido processo, o que não justifica a glosa de tais valores no processo ora analisado. Por sua vez, na hipótese de ser proferida decisão final na esfera administrativa favorável aos interesses da Recorrente nos autos de referido processo administrativo, por questões óbvias, os créditos tributários glosados nesse processo administrativo também não poderão ser exigidos, por conta da extinção do crédito tributário com fulcro no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Desta forma, em razão de todo o quanto demonstrado, e com fundamento na mais recente jurisprudência deste E. CARF, deve ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a integralidade do saldo negativo compensado nestes autos, homologando-se integralmente as DCOMPS declaradas. IV. DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ANÁLISE FINAL DAS COMPENSAÇÕES RELATIVAS ÀS ESTIMATIVAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO – DA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 13850-000.086/2008-77 Ainda que não se entenda pelo reconhecimento da integralidade do saldo negativo compensado nestes autos - cuja discussão decorre da pendência de julgamento dos pedidos de compensação relativos às estimativas que o compõe e que foram quitadas via compensação, o que se admite apenas para fins de argumentação, Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 da mesma forma deve ser afastada a glosa dos créditos, com a determinação de suspensão deste processo. Veja-se. Nos termos do artigo 156, II do CTN, a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, tal qual determina o § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Desta forma, nos termos do quanto determinado pela legislação, para fins de realizar a compensação de seus tributos, deve o contribuinte apresentar, perante a Receita Federal, declaração de compensação, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Após a apresentação do pedido de compensação por parte do contribuinte, na hipótese de a compensação não ser homologada tacitamente, o Fisco federal proferirá despacho decisório, por meio do qual poderá reconhecer a compensação declarada, ou ainda, não homologar tal pedido. Proferido despacho decisório não homologando a compensação, o contribuinte tem a possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade. Na sequência, caso o despacho decisório seja mantido quando do julgamento da manifestação de inconformidade, abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tal qual a Recorrente apresenta neste momento. É importante ressaltar que, nos termos do quanto dispõe a Lei 9.430/96, os recursos interpostos contra o despacho decisório que não homologa a compensação têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN [...]. Desta forma, em sendo atribuído efeito suspensivo tanto à manifestação de inconformidade quanto ao Recurso Voluntário interposto em face das decisões que não homologam pedido de compensação, é certo que o débito compensado tem a sua exigibilidade suspensa. Isso quer dizer que, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ compensado estará com sua exigibilidade suspensa, de modo que não poderá ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao final do período de apuração. Trazendo esta interpretação ao caso concreto, tendo em vista que a existência do crédito utilizado para pagar a estimativa que gerou parte do saldo negativo objeto da compensação discutida nos presentes autos está sendo discutida no processo administrativo n. 13850-000.086/2008-77, o qual pende de análise por parte deste E. CARF, forçoso reconhecer a necessidade de suspensão do presente feito até o deslinde do processo administrativo 13850-000.086/2008-77, haja vista a necessidade de dirimir-se questão prejudicial ao presente feito, qual seja, a existência ou não de crédito passível de compensação com a estimativa do IRPJ. Desta forma, caso se entenda pela impossibilidade do reconhecimento da integralidade do saldo negativo compensado nestes autos, não deve ser determinada a glosa dos créditos, mas sim a suspensão deste feito até o julgamento final das compensações relativas às estimativas que compõem o saldo negativo compensado nestes autos [...]. V. DA INCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 Nos termos narrados acima, foi indeferida na manifestação de inconformidade a retenção na fonte no valor de R$ 2.869,01, em razão da suposta não comprovação de tal retenção. Em sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente informou que, por um equívoco, quando do preenchimento de sua DIPJ, informou como CNPJ da fonte pagadora de tal valor o nº 58.160.789/0001-28 – referente ao Banco Safra S.A., quando, na verdade, tal retenção foi efetivada pelo SAFRA Corretora de Valores e Câmbio Ltda. – CNPJ nº 60.783.503/0001-02, de forma que o não reconhecimento de tal retenção decorreu de tal erro. Assim, nesta oportunidade, apresentou os devidos comprovantes de retenção. O v. acórdão que analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada mas, não obstante expressamente reconhecer que “Diante do comprovante apresentado, da presença em DIRF, e tendo em conta que o montante retido, também sob código de receita 3426, de R$ 6.726,58, supera os R$ 2.869,01, considera-se como comprovada a retenção no valor de R$ 2.869,01, pretendida pela interessada.”, não considerou tal montante para a apuração do saldo negativo da Recorrente. Ocorre que, é certo que o saldo negativo passível da compensação é composto pelos: (i) impostos retidos na fonte; (ii) pagamentos efetuados; (iii) estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores; e (iv) estimativas compensadas com outros tributos, tal qual bem detalhou a análise de crédito de fls. 25/27 Desta forma, estando devidamente comprovado que o valor de R$ 2.869,01 foi objeto de retenção pela fonte pagadora SAFRA Corretora de Valores e Câmbio Ltda tal retenção, tal qual atestam os documentos apresentados, e bem como reconheceu o v. acórdão de fls. 245/253, é certo que tal montante deve integrar a composição do saldo negativo da Recorrente. Isto posto, requer-se a reforma do v. a cordão de modo que reste reconhecido que o valor de R$ 2.869,01 retido na fonte, compõe o saldo negativo passível de compensação nestes autos. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI. DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, conclui-se que a Recorrente possui o direito de ver a integralidade do saldo negativo compensado nestes autos, de modo que se requer a reforma do v. acórdão com a consequente homologação integral das compensações declaradas nas DCOMPS declaradas. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo reconhecimento da integralidade do saldo negativo compensado nestes autos - cuja discussão decorre da pendência de julgamento dos pedidos de compensação relativos às estimativas que o compõem e que foram quitadas via compensação, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser determinada a suspensão deste feito até o julgamento final das compensações declaradas na DCOMP nº 01789.96475.270504.13.01-7990 e 15691.06967.300604.1.3.01-9509, discutidas no processo administrativo nº 13850- 000.086/2008-77. Ademais, estando devidamente comprovado que o valor de R$ 2.869,01 foi objeto de retenção pela fonte pagadora SAFRA Corretora de Valores e Câmbio Ltda tal retenção, tal qual atestam os documentos apresentados, e bem como reconheceu o Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 v. acórdão de fls. 245/253, é certo que tal montante deve integrar a composição do saldo negativo da Recorrente. Outrossim, requer-se, desde já, sejam os patronos da Recorrente intimados para a realização de sustentação oral, nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$36.368,87 (R$472.593,93 – R$257.003,09 – R$179.221,97) referente ao ano-calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Súmula CARF nº 177 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto dos extratos bancários de e-fls. 56-66. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e Súmulas CARF nº 80, 143 e 177 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904830/2011-12 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmulas CARF nºs 80, 143 e 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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9069075 #
Numero do processo: 10814.006914/2008-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-011.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.916, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Restando demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, ocorre a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.916, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pelo Contribuinte, contra a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que conheceu e negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 69 14 /2 00 8- 29 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa pelo fato da transportadora internacional ter deixado de prestar informação, sobre veículo de sua operação, no prazo estabelecido pela RFB, conforme determina a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, regulamentada pelo artigo 9º da I N (SRF) nº 102, de 1994. Na “Descrição dos Fatos”, a Fiscalização afirmou que: (i) o Transportador Aéreo Internacional não registrou a chegada do veiculo transportador – aeronave – no momento determinado pela norma; (ii) a ausência dessa informação, nos sistemas da RFB, permite livres alterações na relação de cargas manifestadas, mesmo após a chegada da aeronave, podendo propiciar graves distorções ao controle do fluxo aduaneiro de mercadorias e facilitar o desvio de cargas, dentre outros ilícitos; (iii) estes dados deveriam ter sido informados, no momento da chegada da aeronave, para que, a partir de então, as informações de carga não pudessem mais ser alteradas; (iv) os dados da autuação foram extraídos dos sistemas da INFRAERO, e do Sistema Integrado de Gerencia do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Siscomex - MANTRA), este último pertencente à RFB; e que (v) o Relatório de Ocorrência do Termo de Entrada e o Extrato do Manifesto de Carga do Sistema Mantra comprovam que o transportador aéreo internacional retardou a informação de chegada do veiculo. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação, contrapondo-se ao lançamento, sendo essas, em síntese, as suas razões de defesa: - alega os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público (artigo 2º da Lei nº 9.784. de 1999); pela logística no Aeroporto, é inviável que o registro da chegada da aeronave seja feito no momento da chegada do veiculo transportador; - as Cias aéreas internacionais não dispõem de computadores integrados à RFB no pátio do aeroporto e são obrigadas a deslocar para salas localizadas em outro local completar os dados solicitados pelo próprio sistema Siscomex - MANTRA (quantidade de passageiros, nome do comandante, eventuais ressalvas feita pelo comandante); com isso, a norma prevista no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n.º 102, de 1994, não pode ser cumprida de forma satisfatória; - ratifica que esses questionamentos já foram levados à COANA/RFB por intermédio do protocolo de um processo de consulta fiscal apresentado pela Associação das Companhias Aéreas Internacionais estabelecidas no Brasil. A DRJ apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada em Acórdão, considerou improcedente a Impugnação apresentada, para manter o crédito tributário exigido. Conforme ementa, a Turma decidiu que, (a) o registro de chegada de veículo procedente do exterior deverá ser efetuado, no momento de sua chegada; sob pena de sujeitar- se o infrator à multa prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003 e, (b) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, discordando da decisão de piso trazendo, em essência, os mesmos argumentos já manejados na Impugnação, em síntese, alegando que: (i) a presente autuação violaria os princípios da racionalidade e razoabilidade, inerentes à administração pública, e (ii) caberia, na espécie, a aplicação do instituto da denuncia espontânea, previsto no artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, combinado com o artigo 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada em Acórdão, que conheceu e negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, pela ementa, o Colegiado assentou que, (i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária; (ii) a inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, e (iii) a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência com relação à seguinte matéria: A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja (ou não) a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Visando comprovar o dissenso jurisprudencial, apresentou como paradigma o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, afirmando que: - o Acórdão recorrido sustenta que, “A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003”. - no Acórdão paradigma de nº 3803-006.371, a Turma entendeu que, "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza e às circunstâncias materiais do fato". No Exame de Admissibilidade, concluiu-se que restou comprovada a divergência, uma vez que em ambos os casos, tratou-se do prazo estabelecido no art. 9º da Instrução Normativa - IN SRF nº 102, de 1994. Todavia, enquanto o Acórdão recorrido manteve a penalidade por descumprimento da obrigação acessória, o paradigma a entendeu ser inaplicável. Embora, no recorrido, se tenha afastado a denúncia espontânea, entendeu-se que não se poderia afastar a aplicação da penalidade, porque isso dependeria da análise da constitucionalidade Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 material da norma que a instituiu, o que seria vedado em sede administrativa. Essa mesma norma, contudo, foi afastada no Acórdão paradigma, daí caracterizada a divergência. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento da Turma, no mérito seja negado provimento ao Recurso Especial interposto. Alega em suas razões que, o Acórdão nº 3803-006.371, de 19.08.2014 (indicado como paradigma), antes da interposição do Recurso Especial, já havia sido reformado pela 3ª Turma da CSRF pelo Acórdão nº 9303-009.213, de 18/07/2019. No mérito, resta demonstrado que a multa foi corretamente aplicada, pelo atraso constatado, não cabendo a aplicação do art. 112 do CTN. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, de 03/05/2021, por mim exarado no exercício de Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 232/237. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega em suas contrarrazões que, o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, que foi indicado como paradigma, antes da interposição do Recurso Especial, já havia sido reformado por esta 3ª Turma da CSRF pelo Acórdão nº 9303-009.213, de 18/07/2019. Pois bem. O art. 67, parágrafo 15º, do Regimento Interno do CARF, estabelece que, in verbis: “Art. 67. (...) § 15. Não servirá como paradigma o Acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016)” (Grifei) Consultando o sitio do CARF, temos que o Acórdão nº 3803-006.371, de 19/08/2014, foi reformado por decisão desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão nº 9303-009.213, na Sessão de 18/07/2019, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Verifica-se nos autos que, o Sujeito Passivo protocolou o seu Recurso Especial e duas oportunidades: em 25/02/2021 (fls. 174/183) e em 01/03/2021 (fls. 116/125), ambos Recursos datados e protocolados após a prolação do Acórdão proferido pela CSRF, que se deu em 18/07/2019. No entanto, analisando o Acórdão da CSRF nº 9303-009.213, pode ser verificado, em adição, que o paradigma - Acórdão nº 3803-006.371, de fato foi reformado, mas não sobre a matéria aqui sob debate. A reforma tratou do instituto da denuncia espontânea em que o Colegiado decidiu por aplicar a Sumula CARF nº 126 ao caso. Desta forma, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: “A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido pela RFB, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja (ou não) a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003". No acórdão recorrido a Turma assentou que, a inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Observando suas ementas, conclui-se ainda que a Turma entendeu que não se aplicaria, no caso das obrigações acessórias, o instituto da denúncia espontânea e manteve a penalidade. No especial a Contribuinte requer que seja reformado o Acórdão recorrido e reconhecida a ausência de prazo específico e objetivo, previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, impossibilitando a aplicação de multa pelo descumprimento de "prazo” nela estabelecido, Verifica-se que o Contribuinte não contesta no especial o registro a destempo dos dados de embarque nas datas mencionadas pelo Fisco no Auto de Infração, mas sim, que seja reconhecida a ausência de prazo específico e objetivo previsto no art. 9º, da IN SRF nº 102, de 1994, impossibilitando a aplicação de multa pelo descumprimento de "prazo estabelecido pela RFB". Pois bem, no caso em análise, a Recorrente não registrou a chegada do veiculo transportador (uma aeronave) no momento do pouso, situação essa tratada pelo art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, que assim dispõe: Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro §1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. § 2º Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 1966. (Grifei) Do excerto supra, verifica-se, sem margem de dúvidas, que o prazo estipulado para o registro da informação é definido na Instrução Normativa como sendo o “momento da chegada do veículo”, neste caso, no momento da chegada da aeronave em solo brasileiro. Verifica-se no Auto de Infração que a Fiscalização demonstra à fl. 11, “extrato do sistema Siscomex – MANTRA”, emitido às 09h e 59m de 07/04/2008, que a chegada do veículo transportador ainda não havia sido informada naquele momento e nele constam apenas os registros sobre o voo AAL-0951 e, no campo ‘Termo de Entrada’, aparece a informação ‘Sem Termo”: No documento de fl. 16 (extrato), emitido às 10h e 20min daquele dia, confirma a chegada da veículo no TE às 08h e 33m. Portanto a chegada da aeronave não havia sido informada no sistema de controle da RFB - Siscomex MANTRA, após 1h e 26m do horário do pouso. Esse atraso caracterizou o descumprimento da obrigação descrita no artigo 9º da IN SRF 102, de 1994: Ora, é dever do operador do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo no prazo estipulado. A razão dessas obrigações de prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior derivam do dever da Administração Aduaneira/RFB em determinar o tratamento de controle aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação, e assim definir os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido, além de aumentar a segurança fiscal, maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior. Ou seja, é a informação correta e tempestiva que permite um menor grau de intervenção da Fiscalização e, ao mesmo tempo, maior eficácia em sua atuação no combate ao contrabando e descaminho, às fraudes e às práticas desleais de comércio exterior. Portanto, restou demonstrado nos autos o efetivo atraso no registro das informações sobre a chegada da aeronave, ocorrendo a subsunção do fato ocorrido à norma legal do artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.006914/2008-29 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;” (Grifei) Por essa razão, não assiste razão à Contribuinte e deve ser mantido o Acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Ante ao acima exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.004366/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-007.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 43 66 /2 00 8- 89 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 15-23.168 – 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 103.422,13, relativo ao exercício 2008, ano- calendário 2007. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração e “Termo de Verificação Fiscal” - TVF, o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em suas contas-correntes. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 91/103), onde alega preliminarmente a impossibilidade de lançamento do imposto sobre a renda baseado exclusivamente em movimentação bancária, citando jurisprudência e a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que entende dar suporte a tal alegação. Quanto ao mérito, afirma ter demonstrado com documentos hábeis e idôneos, apresentados ainda na fase de auditoria fiscal, a origem de depósitos que somam a importância de R$ 134.900,00, destacando: créditos oriundos de empréstimo de cheques; venda de um veículo e venda de um imóvel residencial. Na sequência, alega inobservância pela fiscalização do disposto no inciso II, do § 2º, do art. 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que trata de limite de valores de depósitos bancários (inferiores a R$ 12.000,00 e desde que não excedam a R$ 80.000,00) que não devem ser considerados para efeito de determinação da receia omitida. Advoga que, nos termos de tal dispositivo legal, somente deveriam ser considerados, para efeito de determinação da base de cálculo do lançamento, os valores que excedessem a R$ 80.000,00. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo prolatada a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos e dos alegados negócios a eles relativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 Foi apresentado recurso voluntário (fls. 136/154) onde o autuado volta a arguir a impossibilidade de lançamento do imposto sobre a renda baseado exclusivamente em movimentação bancária, novamente citando jurisprudência que entende dar suporte a tal alegação. Também reitera os argumentos de mérito, de que teria demonstrado com documentos hábeis e idôneos, apresentados ainda na fase de auditoria fiscal, a origem de depósitos que somam a importância de R$ 134.900,00, destacando: créditos oriundos de empréstimo de cheques; venda de um veículo e venda de um imóvel residencial. Dessa forma, uma vez excluída a importância que entende efetivamente comprovada a origem, o valor total da omissão seria inferior a R$ 80.000,00, devendo assim ser aplicado o disposto no inciso II, do § 2º, do art. 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que trata de limite de valores de depósitos bancários (inferiores a R$ 12.000,00 e desde que não excedam a R$ 80.000,00). Entende assim que: “não haveria base tributável para constituição de crédito fiscal, restando totalmente improcedente o Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal.” Estes os principais argumentos de defesa, que serão devidamente explicitados por ocasião do voto. Ao final requer, a declaração de total improcedência do lançamento ou, que se reconheça a comprovação da origem não tributável dos depósitos comprovados pelos documentos apresentados à fiscalização, determinando que se exclua da base de cálculo do imposto a quantia de R$ 134.900,00 e a desconsideração dos depósitos de origem não comprovada individualmente inferiores a 12.000,00 e do valor de R$ 80.000,00 na definição da base de cálculo do tributo, nos termos do § 2°, do art. 849 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 135, em 07/12/2010. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 31/12/2010, conforme atesta o carimbo aposto por servidor do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (fl. 136), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. LANÇAMENTO BASEADO EM OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Antes da análise do presente tópico, cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 Também deve preliminarmente ser pontuado que, as decisões judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Alega o autuado a ilegalidade do lançamento, sob argumento de ser impossível a autuação com fulcro no que qualifica como meras presunções fundadas em depósitos bancários, citando jurisprudência e a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). Ressalto que a Súmula nº 182 do extinto TRF se baseava em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme se passa a demonstrar. Para melhor entendimento do tema concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações de origens diversas sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas afirmações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca a Súmula nº 26 publicada, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. MÉRITO Quanto ao mérito o recorrente volta às mesmas justificativas já apresentadas na impugnação, que entende demonstrar a origem dos depósitos havidos em suas contas-correntes e não consideradas no julgamento de piso, focando especificamente em três espécies de movimentações/depósitos, nos seguintes termos: 4. A MANIFESTA IMPROPRIEDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Resta evidente a impropriedade dos argumentos utilizados pelo juízo a quo na fundamentação da decisão recorrida. Senão vejamos: 4.1 - Documentação hábil e idônea apresentada pelo Recorrente durante a ação fiscal e/ou juntamente com a impugnação. Os documentos apresentados foram os seguintes: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 a) Declaração assinada por firma reconhecida de Jairo de Jesus Oliveira, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob n.° 543.957.555-34, na qual ele afirma ter-se utilizado por empréstimo de cheques pré-datados emitidos pelo Recorrente, tendo feito, ao longo do ano de 2007, depósitos na conta bancária deste, no correspondente valor de R$ 29.660,00 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta reais); b) Declaração assinada por firma reconhecida de Maria de Fátima da Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrita no CPF sob n.° 543.957.555-34, na qual ela afirma ter-se utilizado por empréstimo de cheques pré-datados emitidos pelo Recorrente, tendo feito, ao longo do ano de 2007, depósitos na conta bancária deste, no correspondente valor de R$ 7.240,00 (sete mil, duzentos e quarenta reais); c) Declaração assinada por firma reconhecida de Jéferson Rodrigues Ferreira, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob n.° 000.4888.145-33, na qual ele afirma ter comprado do Recorrente o veículo GM VECTRA GLS de pp. JMY-1998 pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Pago ao longo do ano de 2007 através de diversos depósitos realizados na conta bancária do vendedor; d) Copia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo GM VECTRA GLS de pp. JMY-1998; e) Cópia de extrato do processo judicial que envolve o veículo GM VECTRA GLS de pp. JMY-1998, e que impede que se formalize junto ao DETRAN a transferência de titularidade; f) Declaração assinada por firma reconhecida de Francisca Rodrigues Bispo, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob n.° 144.226.385-72, Antônio Carlos Bispo Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob o n.° 396.975.785-34, José Bispo Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob o n.° 630.762.095-15, Vania Nunes da Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrita no CPF sob o n.° 025.243.355-69 e Maria de São Pedro da Cruz Pereira, pessoa plenamente capaz, inscrita no CPF sob o n.° 500.635.965-04, na qual eles afirmam ter comprado juntos, em favor da primeira, o imóvel residencial de propriedade do Recorrente pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), pago ao longo do ano de 2007 através de diversos depósitos realizados na conta bancária do vendedor; g) Conta de serviço de fornecimento de água, comprovando que o imóvel residencial referido no item anterior encontra-se na posse de Francisca Rodrigues Bispo, para quem ele foi alienado no exercício de 2007; h) Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do Recorrente, encaminhada à Receita Federal em 30/04/2008, na qual se declara a alienação do veículo mencionado no item "c" e a alienação do imóvel residencial mencionado no item “f”; i) A planilha entregue pela própria autoridade fiscal, denominada "Demonstrativo de Valores - Extratos Bancários", devidamente preenchida conforme orientação da fiscalização, com indicação de "Origem do Crédito", "Natureza do Crédito" e "Documento" para todos os depósitos referentes às operações acima mencionadas (empréstimo de cheques pré-datados, venda do veículo, venda do imóvel residencial); j) Extratos bancários com indicação da compensação de todos os cheques emprestados, além da indicação de todos os depósitos relativos aos pagamentos dos cheques emprestados, ao pagamento do veículo vendido e ao pagamento do imóvel residencial alienado. Como se pode perceber, trata-se de documentação absolutamente hábil e idônea, capaz de comprovar os fatos neles descritos. Referidos documentos foram apresentados na forma original, sem emendas, ou rasuras, com firmas reconhecidas quando emitidos por particular. Neles não há qualquer indício de falsificação material ou ideológica, encontrando-se aptos, portanto, para servirem de prova dos fatos neles descritos. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 No entanto, invocando e mal interpretando regra própria e específica do Processo Civil, o juízo a quo achou por bem entender que as declarações oferecidas não são provas hábeis e idóneas da origem dos créditos realizados na conta bancária do Recorrente. Como se sabe, o processo administrativo fiscal tem princípios próprios, que não se confundem (até porque até se antagonizam) com aqueles informadores do processo civil. São próprios do processo administrativo fiscal, por exemplo, os Princípios da Informalidade e o da Verdade Material, além do Princípio Inquisitivo. Pelo primeiro, compreende-se que, ao contrário do processo civil, no processo administrativo fiscal bastam as formalidades essenciais à obtenção da segurança jurídica e da estabilidade processual, admitindo-se, inclusive, razões de defesa não apresentadas inicialmente e produção de provas mesmo depois de decisão de primeira instância. Em função do segundo, evidentemente ao contrário ao Princípio da Verdade Formal típico do processo civil, além de ter que admitir provas mesmo após a vestibular da defesa, a autoridade julgadora tem também o dever de determinar a sua produção, diligenciando no sentido de trazê-las aos autos quando forem capazes de influenciar na decisão. O Princípio Inquisitivo, por sua vez, confere-se à autoridade julgadora poderes investigativos para determinar diligências adicionais para determinar a produção de provas capazes de determinar fatos fiscalmente relevantes. Desta forma, não cabe invocar o formalismo, a verdade formal ou o caráter dispositivo do processo civil para fundamentar a desconsideração de uma prova materialmente válida, mormente em face das evidências materializadas nas informações de alienação da casa e do veículo, prestadas antes do inicio da ação fiscal, já na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Ano-calendário 2007. E ainda que coubesse a aplicação das regras próprias do processo civil, in casu, seria insustentável a interpretação proposta pela autoridade a quo para o art. 368, caput, do CPC. A norma de caráter evidentemente excepcional (e, portanto, de interpretação necessariamente restritiva) se refere à declaração de ciência, que é um documento de natureza completamente diferente daqueles apresentados pelo Recorrente. As declarações aqui apresentadas não são declarações de ciência, mas sim declarações de conduta própria, o que faz incidir a regra do caput do art. 368: As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Ora! Se os signatários das declarações apresentadas afirmam sobre sua própria conduta, informando terem sido eles que fizeram os depósitos em pagamento de bens adquiridos do Recorrente ou em pagamentos de empréstimo por ele concedido em cheque, tais declarações são presumidamente verdadeiras. Se houvesse na autoridade julgadora a quo motivo para não aceitar as declarações como expressão da verdade, deveria ela, então, em nome dos Princípios da Verdade Material, da Informalidade e do Principio Inquisitivo, diligenciar no sentido de dirimir sua dúvida. Vale lembrar que constou da impugnação a informação de que todos os signatários das declarações apresentadas encontravam-se à disposição para quaisquer outros esclarecimentos adicionais que se fizessem necessários. Nas respectivas declarações, constou ainda o endereço de cada um deles. Assim, a autoridade julgadora a quo poderia ter-lhes intimado a prestar depoimento, ocasião em que as fartas provas documentais produzidas poderiam ter sido ratificadas por provas testemunhais. A opção, no entanto, se deu pela alternativa mais fácil que foi simplesmente inverter a presunção de verdade estabelecida em favor do Recorrente, num total desapreço à verdade já materialmente comprovada pelas declarações particulares e pela Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda previamente enviada à Receita Federal. 4.2 - A. venda de um veículo e de uma casa do Recorrente são insuficientes para justificar a origem de créditos feitos em sua conta bancária, não havendo motivo para Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 supor que parte desses depósitos se constituam em pagamento realizado pelos compradores daqueles bens. Cumpre destacar que, desde Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Ano- calendário 2007, antes mesmo do início da ação fiscal, o Recorrente já havia informado a venda de um veículo do qual era proprietário e de uma casa da qual era possuidor. As circunstâncias que envolveram cada uma dessas operações foram as seguintes: a) DA VENDA DO VEÍCULO GM/VECTRA GLS DE PLACA JMY1998 Conforme consta de sua Declaração de Juste Anual do IRPF, ano calendário de 2007, o Requerente realizou, naquele mesmo ano, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a venda do veículo GM/Vectra de pp JMY1998. Ocorre que, até hoje, apesar de já ter efetuado, há mais de sete anos, o pagamento total do financiamento do referido veículo, conforme documentos entregues à fiscalização, o Recorrente mantém, no Juízo da 26ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Salvador, uma execução judicial contra a GM LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, motivada por cobrança de valores indevidos e por manutenção indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por esse motivo e devido ao desaparecimento dos autos da execução judicial, até hoje o banco não entregou o documento de transferência do veículo. Mesmo sem o documento de transferência, conforme declaração apresentada, em janeiro do ano de 2007, o Sr. Jeferson Rodrigues Ferreira, primo e amigo do Requerente, concordou em comprar o referido veículo, pagando por ele, ao longo daquele ano, mediante diversos depósitos na conta bancária do Requerente, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o compromisso de registro imediato da transferência assim que a justiça determinar a entrega do documento correspondente. Depois do reconhecimento informal por parte do Requerente de que já havia recebido todo o valor acertado, o comprador não mais se preocupou com a manutenção dos comprovantes de depósito, não tendo os encontrado no prazo concedido pela fiscalização Sobre a operação de compra do veículo, o Sr. Jeferson Rodrigues Ferreira continua à disposição para quaisquer outros esclarecimentos necessários. b) DA VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL Conforme consta de sua Declaração de Juste Anual do IRPF, ano calendário de 2007, o Requerente realizou, neste mesmo ano, pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), a venda de uma casa situada na Rua do Asfalto, n.° 102, Distrito de Caípe, São Francisco do Conde-BA. Como essa casa não era escriturada nem registrada e como a compradora foi a mãe do Requerente, que contou com a ajuda e .com o consenso de todos os seus outros filhos para realizar o pagamento, o contrato de compra e venda não chegou a ser formalizado, perfazendo-se apenas e simplesmente pela transferência da posse do imóvel (tradição do bem) e pelo pagamento do valor correspondente. Desde a compra do imóvel, a compradora se encontra em sua posse, nele tendo fixado residência, como demonstra a conta de água entregue à fiscalização. No período de maio a dezembro de 2007, a compradora e mais seus outros quatro filhos realizaram diversos depósitos na conta do Requerente, num total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Depois do reconhecimento por parte do Requerente de que já havia recebido todo o valor acertado, a compradora não mais se preocupou com a manutenção dos comprovantes de depósito, não tendo os encontrado no prazo concedido pela fiscalização. Sobre a compra do imóvel, a compradora e seus quatro outros filhos continuam à disposição para quaisquer outros esclarecimentos além daqueles já prestados na declaração anexa. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 c) EMPRÉSTIMO DE CHEQUE . Cumpre ainda esclarecer que, além da identificação dos depósitos correspondente ao pagamento de bens alienados no Ano-calendário de 2007, o Recorrente também identificou e comprovou mediante declarações particulares diversos outros depósitos correspondentes a pagamentos de empréstimos de cheques pré-datados, nas circunstâncias abaixo descritas. No ano-calendário de 2007, O Recorrente exercia mandato de vereador, fruto da liderança comunitária que exerce na localidade do Caípe, São Francisco do Conde-BA. Sua atuação como vereador o colocava em contato direto com seus eleitores e com outras diversas lideranças locais, seguidoras de sua orientação política. Desse contato direto, resultam inúmeros pedidos de ajuda e de assistência formulados por pessoas que compõem a sua base de apoio político. Desta forma, frequentemente, emprestava cheques para que pequenos empreendedores, profissionais autônomos ou pessoas comuns com restrições ao crédito formal pudessem realizar compras a prazo, sob devida cobertura dos cheques. Grande parte dos créditos verificados em sua conta tem exatamente essa origem, qual seja: depósitos feitos por pessoas que se utilizaram de cheques que foram emprestados pelo Requerente. Na planilha "DEMONSTRATIVO DE VALORES – EXTRATOS BANCÁRIOS" houve indicação precisa de cada um dos cheques emprestados, todos com a compensação comprovada através dos mesmos extratos bancários da conta onde ocorreram os respectivos depósitos, além das declarações juridicamente válidas de seus beneficiários. Em função da informalidade das operações de empréstimos dos cheques, resultado da relação de amizade e confiança que mantinha e mantém com aquelas pessoas, o Requerente nunca se preocupou em recolher e manter sob sua guarda os comprovantes dos depósitos, se satisfazendo apenas com a constatação de que o crédito correspondente havia entrado em sua conta, após a informação prestada pelo respectivo tomador do cheque emprestado. Vale acrescentar que o Requerente jamais auferiu rendimento em tais operações, restringindo-se a receber como crédito o exato valor que constava no cheque emprestado. Em busca dos comprovantes dos depósitos, o Requerente tentou contatar os diversos beneficiários dos cheques emprestados em 2007, tendo, no curto prazo concedido pela autoridade fiscal, localizado apenas dois deles, os quais, apesar de não terem guardados os comprovantes, forneceram as declarações apresentadas à fiscalização, reconhecendo os empréstimos de cheques e os depósitos correspondentes, mantendo-se dispostos a prestarem quaisquer outros esclarecimentos necessários. Os argumentos acima reproduzidos foram apresentados ainda durante o procedimento de auditoria e foram objeto de análise pela autoridade fiscal lançadora, que assim se pronunciou no Termo de Verificação Fiscal (fl. 8): 2.1.1 DAS CONSIDERAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO Preceitua o artigo 42 da Lei no 9.430/96, que a comprovação dos valores creditados nas contas bancárias há de ser feita mediante documentação hábil e idônea para tanto. Em que pesem as declarações firmadas pelos terceiros, o fato é que as mesmas devem ser afastadas de pronto em função de sua não-correspondência com as operações que pretendem demonstrar. De outra forma, não são hábeis para lastrear as operações que alegam. Some-se a isso, o fato de que ao final de cada declaração, os seus subscritores declaram que, em função da relação de amizade e confiança mantida com o Contribuinte, não Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 possuem mais os comprovantes dos depósitos bancários, trazendo, por conseguinte, mais incertezas ao quanto declarado. No que se refere à planilha "DEMONSTRATIVO DE VALORES — EXTRATOS BANCÁRIOS", apresentada pelo Contribuinte em resposta ao TERNO DE INTIMAÇÃO FISCAL N°0001, percebe-se que uma parte dos depósitos bancários não teve sua Origem justificada pelo Contribuinte, acarretando, por óbvio, que sejam considerados, de imediato, como de "origem não comprovada". Dessa forma, motivado pela falta de documentação hábil a corroborar as alegações do Contribuinte, concluímos pela "não comprovação da origem dos depósitos" em sua integralidade, conforme planilha anexa ao presente Termo (ANEXO A), restando, portanto, caracterizada a OMISSÃO DE RENDIMENTOS com base no que determina o artigo 42 da Lei no 9.430/96. Apreciando as mesmas alegações suso reproduzidas, as quais, repise-se, já haviam sido apresentadas no momento da impugnação do lançamento, assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: O impugnante não traz qualquer documento que contenha elementos objetivos de prova que permitam a identificação da origem dos depósitos ou os seus autores. As declarações particulares que apresenta não podem ser admitidas com tal, haja vista a limitação estabelecida no artigo 368 do Código de Processo Civil: (...) A declaração de alienação patrimonial antes do início da fiscalização é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos se não forem apresentados documentos hábeis a comprovar, em primeiro lugar, o próprio negócio, e, em segundo, quais os depósitos que a ele se relacionam. Quanto à venda do veículo, não foi apresentado o documento de transferência. A informalidade do negócio e a impossibilidade alegada de apresentação do documento de transferência não podem substituir as provas que deveriam ser apresentadas e que são exigidas na lei. Ademais, os depósitos não apresentam qualquer padrão, estendendo-se por todo o ano de 2007, nos mais diversos valores, em uma ocasião em três depósitos de R$ 1.000,00 em um só dia (26/11/2007, fls. 13), com mais outros três nesta mesma data e neste mesmo valor, que o impugnante alega se refeririam à venda da casa. Deste modo não há como se excluir a possibilidade de que estes créditos tenham sido adrede escolhidos para fecharem o total desejado pelo impugnante, sem que correspondam aos fatos alegados. Quanto à venda do imóvel, valem as observações acima, já que não foi apresentado o registro em cartório, mas tão somente uma conta de luz em nome de sua mãe (fls. 48). Não está em questão aqui se houve ou não a transferência da propriedade, mas sim quais os depósitos devem ser atribuídos a esta operação. Observe-se ainda que o contribuinte não havia informado em sua declaração o valor dos negócios, nem, no caso do veículo, identificado o adquirente, de modo que sequer se pode concluir que as alienações, se é que ocorreram, tenham se dado a título oneroso e no valor alegado. Tenho como presentes as mesmas inconsistências que levaram a fiscalização e a autoridade julgadora de piso a não considerarem as alegações e documentos apresentados como aptos a comprovarem a origem dos referidos depósitos. Verifica-se que, apesar de devidamente advertido quanto às inconsistências e ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de qualquer outra documentação. Ciente de tal decisão, caberia ao autuado, devidamente advertido quanto a tal deficiência de provas, instruir sua defesa com elementos aptos a comprovar, com documentação hábil suas alegações. De fato, era dever do contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Entretanto, tanto na impugnação, quanto no recurso ora em apreciação, limita-se a alegações onde ficam evidentes as incompatibilidades que levaram à presente autuação, seja por divergências de valores declarados, seja por falta de identificação entre a origem e natureza dos depósitos, quando confrontados com os documentos apresentados. Não demonstrando assim a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens. As declarações acostadas aos autos pelo recorrente possuem como característica comum o fato de tratar os supostos pagamentos, ou reposições de cheques “emprestados”, de forma genérica e sem detalhamentos específicos, assim como, pela ausência de guarda dos correspondentes comprovantes. Além do fato de que todas as declarações possuem reconhecimento firma em cartório em data posterior ao início do procedimento fiscal. Observa-se que as declarações de fls. 69 e 70, tratam de supostos “empréstimos de cheques” realizados pelo autuado aos declarantes, entretanto, os dois declarantes informam que “em algumas situações” somente conseguiram realizar o depósito correspondente após a compensação dos cheques e que jogaram foram os respectivos comprovantes. Verifica-se que em tais casos não há apresentação de qualquer correspondência entre a suposta cessão do cheque e a, também suposta, operação de pagamento do empréstimo, de forma que não há como se considerar tais operações para efeito de justificação dos depósitos de origem não comprovada. Também na declarada operação de compra e venda de automóvel estão presentes inconsistências. Informa o adquirente que não se preocupou em guardar os comprovantes dos depósitos efetuados para o suposto pagamento do veículo depois que foi informado pelo alienante que já teria recebido a totalidade do valor da venda, sendo fato que não foi apresentado qualquer documento que comprove tal operação. Por outro lado, verificando a planilha preenchida pelo autuado, onde o mesmo informa recebimentos a título de quitação de tal venda de veículo, constata-se que se tratam de depósitos efetuados de forma espaçada durante o exercício de 2007, variando de R$ 50,00 a R$ 3.500,00, e que não totalizam o valor total da suposta operação. Da mesma forma, quanto a declarada operação de compra e venda de imóvel, declara a adquirente que não se preocupou em guardar os comprovantes dos depósitos efetuados para o suposto pagamento, depois que foi informada pelo alienante que já teria recebido a totalidade do valor da venda. Tratando-se de operação imobiliária, maior estranheza ainda o fato que não foi lavrado nenhum documento, sequer um contrato de promessa de compra e venda, ou outro documento que comprove tal operação. Por outro lado, verificando a planilha preenchida pelo autuado, onde o mesmo informa recebimentos a título de quitação de tal venda de imóvel, igualmente se constata que se tratam de depósitos efetuados de forma espaçada durante o exercício de 2007, em valores totalmente díspares, sem qualquer tipo de periodicidade, que não totalizam o valor da suposta operação e sendo muitos desses depósitos realizados na mesma data, tais como: dia 22/05/2007, depósitos de R$ 570,00, R$ 120,00 e R$ 600,00, dia 25/05/2007, depósitos de R$ 1.200,00, R$ 600,00. R$ 1300, R$ 6.000,00, R$ 900,00 e R$ 370,00, dia 25/06/2007, depósitos de R$ 1.100,00, R$ 600,00, R$ 600,00, R$ 600,00 e R$ 300,00. As determinações que individualizam um depósito são necessariamente a sua data e valor, não sendo possível uma comprovação individualizada caso não haja coincidência de data e valor entre os créditos e a sua alegada origem. Mesmo porque, uma fonte de rendimento não exclui a possibilidade de outras, formais ou informais, lícitas ou não. Assim, não cabe considerar Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 como prova da origem dos depósitos os rendimentos se o contribuinte não demonstra, de forma individualizada e por meio de documentação hábil e idônea, a relação entre cada um dos depósitos e esses rendimentos. Baseado no fato de que não foi efetivamente demonstrada a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens, assim como, nos fundamentos constantes do Acórdão recorrido, acima reproduzidos, os quais também adoto como razão de decidir, entendo pela manutenção do lançamento, em seus exatos termos, relativamente aos itens mantidos no julgamento de piso. Finalmente, segundo planilha apresentada pelo autuado em seu recurso, especificamente na folha 153 do presente procedimento, após a exclusão das operações relativas à venda do veículo e venda do imóvel e relativos aos alegados empréstimos, o valor da base de cálculo da autuação seria inferior a R$ 80.000,00. Assim, uma vez decotadas tais operações, foi requerida a aplicação do disposto no § 2°, do art. 849 do RIR/99, com consequente cancelamento da autuação, por se tratar de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 e não superiores a R$ 80.000,00. Considerando que foram mantidos no presente voto todos os valores levantados pela fiscalização como depósitos bancários com origem não comprovada, verifica-se que as omissões apuradas ultrapassam o valor de R$ 80.000,00, motivo pelo qual fica afastado tal requerimento, posto que que baseado em premissa que não se concretizou. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721104/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-010.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 04 /2 01 1- 47 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 220 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (fls. 176 a 193), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, Ano-Calendário de 2007, para a exigência do crédito tributário discriminado no quadro abaixo, em reais (R$), com os acréscimos legais calculados até 30/09/2011: Imposto 136.569,64 Juros de Mora 48.632,44 Multa Proporcional (75%) 102.427,23 Valor do Crédito Tributário Apurado 287.629,31 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes dos autos, foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoas Jurídicas; 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal, o contribuinte foi intimado, em 22/11/2010 a apresentar os extratos bancários de conta-corrente, de aplicações financeiras e Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 de cadernetas de poupança, referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007. Em 09/12/2010, foram recepcionadas, na DRF Manaus, cópias dos extratos bancários da conta corrente n° 28.952-3, agência n° 3053-8 do Banco do Brasil S/A, e do Informe de Rendimentos Financeiros, ano-calendário de 2007, emitido pelo referido banco. A análise dos extratos bancários permitiu a identificação dos valores depositados na mencionada conta-corrente, ensejando a lavratura, em 17/01/2011, de Termo de Intimação Fiscal (ciência pela via postal, em 20/01/2011), por meio do qual o contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, no prazo de 20 dias, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta-corrente e listados em relação anexa ao Termo lavrado. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 46-49), o contribuinte afirmou (fls. 50-52) que é empresário individual e que a maioria dos créditos registrados em sua conta- corrente pessoa física – nº 28952-3, agência 3053-8, Banco do Brasil – provieram da conta- corrente n° 31.531-1, da mesma agência bancária e cadastrada em nome da pessoa jurídica da qual é titular. Consta, ainda, que, por intermédio do Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 22/06/2011 (ciência pessoal na mesma data), foi reiterado ao contribuinte a necessidade de apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse, com coincidência de data e valor, a origem dos depósitos/créditos registrados em sua conta-corrente. Em resposta, o contribuinte apresentou, em 06/07/2011, documento por meio do qual disponibilizou Parecer Contábil emitido pelo Sr. Sérgio Buhrer e pleiteou que todos os questionamentos realizados no curso da ação fiscal fossem considerados elucidados. No aludido parecer, afirma-se: "o contribuinte teve, portanto, valores que passaram por sua conta, porém, não se referem a recursos próprios, mas sim, MERO EMPRÉSTIMO da conta para que TERCEIROS pudessem realizar algumas transações. Isso não é novo na CONTABILIDADE, mesmo, inadequadamente, sabe-se que esse procedimento existe". Em outro trecho do parecer, enfatiza-se: "também, ocorre que o contribuinte, por DESORGANIZAÇÃO, faz os recursos da empresa passarem por sua conta de PF, ou seja, ora transfere recursos da PJ para PF e vice-versa. Faz depósitos, saques, ou seja, a MOVIMENTAÇÃO mostra-se vultosa, todavia, são os mesmos recursos movimentados de um lado para o outro". Considerou-se que o parecer contábil apresentado não trouxe novas informações a elucidar a origem dos depósitos/créditos registrados na conta-corrente do contribuinte, limitando- se a analisar o procedimento adotado e a reconhecer que houve falhas do ponto de vista contábil. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 21/02/2011, ciência pessoal na mesma data, requisitou-se ao contribuinte a prestação dos seguintes esclarecimentos, no prazo de 20 dias: I – se é portador de três números de identificação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme registro constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com mesmo nome de mãe, porém com datas de nascimento e endereços diferentes; II – se é sócio da empresa Motorauto – Motores e Peças Ltda., CNPJ n° 05.862.221/0001-92; III – que comprovasse, com documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento do valor de R$ 80.000,00, informado como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis em sua DIRPF 2008/2007; e IV – que apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar, com coincidência de data e valor, a origem de cada um dos depósitos/créditos bancários listados no anexo ao aludido Termo, tendo em vista que a justificativa apresentada era genérica, afirmando apenas que os depósitos/créditos bancários decorreram, em parte, da conta-corrente em nome da pessoa jurídica da qual é o titular. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 Em 14/04/2011, o contribuinte, após pedido de prorrogação do prazo, apresentou documento em resposta ao Termo de Intimação lavrado em 21/02/2011, com as seguintes justificativas: em relação ao indício de que possui três inscrições no CPF, afirmou já haver solicitado o cancelamento das inscrições de números 078.891.359-04 e 509.617.052-72, conforme processo administrativo n° 10283.001292/2011-93; no que se refere à participação no quadro societário da empresa Motorauto – Motores e Peças Ltda., alegou que a referida pessoa jurídica se encontra extinta, desde 18/02/2011, em razão de baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); no que concerne à comprovação do efetivo recebimento do valor de R$ 80.000,00, lançado a título de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis na DIRPF exercício 2008, ano-calendário 2007, apresentou cópias de recibos e extratos bancários que comprovam as retiradas realizadas a título de adiantamento de lucros do ano de 2007, como empresário individual, CNPJ n° 08.422.443/0001-82, mediante "saque contra recibo" ou "saque no Caixa" da conta-corrente n° 31.531-1, agência 3035-8 do Banco do Brasil; em relação à documentação necessária para comprovar a origem dos créditos/depósitos registrados em sua conta-corrente, apresentou informações relativas à suposta origem de determinados créditos, decorrentes de transferências (Ted/Doc) e depósitos em cheque, bem como solicitou a postergação do prazo para entrega, para 15/06/2011, das demais informações solicitadas e de laudo contábil que encomendara para elucidar a origem dos recursos. O prazo pleiteado foi concedido. Diante do constatado, foram submetidos à tributação, como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os valores constantes da coluna "VALOR A TRIBUTAR", do “Demonstrativo de Depósitos Bancários – Origem Conta Pessoa Jurídica". Integram a referida coluna valores creditados/depositados na conta-corrente pessoa física do contribuinte (n° 28.952-3, agência n° 3053-8, do Banco do Brasil), com origem em débitos em sua conta pessoa jurídica (conta corrente n° 31.531-1, mesma agência do Banco do Brasil). Também foram submetidos à tributação, como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores constantes da coluna "DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS", do “Demonstrativo de Depósitos Bancários - 2007". Integram a referida coluna valores creditados/depositados na conta-corrente do contribuinte cuja origem não foi comprovada, além de alguns valores para os quais a origem foi justificada, porém a alegação apresentada não foi aceita. Não foi admitida a justificativa apresentada para os créditos/depósitos realizados no mês de janeiro de 2007, em relação aos quais o contribuinte apresentou como origem "Dinheiro em espécie, em mãos, conforme DIRPF/2006/2007". Análise procedida sobre esta declaração revelou que o contribuinte não informou possuir dinheiro em espécie, em 31/12/2006; o único bem informado foi o capital social de sua firma, CNPJ n° 08.422.443/0001-82, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em relação às justificativas expostas em documento apresentado à repartição fiscal, em 14/04/2011, foram admitidas apenas as vinculadas aos créditos decorrentes de transferências realizadas a partir da conta corrente n° 31531-1, agência 3053-8, cujos extratos foram apresentados no curso da ação fiscal. A ciência pessoal do Auto de Infração ocorreu em 10/10/2011 (fl. 177) e o contribuinte apresentou, em 09/11/2011, a impugnação de fls. 198 a 207, na qual alega, em síntese: 1. O autuado era Empresário Individual no período a que se refere a fiscalização (2007), conforme comprovante de inscrição em CNPJ já juntado aos autos, e, pela falta de assessoramento financeiro e contábil, teve créditos oriundos de sua Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 atividade mercantil de Empresário Individual em sua conta Pessoa Física, Banco do Brasil, Agência 3053-8, Conta-Corrente n° 28952-3. 2. Do total de créditos na referida conta-corrente, R$ 508.265,87, conforme planilha anexada aos autos pelo Auditor-Fiscal, a maior parte não pode ser considerada como renda da pessoa física, posto que é resultado de: I. pagamento de clientes do autuado à pessoa jurídica Abel Guedes – Empresário Individual; II. recebimentos de clientes do autuado pessoa jurídica Abel Guedes – Empresário Individual, que, pelo fato de morarem no interior do Estado do Amazonas, utilizavam a conta-corrente do autuado para receber seus haveres; III. simples transferências da conta pessoa jurídica do autuado para sua conta pessoa física. 3. Os depósitos e transferências bancárias, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação ou, embora passível, já tributada, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. 4. O Princípio Contábil da Entidade, que diz respeito à segregação entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica, serve para que a pessoa física e a pessoa jurídica não misturem seus patrimônios. Contabilmente, o ideal é que recursos oriundos dos negócios da empresa não sejam, sem contrapartida contábil, levados até o(s) sócio(s), para que se possa demonstrar corretamente os resultados de ambos. Este, porém, é um dos princípios contábeis mais difíceis de seguir, sobretudo porque dinheiro não tem indicação a quem pertença, ou seja, é uma moeda ao portador. Diante disso, é comum, para o desagrado contábil, que valores de sócios e empresa se misturem, dificultando a visualização dos recursos que são de um e de outro. Diversas transações são comumente praticadas em desobediência ao citado princípio, mas ressalta-se que nenhuma delas onera o Fisco, haja vista que se trata de meras transferências, mesmo que inadequadas sob o ponto de vista contábil. Tais situações foram enfrentadas pelo autuado no caso em tela, que, por falta de assessoramento adequado no ano de 2007, misturava seus recebimentos/pagamentos particulares com os da sua atividade empresarial. 5. A multa aplicada (75%) possui caráter confiscatório e chega a ferir o princípio da moralidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a Lei nº 9.298, de 1996, estipula que a multa não pode exceder a 2%, no caso de descumprimento de obrigação. Em vista do concurso de leis, deve ser aplicada a mais benéfica ao autuado, conforme recente entendimento doutrinário e jurisprudencial, observando-se, ainda, a comprovada boa-fé do autuado, que em nenhum momento obstou o procedimento fiscal ou o lançamento do débito. 6. Para comprovação do efetivo recebimento do valor de R$ 80.000,00, informado a título de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis na DIRPF 2007/2008, foram apresentados: I. Recibo de R$ 2.500,00, datado de 20/04/2007, onde o intimado efetuou retirada como Empresário Individual, CNPJ nº 08.422.443/0001-82, mediante "saque contra recibo" na sua conta-corrente nº 31.531-1, Agência 3035- 8 do Banco do Brasil, conforme respectivo extrato bancário em anexo; II. Recibo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), datado de 23/04/2007, onde o intimado efetuou retirada como Empresário Individual, CNPJ 08.422.443/0001- 82, mediante "Saque contra recibo" na sua conta corrente nº 31.531-1, Agência 3035-8 do Banco do Brasil, no mesmo valor, conforme respectivo extrato bancário em anexo; III. Recibo de R$ 10.000,00, datado de 06/08/2007, onde o intimado efetuou retirada como Empresário Individual, CNPJ nº 08.422.443/0001-82, mediante "Saque no Caixa" na sua conta-corrente nº 31.531- Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 1, Agência 3035-8 do Banco do Brasil, no mesmo valor, conforme respectivo extrato bancário em anexo; IV. Recibo de R$ 65.000,00, datado de 24/08/2007, onde o intimado efetuou retirada como Empresário Individual, CNPJ nº 08.422.443/0001-82, mediante "Saque no Caixa" na sua conta-corrente nº 31.531- 1, Agência 3035-8 do Banco do Brasil, no mesmo valor, conforme respectivo extrato bancário em anexo. 7. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal, afastando-se a incidência tributária nos termos do art. 849 do RIR/99. Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer: 1. o abatimento de R$ 80.000,00 da base de cálculo do Auto de Infração, posto que tal valor foi legalmente recebido pelo autuado e informado a título de rendimentos isentos e não-tributáveis na DIRPF 2007/2008; 2. a redução da multa de 75% para 2%, nos termos da Lei nº 9.298, de 1996. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 220 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Aplica-se multa de 75% nos casos de lançamento de ofício, sendo calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo apurado, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 233 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua defesa, além de pleitear, de forma inaugural, a prescrição intercorrente no processo administrativo. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 2. Preliminares - “prescrição intercorrente” e art. 24, da Lei n° 11.457/2007. Conforme narrado, o contribuinte requer o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, alegando que apresentou sua impugnação no dia 09/11/2011, tendo sido julgada apenas no dia 19/05/2015, ou seja, o processo ficou paralisado por aproximadamente 03 (três) anos e 04 (quatro) meses aguardando julgamento. Afirma, ainda, que Lei n° 11.457/07 estabelece, em seu art. 24, o prazo máximo para decisões administrativas como sendo de 360 dias, contados a partir da apresentação do pleito do contribuinte, o que não teria sido observado. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, não há que se falar em prescrição, eis que somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, ao contrário do que alegado pelo recorrente, o descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência ou prescrição do crédito tributário constituído em auto de infração. Também não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo e nem mesmo caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Dessa forma, afasto as preliminares levantadas pelo recorrente e passo a examinar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. No caso dos autos, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, declarações elaboradas pelo próprio sujeito passivo e demais documentos juntados, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, não sendo suficiente juntar uma massa aleatória de documentos aos autos, sem estabelecer nexo de causalidade com o fato que se pretende comprovar. Entendo, pois, que agiu com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da questão discutida nos autos: [...] No caso concreto, o sujeito passivo alega que houve indevida confusão de recursos financeiros pertencentes à pessoa física fiscalizada e à pessoa jurídica (firma individual) a ela vinculada. Não apresentou, contudo, documentos que comprovassem inequivocamente essa alegação. Quanto à natureza dos recursos que ingressaram em sua conta-corrente pessoa física, oriundos da conta-corrente pessoa jurídica, o contribuinte, no curso da ação fiscal alegou: "jamais foram receita do INTIMADO como Pessoa Física, mas sim, uma mera movimentação de dinheiro do cliente para o INTIMADO como Empresário Individual". No entanto, não conseguiu comprovar que o trânsito de recursos financeiros da conta- corrente da pessoa jurídica para a da pessoa física decorria de empréstimos. Como bem pontua a Auditoria-Fiscal, o cotejo entre os extratos bancários das aludidas contas evidencia apenas as transferências de recursos em um sentido: da pessoa jurídica para a pessoa física. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 O contribuinte não apresentou documentos que revelassem a natureza dos rendimentos recebidos da pessoa jurídica, com exceção dos obtidos como antecipação de lucros, cujo somatório atingiu a importância de R$ 80.000,00, conforme informado na sua Declaração de Ajuste Anual 2008/2007 (fls. 171 a 175). Tal valor, portanto, não faz parte da base de cálculo apurada, o que afasta a pretensão de revisão do lançamento pretendida pelo impugnante. A apuração da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, que constitui a primeira infração descrita nos autos, está assim configurada: a coluna "Valor a Tributar", do “Demonstrativo de Depósitos Bancários – Origem Conta Pessoa Jurídica" (fls. 189-190), aponta os créditos na conta-corrente pessoa física do contribuinte (n° 28.952-3, agência n° 3053-8, do Banco do Brasil) originados em débitos em sua conta pessoa jurídica (conta-corrente n° 31.531-1, mesma agência). Os créditos não comprovados e as entradas que não correspondiam a transferências da conta-corrente da pessoa jurídica para a conta-corrente da pessoa física compõem as bases de cálculo mensais lançadas na segunda infração descrita: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. As bases de cálculo apuradas, referentes às duas infrações descritas, encontram-se devidamente discriminadas no relatório fiscal que compõe o Auto de Infração e nos demonstrativos às fls. 189-190 e 191-193. Os fundamentos de fato e o enquadramento legal encontram-se explicitados nos autos. Houve descrição detalhada do fato gerador e das circunstâncias que o ensejaram. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária, estão identificadas. Não há, assim, reparos ao procedimento levado a efeito pela Auditoria-Fiscal e explicitado nos relatórios e demonstrativos que compõem os presentes autos. Em que pese a alegação do recorrente, no sentido de que os valores depositados nas suas contas correntes não seriam de sua titularidade, mas de terceiros ou de pessoa jurídica, pela documentação acostada aos autos, entendo que não restara comprovada sua alegação, sobretudo por não ter sido feito qualquer relação com os valores recebidos. Se o recorrente, por sua conta e risco, optou por receber os recursos de terceiros e pessoa jurídica nas contas de sua titularidade (pessoa física), caberia a ele demonstrar para a fiscalização a efetivação do supramencionado encontro de contas, eis que se está diante de nítida presunção legal. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Além disso, tratando-se de valores pertencentes a terceiros e pessoa jurídica (como alega), deveria também apontar o repasse, também com base em documentação hábil e idônea e com datas condizentes. Os documentos acostados aos autos não comprovam a origem dos depósitos realizados na conta corrente do sujeito passivo, pois caberia a este indicar quais seriam os rendimentos de terceiros depositados em sua conta, além de fazer um link entre a entrada e saída dos mesmos, com o objetivo de demonstrar de maneira inequívoca que são, efetivamente, rendimentos de terceiros. Este é um ônus do sujeito passivo. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas e saídas para pagamento em benefício de terceiros, inclusive Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 pessoa jurídica, conforme alegado, o contribuinte não está comprovando nada, permanecendo ausente o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigido em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê- los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. Não há dúvida no sentido de que valores já oferecidos à tributação ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, de forma individualizada, acompanhada do estabelecimento de nexo causal entre a documentação juntada com o fato alegado. No caso dos autos, apesar de o recorrente insistir na tese segundo a qual tais valores seriam mero repasses, não colacionou elementos suficientes nos autos para comprovar suas alegações. Além de não comprovar o fato alegado, mediante o estabelecimento de nexo causal entre os valores depositados e a documentação acostada aos autos, a origem dos depósitos bancários não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Ademais, embora tenha sido apontado pelo recorrente, que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas de terceiros e pessoa jurídica, o que Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol de outrem, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Ainda que restasse comprovado que a omissão de rendimentos imputada ao recorrente corresponde aos mesmos valores das receitas escrituradas no razão e diário da pessoa jurídica, decorre que essa parcela, que afirma pertencer à pessoa jurídica ou a terceiro, foi depositada em conta bancária da pessoa física e ficou à disposição dela, configurando a obtenção de rendimento, não tendo o sujeito passivo sequer logrado êxito em comprovar que o recebimento de tais valores seria meramente transitório, por não haver nos autos sequer a comprovação da devolução. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam a terceiros: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Nesse contexto, também não há que se falar em bitributação com rendimentos das pessoas jurídicas, por serem pessoas distintas, cada qual com o fato gerador respectivo, não tendo sido comprovado que os valores que ingressaram em suas contas bancárias, pertenciam, de fato, às pessoas jurídicas, representando ingresso meramente transitório, acompanhado da respectiva devolução. Ademais, consoante afirma a autoridade lançadora e bem observado pela decisão recorrida, o cotejo entre os extratos bancários das aludidas contas evidencia apenas as transferências de recursos em um sentido: da pessoa jurídica para a pessoa física. Para além do exposto, o contribuinte apenas apresentou documentos que revelassem a natureza dos rendimentos obtidos como antecipação de lucros, cujo somatório atingiu a importância de R$ 80.000,00, conforme informado na sua Declaração de Ajuste Anual 2008/2007 (fls. 171 a 175). Tal valor, portanto, não faz parte da base de cálculo apurada, o que afasta a pretensão de revisão do lançamento pretendida pelo recorrente. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Cabe destacar, ainda, que a documentação acostada aos autos não se presta para afastar a acusação fiscal, eis que não demonstra que a origem da diferença apontada já foi oferecida à tributação ou, ainda, que se trataria de rendimento isento ou não tributável. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. E, ainda, cumpre esclarecer que, no caso de lançamento de ofício, a Lei nº 9.430, de 27/12/96 é clara ao dispor que incidirá multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada (art. 44, I), multa de mora (art. 61 caput) e juros SELIC (art. 61, §3º c/c art. 5º e § 3º da mesma lei). A multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Dessa forma, havendo previsão normativa para o lançamento da multa de ofício, que integra o crédito tributário, não pode a Administração Tributária afastar sua aplicação, pois se encontra adstrita à lei, no exercício de atividade plenamente vinculada. Sobre as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2011-47 administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.001755/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Neste sentido, não merecem conhecimento as matérias de defesa levadas à apreciação do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, já que temas veiculados na peça recursal são objeto de ação judicial no mesmo sentido, o que evidencia a concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-16T20:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-16T20:42:29Z; Last-Modified: 2021-11-16T20:42:29Z; dcterms:modified: 2021-11-16T20:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-16T20:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-16T20:42:29Z; meta:save-date: 2021-11-16T20:42:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-16T20:42:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-16T20:42:29Z; created: 2021-11-16T20:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-11-16T20:42:29Z; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T20:42:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.001755/2009-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.369 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2021 Recorrente ASSOC DE ASSIST TEC E EXT RURAL DE ROND Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Neste sentido, não merecem conhecimento as matérias de defesa levadas à apreciação do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, já que temas veiculados na peça recursal são objeto de ação judicial no mesmo sentido, o que evidencia a concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 17 55 /2 00 9- 07 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fl. 244/253, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA de fls. 233/240, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas a Terceiros, conforme descrito no auto de infração nº 37.210.392-8, de fls. 02/30, relativo ao período de 01/2007 a 13/2008, lavrado em 30/11/2009 com ciência da RECORRENTE em 21/12/2009, conforme AR de fl. 155. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 3.618.887,10, já inclusos juros e multa de mora além da multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal (fls. 31/33), o presente lançamento se refere às contribuições devidas a Terceiros (Salário-Educação - SE, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e INCRA), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, no período de janeiro de 2007 à dezembro de 2008. A autoridade fiscal afirmou que a RECORRENTE declara em GFIP ser isenta das contribuições sociais sobre a folha, ao indicar o código do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 639 (entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção). A autoridade fiscal pondera que as entidades de caráter filantrópico devem possuir CEBAS expedido pelo CNAS, renovado a cada três anos. Contudo, a fiscalização entendeu que não era possível este enquadramento, pois a RECORRENTE teve seu Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Sociais cancelado pela RFB, em 21/02/2005, através do Ato Cancelatório n° 001/2005/26001, com efeitos a partir de 01/01/1994. Em face da decisão administrativa que manteve o Ato Cancelatório da isenção, a RECORRENTE impetrou o Mandado de Segurança n° 2006.41.00.001084-5 e chegou a obter liminar favorável em 31/06/2006, a qual suspendeu o Ato de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais n° 001/2005. Contudo, em 01/11/2006 a 2ª Vara Federal denegou a segurança vindicada e, por consequência, revogou a liminar. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 Ou seja, a autoridade lançadora verificou a RECORRENTE prestou informações incorretas que alteraram o valor da contribuição devida, reduzindo o seu valor, pois informou na GFIP, nos campos FPAS e Outras Entidades, os códigos 639 e 0000, quando o correto seria o código 515 e 0115, respectivamente. Em virtude desta conduta o sistema deixou de calcular a referida contribuição devida. Assim, s contribuições devidas a outras entidades/fundos e não recolhidas, lançadas neste Auto de Infração, tiveram como base de cálculo a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e estão lançadas neste AI nos seguintes levantamentos: 8.1. Levantamentos FP (Competências 01/2007 a 11/2008) e FP3 (Competências 12/2008 e 13/2008) - REMUN EMPREGADOS DA FOLHA EM GFIP. Foi efetuado o presente lançamento, com a aplicação das seguintes alíquotas: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 157/166. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belém/PA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A interessada foi cientificada da notificação em 21/12/2009, conforme Aviso de Recebimento de fls. 154. Em 19/01/2010, a mesma apresentou defesa tempestiva (fls. 156/164), acompanhada dos anexos de fls. 165/216, por meio de seu bastante procurador (fls. 166), reclamando, em síntese, que: I - O Ato Cancelatório de Isenção n° 001/2005, de 21/02/2005, que cancelou a sua isenção a partir de 01/01/1994, é nulo, posto que o enquadramento legal utilizado pelo mesmo encontra-se sob efeito suspensivo, desde 16/06/2000, data da publicação do acórdão do STF na ADIN n° 2.028-5/DF, que produz efeitos oponíveis contra todos, nos precisos termos do artigo 11, §10, da Lei n° 9.868/99, o que considera violação ao princípio da legalidade; II — O Ato Cancelatório n° 001/2005 é ilegal e abusivo, por vulnerar o artigo 146, II, da Constituição Federal/1988, bem como o princípio da hierarquia das leis, insculpido no artigo 59, eis que se funda na Lei n° 8.212/91, artigo 55, que, por ser ordinária, mostra-se formalmente inidônea para regulamentar a matéria, além de materialmente inconstitucional, por desvirtuar o conceito constitucional de "entidade beneficente de assistência social" e pretender restringir a extensão da "imunidade" consagrada no artigo 195, §7°, da Lei Maior; III - Em decorrência da suspensão da eficácia do §4°, acrescido ao artigo 55 da Lei II° 8.212/91, pelo artigo 1° da Lei n° 9.732/98, o INSS está impedido de cancelar as Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 isenções em fruição, à mingua de norma válida e eficaz que lhe outorgue competência para IV — Em decorrência do previsto no art. 35, da Lei n° 8.212/91 c/c com o art 106, inciso II, alínea "c", do CTN, conclui que o percentual de multa moratória inicidente sobre o suposto débito deve ser reduzido ao percentual de 20% e não devendo ser aplicada a alíquota de 24%. É o Relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belém/PA julgou totalmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 233/240): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DÉBITO REGULARMENTE LAVRADO. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo à legislação previdenciária vigente é plenamente regular, em conformidade com o art. 37, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores c/c art. 142 do C.T.N. CONSOLIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EFEITOS. Não é permitido em processo administrativo reabrir-se a discussão de mérito já apreciado em outro processo. MULTA. DE MORA. CARÁTER IRRELEVÁV EL. Sobre as contribuições sociais não recolhidas em época própria incide multa de mora de caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 04/04/2011, conforme AR de fl. 242, apresentou o recurso voluntário de fls. 244/253 em 03/05/2011. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação, momento em que afirma não estar discutindo no presente caso a validade ou não do ato que cancelou a sua isenção (Ato Cancelatório de Isenção n° 001/2005, mantido pelo acórdão nº 2115/2005 da CRPS), mas, sim, a improcedência do presente lançamento e da respectiva multa, uma vez que a “a autuação ora vergastada está respaldada, única e exclusivamente, no cancelamento da ‘... isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de junho de 1991, (...) por infração ao inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 206 inciso IV aprovado pelo Decreto 3.048/99’”. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, porém merece apenas ser parcialmente conhecido em razão do adiante exposto. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO Em primeiro plano, cumpre ressaltar que a RECORRENTE reiterou os argumentos da impugnação ao tempo em que sustenta que o Ato Cancelatório n° 001/2005 é inválido, argumentando que o mesmo utiliza enquadramento legal que se encontra com eficácia suspensa. Argumenta ainda que o ato cancelatório desconsiderou a decisão proferida pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2.028-5/DF, que suspendeu, “... até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1°, na parte em que alterou a redação do art. 55 inciso III, da Lei n° 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, bem como dos arts. 4°, 5°e 7°, da Lei n° 9.732, de 11/12/1998”. Em decorrência de tal suspensão da eficácia do §4°, o INSS estaria impedido de cancelar as isenções em fruição, à mingua de norma válida e eficaz que lhe outorgue competência para tanto. Reclama também que o Ato Cancelatório de Isenção n° 001/2005 é ilegal e abusivo, por vulnerar o artigo 146, II, da Constituição Federal/1988, bem como o princípio da hierarquia das leis, insculpido no artigo 59, eis que se funda na Lei n° 8.212/91, artigo 55, que, por ser ordinária, mostra-se formalmente inidônea para regulamentar a matéria, além de materialmente inconstitucional, por desvirtuar o conceito constitucional de "entidade beneficente de assistência social" e pretender restringir a extensão da "imunidade" consagrada no artigo 195, §7°, da Lei Maior. A despeito das alegações acima, a RECORRENTE afirma que não pretende rediscutir o Acórdão n° 2115/2005 proferido pelo CRPS e que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias a que fazia jus a RECORRENTE. Alega que pretende, tão somente, o reconhecimento da improcedência do lançamento referente às contribuições previdenciárias, bem como à multa que lhe foi imposta pela fiscalização, tendo em vista que a presente autuação baseia-se no referido cancelamento da isenção. No mais, a defesa da contribuinte gira em torno do seu reconhecimento como entidade imune e da invalidade do ato cancelatório da isenção proferido pelo INSS, não havendo nenhum questionamento acerca da efetiva existência das remunerações identificadas pela fiscalização. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 Nota-se que foi amplamente discutido e claramente explicado no julgamento de piso que não cabe a rediscussão da matéria abordada no Acórdão n° 2115/2005 da 4ª Câmara do CRPS (acostado às fls. 221/229). Entendo que foi correto o posicionamento da autoridade julgadora de primeira instância, não havendo como realizar qualquer modificação no lançamento com base apenas nos argumentos de defesa apresentados pela RECORRENTE. Isto porque o presente caso é um reflexo do que restou definitivamente decidido na esfera administrativa quando entendeu-se pelo cancelamento da isenção reclamada pela RECORRENTE. Da leitura do Acórdão n° 2115/2005 da 4ª Câmara do CRPS (fls. 221/229) verifica-se que foi negado provimento ao recurso da contribuinte e, consequentemente, restou mantido “o Ato Cancelatório emitido pelo descumprimento do inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que declarou cancelada a isenção concedida à recorrente a partir de 01/01/1994”. Assim, valendo-se desta norma individual e concreta (e que era plenamente válida à época do lançamento, pois a decisão da CRPS restou definitiva), a autoridade fiscal simplesmente afastou o entendimento da contribuinte de que seria entidade isenta das contribuições previdenciárias, pois tal argumento ia de encontro à decisão da CRPS. Portanto, não há como sustentar a tese de insubsistência/improcedência do presente lançamento. Outrossim, em face da decisão que manteve o Ato Cancelatório de sua isenção, a RECORRENTE impetrou mandado de segurança nº 0001081-28.2006.4.01.4100 (numeração antiga 2006.41.00.001084-5), conforme faz prova o seguinte trecho do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região ao apreciar a apelação interposta pela RECORRENTE em face da sentença que denegou a segurança por ela pleiteada (documento extraído de <https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=200641000010845&pA=2006410000 10845&pN=10812820064014100>): A presente apelação foi interposta pela ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – EMATER à sentença que denegou a segurança ao fundamento de que a impetrante não comprovou que faz jus à isenção das contribuições previdenciárias patronais. A apelante sustenta, em síntese, que o INSS está impedido de cancelar as isenções em fruição, concedidas com base na legislação pretérita, à míngua de norma dotada de eficácia que outorgue competência para tanto, enquanto não julgada definitivamente a ADI 2028. (...) A documentação constante nos autos não é suficiente para demonstrar o enquadramento da impetrante como beneficiária da imunidade tributária prevista na Constituição, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN. Ademais, não foram cumpridas as exigências para o gozo da isenção do art. 195, § 7º, da Carta Magna, contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da impetração. (...) Ademais, a impetrante não preencheu os requisitos da Lei 3.577/1959, uma vez que o certificado de entidade de fins filantrópicos não tem validade indeterminada, e que os membros da sua diretoria percebiam remuneração. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=200641000010845&pA=200641000010845&pN=10812820064014100 https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=200641000010845&pA=200641000010845&pN=10812820064014100 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 Ou seja, verifica-se que a matéria de defesa apresentada pela RECORRENTE (suspensão de dispositivos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 pela ADI 2.028-5/DF) foi levada à apreciação do Judiciário, sendo certo que referidas razões não podem mais ser objeto de apreciação na esfera administrativa, nos termos da Súmula nº 01 deste CARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ou seja, tendo em vista que cabe ao Judiciário dar a palavra final sobre o tema, não cabe mais discutir o tema na esfera administrativa, pois a decisão judicial sempre prevalecerá. Evidentemente, caso haja decisão judicial favorável à contribuinte para reconhecer a invalidade do ato cancelatório de sua isenção, todos os lançamentos que comprovadamente tiveram origem no referido ato de cancelamento serão, obviamente, atingidos e reformados. Sendo assim, entendo que não merece ser conhecida a parte do Recurso Voluntário que trata da suposta incompetência do INSS para efetuar o ato cancelatório de isenção das contribuições, pois esta foi questão levada à apreciação do Poder Judiciário. Ou seja, ainda que fosse possível a sua rediscussão nestes autos (o que admite-se apenas para argumentar), houve a nítida renúncia às instâncias administrativas quanto ao tema. Da Multa Aplicada. Retroatividade benigna A RECORRENTE defende que deveria ser aplicada multa na conformidade do art. 61 da Lei n° 9.430/96, limitada à alíquota de 20%, conforme nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 promovida pela MP nº 449/2008. É que, no caso, foi aplicada a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91, ao passo que o contribuinte pleiteia a aplicação da multa em conformidade com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, o qual limita a penalidade à 20%. Sendo que, após MP 449/2008, foi dada nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, o qual passou a fazer remissão justamente ao art. 61 da Lei n° 9.430/96 para fins de aplicação da multa de mora. Sendo assim, entendo que deve ser debatida a questão envolvendo a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário, deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que deve prevalecer o pleito do contribuinte, de que a multa de mora objeto deste processo deve ser comparada com a penalidade prevista na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que assiste razão ao RECORRENTE neste pleito, já que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, ela deverá ser comparada com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 trazido pela Lei 11.941/09, para fins de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte. Por outro lado, em relação às competências de 12/2008 e 13/2008 (período posterior à MP nº 449/2008), deve ser mantida a multa de 75% aplicada, pois já estava vigente o art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001755/2009-07 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER DE PARTE do recurso voluntário. Na parte conhecida, voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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9080014 #
Numero do processo: 16511.721450/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-008.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 14 50 /2 01 6- 85 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada em Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência na ementa deste acórdão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas em anistia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso registrou que não se fala em prescrição antes que ocorra a constituição definitiva do crédito tributário. Adicionalmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e requer seja cancelado o lançamento. É o que importa relatar. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente ao mérito - Apreciação de Nulidades Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Aliás, não há a alegada comprovação de perda de dados, demais disto também inexiste ausência de publicidade decorrente a sanção da aplicação da lei, tampouco sendo medida educativa óbice primeiro para afastar a sanção legal. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Antes de enfrentar as matérias de mérito propriamente ditas, analiso a prejudicial de mérito relativo a decadência, que o contribuinte invoca como prescrição. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal, não havendo constituição definitiva com exigibilidade não suspensa para que se fale em prescrição. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico- tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência e nem se deve falar em prescrição. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita ou de medida educativa Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância ao art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 microempresaseempresasdepequenoporte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, importa anotar que o caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, pelo que não há nulidade ou equívoco no lançamento efetivado. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas nocaput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade ou em cancelamento do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Tratamento diferenciado a apreciar. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 2006 Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância de tratamento diferenciado, do SIMPLES, por força do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa, tem-se que afirmar que a norma não se aplica à espécie. Ora, o dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102- 49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107- 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105- 16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101- 95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101- 94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, tendo sido aprovado recentemente o regime de urgência em 11/05/2021, mas sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar que objetiva nulidades e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.862 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721450/2016-85 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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