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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9026241 #
Numero do processo: 10783.720505/2010-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3003-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: A autuação contém a exigência de multa pelo descumprimento de prazo em regime de admissão temporária, conforme art. 72, inciso I da Lei n° 10.833/03. O valor total do crédito tributário constituído foi de R$ 8.243,72 (oito mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos). Como se verificou na “Descrição dos Fatos”, fls. 05 à 08, a Autoridade Fiscal afirmou que: 1) Em 28 de março de 2008, a empresa COMERCIAL SILY LTDA, CNPJ 31.767.148/0001-80, registrou a Declaração Simplificada de Importação (DSI) n° 08/0009031-3, cuja natureza da operação, era a admissão temporária de máquinas e equipamentos, que seriam expostos em feira de eventos, a realizar-se em Novo Hamburgo - RS, no período de 08 a 11 de abril de 2008; 2) Para tanto, acobertou a DSI com o Termo de Responsabilidade nº 061/2008; 3) Foi concedido o regime até 03 de maio de 2008; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 05 05 /2 01 0- 68 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.986 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.720505/2010-68 4) Em 26 de junho de 2008, a COMERCIAL SILY, deu entrada com requerimento, solicitando prorrogação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária; 5) Tendo em vista que a apresentação do pedido de prorrogação se deu de forma intempestiva, este foi indeferido; 6) Após apresentação de recurso pela interessada, o indeferimento foi mantido pela Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal; 7) Em 06 de maio de 2010, a Alfândega do Porto de Vitória, através do Termo de Intimação n° 041/2010, intimou o contribuinte a regularizar a sua situação, no que dizia respeito ao Termo de Responsabilidade n°061/2008; 8) Não tendo o contribuinte tomado as medidas solicitadas, a Alfândega do Porto de Vitória encaminhou à Procuradoria da Fazenda Nacional o Termo de Responsabilidade para execução e foi lavrado o presente auto para cobrança da multa prevista. Cientificado do auto de infração, a contribuinte protocolizou impugnação tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando a fase litigiosa do procedimento (fls 62 e 72). A impugnante alegou que: 1) Após o deferimento do regime, a Receita não cientificou o representante legal da empresa sobre o teor do despacho de concessão, tampouco do prazo da mesma; 2) No dia 28/03/2008, foi registrada a DSI no SISCOMEX e, no dia 02/04/2008, foram entregues na Alfândega do Porto de Vitória duas vias do Termo de Responsabilidade, assinadas pelo despachante aduaneiro do impetrante, sendo que uma das vias foi devolvida como forma de protocolo, devidamente datada, assinada e carimbada com os dizeres "CONFERE COM O ORIGINAL" e a outra ficou em posse da Alfândega; 3) Da análise dos Termos de Responsabilidade juntados, quais sejam, via do reclamante e via do processo interno da receita, se infere que a assinatura constante no item 6 do Termo de Responsabilidade se refere ao dia 02/04/2008 e, como consequência, foi firmada antes do parecer SEORT n°. 149/2008 de 03/04/2008, o qual determinou que fosse dada ciência ao contribuinte; 4) O despachante da requerente dirigiu-se à Alfândega com o objetivo de liberar a mercadoria, na data de 04/04/2008. Neste local, certificou que recebeu o Comprovante de Importação anexo, no verso da via do Termo de Responsabilidade; 5) Dito isso, em que pese constar, no cabeçalho do Termo de Responsabilidade, a data do término do período da concessão do regime, é certo que referida data foi colocada após o dia 04/04/2008, não havendo que se falar em ciência do despachante da empresa quando do desembaraço da mercadoria; 6) A ciência do prazo foi dada, quando o representante da empresa, Sr. Ronaldo Bragança Martins, foi à SRF do Porto de Vitória, no dia 27/06/2010, para pleitear a prorrogação do regime; 7) Desta forma, o representante da empresa agiu com enorme diligência ao comparecer na SRF do Porto de Vitória, antes do prazo de 90 dias, para requerer a prorrogação do regime para expor as máquinas, em outra feira de exposições, mesmo não tendo sido notificado do despacho de concessão; 8) Resta indubitavelmente demonstrado pelos documentos juntados que o impetrante não tomou ciência do parecer SEORT n°. 149/2008 antes do fim do prazo da concessão; 9) A ciência deveria ter respeitado as formalidades exigidas pela legislação; 10) Foi deferida liminar em Mandado de Segurança para impedir a Execução Fiscal relativa ao Termo de Responsabilidade; Por fim, a contribuinte reiterou o pedido de cancelamento do Auto de Infração e a concessão de prazo razoável para reexportação dos bens. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.986 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.720505/2010-68 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a Impugnação nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que foi comprovado que a impugnante descumpriu o prazo concedido para o Regime de Admissão Temporária, restando caracterizada a infração tipificada no art. 72, inciso I da Lei n° 10.833/03. Intimado, na Resposta à Intimação de fls.105 o contribuinte contestou apenas a cobrança alegando que os débitos foram objeto de parcelamento na Procuradoria da Fazenda Nacional. Conforme Comunicação de fls. 112, foi informado que os débitos objeto de pagamento na Procuradoria da Fazenda Nacional referem-se ao processo administrativo fiscal nº 12466.002478/2008-41, diferindo do Auto de Infração de que trata o presente processo administrativo fiscal, ratificando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), contados a partir da ciência do Acórdão nº 06-65.646 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba. Novamente intimado, o contribuinte apresentou Petição de fls. 118/119, na qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da Impugnação. Foi lavrado Termo de Perempção às fls 121 por haver transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art.33) e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância. É o Relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.986 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.720505/2010-68 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) (...) § 2º Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)” (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, a ciência ao contribuinte do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) foi efetuada na data de 01/04/2019 conforme o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM (e-fl. 101). Assim, considerando-se que a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ se deu em 01/04/2019 (segunda-feira) (art. 23, III, "b" do Decreto nº 70.235/72), o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 02/05/2019 (quinta-feira). Na Resposta à Intimação de fls.105, juntada em 04/04/2019, houve apenas a informação de parcelamento dos débitos, contestada pela Comunicação de fls. 112. Em 30/05/2019, conforme TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 116, foi protocolada Petição de fls. 118/119, à qual poderíamos aproveitar como Recurso Voluntário pelo princípio da fungibilidade, no entanto, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.986 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.720505/2010-68 Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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9032531 #
Numero do processo: 10980.905869/2011-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 58 69 /2 01 1- 71 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.905869/2011-71 Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.905869/2011-71 decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.905869/2011-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16408.000244/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO N° 031/2005 Comprovado nos autos que a interessada auferiu no ano-calendário de 2001, receita bruta em valor superior ao previsto na legislação de regência do n Simples, impõe-se declarar procedente sua exclusão ao benefício, a partir do primeiro dia do exercício seguinte; em obediência ao comando legal. Ainda que o Ato Declaratório de Exclusão N° 006/2005 tenha sido considerado improcedente, o fato é que o Ato de Exclusão do Simples - ADE 031/2005 foi julgado procedente, incorrendo na exclusão da Recorrente do Simples devido ao estouro do limite de receita bruta prevista em Lei.
Numero da decisão: 3302-011.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Ainda que o Ato Declaratório de Exclusão N° 006/2005 tenha sido considerado improcedente, o fato é que o Ato de Exclusão do Simples - ADE 031/2005 foi julgado procedente, incorrendo na exclusão da Recorrente do Simples devido ao estouro do limite de receita bruta prevista em Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 02 44 /2 00 6- 43 Fl. 3328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000244/2006-43 Aproveita-se o Relatório da Resolução n° 3302-000.357, de 25 de julho de 2013. Contra a empresa MACODESING LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IPI, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos de 2002, 2003 e 2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a empresa deixou de efetuar o recolhimento do imposto em razão de sua exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujos fundamentos da contestação foram resumidos pela decisão recorrida nos seguintes termos: Aos Atos Declaratórios Executivos que excluíram a empresa do SIMPLES, constantes dos processos administrativos n°s 10940.002339/200416 10940.000729/200532, foram apresentados recursos contestando tais exclusão; Solicitou suspensão dos procedimentos fiscais, em razão da contestação das exclusões até decisão final, o que lhe foi negado pela autoridade fiscal, por falta de previsão legal para tanto; O auto de infração é nulo por: a) inexistência de decisão definitiva quanto à exclusão do Simples; b) violação aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Legalidade e da segurança jurídica, bem como o princípio da reserva legal; Até que surja coisa julgada contraria à manutenção da Contribuinte sob o regime do Simples, valem as regras aplicáveis a este regime de tributação, não havendo que se impor qualquer outra, ainda mais quando inerente a regime de tributação diverso; Enquanto não obtém pronunciamento definitivo quanto aos seus argumentos, o Fisco fica impedido de aplicar qualquer tipo de sanção, principalmente aquelas decorrentes do desrespeito às normas de regime de tributação diverso daquela do Simples; Ainda que fosse definitivamente excluída do Simples a partir de 1° de janeiro de 2002, seria seu direito optar pelo Simples nos anos calendários seguintes, desde que enquadrada nas exigências legais pra tal regime de tributação. Assim eventual apuração de tributos a recolher em virtude de exclusão do Simples, deveria limitar-se ao ano de 2002, uma vez que para os anos subseqüentes optou pelo Simples e não existe nada que o impeça de ser tributada por tal regime. A 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão no 01-23.068, de 28/09/2011, cuja ementa abaixo se transcreve. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do procedimento fiscal, quando comprovado que não houve cerceamento do direito de defesa, e foram cumpridos os demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal (decreto n° 70.235, de 1972). Fl. 3329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000244/2006-43 Ciente desta decisão em 10/11/2011 (AR de fl. 3232), a interessada ingressou, no dia 12/12/2011, com o recurso voluntário de fls. 3233/3247, no qual renova os argumentos da impugnação, acima resumido. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar. A solução da lide estabelecida neste processo dependia da decisão que viesse a ser proferida nos Processos n°s. 10940.002339/2004-16 e 10940.000729/2005-32, que tratam da exclusão da Recorrente do SIMPLES. Há época da Resolução esses processos estavam aguardando julgamento na 3 a Turma Especial da 1 a Seção de Julgamento deste CARF. Qualquer que seja o resultado do julgamento desses recursos, põe termo à lide deste processo porque não há questionamento quanto ao valor do crédito tributário lançado. Se o julgamento for favorável à Recorrente, o lançamento é improcedente. Caso contrário, o lançamento é procedente. Pelas razões acima, foi sobrestado o julgamento do presente processo até o trânsito em julgado administrativo da decisão que vier a ser preferida nos Processos n° 10940.002339/2004-16 e 10940.000729/2005-32, que encontravam-se aguardando julgamento na 3TE/4C/1SJ deste CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A empresa deixou de efetuar o recolhimento do imposto em razão de sua exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002. Passa-se à análise. Nos Atos Declaratórios Executivos que excluíram a empresa do SIMPLES, constantes dos processos administrativos n°s 10940.002339/2004-16 10940.000729/2005-32, foram apresentados recursos contestando tal exclusão. Nesse sentido, a Resolução n° 3302-000.357, de 25 de julho de 2013, propôs converter o presente julgamento em diligência para que se sobrestasse o julgamento do presente processo até o trânsito em julgado administrativo da decisão que vier a ser preferida no recurso voluntário constante dos referidos Processos n° 10940.002339/2004-16 e 10940.000729/2005- 32, que encontram-se aguardando julgamento na 3TE/4C/1SJ deste CARF. Às e-folhas 3.323 consta a seguinte informação da autoridade preparadora: Fl. 3330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000244/2006-43 Os processos n°s 10940-002.339/2004-16 e 10940-000.729/2005-32 encontram-se anexados ao PAF n° 16408-000.268/2006-01. Instruímos este processo com cópias dos Acórdãos formalizados no PAF n° 16408- 000.268/2006-01 e dos documentos referentes à ciência da decisão definitiva, uma vez não interpostos recursos administrativos cabíveis. Foram juntados os seguintes documentos referentes ao PAF n° 16408- 000.268/2006-01:  Acórdão de Impugnação n° 06-18.219 – Sessão de 30 de maio de 2008, a partir das e-folhas 3.274;  Acórdão de Recurso Voluntário n° 1402-004.707 – Sessão de 17 de junho de 2020, a partir das e-folhas 3.298 Transcreve-se parte da ementa do Acórdão de Recurso Voluntário: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO N° 006/2005. Reconhecido, mesmo que de forma implícita, pela autoridade fiscal que a interessada não promovia a locação de bens imóveis, impõe-se cancelar o ato de exclusão que teve por sustentação o disposto no inciso XII, aliena "h" do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 996. LANÇAMENTO FISCAL PARA A EXIGÊNCIA OS TRIBUTOS DECORRENTES DO SIMPLES EM FACE DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes de locação de bens móveis (máquinas), é cabível o lançamento, sem prejuízo do fato de não ter sido apreciada a SRS ao ADE n° omino, uma vez que a empresa expressamente reconheceu ter auferido as mencionadas receitas. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO N° 031/2005 Comprovado nos autos que a interessada auferiu no ano-calendário de 2001, receita bruta em valor superior ao previsto na legislação de regência do n Simples, impõe-se declarar procedente sua exclusão ao benefício, a partir do primeiro dia do exercício seguinte; em obediência ao comando legal. Trago fragmento do Acórdão de Recurso Voluntário, folhas 08 daquele documento: Da exclusão do Simples (ADE 031/2005) objeto do processo - 10940.000729/2005- 32: A exclusão do Simples foi devido ao estouro do limite de receita bruta prevista em lei por ter sido constatado pela fiscalização infração de omissão de receita relativa a alugueis de máquinas no ano-calendário de 2001. Fl. 3331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000244/2006-43 Quanto a infração de omissão de receita, a Recorrente não apresentou argumentos de defesa, motivo pelo qual a respectiva receita omitida que foi incluída para apuração do Simples deve ser considerada devida. Por consequencia, com a inclusão da receita omitida na apuração do Simples, ocorreu o estouro do limite de receita bruta previsto na legislação para que a contribuinte se mantenha na sistemática do Simples, sendo portanto correta a expedição pela fiscalização de Ato de Exclusão do Simples - ADE 031/2005. Desta forma, a proposta de exclusão do Simples (Ato ADE 031/2005), produzindo efeitos a partir de 01/01/2002, nos termos do inciso II do art. 9 da Lei n° 9317, de 1996, com as alterações promovidas pelo art. 6° da Lei n° 9.779, de 1999 devido ter ultrapassado o limite legal de receita bruta previsto em lei. Ainda que o Ato Declaratório de Exclusão N° 006/2005 tenha sido considerado improcedente, o fato é que o Ato de Exclusão do Simples - ADE 031/2005 foi julgado procedente, incorrendo na exclusão da Recorrente do Simples devido ao estouro do limite de receita bruta prevista em Lei. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 3332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.913785/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida.
Numero da decisão: 1401-005.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito de saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2003, no valor original de R$237.931,398 e homologar as compensações declaradas até este limite. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga., Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito de saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2003, no valor original de R$237.931,398 e homologar as compensações declaradas até este limite. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga., Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas, eis que a decisão de não- homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito de saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2003, no valor original de R$237.931,398 e homologar as compensações declaradas até este limite. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga., Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 85 /2 01 1- 39 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913785/2011-39 Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo, o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica (nº 06735.10232.230409.1.6.02-9525) na qual se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração 31/12/2003 no valor de R$237.931,98 . Através do Despacho Decisório de fl. 10, a DERAT/São Paulo/SP não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, conforme abaixo: O crédito pleiteado teve origem nas estimativas pagas, nas estimativas compensadas em períodos anteriores, demais estimativas compensadas e na dedução de IRRF do IRPJ devido apurado ao final do ano. Em relação aos valores de IRF, a autoridade fiscal não conseguiu confirmar o seguinte valor, constante de demonstrativo de fl. 13: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913785/2011-39 No que se refere às estimativas compensadas, não foi confirmado o seguinte valor, conforme demonstrativo de fl. 14: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.18/23) argumentando que havia cometido um erro ao informar equivocadamente o próprio CNPJ como sendo o CNPJ da fonte pagadora, que seria o 59.588.111/0001-03 referente ao Banco Votorantim S. A.. Em relação à parcela do crédito não confirmada referente à estimativa compensada com saldo negativo de período anterior acima demonstrada, a contribuinte alega que a respectiva DCOMP 05606.66706.300104.1.3.02-2228, ao contrário do afirmado pela autoridade de primeira instância, não havia sido sequer apreciada, juntando como prova telas de consulta no sítio da Receita Federal. Aduz que como a acima citada DCOMP havia sido transmitida em 30/01/2004 e o Despacho Decisório em lide foi emitido em 01/04/2011, teria ocorrido a homologação tácita das compensações nele declaradas. Ou seja, a estimativa de dezembro de 2003 estaria assim com seu valor confirmado , integrando o direito creditório. Finaliza requerendo a reforma do decisório em questão para que seja reconhecido o crédito pleiteado pelo seu valor integral bem como a homologação das compensações declaradas. Quando do julgamento pela DRJ/REC, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, o qual deve vir junto com a impugnação. Efetuada a comprovação, reconhece-se a retenção do IRF para compor a parcela de crédito do saldo negativo. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. INOCORRÊNCIA A soma das parcelas de composição do crédito pleiteado deve ser suficiente para quitar o imposto devido e a apuração de saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913785/2011-39 Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho argumentando que apesar de a declaração não ter sido homologada o valor correspondente será cobrado através de Execução Fiscal, requerendo o provimento do recurso para reconhecimento do saldo negativo de 2003. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Como vimos no Relatório, o presente processo diz respeito a glosa de estimativas objeto de pagamento via compensação não homologada pois executadas no mês de dezembro 2003, no valor de R$408.264,74. Apesar do entendimento do entendimento da Delegacia de origem, solução de consulta da receita e parecer da Receita já concluíram que em caso de compensação de estimativas, caso não haja crédito ou se for indeferida a compensação, os valores devem ser cobrados processo de compensação, sendo considerado o crédito, conforme Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, além do Parecer Normativo COSIT 02/2018, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913785/2011-39 valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” Nesse sentido, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não caberia a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, devendo ser reconhecido o saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2003, no valor de R$237.931,98 e homologar as compensações declaradas até este limite. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9022361 #
Numero do processo: 13227.000169/2010-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.455,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.455,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.455,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF nº 2006/602451412014122 (fls. 06/11), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 01 69 /2 01 0- 37 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.000169/2010-37 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependentes: no valor de R$ 1.404,00. Motivo: falta de comprovação da relação de dependência do menor Allan Cássio Mariano da Silva. Dedução indevida de Despesas Médicas: no valor de R$ 7.038,36. Motivo: falta de comprovação dos prestadores Nadir das Graças Sá Vieira (R$ 5.400,00) e UNIMED de Rondônia (R$ 1.638,36). Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – omissão de rendimentos do trabalho, relativos ao exercício 2006, ano- calendário 2005. Fonte Pagadora: Governo do Estado de Rondônia (CNPJ: 00.394.585/0001-71). Valor: R$ 880,43. IRRF: R$ 0,00. A ciência do lançamento ocorreu em 26/03/2010 (fls. 16) e, em 22/04/2010, o contribuinte apresentou defesa de fls. 03/05, acompanhada dos anexos de fls. 12/08, por meio da qual impugna o presente lançamento fiscal, sob as seguintes alegações: Que houve equívoco quanto ao nome de seu filho, pois informou inicialmente Alan Cássio Mariano da Silva, quanto o correto é Alan Cássio Moraes da Silva, o que afasta a intenção de dolo ou má-fé. Que seja aceita a documentação apresentada, e se for necessário, que seja notificado o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, pois pagou o plano de saúde UNIMED, inclusive com valores superiores ao declarados. É o relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu a dedução com dependente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a conseqüente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. REQUISITOS LEGAIS. São considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados até vinte e um anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração da efetiva prestação do serviço. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/4/2012 (fl.44), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 20/4/2012 (fl. 46), indicando a juntada de documento comprobatório das despesas efetuadas e devidamente pagas a título de plano de saúde Unimed, Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.000169/2010-37 por meio de desconto em folha de pagamento pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, bem como ficha financeira e contracheques. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesa médicas informadas com Unimed. Em sua impugnação, o contribuinte juntou o documento de fl. 13, considerado insuficiente para a fazer a prova exigida na decisão recorrida, como se extrai do trecho a seguir reproduzido: Da Dedução Indevida de Despesas Médicas O contribuinte, no intuito de comprovar suas alegações no tocante às despesas efetuadas com o plano de saúde, junta aos autos a declaração emitida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, pois pagou o plano de saúde UNIMED, inclusive com valores superiores ao declarados. Alega ainda, se for necessário, que seja notificado o Sindicato. De acordo com a declaração do exercício de 2006, o contribuinte declarou como despesa médica em nome do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, o valor de R$ 3.020,42. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa quanto à infração de dedução indevida de despesas médicas, veja-se o disposto no art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250/959, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: "Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda/1999 dispõe que: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.000169/2010-37 Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Conforme informado pela Autoridade Fiscal às fls. 11, o contribuinte deixou de apresentar o comprovante da despesa efetuada com o plano de saúde UNIMED de Rondônia, no valor de R$ 1.638,36. Da análise do comprovante juntado pelo contribuinte às fls. 13, verifiquei que foi emitido pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, no valor de R$ 2.837,06, referente ao plano de saúde, sem no entanto, conter qualquer discriminação da denominação do plano de saúde, CNPJ, endereço, os nomes dos beneficiários do plano, tampouco, o valor pago a cada um. Dessa forma, tal comprovante não provou se tratar de despesas médicas com o contribuinte e seus dependentes. Portanto, a glosa deve ser mantida. Quanto à solicitação do contribuinte de que seja notificado o sindicato para que o comprovante apresentado fosse considerado por esta julgadora, não deve prosperar. O contribuinte foi devidamente cientificado da presente notificação a fim de comprovar a despesa efetuada com o plano de saúde UNIMED de Rondônia, no valor de R$ 1.638,36, no entanto, não o fez, conforme relatado nos itens anteriores. Em complemento, o recorrente junta ao seu recurso a declaração de fl.47 e contracheques de fls. 48/61, demonstrando que se trata de despesa com plano de saúde próprio e de dependentes informados na sua declaração de ajuste (fl.22). Ao final do seu recurso, o recorrente requer o cancelamento total do débito fiscal reclamado. Nada obstante, parte da despesa declarada com Unimed restou não comprovada. Vejamos. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.000169/2010-37 Em sua declaração de ajuste, o contribuinte informou o pagamento a Unimed do montante de R$3.020,42 (fl.22). A autoridade fiscal acatou a dedução de R$1.382,06, glosando o valor de R$1.638,36 por falta de comprovação (fl.11). Os documentos juntados apontam o pagamento pelo contribuinte à Unimed do montante de R$2.837,06 (fls.13 e 47) no ano de 2005. Como a autoridade fiscal já acatara R$1.382,06, cabe restabelecer neste voto o total de R$1.455,00. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.455,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001834/2003-11
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2202-00.953, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 20 de outubro de 2010, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 282: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, o empréstimo deve ser comprovado mediante a apresentação de prova inequívoca da transferência do recurso. E Recurso voluntário negado. Contra a mencionada decisão, foram opostos embargos de declaração a fim de sanar omissões apontadas, contudo, por meio do Despacho de fls. 336, não foram admitidos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 83 4/ 20 03 -1 1 Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001834/2003-11 No que se refere ao Recurso Especial, fls. 351 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 560 e seguintes, para rediscutir Glosa de EMPRÉSTIMOS realizados entre pessoas físicas parentes. Em seu recurso, aduz o Recorrente, em síntese, que: a) a fiscalização estando vinculada ao entendimento do Parecer Normativo no sentido de que “é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize”, deveria ter aceito como prova os documentos produzidos pelos mutuantes em total consonância com o art. 136 do antigo Código Civil; b) durante a fiscalização, os mutuantes e o recorrente juntaram provas pertinentes e produzidas à luz das disposições legais vigentes da efetividade dos empréstimos, mesmo assim, a fiscalização manteve a glosa; c) a glosa foi mantida porque a fiscalização entendeu que a única prova apta a demonstrar a efetividade dos empréstimos seria a transferência bancária; d) a inversão do ônus da prova foi ilegal, pois a fiscalização não valorou as provas entregues pelos mutuantes e pelo Recorrente, bem como não provou o dolo ou o evidente intuito de fraude; e) como não há lei prevendo que a única prova de empréstimos é a transferência bancária, entende-se que o critério adotado pelo acórdão recorrido também não encontra supedâneo legal; f) apesar de impugnado, o fato de a fiscalização não ter juntado documentos essenciais por ela produzidos durante a ação fiscal, dentre eles: os fluxos financeiros dos anos- calendários de 1997 e 1998; a motivação da transformação do MPF-D em MPF-F; o RPF, as DIRPFs da mãe, do irmão e do tio do recorrente, as DIRPFs dos exercícios 2000 e 2001, modelo simplificado da esposa do recorrente. Intimada, a Recorrida apresentou Contrarrazões, fls. 1635 e seguintes: a) o recurso especial do Contribuinte não deve ser conhecido, por ausência de similitude fática, pois, nos dois acórdãos paradigmas, os sujeitos passivos apresentaram outros documentos, além da Declaração Anual de Ajuste, para a comprovação do empréstimo alegado; b) no acórdão nº 104-16.286, o contribuinte apresenta, além das DAAs, prova da capacidade financeira do mutuante; c) no acórdão nº 106-13.331, o sujeito passivo apresenta, além das DAAs, contrato de mútuo assinado pelas partes e por duas testemunhas, bem como outros documentos; d) considerando que no presente caso o contribuinte apresentou tão somente as Declarações de Ajuste Anual e que, nos acórdãos indicados como paradigmas, houve a apresentação de outros documentos para comprovar os alegados empréstimos, não há que se falar em divergência jurisprudencial, por ausência de similitude fática; e) o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários; f) a eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário; g) verifica-se que a própria lei definiu que a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível caracteriza omissão de rendimentos. E a disponibilidade dessa renda, na hipótese presente, não restou devidamente comprovada pelo sujeito passivo; Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001834/2003-11 h) o contribuinte questiona a autuação em tela alegando que parte da renda seria oriunda de empréstimos obtidos junto aos Srs. Mauro Pereira de Azevedo (irmão) e Joacer Terra Lacerda (tio); i) no caso em comento, apesar de o autuado trazer a declaração em que comunica o mútuo, não restou demonstrada a efetiva existência deste; j) as provas trazidas aos autos pelo autuado não comprovam, em absoluto, a efetividade das transações que alega terem sido feitas, bem como o recebimento efetivo do numerário; k) o ônus da prova é do contribuinte, isto é, cabe ao sujeito passivo fazer prova da efetiva entrega do numerário, da efetiva saída dos recursos do patrimônio do mutante para a sua esfera; l) deve prevalecer a orientação firmada no acórdão recorrido, no qual ficou estabelecido que o ônus da prova quanto à transferência do numerário é do contribuinte, e não do Fisco. Portanto, não basta a simples apresentação das respectivas DIRPFs. Mostra-se imprescindível a demonstração da entrega do dinheiro, a comprovação da capacidade financeira do credor, bem como comprovantes bancários, com coincidência de datas e valores atestando que o numerário objeto do mútuo transitou pela(s) conta(s) bancária(s) do mutuário; m) não seja conhecido o recurso especial do contribuinte. E, caso assim não se entenda, requer seja negado provimento à insurgência do sujeito passivo. É o relatório. Voto 1. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Aduz a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, considerando, em suma, que, no presente caso concreto, o Contribuinte apresentou tão somente as Declarações de Ajuste Anual, e que, nas situações constantes dos acórdãos indicados como paradigmas, houve a apresentação de outros documentos para comprovar os alegados empréstimos, motivo pelo qual não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. A fim de analisar os argumentos mencionados, transcrevo abaixo trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas: ACÓRDÃO RECORRIDO Contudo, a falta de formalidade quando da realização do empréstimo não pode comprometer a efetiva comprovação da operação. Os contribuintes envolvidos na operação devem não só informá-la em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual, mas também cercar-se de cautela para, se intimados, apresentar documentos que comprovem a transferência dos valores mutuados. Tal comprovação pode ser feita, facilmente, mediante a apresentação de transferências bancárias. ACÓRDÃO PARADIGMA n.º 104-16.286. Com efeito, o recorrente alega que o dispêndio que deu origem a autuação estaria coberto por empréstimo que lhe fora concedido por sua irmã Maria Aliete Peixoto, o qual fora feito em dinheiro. Para comprovar suas alegações, o recorrente trouxe à colação, além de sua declaração de rendimentos, também a de sua irmã, sendo que o mútuo está devidamente declarado em ambas, trazendo ainda, cópias da escritura pública de venda de um imóvel feita pela mutuante, o que prova sua Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001834/2003-11 No presente caso, durante o procedimento fiscal, o contribuinte, intimado a comprovar os empréstimos, afirmou que as notas promissórias estavam em poder dos credores. Nessa conformidade, a autoridade fiscal intimou os contribuintes que teriam concedido o empréstimo, mas estes também não forneceram nenhum documento. Ora, se existiam, conforme afirmou o recorrente, notas promissórias relativas aos empréstimos e se as operações se deram entre familiares, causa estranheza a falta de apresentação das notas. capacidade financeira para a realização do mútuo. Assim, quer nos parecer que a efetivação do alegado empréstimo esta perfeitamente configurada, não havendo que se falar em variação patrimonial a descoberto. (...). Com análise entre os acórdãos mencionados, nota-se a existência de diferença fática relevante no tocante à comprovação dos empréstimos. No acórdão recorrido, restou vencedor o entendimento no sentido de que “os contribuintes envolvidos na operação devem não só informa-la em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual, mas também cercar-se de cautela para, se intimados, apresentar documentos que comprovem a transferência dos valores mutuados”. Já o acórdão paradigma analisou arcabouço probatório distinto, pois “o recorrente trouxe à colação, além de sua declaração de rendimentos, também a de sua irmã, sendo que o mútuo está devidamente declarado em ambas, trazendo ainda, cópias da escritura pública de venda de um imóvel feita pela mutuante, o que prova sua capacidade financeira para a realização do mútuo”. Portanto, não se vislumbra a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma em comento, pois as provas juntadas ao paradigma são mais robustas em comparação com as provas constantes do acórdão recorrido. Nesse cenário, a partir do que se extrai do Despacho de Admissibilidade de fls. 568, quanto à matéria “glosa de empréstimos realizados entre pessoas físicas parentes”, foram apresentados dois paradigmas, um deles foi apreciado acima, mas o paradigma n.º 106-13.331 não foi apreciado, uma vez que, monocraticamente, se entendeu que o primeiro acórdão seria suficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Desse modo, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja realizada a complementação da admissibilidade relativa à matéria em questão, com base no acórdão paradigma n.º 106-13.331. Diante do exposto, voto em converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital

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9073398 #
Numero do processo: 16542.000853/2009-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T18:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T18:47:38Z; Last-Modified: 2021-11-11T18:47:38Z; dcterms:modified: 2021-11-11T18:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T18:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T18:47:38Z; meta:save-date: 2021-11-11T18:47:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T18:47:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T18:47:38Z; created: 2021-11-11T18:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-11T18:47:38Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T18:47:38Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16542.000853/2009-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.781 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente HONÓRIO DOMINGOS BENEDET Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento resultante da revisão da declaração de ajuste anual do Interessado, relativa ao ano-calendário 2006 (exercício 2007), por meio da qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$ 4.732,22, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 08 53 /2 00 9- 09 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000853/2009-09 Da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 44, observa-se que a autoridade fiscal entendeu por lavrar a presente autuação com base nos seguintes motivos: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ *********19.081,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa do valor de R$ 19.081,00. Intimado a comprovar o efetivo pagamento efetuado aos odontólogos Ana Paula e João Czernay, CPF 850.004.509-49 e 636.431.119-91 respectivamente, o contribuinte limitou-se a apresentar extrato bancário com saques diversos e câmbio com compra de traveller cheques efetuado em 2005, no valor de R$ 8.040,00, os quais não apresentam nenhuma correlação com os Recibos apresentados. Glosa, portanto, no valor de R$ 19.081,00. O contribuinte foi intimado da autuação e apresentou a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 06 e 08/47, tendo suscitado, em síntese, as seguintes alegações: - Que os pagamentos aos odontólogos Ana Paula Callado Czernay e João Adolfo Czernay foram efetuados em espécie, com dinheiro obtido na venda de dólares americanos e Traveller Cheks que seriam utilizados em viagem internacional que acabou não ocorrendo. - Que tal fato restou comprovado pelos extratos bancários de fls. 17 a 19 e 21 a 28, que registram os saques efetuados para a compra de dólares americanos, e pelo comprovante de compra de travellers cheks de fl. 20. - Que os pagamentos se referem aos procedimentos odontológicos elencados nos orçamentos reproduzidos às fls. 45/46 e 47. - Que o fato de sua declaração de ajuste anual ter sido posta em suspeita por ter efetuado pagamento de serviços odontológicos a dois profissionais de mesma família, conforme dito verbalmente por Analista Tributário que o atendeu, constitui flagrante ilegalidade. Por fim, o contribuinte requereu a declaração de improcedência da presente notificação de lançamento. Em Acórdão de fls. 25/28, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC entendeu por julgar a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000853/2009-09 Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 04/04/2012 (fls. 61) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 62/113, protocolado em 03/05/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que o recorrente suscita, em síntese, que juntou recibos emitidos pelos respectivos profissionais e que os recibos preenchem os requisitos legais previstos no artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99, já que indicam o nome, endereço e o CPF dos respectivos emitentes, bem como entendeu por juntar os orçamentos dos serviços que foram efetivamente prestados e pagos em moeda corrente. O recorrente alega, ainda, que os recibos odontólogos anexados atentem aos requisitos da lei e, portanto, devem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação dos pagamentos das despesas médicas objeto de dedução, de sorte que o entendimento de tais documentos têm potencialidade probatória relativa fere o texto legal. Pois bem. É de se reconhecer que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000853/2009-09 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000853/2009-09 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000853/2009-09 [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000853/2009-09 A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se, de logo, que, no caso concreto, a fiscalização entendeu por glosar as deduções declaradas a título de despesas médicas pagas aos dentistas Ana Paula Callado Czernay (R$ 15.310,00) e João Adolfo Czernay (R$ 3.771,00) justamente porque os recibos e demais documentos apresentados pelo contribuinte, durante o procedimento fiscal, não eram suficientes para comprovar o efetivo pagamentos dos serviços, conforme se verifica leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 44. O recorrente reafirma que os pagamentos aos odontólogos Ana Paula Callado Czernay e João Adolfo Czernay foram efetuados em espécie, com dinheiro (reais) obtido na venda de dólares americanos e travelers cheks, sendo que, compulsando os autos, observa-se que o recorrente, na verdade, não trouxe nenhum elemento de prova apto a demonstrar a veracidade de suas alegações. A propósito, a partir da análise dos extratos bancários juntados às fls. 18/20 e 88/89, do comprovante de compra de traveller cheks de fls. 20, dos extratos integrados de fls. 22/28 e 90/97, bem como da tabela de cotação do dólar de fls. 37/42 e 75/80 e das tabelas de equivalência real x dólar americano por data dos serviços odontológicos e data de compra de fls. 68 e 81, respectivamente, é possível concluir que os documentos não têm o condão de comprovar o efetivo pagamento das despesas registradas nos recibos de fls. 09/12 e 72/74, já que, ao invés de demonstrarem como o contribuinte obteve os reais em espécie que alega ter utilizado para pagar as referidas despesas, demonstram como ele comprou traveller cheks e como, segundo ele, obteve dinheiro em espécie em moeda nacional para comprar dólares americanos. Cabe ressaltar, ainda, que em casos como o presente, em que o recorrente alega ter pago despesas odontológicas de alto valor com dinheiro em espécie obtido em decorrência da venda de traveller cheks e dólares americanos, decerto que a a prova do efetivo pagamento para fins de confirmação dos recibos apresentados pode ser produzida, por exemplo, com a apresentação de comprovantes da venda dos traveler cheks e dos dólares americanos. A propósito, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000853/2009-09 “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Como o contribuinte não apresentou documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instado a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pelo recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, as declarações e prontuários médicos não são suficientes para, no caso, comprovar a efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas, já que esse foi o motivo que ensejou a autuação fiscal. Conclusão 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000853/2009-09 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720708/2012-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009 EMBARGOS INOMINADOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Os erros de escrita existentes na decisão devem ser corridos por meio de embargos inominados, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 9202-009.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acordão n° 9202-008.249, de 22/10/2019, sem efeitos infringentes, corrigir o número do Debcad, de 61.025.624-4 para 51.025.624-4. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acordão n° 9202-008.249, de 22/10/2019, sem efeitos infringentes, corrigir o número do Debcad, de 61.025.624-4 para 51.025.624-4. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9027842 #
Numero do processo: 11516.000665/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. ÔNUS DA PROVA. DIRF. Em processo de compensação/restituição o ônus da prova é do contribuinte, a quem cabe comprovar as retenções de fonte, sem a qual prevalece o montante informado em DIRFs. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. ÔNUS DA PROVA. DIRF. Em processo de compensação/restituição o ônus da prova é do contribuinte, a quem cabe comprovar as retenções de fonte, sem a qual prevalece o montante informado em DIRFs. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 06 65 /2 00 9- 76 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000665/2009-76 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o processo de Pedido de Restituição número 18333.56823.220408.1.2.02- 0576, em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007, no valor originário de R$ 801.565,52. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Florianópolis, em 17/02/2009, às fls. 74/77, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o crédito de R$ 361.392,85. Cientificada da decisão em 30/03/2009, conforme informação de fl. 82, tempestivamente, em 29/04/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 84/89, acompanhada dos documentos de fls. 90 e seguintes, que se resume a seguir: a. Alega que requereu a restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ano calendário de 2007, no montante de R$ 801.565,02. E que na análise do referido pedido de ressarcimento a autoridade fiscal verificou que os valores de IRPJ pagos com base em estimativa no ano de 2007, foram compensados com créditos, realizadas através de DCOMP. Em sendo assim, na análise do referido crédito objeto de pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal, que foram utilizados para compensação com o IRPJ do ano calendário de 2007, tal crédito restou por ser parcialmente procedente, sendo que, por via de consequência as compensações efetuadas com aqueles créditos também não foram expressamente homologadas, conforme fls. 2 de 4 do despacho. Contudo, ao contrário do que consta no despacho decisório neste processo de ressarcimento de IRPJ, tal pedido ora efetuado, foi considerado pela autoridade fiscal que "as compensações realizadas já haviam sido apreciadas. As estimativas compensadas sob condição resolutória e posteriormente não homologadas não foram consideradas na apuração do saldo negativo", conforme conclusão de fls. 4 do referido despacho; b. Afirma que a interpretação que faz da afirmação acima da autoridade fiscal é que, em nenhum momento se verificou se os valores a titulo de IRPJ estavam corretos ou não, mas, não há possibilidade de se efetuar o ressarcimento por conta das compensações efetuadas que se encontram em discussão nos processo de n° 11516.004071/2007-72 os quais encontram-se em fase de apreciação de manifestação de inconformidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; c. Entende que o pedido de ressarcimento de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2007, não há que ser declarado parcialmente procedente pela autoridade fiscal, mas sim, ser sobrestado a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento dos processos de n° 11516.004071/2007-72, citados pela autoridade fiscal, onde está a apreciação de procedência ou não da origem do crédito que fora objeto de compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido no ano calendário de 2007; d. Cita decisão do CARF e sustenta que se faz necessário o sobrestamento do pedido de ressarcimento até o tramite final dos processo de n.°10983.900125/2006- 72 e 11516.001377/2007-77; e. Relata que consta no despacho, a fls 2 do mesmo, que em confronto entre as retenções informadas pelo contribuinte na DCOMP e na DIPJ com as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000665/2009-76 dos rendimentos e considerando o exíguo prazo de. trinta dias para apreciação de diversos processos de restituição, houve glosa de valores demonstrados pelo contribuinte de IRRF, porém não declarados pela fonte pagadora; f. Salienta que a justificativa de exíguo tempo para apreciação e comprovação dos IRRF das fontes pagadoras não é fundamentação para glosar tais valores, pois como bem salientado na sentença do Mandado de Segurança de n.° 2008.72.00.013203- 7/SC, tal argumento exíguo prazo não merece prosperar sob pena de infringir os Principio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo. Desta forma, o IRRF informado pelo contribuinte não padece de glosa por parte da autoridade fiscal, merecendo ser reformado o despacho neste aspecto, onde uma possível diligência junto a fonte pagadora sanaria a dúvida. De outro modo, o que fica evidente é a possibilidade de que a fonte pagadora não tenha efetuado a entrega da DRIF, pois foi efetuada a glosa do valor total num montante de R$ 76.514,13, sendo R$ 22.772,02 de glosa total da fonte pagadora inscrita no CNPJ n.° 60.394.079/0001-04, R$ 52.177,99 de glosa da fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n. 33.066.408/0001-15 e glosa parcial dos valores de IRRF efetuados pela fonte pagadora inscrita no valor de R$ 1.564,12, inscrita no CNPJ sob o n.° 90.400.888/0001-42. Assim, os valores correspondentes ao IRRF efetuado pelas fontes pagadoras inscrita no CNPJ 60.394.079/0001- 04, qual seja a sociedade BANCO ITAUBANK S.A, no valor de R$ 22.772,02, inscrita no 33.066.408/0001-15, qual seja a sociedade BANCO ABN AMRO) REAL S.A. no valor de R$ 52.177,99 e inscrita no CNPJ 90.400.888/0001-42, qual seja a sociedade BANCO SANTANDER S.A., no valor de R$ 1.564,12, não estão suleitos a olosa por parte da autoridade fiscal, sem a devida fundamentação e demonstração cabal de que tais valores devem ser efetivamente glosados do saldo requerido neste pedido de ressarcimento. Assim, requer seja restabelecido o saldo negativo de IRPJ, objeto do pedido de ressarcimento, sem a glosa do IRRF no valor de R$ 76.514,13 efetuado pelas fontes pagadoras; g. Reclama que as compensações efetuadas não foram homologadas por conseqüência de glosa de créditos nos processos de n.° 11516.004071/2007-72, onde foram efetuadas compensações de IRPJ por estimativa e que, por via de consequência, foram objetos das compensações não homologadas neste referido despacho. Conforme já exposto nesta peça, há a necessidade de sobrestar tal pedido de ressarcimento referente ao valor de R$ 363.658,55, até o desfecho dos processo de n.° 11516.004071/2007-72, que são os primórdios dos créditos que foram objetos de compensação, em datas posteriores. Assim, é de se sobrestar todas as compensação não homologadas, nos termos do art. 151 do CTN; h. Ao final, requer: a) seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade; b) seja reformado o presente despacho decisório declarando como procedente, na sua totalidade, o pedido efetuado pelo contribuinte no valor de R$ 901.565,52; c) seja restabelecido o saldo negativo de IRPJ com os valores glosados de IRRF relativo As fontes pagadoras citadas no despacho decisório, por falta de fundamentação legal bem como seja efetuado diligencia para verificação do valor de IRRF; d) seja sobrestado o ressarcimento de saldo negativo de IRPJ referente o ano calendário de 2007, no valor de R$ 363.658,55 para após o transito em julgado dos processos de n.° 11516.004071/2007-72, que tratam da origem dos créditos objetos de compensação; e) sobrestar a exigência das DCOMP apresentadas e não homologadas neste Despacho Decisório, e as DCOMP vinculadas ao processo de n.° 11516.004071/2007-72. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000665/2009-76 A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. ÔNUS DA PROVA. DIRF. Em processo de compensação/restituição o ônus da prova é do contribuinte, a quem cabe comprovar as retenções de fonte, sem a qual prevalece o montante informado em DIRFs. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Por ausência de previsão legal descabe pedir o sobrestamento do processo de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, por motivo de não homologação de compensação de estimativas, devendo o julgamento observar o estado atual dos correspondentes litígios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o processo de Pedido de Restituição em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007, no valor originário de R$ 801.565,52. Pelo despacho proferido pela DRF/Florianópolis, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o crédito de R$ 361.392,85, conforme abaixo resumido: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000665/2009-76 A autoridade fiscal deixou de reconhecer R$ 363.658,55 de estimativas de janeiro de 20007, discutido no processo n° 11516.004071/2007-72 (COFINS). Ademais, deixou de reconhecer R$ 76.514,13 a título de IRRF. Em decisão de primeira instancia, decidiu o colegiado reconhecer crédito adicional de R$ 300.683,81, totalizando R$ 662.076,66. Vejamos : O processo n° 11516.004071/2007-72, à época da emissão do despacho decisório (17/02/2009), ainda estava pendente de julgamento em primeira instância. Na data de 20/08/2010, a DRJ/Florianópolis, pelo acórdão n° 07-20.801, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita. Na data de 23/04/2014 o CARF, por meio da resolução n° 3202000.206 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, resolveu baixar o processo em diligência. Pelo processo de cobrança, de n° 10983.720102/2008-48, verifica-se que a parcela de R$ 300.683,81 foi extinta por compensação, restando saldo devedor de R$ 62.974,74, conforme impressão de tela que juntei à fl. 96. (...) Quanto às retenções de fonte, a DRF/Florianópolis somente deixou de reconhecer parte das referentes aos rendimentos financeiros junto às fontes pagadoras de CNPJ 33.066.408/0001-15, 60.394.079/0001-014 e 90.400.888/0001-42. Ao justificar sua análise, a autoridade fiscal afirmou que optou por essa via devido ao exíguo prazo de trinta dias para apreciação de diversos processos de restituição. Na impugnação, a interessada reclama que tal justificativa não é fundamentação para glosar tais valores, pois de acordo com a sentença do Mandado de Segurança de n.° 2008.72.00.013203- 7/SC, tal argumento não merece prosperar sob pena de infringir os Principio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo. Entende que uma possível diligência junto à fonte pagadora sanaria a dúvida, em vista da possibilidade de que a fonte pagadora não tenha efetuado a entrega da DIRF. (...) Por todo o exposto, ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007 reconhecido pelo despacho decisório (R$ 361.392,85), devem ser acrescentadas as estimativas compensadas reconhecidas na presente decisão (R$ 300.683,81), do que resulta em R$ 662.076,66. Ou seja, permaneceu em discussão a parcela de R$ 62.974,74 referente aos créditos discutidos no âmbito do PAF n° 11516.004071/2007-72 (COFINS) e R$ 76.514,13 a título de IRRF. Em sede de recurso voluntário, alega a Recorrente que o pedido de ressarcimento de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2007, não há que ser declarado parcialmente procedente mas sim, ser sobrestado/suspenso a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento do processo de nº 11516.004071/2007-72, citados pela autoridade fiscal, onde está a apreciação de procedência ou não da origem do crédito que fora objeto de compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido no ano calendário de 2007. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000665/2009-76 Assim, entende ser necessário o sobrestamento/suspensão do presente pedido de ressarcimento até o tramite final do processo de nº 10983.900125/2006-72. Ademais, entende que deve ser realizada diligência junto a fonte pagadora posto que sanaria a dúvida em relação ao IRRF. Alega que fica evidente a possibilidade de que a fonte pagadora não tenha efetuado a entrega da DRIF, pois foi efetuada a glosa do valor total num montante de R$ 76.514,13, sendo R$ 22.772,02 de glosa total da fonte pagadora inscrita no C.N.P.J n.º 60.394.079/0001- 04, R$ 52.177,99 de glosa da fonte pagadora inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 33.066.408/0001-15 e glosa parcial dos valores de IRRF efetuados pela fonte pagadora inscrita no valor de R$ 1.564,12, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 90.400.888/0001-42. Defende a Recorrente que não estão sujeitos a glosa por parte da autoridade fiscal, sem a devida fundamentação e demonstração cabal de que tais valores devem ser efetivamente glosados do saldo requerido neste pedido de ressarcimento. Mérito A controvérsia principal diz respeito ao reconhecimento de créditos referentes a estimativas de janeiro de 2007, cujo adimplemento se deu mediante créditos de Pis/Cofins que são discutidos no âmbito do processo n° 10983.900125/2006-72. De acordo com a consulta processual, o processo encontra-se pendente de julgamento definitivo. Até a edição da Sumula CARF 177, este colegiado votava no sentido de sobrestar o processo até que o processo prejudicial tramitasse em julgado. No entanto, com a edição do entendimento de que estabeleceu que “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Em relação ao IRRF, tendo em vista a falta de apresentação de documentação comprobatória, entendo que deve ser o Recurso Voluntário negado neste quesito. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para considerar as estimativas de janeiro como integrantes do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2007 nos termos da Sumula CARF no. 177, a despeito do desfecho do processo 10983.900125/2006-72. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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9087272 #
Numero do processo: 10675.723870/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR DANOS PATRIMONIAIS. COMPROVAÇÃO. São isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato.
Numero da decisão: 2001-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR DANOS PATRIMONIAIS. COMPROVAÇÃO. São isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento com imposto suplementar de R$14.286,35 relativo ao ano-calendário de 2009 em virtude da apuração da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica informados em DIRF para o CPF do contribuinte e da omissão de aluguéis auferidos de pessoa jurídica e de pessoas físicas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 38 70 /2 01 1- 32 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.723870/2011-32 informados na Dimob. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. Na impugnação (fl.3) o contribuinte alega, em síntese, que: - a Prefeitura Municipal de Uberlândia – CNPJ nº 18.431.312/0013-59 informou na DIRF/2009, equivocadamente, o montante de R$28.062,68 relativo a indenização com a reforma da imóvel e R$ 1.387,40 de aluguéis no período de 01 a 20/10/2009, data rescisão do contrato; - foi apresentada a DIRF retificadora alterando os rendimentos para R$76.466,06 o que resulta na diferença a ser tributada de R$1.387,40; - não houve a omissão de rendimentos no valor de R$4.929,06 e que o montante de R$23.100,00 foi declarado pela Habitual Imóveis Adm. e Vendas Ltda. – CNPJ nº 86.460.508/0001-98 e R$830,00 foram recebidos de pessoas físicas e o restante foram declarados pela Rotina Imóveis; - concorda com a omissão de aluguéis recebidos da Apollo Automação Ltda. - pelo CNPJ nº 02.039.990/0001-05. A parte incontroversa do lançamento foi transferida para o processo nº 10675.720478/2012-12, conforme extrato do processo em fl. 204. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR DANOS PATRIMONIAIS Somente são isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. DIMOB. A diferença entre os valores de rendimentos informados em DIMOB e na declaração de ajuste anual configura omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que a indenização recebida foi pela reforma do imóvel situado na Av. João Pinheiro, 1.717, alugado pela Prefeitura Municipal de Uberlândia, com rescisão contratual em 20/10/2009. Informa que o citado imóvel foi posteriormente locado para uma clínica odontológica, CNPJ nº 09.482.697/0001-59, em 10/02/2010. Assevera, ainda, que a Prefeitura Municipal, conforme termo de aditamento, locou no ano de 2010, o imóvel situado na Av. João Pinheiro, 1.417, ou seja, em endereço diverso do imóvel indenizado. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.723870/2011-32 Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que o recorrente não se insurge contra a manutenção pelo julgamento anterior da omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, recebidos da Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$ 1.387,40 e da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 4.929,06. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, recebidos da Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$ 28.062,68. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Como visto o interessado foi autuado pela infração de omissão de rendimentos recebidos de aluguel pagos pela Prefeitura Municipal de Uberlândia. Em suas alegações de defesa, reitera que o pagamento de R$ 28.062,68 é proveniente de indenização pela reforma do imóvel situado na Av. João Pinheiro, 1.717, em virtude da rescisão contratual. O julgamento anterior, manteve esta exação tributária pelos seguintes motivos (e- fls. 210): No caso, o contribuinte trouxe ao processo o “Quarto Termo de Aditamento Ao Contrato nº 501/2006 de Locação de Imóvel que entre si Celebram o Município de Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.723870/2011-32 Uberlândia e Rubens Pinto” (fls.114 a 115), bem como o respectivo Extrato de fls. 117 onde se verifica que o prazo de vigência do Quarto Aditamento passou a ser de 01/01/2010 a 30/06/2010, o que evidencia não houve a rescisão de contrato de locação. Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB verifica-se que o impugnante auferiu rendimentos de aluguéis no ano-calendário subseqüente 2010. Assim, inexistindo a rescisão do contrato de aluguel, não há como considerar isenta de tributação a parcela denominada como “indenização por danos causados no imóvel locado” conforme informado no comprovante de rendimentos pela Prefeitura de Uberlândia. Na impugnação o interessado apresentou diversos contratos de locação e informes de rendimentos (e-fls. 38/190) relativos aos seus rendimentos de aluguel. Agora com recurso voluntário o interessado apresenta: i) contrato de locação (e-fls. 220/226) de imóvel situado na Av. João Pinheiro, nº 1.417, locado para a Prefeitura Municipal de Uberlândia, para o ano de 2010; ii) nota de empenho nº 35516/2009 (e-fls. 228) emitida pela Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$ 28.062,68, relativa a indenização de reforma de imóvel na Av. João Pinheiro nº 1.717, em virtude rescisão contratual ocorrida em 20/10/2009; e iii) contrato de locação (e-fls. 230/245) de imóvel situado na Av. João Pinheiro nº 1.717, locado para Clínica Odontológica Uberlândia LTDA., em 10/03/2010. Pois bem. Da análise de toda a documentação apresentada pelo contribuinte entendo que restou devidamente comprovado que o montante de R$ 28.062,68, foram recebidos pelo recorrente a título de indenização para reparação de danos patrimoniais em virtude de rescisão contratual, amoldando-se na hipótese legal de isenção prevista pelo inciso XVIII, do artigo 39 do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... Indenização por Danos Patrimoniais XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º); Assim, entendo que o recorrente logrou êxito em comprovar que sobre estes valores não há incidência de imposto de renda pessoa física. Conclusão Assim, voto pela exoneração da omissão de rendimentos contida nesta notificação de lançamento, no valor de R$ 28.062,68. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.723870/2011-32 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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