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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9577198 #
Numero do processo: 19647.014958/2008-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, comprovando o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas odontológicas no valor total de R$ 10.000,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, comprovando o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas odontológicas no valor total de R$ 10.000,00. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 49 58 /2 00 8- 76 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014958/2008-76 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 116 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 102 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 74 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, do ano-calendário 2003, na qual foi apurado IRPF/2004, Suplementar no valor de R$6.388,85, multa de oficio e juros de mora (atualizado até 31/07/2008) no valor total de R$14.980,56. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal motivo que deu ensejo ao lançamento acima, fls. 77, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução, nos termos da complementação da descrição dos fatos: 3. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou, em a impugnação de fls. 02 a 10, para alegar, em síntese, que foi intimado e apresentou extrato bancário e declarações dos profissionais Teresa Cristina de Siqueira, Andréa Paula Barbosa, Flávia Cavalcanti Bacalhau e Osmarina Cavalcanti. Apenas os profissionais Débora Almeida e Janeny Vieira não foram localizadas, tendo em vista o interregno de tempo-cinco anos. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014958/2008-76 3.1 Quanto as despesas com sua filha tem direito a deduzir às despesas com a sua filha, pois a mesma não consta da declaração do seu cônjuge, no sentido de comprovar suas alegações junto cópia da DIRPF/2004 de mesma. 3.2 Transcreveu o artigo 8º da Lei 9.250/95, art. 80 do Decreto n 3.000/99 e art. 46 da IN SRF 15/2001.: 3.3 Concluiu que diante do exposto, haverá da Notificação de Lançamento ser julgada improcedente. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS PARCIALMENTE IMPUGNADA. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.. Ciente do acórdão da DRJ em 08/11/2012 (e-fls. 115), o(a) contribuinte, em 04/12/2012 (e-fls. 116), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014958/2008-76 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$23.232,18. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 69 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de declaração e relatórios de profissionais que prestaram serviço à interessada. Mas note-se que tais documentos não comprovam o efetivo pagamento dos valores envolvidos, quesito que será apreciado ainda neste voto, a seguir. Comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários, sublinhado no original e ora grifado: Voto ... 5. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). 6. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014958/2008-76 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. ... Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. 7. O art.8º, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/1995, por sua vez, dispõe que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... 8. O impugnante pleiteou em sua DIRPF/2004, fls. 84, deduções a título de despesas médicas no valor total de R$ 24.715,74, e teve R$ 23.232,18, glosado conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 77, Teresa Cristina de Siqueira,R$ 4.000,00, Andréa Paula Barbosa R$ 10.000.00, Janieny Vieira da Silva R$ 1.000,00, Débora Almeida R$ 2.000,00, Flávia Bacalhau R$ 3.360,00 e Osmarina Cavalcanti R$ 2.220,00 e .R$ 568,10 despesas com vacinação pago a Imunicenter , e Plano de Saúde Unimed despesa com o cônjuge, não dependente .R$ 84,08, 9. O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 10. Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014958/2008-76 11. O contribuinte informou despesas com plano de saúde Unimed Recife no valor de R$ 1.567,64, sendo glosado o valor de R$ 84,08. Da análise dos documentos de fls. 19/20, constam os seguintes valores em nome do contribuinte ) R$ 614,94e e R$ 496,44 e de sua dependente (filha) R$ 372,18, total de R$ 1.483,56. Valor declarado 1.567,64, valor comprovado R$ 1.483,56. Portanto, é de se manter o valor apurado na revisão da declaração de ajuste anual, por haver informado em valor superior ao comprovado. 12. Quanto ao valor de R$ 568,10, trata-se de despesas com vacinas, inclusive não foi contestada pelo contribuinte, conforme termos da impugnação e dos documentos acostados. Portanto, deve ser mantido glosa das despesas com vacinas, no valor de R$ 568,10, por falta de previsão legal. 13. O contribuinte juntou aos autos, cópias dos recibos Flávia Mª Bacalhau, no total de R$ 3.360,00, os mesmos não constam os dias dos meses, apenas o mês, no período de janeiro a dezembro de 2003, refere-se a prestação de serviços de fisioterapia. Entretanto, não constam nos recibos apresentados a indicação especificação do serviço prestado, o nome do paciente, do endereço do profissional e da forma de pagamento, não sendo informado se o valor foi recebido pelo por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. 14. O interessado juntou os recibos de fls. 40/47, de emissão da profissional Osmarina Dinis Cavalcanti, nos valores de R$ 240,00, R$ 340,00,R$300,00, R$300,00, R$300,00, R$ 300,00, R$ 240,0, R$ 300,00, constam que foram referentes às sessões de acompanhamento, psicológico realizado no contribuinte. Ressalta-se que consta a informação do mês em que foi realizado “os serviços”. Entretanto, não consta nos recibos apresentados a indicação especificação do serviço prestado, o endereço do profissional e da forma de pagamento, não sendo informado se o valor foi recebido pelo por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. 15. O contribuinte juntou os recibos em papel timbrado do Grupo Especializado em Dor Orofacial, assinado pela profissional Teresa Cristina de Siqueira , de fls. 48/57, no valor mensal de R$ 400,00, referente aos atendimentos psicoterápicos, realizados nos meses de março a dezembro. Entretanto, não constam nos recibos apresentados a indicação especificação dos serviços prestados, a indicação do nome do paciente e da forma de pagamento, não sendo informado se o valor foi recebido pelo por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. 16. O interessado apresentou recibos emitidos pela profissional Janieny Vieira de Silva, referente a tratamento efetuados nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2003, datados de 28/02, 31/03, 30/04, 31/05,(sábado) 30/06 e 31/07 Entretanto, não constam nos recibos apresentados a indicação especificação do serviço prestado, a indicação do nome do paciente, do endereço do profissional e da forma de pagamento, não sendo informado se o valor foi recebido pelo por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. 17. Às fls. 65/73, o contribuinte apresentou os recibos emitidos pela profissional Andréa Paula Nasário Barbosa, tem o endereço Avenida Castelo Branco, nº 48, loja 04, Ouro Preto, Olinda, valor individual de R$ 1.135,00 datado de 10/03/2003,tem o nº 00111, os demais o valor mensal é de R$ 985,00, encontram-se datados de 10/04 de nº 00112, 10/05 de nº 00114, 10/06 de nº 00116, 10/07 nº 00118, 10/08 nº 00122, 10/09 nº 00128, 10/10 nº 00125, 10/11 de nº 00138 e 10/12 de nº 00142, totalizando em R$ 10.000,00. Observe-se que os históricos constantes dos recibos “trat. Odontológico”. Saliente-se que é um valor expressivo não foi juntado documentos como orçamento, ficha odontológica e raio x, documentos que comprova a efetividade dos tratamentos. Observe-se ainda que o contribuinte é médico, residia à época no bairro de Casa Forte e o endereço da profissional é em bairro popular da cidade Olinda. Ademais,, não consta nos recibos apresentados a indicação especificação do serviço prestado, a indicação do Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014958/2008-76 nome do paciente e da forma de pagamento, não sendo informado se os valores foram recebidos pelo por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. Ademais, em serviços odontológico poderia ter sido apresentado radiografia e principalmente quando o serviço é de grande porte, pelo valor de R$ 10.000,00, ano-calendário de 2003. 18. Da observação da declaração de ajuste anual, verifica-se que no ano-calendário de 2003, o contribuinte obteve rendimentos de cinco (05) fontes pagadoras, totalizando em R$ 80.464,90, informou despesas médicas de R$ 24.715,74, corresponde a exatamente 30,71%,. Observe-se que o contribuinte é médico, com 35 anos à época, com apenas um dependente sua filha menor.. 19. De início, é preciso esclarecer ao contribuinte que a legislação tributária não proíbe o pagamento de despesas médicas em espécie. Eis o motivo pelo qual a fiscalização solicitou que fosse apresentada a documentação comprobatória do efetivo pagamento. No caso de pagamento feito em espécie, a impugnante poderia ter apresentado extratos bancários, com indicação dos saques efetuados, comprovante de depósito bancário ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 20. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores que somados se mostram bastante expressivos. 21. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. 22. O artigo 73 do RIR 1999 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. 23. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. 24. Neste sentido, a emissão de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reforçam o entendimento desta turma de julgamento: ... IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" ... 25. Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, o que não ocorreu Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014958/2008-76 no presente caso, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe: Art. 29. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifei) 26. No caso sub examine, não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços - tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso -, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 27. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da livre convicção do julgador, tal como prevista no art. 63 do Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário, o que se materializa, essencialmente, por meio documentos bancários que atestem a transferência com coincidência dos valores nas mesmas datas ou próximas às da emissão dos recibos. 28 Este entendimento, além de amparado no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF, é corroborado pelo art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe: Decreto nº 3.000/1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei) 29 Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. 30 Assim, voto pela manutenção da glosa das despesas médicas em questão, no valor de R$ 23.232,18, pois entendo que não foram atendidos os requisitos legais para sua dedutibilidade, qual seja falta de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços. 31 Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela manutenção do IRPF/2004. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa de ofício devem incidir juros conforme legislação vigente. ... Ressalte-se em complemento que, na espécie, foi solicitada a efetiva comprovação dos pagamentos, cf. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 77), sendo insuficiente a simples apresentação de recibos e declarações que buscam suprir os mesmos, com as pretensas formalidades daqueles. E nesse sentido, impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014958/2008-76 Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) A realização de diligência na espécie é desnecessária. Só se justificaria se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, abaixo colacionado, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (ora grifado). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 148DF CARF MF Original

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9549476 #
Numero do processo: 11128.006425/2005-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2001 PAF - PRECLUSÃO A matéria não contestada de forma expressa na peça impugnatória, arguida somente em sede de recurso voluntário, está preclusa, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-013.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Ana Cecília Lustosa Cruz, que votou por negar provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2001 PAF - PRECLUSÃO A matéria não contestada de forma expressa na peça impugnatória, arguida somente em sede de recurso voluntário, está preclusa, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Ana Cecília Lustosa Cruz, que votou por negar provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Procurador (fls. 219/237), admitido parcialmente pelo despacho de fls. 253/257 apenas quanto à exclusão da multa de ofício de 75%. O Acórdão nº 3102-00.951, de 02/03/2011 (fls. 190/205), quanto à matéria recorrida e admitida, teve sua ementa vazada nos seguintes termos: MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 25 /2 00 5- 25 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006425/2005-25 É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao licenciamento não automático, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de licenciamento. ... MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CORRETA DESCRIÇÃO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. A classificação tarifária errônea do produto na NCM não constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário, e que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do importador (ADN Cosit nº 10, de 1997). Alega a Procuradoria, quanto à multa de ofício de 75%, que a questão estaria preclusa, uma vez que quanto à esta matéria não se instaurou a lide, pois não aventada em sede impugnatória. Pede que seja mantida. Em contrarrazões (fls. 273/276), pede o contribuinte que seja negado provimento ao recurso fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Conheço do recurso nos termos em que admitido. Com razão a recorrente. Na peça impugnatória (fls. 82/90) o contribuinte não se insurgiu contra a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente da cobrança da diferença de tributo em função da reclassificação fiscal do produto importado. A decisão de piso salientou esse fato (fl. 143): Ou seja, ocorreu a preclusão temporal, eis que tal matéria não se configura como de ordem pública. É o que dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/72. Veja-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Assim, a discussão de tal matéria somente em sede de recurso voluntário ofende ao princípio da concentração/eventualidade, como disposto na norma regente do processo administrativo federal tributário, suso transcrita. À Turma recorrida foi oportunizado corrigir o julgado que enfrentou o tema, já precluso, quando dos embargos opostos pela Fazenda Nacional (fls. 208/210), mas não o fez (Acórdão 3102-001.728 - fls. 213/216). Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006425/2005-25 Assim, é de ser dado provimento ao recurso fazendário CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do Procurador e o provejo para restabelecer a multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Fl. 353DF CARF MF Original

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9577848 #
Numero do processo: 19515.722449/2013-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. A competência desta instância especial se manifestar sobre pleito dos interessados somente é estabelecida quando cumpridos os requisitos regimentais de conhecimento de recurso especial. Se o sujeito passivo não replicou nestes autos a divergência jurisprudencial suscitada no processo principal, a decisão favorável à Contribuinte lá editada não permite a este Colegiado afirmar a improcedência da exigência decorrente, para preliminarmente declarar prejudicado recurso especial interposto contra a decisão que a manteve. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO COM O LUCRO REAL QUE CONSTOU COMO ZERADO EM RAZÃO DE AUTUAÇÃO QUE DEU ORIGEM A OUTRO PROCESSO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. Considerando que o único óbice à compensação do prejuízo fiscal objeto dos presentes autos foi a autuação constante de outro processo, tendo esta sido cancelada em julgamento em última instância administrativa, é de se dar provimento ao presente recurso especial. Diante desse fato novo superveniente cancela-se a cobrança, eis que o pressuposto do lançamento objeto dos presentes autos deixou de existir.
Numero da decisão: 9101-006.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Em primeira votação, a conselheira Livia De Carli Germano arguiu preliminar para considerar o recurso prejudicado, entendimento acompanhado pelo conselheiro Carlos Henrique de Oliveira e rejeitado pelos demais membros do colegiado. Em seguida, deu-se início ao julgamento do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.311, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 19515.722448/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. A competência desta instância especial se manifestar sobre pleito dos interessados somente é estabelecida quando cumpridos os requisitos regimentais de conhecimento de recurso especial. Se o sujeito passivo não replicou nestes autos a divergência jurisprudencial suscitada no processo principal, a decisão favorável à Contribuinte lá editada não permite a este Colegiado afirmar a improcedência da exigência decorrente, para preliminarmente declarar prejudicado recurso especial interposto contra a decisão que a manteve. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO COM O LUCRO REAL QUE CONSTOU COMO ZERADO EM RAZÃO DE AUTUAÇÃO QUE DEU ORIGEM A OUTRO PROCESSO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. Considerando que o único óbice à compensação do prejuízo fiscal objeto dos presentes autos foi a autuação constante de outro processo, tendo esta sido cancelada em julgamento em última instância administrativa, é de se dar provimento ao presente recurso especial. Diante desse fato novo superveniente cancela-se a cobrança, eis que o pressuposto do lançamento objeto dos presentes autos deixou de existir.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Em primeira votação, a conselheira Livia De Carli Germano arguiu preliminar para considerar o recurso prejudicado, entendimento acompanhado pelo conselheiro Carlos Henrique de Oliveira e rejeitado pelos demais membros do colegiado. Em seguida, deu-se início ao julgamento do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.311, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 19515.722448/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-08T17:15:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-08T17:15:16Z; Last-Modified: 2022-11-08T17:15:16Z; dcterms:modified: 2022-11-08T17:15:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-08T17:15:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-08T17:15:16Z; meta:save-date: 2022-11-08T17:15:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-08T17:15:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-08T17:15:16Z; created: 2022-11-08T17:15:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-11-08T17:15:16Z; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-08T17:15:16Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.722449/2013-83 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.312 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente JOHNSON MATTHEY BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. A competência desta instância especial se manifestar sobre pleito dos interessados somente é estabelecida quando cumpridos os requisitos regimentais de conhecimento de recurso especial. Se o sujeito passivo não replicou nestes autos a divergência jurisprudencial suscitada no processo principal, a decisão favorável à Contribuinte lá editada não permite a este Colegiado afirmar a improcedência da exigência decorrente, para preliminarmente declarar prejudicado recurso especial interposto contra a decisão que a manteve. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO COM O LUCRO REAL QUE CONSTOU COMO ZERADO EM RAZÃO DE AUTUAÇÃO QUE DEU ORIGEM A OUTRO PROCESSO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. Considerando que o único óbice à compensação do prejuízo fiscal objeto dos presentes autos foi a autuação constante de outro processo, tendo esta sido cancelada em julgamento em última instância administrativa, é de se dar provimento ao presente recurso especial. Diante desse fato novo superveniente cancela-se a cobrança, eis que o pressuposto do lançamento objeto dos presentes autos deixou de existir. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Em primeira votação, a conselheira Livia De Carli Germano arguiu preliminar para considerar o recurso prejudicado, entendimento acompanhado pelo conselheiro Carlos Henrique de Oliveira e rejeitado pelos demais membros do colegiado. Em seguida, deu-se início ao julgamento do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101- 006.311, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 19515.722448/2013- 39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 49 /2 01 3- 83 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra o acórdão 1401-005.671, de 20 de julho de 2021, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu negar o pedido de sobrestamento do presente processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. A decisão foi assim ementada: Acórdão recorrido 1401-005.671 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. É poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o lançamento de IRPJ devido, refletindo a recomposição dos prejuízos fiscais decorrentes de lançamento relativo a fato gerador ocorrido em períodos anteriores, ainda que pendente de decisão final administrativa, não sendo possível o sobrestamento desse até o julgamento definitivo daquele. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar os pedidos de sobrestamento e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. O presente processo administrativo trata de auto de infração lavrado para a exigência de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2009, acrescidos de juros de mora e multa de Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 ofício no percentual de 75%. De acordo com as autoridades fiscais, o saldo de prejuízo fiscal acumulado passível de compensação com o lucro real apurado no ano-calendário de 2009 estaria zerado em virtude da autuação que deu origem ao processo 16561.000217/2008-60, o que teria motivado o recálculo do lucro real relativo a 2009 e, consequentemente, o lançamento dos valores de IRPJ indevidamente compensados. A decisão recorrida negou o pedido de sobrestamento entre os processos por entender não haver previsão para tanto no Regimento Interno do CARF, ante a constatação de que os processos, ambos da mesma Seção do CARF, não estariam na mesma fase processual: (...) Compensou a contribuinte saldo de prejuízo fiscal que já teria sido utilizados no processo 16561.000217/2008-60. A impugnação, bem como o recurso voluntário, apenas pretendem demonstrar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo daquele outro. Verificando o andamento daquele, observo que já foi proferida decisão pelo CARF, desfavorável à Contribuinte e que o processo está pendente de julgamento de Recurso Especial. Com relação ao pedido de sobrestamento, não encontra qualquer guarida no regimento desse Conselho a possibilidade de suspensão de processo até que ocorra o julgamento de outro a ele vinculado. A respeito do julgamento de processos principais e decorrentes, o próprio Regimento Interno do CARF condiciona o julgamento do recurso voluntário do processo decorrente ao julgamento do recurso voluntário do processo principal (prejudicial), exigindo-se que para análise do processo decorrente o processo prejudicial esteja ao menos na mesma fase processual, sob pena de sobrestamento do julgamento do recurso do processo decorrente: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: [...] II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e [...] § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. [...] § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. E, tendo sido mantidas a exigência no processo principal, não estando os processos na mesma fase processual, não há possibilidade regimental de serem esses autos baixados em diligência para que se aguarde o julgamento do outro processo. (...) Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 Diante da decisão do acordão recorrido de negar o pedido de sobrestamento, a contribuinte apresentou recurso especial, alegando divergência de interpretação da legislação tributária com relação os paradigmas 1402-003.351 e 9202-006.239, e pedindo “a reforma da decisão recorrida, de forma seja determinado o sobrestamento do presente processo administrativo até o desfecho ao processo n.° 16561.000217/2008-60”. O Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando (grifos do original): (...) Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Nas situações sob análise, os julgadores se ocuparam em examinar se a relação de prejudicialidade entre processos deve (ou não) ser tratada por meio do sobrestamento do processo dependente (decorrente), e quando isso deve se dar. O acórdão recorrido negou o pedido de sobrestamento do presente processo até que ocorra decisão definitiva no processo principal. Destacando o §5º do art. 6º do Anexo II do atual RICARF, o acórdão recorrido defendeu entendimento no sentido de que não cabe o sobrestamento do processo decorrente caso o processo principal já tenha sido julgado naquela mesma fase em que se encontra o decorrente: Cuidam os autos Auto de Infração lavrado contra a contribuinte de IRPJ e CSLL do ano de 2009. Compensou a contribuinte saldo de prejuízo fiscal que já teria sido utilizados no processo 16561.000217/2008-60. A impugnação, bem como o recurso voluntário, apenas pretendem demonstrar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo daquele outro. Verificando o andamento daquele, observo que já foi proferida decisão pelo CARF, desfavorável à Contribuinte e que o processo está pendente de julgamento de Recurso Especial. Com relação ao pedido de sobrestamento, não encontra qualquer guarida no regimento desse Conselho a possibilidade de suspensão de processo até que ocorra o julgamento de outro a ele vinculado. A respeito do julgamento de processos principais e decorrentes, o próprio Regimento Interno do CARF condiciona o julgamento do recurso voluntário do processo decorrente ao julgamento do recurso voluntário do processo principal (prejudicial), exigindo-se que para análise do processo decorrente o processo prejudicial esteja ao menos na mesma fase processual, sob pena de sobrestamento do julgamento do recurso do processo decorrente: [...] E, tendo sido mantidas a exigência no processo principal, não estando os processos na mesma fase processual, não há possibilidade regimental de serem esses autos baixados em diligência para que se aguarde o julgamento do outro processo. Nesse sentido, indefiro o pedido de sobrestamento desse processo até que ocorra decisão definitiva em processo a esse correlato. (sublinhados acrescidos) Já os paradigmas, diante do mesmo tipo de questionamento, manifestaram entendimento de que o julgamento do processo dependente deve ser sobrestado até a decisão definitiva no processo principal, como indicam suas próprias ementas: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 Acórdão paradigma nº 1402-003.351 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anocalendário:2008 SOBRESTAMENTO Existindo discussão em outros processos administrativos sobre a compensação de estimativas que compõe o saldo negativo de IRPJ que se pretende compensar nos autos deste processo em epígrafe, resta caracterizada a prejudicialidade do pedido de compensação, devendo sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva nos processos que tratam das compensações das estimativas. Acórdão paradigma nº 9202-006.239 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Períododeapuração:01/01/1999 a 31/12/2001 NULIDADE. VALORES DO CRÉDITO EM LITÍGIO INDEFINIDOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Valores do auto de infração de obrigação acessória dependentes da apuração do auto de infração de obrigação principal, que por sua vez estão sob litígio, impedem a verificação da correção de seu lançamento. Decisão que não leva em consideração esses fatos cerceia a defesa do contribuinte e por isso há que ser anulada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEPENDÊNCIA DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido efetuado em razão de falta informação de valores de obrigação principal constantes em outro lançamento em litígio administrativo ainda não solucionado, deve a discussão acerca dos crédito tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a existência daqueles valores. (sublinhados acrescidos) Ou seja, na ótica dos paradigmas, ainda que o processo principal esteja adiantado em relação ao dependente, o julgamento do dependente deverá ficar sobrestado. E esse sobrestamento só findará com a decisão definitiva no principal. A divergência jurisprudencial reside justamente nesse ponto. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. Em 15 de março de 2022, o sujeito passivo apresentou petição informando que foi proferido o acórdão 9101-005-917 nos autos do processo administrativo 16561.000217/2008-60, dando integral provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte naqueles autos, “validando, consequentemente, o crédito discutido neste processo”. Pede, assim, que seja extinto o crédito tributário objeto do presente auto de infração, haja vista sua relação de dependência com as glosas definitivamente revertidas nos autos do processo administrativo 16561.000217/2008-60. É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A I. Relatora restou vencida na preliminar de considerar prejudicado o recurso especial da Contribuinte, diante da petição de extinção do crédito tributário por sua dependência com a exigência formulada no processo administrativo nº 16561.000217/2008-60, decidido de forma favorável a ela no Acórdão nº 9101-005.917. A maioria do Colegiado compreendeu que somente teria competência para se manifestar acerca do crédito tributário em litígio se o recurso especial aqui interposto apresentasse os requisitos regimentais para ser conhecido. Como descrito no relatório e voto precedentes, a Contribuinte sofreu uma primeira autuação que afetou o saldo de prejuízos fiscais disponíveis para compensação. Em consequência, neste segundo lançamento foi glosada a compensação promovida no ano-calendário 2009, que restou sem lastro, como consignado no Termo de Verificação Fiscal: Pelo Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais do SAPLI, o contribuinte tem saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores compensável com lucr real, em 31/12/2009, zerado por conta da autuação do PAF nº 16561-000.217/2008-60 (vide Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais). Em recurso voluntário, a Contribuinte pleiteou o sobrestamento do processo até decisão final do primeiro lançamento, mas o Colegiado a quo rejeitou o pedido em razão das disposições regimentais que exigem para análise do processo decorrente que o processo judicial esteja ao menos na mesma fase processual, e decidiu manter este lançamento por ter sido mantida a exigência no processo principal. Diante desta decisão que indeferiu o sobrestamento, e aplicou os efeitos da decisão proferida na mesma fase processual para o processo principal, a Contribuinte optou por interpor recurso especial apenas para questionar o sobrestamento. Observe-se que, ao ser aplicada a decisão do processo principal no acórdão recorrido, os fundamentos daquela passam a ser Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 razão de decidir deste e autorizam a interposição de recurso especial nestes autos sob a mesma divergência jurisprudencial suscitada no principal, vinculando o destino dos dois processos também nesta instância especial, desde que, por óbvio, o litígio subsistente no processo principal afete integralmente a exigência no processo decorrente. Contudo, interposto o recurso especial apenas quanto à necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, os processos vinculados passam a ter litígios autônomos. A Contribuinte não buscou, por meio do recurso especial, estabelecer a competência deste Colegiado para replicar, aqui, a decisão que pretendia alcançar com o recurso especial interposto contra a exigência principal. Consequência disto foi a petição de fato novo trazida pela Contribuinte a estes autos, noticiando a decisão favorável editada por este Colegiado no processo nº 16561.000217/2008-60, da qual, em seu entender, resultaria o desfazimento da causa da presente exigência. Neste cenário, sem que tenha sido aqui replicada a divergência que levou esta Turma a decidir favoravelmente à Contribuinte no processo nº 16561.000217/2008-60, a competência de julgamento instaurada nestes autos se limita à divergência jurisprudencial que reste aqui demonstrada, ainda que, ao final, com a inovação do pedido recursal pelo fato novo ocorrido, a solução do litígio possa contemplar esta ocorrência. De outro lado, também não é possível considerar prejudicado o recurso especial por perda de objeto, sob o entendimento de que o sobrestamento deixou de ter razão com a decisão definitiva dos autos principais. A Contribuinte mantém o interesse em reformar o acórdão recorrido para que a decisão do recurso voluntário contemple a decisão final do processo principal, e a divergência jurisprudencial deveria ser analisada em face do contexto fático presente no momento em que interposto recurso especial contra o acórdão recorrido. Assim, o recurso especial interposto deve ser analisado quanto à possibilidade de seu conhecimento e, se este Colegiado for competente para apreciá-lo, também competente será para apreciar a petição de fato novo trazida aos autos, atribuindo-lhe as consequências que entender pertinentes. Estas as razões, portanto, para REJEITAR a preliminar suscitada pela I. Relatora, e considerar que o recurso especial interposto não está prejudicado, e demanda análise de seu conhecimento e prévia afirmação da competência desta instância especial para a apreciação do pedido da Contribuinte. Quanto à Admissibilidade recursal e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. A decisão recorrida nega o pedido de sobrestamento entre os processos por entender não haver previsão para tanto no Regimento Interno do CARF, ante a constatação de que os processos, ambos da mesma Seção do CARF, não estariam na mesma fase processual: (...) Compensou a contribuinte saldo de prejuízo fiscal que já teria sido utilizados no processo 16561.000217/2008-60. A impugnação, bem como o recurso voluntário, apenas pretendem demonstrar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo daquele outro. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 Verificando o andamento daquele, observo que já foi proferida decisão pelo CARF, desfavorável à Contribuinte e que o processo está pendente de julgamento de Recurso Especial. Com relação ao pedido de sobrestamento, não encontra qualquer guarida no regimento desse Conselho a possibilidade de suspensão de processo até que ocorra o julgamento de outro a ele vinculado. A respeito do julgamento de processos principais e decorrentes, o próprio Regimento Interno do CARF condiciona o julgamento do recurso voluntário do processo decorrente ao julgamento do recurso voluntário do processo principal (prejudicial), exigindo-se que para análise do processo decorrente o processo prejudicial esteja ao menos na mesma fase processual, sob pena de sobrestamento do julgamento do recurso do processo decorrente: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: [...] II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e [...] § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. [...] § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. E, tendo sido mantidas a exigência no processo principal, não estando os processos na mesma fase processual, não há possibilidade regimental de serem esses autos baixados em diligência para que se aguarde o julgamento do outro processo. Neste sentido, para que os precedentes indicados como paradigma possam ser entendidos como aptos a comprovar o dissídio jurisprudencial, é necessário que estes tenham determinado o sobrestamento de um processo mesmo diante da situação em que o dito “processo principal” esteja em fase processual diferente, na mesma Seção do CARF, ou independentemente das fases processuais. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 O paradigma 1402-003.351 determinou o sobrestamento do processo referente a saldo negativo de IRPJ até o julgamento definitivo dos processos referentes à exigência das estimativas que compunham tal saldo. Para este julgado, foi irrelevante a fase processual em que estavam os processos referentes às estimativas, tendo o precedente se apoiado apenas na relação de prejudicialidade entre eles, e justificando a medida no mesmo artigo 6º do Regimento Interno do CARF cotado pela decisão ora recorrida, veja-se: (...) Assim, entendo que os processos administrativos indicados pela Recorrente que discutem as compensações das estimativas dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro de 2008 e que compuseram o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2008 que se pretende compensar neste processo, acarretam prejudicialidade ao julgamento deste Recurso Voluntário em epígrafe. Ou seja, caso sobrevenha decisão administrativa definitiva no sentido da homologação das estimativas compensadas, tal decisão implicará necessariamente no reconhecimento desta parte do crédito de Saldo Negativo pleiteado nos presentes autos, mostrando-se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e o os processos de nºs 13603.724491/201100, 13603.724612/201113, 13603.724611/201161, 13603.724614/201102, 13603.724494/201135, 13603.724495/201180, 13603.724615/201149, 13603.724496/201124, 13603.724617/201138, 13603.724497/201179, 13603.724498/201113, 13603.724618/201182 e o 13603.724500/201154. Vejam nobres Conselheiro, note-se que o sobrestamento do presente processo até que haja julgamento definitivo das estimativas que compõem o crédito pleiteado é decorrência lógica do próprio raciocínio traçado no acórdão ora atacado. Isto porque, reconhecidamente, o valor revertido por meio do provimento do pleito da Recorrente deverá ser devidamente computado no saldo negativo, implicando na necessidade de se aguardar o desfecho dos processos que controlam as estimativas. (...) Por fim, insta ressaltar que o argumento constate no acórdão de que “inexiste norma que autorize a suspensão do trâmite processual” não se encontra em consonância com o Regulamento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015), uma vez que o art. 6º, §§4 e 6º3 do Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando processos vinculados por decorrência, assim como foi decidido no julgado acima transcrito. (...) Compreendo que o paradigma 1402-003.351 é capaz de estabelecer divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido, eis que ele determina o sobrestamento de processos exclusivamente diante da constatação da decorrência, da relação de prejudicialidade entre os processos, justificando a medida no RICARF/2015. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 O mesmo não se pode dizer do paradigma 9202-006.239. Este julgado tratou de embargos de declaração, em que se discutiu a vinculação entre a obrigação acessória sob julgamento naqueles autos e a obrigação principal que estava sendo julgada nos autos de outro processo administrativo. Ali, o sujeito passivo buscou sustentar que “o presente processo não poderia ser apreciado em sede de recurso especial de divergência sem levar em consideração o resultado do julgamento do Recurso Especial do processo 11330.001094/2007-01, que fora convertido em diligência, determinada na resolução nº 9202-000.089 desta 2ª Turma, em sessão de 20/02/2017. Isso se deveria ao fato de naqueles autos estar se tratando da obrigação principal ao qual se vincularia a obrigação acessória em julgamento no presente processo; insubsistente aquela, esta ficaria prejudicada.” A decisão foi de “anular o acórdão nº 9202-004.690 e aguardar o resultado do julgamento do litígio posto nos autos do processo nº 11330.001094/2007-01”. Como se percebe, no caso julgado por tal precedente os processos que se entendeu por vinculados estavam na mesma Seção e na mesma fase processual, ambos aguardando decisão de recurso especial. Decidiu-se sobrestar o julgamento de um recurso especial enquanto não decidido o outro. O precedente não serve de paradigma para o caso dos autos, em que a justificativa do acórdão recorrido para negar o sobrestamento foi exatamente estarem os processos em fases diferentes. Neste sentido, não conheço do recurso em face do paradigma 9202- 006.239. Ante o exposto, uma vez vencida na questão preliminar suscitada, oriento meu voto para conhecer do recurso especial, especificamente com relação ao paradigma 1402-003.351. Mérito O mérito do presente recuso especial consistia em definir se é necessário o sobrestamento de um processo quando se verifique que o resultado dele depende do julgamento de outro processo, que lhe seja prejudicial. O Auto de infração em discussão justifica o lançamento em questão na prevenção da decadência, in verbis: Pelo Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais do SAPLI, o contribuinte tem saldo de prejuízo fiscal de períodos base anteriores compensável com lucro real, em 31/12/2009, zerado, por conta da autuação do PAF n° 16.561-000.217/2008-60 (vide Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais). Como não há decisão definitiva do recurso interposto pelo contribuinte no processo administrativo n° 16561.000217/2008-60, tendo em vista o instituto da DECADÊNCIA e para preservar os direitos da Fazenda Nacional, procederemos ao lançamento da infração GLOSA DE Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE (..) com base no art. 926 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999). O contribuinte pleiteou em seu recurso especial o sobrestamento do presente processo até a solução definitiva do processo administrativo 16561.000217/2008-60, considerando que a própria glosa dos prejuízos em questão aqui foi motivada pela autuação objeto daquele outro processo. O trâmite conjunto dos processos em questão seria, assim, um imperativo não apenas de eficiência, mas também lógico, já que a causa de uma autuação foi a outra autuação, isto é, a exigência dos presentes autos somente existe se procedente a exigência daquele outro auto de infração. O acórdão recorrido observou que não há previsão regimental para o sobrestamento. Independentemente dessa discussão, sobreveio ao autos fato novo apto a pôr fim à lide que ora se apresenta. É necessário reconhecer que o auto de infração em questão não pode subsistir, eis que a única fundamentação trazida para a glosa foi a existência do lançamento nos autos do PAF n° 16.561-000.217/20008-60, veja-se (fl. 155): GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE (DIPJ/2010) — ANO-CALENDÁRIO 2009. O contribuinte apresentou sua Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica— DIPJ 2010, relativa ao ano-calendário 2009, apurando o IRPJ e CSLL pela forma de tributação — Lucro Real. Pelo Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais e pelo Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), ambos anexos ao presente termo, houve a alteração (retornando aos valores originais) do lucro real antes compensação apurado no ano-calendário 2001 de R$ 2.266.130,22 para — R$ 2.389.386,39 e da compensação AG PB 91/01 de R$ 271.631,38 para R$ 0,00, em 30/10/2010, de acordo com Decisão de 2a Instância. Pelo Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais do SAPLI, o contribuinte tem saldo de prejuízo fiscal de períodos base anteriores compensável com lucro real, em 31/12/2009, zerado, por conta da autuação do PAF n° 16.561-000.217/20008-60 (vide Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais). Como não há decisão definitiva do recurso interposto pelo contribuinte no processo administrativo n° 16561.000217/2008-60, tendo em vista o instituto da DECADÊNCIA e para preservar os direitos da Fazenda Nacional, procederemos ao lançamento da infração GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. A infração GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE, SALDO DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES (Período de apuração 01/01/2009 a 31/12/2009) será lançada de ofício Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.312 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722449/2013-83 com base no art. 926 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999). Ante o exposto, diante desse fato novo superveniente, e considerando o pedido ampliado tal como formulado na petição do sujeito passivo que o noticiou, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial, cancelando a autuação objeto dos presentes autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original

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9259693 #
Numero do processo: 10410.901862/2013-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.138, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901849/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. despesas de frete relaciona Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.138, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901849/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 62 /2 01 3- 14 Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901862/2013-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Transcreve-se abaixo a ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 -- esse atividade desenvolvida pela empresa. -cumulativas. TO NA DESPESA DE FRETE. dos bens. - PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901862/2013-14 cumulativos. e utilizados em etapas pertinentes e - DA. - A deliberação estabeleceu-se desta forma: - - - u - nsporte da cana-de- - utilizados na limpeza de insta - Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901862/2013-14 reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da - Diante da decisão a Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração. Estes foram rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu parcialmente o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da máteria referente à “Despesas com armazenagem e frete de produtos acabados”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões e requer que seja negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o direito de restituição para despesas com armazenagem e frete de produtos acabados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901862/2013-14 - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente - - - possa ser disponibilizado para venda, - - creditame intercompany sentido de “ consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901862/2013-14 DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901862/2013-14 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundament - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901862/2013-14 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002585/2008-33
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03. BOBINAS PERSONALIZADAS POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO IPI. As atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados - produção de bobinas por encomenda não se confundem com industrialização de mercadorias/produtos, devendo-se afastar a tributação pelo IPI, vez que tais serviços possuem como características a intangibilidade, perecibilidade, heterogeneidade e simultaneidade. Perecibilidade, pois tais serviços não podem ser “armazenados/estocados” para a venda varejo; Intangibilidade, pois não podem ser provados ou sentidos; Heterogeneidade, pois tais serviços sofrem variação para cada cliente encomendante, considerando a customização dedicada e Simultaneidade, pois envolve a dinamicidade entre a produção e o consumo. O serviço customizado prestado pelo sujeito passivo abrange essas características, pois: (i) Reflete um planejamento anterior para a busca do objeto alcançado, em observância a demanda específica exposta em contrato firmado entre o cliente e o prestador; (ii) Não se trata de venda de produtos de prateleira padronizáveis; (iii) Se diferencia, de acordo com a demanda de cada cliente; (iv) Envolve interação direta com o cliente - uma vez que a personalização do produto é alcançada de forma colaborativa entre a parte contratante e o contratado. (Acórdão nº 9303-012.269, Rel. Conselheira Tatiana Midori Migiyama).
Numero da decisão: 9303-012.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03. BOBINAS PERSONALIZADAS POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO IPI. As atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados - produção de bobinas por encomenda não se confundem com industrialização de mercadorias/produtos, devendo-se afastar a tributação pelo IPI, vez que tais serviços possuem como características a intangibilidade, perecibilidade, heterogeneidade e simultaneidade. Perecibilidade, pois tais serviços não podem ser “armazenados/estocados” para a venda varejo; Intangibilidade, pois não podem ser provados ou sentidos; Heterogeneidade, pois tais serviços sofrem variação para cada cliente encomendante, considerando a customização dedicada e Simultaneidade, pois envolve a dinamicidade entre a produção e o consumo. O serviço customizado prestado pelo sujeito passivo abrange essas características, pois: (i) Reflete um planejamento anterior para a busca do objeto alcançado, em observância a demanda específica exposta em contrato firmado entre o cliente e o prestador; (ii) Não se trata de venda de produtos de prateleira padronizáveis; (iii) Se diferencia, de acordo com a demanda de cada cliente; (iv) Envolve interação direta com o cliente - uma vez que a personalização do produto é alcançada de forma colaborativa entre a parte contratante e o contratado. (Acórdão nº 9303-012.269, Rel. Conselheira Tatiana Midori Migiyama).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes.

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UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03. BOBINAS PERSONALIZADAS POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO IPI. As atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados - produção de bobinas por encomenda não se confundem com industrialização de mercadorias/produtos, devendo-se afastar a tributação pelo IPI, vez que tais serviços possuem como características a intangibilidade, perecibilidade, heterogeneidade e simultaneidade. Perecibilidade, pois tais serviços não podem ser “armazenados/estocados” para a venda varejo; Intangibilidade, pois não podem ser provados ou sentidos; Heterogeneidade, pois tais serviços sofrem variação para cada cliente encomendante, considerando a customização dedicada e Simultaneidade, pois envolve a dinamicidade entre a produção e o consumo. O serviço customizado prestado pelo sujeito passivo abrange essas características, pois: (i) Reflete um planejamento anterior para a busca do objeto alcançado, em observância a demanda específica exposta em contrato firmado entre o cliente e o prestador; (ii) Não se trata de venda de produtos de prateleira padronizáveis; (iii) Se diferencia, de acordo com a demanda de cada cliente; (iv) Envolve interação direta com o cliente - uma vez que a personalização do produto é alcançada de forma colaborativa entre a parte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 85 /2 00 8- 33 Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 contratante e o contratado. (Acórdão nº 9303-012.269, Rel. Conselheira Tatiana Midori Migiyama). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-005.417, de 21 de maio de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 IPI. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, visto que a LC nº 116, de 2003, apenas afasta a incidência cumulativa de ISS e ICMS, inexistindo na referida lei qualquer determinação quanto à não incidência do IPI. Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não resignado com o acórdão, o Sujeito Passivo DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA. interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à incidência do IPI no caso da prestação de serviços gráficos personalizados, prestados pelo Recorrente. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303- 005.427 e 9303-005.428. Em sede de despacho em agravo CSRF/3ª Turma, de 04 de novembro de 2019, foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo, quanto à matéria incidência do IPI no caso da prestação de serviços gráficos personalizados, prestados pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Sujeito Passivo, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 2 Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à determinação da incidência (ou não) do IPI no caso da prestação de serviços gráficos personalizados, prestados pelo Recorrente, cumulado com a incidência do ISS. O Contribuinte DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA. tem por atividade a impressão de bobinas personalizadas de papel termossensível, cujo processo envolve: a definição da arte a ser impressa; a impressão do lado não revestido do papel térmico; a rebobinagem do papel impresso gerando bobinas de tamanhos definidos; a embalagem das bobinas produzidas e sua expedição. Conforme laudo técnico juntado aos autos, produzido pelo IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas (e-fls. 1.477 a 1.498), as etapas da prestação dos serviços gráficos personalizados resultam em bobinas personalizadas para diversos segmentos, como, por exemplo, bancos, hipermercados, farmácias, drogarias, lojas de materiais de construção, papelarias e magazines: Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 A matéria relativa à possibilidade de incidência cumulativa de IPI e ISS sobre os serviços gráficos personalizados, prestados pelo mesmo Sujeito Passivo destes autos, foi objeto de análise por ocasião do julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303-005.428, de 25 de julho de 2017, com ementa nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03. Da fundamentação do referido julgado, extrai-se que o serviço de impressão gráfica personalizada desenvolvido pelo Contribuinte não integra um processo de industrialização, mas sim constitui-se em uma verdadeira prestação de serviços, atraindo apenas a incidência do ISS, não havendo que se falar em tributação pelo IPI. Seguem trechos das razões de decidir que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, conforme autorizado pelo art. 50, §1º, da Lei 9.784/99: [...] Cabe, então, trazer a priori que o sujeito passivo tem por objeto a prestação de serviços gráficos “personalizados” “sob encomenda” dos seus clientes, com destaque para as atividades de impressão personalizadas – serviço de composição gráfica sujeito à incidência de ISS. O sujeito passivo oferece, além da emissão, a migração de tecnologias customizadas, com o intuito de atender diferentes demandas. Considerando se tratar por óbvio de prestação de serviço gráfico customizado e personalizado, para fins de atendimento da demanda de clientes específicos, para melhor elucidar os pontos aqui desenvolvidos, cabe trazer que que Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 tais serviços, em síntese, são assim considerados por serem, quando de sua prestação, definidas estratégias para o desenvolvimento do produto demandado pelo cliente. Tais serviços são vistos pelos clientes como diferencial nas empresas de serviços, vez que podem proporcionar para o funcionamento de seu negócio a personalização de que necessitam. Ademais, cabe trazer que os serviços prestados pelo sujeito passivo não se confundem com a mera circulação de mercadorias/produtos, vez que tais serviços possuem como características a intangibilidade, perecibilidade, heterogeneidade e simultaneidade. Ora:  Perecibilidade, pois tais serviços não podem ser “armazenados/estocados” para a venda;  Intangibilidade, pois não podem ser vistos, provados ou sentidos;  Heterogeneidade, pois tais serviços sofrem variação para cada cliente, considerando a customização dedicada;  Simultaneidade, pois envolve a dinamicidade entre a produção e o consumo. O serviço customizado prestado pelo sujeito passivo abrange essas características, vez que:  Reflete um planejamento anterior para a busca do objeto alcançado, em observância a demanda específica exposta em contrato firmado entre o cliente e o prestador;  Não se trata de venda de produtos de prateleira padronizáveis;  Se diferenciam, de acordo com a demanda de cada cliente – considerados efetivamente, de per si, como pontuais e especiais. É de se considerar, ainda, que os serviços customizados envolve interação direta com o cliente - uma vez que a personalização do produto é alcançada de forma colaborativa entre a parte contratante e o contratado. Vê-se ainda que o serviço de impressão gráfica personalizada desenvolvido pelo sujeito passivo não integra um processo de industrialização. Ora, as impressões são sempre relativas a logomarcas, cores padrão e condizentes com o próprio logotipo utilizado, eventuais mensagens específicas aos consumidores da encomendante, além de outros símbolos peculiares. O que, indubitavelmente, as encomendas passam a integrar o ativo fixo dos encomendantes para seu uso exclusivo, não podendo, nem de longe, cogitar-se acerca de seu eventual uso indiscriminado, já que imprestável seria para qualquer outra pessoa jurídica diferente da própria encomendante. A especificidade do corte (largura) das bobinas, tem aplicação geralmente exclusiva ao terminal (PDV) ou equivalente da própria encomendante. Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 Não há uso indiscriminado. E não há qualquer comercialização das bobinas personalizadas impressas quer pela Recorrida, quer pelos seus clientes (posto que inaplicáveis ao uso de terceiros, por não se tratar de um chamado "produto de prateleira"). Após breve elucidação e antes de se adentrar na discussão acerca da incidência do IPI, discorrendo sobre eventual conflito de competência. O que se torna impossível se ignorar esse tema, cabe trazer ainda que a atividade personalizada, que envolve sua customização para atendimento da necessidade de eventual cliente, inquestionável, que tal serviço seria passível de tributação pelo ISS. Por conseguinte, por se tratar de bem oriundo de serviço personalizado/customizado, inegável que tal bem não seria considerado como sendo de prateleira, disponível em sua padronização aos clientes potenciais. O que confere o entendimento dos tribunais de se afastar a tributação pelo ICMS. Não se coaduna, assim, tais serviços com o conceito de mercadoria. Tanto é assim, que os Tribunais empregam tais conceitos – produtos feitos por encomenda, personalizados e customizados – para afastar a incidência do ICMS e/ou IPI em operações que envolvam o fornecimento de bens oriundos desses serviços especializados e personalizados. Tanto é assim, que, no que tange às essas discussões envolvendo o ISS e o ICMS, é de se recordar que os Tribunais têm manifestado, em síntese, em relação aos serviços gráficos, que:  Se a atividade gráfica fosse exercida com certas limitações – acrescentando apenas utilidades a esse meio, com o intuito de se disponibilizar o produto indiscriminadamente a todos os clientes potenciais, sem viabilidade de personalização por cliente, configurar-se-ia como produção em série – sendo evidente, nesse caso, que se trata de disponibilização de mercadorias, motivando assim a incidência de ICMS e de IPI, vez, que, em relação à esse último tributo, caracterizada estaria a industrialização dessa mercadoria (produzida padronizadamente em série);  Por sua vez, se fosse desenvolvida por encomenda de cliente, para atender suas necessidades específicas, visando o atendimento de sua demanda em particular estar-se-ia diante de serviço alcançável pelo ISS. É de se expor que as mercadorias oriundas desses serviços não são disponibilizadas a terceiros. Para tal entendimento, é de se recordar o art. 1º, § 2º, da LC 116/03, in verbis (Grifos meus): “Art. 1º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderantemente do prestador. [...] § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. [...]” Com tal dispositivo, resta claro que os serviços constantes da lista de serviço da LC 116/03 não ficam sujeitos ao ICMS, apenas ao ISS. Continuando, no que concerne à discussão acerca da incidência cumulativa envolvendo o ISS e o IPI, importante mencionar que o TRF já editou Súmula 143/83 (Grifos meus): “Súmula 143 – Os serviços de composição gráfica e impressão gráficas personalizadas previstos no artigo 8º, § 1º, do Decreto-lei n. 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n. 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 156: “Súmula 156 do STJ – A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.” Frise-se tal entendimento o disposto no 9º do Decreto-Lei 2471/88 que, por sua vez, estabelece que ficam cancelados os processos administrativos que trate da cobrança do IPI no fornecimento de produtos personalizados de serviços de composição gráfica e impressão gráfica: “Art. 9º. Ficam cancelados, arquivando­se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: [...] VI – do Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente ao fornecimento de produtos personalizados, resultantes de serviços de composição e impressão gráficas; e [...]” Sendo assim, resta claro que os serviços gráficos personalizados e customizados com o intuito de atender determinada necessidade de cliente não seriam passíveis de tributação pelo IPI. Quanto à discussão sobre a impossibilidade da incidência concomitante do ISS e IPI sobre a mesma atividade, a instituição de tributos é extensivamente definida na Constituição, mediante a atribuição de competência – o que ressurjo o art. 146, inciso I, da CF/88: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 [...]” Com tal enunciado, verifica-se que a Lei Complementar deve dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. O que, por conseguinte, expresse, tem-se que se a LC 116/03 dispôs que as atividades gráficas discutidas no presente processo são fatos geradores do ISS, inconteste não haver que se falar em tributação pelo ICMS e IPI sobre tais serviços. Tanto é assim que, nesse sentido, nota-se que fluíram várias decisões favoráveis, afastando a tributação pelo IPI. Em pesquisa jurisprudencial, cabe trazer o julgamento do RESP 437.324 – RS envolvendo a American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda, onde o STJ, através do ilustre Ministro Franciulli Netto, emitiu acórdão concedendo integramente a segurança pleiteada declarando que as referidas atividades envolvem típica prestação de serviço ao ISS, consignando a seguinte ementa (Grifos meus): “RECURSO ESPECIAL ­ ALÍNEAS "A" E "C" ­ TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI N. 406/68 - SÚMULA N. 156 DO STJ. Cumpre a este Sodalício examinar eventual afronta a dispositivos de lei federal, nos termos da letra "a" do permissivo constitucional, ou, pela letra "c", sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de ofício a extinção do mandado de segurança preventivo. Embora prequestionada a questão da perda de objeto da impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano com julgados deste Sodalício sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo com o estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68. Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns. 156/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI.” Cabe trazer que essa decisão transitou em julgado em 3.11.03. Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 Outro precedente igualmente importante é o veiculado no julgamento do REsp 966.184-RJ decorrente de ação ordinária ajuizada pela American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda também com o objetivo de que fosse declarada a não incidência do IPI sobre os cartões de crédito com tarja magnética confeccionados no período de junho/88 a junho/89, por se tratar de prestação de serviços personalizados sob encomenda. Tal REsp, após apreciação pelo STJ – relator Ministro Herman Benjamin, foi emitido acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus): “EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que em casos como o dos autos, de empresa que produz cartões magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação, in casu, da Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." 2. Agravo Regimental não provido.” Cabe trazer que essa decisão também transitou em julgado. Em outro julgamento no STJ, especificamente quando da apreciação do Resp 103409/RS, ficou decidido que não é devido o ICMS sobre os serviços de composição gráfica, tal qual a impressão de cartões magnéticos personalizados e sob encomenda, conforme consignado em ementa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4389. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. No julgamento da medida cautelar na ADI 4389, o STF reconheceu a não incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. 3. A incidência do ICMS só ocorrerá nos casos em que a produção de embalagens, etiquetas sob encomenda (personalizada) seja destinada a subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que não é o caso dos autos. 4. In casu, trata-se de produção de cartões magnéticos sob encomenda para uso próprio da empresa. No caso, a embargada atua como consumidora final, ou seja, tais cartões não irão fazer parte de futuro processo de industrialização ou comercialização. Incide, portanto, o ISS nos termos do que restou determinado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao rito dos recursos respetivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 5. Não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.” Proveitoso trazer ainda outros julgados do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA, APENAS, DO ISS. SÚMULA Nº 156/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Decisão atacada que tomo com base a Súmula nº 156/STJ: “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”[...] (Superior Tribunal de Justiça, rel. Min., José Delgado, EAREP 510940/SP, DJ de 17/11/2003) “AGRAVO REGIMENTAL – TRIBUTÁRIO – SERVIÇO GRÁFICO PERSONALIZADO E POR ENCOMENDA – ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO CONSAGRADO – SÚMULA 156 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não incide ICMS sobre serviços de composição gráfica, a teor da Súmula 156 deste Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: “A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. 2. Agravo Regimental improvido. ” (Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Luiz Fux, AGRESP 331201/SP, DJU de 14.10.2002) “Tributário – ICMS e ISS – Incidência – Decreto-Lei nº 406/68 (art. 8º, § 2º). 1. Os serviços de composição gráfica, não distinguindo a lei entre os personalizados encomendados e os genéricos destinados ao público, sujeitam-se à incidência do ISS. 2. Multifários precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso sem provimento. ” (Superior Tribunal de Justiça re. Min. Luiz Pereira, RESP 142339/SP, DJU de 26/03/2001) Frise-se esse entendimento a decisão dada pelo STF: “ISS. Serviço gráfico por encomenda e personalizado. Utilização em produtos vendidos a terceiros. A feitura de rótulos, fitas, etiquetas adesivas e de identificação de produtos e mercadorias, sob encomenda e personalizadamente, é atividade da empresa gráfica sujeita ao ISS, o que não se desfigura por utilizá-los, o cliente e encomendante, na embalagem de produtos por ele fabricados e vendidos a terceiro. Recurso extraordinário conhecido e provido. ” Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 (Supremo Tribunal Federal, RE 109.069-7/SP, Rel. Min. Rafael Mayer) Em vista de todo o exposto, vê-se acertado o entendimento de que nessa atividade não há que se falar em tributação pelo IPI – eis que para o deslinde do conflito de competência, para se apurar a tributação sobre o consumo desses bens, nas hipóteses híbridas, em que há serviço agregado a um suporte físico, no caso, um produto industrializado, deve-se verificar qual prevalecerá, para efeitos de atrair a competência tributária. O que, por conseguinte, as disposições da LC 116/2003 - § 2°, do art. 1°, traz que salvo exceções nela expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, "ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias” em cumprimento ao desígnio determinado pelo art. 146, I da Constituição Federal, que prescreve que cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência. Ademais, não há como se ignorar os precedentes favoráveis dos Tribunais, inclusive aqueles emanados de Recursos interpostos por empresas que foram adquiridas pelo sujeito passivo. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15 traz explicitamente o respeito à “Eficácia Vinculante dos Precedentes” em seus arts. 926 e 927, in verbis (Grifos meus): “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.” Deve-se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar o entendimento emanado pelos tribunais. Nesse caso, o entendimento de que para os serviços gráficos personalizados deve-se afastar a incidência do IPI. Diz-se Princípio, pois deve ser considerado, assim como os outros balizadores primordiais trazidos pelo nosso ordenamento, para se nortear/direcionar o julgador/juiz quando da apreciação da matéria em debate à solução jurídica mais equânime com as diretrizes emanadas pela Carta Magna e pela legislação vigente, garantindo o conforto e a segurança jurídica de que tanto busca a Administração Fazendária e o sujeito passivo. Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. ” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que torna a jurisprudência na Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação quando as decisões possuem potencial para tanto. O que é o caso. As decisões emanadas pelos Tribunais consideraram a mesma atividade do sujeito passivo, não restando dúvida quanto à necessidade da aplicação dos fundamentos determinantes do precedente ao caso concreto. Sendo assim, até mesmo em respeito a celeridade do processo no judiciário que invoca o Novo Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência nos Tribunais se encontra PACIFICADA, inclusive com Súmulas do TRF e STJ, é de se manter o decidido no acórdão recorrido. Ademais, é de se recordar que em recente julgamento ficou consignando em acórdão 9303-004.394: Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03" Nesse julgamento, após pedido de vista do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, foi apresentada Declaração de Voto, eis que foi pesquisada a ampla jurisprudência sobre o mesmo tema por esse conselheiro: "Conselheiro Júlio César Alves Ramos Julguei conveniente explicitar as razões pelas quais acompanhei a n. relatora dado que já proferi vários votos no sentido pretendido pela Fazenda Nacional. Minha posição sobre o assunto está nelas devidamente registrado, não tendo eu mudado de entendimento. Ocorre que, foi bem enfatizado pela n. relatora, a posição contrária aqui defendida pelo sujeito passivo parece mesmo consolidada no âmbito do STJ. Com efeito, naquele tribunal, podem-se coligir decisões recentes que enfrentaram exatamente o mesmo objeto ora em discussão - cartões magnéticos personalizados - e entenderam que tal operação é a descrita na lista da Lei Complementar 116 (ou do Decreto 406) como "serviços gráficos personalizados", o que, no entender daquele Sodalício, afastaria a tributação pelo IPI. Algumas delas, inclusive, foram proferidas em processos de empresa sucedida pela autora deste. E, em respeito aos artigos 926 e 927 do novo CPC, decidi curvar-me àquela jurisprudência, ainda que a entendendo equivocada. Registro, ao fim, que não vejo que tais artigos nos imponham a obrigatória aceitação, extensivamente, de decisões dos tribunais superiores. Quero dizer com isso que é preciso, em cada caso, checar, com rigor, se a matéria é a mesma e se a jurisprudência está mesmo consolidada. No caso presente, todas as decisões que cito se referem a cartões magnéticos personalizados. Mas há outras, tratando de produtos diversos, que asseguram a tributação pelo IPI, ao ressaltar a importância de analisar o que prevalece. Por isso, a elas me curvo apenas neste caso específico, resguardando, porém, meu entendimento pessoal de que não é a mera presença de um serviço - ainda que tributável pelo ISS - que impede a incidência do IPI. Nesses termos, votei pelo provimento do recurso do sujeito passivo, sendo essa a declaração que solicitei fazer. Conselheiro Júlio César Alves Ramos" Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 Cabe ainda recordar que em vários Congressos Tributários realizados recentemente com a participação de vários juízes, desembargadores e ministros do STJ, foi invocada a importância da aplicação do Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes no processo administrativo fiscal trazido pelo Novo Código de Processo Civil para se evitar a morosidade da resolução da lide, bem como o desembolso da parte contrária – quer seja, dependendo do caso, a Fazenda Nacional e/ou sujeito passivo - de condenação dos honorários a serem pagos, no caso de perda junto ao judiciário, conforme prevê o art. 85 do NCPC. Proveitoso trazer parte dos dizeres do Parecer dado pelo nobre Professor Emérito e Titular da PUC/SP e da USP – Paulo de Barros Carvalho emitido à Diskpar Logística e Automação Ltda: “[...] 11) Qual o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores a respeito dessa matéria? Observa-se, tanto, em meio às decisões do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça, que situações semelhantes às narradas pela Consulente estão sujeitas à incidência do ISS. A matéria foi até mesmo objeto de Súmula do STJ que, no enunciado 156, prescreve: “A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” [...] No mesmo sentido, podem ser citados o Acórdão nº 9303-004.394, também de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, prolatado na sessão de 09/11/2016, e o Acórdão nº 9303-012.269, proferido na sessão de 16/11/2021, com relatoria para o voto vencedor da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os fundamentos dos julgados encontram-se resumidos nas seguintes ementas: Acórdão nº 9303-004.394 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03. Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.002585/2008-33 Acórdão nº 9303-004.394 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/01/2002 a 30/06/2002 BOBINAS PERSONALIZADAS POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO IPI. As atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados - produção de bobinas por encomenda não se confundem com industrialização de mercadorias/produtos, devendo-se afastar a tributação pelo IPI, vez que tais serviços possuem como características a intangibilidade, perecibilidade, heterogeneidade e simultaneidade. Perecibilidade, pois tais serviços não podem ser “armazenados/estocados” para a venda varejo; Intangibilidade, pois não podem ser provados ou sentidos; Heterogeneidade, pois tais serviços sofrem variação para cada cliente encomendante, considerando a customização dedicada e Simultaneidade, pois envolve a dinamicidade entre a produção e o consumo. O serviço customizado prestado pelo sujeito passivo abrange essas características, pois: (i) Reflete um planejamento anterior para a busca do objeto alcançado, em observância a demanda específica exposta em contrato firmado entre o cliente e o prestador; (ii) Não se trata de venda de produtos de prateleira padronizáveis; (iii) Se diferencia, de acordo com a demanda de cada cliente; (iv) Envolve interação direta com o cliente - uma vez que a personalização do produto é alcançada de forma colaborativa entre a parte contratante e o contratado. Em vista de todo o exposto, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte reconhecendo-se que sobre os serviços gráficos por encomenda não incide o IPI. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para afastar a incidência do IPI. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.910361/2009-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O processo administrativo fiscal que se encontra em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento está com o prazo de prescrição interrompido. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. EXIGÊNCIA DE DÉBITO DE ESTIMATIVA CONFESSADA EM PER/DCOMP. O débito de estimativa confessado em Per/DComp pode ser exigido, já que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF [...] ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco” (Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.
Numero da decisão: 1003-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-002.849, de 08.03.2022, e-fls. 260-277. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O processo administrativo fiscal que se encontra em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento está com o prazo de prescrição interrompido. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. EXIGÊNCIA DE DÉBITO DE ESTIMATIVA CONFESSADA EM PER/DCOMP. O débito de estimativa confessado em Per/DComp pode ser exigido, já que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF [...] ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco” (Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-13T21:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-13T21:05:17Z; Last-Modified: 2022-10-13T21:05:17Z; dcterms:modified: 2022-10-13T21:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-13T21:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-13T21:05:17Z; meta:save-date: 2022-10-13T21:05:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-13T21:05:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-13T21:05:17Z; created: 2022-10-13T21:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-10-13T21:05:17Z; pdf:charsPerPage: 2594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T21:05:17Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.910361/2009-54 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.224 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 04 de outubro de 2022 EEmmbbaarrggaannttee FASAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O processo administrativo fiscal que se encontra em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento está com o prazo de prescrição interrompido. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. EXIGÊNCIA DE DÉBITO DE ESTIMATIVA CONFESSADA EM PER/DCOMP. O débito de estimativa confessado em Per/DComp pode ser exigido, já que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF [...] ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco” (Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 61 /2 00 9- 54 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003- 002.849, de 08.03.2022, e-fls. 260-277. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12388.96824.080906.1.7.02-9560, em 08.09.2006, e-fls. 32- 43, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$17.929,11 do ano-calendário de 2003 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 29-30 e 45-46: Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 12388.96824.080906.1.7.02-9560 33552.61077.280704.1.3.02-4573 [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1° do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade que foi considerada improcedente, conforme o Acórdão da 3ª Turma DRJ/DRJ/BHE nº 02-63.998, de 11.02.2015, e-fls. 50-56. Recurso Voluntário Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário que foi provido em parte para reconhecer o direito creditório no valor de R$9.527,78 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, de acordo o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-002.849, de 08.03.2022, e-fls. 260-277. Embargos de Declaração Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 Intimada em 09.06.2022, e-fl. 298, a Recorrente opôs embargos de declaração em 14.06.2022, e-fls. 287-289 e 292-294, que foram acolhidos em parte, conforme Despacho de Admissibilidade, e-fls. 302-304: A primeira omissão, na visão da interessada, decorreria da ausência de manifestação acerca da possibilidade de cobrança de estimativas do IRPJ, da competência de junho/2004, após o encerramento deste ano-calendário. Analisando o voto condutor verifica-se que esse argumento consta do relatório (fls. 264) em tópico específico; entretanto, percebo que o voto, a despeito da minudência com que apreciou as questões postas, não faz menção a este ponto, de natureza estritamente jurídica, razão pela qual parece-me que assiste razão à Embargante. [...] Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, a fim de que o Colegiado se manifeste acerca da primeira omissão suscitada pela Embargante. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Os Embargos de Declaração opostos pelo Sujeito Passivo atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, inclusive para interrupção do prazo para a interposição de recurso especial. Assim, dele tomo conhecimento. Decadência e Prescrição – Matérias de Ordem Pública A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela decadência e prescrição. Inicialmente compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 1113959/RJ). Por conseguinte, não há que se falar em decadência, instituto especial aplicável ao lançamento de ofício. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 Por seu turno, a prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 1113959/RJ). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a prescrição do direito de pleitear a compensação, o Código Tributário Nacional determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). A Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, esclarece: Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito 22. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010). 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08). Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. 27. O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, §§ 1º e 4º do CTN. 30. O procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório, e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo de decadência nem de prescrição. Logo, não cabe razão à Recorrente. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “não é possível a exigência de débito de estimativa de IRPJ (junho/2004) após o encerramento do ano- calendário de 2004”. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Os enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que assim dispõem: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Consta no Per/DComp nº 33552.61077.280704.1.3.02-4573 apresenta em 28.07.2004, e-fls. 41-44: DÉBITOS COMPENSADOS CNPJ DO DÉBITO: 24.315.129/0001-57 GRUPO DO TRIBUTO: IRPJ CÓDIGO DA RECEITA : 2362-1 IRPJ - Demais PJ obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal PERÍODO DE APURAÇÃO/EXERCÍCIO/ANO-CALENDÁRIO: Jun. / 2004 DATA DE VENCIMENTO: 30/07/2004 NÚMERO DO PROCESSO: PRINCIPAL 7.285,26 MULTA 0,00 JUROS 0,00 TOTAL: 7.285,26 Tem-se que autoridade administrativa não pode constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício de IRPJ para exigir estimativas não recolhidas após o encerramento do ano- calendário (art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 2006). Por outro lado, o débito de estimativa confessado em Per/DComp pode ser exigido, já que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF [...] ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco” (Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP). Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes dos débitos tributários definitivamente constituídos, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, o débito de estimativa do período de apuração de junho do ano-calendário de 2004 confessado no Per/DComp nº 33552.61077.280704.1.3.02-4573, e-fls. 41-44, analisado Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910361/2009-54 no Despacho Decisório, e-fls. 29-30 e 45-46 encontra-se com a exigibilidade suspensa, uma vez que há litígio instaurado sobre a parcela do direito creditório pleiteado no presente a título de saldo negativo de IRPJ no valor de R$8.401,33 (R$17.929,11 – R$9.527,78) do ano-calendário de 2003. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-002.849, de 08.03.2022, e- fls. 260-277. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 313DF CARF MF Original

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9571404 #
Numero do processo: 10510.002190/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NÃO EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Integra o salário de contribuição o valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo plano de assistência médica e odontológica, quando pago ou creditado em desacordo com a legislação pertinente. Comprovado que o programa oferecido pela contribuinte não atinge a totalidade dos seus empregados e dirigentes, o valor pago deverá ser compor a base de cálculo das contribuições. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso Incra, Sebrae, Sesc e Senat, a cargo das pessoas jurídicas, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 57 § 3º. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-009.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à parte que trata de pedidos de restituição ainda não apreciados e sua compensação; e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: Não informado
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Considera-se salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NÃO EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Integra o salário de contribuição o valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo plano de assistência médica e odontológica, quando pago ou creditado em desacordo com a legislação pertinente. Comprovado que o programa oferecido pela contribuinte não atinge a totalidade dos seus empregados e dirigentes, o valor pago deverá ser compor a base de cálculo das contribuições. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 21 90 /2 00 8- 69 Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso Incra, Sebrae, Sesc e Senat, a cargo das pessoas jurídicas, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 57 § 3º. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à parte que trata de pedidos de restituição ainda não apreciados e sua compensação; e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-17.701 da 6º Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, de 25/11/2008 (e.fls. 266/279), que, em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento relativo ao Auto de Infração (AI) – DEBCAD nº 37.157.711- 0, de 20/05/2008, no valor original de R$ 1.310.819,78, com ciência por via Postal em 28/05/2008, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 130. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 As referências a números de folhas referem-se à numeração sequencial do e.processo. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 118/124), o lançamento refere-se às contribuições devidas a Terceiros (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário-Educação; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac), não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s), decorrente de pagamentos efetuados a segurados empregados, contribuintes individuais e cooperativa de trabalho. Os principais fundamentos do lançamento encontram-se explicitados no Relatório, onde destaco as seguintes informações: 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração referente a contribuições sociais, não declaradas nas Guias de recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, destinadas ao Salário-Educação, Sebrae, INCRA, SESC e SENAC, e incidentes sobre as folhas de pagamento de segurados empregados e contribuintes individuais. 2. O contribuinte, acima identificado, atua no ramo de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, notadamente em atividades de limpeza e conservação. II - DOCUMENTOS EXAMINADOS 3. Foram examinados folhas de pagamento, recibos, notas fiscais e livros contábeis e demais documentos mencionados ao longo deste relatório. 4. Foram examinados os livros Diários, abaixo relacionados, e os livros Razão a eles correspondentes. (...) 5. A BSB Grupo de Serviços Ltda forneceu informações contábeis de todo o período fiscalizado no formato do Manual de Arquivos Digitais aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006. 6. No tocante às informações de folhas de pagamento, os arquivos digitais do período de agosto/2004 a setembro/2007 foram fornecidos em desacordo com a movimentação de mão-de-obra contida nas folhas de pagamento contabilizadas, impressas e arquivadas pela empresa. 6.1. Em razão disto, foi emitido o Auto-de-Infração n.°37.157.713-6. 7. Todas as copias dos documentos, fornecidas pelo contribuinte foram anexadas, tão- somente, ã via que irá compor o processo administrativo fiscal, eis que a empresa detém os originais. III - LANÇAMENTO DE DÉBITO 8. São fatos geradores das contribuições previdenciárias apuradas no presente Auto de Infração, o trabalho desempenhado pelos empregados, sócio-administradores e demais contribuintes individuais da empresa. 9. Constituíram-se em base de cálculo das contribuições previdenciárias os salários-de- contribuição pagos, diretamente ou in natura, aos empregados e os valores pagos aos contribuintes individuais 10. Os valores dos salários-de-contribuição dos empregados foram obtidos das folhas de pagamento fornecidas pela empresa e das informações contidas em arquivos digitais, estes últimos relativos ao período de abril/2002 a julho/2004. 11. Considerando-se que, para uma mesma competência, GFIP com mesmos CNPJ e códigos de recolhimento têm chaves idênticas, a apresentação sucessiva de GBP Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 acarreta a substituição também sucessiva, prevalecendo as informações contidas na última GFIP apresentada. 12. Verificou-se que, em diversas competências do período fiscalizado a empresa apresentou GFIP na forma descrita no item anterior, resultando em omissão de grande parte dos segurados, bem como suas respectivas remunerações e demais informações. 13. Confrontando-se a relação de empregados e suas remunerações com as informações contidas em GFIP, podem-se identificar as situações a seguir indicadas: 13.1. Empregados não declarados em GFIP, listados no anexo I e incluídos no levantamento NGF — fatos geradores não declarados em GFIP. 13.2. Empregados que foram declarados em GFIP antes do início da ação fiscal. Os valores totais declarados em GFIP foram lançados diretamente no Relatório de Lançamentos incluídos no levantamento GFP — fatos geradores declarados antes do início da ação fiscal; 14. No período de agosto/2004 a agosto/2007, não foi possível o confronto das dos valores declarados em GEIP com as informações de folha de pagamento em arquivo digital, em razão de inconsistências na apresentação dos arquivos digitais. Considerando-se a grande quantidade de segurados da empresa, revelou-se inviável a identificação individualizada dos segurados empregados e remunerações que deixaram de ser informados em GFIP. 15. Também se constituíram em base de cálculo das contribuições apuradas neste auto de infração os valores pagos pela empresa a empresas fornecedoras de planos de saúde, assistência médica e odontológica em benefício de parte de seus empregados do escritório administrativo e dos cedidos, principalmente, à Petrobrás, por força de disposições contidas em contratos de prestação de serviços. 15.1. Tais benefícios, não tendo sido estendidos à totalidade de empregados da BSB, constituem-se em salário indireto dos empregados que os recebeu (art. 28, , parágrafo 90, alínea q, da Lei n.°.212/91; art. 214, parágrafo 9°, XVI, do , Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99; art. 72, XVII, da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 3, de 14107/2005, DOU 15/07/2005). 15.2. Intimada a apresentar as folhas de pagamento dos empregados beneficiados, e empresa apresentou diversas folhas de pagamento contendo os nomes e os valores correspondentes a cada empregado e seus dependentes. A título ilustrativo, foram anexadas algumas destas folhas. 15.3. Os valores pagos as empresas fornecedoras de planos de saúde, assistência médica e odontológica, bem como os valores descontados dos empregados beneficiários foram obtidos das contas de despesas com exames e assistência médica, códigos 678 e 721, e incluídos no levantamento MED. Vide Relatório de Lançamentos, em constam os nomes das empresas, os números das notas fiscais, as contas contábeis e os valores descontados dos empregados no custeio do plano de saúde. 16. Foram aproveitados em contrapartida dos débitos apurados neste Auto de Infração os valores recolhidos pela BSB, eis que valores retidos pelas empresas tomadoras não se destinam às entidades identificadas no preâmbulo deste relatório. 17. As contribuições declaradas em GFIP não estão incluídas neste auto de infração. Elas foram lançadas, tão-somente, para que fosse feita a apropriação dos créditos da empresa decorrentes dos valores recolhidos pela BSB e das retenções para a Seguridade Social. 17.1. Nas competências em que os créditos superaram as contribuições declaradas em GFIP, o saldo correspondente foi abatido das contribuições não declaradas em GFIP. 17.2. Vide o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, para visualizar os valores apropriados em cada um dos documentos de débito. (...) Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 142/208, onde suscita, em sede preliminar, o reconhecimento da decadência do direito de lançamento de parte do crédito tributário constante da autuação. Invocando o princípio da legalidade estrita é também defendido que a autuação estaria em desacordo com a lei e que a incidência do tributo sobre o contribuinte não poderia superar a sua capacidade contributiva. Afirma ainda que, da narrativa apontada pela fiscalização como geradora do débito constante do AI, deve ser verificado que o que ocorreu, na verdade seria equívoco da empresa ao efetuar a apresentação de uma GFIP para cada contrato de prestação de serviços celebrado pela mesma. Apresentações sucessivas de GFIP essas que decorrentes de equivoco de seu departamento de pessoal; que: “ao invés de centralizar todas as informações de seus contratos de prestação de serviço em apenas uma GFIP e enviar um arquivo único contendo todas as informações referentes à empresa como um todo, gerava e enviava uma GFIP para cada contrato de prestação de serviço que a empresa mantinha com seus diversos tomadores. Assim procedendo, efetivamente a cada novo envio sucessivamente efetuado, ocorria a substituição, também sucessiva, da última GFIP enviada, acarretando a ausência de informações relativas à parcela dos segurados.” Acrescenta que apesar do equivoco nenhum prejuízo teria havido, nem à Administração Tributária ou a seus empregados, uma vez que as retenções efetuadas por tomadores de seus serviços superariam o valor das contribuições por ela devidas e as guias de recolhimento, que anexa à impugnação, comprovariam o recolhimento dos demais valores devidos. Entende assim, que bastaria uma auditoria interna no sistema de controle de dados da Receita Federal para se constatar a “ilegalidade e abuso” que fora cometido e que: : “... o Fisco Federal em virtude de sua extrema desorganização e displicência foi responsável por uma autuação fiscal ilegal, abusiva e arbitrária, totalmente infringente dos direitos dos contribuintes e contrária aos seus deveres funcionais.” Por outro lado, aduz que, uma vez efetuada a retenção, excluir-se-ia a responsabilidade do contribuinte que teve o tributo retido. Citando jurisprudência, também é contestada a inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores pagos pela empresa a titulo de assistência médica, hospitalar e odontológica, ainda que prestada diretamente ou mediante seguro saúde, uma vez que, no entender da autuada não integrariam o conceito de salário de contribuição, que teria origem trabalhista. São ainda impugnados os valores lançados a título de contribuições para o Sebrae e Incra; assim como, os acréscimos legais constantes da autuação, por considerar a impugnante indevido o principal além da impossibilidade de cobrança de juros mediante aplicação da Taxa do Serviço Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic), além do que, não teria sido adotada pela fiscalização a função orientadora no intuito de ver cumprida a legislação. Ao final, é ainda suscitada a redução do valor lançado, mediante realização de perícia, com o intuito de apuração, com exatidão, dos valores das bases de cálculo, que entende a recorrente incorretos, que deverão ser confrontados com os recolhimento ocorridos no período e retenções efetivadas pelos tomadores de serviços. Afirma que: “Como se vê , a presente impugnação busca um acerto de contas: de um lado, a apuração do valor devido . De outro, a verificação dos pagamentos. Com estes dados , é possível ter a certeza de que os tributos devidos estão devidamente quitados.” Requer, a nulidade do AI. e, alternativamente, caso mantido, a sua desconstituição, para que sejam excluídas as verbas indevidas e corretamente calculados os juros de mora nos termos da defesa apresentada. Também é defendido pela então impugnante que seriam indevidas as cobranças das contribuições, objeto do lançamento, destinada ao SEBRAE e INCRA. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado parcialmente procedente o lançamento e emitido o Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 “DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO” de e.fls. 240/264. Foi reconhecida no julgamento de piso a decadência do direito de lançamento relativo às competências 05/2022 a 09/2002 e 11/2002 a 03/2003, sendo mantidos os demais períodos/lançamentos e exarada a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do • Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. GFIP. Os valores declarados pelo contribuinte em GFIP são de responsabilidade da empresa e se constituem em termo de confissão de dívida na hipótese do não recolhimento. ASSISTÊNCIA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA. Integra o salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, quando a cobertura não abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. TAXA SELIC. MULTA. LEGALIDADE. Incidem taxa SELIC e multa sobre contribuições sociais recolhidas em atraso, as quais estão previstas na legislação específica. RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO. O recolhimento efetuado deve ser apropriado em todos os levantamentos, inclusive os não declarados em GFIP, após manifestação do contribuinte em regular processo administrativo fiscal com contraditório. Lançamento Procedente em Parte A autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 284/334, onde preliminarmente, em tópico intitulado “1 Da Bitributação - Duplicidade de Lançamento”, afirma que parte dos períodos que compõem o presente lançamento teriam sido objeto de parcelamentos relativos às mesmas competências lançadas, efetuados pela própria recorrente. Acrescenta que: “Contudo mesmo assim, nova fiscalização foi realizada, agora na sede da empresa: contratante, sobre as mesmas competências já fiscalizadas e que foram objeto de lançamento de débito parcelado. Observa-se, portanto, que a fiscalização em comento evidencia-se absolutamente inócua, tendo em vista a duplicidade de apurações.” Entende assim a recorrente que os parcelamentos que cita, como de nºs 60.354.942-0 e 60:446.469-0, seriam mais do que suficientes para a demonstração do quanto alegado, sendo impossível a sujeição da contribuinte a diversas cobranças idênticas, incidentes sobre as mesmas competências. Neste sentido, em: razão da duplicidade de cobranças, e consequentemente de lançamentos de débitos sobre as mesmas Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 competências, conclui dever ser acatadas suas alegações para reconhecimento da total improcedência do Auto de Infração. Em continuidade, aduz a a recorrente que, não bastasse a duplicidade da cobrança dos débitos, possui ainda três pedidos de restituição de valores retidos a maior por parte de seus tomadores de serviços e que não teriam sido ainda apreciados, assim: “É, pois, tal pretensão que a Requerente deduz nesta oportunidade, quer seja deferido o pleito de compensação dos valores mencionados nas Planilhas que seguem colacionadas, relativos à RETENÇÕES EFETUADAS PELOS TOMADORES DE 'SERVIÇOS, para que se determine o procedimento da compensação do crédito concernente, na forma- como citado anteriormente, aquelas reconhecidamente indevidas,” Nessa toada, é requerida: “a compensação dos valores recolhidos indevidamente com os débitos previdenciários lançados no presente procedimento fiscal, como fartamente demonstrado, neste requerimento, na conformidade das robustas provas que fazem as planilhas e os discriminativos então colacionados; e nos moldes da legislação em vigor.” Não obstante o pedido de compensação do débito tributário do presente lançamento com supostos créditos de retenção, sobrevém a recorrente, em tópico intitulado “3. No Mérito”, a apresentar argumentos contrários ao lançamento tributário, requerendo a reforma da decisão de piso. Passa assim a autuada a reproduzir todos os argumentos de defesa constantes de sua peça impugnatória, à exceção da decadência, já reconhecida no julgamento de primeira instância. Reafirma que a tributação que lhe está sendo imposta desrespeitaria a lei, razão pela qual deve ser obstada em sua totalidade, posto que as normas que regulamentam a cobrança das contribuições previdenciárias devem respeitar os limites legais que lhe são anteriores e hierarquicamente superiores, tudo: “...dentro dos limites constitucionais traçados para, a incidência dos tributos em geral, e a Lei Maior é clara quando impõe que a incidência do tributo sobre o contribuinte não pode superar a sua capacidade contributiva.” Ratifica que teria ocorrido mero equívoco da empresa ao efetuar a apresentação de uma GFIP para cada contrato de prestação de serviços por ela celebrado e assim, a apresentação de sucessivas GFIP’s teria ocorrido por equívoco do seu departamento, que ao invés de centralizar todas as informações de seus contratos de prestação de serviço em apenas uma GFIP e enviar um arquivo único contendo todas as informações referentes à empresa como um todo, gerava e enviava uma GFIP para cada contrato de prestação de serviço que mantinha com seus diversos tomadores. Assim procedendo, devido a tal equívoco, a cada novo envio sucessivamente efetuado, ocorria a substituição, também sucessiva, da última GFIP enviada, acarretando a ausência de informações relativas à parcela dos segurados. Pontua que tal informação teria sido prestada ao autoridade fiscal da Receita Federal que: “...num ato totalmente dissonante com o bom senso, preferiu ignorar as explanações da empresa sob o pífio argumento de que "considerando-se a grande quantidade de segurados da empresa, revelou-se inviável a identificação individualizada dos segurados empregados e remunerações que deixaram de ser informados em GFIP"”. Entretanto, entende que, apesar do equívoco narrado, nenhum prejuízo teria havido ao fisco e tampouco aos empregados, haja vista que as retenções efetuadas pelos tomadores de serviço superariam, em muito, o valor das contribuições por ela devidas, ao passo em que as guias de recolhimento das contribuições previdenciária que anexou à impugnação comprovariam o recolhimento dos demais valores devidos pela empresa. Reafirma seu entendimento de que, uma vez efetuada a retenção, excluir-se-ia a responsabilidade da contribuinte que teve o tributo retido. Citando jurisprudência e discorrendo sobre o conceito de salário-contribuição, também é contestada a inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores pagos pela empresa a titulo de assistência médica, hospitalar e odontológica, ainda que prestada diretamente ou mediante seguro saúde. No entender da autuada tais pagamentos não Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 integrariam o conceito de salário de contribuição, que teria origem trabalhista, conforme previsão do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), que teria definido o conceito de salário e revogado todos os dispositivos em sentido contrário. São novamente impugnados os lançamentos a título de contribuições para o Sebrae e Incra. Advoga a recorrente que a contribuição para o Sebrae seria um adicional sobre as contribuições para os Sesc e Senac, caso tais contribuições fossem devidas. Entretanto, afirma que as contribuições para o Sesc e Senac não seriam devidas (sem justificar tal afirmativa) e, tanto assim o seria, que, ainda de acordo com a contribuinte, sequer foram lançadas no presente AI, corroborando assim o fato de que não seria devido adicional destinado ao Sebrae, além de que, tal contribuição somente seria devida pelos contribuintes que se beneficiassem da respectiva atividade do respectivo Serviço. Da mesma sorte quanto à contribuição destinada ao Incra, que entende a autuada somente ser devida pelas pessoas jurídicas que explorem atividade rural, conforme ementas de julgados que transcreve. É novamente contestada a incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários lançados, sob argumentos de que, apesar de legalmente previstos, possuem indevida natureza remuneratória e não moratória como deveria ser, além de inconstitucional, ao ultrapassar o limite percentual superior de 12% previsto na Carga Magna. . Para melhor compreensão dos fundamentos do recurso, peço vênia para sua parcial reprodução: 1. DA BITRIBUTAÇÃÓ - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO Segundo o relatório do Auto de Infração (AI), o, suposto débito diz respeito ao período compreendido entre maio de 2002 e setembro de 2007, abrangidas, também, as competências relativas aos 13ºs salários dos anos em questão. Ocorre que parte dos períodos acima enumerados e que deram origem ao Al cuja decisão aqui se recorre, já havia sido objeto de parcelamentos relativamente às mesmas competências aqui lançadas, inclusive - efetuados pela própria empresa recorrente, conforme documentação em anexo. Contudo, mesmo assim, nova fiscalização foi realizada, agora na sede da empresa: contratante, sobre as mesmas competências já fiscalizadas e que foram objeto de lançamento de débito parcelado . Observe-se, portanto, que a fiscalização em comento evidencia-se absolutamente inócua, tendo em vista a duplicidade de apurações. Com efeito, os parcelamentos de n.° 60.354.942-0 e 60:446.469-0 são mais do que suficientes para a demonstração do quanto aqui alegado. Ora, impossível, na sistemática jus-administrativa brasileira, a sujeição do contribuinte a diversas cobranças idênticas, incidentes sobre as mesmas competências. Neste sentido é que, em: razão da duplicidade de cobranças, e conseqüentemente de lançamentos de débitos sobre as mesmas competências, devem ser acatadas as alegações aqui produzidas para que se reconheça, .desde logo, a total improcedência do Auto de Infração já impugnado. 2. DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO AINDA NÃO APRECIADOS E SUA COMPENSAÇÃO Se não bastasse a duplicidade da cobrança dos débitos da empresa, a mesma. possui três pedidos de restituição de valores retidos a maior por parte de seus tomadores de serviços e que, inexplicavelmente ainda não foram sequer apreciados. Efetivamente, a recorrente apresentou os pedidos de restituição protocolizados sob os n.° 10510.004065/2007-11, 10510.005568/2007-03 e .10510.00556912007-40 relativos à retenções a maior efetuadas pelos seus tomadores de serviço. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 É, pois, tal pretensão que a Requerente deduz nesta oportunidade, quer seja deferido o pleito de compensação dos valores mencionados nas Planilhas que seguem colacionadas, relativos à RETENÇÕES EFETUADAS PELOS TOMADORES DE 'SERVIÇOS, para . que se determine o procedimento da compensação do crédito concernente, na forma como citado anteriormente,aquelas . reconhecidamente indevidas. Tem-se, portanto, que a entidade arrecadadora das mencionadas contribuições é o INSS, as quais destinam -se à Seguridade Social na conformidade do quanto regido pela norma constitucional , não - podendo, assim , o Instituto Nacional de Seguridade Social, em, qualquer tempo ou hipótese , eximir-se da . responsabilidade de compensar os valores efetivamente recolhidos a maior, e na forma indevida como ocorrido. (...) Por todos os fundamentos de fato e de direito até aqui elencados, é o presente para requerer a compensação dos valores recolhidos indevidamente com débitos previdenciários lançados no presente procedimento fiscal, como fartamente demonstrado, neste requerimento, na conformidade das robustas provas que fazem as planilhas e os discriminativos então colacionados; e nos moldes da legislação em vigor. 3. NO MÉRITO No caso concreto, se percebe claramente que a tributação que está sendo imposta à Recorrente desrespeita a lei, razão pela qual deve ser obstada em sua totalidade. A incidência das normas que regulamentam a cobrança das contribuições previdenciárias deve respeitar os limites legais que lhe são anteriores e hierarquicamente superiores, tudo lançado dentro dos limites constitucionais traçados para a incidência dos tributos em geral, e a Lei Maior é clara quando impõe que a incidência do tributo, sobre o contribuinte não pode superar a sua capacidade contributiva. Esta a razão precípua que, impõe a inexigibilidade do tributo lançado no lançamento ora recorrido, consoante se demonstrará a seguir. Antes contudo de. novamente, atacar o mérito dá autuação fiscal, faz premente. atacar a base de cálculo por ela considerada a fim de embasar a incidência da contribuição destinada a terceiros. Alega o fiscal previdenciário que: (...) Da narrativa fática apontada pela fiscalização como geradora do débito constante do auto de infração , verifica -se que o que ocorreu , na verdade foi um equívoco da empresa ao efetuar a apresentação de uma GFIP para cada contrato de prestação de serviços celebrado pela mesma. Com efeito, a apresentação de sucessivas GFIP ocorreu por um equívoco do departamento pessoal da recorrente. que, ao invés de centralizar todas as .informações de seus contratos de prestação de serviço em ,apenas uma GFIP e enviar, um arquivo único contendo todas , as informações referentes à empresa como um todo, gerava e enviava uma GFIP para cada contrato de prestação de serviço, que a empresa mantinha com seus diversos tomadores. Assim procedendo,. efetivamente a cada novo envio sucessivamente efetuado, 'ocorria a substituição , também sucessiva , da última GFIP enviada, acarretando a ausência de informações relativas à parcela dos segurados. Tal informação fora prestada ao fiscal da Receita Federal que, num ato totalmente dissonante com o bom senso, preferiu ignorar as explanações da empresa sob o pífio. argumento de que . "considerando-se a grande quantidade de segurados . da empresa , revelou-se inviável a identificação individualizada dos segurados empregados e remunerações que deixaram de ser informados em GFIP' (sic). Ora, apesar do equívoco antes narrado. nenhum prejuízo houve, nem ao fisco, muito menos aos empregados, haja vista que as retenções efetuadas pelos tomadores de Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 serviço superam e muito o valor das contribuições devidas pela empresa, ao passo em . que as guias de recolhimento das contribuições previdenciária anexas comprovam o recolhimento aos cofres públicos dos demais valores devidos pela empresa. E sabido que o Auto de Infração destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação federal, possibilitando a instauração do procedimento administrativo fiscal de cobrança, lançando o credito fiscal. Não obstante o poder-dever da Autoridade Fazendária de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações tributárias a lavratura de Auto de ai Infração ato-meio de aplicação de seu poder-dever é estritamente limitado as determinações legais, que condiciona sua legitimidade à forma, prazo, ocorrência no tempo, validade, eficácia e à matéria, tudo em consagração do princípio da legalidade. (...) Não é o que ocorre no presente caso. A Recorrente está sendo coagida a pagar tributo que já se encontra quitado! Ocorre que o Fisco Federal em virtude de sua extrema desorganização e displicência foi responsável por uma autuação fiscal ilegal, abusiva e arbitrária, totalmente infringente dos direitos dos contribuintes e contrária aos seus deveres funcionais. Sim, porque se promoveu uma Auditoria Interna nas GFIP que promovesse, portanto, a correspondente auditoria interna em seu sistema da dados perquirindo a verdade material dos fatos e perseguindo somente aqueles que infrações fiscais de fato cometeram. Não é demais lembrarmos que a finalidade do processo administrativo fiscal é a observância e o controle da legalidade dos atos da Administração e dos administrados. É à consagração do principio da busca da verdade material, de aplicação imediata e obrigatória à Administração Pública. Logo, a Autoridade Tributária, neste caso a Receita Federal, antes de ter promovido o lançamento tributário tem o DEVER de perquirir a verdade do fato oponível, e encontrando-os promover o devido lançamento tributário, balizado sempre na autenticidade dos mesmos. Ora, a Receita Federal não é infalível. Ao contrário, age através de seus Agentes e que por mais treinados e experientes que sejam não estão livres de recair em erro. Entretanto, este erro não pode derivar de descaso investigatório, prejudicando o contribuinte cumpridor de suas obrigações: Bastava uma auditoria interna no sistema de controle de dados da Receita Federal para dar-se conta da tamanha ilegalidade e abuso que fora cometido! Tal- atitude só se justifica na sanha arrecadatória que impulsiona diversas lavraturas de Autos de Infração, sob a afronta da legalidade e da justeza. Não é demais relembrarmos que a Lei n° 9.784/99, impõe como deveres do administrado, in verbis. (...) Em nenhum momento, quando da lavratura da peça ora impugnada, o Agente Autuante perquiriu a busca da verdade material, colhendo no próprio sistema de dados - DATAPREV - a prova de que houve o recolhimento do tributo devido, mediante documentos de retenção e guias anexos ao processo. Tal procedimento nos leva a conclusão que o representante do Tesouro estava imbuído de espirito tendencioso e persecutório, imputando constrangimento sem causa e ilegal ao contribuinte, o que é de todo repudiado. Claro está, portanto, que a fiscalização foi realizada de forma irregular por não obedecer aos ditames legais e que essa inobservância levou o Agente a conclusões •equivocadas, desprovidas de maiores cuidados com os elementos jurídicos. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 Vale dizer que tal prática também está prevista como crime no Código Penal, enquadrando-se seu tipo objetivo como crime de prevaricação: (...) Assim, independentemente da apreciação do mérito, o Auto toma-se improcedente, por ser notória a violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica dos atos administrativos e da busca da verdade material pelo que desde já a Recorrente requer que esta segunda instância se digne a anular o presente Auto de Infração, infrutífero na geração de direitos, determinando seu consequente arquivamento - Por outro lado a autuação fiscal também .se revela indevida ante ao efetivo pagamento das contribuições via retenção das mesmas efetivadas pelos Tomadores de Serviços. Com efeito, os anexos comprovantes de retenção e notas fiscais atestam que as empresas ali descritas, na condição de tomadoras dos serviços executados pela autuada efetuaram as retenções das contribuições devidas. Destarte, não há que falar-se em débito da empresa autuada em função das retenções efetivadas. De tudo o quanto aqui narrado depreende-se que, uma vez efetuada a retenção, exclui-se a responsabilidade do contribuinte que teve o tributo retido, não cabendo mais falar-se em autuação do mesmo face ao não recolhimento do imposto, restando improcedente, também neste particular, a autuação fiscal de cuja manutenção se recorre. A autuação fiscal, também , deve ser rechaçada de pronto por ofender frontalmente os dispositivos legais pertinentes; senão vejamos: O art. 28, § 9°, alínea "q", da lei n.° 8.212191 assim dispõe: (...) Já o art. 214, §9º, inciso XVI, do Regulamento da Previdência social apenas repete o quanto determinado na lei 8.212/91, sendo desnecessária sua transcrição. Ocorre- que o art 458, em seu § 2° inciso IV revogando todos os dispositivos em sentido contrários, determina sem nenhuma espécie de restrição, que: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) Da leitura do dispositivo legal, supra transcrito, verifica-se que o legislador ao alterar, no ano de 2001, a Consolidação das Leis do Trabalho, não efetuou qualquer restrição quanto a não inclusão como salário utilidade os valores pagos pela empresa a titulo de assistência medica, hospitalar e odontológica, ainda que prestada diretamente ou mediante seguro saúde. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 Neste sentido tem decidido a jurisprudência da mais alta—corte trabalhista do país, ao sentenciar: (...) O salário-de-contribuição é um termo que tem origem trabalhista (remuneração, rendimentos -do segurado) e finalidades fiscal (base de, cálculo da contribuição previdenciária) e previdenciária (base operacional do benefício). É o salário ou o rendimento mensal do trabalhador, sobre o qual incide a contribuição social, e que serve de parâmetro à fixação do valor do beneficio. É, pois, a base de cálculo da contribuição previdenciária. É a medida do valor com a igual, multiplicando-se a alíquota de contribuição, obtém-se o montante da contribuição. Verifica-se, portanto, que a verba relativa a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde paga pelo empregador não foi considerada como salário utilidade pelo legislador trabalhista, quando o mesmo acrescentou, no ano de 2001, dispositivo excludente à Consolidação das Leis do Trabalho. Ora sendo o salário-de-contribuição a base de cálculo da contribuição previdenciária, ou seja, o rendimento mensal do trabalhador sobre o qual incide a contribuição social, e considerando que o , legislador trabalhista excluiu do conceito de salário as utilidades de assistência médica hospitalar e odontológica pagas pelo empregador, resta evidente que tais utilidades não podem fazer parte da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social RESTA IMPROCEDENTE A AUTUAÇÃO, TAMBÉM NESTE PARTICULAR SENDO CABÍVEL SUA IMEDIATA REFORMA . Esta a razão precípua que impõe a redução do tributo lançado na autuação ora. impugnada. Os valores obtidos como base de cálculo da autuação são indevidos, conforme demonstrado acima. Porém, existem diversas outras razões que igualmente impõem esta redução, consoante se demonstrará a seguir. A narrativa dos fatos, constante da autuação, permite perceber que foram cobradas, além do salário-educação, as contribuições para o. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - (SEBRAE) e - para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma , Agrária. (INCRA). Estas contribuições; porém, não são devidas. - Com efeito, apenas é devido o salário-educação, cuja alíquota é de 2,5% sobre a folha de pagamentos. Há, assim, um excesso na exação de 0,8% sobre o valor da folha -de pagamentos. contribuição do SEBRAE foi instituída pelo parágrafo 3° do artigo 81 da Lei n.° 8.029190, sob a forma de adicional às contribuições sociais para o Serviço Nacional de Aprendizagem. Industrial (SENAI), - para o .Serviço Nacional de 1 Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC).. Suas alíquotas foram estabelecidas pela Lei n. 8.154/90, que incluiu as alíneas "a", "b" e ' c" no aludido parágrafo e alterou sua redação. Assim dispõe o dispositivo, in verbis: (...) Esta contribuição, como visto, é um. adicionar sobre as contribuições para o ,SESC, o SENAC, o SESI ou o SENAI. No caso da Recorrente, seria adicional às contribuições para o SESC e para o SENAC, no percentual de 0,3% a cada uma, que resultaria em 0,67. sobre a folha de pagamento caso tais contribuições fossem devidas. Ocorre que, as contribuições para o SESC e o SENAC não são devidas, tanto é assim que a autuação nem as contempla. Por isso, também não é devida a contribuição para o SEBRAE, que é, repita-se, um adicional àquelas contribuições. Ademais, a contribuição para o SEBRAE apenas é devida pelos contribuintes que irão se beneficiar com sua atividade. Trata-se de serviço social. autônomo, desvinculado da Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 Administração Pública Federal, e por esta razão o seu custeio não pode ser atribuído a toda, a sociedade, mas somente à parcela dela .que se tirará benesses do Serviço. O mesmo se diga quanto à contribuição do INCRA. Esta contribuição foi instituída pela. Lei n.° 2.613, de 23 de setembro de 1955, originariamente para o então existente Serviço Social Rural (S.S:R:). Através do Decreto-lei n.° 1.146, de 31 de, _dezembro de 1970, foi transferida para o.-INCRA (artigo 1º, inciso 1). Sofreu diversas modificações até chegar à alíquota de 0,2% sobre a folha de pagamento. A contribuição para o INCRA, porém, só é, devida pelas empresas cuja atividade seja rural. Assim vem reiteradamente decidindo á jurisprudência. Como exemplo, vale conferir os seguintes julgados: (...) E isto sem considerar, nunca e demais repetir, que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização está excessiva. À sua correção (vide infra) levará à redução do valor original atualizado do qual serão deduzidas :as contribuições de terceiros indevidas; o que por sua vez acarretará a redução do valor total do débito. Antes, porém, de demonstrar o excesso da base de , cálculo, deve-se, por uma questão de ordem de análise , verificar o excessivo montante cobrado a título de juros. Os juros de mora cobrados da Recorrente estão calculados através da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com fundamento no artigo 34 da Lei 8.212191, que reza, in verbis: (...) No entanto, apesar da expressa previsão legal, certo é que os juros de mora não podem ser calculados com a utilização da taxa SELIC. (...) Não pode, portanto, o INSS reclamar o pagamento do juros de mora, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no §1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional e no § 3° do artigo 192 da Constituição Federal. (...) Diante de tal constatação, é forçoso concluir que a regra do artigo 34 da Lei n.° 8.212/91, que estipula a taxa SELIC como juros moratórios, é ilegal, porquanto contrária à lei complementar que rege a matéria (o CTN), a qual lhe e hierarquicamente superior. Mas não é só. Esta regra também é flagrantemente inconstitucional, por violação direta ao artigo 192, § 3 °, da Constituição, o qual proíbe taxas de juros de percentuais superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Realmente; ao estipular que os juros de mora serão calculados através da taxa SELIC, que atinge percentuais superiores àqueles permitidos pela Constituição, a Lei n.° 8.212/91 fere frontalmente a Carta Magna e . os direitos por ela garantidos. (...) Desta forma, está patente a impossibilidade de utilização da taxa SELIC como índice de cálculo de juros moratórios, ao contrário do que preceitua a lei e do que quer a Receita Federal. Impõe-se, assim , a sua . extirpação do cálculo do débito a ser lançado, com, a inclusão de juros de mora calculados no percentual indicado por lei, respeitado, evidentemente, o limite de 1% ao mês. Ao final, é requerido o conhecimento e provimento das razões do recurso, com consequente reforma da decisão de piso. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/12/2008 (Aviso de Recebimento de e.fl. 282). Tendo sido o recurso protocolizado em 21/01/2009, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 284), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, considera-se tempestivo. Apreciando os demais pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso se apresenta contraditório. No item “2. Dos Pedidos de Restituição Ainda Não Apreciados e Sua Compensação”, a contribuinte afirma possuir pedidos de restituição pendentes de apreciação junto à Receita Federal e requer “...a compensação dos valores recolhidos indevidamente com débitos previdenciários lançados no presente procedimento fiscal, como fartamente demonstrado, neste requerimento, na conformidade das robustas provas que fazem as planilhas e os discriminativos então colacionados; e nos moldes da legislação em vigor.” Tal pedido de compensação das supostas restituições com “débitos previdenciários lançados no presente procedimento fiscal”, implicaria em reconhecimento dos débitos lançados no presente AI e, por consequência, renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, a teor do art. 78, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Contudo, nos tópicos seguintes da peça recursal (e.fls. 292/334), passa a autuada a expor supostas nulidades do lançamento e apresenta também defesa de mérito, contrapondo-se assim, a uma eventual desistência e reconhecimento do crédito tributário lançado, motivo pelo qual, em que pese a contradição apontada, conheço do recurso e passo à sua análise. Antes de adentrar ao exame das razões do presente recurso, cumpre preliminarmente esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe em seus argumentos são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Outra questão relevante de antemão se pontuar é no sentido de que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegações de ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” e os comandos do art. 26A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF Com relação à citação da Lei nº 9.784, de 1999, no Recurso Voluntário, deve ser destacado o comando do seu art. 69, que preceitua: “Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.” Portanto, os processos administrativos que possuem leis próprias, devem Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 se reger pelas suas normas específicas, lhes aplicando apenas subsidiariamente os preceitos da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido, registre-se que a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF) de determinação e exigência dos créditos tributários da União é o Decreto nº 70.235, de 1972, não se justificando a invocação pela recorrente, dos preceitos da Lei nº 9.784, de 1999, nos pontos em que há regulamentação específica no PAF. Afirma a recorrente que parte dos períodos de apuração do presente Auto de Infração já havia sido objeto de parcelamentos relativamente às mesmas competências aqui lançadas; parcelamentos efetuados pela própria empresa recorrente, conforme documentação que anexa ao recurso. Defende assim, que a fiscalização em comento evidencia-se absolutamente inócua, tendo em vista a duplicidade de apurações, uma vez que procedida a nova fiscalização, desta feita na sede da empresa contratante, sobre as mesmas competências já fiscalizadas e que teriam sido objeto de lançamento de débito parcelado. Acrescenta que os parcelamentos de nºs 60.354.942-0 e 60:446.469-0 seriam mais do que suficientes para a demonstração do quanto argui, sendo impossível a sujeição do contribuinte a diversas cobranças idênticas, incidentes sobre as mesmas competências, finalizando que: “Neste sentido é que, em: razão da duplicidade de cobranças, e conseqüentemente de lançamentos de débitos sobre as mesmas competências, devem ser acatadas as alegações aqui produzidas para que se reconheça, .desde logo, a total improcedência do Auto de Infração já impugnado.” Foi anexada às e.fls. 420/428, cópia de “Forced - Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos – Partes 1, II e III, que trata de parcelamento solicitado relativos a débitos de “Outras Entidades”, referentes a “Diferença de Contribuição”, relativos às competências 09/2002, 03/2003, 05/2003, 11/2003, 01/2004, 06/2004 a 10/2004, 04/2005, 05/2005 e 01/2006. Tais débitos são originários do Lançamento de Débito Confessado – LDC/DEBCAD nº 37.030.024-3, cuja cópia se encontra nas e.fls. 444/450, datado de 11/09/2006. O presente lançamento foi consolidado em 20/05/2008, ou seja, quase dois anos após o LDC nº 37.030.024-3, que se refere a débitos confessados pela própria contribuinte. Totalmente despropositada a tese defendida na peça recursal, de que seria impossível a sujeição da contribuinte a diversas cobranças idênticas, incidentes sobre as mesmas competências. Não se trata de cobrança dos mesmos valores; o que a autuada defende seria a impossibilidade de lançamento na mesma competência dos débitos confessados na LDC, tese que se apresenta sem qualquer fundamento. Verifica-se que a LDC/DEBCAD nº 37.030.024-3 trata de diferenças de contribuições confessadas pela própria recorrente, ao passo que o presente lançamento decorre de contribuições não declaradas em GFIP, conforme consta do Relatório Fiscal, sendo lançados valores totalmente distintos e não relacionados com os débitos declarados em LDC. Também foi trazida aos autos, juntamente com a peça recursal, cópia do “Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal – TPDF - Contribuintes em Geral” (e.fls. 452/464). Segundo a claúsula 4ª do TPDF, suposto parcelamento refere-se ao Lançamento de Débito Confessado em GFIP – LDCG/DEBCAD nº 36.272.630-2; ao Lançamento de Débito Confessado – LDC/DEBCAD nº 37.183.536-4 e ao Débito Confessado em GFIP – DCG nº 36.173.388-7. Não foram anexados os referidos DEBCAD’s e tampouco discriminados os respectivos valores, mas presente a mesma inconsistência das alegações do parcelamento anterior, uma vez que se tratam, todos, de débitos confessados pela contribuinte, ao passo que o presente AI, repise-se, decorre de contribuições não declaradas em GFIP. Sem razão assim a recorrente quanto aos argumentos de suposta bitributação e impossibilidade de fiscalização de períodos de apuração que teriam objeto de parcelamentos relativamente às mesmas competências. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 Quanto ao pedido de compensação com supostos créditos relativos a pedidos de restituição de valores retidos a maior por parte de seus tomadores de serviços, foi ressaltado pela autoridade julgadora de piso que a impugnação administrativa a um lançamento de oficio não seria o meio hábil para tal solicitação, cabendo ao sujeito passivo apresentar pedido de restituição e em seguida demonstrar seu interesse na realização de operação concomitante, na forma do art. 215 da então vigente Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. De fato, no processo administrativo fiscal de lançamento de créditos tributários apurados em procedimento de auditoria fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, não há previsão para acatamento da solicitação de tal compensação, devendo ser observados os normativos específicos que tratam da matéria, cabendo ao interessado as devidas providências caso deferida a restituição pleiteada. Rejeita-se assim tal requisição, por ausência de previsão normativa. Conforme relatado, ao tratar da defesa de mérito no Recurso Voluntário a contribuinte reproduz os mesmos argumentos de defesa suscitados em sua peça impugnatória, à exceção da questão da decadência que foi reconhecida no julgamento de piso. Por ocasião do julgamento de primeira instância a autoridade julgadora procedeu a pormenorizada análise de todos os argumentos de defesa apresentados, os quais entendo terem sido clara e suficientemente examinados e rebatidos nos fundamentos do Acórdão recorrido, conforme passo a demonstrar. Tal conclusão autoriza a aplicação do disposto no § 3º do art. 57, do Regulamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (...) 9. Tratando, preliminarmente, do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa garantido ao impugnante, verificado, não só pelo estrito cumprimento dos prazos legais previstos, como, e, sobretudo, pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e pormenorizadamente detalhado no Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, seus discriminativos, anexos e Relatório Fiscal, fls. 01 a 61, com a qualificação do autuado, discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das alíquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se referem os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Cumpre-se, assim, o que dispõem o art. 37, § 1º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 243, §§ 2º, 5º e 6º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e os arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 10. Deste modo, resta evidente que o auditor-fiscal cumpriu estritamente os preceitos da legislação de regência, razão pela qual não se verifica qualquer vício capaz de tornar nulo o auto de infração ora impugnado. (...) 19. As informações prestadas pelo contribuinte em GFIP são de sua inteira responsabilidade, a teor do disposto no art. 225, §4º do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999 e constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento, conforme disposto no §1º do mesmo artigo. Deste modo, por se tratar de termo de confissão de dívida, não pode o auditor-fiscal autuante considerar as GFIP substituídas como válidas. 20. Acerca das inconsistências na apresentação dos arquivos digitais e da conseqüente inviabilidade da a identificação individualizada dos segurados empregados e remunerações que deixaram de ser informados em GFIP, verifica-se que apenas a discriminação nominal de todos os segurados restou inexequível, mas os valores totais Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 foram examinados através de folhas de pagamento, recibos, notas fiscais, livros contábeis, atendendo assim ao princípio da verdade material. 21. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, consoante o art. 136 do CTN. 22. O art. 28, §9º, da Lei n° 8.212, de 1991 e o art. 214, §9º, do RPS, são taxativos acerca dos valores que não integram o salário-de-contribuição. O salário é elemento remuneratório do trabalho e se a Lei Orgânica da Seguridade Social não exclui o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. Dispõe o art. 214 do RPS: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (.:.) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuiçâo para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. §, 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser observados: I - os valores reais das utilidades recebidas; ou II - os valores resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos em lei em função do salário mínimo, aplicados sobre a remuneração paga caso não haja determinação dos valores de que trata o inciso I. (...) 23. Assim, embora previsto que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa não integra o salário-de-contribuição, na forma do art. 214, §9°, inciso XVI, do RPS, para que não incida contribuições previdenciárias sobre estas parcelas, as mesmas devem ser pagas ou creditadas de acordo com a legislação pertinente, ou integrarão o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, conforme o § 10, do mesmo artigo. Deste modo, como a cobertura da assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, não abrange a totalidade Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 dos empregados e dirigentes da empresa, irretorquível o lançamento das contribuições sociais sob este fundamento. 24. A contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tem por fundamento legal a da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, o Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e o Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982. O sujeito passivo das contribuições para o INCRA são todos os empregadores, conforme art. 6% §4°, da Lei n° 2.613, de 1955, c/c o art. P, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.146, de 1970: (...) 25. O Parecer/CJ n° 1.113, de 16 de janeiro de 1998, firmou entendimento de ser devida a contribuição para o INCRA por todos os empregadores: EMENTA CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem para o INCRA e FUNRURAL, sobre afolha de salários. 19. Fica, pois, evidente a obrigação do recolhimento do adicional de 0,2% (dois décimos por cento) ao INCRA, restando demonstrado pela legislação acima indicada. que o adicional de 0,2% (dois décimos por cento) desde a Lei n° 2.613155 foi devido ao INCRA, por todas as empresas em geral, o fato de o SENAI não possuir em seus quadros, empregados vinculados à Previdência Rural não a exclui da responsabilidade previdenciária, explicitada na Lei Complementar n° 11/71. 20. Ademais, a contribuição para o INCRA e FUNRURAL sempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregadores, o que rebate, também, a tese de que a empresa urbana não estaria obrigada a contribuir para o INCRA e FUNRURAL. Nem as contribuições anteriores e tampouco a atual, estabeleceram que a empresa que não possua empregados vinculados à previdência rural não possam contribuir para esta. 21. Todavia, sobre o percentual destinado ao FUNRURAL, sua incidência resta prejudicada, uma vez que o sistema rural foi extinto quando entrou em vigor a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabeleceu o plano de custeio da seguridade social, de acordo com os princípios de equivalência e uniformidade e demais diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988, unificando os sistemas previdenciários urbano e rural. (...) 25. Trata-se, portanto, de espécies do gênero contribuição, e desta forma, entendemos sobre a distinção entre tais contribuições como contribuição social de seguridade social, para aquelas destinadas ao extinto FUNRURAL, atualmente por força do art. 195 da Constituição Federal, e contribuição especial de intervenção do domínio econômico para a destinada ao INCRA (CF, art. 149), posto que, em conformidade aos exemplos elencados no último trecho suso transcrito, tal contribuição encaixa-se nessa classificação, por também ser uma Autarquia. 26. As contribuições para o SESC e SENAC foram lançadas neste AI, conforme o Relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD) às fls. 43/46-verso, e são efetivamente devidas pelas empresas enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação do art. 577 da CLT e seu anexo, como no presente caso. 27. As contribuições para o SEBRAE têm, como sujeito passivo, os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC, SESI e SESC, portanto, corretamente lançadas, e estão previstas no art. 8°, §3°, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, combinado com o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, 30 de dezembro de 1986: (...) Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 28. A multa de mora e os juros estão previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e são de caráter irrelevável, estando os mesmos consignados no DSD, às fls. 12/15. 29. Deve-se ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso; o Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: (...) 30. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329/1970, que assim está ementado: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial (...) 32. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Assim, esta autoridade deixa de examinar a questão da inconstitucionalidade suscitada pela impugnante, por extrapolar os limites de sua competência. Repita-se, trata de matéria que escapa à apreciação deste julgador administrativo. 33. No que se refere à alegação de cobrança de tributo já pago, observa-se que os recolhimentos relativos a terceiros foram devidamente apropriados, consoante RDA, fls. 25/37, e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), fls. 38/44, e é vedada a compensação dos valores retidos pela contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra com contribuições arrecadadas pela Administração Tributária para outras entidades, nos termos do art. 219, § 11, do RPS. 34. Deste modo, restou improfícua a tentativa do impugnante de infirmar a base de cálculo empregada no lançamento. 35. No que se refere ao protesto pela realização de prova pericial, vale destacar que, conforme o Decreto n° 70.235, de 1972, o pedido de perícia ou diligência deveria estar de acordo com o inciso IV do art. 16, considerando-se não formulado o pedido sem estes requisitos, a teor do § 1º do mesmo artigo: (...) Verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Acrescente-se que, no “Relatório Fiscal do Auto de Infração” (e.fls. 118/124) encontra-se claramente demonstrados os procedimentos adotados pela fiscalização e origem dos valores apurados e no “DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado” (e.fls. 240/264) está Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 discriminada a forma de cálculo das contribuições lançadas e mantidas na presente autuação, com base de cálculo e alíquotas aplicadas, infundadas assim tais alegações. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento, não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem qualquer nulidade. Tampouco encontra respaldo na legislação tributária a afirmação da autuada de que a fiscalização deveria ter adotado suposta função orientadora. Uma vez que, instaurado o procedimento de auditoria fiscal, contrariamente ao defendido, o que ocorre é justamente a perda de espontaneidade da fiscalizada para correção de eventuais irregularidades. Cabe esclarecer que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório, conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo a partir da instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Sem razão assim quanto a tais arguições, devendo ser mantido a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada. Foi novamente contestada pela recorrente a inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores pagos a titulo de assistência médica, hospitalar e odontológica, ainda que prestada diretamente ou mediante seguro saúde aos funcionários. Consignou-se no julgamento de piso que, por não abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, a cobertura da assistência prestada por serviço médico ou odontológico, própria ou por meio de conveniada, não atendia as disposições normativas para sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Tal entendimento encontra-se em conformidade com o que vem decidindo este Conselho relativamente ao tema, conforme os julgados abaixo dessa mesma 2ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2202-006.005 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde e previdência privada não estendidos a todos os segurados a serviço da pessoa jurídica. (...) Relator Conselheiro Ronnie Soares Anderson Acórdão nº 2202-007.213 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO E DO TEOR DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo as responsáveis solidárias sido notificadas do lançamento do crédito tributário e do acórdão recorrido, e sendo-lhes oportunizada a vista dos autos e obtenção de cópias de documentos que integram o processo, como determina o art. 3º e art. 46 da Lei nº 9.784/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Estão sujeitos à contribuição previdenciária os valores dispendidos pela empresa para custeio do plano de previdência privada e plano de assistência médica (plano de saúde) que não foram disponibilizados a todos os empregados e dirigentes, nos termos do art. 28, § 9°, al. ‘q’ e ‘p’, da Lei 8.212/91. (...) Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Acórdão nº 2202-005.231 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA À TOTALIDADE DO EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS. REQUISITO LEGAL ÚNICO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa tem como requisito legal único a necessidade de ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, para que não incida contribuições previdenciárias sobre tais verbas. Cabe ao contribuinte o ônus da prova em demonstrar que todos os planos foram ofertados para todos os empregados e dirigentes para evitar discriminação. Relator Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima No que se refere à multa aplicada, conforme já apontado na decisão guerreada, a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina os dispositivos legais ensejadores das penalidades, conforme descritos na “Fundamentação Legal” do Auto de Infração, uma vez que a multa decorre de expressa previsão legal. Quanto aos juros de mora lançados, mediante aplicação da Taxa Selic, mais uma vez a autoridade lançadora apenas aplicou o que determina a legislação tributária. Nos temos já explicitados, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Há, inclusive, orientação expressa quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, devendo ser observada pelos seus Conselheiros, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 5, nos seguintes termos: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 Contribuições para Sesc/Senac, Sebrae e Incra Afirma a recorrente ser indevidos os lançamento a título de contribuições para o Sebrae e para o Incra. Advoga que a contribuição para o Sebrae seria um adicional sobre as contribuições para os Sesc e Senac, caso tais contribuições fossem devidas. Entretanto, afirma que as contribuições para o Sesc e Senac não seriam devidas (sem justificar tal afirmativa) e, tanto assim o seria, que, ainda de acordo com a contribuinte, sequer foram lançadas no presente AI, corroborando assim o fato de que não seria devido adicional destinado ao Sebrae, além de que, tal contribuição somente seria devida pelos contribuintes que se beneficiassem da respectiva atividade do respectivo Serviço. Da mesma sorte quanto à contribuição destinada ao Incra, que entende a autuada somente ser devida pelas pessoas jurídicas que explorem atividade rural, conforme ementas de julgados que transcreve. Engana-se a recorrente ao afirmar não ter havido lançamento das contribuições devidas ao Sesc e Senac no presente lançamento. O relatório “FLD - Fundamentos Legais do Débito” (e.fls. 93/94) evidencia de forma inconteste que houve o efetivo lançamento de tais contribuições, com especificação das respectivas competências. Quanto à contribuição destinada ao Sebrae, o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que tal contribuição, prevista no art. 8°, § 3°, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, é constitucional e prescinde de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Confira-se: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª T. RE-AgR 367.973/PR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ 10/06/2005, p. 57. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. ­ As contribuições do art. 149, C.F. ­ contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 mas improvido. (STF, Tribunal Pleno. RE 396.266/SC. Rel. Min. Carlos Velloso. DJ 27.02.2004, p. 22). CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO As MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o beneficio decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª T. RE-AgR 367.973/PR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ 10/06/2005, p. 57) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição em favor do SEBRAE. Lei complementar. Desnecessidade. 3. Ausência de vinculação do contribuinte e beneficio direto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, 2' T. REAgR 399.649/PR. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ 19.11.2004, p. 34). O mesmo entendimento se aplica às contribuições para o Sesc/Senac. De acordo com o texto constitucional, diversamente do que alega a recorrente, as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social continuam sendo devidas, é o que preceitua o art. 240 da Constituição: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. A contribuição devida ao Sesc é apurada com suporte no art. 3.° e § 1º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, alterado pelo art. 23 da Lei n.° 5.107, de 13 de setembro de 1966, posteriormente substituído pela Lei n° 7.839, de 12 de outubro de 1989, e atualmente, com o percentual de contribuição estabelecido no art. 30 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. Já a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial está prevista no Decreto-Lei n° 8.621, de 10 de janeiro de 1946. São sujeitos passivos destas exações, entre outros, os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio, nos termos do art. 577 da CLT Nesse mesmo sentido, diferentemente do entendimento da contribuinte, a contribuição destinada ao Incra, possui clara previsão legal e é devida pelas pessoas jurídicas em geral, ressalvadas expressas exceções, independente de se localizarem em áreas urbanas ou rurais, ou do desenvolvimento de atividades tipicamente rurais ou não. Tal contribuição tem sua base legal expressa no auto de infração, com especial destaque para a Lei nº 2.613, de 26 de setembro de 1965. O tema já foi objeto de expressas manifestações dos tribunais superiores, quanto à legalidade da exação incidente sobre atividades urbanas ou rurais, vez que de interesse de toda a coletividade dos trabalhadores (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches). Confira-se nas seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA EMPRESA URBANA LEGALIDADE ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECURSO NÃO ADMITIDO SÚMULA 168/STJ AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. I - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando el conclusão de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91, ainda estando em vigor. II - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda Primeira Seção, nos EREsp n° 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado restou definido que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei n° 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei n° 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. III - Agravo regimental improvido. (ST - AgRg no Resp - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 841598/RS. Processo 2006/0084114-0. Decisão 19/04/2007. Primeira Turma Rel. Min. Não sendo possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por supostas inconstitucionalidade ou não recepção da legislação. Nesse sentido, mais uma vez, os preceitos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, tais contribuições devidas ao Sesc/Senac, Sebrae e Incra, foram lançadas em conformidade com as disposições legais acima mencionadas e aplicadas as respectivas alíquotas sobre o salário-de-contribuição, não existindo qualquer irregularidade na sua exigência. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa ou juros moratórios. Havendo expressa previsão legal e não tendo sido tais normas declaradas inconstitucionais, correto o procedimento fiscal, devendo ser mantido o lançamento. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, acima reproduzidos, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002190/2008-69 voluntário, adotando, juntamente com os fundamentos acima, também a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à parte que trata de pedidos de restituição ainda não apreciados e sua compensação; e no mérito, negar-lhe provimento, (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 522DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16349.000068/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do COFINS não cumulativa, calculada sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios.
Numero da decisão: 3402-009.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos (relatora) e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento parcial ao recurso, para afastar a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do COFINS não cumulativa, calculada sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos (relatora) e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento parcial ao recurso, para afastar a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 68 /2 00 9- 34 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-58.524, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo: Assunto: Ressarcimento de PIS e Cofins - Não cumulativos Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As empresas comerciais exportadoras não poderão aproveitar os créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes, em face da vedação prevista no § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo dos oito pedidos eletrônicos de ressarcimento de crédito (PERs) de Pis e Cofins não cumulativo do 1° ao 4º trimestre/2007 no valor total de R$ 759.038,14, nos quais a DERAT/SPO efetuou tratamento manual, em decorrência de liminar concedida no mandado de segurança n° 2009.61.00.002751-4, que determinou a análise dos documentos no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, como se depreende da decisão juntada aos autos. Abaixo transcreve-se a partes do Despacho Decisório exarado pelo órgão de origem que concluiu pela inexistência de crédito a ser ressarcido: Relatório Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 2. A partir das informações constantes nos pedidos eletrônicos e nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) transmitidos ..., verifica-se que o contribuinte teria apurado supostos créditos de PIS e Cofins, ... não cumulativo, oriundos de despesas com serviços de frete e armazenagem nas operações de revenda de mercadorias destinadas à exportação, com base no §1° do art. 5º da Lei n° 10.637/02 e no §1° do art. 6° da Lei n° 10.833/03, para a hipótese descrita no inciso IX do art. 3°, c/c o inciso II do art. 15, ambos da Lei no 10.833/03, relativa ao caso previsto no inciso I do art. 30 das mesmas Leis ... 6. Em 21/05/2009, o substabelecido apresentou ... a mostra dos documentos que comprovariam a origem dos créditos pleiteados ... Fundamentação 8. Inicialmente, é mister destacar a legislação tributária relativa às operações de exportação. Como é cediço, as receitas decorrentes de exportação gozam de tratamento privilegiado, pois não sofrem a incidência da contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins, conforme prevê a Constituição: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º , relativamente ás contribuições a que alude o dispositivo. § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 200I)" 9. Por sua vez, os créditos informados em PER/DCOMP têm por fundamento jurídico as disposições constantes das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, que instituíram a sistemática da não cumulatividade ... 10. Com o advento do novo regime, a legislação especifica também excluiu as exportações do campo de incidência dessas contribuições, em consonância com a determinação constitucional ... 13. No caso em tela, o interessado pretende obter o ressarcimento em espécie de supostos créditos remanescentes (após descontos) de PIS e Cofins decorrentes de despesas com serviços contratados de transporte e armazenagem de mercadorias adquiridas com fim especifico de exportação, segundo comprovam as cópias juntadas das notas fiscais de venda emitidas com o código CFOP 7.501 (Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação). 21. ... o §4° do art. 6°, c/c o inciso III do art. 15, ambos da Lei n° 10.833/03 – em vigor desde 1° de fevereiro de 2004, conforme art. 93, I, c/c a redação original do caput do art. 15 — vedam expressamente a apuração de quaisquer créditos, diretos ou indiretos, vinculados à receita de exportação quando se tratar de comercial exportadora que tenha adquirido as mercadorias com fim especifico de exportação: "Art. 6° (...) § 3º O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3°. §4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados receita de exportação." (grifou-se) "Art. 15. Aplica-se a contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§3° e 4° do art. 6° desta Lei; " (grifou -se) 22. Importante frisar que a vedação contida nos dispositivos citados refere-se às operações realizadas pela pessoa jurídica que adquire mercadorias com o fim especifico de exportação, e não à natureza jurídica formal da empresa, conforme já aduzido. 23. Vale transcrever aqui os excertos de outros entendimentos sobre a matéria, proferidos em Soluções de Consulta de diversas Regiões Fiscais da RFB, sempre no mesmo sentido: Solução de Consulta SRRF/7° RF/Disit nº 182, de 17/05/2004: 15. Embora o objetivo da legislação ... seja o de racionalizar a carga tributária que atinge as exportações, ..., isso não autoriza o intérprete a conceder incentivos ou facilidades que a lei não veiculou. Esse argumento, invocado pela consulente, não habilita o aplicador da norma a simplesmente recriar uma sistemática que julga melhor atender a diretriz de prestigio as exportações. Essa racionalização faz-se pela lei e com base nela deve ser operada. Não temos duvida que haveria grande conveniência em desonerar também das contribuições os serviços que são tomados pelas exportadoras e necessários a sua atividade (seja isentando-os das contribuições, seja permitindo as tradings o respectivo creditamento). Dessa forma, aprofundar-se-ia a competitividade dos produtos nacionais. No entanto, isso não é suficiente para autorizar o intérprete a negar a aplicação da lei e conceder mais do que ela concedeu. 18. Isto posto, soluciono a consulta de forma desfavorável à consulente, para esclarecer que é incabível o creditamento do valor das contribuições sociais sobre a receita referente a serviços de armazenamento e transporte de mercadorias,' tomados pelas comerciais exportadoras na realização de suas atividades." (grifou-se) 24. Portanto, é forçoso concluir que a empresa não tem direito ao crédito apurado com base nos custos dos serviços de armazenagem e transporte contratados. 25. Cabe ainda observar que, mesmo se não houvesse a expressa vedação legal, todos os demais requisitos normativos e legais também precisariam ser atendidos para gerar o direito ao crédito, a exemplo da exigência de que os serviços sejam adquiridos e pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais (art. 3°, § 3°, das Leis no 10.637/02 e n° 10.833/03) — o que, de acordo com os documentos apresentados, exclui os fretes internacionais e de que o ônus seja suportado pelo vendedor (art. 3°, IX, c/c art. 15, II, da Lei no 10.833/03). 26. De mais a mais, em 2007 as receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes estavam sujeitas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, segundo as disposições contidas no art. 1 0, § 30, IV, das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03 (com a redação da Lei n° 10.865/04), c/c o art. 8°, VII, da Lei n° 10.637/02 e o art. 10, VII, da Lei no 10.833/03, conforme a redação legal vigente à época. Dessa forma, é incabível a apuração de quaisquer créditos de PIS e Cofins em relação aos custo, despesa e encargos vinculados a essas receitas, fora da sistemática da não cumulatividade; nos exatos termos do art. 3°, §§ 7' a 9°, das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03. 28. Como se não bastasse, há relevante divergência entre o valor constante no detalhamento do PER n° 28583.62702.101008.1.1.09-4805 (Tabela 1) quanto à parcela referente ao crédito da Cofins de janeiro/2007, requerido no montante de R$ 211.567,21 (fl. 05), e o crédito remanescente que consta apurado na respectiva ficha do Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 Dacon, no valor de R$ 36.787,02 (fl. 403v.), o que, por si só, já implicaria a glosa da diferença de R$ 174.780,19 ... 29. Por fim, resta consignar que as notas de serviços tomados em 2006 são imprestáveis para este processo, que trata de ressarcimento de créditos pretensamente apurados em 2007 (art. 3°, § 1°, II, c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/03), observando-se ainda que, nas fichas do Dacon referentes a janeiro de 2007, não constam saldos de créditos de PIS e Cofins transportados de períodos anteriores (fls. 392/407). Decisão 31. Portanto, à luz de todo o exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, os Pedidos de Ressarcimento devem ser indeferidos. Regularmente cientificada do indeferimento dos PERs, a contribuinte protocolou suas contra razões alegando em síntese que: 2. Considerando-se que o pedido de ressarcimento foi realizado em 10/10/2008 e que não houve apreciação do mesmo dentro do limite legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias desde que justificados, conforme determina o art. 49 da Lei n.° 9.784/99, impetrou a Recorrente Mandado de Segurança (MS n° 2009.61.00.002751-4 - 13ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo) visando assegurar seu direito liquido e certo de ter os pedidos em tela analisados, dentro do prazo legal. 3. Diante da concessão de liminar, a autoridade administrativa houve por bem proferir o r. Despacho Decisório que ora se impugna, de indeferimento do pleito. B — DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO DE FLS. 6. A alegação de que a empresa recorrente é uma comercial exportadora e, por esse motivo, não teria direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS, não merece prevalecer. Senão vejamos: 7. Primeiramente a r. Decisão de fls. classifica uma comercial exportadora como sendo aquela empresa que têm como objetivo social a comercialização de mercadorias entre Brasil e outros países, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. 8. A recorrente não atua como intermediária e facilitadora na representação e comercialização de produtos entre o Brasil e outros países. A operação efetuada pela recorrente, como bem definida em seu objeto social compreende "(a) importação, exportação e comercialização de açúcar, álcool e "commodities" em geral; (b) prestação de serviços de logística para a realização de seu objeto social; e (c) participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista". 9. No presente caso a recorrente atuou como exportadora de açúcar e álcool e, portanto, considerando que arcou com todas as despesas para transporte e armazenagem do açúcar e do álcool, faz jus ao crédito pleiteado. 10.Vale ressaltar,..., a exata operação realizada pela recorrente. Como exportadora ... adquire o produto (açúcar/álcool) diretamente da usina de açúcar e álcool, isento de PIS/PASEP e COFINS, contrata serviço de transporte e armazenagem no mercado interno, onde há a incidência de PIS/PASEP e COFINS e promove a efetiva exportação emitindo notas fiscais "isentas" (imunes) de PIS/PASEP e COFINS. 11. O Pedido ... não se baseia nos custos de serviço de armazenagem e transporte contratados pura e simplesmente. Pede-se o reconhecimento do crédito tendo em vista Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 que a empresa arcou sim com os custos de serviço de armazenagem e transporte contratados e, após, ela mesma realizou a exportação dos produtos. 14. Não conceder o ressarcimento do recolhimento da PIS/PASEP e COFINS suportado pela recorrente é o mesmo que anular a própria imunidade prevista constitucionalmente às receitas de exportação, já que a recorrente teria que suportar toda a tributação decorrente da contratação dos serviços de transporte e armazenagem. 16. O art. 5º, da Lei n.° 10.637/02 e o art. 6°, da Lei n.° 10.833/03, prevê a não incidência de PIS/PASEP e COFINS na exportação de mercadorias. 18. Desta forma, restando comprovado que a empresa agiu como exportadora da mercadoria, e que não só agiu como mera intermediária à exportação, faz jus ao crédito de PIS/PASEP e COFINS oriundos dos serviços de transporte e armazenagem. 21.Ademais, a recorrente não tem como utilizar esse crédito nos termos do art. 5°, da Lei n.° 10.637/02 e art. 6°, da Lei n.° 10.833/03. Dai, a possibilidade de solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. 23. ... não se trata de mera intermediação ou facilitação de importação de mercadorias para empresas de pequeno porte, mas sim de exportação efetiva, onde o produto é adquirido diretamente do produtor e destinado à exportação. É a própria recorrente que promove e exportação. Ademais, não custa ressaltar que a mera denominação "comercial exportadora" não infirma a atividade realizada no caso em questão, onde houve efetivamente a exportação pela recorrente. 25. De fato, há casos em que a recorrente realiza operações em que não figura como exportadora, ficando responsável apenas pela logística, donde não surge direito ao crédito. ... NÃO HA COMO SE NEGAR O DIREITO AO CRÉDITO ... QUANDO A PRÓPRIA RECORRENTE EFETIVA A EXPORTAÇÃO. ADEMAIS, AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS DEMONSTRAM DE MANEIRA INCONTROVERSA O AQUI ALEGADO. A Contribuinte recebeu a Intimação sobre a decisão de primeira instância pela via eletrônica em 16/06/2016 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 546), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 12/07/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 613), pelo qual pediu para que seja reconhecido o seu direito aos créditos de COFINS e de Contribuição ao PIS/Pasep em questão, reformando-se o v. acórdão recorrida para determinar a homologação dos Pedidos de Ressarcimento. Através do Despacho de fls. 619 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre oito pedidos eletrônicos de ressarcimento de crédito (PERs) de Pis e Cofins não cumulativo do 1° ao 4º trimestre/2007 no valor total de R$ 759.038,14 (setecentos e cinquenta e nove mil, trinta e oito reais e quatorze centavos), originados de insumos aplicados nos produtos exportados, de que trata o § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002. A partir das informações constantes nos pedidos eletrônicos e nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) transmitidos, a Recorrente apurou créditos de PIS e Cofins, sob regime não cumulativo, oriundos de despesas com serviços de frete e armazenagem nas operações de revenda de mercadorias destinadas à exportação, com base no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/02 e no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, para a hipótese descrita no inciso IX do art. 3°, c/c o inciso II do art. 15, ambos da Lei no 10.833/03, relativa ao caso previsto no inciso I do art. 30 das mesmas Leis, segundo a redação legal vigente à época. A DRF de origem não homologou o pedido por entender que o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/03, veda às empresas comerciais exportadoras o direito de utilização do crédito do PIS e COFINS referente as exportações realizadas. A DRJ manteve o Despacho Decisório, concluindo que a vedação de tais créditos referentes ao PIS se encontra expressa no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, que trata da COFINS. Em síntese, a controvérsia principal neste litígio é a possibilidade de aproveitamento, por empresa comercial exportadora, de créditos calculados sobre o frete na exportação e custos de armazenagem. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto social principal a aquisição de commodities agrícolas no mercado interno para posterior revenda nos mercados interno e externo. A defesa apresentou os seguintes argumentos: i) Pelo seu enquadramento no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, procedeu ao cálculo e solicitação do ressarcimento dos créditos relativos às despesas de frete e armazenagem de mercadorias na operação de venda, cujo ônus fora por si suportado, conforme permissivo legal do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, utilizando-os para a finalidade prevista no artigo 6º, § 2º, da mesma Lei: “a pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”, por se tratar, em sua totalidade, de créditos vinculados à receita de exportação; Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 ii) O que se pretende é o creditamento de valores cujo ônus foi efetivamente suportado, já que se trata de créditos oriundos de serviços contratados no mercado interno e que efetivamente se sujeitaram à incidência da Contribuição ao PIS/Pasep, no elo imediatamente anterior; iii) Os SERVIÇOS contratados pela Recorrente (frete e armazenagem), ditos como acessórios ao desempenho de suas atividades, não estão abarcados pela isenção ou não incidência do tributo; iv) O benefício fiscal envolvido na aquisição de mercadorias com a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep aplica-se tão somente às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, já que a desoneração da exportação deve atingir toda cadeia, não se aplicando qualquer restrição à apuração dos créditos decorrentes da contratação de serviços de frete e armazenagem no apoio à operação – serviços esses devidamente tributados pela contribuição em apreço; v) Foi observada a sistemática da não cumulatividade aplicável às pessoas jurídicas eminentemente exportadoras, a qual não se confunde com aquela aplicável exclusivamente às empresas comerciais exportadoras, em estrita observância ao artigo 5° da Lei n°. 10.637/02; vi) A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, sempre que o ônus for suportado pelo vendedor, na forma já definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº. 1.147.902/RS. Com razão à defesa. O direito à apuração de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS no regime de apuração não cumulativa, é previsto pela Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), nos seguintes termos:  Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 (...) Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (sem destaques no texto original) Constata-se que, através do artigo 15, inciso III da Lei nº. 10.833/03, estendeu-se à Contribuição para o PIS/Pasep a disposição contida no § 4º do artigo 6º do mesmo Diploma Legal. Todavia, aplicando os dispositivos legais acima citados, assiste razão à defesa quando afirma que não se aplica ao caso em análise a restrição prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que tal vedação atinge apenas o crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, e não aos serviços (frete e armazenagem), contratados para o desempenho de suas atividades, uma vez que tais custos não estão abarcados pela isenção ou não incidência do tributo. Como bem salientado pela Recorrente, “....os respectivos prestadores são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, motivo pelo qual, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas, em atendimento ao princípio da não cumulatividade dessas contribuições”. No caso, o crédito pleiteado versa sobre o serviço transporte do produto para a venda, ou ainda, frete na “operação” de venda, o que é permitido pelo art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei 10.833/03, acima citados, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, como igualmente argumenta a Recorrente. Pelas mesmas razões, a despesa com armazenagem de mercadorias destinadas à exportação, arcada pelo exportador, corresponde à hipótese de crédito, na forma pleiteada pela Recorrente. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 Em suma, a vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 se restringe aos créditos vinculados à receita de exportação, ou seja, decorrentes da venda de tais mercadoria. E, como os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, resta flagrante o direito ao aproveitamento dos respectivos créditos, em atenção ao princípio da não cumulatividade. Neste exato sentido recentemente se posicionou este Colegiado através do v. Acórdão nº 3402-009.133, de relatoria da Ilustre Conselheira Renata da Silveira BilhimNome do Relator, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. A ilustre Conselheira Relatora do r. voto condutor da decisão em referência, fez importantes ponderações com relação ao direito creditório em análise, as quais reproduzo abaixo: Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Como já demonstrado neste voto, compartilho do mesmo entendimento, uma vez que os fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS e, por consequência, são suportados pela Recorrente, resultando em necessária aplicação do regime da não cumulatividade. Com isso, tendo em vista que a vedação para utilização do crédito pleiteado pela Recorrente se ateve à restrição do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, entendo que faz-se necessário cancelar o Despacho Decisório, para que a Unidade de Origem proceda à nova análise do direito creditório invocado, na forma autorizada pelo art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, devendo a Unidade de Origem avaliar os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, com a emissão de novo Despacho Decisório. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre o frete e custos de armazenagem, relacionados a aquisições com o fim específico de exportação, por empresa comercial exportadora. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. O Contribuinte alega em seu recurso que teria direito aos créditos relativos às despesas de frete e armazenagem de mercadorias na operação de venda, cujo ônus fora por si suportado, na forma do permissivo legal do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, utilizando-os para a finalidade prevista no artigo 6º, § 2º, da mesma Lei: “a pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”, por se tratar, em sua totalidade, de créditos vinculados à receita de exportação. No entanto, entendeu o Colegiado que há vedação expressa legal para esse tipo de creditamento nas aquisições de fretes e armazenagem vinculados às exportações de produtos de terceiros, ou seja, adquiridos com o “fim específico de exportação”, conforme passo a explicar. Inicialmente, esclareço que, em que pese eu ter votado em setembro de 2021, no Acórdão nº 3402-009.133, em sentido diferente, admitindo o crédito, no presente voto altero meu entendimento por ter sido dada a melhor solução à lide. O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS não- cumulativo por força do inc. III do art. 15 da mesma lei, estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. ........................................................................................................................ § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput , ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (negrito nosso) Como se observa, a legislação é expressa quanto a impossibilidade de crédito a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação ou seja, está vedada a apuração de créditos correspondentes às aquisições das mercadorias exportadas e, também, aos demais créditos acaso vinculados a tais operações, tais como custos, despesas e encargos incorridos até a colocação desta mercadoria no exterior. Vale lembrar que na operação com mercadorias destinadas com o fim específico de exportação, a receita de venda a exportação pertence ao fornecedor da comercial exportadora Da mesma forma, todos os créditos relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor (fornecdedor) da mercadoria e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor da mercadoria, enquanto a comercial exportadora, que tem atuação como uma intermediária nessa operação, não tem direito a nenhum crédito na entrada e/ou débito na saída da mercadoria, haja vista que a mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente, Desta feita, o aproveitamento de créditos vinculados a tais mercadorias é vedado expressamente, nos termos do §4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante nas Turmas do CARF, inclusive da CSRF, conforme exemplificado pelas ementas dos acórdãos, a seguir transcritas: DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº. 9303-009.670, julgado em 16/10/2019, CSRF, Relator Rodrigo Pôssas) DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000068/2009-34 assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº3302-010.597, da 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma/2ª Turma Ordinária, sessão de 23 de março de 2021, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães) Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes e armazenagens relacionadas com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo, Redator Designado Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900160/2006-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR RETENÇÕES DE IRRF SOBRE RECEITAS CUJO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA DECADÊNCIA. Em se tratando de compensação de Saldo Negativo formado por retenções de imposto de renda na fonte (IRRF), o contribuinte possui o ônus de comprovar, no prazo de 5 (cinco) anos da declaração da compensação, o oferecimento da receita que lhe deu causa à tributação. A decadência, na verdade, opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar (débito compensado), não se subsumindo à homologação tácita os valores de IRRF declarados pelo contribuinte como formadores do Saldo Negativo compensado, mas cuja tributação da respectiva receita não restou comprovada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-006.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR RETENÇÕES DE IRRF SOBRE RECEITAS CUJO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA DECADÊNCIA. Em se tratando de compensação de Saldo Negativo formado por retenções de imposto de renda na fonte (IRRF), o contribuinte possui o ônus de comprovar, no prazo de 5 (cinco) anos da declaração da compensação, o oferecimento da receita que lhe deu causa à tributação. A decadência, na verdade, opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar (débito compensado), não se subsumindo à homologação tácita os valores de IRRF declarados pelo contribuinte como formadores do Saldo Negativo compensado, mas cuja tributação da respectiva receita não restou comprovada pelo contribuinte.

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SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR RETENÇÕES DE IRRF SOBRE RECEITAS CUJO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA DECADÊNCIA. Em se tratando de compensação de Saldo Negativo formado por retenções de imposto de renda na fonte (IRRF), o contribuinte possui o ônus de comprovar, no prazo de 5 (cinco) anos da declaração da compensação, o oferecimento da receita que lhe deu causa à tributação. A decadência, na verdade, opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar (débito compensado), não se subsumindo à homologação tácita os valores de IRRF declarados pelo contribuinte como formadores do Saldo Negativo compensado, mas cuja tributação da respectiva receita não restou comprovada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 01 60 /2 00 6- 45 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.306 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.900160/2006-45 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 465/478) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1802-000.917 (fls. 438/448), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de cálculo do tributo, para exigir débitos ou reverter/reduzir “prejuízo fiscal”, mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos requisitos para a sua formação. SALDO NEGATIVO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A comprovação da existência de saldo negativo não depende apenas da efetividade das retenções, mas também da demonstração, pelo Contribuinte, de que as receitas correspondentes foram incluídas na base de cálculo do imposto. Havendo contabilização parcial das receitas, as retenções também são aproveitadas parcialmente na formação do saldo negativo, guardando-se a mesma proporção em relação à contabilização das receitas. No recurso especial, a recorrente sustenta que a decisão recorrida diverge de outros acórdãos proferidos no âmbito do CARF. Despacho de fls. 505/510 admitiu o recurso nos seguintes termos: (...) Aludido Recurso Especial, interposto tempestivamente pelo sujeito passivo, está manejado em relação às matérias “impossibilidade de revisão dos rendimentos declarados” e “receitas financeiras oferecidas à tributação em outros períodos”, assim ementadas e decididas na decisão recorrida, respectivamente: (...) Traz a Recorrente à colação acórdãos paradigmas (Acórdãos nºs 108-09.643, de 2008, e 107-09.303, de 2008), cujas ementas, quanto a essas matérias, são as seguintes, respectivamente: RESTITUIÇÃO. REVISÃO DA DIPJ - A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise lhe é defeso alterar a própria DIPJ do contribuinte e respectivas informações, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de ofício, quando necessário. [...]. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Mostra-se equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano-calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que seria de se esperar - em face dos valores retidos e considerada a alíquota de 20%. Sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das receitas correspondentes foram tributadas em períodos anteriores, como demonstrado pela recorrente. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.306 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.900160/2006-45 Dos acórdãos paradigmas apontados, transcrevem-se os seguintes excertos, respectivamente (destaque do original): Não obstante ter sido admitida a respectiva tributação (IRRF) no acórdão recorrido, que inclusive possibilitou a dedução do IRRF correspondente, por força do regime de competência, concessão esta não sujeita ao Recurso de Ofício, entendo que a redução do direito creditório correspondente à referida glosa, efetuada pela Delegacia da Receita Federal na decisão acerca do pedido de restituição/compensação, não pode prosperar. Isto porque esta glosa pressupôs uma revisão na DIPJ do contribuinte, no ano-calendário de 1999, imputando a receita supostamente não declarada. Entretanto, não verifico nos autos lançamento de ofício, que seria o documento hábil necessário e suficiente à constituição do crédito tributário e/ou alteração no saldo negativo apresentado pelo contribuinte. De mais a mais, o que se verifica é uma decisão notificada ao contribuinte em 05 de abril de 2005 (fls. 347), que pretendeu alterar a apuração do IRPJ efetuada pelo contribuinte no ano-calendário de 1999, portanto após o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. [...]. Ocorre que, conforme se verifica nos informes de rendimentos contestes às fls. 404 a 487, grande parte do IRRF retido em 1998 refere-se a aplicações efetuadas em períodos anteriores. E conforme demonstrado no Quadro de fl. 988, as receitas provenientes dos resgates de aplicações financeiras em 1998 e devidamente oferecidas à tributação, pelo regime de competência, no ano-calendário 1997 (item 1) e no próprio ano-calendário 1988 (item 2), perfazem o total de R$ 13.805.524,38 (item 4), o que — mesmo se adotado o critério de que o IRRF não pode ser superior a 20% das receitas declaradas – comporta o IRRF retido em 1998, de R$ 2.391.873,00. Assim, estando comprovada nos autos a retenção do imposto de renda sobre aplicações financeiras pleiteado pela recorrente, e não havendo razões que justifiquem entender que os respectivos rendimentos não tenham sido devidamente oferecidos à tributação, nos moldes em que demonstrado no quadro de fls. 988 (itens 1, 2 e 4), entendo que o pleito da interessada deve ser aceito, nesta parte. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto. (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com relação à primeira matéria, “impossibilidade de revisão dos rendimentos declarados”, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “ao reivindicar a restituição/compensação de saldo negativo formado a partir de IR-fonte, o Contribuinte tem esse ônus processual, do qual não se desincumbe com a mera alegação de que as respectivas receitas teriam sido computadas em períodos anteriores, mesmo que se tratasse de períodos já alcançados pela decadência” —, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 108- 09.643, de 2008) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “é defeso alterar a própria DIPJ do contribuinte e respectivas informações, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de ofício”. Já no que se refere à segunda matéria, “receitas financeiras oferecidas à tributação em outros períodos”, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois se trata de situações fáticas distintas. (...) Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. (...) Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.306 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.900160/2006-45 Contra a parte não admitida a empresa apresentou Agravo (fls. 517/523), tendo sido este rejeitado com base no despacho de fls. 551/557. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 565/572). Não questiona o conhecimento e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho prévio de admissibilidade de fls. 505/510. Mérito De acordo com o voto condutor da decisão ora recorrida: (...) Inicialmente, cabe esclarecer que a formação de saldo negativo de IRPJ não depende apenas da efetividade das retenções na fonte, mas também da comprovação de que as receitas a elas relacionadas compuseram a base de cálculo para a apuração do alegado saldo negativo. Em relação a isso, o art. 2º, § 4º, III, da Lei 9.430/1996 é bastante claro ao determinar que: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifos acrescidos) Portanto, ao reivindicar a restituição/compensação de saldo negativo formado a partir de IR-fonte, o Contribuinte tem esse ônus processual, do qual não se desincumbe com a Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.306 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.900160/2006-45 mera alegação de que as respectivas receitas teriam sido computadas em períodos anteriores, mesmo que se tratasse de períodos já alcançados pela decadência. Quanto a isso, é preciso deixar claro que não estamos tratando aqui de procedimento fiscal que tenha pretendido modificar a base de cálculo do tributo em relação a qualquer período, seja para exigir débitos, ou para reverter/reduzir “prejuízo fiscal”. O que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos requisitos para a sua formação. No plano da verificação da “existência” de pagamento a ser restituído (corresponda ele a DARF no ajuste, Estimativa ou Retenção na Fonte), e da averiguação da presença de outros requisitos legais para a formação do indébito (no caso do IRfonte, o cômputo das receitas correspondentes), não há que se falar em blindagem do direito de restituição por decurso de prazo. Com efeito, a fluência do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o condão de fazer existir o que nunca aconteceu. (...) Portanto, não há nenhuma evidência de que uma parte dos rendimentos de R$ 1.080.624,43, informados pelas fontes pagadoras em 2002, tenham sido computados pela Contribuinte na apuração do lucro real em 2000 e 2001. Realmente, apenas os registros que já haviam sido apresentados para o ano de 2002 trazem informações que permitem vincular pelo menos uma parte destes R$ 1.080.624,43 às receitas computadas pela Contribuinte na apuração de seu lucro real. Conforme já foi relatado anteriormente, a Delegacia de origem reconheceu o montante de R$ 264.595,66, contabilizados na conta 0004.4620.0001 – “Renda sobre Aplicações no Mercado Aberto”, como rendimentos que correspondiam às retenções formadoras do saldo negativo em 2002. Ocorre que os históricos dos lançamentos na conta 0004.7120.0004 – “Aplicação Mercado Aberto” trazem uma referência explícita ao Banco BBM S/A, e os valores contabilizados como receita nessa conta (fls. 387, 393, 401, 415 e 422) ou são coincidentes ou um pouco superiores aos rendimentos constantes de um dos “Informes de Rendimentos Financeiros” apresentados pelo referido banco (fl. 15), de modo que não podemos tomar estas receitas como se fossem decorrentes de outras operações, distintas daquelas que geraram as retenções na fonte. Na referida conta foram registrados ao longo de 2002 o montante de R$ 282.630,15 a título de aplicações financeiras junto ao Banco BBM, que correspondem a 26,15% do total dos rendimentos que deveriam ter sido computados na apuração do lucro real. Utilizando, então, o mesmo critério de proporcionalização adotado pela Delegacia de origem, cabe considerar mais uma parte das retenções na fonte, no montante de R$ 56.525,97 (26,15% do total das retenções em pauta), que devem contribuir para a formação de saldo negativo em igual valor. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer, além da parcela já admitida pela Delegacia de origem, o direito creditório de R$ 56.525,97, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Nenhum reparo cabe ao racional empregado. De fato, em se tratando de compensação de Saldo Negativo formado por retenções de imposto de renda na fonte (IRRF), o contribuinte possui o ônus de comprovar, no prazo de 5 (cinco) anos da declaração da compensação, o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.306 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.900160/2006-45 Esse entendimento inclusive está em conformidade com a inteligência da Súmula CARF nº 80, que assim dispõe: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, a decadência opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar (o débito compensado), não se subsumindo à homologação tácita os valores de IRRF declarados pelo contribuinte como formadores do Saldo Negativo compensado, mas cuja tributação da respectiva receita não restou comprovada pelo contribuinte. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 581DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.100753/2007-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INAPLICABILIDADE Comprovado que o contribuinte apresentou sua declaração dentro do prazo legal, mas o fez no programa gerador do ano anterior, a posterior transmissão de nova declaração no programa gerador correto, visando corrigir o equívoco cometido, não pode gerar a multa sob foco, pois não se verificou a apresentação extemporânea.
Numero da decisão: 2802-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes (relatora), Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Luis Fabiano Alves Penteado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10341.HABH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (Suplente  convocado),  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 02, referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, relativa à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de multa  no valor de R$ 976,34.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01),  acatada como tempestiva, alegando, consoante relatório da decisão de primeira instância, que a  " DIRPF 2007 foi transmitida por engano com o programa IRPF 2006." Esclarece que retificou  a "DIRPF 2006 e 2005".   O  lançamento  foi  julgado procedente  em primeira  instância  sob o  seguinte  fundamento:  “Inicialmente é de  se ver que versam os autos  sobre multa por  atraso na entrega da DIRPF do exercício 2007, ano­calendário  de 2006, entregue em 02/10/2007.  A multa decorrente do atraso na entrega da DIRPF do exercício  2006, ano­calendário 2005,  foi  impugnada em processo distinto  (protocolizado sob o n° 11080.100752/2007­28).  Considerando que a Instrução Normativa SRF n° 716, de 05 de  fevereiro de 2007, estipulou o dia 30 de abril de 2007 como data  limite para a entrega da declaração em questão, o contribuinte,  com  efeito,  entregou  a  declaração  do  exercício  2007,  ano­ calendário 2006, fora do prazo.  Observe­se,  também,  que  o  impugnante,  de  acordo  com  a  Instrução Normativa SRF n° 716/2007, artigo I.o, inciso I, estava  obrigado à entrega da declaração, em razão de ter recebido, no  ano­calendário  2006,  rendimentos  tributáveis  superiores  ao  limite  de  R$  14.992,32  estabelecido  para  a  dispensa  da  apresentação da declaração.  Nesse  contexto  é  de  se  ver  que,  considerando­se  o  ano­ calendário 2006, tanto na DIRPF original como na retificadora,  foram declarados rendimentos  tributáveis  em valor  superior ao  limite estabelecido para a dispensa da declaração.  Assim,  estando  o  contribuinte  obrigado  à  apresentação  da  referida  declaração  e  tendo  cumprido  a  obrigação  com  atraso  não há como desobrigá­lo da multa imposta.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte,  fls.  25,  apresentou, em 25/02/2010, o recurso voluntário de fls. 22 a 24, onde repisou os argumentos da  impugnação, em especial que, em nenhum momento, teve a intenção de suprimir informações a  respeito  de  seus  rendimentos,  que  agiu  de  boa  fé  e  informou  corretamente  todos  os  valores  Fl. 35DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10341.HABH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.100753/2007­72  Acórdão n.º 2802­02.738  S2­TE02  Fl. 29          3 recebidos, apenas se enganou no formulário utilizado, não podendo assim, ser penalizada por  mero erro de fato.Ao final, pede o cancelamento do lançamento consubstanciado na notificação  de fls. 02.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  a  fl.  27,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007.  A  contribuinte  apresentou,  no  dia  02/10/2007,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2007. A Instrução Normativa SRF nº 716, de  05 de fevereiro de 2007, era o ato legal que regulamentava a declaração do exercício de 2007 e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  30/04/2007  (art.  3°).  Desta  forma,  por  estar  obrigada  a  apresentar declaração anual de ajuste e por fazê­la em atraso, recebeu a multa no valor de R$  976,34, correspondente a 6% sobre o imposto devido, percentual correspondente a 1% vezes o  número de meses de atraso.   Conforme Lei nº 9.250/95, o sujeito passivo, deverá apresentar anualmente,  até o último dia útil do mês de abril do ano­calendário subseqüente, declaração de rendimentos  em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.   De acordo com a legislação corrente, a falta de apresentação da declaração de  rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa, nos  termos do artigo 88 da Lei nº 8.981/95 e artigo 27 da Lei 9.532/97. Os valores correspondem a  1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo  previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995, quantia que, convertida para  reais, resulta em R$ 165,74.   Descabe  a  alegação  da  recorrente  de  que  cometeu  um  erro  de  fato  ao  apresentar a sua DIRPF relativa ao Exercício de 2007, em um programa que foi aprovado para  o Exercício de 2006, uma vez a responsabilidade por infrações da legislação tributária possui  caráter objetivo, independendo da intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para  caracterizá­la  a prática do  ato que  infringe  a norma  tributária,  sendo  irrelevantes os motivos  que eventualmente possam ter contribuído para tal conduta. Trata­se de princípio consagrado  no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe:  Fl. 36DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10341.HABH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 “"Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. "    Em  que  pese  a  argumentação  da  recorrente,  é  importante  salientar  que  de  acordo  com  o  artigo  16  da Lei  nº  9.779/99,  compete  à  Secretaria  da Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo  responsável.   A  legislação  não  permite  ao  julgador  a  remissão,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  dos  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades,  conforme  expresso  no  artigo  97,  inciso  VI  do  Código  Tributário Nacional. O entendimento é reforçado pelo artigo 141:   Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Brasília/DF, Sala das Sessões, em 17 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE­Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS  Com a devida vênia e máxima consideração pelas bem articuladas razões de  decidir da ilustre Conselheira Relatora, divirjo de seu entendimento.  Tudo, neste processo,  tem a ver com o fato de a Recorrente ter apresentado  sua declaração do exercício de 2007  (ano­base 2006) no programa gerador da declaração de  2006,  o  que  fez  com  que  esta  fosse  recepcionada  como  retificadora  da  declaração  que,  em  2006, houvera sido corretamente apresentada (ano­base 2005).  Uma vez tomada, a segunda declaração no programa gerador de 2006, como  retificadora da declaração daquele exercício, obviamente considerou o Fisco que a contribuinte  não  havia  apresentado  a  de  2007.  E,  quando  ela  procedeu  à  transmissão  da  declaração  no  programa  correto  (já  em  02/10/2007),  buscando  solucionar  o  imbróglio,  automaticamente  gerou­se a imposição da multa por apresentação fora de prazo de fl. 02, objeto do litígio neste  Processo.  Fl. 37DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10341.HABH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.100753/2007­72  Acórdão n.º 2802­02.738  S2­TE02  Fl. 30          5 Ora, o único fundamento para a manutenção da multa in casu seria o fato de a  entrega, efetivamente, haver sido efetuada a destempo, após o prazo legal.   Por  isso,  considero  inaplicável  aqui  o  art.  136  do  CTN,  uma  vez  que  o  argumento da Recorrente não é, propriamente, a sua não­intenção de praticar o ato punido com  a multa em discussão. Entendo que ela não teve a intenção de errar no programa gerador por  meio do qual apresentou sua declaração, o que é até razoável admitir como correto, mas não  chega a ser decisivo para o deslinde da questão posta.  O que, a meu sentir,  resolve a  lide  (favoravelmente à contribuinte) é o  fato  objetivo de que ela não praticou a infração que lhe é atribuída. Com efeito, a tal declaração de  2007 foi apresentada, no programa gerador de 2006, mas no dia 24/04/2007 – portanto, dentro  do prazo legal. Repita­se, no programa errado, mas, no prazo correto.  O documento de fl. 10 (Notificação de Lançamento), emitido em 21/08/2007,  convence­me  de  que  os  dados  de  2007  foram, mesmo,  informados  no  programa  gerador  de  2006,  o  que  pode  ser  confrontado,  por  exemplo,  pelo  valor  dos  rendimentos  tributáveis  (R$  92.134,95) que é exatamente o que consta da declaração retificadora (esta, sim, no programa  gerador correto) de fl. 4.  Assim, dou provimento ao recurso, para afastar a multa aplicada.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 17 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS – Redator Designado.                      Fl. 38DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10341.HABH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011 16:25:27. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: DAYSE FERNANDES LEITE em 08/07/2011 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1019.10341.HABH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9C5BD03D639F87DB38FDD2A66E13CF7A554C35FE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.100753/2007-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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