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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8678394 #
Numero do processo: 10675.902373/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 23 73 /2 01 0- 18 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902373/2010-18 Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O litígio ora relatado decorre de manifestação de inconformidade apresentada em razão da não homologação de compensação formalizada por meio do PER/DCOMP nº 02482.28286.190207.1.3.04-8414, fls.2/6, contendo crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, código de receita 6912, período de apuração 31/03/2006, com valor original do crédito inicial de R$ 650,62 e Valor original utilizado na Dcomp de R$ 629,89. O DARF a que se refere o crédito pleiteado tem o valor total de R$ 1.883,48 e foi arrecadado em 13/04/2006. Concluída a análise do documento, a unidade de origem emitiu despacho decisório eletrônico, fl.7, no sentido da não homologação da compensação, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 20/09/2010, fl. 10, apresentando manifestação de inconformidade em 19/10/2010, fls.11/20, que , em síntese, discorda da decisão do Despacho Decisório, informando que ocorreu um simples erro no preenchimento da DCTF enviada em 14/04/2008, já regularizado em 18/10/2010 através de retificação e envio de nova DCTF com os dados corretos. E segue nos seguintes termos: PRELIMINAR DE NULIDADE Este procedimento de quitação de débitos através de PER/DCOMP é amparado legalmente pelo Código Tributário Nacional e também pela Instrução Normativa número 900 da Receita Federal do Brasil, veja (...) Tendo em vista a ordem dos fatos, percebe-se que a empresa pagou tributos com a utilização deste crédito, porem a DCTF foi apresentada com algum erro de preenchimento, conhecido como ERRO DE FATO, conforme já detalhado acima. DO MÉRITO Ocorrências desta natureza, ou seja, simplesmente ERROS DE FATO ou erros de natureza meramente formal já foram debatidas em outros momentos por Delegacias de Julgamento. Abaixo estão apresentadas algumas decisões acordadas nestas esferas federais de julgamento (..) O interessado segue sua manifestação apresentando Acórdãos de DRJs e do Conselho de Contribuintes sobre a ocorrência de comprovado erro de fato, no preenchimento da DCTF, onde se concluiu pelo ganho de causa aos respectivos interessados. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902373/2010-18 O manifestante segue nos seguintes termos: cabe ressaltar também nesta oportunidade que a RFB bem como o Governo Federal não sofreu qualquer espécie de prejuízo. O fato é que se este requerimento não for acatado, isto sim provocará prejuízo para o contribuinte, o que certamente será uma injustiça com esta empresa que cumpre tanto os seus objetivos econômicos, tributários e principalmente sociais. A manifestação é concluída solicitando que seja considerado insubsistente o Despacho Decisório e o reconhecimento da compensação realizada através da Dcomp sob análise. Como elemento de prova, o interessado anexou ao processo um Demonstrativo de Apuração do(a) PIS à fl 28. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Fortaleza/CE, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Para que se atribua eficácia às informações contidas em DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido, uma vez que a retificação, em tal condição, não gera os mesmos efeitos da apresentação espontânea da declaração. ATIVIDADE VINCULADA. Por exercer atividade plenamente vinculada à legislação, não compete à Autoridade Administrativa apreciar questões relacionadas a situações peculiares a cada contribuinte. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, bem como apresentando a documentação que entende pertinente para comprovar o crédito pleiteado. É o relatório Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902373/2010-18 A decisão recorrida bem coloca o histórico as declarações prestadas pela Contribuinte em relação ao período em questão, deixando claro que o despacho decisório que não homologou o crédito pleiteado baseou-se na DCTF apresentada às autoridades fiscais, a qual foi retificada posteriormente à emissão do despacho decisório, o que não é contestado na defesa ora sob julgamento. In verbis: A não homologação da compensação decorreu da inexistência do crédito utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado, não havia saldo disponível para suportar a extinção do crédito tributário pretendida pela litigante. Alega o contribuinte ter se equivocado no preenchimento da DCTF, retificada em momento posterior à ciência da não homologação da compensação, é o que se verifica na manifestação de inconformidade, fls.11/20 , conforme trecho abaixo transcrito: Após recepcionar este Despacho Decisório realizamos uma criteriosa análise dos fatos e chegamos à conclusão de que o pleito apresentado na PER/DCOMP acima indicada está correto, ou seja, o crédito é real, portanto a AP MOTOS discorda da decisão enunciada. Na realidade o que ocorreu foi um simples erro no preenchimento da DCTF enviada em 14/04/2008, já regularizado em 18/10/2010 através de retificação e envio de nova DCTF com os dados corretos.(grifei) Ora, se o contribuinte transmitiu a DCTF retificadora em 18/10/2010, o fez em data posterior à ciência do Despacho Decisório que ocorreu em 20/09/2010, conforme fl. 10. Deve-se portanto analisar a validade da Declaração entregue em data posterior à ciência do Despacho Decisório. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação - decorrente de pagamento indevido, segundo à Recorrente -, uma vez que ele se contrapõe a própria DCTF original apresentada pela Recorrente. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902373/2010-18 Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, e como já exposto alhures, a Recorrente processou pedido de compensação, afirmando possuir créditos decorrente de pagamentos indevidos. Entretanto, concluiu a Fiscalização que não restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a compensação não foi homologada. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria se equivocado no preenchimento da DCTF, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902373/2010-18 documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Nada disso foi feito no presente caso. Os únicos documentos que a Recorrente apresenta em sua defesa é um demonstrativo de Apuração do(a) PIS à fl 28, relatório de vendas com relação de produtos com alíquota zero, folhas esparsas do livro registro de apuração de ICMS e SINTEGRA. Entretanto, tais documentos são incapazes de, sozinhos, salvaguardar o crédito pleiteado pela Recorrente, vale dizer, demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito de confissão de dívida. Assim, até o presente momento a Recorrente permanece sem nada comprovar, alegando em sua defesa tão simplesmente - e de maneira aleatória - o princípio da verdade material e a possibilidade de as autoridades administrativas converterem reverem problemas decorrentes de erros de fato, como se esses fossem capazes de lhe retirar o ônus de provar do direito que pleiteia. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Sob esse aspecto também se conclui pela impossibilidade de deferimento da pretensão da Recorrente. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902373/2010-18 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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9091369 #
Numero do processo: 37284.001813/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. O Fisco Previdenciário é competente para efetuar o enquadramento do segurado como empregado, para fins previdenciários, se constatar o preenchimento dos requisitos da relação empregatícia estabelecidos em lei.
Numero da decisão: 2402-010.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny.

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(ANTIGA OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. O Fisco Previdenciário é competente para efetuar o enquadramento do segurado como empregado, para fins previdenciários, se constatar o preenchimento dos requisitos da relação empregatícia estabelecidos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante da Decisão-Notificação nº 23.401.4/0063/2005, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - Previdenciária no Distrito Federal, fls. 280 a 294: DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito tributário constituído [em face de] OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, por intermédio da notificação de lançamento (NFLD) em epígrafe, no período fiscalizado que compreende os meses de janeiro/1995 a dezembro/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 4. 00 18 13 /2 00 5- 19 Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001813/2005-19 2. Para efetuar o lançamento do crédito supramencionado, verificou-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou-se a base de cálculo tributável e calculou-se o montante do tributo devido em R$ 430.166,91 (quatrocentos e trinta mil cento e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), consolidado em 14/04/2005. 3. Constituem o crédito previdenciário as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados e à parte patronal, incluindo o financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho - SAT e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como as contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). 4. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 45/57, constituem fato gerador das contribuições previdenciárias ora exigidas as remunerações pagas a trabalhadores enquadrados na categoria de segurado empregado, vez que ficaram evidenciados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, no período de 08/2001 a 12/2003. DA IMPUGNAÇÃO 5. Inconformada, a notificada contestou o lançamento, tempestivamente, em 09/05/2005, sendo as seguintes as razões de defesa suscitadas contra a NFLD em epígrafe: 6. Inicialmente, tece considerações acerca da terceirização, afirmando não haver, até o momento, norma jurídica versando sobre o assunto. Alega tratar-se de estratégia de administração da empresa, que tem por objetivo “organizá-la e estabelecer métodos de atividade empresarial". 7. Prossegue afirmando inexistir norma vedando a contratação de serviços por terceiros, enfatizando que o próprio texto constitucional consagra o Princípio da Livre Iniciativa (art. 170), citando, ainda, para mostrar a licitude de tal atividade, o art. 28, da Lei n° 4.886/65, que se refere ao representante comercial autônomo. 8. Afirma, baseando-se nos argumentos já elencados, que nem sempre a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal. (Enunciado 331, inc. l, do TST). 9. Discorre sobre a diferença entre terceirização e serviços de empreitada e subcontratação, concluindo que a principal característica da terceirização seria a parceria, “no sentido de produção conjunta de bens e serviços que serão enviados para o mercado". 10. Acrescenta que a validade da terceirização estaria condicionada a não existência dos elementos pertinentes à relação de emprego, principalmente a subordinação. Acrescenta, contudo, a possibilidade de haver a subordinação técnica, que consiste “nas ordens técnicas que o terceirizante determina na execução do serviço, principalmente quando o é nas dependências do tomador”. 11. Ressalta não haver impedimento para que a terceirização ocorra na atividade-fim da empresa, sendo este, segundo o seu entendimento, argumento insuficiente para caracterizar a existência de vínculo empregatício. 12. Alega que o requisito da pessoalidade não se encontra demonstrado, uma vez que o fisco não poderia concluir pela existência do vínculo empregatício de ex-funcionários somente pelo fato de serem sócios das empresas contratadas para prestarem serviços à notificada. Alega, também, que as empresas contratadas não prestavam serviços exclusivamente para a defendente. 13. Admite que pagou os planos de saúde e odontológicos de seus ex-funcionários, no entanto, entende que essa liberalidade administrativa não é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício. 14. Quanto ao reembolso-refeição, alega tratar-se de reembolso de despesas ocorridas durante a consecução dos serviços pela contratada, sendo devido o reembolso pela contratante. Colaciona atas de acordos realizados em Reclamações Trabalhistas demonstrando que os valores acordados possuem natureza indenizatória. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001813/2005-19 15. Assegura que a exigência de que todas as empresas só contratem empregados para vender seus produtos contraria o princípio constitucional da livre iniciativa, o que implicaria, também, em negativa da vigência da Lei n° 4.886/65 e, de consequência, na extinção de todas as empresas de representação comercial. 16. Insurge-se contra o procedimento de aferição indireta dos salários, alegando que o trabalho foi realizado por empresa terceirizada, de modo que as notas fiscais não poderiam ter sido utilizadas como base-de-cálculo das contribuições ora cobradas. Entende, ainda, que a utilização da aferição indireta requer a desclassificação dos documentos e da contabilidade, no período fiscalizado e que, no caso em questão, o arbitramento não seria possível por não haver vícios ou omissões na contabilidade da empresa. 17. Por fim, requer a procedência da presente defesa para determinar a extinção/anulação do crédito previdenciário, com o consequente arquivamento dos autos, “conquanto não existam elementos fáticos e jurídicos que possam descaracterizar a contratação de empresas prestadoras de serviços e submeter seus sócios ao esteio de “segurados empregados", como tenta supor a fiscalização”. Ao julgar a impugnação, em 9/11/02, o Órgão Julgador de primeira instância rejeitou os argumentos suscitados na impugnação e concluiu pela procedência do lançamento, consignando a seguinte ementa no decisum: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. O Fisco Previdenciário é competente para efetuar o enquadramento do segurado como empregado, para fins previdenciários, se constatado o preenchimento dos requisitos da relação empregatícia estabelecidos em lei. Cientificada da decisão de primeira instância, em 28/11/05, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 296, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl.220), interpôs o recurso voluntário de fls. 302 a 314, em 29/12/05, no qual reproduz as razões deduzidas na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Tendo em vista que a Recorrente reproduz em seu recurso, ipsis litteris, as alegações deduzidas na impugnação, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001813/2005-19 24. Analisando a argumentação do contribuinte, o relatório fiscal e demais peças processuais, apresentamos as considerações que se seguem: 25. De acordo com o Relatório Fiscal, constituem fato gerador das contribuições previdenciárias as remunerações pagas a trabalhadores enquadrados na categoria de segurado empregado, sócios de pessoas jurídicas contratadas, todos ex-empregados da notificada, vez que restaram evidenciados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, no período de 08/2001 a 12/2003. 26. A fiscalização, baseando-se em fatos e indícios identificados durante a ação fiscal, conclui que a defendente, “com o intuito de reduzir suas despesas com encargos sociais, contratou empresas constituídas por ex-empregados, mascarando, assim, o vínculo empregatício existente entre as partes". 27. Inicialmente, saltou aos olhos do fiscal notificante, ao analisar as folhas de pagamento e RAIS - Relação Anual de informações Sociais da empresa, a ocorrência de um razoável número de demissões, na competência de março de 2002, sem que houvesse, ao longo do exercício de 2002, de acordo com dados extraídos da contabilidade da empresa (Anexo - Faturamento 01/02 a 12/03, às fls. 58), uma variação significativa no seu faturamento, argumento que, em princípio, poderia ter sido usado para justificar as demissões. 28. Somado a esse, foram identificados outros fatos, que serão a seguir demonstrados, individualizados por empresa, que serviram de base para o enquadramento de seus sócios como empregados da notificada. 29. Antes, porém, é importante mencionar que a fiscalização, através da documentação acostada aos autos, logrou êxito em comprovar a condição de ex-empregado de todos os sócios das empresas contratadas, fortalecendo a tese de que houve, de fato, mesmo após as demissões, a continuidade na prestação de serviços, e, consequentemente, a inalterabilidade material do vínculo empregatício entre as partes. 30. Importante ressaltar, também, que os serviços formalmente prestados pelas empresas contratadas guardam relação direta ou indireta com os objetivos sociais da contratante que, de acordo com estipulado no Relatório Fiscal, às fls. 48, envolve o “comércio de veículos novos e usados, peças, acessórios, derivados de petróleo e correlatos, prestação de assistência técnica, consertos, reparos e afins", sendo que, com a alteração contratual de 15/08/03, passou a compreender o "comércio de veículos novos e usados, peças, acessórios, combustíveis e lubrificantes, oficina mecânica para assistência técnica e consertos, importação de veículos novos e usados, importação de peças e acessórios, construção e incorporações imobiliárias. agricultura, pecuária e serviços relacionados à produção de lavouras temporárias". 31. Pois bem, passa-se. a seguir, à identificação, por empresa, dos fatos indicados pela fiscalização, que resultaram no enquadramento dos sócios como empregados da notificada. FHS - Serviços e Manutenção Ltda. - ME Sócios: Helvécio; Helder Fidelis, Francisco Geone da Cruz Diniz e Socorro Maria Nascimento Leite. Atividade contratada: prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos (Contrato de Prestação de Serviços, às fls. 221/227). A fiscalização comprovou, através da documentação identificada no Relatório fiscal, e anexada aos autos, ter ocorrido, em certas competências, o reembolso de despesas com alimentação para todos os sócios. Restou comprovado, ainda, que a sócia Socorro Maria Nascimento Leite era beneficiária de Plano de Saúde contratado pela empresa, estando o seu nome incluído na Relação de Faturamento do mês 12/03, emitida pela empresa Servital Assistência Médica S/C Ltda. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001813/2005-19 CGS - Serviços de Informática Ltda. - ME Sócios: Cleusa de Fátima Ferreira, Gilmar Meneses Costa e Silvana Teixeira de Araújo Pires. Atividade Contratada: serviços de manutenção em aparelhos de fax e em equipamentos de informática (Contrato de Prestação de Serviços, às fls. 228/234). A fiscalização comprovou, através da documentação identificada no Relatório fiscal, e anexada aos autos, a existência de recibos que comprovam o reembolso de despesas com plano odontológico e de saúde para todos os sócios, além de reembolso de despesas com alimentação para os sócios Silvana Teixeira de Araújo Pires e Gilmar Meneses Costa. A fiscalização ressalta que o sócio Gilmar, quando da constituição da empresa, informou, à Receita Federal, o seu endereço eletrônico, contendo parte da razão social da OK Automóveis PSÇGS G SGFVÍÇOS Ltda., qual seja, gilmar@okautomoveis.com.br. VAP - Serviços Técnicos Ltda. - ME Sócios: Marcos Carvalho de Aguiar, Cândido Tolentino de Oliveira, Odilson F. Monteiro, Tiago Cruz e Marcelo Lopes Campolino. Objetivo Social e atividade contratada: “prestação de serviços de assistência técnica em veículos automotores" (cláusula quarta da Primeira Alteração Contratual, ás fls. 113, e Contrato de Prestação de Serviços, às fls. 235/245). A fiscalização comprovou, através da documentação identificada no Relatório fiscal, e anexada aos autos, a existência de recibos que comprovam o reembolso de despesas com alimentação, em algumas competências, para todos os sócios. Comprovou, também, o reembolso com despesas com plano odontológico do sócio Tiago Cruz. Constam nos autos, também, cópias de Reclamatórias Trabalhistas, ajuizadas pelos sócios Cândido Tolentino de Oliveira, Odilson Fernandes Monteiro e Tiago Cruz Santos Costa, bem como as atas comprovando a homologação dos acordos firmados, nas quais a reclamada (Ok Automóveis Peças Ltda) se compromete a pagar aos reclamantes as quantias acordadas, além de dar baixa na CTPS dos mesmos. Gesel Peças e Serviços Ltda. - ME Sócio: Gélio Braz de Queiroz Júnior Atividade Contratada: prestação de serviços profissionais de Consultoria e Representação Comercial de Peças e Acessórios para autos. (Contrato de Prestação de Serviços, às fls. 246/251). A fiscalização anexou cópia de nota fiscal, datada de 05/01/02, comprovando a prestação de serviços de gerenciamento do Setor de Peças, no período de 21/11/01 a 31/12/01. Ressalta que o serviço prestado está relacionado com a atividade-fim da empresa, o que, segundo a fiscalização, permite afirmar a existência de vínculo empregatício entre as partes. Atenta, ainda, para o fato de o ex-empregado ter sido demitido em 21/11/01 e a nota fiscal referir-se à prestação de serviços iniciada em 21/11/01. Coelho e Oliveira Ltda. – ME Sócio: Alberlino Coelho dos Santos Atividade Contratada: serviços profissionais de consultoria e assessoria empresarial. (Contrato de Prestação de Serviços, às fls.251/254). A fiscalização informa que, de acordo com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e Ficha de Registro de Empregado, anexados aos autos, o referido empregado foi admitido pela empresa, em 02/05/94 e demitido, em 15/06/01. Constituiu a sua empresa, em 02/08/01, e passou, então, `a receber da notificada como se fosse pessoa jurídica. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001813/2005-19 Assevera a fiscalização que jamais deixou de existir o vínculo empregatício entre as partes, uma vez que, além de ter atendido a fiscalização durante toda a ação fiscal, o próprio Sr. Albertino, tal como comprovam vários documentos examinados, onde constam sua assinatura e qualificação de gerente administrativo/financeiro da defendente, continua a deter a competência para representar a empresa em diversos negócios firmados com terceiros. Foram anexados, por amostragem, documentos relativos ao período de 07/01 a 12/03, comprovando o alegado. 32. Importante ressaltar que, em respeito ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, o conteúdo dos contratos de prestação de serviços, firmados entre a notificada e as empresas acima mencionadas, anexados aos autos pela defendente, às fls. 221/254, quando da interposição de sua impugnação, também foi devidamente analisado e considerado por este órgão julgador que, somadas às demais provas dos autos, embasa as considerações 'e conclusões a seguir tecidas. 33. Feita tal consideração, entende-se assistir razão à fiscalização, que considerou como empregados da notificada todos os sócios das empresas contratadas, por restar caracterizada a continuidade da relação de emprego entre as partes, uma vez serem todos ex-empregados da defendente. 34. A verificação de que a prestação de serviço não foi efetuada pela empresa, mas, sim, pelas pessoas físicas dos sócios, na qualidade de segurados empregados, pode ser constatada pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, quais sejam: prestação de serviço de forma pessoal, em caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração. Veja-se: 35. A não eventualidade na prestação dos serviços ficou configurada, tendo em vista que, conforme já demonstrado no item 31 desta decisão, os serviços prestados guardam relação direta ou indireta com os objetivos sociais da contratante. 36. Tem-se que, tal como enfatizado no Relatório Fiscal, a “eventualidade não está relacionada com o sentido temporal da prestação do serviço, mas tão somente com a natureza do mesmo em cotejo com os objetivos sociais da empresa, ou seja, não é o período, mais ou menos longo, da duração do trabalho realizado, mas a relação entre a tarefa e as atividades habitualmente desenvolvidas dentre da empresa". 37. Q requisito da pessoalidade também restou devidamente caracterizado. Observa-se, da análise das cópias dos Contratos de Prestação de Serviços, anexados aos autos pela própria defendente, às fIs.221/254, a existência, em todos eles. de cláusula contratual estipulando, nominalmente. ser dos sócios a responsabilidade pela execução dos serviços contratados. 38. Tem-se, portanto, que a confirmação do preenchimento do requisito da pessoalidade não decorre, como entende a notificada, apenas da constatação de serem todos os sócios ex-empregados da empresa, mas, principalmente, do fato de os contratos expressamente nominá-los como sendo os responsáveis pela execução dos serviços contratados. 39. A subordinação também se encontra presente, uma vez ter sido verificado que, mesmo após as rescisões dos contratos de trabalho e a terceirização dos serviços, não houve modificação na situação de fato dos empregados envolvidos, continuando os serviços a serem por eles prestados, de forma contínua e pessoal, continuando a empresa a exercer, dessa forma, a subordinação inerente ao contrato de trabalho. 40. Há, nos autos, várias outras fortes evidências, além das já mencionadas, de que os sócios das empresas contratadas continuavam a exercer as mesmas funções de quando eram empregados da notificada. 41. Veja-se, por exemplo, a situação do empregado Gilmar Menezes Costa, admitido como analista de sistemas, conforme ficha de registro de empregados, às fls. 126, e que passou, após sua demissão, a prestar serviços de informática ao ex-empregador, como sócio da empresa CGS - Serviços de Informática - ME, não havendo, portanto, alteração quanto à natureza dos serviços prestados. 42. Ainda com relação ao mesmo empregado, apesar da rescisão contratual, nem mesmo o seu endereço eletrônico, informado à Receita Federal, quando da constituição de sua Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001813/2005-19 empresa, foi alterado, constando no e-mail informado parte da razão social da notificada, qual seja, gilmar@okàutomoveis.com.br, tal como demonstra documento de fls. 132. 43. Cite-se, também, a incompreensível situação do Sr. Albertino Coelho dos Santos, sócio da empresa Coelho & Oliveira Ltda - ME, contratado pela Ok Automóveis, em 02/05/94, como gerente administrativo e financeiro, e que, atualmente, apesar a demissão ocorrida em 15/06/2001, continua, na prática, a exercer exatamente as mesmas atividades, sob a mesma designação, tal como demonstram provas inequívocas retiradas dos autos. 44. Consta, na cláusula primeira do contrato de prestação de serviços, às fls. 251, ser de sua responsabilidade a execução das seguintes atividades: "gerenciamento do Departamento Administrativo e Financeiro da Contratante, compreendendo: Tesouraria, Contabilidade, Departamento de Pessoal, Serviços Gerais; Supervisão e Controle dos demais departamentos da contratante". 45. Além de atender a fiscalização durante toda a ação fiscal. tal como afirmado no Relatório Fiscal, restaram comprovadas, em vários documentos examinados, a qualificação e assinatura do Sr. Albertino como gerente administrativo e financeiro, detendo competência, mesmo após a demissão, para exercer atos inerentes ao funcionamento da empresa, tais como, assinar Temos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 171 a 177), Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio, às fls. 178/181. 46. indaga-se como ser possível uma empresa terceirizar atividades estratégicas, que envolvem o controle e gerenciamento de todo o seu setor administrativo e financeiro, além da supervisão e controle dos seus demais departamentos, sem que tal terceirização não esteja eivada de irregularidades. 47. Entende-se que as atividades desenvolvidas não detêm, como pretende a notificada, natureza técnica e, sim, gerencial, que envolvem o dia-a-dia da empresa, de modo que o seu executor deve ser, necessariamente, um empregado, e não um terceirizado, ainda que sob a designação genérica de consultor ou assessor. 48. Ademais, não há, definitivamente, para fins previdenciários, como aceitar que o Sr. Albertino tenha passado da condição de empregado para prestador de serviços, simplesmente por ter ocorrido a rescisão formal de seu contrato de trabalho, uma vez estar demonstrada a inalterabilidade das atividades por ele exercidas, que, como ressaltado, não podem ser inseridas no âmbito da terceirização. 49. Mencione-se, ainda, que o inciso III do Enunciado 331, do TST, permite a terceirização, dentre outros, de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Frise-se, no momento, que, no presente caso, deve ser afastada a aplicação do inciso I do enunciado, já que as atividades ora discutidas não se enquadram na definição de trabalho temporário. TST Enunciado n° 331 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03-01-74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vinculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta. das autarquias, Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001813/2005-19 das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que haja participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) 50. No caso em tela, não há como considerar que as atividades exercidas pelo Sr. Albertino, que gerencia os departamentos administrativo e financeiro da empresa, se enquadrem no conceito de atividade-meio, cuja definição abrange atividades não representativas do objetivo da empresa, não fazendo parte, portanto, do processo produtivo e caracterizando um serviço necessário, mas não essencial. Diga-se que as atividades de gerenciamento são, sim, essenciais para o funcionamento e, até mesmo, para a continuidade da empresa. 51. Pensar diferente seria estender, por demasiado, o conceito de terceirização. O instituto, apesar de previsto na legislação, não pode ser utilizado, sob a justificativa de representar estratégica administrativa empresarial, para mascarar vínculo empregatício existente entre empresa e terceirizado, com o intuito de reduzir as despesas com os encargos sociais. 52. Por sua vez, as limitações impostas à terceirização não representam, como entende a notificada, restrições ao direito de livre contratação. Limitam, apenas, o uso indiscriminado do instituto, sem critérios que garantam os direitos do empregado e da sociedade como um todo. 53. Aliás, ressalte-se, no presente momento, que as transações extrajudiciais firmadas entre as partes, no caso em questão, os contratos de prestação de serviços, não vinculam a administração, não afastando a incidência das contribuições previdenciárias sobre os fatos geradores descritos nesta notificação, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 54. E ainda, frise-se que a competência do fisco previdenciário para enquadrar segurado como empregado, para fins previdenciários está expressa no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, in verbis: Art. 229. [...] [...] § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. 55. Continuando, importante mencionar, também, a situação envolvendo os empregados Cândido Tolentino de Oliveira e Odilson Fernandes Monteiro, sócios da VAP Serviços Técnicos Ltda - ME, cujas cópias de Reclamatória Trabalhista e ata comprobatória da homologação de acordo, anexadas aos autos, às fls. 98/107, demonstram, cabalmente, a existência do vínculo empregatício entre as partes até aquele momento. 56. Consta, na mencionada ata (fls. 101), referente ao então reclamante Odilson Fernandes Monteiro que, dentre outras obrigações estipuladas, o "reclamante apresentará sua CTPS até 21/10/04 à reclamada, para que proceda a baixa fazendo constar data de saída em 31/08/04". 57. A ata de homologação de acordo do reclamante Cândido Tolentino de Oliveira reza, dentre outros, que "o reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada a multa de 100% em caso de inadimplência" e, também, que "o reclamado procederá a baixa na CTPS do autor, Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001813/2005-19 fazendo constar 01/08/2004, devendo o reclamante comparecer na sede da empresa em 21/09/04", às fls. 107. 58. O fato de a empresa concordar em “dar baixa” nas CTPS dos empregados, constando como data de encerramento do contrato de trabalho a competência 08/2004, demonstra que está expressamente reconhecendo a vigência dos contratos de trabalho até aquela data, razão pela qual, para fins previdenciários, os serviços prestados por todos os sócios da VAP Serviços Técnicos Ltda não poderiam ter sido prestados por pessoa jurídica, durante todo o período analisado. 59. Mencione-se que a alegação da notificada, de que as verbas acordadas possuem natureza indenizatória, não invalida o raciocínio acima demonstrado. Apenas significa que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre elas, o que não ocorre na presente notificação. 60. Pois bem, outro fato de extrema relevância consiste na presença, em todos os contratos de prestação de serviços, firmados entre a notificada e as empresas relacionadas, das seguintes cláusulas contratuais (Cláusula 4°, item 4.3.2 e 4.3.3):  "excepcionalmente, nos meses de novembro e dezembro de cada exercício, serão devidos honorários extras equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do honorário mensal correspondente à média dos 06 (seis) últimos honorários recebidos, proporcional às datas da assinatura do contrato", e  "A cada período de 12 meses após a data da assinatura do contrato, será devido uma parcela extra equivalente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três porcento), usando como base a média dos 06 (seis) últimos honorários recebidos". 61. Não é difícil concluir que tais cláusulas representam, respectivamente, a previsão do pagamento do 13° Salário e do Adicional de Férias, verbas trabalhistas concedidas ao trabalhador empregado. 62. Ademais, estranha-se que a empresa aceite em conceder, excepcionalmente, honorários que não estejam diretamente relacionados à efetiva prestação de serviços, se não fosse pelo fato de a própria empresa reconhecer que os prestadores são, na verdade, seus empregados e, como tal, devem ter os seus direitos trabalhistas resguardados. 63. Outra irregularidade detectada nos contratos firmados entre a notificada e as empresas VAP - Serviços Técnicos Ltda - ME e Gesel Peças e Serviços Ltda - ME se refere à previsão de remuneração variável, que consiste na incidência de percentual estipulado sobre o resultado de atividade distinta da previamente contratada. Veja-se: 64. O objeto do contrato da empresa VAP - Serviços Técnicos Ltda - ME consiste na prestação de serviços, pela VAP, de assistência técnica em veículos automotores. No entanto, restou pactuado que todos os sócios da empresa, os responsáveis pela execução do contrato, receberiam uma remuneração variável, caracterizada pela incidência de um percentual pré-determinado sobre a venda individual mensal de peças. 65. Ora, a determinação dos honorários, nos moldes como se encontra, indica que os sócios estão a exercer atividades relacionadas com a venda de peças automotivas, sem qualquer sintonia com o objeto do contrato, qual seja, assistência técnica em veículos automotores o que representa mais uma constatação da tentativa da empresa em mascarar a realidade do trabalho executado pelos trabalhadores envolvidos. 66. A parte variável da remuneração representa, na verdade, comissão paga sobre as vendas realizadas, atividade exercida por vendedores empregados da empresa, sendo esta, portanto, a verdadeira qualificação dos sócios da VAP - Serviços Técnicos Ltda - ME. 67. Situação semelhante ocorre com a empresa Gesel Peças e Serviços Ltda - ME, cuja atividade contratada consiste na prestação de serviços profissionais de consultoria e representação comercial de peças e acessórios para autos. No entanto, os honorários de Gélio Braz de Queiroz Júnior, único sócio e responsável pela execução dos serviços, envolve, além de uma remuneração fixa, de apenas R$ 163,50 (cento e sessenta e três Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001813/2005-19 reais e cinquenta centavos), remuneração variável, representando 0,80% (zero virgula oitenta por cento) sobre o faturamento mensal do departamento de peças, tal como estipulado no contrato de prestação de serviços, às fls. 246/250. 68. - Aqui, também, resta evidenciada a previsão do exercício de atividade não prevista no contrato, a de venda de peças, em detrimento das atividades contratadas de consultoria e representação comercial. Trata-se, a parte variável da remuneração, em verdade, de comissão sobre vendas, que constitui forma típica de remuneração dos vendedores empregados da notificada, categoria na qual deve ser enquadrado o sócio da Gesel Peças e Serviços Ltda - ME. 69. Como se não bastasse, foi verificado que a notificada efetuava o pagamento de despesas com alimentação e plano de saúde e odontológico dos segurados em questão, o que fortalece a tese da existência de vínculo de emprego entre contratante e contratada. 70. O pagamento de seguro saúde aos sócios foi reconhecido pela notificada, alegando tratar-se de mera liberalidade da empresa, entendendo, no entanto, ser insuficiente para comprovar o` vínculo empregatício entre as partes. 71. Ora, não há como se admitir que uma empresa continue a pagar o seguro de saúde de ex-empregados, se não fosse pelo fato de continuarem a fazer jus ao benefício, por continuarem, em realidade, a exercer suas atividades como empregados, como sempre o fizeram antes das demissões. 72. Quanto à previsão de reembolso com despesas com alimentação, não se trata, como entende a notificada, de prática comum adotada pelos contratantes de serviços. As empresas contratadas devem, em geral, arcar com as despesas incorridas por seus empregados e sócios, devendo assumir, não só os riscos, como todas as despesas inerentes à prestação dos serviços contratados. 73. Somado a todo o exposto, em que pese não estar incluída, nos contratos, cláusula de exclusividade de prestação de serviços, a fiscalização afirma, no Relatório Fiscal, às fls. 53, que as notas fiscais de prestação de serviço foram emitidas em ordem numérica, sequencial e cronológica (Anexo 7 - Desconsideração Pessoas Jurídicas). 74. Quanto ao requisito remuneração, este pode ser comprovado pela emissão mensal de notas fiscais para pagamento de serviços prestados, devidamente contabilizadas, tal como demonstra o Relatório Anexo 7 - Desconsideração Pessoas Jurídicas, às fls. 59/62. Ademais, como 'acima mencionado, houve a comprovação do pagamento de seguro saúde para os sócios, além de reembolso com despesas com alimentação. 75. Todos esses fatos demonstram que os trabalhadores, em momento algum, assumiram os riscos da prestação do serviço, sendo corretamente enquadrados como empregados pelo Serviço de Fiscalização, o qual foi pautado pela verdade dos fatos, estando todos os elementos comprobatórios devidamente demonstrados no relatório elaborado pelas autoridades notificantes e pelos documentos que integram a presente notificação. 76. Importante enfatizar, também, ser aplicável à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, o que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Em qualquer hipótese, os fatos devem prevalecer sobre o contido nos documentos. 77. Assim, adequadamente, concluiu a fiscalização deste instituto pela desconsideração do contrato de sociedade comercial para fins de reenquadramento previdenciário dos segurados das empresas, tendo em vista a configuração de tentativa de burlar a aplicação da legislação previdenciária, estando presentes, além da remuneração, pessoalidade, a, não eventualidade e subordinação dos segurados em epígrafe, sendo incidentes as contribuições previstas na legislação previdenciária, tendo por base de cálculo os valores pagos por meio de notas fiscais de prestação de serviços às referidas empresas. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001813/2005-19 78. Por fim, quanto ao instituto da aferição indireta, previsto no parágrafo 6° do art. 33, da Lei 8.212/91, transcrito aos autos, utilizada pela fiscalização para o cálculo da parte devida pelos segurados empregados, uma vez não ter sido possível a individualização dos salários, cumpre esclarecer o que se segue. 79. Em que pese afirmação contrária da notificada, a sua contabilidade não refletia o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, razão pela qual foram os salários dos empregados aferidos indiretamente. Isso porque a empresa não considerava, como empregados, os sócios das empresas contratadas para a prestação de serviços, sendo a caracterização dos vínculos empregatícios entre as partes o objeto central desta notificação. 80. Portanto, não havia outros meios a serem utilizados, a não ser o da aferição indireta, para se lançar a base de cálculo dos valores devidos pelos empregados, cujo critério utilizado encontra-se demonstrado no item 11, do Relatório Fiscal, às fls. 53. 81. Face ao aqui exposto, cabe afirmar que a referida NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada com obediência a todas as formalidades exigidas na legislação previdenciária em vigor, sendo o crédito nesta epigrafado exigível e legítimo. Cabe acrescentar que ao discorrer sobre o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o julgado a quo demonstrou que as atividades realizadas pelos prestadores de serviços não se constituíram em atividades-meio da empresa contratante, mas sim em atividades- fim, e que a terceirização não pode “mascarar vínculo empregatício”, o que está correto, mesmo à luz da ADPF2 nº 324, de 30/8/18, que reconheceu como “lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim”, ou seja, o fato de a empresa terceirizar a sua atividade-fim não autoriza que os prestadores mantenham com a contratante uma relação de cunho nitidamente empregatício, pois, nesse caso, teríamos a subsunção do quadro fático à regra do art. 9º da CTL3, que assim dispõe: Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Desse modo, como bem assentado na decisão recorrida, quando o Auditor-Fiscal constata que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso ou sob qualquer outra denominação preenche as condições da relação empregatícia, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, que é o que aconteceu no presente caso. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 2 Arguição de Descumprimento e Preceito Fundamental. 3 Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/43. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720072/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. Não macula a PLR a utilização de instrumentos múltiplos. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; MULTA DE MORA. AIOP. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-010.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, no caso descumprimento de obrigação principal, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. Não macula a PLR a utilização de instrumentos múltiplos. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 72 /2 01 3- 57 Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, no caso descumprimento de obrigação principal, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 16- 80.101, de 21 de setembro de 2017, exarado pela 12ª Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, fl. 721 a 766, que assim relatou a lide administrativa: Relatório DA AUTUAÇÃO São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (ATs) lavrados, pela Auditoria Fiscal contra a empresa retro identificada: • AI DEBCAD n.° 37.393.998-1, no montante de RS 4.948.063,15 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, sessenta e três reais e quinze centavos), consolidado em 23/01/2013, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I e II, e parágrafo I o da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, correspondentes à contribuição de Bancos e assemelhados sobre a remuneração dos empregados a titulo de participação nos lucros em desacordo com a legislação - parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações â Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 03/2008, 04/2008. 08/2008. 11/2008 e 12/2008. • AI DEBCAD n.° 37.393.999-0, no montante de RS 567.770,48 (quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), consolidado em 23/01/2013, referente a contribuições destinadas a terceiros - Salário-Educação e Incra -incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação, não declaradas em GFIP e não recolhidas, relativas às competências 03/2008,04/2008,08/2008,11/2008 e 12/2008. • AI DEBCAD n.° 37.371.576-5, no montante de RS 120.216,60 (cento e vinte mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos), consolidado em 23/01/2013, referente ao descumprimento de obrigação acessória: apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias- relativos às competências 03/2008 e 08-2008. Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 • O Relatório Fiscal, de fls. 361 a 380, comum aos três Autos de Infração, em suma, traz as seguintes informações: • que as administrações do contribuinte e do Banco ABN AMRO Real S.A. (CNPJ 33 066 408 0001-15), celebraram em 14/08/2008 o "Instrumento Particular de Protocolo de Cisão Parcial e Justificação do Banco ABN AMRO Real S/A, com Versão de Parcela de seu Patrimônio à Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A", tendo sido este instrumento aprovado em Assembléia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 29/02/2008; • que as partes aprovaram em AGE de 27/03/2008 a incorporação da totalidade das ações de emissão da Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA ao patrimônio do Banco ABN AMRO Real SA, em conformidade com o disposto no art. 252 da Lei a.° 6.404 76 (incorporação de ações), passando, assim, a Aymoré. a ser uma subsidiária integral do Banco; • que tanto a cisão quanto a incorporação foi aprovada pelo BACEN, conforme comunicado Deorf/GTSP2-2008/08996, de 01/09/2008; • que, em 01/03/2008. o ABN transferiu diversos empregados para a AYMORÉ; • que foram solicitados, por Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF e Termos de Intimação Fiscal - TIF, documentos e esclarecimentos acerca do pagamento de participação nos lucros e resultados - PLR, sendo que, da documentação e dos esclarecimentos prestados, se concluiu que o pagamento da PLR estava sujeito à tributação para a Previdência Social; • na parte referente à legislação sobre participação nos lucros ou resultados: 1) que a Constituição Federal de 1988 (CF 88) estabeleceu, em seu artigo 7°. inciso XI. norma relativa ã participação nos lucros e/ou resultados, de eficácia limitada, ou seja, dependente de lei ordinária para sua eficácia plena, afirmando que o legislador constituinte, ao estabelecer o direito a esta participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, desvinculado da remuneração, teria remetido à lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis á concessão deste beneficio; 2) que a Lei n.º 10101. de 19/12/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo á produtividade (art. 1º), dispondo que tal participação seria objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria, ou convenção ou acordo coletivo (art. 2º). devendo constar, dos instrumentos decorrentes da negociação, regas claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, podendo ser considerados, como critérios e condições, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. determinando que o instrumento de acordo celebrado deveria ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, e vedando o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (art. 3°); • na parte referente à legislação sobre remuneração e incidência de contribuições previdenciárias: a) que os artigos 457 e 458 da CLT dispõem a respeito do que estaria compreendido no salário e na remuneração do empregado; b) que o artigo 28, inciso I da Lei n.º 8.212/91, e o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, dispõem sobre o conceito de salário-de-contribuição (“a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 trabalho, qualquer que seja a sua forma"), estando relacionadas no parágrafo 9° do art. 214 do RPS, as parcelas não integrantes; c) que o parágrafo 10 do art. 214 do RPS dispõe que estas últimas parcelas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e eleitos; • que a Participação nos Lucros ou Resultados distribuída na AYMORÉ teve por base o Acordo do Plano de Participação nos Resultados do Grupo ABN AMRO. assinado em 11/06/2001, tendo como partes, de um lado o Banco ABN AMRO Real S.A. e de outro seus empregados; • que tal acordo possuía vigência retroativa a 1º de janeiro de 2001 e prazo de vigência de 24 (vinte e quatro meses), mas que o Parágrafo Único da Cláusula Décima dispunha que, enquanto inexistisse novo plano de PPR que substituísse o celebrado em 2001 - o que não aconteceu até o final do exercício de 2008 - este último seria contínua e automaticamente prorrogado a cada ano; • que em conformidade Cláusula Décima Primeira - Revisão, que previa a revisão do acordado mediante negociação, a qualquer momento, foram realizadas reuniões periódicas para avaliação e discussão das adequações necessárias para cada exercido, sendo que tais reuniões, devido a seu caráter deliberatório e poder de mudança do conteúdo do plano original, adquiriam caráter de legítimos instrumentos de negociação de PLR; • que o Anexo I - PPR Quantidade de Unidades - apresentava uma tabela que expressava as quantidades mínimas de unidades a serem distribuídas em face ao alcance das metas e à forma de apuração dos valores, bem como um exemplo, mas, em nenhum momento, o anexo trouxe as tais metas estipuladas, e tampouco os critérios de avaliação, cabendo observar que o texto apontava, ainda, a existência de uma avaliação de desempenho quantitativa e qualitativa, mas, também, não trazia as regras a serem utilizadas, nem o modelo básico dessas avaliações; • que o Anexo II - PPR Valor da Unidade - demonstrava como era calculado o valor da unidade a partir dos balanços societários das empresas envolvida; no plano, enquanto o Anexo III - PPR Glossário - explicitava alguns dos vocábulos utilizados no plano e seus anexos e trazia a divisão do banco em suas grandes áreas; • que. tanto no acordo quanto nos anexos, estavam ausentes: a) as metas que deveriam ser pré-estabelecidas, conforme acordado; b) alcance das metas; c) como, quando e quais os critérios para as avaliações quantitativa e qualitativa dos empregados; • que. no presente caso, não havia a presença nem de regras substantivas, nem de regras adjetivas, e não eram fixadas as metas a serem atingidas para que houvesse conhecimento prévio por parte dos funcionários do esforço necessário para recebimento da PLR, não sendo descrito o processo de avaliação e nem apresentados os formulários que embasariam tal processo: • que era apenas citada a existência de metas pré-estabelecidas para cada área, e de uma avaliação quantitativa e qualitativa de desempenho dos empregados, sem que nenhum desses dois integrasse o acordo firmado; • que. para o ano-base de 2007, foi realizada, em 19/07/2007, uma reunião entre a Comissão de Representantes dos Empregados e da Empresa, para avaliação e validação do Plano de Participação, nos Lucros e Resultados - PPR, com a finalidade apresentar e discutir as adequações para o exercício de 2007, da qual se destacou a ausência de representação do Sindicato dos Empregados; • que nova reunião foi realizada em 07/08/2007. entre a Comissão de Representantes dos Empregados e da Empresa para avaliação e validação do Plano de Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Participação nos Lucros e Resultados - PPR, com a finalidade apresentar e discutir as adequações para o exercício de 2007, da qual se destacou novamente a ausência de representação do Sindicato dos Empregados: • que nova reunião foi realizada em 21/09/2007, mas não estavam presentes todos os representantes exigidos pela legislação: • que nova reunião foi realizada em 27/03.2008, para avaliação dos resultados em relação ao exercício de 2007, e início de discussão sobre as adequações para o exercício de 2008, da qual se destacou novamente a ausência de representante; do Sindicato dos Empregados, sendo ai comunicada a formalização da Aymoré C. F. I. (ACFI), com a transferência de empregados do banco para a nova empresa, e proposta a manutenção dela no programa; • que, nessa reunião, se percebe a vinculação da PLR com a remuneração, contrariando a determinação contida no art. 3º da Lei nº 10 101 2000, tendo sido proposto, e aprovado, que 50% do valor da PLR dos empregados transferidos para a ACFI seria transferido para a remuneração, "sofrendo os recolhimentos dos encargos legais, como INSS e FGTS, sem prejuízo dos empregados", e feito o seguinte comentário: "O representante dos empregados Sr. Gerson Romanelli reforçou aos participantes que tal alteração é extremamente benéfica aqueles empregados e que a retenção e atratividade dos funcionários que atuam nesse segmento ficará prejudicada se não houver a adequação da remuneração ao mercado, bem como aproveitou para fazer um breve relato sobre a situação dos principais concorrentes"; • que nova reunião foi realizada em 16/07/2008, para análise e discussão do Plano de Participação nos Lucros e resultados - PPR, exercício 2008, tendo sido mantida a ausência de representação sindical nos mesmos moldes das reuniões anteriores, e discutida e deliberada a manutenção do programa, face à 14ª alteração societária no ABN AMRO; • que nova reunião foi realizada em 26/11/2008, para análise e discussão do Plano de Participação nos Lucros e resultados - PPR, exercício 2008, tendo sido mantida a ausência de representação sindical nos mesmos moldes das reuniões anteriores, e discutidos eventuais efeitos da integração com o Banco Santander no atual plano de PPR, ficando registrado que, para o exercício de 2008, não haveria qualquer influência da integração no plano, sendo mantido o plano do ABN AMRO e decidido que, somente após a conclusão da integração, seria definida a forma de negociação da PPR para o exercício de 2009; • que o programa próprio para o exercício de 2008 foi aprovado nesta reunião, qual seja, depois de transcorrido 11 meses do período aquisitivo: • que as reuniões entre representantes do empregador e dos empregados, já mencionadas, deveriam trazer, clara e objetivamente, as regras subjetivas e adjetivas de participação, ou seja, dentre outros, as metas e os critérios de avaliação do plano de PLR, no entanto, fala-se reiteradamente em metas, objetivos, avaliação individual quantitativa e qualitativa, dentre outros, mas, em nenhum momento, são apresentadas as regras que permeiam esses conceitos, sendo impossível de se conhecer qual o esforço que seria necessário o empresado empreender para receber a verba aqui estipnlada, bem como a forma como seria avaliado para tanto: • que, na Cartilha mencionada nas reuniões, a qual foi distribuída aos empregados quando da implementação do plano de PLR em 2001, consta que a avaliação quantitativa levaria em conta o desempenho perante os objetivos atribuídos pelo gestor. e a qualitativa as competências no desenvolvimento das funções, e que Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 mesmo que não fossem atingidas as metas, estaria garantido, como pagamento mínimo, o valor da PLR estabelecida no Acordo Coletivo; • que não há discriminação das metas, e que a PLR não admite critérios supletivos de aferição, haja vista que não visa premiar determinados empregados em detrimento de outros, a não ser por critérios objetivos de aferição; • que o Acordo firmado em 2001, além de contar com a presença e assinatura de representante do sindicato, está detidamente arquivado no sindicato, mas que o mesmo não se pode dizer das reuniões que alteraram o referido acordo (adaptações para o ano em curso), pois tais reuniões, além de não contar com a presença e assinatura de representante sindical, não foram arquivadas no sindicato representante dos empregados: • que a Lei n° 10.101/00 estabeleceu que a negociação para distribuição da PLR se daria entre a empresa e seus empregados, definindo dois procedimentos que poderiam ser escolhidos pelas partes de comum acordo, quais sejam (i) comissão escolhida pelas panes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou (ii) convenção ou acordo coletivo, e previu, ainda, que o instrumento de acordo celebrado deveria ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; • que a intenção legislativa foi a de proteger o direito dos empregados, ao exigir a participação de um representante do sindicato nas negociações quando o instrumento destas fosse uma comissão escolhida pelas partes, bem como ao prever que o acordo celebrado fosse arquivado no sindicato; • que o artigo 2º da Lei n." 10.101/2000 é claro, ao determinar a forma de pagamento da participação no lucro, qual seja, com acordo coletivo firmado entre as entidades representativas de empregados e empregadores, ou mediante acordo especifico entre empregador e seus empregados, mas a empresa efetuou pagamento de participação nos lucros da convenção coletiva específica, firmado entre as entidades representativas dos empregados e dos empregadores, assim como do acordo coletivo firmado entre o banco e os empregados, acordo próprio: • que foram apontados, no Anexo II - Comparativo Salário Anual x PLR Anual 2007, dados através dos quais é possível notar a existência de duas "castas" de empregados no que tange ao recebimento da PLR, sendo a primeira delas constituída de funcionários cujas PLR representaram entre 6,64% e 80,7% de seus salários anuais (PLR/Salário Anual), e a segunda composta dos empregados que receberam como PLR entre 104.51% e 284,74% de seus salários anuais, destacando a existência de disposição legal demonstrando a preocupação do legislador em não permitir que a PLR fosse utilizada em substituição de parcela salarial; • que os programas próprios possuem características de renda variável; • que os valores objeto do presente lançamento referem-se a pagamentos feitos, aos empregados, a título de participação nos lucros e/ou resultados, que constam nas folhas de pagamento com as seguintes denominações - 505 ANTECIPAÇÃO PLR". "980 PLR-PARTICIPACAO NOS LUCROS/RESULT", "981 DIF PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS". "986 DIF PARCELA ADICIONAL PLR", "1099 ANTECIPAÇÃO PARTIC. RESULTADOS". "1100 PARTICIPAÇÃO RESULTADOS", -1101 DIF.PARTICIPACAO RESULTADOS" e "1300 P.LR. ADICIONAL'; • que, em planilha anexa no CD, constam os valores individuais pagos, bem como o Discriminativo do Débito - DD de cada Auto, com a base de cálculo e a alíquota aplicada; Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 • que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009 (conversão da MP nº 449'2008) alterou a Lei n° 8.212/91, quanto aos cálculos de multas previstos no § 5° do art. 32 e no inciso II do art 35, que estabeleciam multa por falta de declaração, ou declaração inexata, e de mora, por atraso no pagamento; • que, após a Lei nº 11.941.2009, a muita aplicada, no percentual de 75%, no lançamento de ofício, tem como fundamentação o artigo 44. inciso 1 da Lei n° 9.430.96. • que a empresa, por não ter declarado na GFIP os valores pagos a título de PLR, cometeu infração capitulada no art. 32, IV. § 3º da Lei i.212 91, Código de Fundamentação Legal - CFL n* 68, cujo valor da multa corresponde a 100% do valor devido, conforme §§ 4° e 5* do art 32 da Lei n* 8 212 91. combinado com o art 284, n, do RPS. Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos aos Autos de Infração: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; capas dos Autos; RL - Relatório de Lançamentos; DD - Discriminativo do Débito; FLD - Fundamentos Legais do Débito; IPC - Instruções para o Contribuinte; Mandado de Procedimento Fiscal; Termo de Início de Procedimento Fiscal; Termos de Intimação Fiscal; Relatório de Vínculos; Recibo de arquivos entregues ao contribuinte; e, TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com as autuações, das quais foi cientificada em 24/01/2013 (fls. 385), a empresa apresentou, em 25/02/2013, a impugnação de fls. 388 a 431, com documentos anexos às fls. 432 a 746 (cópias de documentos de identificação dos subscritores da impugnação, de Procuração e Substabelecimento, de Ata de Reunião da Diretoria, de Atas de Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, dos Autos de Infração e anexos, de Atas de Reuniões da Comissão de Representantes dos Empregados e da Empresa para Avaliação e Validação do Plano de Participação nos Lucros e Resultados – PPR do Banco ABN AMRO REAL S.A. realizadas em 06/07/2006, 19/07/2007, 07/08/2007, 21/09/2007, 27/03/2008, 16/07/2008, 26/11/2008, de Cartilha Explicativa, de decisão relativa ao Recurso Especial 865489/RS, entre outros documentos), pugnando por sua tempestividade, fazendo um breve relato dos fatos, e deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Dos fatos: Informa a empresa que, consoante se verifica do Relatório Fiscal, os AI’s em tela teriam por objeto a cobrança de Contribuições Previdenciárias, parte da empresa e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, bem como aquelas destinadas a Outras Entidades e Fundos, além da exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória. Relata a autuada que a Autoridade Fiscal intenta a cobrança de contribuições sobre pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) relativa ao ano- calendário 2008, efetuados, por ela, no curso do ano-calendário 2008, em decorrência do Plano Próprio de Participação nos Resultados (“PPR”) celebrado em 11/06/2001, sob a alegação de que tais verbas estariam em desacordo com a Lei n.° 10.101/00, ensejando sua vinculação ao salário de contribuição. Menciona que, no período autuado, teria efetuado pagamentos a título de PLR com base nos seguintes instrumentos: i) PPR, celebrado em 11/06/2001, vigente no ano-calendário 2008, em razão do Parágrafo Primeiro de sua Cláusula Décima, que prevê sua prorrogação indeterminada até sua revogação expressa por outro Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 instrumento, o que não ocorreu antes do término do ano de 2008; e, ii) Convenção Coletiva de Trabalho (“CCT”) firmado entre as entidades representativas de empregados e empregadores. Afirma, ainda, que, relativamente ao período autuado, no entender da Autoridade Fiscal, as reuniões celebradas entre representantes da empresa e de seus empregados, para discussão de eventuais adequações nos termos do PPR, teriam a natureza de novos acordos coletivos de trabalho, ainda que o citado plano não tivesse sido revogado em nenhuma dessas oportunidades. Destaca que a Auditoria Fiscal teria entendido que as verbas de PLR pagas por ela estariam sujeitas à incidência de Contribuições Previdenciárias, sob entendimento de que os respectivos pagamentos não se enquadrariam nos ditames da Lei n.° 10.101/00. Segundo ela, a Auditoria Fiscal alegaria, em síntese, que: a) o PPR ABN não possuiria regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, nem quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; b) as reuniões celebradas entre representantes do empregador e dos empregados, onde se discutiu a necessidade de eventuais alterações nos termos do PPR, se equiparariam a novos Acordos Coletivos de Trabalho e, como tal, teriam descumprido os requisitos estabelecidos pela Lei n.° 10.101/00, dentre os quais: participação do sindicato da categoria; depósito, junto ao Sindicato, das respectivas atas das reuniões; regras claras e objetivas; entre outros; c) teria efetuado pagamento de PLR com base em instrumentos de formalização de acordo de PLR distintos, quais sejam, CCT e acordo próprio (PPR), o que seria vedado pela Lei n.° 10.101/00; e, d) haveria discrepância injustificada entre os valores de PLR pagos. Relata, então, que, via de conseqüência, lhe estaria sendo exigido o montante total de R$ 5.636.050,23 (cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil, cinqüenta reais e vinte e três centavos), por meio de AI’s referentes a contribuição previdenciária, a contribuição destinada a outras entidades e fundos, e multa por descumprimento de obrigação acessória. Defende que a pretensão fiscal em tela seria absolutamente insubsistente e não mereceria prosperar, face à sua integral improcedência de mérito, devendo haver o cancelamento da autuação, tendo em vista: a) o enquadramento dos pagamentos de PLR autuados nos estritos termos da Lei 10.101/00; b) a natureza de gratificação não habitual dos pagamentos autuados; c) o descabimento da aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Da alegação de enquadramento dos pagamentos de PLR autuados na Lei n.º 10.101/00: Para a empresa, a autuação em tela não mereceria subsistir, em sua integralidade, face ao enquadramento das verbas autuadas nos requisitos da Lei n.º 10.101/00. Da questão da existência de regras claras e objetivas: Relata a Impugnante que, visando à descaracterização da natureza dos pagamentos de PLR, a Autoridade Fiscal teria alegado que o PPR não possuiria regras claras e objetivas de avaliação do desempenho dos empregados e métodos de aferição para o cumprimento do acordado. Segundo ela, seria totalmente descabida a alegação fiscal em tela, porque constaria do próprio PPR o rol de requisitos e condições, bem como as metas, cujo cumprimento conferiria o direito ao recebimento de PLR, conforme se inferiria da Cláusula Quarta (“DO PLANO”), em que cada parágrafo definiria um elemento do Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 PPR, detalhando as condições ao direito de PLR, dentre as quais a previsão de avaliação qualitativa e quantitativa do desempenho do empregado e o alcance das metas. Informa, também, que teria sido disponibilizada, a todos os seus empregados, uma cartilha explicativa da metodologia de cálculo da PLR, a fim de aclarar quaisquer dúvidas sobre o tema, que os critérios, metas e forma de cálculo da PLR seriam cristalinas, e que teria realizado diversas apresentações e notícias em comunicação interna para divulgação do conteúdo do PPR. Menciona que o PPR teria como base três dimensões de resultado, quais sejam individual, área e área superior, sendo que, no caso de Gerentes de Agência, a dimensão “individual” corresponderia a 50% da avaliação, ao passo que as dimensões “área” e “área superior” corresponderiam a 25% cada, e, para os demais cargos, se avaliariam apenas as dimensões “área” e “área superior”, cada uma correspondendo a 50% da avaliação. Afirma: que as notas atribuídas a cada dimensão estariam relacionadas ao cumprimento das metas e seriam utilizadas no enquadramento do empregado em uma “grade”, que corresponderia a uma certa quantidade de unidades; que estas unidades corresponderiam a um valor definido em função do lucro líquido do balanço local; que o valor da PLR a ser paga seria apurado pela multiplicação do total de unidades pelo valor de cada uma delas; que as metas individuais seriam definidas entre funcionário e gestor através da ferramenta SMART, no início de cada ano; e, que as metas coletivas, relacionadas às dimensões “área” e “área superior”, constariam no “Sistema de resultados On Line – ROL”. Relata que o empregado também poderia receber um incremento no pagamento, de acordo com a Margem de Contribuição vinculada ao desempenho da agência/área, calculada subtraindo-se as Despesas Administrativas e Perdas de Crédito da Receita. Salienta que, da mesma forma, teria procedido à correta aferição do cumprimento de tais requisitos e condições, pelos funcionários, para efetuar o pagamento da PLR. Defende que o PPR possuiria regras claras e objetivas, que se encontrariam devidamente evidenciadas em seus anexos. Para ela, o Agente Fiscal, ao afirmar que não existiriam metas nem instrumentos para aferição do cumprimento do acordado em relação ao plano em questão, se utilizaria de interpretação subjetiva para convalidar o lançamento, o que não pode admitir. E entende, assim, ter demonstrado a adequação do PPR a todos os requisitos da Lei n.° 10.101/00, devendo haver o cancelamento da autuação. Da questão do descabimento da equiparação das reuniões ocorridas em 2007 e 2008 a um “Novo PPR”: Relata, aqui, a empresa que a Autoridade Fiscal teria considerado que as reuniões realizadas, em 19/07/2007, 07/08/2007, 21/09/2007, 27/03/2008, 16/07/2008 e 26/11/2008, entre os seus representantes e os representantes de seus funcionários, para discussão da necessidade de eventuais adequações do PPR aos exercícios em questão, seriam equiparadas a novos Acordos Coletivos de Trabalho que teriam substituído o PPR; e, que, nessa condição, a Auditoria Fiscal teria alegado que as reuniões não se adequariam às disposições da Lei n.º 10.101/00, notadamente no que diz respeito à participação da entidade sindical e existência de regras claras e objetivas, sendo contestado, pela Auditoria Fiscal, também, o fato de tais reuniões ocorrerem no curso do ano-calendário a que se referiam. Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Segundo ela, a equiparação das mencionadas reuniões a Acordos Coletivos de Trabalho seria totalmente improcedente e infundada. Ressalta que, em momento algum, teria sido deliberado, nessas reuniões, a revogação do PPR, seja integral ou parcial, pelo que este teria permanecido em pleno vigor durante todo o ano-calendário de 2007, conforme sua Cláusula Décima. Afirma que tais reuniões se prestavam a analisar os pagamentos realizados no exercício passado e debater os pagamentos futuros, mantendo, assim, vivas as deliberações entre empregado e empregador, que seria, por fim, a finalidade precípua da Lei n.° 10.101/00, e faz referência a cópias das atas das reuniões realizadas em 19/07/2007, 07/08/2007, 21/09/2007, 27/03/2008, 16/07/2008 e 26/11/2008, que teriam sido anexadas aos autos. Destaca que, nas reuniões de 19/07/2007, 07/08/2007 e 21/09/2007, teria sido deliberada a manutenção do PPR ABN nos mesmos moldes dos exercícios anteriores, conforme se inferiria dos excertos de suas atas. Entende que, no período autuado, o instrumento que teria fundamentado o pagamento de PLR seria o PPR, com base em sua Cláusula Décima, descabendo qualquer alegação de que as reuniões realizadas em 2007 e 2008 se configurariam como novos acordos próprios e que teriam sido realizadas em desacordo com os requisitos da Lei n.° 10.101/00. Para ela, ainda, a alegação no sentido de que as referidas reuniões não atenderiam os requisitos da Lei n.º 10.101/00, notadamente acerca da representação da entidade sindical, acabou por contradizer a fundamentação da Auditoria Fiscal na sua tentativa de equipará-las a novos Acordos Coletivos de Trabalho, pois, havendo vício de representação em tais reuniões, elas não poderiam irradiar qualquer efeito jurídico, devendo, portanto, ser reconhecida a nulidade de quaisquer eventuais deliberações tomadas naquelas oportunidades. Alega que a realização dessas reuniões só evidenciaria a sua constante preocupação com a participação de seus empregados na definição do pagamento de PLR, e que, de maneira alguma, tais reuniões poderiam ser equiparadas a novos Acordos Coletivos de Trabalho, notadamente porque não houve a revogação do PPR. Informa, também, que seria totalmente descabida a alegação fiscal no sentido de que, na reunião de 27/03/2008, teria sido proposto e aprovado que 50% da PLR dos seus empregados fosse transferida para a remuneração, sofrendo o recolhimento dos encargos fiscais cabíveis, o que descaracterizaria a natureza jurídica da verba autuada, por suposta violação ao artigo 3º da Lei n.° 10.101/00. Afirma que, conforme evidenciariam as atas das reuniões acostadas, a determinação de transferência de 50% da PLR para a remuneração teria ocorrido em decorrência de um pleito dos próprios empregados, a fim de que, sobre essa parcela, incidissem os encargos devidos, notadamente o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”), o que promoveria uma majoração do valor a ser recebido pelos funcionários e a conseqüente adequação de sua remuneração ao padrão de mercado. Salienta que esse pleito teria sido atendido, por mera liberalidade, mas que, de maneira alguma, tal transferência viciaria o restante da PLR paga em conformidade com o PPR, mormente por suposta violação ao artigo 3º da Lei n.° 10.101/00, que sequer estabeleceria um requisito para caracterização da PLR, mas apenas reiteraria sua desvinculação da remuneração, notadamente para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 E conclui que deveria haver o cancelamento integral dos AI’s em tela, tendo em vista a fragilidade de sua fundamentação. Da questão da possibilidade de pagamento de PLR com base em instrumentos distintos: Relata, aqui, a Impugnante, que a Autoridade Fiscal, com base em interpretação equivocada do art. 2º da Lei n.° 10.101/2000, teria afirmado que ela não poderia ter efetuado pagamentos de PLR com base em CCT e em acordo próprio (PPR). Segundo ela, o que o art. 2º da Lei n.° 10.101/2000 estabeleceria são as formas de negociação entre a empresa e seus empregados, não havendo qualquer determinação no sentido de que a adoção de uma forma de negociação fosse excludente da outra. Entende que o procedimento adotado por ela se encontraria consonante com a legislação que rege a PLR, mencionando que o art. 3º, § 3° da Lei n.° 10.101/00 preveria a possibilidade de compensação de valores pagos com base em planos próprios (i.e., PPR) com outras formas de pagamento da participação no lucro (i.e. CCT). Sustenta, no caso, que, se a própria Lei n.º 10.101/00 prevê a possibilidade de compensação entre o pagamento de participação nos lucros decorrentes de plano próprio com convenção coletiva de trabalho, a adoção de ambos os tipos de acordo seria legítima, sendo que, caso contrário, não haveria necessidade de incluir tal previsão na referida lei. Afirma que, em verdade, a lei não vedaria, mas incentivaria as empresas a adotarem programas próprios em adição às convenções coletivas de trabalho, com o intuito de aumentar os benefícios aos trabalhadores, de modo a garantir que estes recebessem um valor mínimo, a título de PLR, com base na convenção coletiva, com a possibilidade de majoração dessa participação mediante o cumprimento de determinadas metas. Faz menção, ainda, à “Cláusula Sétima – Dos Pagamentos” do PPR, na qual se encontraria disposto que, caso a PLR devida com base no PPR fosse superior àquela devida com base na CCT, prevaleceria o plano próprio e seriam abatidos do respectivo pagamento eventuais valores distribuídos com base na convenção coletiva e vice- versa. E conclui que o PPR atenderia, incondicionalmente, os requisitos da Lei n.° 10.101/00 aplicáveis à distribuição de PLR, devendo, assim, ser determinado o cancelamento da autuação. Da questão da discrepância entre os valores pagos a diferentes empregados: Relata a empresa que a Auditoria Fiscal teria considerado que o pagamento de PLR efetuado por ela consistiria em substituição da remuneração, em razão da discrepância entre os valores pagos a diferentes empregados. Salienta, aqui, que, uma vez mais, a Autoridade Fiscal pretenderia constituir um óbice à caracterização da PLR não disposto em Lei. Destaca que a Lei n.° 10.101/00 não faria qualquer ressalva de que os pagamentos de PLR efetuados a diferentes funcionários possuíssem o mesmo valor, ou representassem o mesmo percentual de seus respectivos salários. Afirma, ainda, que qualquer previsão nesse sentido seria ilógica, uma vez que o pagamento de PLR estaria sujeito ao cumprimento de metas, que poderiam ou não ser alcançadas pelos diferentes funcionários. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Segundo ela, a diferença entre os valores pagos decorreria, estritamente, do cumprimento do quanto estabelecido nos acordos, sendo certo que a pretensão fiscal de descaracterizar a PLR por conta de discrepância entre valores pagos seria totalmente carente de fundamentação legal. E conclui que os fundamentos dos AI’s em tela seriam improcedentes, sendo de rigor o integral cancelamento da cobrança, face à sua total insubsistência. Da conclusão acerca da tentativa de desqualificação da PLR intentada pela autoridade fiscal: Relata a Impugnante que a Autoridade Fiscal se apegaria a aspectos estritamente formais para tentar desqualificar os pagamentos efetuados a título de PLR. Para ela, nesse sentido, tendo havido a necessária negociação entre empresa e os trabalhadores, a eventual inobservância de meras formalidades não descaracterizaria a natureza jurídica das verbas pagas a título de PLR, sob pena de malferimento ao art. 7º, XI da Constituição Federal. Menciona que, no presente caso, teria sido demonstrada a existência e manutenção do programa de PLR, devidamente negociado entre empregador e empregados, com participação da entidade sindical competente visando à salvaguardar os interesses de sua classe nas negociações para estabelecimento das regras de distribuição da participação, e que, no período autuado, teria auferido lucro, premissa básica para a distribuição de PLR, o que não teria sido contestado pela Auditoria Fiscal. Salienta que, comprovada a realização de efetiva negociação entre empregado e empregador, a existência de lucro no período e o cumprimento aos demais requisitos constantes da Lei n.° 10.101/00, eventuais inobservâncias a meras formalidades não seriam suficientes à descaracterização da natureza jurídica da PLR, de forma a sujeitá- la à incidência de contribuições previdenciárias, fazendo menção a julgado do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a Autoridade Fiscal não teria se empenhado, de qualquer forma, em demonstrar eventual natureza remuneratória nos pagamentos efetuados por ela a título de PLR, não havendo que se falar em atribuir aos pagamentos em comento o mesmo tratamento que a legislação atribui às remunerações, sendo o ordenamento claro em afastar a natureza remuneratória da PLR. Menciona, ainda, que, de acordo com o art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, a participação nos lucros ou resultados não possuiria natureza remuneratória/salarial, independentemente de qualquer prescrição legal, cuja obrigatoriedade se referiria exclusivamente à participação da gestão na empresa. E conclui que, estando desvinculados da remuneração, nos termos do vetor constitucionalmente insculpido no artigo 7º, inciso XI, os valores destinados aos empregados sob a rubrica de participação nos lucros ou resultados, não possuiriam natureza salarial, não sofrendo a incidência de nenhum encargo, notadamente o de compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo de rigor o cancelamento da autuação. Da alegação de natureza de gratificação não habitual da PLR: Destaca, aqui, a empresa, que os pagamentos em tela careceriam de habitualidade, se tratando de ganhos eventuais, e que, assim, não poderiam integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Afirma que os ganhos eventuais não integrariam o salário de contribuição, conforme se depreenderia da leitura do disposto na Instrução Normativa n.° 04/99, da Diretoria Colegiada do INSS. Para ela, o simples fato do pagamento de determinada importância se perfazer numa vantagem ao empregado não significaria que o mesmo estaria abrangido pelo conceito de salário de contribuição, constante no art. 28, inciso I, da Lei n.° 8.212/91. Informa que o fato em análise não se subsumiria à norma determinante da incidência da Contribuição Previdenciária, conforme insculpido no artigo 22 da Lei n.° 8.212/91, segundo o qual a natureza salarial ou remuneratória dos pagamentos efetuados aos trabalhadores dependeria da caracterização de alguns elementos, destacando-se, dentre eles, o da habitualidade. Cita doutrina e jurisprudência no sentido de corroborar seu entendimento. Ressalta que o legislador, ao excluir do salário de contribuição as importâncias recebidas em caráter eventual, não teria imposto qualquer outra condição à natureza da verba, bastando que o pagamento não fosse dotado de habitualidade. E conclui que, face à característica de não habitualidade da verba paga e, conseqüentemente, à sua não inserção no conceito de salário de contribuição, as contribuições previdenciárias não poderiam ser exigidas sobre tal parcela, pela inocorrência do fato imponível apto a ensejar a sua incidência. Faz menção, então, ao Ato Declaratório n.° 16/2011, exarado pela Procuradora- Geral da Fazenda Nacional, que teria autorizado a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que visassem obter a declaração de que sobre o abono único pago sem habitualidade não incidiria contribuição previdenciária, frente à jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido. Salienta que o próprio Fisco, por seus procuradores, teria reconhecido a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de gratificação não habitual, o que se aplicaria ao caso, corroborando a insubsistência da exigência em tela. E afirma que, por qualquer ângulo que se analise questão, restaria evidente a improcedência dessa parte da autuação, razão pela qual se faria imperioso o cancelamento do seu lançamento. Da alegação da necessidade de exclusão da penalidade por descumprimento de obrigação acessória: Argumenta que não existiu o alegado descumprimento, tendo em vista que os débitos tidos por "não declarados" são indevidos e, por isso, não constaram da GFIP do período e que a caracterização do descumprimento de obrigação acessória que enseja a aplicação de multa depende da demonstração de que a obrigação principal era reconhecidamente devida, o que inocorreu no presente caso. Cita jurisprudência administrativa do CSRF que afastou a multa por descumprimento de obrigação acessória relativa à suposta verba não declarada, única e exclusivamente, em face do entendimento de que as respectivas verbas não se sujeitariam a essas contribuições (Acórdão 9202-01.989, de 16.2.2012, 2ª turma da C. CSRF). Ressalta que tal decisão defende o direito e dever do contribuinte de declarar ao Fisco verbas tributáveis, sendo que eventual discordância fiscal sobre a interpretação do contribuinte pode até ensejar sua cobrança, mas de nenhuma forma a exigência de Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 que fosse declarada originalmente, a despeito da não incidência reputada pelo contribuinte. Aponta, ainda, que a multa em questão foi excessiva, porque a Autoridade Fiscal considerou, equivocadamente, que a Impugnante estaria sujeita ao valor-base da multa estipulada na Portaria Interministerial MPS/MF n° 15/2013, de R$ 1.717,38, norma posterior a todos os supostos fatos geradores relacionados (ano-calendário 2007). Considera que a Autoridade Fiscal infringiu o princípio da irretroatividade das leis, insculpido nos artigos 105 e 106 do CTN, que vedam a retroação da legislação tributária, salvo nas hipóteses expressamente arroladas, as quais não possuem qualquer identidade com o caso vertente. Aduz que o CARF já decidiu, reiteradas vezes, no sentido de que o lançamento fiscal deve se reportar à legislação vigente à época dos fatos, em consonância com o disposto no art. 105 do CTN. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Lembra que a atividade de lançamento, seja praticada pelo Fisco ou pelo contribuinte (no chamado "autolançamento" ou lançamento por homologação), orienta-se pelo princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Isto é, a constituição (ou declaração) da obrigação tributária somente pode ser feita em estrita conformidade com o que está disposto em lei, consoante expressamente dispõe o artigo 142 do CTN. E que uma vez identificado erro no pressuposto de direito, tem-se que o ato administrativo é inválido. Cita entendimento do Conselho de Contribuintes e doutrina. Aponta, por fim, deveria a Autoridade Fiscal ter aplicado a norma vigente à época dos fatos e, consequentemente, apurado o valor-base da multa de acordo com a Portaria MPS n° 342/2006 e Portaria MPS n° 142/2007. Como assim não fez, incorreu em nítido erro de direito, não observando o art. 149 do CTN e ensejando a nulidade do presente AI DEBCAD n° 37.371.576-5. Da alegação de necessidade da aplicação da retroatividade benigna da Lei n.º 11.941/09: Relata, aqui, a Impugnante, que a Autoridade Fiscal teria procedido à comparação das penalidades que lhe seriam aplicáveis, segundo as sistemáticas legais que tiveram vigor antes e após a vigência da Medida Provisória n.° 449/08, convertida na Lei n.° 11.941/09, buscando, assim, observar o quanto disposto no artigo 106, inciso II, do CTN, no qual estaria assegurado ao contribuinte a retroatividade da penalidade mais benéfica. Afirma que, a pretexto de aplicar a retroatividade benigna, “in casu”, a Autoridade Fiscal teria comparado fatos de natureza distintas (descumprimento de obrigação acessória, descumprimento de obrigação principal, lançamento de ofício), atribuindo-lhes consequência única, como se pertencessem à mesma espécie, acabando por não aplicar, de forma correta e efetiva ,a penalidade mais benéfica ao contribuinte, no caso concreto. Segundo ela, a Autoridade Fiscal, para realizar a sua comparação, teria contrariado o artigo 106, inciso II, do CTN, ao comparar a legislação atual com a vigente no período de apuração autuado, eis que, para a legislação anterior, teria considerado duas multas cumuladas (multa por descumprimento de obrigação Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 acessória e multa de mora), enquanto que, para fins da legislação atual, teria adotado a multa de ofício de 75%. Entende que o exame da retroatividade benigna deveria se adstringir ao confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória, calculada segundo a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores e a penalidade pecuniária prevista na legislação atual, pelo descumprimento da mesma obrigação, não havendo que se confundir multas de diferentes naturezas e aplicações, e cita julgado do CARF neste sentido. Informa que a entrega de GFIP com omissões/incorreções era punida, à época dos fatos geradores objeto dos lançamentos, por meio do disposto no artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91, e que, com o advento da Medida Provisória n.° 449/08, a mesma falta teria passado a ser punida pelo artigo 32-A da Lei n.° 8.212/91, mediante a cominação de multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações omissas ou incorretas, e pugna, então, pela efetiva aplicação da multa mais benigna “in casu”. Já no que se refere à multa por descumprimento de obrigação principal, apresenta raciocínio no sentido de que o confronto entre as penalidades impostas pelo descumprimento de obrigação principal, calculadas segundo a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores (artigo 35, inciso II da Lei n.º 8.212/91) e aquela calculada nos termos da nova legislação deveria ocorrer sem a interferência da multa decorrente de lançamento de ofício de obrigação tributária, cuja vigência teria se dado, para os lançamentos previdenciários, apenas a partir de dezembro de 2008 (artigo 35- A da Lei n.º 8.212/91). Menciona que o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 teria sido revogado pela Medida Provisória n.° 449/08, e que, atualmente, o dispositivo vigoraria com a redação conferida pela Lei n.° 11.941/09, com referência ao artigo 61 da Lei n.º 9.430/96, o qual estabeleceria o cálculo da multa de mora à taxa de 0,33% por dia de atraso, com limite do percentual da multa a 20%, aos débitos tributários federais não pagos nos prazos previstos na legislação. Salienta, em seguida, que a hipótese então presente no inciso II do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, que instituía a multa de mora para quando se desse a lavratura de notificações fiscais de lançamento de contribuições sociais em atraso, não teria sido prevista na penalidade que a substituiu. Alega que, o fato “atraso de pagamento de crédito tributário incluído em notificação fiscal de lançamento” teria deixado de ser reputado como uma infração pela Lei n.° 11.941/09, e que, nos termos do artigo 106, “a” do CTN, tal ausência de penalidade deveria retroagir para alcançar fato pretérito. Pleiteia, então, a retroação do novo regime jurídico instituído pela Lei n.° 11.941/09, que teria deixado de considerar infração à legislação tributária o “atraso de pagamento de crédito tributário incluído em notificação fiscal de lançamento”, por se mostrar mais benéfico, nos termos do artigo 106, inciso II, “a” do CTN. Para ela, o rito somatório estabelecido pela Instrução Normativa n.° 1.027/2010, como procedimento comparativo para aplicação de eventual retroação de norma punitiva, deveria ser afastado, tendo em vista a ilegalidade desta norma, no que tange ao tema. Por fim, caso não reconhecida a exclusão da multa de mora, pelas razões já expostas, entende ser necessário que se repare os equívocos remanescentes no confronto efetuado pela Autoridade Fiscal. Segundo ela, caso se entendesse que o fato infracional previsto pela nova redação do artigo 35 da Lei n.° 8.212/91 abrangeria o fato discutido, o confronto que Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 competiria à Autoridade Fiscal, no que tange à multa por descumprimento de obrigação pr1.027cipal, seria o seguinte: I) antes – multa limitada a 24%, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, em sua redação original; e, II) depois – multa limitada a 20%, nos termos do parágrafo 2º do artigo 61 da Lei n.º 9.430/96. Diante do exposto, a Impugnante requer seja corrigida a análise sobre a retroatividade das penalidades previstas pela MP n.° 449/08. Da alegação do descabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício: Segundo a empresa, na hipótese de não ser cancelada a integralidade do pretenso crédito tributário, bem como a multa de ofício, se deveria, ao menos, excluir a cobrança de juros de mora sobre a referida multa de ofício, fazendo referência a julgado do CSRF. Alega que a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada careceria de base legal, já que o § 3º do artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 seria claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado. Destaca que os débitos a que se referiria o § 3º seriam aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no “caput”, e que aqueles não podem ser confundidos com as multas (penalidade), pois teriam causas diversas, conforme dispõe o artigo 3º do CTN. Para ela, ao utilizar a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições”, a Lei n.° 9.430/96 somente poderia estar se referindo a débitos não lançados, visto que normatizaria a incidência sobre estes da multa de mora, sendo ilógico entender que ali se conteria a multa de ofício lançada proporcionalmente. Afirma que a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições” não contemplaria a multa de ofício, pois se assim não fosse, não haveria necessidade para a existência do parágrafo único do artigo 43 da Lei n.° 9.430/96, que prevê a incidência de juros de mora sobre as multas e os juros cobrados isoladamente. Sustenta que a legislação ordinária autorizaria expressamente a incidência de juros de mora somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada. Menciona, ademais, que, ao analisar conjuntamente os artigos 161, 139 e 113 do CTN, se verificaria que o próprio CTN não autorizaria a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada proporcionalmente ao tributo. Informa que o artigo 161 do CTN autorizaria a incidência de juros sobre o “crédito não integralmente pago no vencimento”, que o artigo 139 do CTN estabeleceria que “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”, e que o artigo 113 do CTN disporia sobre a obrigação tributária. Entende que a expressão “penalidade pecuniária” contida no parágrafo 1º do artigo 113 do CTN nada mais seria do que a penalidade decorrente da inobservância de determinada obrigação acessória, que se converteria em obrigação principal, nos termos do parágrafo 3º, não podendo ser interpretada como penalidade pecuniária exigida em conjunto com o tributo não pago. Segundo ela, ainda, caso a multa de ofício estivesse incluída na expressão “crédito” sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161 do CTN, Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 não haveria razão alguma para a ressalva final constante no referido artigo de que o crédito deveria ser exigido “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. E, assim, conclui que o CTN não autorizaria a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, devendo ser excluída tal cobrança dos AI’s em tela. Do pedido: Diante do exposto, pugna a empresa pelo conhecimento e integral provimento da impugnação, a fim de que seja determinado o integral cancelamento da exigência consubstanciada nos AI’s em epígrafe, tendo em vista: I) o enquadramento dos pagamentos de PLR autuados aos estritos termos da Lei n.° 10.101/00; II) a natureza de “gratificação não habitual” dos pagamentos autuados; III) a exclusão da multa por descumprimento de obrigação acessória; IV) a aplicação da retroatividade benigna da Lei n.º 11.941/09; IV) o descabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. E protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. É o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo/SP exarou o Acórdão ora recorrido, que considerou a impugnação improcedente, mantendo a integralidade da exigência, tudo conforme conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 30/04/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir trabalho, qualquer que seja a sua forma. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. MULTA MAIS BENÉFICA. COMPARATIVO. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, aplica-se a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, cuja análise é realizada pela comparação entre o somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212/91, em sua redação anterior à Lei nº 11.941/09, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, e a multa de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/09. PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas, pelo contribuinte, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. APLICAÇÃO DE VALOR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, sujeitando-se o infrator à aplicação da penalidade prevista no artigo 32, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e no artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, limitada a um montante equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, por competência, em função do número de segurados, sofrendo, este último, atualização por ato normativo vigente à época da autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 20 de outubro de 2017, conforme Termo de fl. 768, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 771 a 817, em que reitera as razões expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente passa a apresentar as razões que entende justificar a reforma da decisão de 1ª Instância. Da Improcedência da Autuação Quanto à PLR Paga aos Empregados Do Atendimento aos Requisitos da Lei nº 10.101/00. Da Higidez da PLR sob o Aspecto da Existência de Regras Claras e Objetivas A defesa afirma que cumpriu os requisitos previstos na Lei 10.101/00, em particular sua finalidade primordial de integrar capital e trabalho e que os aspectos levantados pela Fiscalização são meramente formais e não têm o condão de fragilizar o Programa. O recorrente rememora a evolução legislativa que rege o instituto da PLR para afirmar que, cumprida a essência da negociação entre trabalhadores e empresa, os pagamentos efetuados a este título não podem ser submetidos à incidência do tributo previdenciário. Aduz que seu PLR decorre de instrumento laboral hígido, em que se verifica conformidade com a legislação de regência e a existência efetiva de integração entre capital e trabalho, sendo certo que, ao contrário do que afirmou a Autoridade lançadora e a Decisão recorrida sobre a inexistência de regras claras e objetivas ou a não comprovação das mesmas, a Cláusula Quarta do Plano prevê avaliação qualitativa e quantitativa do desempenho do empregado e o alcance das metas, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO O incentivo previsto no Plano de Participação nos Resultados será aferido de acordo com o Lucro Líquido publicado no balanço patrimonial anual, a avaliação quantitativa e qualitativa de desempenho do empregado e o alcance de metas pré-estabelecidas para sua área e a área hierárquica imediatamente superior à sua. Sustenta que foi disponibilizada a todos os empregados cartilha explicativa da metodologia de cálculo da PLR, cujos critérios, metas e forma de cálculo são cristalinos, sendo objeto de apresentações e divulgações internas. Explica que o Plano tem como base três dimensões (individual, área e área superior). Para Gerentes de Agência, a dimensão “individual” corresponde a 50% da avaliação e as demais dimensões equivalem a 25% cada uma. Já para os demais cargos, avalia-se apenas as dimensões “área” e “área superior”, cada uma correspondendo a 50% da avaliação. Ademais, informa que as notas atribuídas a cada dimensão são utilizadas no enquadramento em uma “grade”, que corresponde a uma certa quantidade de unidade, as quais, por sua vez, correspondem a um determinado valor calculado em função do Lucro Líquido. Cita exemplo em fl. 781. Informa que, além do valor calculado nos termos indicados no parágrafo precedente, cada colaborador pode receber um incremento que varia de acordo com a Margem de Contribuição vinculada ao desempenho da agência ou área. Afirma que seu PPR possui regras claras e objetivas devidamente evidenciadas em seus anexos (doc 3 da impugnação), as quais já teriam sido consideradas regulares por esta Corte nos autos dos processos 16327.007640/2010-74, 16327.001641/2010-19 e 16327.001642/2010-63. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Sintetizadas as razões da defesa nestes temas, importa rememorar como a Autoridade lançadora e a Decisão recorrida trataram da matéria: RELATÓRIO FISCAL (fl. 371) (...) Fala-se reiteradamente em metas, objetivos, avaliação individual quantitativa e qualitativa, dentre outros, mas em nenhum momento são apresentadas as regras que permeiam esses conceitos, sendo impossível de se conhecer qual o esforço que será necessário o empregado empreender para receber a verba aqui estipulada, bem como a forma como será avaliado para tanto. 16 - Da Cartilha mencionada nas reuniões, que foi distribuída aos empregados quando da implementação do plano de PLR em 2001, da qual extraímos alguns trechos a serem analisados: No item "Critérios Utilizados" da Cartilha temos: j. Avaliação do desempenho individual — Haverá duas variáveis, a qualitativa (25%) e a quantitativa (25%). A avaliação quantitativa leva em conta o desempenho perante os objetivos que lhe foram atribuídos pelo seu gestor. Já a qualitativa avalia as competências no desenvolvimento de suas funções. 2. Avaliação dos resultados coletivos — Aqui o que conta é o alcance das metas preestabelecidas para a sua área e a área imediatamente superior. Todos os funcionários terão acesso às metas e aos resultados das áreas por meio dos terminais eletrônicos ou dos gestores. No caso de não existirem metas quantificáveis na área do funcionário, serão adotadas as da área hierárquica imediatamente superior (para saber a quais áreas- seus resultados estarão atrelados, consulte a tabela nas páginas 12 e 13) Observe que 50% dos resultados dependem do seu desempenho individual e 50% do desempenho coletivo de áreas diretamente ligadas ao seu trabalho. E mesmo que você não atinja suas metas, nem a área a que pertence e a área hierárquica imediatamente superior, está _garantido. como pagamento mínimo, o valor da PLR. estabelecida no Acordo Coletivo. Por sua vez, no item "Perguntas & Respostas" encontramos as seguintes questões: 3. Como funcionará o processo de avaliação do desempenho individual? O processo de Gestão de Desempenho começa com o acordo de metas, em que gestor e avaliado definem, juntos, o conjunto de objetivos que devem ser alcançados_no período e as competências que o funcionário deve desenvolver. 4. Como você fica sabendo quais são suas metas? As metas individuais são definidas pelo gestor de cada funcionário, no inicio do ano. (...) 6. Como saber quais serão as metas da área a que você pertence e da área hierárquica imediatamente superior, que influenciam a avaliação coletiva? Você terá acesso às informações por meio de consulta direta aos terminais eletrônicos ou pelos gestores. (...) 9. As metas são mensais, semestrais ou anuais? Todas as metas são anuais, com apurações semestrais para a antecipação do pagamento doPPR. 11. E. se o Banco não atingir os resultados e o valor da Unidade for zero? Ainda assim, você receberá o valor garantido pela PLR conforme Acordo Coletivo. DECISÃO RECORRIDA (fl. 701) Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Cabe observar, entretanto, que, no referido plano próprio, em sua Cláusula Quarta, consta apenas a informação de que o valor a ser recebido a título de PLR seria “aferido de acordo com o Lucro Líquido publicado no balanço patrimonial anual, a avaliação quantitativa e qualitativa de desempenho do empregado e o alcance de metas pré- estabelecidas para sua área e a área hierárquica imediatamente superior à sua”. É de se destacar, aqui, que não são indicados, no instrumento em tela, os critérios de avaliação dos empregados e as metas que deveriam ser alcançadas, acordadas previamente, para que estes tivessem direito ao recebimento do benefício em questão, o que contraria o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 10.101/2000. A Impugnante faz menção a uma cartilha explicativa do PPR, que anexa, em cópia, às fls. 515 a 601, e a outras comunicações internas, e afirma que o PPR teria como base três dimensões de resultado, quais sejam individual, área e área superior e que as notas atribuídas a cada dimensão, utilizadas para o enquadramento do empregado em uma “grade” – correspondente a uma certa quantidade de unidades, com valor definido em função do lucro líquido – estariam relacionadas ao cumprimento das metas, sendo que as metas individuais seriam definidas entre funcionário e gestor através da ferramenta “SMART”, no início de cada ano, e as metas coletivas, relacionadas às dimensões "área" e "área superior", constariam no “Sistema de resultados On Line – ROL”. Do acima exposto, é possível extrair, então, as seguintes conclusões: (a) que as metas estabelecidas entre gestor e subordinado não integraram o Acordo do Plano de Participação nos Resultados – PPR, traduzindo-se em documentos/combinações apartados deste; (b) que, sendo os objetivos (metas) definidos anualmente pelo gestor de cada área, deste procedimento não participaram os representantes do sindicato dos empregados. Apresentados tais esclarecimentos, tomo a liberdade de transcrever trecho do voto proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no Acórdão nº 2201003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação nesse processo: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração. Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários. A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab- rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Como ficou bem claro nos ensinamentos do Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, não estamos diante de uma imunidade tributária, mas de uma isenção. Afinal, a Constituição Federal deixa para a lei o tratamento da matéria, resultando, portanto, em uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade dependia da emissão de normatividade futura, que veio a termo com a edição da Lei 10.101/00. Por tudo que foi acima exposto, tendo claro viés remuneratório, já que decorre do cumprimento de metas e alcance de resultados, para fins de exclusão dos valores em questão do campo de incidência do tributo previdenciário, é indispensável que os pagamentos se fizessem nos estritos termos da lei. Assim, a previsão Constitucional, por si só, não é suficiente para afastar a exigência fiscal que se baseia exatamente no descumprimento da legislação infraconstitucional de regência, a qual, para maior esclarecimento, oportuno rememorarmos os seus termos: LEI 10.101/00 Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Neste sentido, a efetiva integração entre o capital e o trabalho não é um fim em si mesmo, já que qualquer medida, definida em lei, para levar a termo tal previsão constitucional observará objetivos vinculados à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; à garantia do desenvolvimento nacional; à erradicação da pobreza e a marginalização e redução as desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos. Ou seja, terá de observar o interesse público, constituindo-se em uma tríade de elementos com interesses a serem satisfeitos, o da empresa, o do empregado e o da coletividade. Nota-se que tal situação foi bem observada pelo legislador ordinário, que estabeleceu, logo no primeiro artigo da Lei 10.101/00, que a participação dos trabalhadores nos Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 lucros ou resultados da empresa, nos termos da previsão constitucional, seria regulada como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Não identifico mácula no Programa em tela quando se vale de instrumentos apartados para detalhamento de eventuais regras. A análise dos Anexos I, II e III, fls. 116 e ss, evidencia a forma de cálculo do montante a ser distribuído a título de PLR, dos quais é possível notar que o valor devido a cada colaborador está vinculado percentualmente ao alcance de metas individuais ou por área. Não obstante, não há efetiva indicação de quais seriam tais metas, mácula que alcança de igual modo o valor pago com base na CCT de fl. 208 e 218, o qual, frise- se, da leitura do Relatório Supra, da Decisão recorrida ou mesmo da peça recursal, não há indicação clara de que a exigência tenha incidido sobre tal montante. Ademais, em relação à CCT, evidente que o tratamento dado à PLR não estimula qualquer aumento de produtividade, já que o valor é devido qualquer que seja o resultado alcançado pela entidade. Não se pode esquecer que a busca por um resultado positivo faz parte da essência de qualquer atuação empresarial regular, sendo certo que esta não se confunde com o incentivo à produtividade almejado pelo instituto da PLR, que representa um “esforço adicional” para fazer mais com o mesmo. Como se viu nos excertos do Relatório supra e na Decisão recorrida acima atachados, em cotejo com os citados anexos e cartilha, o Programa em tela vale-se das metas regulares da instituição para, a partir do percentual alcançado definir o quanto seria devido a título de PLR. Não obstante, não há, de fato, nos autos ou nos elementos que integram o ajuste, o apontamento claro de quais seriam estas metas, ou quais seriam os objetivos a serem alcançados para fazer jus à benesse. Pelo contrário, há expressa indicação de que, em momento posterior, haveria uma espécie de acordo de metas, em que gestor e avaliado definem, juntos, o conjunto de objetivos que devem ser alcançados no período (variável quantitativa) e as competências que o funcionário deve desenvolver (variável qualitativa). Assim, ainda que entenda que não haveria problemas na utilização de anexos ao Programa de PLR com estabelecimento de regras, são procedentes as acusações fiscais de que, neste caso, não houve definição prévia de regras claras e objetivas capazes de dar um norte à atuação do colaborador na busca pelo incremento à produtividade, indispensável para a preservação da essência do instituto e, naturalmente, para amparar a exclusão dos valores pagos a este título da base de incidência do tributo previdenciário. Por fim, fica a ressalva de que os precedentes desta Corte não vinculam a presente análise, aplicando-se apenas aos casos tratados e às partes envolvidas nos respectivos processos Assim, nego provimento do recurso neste tema. Da Impossibilidade de Equiparação das Reuniões Ocorridas em 2007 e 2008 a Novos PLR. No presente tema, a defesa se insurge contra as conclusões do Agente Fiscal, que considerou que o Programa originário, que foi elaborado no ano de 2001, teria sido alterado em reuniões realizadas em diversas datas posteriores, do que teria resultado em novos Programas, que, tal qual o originário, não teria observado os requisitos legais, já que não previu regras claras o objetivas, não houve participação da representação sindical, além de ter sido, para o ano em tela, concluído no curso do ano-calendário correspondente. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Afirma a peça recursal que tais reuniões se prestavam à análise dos pagamentos realizados em exercício passado e para debater pagamentos futuros, mantendo o canal de contato deliberativo entre empregado e empregador. Que na reunião de 19/07/2007 restou expressamente aprovada proposta de manutenção do PPR vigente no ano anterior. Já nas reuniões de 07/08 e 21/09/2007, foi deliberada a manutenção do PPR nos mesmos moldes anteriores, conforme Atas correspondentes. Assim, o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados que fundamentou o pagamento da rubrica no período sob análise foi o PPR firmado em 2001. Alega que a própria Decisão Recorrida reconhece que as reuniões em tela em nada alteraram o PPR 2001, mas entendeu que seu potencial de alteração já caracterizaria as reuniões como instrumentos autônomos. Assevera, por fim, que é totalmente descabida a alegação contida no RF de que, na reunião de 27/03/2008, foi proposto e aprovado que 50% da PLR dos empregados da recorrente seriam transferidos para a remuneração mensal, sofrendo os encargos correspondentes, o que descaracterizaria a natureza jurídica do numerário, por violação ao disposto no art. 3º da Lei 10.101/00 1 . Que tal pleito foi acolhido por mera liberalidade e que não vicia o restante da PLR paga nos termos de seu PPR. São estas, em resumo, as inquietações recursais neste tema, entende este Relator que é importante destacar que a correta avaliação quanto às alterações do PPR originário decorrentes das reuniões posteriores ficaria mais evidente se estivessem contidas nos autos todas as alterações levadas a termo entre os anos de 2001 e 2008, sendo certo que constam dos autos apenas Atas de reuniões levadas a termo a partir e julho de 2007. Não obstante, não parece que o objeto das tais reuniões seja, tal qual alegou a defesa, para análise dos pagamentos realizados em exercício passado e para debater pagamentos futuros, pois é evidente que, já na Ata da reunião de 19/07/2007, o encontro serviu para avaliação dos resultados em relação ao exercício anterior, 2006, e para discussão das adequações necessárias para o exercício de 2007. Após as reuniões levadas a termo em 2007, foi elaborado o PPR de 2007, o qual consta de fl. 138 a 184, que apresenta a estrutura do Plano, faz análise comparativa e apresenta propostas de adequações. Assim, diante dos ajustes eventualmente ocorridos antes de 2007, ainda que não haja nos autos evidências de que tenha sido expressamente revogado o PPR de 2001, é fato que, em essência, cada plano anual corresponde a um outro ajuste e, ainda que seja a praxe do seguimento financeiro reeditar Programas anteriores, do que resulta o mecanismo sempre repetido de manutenção do modelo aplicado no ano anterior, mas não propriamente aquele originário, de 2001, o fato é que as reuniões servem sim para impor ajustes que demandam participação da representação sindical, pois acabam por tratar de temas caros para os interessados, como antecipação ou não de parcela, alteração de faixas de valores do lucro líquido ou de valor “alvo” da moeda, ou, ainda mais relevante, alteração do “valor da unidade” que, em 2007, passou a ser de R$ 24,00, diferente dos R$ 23,00 de 2006, vide fl. 149, ou dos R$ 17,00 1 Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 para 2001, fl. 118, todos temas que alteram os cálculos efetuados para se chegar ao valor devido a cada colaborador. Além de tudo, de forma absolutamente questionável, foi proposta a aprovada a conversão de 50% da PLR de determinada categoria para o Plano de Remuneração Mensal, fl. 193.. Vale destacar que, mesmo considerando estes “novos ajustes” formalizados nas reuniões levadas a termo a partir de 19/07/2007, é certo que estes conservam a mesma mácula que verificou no ajuste de 2001 em relação à definição de regras claras e objetivas. O que se tem é que, quando o legislador definiu que o trabalhador poderia escolher seus representantes para compor a tal comissão e que um representante sindical deveria integrá-la, pretendeu mitigar o poder do capital sobre o trabalho, o que se mostra absolutamente prejudicado neste caso, em que há evidências em Ata de alteração unilateral de elementos componentes do cálculo da PLR. A participação do Sindicato nos ajustes desta natureza objetiva criar uma espécie de paridade de forças que não seria possível se o empregador construísse o acordo somente com os funcionários. Muito embora haja nos autos elementos que apontem que o contribuinte formalizou convites para que tal entidade participasse efetivamente das reuniões, conforme se verifica, por exemplo, em fl. 619 e 634, tendo sido reservado, inclusive, espaço para assinatura nas citadas Atas, é inquestionável que a empresa, mesmo após cientificar o representante sindical de que sua presença seria necessária para fins de discussão do PLR, poderia se deparar com a impossibilidade de obrigar tal agente a exercer o seu mister, mas o mínimo que se poderia esperar é que esta recorresse aos termos do art. 4º, inciso I e II da referida lei 10.101/00 2 . Portanto, no caso em apreço, em particular no que tange à participação do represente sindical nas negociações do PLR, não considero que os preceitos legais, frise-se, obrigatórios, tenham sido observados na elaboração do Programa de participação nos lucros do qual resultou a presente autuação. Por fim, não parece crível que, diante da expressa previsão legal contida no art. 3º da Lei 10.101/01, segundo a qual a participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, haja, no curso de uma reunião para tratar de PLR uma proposta para alterar os valores pagos a determinado seguimento, como forma de se alinhar ao mercado, do que resultaria a conversão de 50% da PLR para o Programa de Remuneração Mensal, proposta esta devidamente aprovada sem a participação do representante sindical (vide Ata de fl. 193), do que resta a constatação de que tais valores nunca foram de fato PLR, mas remuneração disfarçada, em completo desvirtuamento do instituto. Assim, não identifico ajustes a serem feitos na Decisão recorrida nesta matéria, razão pela qual nego provimento às alegações recursais neste tema Da Higidez da PLR Paga com Base em Instrumentos Distintos. O recorrente insurge-se contra o entendimento da Fiscalização sobre a impossibilidade de utilização de mais de um instrumento para pagamento de PLR. 2 Art. 4o Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I - mediação; II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Sobre o tema, desnecessárias maiores considerações, já que se trata de matéria pacificada nesta Turma de Julgamento. Assim dispõe a Lei 10.101/00: Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 3 o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. O excerto acima não deixa dúvida alguma sobre a possibilidade de manutenção de mais de um plano de PLR, podendo ou não os valores envolvidos serem compensados. Assim, neste ponto, tem razão a defesa, do que se extrai a improcedência da acusação fiscal em testilha. Da Ausência de Caráter substitutivo ou de complemento da remuneração Neste tema, a defesa apresenta suas inquietações acerca da alegação fiscal de que a discrepância entre valores pagos e o salário base de alguns empregados, afirmando que a Lei 10.101/00 não faz qualquer ressalva sobre limites a serem observados. Sustenta que, não havendo previsão legal que estabeleça limites aos pagamento da PLR, não se pode admitir sua desnaturação em decorrência de uma suposta discrepância de valores em relação ao salário do empregado. Sintetizadas as razões da defesa, tal como bem avaliou a Decisão recorrida, não houve qualquer alegação da Fiscalização de que a discrepância dos valores pagos aos colaboradores em relação ao seu trabalho caracterizaria desvirtuação do Programa ou substituição/complemento de remuneração, mas tão só que a existência, nos programas formalizados, de duas “castas” de empregados o que, dadas as suas peculiaridades, apresentaria características de renda variável. Portanto, a questão em tela foi posta como um mero indício de que havia pagamento de remuneração travestida de PLR, o que, aparentemente, se confirma pela decisão de reverter parcela do valor da participação para a remuneração mensal. Assim, não identifico qualquer mácula no lançamento ou na decisão recorrida no presente tema. Conclusão: Da Improcedência da Desqualificação da PLR Intentada pela D. Autoridade Fiscal. A defesa sustenta que todos os fundamentos utilizados pela Fiscalização foram devidamente refutados e, assim, tendo havido lucro no período e ocorrido a efetiva negociação entre empresa e os trabalhadores, a inobservância de meras formalidades não descaracteriza a natureza jurídica das verbas pagas a este título. Sendo estas, em apertada síntese, as considerações recursais neste tópico, resta evidente, por tudo até aqui exposto, que as máculas apontadas pela Fiscalização foram, em sua maioria, consideradas por este Relator procedentes. Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 O papel do Agente Fiscal, do qual não pode se afastar, sob pena de responsabilidade funcional 3 , é a verificação do cumprimento dos requisitos fixados pela legislação para gozo do benefício fiscal. Assim, não observados os requisitos constantes da legislação de regência para fazer jus à exclusão da base de cálculo do tributo previdenciário, não há de se falar em natureza jurídica de PLR, já que, como já dito alhures, a essência dos valores pagos a este título é contraprestacional e, assim, não sendo observados os requisitos legais para fruição do benefício fiscal, deve-se aplicar a regra geral, que é a tributação. Da Natureza de Gratificação Não Habitual dos Pagamentos Autuados – Não Incidência Previdenciária. Neste tema, a defesa busca demonstrar que os pagamentos a este título são eventuais e não habituais, o que, da mesma forma, afastaria a incidência tributária em razão do previsto no art. 28, §9º, “e”, 7º da Lei 8.212/91 4 . Sendo este o cerne das alegações recursais neste tópico, não há necessidade de maiores considerações por parte deste Conselheiro, já que a verba em tela, além de corresponder a uma contraprestação pelo serviço prestado, apresenta evidente caráter habitual, tanto é assim que a alegação recursal é de que o documento que lhe daria lastro foi elaborado no curso do ano de 2001, sendo reproduzido nos anos posteriores. A característica de eventual é aquela que se contrapõe ao habitual e está relacionada a uma parcela incerta, não esperada, o que não se encaixa no caso sob apreço, em que os colaboradores já têm como certo o pagamento do numerário todos os anos. Assim, nada a prover neste tema. Da necessária Exclusão da Penalidade por Descumprimento de Obrigação Acessória. Do Equívoco Quanto ao Valor-Base da Multa Imposta Da Necessária Aplicação da Retroatividade Benigna da Lei 11.941/09 A defesa relembra que lhe foi imposta multa por apresentação de declaração inexata em razão dos pagamentos efetuados a título de PLR, verbas que considera não tributáveis e, assim, restaria improcedente o alegado descumprimento. Assim, não haveria descumprimento de obrigação acessória se o contribuinte declarou o que entendia devido e, em caso de 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 discordância do entendimento fiscal até se poderia cobrar o tributo principal, mas jamais a exigência acessória. Sustenta que o calculo da exigência foi apurado com base em Portaria Interministerial editada em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores relacionados Por fim requer que seja reavaliada a análise sobre a retroatividade benigna das penalidades previstas na MP 449/08. Sendo este o cerne dos argumentos expostos pela defesa nestes temas, quanto à multa aplicada, mister rememorar sua fundamentação legal: Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Ora, se a penalidade decorre da apresentação de GFIP com dados não correspondentes, a única medida capaz de ensejar a não aplicação de tal penalidade é se, no curso do litígio administrativo, reste improcedentes as acusações fiscais relativas ao descumprimento de obrigação principal, o que não é o caso dos autos, já que, pelo acima exposto, há máculas no Programa que evidenciam a natureza tributável dos valores pagos a título de PLR. A citada “não correspondência” deve ser avaliada a partir do juízo feito pela Autoridade lançadora do que deveria ter sido oferecido à tributação e não foi, já que a penalidade em tela decorre exatamente da falta de declaração de dados relacionados a fatos geradores ocorridos e não somente aqueles considerados pelo contribuinte como corretos. Quanto ao Valor-Base da multa imposta, não procedem os apelos recursais, já que, conforme bem pontuado pela Decisão recorrida, deve ser considerado o valor vigente na data da lavratura do auto de infração, tal como prescrito pelo §8º do art. 32 da Lei 8.212/91 5 c/c o art. 102 da mesmo diploma e, ainda com o §2º do art. 284 do Decreto 3.048/99 6 Já no que tange à retroatividade benigna, cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e 5 § 8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. 6 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Fl. 956DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Assim, com o cancelamento da Súmula 119, ainda que não haja vinculação desta Turma ao Parecer SEI nº 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve- se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Fl. 958DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada, no caso de descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-010.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720072/2013-57 descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Da Indevida Aplicação de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício. O próprio título dado pela peça recursal ao presente tema já sintiza adequadamente o intento do contribuinte, o qual se mostra improcedente, já que a questão da incidência da correção da multa de ofício pela taxa Selic é tema sobre a qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente e considerando que a mácula apontada pela fiscalização considerada improcedente neste voto (mais de um instrumento de PLR) não altera a conclusão quando à incompatibilidade da PLR à legislação de regência, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, no caso descumprimento de obrigação principal, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 960DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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9954895 #
Numero do processo: 13656.720596/2011-66
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2010 NORMA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RELAÇÃO EXAUSTIVA DAS VERBAS EXONERADAS. O direito isentivo relativo às Contribuições Sociais está adstrito a expressa previsão legal das verbas exoneradas em respeito ao teor do art. 111, II do CTN. NORMA TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe a autoridade fiscal se manifestar sobre legalidade ou constitucionalidade de atos legais, em consonância com a Súmula CARF nº 2. Neste sentido, a desconsideração de leis no campo administrativo depende de revogação do diploma pelo devido processo legislativo ou da edição de dispositivo vinculante de natureza administrativa ou judicial.
Numero da decisão: 2202-009.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere às alíquotas SAT/RAT e quanto à constitucionalidade das normas e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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INTERPRETAÇÃO LITERAL. RELAÇÃO EXAUSTIVA DAS VERBAS EXONERADAS. O direito isentivo relativo às Contribuições Sociais está adstrito a expressa previsão legal das verbas exoneradas em respeito ao teor do art. 111, II do CTN. NORMA TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe a autoridade fiscal se manifestar sobre legalidade ou constitucionalidade de atos legais, em consonância com a Súmula CARF nº 2. Neste sentido, a desconsideração de leis no campo administrativo depende de revogação do diploma pelo devido processo legislativo ou da edição de dispositivo vinculante de natureza administrativa ou judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere às alíquotas SAT/RAT e quanto à constitucionalidade das normas e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 05 96 /2 01 1- 66 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720596/2011-66 Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 3 59 126 146 Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 09-051.091 da lavra da 5ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata-se de processo de Auto de Infração, AI DEBCAD 50.004.3493, no valor consolidado de R$107.837,22 (cento e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), relativo à glosa de compensações de contribuições previdenciárias, declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 01/2009 a 02/2010. Conforme Relatório Fiscal, fls. 10/16, o sujeito passivo, após ser intimado, informou que os valores compensados se originaram de: 1) diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e 2) às remunerações recebidas pelos segurados empregados, consideradas como verbas “não salariais”, consideradas não integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária, relativas ao adicional noturno, quebra de caixa, produtividade, 1/3 de férias, anuênio, gratificação de função, aviso prévio indenizado, produtividade de férias, anuênio férias, quinquênio, hora extra e quinquênio de férias, conforme planilhas anexas. A auditoria fiscal, analisando a documentação da empresa, concluiu que a alíquota SAT/RAT para a atividade de “fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria”, segundo o Decreto nº 3.048, de 1999, era de 3% (três por cento), correspondente ao objetivo social da empresa e ao código CNAE declarado em GFIP, alíquota esta que vigeu até a competência 05/2007, em razão da edição do Decreto nº 6.042, de 2007, quando a alíquota passou a ser de 1% (um por cento), até 12/2009. Entendeu não proceder, assim, a alegação do contribuinte de que a alíquota SAT/RAT para o período de 01/2004 a 05/2007 era de 1%, pelo que foi efetuada a glosa dos valores compensados. Por outro lado, considerou existente o crédito a compensar, no valor original de R$3.416,56, relativo ao período de 06/2007 a 10/2008, quando a alíquota vigente era de 1%, tendo sido recolhido 2%. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720596/2011-66 Também foi efetuada a glosa da compensação de valores relativos às rubricas consideradas indenizatórias pelo contribuinte, por não se enquadrarem nas exceções da dispostas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Cientificado da autuação em 08/08/2011, conforme comprovante de fls. 50, o sujeito passivo apresentou impugnação em 01/09/2011, de fls.52/74, alegando, em síntese, o que vem abaixo descrito. Inicialmente, afirma ser necessário “considerar na glosa da compensação dos créditos originários do período até 05/2007 pela alíquota de 2% e não a de 3% (...), pois a atividade principal da autuada era do CNAE 55220 – Descrição de Lanchonetes e Similares, tributada com a alíquota de 2%.” Em seguida, discorre acerca das verbas que considera indenizatórias, as quais não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias. Afirma ser pacífico, nesse sentido, o entendimento dos tribunais superiores e discorre acerca de cada rubrica. Alega que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias, por não se tratar de parcela incorporável ao salário do servidor, mas de verba de natureza indenizatória. Alega ainda que este entendimento é seguido por outros tribunais, conforme decisões que colaciona, sendo ilegal a referida contribuição, por não ser verba salarial. Em relação ao adicional de horas extraordinárias, afirma tratar-se de um acréscimo indenizatório ao esforço despendido pelo empregado, que também não sofre a incidência da contribuição previdenciária, conforme entendimento dos tribunais superiores que menciona, pelo que o recolhimento efetuado corresponde a pagamento indevido, da mesma forma que os recolhimentos efetuados sobre as rubricas produtividade de férias, 1/3 de férias, anuênio de férias, quinquênio de férias e horas extras. Da mesma forma, destaca o entendimento dos tribunais superiores, segundo o qual as verbas pagas a título de prêmio, gratificação ou bonificação não são destinadas a remunerar o trabalho, não tendo natureza salarial, assim como as verbas relativas a gratificação de função, produtividade e qüinqüênio, as quais visam premiar os empregados que se empenharam no trabalho. Os adicionais noturno e de periculosidade também não sofrem, a seu ver, incidência da contribuição previdenciária, dada a sua natureza indenizatória, conforme doutrina que menciona. Aduz que, de acordo com a alínea “f” do inciso V do §9º do art. 214 do RPS, o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Considera inconstitucional e ilegal o Decreto nº 6.727, de 2009, que revoga o referido dispositivo, e entende que a incidência da contribuição previdenciária só poderia ocorrer a partir de 2010, em razão do principio da anterioridade. Destaca, em seguida, o seu direito de proceder à compensação, conforme previsto nos artigos 44 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2009, e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por outro lado, afirma que o valor da multa aplicada não pode permanecer, tendo em vista a inocorrência da infração objeto da autuação. Além disso, considera ilegal e inconstitucional o valor da multa e dos juros aplicados, de R$80.995,40 (oitenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), e alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao fim, a anulação da autuação ou, subsidiariamente, a redução da multa e dos juros aplicados em 50% (cinqüenta por cento), pelas razões expostas. Em 01/08/2013, os autos foram baixados em diligência, através do Despacho nº 53 desta Turma de Julgamento, fls. 96/99, para que a autoridade lançadora esclarecesse o seguinte: a) qual é a CNAE correta da empresa no período de 01/2004 a 05/2007; b) qual é a alíquota SAT/RAT que deve ser atribuída à empresa no período de 01/2004 a 05/2007; c) qual é o crédito eventualmente existente da empresa no período de 01/2004 a 05/2007; d) qual é o valor da glosa e, por conseguinte, do lançamento, que deve ser mantido. Em resposta, de fls. 100/103, a autoridade fiscal informa ter concluído, mediante análise dos documentos solicitados, que a CNAE correta da empresa no período de 01/2004 a 05/2007 é 55220, devendo ser atribuída a alíquota de 2% à contribuição SAT/RAT; que, Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720596/2011-66 por conseguinte, a empresa faz jus ao crédito de R$3.064,43, em valor original, para o período de 01/2004 a 12/2005, além do valor correto de R$3.802,32, em valor original, para o período de 06/2007 a 10/2008, o que totaliza R$6.866,75 (seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos); que o valor do lançamento a ser mantido está discriminado em planilha anexa. Em relação à rubrica aviso prévio indenizado, a autoridade fiscal afirma que “esta rubrica foi paga somente em 09/2004, sendo que, conforme legislação vigente, não houve à época, a incidência de contribuições previdenciárias. Portanto, apesar de ter sido citada no item 4.2.2 do RELATÓRIO FISCAL como ‘verbas não-salariais’, a mesma deverá ser desconsiderada como integrante dos valores a serem pleiteados como créditos pelo sujeito passivo. Portanto, ratificamos integralmente explanado no item 4.3 do RELATÓRIO FISCAL, ou seja, concluímos pela glosa de ‘compensações’ da GFIP nos seguintes termos: (...) INTEGRAL para as rubricas elencadas no item 4.2.2.” Cientificado em 11/02/2014 da diligência efetuada, conforme Aviso de Recebimento de fls. 109, o contribuinte não se manifestou novamente nos autos. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/JFA decidiu por unanimidade dar provimento parcial a impugnação e, assim, manteve parte do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA COMPENSAÇÃO. GLOSA. Devem ser glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente. LANÇAMENTO. ALÍQUOTA MAIOR QUE A DEVIDA. RETIFICAÇÃO. Tendo sido utilizada alíquota maior que a devida para o cálculo da contribuição apurada, o lançamento deve ser retificado. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DO DIREITO Primeiramente é preciso considerar na glosa da compensação dos créditos originários do período até 05/2007 pela alíquota de 2% e não a 3% como pretende a recorrida, pois a atividade principal da recorrente era a do CNAE 5522-0 - Descrição de Lanchonetes e Similares com a aliquota de 2%, o que restou comprovado após a diligência solicitada nos autos através do Despacho n° 53 da 5ª Turma Julgadora, fls. 96/99 autoridade lançadora. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720596/2011-66 DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (...) Todavia, quantias pagas empregado a título de indenização não devem compor a base de cálculo da referida contribuição social, uma vez que tais valores não servem para remunerá-lo, mas somente para ressarcir algum dano/desvantagem que o mesmo sofra em virtude da atividade profissional que exerce na empresa. A regra matriz tributária constitucional da contribuição social sobre a folha de salários. prevê como base de cálculo possível, os rendimentos (lato sensu) que salarial. caracterizam natureza salarial. Dessa forma, são excluídos rendimentos que caracterizam natureza indenizatória, visto que não decorrem do trabalho, mas de perdas futuras. (...) No tocante as verbas de natureza indenizatória, o contribuinte vem indevidamente ampliando a base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários. Sendo certo que, a ilegalidade da contribuição social incidente sobre as verbas de natureza não salarial tem sido reconhecida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, cumpre mencionar que o posicionamento dos Tribunais Superiores é pacifico acercal direito compensação, nos moldes realizados pela do recorrente. (...) Foram acostadas aos autos inúmeras jurisprudências que, por unanimidade, se posicionam num mesmo sentido, qual seja a não incidência de contribuição social sobre folha de salários em relação às verbas indenizatórias. (...) É claro e evidente que sentenças fazem coisa julgada entre as partes e para as quais é dada, porém é sabido também que as jurisprudências podem ser utilizadas como fonte de direito, para norteamento de uma decisão final. No presente caso o que se pretende não é que sentenças de outros processos façam coisa julgada nestes autos; pretende-se apenas demonstrar que a despeito de existir uma legislação que eventualmente pode ser aplicada ao caso, existe posicionamento totalmente diverso. no sentido de beneficiar o recorrente. (...) No presente caso, reconhecido no Acórdão prolatado a existência de jurisprudências que fundamentam a impugnação do recorrente, porque não utilizá-las? Porque simplesmente ignorá-las se emanaram das mais altas cortes do País? Porque privilegiar o positivismo jurídico em detrimento da justiça social? (...) A jurisprudência é a fonte mais. geral e extensa de exegese, indica soluções adequadas às necessidades sociais, evita que uma questão doutrinária fique eternamente aberta e de margem a novas demandas: portanto diminui Os litígios, reduz inconvenientes da incerteza do Direito, por que de antemão faz saber qual será o resultado das controvérsias. DA MULTA ARBITRADA Conforme restou acima demonstrado, não houve a prática, pelo recorrente, da infração objeto do Auto de Infração e, em consequência disso, o valor arbitrado em relação à multa não deve prosperar. O recorrente contribuiu corretamente, a tempo e modo, como é devido, com base na alíquota vigente à época do fato gerador. Mesmo se assim não fosse o valor de juros e multa aplicados de oficio ao recorrente não pode prosperar, pois inciso IV, do artigo 10 da CF veda expressamente a instituição de tributos com efeito confisco. (...) Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720596/2011-66 Portanto a vedação ao confisco se aplica inquestionavelmente ao caso das multas fiscais. A ilegalidade e o caráter confiscatório da multa e juros que passam em muito - do valor principal do eventual crédito tributário constituído em face do recorrente decorrem da violação frontal aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao disposto no artigo 150, inciso IV, da CF. (...) Ademais, além de toda a questão acerca da proibição do efeito de confisco, a multa aplicada ao presente caso não é devida, simplesmente pelo fato de que o recorrente não deixou de recolher a contribuição social dentro do prazo legal determinado. O que se discute aqui são diferenças de alíquotas e não o recolhimento intempestivo da obrigação devida. DA CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido presente recurso para о fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Subsidiariamente, em não sendo acatado o pedido principal, requer seja declarada a redução da multa e juros, em 50% (cinquenta por cento) pelas razões de fato e de direito expostas. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância via E-CAC, por meio de disponibilização em Caixa Postal, em 10/05/2014 (fl. 144). Uma vez que o recursos do contribuinte foi protocolizado ainda no mês de maio (fl. 146), é considerado tempestivo. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Um aspecto da peça de defesa é o afastamento de juros e multa aplicados de ofício sob a justificativa da vedação ao confisco por meio de tributos, conforme redação dada pelo art. 150, IV da Constituição Federal. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720596/2011-66 Sob a premissa da vinculação da administração pública ao ordenamento legal, recorro ao teor da Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com fundamento no entendimento supra, até que a norma saia do mundo jurídico por revogação ou decisão judicial definitiva in abstracto, para a autoridade fiscal ela terá a cogência necessária para sua aplicabilidade, o que inclui tanto as obrigações principais quanto as acessórias. Da leitura do DEBCAD 50.004.349-3 (fl. 3), constata-se que sua composição é formada por valores relativos ao valor da glosa e consectários moratórios, ou seja, juros e multa de mora, não havendo que se falar aqui em multa de ofício. Feita tal delimitação, tem-se que o juros estão regulados pelo art. 35 da Lei nº 8.212/1991; enquanto a multa obedece a norma do art. 89, § 9º do mesmo diploma legal. Segue inteiro teor dos artigos acrescido do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. LEI 8.112/1991 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 89 (...) § 9 Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. LEI 9.430/1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Os consectários moratórios contestados estão instituídos por preceitos legais vigentes, válidos e, portanto, de observação obrigatória por parte das autoridades fiscais. Para concluir, apresento trecho extraído do julgamento de piso (fl. 135). Cabe esclarecer, ainda, que a multa aplicada observou o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não sendo cabível, portanto, o requerimento para sua redução. Conforme já explicitado, a instância administrativa não aprecia as alegações de Fl. 156DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720596/2011-66 inconstitucionalidade e ilegalidade , apresentadas na impugnação, em razão do disposto no art. 26-A do Decreto n 70.235, de 1972. Por todo o exposto, o presente tópico não será conhecido. DO CRÉDITO APURADO ATÉ 05/2007 O recorrente contesta a alíquota SAT/RAT admitida pela autoridade fiscal para fins de apuração do crédito até a competência de 05/2007, fixada em 3% em razão da atividade principal desempenhada. Sobre o tema, de início, reproduzo trecho do Relatório Fiscal (fl. 13) que sustentou o Auto de Infração. 4.2 A Auditoria Fiscal analisando a documentação pertinente e a justificativa apresentada pelo sujeito passivo concluiu: 4.2.1 – A alíquota SAT/RAT para a atividade de “fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria”, segundo o Decreto 3.048 de 06 de maio de 1.999, era de 3% (três por cento). Esta alíquota é correspondente ao objetivo social da empresa e ao código CNAE declarado em GFIP pelo sujeito passivo. Esta alíquota vigeu até a competência 05/07 com o advento do Decreto no 6.042, de 12/02/07. A partir da competência 06/07 esta alíquota passou a ser de 1% (um por cento) vigendo até 12/09. Portanto, não procede a alegação do sujeito passivo de que a alíquota SAT/RAT período de 01/04 a 05/07 seria de 1% (um por cento) não cabendo compensação dos valores alegados em planilha própria fornecida pelo sujeito passivo. Por seu turno, quanto ao período de 06/07 a 10/08 (alíquota de 1% sendo recolhido 2%) procede o direito ao crédito tributário a compensar no valor original de R$ 3.416,56. A auditoria fiscal esclarece que até a competência 05/2007 a atividade “fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria” – CNAE 1581401 estava sujeita à alíquota SAT/RAT de 3%, não havendo que se falar, portanto, em recolhimento a maior. Com o advento do Decreto nº 6.042/2007, a referida atividade passou a um enquadramento menos oneroso, com alíquota SAT/RAT de 1% vigente a partir da competência 06/2007. Neste sentido, o interregno compreendido entre 06/2007 e 10/2008, no qual o recolhimento atendeu a alíquota SAT/RAT de 2%, deu ensejo ao crédito na ocasião reconhecido de R$ 3.416,56 segundo medição original. Todavia, divergência persistia em relação a correta classificação da atividade desenvolvida pelo recorrente, o que implicou na demanda por diligência por parte da DRJ/JFA cuja justificativa assim descreveu o imbróglio (fl. 108). Da análise dos autos, verifica-se que a diferença de alíquota RAT advém da diferença de enquadramento na CNAE, efetuada pela fiscalização e pelo sujeito passivo, no período de 01/2004 a 05/2007, objeto da impugnação, de acordo com as planilhas apresentadas pelo impugnante, fls. 23/27. Em consulta às GFIP do período de 01/2004 a 12/2005, verificou-se, no sistema CNISA, constar como CNAE do contribuinte o código 5221 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PADARIA. Para este código, a alíquota SAT/RAT atribuída era 2%, nos termos da redação original do Anexo V do RPS. Por outro lado, em consulta ao sistema GFIPWEB, verificou-se que o contribuinte declarou em GFIP, a partir de 01/2006, o código CNAE 1581401 e a alíquota SAT/RAT Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720596/2011-66 de 2%, a qual foi retificada, através de GFIP entregues em 03/2009, para 1%. A partir de 01/2009, o contribuinte informou o código 5611203 e a alíquota de 1%, a qual a autoridade fiscal considerou correta a partir de 06/2007. Para a CNAE 1581401 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, CONFEITARIA E PASTELARIA, a alíquota SAT/RAT era 3%, nos termos da redação original do Anexo V do RPS. Em consulta ao sítio da RFB na internet, verifica-se que o Código e a Descrição da Atividade Econômica Principal da empresa é 56.11201, correspondente a restaurantes e similares. Para dirimir as dúvidas sobre todas as possibilidade postas, a autoridade fiscal respondeu os quesitos formulados (fl. 112), como segue. a) qual é a CNAE correta da empresa no período de 01/2004 a 05/2007; foi formalmente solicitado ao sujeito passivo as folhas de pagamento referentes ao citado período. A Auditoria, mediante análise dos citados documentos, concluiu que a CNAE correta para todo o período em questão é a correspondente ao código 5522-0 "lanchonetes e similares". b) qual a alíquota SAT/RAT que deve ser atribuída à empresa no período de 01/2004 a 05/2007; 2% (dois por cento) correspondente ao CNAE 5522-0 e à atividade com maior, número de segurados conforme análise das folhas de pagamento. c) qual o crédito eventualmente existente da empresa no período de 01/2004 a 05/2007; considerando o declarado nos itens "a" e "b" retro, e considerando ainda a planilha fornecida pela empresa (em anexo) concluímos que, devido à variação da alíquota SAT/RAT (de 3% para 2%), a empresa, conforme discriminado em planilha fornecida pelo sujeito passivo, faz jus ao crédito de R$ 3:064,43 (valor original), correspondente ao período de jan/04 a dez/05. d) qual o valor da glosa e, por conseguinte, do lançamento que deve ser mantido. Valores demonstrados em planilha refeita denominada "DISCRIMINATIVO · DE CRÉDITOS E GLOSAS DE COMPENSAÇÕES”. Informamos que o valor declarado no 'tem 4.2.1 do RELATÓRIO FISCAL original (R$ 3.416,54) como sedo o crédito do sujeito passivo no período de 06/07 a 10/08 não foi computado as competências 06 e 07/07, sendo, então, corrigido para R$ 3.802,32 (valor original). 2.2- Do exposto, considerando os itens "c" e "d" retro, concluímos que o sujeito passivo faz juz a um crédito de R$ 6.866,75 (valor original). Este valor, conforme planilha fornecida pelo sujeito passivo, corresponde a R$ 8:684,37 corrigido até a competência out/08. 2.3- Apurado o crédito ao sujeito passivo, conforme demonstrado em planilha, estes respaldaram as compensações feitas em GFIP até a competência jan/09 (esta última parcialmente), considerando exaurido a partir da competência jan/09. Portanto informamos que deveram ser glosadas as compensações de realizadas parcialmente na competência jan/09 e integralmente no período de fev/09 a fev/10 conforme planilha. Com fundamento em todos os esclarecimentos prestados, em que foi acolhida a correção da atividade principal, a decisão de piso reconheceu o CNAE 5522-0 e, assim, a alteração do crédito disponível para compensação (fl. 130). Desta maneira, para o período entre 01/2004 e 05/2007, não mais se tomaria por base a alíquota SAT/RAT de 3% adotada para o CNAE 1581401, mas a alíquota SAT/RAT de 2%. Vide excerto. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720596/2011-66 Conforme explicitado pela autoridade lançadora na resposta à diligência efetuada, a empresa deveria recolher, no período de 01/2004 a 05/2007, a contribuição SAT/RAT à alíquota de 2%, sendo reconhecido o direito à compensação do valor original de R$6.866,75 (seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Resta notório, portanto, que o tópico aqui analisado já foi objeto de apreciação pela decisão de primeiro grau, ocasião em que o pleito do recorrente foi contemplado. Ou seja, a aceitação da classificação CNAE 5522-0 para o período entre 01/2004 e 05/2007, pela DRJ/JFA, proporcionou um crédito de R$ 6.866,75 em valor original. Dada a falta de interesse em recorrer, não conhecerei do presente pedido. MATÉRIA CONHECIDA DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA Outra linha argumentativa trazida pela defesa diz respeito a tributação de verbas consideradas de natureza indenizatória. Neste tocante, são arroladas uma série de verbas consideradas na compensação glosada às quais é atribuído o caráter não remuneratório. A situação foi descrita pela autoridade fiscal nos seguintes termos (fl. 13): O sujeito passivo, para efeito de compensação de contribuições previdenciárias, considerou as seguintes remunerações como não sendo base de cálculo de contribuições previdenciárias e "outras entidades e fundos”, a saber: adicional noturno; quebra de caixa; produtividade; 1/3 de férias; anuênio; gratificaçõa de função; aviso prévio indenizado; produtividade de férias; anuênio férias; quinquênio; hora extra; quinquênio de férias (...) Concluímos que as rubricas elencadas pelo sujeito passivo, inclusive pela sua natureza de habitualidade e vinculação aos salários, não enquadram-se nas exceções dispostas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo portanto, base de cálculo de contribuições previdenciárias e "outras entidades e fundos". Com propriedade, a autoridade fiscal esclarece a vinculação da administração pública aos ditames da lei, pelo menos enquanto não sobrevier dispositivos vinculantes judiciais ou mesmo administrativos em sentido contrário. Ora, como se trata de isenção tributária, somente a interpretação literal da lei pode afastar a cobrança, em respeito ao art. 111, II c/c 142, parágrafo único, ambos do CTN. Neste diapasão, vale ressaltar que decisões inter partes prolatadas em outras contendas tributárias, alheias aos interesses do sujeito passivo, não dispõe de força suficiente para determinar a aplicabilidade, ou não, de normas legais perante as autoridades fiscais que, repise-se, seguem adstritas a vontade expressada pelo legislador. Todavia, existem posições vinculantes prolatadas pelos Tribunais Superiores, sob a sistemática do interesse geral, conforme exposição abaixo. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720596/2011-66 Ressalve-se, por oportuno, que a defesa não logrou apontar com clareza quais seriam as rubricas contestadas, uma vez que o fez de maneira genérica sob a denominação “verbas natureza indenizatória”. Ora, é cediço que cada pagamento possui especificidades que lhe atribuem uma natureza jurídica própria, o que demanda uma análise individual, caso a caso, para fins de aplicabilidade da norma tributária. De toda maneira, a partir do arrolamento indicado no relatório fiscal, supra reproduzido (fl. 13), colacionou-se definições correspondentes dadas pelo STF e pelo STJ. STF – Tema 20 – Ganhos Habituais A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 STF – Tema 985 – Terço de Férias É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. STJ – Tema 478 – Aviso Prévio Indenizado Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. STJ – Tema 687 – Horas Extras As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. STJ – Tema 688 – Adicional Noturno O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Com efeito, as verbas de cunho habitual, o que inclui anuênios, quinquênios, gratificações, produtividade e quebra de caixa apuradas pela fiscalização, e as relativas ao terço de férias gozado ou indenizado, horas extras e adicional noturno devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ressalva deve ser feita, por outro giro, em relação ao aviso prévio indenizado, cuja incidência foi afastada pelo Tema nº 478 do STJ. No que tange a esta rubrica específica, vale frisar a análise provida pela DRJ/JFA (fl. 135) onde consta a ausência de recolhimentos efetivos sob tal justificativa. Da análise dos dispositivos acima, verifica-se que as verbas consideradas não salariais pelo contribuinte, as quais foram objeto de compensação pela empresa, não se enquadram nas hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária, à exceção do aviso prévio indenizado, no período em que foi apurado (01/2004 a 10/2008). Desta forma, considerando que a legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), e considerando que as verbas consideradas não salariais pela empresa não estão incluídas nos dispositivos acima transcritos, não há que se falar em não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores a elas correspondentes. (...) Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação à autoridade administrativa, a qual deve efetuar o lançamento, Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720596/2011-66 em verificando a ocorrência de descumprimento de obrigação tributária, nos termos do art. 142 do CTN. Por outro lado, deve-se observar, em relação ao aviso prévio indenizado, que tal rubrica não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária no período objeto da compensação, por força do disposto na alínea “f” do inciso V do §9º do art. 214 do RPS, já citado, até a edição do Decreto nº 6.727, em 12/01/2009. Desta forma, a compensação dos valores a ela relativos, eventualmente recolhidos pela empresa, só seria possível mediante a comprovação da realização dos referidos recolhimentos, o que não ocorreu no caso em tela. Se o caso concreto não esta expresso em lei, como causa isentiva, e igualmente não encontra amparo em texto vinculante para a atividade fiscal, outra interpretação não pode ser dada que não a cobrança dos valores devidos. Neste sentido, não merece acolhida a fundamentação de defesa constante do presente tópico.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere às alíquotas SAT/RAT aplicadas no lapso compreendido entre 01/2004 e 05/2007 e, outrossim, à constitucionalidade das normas que implementaram os consectários moratórios e, no mérito, negar-lhe provimento no sentido de manter a glosa nos termos delimitados pela DRJ/JFA. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729918/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 SOBRESTAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito desses processos judiciais, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade da Administração Pública e da presunção de constitucionalidade das leis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte.
Numero da decisão: 3301-012.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.342, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729609/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.342, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729609/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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NÃO CABIMENTO. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito desses processos judiciais, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade da Administração Pública e da presunção de constitucionalidade das leis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.342, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729609/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 18 /2 01 7- 64 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729918/2017-64 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra imputação de Notificação de Lançamento emitida para exigir multa isolada por compensação indevida, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando: i) Improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais; ii) Existência de bis in idem pela aplicação de multa de mora e por compensação não homologada; iii) Requer o sobrestamento do feito até decisão definitiva da questão pelo Pretório do Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 13603-900.746/2014-81. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729918/2017-64 No julgamento do processo n° 13603-900.746/2014-81, acórdão n° 3301- 012.346, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para permitir o creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico: GLP. REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. POSSIBILIDADE A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Por outro lado, entendo como não aplicável o Tema nº 736, de repercussão geral, uma vez que data do julgamento do presente processo, o acórdão do STF no Recurso Extraordinário n° 796.939 ainda não transitou em julgado. Logo, a referida decisão não tem o atributo de “definitiva”, conforme exigência do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729918/2017-64 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original

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9952142 #
Numero do processo: 10980.907177/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

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INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 71 77 /2 01 1- 67 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907177/2011-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-067.671, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a repetir as alegações sobre a legitimidade da exclusão das receitas decorrentes da venda de sucatas, oriundas de sobras de seu processo industrial, da base de Cálculo das contribuições do PIS/COFINS. Também alega que a atividade econômica de venda de sucata não consta de seu Contrato Social, logo, não poderia prosperar a inclusão destas receitas na base de cálculo do PIS/COFINS. Cita jurisprudência do CARF. Por fim, formaliza o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que conheça, julgue e dê provimento, a fim de reconhecer a exclusão dos valores recebidos a título da venda de sucata do conceito de faturamento, e consequentemente homologando a compensação requerida também quanto a estes valores.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Superadas todas as demais questões, conforme relatadas acima, por já terem sido objeto de julgamento, nos termos do Acórdão CARF nº 3402-003.723, e não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, consideram-se não impugnadas, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, concentremo-nos apenas no que diz respeito às considerações da Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre a inclusão de receitas decorrentes da venda de sucatas na base de cálculo da COFINS. A demanda inicial da Recorrente referia-se a compensação de débitos para com a Fazenda Nacional, pelo reconhecimento de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, realizados em razão da aplicação do § 1º, do Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907177/2011-67 artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo para a COFINS, alterando as disposições da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. A ampliação da incidência do conceito de faturamento, definido pela Lei Complementar nº 70/1991, como sendo “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, para passar a incidir sobre todas as receitas do contribuinte decorrente de Lei Ordinária é a motivação para a alegação de ilegalidade da Lei nº 9.178/1998, neste aspecto. Tendo em vista os pagamentos realizados pela Recorrente, e considerando o acréscimo indevido de receitas outras que não aquelas abarcadas pelo conceito de faturamento da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a Recorrente recalculou seus débitos de COFINS, e apresentou o referido pedido de compensação. Ocorre que em cumprimento à decisão proferida no Acórdão nº 3402-003.723 pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o processo retornou a Autoridade Preparadora, e esta diligenciou para apurar a liquidez e certeza do crédito pretendido pela Recorrente, onde encontrou no cálculo apresentado a exclusão, além de receitas financeiras, das receitas com venda de sucatas, o que considerou incompatível com a descrição da base de cálculo da COFINS. Vejamos, a LC nº 70/1991, em seu artigo 2º, caput, assim define a base de cálculo da COFINS: “Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”(grifo nosso) A decisão de inconstitucionalidade decorreu do fato de que a Lei nº 9.718/2002 ampliou o conceito de receita bruta como o resultado das operações comerciais da empresa, para abarcar também qualquer outra receita, desvirtuando o conceito de receita bruta, usualmente associado ao faturamento. Assim, as receitas financeiras não são consideradas como receita bruta para uma empresa comercial ou industrial, no que diz respeito à aplicação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 70/1991. A questão então gira em torno da afirmação da Recorrente que a venda de sucata decorrente de seu processo produtivo não pode ser considerada como parte do faturamento, receita bruta, na medida que não consta de seu contrato social, ou mesmo dos seus objetivos comerciais comercializar sucata, sendo a referida operação recorrente e incidental das sobras de seu processo produtivo e do seu aproveitamento econômico para reciclagem. No entanto, o conceito de mercadoria não está sujeito à sua adequação ao contrato social, ou aos objetivos comerciais da pessoa jurídica que a comercializa, mas sim do fato de que se trata de um bem objeto de comércio regular. Assim, encontramos melhor explicado nos ensinamentos do ilustre Sacha Calmon Navarro Coêlho, em seu livro “Curso de Direito Tributário Brasileiro (pp. 354-355)”, que tomamos a liberdade de reproduzir abaixo: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907177/2011-67 “Questão da maior importância, outrossim, radica na conceituação do termo mercadoria, tendo em vista que é esta, por força do comando constitucional, o objeto da operação de circulação. Pontifica Paulo de Barros Carvalho sobre a expressão: “A natureza mercantil do produto não está, absolutamente, entre os requisitos que lhe são intrínsecos, mas na destinação que se lhe dê. É mercadoria a caneta exposta à venda entre outras adquiridas para esse fim. Não o será aquela que mantenho em meu bolso e se destina a meu uso pessoal. Não se operou a menor modificação na índole do objeto referido. Apenas sua destinação veio a conferir- lhe atributos de mercadorias.” Tradicionalmente se afirma, de maneira sintética, que mercadoria é a coisa móvel destinada à mercancia. Mas o que tal afirmação representa? Significa que, para que determinado bem seja tido por mercadoria e, assim, seja alvo do imposto, imperioso se faz que ele possua finalidade comercial. Não se indigne o leitor, pois, embora estejamos, a princípio, diante de mais um conceito aberto, podemos preenche-lo a partir do art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, que versa sobre a definição de contribuinte do ICMS. Transcreve-se o dispositivo: “Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” Destarte, a Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece as normas gerais em matéria de ICMS, ainda que não explicitamente, estabeleceu os requisitos para que se verifique a existência ou ausência de intuito comercial em determinada operação: 1) ou ela é mero exemplar de operações que se dão com frequência; 2) ou ela, embora singular no tempo, envolve considerável montante de produtos. Eis então que, enquadrando-se certo negócio em uma ou até mesmo em ambas as hipóteses legais, poder-se-á dizer, com segurança, que se reveste de finalidade comercial e, logo, que seu objeto é mercadoria e que, nesses termos, cabível a cobrança do imposto pelo Estado.”(grifo nosso) A Recorrente esclarece em seus recursos, que adquire chapas metálicas para manufatura dos produtos de sua linha comercial, e que serão posteriormente vendidos, restando partes destas peças metálicas não utilizadas no seu processo industrial e que são comercializadas como sucatas. Sendo esta sucata resultado do próprio processo industrial, e comercializada de forma frequente pela Recorrente, a mesma reveste-se da condição de mercadoria, independente do contrato social do vendedor, e assim a receita decorrente de sua venda deve de fato ser considerada como parte da receita bruta e parte da base de cálculo da COFINS. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907177/2011-67 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.922926/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins de apreciação do mérito da questão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins  de apreciação do mérito da questão, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco  José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Macedo Curi e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 30):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 31):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  13/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp no 22571.54560.150806.1.3.04­0010, nos termos do despacho decisório  emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento no 842577167).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  15/08/2006,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  999,48  (que  corresponde  a  parte  de  um  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.922926/2009­61  Acórdão n.º 3802­01.183  S3­TE02  Fl. 50          3 pagamento efetuado em 13/06/2003, sob o código 2172, no valor de R$ 3.230,90), e  um  débito  de  Cofins  (2172),  do  período  de  apuração  07/2006,  vencido  em  15/08/2006, no valor original de R$ 838,03.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/06/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  do  débito  de Cofins  de maio  de  2003, no valor de R$ 3.230,90.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  no  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  39­42,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  03/10/2011  (fls.  36),  interpondo recurso tempestivo em 20/10/2010 (fls. 39). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início da vigência da não­cumulatividade da Cofins, a hipótese de  incidência da contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.922926/2009­61  Acórdão n.º 3802­01.183  S3­TE02  Fl. 51          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  determinar o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13896.903149/2018-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.381
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T15:27:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T15:27:09Z; Last-Modified: 2023-06-21T15:27:09Z; dcterms:modified: 2023-06-21T15:27:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T15:27:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T15:27:09Z; meta:save-date: 2023-06-21T15:27:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T15:27:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T15:27:09Z; created: 2023-06-21T15:27:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-06-21T15:27:09Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T15:27:09Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903149/2018-94 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.381 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 14 9/ 20 18 -9 4 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903149/2018-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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4840231 #
Numero do processo: 35378.000418/2006-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2001 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MULTA- JUROS - TAXA SELIC – SAT, INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC, SENAC, SENAI, SESI – DECADÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE - ISENÇÃO PATRONAL – BIS IN IDEM. As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Ato Cancelatório de Isenção julgado em última instância administrativa permite a cobrança de contribuições previdenciárias. Não ocorrência de bis in idem quando se trata de créditos distintos.(parte patronal e parte relativa ao segurado). Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.112
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CCO2/CO5 Fls. 241 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rk" QUINTA CÂMARA Processo n° 35378.000418/2006-17 Recurso n° 141.368 Voluntário convit,ot," Cu,nwob° s,,Idal da Matéria CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA hop-rigo,r Acórdão n° 205-00.112 (1° woc. Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAURU Recorrida DRP - BAURU/SP Assunto: Contribuio5es Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a31/08/2001 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MULTA- JUROS - TAXA SELIC — SAT, INCRA, StI3RAE, SALÁRIO-EDUCAÇAO, SESC, SENAC, SENAI, SESI — DECADÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE - ISENÇÃO PATRONAL —BIS EV IDEM As con1nbuições sociais e outras importâncias, pegas ccxn atra; ficam sujeitas aos juzos equivaler itTaxa Referencial do Sistema Ewecial de Liquidação e de Custódia - SHIC, nos temos do adigo 34 da Lei 8212/91, e à multa moratária, artigo 35 da mesma Lei. O Segurcb amiba de Contribuintes não é casperene pata se gmunciarsotreaincantibrienilidwiedelegislaçãotnhtkia Ato Cancelatótio de Isençãojulgado em áltima instán' cia administrativapamite a cobrança de contribuições previdenciárias. Não oconência de bis in idem quando se trata de créditos distintos.(partepatronal e parte relativa CO segurado). Recurso negido. MF - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES COM:FIE COM O ORIGINAL 4 at- alt Ros Ornes Soares MatI . tat 1198377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A 4 ld Processo n.• 35378.000418/2006-17 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.112 As. 242 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JULI oki&g,i) 1, SAR VIEIRA GOMES \\I .. Preside te' C.— • LEEGE CRODC THOMASI Relatora mr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunis, j9 ' 52 ÁC;. RusiIe/12res Soares Mat 1198377 ..../ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. _ Processo ri, 35378.000418/2006-17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.112 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 243 Brasilik /2°7-- Relatório ROSI Suares Mai tape 1198377 Trata-se de crédito previdenciário lançado em 07/0712005, contra a entidade acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parte patronal, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas a outras entidades e fundos, relativas ao período de 01/1999 a 08/2001 Refere-se, também, o crédito às contribuições incidentes sobre a remuneração paga a segurado considerado pela fiscalização como empregado; às contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais e às contribuições devidas sobre salário utilidade (moradia e telefone). As contribuições foram lançadas em virtude da perda da isenção patronal usufruída pela entidade. Os fatos geradores que originaram o presente lançamento referem-se às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço à notificada. A recorrente impugnou o débito através da peça de fls. 83 a 102, juntando documentos às fls.103 a 125, e a DRP- Bauru/SP, baixou o processo em diligência para apreciação da fiscal notificante. A empresa teve ciência do resultado da diligência e lhe foi reaberto prazo para manifestação, ao que procedeu de acordo com o exposto às fls. 138 a 161,onde repete os termos da peça de defesa. Em 25/04/2005, a recorrente solicita dilação de prazo, em 20 dias, para apresentar cópia de processos em andamento na Justiça Federal. Em 31/05/2005, transcorrido o prazo solicitado e sem que documentos fossem apresentados, a DRP-Bauru/SP enviou oficio à entidade, fls. 163, concedendo-lhe o prazo suplementar de 10 dias para juntar a documentação que achasse necessária. Nada foi apresentado e a DRP, por meio da Decisão-Notificação de fls.165 a 170, julgou o lançamento procedente. Irresignada com a decisão, a notificada interpôs recurso tempestivo, fls. 162 a 206, desacompanhado do depósito recursal, mas amparada em decisão judicial de fls 173, que lhe suspendeu a exigibilidade do depósito compulsório, garantindo-lhe o andamento do recurso voluntário. Nas razões do recurso, requer o arquivamento da notificação, sob o argumento de que constitui mera conjectura dissociada de qualquer conclusão fática. Que existe recurso administrativo de reconsideração pendente de julgamento contra decisão que cassou o certificado de entidade beneficente; que move ações judiciais para ver reconhecido seu direito adquirido à imunidade da cota patronal para anular a decisão do CNAS que lhe retirou o certificado e para anular a informação fiscal e seu relatório. Argúi que o INSS não pode cobrar MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o. 35378.000418/2006-17 Rimais. 42 / /2— 7C° 1- CCO21CO5 Acórdão n.• 205-00.112 Fls. 244 ROSill c Aires Soeres Mal Siar 1198377 as contribuições frente à decadência e à prescrição, que a exação somente pode ser exigida a partir da irretratabilidade da decisão administrativa que retirou o certificado da entidade beneficente e que há ofensa ao ato jurídico perfeito. Insurge-se contra a cobrança do seguro Acidente do Trabalho, do Salário-Educação, de valores já pagos, das multas, das contribuições para o INCRA, SESC, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE e da taxa SELIC. Aduz que inexistem diferenças a maior de autônomos, que não incidem contribuições sobre valores de casas, telefones e outros, que há bis in idem na cobrança relativa a Benedito Almeida, que os diretores não recebem remuneração e que o lançamento é ilegal não tendo validade e eficácia. A Delegacia da Receita Previdenciária apresenta as contra-razões às Es. 207, e os autos foram a julgamento pela 02' Cal. Posteriormente, foi juntado aos autos manifestação da recorrente em que noticia a prolação de decisão judicial a ela favorável, requerendo a nulidade da notificação. Acórdão da or CaJ, fls.226/227, converte o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário informe acerca dos efeitos, sobre a notificação lavrada, da decisão que desobrigou a entidade ao cumprimento dos requisitos do artigo 55 da Lei n 8.212/91, para usufruir do beneficio previsto no artigo 195, parágrafo 7 da CF/88, levando-se em conta o fundamentos legais pelos quais a recorrente deixou de ser considerada entidade isenta de contribuições para a Seguridade Social, a observância pela entidade dos requisitos constantes do artigo 14 do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei n. 1.572/77, bem como os efeitos do recurso de apelação interposto contra a decisão judicial mencionada. Aduz, o Acórdão , que os autos devem tramitar pela Procuradoria Geral Federal para que sejam colacionados os documentos da ação judicial em questão (petição, agravos, recursos), bem como para que seja emitido pronunciamento acerca da existência de identidade de objeto, total ou parcial em relação ao recurso interposto ao CRPS (art. 126,parágrafo 3 , da Lei n. 8.212/91.) Informação prestada pela DRP- Bauru/SP às fls. 229, dá conta de que o recurso interposto pela entidade relativo ao Ato Cancelatório n. 003/2002, foi conhecido e teve provimento negado pelo Acórdão n. 01648, de 24/08/2004, da 2' Cal, estando cancelada, portanto, a isenção usufruída pela entidade a partir de 01/11/1991. Às fls. 231/232 a Procuradoria Geral Federal se manifesta relativamente a sentença judicial juntada pela recorrente, para dizer que: - ambas as partes apresentaram recurso de apelação, sendo os autos remetidos ao E. TRF, em 13/12/2006, e que a decisão judicial proferida não apresentou trânsito em julgado, razão pela qual não pode, ainda, produzir efeitos. - Ressalta que o recurso de apelação, nos termos do artigo 520 do CPC, é recebido no efeito devolutivo e suspensivo, salvo as hipóteses previstas nos incisos do mesmo artigo que não se aplicam ao caso presente. Portanto, a sentença judicial proferida somente passara a produzir efeitos após o seu trânsito em julgado na via judicial. Sendo assim, inexiste, até o presente momento, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do CTN. Processo n.• 35378.000418/2006-17 Ce02/035 Acórdão n.° 205-00.112 Fls. 245 -Quanto à juntada de cópias das peças processuais, esclarece que os processos correm nas Varas Federais do Distrito Federal, sendo que a PGF de Bauru não possui tais peças. -No que se refere a identidade dos processos judicial e administrativo, diz que são diversos os objetos das ações e do presente recurso, na medida em que o eventual julgamento de improcedência daquelas não implicará, automaticamente, na procedência do presente débito, devendo ser analisadas as questões aqui argüidas pelo contribuinte. É o Relatório. 'UNPO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF SECICONFERE COM O ORIGINAL Brasffia. C2 4 / 1024272- itmeneen Soa Man. Si , Processo o? 35378.000418/2006-17 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.112 -CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 246 &adis, a Voto Rosa.: .res Suores Mat. ape 1198377 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade, conforme informação de fls.183 e da dispensa do depósito recursal em face de decisão judicial de fls.173, passo ao exame do recurso. Não são procedentes as argüições da recorrente de que a notificação é mera conjectura, dissociada da realidade fática, que é incompleta, insuficiente, sem fixação de conduta, eis que o relatório fiscal de fls. 72 a 74, explicita que as contribuições previdenciárias relativas à cota patronal estão sendo lançadas, tendo em vista a perda da isenção que era usufruída pela entidade. O relatório discrimina os fatos geradores das contribuições previdenciárias e explicita quais foram os elementos examinados que serviram de base para o levantamento No que se refere a inexigibilidade do crédito, em vista de ação judicial com sentença favorável à recorrente, constante das fls. 209 a 218, temos a dizer que ambas as partes apresentaram recurso de apelação e os autos foram remetidos ao Tribunal Federal da 1° Região. Por este motivo, a sentença não transitou em julgado, não produzindo efeitos. Ademais, o recurso de apelação, nos termos, do artigo 520 do CPC é recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo as hipóteses previstas nos incisos do mesmo artigo e que não se aplicam no presente processo, de forma que inexiste causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, até o presente momento a recorrente não se trata mais de entidade em gozo da isenção disciplinada no art. 55 da Lei n.° 8.212/91, tendo sido prolatado pela 02' Câmara de Julgamento o Acórdão n.° 1648/2004, de relatoria do Conselheiro Geraldo Magela Melo, nos autos do processo 35378.000437/2002-10, que acolhendo pedido de revisão do INSS negou provimento ao recurso da Recorrente, mantendo o ato cancelatório de isenção proferido pelo INSS. Também não assiste razão à recorrente quando diz que constam da notificação valores já quitados nas NFLD's 35.301.893-7 e 35.301.894-5, pois de acordo com a diligência efetuada fls.132, e da qual a recorrente foi cientificada, com prazo para manifestação, os valores pagos através das guias juntadas, referem-se efetivamente, às notificações citadas, mas correspondem, exclusivamente, à parte dos segurados, não se confundindo com as contribuições patronais objeto desta notificação Da mesma forma, não se caracterizou o bis in idem para os valores relativos ao segurado Benedito Antunes, pois como já dito, as guias apresentadas e quitadas referem-se à parte do segurado, enquanto nesta NFLD está se cobrando a cota patronal.em vista da perda da isenção usufruída. É ainda de se ressaltar, que a recorrente admitiu a condição de empregado do segurado citado, porquanto se refere a tal fato na peça recursal e recolheu as contribuições relativas a parte do segurado. No tocante ao salário utilidade — casas ofertadas em comodato e linhas telefônicas —, tais valores integram o salário de contribuição, na medida em que acrescentam Á. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35378.000418/2006-17 amai, 024 , .102- /2007- CCO21CO5 Acórdão 205-00.112 Fls. 247 Rosilene Ál. ',ares Met Sane 198377 um ganho à remuneração do ttabainaoor. Acemais,Loiiiuiuie se pudc wmprovar da leitura dos contratos de comodato juntados, fls. 103 a 114, o comodatário poderá residir no imóvel enquanto perdurar o seu vinculo empregaticio com o comodante, configurando-se o salário- utilidade, nos termos do contido no artigo 28, inciso I, da Lei n. 8.212/91. Em relação às linhas telefônicas a utilidade fornecida é a linha em si e não tem relação com o pagamento das ligações efetuadas, como diz a recorrente. De acordo com o citado artigo 28, entende-se por salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em urna ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a Qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normatiVa. E, apenas não integram o salário de contribuição as rubricas constantes do parágrafo 9, do mesmo artigo, onde não se enquadram os pagamentos efetuados pela recorrente. O salário indireto se constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio do trabalhador. Consiste, no dizer da melhor doutrina, em toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado, sem a qual, para alcançá-la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do contrato de trabalho e é ajustado por meio de acordo expresso ou tácito, ressaltando-se que o ganho habitual, por sua natureza, é sempre remuneratório. É também inócua a alegação da recorrente de que os seus diretores não são remunerados por isso nada deve acerca de sua contribuição, eis que não consta do relatório fiscal crédito relativo à remuneração de diretores. Ademais, no Relatório de Lançamentos que acompanha a Notificação , fls. 45 a 52, estão discriminadas as remunerações dos contribuintes individuais, que se sujeitaram à incidência contributiva, bem como as deduções das contribuições que já tinham sido recolhidas pela empresa, onde não constam as remunerações dos diretores. • Quanto à constitucionalidade ou legalidade dos diplomas legais que fundamentam a presente notificação e que foram atacados pela recorrente, cabe observar que os atos praticados pela Administração Pública são vinculados , não cabendo tal questionamento senão perante o Poder Judiciário. Portanto, não é pertinente na seara do contencioso administrativo, se falar em inconstitucionalidade da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT; das contribuições arrecadadas pelo INSS, por força do artigo 94 da Lei 8.212/91, e destinadas aos terceiros Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC, SESI, SENAI E SEBRAE, pois todas advêm de diplomas legais de observância obrigatória pela administração, assim como a decadência, que é regida pelo artigo 45 da citada Lei 8.212/91. _ • ME - SEGCIONNIreitME CNOSMELOHOORDIEG COINANLTRIBUINTES Processo n.35378.000418/2006-17 /1GL—a CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.112 Braii" Fls. 248 ma S De 11 9-t. 8317 Ainda, tal mat - sumu aia por este 2° Conselho de Contribuintes Rosiked do Ministério da Fazenda, Súmula n° 2, publicada em 23 de setembro de 2007, transcrita a seguir: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. No tocante à Taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e não recolhido, incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei 8.212/91: "... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o artigo 13, da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável." O art. 161 do C'TN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC. Portanto, está correta a aplicação da referida taxa a título de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado às contribuições em questão, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos. Ainda, quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: Processo n.• 35378.000418/2006-17 CCO2/CO5 Acera) n°205-00.112 Fls. 249 As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável. A Lei 8.212/91, não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa. Por todo o exposto, considerando que a entidade teve a isenção patronal cancelada, que o crédito não está com a exigibilidade suspensa e tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 • LIEGE CROIX THOMAS I MV - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL áf 021 /..402X Ro • il (119 • • Mat. a tags Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35183.014767/2006-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – COMPENSAÇÃO – SELIC MULTA PREVISÃO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VINCULAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Estrita Legalidade a administração pública só pode agir de acordo como que a lei determina. A esfera administrativa não é competente para declarar a inconstitucionalidade de norma legal em plena vigência no ordenamento jurídico. As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e a multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.089
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA/CURTIT3A-PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias comer", Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005_„,,áto 80 um o. ariundb,,r0W‘t1 • Ementa: PREVIDENCIÁRIO — COMPENSAÇÃO — — puir t "de e SELIC. MULTA PREVISÃO LEGAL — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE — VINCULAÇÃO — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — v 0ierRinutt4"Ils IMPOSSIBILIDADE. 11/4if -St Ge C;1.. 1.1...v5% O epac,:ruu. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Estrita Legalidade a administração pública s6 pode agir de acordo como • que a lei determina. A esfera administrativa não é(ti S. 0.377.3 competente para declarar a inconstitucionalidade de norma legal em plena vigência no ordenamento jurídico. As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e a multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . , Processo n.'35183.014767/2006-01 CCOVCOS Acórdão n.° 205-00.089 . Fls. 270 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. %tal- ! Q, , JUL\\:CES 4k' ' IRA GOMES Pres gte "i4.6(e.4 c- • LIEGE LACRODC THOMASI Relatora ME - SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. ifC 1 Ot 4_ / .02092 Rosilene Affr oares Mat. S lupe 198377 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho An-uda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.°35183.014767/2006-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.089 Fls. 271 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado em 21/07/2006, contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas a outras entidades e fundos, relativas ao período de 02/2003 a 11/2005, inclusive o 13° salário de 2005. Refere-se, ainda o crédito a diferenças de acréscimos legais apuradas na competência 08/2004. Os fatos geradores que originaram o presente lançamento referem-se às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço à notificada. A recorrente impugnou o débito através da peça de fls. 111 a 185, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação de fls.189 ,a 198, julgou o lançamento procedente. li-resignada com a decisão, a notificada interpôs recurso tempestivo, fls. 203 a 226, desacompanhado do depósito recursal, mas amparada em decisão judicial de fls 259 a 263, que lhe suspendeu a exigibilidade do depósito compulsório, garantindo-lhe o andamento do recurso voluntário. Nas razões do recurso, a recorrente se insurge contra a exigência do depósito recursal e repete as alegações apresentadas na impugnação.quanto à nulidade da NFLD, por ser plenamente possível a compensação dos créditos previdenciários com os créditos de natureza tributária atinentes às Obrigações da Eletrobrás, de que é portador. Que o crédito lançado deve ser extinto nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois protocolou declarações de compensação junto ao INSS que ainda estão pendentes de decisão definitiva. Argúi a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios por ser inconstitucional e se insurge contra a multa aplicada por ser abusiva. A Secretaria da Receita Previdenciária em despacho de fls. 265, explicita que deixou de apresentar contra-razões em vista da inexistência de fatos novos na peça recursal, reportando-se às razões decisórias contidas na Decisão-Notificação recorrida. É o Relatório. - SECCUONNDt/C°L.N1)5NEIL°11%itiDECCUrLISHiatinsiTES • Ito;;len. 0:`,70 • 1•••131. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo xC 35183.014767/2006-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.089 Fls. 272 c2.1— / 02007 Rosilane A ,e res Voto Mat. Siape 8377 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade, conforme informação à f1.229 e da dispensa do depósito recursal através de sentença judicial de fls.260 a 263. Preliminarmente, quanto a alegação da recorrente de que já efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias na competência 08/2004, o que torna improcedente o lançamento, tenho a dizer que a GPS anexada pela defesa às fls. 162, dá conta de recolhimento efetuado em 04/08/2006, após a emissão da NFLD que ocorreu em 21/07/2006, e é relativo à competência 08/2006, não havendo, portanto, que se falar em retificação de débito ou improcedência do mesmo, eis que quando da lavratura da notificação existia a diferença dos acréscimos legais, que foram, pertinentemente, lançados na mesma. Ademais, os recolhimentos efetuados após a emissão da Notificação Fiscal, de Lançamento de Débito, devem ser apropriados pelo Setor de Cobrança do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não cabendo a este órgão julgador se pronunciar sobre o assunto. Quanto ao pleito da recorrente acerca da compensação pretendida com títulos da Eletrobrás, temos que a legislação previdenciária não contempla tal situação. A argumentação da recorrente de que a compensação , é possível com fulcro no artigo 170 do CTN, desde que comprove a liquidez e certeza de seu crédito frente ao crédito tributário que lhe está sendo exigido, não pode ser acolhida haja vista que as contribuições previdenciárias, objeto da compensação pleiteada, possuem regramento e disciplina próprios, somente sendo autorizada a compensação em caso de pagamento indevido das contribuições à Seguridade Social, conforme dispositivo legal abaixo transcrito: Lei n°8212/91 Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido § 1° Admitir-se-á apenas a restituição ou compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. § 2° Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do art. 11 desta lei. O Código Tributário Nacional, estabelece no seu artigo 170,que transcrevemos a seguir, que a compensação é matéria a ser autorizada por lei: ME - SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35183.01476712006-01 Brasilia,_1(a/ 01 C_rarg CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.089 Fls. 273 404.Rosilene ares Mas. Sia 98377 "Art. 170. A Lei pode, nas condições e s • garan ias que - e lar, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." A lei que disciplina e autoriza a compensação no âmbito das contribuições previdenciárias é a Lei no 8.212/91, não existindo legislação que expresse a possibilidade de se efetuar compensação entre contribuições previdenciárias e obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS. O Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS também mantinha tal entendimento de que não há permissivo legal para a aceitação de títulos da Eletrobrás para quitação de débitos junto à Previdência Social através de inúmeros acórdãos proferidos pelas suas Câmaras, dois dos quais transcrevemos como exemplo bl° do (a) Acordão: 194/2007 — 2° CAJ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETR OBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à Previdência SociaL A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. do (a) Acordão: 1232/2004 — 4' CAJ EMENTA: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS: a extinção de débitos com a Previdência por meio de títulos da dívida pública ou qualquer outro crédito com a União depende de expressa autorização legal. RECURSO IMPROVIDO. Se a recorrente entende que as limitações impostas pelas leis ordinárias desrespeitam o art. 170 do CTN, sendo inconstitucionais, deve manifestar seu entendimento perante a esfera judicial que é competente para decidir a respeito A fase contenciosa administrativa não é o foro competente para discussões acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, na medida em que já nascem com presunção de constitucionalidade, somente elidida pelo Poder Judiciário. No tocante à Taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e não recolhido, incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina -o artigo 34 da Lei 8.212/91: MF - SEGUNDO CONSELII0 DE CON1R IBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n? Brasilia.35183.014767/2006-01 CCO2/CO5 Acórdão n? 205-00.089 Fls. 274 Rosilene Ai • ''IrSoases Mat. Stan 1198377 "... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o artigo 13, da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável." • O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora, serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC. Portanto, está correta a aplicação da referida taxa a título de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado às contribuições em questão, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos. Ainda, quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção I, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. No que se refere à ilegalidade na aplicação da multa por ser confiscatória, contrariando o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, tem-se que a multa em apreço está prevista nos artigos 3° e 4° da Lei n.° 8.620/93 e no art. 35, inciso II, da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.876, de 26 de novembro de 1999. As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável. Por derradeiro temos que as leis e atos normativos nascem com a presunção relativa de constitucionalidade. Até que seja afastada essa presunção e sejam declarados inválidos, produzirão seus efeitos e serão obrigatoriamente cumpridos pela autoridade administrativa, por ser o ato administrativo vinculado. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, art. 102, inciso I, alínea "a". Ainda, tal matéria se encontra sumulada por este 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Súmula n° 2, publicada em 23 de setembro de 2007, transcrita a seguir O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Processo n.° 35183.014767/2006-01 CCO2/05 Acórdão n.° 205-00.089 • Fls. 275 De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Por todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 erli/teeetezi • LIEGE LACROIX THOMASI ssuwzr'sr cot.02. salia Dr' kt Do CO' . A o °RICA • and 11/4W • SE.GCtil:SÍES' "t 04V11/ O ossos ,5953-n Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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