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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841574 #
Numero do processo: 37280.000845/2006-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/07/2005 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR A RECORRENTE DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.077
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marcelo M. de Castro, OAB/DF n° 22.357.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA witér...„.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'10k :ztr QUINTA CÂMARA Processo n° 37280.000845/2006-18 Recurso n° 144.699 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria Auto-de-Infração crtiltdo no/ °Libar dano Acórdão n° 205-00.077 Rubem Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente Dannemann Siemsen Bigler Ipanema Moreira Recorrida DRP Rio de Janeiro-Sul/RJ Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/0712005 • Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR A RECORRENTE DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Recurso negado. ME .sEGeoUNNOO FERECOcNoSmEL01.100RI DEGCOlizNANTQL o RIB:INTES • ~114. • 44 Soem 1198377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 37280.000845/2006-18 CCO2/035 Acórdão ri, 205-00.077 Fls. 200 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marcelo M. de Castro, OAB/DF n° 22.357. p 4 JUL 1 C AR VIEIRA GOMES \ePresidi te JULIO SAR VIEIRA GOMES Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brunia, 02 / I42- / etco 7 Rosi- MaL ità S; :11 119837; • n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto _. _ Processo n.• 37280.000845/2006-18 CCO2CO5 Acórdâo n.• 205-00.077 Fls. 201 Relatório Trata-se de infração à Lei n° 8.212/91, art. 33, parágrafo 2°, e ao art. 232, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, por ter deixado a recorrente de apresentar os Livros Razão referentes ao período fiscalizado; os Contratos de Prestação de Serviços de conservação limpeza e vigilância; os Contratos de Prestação de Serviços celebrados com profissionais para execução de trabalhos na área jurídica e de marcas e patentes; Notas Fiscais, Folhas de Pagamento e respectivas Guias de Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação da quitação das obrigações decorrentes dos serviços prestados, com as recorrentes, conforme Relatório Fiscal de folhas 08/09: A recorrente, inconformada com o lançamento da autuação, apresentou impugnação, sob folhas 76/164, tempestivamente. Após decisão que lhe foi desfavorável, interpôs recurso, alegando em síntese que: a) (...) A fiscalização durou menos de 3 ( três ) meses, ( maio a julho de 2005), não tendo sido dada oportunidade à Recorrente de apresentação dos documentos solicitados; b) (...) Entretanto, conforme mencionado, a fiscalização pretendeu que, em menos de três meses, a Recorrente apresentasse documentos de três anos (1995 a 1998), após terem passado entre 8 a 10 anos dos respectivos fatos; c) (...) Sendo assim, como as informações foram fornecidas à fiscalização por meio da apresentação do livro diário, a simples ausência de apresentação do livro razão não pode servir de justificativa para exigência de crédito tributário. Justamente por conter informações desnecessárias para o cumprimento do procedimento fiscal, tendo em vista que foram fornecidas por outros meios igualmente hábeis; É o Relatório. \\J ME- SEGeoUlrEERECtroSm EL01100RIDEGCINOAL NTRIBUINTES aninha. ' Soves .17 1198377 /1. _ ONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 37280.00084512006-18 ME. RactoittlyrERCE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 • Acórdão n. • 205-00.077 2,00 1. Fls. 202• .r /11- ft» sciess ma s . 9g3T7 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada Dela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.53Z de 10,12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e 11. fVide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fimdamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa — Processo n.° 37280.00084512006-18 CCO2/CO5 • Acórdão n.°205-00.077 Fls. 203 suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°13.748. de 9.12.1993) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACORDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERWDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 1. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946,447-RS — MM. Castro Meira — 2° Turma — DJ 10/09/2007 p 216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. Ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo que a recorrente deixou de apresentar os elementos necessários e exigidos através de intimação, fls. 13/16 e 08. O relatório fiscal foi suficientemente claro sobre os documentos omitidos pela recorrente e também foi razoável o prazo para apresentação. Ressalta-se que a presente data, já transcorridos 2 anos desde a autuação, ainda assim não há qualquer demonstração quanto a correção da falta. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 JULIOg .s AR.Q/4"---1EIRA GOMES \1/41 E:copffuNro;;ECOcopANS:LHOrDECO BINALNT, 0200RIUINIIES , „a- 7 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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Numero do processo: 37367.001463/2006-43
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/07/2002 a 28/01/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NA CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃO PÚBLICO. O dirigente do órgão público deve exigir, quando da contratação com empresas, o documento probatório da inexistência de débito perante a Seguridade Social. A responsabilidade do dirigente do órgão ou da entidade de Administração Pública é pessoal. A multa aplicada é reajustada na forma descrita pelo artigo 373, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.420
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/07/2002 a 28/01/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NA CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃO PÚBLICO. O dirigente do órgão público deve exigir, quando da contratação com empresas, o documento probatório da inexistência de débito perante a Seguridade Social. A responsabilidade do dirigente do órgão ou da entidade de Administração Pública é pessoal. A multa aplicada é reajustada na forma descrita pelo artigo 373, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado

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Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e n Itt. QUINTA CÂMARA Processo n° 35067.004117/2006-76 Recurso n° 142.891 Voluntário ydffitescontA Matéria Auto de Infração .9x)i no ç soluto: CoRbetlepop Acórdão n° 205-00.420 _meçtur Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente CARLOS OLIVEIRA GALVÉAS Recorrida DRP VITÓRIA/ES • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/07/2002 a 28/01/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA PELA NÃO EXIGÊNCIA DE CERT1DA0 NEGATIVA DE DÉBITO NA CONTRATAÇAO COM ÓRGÃO PÚBLICO. O dirigente do órgão público deve exigir, quando da contratação com empresas, o documento probatório da inexistência de débito perante a Seguridade Social.. A responsabilidade do dirigente do órgão ou da entidade de Administração Pública é pessoal. A multa aplicada é reajustada na forma descrita pelo artigo 373, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 35067.004117/2006-76 Brasília, S/ O / OS ; CCO2/CO5 Ac.45rd3o n.°205-00.420 lais Sousa Moura Fls. 215 Metr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. I p,„ n 4 st'0 JULI ' • VIEIRA GOMES Presid i te LIEGE LACROIX THOMASI Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. , . . - Processo n? 35067.0041 2° CC/MF - Quinta Câmara Acórdão n.° 205-00.420 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 216 BrasIlia, O C / 4g IsIs Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 47, inciso I, letra "a" da Lei n.° 8.212/91, por não ter exigido a Certidão Negativa de Débito — CND, emitida pelo INSS, referente às contribuições de que trata o artigo 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c", da Lei n 8.212/91, quando da contratação das seguintes empresas: Arte Informática Ltda., Fundação • Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha e José Luiz Cau MEE. A multa punitiva foi aplicada de acordo com o previsto no art. 283, inciso II, letra "c", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.040/99. Emitida Decisão-Notificação, indicando a falta de apresentação de defesa e confirmando a procedência da autuação. No prazo recursal, o autuado interpôs recurso, fls. 146 a 158, dizendo ser improcedente a alegação de que não apresentou defesa, pois o fez em tempo hábil, conforme comprova o protocolo da Agência da Previdência Social em Vila Velha, que anexa às fls. 154. Por este motivo, requer que os documentos sejam apreciados e a decisão emitida revista. Em despacho de fls.166, a Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Vila Velha reconhece que o contribuinte tinha protocolado a defesa no prazo legal e que tal fato não foi observado. Desta forma, faz, extemporaneamente, a juntada da peça de defesa, às fls. 46 a 143. A DRP de Vitória analisou os documentos juntados baixando o processo em diligência para manifestação fiscal, fls. 167/168. Em resposta à diligência solicitada, a multa foi retificada, fls. 171, considerando-se as CND's apresentadas pelas empresas Arte Informática Ltda e José Luiz Cau MEE. Foi emitido o Despacho Decisório de Retificação, fls. 173 a 175, com a reabertura do prazo de defesa. O autuado, no prazo concedido, ratificou os termos da primitiva defesa aduzindo que o contrato celebrado com a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha em 28/01/2004 só teve efeito com a sua publicação no quinto dia útil do mês seguinte, quando já existia CND em nome da empresa, devendo ser anulada a autuação remanescente • Reforma de Decisão-Notificação, fls. 188 a 193, pugnou pela procedência da autuação, com a redução da multa conforme o Despacho Decisório de Retificação. Inconformado com a decisão o autuado, pessoa fisica dispensado do depósito recursal vigente à época, interpôs recurso tempestivo alegando em síntese: - que a decisão recorrida deve ser reformada frente a sua ilegitimidade em responder pela autuação que lhe foi imputada. - Que somente a lei pode criar, extinguir ou modificar obrigações e o decreto posteriormente editado não pode substitui-la nem inová-la. •k 2° CC/I1AF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35067.004117/2006-76 Brasília. OL O 08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.420 ,,,7 Fls. 217leis Sousa Moura Matr. 4295 fr -Que é nulo o auto de infração baseado em artigo constante do decreto, que além de tipificar o ato infrator, determina como sujeito passivo pessoa diversa daquela que deixou de praticar o ato. - Que o artigo 29, W da Lei n. 8666/93, citado pela auditora fiscal, não diz qual servidor é o responsável por tal exigência, não imputando a lei responsabilidade ao senhor secretário municipal. - Que dirigente não é o servidor que deveria ter exigido a CND. - Que a multa deve ser relevada porque a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas de Vila Velha estava em situação regular junto ao INSS, quando da contratação como prova a Consulta de Conta Corrente de Estabelecimento. - Que pela facilidade de acesso à certidão pela intemet, o servidor municipal responsável pela seqüência dos atos nos processos de licitação apenas checava se a regularidade com o órgão previdenciário permanecia. E, em nome da eficiência, eventuálrnente se esquecia de imprimir e juntar as novas certidões nos autos. Que o lapso não trouxe prejuízo para a municipalidade, pois as empresas estavam quites com o INSS , quando da contrafação. - Que o valor da multa deve se ater ao disposto no artigo 292, I, do RPS, no valor de R$ 6.361,73. A DRP de Vitória apresentou as contra-razões. É o Relatório. Á • . . •• ,• • 2° CC/MF - Quinta CrSznara Processo n.° 35067.004117/2006-76 CONFERE COMO ORIGINAL .CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.420 Brasllia / C 01 Fls. 218 faia Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 209 O recorrente estava dispensado do depósito recursal, vigente à época. A responsabilidade pessoal do dirigente público decorre do artigo 41 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, in verbis: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. A definição de dirigente para os fins do artigo 41 da Lei n° 8.212/91, acima transcrito, é trazida pelo artigo 283, §1° do Decreto n°3.048, de 06/05/99: Art. 283... if 1° Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capítulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade social. A autoridade pública com poder de decisão especifico quanto a prática ou não do ato é considerada dirigente para fins de responsabilização tributária. Tal consideração encontra guarida no artigo 1° da Lei n° 9.784, de 29/01/99, a seguir transcrito. Art. 12 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 22 Para os fins desta Lei, consideram-se: III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Assim, responsável não será necessariamente a autoridade máxima do órgão ou entidade pública nem tampouco o agente executor. Mesmo porque este apenas cumpre • ordens. )4- Z° CCIMP - Quinta Câmara • CONFERE COM O OR401NAL Processo n? 02C 1 0835067.004117/2006-76 Brasília, CO/COS AcOrd3o n.• 205-00.420,leis Sousa Moura Fls. 219 Matr. 4295 Também, não prosperam as alegações do recorrente acerca da ininaputabilidade do Secretário porque dirigente não é servidor, e que o decreto não pode dispor sobre a responsabilidade pela infração, eis que, conforme já foi elucidado acima, tal responsabilidade emana da Lei n. 8.212/91, no seu artigo 41. Ainda, mais especificamente quanto à infração em questão, é de se atentar para o artigo 48, parágrafo 3 da Lei 8.212/91: Art. 48 Parágrafo 3 O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no artigo 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Resta claro que infração pela não exigência de CND de empresa contratante com o poder público vem disposta em lei e o responsável a ser autuada deve ser a autoridade • com o poder de decisão para a prática ou não do ato. A solicitação de relevação da multa remanescente é improcedente, porquanto a falta não foi corrigida nos termos dispostos pelo artigo 291, do RPS. A CND trazida aos autos e referente à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas de Vila Velha foi emitida posteriormente à contratação havida. Também inócua a alegação de que o conta-corrente da empresa apresenta situação regular, eis que a infração se consubstanciou na falta de solicitação do documento (CND) quando da contratação. A situação regular da empresa não ilide a falta cometida, tampouco valida o argumento utilizado de que por eficiência , o servidor não imprimia a CND verificada na Internet. Por derradeiro quanto à solicitação de que a multa seja aplicada no valor de R$ 6.361,73, informo que para a infração cometida a multa está capitulada no artigo 283, inciso II, letra "c", com valor a partir de R$ 6.361,73, válido quando da edição do Regulamento da Previdência Social, sendo tal valor reajustado de acordo com o que preceitua o artigo 373 do mesmo Regulamento. Por todo o exposto e considerando tudo que dos autos consta, voto por CONHECER DO RECURSO, para NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 LIEGE LA RODC THOMASI - Relatora • g

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4617919 #
Numero do processo: 10835.000548/2003-41
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDARIO: 1998 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN - LIMITE DE 30%, PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.064
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDARIO: 1998 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN - LIMITE DE 30%, PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13896.904958/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.409
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.408, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.904947/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.408, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.904947/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 95 8/ 20 18 -1 3 Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904958/2018-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 461DF CARF MF Original

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9963537 #
Numero do processo: 16004.720589/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. BOA-FÉ. A boa-fé não exclui o lançamento, que é atividade vinculada, e também não afasta a aplicação de eventuais sanções. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430 de 1996. Quando restar configurada situação que se enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, a mesma será duplicada nos termos do § 1º do referido artigo. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2201-010.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. BOA-FÉ. A boa-fé não exclui o lançamento, que é atividade vinculada, e também não afasta a aplicação de eventuais sanções. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430 de 1996. Quando restar configurada situação que se enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, a mesma será duplicada nos termos do § 1º do referido artigo. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-30T13:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-06-30T13:16:13Z; Last-Modified: 2023-06-30T13:16:13Z; dcterms:modified: 2023-06-30T13:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-30T13:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-30T13:16:13Z; meta:save-date: 2023-06-30T13:16:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-30T13:16:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-06-30T13:16:13Z; created: 2023-06-30T13:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-06-30T13:16:13Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-30T13:16:13Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720589/2013-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.701 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente COMFORTFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E ESTOFADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. BOA-FÉ. A boa-fé não exclui o lançamento, que é atividade vinculada, e também não afasta a aplicação de eventuais sanções. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430 de 1996. Quando restar configurada situação que se enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, a mesma será duplicada nos termos do § 1º do referido artigo. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 89 /2 01 3- 99 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720589/2013-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 287/297) interposto contra decisão no acórdão nº 14-50.384 exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 269/274), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte os créditos tributários formalizados nos Autos de Infração abaixo relacionados: (i) AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.031.901-7, no montante de R$ 608.751,48, já incluídos juros e multa de ofício, referente contribuições patronais incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e as incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais (fls. 153/170); (ii) AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.031.902-5, no montante de R$ 281.247,98, já incluídos juros e multa de ofício, referente contribuições dos segurados empregados (fls. 171/184) e (iii) AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.031.903-3, no montante de R$ 146.011,34, já incluídos juros e multa de ofício, correspondente às contribuições destinadas à outras entidades e fundos (Terceiros) - (fls. 185/195). Todos os Autos de Infração foram lavrados em 04/12/2012 e encontram-se acompanhados do Termo de Constatação Fiscal (fls. 196/209). O “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo” segue reproduzido abaixo (fl. 149): Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720589/2013-99 Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 270/271): Trata-se de processo datado de 04/12/2013, levado à ciência do sujeito passivo em 20/12/2013, composto pelos seguintes Autos-de-Infração lavrados pelo descumprimento de obrigações tributárias principais: - DEBCAD 51.031.901-7: contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (inclusive alíquota para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – RAT) (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II), e dos segurados contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, III) no valor total de R$ 608.751,48 (seiscentos e oito mil, setecentos e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos), incluindo o principal, juros e multa de ofício. - DEBCAD 51.031.902-5: contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhidas pela empresa, no valor total de R$ 281.247,98 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), incluindo o principal, juros e multa de ofício. - DEBCAD 51.031.903-3: contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos – Terceiros incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), no valor total de R$ 146.011,34 (cento e quarenta e seis mil, onze reais e trinta e quatro centavos), incluindo o principal, juros e multa de ofício. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, verificou-se que valores remuneratórios pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes em folhas de pagamento, não foram declarados em GFIP. Tais valores foram apurados pela fiscalização e as respectivas contribuições lançadas nos levantamentos L1, L2, L3 e L4. Verificou-se que a empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/2011 mas continuou a preencher a GFIP como se optante fosse, deixando de declarar as contribuições patronais devidas, as quais foram lançadas nos levantamentos L5 e L6. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720589/2013-99 Verificou-se, por fim, que a autuada auto-enquadrou-se em CNAE que dava ensejo à contribuição do SAT/RAT na alíquota de 2%, quando o correto seria enquadrar-se em código CNAE com SAT/RAT alíquota de 3%, tendo sido a diferença lançada no levantamento L7. Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 em razão da comprovação do evidente intuito de sonegação, nos termos do artigo 71 da Lei 4.502/64, o qual restou comprovado quando a empresa deixou de declarar em GFIP a remuneração dos segurados constante em folhas de pagamento, quando informou em GFIP o código referente à optante do Simples Nacional em período no qual fora excluída do regime tributário simplificado, bem como, quando se auto-enquadrou em código CNAE que gera alíquota SAT/RAT inferior à correta, situações que não podem ser enquadradas em meros erros de preenchimento ou esquecimento do contribuinte. Noticia a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP e tece esclarecimentos e orientações adicionais quanto ao exercício do direito de defesa pela autuada. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 20/12/2013 (fls. 212/214) e apresentou impugnação em 17/01/2014 (fls. 238/247), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 271): (...) Impugnação: A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva, na qual alega que não agiu com dolo, com intenção de sonegar, suprimindo ou reduzindo tributos devidos, mencionando a possibilidade de ter eventualmente cometido algum erro no preenchimento da GFIP, o que pode ter ocorrido principalmente em decorrência da grande complexidade da legislação e da necessidade de transmissão de GFIP adicionais para o recolhimento em atraso do FGTS de algum funcionário, situações nas quais a empresa acreditou que os dados transmitidos anteriormente estariam preservados. Eventuais incorreções podem facilmente ser retificadas. Também não existiu dolo quanto ao preenchimento do campo da GFIP referente à opção pelo Simples Nacional, acreditando a empresa ter feito o preenchimento de acordo com o manual, valendo as mesmas alegações para o erro referente ao código CNAE. Eventuais incorreções decorrentes de interpretação diversa podem, também aqui, ser facilmente ser retificadas. Atribuir ato de sonegação à empresa é fato extremamente grave, que deve ocorrer somente quando não reste dúvida sobre a conduta da empresa, o que não acontece no presente caso, em que a empresa sempre agiu de boa-fé, disponibilizando de imediato todos os documentos solicitados pela fiscalização, sendo surpreendida pelas autuações, sem ao menos ser intimada para retificação das GFIP. Assim, o débito fiscal deve ser cancelado, concedendo-se à empresa a oportunidade de retificação das GFIP. Ao final, requer a suspensão da RFFP, o cancelamento do débito fiscal, a intimação da empresa para retificação das GFIP sem aplicação da multa e a produção das provas admitidas, inclusive oitiva de testemunhas. Da Decisão da DRJ A 9ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 21 de maio de 2014, no acórdão nº 14.50.384 (fls. 269/274), julgou a impugnação procedente em parte, manteve a multa qualificada, com fundamento no artigo 44, I, § 1º da Lei nº 9.430 de 1996 e artigo 71 da Lei nº Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720589/2013-99 4.502 de 1964, apenas nos levantamentos relacionados à indevida declaração da empresa como optante do Simples Nacional (levantamentos L5 e L6) e reduziu a multa aplicada nos demais levantamentos (L1, L2, L3, L4 e L7) de 150% para 75%. A ementa do acórdão segue retratada a seguir (fl. 269): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade a formação da convicção da autoridade julgadora. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP. COMPETÊNCIA. DRJ. A DRJ carece de competência para a análise do inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP lavrada pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1º da Lei n° 9.430/96 quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Registre-se que foi informado pelo juízo a quo que em face do limite de alçada, a decisão foi dispensada de interposição de recurso de ofício (fl. 269). Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 11/08/2014 (fl. 286) e interpôs recurso voluntário em 02/09/2014 (fls. 287/297), com os mesmos argumentos da impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado, conforme relatado em linhas pretéritas, o Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, alegando, em apertada síntese o que segue: Primeiramente assegura não ter agido com dolo com o intuito de deliberadamente suprimir ou reduzir tributos. Alega que o preenchimento e transmissão das GFIP ocorreram de forma que a empresa entendia ser correta. Afirma que não se pode falar que não foram declaradas em GFIP as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e segurados contribuintes individuais inseridos em folha de pagamento conforme quer fazer crer a Autoridade Fiscal, pois como informado, foram declaradas em GFIP e posteriormente, ante o atraso de recolhimento, foram Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720589/2013-99 preenchidas novamente para pagamento e recolhimento em atraso, esclarecendo que acreditava estarem preservados os dados anteriormente informados. Relata que, no tocante a alegação de que a empresa Recorrente agiu com intuito de sonegação ao preencher GFIP inserindo o código 2, que de acordo com o Manual corresponde ao código de empresa inscrita e optante pelo Simples Nacional, novamente sem razão a Autoridade Fiscal e a autoridade julgadora, tanto é que a empresa enquadrava-se no SIMPLES NACIONAL, e pela documentação colacionada no auto verificou-se que foi excluída posteriormente, todavia, como acima mencionado preenchia a GFIP de acordo com o que achava estar correto, visto o desconhecimento na época quanto a exclusão do Simples Nacional. Aduz que, quanto ao enquadramento diverso de alíquota prevista no artigo 22, II da Lei nº 8.212 de 1991, denota-se que a empresa Recorrente informava o percentual que acreditava ser correto em GFIP (artigo 22, II, "a" da Lei nº 8.212 de 1991), sendo que o enquadramento diverso conforme informa a Autoridade Fiscal também é passível de retificação, não devendo ser aplicada multa em razão disso. Sustenta que, diante da boa-fé da empresa, a multa aplicada deve ser cancelada, bem como ser concedida à empresa Recorrente a oportunidade de retificação de GFIP, conforme requer a Autoridade Fiscal, sem aplicação de multa, pois preencheu da forma que entendia ser a correta, de acordo com a interpretação do Manual e da legislação vigente, frisando que qualquer eventual irregularidade no preenchimento é perfeitamente passível de retificação, o motivo do presente recurso. Ao final requer: 1) Seja determinada a suspensão da Representação Fiscal para Fins Penais efetuada pelo Agente Fiscal, visto que não houve intenção de sonegação. 2) Demonstrada a boa-fé da empresa Recorrente, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhido o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. 3) Caso seja verificada eventuais irregularidades nos preenchimentos, requer desde já seja intimada a empresa Recorrente para o fim de providenciar a retificação e transmissão das informações de GFIP, sem a aplicação da multa a qual se torna indevida por conta da possibilidade de retificação da GFIP. 4) Alternativamente, seja reconhecida a boa-fé da empresa Recorrente, afastado a intenção de omitir contribuições devidas, pois isto não houve, bem como seja reduzida a multa para o valor de ofício. 5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, inclusive oitiva de testemunhas. A autoridade julgadora de primeira instância, julgou a impugnação procedente em parte, para excluir a qualificação da multa de ofício aplicada nos levantamentos L1, L2, L3, L4 e L7, reduzindo a multa de 150% para 75%. No caso em análise, compulsando os autos, verifica-se que no recurso voluntário, basicamente, o Recorrente manteve as mesmas argumentações de sua impugnação, não apresentando, em sede recursal, novas razões de defesa que pudessem afastar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, motivo pelo qual entendo por adotar, como razões de decidir, os fundamentos ali adotados, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720589/2013-99 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, nos pontos que aqui nos interessa, a seguir reproduzidos (fls. 271/273): (...) Do Requerimento pela Produção de Provas: A autuada requer a produção das provas admitidas em Direito. No entanto, os elementos presentes nos autos são suficientes à formação da convicção necessária ao julgamento, motivo pelo qual, com amparo no artigo 29 do Decreto 70.235/72¹, indefere-se a dilação probatória, prosseguindo-se na análise das demais questões controvertidas trazidas nos autos. Da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP: Quanto ao pedido de suspensão da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP lavrada, tal pleito excede a competência deste órgão julgador, a qual encontra-se delimitada nos termos da Lei 11.457/2007 e artigo 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14/05/2012. Portanto, o presente julgamento - nos termos da legislação de regência - limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário constituído através da lavratura do AI em questão. A RFFP constitui instrumento próprio, pelo qual o auditor-fiscal comunica ao Ministério Público a ocorrência, em tese, de ilícito penal para que seja instaurada a respectiva ação penal objetivando a apuração do ilícito. Como se vê, embora a RFFP lavrada guarde relação com o lançamento efetuado, representa procedimento distinto e de natureza diversa, restando prejudicada nesta instância a análise do inconformismo externado em relação à sua lavratura. Da Conduta da Autuada e da Multa Qualificada: A autuada defende que não agiu com dolo, não houve sonegação, e que os erros eventualmente cometidos no preenchimento das GFIP ocorreram pela complexidade dessa declaração e da legislação concernente, e por equívocos na interpretação dos manuais. Com base em tal premissa, pugna pelo cancelamento do lançamento fiscal e pela concessão de prazo para retificação das GFIP. Indispensável nesse ponto, esclarecer que o lançamento das contribuições decorre tão- somente do seu não recolhimento pela autuada, e a aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96, simples e objetivamente, da não declaração dessas contribuições em GFIP, situação que impõe a sua aplicação de ofício pela autoridade fiscal, conforme artigo 35-A da Lei 8.212/91. Nenhuma dessas duas ocorrências – lançamento das contribuições não recolhidas e aplicação da multa de ofício pela não declaração em GFIP – estão relacionadas à eventual caracterização de sonegação pelo sujeito passivo. Portanto, é equivocado o pedido de cancelamento do lançamento sob o argumento de que não houve sonegação, dolo ou má-fé por parte da autuada, pois, como visto, o lançamento das contribuições e a multa de ofício não dependem dessas figuras que estão relacionadas à intenção do agente. _____________________________ ¹ Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Esta intenção deixa margem, apenas, para a análise do cabimento da qualificação da multa de ofício, pois é somente a qualificação que está condicionada à ocorrência de sonegação por parte do sujeito passivo. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720589/2013-99 Assim, não se discorda da autuada ao defender que a imputação da multa qualificada exige a demonstração inequívoca da sonegação, cujo conceito não pode ser entendido como a simples ausência de declaração em GFIP, (situação que dá ensejo, conforme já dito, à aplicação da multa de ofício de 75%). Adotar o entendimento de que a mera ausência de declaração em GFIP resultaria na multa qualificada, implicaria em eliminar qualquer possibilidade de aplicação da multa de ofício de 75%, o que certamente, não é a melhor interpretação dos dispositivos legais que tratam do tema. Dessa maneira, necessário analisar cada situação fática que ensejou a multa qualificada. Primeiro, a autuada deixou de declarar em GFIP a remuneração de segurados constantes nas folhas de pagamento. Quanto a esta situação, entendo que a simples omissão em GFIP não caracteriza a sonegação necessária à qualificação da multa. Deve ser destacado que as remunerações não declaradas em GFIP foram apuradas nas folhas de pagamento da empresa, as quais foram apresentadas à fiscalização, de modo que não se pode considerar, nesse contexto, que tenha existido o comportamento tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, tal qual exige o artigo 71 da Lei 4.502/64. Da mesma forma e pelas mesmas razões, não se comprova a sonegação pelo simples erro no auto-enquadramento no CNAE que resultou em contribuições devidas ao SAT/RAT em alíquota inferior à correta. Falta também aqui, elementos aptos à comprovação da sonegação. Por fim, quanto às contribuições não declaradas em GFIP em decorrência da indevida declaração da autuada como optante do Simples Nacional, entendo de forma diversa. A autuada não questiona sua exclusão do regime tributário simplificado a partir de 2011, nem alega qualquer desconhecimento quanto à ocorrência dessa exclusão. No entanto, continuou declarando em GFIP o código correspondente às empresas optantes, deixando assim, de forma deliberada e sem qualquer justificativa, de declarar em GFIP as contribuições devidas. Nessa situação deve ser mantida a qualificação da multa de ofício, estando presente no próprio ato de continuar declarando-se como optante a intenção em omitir as contribuições devidas. Portanto, deve ser mantida a multa qualificada, com fundamento no artigo 44, I, § 1º da Lei 9.430/96 e artigo 71 da Lei 4.502/64, apenas nos levantamentos relacionados à indevida declaração da empresa como optante do Simples Nacional (levantamentos L5 e L6), reduzindo a multa aplicada nos demais levantamentos (L1, L2, L3, L4 e L7) de 150% para 75%. Quanto ao pedido de intimação para retificação da GFIP, este é impertinente, vez que já encerrada a ação fiscal e aplicadas as multas cabíveis, com as devidas retificações aqui procedidas. (...) Além dos fundamentos acima, convém acrescentar ainda, o que segue: No que diz respeito à Representação Fiscal para Fins Penais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a matéria, segundo teor da Súmula CARF nº 28, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Com relação ao argumento do Recorrente de ter agido de boa-fé, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do Fl. 330DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720589/2013-99 agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de fraudar o fisco. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim estabelece: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nos termos do disposto no artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em suma, a aplicação do princípio da boa-fé não exclui o lançamento, que é atividade vinculada, e também não afasta a aplicação de eventuais sanções. Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488 de 2007 1 . 1 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720589/2013-99 Como visto, a decisão recorrida manteve a multa qualificada, com fundamento no artigo 44, I, § 1º da Lei nº 9.430 de 1996 e artigo 71 da Lei nº 4.502 de 1964, apenas nos levantamentos relacionados à indevida declaração da empresa como optante do Simples Nacional (levantamentos L5 e L6) e reduziu a multa aplicada nos demais levantamentos (L1, L2, L3, L4 e L7) de 150% para 75%. Quanto ao pedido de juntada posterior de provas, cumpre observar que, nos termos do artigo 15, III, e § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748 de 1993, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, o interessado não demonstrou a ocorrência de nenhuma das situações discriminadas no referido dispositivo legal, limitando-se a afirmar, de forma genérica, seu protesto pela apresentação posterior dos documentos, de modo que não cumpriu as disposições legais, para que fossem apreciadas eventuais provas ainda não apresentadas. Ausentes, portanto, os requisitos para a dilação da formação probatória e para a reabertura do prazo de defesa (por falta de previsão no rito da processo administrativo fiscal), não há como obstar o presente julgamento, assentado na apreciação dos elementos já contidos nos autos. Em síntese conclusiva, não merecem prosperar os argumentos do contribuinte e, por conseguinte, nenhum reparo a ser efetuado no acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5º Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) II – (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 332DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.911618/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DE AUDITOR FISCAL. ATO PRIVATIVO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. O despacho decisório em pedido de compensação não é competência privativa do Delegado da Receita Federal. O Auditor Fiscal, nos termos do art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, tem competência para proferir decisões em processos de restituição ou de compensação tributária. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rodrigo Leporace, OAB/DF 13.841.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral o advogado Dr. Rodrigo Leporace, OAB/DF 13.841.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco  José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Curi e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  Compensação Pagamento indevido Cofins  A  compensação  de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  fiscal  competente  com  crédito  liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Retificação  de  DCTF  ­  Só  é  admissível  mediante  a  comprovação do erro  em que  se  funde,  e antes de notificação  do  ato  fiscal.  Logo,  a  retificação  de  DCTF,  por  si  só,  não  é  prova  suficiente  para  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado no Per/Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório, de fls. 50, do acórdão da DRJ:  Trata o presente processo de despacho decisório  eletrônico  (fl.  16),  no  qual  a  autoridade  fiscal  competente  não  homologou  a  Dcomp nº 29469.23422.100609.1.3.040642 porque o pagamento  (R$  982.085,40)  relativo  ao  DARF,  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de  Cofins  da  contribuinte, apurado em 28/02/2009.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.911618/2009­12  Acórdão n.º 3802­01.174  S3­TE02  Fl. 145          3 A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  20/10/2009 (AR –fl. 17). Inconformada apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 1 a 3) em 30/10/2009, na qual transcreve  os fatos, faz demonstrativos e argumenta, em síntese, o seguinte:  a  falta  de  identificação  do  crédito  compensado  é  por  não  ter  retificado o débito de Cofins, código 5856, declarado na DCTF  de  fev/2009, no valor de R$ 982.085,40; em 27/10/2009 enviou  DCTF retificadora alterando o valor devido para R$ 879.775,53,  gerando crédito de R$ 102.309,87 que atualizado pela taxa Selic  quando  da  compensação  em  junho/2009,  importava  R$  104.980,16.  No pedido,  requer  seja  reconhecido o  crédito atualizado de R$  104.980,16,  bem  como  homologada  a  declaração  de  compensação – DCOMP.  A Recorrente, nas razões de fls. 54­66, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório,  por  incompetência  do Auditor Fiscal,  bem  como o  argumento  de  que  já  fora apresentada a documentação comprobatória do direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 12/07/2011 (fls. 53), interpondo  recurso  tempestivo  em  11/8/2011  (fls.  54/66).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Os Auditores Fiscais da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “b”, da Lei  nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, têm competência para proferir decisões em  processos de restituição e de compensação de tributos e contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ [...]  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  Entende­se, assim, que deve ser afastada a preliminar de nulidade.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 II ­ DO MÉRITO  A Recorrente,  alegando  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  no  valor de R$ 102.309,87 (que atualizado pela taxa Selic quando da compensação importava em  R$ 104.980,19), apresentou a PER/Dcomp de fls. 09­14, visando compensar o indébito com o  tributo  devido  no  período  de  apuração  respectivo.  Todavia,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  o  que  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente assim procedeu, sem, contudo,  apresentar  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  DRJ,  por  sua  vez,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A  prova  do  crédito,  na  verdade,  foi  juntada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Portanto,  antes  de  examinar  se  a  prova  apresentada  é  suficiente  para  demonstrar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  cabe  avaliar  a  sua  admissibilidade  em  face  das  regras  de  preclusão  previstas  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no art. 16, §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  prova,  com  efeito,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Afinal,  até  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ,  a  ausência  de  prova  do  crédito  não  havia  sido  aventada,  à  medida  que,  consoante  destacado,  a  não  homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, autorizada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.911618/2009­12  Acórdão n.º 3802­01.174  S3­TE02  Fl. 146          5 meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.   Analisando a Dacon ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (fls.  138),  nota­se  que  o  valor  informado  a  título  de  “Cofins  a  pagar  ­  Regime  Não­ Cumulativo”  corresponde  a  R$  879.775,53  e  R$  44.644,26,  de  “Cofins  a  Pagar  ­  Regime  Cumulativo”. Não há especificação dos  créditos deduzidos no  regime não­cumulativo nem a  base  de  cálculo  do  tributo.  São  apresentados  diversos  documentos  de  período  de  apuração  distinto  (ano  de  2006),  sendo  que  o  Livro Razão  (fls.  112)  contém  apenas  o  lançamento  na  conta “Cofins” de R$ 1.026.729,66, a título de “provisão referente Secretaria da Receita fed” e  de R$ 102.309,87 (“valor referente aproveitamento crédito Cofins fev/09”).  As  páginas  do  livro  não  permitem  a  aferição  da  base  de  cálculo  da  contribuição nos regimes cumulativo e não cumulativo nem tampouco os custos e as despesas  considerados  para  fins  de  apuração  do  crédito. Na  verdade,  não  há  qualquer  explicação  nos  autos  acerca  da  origem  da  diferença  entre  o  recolhimento  efetuado  a  maior  e  o  valor  supostamente correto. O interessado, em outras palavras, não esclarece se houve equívoco na  determinação  da  base  de  cálculo  ou  na  apuração  dos  créditos  dedutíveis,  circunstância  que,  com a devida vênia, inviabiliza a aferição da existência do direito creditório.  Enfim,  entende­se  que  a  documentação  apresentada não  é  suficiente  para  a  demonstração da existência do direito creditório.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.911618/2009­12  Acórdão n.º 3802­01.174  S3­TE02  Fl. 147          7 Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10660.000081/87-80
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A diferença apurada na determinação do lucro real por omissão de receita está sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Dec.-lei nº 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, noprocesso decorrente.
Numero da decisão: 101-77.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 224.701,47, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RAUL PIMENTEL
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 26 janeiro de 19 . 88 . ACOFRDÃO N.° 101-77.486 Recurso rh° - 48.982 - IRF — ANO 1983 Rec=ente — AUTO COMERCIAL SANTA CLARA S/A. Recorrida. — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). IRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A diferen ça apurada na determinação do lucro real por omissão de receita está su jeita à tributação do Imposto de Re71.- da na Fonte, ã aliquota de 25%, por: força do disposto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julga da, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMERCIAL SANTA CLARA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 224.701,47, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1988 URGEL E' RA _41 D EB - PRESIDENTE w) *Mb -40,4p ENTEL — RELATOR I ; VISTO EM AGOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 8 JAN 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CEL- v.v SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. F - - _ _ _ 2 SERVIÇO NBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.081/87-80 RECURSO N9: 48.982 AcWIDÃOW 101-77.486 REcORRENTEM: AUTO COMERCIAL SANTA CLARA S.A. RELATÓRI O AUTO COMERCIAL SANTA CLARA S/A., com sede em Macha do-MG, recorre da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede-- ral em Varginha-MG, através da qual foi confirmada a cobrança do Im posto de Renda Retido na Fonte do ano de 1983, com fundamento no ar tigo 89 do Dec.-Llei n9 2.065/83, calculado sobre receitas omitidas naquele período base, caracterizadas por verbas não contabilizadas, suprimentos de Caixa e depOsitos bancários sem comprovação da ori- gem do numerário utilizado nas operações, apuradas através do pro- cesso fiscal n9 10660-000.082/87-42, conforme Auto de Infração de fls. 02. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10, dentro do prazo previsto no art. 69, item I, do Decreto n9 70.235/72, tendo a interessada se reportado às razões expendidas na defesa do processo -)\)/ matriz. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 20/22, ao manter parcialmente a exigência: "O Decreto-lei n9 2.065/83, em seu artigo 89 ex - pressa: - a diferença verificada na determinação dos re sultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceitas ou por qualquer outro procedimento __que implique redução no lucro líquido, será conside rada automaticamente distribuída ... f- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.081/87-80 3 Acórdão n9 101-77.486 Verifica-se que a expressa "que implique' na redução do lucro líquido" está ligada a quaisquer outros ,procedimentos e não somen te à omissão de receita, sendo irrelevante no caso, que a escrita apresente lucro ou prejuízo, pois se entrara numerário à mar- gem da contabilidade, ele logicamente fora carreado para os sócios, independentemente do resultado fiscal apurado pela empresa. Conclusivamente, manteve-se o crédito tri- butário, em parte, pois, no processo ma- triz, a empresa comprovara parte da parce- la considerada como omitida, modificando conseqüentemente, a base de cálculo ,,como se demonstra: Omissão de Receita. - Cr$ 659.038.289 Valor Comprovado. - Cr$ 210.868.998 Novo valor tributável- Cr$ 448.169.291 4. Segue-se às fls. 26 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado no qual a interessada se reporta às razões apresentadas no apelo do processo matriz. É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.081/87-80 4 Acórdão n9 101-77.486 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Oispõe o pec.-lei n9 2.065/83 em seu artigo 89: "Art. 89 - A diferença verificada na determina ção dos resultados da pessoa jurídica por omi -ã- são_de receita ou por qualquer outro procedi- mento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da inci- dência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à ali quota de vinte e cinco por cento." A presente ,exigência decorre de procedimento fiscal instaurado contra a interessada, no qual objetivou-se a cobrança do lápostódeRendaPessbajuridlca incidente sobre receita omitida pela em presa, no exercício de 1984, ano-base de 1983 caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados em operações de supri mentos feitos ao Caixa e depósitos bancários efetuados, bem como pe la falta de contabilização de vendas, considerada automaticamente distribuída aos seus acionistas, com fulcro no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83, acima transcrito. Examinando o Recurso n9 91,426 interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 10660-000.082/87-42, do qual este decorre, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento aque le apelo para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 18.299.147 e de Cr$ 224.701.478 nos exercícios de 1983 e 1984, res pectivamente por ter-se como comprovada a origem e efetiva entrega' de parte de numerário utilizado em operações e suprimentos feitos ao caixa da empresa. A jurisprudência deste Conselho cristalizou-se no sentido de que b: julgamento do processo principal faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a ín- v.v tima relação de causa e efeito existente entre ambos. Tratando-se os presentes autos de exigência de imposto de renda de fonte do ano ba se de 1983, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa ra excluir da base de cálculo „p-v-a or ee Cr$ 224.701.478. 4ffia -_-~dgelle"0.11~ £4-7 MIN _ : " E - RELATO • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003451/2003-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 192-00.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para devolver os autos à unidade preparadora, a fim de que seja juntado ao PAT 16327000177/98-96, nos termos do art. 265 do CPC, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para devolver os autos à unidade preparadora, a fim de que seja juntado ao PAT 16327000177/98- 96, nos termos do art. 265 do CPC, nos termos do voto do Relator.it- IV' r.i"ALASP. SOA MONTEIRO President SIDNEY F RO r. RROS Relator FORMALIZADO EM: O FEV i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Processo n.° 16327.003451/2003-15 CCOI/1'92 Resolução n.° 192-00.009 Fls. 92 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 51 a 60 da instância a quo, in verbis: "Trata-se de impugnação (fis. 13 a 31) apresentada por BANCO BMC S. A., supra qualificado, contra Auto de Infração (fls. 02 a 07) relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente ao ano calendário de 1998. 2. Na seção "Descrição dos fatos e enquadramento legal" (fls. 03), o Auditor Fiscal autuante informa que o contribuinte não efetuou o recolhimento do IRRF, incidente sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e sobre aplicações financeiras de renda física, porque pretendia compensar o débito. Tendo o pedido de compensação indeferido, o lançamento foi efetuado, conforme representação fiscal constante do processo 16327.003328/2003-96, a este apensado. 2.1. Em função disso, o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração, constituindo o crédito tributário de R$ 5.079,97, já incluídos a multa de oficio e os juros de mora, calculados até 30/09/2003. 2.3. Como enquadramento legal, a autoridade fiscal cita o artigo 6°, da Lei n° 9.064/95; artigo 65, da Lei n" 8.981/95; art. 76, inciso I, da Lei n°8.981/95, com as alterações feitas pela Lei n°9.065/95; artigo 35, da Lei n°9.532/91 3. Tendo tomado ciência do lançamento em 17/10/2003 (A. R. à fl. 12), o contribuinte, representado por seu Diretor Executivo e procurador (fls. 32, 33 e 47, 48) apresentou impugnação, em 11/11/2003, relatando e alegando o que segue. N1P 3.1. Após fazer uni breve relato sobre o Auto de Infração, alega que o tributo já teria sido devidamente recolhido com o procedimento de compensação. 3.2. Inicialmente, entretanto, alega a decadência do direito de lançamento, pois se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação. Diz que, já tendo efetuado a compensação do débito ora exigido, caberia à autoridade fiscal a sua expressa homologação, pois é equiparada ao pagamento antecipado. E isso, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. 3.3. Continua, afirmando que o fato gerador ocorreu em agosto de 1.998 e, portanto, o lançamento foi homologado em agosto de 2.003, com a conseqüente extinção do crédito tributário. Em conseqüência, a partir de setembro de 2.003 não existe mais a possibilidade de qualquer lançamento de oficio incidente sobre o crédito tributário em apreço. 2 Processo n.° 16327.003451/2003-15 CC01/792 Resolução n.° 192-00,009 Fls. 93 3.4. Considerando que "A questão é simples por demais D. Julgadores, dispensando, assim, maiores digressões doutrinárias sobre o tema em foco" garante que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, citando e transcrevendo ementas de acórdãos desse tribunal. 3.5. Conclui essa preliminar dizendo que o crédito tributário em disputa está extinto, por não ter sido constituído dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, encontrando-se impregnado de insanável vício de nulidade formal, pela decadência do direito de lançar. 3.6. No mérito, alega que o tributo já teria sido devidamente recolhido com o procedimento de compensação, realizado nos termos e condições previstos pela IN SRF n a 21/97, utilizando-se de crédito tributário de Maioridade de Leasing BMC Mercantil S. A., com CNPJ 03.210.821/0001-50, "referente à contribuição social paga a maior no período-base de 1.996, exercício financeiro de 1.997" (destaque do original). 3.7. Continua: "30 — Em função do pagamento A MAIOR acima, a LEASING BMC protocolizou perante a unidade competente da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, o correspondente pedido de restituição no montante total, em moeda corrente nacional, de R$596.855,17 (quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e cincoenta e cinco reais, e dezessete centavos)". (destaques do original) 3.8. Esse pedido foi formalizado no processo 16327.000177/98-96 para• "restituição ou compensação com outros tributos e contribuições federais devidos, em nome próprio ou de terceiros, vencidos ou vincendos, da mesma espécie ou de espécies diferentes", sendo que parte do crédito em questão foi cedido ao ora impugnante. O valor cedido é de RS 1.862,64, relativo ao valor original deste lançamento. 3.9. Transcrevendo o artigo 74, da Lei n° 9.430/96, conclui que existe "débito de imposto sobre a renda retido na fonte recolhido pelo ora IMPUGNANTE, mediante compensação tributária com crédito de contribuição social paga a maior por terceiro, relativa a período-base anterior" (negrito do original), e, portanto, no seu entender, a compensação em foco representa uma forma eficaz de extinção do crédito tributário, com base não só no dispositivo acima citado, mas também nos artigos 156, inciso fie 170 do CTN, que transcreve. 3.10. Prossegue, citando que o pedido de restituição formulado no PAF 1637.000177/98-96 foi indeferido, mas, o ora impugnante apresentou manifestação de inconformidade, aguardando julgamento na DRI. Assim, encerra, "está claro que o presente auto de infração é NULO de pleno direito, uma vez que não pode ser exigido do ora IMPUGNANTE débito tributário já EXTINTO por compensação, até o julgamento, em caráter definitivo, do pedido de restituição formulado nos autos do procedimento-administrativo no. 16327.000.177/98-96". (destaques do original) 3.11. Em seguida, investe contra a utilização da taxa SELIC, pois não foi criada por lei e tem por objetivo remunerar o capital investido pelo 3 Processo n.° 16327.003451/2003-15 CCOI/T92 Resolução n.° 192-00.009 Es. 94 aplicador em títulos da dívida pública mobiliária federal, possuindo natureza jurídica diferente da "mora". 3.12. Citando o artigo 161, do CIN, diz que, como não há lei que tenha criado a taxa SEL1C, os juros que deveriam ser aplicados no caso estariam limitados a 1% 3.13. Encerra, solicitando: - em preliminar, a nulidade do auto de infração, pela decadência; - se superada a preliminar, o reconhecimento da extinção do crédito tributário, pela compensação realizada, bem como da indevida aplicação da taxa SEL1C. 4. É o relatório do essencial." A decisão recorrida concluiu que a regra decadencial a ser aplicada é a que consta do inc. I do art. 173 do CTN e, por isso, o prazo começou a fruir em 1°.01.1999, o que significa que a decadência seria alcançada somente em 1°.01.2004. De outro lado, ponderou que o processo se refere a lançamento de um crédito tributário que deixou de ser recolhido; e que as questões de mérito relativas à compensação e à existência, ou não, do direito creditório, não seriam apreciadas. No mais, manteve a aplicação da SELIC e, assim, declarou procedente o lançamento. Às fls. 64/74 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada traz as seguintes razões, em síntese: Decadência do direito de lançar, considerado ser o tributo em foco sujeito a lançamento por homologação (fato gerador agosto/1998; data final para lançamento agosto/2003; lavratura do Auto de Infração em 10.10.2003); Extinção do crédito tributário ou, ao menos, suspensão de sua exigibilidade, inclusive porque a denegação da compensação (no PAF 16.327.000.177/98-96) teve a apresentação, pela LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, de Manifestação de Inconformidade, em 18.06.2003, a qual se encontrava pendente de julgamento pela DRJ por ocasião da apresentação deste recurso (janeiro de 2007); Que, conforme anteriormente requerido, deve ser afastada a SELIC, pelas razões aduzidas na impugnação. Anexo se vê o Processo n° 16327.000.254/98-35, que contém o Despacho Decisório que não homologou a compensação em epígrafe (fls. 03/10). É o relatório, no que há de relevo. 4 Processo n.° 16327.003451/2003-15 CO3 1/T92 Resolução n.° 192-00.009 Fls. 95 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Contudo, vejo como relevante a existência de Manifestação de Inconformidade apresentada no Processo n° 16.327.000.177/98-96 pois, por óbvio, eventual reforma do ato que deixou de homologar a compensação implicará diretamente na extinção do débito presente. Assim, manifesto-me pela CONVERSÃO do julgamento em DILIGÊNCIA para devolver este à unidade preparadora a fim que seja juntado ao PAT 16.327.000.177/98-96, nos termos do art. 265 do CPC. É como voto. Sala das S ssões-D , em 18 de dezembro de 2008. SIDNEY F ROS 5

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4841004 #
Numero do processo: 36216.000953/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: RETENÇÃO 11% JUROS.TAXA SELIC. MULTA INCONSTITUCIONALIDADE. É devida a retenção de 11% sobre nota fiscal de prestação de serviço. As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC e à multa moratória. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: RETENÇÃO 11% JUROS.TAXA SELIC. MULTA INCONSTITUCIONALIDADE. É devida a retenção de 11% sobre nota fiscal de prestação de serviço. . , . . As contribuições sociais e outras importâncias, pagas • com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa moratória. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Beuilia, 014 Rutilem 4'1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. À. . • ' Processo n." 36216.000953/2005-11 CCO2ICO5 Acórdão n." 205-00.167 Fls. 209 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 14voi O C u AR VIEIRA GOMES Pres ente • LIEGE JIHOMASI Relator CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF "CONFERE COM O ~NAL Rosne , - Mal 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 36216.000953/2005-11 CCO2/CO5 C COM O ORIGINALAcórdão n.° 205-00.167 CONFERE Fls. 210;4 , , 2007- Rosi ires Soares Relatório mm. tape 1198377 Trata-se de crédito previdenciário lançado em 27/10/2004, contra a empresa acima identificada, em virtude da retenção de 11%, decorrente da contratação das empresas prestadoras de serviço, conforme previsto no artigo 31, da Lei n.° 8.212/91, na competência 01/2003. A recorrente impugnou o débito através da peça de fls. 18 a 29. A Secretaria da Receita Previdenciária solicitou diligência fiscal, fls. 69, para complernentação do relatório fiscal, fis. 71. Cientificada do ocorrido a empresa não se manifestou no prazo concedido. Decisão-Notificação de fls.76 a 81, julgou o lançamento procedente. Em função do erro nos valores apontados na DN, a requerente solicitou a reforma da mesma, fls. 86/87, que foi realizada conforme consta das fls. 92 a 97. Irresignada com a decisão, a notificada interpôs recurso tempestivo, fls. 100 a 112, desacompanhado do depósito recursal, por força de decisão liminar. Nas razões do recurso, a recorrente se insurge contra a taxa SELIC, que não pode ser aplicada em matéria tributária; contra a multa por possuir caráter confiscatório e requer a improcedência da NFLD. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou as contra-razões, juntando às fls. 129 a 134, decisão judicial que reformou o direito da empresa ter o seu recurso processado sem a necessidade do implemento do depósito recursal. Decisão proferida pela 2°' Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 135 a 136, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse intimada a recorrente para que efetivasse o depósito, sob pena do recurso não ser conhecido. Cientificada do acórdão, fls. 140 e 141, a recorrente não se manifestou, tampouco efetuou o depósito exigido. Nova decisão proferida pela mesma Câmara converte novamente o julgamento em diligência, tendo em vista que embora a recorrente não tenha implementado o depósito recursal, a Receita Previdenciária colacionou documento às fls. 144 e 145, em que consta a informação de que a apelação no mandado de segurança n.° 2005.61.14.000818-3, teria sido recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. A diligência solicita que o órgão especializado em arrecadação da Procuradoria Federal em São Bernardo do Campo se manifeste acerca do andamento do referido mandado de segurança e a repercussão da decisão judicial frente à possibilidade ou não de conhecimento do recurso administrativo sem a exigência do depósito A Procuradoria Federal em São Bernardo do Campo se manifestou às fls.203, dizendo que embora a sentença de mérito proferida nos autos do Mandado de Segurança n° AI Processo n.° 36216.000953/2005-11 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.167 Fls. 211 2005.61.14.000818-3 tenha rejeitado o pedido da empresa em referência, no sentido de ver apreciado seu recurso sem a exigência do depósito prévio de 30% do valor do débito, o recurso de apelação por ela interposto foi recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo, razão pela qual entende que o trâmite administrativo deverá ficar suspenso até o proferimento do Acórdão pelo TRF da 3' Região , o que ainda não ocorreu. É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brma. ai- 14 Roei , rires Soares Met 1198377 _ _ . • ' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri, 36216.000953/2005-11 CONFERE COM O ORIGINAL COY21035 Acórdão n." 205-00.167Fls. 212 Binai" /2 if /rst 02199 Ronialga 98377 oarn at. S . 11 Voto M Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. O recurso foi interposto tempestivamente e o depósito recursal (art. 126, §1°, da Lei n. 8.213/91), se tomou inexigível frente à declaração de inconstitucionalidade exarada pelo Plenário do Egrégio STF, nos autos do RE n. 389383. O art. 49, §1°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes diz que: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; É cediço que, apesar da análise pela então 2' CAJ do CRPS, deve esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes analisar todos os pressupostos para conhecimento do recurso. Assim, em atenção ao disposto na regra acima consignada entendo que a peça recursal interposta deve ser conhecida. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: __ MF - SEGUNDO CONSELli0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. • • • , Processo n.° 36216.000953/2005-11 Bresibs ,a)1 /42- b2907- CCO2/CO5 Acórdão 205-00.167 Fls. 213 toei 1.181. 5 191;377 • I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar- (Redacão dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) 1.1 -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redacão dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. Nide Medida Provisória n° 232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. [Redação dada pela Lel n° 8.748. de 9.12,1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVLDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/ST.I. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (Rfjf. 946.447-RS -- Min. Castro Meira 2 0 Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0,24 / 02003 Processo ri.• 36216.000953/200541 CCO21CO5 Acórdão n.• 205-00.167 Fls. 214 Roei Mal S' 1198377 O crédito refere-se à retenção de 11% incidente sobre nota fiscal de prestação de serviço na competência 01/2003, conforme dispõe a Lei n. 8.212/91, no seu artigo 31. A recorrente em suas razões se insurge quanto à taxa SELIC e a multa moratória. Cumpre asseverar que sobre o principal apurado e não recolhido, incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei 8.212/91: "n. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitar aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o artigo 13, da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevétvel." O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC. Portanto, está correta a aplicação da referida taxa a título de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado às contribuições em questão, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos. Ainda, quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável. A Lei 8.212/91, não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa. Ainda, tal matéria se encontra sumulada por este 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Súmula n° 2, publicada em 23 de setembro de 2007, transcrita a seguir: _ . • • Processo n.° 36216.000953/2005-1 I CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.167 Fls. 215 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 4 4,,a,„ea • LIEGE LACROIX THOMASI ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BmiE catn 4 02- K2S ira is. S. f 'Iram Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.904074/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em trazer elementos para corroborar a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior, deve o pedido de restituição contra a Fazenda Pública ser rejeitado.
Numero da decisão: 2202-009.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em trazer elementos para corroborar a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior, deve o pedido de restituição contra a Fazenda Pública ser rejeitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 40 74 /2 01 0- 03 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904074/2010-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AMÉRICO DA CUNHA PEREIRA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife – DRJ/REC –, que rejeitou a manifestação de inconformidade em que pleiteado o reconhecimento da não incidência do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na venda de ações subscritas no ano de 1978, supostamente albergado pela norma isentiva prevista na al. “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976. Em seu pedido de restituição (f. 2/4) alegado, inicialmente, possuir direito adquirido ao benefício fiscal a partir de 1983, quando decorridos cinco anos da subscrição das ações societárias, única condição necessária para a concessão da isenção. A pretensão foi indeferida por inexistência do crédito pleiteado – cf. f. 05. Cientificado, apresentou manifestação de inconformidade (f. 12/26) replicando os termos do pleito de restituição. Afirmou que pouco importaria que o momento efetivo de alienação de referidas ações somente tenha ocorrido em 2008, após a revogação da isenção pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE PROPRIEDADE DO SUJEITO PASSIVO POR CINCO ANOS. ALIENAÇÃO. ISENÇÃO REVOGADA. INAPLICABILIDADE. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. Por não se enquadrar na referida ressalva à revogabilidade, a isenção de ganho de capital na alienação de participações societárias instituída pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, por ter sido revogada pela Lei nº 7.713, de 1988, ainda que a alienação tenha sido realizada após o transcurso do período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. (f. 30) Intimado do acórdão apresentou, em 21/08/2014, recurso voluntário (f. 41/58), replicando a tese suscitada em sua manifestação de inconformidade. Nenhum documento novo foi acostado – vide f. 59/69. Em 22 de dezembro do ano passado, indicado o presente feito para julgamento por esta eg. Turma e, em petição datada de 10 de março p.p., acostada petição relatando e requerendo o que se segue: Tramitaram no Carf os processos administrativos nº 10880.670949/2009-11 e 10880.656105/2010-91, de interesse do contribuinte Bruno Casarini, CPF nº Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904074/2010-03 101.192.308-44. Tais processos foram definitivamente julgados no segundo semestre de 2022, com acórdãos reconhecendo o direito creditório pleiteados pelo contribuinte. Hoje encontram-se em fase de cumprimento da decisão na Derat/São Paulo. Também estão no Carf, já com relatoria designada, os processos nº 10480.913949/2009-16 e 10480.904070/2010-17, do contribuinte Sebastião Luiz Marinho de Barros Soares, CPF nº 038.465.394-49. Estes processos referem-se aos pedidos de restituição do imposto de renda pago indevidamente sobre o ganho de capital auferido pelos dois contribuintes citados, acionistas da Transportadora Cometa, que alienaram suas ações na mesma transação que envolveu o requerente deste processo. São processos conexos, posto que tratam de fatos geradores surgidos numa mesma transação, comprovados pelo mesmo conjunto de documentos e sujeitos às mesmas normas tributárias. A ideia inicial era tornar conexos e submeter a uma mesma sessão de julgamento os processos dos três ex-acionistas da Transportadora Cometa, Srs. Bruno, Américo e Sebastião. Porém já ocorreu o julgamento em separado dos processos do contribuinte Bruno Casarini. Mesmo assim, considerando o princípio da economia processual consubstanciado no art. 6º, §1º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, requer o contribuinte que seus processos sejam distribuídos ao mesmo relator dos de seu ex-sócio Sebastião Marinho. O requerente informa que o outro sócio com processos conexos fará solicitação semelhante. (sublinhas deste voto) Ao deferir ao juntada, neguei o reconhecimento do pedido de distribuição “ao mesmo relator dos de seu ex-sócio Sebastião Marinho.” É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Registro que, em consulta à movimentação dos processos de nºs 10480.913949/2009-16 e 10480.904070/2010-17 noto que, diferentemente do que narrado pelo ora recorrente, desde o dia 06 de março e 30 de abril p.p., respectivamente, estão os autos “aguardando sorteio para o relator.” Ainda que fosse possível vislumbrar a conexão entre o processo do ora recorrente e o de SEBASTIÃO LUIZ MARINHO DE BARROS SOARES, teriam que ser os autos daquele contribuinte a esta Relatora, por prevenção – e não o contrário, como quer o Recorrente. Anoto ainda que não está esta Relatora vinculada ao que decidido pela eg. Segunda Turma da Quarta Câmara desta Segunda Seção, nos autos do processo de nº 10880.670949/2009-11. A uma, por não se tratar de entendimento vinculante. A duas, porque embora a questão controvertida refira-se à “pedido de restituição refere-se ao imposto sobre ganho de capital auferido quando da alienação de sua participação societária na empresa Rapidão Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904074/2010-03 Cometa Logística e Transportes S/A”, da leitura do acórdão depreende-se que a questão apreciada pela outra eg. Turma é eminentemente jurídica, enquanto nestes autos, como se verá, há relevantes nuances fáticas – vide acórdão nº 2402-011.003. Já no processo de nº 10880.656105/2010-91, diversamente do que afirmando pelo recorrente, não foi prolatado acórdão “reconhecendo o direito creditório pleiteados pelo contribuinte”, mas sim “superada a questão relacionada à isenção do ganho de capital obtido na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, alcançadas, portanto, pela isenção de que trata o Decreto-Lei 1.510/76, determina[do] o retorno dos autos à DRF de origem para continuidade da análise do direito creditório.” – vide acórdão nº 2201-006.229. Feitos esses registros, passo à análise da querela. Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza do benefício previsto pela al. “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, que veio a ser revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713/88. Se de cariz oneroso, aqueles que tivessem os preenchidos ali fixados fariam jus ao benefício fiscal, ainda que a alienação tivesse ocorrido após a sua revogação. Se à época da interposição da manifestação de inconformidade e do julgamento pela DRJ era a questão controvérsia, consabido ter sido pacificada, inclusive no âmbito da Receita Federal. Em 17 de outubro de 2017 expediu a COSIT a Solução de Consulta nº 505, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). – sublinhas deste voto Asseverou-se que a isenção ora sob escrutínio, por ser concedida sob condição onerosa, não poderiam ser livremente suprimidas, como expressamente consignado no verbete sumular de nº 544 do Pretório Excelso. Pouco mais tarde, publicado o Ato Declaratório PGFN nº 12, segundo qual autorizada a dispensa de contestação e interposição de recurso, bem como a desistência dos recursos já manejados, Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904074/2010-03 nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Por ter sido o ato aprovado pelo então Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no D.O.U. de 22 de junho de 2018, obrigatória a sua observância por este eg. Conselho, nos termos da al. “c” do §1º do art. 62 do RICARF. Não por outro motivo são inúmeros os precedentes deste eg. Conselho neste sentido – vide, a título exemplificativo, acórdãos nºs 9202-007.152, 9202-008.149, 2201-006.227 e 2401-005.278. Cabe verificar, portanto, se a documentação acostada comprova terem sido as ações adquiridas até o dia 31 de dezembro de 1983, sem que modificada a titularidade por, no mínimo 5 (cinco) anos. Irrelevante que tenha a alienação ocorrido já na vigência da Lei nº 7.7713/98, como bem ressaltado tanto na Solução de Consulta COSIT nº 505/17 quanto no Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Para além de outras razões, o motivo do não acolhimento do pleito de restituição se deu por força de carência de comprovação do alegado. Confira-se: Por fim, ressalta-se que não há qualquer documentação acostada aos autos no sentido de comprovar as datas de subscrição e alienação alegadas pela defesa. Dessa forma, o presente voto para indeferimento do pleito pautou-se no afastamento da tese do contribuinte, ficando demonstrado que, conforme suas alegações, o pagamento objeto do pedido de restituição refere-se a ganho de capital tributável perante a legislação pertinente, e não isento como pretendia. (f. 39; sublinhas deste voto) Ressalta-se que o art. 165, I, do CTN garante a restituição desde que tenha ocorrido a “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.” Ademais, o art. 36 da Lei nº 9.784/99 é taxativo ao incumbir “ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”. Logo, a conjugação de ambos os dispositivos deixa clara a necessidade de que o recorrente traga aos autos elementos que comprovem o pagamento de tributo indevido ou a maior em face da Fazenda pública. Com efeito, resta claro que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Embora expressamente consubstanciado na decisão recorrida a carência de documentação comprobatória do alegado, sequer tentou o ora recorrente suprir a falha. Negligenciando um dos motivos ensejadores do não acolhimento do pleito, deixa de intentar robustecer a documentação acostada em grau recursal, não se desincumbindo do ônus que sobre seus ombros recaía. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904074/2010-03 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 86DF CARF MF Original

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