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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9789897 #
Numero do processo: 10140.720536/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ERRO DE FATO. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREA DECLARADA. Para efeito de reclassificação de áreas do imóvel rural, sob a alegação de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea, segundo os requisitos estipulados na legislação, a área que pretende fazer prevalecer como área efetivamente utilizada pela atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA TOTAL. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ERRO. A defesa indireta de mérito consistente na alegação de erro na área total do imóvel declarada demanda prova inequívoca do erro. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA. O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. ITR. ALÍQUOTA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alíquota do ITR aplicada em cada exercício varia de acordo com ograu de utilização do imóvelrural apurado em cada ano, que é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável do imóvel. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-010.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 1.532,0 ha; b) reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 2.928,7 ha; e c) restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Wilderson Botto que davam provimento parcial em maior extensão para também alterar a área total do imóvel para 14.643,6 ha. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para não reconhecer a APP. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ERRO DE FATO. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREA DECLARADA. Para efeito de reclassificação de áreas do imóvel rural, sob a alegação de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea, segundo os requisitos estipulados na legislação, a área que pretende fazer prevalecer como área efetivamente utilizada pela atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 36 /2 00 8- 60 Fl. 259DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA TOTAL. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ERRO. A defesa indireta de mérito consistente na alegação de erro na área total do imóvel declarada demanda prova inequívoca do erro. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA. O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. ITR. ALÍQUOTA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alíquota do ITR aplicada em cada exercício varia de acordo com ograu de utilização do imóvelrural apurado em cada ano, que é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável do imóvel. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de Fl. 260DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 3 ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 1.532,0 ha; b) reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 2.928,7 ha; e c) restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Wilderson Botto que davam provimento parcial em maior extensão para também alterar a área total do imóvel para 14.643,6 ha. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para não reconhecer a APP. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente em impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 04-22.652 (fls. 121/129): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ADA. AVERBAÇÃO. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 07/11, lavrada em 24/11/2008, que exige o pagamento de crédito tributário no montante total de R$ 1.078.586,00, exercício 2005, sendo R$ 500.922,35 de Imposto Suplementar, R$ 201.971,89 de Juros de Mora, e R$ 375.691,76 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Guanandi”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 2.492.919-0, com área total declarada de 16.644,0 ha, localizado no município de Corumbá - MS. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 08/09) temos que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas declaradas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como, o Valor da Terra Nua. Em consequência da não comprovação as áreas declaradas foram glosadas e o Valor da Terra Nua foi alterado de acordo com os valores constantes da Tabela SIPT. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 02/12/2008 (fl. 12) e, em 02/01/2009, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 29/45, instruída com os documentos nas fls. 46 a 116, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-22.652, em 26/11/2010 a 1ª Turma julgou no sentido de manter em parte o crédito tributário, calculando-se os acréscimos legais devido, multa e juros, a partir da diferença de imposto de R$ 97.194,99. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 19/05/2011 (fl. 134) e, inconformado com a decisão prolatada, em 17/06/2011, tempestivamente, apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 136/160, instruído com os documentos nas fls. 161 a 186, na qual alega o seguinte: 1. Preliminarmente, aduz a inexistência de intimação válida para apresentação de documentos, e afirma que a justificativa utilizado pela fiscalização para realizar o lançamento não ocorreu; 2. Se insurge contra a não manifestação da DRJ acerca da integralidade da impugnação apresentada, no tocante ao requerimento de retificação da área Total do Imóvel de 16.644,5 ha para 14.643,6 ha; Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 3. Questiona a diferença da área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, o Grau de Utilização do imóvel rural e o Valor da Terra Nua; 4. Argui a inaplicabilidade da Multa de Ofício. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário, tendo sido distribuídos originariamente à Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. Em sessão realizada no dia 01 de setembro de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.896 (e-fls. 198 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, referente ao imóvel denominado "FAZENDA GUANANDI". Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua, que foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. A contribuinte contesta, desde a impugnação, a ausência de intimação para apresentação de documentos, alegando que o fundamento do lançamento, no sentido de que não foram apresentados documentos após regularmente intimada, não pode prevalecer, vez que não lhe foi oportunizado a apresentação das provas constantes da exigência fiscal. Desta feita, após as discussões durante a votação do Recurso Voluntário, o Colegiado entendeu que seria importante verificar qual o endereço eleito pela contribuinte em 2008 (época da fiscalização e da lavratura da Notificação de Lançamento), para fins de intimação relacionada ao ITR do imóvel objeto da Notificação de Lançamento. Dessa forma, para que não restem dúvidas, deve ser convertido o julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda a juntada aos autos das Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora), bem como informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos. A Recorrente deverá ser comunicada do resultado da diligência para se manifestar por escrito, caso queira. Após, retornem-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Receita Federal: a) Proceda a juntada aos autos as Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora); b) Informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos; c) Após o resultado da diligência, proceda a intimação da contribuinte para, caso queira, apresente sua manifestação. Em cumprimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal (e-fls. 249/250), tendo sido anexadas aos autos as Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (e-fls. 203 e 247). Regularmente intimado acerca do resultado da diligência determinada na Resolução, o contribuinte não apresentou sua manifestação. Em seguida, em face da Portaria de Pessoal CARF/ME nº 6145, de 31 de maio de 2022, que declarou extinto o mandato da Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, representante Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 dos Contribuintes, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os presentes autos foram ser redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, nos termos dos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade do lançamento. Em seu recurso, o contribuinte reitera o pedido de nulidade do lançamento, em razão da ausência de notificação prévia do lançamento e inexistência de procedimento de fiscalização. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, a Informação Fiscal (e-fls. 249/250) dá conta de que houve prévia intimação para apresentação da documentação exigida, exatamente no endereço informado pelo contribuinte em seu Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), nos termos do art. 6º, da Lei n° 9.393/1996, in verbis: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. [...] § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Constato, pois, que as intimações foram entregues no endereço informado pela contribuinte à SRF tendo sido atendido o comando legal, não havendo que se falar em vicio de intimação. Não procede, portanto, a afirmação no sentido de que não foi intimado previamente para apresentação da documentação exigida pela fiscalização, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Para além do exposto, verifico que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo contribuinte. 2.2. Do pedido de produção de prova pericial. Prosseguindo na análise das alegações trazidas em sede de preliminar, entendo ser impertinente o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, rejeito o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, na forma em que requerido pelo contribuinte. 2.3. Do pedido de juntada de novos documentos. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 Quanto ao pedido de juntada de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Ademais, destaco que o recorrente apresentou seu recurso no ano-calendário 2011, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2023), não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. No tocante à apreciação da prova acostada aos autos pelo julgador, entendo que se trata de matéria de mérito, a ser examinada nos tópicos seguintes. Dessa forma, rejeito o pedido do sujeito passivo. 3. Mérito. Conforme narrado, trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 06/10), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2005, no valor total de R$ 1.078.586,00, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 2.492.919-0, localizado no município de Corumbá - MS. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas declaradas como de reserva legal e de preservação permanente, por falta de comprovação. Foi alterado, ainda, o valor da terra nua, em adequação aos valores constantes da Tabela SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. Após a análise da documentação acostada aos autos, a DRJ decidiu da seguinte forma: 1. Reconhecimento da Área de Preservação Permanente, no quantitativo de 645 ha; 2. Reconhecimento da Área de Reserva Legal, no quantitativo de 2.928,6 ha (20% da área da Matrícula Imobiliária); 3. Alteração da Área de Pastagens de 6.930,7 ha para 10.177,9 ha; 4. Alteração do Grau de Utilização para 78,2%; 5. Redução da Alíquota para 3%; 6. Alteração do imposto devido para R$ 98.608,53, do que resulta uma diferença de R$ 97.194,99. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo, em relação ao mérito, pleiteia o seguinte: 1. Reconhecimento da existência da integralidade das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente apresentadas na impugnação, bem como seja acolhida a Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 retificação das áreas, em especial da Área Total do Imóvel em 14.643,6 ha, da Reserva Legal em 2.928,7 ha, das áreas de Preservação Permanente em 1.532,0 ha, determinado o cálculo da área aproveitável e área tributável com a consideração das referidas áreas isentas, bem como considerando o número de bovinos da atividade pecuária, com a alíquota declarada, ou seja, de 0,45%. 2. Subsidiariamente, requer seja mantido o valor declarado pelo contribuinte, ou, acaso mantida a revisão da área aproveitável do imóvel, a despeito da juntada dos documentos comprobatórios das áreas de reserva legal e de preservação permanente, em anexo, seja revista a alíquota, em função do grau de utilização da propriedade em razão do número de cabeças de ado na atividade pecuária e área, baixando-a para 0,45%, nos exatos termos da impugnação e aludida declaração. 3. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade do lançamento ou a sua improcedência em relação ao valor da terra nua lançado de ofício, determinando que seja considerado como valor da terra nua o valor já declarado ou, se for menor, o valor de pauta do Município de Corumbá (MS) para fins de cálculo do ITBI. 4. Adicionalmente, requer seja afastada a aplicação de multa de ofício pela ausência de subsunção legal. Ao que se passa a analisar em confronto com as alegações trazidas pelo sujeito passivo. 3.1. Área de Preservação Permanente (APP). Em relação à Área de Preservação Permanente (APP), a decisão recorrida assentou o entendimento, segundo o qual, o Laudo Técnico e o Mapa, acostados aos autos pelo sujeito passivo, demonstrariam a existência da referida área no imóvel. Contudo, reconheceu apenas a Área de Preservação Permanente (APP) constante no Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivo, no qualitativo de 645 ha. O recorrente, por sua vez, postula o reconhecimento do montante total de 1.532,0 ha, a título de Área de Preservação Permanente, nos termos em que constante no Laudo Técnico (e-fls. 63 e ss). Pois bem. Percebe-se, inicialmente, que para o ano-calendário em epígrafe, o recorrente busca a retificação de sua DITR, a fim de reclassificar parte do total declarado inicialmente como Área de Reserva Legal para Área de Preservação Permanente. É o que se extrai do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, mediante o confronto entre as colunas “Declarado” e “Apurado”. Inicialmente, cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. É de se ver: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento. Contudo, no presente caso, o que o contribuinte pretende é a mera reclassificação da área anteriormente declarada como Área de Reserva Legal para Área de Preservação Permanente, sendo que ambas as áreas estão dispostas no mesmo quadro do demonstrativo de apuração do imposto devido, no campo “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)”. Nesse sentido, em que pese o art. 147, § 1º, do CTN, exigir que a modificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, deva ocorrer antes de notificado o lançamento, sua aplicação não deve ser irrestrita, mas apenas para os casos em que se pretende a inclusão de áreas não declaradas e/ou a retificação de áreas declaradas. Não se trata, pois, da hipótese dos autos, eis que o sujeito passivo pretende é a mera reclassificação da área declarada de Reserva Legal, como área de preservação permanente, sem qualquer incremento do montante total, sendo que, tais áreas, possuem o mesmo tratamento tributário, sobretudo por estarem dispostas no mesmo quadro do demonstrativo de apuração do imposto devido, no campo “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)”. Nesse sentido, ultrapassada a questão acima, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sendo necessário que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê- lo. Fixada as premissas acima, considerando ser desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR da Área de Preservação Permanente, tendo a decisão recorrida assentado acerca da comprovação da existência dessa Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 área, entendo que deve ser reconhecido o montante total de 1.532,0 ha, a título de Área de Preservação Permanente, nos termos em que postulado pelo sujeito passivo. Logo, deve ser reconhecida a área de 1.532,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente, para fins de isenção do ITR. 3.2. Área de Reserva Legal (ARL). Em relação à Área de Reserva Legal (ARL), a decisão recorrida assentou o entendimento, segundo o qual essa área somente poderia ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Nesse sentido, considerando a cópia das Matrículas anexadas aos autos, a decisão recorrida consignou que existiria a averbação de Área de Reserva Legal em data anterior à da ocorrência do fato gerador aqui discutido. Dessa forma, reconheceu o montante de 2.928,6 ha (20% da área da Matrícula Imobiliária), a título de Área de Reserva Legal, posto que comprovado, nos autos, o cumprimento dos requisitos legais. O recorrente, por sua vez, postula o reconhecimento do montante total de 2.928,7 ha, a título de Área de Reserva Legal, considerando que a área total do imóvel é de 14.643,6 ha e 20% deste valor alcançaria a apontada área de 2.928,7 ha e não 2.928,6 ha, conforme reconhecido pela decisão recorrida. Pois bem. Conforme antecipado acima, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. A propósito, em relação à Área de Reserva Legal (ARL), este Conselho já sumulou o entendimento segundo o qual sua na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). É de se ver: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Para além do exposto, no que diz respeito à necessidade prévia de averbação no registro de imóveis como condição para a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça 1 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, 1 STJ - EREsp: 1310871 PR 2012/0232965-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige- se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 2 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 3 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. No caso em questão, entendo que assiste razão ao recorrente, eis que, conforme consignado na Matrícula do Imóvel acostada aos autos (e-fl. 58), a área total do imóvel perfaz o montante de 14.643,6 ha e não 14.643 ha, conforme considerado no cálculo efetuado pela decisão recorrida. Assim, considerando que a Área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, é de 20% da área total, deve ser reconhecido o montante total de 2.928,7 ha, a título de Área de Reserva Legal, nos termos em que postulado pelo sujeito passivo. Logo, deve ser reconhecida a área de 2.928,7 ha do imóvel rural como de reserva legal, para fins de isenção do ITR. 3.3. Área Total do Imóvel. Em relação à área total do imóvel, o recorrente alega que, despeito do reconhecimento da área total para fins de cálculo da área de Reserva Legal, possivelmente por 2 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 3 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 lapso, a decisão ora recorrida teria deixado de acolher o pedido de retificação e redução da área total do imóvel para 14.643,6 ha, conforme constante na matrícula do imóvel e no laudo. Assim, entende ser imprescindível a reforma da decisão recorrida para a redução da área total do imóvel da anterior declaração de 16.644,5 ha para a verdadeira de 14.643,6 ha, sob pena de indevida tributação sobre uma área inexistente de 1.997.9 ha, além do direto reflexo na alíquota do imposto em razão do Grau de Utilização do imóvel (GRU). Pois bem. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para alterar a área total do imóvel. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Isso porque, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Contudo, no caso dos autos, a DRJ examinou a controvérsia posta, ainda que indiretamente, quando reconheceu o montante de 2.928,6 ha (20% da área da Matrícula Imobiliária), a título de Área de Reserva Legal, deixando de alterar, contudo, a área total do imóvel, talvez por lapso, não cabendo a este colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente. Ultrapassada essa questão, após analisar a documentação acostada aos autos, verifico que, de fato, houve a incorreção da área total do imóvel informada na DITR, motivo pelo qual, deve-se recalcular o tributo devido a partir da área efetivamente constante na Matrícula do Imóvel, qual seja, 14.643,6 ha. Logo, deve ser alterada a área total do imóvel para 14.643,6 ha. 3.4. Do Valor da Terra Nua (VTN). O recorrente também manifesta seu inconformismo em relação ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), por não ter observado os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, nos termos do art. 14, da Lei n° 9.393/96. Pois bem. No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado, motivo pelo qual arbitrou o valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT) pelo VTN/há do município de localização do imóvel. A decisão recorrida entendeu que não teria sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse às condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo, portanto, que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. Sobre este ponto, entendo que a decisão de piso merece ser reformada. Isso porque, a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte (Vide Acórdão n° 2401-006.632 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Relator: Rayd Santana Ferreira). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão CSRF: 9202-005.614, de 29/06/2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve- se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão CSRF: 9202-005.436, de 27/04/2017). Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Diante do entendimento de que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo sujeito passivo. 3.5. Do Grau de Utilização do Imóvel e Alíquota aplicável. O recorrente também pleiteia a alteração do Grau de Utilização do Imóvel e da alíquota aplicável, com a consequente adequação aos parâmetros reconhecidos pela decisão recorrida e em grau recursal. Pois bem. A adequação do Grau de Utilização do Imóvel e da alíquota aplicável é consequência lógica das áreas reconhecidas no presente contencioso, cabendo a adequação do lançamento de ofício aos parâmetros aqui estipulados. Cabe consignar que o grau de utilização do imóvel é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.393 de 1996, a seguir reproduzido: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do artigo 11 da referida Lei nº 9.393 de 1996. É de se ver: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). TABELA DE ALÍQUOTAS (Art. 11) Área total do imóvel (em hectares) Grau de Utilização - GU (em %) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Tais parâmetros devem ser observados pela Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) responsável pela execução do presente acórdão, sendo imperativa a readequação do cálculo do imposto em face da alteração do respectivo grau de utilização (GU) ocasionada pelo reconhecimento das áreas aqui consignadas e também reconhecidas pela decisão recorrida. 3.6. Da Multa de Ofício. O recorrente pleiteia, ainda, o afastamento da multa aplicada, por entender que teria agido de boa-fé, não havendo que se falar em culpa. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, no caso dos autos, a multa de ofício foi aplicada no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, não havendo que se falar na imposição de multa qualificada, no percentual de 150%. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 Nesse sentido, a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. E, ainda, cumpre esclarecer que, no caso de lançamento de ofício, a Lei nº 9.430, de 27/12/96 é clara ao dispor que incidirá multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada (art. 44, I), multa de mora (art. 61 caput) e juros SELIC (art. 61, §3º c/c art. 5º e § 3º da mesma lei). Sobre as alegações de confisco e demais arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Dessa forma, rejeito a alegação do recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 1.532,0 ha; (ii) reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 2.928,7 ha; (iii) alterar a área total do imóvel para 14.643,6 ha; (iv) restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Deixo esclarecido, por derradeiro, que a alíquota correspondente aplicada sobre o VTN leva em consideração o grau de utilização do imóvel, que é a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, segundo os parâmetros mantidos no lançamento de ofício (art. 10, inciso VI, c/c art. 11, e Anexo, da Lei nº 9.393, de 1996). Ademais, a unidade da RFB responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao recálculo do imposto, segundo a legislação vigente à época dos fatos geradores, devendo a multa incidir sobre o saldo remanescente apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. De plano, destaco que votei pelo provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 2.928,7 há, ou seja, para ampliar a ARL reconhecida pela decisão recorrida em 0,1 ha, e para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo, tendo ficado vencido no reestabelecimento da Área de Preservação Permanente (APP) de 1.532,0 ha. Contudo, por meu voto ter sido vencedor no que toca à questão da área total do imóvel, como redator designado explicito a seguir os fundamentos para a não alteração da área total do imóvel. Apesar de declarar uma área total do imóvel de 16.644,0 ha, a recorrente sustenta que a verdadeira área total do imóvel seria de 14.643,6 ha (e-fls. 58), conforme matrícula do imóvel (e-fls. 58/61). Paralelamente, postula uma área de preservação permanente de 1.532,0 ha com lastro em laudo a informar uma área escriturada de 14.643,6 ha, mas que considera uma área total medida de 17.561,8 ha, medição esta que atrai a indivisibilidade prevista no parágrafo único do art. 373 da Lei n° 5.869, de 1973, texto normativo atualmente abrigado no art. 412 do da Lei n° 13.105, de 2015. Além disso, a contribuinte não atendeu à intimação fiscal para apresentação de documentos, constando dentre os documentos solicitados o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR do INCRA (e-fls. 2 e 8). O CCIR também não foi apresentado na fase contenciosa, sendo relevante para a percepção da área total do imóvel por relacionar as matrículas integrantes do imóvel rural. A matrícula do “imóvel rural denominado Guanandi” especifica a área total de 14.643,6 ha (e-fls. 58), mas informa que o imóvel rural “Fazenda Guanandi” junto ao cadastro do INCRA tem área total de 16.644,0ha (e-fls. 60). Cabe ponderar que um único imóvel rural pode envolver mais de uma matrícula no Registro de Imóveis, havendo mais de um bem autônomo para o Código Civil e para a Lei de Registros Públicos. Para as legislações agrária e tributária, contudo, há um único imóvel rural quando as áreas forem contínuas (Lei nº 4.504, de 1964, Estatuto da Terra, art. 4º, I; Lei /nº 8.629, de 1993, 4°, I; Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, §2º; Decreto n° 4.382, de 2002, RITR/2002, art. 9º; e IN SRF nº 256, de 2002, art. 8º). Diante dos elementos constantes dos autos, não se firma a convicção de que o imóvel rural objeto do lançamento teria uma área total de tão somente 14.643,6 ha, não se configurando como inequívoco que o imóvel envolvia só a matrícula de e-fls. 58/61 ao tempo do fato gerador; sendo ônus da recorrente provar o erro em sua declaração de ITR (CTN, art. 147). Assim, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Reserva Legal de 2.928,7 ha (ou seja, altera-se de 2.928,6 para 2.928,7 ha) e para restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Por fim, cabe reiterar que, no mérito, meu voto foi vencedor em relação ao reconhecimento da Área de Reserva Legal (ARL) de 2.928,7 ha e ao reestabelecimento do VTN Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 declarado (decisões por unanimidade de votos) e também foi vencedor em relação a não alteração da área total do imóvel (decisão por voto de qualidade), mas vencido em relação ao reconhecimento da Área de Preservação Permanente (APP) de 1.532,0 ha (decisão por maioria de votos). Diante dessa votação, registrou-se na Ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 1.532,0 ha; b) reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 2.928,7 ha; e c) restabelecer o VTN declarado pelo sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Wilderson Botto que davam provimento parcial em maior extensão para também alterar a área total do imóvel para 14.643,6 ha. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para não reconhecer a APP. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 277DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.722338/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 03/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. REGIME DE COMPETÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DE PAGAMENTO. Os valores de Juros sobre Capital Próprio auferidos por pessoa jurídica são tributados pelo PIS e Cofins segundo o regime de competência, ainda que efetivamente pagos à acionista posteriormente. RESSARCIMENTO DAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA POR FURNAS. DIFERENCIAL TARIFÁRIO. LEI Nº 12.111, DE 2009. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL Nº 1.406, DE 2012. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR EM DEZEMBRO DE 2012. O ressarcimento autorizado à Eletronuclear para repasse em proveito de Furnas, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.111, de 2009, é tributado pela Cofins e PIS segundo o regime de competência, pelo que o fato gerador ocorreu em dezembro de 2012, com a edição da Resolução Homologatória Aneel nº 1.406, de 21 de dezembro de 2012, e não com a modificação promovida pela Resolução Homologatória Aneel nº 1.585, de 9 de setembro de 2013, que apenas alterou o diferencial entre a tarifa de energia praticada e a de referência.
Numero da decisão: 3302-012.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos bens e serviços registrados nas contas contábeis nº “4111007001 – Materiais - Segurança e Saúde no Trabalho” e “4121002001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. de Edificações”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos bens e serviços registrados nas contas contábeis nº “4111007001 – Materiais - Segurança e Saúde no Trabalho” e “4121002001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. de Edificações”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 03/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. REGIME DE COMPETÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DE PAGAMENTO. Os valores de Juros sobre Capital Próprio auferidos por pessoa jurídica são tributados pelo PIS e Cofins segundo o regime de competência, ainda que efetivamente pagos à acionista posteriormente. RESSARCIMENTO DAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA POR FURNAS. DIFERENCIAL TARIFÁRIO. LEI Nº 12.111, DE 2009. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL Nº 1.406, DE 2012. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR EM DEZEMBRO DE 2012. O ressarcimento autorizado à Eletronuclear para repasse em proveito de Furnas, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.111, de 2009, é tributado pela Cofins e PIS segundo o regime de competência, pelo que o fato gerador ocorreu em dezembro de 2012, com a edição da Resolução Homologatória Aneel nº 1.406, de 21 de dezembro de 2012, e não com a modificação promovida pela Resolução Homologatória Aneel nº 1.585, de 9 de setembro de 2013, que apenas alterou o diferencial entre a tarifa de energia praticada e a de referência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos bens e serviços registrados nas contas contábeis nº “4111007001 – Materiais - Segurança e Saúde no Trabalho” e “4121002001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. de Edificações”, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 23 38 /2 01 7- 81 Fl. 4444DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente para manter as glosas dos créditos apurados pela contribuinte a título de PIS/COFINS sobre despesas com bens e serviços registrados em sua contabilidade, bem como manter a exigência das contribuições sobre os valores apurados a título de JCP e diferencial tarifário pelo regime de competência, ao contrário da apuração realizada pela Recorrente que utilizou o regime de caixa, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2013 1. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. IN SRF 404, DE 2004. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não geram créditos de PIS e Cofins as despesas com materiais como partes e peças automotivas, materiais de construção, itens de higiene e limpeza e alimentos; combustíveis e lubrificantes; materiais médico-hospitalares; materiais administrativo e de expediente; materiais de informática; materiais de segurança e saúde no trabalho; mão de obra contratada; serviços de manutenção e conservação de edificações; serviços de manutenção e conservação; serviços diversos pulverizados nas diversas áreas da empresa; e serviço de comunicação. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. REGIME DE COMPETÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DE PAGAMENTO. Os valores de Juros sobre Capital Próprio auferidos por pessoa jurídica são tributados pelo PIS e Cofins segundo o regime de competência, ainda que efetivamente pagos à acionista posteriormente. Fl. 4445DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 RESSARCIMENTO DAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA POR FURNAS. DIFERENCIAL TARIFÁRIO. LEI Nº 12.111, DE 2009. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL Nº 1.406, DE 2012. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR EM DEZEMBRO DE 2012. O ressarcimento autorizado à Eletronuclear para repasse em proveito de Furnas, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.111, de 2009, é tributado pela Cofins e PIS segundo o regime de competência, pelo que o fato gerador ocorreu em dezembro de 2012, com a edição da Resolução Homologatória Aneel nº 1.406, de 21 de dezembro de 2012, e não com a modificação promovida pela Resolução Homologatória Aneel nº 1.585, de 9 de setembro de 2013, que apenas alterou o diferencial entre a tarifa de energia praticada e a de referência. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2013 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. IN SRF 404, DE 2004. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não geram créditos de PIS e Cofins as despesas com materiais como partes e peças automotivas, materiais de construção, itens de higiene e limpeza e alimentos; combustíveis e lubrificantes; materiais médico-hospitalares; materiais administrativo e de expediente; materiais de informática; materiais de segurança e saúde no trabalho; mão de obra contratada; serviços de manutenção e conservação de edificações; serviços de manutenção e conservação; serviços diversos pulverizados nas diversas áreas da empresa; e serviço de comunicação. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. REGIME DE COMPETÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DE PAGAMENTO. Os valores de Juros sobre Capital Próprio auferidos por pessoa jurídica são tributados pelo PIS e Cofins segundo o regime de competência, ainda que efetivamente pagos à acionista posteriormente. RESSARCIMENTO DAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA POR FURNAS. DIFERENCIAL TARIFÁRIO. LEI Nº 12.111, DE 2009. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL Nº 1.406, DE 2012. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR EM DEZEMBRO DE 2012. O ressarcimento autorizado à Eletronuclear para repasse em proveito de Furnas, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.111, de 2009, é tributado pela Cofins e PIS segundo o regime de competência, pelo que o fato gerador ocorreu em dezembro de 2012, com a edição da Resolução Homologatória Aneel nº 1.406, de 21 de dezembro de 2012, e não com a modificação promovida pela Resolução Homologatória Aneel nº 1.585, de 9 de setembro de 2013, que apenas alterou o diferencial entre a tarifa de energia praticada e a de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2013 Fl. 4446DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nulo o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência. DOCUMENTOS EM PODER DO CONTRIBUINTE. PEDIDO PARA JUNTADA DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, apresenta-se desarrazoado o pedido para juntada posterior de notas fiscais em poder do contribuinte, sob a justificativa de ser grande a quantidade de documentos. Em sede recursal, a Recorrente reproduz as alegações oferecidas na impugnação e aduz que a decisão de primeira instância vai de encontro aos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. Quanto à nulidade do auto de infração, diz que nunca alegou não saber quais seriam as matérias envolvidas, mas sim o fato de desconhecer os elementos quantitativos da autuação, precipuamente no que concerne aos créditos glosados. Além disso, não é possível se verificar se no cálculo do tributo tido como devido foram alocados os valores, relativos ao diferencial tarifário, pagos de modo diferido. Relativamente ao creditamento de insumos, afirma que da análise das notas fiscais das aquisições desconsideradas pela fiscalização, constatou-se tratarem-se de bens e serviços destinados às Diretorias de Engenharia, Meio Ambiente, Projeto e Implantação de Empreendimentos (DE) e de Operação e Manutenção (DO), no âmbito das Usinas Hidrelétricas, relacionando-se, assim, à atividade de geração de energia que, por óbvio, se consubstancia como atividade fim da empresa. Nesse sentido, requer diligência para averiguar quais créditos foram efetivamente glosados, avaliar a documentação apresentada pela Recorrente, e se necessário, abrir prazo para apresentação de outros documentos. No que toca às receitas auferidas a título de juros sobre capital próprio, caso não aceitas as razões de mérito, requer seja levado em consideração o pagamento integral realizado em maio de 2013. Com respeito ao diferimento das contribuições no ressarcimento das aquisições de energia elétrica, pondera que a decisão recorrida foi omissa quanto à questão da alocação dos valores recolhidos de modo diferido. Em 30.01.2019, nos termos da Resolução 3302-000.951, o processo foi convertido em diligência para que a unidade de origem do lançamento procedesse a nova análise detalhada dos históricos dos lançamentos contábeis das contas da escrituração contábil digital da contribuinte em que ocorreram as glosas constantes do item VI.1 Do Creditamento Indevido de Despesas de Bens e Serviços como Insumos do Termo de verificação fiscal. Em cumprimento a determinação contida na referida resolução, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 3.406-3.426. Ato continuo, consta manifestação da Recorrente acerca do relatório de diligência intitulado “Recurso Voluntário Aditado”, onde a Recorrente reproduz em linhas gerais, todos os argumentos apresentados em sede recursal. É o relatório. Fl. 4447DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. I – Preliminar: Nulidade do Auto de Infração De inicio, destaca-se que o pedido de nulidade do Auto Infração arguido pela Recorrente foi devidamente afastado pela antiga composição desta Turma ao proferir o despacho de resolução nº 3302-000.951, a saber: DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade dos Autos de Infração, por cerceamento do direito de defesa, foi trazida na impugnação quando a então impugnante afirmava “não saber qual a base de cálculo utilizada pela fiscalização e o que foi considerado para a composição desta base” e veio novamente em recurso especial, após ser rejeitada pela decisão de primeiro grau. Agora diz a recorrente que nunca alegou não saber quais seriam as matérias envolvidas, mas sim o fato de desconhecer os elementos quantitativos da autuação, precipuamente no que concerne aos créditos glosados. Além disso, não é possível se verificar se no cálculo do tributo tido como devido foram alocados os valores, relativos ao diferencial tarifário, pagos de modo diferido. Ao meu sentir, as alegações são improcedentes tanto em relação aos créditos glosados como relativamente ao diferencial tarifário. É o que se passa a explanar. Créditos glosados Os créditos glosados pela auditoria-fiscal encontram-se detalhados no item VI.1 Do Creditamento Indevido de Despesas de Bens e Serviços como Insumos do Termo de verificação fiscal (fls.2762 a 2807), que é parte integrante dos autos de infração ora contestados. Após reportar as intimações e respostas da recorrente, a conclusão a respeito da matéria segue assim: (...) Pela análise das descrições das contas contábeis de bens e serviços utilizados como insumos, fornecidas pela contribuinte, conjuntamente com o histórico dos lançamentos contábeis destas contas, obtidos na sua escrituração contábil digital, concluiu-se que apenas as despesas lançadas na conta contábil “Conta 4121003001 – Serviço de Terceiros Manut.Conserv. Instalações Elétricas” possui vinculação inequívoca com os produtos e serviços fornecidos por Furnas. Assim sendo, reconstituiu-se a apuração dos créditos da não-cumulatividade, desconsiderando, em oposição a Furnas, as despesas com bens e serviços como insumos lançadas nas seguintes contas contábeis: Conta Descrição Conta Contábil 4111001001 Materiais 4111002001 Materiais Combustível e Lubrificantes 4111003001 Materiais Médico Hospitalar 4111004001 Materiais Administrativo e de Expediente 4111006001 Materiais Informática 4111007001 Materiais Segurança e Saúde no Trabalho 4121001001 Serviço de Terceiros Mão de Obra Contratada Fl. 4448DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 4121002001 Serviço de Terceiros Manut. Conserv. de Edificações 4121006001 Serviço de TerceirosManut. Conserv.Outras Instal. Benf. 4121007001 Serviço de TerceirosManut. Conserv.Outros Equipamentos 4121025001 Serviço de Terceiros Serviços Diversos 4121027001 Serviço de Terceiros Comunicação Diante, então, de tudo o que foi exposto no presente Termo de Verificação Fiscal, e tendo em vista as deduções indevidas na apuração do PIS/Pasep e da Cofins no período abrangido pelo procedimento fiscal, procedeu-se à glosa de ofício dos respectivos valores e, uma vez recalculados os montantes a pagar destes tributos, lançaram-se os créditos tributários correspondentes. Os Anexos 1 e 2 deste Termo de Verificação Fiscal, intitulados, respectivamente, “Demonstrativo de Apuração das Glosas decorrentes da Apropriação Indevida de Bens como Insumos” e “Demonstrativo de Apuração das Glosas decorrentes da Apropriação Indevida de Serviços como Insumos”, exibem a totalização geral dos créditos, considerados indevidos por não se tratar de insumos, com a incidência das alíquotas de PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre o somatório dos valores lançados nas contas contábeis utilizadas especificamente para registrar tais despesas, conforme planilha apresentada pela contribuinte em resposta ao item 08 do Termo de Intimação Fiscal no 02, na proporção do percentual de rateio entre despesas não-cumulativas e cumulativas. Finalmente, no Anexo 3 deste Termo de Verificação Fiscal, intitulado “Demonstrativo Consolidado das Glosas de Créditos de PIS/Pasep e Cofins Efetuadas pela Fiscalização”, totalizaram-se as glosas demonstradas nos Anexos 1 e 2 referidos acima. Ressalte-se que, conforme demonstrativos de cálculo de PIS/Pasep e Cofins apresentados pela contribuinte em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e Dacons do período, não restaram, com relação aos meses fiscalizados, saldos de créditos passíveis de aproveitamento na apuração mensal das contribuições devidas, nos termos dos artigos 3ºs das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Percebe-se que com exceção da “Conta 4121003001 – Serviço de Terceiros Manut. Conserv. Instalações Elétricas”, todas as demais foram glosadas, então não há espaço para a recorrente dizer que desconhece os elementos quantitativos da autuação, precipuamente no que concerne aos créditos glosados. Outro indicativo de que a recorrente sabe sim acerca dos elementos quantitativos da autuação é um trecho do seu recurso especial, item IV Do creditamento de insumos, quando se manifesta sobre as aquisições de bens e serviços glosadas: (...) Feitas estas considerações, cumpre destacar, por pertinente, que da análise das notas fiscais das aquisições desconsideradas pela fiscalização, constatou- se tratarem-se de bens e serviços destinados às Diretorias de Engenharia, Meio Ambiente, Projeto e Implantação de Empreendimentos (DE) e de Operação e Manutenção (DO), no âmbito das Usinas Hidrelétricas, relacionando-se, assim, à atividade de geração de energia que, por óbvio, se consubstancia como atividade fim da empresa. Deve-se ter em mente que se está falando não de centenas, mas de milhares de notas fiscais referentes ao período de dezembro de 2012 a junho de 2013, razão pela qual, no curto espaço de tempo entre à ciência e o término do prazo para a interposição da Impugnação, relacionou-se, para fins de comprovação por amostragem, uma parcela das notas fiscais de cada mês compreendido pela autuação. Fl. 4449DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 (...) Diferencial tarifário A reclamação da recorrente com relação ao diferencial tarifário é de que não é possível verificar se no cálculo do tributo tido como devido foram alocados os valores pagos de modo diferido. Melhor sorte não assiste à reclamante nessa matéria, porquanto o item VI.2.1.4 Da Tributação do PIS/Pasep e Cofins Indevidamente Diferidos pelo Regime de Caixa do Termo de verificação fiscal (fls.2762 a 2807), que é parte integrante dos autos de infração ora contestados, é específico no particular: (...) Tendo em vista a constatação de que Furnas, pessoa jurídica sujeita ao lucro real, deveria, por conta disso, apurar suas contribuições sociais pelo regime de competência, não procedeu dessa forma, impõe-se a tributação do valor de R$ 687.762.434,08 na data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, dezembro/2012, e abater os recolhimentos de PIS/Pasep e Cofins, nos montantes de R$ 11.348.080,17 e R$ 52.269.945,02, respectivamente, efetuados em datas postergadas, conforme Tabela 1 acima. Os demonstrativos de “Imputação de Pagamentos”, constantes dos autos de infração de PIS/Pasep e Cofins, demonstram a forma como se apropriaram os valores de juros, multa de mora e contribuição pagos em relação aos montantes totais pagos em data postergada. (...) Posto isso, cumpre rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. Nestes termos, adoto as razões acima para rejeitar o pedido de nulidade feito pela Recorrente. II – Mérito II.1 – Creditamento de Insumos Em relação ao tratado neste tópico, constasse que a Recorrente apresentou alegações genéricas, deixando de contestar item a item as glosas de créditos realizadas pela fiscalização e principalmente demonstrar o emprego dos bens e serviços em seu processo produtivo. Destaca-se os argumentos apresentados pela Recorrente: Inicialmente, cumpre destacar que as Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, ao conferirem o tratamento do direito de crédito, fazem surgir o conceito de insumo, indicando quais espécies podem dar origem ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Ocorre que, como é sabido, trata-se de um conceito aberto que pode abarcar diversas significações. Por esta razão, ao longo dos anos, diversas situações envolvendo créditos de PIS e Cofins foram e continuam sendo objeto de inúmeros debates entre contribuintes e Fisco. Segundo o Ilmo. Professor Eliomar Baleeiro insumo é o: "Conjunto dos fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o "outiput" ou o produto final". 3Neste sentido, Edmar Oliveira Andrade Filho assevera que: "Do exposto, parece claro que a ideia de insumo, numa empresa em marcha, não se identifica unicamente com os bens de produção, ou seja, com aqueles imprescindíveis à fabricação de bens ou prestação de serviços: afinal, em sentido econômico (e também na seara jurídica) insumos são todos os elementos que permitem o regular funcionamento da empresa (comprar ou extrair bens; industrializar; divulgar; vender e entregar), e também permitem que ela possa inovar- se e crescer." Fl. 4450DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 Mesmo que não se utilize, para fins de tributação, o conceito mais abrangente de insumo explicitado acima que parece, sem sombra de dúvidas, mais adequado à finalidade da sistemática da não cumulatividade, tem-se, por certo e indiscutível, que devem ser considerados como insumos os bens e serviços adquiridos para a aplicação na atividade fim da Empresa. Feitas estas considerações, cumpre destacar, por pertinente, que da análise das notas fiscais das aquisições desconsideradas pela fiscalização, constatou-se tratarem- se de bens e serviços destinados às Diretorias de Engenharia, Meio Ambiente, Projeto e Implantação de Empreendimentos (DE) e de Operação e Manutenção (DO), no âmbito das Usinas Hidrelétricas, relacionando-se, assim, à atividade de geração de energia que, por óbvio, se consubstancia como atividade fim da empresa. Ocorre que, está-se falando não de centenas, mas de milhares de notas fiscais referentes ao período de dezembro de 2012 a junho de 2013, razão pela qual, no curto espaço de tempo entre à ciência e o término do prazo para a interposição da Impugnação, relacionou-se, para fins de comprovação por amostragem, uma parcela das notas fiscais de cada mês compreendido pela autuação Através da presente amostragem, entende-se que resta comprovado o direito de crédito da Impugnante, vez que decorrentes de insumos adquiridos para a atividade de geração de energia. Caso assim não entenda a d. DRJ, informa a lmpugnante que detém meios de comprovação, pugnando pela apresentação posterior das notas fiscais referentes ao período autuado. Quanto ao tema, vale recordar que o CARF em recente decisão, de abril de 2017, admitiu a apresentação de documentos pelo contribuinte após o protocolo da impugnação administrativa, flexibilizando a aplicação da regra prevista no § 40 do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e fazendo prevalecer os princípios da verdade material e da formalidade moderada tão caros ao processo administrativo tributário. Revela-se oportuno, para os devidos fins, transcrever a ementa da supramencionada decisão: "RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART.. 16, §4°. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei n° 9.784/1999." (Processon2 14098.000308/2009- 74 Acórdão nQ 9101- 002.781-1èTurma Sessão de 06 de abril de 2017).(g.n.) Vale indicar, quanto à glosa dos créditos realizada, contradição flagrante da Fiscalização. Explique-se: O limo. Fiscal, às fls. 2789 do Termo de Verificação Fiscal asseverou que: "(...) conclui-se que apenas as despesas lançadas na conta contábil "Conta 4121003001 — Serviço de Terceiros — Manut. Conserv. Instalações Elétricas" possui vinculação inequívoca com os produtos e serviços fornecidos por Furnas." Ocorre que, a despeito do afirmado acima, o mesmo Fiscal, às fls. 2790, concluiu: "Ressalte-se que, conforme demonstrativos de cálculo de PIS/Pasep e Cofins apresentados pela contribuinte em resposta a Termo de Início de Procedimento Fiscal e Dacons do período, não restaram, com relação aos meses fiscalizados, saldos de créditos passíveis de aproveitamento na apuração mensal das contribuições devidas, nos termos dos artigos 3°5 das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003." (g.n.) Fl. 4451DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 Ora, se o próprio fiscal reconheceu expressamente a existência de despesas que em sua concepção dariam direito a crédito, como pode ter concluído pela inexistência de quaisquer créditos passíveis de aproveitamento nos meses fiscalizados? Frise-se que este ponto só vem sedimentar a nulidade do auto de infração apontada acima. A fundamentação do TVF, com a máxima vênia, se revela imprecisa e contraditória, por outro lado, do demonstrativo de cálculo fls. 2812 a 2833 não há como se aferir o que foi considerado para a base de cálculo do lançamento efetuado. Desta forma, constata-se, por óbvio, o cerceamento do direito de defesa da Impugnante, que não sabe quais dos seus créditos de PIS/Cofins foram efetivamente glosados. Por precaução, diante da incerteza apontada, apresenta-se, como dito acima, os documentos comprobatórios, por amostragem, de que os créditos referiam-se à aquisição de bens e serviços destinados às Diretorias de Engenharia, Meio Ambiente, Projeto e Implantação de Empreendimentos (DE) e de Operação e Manutenção (DO), no âmbito das Usinas Hidrelétricas. Em resumo, a Recorrente deixou de comprovar e explicitar corretamente o vinculo de cada item (bens e serviços) com seu processo produtivo, restando, assim, acertada a decisão recorrida que afastou o direito da contribuinte por ausência de prova e dialeticidade, a saber: Na situação específica da contribuinte, empresa que integra o Sistema ELETROBRÁS, os créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins não contemplam as rubricas contábeis discriminadas no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 548, por não restar demonstrado o vínculo, direto ou indireto, com a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica – a atividade da Impugnante. A peça impugnatória, longe de demonstrar tal vínculo, nem ao menos trata de per si das despesas não geradoras de créditos, que são as seguintes: Conta Descrição Conta Contábil 4111001001 Materiais 4111002001 Materiais - Combustível e Lubrificantes 4111003001 Materiais - Médico Hospitalar 4111004001 Materiais - Administrativo e de Expediente 4111006001 Materiais - Informática 4111007001 Materiais - Segurança e Saúde no Trabalho 4121001001 Serviço de Terceiros - Mão de Obra Contratada 4121002001 Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. de Edificações 4121006001 Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. Outras Instal. Benf. 4121007001 Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. Outros Equipamentos 4121025001 Serviço de Terceiros - Serviços Diversos 4121027001 Serviço de Terceiros – Comunicação Sem negar a importância dos dispêndios para a atividade da contribuinte, rejeito a interpretação por demais larga defendida na Impugnação, segundo a qual a não cumulatividade do PIS e Cofins admitiria créditos aos “os bens e serviços adquiridos para a aplicação na atividade fim da Empresa”. Fosse assim, sobre Fl. 4452DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 qualquer despesa seriam permitidos os créditos, o que não é admissível como já demonstrado. Quanto à informação, genérica, de que os bens e serviços desconsiderados pela fiscalização são destinados às Diretorias de Engenharia, Meio Ambiente, Projeto e Implantação de Empreendimentos (DE) e de Operação e Manutenção (DO), no âmbito das Usinas Hidrelétricas, não desfaz o essencial: tratam-se de despesas com bens es serviços gerais, incluindo contratação de mão-de-obra, todas sem direito aos créditos pretendidos. Dessarte, as glosas não merecem qualquer reparo e devem ser mantidos os valores apurados pela fiscalização, sem modificação nos dois Autos de Infração. Entretanto, mesmo diante da ausência de fatos e argumentos capazes de comprovar seu direito, a antiga composição desta Turma, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência para que, com base no acórdão do STJ e Nota da PGFN, a unidade de origem do lançamento procedesse a nova análise detalhada dos históricos dos lançamentos contábeis das contas da escrituração contábil digital da contribuinte em que ocorreram as glosas constantes do item VI.1 Do Creditamento Indevido de Despesas de Bens e Serviços como Insumos do Termo de verificação fiscal, resultando, na elaboração do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 3.406-3.426. Após explanação do escopo do trabalho, análise legislativa, jurisprudência e pareceres, a fiscalização pontuando item a item os bens e serviços objeto de glosa, concluiu por reverter as glosas relacionadas nas conta contábeis “4111007001 – Materiais - Segurança e Saúde no Trabalho” e “4121002001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. de Edificações”, cujas as razões seguem abaixo: IX. DA GLOSA DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: Conforme o TVF que acompanha os autos de infração em questão, glosaram-se as despesas com bens utilizados como insumos lançadas nas seguintes contas contábeis: Conta Descrição Conta Contábil 4111001001 Materiais 4111002001 Materiais - Combustível e Lubrificantes 4111003001 Materiais - Médico Hospitalar 4111004001 Materiais - Administrativo e de Expediente 4111006001 Materiais – Informática 4111007001 Materiais - Segurança e Saúde no Trabalho A partir, então, das descrições das contas contábeis de bens utilizados como insumos fornecidas pelo interessado, associadas aos históricos dos respectivos lançamentos contábeis registrados em sua escrituração contábil digital (anexos a este PAF), constatou-se que essas contas registram, respectivamente, o seguinte: Conta 4111001001 – Materiais (razão às fls. 1043 a 1962): Materiais de uso variado, utilizados nos diversos setores da empresa, tais como partes e peças automotivas (pneus, baterias, filtros, limpadores de parabrisa, silenciosos, rolamentos, lanternas, parafusos etc.), materiais de construção (tintas, lixas, tubos, conexões, cimento, cerâmicas, telhas, vigas etc.), itens de higiene e limpeza (detergentes, sabonetes, álcool, papel higiênico, papel toalha, lixeiras, guardanapos, esponjas etc.), alimentos (café, açúcar, biscoitos, leite, refrigerantes, água, sanduiches, queijo, Fl. 4453DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 presunto, bolos, pães, margarina etc.), uniformes, ferramentas manuais (chaves de fenda, chaves combinada, chaves inglesa, soquetes, brocas, alicates etc.), utensílios de cozinha (copos, pratos, panelas, talhares etc.), pilhas, lanternas, entre outros. Conta 4111002001 – Materiais - Combustível e Lubrificantes (razão às fls. 1963 a 2126): Combustível e lubrificantes consumidos pela frota de automóveis da empresa. Conta 4111003001 – Materiais - Médico Hospitalar (razão às fls. 2127 a 2139): Medicamentos, materiais hospitalares, vacinas utilizadas no atendimento e/ou imunização dos funcionários da empresa. Conta 4111004001 – Materiais - Administrativo e de Expediente (razão às fls. 2140 a 2275): Materiais administrativos e de escritório utilizados pelos funcionários da empresa na execução de suas tarefas, tais como canetas, lápis, papéis, clipes, réguas, grampeadores, cartuchos de tinta, marcadores de texto, colas, capas para encadernação etc. Conta 4111006001 – Materiais - Informática (razão às fls. 2276 a 2291): Materiais de informática, empregados no uso e na manutenção de equipamentos de informática, utilizados nas diversas áreas da empresa, tais como cartuchos de tinta, cartuchos de toner, teclados, cilindros, pen drives, mouses, cabeças de impressão, cabos de rede, placas de rede, discos rígido, processadores etc. Conta 4111007001 – Materiais - Segurança e Saúde no Trabalho (razão às fls. 2292 a 2356): Aquisição de itens de segurança de utilização obrigatória nas áreas de geração e transmissão de energia. Como visto, a tese acordada nos autos do REsp nº 1.221.170/PR afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Também pode-se afirmar que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, comercial etc., da pessoa jurídica. Ainda, segundo o Parecer Normativo Cosit/RFB no 05, de 17 de dezembro de 2018, não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). Quanto às ferramentas, a decisão da Primeira Seção do STJ em questão assentou que elas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. Quanto às partes e peças, como os combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos das empresas, concluiu-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Observe-se que, no caso Fl. 4454DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 analisado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, que se refere a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos, tais despesas não foram consideradas insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e Cofins. Diante de tudo o que se expôs, especialmente sobre o processo produtivo de FURNAS (geração e transmissão de energia elétrica), com vistas a subsidiar o futuro julgamento do CARF, conclui-se que, à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB no 05/2018, os itens lançados nas contas contábeis “4111001001 – Materiais”, “4111002001 – Materiais - Combustível e Lubrificantes”, “4111003001 – Materiais - Médico Hospitalar”, “4111004001 – Materiais - Administrativo e de Expediente” e “4111006001 – Materiais – Informática” não preenchem os requisitos da essencialidade ou relevância estabelecidos pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Por outro lado, os itens lançados na conta contábil “4111007001 – Materiais - Segurança e Saúde no Trabalho”, por se tratar de itens destinados à proteção individual (EPI) dos empregados de FURNAS, devem ser considerados insumos geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS em razão de imposição legal, conforme entendimento firmado pelo STF no REsp nº 1.221.170/PR. X. DA GLOSA DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: Conforme o TVF que acompanha os autos de infração em questão, glosaram-se as despesas com serviços utilizados como insumos lançadas nas seguintes contas contábeis: Conta Descrição Conta Contábil 4121001001 Serviço de Terceiros - Mão de Obra Contratada 4121002001 Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. de Edificações 4121006001 Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. Outras Instal. Benf. 4121007001 Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. Outros Equipamentos 4121025001 Serviço de Terceiros - Serviços Diversos 4121027001 Serviço de Terceiros - Comunicação A partir, então, das descrições das contas contábeis de serviços utilizados como insumos fornecidas pelo interessado, associadas aos históricos dos respectivos lançamentos contábeis registrados em sua escrituração contábil digital (anexos a este PAF), constatou-se que essas contas registram, respectivamente, o seguinte: Conta 4121001001 – Serviço de Terceiros - Mão de Obra Contratada (razão às fls. 2357 a 2384): Contratação de mão de obra terceirizada para execução de serviços auxiliares da empresa, tais como teleatendimento, apoio, recepção, portaria, zeladoria, som e copeiragem. Conta 4121002001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. de Edificações (razão às fls. 2385 a 2435): Serviços de manutenção predial, conservação e limpeza predial, desinsetização e desratização. Conta 4121006001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. Outras Instal. Benf. (razão às fls. 2436 a 2459): Serviços de manutenção e conservação de áreas verdes (gramados, jardins etc.), reparo e aterramento de cercas, limpeza e conservação de áreas externas, recuperação de áreas degradadas e serviços afins. Conta 4121007001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. Outros Equipamentos (razão às fls. 2460 a 2474): Serviços de manutenção de equipamentos de elevação e movimentação de cargas, computadores e equipamentos de informática, Fl. 4455DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 equipamentos reprográficos, equipamentos de cozinha industrial, eletrodomésticos, equipamentos diversos e ferramentas auxiliares, calibração de instrumentos e equipamentos e demais serviços afins. Conta 4121025001 – Serviço de Terceiros - Serviços Diversos (razão às fls. 2475 a 2506): Serviços diversos de pequeno vulto, dentre os quais citamos confecção de carimbos, chaveiro, lavanderia, pedágio, estacionamento, vidraçaria, transporte de funcionários, despachante, cartório, fornecimento de refeições, palestras, lavagem de veículos etc. Conta 4121027001 – Serviços de Terceiros - Comunicação (razão às fls. 2507 a 2704): Serviços de telefonia fixa, móvel e de dados. Como visto, a tese acordada nos autos do REsp nº 1.221.170/PR afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB no 05/2018, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se reconhece o serviço prestado por ela (disponibilização de força de trabalho) como insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Nesses termos, pode-se concluir que, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos do PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. Por outro lado, não configuram insumos: a) a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada para atuar em atividades-meio da pessoa jurídica contratante (setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos para funcionários da pessoa jurídica contratante etc.); b) se, por qualquer motivo, for declarada irregular a terceirização de mão de obra e reconhecido vínculo empregatício entre a pessoa jurídica contratante e as pessoas físicas. Ainda de acordo com o citado parecer, malgrado o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR referir-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços sejam considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos produtivos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implicaria substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Diante de tudo o que se expôs, especialmente sobre o processo produtivo de FURNAS (geração e transmissão de energia elétrica), com vistas a subsidiar o futuro julgamento do CARF, conclui-se que, à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB no 05/2018, os itens lançados nas contas contábeis “4121001001 – Serviço de Terceiros - Mão de Obra Contratada”, “4121006001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. Fl. 4456DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 Outras Instal. Benf.”, “4121007001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. Outros Equipamentos”, “4121025001 – Serviço de Terceiros - Serviços Diversos” e “4121027001 – Serviços de Terceiros - Comunicação” não preenchem os requisitos da essencialidade ou relevância estabelecidos pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Por outro lado, os itens lançados na conta contábil “4121002001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. de Edificações”, por destinarem-se à manutenção predial, conservação e limpeza predial, desinsetização e desratização das instalações de FURNAS, devem ser considerados insumos geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, já que necessários ao funcionamento ordinário dos ativos produtivos da empresa, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Não obstante a frágil argumentação trazida Recorrente em sua defesa, entendo que deve ser aplicado o resultado da diligência a favor do contribuinte, para que seja revertida a glosa dos bens e serviços das contas contábeis nº “4111007001 – Materiais - Segurança e Saúde no Trabalho” e “4121002001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. de Edificações”. II.2 – Do JCP e do Diferencial Tarifário: Reconhecimento da Receita Em relação aos temas discutidos neste tópico, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: FATO GERADOR EM DEZEMBRO DE 2012, EM FACE DO REGIME DE COMPETÊNCIA A própria contribuinte reconheceu o crédito a receber de sua controlada Enerpeixe S/A referente a Juros sobre Capital Próprio, no valor de R$ 29.640.000,00, em 31/12/2012. Todavia, só apurou o PIS e a Cofins devidos sobre esse valor na competência de abril/2013, quando do efetivo recebimento dos recursos. Por isso a autuação exigiu a diferença, com multa de ofício e juros de mora, calculada conforme a imputação de praxe. Ora, o reconhecimento por parte da contribuinte, aliado à declaração por parte da Enerpeixe S/A, na sua DIRF do ano-calendário de 2012, da retenção de R$ 4.446.000,00 em dezembro/2012, correspondente ao pagamento dos Juros sobre capital próprio em questão, elimina qualquer dúvida sobre o mês do fato gerador, que indubitavelmente é dezembro de 2012. Ainda que o pagamento tenha se dado a posteriori, é irrelevante porque o auferimento da receita, por parte da autuada, se deu em dezembro de 2012. O art. 132 da Lei nº 6.404, de 1976, mencionado pela Impugnante, ao dispor sobre a Assembleia-Geral Ordinária não impede que Juros Sobre o Capital sejam pagos antes de sua realização (da Assembleia). O inciso II do referido artigo informa que nela deve haver deliberação sobre "sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos", mas os JCP ou dividendos podem ser pagos antes, sendo mesmo bastante comum a distribuição de um ou outro (ou ambos) por decisão do Conselho de Administração, que pode decidir pelo pagamento ad referendum da Assembleia. No presente caso, a Enerpeixe S/A não apenas distribuiu JCP em dezembro de 2012, como nesse mês reteve o IRRF (fossem dividendos, não haveria retenção) e Fl. 4457DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 declarou o valor correspondente - R$ 4.446.000,00, código de receita 5706 - em sua DIRF do ano-calendário de 2012, tudo conforme ressaltado no TVF (ver fl. 2792). A própria Impugnante reconhece, em resposta a intimação, que “Em dezembro de 2012, a Enerpeixe deliberou o pagamento de JCP no montante de R$ 74,1 milhões. Deste valor, R$ 29.640.000,00 corresponde a Furnas devido a sua participação de 40% no investimento". Embora tenha reconhecido o crédito dos JCP a receber de sua controlada Enerpeixe S/A em 31/12/2012, Furnas só apurou os PIS e a Cofins devidos na competência de abril/2013, quando do efetivo recebimento dos recursos. Utilizou, pois, o regime de caixa, quando devia ter adotado o regime de competência, este o que, regra geral, é adotado na incidência das duas Contribuições. No sentido da adoção do regime de competência para os JCP, a Instrução Normativa SRF nº 41, de 1998, já estabelece o seguinte: Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual. Parágrafo único. A utilização do valor creditado, líquido do imposto incidente na fonte, para integralização de aumento de capital na empresa, não prejudica o direito a dedutibilidade da despesa, tanto para efeito do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (...) Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios. A corroborar a interpretação ora adotada, além dos julgados citados pela fiscalização, destaco o Acórdão nº 3201-003.037, do CARF, prolatado em 25/07/2017, unânime, que decidiu exatamente sobre a questão noutro processo da mesma contribuinte e nesse ponto é semelhante ao presente. Transcrevo sua ementa, na parte que interessa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Período de apuração:01/10/2010a31/03/2012 RECEITAS DE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores creditados ou pagos a pessoas jurídica a título de juros de capital próprio devem ser escriturados com observância do regime de competência. No relatório do Acórdão acima, que transcreve o da DRJ, a Impugnante já se utiliza da argumentação repetida no presente. Observe-se (transcrevo da fl. 4, no referido Aresto): Esclarece, nesse ponto, a Impugnante, que as receitas de Juros Sobre Capital Próprio a que alude o Fiscal foram provisionadas em dezembro do ano-calendário 2011, ocasião em que, nos termos do art, 176 da Lei n° 6.404/73, são elaboradas as demonstrações financeiras da companhia. Ocorre que, esses valores somente foram efetivamente recebidos pela Impugnante em 2012, após aprovação da distribuição dos lucros da Sociedade de Fl. 4458DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 Propósito Específico ENERPEIXE, da qual Furnas figura como acionista, na Assembléia Geral Ordinária ocorrida em 09.04.2012 (doc. 03),em obediência ao art. 192 da citada lei. Desta feita, tais receitas foram incluídas na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS no exercício calendário 2012, tendo sido, por essa razão, regularmente pagas, conforme comprovam os DARF's anexos (doc. 02), motivo pelo qual deve se julgar improcedente a autuação quanto a esse ponto. Conforme o voto a autuação foi mantida pelo CARF, referendando o julgamento da DRJ, sem necessidade de aprofundamento na questão "porque o contribuinte não contestou a matéria e se limitou a alegar que pagou o Pis e a Cofins sobre as receitas e juros sobre capital próprio” (fl. 8, início, no citado Acórdão). Quanto ao valor recolhido posteriormente, quando a contribuinte considerou o fato gerador em abril de 2013, foi devidamente considerado pela fiscalização, que promoveu a imputação do recolhimento e exigiu apenas a diferença, tudo conforme explicado no TVF (ver fl. 2793, ao final). Essa imputação de pagamentos não é contestada pela contribuinte, que apenas parece desprezá-la, ao solicitar que “deve ser determinado a alocação dos valores exigidos, para levar em consideração o pagamento integral realizado em maio de 2013”. RESSARCIMENTO DAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA POR FURNAS (DIFERENCIAL TARIFÁRIO OBJETO DA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL Nº 1.406, DE 2012, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL Nº 1.585, de 2013): FATO GERADOR EM DEZEMBRO DE 2012, EM FACE DO REGIME DE COMPETÊNCIA O fato gerador do ressarcimento à Furnas, em face do diferencial tarifário autorizado pelo art. 12 da Lei nº 12.111, de 2009, também ocorreu em dezembro de 2012, logo depois de editada Resolução Homologatória (REH) Aneel nº 1.406, de 21 de dezembro de 2012, e não em setembro de 2013, quando sobreveio a Resolução Homologatória Aneel nº 1.585, de 9 de setembro de 2013. Daí não assistir razão à contribuinte também nesta questão, de modo que os Autos de Infração devem sem mantidos íntegros. A fiscalização considerou que o montante de R$ 804.043.211,03 deve ser tributado em dezembro de 2012, sendo que em relação a R$ 687.762.434,08 houve postergação e em relação ao restante, R$116.280.776,95, falta de recolhimento. A contribuinte, diferentemente, considera que a incidência das duas Contribuições sobre esse montante só deve acontecer em setembro de 2013. Apesar de Furnas ter contabilizado em 28/12/2012, com base na REH Aneel nº 1.406, de 2012, os valores de R$ 224.905.464,15 e R$ 581.430.976,48 (ver lançamentos no TVF, às fls. 2796/2797), cuja soma é a R$ 806.336.440,63, em setembro de 2013, depois de editada a REH nº 1.585, de 2013, estornou os dois valores e contabilizou as importâncias ajustadas por esta última, que são R$ 116.280.776,95 e R$ 687.762.434,08 (ver lançamentos no TVF, às fls. 2797/2798, na mesma conta: 4141001002 (-) Energia Elétrica Comprada – Ressarcimento) e cuja soma é 804.043.211,03, este último o montante tributado, na autução, em dezembro de 2012. Como se vê, os valores que serviram de base de cálculo para tributação foram aqueles já ajustados pela REH nº 1.585, de 2013, que totalizam R$ 804.043.211,03. Mas tal valor já estava devidamente regulamentado pela REH Aneel nº 1.406, de 2012, em consonância com o art. 12 da Lei nº 12.111, de 2009 (a diferença a maior, Fl. 4459DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 em relação ao ajuste promovido pela REH nº 1.585, de 2013, não foi exigida). Transcrevo o referido artigo: Art. 12. Fica autorizada a Eletronuclear a repassar para Furnas, entre 2013 e 2015, o diferencial verificado, entre 2010 e 2012, entre a variação da tarifa a ser praticada pela Eletronuclear e a da tarifa de referência. § 1o A tarifa de referência de 2010 será igual à tarifa da Eletronuclear homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em dezembro de 2004 atualizada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA para dezembro de 2009, a qual será reajustada pelo IPCA em dezembro de 2010 e 2011. § 2o A tarifa a ser praticada pela Eletronuclear a partir de dezembro de 2009 será calculada e homologada anualmente pela Aneel pela aplicação de fórmula paramétrica que considere a variação das despesas com a aquisição do combustível nuclear e a aplicação do IPCA para os demais custos e despesas. § 3o A fórmula paramétrica de que trata o § 2o será definida pela Aneel, podendo estabelecer limite para a variação do custo do combustível adquirido pela Eletronuclear e podendo prever critério específico para a hipótese de a variação do custo do combustível ser inferior à variação do IPCA. § 4o O montante a ser repassado para Furnas será rateado pelas concessionárias de serviço público de distribuição atendidas pelo Leilão de Compra de Energia Proveniente de Empreendimentos Existentes, de 7 de dezembro de 2004, na proporção das quantidades atendidas no contrato com início de suprimento em 2005. A REH Aneel nº 1.406, de 2012, por sua vez, dispõe (texto original e as alterações promovidas pela REH nº 1.585, de 2013; negrito acrescentado): O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e no art. 4º inciso X, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.004640/2012-26, e considerando que: as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 92/2012, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: Art. 1º Homologar as tarifas praticadas pela Eletrobrás Termonuclear S.A. – Eletronuclear, conforme especificações a seguir: I – tarifa praticada de R$ 131,41/MWh (cento e trinta e um reais e quarenta e um centavos por megawatt hora), em vigor no período de 5 de dezembro de 2009 a 4 de dezembro de 2010; II - tarifa praticada de R$ 136,91/MWh (cento e trinta e seis reais e noventa e um centavos por megawatt hora), em vigor no período de 5 de dezembro de 2010 a 4 de dezembro de 2011; e III - tarifa praticada de R$ 144,57/MWh (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos por megawatt hora), em vigor no período de 5 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012. I – tarifa praticada de R$ 132,45/MWh (cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos por megawatt hora), em vigor no período de 5 de dezembro de 2009 a 4 de dezembro de 2010; (Redação dada pela REH ANEEL 1.585, de 13.08.2013.) Fl. 4460DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 II - tarifa praticada de R$ 138,32/MWh (cento e trinta e oito reais e trinta e dois centavos por megawatt hora), em vigor no período de 5 de dezembro de 2010 a 4 de dezembro de 2011; e (Redação dada pela REH ANEEL 1.585, de 13.08.2013.) III - tarifa praticada de R$ 146,04/MWh (cento e quarenta e seis reais e quatro centavos por megawatt hora), em vigor no período de 5 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012. (Redação dada pela REH ANEEL 1.585, de 13.08.2013.) Art. 2º Homologar o diferencial de que trata o art. 12 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, em R$ 581.430.976,48 (quinhentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Art. 2º Homologar o diferencial de que trata o art. 12 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, em R$ 687.762.434,08 (seiscentos e oitenta e sete milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos), a preços de 1º de janeiro de 2013. (Redação dada pela REH ANEEL 1.585, de 13.08.2013.) § 1º O diferencial de que trata o caput será pago em duodécimos pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica à Eletronuclear, nos anos de 2013 a 2015, conforme valores anuais definidos no Anexo, disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.. § 2º As parcelas relativas ao pagamento do diferencial serão repassadas às tarifas das concessionárias de distribuição por meio de componente financeiro nos processos tarifários. § 3º As parcelas do diferencial referentes aos anos de 2014 e 2015, constantes no Anexo, deverão ser atualizadas monetariamente pela aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para preços de 1º de janeiro de 2014 e 1º de janeiro de 2015, respectivamente. (Incluído pela REH ANEEL 1.585, de 13.08.2013.) § 4º Faculta-se a celebração de acordo entre Eletronuclear e Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas visando a cessão à Furnas do direito de faturar as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, para recolhimento dos créditos relativos ao diferencial de que trata o caput, desde que essa cessão não resulte em recálculos e repasse de custos futuros. (Incluído pela REH ANEEL 1.585, de 13.08.2013.) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. A REH nº 1.585, de 2013, não modificou a vigência (ou eficácia, sendo a diferença aqui irrelevante) da REH nº 1.406, de 2012, que permaneceu sendo a data de publicação da mais antiga, quando se efetivou o direito ao diferencial tarifário de Furnas. Por isso a contribuinte reconheceu em dezembro de 2012 o crédito e, nessa data, devia ter oferecido à tributação do PIS e Cofins, em obediência ao regime de competência. É curioso observar que, sem os ajustes nos valores promovidos pela REH nº 1.585, de 2013, o estorno promovido por Furnas nos lançamentos originais (estes, em dezembro de 2012) não teria servido de justificativa para a postergação, tal como argumentado na peça impugnatória. O debate, nesta oportunidade, poderia então se centrar no cerne da questão, que importa decidir se o regime a ser aplicado ao ressarcimento em tela, para fins da incidência do PIS e Cofins, é o de competência ou de caixa. Fl. 4461DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 Sem margem a dúvida, a resposta é pelo regime de competência, tal como adotado pela própria contribuinte para fins do IRPJ e da CSLL. Quanto à circunstância de as notas fiscais (faturas de energia) serem emitidas por Furnas contra as Distribuidoras (evitando assim faturamento por parte da Eletronuclear), em nada altera o direito regulamento em prol da primeira desde a edição da REH Aneel nº 1.406, de 2012. A contribuinte argúi também que ao ressarcimento em discussão caberia aplicar o Parecer Cosit nº 26, de 26 de setembro de 2002 e a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 166, de 18 de setembro de 2003, mas esses dois atos tratam de hipóteses deveras distintas, como bem observou a fiscalização. Referem-se à receita gerada pela aplicação da sobretarifa de que trata o § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 14, de 2001, convertida na Lei nº 10.438, de 2002, a ser cobrada dos consumidores sobre um consumo futuro de energia elétrica. Lá, o fato gerador de PIS e Cofins, bem como de IRPJ e CSLL, ocorreria no futuro, quando do efetivo consumo de energia elétrica sobre a qual incidiria a sobretarifa; aqui, o fato gerador ocorreu tão logo homologadas as tarifas e o diferencial determinado no art. 12 da Lei nº 12.111 de 2009. Dessarte, o ressarcimento autorizado à Eletronuclear para repasse em proveito de Furnas, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.111, de 2009, é tributado pela Cofins e PIS segundo o regime de competência, pelo que o fato gerador ocorreu em dezembro de 2012, com a edição da Resolução Homologatória Aneel nº 1.406, de 21 de dezembro de 2012, e não com a modificação promovida pela Resolução Homologatória Aneel nº 1.585, de 9 de setembro de 2013, que apenas alterou o diferencial entre a tarifa de energia praticada e a de referência. Por fim, e à semelhança do se deu em relação aos Juros sobre o Capital Próprio, a autuação computou o recolhimento efetuado pela contribuinte em setembro de 2013, de modo que sobre a base de cálculo de R$ 687.762.434,08 foram exigidos somente a multa e os juros pela postergação. Sobre a imputação o TVF é claro, e não foi confrontado diretamente pela contribuinte (há alegação de nulidade dos lançamentos, por suposta ausência de demonstração da base de cálculo, mas a questão já foi tratada no início deste voto, sendo rejeitada a arguição). III – Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos bens e serviços registrados nas contas contábeis nº “4111007001 – Materiais - Segurança e Saúde no Trabalho” e “4121002001 – Serviço de Terceiros - Manut. Conserv. de Edificações”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 4462DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722338/2017-81 Fl. 4463DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.722326/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2014 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante. Não restando comprovada essa condição do subscritor do recurso voluntário, impõe-se o não conhecimento do mesmo.
Numero da decisão: 2402-011.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por vício na representação processual. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante. Não restando comprovada essa condição do subscritor do recurso voluntário, impõe-se o não conhecimento do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por vício na representação processual. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão nº 12-105.082 (p. 44), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fls. 27/32, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2015, Ano-Calendário de 2014, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 1.551,99, acrescido de juros e multa até 31/10/2017. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 23 26 /2 01 7- 39 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722326/2017-39 Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado no valor de R$ 285.344,51: Compensação Indevida de Imposto Complementar no valor de R$ 9.486,55 - não foram apresentados os DARF que comprovem o pagamento. Cientificado em 14/11/2017, fl. 33, o contribuinte apresentou a impugnação em 13/12/2017, fls. 02/03, na qual alega: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado: Os valores recebidos do Comando do Exercito (R$ 55.551,66) e do Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (R$ 229.792,85) são isentos por se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave; Compensação Indevida de Imposto Complementar - o valor de R$ 9.486,55 refere-se a recolhimento de imposto complementar efetuados ao longo dos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário e é referente ao imposto de ajuste da declaração em epígrafe. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 12-105.082 (p. 44), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 56, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da isenção do imposto de renda pessoa física por ser portador de moléstia grave. Na sessão de julgamento realizada em 09 de abril de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência (Resolução nº 2402- 001.017 – p. 124) para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências, em síntese: - apresente, ou certifique, a data exata da interposição do recurso voluntário, sob pena de restar configurada a intempestividade do mesmo; e - intimar o Contribuinte (Espólio), para que apresente a documentação de representatividade legal do Contribuinte, sob pena de não conhecimento do recurso voluntário. Em atenção ao quanto solicitado, após as devidas intimações e apresentação de documentação, foi emitido o Despacho de Encaminhamento (p. 143). É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722326/2017-39 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Nos termos do Despacho de Encaminhamento de p. 143, tem-se que o recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pela razões a seguir expostas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física, ano-calendário 2014, em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e (ii) compensação indevida de imposto complementar. Analisando-se o recurso voluntário (p.p. 56 e seguintes) interposto em face da decisão da DRJ que julgou improcedente a defesa do sujeito passivo, verifica-se que este foi apresentado em 14/03/2019, tendo sido assinado por MARCOS ALEXANDRE VIEIRA DE ANDRADE, filho do contribuinte autuado. Junto com a peça recursal, foram apresentados os seguintes documentos, dentre outros: - certidão de óbito do Sr. Odon Euflausino de Andrade, atestando que o contribuinte autuado faleceu em 22/10/2016; - procuração pública emitida em 23/05/2016 pelo Contribuinte Autuado, Sr. Odon Euflausino de Andrade, constituindo o Sr. Marcos Alexandre Vieira Andrade e a Sra. Mércia Fátima de Andrade da Fonte, como seus procuradores. Como se vê, cronologicamente falando, temos os seguintes fatos em análise: * 23/05/2016 – procuração pública emitida pelo Contribuinte, nomeando o Sr. Marcos Alexandre Vieira Andrade como um de seus procuradores; * 22/10/2016 – falecimento do Contribuinte; * 14/03/2019 – apresentação do recurso voluntário, subscrito pelo Sr. Marcos Alexandre Vieira Andrade. Ora, nos termos do inc. II do art. 682 do Código Civil, cessa o mandato pela morte de uma das partes. Neste contexto, tendo o Autuado falecido antes da interposição do recurso voluntário, tem-se que este deveria ter sido apresentado, in casu, pelo espólio do Contribuinte, representado pelo inventariante, nos termos do inciso VII do art. 75, do CPC, in verbis: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante; De fato, como cediço, a lei atribui ao espólio, representado pelo inventariante, poderes para litigar em juízo em nome do de cujus. Sobre o tema, os escólios da Profª Cristina Kfuri são nos seguintes termos: Ocorrendo o falecimento de uma pessoa natural, cabe aos seus herdeiros promover a abertura de inventário, visando a partilha dos bens do de cujus. O inventariante é o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelando pelos bens daquele que faleceu. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722326/2017-39 Em caso recentemente julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi reconhecido direito de um falecido a receber valores que lhes eram devidos por instituição financeira. Contudo, o cumprimento da sentença foi intentado apenas por uma das filhas, deixando de incluir os demais irmãos/sucessores. Na decisão, o TJMG acertou que: “a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do novo Código de Processo Civil, caso existente inventário em aberto, ou inexistente este, por todos os sucessores do falecido“. Porém, como a filha/requerente não era a inventariante e nem possuía procuração dos demais sucessores, não poderia, sozinha, pleitear direito do pai/falecido. Assim concluiu a decisão: “Caberia à exequente, portanto, comprovar sua condição de inventariante, caso haja inventário em aberto, ou, em caso negativo, incluir no polo ativo todos os herdeiros do titular da conta poupança, o que não o fez, embora intimada para tanto”. TJMG – Apelação Cível 1.0309.14.001845-3/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da súmula em 27/10/2017. Neste contexto, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 09 de abril de 2021, converteu o julgamento do presente processo em diligência, com vistas a verificar, dentre outras informações, a legitimidade processual do subscritor do recurso voluntário. Em atenção ao quanto solicitado, verifica-se que foi trazida ao autos, dentre outros documentos, a Escritura Pública de Inventário Consensual Extrajudicial e Partilha do Espólio de Odon Euflausino de Andrade (p. 139), por meio da qual, dentre outras providências, foi nomeada como inventariante do espólio a herdeira filha Mércia Fátima de Andrade da Fonte. Registre-se, pela sua importância, que a susodita Escritura Pública de Inventário Consensual Extrajudicial e Partilha é datada de 06/09/2017, antes, portanto, do protocolo do recurso voluntário em análise. O Enunciado de Súmula CARF nº 129 estabelece que, constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Assim, após intimação ao espólio de Odon Euflausino de Andrade e ao herdeiro Marcus Alexandre (p.p. 131/133), não tendo sido sanado o vício constado por meio da Resolução nº 2402-001.017, tem-se por irregular a representação processual, não sendo possível conhecer do recurso apresentado por parte ilegítima nos autos, uma vez que não foi cumprido o rito processual necessário para habilitar o signatário daquela peça processual como representante legal do espólio do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por vício na representação processual. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.906161/2010-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SÚMULA CARF Nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SÚMULA CARF Nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 61 61 /2 01 0- 31 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15273.50860.210307.1.7.02-6958, em 21.03.2007, e-fls. 77- 83, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$388.926,33 do ano-calendário de 2001, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 34-35 e 120: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 388.926,33 [...] 388.926,33 CONFIRMADAS [...] 352.178,66 [...] 352.178,66 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 388.926,33 Valor na DIPJ: R$ 388.926,33 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 388.926,33 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 352.178,66 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 40382.05613.290307.1.3.02-8935 39751.42381.300307.1.3.02-7922 42743.93620.270407.1.3.02-7197 35963.23472.220307.1.7.02-1894 14785.22479.220307.1.7.02-0947 19332.20686.220307.1.3.02-3626 04089.81778.100407.1.3.02-7017 33723.27268.130407.1.3.02-1472 20455.99372.090507.1.3.02-7419 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-83.637, de 13.08.2018, e-fls. 125-135: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 Notificada em 06.09.2018, e-fl. 140, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.10.2018, e-fls. 142-153, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO 11.1 DA PARCELA DO IRRF NÃO CONFIRMADA 5. De acordo com o art. 943, §2°, do RIR/99, art. 55 da Lei n° 7.450/85, art. 20, §4°, da Lei n° 9.430/96 e Súmula CARF n° 80, para que o IRRF possa ser compensado, é necessário que o contribuinte detenha o Comprovante de Rendimentos/Retenção e que o IRRF tenha incidido sobre receitas computadas no lucro real. Nestes termos, a Recorrente juntou tanto o razão contábil quanto o comprovante de rendimentos nos Anexos 4 e 5 da Manifestação de Inconformidade (Fls. 55 e segs.). 6. A DRJ considerou que os requisitos acima não foram atendidos, "uma vez que a manifestante junta à fl. 55 comprovante de outro ano calendário (2000)". Neste aspecto, tendo em vista que o IRRF sobre o JCP foi 'devido somente em 2001, a Recorrente assim também o considerou. Contudo, veja-se que ficou comprovado o direito ao IRRF, bem como foram atendidos os requisitos legais, deve o montante ser acolhido, pelo que se pede a reforma da decisão da DRJ. 11.2 DA CONTAGEM DO PRAZO INICIAL PARA A COMPENSAÇÃO 7. Conforme o Despacho Decisório, transcrito acima, foram feitas as seguintes compensações fora do prazo legal [...] 8. Ainda sob a equivocada ótica do Despacho Decisório, as compensações não teriam observado o prazo estabelecido no art. 168 do CTN, de 5 anos. Entendimento este mantido no julgamento da 1ª Turma da DRJ/SPO. Entretanto, como se verá, r. decisão merece reforma, como a seguir se demonstra. 9. A matéria central da lide relaciona-se ao marco inicial da contagem do prazo decadencial para a compensação de saldo negativo apurado na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - "DIPJ". Nesse passo, fazemos um retrospecto das leis que trataram do assunto: EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO 10. A restrição temporal ao exercício do direito de pedir a compensação ou a restituição do saldo negativo de IRPJ/CSLL constante da DIPJ já constava do art. 28 da Lei n° 8.541/92: [...] 11. A restrição temporal estabelecida pela Lei n° 8.541/92 foi mantida pela Lei n° 9.430/96, cuja redação original, vigente até 2013, portanto, vigente à época dos fatos, também estabelecia a mesma restrição temporal, impondo que a compensação/restituição somente pudessem ser efetuadas após a entrega da DIPJ. A literalidade do texto não deixa margem de dúvida e nem requer o emprego de qualquer método de interpretação e/ou de integração da legislação [...]. 12. Como dissemos acima, somente no ano de 2013 é que a redação do art. 6° da Lei n° 9.430/96 foi modificada, por meio do art. 20 da Lei n° 12.844/2013. Logo, somente em 2013 a limitação temporal foi extinta [...]. 13. Ora, não é necessário maior esforço intelectual para se afirmar, com certeza, de que até 2013 a redação original da Lei n° 9.430/96 exigia expressamente a prévia entrega da DIPJ como condição ao aproveitamento do saldo negativo da DIPJ. Repisamos: somente com a edição da Lei n° 12.844/2013 essa exigência foi suprimida. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 14. Do trâmite legislativo que deu origem à MP n° 610/13, convertida na Lei n° 12.844, extrai-se do Parecer do Senador Eunício Oliveira o seguinte trecho, onde fica clara a mens legislatoris em modificar a norma legal então vigente [...]. 15. E. Conselho: é incontestável que somente com a vigência da Lei n° 12.844 se alterou o marco temporal ao exercício do direito à restituição/compensação, alterando-o de "após a entrega da declaração de rendimentos" para "a partir do início do período subsequente à apuração" para a entrega da DIPJ. 16. Por fim, vale assinalar que em dezembro/2017 a IN RFB n° 1.765/17 alterou a IN RFB n° 1.717/17, voltando a impor o marco temporal da legislação anterior, ou seja, novamente se limitou a compensação do saldo negativo apurado na DIPJ à entrega da ECF (atual DIPJ). 17. Vejamos: é bastante límpido e independe de qualquer método de interpretação dizer que a Lei impôs um requisito temporal, que significa um marco inicial para que a Recorrente (ou qualquer outro contribuinte) pleiteasse eventual pedido de restituição/compensação, o que somente poderia ocorrer "após a entrega da declaração de rendimentos". 18. Ora, caro Julgador, se a lei impôs uma restrição temporal ao exercício do direito, como há de se afirmar que a decadência se inicie antes mesmo do prazo no qual o direito pode ser exercido, como entendeu a DRJ/SPO? DO JULGAMENTO DA DRJ/SPO 19. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 10) a Recorrente transcreveu acórdãos de diferentes Câmaras deste E. Conselho, que confirmam o que literalmente está escrito na Lei a respeito do marco inicial para o exercício do direito de compensar ou restituir o saldo negativo da DIPJ, para os quais voltamos a reproduzir apenas a parte final (grifos nossos): [...] 20. Pois bem, mesmo com a literal e clara restrição temporal, que configura o marco inicial da contagem do prazo prevista na Lei; mesmo ante os diversos entendimentos deste E. Conselho levados à apreciação da ia Turma da DRJ/SPO, esta se limitou a apoiar seu entendimento em dois aspectos: i) no Ato Declaratório SRF n° 03/2000, por meio do qual o Secretário da Receita Federal declarou que os saldos negativos da DIPJ (IRPJ/CSLL) "poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração" ii) em julgamento da própria DRJ/SPO, onde simplesmente foi citado o art. 168, I do CTN e o art. 3° da LC n° 118/2005, sem considerar ou sequer debater sobre o dispositivo expresso contido na Lei n° 9.430/96, supracitado. 21. Data venia, a r. decisão, se deu em inobservância da Lei e, consequentemente, ao princípio da legalidade que rege o Direito Tributário. 22. Não se quer aqui discutir a nulidade ou não da decisão, face ao art. 28 do Decreto n° 70.235/72, que determina a fundamentação da decisão sobre todos os aspectos alegados pela então Manifestante, mas, contudo, saliente-se que a r. decisão a quo não fez qualquer abordagem ao disposto na lei, tão pouco à jurisprudência deste E. Conselho (inclusive de sua Câmara Superior), como se verá adiante. 23. Em síntese, pode-se dizer, com a devida vênia, que o que fez a douta DRJ foi imprimir o mesmo significado de marco inicial da contagem do prazo de decadência à faculdade dada pela RFB ao contribuinte de pedir Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 restituição/compensação, já em janeiro do ano seguinte ao do encerramento do exercício, mesmo que a Lei n° 9.430/1996 estabelecesse um requisito temporal. 24. Ainda que "favorável" aos contribuintes, repise-se, a faculdade prevista no AD SRF n° 03/2000, não pode, em nenhuma hipótese, ser confundida com o marco inicial previsto na Lei. Assim, a r. decisão a quo merece reforma, pelo já dito e ainda pelos argumentos que se seguem. Do ENTENDIMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 25. De outro ângulo, é importante trazer à discussão o que já foi decidido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em julgamento de 14/05/2013, Acórdão n° 9101-001.621, mediante o qual a CSRF buscou uniformizar o entendimento sobre a matéria por parte deste E. Conselho, como se extrai do seguinte trecho do voto do Relator, acompanhado à unanimidade pelos demais Julgadores: "A questão controvertida, cuja interpretação se busca uniformizar, diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição/compensação no caso em que o indébito é representado por saldo negativo de IRPJ ou CSLL." [...] 27. É importante esclarecer que o julgamento supramencionado originou-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, para o qual foi negado provimento, por unanimidade. No Acórdão recorrido, de n° 1803-00.810, de 28/01/2011, ficou decidido o seguinte, também por unanimidade: "O saldo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado em 31 de dezembro de 1998 será compensável a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." (grifamos) OUTROS JULGADOS 28. Não bastasse o decidido pela CSRF, em acórdão unânime, que expressamente visou unificar o entendimento a respeito do termo inicial para a contagem do prazo decadencial, onde ficou decidido que este se inicia com o prazo da entrega da DIPJ, conforme escrito na Lei, existem outras decisões anteriores, no mesmo sentido, proferidas por este E. Conselho, pelas Delegacias de Julgamento e até mesmo pela RFB [...]. 29. Como já dito na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente entregou a DIPJ do ano-calendário de 2001 tempestivamente, no dia 28/06/2002, e a retificou em 06/07/2004 (Anexos 2 e 3 da Manifestação de Inconformidade — fls. 37 a 53). Assim, se observada a Lei e o prazo de cinco anos, a Recorrente teria até o dia 27/06/2007 para a apresentação do crédito e dos pedidos de restituição/compensação. 30. Considerando que todos os Per/Dcomp foram transmitidos à RFB no período de 22/03/2007 a 09/05/2007 (vide demonstrativo acima), é certo que todos eles observaram o prazo decadencial, nos termos da Lei. 31. Douto Julgador, frisamos: não se pode confundir, em nenhuma hipótese, a faculdade outorgada pela RFB mediante ato administrativo, ainda que favorável ao contribuinte, com o claro lapso temporal instituído pela Lei n° 9.430/96 como o prazo inicial para a contagem do prazo de decadência, como já confirmado pela própria CSRF deste E. Conselho. 11.3 INFORMAÇÃO DO CRÉDITO PELO PER/DCOMP DE 21/03/2007 32. Analisando-se toda a questão por uma outra vertente, temos que o primeiro Perd/DComp foi transmitido à RFB em 21/07/2004, retificado em 21/03/2007, apenas para registrar o "Saldo do Crédito Original" última linha da pag. 2, do Perd/DComp Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 (vide Anexo 6 da Manifestação de Inconformidade — fls. 60 e segs). Neste aspecto, a Recorrente considerou a equivalência da entrega da DComp ao Pedido de Restituição, ante todo o contexto do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, que trata os procedimentos com uma natureza agregada. 33. Assim, a Recorrente pugnou pela aplicação do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade em sua Manifestação de Inconformidade, de forma a que a remessa do citado Per/Dcomp houvesse de ser entendido também de forma agregada. Neste sentido, citou os ensinamentos de (i) Marcos Vinícius Neder de Limai e (ii) Humberto Theodoro Júnior2, fundamentalmente quanto à referência dada citada norma à compensação/pedido de restituição, que se misturam e se equivalem em diversas passagens. Nestes casos, ensinam os citados autores [...] 34. Verificando-se que o instituto da restituição/compensação são figuras de mesma natureza, tanto que efetuados em mesmo formulário eletrônico (normas procedimentais), e o primeiro Per/Dcomp foi enviado pela Recorrente em 21/07/2004, neste momento ficou configurado o requisito da lei — a informação à RFB sobre o crédito, com o fim de restituição /compensação. Assim, neste aspecto, a Recorrente baseou outro aspecto julgado improcedente pela DRJ, mas pelo que pede-se também a devida análise da questão neste Recurso Voluntário. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO 35. Diante de todo o exposto e invocando os Doutos suprimentos de V.Sas., pede a Recorrente: a) seja considerada a parcela não confirmada do crédito, a que ser refere o exposto no Tópico II.!; b) quanto ao tema central desta lide — marco inicial para a contagem da decadência do direito de compensar o saldo negativo da DIPJ, sejam acolhidas as razões de mérito dissertadas no Tópico 11.2 e sejam declaradas homologadas as compensações efetuadas, considerando o estabelecido na Lei n° 9.430/96, na jurisprudência deste E. Conselho, inclusive da CSRF, das DRJ e até da RFB; e c) da mesma forma, sejam declaradas homologadas as compensações efetuadas, considerando o exposto no Tópico 11.3. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$36.747,67 (R$388.926,33 - R$352.178,66) referente ao ano-calendário de 2001 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição e Decadência A Recorrente diz que não ocorreu a prescrição ou a decadência. Inicialmente compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 1113959/RJ). Por conseguinte, não há que se falar em decadência, instituto especial aplicável ao lançamento de ofício. Por seu turno, a prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 1113959/RJ). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a prescrição do direito de pleitear a compensação, o Código Tributário Nacional determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Diferentemente, a prescrição intercorrente é a perda do direito da Administração Pública de exigir um bem da vida pela ausência de sua ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Tem como fundamento de validade o princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegações de prescrição e decadência e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Até o ano-calendário de 1998 a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) teve natureza de confissão de dívida e a condição de instrumento hábil e suficiente para inscrição dos débitos confessados em Dívida Ativa da União (Instrução Normativa SRF nº 77, de 24 de julho de 1998). A partir do ano-calendário de 1999 fica instituída a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu a DIRPJ. Cabe ressaltar que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ, a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014 (Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013 e Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2021). Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 Para a exame da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Assim, após o ano-calendário de 1999 a DIPJ é meramente informativa. Em decorrência dessas alterações normativas, o Ato Declaratório SRF nº 03, de 07de janeiro de 2000, esclarece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o Imposto de Renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) assim determina: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. [...] Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 34-35 e 120: O valor do saldo negativo disponível que não foi objeto de declarações de compensação ou pedido de restituição transmitidos no prazo estabelecido no art. s1E:8 do Código Tributário Nacional (CTN) foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal. Valor do saldo negativo disponível: R$ 352.178,66 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 74.016,35 Valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação: R$ 278.162,31 Por conseguinte, o prazo prescricional de cinco anos do direito de pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 conta-se a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Logo esse prazo tem início em 01.01.2002 e encerra-se em 31.12.2006. A Recorrente apresentou: - a DComp nº:15273.50860.210307.1.7.02-6958 em 21.03.2007 como retificador do Per/DComp nº 30909.41278.210704.1.3.02-0038 em 21.07.2004, e-fls. 77-84; - a DComp nº 40382.05613.290307.1.3.02-8935 em 29.03.2007, e-fls. 84-87; - a DComp nº 42743.93620.270407.1.3.02-7197 em 27.07.2007, e-fls. 88-91; - a DComp nº 35963.23472.220307.1.7.02-1894 em 22.03.2007, e-fls. 92-95; - a DComp nº 14785.22479.220307.1.7.02-0947 em 22.03.2007, e-fls. 96-100; - a DComp nº 19332.20686.220307.1.3.02-3626 em 22.03.2007, e-fls. 101-103; - a DComp nº 33723.27268.130407.1.3.02-1472 em 13.04.2007, e-fls. 104-107; - a DComp nº 39751.42381.300307.1.3.02-7922 em 30.03.2007, e-fls. 108-111; - a DComp nº 04089.81778.100407.1.3.02-7017 em 10.04.2007, e-fls. 112-115; e - a DComp nº 20455.99372.090507.1.3.02-7419 em 09.05.2007, e-fls. 115-119. Somente a DComp Retificadora nº:15273.50860.210307.1.7.02-6958 entregue em 21.03.2007 foi apresentada no prazo legal. As demais DComp identificadas no Despacho Decisório, e-fls. 34-35 e 120, foram apresentadas no ano-calendário de 2007, ou seja, após decorridos cinco anos. Logo não cabe razão a Recorrente. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção, código 5706, refere-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil. e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou crédito dos juros remuneratórios. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 Ainda que existam dados declarados e escriturados no Livro Razão, e-fls. 57-58, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-83.637, de 13.08.2018, e-fls. 125-135, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Da confirmação da parcela de IRRF O despacho decisório confirmou uma parcela de IRRF no valor de R$ 352.178,66 e não confirmou uma parcela de R$ 36.747,67 da fonte pagadora 19.394.808/0001- 29 (MENDES JUNIOR TRADING E ENG. SA), sobre a qual gira o litígio. A manifestante alega incorreção no preenchimento da DIPJ original, retificada em 06/07/2004. Passa-se a verificar o direito à confirmação da parcela de IRRF. A utilização do Imposto Retido na Fonte para formação do Saldo Negativo do período pressupõe a colação de comprovante emitido pelas fontes pagadoras em nome do Contribuinte dando conta dessa justa circunstância (pagamento de rendimentos e respectiva retenção). Se a afirmada retenção foi a título de IRPJ, assim o exige o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985; se a título de CSLL, reitera-se o mesmo artigo e a mesma Lei, agora combinados com o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] Vemos que esse requisito não se encontra atendido, uma vez que a manifestante junta à fl. 55 comprovante de rendimento de outro ano calendário (2000) [...]. Segundo a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 2º, § 4º, inciso III, temos que a retenção na fonte somente pode compor o saldo negativo do período se computada na determinação do lucro real, ou seja, apenas para o próprio ano calendário, no caso 2000 [...]. Dessa forma, não se encontra comprovado o direito à utilização da retenção pleiteada. Da contagem inicial do período decadencial O despacho decisório consigna em suas informações complementares que "o valor do saldo negativo disponível que não foi objeto de declarações de compensação ou pedido de restituição transmitidos no prazo estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal.". Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 A manifestante se insurge, alegando a tempestividade da compensação do saldo negativo da DIPJ. Para o deslinde da questão, cabe discorrer sobre os aspectos temporais e instrumentais pelos quais o contribuinte efetua o pedido de compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ. Em relação ao aspecto temporal, o art.168 do CTN estabelece que: [...] No caso, trata-se de saldo negativo de IRPJ, cuja apuração ocorre ao final do ano-calendário. Nessa linha o Ato Declaratório SRF nº 03, de 07/01/2000 [...] Tendo o período de apuração do IRPJ sido encerrado em 31/12/2001, o prazo para compensação do saldo negativo desse imposto encerrou-se em 31/12/2006. Destarte, a contagem do prazo decadencial inaugurou-se a partir da data de encerramento do período-base de 2001 [...]. Não procede, portanto, a alegação da manifestante de que apenas com a entrega da DIPJ é que se iniciaria o prazo de restituição/compensação do saldo negativo. Seguro inferir, portanto, que a transmissão do PER/DCOMP nº 15273.50860.210307.1.7.02-6958 ocorreu após o transcurso do lapso temporal admitido pela legislação tributária de regência, em 21/03/2007, tornando inadmissível a compensação nele formulado. Portanto, não procede o argumento da defesa de que sua compensação teria sido tempestiva. Do prazo decadencial de 5 anos Em sua defesa, a manifestante alega não ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a compensação, em função de entendimento jurisprudencial do STJ (tese dos 5+5 anos). Nesse aspecto, há que se invocar a NOTA PGFN/CRJ/Nº 1217/2014, que entende ser aplicável o prazo de dez anos para as ações ajuizadas até 08/06/2005 (e/ou pedidos administrativos protocolados) [...]. Como se percebe, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Isto significa que as ações de repetição de indébito tributário ajuizadas a partir do dia 09 de junho de 2005, somente permitem, se for o caso, a devolução dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos. É o caso do presente feito, cujo PER/DCOMP foi protocolado em 21/03/2007. Aplica-se, portanto, a regra de decadência de 5 anos, e não de 5+5 anos. Quanto às demais DCOMPs transmitidas, observa-se que tiveram apresentação posterior a 09/06/2005 (inclusive considerando-se a data de apresentação de eventual PER/DCOMP original que tenha sofrido retificação posterior), portanto a regra aplicável de decadência é de 5 anos, e não de 5+5 anos [...] Da proporcionalidade e da razoabilidade A manifestante alega que o envio do PER/DCOMP em 21/07/2004 teria informado o crédito em seu valor total (R$ 388.926,33), o que, em atendimento ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, seria equivalente ao pedido de restituição, por isso pleiteia a homologação da retificação realizada pelo PER/DCOMP 15273.50860.210307.1.7.02- 6958. De fato, vê-se em pesquisa ao sistema PER/DCOMP que o PER/DCOMP nº 30909.41278.210704.1.3.02-0038 traz a informação do crédito referido e que foi retificado pelo PER/DCOMP nº 15273.50860.210307.1.7.02-6958 [...] Entretanto, ao contrário do que alega a manifestante, os PER/DCOMPs nºs 30909.41278.210704.1.3.02-0038 e 15273.50860.210307.1.7.02-6958 não são Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 equivalentes a pedidos de restituição (PER), pois tratam-se de declarações de compensação (DCOMP) que não se convertem automaticamente em PER, como se verá a seguir. Observe-se que o regramento para compensação de tributos federais vigente no momento do envio do PER/DCOMP retificador, dado pela IN RFB nº 600/2005, estabelecia em seu art. 26, §10, a obrigatoriedade de apresentação de pedido de restituição no prazo legal para as Dcomp apresentadas após esse prazo [...] Destaque-se que o conteúdo desse dispositivo foi reproduzido no artigo 68 da IN RFB nº 1717/2017, atual normativo que dispõe sobre restituição e compensação no âmbito da RFB. No que tange à IN 210/2002, norma vigente ao tempo da apresentação da PER/DCOMP retificada, vemos que ela não considerava imprescindível a apresentação de PER para posterior compensação, mas apenas possibilitava apresentar DCOMP fundada em direito creditório anteriormente objeto de pedido de restituição [...]. Como se vê, o pedido de restituição ou de ressarcimento (PER) não se confunde com a declaração de compensação (DCOMP), nem se equivale, como alega a manifestante. [...] Não sendo esse o caso do presente processo, não cabe entendimento diverso pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que tais não podem ser aplicados contrariamente à norma que traz "elementos precisos e determinados de modo que o aplicador do direito não possa introduzir critérios de conveniência e oportunidade na aplicação da norma ao caso concreto", como citado pela manifestante em sua defesa (fl. 13 e 14). Não se trata de "normas procedimentais que tenham recorrido a conceitos indeterminados ou cláusulas gerais", por isso a aplicação da lei em seus exatos termos é congruente com os fins por ela visados em face da situação concreta. Com efeito, os PER/DCOMPs nºs 30909.41278.210704.1.3.02-0038 e 15273.50860.210307.1.7.02-6958 não se tratam de PER, mas sim de DCOMP [...]. Dessa forma, não é cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se considerar as declarações de compensação veiculadas nos PER/DCOMPs nºs 30909.41278.210704.1.3.02-0038 e 15273.50860.210307.1.7.02- 69580 como equivalentes ao pedido de restituição. Aponte-se ainda que o crédito requerido na DCOMP limita-se ao suficiente para a compensação do débito nela indicado. Não há, portanto, razão para se homologar o débito pleiteado nessas declarações de compensação. Conclusão Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-83.637, de 13.08.2018, e-fls. 125-135, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.474 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906161/2010-31 “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.006351/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DAA RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 63 51 /2 01 0- 11 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006351/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 9 a 16, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2007. Foi exigido o valor de R$ 6.189,74. O valor do imposto a pagar declarado pelo contribuinte foi de R$ 5.980,42. O valor do imposto suplementar é de R$ 3.111,52, confirmado pelo extrato de fl. 40 A notificação decorreu da Dedução Indevida de Despesa Médica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, fl(s) 10 a 12, em síntese: · Dedução Indevida de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 11.314,62 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. CPF/CNPJ/NIT Nome do Beneficiário Cód Valor Pago Reembolsado Alterado 975.199.447-00 TADEU RIBEIRO FILARDI 10 2.400,00 0,00 0,00 496.160.487-91 JOSE LUIZ RUNCO 10 300,00 0,00 0,00 30.127.815/0001- 05 JORGE HENRIQUE ANATOMIA PATOLOGICA LTDA 20 70,00 0,00 0,00 04.868.435/0001- 03 CLINICA GINECOLOGICA WUNDER E ALENCAR LTDA 20 300,00 0,00 0,00 92.693.118/0001- 60 BRADESCO SAUDE 26 17.433,12 0,00 11.251,10 33.755.174/0001- 13 CAARJ 26 8.979,04 0,00 6.916,44 Complementação dos Fatos Despesas com parentes não dependentes: Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 16/08/2010. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 27/08/2010, fl 78. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 4 em 22/09/2010, alegando, em síntese: · Por um lapso na Declaração de Imposto de Renda-Pessoa Física não foi indicado como dependente a esposa NAIR CUNHA VASCONCELLOS PUCHEU. · A mesma jamais exerceu atividade lucrativa, ou presta declaração pessoal de imposto de renda, tendo sempre figurado como dependente do requerente nas inúmeras declarações por ele prestadas após terem contraído matrimônio. · Solicita seja arquivada e cancelada a Notificação de Lançamento e improcedência da ação fiscal. OUTRAS INFORMAÇÕES Consta cópia da Declaração de Ajuste Anual entregue pelo(a) contribuinte às fls. 42 a 76. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006351/2010-11 O(a) contribuinte não informou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual do ano calendário em exame de 2007. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO A dedução da base de cálculo tributável do Imposto de Renda somente é permitida para tratamento de saúde que tem o contribuinte ou seus dependentes, declarados na Declaração de Ajuste Anual, como beneficiários, não se aplicando a tratamentos de terceiras pessoas. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos; b) as despesas médicas de dependente não declarado são dedutíveis; c) a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração; d) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Erro no preenchimento da DAA A obrigação acessória de preencher e enviar a Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte, e caso haja algum erro, cabe ao contribuinte, antes do início da fiscalização, a apresentação de DAA retificadora, que substitui a retificada, para todos os efeitos, como se vê: DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006351/2010-11 O entendimento deste relator é que o processo administrativo fiscal não é a via própria para retificação da DAA, vez que, constatado o erro, é de responsabilidade do contribuinte apresentação de DAA retificadora, conforme retro mencionado. Contudo, este caso traz peculiaridades, pois: 1- Trata-se de contribuinte com idade avançada; 2- Sua esposa não apresentou DAA em separado e não aufere renda; 3- A prova documental apresentada é robusta. Logo, em nome do princípio da verdade, passo a análise dos documentos, pois essenciais ao desfecho da lide, como se verifica pela jurisprudência deste CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006351/2010-11 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006351/2010-11 outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006351/2010-11 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Dito isto, às e-fls. 19 e seguintes há documentação hábil e idônea (recibos e notas fiscais) para comprovação dos serviços médicos prestados à esposa do contribuinte, motivo pelo qual considero-a apta para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006351/2010-11 dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. No caso dos autos, o lançamento tributário deve ser mantido, porquanto as despesas médicas foram tidas com parente do contribuinte que não foi declarado como seu dependente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.730285/2017-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/05/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva.
Numero da decisão: 2402-011.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário correspondente a multa isolada decorrente da compensação indevida de contribuição previdenciária. Autuação A Recorrente efetuou compensação supostamente indevida das Contribuições Sociais Previdenciárias com créditos oriundos de ação judicial, conforme se vê nos excertos do auto de infração, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 2 a 10): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 02 85 /2 01 7- 90 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730285/2017-90 Impugnação e Julgamento de Primeira Instância Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, julgada improcedente conforme a decisão de primeira instância - Acórdão nº 15-44.873 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 354 a 372 e 380 a 395): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/05/2017 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. As normas tributárias que disciplinam o procedimento de compensação no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB veda expressamente a compensação de débitos tributários próprios com créditos adquiridos de terceiros. Ao utilizar créditos nestas condições para realizar compensação, a empresa estará utilizando, de forma intencional, expediente não permitido por lei, de forma a caracterizar falsidade de declaração. Neste caso, estará sujeita à multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração, contendo a descrição dos fatos e da fundamentação legal correspondente, bem como foi concedida a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. AÇÃO FISCAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DIVERSOS PROCESSOS. DOCUMENTAÇÃO COMUM. NÃO HÁ ILEGALIDADE. Não há ilegalidade quando dois processos originados na mesma ação fiscal são instruídos com os mesmos documentos. Isto porque, a instrução dos processos com documentos que constam concomitante nos dois processos, além de demonstrar que houve respeito aos art. 142 e art. 144 do CTN, permite ao contribuinte fazer uma análise adequada do crédito lançado e também exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730285/2017-90 INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAR. COMPETÊNCIA. AUDITOR- FISCAL. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa competente para decidir sobre compensação. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há nulidade do Auto de Infração quando ocorrer violação aos requisitos dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, em parte repisando os argumentos apresentados na impugnação, mas nada se referindo à sua suposta tempestividade (processo digital, fls. 407 a 448). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Termo de Perempção A unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil lavrou Termo de Perempção, do qual extraio os seguintes excertos (processo digital, fl. 453): Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavra-se este termo de perempção na forma da legislação vigente. Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a exigência fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva (art. 21, § 3º do Decreto 70.235/1972). Pedido de Parcelamento A Recorrente apresentou pedido de parcelamento em 15/4/2019 relativo à totalidade do crédito constituído, o qual foi deferido pela unidade de origem, nestes termos (processo digital, fls. 459 a 520): Processo Nº: 10380.730.285/2017-90 [...] Trata o presente processo de PARCELAMENTO de débitos não previdenciários no âmbito da RFB com fundamento nos arts. 10 a 14-F da lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009. O devedor confessa, irretratavelmente, perante a Fazenda Nacional, o(s) débito(s) mencionados no formulário Dipar que foi anexado ao presente processo. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730285/2017-90 Paga a 1ª parcela, o DEVEDOR compromete-se a pagar as restantes nos respectivos vencimentos, na rede bancária, por meio de DARF (Débito Automático). Declarou no seu pedido ter conhecimento de que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de até 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei nº 10522, de 2002. Uma vez que foram cumpridos pelo contribuinte todos os requisitos necessários, PROPONHO O DEFERIMENTO do presente pedido de parcelamento. Ação Judicial Não obstante reportado crédito estar incluído no citado parcelamento em andamento, em 23/7/2019, a Contribuinte apresentou decisão judicial determinando que o Recurso Voluntário apresentado fosse encaminhado a este Conselho, para análise ou reconhecimento de sua intempestividade, nestes termos (processo digital, fls. 521 e 526): A propósito, consta no Portal do TRF da 5º Região (https://www.trf5.jus.br) que referida decisão transitou em julgado em 22/6/2020, nestes termos: DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu a liminar, na qual se requereu que fosse determinado à autoridade coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE) que desse seguimento ao Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 10380.730285/2017-90, com sua remessa ao CARF para análise da perempção, nos termos do art. 74 do Decreto nº 7.574/2011. Compulsando os autos principais (processo nº 0804964-10.2019.4.05.8100), constatou- se a prolação de sentença em 14/10/2019 (Id. 4058100.16644148), o que acarreta a perda de objeto deste agravo. Assim, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 28, III, do Regimento Interno desta Corte. Por oportuno, nos autos principais, o Juízo concedeu a segurança, acompanhando a decisão liminar, que determinou a remessa dos autos para manifestação do CARF, consoante transcrição que ora exponho: I - RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante Cuida- se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, proposta pela empresa CERTA - SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL FORTALEZA -CE, no sentido de determinar à Autoridade Coatora seja dado seguimento ao Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 10380.730285/2017-90 determinando-se sua remessa ao CARF, bem como, a suspensão de quaisquer atos executórios em face do impetrante diante da necessária remessa ao CARF para análise da perempção, nos termos do art. 74 do Decreto nº 7.574/2011. [...] III - DISPOSITIVO: Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730285/2017-90 Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para DETERMINAR que a autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, proceda ao envio do Recurso Voluntário interposto na instância Administrativa ao CARF, para analisá-lo ou reconhecer sua intempestividade, suspendendo-se a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, até a decisão final. Por fim, vale registrar que nem a Recorrente nem a autoridade judicial manifestaram-se acerca de suposto posicionamento deste Conselho tocante à “Desistência Recursal”, caracterizada pela inclusão do manifestado débito em parcelamento, nos termos do § 2º art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, no qual não se vê questionamento preliminar acerca de suposta tempestividade. Por conseguinte, ele não será conhecido ante a preclusão temporal vista no presente voto. Nessa perspectiva, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim entendido, acertada a perempção suscitada em seu Termo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 16/10/2018 (processo digital, fl. 397), mas a peça recursal foi interposta somente em 30/1/2019 (processo digital, fl. 405), revelando-se notoriamente extemporânea. Ademais, como se viu, a Recorrente sequer manifestou-se acerca da referida preliminar de tempestividade, inclusive, se fosse o caso, trazendo provas que afastassem a preclusão temporal revelada pela prática de ato processual fora do prazo legalmente previsto. Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal). Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730285/2017-90 Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Como visto, a Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade na esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação explicitando seus pressupostos de fato e de direito. Confirma-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; Em verdade, considerando que referido recurso voluntário foi apresentado fora do prazo para sua interposição e ausente ponderação acerca da preliminar de tempestividade, Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.098 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730285/2017-90 entendo acertado a unidade preparadora tê-lo desconsiderado, dando início à cobrança administrativa do crédito apurado. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 543DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.726111/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECÁLCULO NECESSÁRIO. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência do IRPF sobre a recomposição patrimonial decorrente de indenização por dano moral, no julgamento do REsp n. 1.152.764/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado. OMISSÃO DE RECEITA. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS ATRASADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 855.091, “os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda”. CÁLCULO DA PARCELA OMITIDA. IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO OCUPADA PELAS QUANTIAS TRIBUTÁVEIS NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DESSA PORCENTAGEM À QUANTIA EFETIVAMENTE RECEBIDA APÓS ACORDO. Na hipótese de o sujeito passivo receber valor menor àquele a que possuía direito, em virtude de acordo, os valores tributáveis e não tributáveis serão obtidos pela aplicação das frações ocupadas pelas respectivas contrapartidas, definidas na decisão judicial.
Numero da decisão: 2001-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECÁLCULO NECESSÁRIO. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência do IRPF sobre a recomposição patrimonial decorrente de indenização por dano moral, no julgamento do REsp n. 1.152.764/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado. OMISSÃO DE RECEITA. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS ATRASADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 855.091, “os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda”. CÁLCULO DA PARCELA OMITIDA. IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO OCUPADA PELAS QUANTIAS TRIBUTÁVEIS NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DESSA PORCENTAGEM À QUANTIA EFETIVAMENTE RECEBIDA APÓS ACORDO. Na hipótese de o sujeito passivo receber valor menor àquele a que possuía direito, em virtude de acordo, os valores tributáveis e não tributáveis serão obtidos pela aplicação das frações ocupadas pelas respectivas contrapartidas, definidas na decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 61 11 /2 01 0- 01 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726111/2010-01 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2008 Ano-Calendário 2007 formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 08 a 12 decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora totalizando o crédito tributário no valor de R$ R$ 27.916,84 Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 10), a autoridade fiscal informou, em suma, que, da análise de informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes de sistemas da Receita Federal constatou- se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 54.088,02, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Em complemento, constou que houve inclusão de rendimentos conforme acordo trabalhista em R$ 54.088,02 sendo: recebido líquido do acordo R$ 75.000,00 mais IRRF R$ 3.212,82 = valor tributável de R$ 78.212,82. Cientificado do lançamento, em 22/11/2010, por via postal (fls. 14), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 07, em 07/12/2010, acompanhada dos documentos de fls. e 08 a 12, onde argumentou, em suma, o que segue: · Discorda que houve omissão de rendimentos, pois informou os rendimentos de ação trabalhista na DIRPF original e também na retificadora, e foi apresentado na documentação anexada ao Termo de Atendimento Antecipado. · Os rendimentos recebidos decorrem de Acordo Trabalhista firmado com a pessoa jurídica Grêmio Futebol Porto Alegrense e, na sua composição, existem valores que não são tributáveis pelo imposto de renda, tais como fundo de garantia por tempo de serviço e indenização por dano moral, valores que podem ser visualizados na Certidão de Cálculo proferida pela 13a. Vara do Trabalho de Porto Alegre, em março/2007. · O fiscal considerou que os valores recebidos são integralmente tributáveis, sem examinar o conteúdo da sentença proferida pela Justiça do Trabalho, confirmada pela Certidão de Cálculo, a qual apresenta a composição do ganho trabalhista, incluindo valores tributáveis e não tributáveis, no total de R$ 130.737,16; · No mesmo Cálculo proferido pela Justiça do Trabalho, o valor do Imposto de Renda na Fonte é de R$ 1.370,18, inferior ao recolhido pelo Grêmio Futebol Porto Alegrense em 29/01/2008, e no montante de R$ 3.212,82, comprovado pela autoridade tributária. · Também percebeu em sentença trabalhista o valor de R$ 24.124,80, constituído pelo principal de R$ 18.094,50 e juros sobre o principal de R$ 6.030,30. · Feita a consolidação, o devedor Grêmio, insatisfeito com o valor sentenciado, não efetuou o pagamento e procurou seu advogado propondo acordo pelo total de R$ Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726111/2010-01 75.000,00, pelo qual ficariam satisfeitas todas as parcelas previstas na sentença trabalhista. · Para elucidar a composição dos feitos e valores atribuídos ao acordo trabalhista, apresenta uma planilha utilizando-se da regra da proporcionalidade para apuração dos rendimentos tributáveis e não tributáveis, que seriam, respectivamente, de R$ 13.839,68 e R$ 61.160,32; e já ofereceu à tributação rendimentos no valor de R$ 24.124,80; Ao final, após transcrever dispositivos legais e jurisprudência judicial, o impugnante apresentou o seguinte requerimento: EMBED PBrush É o relatório. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n.º 70.235/1972 e cumpre os requisitos para ser conhecida. DA IMPUGNAÇÃO. PRAZO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997, abaixo transcrito, “verbis”: § 4 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5º do artigo citado. Cabe aqui recordar o art. 141 do CTN, que assim dispõe, “verbis”: Art. 141 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Das Decisões Administrativas e Judiciais Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726111/2010-01 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante, como contribuinte direto (artigo 121 do CTN), a quem cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora. Sujeitam-se ao lançamento de ofício rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, não oferecidos espontaneamente à tributação. O imposto de renda da pessoa física incide sobre o rendimento bruto, compreendendo este termo todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos da Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º. O valor do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária descontados dos rendimentos pagos compõem o rendimento bruto. A incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Somente a lei tem o poder de isentar rendimentos específicos. O art. 150, §6º da Constituição Federal exige lei específica para a concessão de isenções e o art. 176 do CTN expressa que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. O CTN dispõe, no art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), o qual consolida a legislação pertinente à matéria. Rendimentos recebidos a título de juros de mora, por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda se o principal a que estão correlacionados não possuir natureza isenta ou não tributável, conforme preceitua o Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei º 7.713, de 1988, art. 3º', §4º, e Lei nº 9.430, de 1966, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726111/2010-01 XIV— os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; [grifo nosso] Logo, obedecendo ao dispositivo legal, os juros moratórios, como acessórios, têm a mesma natureza e tratamento tributário dado aos rendimentos a que se refiram, tributáveis, isentos ou não tributáveis. Como regra geral, os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Assim, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores são disponibilizados ao contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37 e 39 do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999. Em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2008 retificadora, apresentada em 14/07/2009, o interessado ofereceu à tributação rendimentos no valor total de R$ 40.833,68, IRRF no valor de R$ 3.240,53 e deduções no total de R$ 9.631,97, apurando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 929,92. No trabalho de malha dessa declaração, a autoridade lançadora apurou que houve omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 54.088,02, recebidos em virtude de processo judicial trabalhista movido contra o Grêmio Futebol Porto Alegrense. Na impugnação, o contribuinte alegou, em suma, que parte do rendimento recebido em decorrência da ação judicial, corresponde a rendimento isento ou não tributável. Ocorre, porém, que não ficou devidamente demonstrado que no rendimento bruto recebido pelo interessado em decorrência do Acordo Trabalhista, homologado em Juízo, estão incluídas verbas isentas citadas na impugnação. Não constou do citado Acordo informação de que parte dos rendimentos acordados corresponde a rendimento enquadrado em algum dispositivo legal que permite isenção de imposto de renda. Dessa forma, tendo em vista que somente a lei tem o poder de isentar rendimentos específicos, como exposto anteriormente, que o art. 111, II, do CTN dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção e que não houve discriminação de verbas isentas ou não tributáveis que compõe o rendimento bruto auferido pelo interessado em decorrência do acordo homologado judicialmente, não é possível afastar da tributação parte dos rendimentos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e de manter o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento impugnada. DRJ/Campo Grande/MS, em 08 de outubro de 2014. MARIA REGINA DANTAS RONCHI – Relatora A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. OMISSÃO. O imposto de renda da pessoa física incide sobre o rendimento bruto, o qual também é composto pelo imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária descontados dos rendimentos pagos. A isenção decorre de expressa previsão legal. Se o acordo celebrado entre as partes, homologado pelo Juízo, não discrimina as verbas que compunham o valor pago ao Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726111/2010-01 contribuinte, não é possível reconhecer que parte das verbas recebida é isentas de imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos; e que b) os rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores recebidos pelo sujeito passivo são isentos do pagamento de IRPF, de modo a afastar a omissão de receita detectada pela autoridade lançadora. A autoridade lançadora entendeu que os valores recebidos pelo sujeito passivo, pagos por força de acordo firmado em execução trabalhista, seriam tributáveis, nos seguintes termos (fls. 10): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das Informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis.recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ ********54.088,02, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. [...] Inclusão de rendimentos conforme acordo trabalhistas em R$ 54.088,02 sendo: recebido liquido .do acordo R$ 75.000,00 mais IRRF R$ 3.212,82 = valor tributável de R$ 78.212,82. Por seu turno, o órgão de origem manteve o crédito tributário, por considerar que o acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho não havia caracterizado os valores como isentos 1 . 1 "Ocorre, porém, que não ficou devidamente demonstrado que no rendimento bruto recebido pelo interessado em decorrência do Acordo Trabalhista, homologado em Juízo, estão incluídas verbas isentas citadas na impugnação. Não constou do citado Acordo informação de que parte dos rendimentos acordados corresponde a rendimento enquadrado em algum dispositivo legal que permite isenção de imposto de renda." Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726111/2010-01 Em resposta, o sujeito passivo argumenta que parte dos valores recebidos decorrem de indenização por dano moral, cuja isenção fora determinada pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 68) 2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência do IRPF sobre a recomposição patrimonial decorrente de indenização por dano moral, no julgamento do REsp n. 1.152.764/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado. Referido precedente foi assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003). 2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. 4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, 2 "Já esta pacificado no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), varias decisões sobre a incidência de Imposto de Renda sobre Indenizações Por Dano Moral e que foi recentemente confirmada pela Lei 12.190 de 13 de Janeiro de 2010, em seus Artigos 1° e 2°, bem como vários julgamentos já Proferidos pelo próprio CARF, e que podem ser vistos nos Acórdãos n° 2801-003.118 de 27 de Agosto de 2013, 2201-002.133 de 27 de Junho de 2013 e por derradeiro 2102- 002.032 de 06 de Junho de 2012." Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726111/2010-01 portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar- se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador." ("Regime Tributário das Indenizações", Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176) 5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.152.764/CE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/6/2010, DJe de 1/7/2010.) Em aderência à tal orientação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN também decidiu dispensar a contraposição às pretensões dos sujeitos passivos acerca da matéria, conforme se lê no Ato Declatório PGFN 09/2011, verbatim: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2123/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física." . JURISPRUDÊNCIA: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no Resp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/02/2003. Desde então, este Colegiado aplica referida orientação, conforme depreende-se dos seguintes precedentes, e.g.: Numero do processo: 12179.001308/2008-85 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726111/2010-01 Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. São excluídas do cômputo do rendimento bruto as indenizações reparatórias, desde que o lesado somente receba o que já possuía. Neste caso, o pagamento destina-se exclusivamente a reconstrução da perda patrimonial ocasionada pela lesão, sem acarretar acréscimo patrimonial do atingido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização. Seu objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, inexistindo acréscimo patrimonial do ofendido. Numero da decisão: 2001-004.099 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo: 14411.000313/2010-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre os valores recebidos a título de indenização por danos morais, eis que se trata de verba de natureza nitidamente indenizatória de um direito violado e, assim, não configura riqueza nova, fruto do capital, do trabalho, ou da combinação desses dois fatores, não se configurando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Numero da decisão: 2401-008.914 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento ass inado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Nome do relator: Rayd Santana Ferreira Numero do processo: 11080.009064/2008-13 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726111/2010-01 Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por dano moral foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, no bojo do REsp nº 1.152.764 CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, em sessão de 23 de junho de 2010, unânime, transitado em julgado em 1º/09/2010, quando se decidiu que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda. Nos termos do art. 62A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF), mister reproduzir o entendimento do STJ, afastando a incidência do imposto de renda sobre as verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal (indenização por dano moral). Recurso provido. Numero da decisão: 2102-002.032 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para cancelar a omissão de rendimentos de R$ 23.603,38. Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Numero do processo: 13652.000229/2007-04 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.152.764/CE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 9, DE 20/12/11. NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, com base no julgamento dos recursos repetitivos que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, afastando a incidência do imposto sobre a renda Previsão em Ato Declaratório da PGFN em que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física. Numero da decisão: 2201-008.585 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a infração identificada de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 112.191,34. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726111/2010-01 Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA Portanto, o sujeito passivo tem o direito de ver excluído do cálculo do montante devido a variável pertinente à indenização por dano moral. No caso em exame, o acórdão prolatado pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou o antigo empregador do sujeito passivo ao pagamento do equivalente a dez vezes o último salário recebido, como indenização por danos morais, R$13.000,00 sem especificação de causa e R$ 260,00 a título de custas (fls. 90). Em acordo, o sujeito passivo aceitou receber R$ 75.000,00. Eis os cálculos realizados pela 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/PR: Cada parcela toma a seguinte proporção: Principal R$ 18.094,50 13,84% Juros sobre principal R$ 6.030,30 4,61% Indenização por dano moral R$ 27.342,84 20,91% Principal - não tributável R$ 17.817,69 13,63% FGTS R$ 49.761,59 38,06% Juros sobre FGTS R$ 11.690,34 8,94% Total R$ 130.737,26 100,00% Aplicada a proporção ao valor definido em acordo, apenas a quantia de R$ 13.380,00 (R$ 75.000,00 . 0,1384) deveria ter composto a base de cálculo do tributo. Para restabelecer o direito do sujeito passivo, é necessário recalcular o valor devido a título de tributo, tendo-se por omissão R$ 13.380,00, e não R$ 75.000,00. Por fim, é imprescindível lembrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 855.091, decidiu que “os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda”. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726111/2010-01 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o recálculo do valor devido a título de IRPF, com a inclusão de R$ 13.380,00, ao invés de R$ 75.000,00, na respectiva base de cálculo, dada a omissão identificada pela autoridade lançadora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723241/2015-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS PELA FONTE PAGADORA A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RETENÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF/DIRF/IRF). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. O extrato previdenciário, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é inadequado para provar a ocorrência da retenção de valores a título de IR, pois tal documento não contém dados sobre esse evento.
Numero da decisão: 2001-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RETIDOS PELA FONTE PAGADORA A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RETENÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF/DIRF/IRF). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. O extrato previdenciário, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é inadequado para provar a ocorrência da retenção de valores a título de IR, pois tal documento não contém dados sobre esse evento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 32 41 /2 01 5- 04 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723241/2015-04 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento de folhas 10 a 13, referente ao ano-calendário 2011, por meio da qual se cancelou imposto a restituir declarado de R$ 631,32 e se exigem R$ 1.352,37 de Imposto de Renda Pessoa Física (Cód. DARF nº 0211), R$ 270,47 de multa de mora, R$ 379,61 de juros de mora, totalizando R$ 2.002,45 de crédito tributário apurado. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de folha 11, a autoridade lançadora imputou ao contribuinte compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 1.983,69, contribuinte regularmente intimado não teria atendido a intimação para comprovar o IRRF declarado. 3. Cientificado do lançamento em 05/06/2015, conforme atesta o documento “AR Digital” de folha 15, o interessado ingressou, por meio de sua procuradora, com a impugnação de folha 3, em 23/06/2015, na qual discorda da autuação fiscal, alegando que “o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual”. 4. Em 25/10/2018, a unidade de origem emitiu o "Despacho Decisório" de folhas 21 a 23, apresentando as seguintes constatações: [...] Em sua impugnação (fl. 03), o interessado alega que o valor contestado se refere ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Trouxe cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fl. 07) e da minuta de DIRF onde se encontra discriminado valor a título de IRRF (fl. 08), Inicialmente cabe observar que o referido IRRF de fls. 07/08 não consta dos sistemas internos da Receita Federal. Na intimação enviada ao declarante foram solicitados, dentre outros, os seguintes documentos: - Carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, termos de rescisão de contrato de trabalho, contracheques mensais ou recibos de pagamento. No caso de contribuinte proprietário ou administrador de fonte pagadora: comprovante do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, pedidos de compensação e DCTF. Sendo assim, para a comprovação do imposto retido, seria necessário que o impugnante apresentasse os documentos solicitados. Deste modo, a glosa será mantida por falta de comprovação 5. O contribuinte foi intima do teor do “Despacho Decisório” em 01/04/2019, conforme documento "Aviso de Recebimento - AR" de folha 24 e não se manifestou. 6. É o relatório. Da admissibilidade 7. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, portanto, dela se toma conhecimento. Da compensação do IRRF Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723241/2015-04 8. A autoridade lançadora glosou a compensação do IRRF declarada pelo Impugnante, no valor de R$ 1.983,69, pois o contribuinte regularmente intimado não atendeu a intimação. No momento da impugnação o contribuinte anexou aos autos cópias do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de uma minuta (fls. 7 e 8) de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), porém, tal documento não foi transmitido para a base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 9. Nesse sentido, insta destacar que o Impugnante não apresentou com a impugnação os documentos solicitados pela Fiscalização que poderiam comprovar a relação de trabalho ou de prestação de serviços para com a fonte pagadora declarada pelo contribuinte. Destaque-se que a autoridade lançadora, antes da emissão da Notificação de Lançamento, havia intimado o contribuinte a apresentar os seguintes documentos: - Carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, termos de rescisão de contrato de trabalho, contracheques mensais ou recibos de pagamento. No caso de contribuinte proprietário ou administrador de fonte pagadora: comprovante do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, pedidos de compensação e DCTF. 10. Diante desse quadro, a unidade de origem, ao proceder a revisão de ofício da sua DAA, decidiu manter a glosa da compensação do IRRF. 11. O Impugnante, por sua vez, alegou em sua peça de contestação que “o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual”. Destaque-se, ainda, que intimado do teor do “Despacho Decisório” de folhas 21 a 23, não se manifestou. 12. Estabelecidos os contornos da controvérsia, insta esclarecer que, relativamente à compensação do IRRF, o art. 87 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – vigente à época dos fatos) estabelece as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual, estipulando: APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: […] Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): […] IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; […] § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).”” (Sem grifos no original) 13. Dessa forma, com base na legislação transcrita, é possível verificar que se faz necessária a apresentação de documentação capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da referida retenção para que seja possível a dedução de valores a título de IRRF. 14. No caso em tela, o Impugnante anexou aos autos cópias do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de minuta de Dirf (fls. 7 e 8), a qual não foi transmitida para a base de dados da RFB. Contudo, pela fato de não ter ocorrido a transmissão da Dirf, entendeu corretamente a unidade de origem que seria necessária a comprovação da retenção por meio de outros documentos. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723241/2015-04 15. Nesse sentido, a autoridade lançadora já teria indicado na intimação documentos que poderiam comprovar a veracidade das alegações do Impugnante, contudo, o contribuinte não atendeu à intimação inicial e tampouco carreou aos autos, no momento da impugnação, os documentos solicitados, conforme indicado no “Despacho Decisório” (fl. 21). Além do mais, após ser cientificado do teor do “Despacho Decisório” manteve- se silente. 16. Nesse ponto, cabe esclarecer que o ato administrativo devidamente motivado goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega. 17. Assim, não tendo sido apresentados os documentos solicitados pela autoridade lançadora para comprovar a veracidade da retenção do IRRF, considera-se correta a manutenção da sua glosa. 18. Portanto, diante da ausência de produção probatória, mantém-se a glosa de compensação de IRRF no valor de R$ 1.983,69. Conclusão 19. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. Assinado digitalmente SÉRGIO GOMES NUNES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula 1.747 Relator A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 05/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi declarado de acordo com o(s) comprovante(s) de rendimentos entregue(s) pela(s) fonte(s) pagadora(s); b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723241/2015-04 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou a retenção, pela fonte pagadora, de valores a título de IRPF, cuja dedução é pleiteada. No caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723241/2015-04 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723241/2015-04 Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, a autoridade lançadora identificou a declaração indevida de IRRF, tomada por parâmetro a DIRRF apresentada por Trafotec Equipamentos Eletrônicos Ltda – ME (fls. 11). Por seu turno, o órgão julgador de origem manteve a glosa da compensação, por considerar que a minuta de DIRRF não transmitida seria insuficiente para comprovar a retenção. Em resposta, o recorrente afirma não ter mais acesso aos documentos fornecidos pela fonte pagadora, e, com o objetivo de superar o obstáculo, apresenta extrato previdenciário emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Porém, o extrato previdenciário, conquanto hábil e idôneo para comprovar o vínculo empregatício e a situação previdenciária do recorrente, não contém dados acerca de eventuais retenções a título de IR. Para que fosse possível acolher o pedido do recorrente, seria necessário ter-se acesso a documentos que indicassem a ocorrência da retenção, e não apenas da prestação de serviços com vínculo empregatício, com o pagamento de remuneração. De fato, o pagamento de remuneração trabalhista não significa que o empregador tenha necessariamente retido o valor equivalente ao imposto. Suposta falha da fonte pagadora no registro das obrigações acessórias, capaz de causar prejuízo ao sujeito passivo, deve ser examinada pelo órgão competente, a tempo e modo próprios. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723241/2015-04 Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35239.000004/2007-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO –ÓRGÃO PÚBLICO – SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS - SALÁRIO UTILIDADE – AUXÍLIO CRECHE – AUXÍLIO-REFEIÇÃO – AUXÍLIO-TRANSPORTE - INCIDÊNCIA Os regimes próprios de previdência social podem abranger os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo (concursados) e os servidores públicos estabilizados ou não estabilizados, desde que exerçam funções ou cargos permanentes e estejam submetidos a regime de trabalho estatutário. As verba intituladas “auxílio-creche”, “auxílio-refeição” e “auxílio-transporte”, pagas em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de contribuição por possuirem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.470
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CCO2,C06 Fls. 1583 Sere de Olifee St abra enen orfi, ;4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35239.000004/2007-63 Recurso n° 144.781 Voluntário Alatéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO, SALÁRIO UTILIDADE - AUXÍLIO CRECHE, AUXILIO REFEIÇÃO E AUXILIO TRANSPOR MF-Segundo Conselho de Cortas Acórdão n° 206-00.470 oPubir°1°251_2/ !— Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Rubrica 41 Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PODER JUDICIÁRIO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM PORTO ALEGRE - RS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO –ÓRGÃO PÚBLICO – SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS - SALÁRIO UTILIDADE – AUXILIO CRECHE – AUXÍLIO-REFEIÇÃO – AUXÍLIO- TRANSPORTE - INCIDÊNCIA Os regimes próprios de previdência social podem abranger os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo (concursados) e os servidores públicos estabilizados ou não estabilizados, desde que exerçam funções ou cargos permanentes e estejam submetidos a regime de trabalho estatutário. As verba intituladas "auxilio-creche", "auxilio- refeição" e "auxilio-transporte", pagas em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de contribuição por possuirem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF SIZOUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONF. F.RS COM O ORGINAL • Processo o.° 35239.00000412007-63 0 CCO2C06Brasília. e 9.. 1Acórdão n." 206-00.470 Fls. I 584 811me-j1 —Mn ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - • Processo rt ° 35239.000004/2007-63 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.470 iAlF • ti 44000 cassamo ceooraanutaes Fls. 1585 CONKRE como Oftreat bisa tem »Masa Relatório IML ilers ernie2 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o relatório fiscal - REFISC (fls. 150 a 155), o crédito foi apurado com base no banco de dados da folha de pagamento fornecido pelo Tribunal de Justiça, deduzidos os recolhimentos efetuados, tendo sido utilizada a Tabela Regime Jurídico e Tributação para identificar e separar, por levantamento, as categorias de segurados empregados constante da folha, e tendo sido consideradas, na apuração do salário de contribuição, as rubricas de vencimento e estornos constantes da Tabela de Incidência. A autoridade notificante esclarece que anexou à NFLD a tabela intitulada Planilha de Salário de Contribuição, que discrimina, por mês, cada segurado com o seu respectivo PIS/PASEP e a contribuição de segurado empregado incidente sobre a diferença entre o salário de contribuição apurado a partir do banco de dados da folha de pagamento e o declarado em GFIP, respeitado o Limite Máximo de Salário de Contribuição. O REFISC discrimina, também, cada um dos levantamentos utilizados no lançamento, sendo que, para cada categoria de segurados, existem dois tipos de lançamento, um com GFIP, que consta o valor da remuneração declarado em GFIP, e outro sem GFIP, referente à diferença entre os valores declarados em GFIP e o apurado pela fiscalização, com base o art. 28, inciso I e § 8 da Lei 8.212/91. Apenas nos lançamentos ENG e FRG consta apenas os valores declarados em GFIP, já que, nesse último, não foram identificados, em folhas de pagamento, os segurados ali contemplados e o primeiro se refere a servidores que foram transpostos do RGPS ao regime estatutário, por força do art. 276, da Lei Complementar Estadual 10.098/94. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 1040 a 1079 alegando, em síntese, cerceamento de defesa por falta de clareza no Relatório Fiscal, não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas intituladas indenização de férias, acertos contábeis, auxílio-refeição, auxílio-creche e auxílio-transporte. Esclarece que o Departamento de Recursos Humanos empreendia, até 12/2003, o recolhimento de contribuição sobre o auxílio-refeição, auxílio-creche e auxílio-transporte aos servidores integrantes do quadro de emprego público e que, a partir do parecer lançado pela Assessoria Especial da Presidência, em 12/2003, que alterou a orientação jurídico- administrativa acerca das questões citadas, é que deixou de incidir o desconto previdenciário sobre tais verbas. Defende também a vinculação dos servidores celetistas do Poder Judiciário Estadual ao sistema próprio de previdência e lista um grupo de servidores detentores de cargo em comissão para o qual foi deferida medida liminar para os fins de manutenção, até o julgamento do mérito, da filiação ao Instituto de Previdência do Estado. r—, MF - WOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. • Processo n.° 35239.000004/2007-63 o CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.470 Brasil*. O 2. Fls. 1586 $inisCs Mel: SIM 3n1562 Da análise da defesa, o processo foi convertido em diligência e o fiscal notificante se manifestou às fls 1175/1176, esclarecendo que o auxílio-creche é pago em valor fixo, independentemente do valor despendido pela empregada, e está incluída na apuração do Salário de Contribuição na coluna SCINF das planilhas anexas à NFLD. Informa que o auxílio transporte encontrada na folha de pagamento com a correspondente incidência de contribuição previdenciária não se confunde ou se caracteriza como vale transporte e que o auxílio-refeição, pago em folha de pagamento a titulo de utilidade alimentação sem adesão ao PAT, encontra-se também, na referida folha, com a incidência de contribuição previdenciária, sendo que ambas as verbas estão incluídas na apuração do Salário de Contribuição na coluna SCINF. Assevera que a rubrica Acertos Contábeis, por não constar da Tabela de Incidência (fls 1029 a 1031), não foi considerada na apuração da base de cálculo do Salário de Contribuição, e reconhece que o Abono Pecuniário foi indevidamente considerado na apuração do SC, constando da coluna SCINF, motivo pelo qual está sendo retificado conforrne planilhas anexas. Informa, ainda, que a planilha de fls. 107 a 109 refere-se aos servidores titulares de cargo em comissão que, conforme o Tribunal de Justiça, se encontram vinculados ao Instituto de Previdência do Estado, amparados por força de medida judicial, tendo sido tais servidores incluídos nas NFLD's 35.633.589-5 e 35.633.590-9. Cientificado da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 1.184 a 1.205, reiterando o entendimento sobre a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre as rubricas auxílio-creche, auxílio-refeição, e auxílio-transporte e reproduzindo o trecho da impugnação quanto aos servidores titulares de cargo em comissão que permanecem, por força de medida judicial, filiados ao regime próprio de previdência. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 19.401.4/0496/2006, julgou o débito procedente em parte, acatando o parecer retificador fiscal, e determinando a exclusão, do lançamento, do levantamento ENG, tendo em vista se tratar de contribuições calculadas sobre a remuneração de servidora transposta para o regime estatutário instituído pela LCE 10.098/94, mantendo os demais levantamentos, por abrangerem servidores que mantêm vínculo laboral regido pela CLT ou detentores exclusivamente de cargo em comissão. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 1.301 a 1.351), alegando, em síntese, o que se segue: a) inicialmente, requer que seja aceita a documentação comprobatória, composta de cópias das liminares ou decisões de mérito proferidas em ações impetradas pelos servidores comissionados, para os efeitos de manutenção da filiação ao regime próprio de previdência social, defendendo que, enquanto amparados os servidores comissionados por medida judicial, afigura-se descabido o lançamento de recolhimentos previdencicirios; MF • E2GUN3O CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 35239.00000412007-63 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.470 arena P- O eig Fls. 1587 Sim Metr. Met 171~ imee2 b) reitera o entendimento de que os servidores contratados sob as regras da CLT em data anterior à CF de 1988, mesmo após o advento da EC ti° 20/98 filiados são do Instituto de Previdência do Estado, reproduzindo manifestação expressa pelo setor jurídico do Tribunal sobre a matéria e defendendo que tal categoria de servidores deva ser excluída do presente lançamento; c)transcreve trechos do parecer emitido pela Assessoria Especial da Presidência que, conforme entende, se configura em fundamento jurídico para o procedimento adotado pelo Tribunal a partir de 12/2003, qual seja, deixar de incidir desconto previdenciário sobre o pagamento de Auxílio-Refeição, Auxílio- Creche e Auxílio-Transporte; d) sustenta que os servidores comissionados e integrantes do emprego público do Poder Judiciário do Estado, mesmo que filiados ao RGPS, detêm a condição de servidores públicos, desenvolvendo suas atividades junto à pessoa jurídica de direito público, o que os situa em contexto diferenciado dos empregados integrantes da iniciativa privada; e) argumenta que, como são confinantes as normas regentes das matérias tratadas (auxílio-creche, auxílio-transporte e auxílio-refeição) pelas legislações federal e estadual, entendeu a Administração da recorrente pela aplicação das normas especiais, endereçados especificamente aos servidores públicos estaduais, mesmo quando filiados ao RGPS, tendo em vista os princípios da isonomia e eqüidade; j) por fim, requer a dispensa do depósito prévio, e exclusão da presente NFLD dos débitos relativos aos acertos contábeis, percepção do auxílio-refeição, auxílio-creche e auxílio-transporte, no período compreendido entre 07/2001 e 02/2004, pagos aos empregados públicos, filiados ao RGPS, aos servidores contratados pela CLT anteriormente à promulgação da CF 1988 e filiados ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, aos servidores titulares de cargo em comissão, filiados ao RGPS e aos servidores titulares de cargo em comissão, mantidos no IPE por decisão judicial. Em contra-razões, fls. 1.564 a 1381, a SRP manteve os termos da decisão recorrida. É o Relatório. • Processo n.° 35239.00000412007-63CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.470 Mf • 520~0 "GE" PE C(~41£5CONFERE coei O ORGIKAL Fls. 1588 Of MS C4 - 1 43 tial—i -1------ Olata Voto IML: Pa. rre62 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal, por ser o notificado órgão público. Da análise das razões recursais trazidas pela recorrente, registro o que se segue. Inicialmente, a recorrente alega requer que seja aceita a documentação comprobatória, composta de cópias das liminares ou decisões de mérito proferidas em ações impetradas pelos servidores comissionados, para os efeitos de manutenção da filiação ao regime próprio de previdência social, defendendo que, enquanto amparados os servidores comissionados por medida judicial, afigura-se descabido o lançamento de recolhimentos previdenciários. Contudo, tais servidores não foram contemplados na presente notificação. Conforme informado em despacho fiscal à f1.1.176, esses servidores foram incluídos em outras NFLD's. A resposta transcrita no item 2 da peça recursal (fl. 1.304) que, segundo a recorrente, foi apresentada pela Secretaria da Receita Previdenciária frente às alegações de defesa da notificada, não se refere ao processo em tela. Em nenhum momento, da decisão recorrida, consta tais alegações. Portanto, as razões recursais apresentadas pela notificada em relação aos servidores comissionados filiados ao regime próprio de previdência por força de liminar não serão objeto de análise desta Conselheira, uma vez que esses servidores não são objeto da NFLD discutida no presente processo. Da mesma forma, os argumentos em relação aos servidores transpostos restaram prejudicados, já que o levantamento referente a essa categoria de servidor foi excluído do lançamento pela autoridade julgadora der instância. Restaram, portanto, os seguintes levantamentos: CNG e CNS, referentes aos segurados empregados públicos filiados ao RGPS; CPG e CPS, referentes aos servidores ocupantes de emprego público, com vínculo com a notificada sob a regência da CLT; EIG e EIS, relativos aos segurados detentores de cargo em comissão; ING e INS, referentes aos segurados detentores de cargo em comissão; e FRG, referente aos servidores declarados em GFIP e não relacionados na folha de pagamento. .A autoridade notificante deixou claro, no relatório fiscal, que para separar as categorias de segurados empregados constantes do banco de dados da folha de pagamento, foi utilizada a Tabela Regime Jurídico e Tributação de fl. 1028, fornecido pela própria recorrente. Portanto, resta evidente que a recorrente, para uma mesma categoria de segurados, adota entendimentos diferenciados em relação à vinculação ao RGPS. Cita-se, como exemplo, o segurado Walderez Staub Pereira que, conforme a Tabela utilizada pela notificada, trata-se de segurado detentor de cargo em comissão, tendo sido incluído nos levantamentos EIG/EIS. Conforme planilhas anexas à NFLD, nas competências 07, 08 e 09 de 2001, ele teve seu salário de contribuição informado em GFIP (fls 472). Nas competências 11/2001, 01/2002, entre outras, a notificada deixou de informar, em et—) ME 520UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35239.000004/2007-63 o.5" I 02 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.470 _ O / Fls. 1589 Sina Meã as Oliven IML Sia ne2 GFIP, os valores constantes do banco de dados da folha de pagamento para o referido segurado. Da mesma forma, a segurada Marilúcia Franco, enquadrada pela notificada como servidora detentora de cargo em comissão, e que consta incluída nos levantamentos ING/INS, pertence à mesma categoria que os demais constantes da planilha de fls. 157 a 471. No entanto, a notificada não declarou, em GFIP, os pagamentos realizados a tal servidora, mas declarou os salários de contribuição de outros empregados enquadrados, pela notificada, na mesma categoria da segurada acima citada. Em seu recurso, a recorrente não esclarece os motivos pelos quais adota procedimentos diferenciados para servidores classificados na mesma categoria. Apenas tenta demonstrar que os segurados constantes das planilhas de fls. 1077 a 1079 deveriam ser excluídos da notificação. Porém, conforme já exposto acima, tais segurados não foram incluídos na presente NFLD. O mesmo raciocínio se aplica aos servidores ocupantes de emprego público, contratados pela notificada sob a regência da CLT. Para a mesma categoria de servidores, alguns tem seus salários declarados em GFIP. Outros, como, por exemplo, a servidora Maria Beatriz F de Oliveira, não. A recorrente defende o entendimento de que os servidores contratados sob as regras da CLT em data anterior à CF/88, mesmo após o advento da EC 20/88, são filiados ao Instituto de Previdência do Estado. A referida Emenda Constitucional n° 20/98, ao alterar o art. 40 da Constituição Federal, restringiu o Regime Próprio de Previdência aos servidores públicos efetivos, sendo que os demais funcionários passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social: "Art .40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." Com base no Parecer GM 030, da AGU, aprovado pelo Presidente da República de 04/04/2004, a Consultoria Jurídica da MPS, por meio do Parecer CJ 3.333, de 21/10/2004, fixou o entendimento de que os regimes próprios de previdência social podem abranger os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo (concursados) e os servidores públicos estabilizados ou não estabilizados, desde que exerçam funções ou cargos permanentes e estejam submetidos a regime de trabalho estatutário. Como o vínculo laborai mantido entre tais servidores e o Estado do Rio Grande do Sul é o da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e não o estatutário, não há como excluí-los do lançamento, como quer a recorrente. Esse entendimento se aplica também aos "1-1 MF DZOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35239000004/2007-63 g CCO2 CO6" O 2. 05-Acórdão n.° 206-00.470 Brasile, s. 1590 Sdne Altiva Fl Sai Sf162 detentores exclusivamente de cargo em comissão, já que não exercem funções ou cargos permanentes. A notificada insurge-se, ainda, contra a incidência de contribuição social sobre as parcelas pagas a título de Auxilio-Refeição, Auxílio-Creche e Auxílio-Transporte, e transcreve pareceres da Assessoria Especial da Previdência para fundamentar seu entendimento. Todavia, conforme afirma a própria recorrente, até a emissão dos referidos pareceres, havia incidência de contribuição sobre as rubricas em comento. O parecer emitido no Processo 13605-0300/03-0 transcrito no recurso apresentado para justificar a não incidência de contribuições sobre tais verbas, conclui, em relação ao auxílio-refeição, que "é devido o desconto sobre o beneficio em comento"(fl. 1.323). Segundo consta, a questão foi reexaminada em 10/2004 e, por meio de outro parecer, foi reconhecido, pelo Poder Judiciário do Estado, o caráter indenizatório do auxilio- refeição. Só a partir dessa data é que o auxílio-refeição foi excluída da tabela de incidência de contribuição previdenciária. Como o débito combatido se refere a período anterior, não há que se discutir sobre a incidência de contribuição sobre tal rubrica pois, na época da ocorrência do fato gerador, a própria recorrente entendia que era devido o desconto sobre tal beneficio. Em relação ao auxílio-creche, a Lei Estadual 11.242/98 que instituiu tal beneficio no âmbito do Poder Judiciário Estadual, condicionou a sua concessão à necessidade de comprovação de despesas, e o parecer acima referido concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos da legislação previdenciária federal, não deve o auxílio creche ser incluído na base de cálculo para a contribuição previdenciária ao INSS. O agente notificante informa, à fl. 1.175, que tal rubrica consta da folha de pagamento em valor fixo, independentemente do valor despendido pela empregada com a creche de seu filho, o que de pronto descaracteriza o ressarcimento de despesa. A Constituição Federal estabelece que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". (CF, art. 201, § 11). A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ...". Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT11* CONFERE COM O ORIGINAL • Drustlee, o 9- Processo n.° 35239.000004/2007-63 o 5- 0€ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.470 Fls. 1591 anshals ase soa entra No presente caso, não resta dúvida que o valor pago à empregada à titulo de "auxilio creche" não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. A alínea "s", do citado § 9 0, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, exclui do salário de contribuição apenas o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade e quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. A autoridade notificante constatou que o auxílio-creche é pago em descordo com a legislação previdenciária. Tanto que a própria recorrente fazia incidir a contribuição social sobre a verba em comento até 12/2003. O mesmo ocorre com o auxílio-transporte. Conforme informação fiscal (fl. 1.175), tal rubrica constava da folha de pagamento com a correspondente incidência de contribuição previdenciária. Nem poderia ser de outra forma, já que foi constatado que a referida verba não se confimde com o vale-transporte instituído pela Lei 7.418/85, pois era pago ao servidor por meio da folha de pagamento, o que a exclui das hipóteses de isenção previdenciária previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. Vale ressaltar, ainda que, conforme relato fiscal, no presente lançamento foi utilizada a tabela de incidência fornecida pela própria empresa. As contribuições incidentes sobre as rubricas não consideradas salário de contribuição pela empresa estão sendo lançadas por meio de outra NFLD. Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 23034.024677/2001-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA DECISÃO. NULIDADE. Na decisão administrativa não consta a motivação nem a fundamentação legal. Destarte, deve ser nula, pois acarreta cerceamento de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.047
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para anular decisão do FNDE que declarou a revelia sem motivação e fundamentação legal, devendo ser proferida nova informação ao contribuinte a partir da ciência da Notificação Para Recolhimento de Débito NRD n° 0633, de 17/07/2001, reabrindo prazo para impugnação, emissão de decisão de primeira instância administrativa, prazo para recurso, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09175.SDBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 23034.024677/2001­31  Acórdão n.º 2803­01.047  S2­TE03  Fl. 102          2   Relatório  Trata­se de processo administrativo  fiscal  referente à contribuição social do  Salário­Educação, constituído pelo FNDE com base nos Decretos n° 3.142/1999 e 4.943/2003,  revogados pelo decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, e lei nº 9.424, de 24 de dezembro  de 1996, em razão da existência de irregularidade no recolhimento. Emitida Notificação Para  Recolhimento de Débito ­ NRD n° 0633, de 17/07/2001, fl. 06, competências 12/96 e 06/97.   Foi  emitido  ofício  OF/SETAD/GEARC/nº  1647,  de  07/08/2001,  fls.  11,  informando a devolução da NRD n° 0633/2001, pelos Correios, em razão da não  localização  do endereço. Tal ofício foi endereçado ao Sr. José Geraldo Borges Ferreira, Diretor do Banco,  e recepcionado conforme aviso de recebimento – AR dos Correios, em 13/08/2001, fls. 14.  Emitida  Informação nº 869/2006 – DÍADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC, de  14/09/2006, fls. 76/77, mencionando que não houve pagamento, nem apresentação de defesa,  razão pela qual foi declarada a revelia do contribuinte, fls. 76/77, devendo ser dada ciência ao  contribuinte,  por  ofício,  da  decisão.  Não  consta  nos  autos  comprovante  do  ofício,  sua  numeração, seu envio, tampouco a recepção do contribuinte.  Em 27/02/2007, fls. 78/81, o contribuinte apresentou recurso administrativo,  fls. 89/107, alegando em síntese:   ­ a inconstitucionalidade do salário­educação desde 05/03/89. A contribuição  só voltou a ser devida a partir de 05/1997, com a Lei nº 9.324, de 24/12/1996 e MP n º 1565­1,  de 09/01/1997, reeditada e convertida na Lei nº 9.766, de 18/12/1998;  ­ não incidência de multa e juros moratórios, art. 18 da Lei nº 6.024/74.  ­ por fim, requer a anulação da notificação.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09175.SDBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 23034.024677/2001­31  Acórdão n.º 2803­01.047  S2­TE03  Fl. 103          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  A Lei n° 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal,  nos termos dos arts. 2º, 3º , 4º, atribui competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB para  administrar  os  créditos,  constituídos  ou  em  constituição,  das  contribuições  sociais  relativas a Terceiros (outras entidades e fundos), aplicando, no que couber, as disposições da  lei. O processo  administrativo  fiscal passa a  ser  regido pelo Decreto nº 70.235/72, conforme  art.  25  da  citada  lei.  A  competência  para  julgamento  de  recursos  referente  as  citadas  contribuições  (Terceiros)  passa  a  ser  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, nos termos do art. 29 da Lei n° 11.457/2007, atualmente Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência  para  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 48 da Lei n° 11.941/2009, e art. 25,  inciso II, do Decreto nº 70.235/72, bem como, Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE n° 9,  de 11/06/2010 e na Nota CODAC/DICOP n° 05, de 16/06/2010.   Em  pese  o  contribuinte  ter  apresentado  recurso  alegando  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  salário­educação  e  a  não  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  dos  valores  constantes  da  Notificação  Para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  n°  0633, de 17/07/2001, apesar da falta de comprovação da tempestividade do recurso, e em razão  da Informação nº 869/2006 – DÍADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC, de 14/09/2006, fls. 76/77,  não  está  demonstrada  a  revelia  nem  a  fundamentação  legal,  tal  informação  deve  ser  considerada  nula,  pois  acarreta  cerceamento  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto nº 70.235/72.  Do  mesmo  modo,  não  consta  nos  autos  comprovante  do  ofício  que  comunicou  a  revelia  ao  contribuinte,  sua  numeração,  seu  envio,  tampouco,  a  recepção  do  documento pelo interessado.  Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99.   A  decisão  deve  conter  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, ao lançamento objeto do  processo, bem como às razões suscitadas pelo impugnante, se houver, nos termos do art. 31 do  Decreto nº 70.235/72 com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993.  É dever da autoridade administrativa zelar pela legalidade de seus atos e de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.  CONCLUSÃO:  Fl. 114DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09175.SDBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 23034.024677/2001­31  Acórdão n.º 2803­01.047  S2­TE03  Fl. 104          4 Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para anular decisão  do FNDE que declarou a revelia sem motivação e fundamentação legal, devendo ser proferida  nova  informação  ao  contribuinte  a  partir  da  ciência  da  Notificação  Para  Recolhimento  de  Débito ­ NRD n° 0633, de 17/07/2001, reabrindo prazo para impugnação, emissão de decisão  de primeira instância administrativa, prazo para recurso, nos termos do Decreto nº 70.235/72,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 115DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09175.SDBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011 22:31:35. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.09175.SDBU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 341D57D7BC89862FD19595DA024EC695B4C6613C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 23034.024677/2001-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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