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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566091 #
Numero do processo: 16327.909129/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Resolução n.º 3801­000.321  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 55),  abaixo transcrito:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação,  fls.  44  a  49  (PER/DCOMP  nº  03493.22757.140706.1.3.042147),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita 4574) relativo ao período de apuração janeiro de 2005.  2. Pelo Despacho Decisório  de  fls.  41  o  contribuinte  foi  cientificado,  em 03/08/2009 (fls. 53), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 36.620,03).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  24/08/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:  4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da DCTF,  sendo  que havia apurado, em janeiro de 2005, PIS a pagar no montante de  R$  85.592,13,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando  em DCTF  um valor superior (R$ 113.826,79).  4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no valor de R$ 29.651,85 que foi utilizado para compensar os débitos  desta DCOMP.   4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF,  alterando os valores de PIS apurado, o que, segundo o mesmo, estaria  condizente com o apurado na época.  4.5  Condicionar  a  compensação  a  qualquer  outra  condição  não  estabelecida em lei, ainda mais na modalidade acessória,  se constitui  em  burla  ao  Art.  170  do CTN  e  ao  Art.  368  do Código Civil.  Nesta  linha,  sustenta  que  se  a  obrigação  acessória  culmina  na  redução  do  direito creditório, tal situação deve ser afastada de imediato sob pena  de se reportar a gravame novo, ferindo o princípio da legalidade.  5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado o pedido de compensação em sua totalidade.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Resolução n.º 3801­000.321  S3­TE01  Fl. 3          3   Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 55 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos.     É o relatório    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Resolução n.º 3801­000.321  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que o “Limite do crédito analisado , correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão  informado no PER/DCOMP  :  29.651,85. A  partir  das  características  do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado; foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Resolução n.º 3801­000.321  S3­TE01  Fl. 5          5 procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Resolução n.º 3801­000.321  S3­TE01  Fl. 6          6 No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Resolução n.º 3801­000.321  S3­TE01  Fl. 7          7 negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13863.000193/2003-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.263
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem informe se no processo administrativo nº 13863.000118/99-89 foi reconhecido de forma definitiva algum direito creditório. Caso positivo, especificar as compensações homologadas, anexando-se cópias das decisões proferidas.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  informe  se  no  processo  administrativo  nº  13863.000118/99­89  foi  reconhecido  de  forma  definitiva  algum  direito  creditório. Caso positivo, especificar  as compensações homologadas, anexando­se cópias das  decisões proferidas.             (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.  EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.       Fl. 99DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13863.000193/2003­41  Despacho n.º 3801­00.263  S3­TE01  Fl. 100          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  processo  de  autuação  eletrônica  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF,  de  acordo  com  IN  SRF  nºs  45/98  e  77/98,  que  constatou  falta  de  recolhimento  do PIS  período  de apuração 01/98 a  06/98,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.  14­15  e  demonstrativos  anexos, no qual se exige o recolhimento de crédito tributário no total  de R$ 112.329,09, composto da contribuição, multa de ofício e juros de  mora  calculados  até  30/06/2003,  com  base  na  capitulação  legal  descrita no campo 10 do Auto de Infração.  2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada  em  17/07/2003  conforme  cópia  de  AR  às  fls.49,  a  contribuinte  apresentou  em  14/08/2003  a  impugnação  de  fls.  01­11,  com  documentos  anexos  às  fls.12­47,  na  qual,  em  resumo,  deduz  as  alegações abaixo:  2.1.  Informa que efetuou em 30/04/99, no processo 13863.000118/99­ 89,  pedido  de  restituição  de  indébito  cumulado  com  pedidos  de  compensação de Cofins e PIS, neste último constando os débitos aqui  cobrados.   2.2. Discorre sobre a compensação citando a Lei 8.383/91, o Decreto  2.138/97 e a IN SRF 21/97; expõe tópicos sobre os pagamentos de PIS  efetuados  sob  a  égide  dos  DL  2.445  e  2.449/88,  ressaltando  a  Res.  49/95 do Senado. Tece argumentos sobre a base de cálculo do PIS que  alega ter recolhido indevidamente.  2.3.  Cita  jurisprudência  do  TRF  e  o  parágrafo  único  do  art.100  do  CTN  para  concluir  que  se  o  contribuinte  age  com  observância  de  interpretação  fiscal  constante  de  instruções,  portarias  e  outros  atos  emitidos  pelas  autoridades  fazendárias,  não  está  obrigado  ao  pagamento de juros de mora e correção monetária.   2.4.  Insurge­se contra a multa  lançada alegando que não descumpriu  seu  dever  de  pagar  o  tributo,  o  que  descaracteriza  a  sanção.  Afirma  que a aplicação de multas obedece ao princípio da legalidade estrita,  não podendo ser privativas da liberdade nem de direitos, e nem afetar  o direito de propriedade, conforme art. 5.º, incisos XXII e LXVII, e art.  150, III, todos da CF. Também alega a impugnante que o percentual de  75% afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que  as multas punitivas devem ser cobradas com fundamento no art.137 do  CTN, necessitando ficar caracterizado elementos subjetivos como dolo,  fraude e simulação e também de condenação transitada em julgado na  Justiça, conforme art.5.º, LVII, da CF.  2.5. Requer a anulação deste Auto de Infração e que sejam afastadas a  cobrança de qualquer crédito e a aplicação de multas e penalidades.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13863.000193/2003­41  Despacho n.º 3801­00.263  S3­TE01  Fl. 101          3 A DRJ em São Paulo (SP) julgou procedente em parte o lançamento, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se  falar em anulação ou cancelamento do Auto de Infração.  JUROS DE MORA.   Ao crédito não integralmente pago no vencimento são acrescidos juros  de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.   MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  de  ofício  excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma  aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN),  impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 73 a 80, instruído com os documentos de fls. 81 a 90. Em síntese, apresentou as  seguintes alegações.    Sustenta, inicialmente,  que o crédito tributário encontra­se com a exigibilidade  suspensa, pois não há que se considerar válido o afastamento da suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  com  fundamento  em  outros  diplomas  legais.    Aduz  que  a  exigência  automática do débito  antes do  julgamento definitivo  sobre os pedidos de  compensação é  ato  indiscutivelmente  arbitrário  e  que  a  suspensão  da  exigibilidade  funciona  como  garantia  do  contribuinte e meio de assegurar os princípios constitucionais.  Discorda  da  tese  do  Acórdão  recorrido  de  que,  em  razão  do  pedido  de  restituição/compensação ter sido indeferido pela DRF de Santos, o auto de infração em tela não  tinha  motivos  para  ser  alterado.  Argumenta  que  da  decisão  que  erroneamente  indeferiu  o  pedido de restituição/compensação foi interposto recurso ao Conselho de Contribuintes e está  pendente de julgamento, ressaltando que os dois processos estão intimamente ligados, uma vez  que  em  razão de  recolhimentos  a maior,  em momento  anterior,  foi  apurado um crédito  e  foi  feita a compensação com tributos administrados pela própria Receita Federal..    Ademais, defende a tese de nulidade de eventual  lançamento diante da matéria  discutida, pois compensou créditos de PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.(STF)  e  respectiva  Resolução do Senado Federal que atribui efeitos gerais em relação à ordem jurídica.  Sustenta  que  se  há  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  e  se  esta  norma é afastada do sistema como ocorreu com os Decretos­Leis, o lançamento pelo despacho  decisório configura coação ilegítima.  Acrescenta que tanto o Poder Legislativo, como o Poder Executivo, já editaram  normas que impedem a exigência de débito tendo como origem os créditos de PIS decorrentes  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13863.000193/2003­41  Despacho n.º 3801­00.263  S3­TE01  Fl. 102          4 dos    Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  tais  como Medida  Provisória  nº  1.175/95,  Medida  Provisória 2.176/78 e especialmente o art. 18 da Lei 10.522/02.  Por fim, requereu que fosse julgado procedente o presente recurso.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13863.000193/2003­41  Despacho n.º 3801­00.263  S3­TE01  Fl. 103          5   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  De  início, é  importante salientar que   não é necessário o pedido da  requerente  acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do lançamento, pois este efeito decorre  de  dispositivo  legal  e  não  depende  de  apreciação  por  parte  dessa  instância  administrativa.  Registre­se,  por  oportuno  que  os  débitos  já  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  segundo extrato do SIEF  de fls. 97.   Como  relatado,  a  recorrente  insiste  na  tese  de  que  enquanto  não  houver  a  decisão definitiva do pedido de restituição/compensação, não há que se falar em lançamento de  débito fiscal.  De  fato,  assiste  razão  à  interessada,  pois  do  exame  deste  processo  administrativo,  constata­se  que  os  débitos  constituídos  de  ofício  foram  objeto  de  pedido  de  compensação no processo administrativo nº 13863.000118/99­89, fls. 26.   Destarte,  a  solução  deste  processo  administrativo  está  na  dependência  do  resultado  do  processo  administrativo  nº  13863.000118/99­89,  em  especial,  se  o  contribuinte  possui crédito suficiente para compensar os débitos objeto do lançamento de ofício.   Neste processo não há qualquer informação do desfecho do aludido processo no  âmbito da instância superior.  Assim sendo, para a solução deste litígio é imprescindível que a  unidade de origem informe o resultado do citado processo administrativo.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  informe  se  no  processo  administrativo  nº  13863.000118/99­89  foi  reconhecido  de  forma  definitiva  algum  direito  creditório.  Caso  positivo,  especificar  as  compensações  homologadas,  anexando­se  cópias  das  decisões  proferidas.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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9167969 #
Numero do processo: 19311.720102/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-011.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração (fls. 989/990): A embargante sustenta que o acórdão atacado padece de omissão/obscuridade em relação à multa de ofício e multa regulamentar, uma vez que reconheceu a existência da concomitância, mas não se pronunciou sobre as multas de ofício e regulamentar, se foram canceladas, suspensas ou mantidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 02 /2 01 7- 16 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720102/2017-16 Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os do Despacho da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº.19311.720102/2017-16 distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." O recurso voluntário abordou, além das matérias objeto da ação judicial, também a exclusão das multas aplicadas, conforme excertos abaixo: “Isto posto, evidencia-se, já nesse ponto, a necessidade de reforma da decisão recorrida, a fim de que sejam aplicados ao lançamento os efeitos da decisão judicial proferida em favor da Recorrente, excluindo-se do lançamento as multas impostas e mantendo o processo com exigibilidade suspensa. [...]d) Da inaplicabilidade da multa de ofício no percentual de 75% Primeiramente, deve-se destacar que, a matéria objeto do auto de infração ora impugnado (incidência de IPI na saída de mercadorias importadas) estando sendo discutida em ação judicial própria (mandado de segurança), conforme já observado, não é possível a aplicação de multa de ofício, tendo em vista que eventual lançamento somente pode ser realizado a fim de prevenir decadência. Nos termos do art. 63 da Lei nº. 9.430/96, a constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por meio de medida judicial, não caberá lançamento de multa de ofício. [...]Destarte, o lançamento não poderá ser acompanhado da aplicação de multa de ofício de 75%, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. [...]4. Do Pedido: Ante o exposto, a Recorrente requer (i) a anulação da decisão recorrida, a fim de que sejam enfrentados os argumentos postos na Impugnação, genericamente rejeitados, ou, sucessivamente (ii) o acolhimento da defesa apresentada tendo em vista as razões que demonstram a total improcedência do lançamento impugnado, razão pela qual deverá ser provido o recurso para (i) anular ou, sucessivamente, (ii)reformar a decisão recorrida e julgar improcedente ou lançamento ou, quando Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720102/2017-16 menos, afastar as multas aplicadas e determinar a manutenção do lançamento com exigibilidade suspensa.” Por sua vez, a decisão embargada reconheceu a concomitância, mas não enfrentou os pedidos de exclusão das multas, matérias que não foram abrangidas pela concomitância. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe- se à Conselheira Liziane Angelotti Meira para inclusão em pauta de julgamento. Portanto, os embargos foram admitidos em relação à omissão em relação à multa de ofício. Ressalte-se que a Recorrente faz menção a multas, mas questionou tão somente a multa de ofício. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Considerando a reconhecida concomitância no presente e também tendo em conta que a Recorrente era beneficiária de medida liminar na ocasião do lançamento, não deve ser mantida a multa de ofício, nos termos de entendimento consolidado na Súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Diante do exposto, proponho acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital

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6167039 #
Numero do processo: 13017.000213/2003-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.257
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo à unidade de origem, em diligência, para apurar a correção dos créditos informados pelo contribuinte no DACON retificador.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo à unidade de origem, em diligência, para apurar a correção dos créditos informados pelo contribuinte no DACON retificador. EDITADO EM: 28/12/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Sidney Eduardo Stahl, Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão, José Luiz Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS (fl. 124), abaixo transcrito: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não-cumulativo com débitos de tributos administrados pelo Secretaria da Receita Federal . A Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul não homologou a compensação, tendo em vista que o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DA CON) informa apuração de créditos de PIS que teriam gerado receita apenas no mercado interno, não sendo apontado nenhum valor para o mercado externo (exportação). 2. A interessada insurge-se, tempestivamente, contra o Despacho Decisório alegando equivoco no preenchimento da ficha 04 da DA CON. Afirma que declarou na DACON (ficha 05) e na DIPJ receitas de exportação auferidas. Aponta a existência de outra DCOMP onde a mesma DRF teria homologado parcialmente a compensação efetuada utilizando-se da DIPJ/2003 para calcular o montante creditório da empresa. Junta cópia de DA CON retificadora enviada após a ciência do despacho da DRF de origem, bem como Planilha de Cálculo". Analisando o litígio, a DRJ-Porto Alegre/RS entendeu por bem não homologar a compensação declarada (fls. 123 a 127), conforme ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - A simples retificação da DA CON, após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, não tent o condão de comprovar que os créditos apurados e utilizados na DCOM deram origem a vendas para o mercado externo. As fls. 132 a 146 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: • 0 simples fato de não haver a Recorrente promovido o registro, nos campos próprios do Dacon e da DIPJ 2004, dos custos vinculados as receitas de exportação, não autoriza a interpretação de que não tenha ela realmente incorrido em custos para geração de tais receitas e que, em razão disto, não faça jus aos créditos de PIS a que alude o art. 5 0 • , § I°. , 1, da Lei 10.637/02; • Não se trata de omissão de informa cão, já que os dados relativos as receitas sujeitas a incidência não-cumulativa (exportação) constam expressamente da DIPJ 2004 e no Dacon, muito embora não tenha sido informado pelo contribuinte o rateio dos custos para apuração dos referidos créditos; • A Requerente providenciou, de imediato, a retifica cão do Dacon, para fins de segregar os custos vinculados as receitas provenientes dos mercados interno e externo, de modo a permitir a correta análise, pela Receita Federal, das declarações de compensação apresentadas, dentre as quais aquela que é objeto do presente processo; 2 Processo n° 13017.000213/2003-55 S3-TE01 Resolução n.° 3801-00.257 Fl. 2 • Apesar de haver ulna dose de discricionariedade ao julgador, quando não entender necessária a diligência, no caso concreto o voto condutor do acórdão afirmou a necessidade de se provar o alegado, da análise de provas da ocorrência de exportação, e, entretanto, a diligência não .foi determinada pela autoridade julgadora; • 0 equivoco no preenchimento do Dacon foi constatado pela própria Receita Federal no momento da análise das declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, tanto é assim que um dos Despachos Decisórios (Notificação DRF/CLX/Saort 110. 99, de 01 de março de 2005) homologou parcialmente a compensação até importância de R$ 1.592,47, referente ao crédito de PIS apurado pelo rateio com base na proporção da receita bruta auferida, informada na DIPJ 2003; E o relatório. Voto Conselheira Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme mencionado alhures, a manifestação de inconformidade do Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul, sob o argumento de que "o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) referente ao 3 0 trimestre de 2003, as fls. 21 a 23, informa apuração de crédito de Pis no mercado interno e não no externo (exportação). Assim, tais créditos não preenchem os requisitos previstos no inciso II do § ]0• do art. 50 da Lei n° 10.637, de 2002, sendo a sua utilização permitida somente como dedução do valor de Pis a recolher." (fl. 34). Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou o DACON, segregando as receitas do mercado interno e do mercado externo, fazendo jus, a principio, aos créditos utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul. No julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS) poderia, de oficio, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligencias para aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto 110 art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei 1108.748, de 1993) 3 A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2° e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde el busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico gato imponivel) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o principio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Principio da verdade material. Consiste ent que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, corn prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (.). (..) 0 principio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2° da Constituição, corn suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente e, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao principio da legalidade, também concorre para a fundamentação do principio da verdade material no procedimento (..). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. Sao Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494) 4 Processo 11° 13017.000213/2003-55 S3-TE01 Resolução n°3801-00.257 Fl. 3 É o principio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (.) Pelo principio da verdade material, o próprio administrador pode buscar as provas para chmar a sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente formal. Devemos lembrar-nos de que nos processos administrativos, diversamente do que ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. amp!. atual. Rio de Janeiro: Editora Lfinien Juris, 2009. p. 933 e 934) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. E permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não ha a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. 0 objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do ssç 4 0 do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade material com ofensa ao principio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, 110 sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. ('13896.000730/00- 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203-12338, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - 5 PRINCIPIO DA 1NSTRUMENTALMADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrunientalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. 0 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103- 18789 - 3'. Camara - 1°. C. C.). Precedente: Acórdão CSRF/03-04.371 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (10950.002540/2005-65, Recurso Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302-39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes) IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida â tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Camara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 — Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇA0 - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Camara - Número do Processo: 10768.100409/2003-68 — Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Assim, devem ser considerados, in casu, os DACON's que foram retificados pelo Recorrente, que, a principio, em uma análise superficial, demonstram créditos passíveis de compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Caxias do Sul, é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados são mesmo decorrentes de receitas de exportação e, em conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente. Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além das DACON's retificadas, planilha com os créditos de exportação (fl. 120). Tal documentação, contudo, não foi considerada pela DRJ/Porto Alegre-RS, sob a alegação de ter sido elaborada posteriormente ao indeferimento da compensação, além de ter sido apresentada sem outros documentos comprobatórios do direito do Recorrente. Tendo em vista o acima exposto, e o fato de que não constar nos autos documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos decorrentes de receitas de exportação, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Caxias do Sul- RS para: 1. Apurar se os valores dos créditos de exportação declarados nos DACON's ratificados pelo Recorrente, bem como os demais documentos contábeis e fiscais da empresa; 6 1\4-' ria Inês Caldeira Pereira a Processo n° 13017.000213/2003-55 83-TE01 Resolução n°3801-00.257 Fl. 4 2. Juntar aos autos cópia da documentação que demonstre a origem dos créditos declarados nos DACON' s; 3. Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência; 4. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento. 7

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Numero do processo: 15504.004887/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (SESI,  SENAI,  SEBRAE,  INCRA  E  SALÁRIO  EDUCAÇÃO),  relativamente ao período de 08/2004 a 03/2005.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 51/53), a autuação tomou como base  valores pagos aos empregados a título de abono de férias.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  167/201)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou o  lançamento  totalmente  procedente  (fls.  213/218),  sob  o  entendimento  de  que  não  houve  cerceamento do direito de defesa, bem como que os valores pagos a título de abono integram a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  227/249)  alegando que:  (i)  o  abono de férias não integra o salário de contribuição; (ii) não há fundamento legal que suporte  a autuação fiscal; e (iii) não recebeu os anexos citados no Relatório Fiscal.  É o relatório.      Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004887/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.175  S2­C4T2  Fl. 263          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  25/02/2011 (fl. 225) e protocolou o recurso voluntário apenas em 01/04/2011 (fl. 227), ou seja,  após o prazo fatal, que ocorreu em 29/03/2011.  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim, resta evidente que a Recorrente interpôs o referido recurso depois do  transcurso do prazo de 30 dias, motivo pelo qual a r. decisão recorrida se torna definitiva, nos  termos do art. 42, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972:  “ Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)”  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues                               Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 16349.000051/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-011.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.347, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.347, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.

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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos com efeitos infringentes. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.347, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 51 /2 00 9- 87 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 A embargante sustenta que o acórdão padece de obscuridade pelo fato de o relatório ter se referido à Acórdão divergente do constante dos autos, além de as ementas tratarem de assuntos distintos. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Com razão, a embargante. O Acórdão de primeira instância constante dos autos versou sobre o enquadramento do contribuinte na condição de produtora, de modo a fazer jus ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme ementa abaixo: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. Portanto, os embargos foram admitidos para que o colegiado aprecie os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tendo em conta que realmente houve problemas na decisão anterior, proponho anulá-la e passo à análise do caso de modo completo, em substituição ao relatório e voto do acordão anterior. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 RELATÓRIO Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-66.134 - 4ª Turma da DRJ/RPO (fls 487 e seguintes): Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência nãocumulativa, referente ao 4º trimestre de 2005. A Derat/SP, por meio do despacho decisório de fls. 292/311, reconheceu parcialmente o direito creditório. De acordo com o despacho decisório, o crédito foi deferido parcialmente, em resumo, devido a ajustes feito pela fiscalização na aplicação dos coeficientes de proporcionalidade sobre os créditos referentes ao mercado externo. Também foi constatado que, apesar de a manifestante ter utilizado crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a quase totalidade das aquisições de pessoa física foram de bens para revenda, que não geram direito ao referido crédito presumido. A fiscalização ainda verificou que a contribuinte não se enquadra como produtor de café, como determina a lei, pois adquire o café em coco de pessoa física e jurídica, que é remetido para armazéns gerais para beneficiamento e re-beneficiamento, e do café que retorna dos armazéns parte é destinada à comercialização e parte à industrialização para transformação em café solúvel, também por terceiros. Assim, os créditos presumidos relativos a bens utilizados como insumo adquiridos de pessoa física foram glosados. Os créditos presumidos relativos à aquisição de pessoas jurídicas com suspensão das contribuições também foram desconsiderados porquanto a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estava condicionada à regulamentação pela Receita Federal, conforme Lei nº 11.051, de 2004, o que ocorreu somente com a edição da Instrução Normativa (IN) SRF nº 636, de 2006, em 24/03/2006. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 314/317, alegando, em Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 resumo, que o auditor-fiscal autuante criou restrição não prevista em lei, pois a Lei nº 10.925, de 2004, não prevê que a industrialização/produção seja efetuada pela própria pessoa jurídica, mas sim que ela produza as mercadorias, o que ela fez, mediante encomenda, contratando serviços de terceiros. Aduz que tal matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em julgamento sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do qual transcreve ementa. Assim, entende que faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas de mercadorias constantes no capítulo 9 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 496 e seguintes), o qual será analisado do voto que segue. É o relatório. VOTO A Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo. A alegação se concentrou na questão de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas em relação Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 às mercadorias produzidas e cita jurisprudência deste CARF relativa ao IPI. Note-se que se trata do mesmo argumento apresentado à Delegacia de Julgamento e não vejo nenhuma razão para alterar a decisão de piso, a qual mantenho integralmente. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância e os faço minha razão de decidir: Em sua manifestação a contribuinte alega que o fato de beneficiar o café por encomenda, por meio de terceiros, não elidiria o direito de utilizar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que não há essa vedação de forma expressa na Lei. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 2008, assim dispõe: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifei) Essa questão foi colocada pela própria manifestante, sob a forma de consulta à Disit da 8ª Região Fiscal, conforme documentos dos autos. A conclusão da referida consulta foi a seguinte: Diante do exposto, soluciona a presente consulta, respondendo a interessada que a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas residentes no Pais e o remete para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços, recebendo café não torrado em grão classificado no código 0901.11.10 da NCM, destinado comercialização e à industrialização de café solúvel classificado no código 2101.11.10 da , NCM, não faziam jus aos créditos presumidos de que tratavam os §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei' n° 10.637, de 2002 (incluídos pela Lei n° 10.684, de 2003) e os §§ 5° e 6° da Lei n° 10.833, de 2003, nem tampouco faz jus ao crédito presumido na forma prescrita no art. 8° da Lei 10.925, de 2004, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal. (realcei) Portanto, o entendimento da Administração sobre a questão foi expresso, especificamente para a situação da requerente, no sentido de que nos casos em que o contribuinte produz mercadoria constante no capítulo 9 da NCM, no caso o café, mas o beneficiamento é feito por terceiros, mediante contrato de prestação de serviços, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria. Sendo assim, não poderia ter agido de forma diferente a autoridade a quo ao glosar tais créditos utilizados pela contribuinte, uma vez que a consulta, de acordo com o sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. Quanto ao acórdão do CARF citado na manifestação de inconformidade, vale esclarecer que este trata do IPI, que tem legislação diversa da das contribuições sociais e, mesmo em caso contrário, somente produz efeitos entre as partes, não vinculando os demais Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 contribuintes, tampouco esta Delegacia de Julgamento. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.003847/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2007 SAT GRAU DE RISCO ATIVIDADE PREPONDERANTE Não há irregularidade em que os conceitos de risco baixo, médio e grave, bem como de atividade preponderante sejam estabelecidos por Decreto, ato administrativo de competência do Poder Executivo, conforme define o Art. 84, inciso IV da Carta Magna, que tem por finalidade detalhar, esmiuçar o conteúdo da lei propriamente dita. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 152          1 151  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003847/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.227  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  AP DE ALBUQUERQUE SILVA CONFECÇÕES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2007  SAT ­ GRAU DE RISCO ­ ATIVIDADE PREPONDERANTE  Não  há  irregularidade  em  que  os  conceitos  de  risco  baixo, médio  e  grave,  bem como de atividade preponderante  sejam estabelecidos por Decreto,  ato  administrativo de  competência do Poder Executivo,  conforme define o Art.  84,  inciso  IV da Carta Magna,  que  tem por  finalidade  detalhar,  esmiuçar  o  conteúdo da lei propriamente dita.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 38 47 /2 00 8- 06 Fl. 158DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0819.10566.UNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2         Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESI, SENAI,  SEBRAE e INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e  recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  56/61),  o  lançamento  refere­se  às  contribuições incidentes sobre fatos geradores declarados em GFIP – Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social, as quais não foram recolhidas pela empresa em sua  integralidade.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  12/06/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 106/111), onde alega que seria ilegal a sistemática de aferição do grau de risco.  Considera  necessária  a  inclusão  dos  empregados  de  suporte/administrativos  da empresa para fins de verificação da preponderância do grau de risco.  Requer o reconhecimento da nulidade da presente autuação.  Pelo  Acórdão  nº  08­14.503  (fls.  128/133)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  considerou  a  autuação  procedente  em  parte  para  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência 05/2003, pela aplicação do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.145/148),  onde mantém suas alegações.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0819.10566.UNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003847/2008­06  Acórdão n.º 2402­003.227  S2­C4T2  Fl. 153          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Cumpre dizer que a primeira instância já reconheceu de ofício a decadência  até 05/2003, pela aplicação do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional – CTN.  A recorrente apresenta como único argumento a alegação de que seria ilegal a  sistemática do cálculo do grau de risco.  Não há razão no argumento.   O  Princípio  da  Reserva  Legal  na  esfera  tributária,  se  traduz  na  obrigatoriedade  de  que  todos  os  elementos  integrantes  da  espécie  tributária  a  ser  instituída  sejam minuciosamente descritos na lei, quais sejam: a descrição do fato gerador da obrigação  principal e do seu sujeito passivo, a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo.  Entendo  que  a  Lei  8.212/91  definiu  todos  os  elementos  acima  descritos  de  forma a tornar legal a cobrança do SAT.   Entretanto,  a  empresa  alega  que  embora  a  lei  tenha  definido  as  alíquotas  diferenciadas  de  1%  para  risco  leve,  2%  para  risco  médio  e  3%  para  risco  grave,  não  estabeleceu os conceitos de risco leve, médio e grave ferindo, no seu entendimento, o Princípio  da Reserva Legal.  Ocorre  que  a  Lei  8.212/91,  no  art.  103  expressamente  previu  que  o  Poder  Executivo  deveria  regulamentá­la,  o  que  foi  feito  com  a  edição  do  RPS  –Regulamento  da  Previdência Social, Decreto 3.048/99.  Ora,  o  regulamento  é  o  ato  administrativo  de  competência  do  Poder  Executivo, conforme define o Art. 84, inciso IV da Carta Magna, e tem por finalidade detalhar,  esmiuçar o  conteúdo da  lei  propriamente dita. O  regulamento  é  inferior,  hierarquicamente,  à  lei, não podendo contrariá­la, mas sim descer a minúcias que à lei não seria adequado.  O Decreto 3.048/99 estabelece a relação dos agentes nocivos, atividades com  os  correspondentes  graus  de  risco,  restando  claro  que  a  contribuição  do  SAT  é  totalmente  devida e legal.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.        Fl. 160DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0819.10566.UNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                  Fl. 161DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0819.10566.UNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA MARIA BANDEIRA em 13/12/2012 22:07:54. Documento autenticado digitalmente por ANA MARIA BANDEIRA em 13/12/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 14/12/2012 e ANA MARIA BANDEIRA em 13/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0819.10566.UNMT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 90DF6B65FFD450CAD6FFD55855CEF9D453BF346E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.003847/2008-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.007245/2009-94
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/06/2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.998
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.996, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007217/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 45 /2 00 9- 94 Fl. 145VR 08RF DEVAT Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11126.23WE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.996, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007217/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente sobre exigência de crédito tributário, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, para prestação de informação sobre a carga. Regularmente intimada, a autuada apresentou impugnação, alegando, inicialmente, quanto ao fato, que a autoridade fiscal descreveu de forma incorreta e incompleta os fatos, o que implica em nulidade; inicia a argumentando ilegitimidade passiva porquanto a requerente não é transportador, sendo agente de carga do transportador, citando definições da IN 800/2007, em seu art 2º, inciso V (transportador), e art. 4º, § 1º (agencia de navegação); aduz que o agente, na condição de mandatário, não se confunde com o transportador, mandante, nos termos do art. 653 do CC e que os atos praticados pelo mandatário são praticados em nome do mandante, não podendo ser aquele penalizado; inexiste previsão legal da aplicação de multa ao agente; a obrigação é do transportador; mesmo o Decreto lei 37/66 não traz disposição quanto ao agente (cita o art. 37), o mesmo ocorrendo com o novo RA – Dec. 6.759/2009 em seu art. 31; o próprio parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 não aponta a agencia de navegação; dessa forma extrapolar os limites das responsabilidades equivale a negar vigência do art. 5º da CF, incisos II e XLV, requer nulidade; aponta vício formal no auto de infração, art 10 do Decreto 70235/72, porquanto a descrição do fato não foi clara e completa (pela narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido, muito menos em que momento isto ocorreu), prejudicando a ampla defesa; no mérito, ainda que Fl. 146VR 08RF DEVAT Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11126.23WE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 eventual informação tenha sido incluida posteriormente, mas antes da lavratura do auto de infração, equivale a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; Fl. 147VR 08RF DEVAT Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11126.23WE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Fl. 148VR 08RF DEVAT Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11126.23WE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. Fl. 149VR 08RF DEVAT Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11126.23WE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que Fl. 150VR 08RF DEVAT Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11126.23WE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. II.2 – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. III - Mérito Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na Fl. 151VR 08RF DEVAT Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11126.23WE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 Não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". Em relação a legislação sob análise, constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Na “carta de correção” mencionada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AO CADASTRAMENTO DA ESCALA APÓS O PRAZO”. Portanto, é fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo previsto na legislação, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Por fim, sustenta a Recorrente a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 152VR 08RF DEVAT Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11126.23WE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 153VR 08RF DEVAT Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11126.23WE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 09/11/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.11126.23WE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 7BFA793AA7827A644FF5B506830195E6DC830941560F5A7A0799C7BAD459AC72 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.007245/2009-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9159835 #
Numero do processo: 10983.908277/2009-66
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.204
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/05/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908277/2009­66  Recurso nº  862365  Despacho nº  3801­00.204  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  04/07/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/05/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo,  José  Luiz  Bordignon,  Leonardo Mussi da Silva e Sidney Eduardo Stahl. Ausente a Conselheira Daniela Ribeiro de  Gusmão.      Fl. 70DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908277/2009­66  Despacho n.º 3801­00.204  S3­TE01  Fl. 66          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensado débito seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação da inexistência do crédito informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via  DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior", porque no  cálculo da contribuição devida teria sido indevidamente utilizado como  base de cálculo o critério definido na Lei n.o 9.718/1998 (teria havido a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  e  não  operacionais).  Entende  a  contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal  é  inconstitucional,  e  elenca  extensivamente  as  razões  pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui minudentemente  relatoriadas,  em  face daquilo  que se prolatará no voto deste acórdão). Assim, em razão da pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais trazido pela Lei n.o 9.718/1998 e da conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada,  entende  a  contribuinte  que  há  recolhimento  a  maior  a  ensejar  a  compensação  pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações  legais  ao  procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 44 a 47, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908277/2009­66  Despacho n.º 3801­00.204  S3­TE01  Fl. 67          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  50  a  62,  instruído  com  o  documento  de  fl.  63.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  ­  se  a  lei  já  foi  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos  de  julgamento  entender  pela  sua  inconstitucionalidade  e  afastar  a  sua  aplicação;  ­  trata­se  da  possibilidade  de  um  órgão  da  administração  deixar  de  aplicar  urna  norma  inconstitucional,  desde  que  essa  já  tenha  sido  assim  declarada  em  decisão  plenária  pelo  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário;  ­  se  a  lei  autoriza  os  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim já declarou, em decisão plenária, DEVE esse Colendo Conselho  afastar a aplicação do disposto no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  9.718/98  e  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente e, por consequência, declarar homologada a compensação,  visto  que  foram  observados  todos  os  ditames  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96.  Por  fim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908277/2009­66  Despacho n.º 3801­00.204  S3­TE01  Fl. 68          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908277/2009­66  Despacho n.º 3801­00.204  S3­TE01  Fl. 69          5 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908277/2009­66  Despacho n.º 3801­00.204  S3­TE01  Fl. 70          6 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/05/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 75DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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9159871 #
Numero do processo: 11080.007979/97-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.228
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem; a) refaça os cálculos, apurando a correta composição da base de cálculo da contribuição Finsocial, períodos de apuração de 09/89 a 10/91, com base nas Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e na escrituração fiscal e contábil; b) apure eventual direito creditório decorrentes de pagamentos a maior de Finsocial, procedendo a compensação com os débitos objeto do presente processo; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 552          1 551  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007979/97­16  Recurso nº  218.745  Despacho nº  3801­00.238  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  06/10/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  A M SOUZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem;  a)   refaça os cálculos, apurando a correta composição da base de cálculo da  contribuição Finsocial, períodos de apuração de 09/89 a 10/91, com base  nas Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  na escrituração fiscal e contábil;  b)   apure  eventual direito  creditório decorrentes de pagamentos  a maior de  Finsocial, procedendo a compensação com os débitos objeto do presente  processo;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Vencido  o  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Flávio de Castro Pontes.                 (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.           (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl –  Relator                 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Redator Designado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assin ado digitalmente em 26/03/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.007979/97­16  Despacho n.º 3801­00.238  S3­TE01  Fl. 553          2 EDITADO EM: 25/11/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assin ado digitalmente em 26/03/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.007979/97­16  Despacho n.º 3801­00.238  S3­TE01  Fl. 554          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra indeferimento de compensação  de créditos de FINSOCIAL da Recorrente com débitos de IPI.  A Recorrente  realizou, em 08 de  setembro de 1997, pedido de compensação e  restituição  de  créditos  de  FINSOCIAL  recolhidos  à  alíquota  superior  à  0,5%  com  débitos  vencidos de IPI, da matriz e filial, dos períodos de apuração de 1989 à 1991 (fls. 02/72).   O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre – RS  em 16 de setembro de 1997, sob o fundamento de que havia decaído o direito do contribuinte  (fls. 73/77).  Apresentada a competente manifestação de inconformidade pela Recorrente (fls.  79/94)  foi  a  mesma  indeferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  daquela  mesma localidade, sob idêntica fundamentação em 6 de junho de 2001 (fls. 96/101), sendo a  contribuinte  intimada  da  decisão  em  23/07/2001  (fls.  103v.),  ensejando  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  (fls.  104/116),  o  qual  obteve  provimento  através  de  acórdão  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  14  de  abril  de  2004,  que  afastou  a  decadência  e  determinou a devolução dos autos à DRJ de origem para que a mesma se pronunciasse acerca  das demais questões meritórias do pedido de compensação realizado (fls. 138/144).   Aludido acórdão reformou a decisão da DRJ nos seguintes termos:  “(...) No processo aqui tratado, o Pedido de Restituição/ Compensação  foi  protocolado  no  ano­calendário  de  1997,  quando  ainda  estava  vigente  o  Parecer  COSIT  n°  58/98,  que  considerava  a  data  da  publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 como termo inicial para  contagem  da  decadência,  no  caso  das  majorações  da  alíquota  do  FINSOCIAL”.  Em face do acórdão acima, a União, por sua Procuradoria, apresentou Recurso  Especial  (fls.  146/155),  o  qual,  apesar de  admitido,  após  seu  processamento  com  as  devidas  contrarrazões, teve o provimento negado através de acórdão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 188/224), em 21 de fevereiro de 2006 cujos termos finais restaram assim redigidos,  in verbis:  “Desta  forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  para  que  não  haja  supressão  de  instância,  conheço  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  a  ele  nego  provimento,  para  manter  a  decisão  recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadência")  do  direito  da  Recorrente  de  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu  pedido  ser  remetido  à  primeira  instância  administrativa  para  análise  dos  demais  pressupostos  formais  que  devem  embasar  tais  requerimentos,  tais  como  a  subsunção  das  atividades  comerciais  desenvolvidas  pelo  contribuinte  àquelas  sobre  as  quais  pairou  a  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento  do  RE  n°  150.764­PE,  aferição  dos  cálculos  apresentados,  eventual  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assin ado digitalmente em 26/03/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.007979/97­16  Despacho n.º 3801­00.238  S3­TE01  Fl. 555          4 existência  de  ações  judiciais  com  desfecho  favorável  à  Fazenda  Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros.”  Em vista da determinação constante do Recurso Voluntário, confirmada quando  do indeferimento do Recurso Especial da União, baixaram os autos para a Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem,  para  a  efetiva  análise  acerca  da  existência  dos  créditos  objeto do pedido de compensação inicial (fls.235/236), ocasião em que seguiram os autos para  a Equipe competente da DRF em Porto Alegre (fls. 237) em 06 de dezembro de 2006.  Nesse  passo,  após  intimação  do  contribuinte  para  a  entrega  dos  documentos  competentes para a apuração do crédito em questão, o que restou atendido (fls. 239/217), foi  proferida  a  decisão  declarando  a  inexistência  de  créditos  em  favor  do  contribuinte,  em  fevereiro de 2008 (fls. 437/439):  “Ementa:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÕES.  FINSOCIAL.  Em  cumprimento  à  decisão  do Conselho  de Contribuintes,  que  afastou  a  decadência  do  direito  creditório  e  determinou  a  análise  das  demais  questões  de  mérito  pela  primeira  instância  administrativa,  foram  quantificados os créditos, contatando­se que inexistem valores a serem  restituídos ou passiveis de utilização em compensações.”  Diante  de  tal  decisão  o  Contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  449/456),  a  qual  restou  indeferida  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  482/483,  cuja  ciência  ao Contribuinte  deu­se  em  11  de  agosto  de  2008,  e  que  além  de  não  reconhecer o crédito objeto da compensação constituiu em desfavor da Recorrente o valor do  imposto não compensado. Assim foi redigida a ementa do acórdão recorrido, verbis:  Ementa: LIQUIDEZ E CERTEZA — PERÍODOS DE 1989 — FALTA  DE LIQUIDEZ E CERTEZA — Não existe contestação explícita e nem  comprovação  da  base  de  cálculo  dos  valores  devidos  a  título  de  Finsocial  dos  períodos  de 1989. PERÍODOS DE 1990 A 1991 — Os  apontamentos  da  interessada,  sem  nenhuma  outra  comprovação  com  elementos da contabilidade, não tem o condão de alterar as bases de  cálculo da contribuição, sendo de manter­se os cálculos efetivados pela  unidade jurisdicionante, baseados nos elementos trazidos pela própria  contribuinte. Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  A conclusão relativa ao julgamento ora recorrido se deu da seguinte maneira:  “Os cálculos efetivados, pela unidade  jurisdicionante basearam­se na  planilha entregue pela contribuinte na qual constam os valores da base  de  cálculo  do  Finsocial  mês  a  mês  informados  após  intimação  para  tanto. Agora, a interessada a alega erro e apresenta o que denomina de  "memórias de cálculo" dos períodos a partir de janeiro de 1990, cujos  valores das bases de cálculo coincidiriam com os constantes das DIPJ.  No  entanto,  relativamente  aos  períodos  de  1989,  nada  contesta.  Ou  seja,  não  apresenta  planilha  de  cálculo  e  nem  constam  da  DIPJ  do  exercício de 1990 as bases de cálculo dos períodos do ano de 1989. Já  quanto  aos  períodos  de  1990  e  1991,  a  simples  apresentação  de  memória  de  cálculo  sem  a  respectiva  comprovação  dos  seus  valores  através  de  documentos  da  contabilidade  ou  sequer  explicação  das  exclusões  que  apresenta,  não  são  de  molde  a  modificar  os  cálculos  efetivados. Os valores constantes das DIPJs como devidos nos períodos  não fazem prova e nem são suficientes para a sua adoção como base de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assin ado digitalmente em 26/03/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.007979/97­16  Despacho n.º 3801­00.238  S3­TE01  Fl. 556          5 cálculo  da  Contribuição.  Tampouco  a  apresentação  de  minutas  de  cálculo serviriam de comprovação já que não são elementos formais da  contabilidade da empresa (...)”  Inconformado,  interpõe  a  Recorrente  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  496/551,  acostando  documentos  que  alega  comprovar  a  existência  do  credito  pleiteado,  o  qual  se  encontra alicerçado sob os seguintes argumentos:  1.  os valores de faturamento mensal indicados pela Recorrente às fls. 239,  após a sua intimação pela DRJ em cumprimento à diligência determinada nos  acórdãos  proferidos  encontram­se  incorretas,  não  podem  servir  para  a  apuração  do  crédito  de  FINSOCIAL,  porquanto  não  representam  os  montantes que a legislação de regência elegeu como sendo a base de cálculo  de tal contribuição, o que se deu por equivoco realizado por profissional da  empresa Recorrente;  2.  a  base  de  cálculo  informada  pela  Recorrente  às  fls.  239  e  seguintes  compreendem o faturamento da empresa sem as deduções legais permitidas,  razão pela qual não deve ser considerada para o cálculo do crédito em favor  da Recorrente, restando inviabilizado o regular cálculo;  3.  que  nos  balancetes  apresentados,  passou  a  informar  o  faturamento  do  mês,  adicionado  pelo  faturamento  do  mês  anterior,  de  maneira  que  ao  faturamento de fevereiro foi adicionado o de janeiro, ao do mês de março o  valor  acumulado  de  fevereiro,  ao  to  mês  de  abril,  o  valor  acumulado  de  março, e assim sucessivamente”;  4.  sustenta  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  lastimável  equívoco,  “porquanto desconsiderou a existência de clamoroso erro na informação de  fls.  239  dos  autos,  deixando  de  considerar,  como  deveria  ter  feito,  a  verdadeira informação que consta a fls. 479/480 dos autos” no que tange às  informações e documentação contábeis apresentados pela Recorrente;  5.  Requer,  por  fim,  a  nova  apuração  dos  créditos  de  FINSOCIAL  a  que  alega fazer jus.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assin ado digitalmente em 26/03/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.007979/97­16  Despacho n.º 3801­00.238  S3­TE01  Fl. 557          6   Voto Vencido   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Tenho que por tratar­se de matéria de ordem pública, deve­se declarar de oficio  a homologação tácita da compensação, decorrente da adequação fática ao previsto no artigo 74,  5°, da Lei n° 9.430/1996.  O litígio destes autos cinge­se, conforme relatado, aos pedidos de compensação  formulados pela Recorrente em 08 de setembro de 1997.  Expressam os §§ 5º, 9º, 10 e 11 do artigo 74 da Lei 9430/1996, com sua atual  redação:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  (...)   §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.  (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  O  que  determina  o  artigo  é  que  a  administração  se  manifeste  no  prazo  de  5  (cinco) anos a contar da entrega da declaração de compensação pelo contribuinte sob pena de  se ter homologada tacitamente a compensação por ele declarada.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assin ado digitalmente em 26/03/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.007979/97­16  Despacho n.º 3801­00.238  S3­TE01  Fl. 558          7 Certo é que esse prazo preclusivo é  suspenso em certas  situações, o parágrafo  11, citado anteriormente é claro nesse sentido.  Conforme  o  dispositivo  legal  e  de  acordo  com  o  artigo  151,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade do crédito  tributário. Em razão  da  impugnação apresentada pelo contribuinte,  em 09 de outubro de 1997,  instaurando a  fase  litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), teríamos,  em princípio, a suspensão da exigência do crédito tributário.  Entretanto, não é o que aqui ocorreu. É preciso se asseverar que o que busca a  Lei é estabelecer um limite no qual ocorre a homologação tácita pelo decurso de prazo superior  a cinco anos entre as datas de apresentação do pedido de compensação e de proferimento do  despacho decisório respectivo, portanto, é preciso que haja entre o pedido e o despacho, para  sua validade, nexo.  Assim,  não  pode  ser  considerada  como  manifestação  válida  a  respeito  da  compensação  pretendida  pela  Recorrente  a  decisão  tomada  preliminarmente  que  indeferiu  o  pedido exclusivamente por conta de uma suposta decadência, vez que a decadência foi afastada  pelo acórdão n° CSRF/03­04.775, às fl. 224. Configura­se, desse modo, questão prejudicial à  análise  do  mérito,  que  não  foi  examinado  pela  autoridade  competente  no  prazo  legalmente  determinado.  A primeira decisão válida proferida nos presentes autos, que não homologou a  compensação,  ocorreu  em  26  de  fevereiro  de  2008  (fls.  437/439),  sendo  o  contribuinte  intimado em 07 de março de 2008 (fls. 448).  Assim,  pela  norma  contida  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  em  08  de  setembro  de  1997,  convertido  em  declaração  de  compensação,  deveria  ter  sido  apreciado  até,  no máximo,  08  de  setembro  de  2002, ou seja, “cinco anos contados da entrega da declaração de compensação” – parágrafo 5°,  do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, inserido pela Lei n°10.833/03.  Transcorrido  in  albis  o  prazo  para  a  homologação  (ou  não)  da  compensação  declarada pelo contribuinte, é imperioso o reconhecimento da homologação na forma tácita e  da decadência do direito do Fisco de indeferir o pleito formulado e de cobrar eventuais tributos  extintos por meio da compensação.  Assim,  ainda  que  não  a  decadência  ou  a  homologação  tácita  não  tenha  sido  suscitada pela Recorrente, passível que se trata de matéria de ordem pública, aponto­a de oficio  para fins de conhecer o presente recurso voluntário e a ele dar provimento.  É o meu voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assin ado digitalmente em 26/03/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.007979/97­16  Despacho n.º 3801­00.238  S3­TE01  Fl. 559          8 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Redator Designado  Ainda que respeitáveis as razões do ilustre relator, discorda­se da ocorrência de  homologação tácita e decadência.  Como  bem  relatado,  os  pedidos  de  restituição  e  compensação  foram  apresentados  pela  recorrente  em  08  de  setembro  de  1997.    A  Delegacia  de  origem  em  09/10/1997,  por  meio  da  Decisão  DRF/PA/Nº  1116/1997,  indeferiu  as  solicitações,  fl.  78,  tendo  reconhecido  a  decadência  do  direito  à  restituição/compensação,  ou  seja,  examinou  os  pedidos em torno de dois meses após a interessada ter protocolado­os.     Inconformado com a decisão da Delegacia de origem,  a  recorrente  apresentou  recurso em  09/10/1997, isto é, na mesma data em que tomou ciência do indeferimento de seus  pleitos.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por sua vez, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.   Outrossim, a decisão da Delegacia de origem foi reformada pela então Segunda  Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes que  afastou  a  decadência,  conforme acórdão  302­36.039, 138 a 144. Esta decisão foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  que negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, segundo acórdão  nº  302­125.889, fls. 188 a 224.   Em cumprimento as decisões das instâncias superiores, a Delegacia de origem,   após o exame de documentos contábeis e fiscais, afastou a decadência e proferiu nova Decisão  (Informação DRF/POA/SEORT  nº  41/2008),  fls.  437  a  439,  tendo  concluído  que  inexistem  valores a serem restituídos ou passíveis de utilização em compensações.   Discordando  desta  decisão,  a  recorrente,  mais  uma  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  449  a  456,  sustentando  basicamente  a  ocorrência  de  erros  nos  cálculos,  inclusive não suscitou a tese de homologação tácita.   Como  visto,  a  discussão  em  relação  ao  crédito  não  é  definitiva  e  no  caso  vertente aplica­se o  art.  151  inciso  III  do Código Tributário Nacional  (CTN) que dispõe que   reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, in verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)   III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;   (...) grifou­se   Desta  forma, a partir da apresentação do  recurso pela  recorrente contestando a  decisão  inicial  da  Delegacia  de  origem,  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  encontra­se com a exigibilidade suspensa, portanto, não há que se falar em homologação tácita.      Como se nota, a Delegacia de origem apreciou em tempo hábil, dois meses após   os pedidos de restituição e compensação terem sido protocolados, os pleitos da interessada, de  sorte que, a partir desta decisão,  o crédito tributário encontra­se com a exigibilidade suspensa.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assin ado digitalmente em 26/03/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.007979/97­16  Despacho n.º 3801­00.238  S3­TE01  Fl. 560          9 Registre­se,  por  oportuno,  que  a  primeira  decisão  da  Delegacia  em  nenhum  momento  foi  declarada  nula.  O  mérito  da  decisão  é  que  foi  objeto  de  reforma,  isto  é,  as  instâncias  superiores  de  julgamento  afastaram  a  decadência.  Destarte,  existindo  recurso  administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo para eventual homologação tácita.   Em  remate,  os  recursos  apresentados  pela  recorrente  suspenderam  a  exigibilidade do crédito tributário em discussão nos termos da legislação citada, assim não se  configurou a homologação tácita das compensações.  Quanto  ao  mérito,  assiste  razão  parcial  à  interessada,  conforme  será  demonstrado.  Do exame dos elementos comprobatórios que instruem este processo, verifica­se  que o cálculo do crédito foi efetuado com base em uma  planilha apresentada pelo contribuinte.  Embora  os  valores  apresentados  fossem  discrepantes  com  os  dados  apresentados  na  Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a autoridade administrativa  houve por bem em utilizar os valores do faturamento fornecidos pelo contribuinte, nos termos  do despacho de fls. 324.   Ocorre, todavia, que estes valores estão completamente dissociados da realidade  tributária do contribuinte, pois na planilha que serviu de base para  a apuração do crédito, os  valores  estão  acumulados  mês  a mês,  conforme  bem  assentou  a  recorrente  em  seu  recurso.  Assim,  na  planilha  fornecida,  o  faturamento  de  um  mês  está  adicionado  dos  valores  acumulados nos meses anteriores.  Outrossim, a autoridade administrativa poderia perceber este erro manifesto com  uma  simples  comparação  com  os  dados  apresentados  nas  Declarações  de  Rendimentos  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e livros fiscais.   Além  do  mais,  na  apuração  da  base  de  cálculo  não  foram  computadas  as  deduções  legais  permitidas.  Assim,  os  valores  corretos  das  bases  de  cálculo  não  podem  ser  desprezados  pela  administração  pública,  que  pauta  principalmente  pelos  princípios  da  legalidade e moralidade. A Fazenda Nacional não pode enriquecer ilicitamente, de sorte que os  cálculos devem ser refeitos.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição Finsocial e eventuais pagamentos   a  maior, que possibilitariam a compensação dos débitos objeto do presente.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  refaça os cálculos, apurando a correta composição da base de cálculo da  contribuição Finsocial, períodos de apuração de 09/89 a 10/91, com base  nas Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  na escrituração fiscal e contábil;  b)   apure  eventual direito  creditório decorrentes de pagamentos  a maior de  Finsocial, procedendo a compensação com os débitos objeto do presente  processo;   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assin ado digitalmente em 26/03/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.007979/97­16  Despacho n.º 3801­00.238  S3­TE01  Fl. 561          10 c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assin ado digitalmente em 26/03/2012 por MAGDA COTTA CARDOZO

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