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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9695710 #
Numero do processo: 15586.000784/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 GFIP. DECLARAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO FISCAL. PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE. SÚMULA CARF. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Comprovado que o lançamento observou todas as exigências da legislação, não havendo qualquer prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação dos acréscimos legais devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS O Relatório de Representantes Legais é peça obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos em lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo.
Numero da decisão: 2201-010.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECLARAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO FISCAL. PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE. SÚMULA CARF. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Comprovado que o lançamento observou todas as exigências da legislação, não havendo qualquer prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação dos acréscimos legais devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 84 /2 00 9- 56 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 O Relatório de Representantes Legais é peça obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos em lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 32.421, de 29 de julho de 2010, exarado pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 165 a 188, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória - DEBCAD 37.226.482-4, por ter a empresa apresentado as GFIP's - Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O citado Auto de Infração consta de fl. 02 a 09 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 27 a 31, tendo sido lançado crédito tributário para o período de janeiro a novembro de 2003, no valor total de R$ 19.273,11. Ciente do lançamento pessoalmente em 25 de agosto de 2009, fl. 02, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 73 a 126, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida em fl. 167 a 174 . Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas nos excertos abaixo transcritos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de agosto de 2010, conforme AR de fl. 191, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 195 a 260, em 10 de setembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, ressalto que a presente demanda está relacionada à constatação de que o contribuinte apresentou GFIP's - Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.. Sendo certo que a matéria em discussão e o teor integral da peça recursal estão contidos do processo nº 15586.000778/2009-07, em que foram discutidas as contribuições devidas pela empresa sobre os mesmos fatos. Assim, por economia processual, adoto no presente julgamento, como razões de decidir, no que couber, mediante transcrição abaixo, o conteúdo integral do voto proferido por este mesmo Relator no processo citado no parágrafo precedente, o qual foi submetido ao crivo desta Turma de julgamento nesta mesma sessão, em momento imediatamente anterior. Fica a ressalva de que devem ser considerados os ajustes devidos, em particular no que tange à citação de folhas e eventuais matérias tratadas naquele processo que não se aplicam ao presente. Naturalmente, eventuais tópicos diversos tratados apenas no presente, serão analisados em seguida. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ANTE AO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.226.488-3 A defesa afirma que a citada autuação teria sido considerada improcedente no curso do julgamento de 1ª Instância administrativa e que, supostamente, teria reconhecido a ausência de omissão em GFIP e, assim, atestado a inexistência de relação jurídica que justificasse todas as demais autuações, já que não havendo omissão, não haveria fato gerador apto a todos os demais lançamentos. Não procedem tais argumentos. Embora a defesa tenha juntado aos autos apenas a página de rosto da citada Decisão, fl. 1481, a consulta ao Sistema Decisões permite constatar que o motivo da Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 exoneração não foi inexistência de omissão de informações em GFIP, mas a penalização em duplicidade da mesma conduta, conforme se vê no excerto abaixo: 19.8. Percebe-se então que, de tato, foi o que ocorreu, haja vista que houve o lançamento da multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei n 9.430/96 75% (75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata) nos autos de infração da obrigação principal, debcad 37.226.476-0 e 37.226.477-8, comprot 15586.000778/2009-07 e 15586.000779/2009-43, respectivamente, no valor de RS 1.071,44, e mais o lançamento desta multa no CFL 78, de RS 500,00, para a competência em análise. 19.9. Por este motivo, entendo que deva ser excluída a cobrança da multa presente neste auto de infração, pois, se assim não fosse, o contribuinte estaria sendo penalizado duplamente pelo cometimento da mesma infração. Assim, resta improcedente o presente auto de infração. Portanto, improcedentes os apelos recursais neste tema. INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL O tema em questão perdeu seu objeto com a declaração de sua inconstitucionalidade na ADI 1.976-7/DF. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FISCAL. O título do presente tema já espelha com clareza a pretensão recursal, que afirma que a exigência de multa e juros moratórios somente pode ocorrer a partir da impossibilidade recursal no âmbito administrativo ou 30 dias após a intimação do teor da decisão de 2ª Instância administrativa. Sintetizadas as razões da defesa, mister trazermos à balha a legislação que rege a matéria: Lei 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês Fl. 274DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, não há qualquer dúvida de que o cálculo dos acréscimos legais se dá a partir do vencimento do débito, não havendo qualquer exceção legal a esta regra que ampare o pleito recursal. Assim, nada a prover. DA NULIDADE DOS LEVANTAMENTOS. PROFISSIONAL NÃO HABILITADO A recorrente sustenta que os levantamentos fiscais ocorreram por meio de perícia documental e relatórios elaborados por profissional não habilitado, já que tal atividade é privativa de contador. O tema em questão não merece maiores considerações por parte deste Relator, já que sobre a matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. A defesa alega que o Relatório Fiscal não citou os dispositivos legais que fundamentaram a exigência, contestando a conclusão da decisão recorrida de que houve a constituição de crédito tributário fundamentados em base legais, mas que tal conclusão não pode prosperar, em particular em razão de que o dispositivo citado trata de salário de contribuição e não sobre adiantamentos de despesas com caráter indenizatório. Apesar da peça recursal trazer uma série de outros argumentos para amparar a convicção já sintetizada no parágrafo precedente, mostra-se desnecessário inserir no presente voto maiores detalhamentos dos argumentos utilizados pela defesa, tudo porque a alegação é flagrantemente improcedente. Não há qualquer mácula no lançamento relacionada à ausência de fundamentação legal. Além do Relatório Fiscal, que apontou com clareza, na ótica fiscal, os motivos que levaram ao lançamento, o próprio Auto de Infração traz, em seu corpo, um relatório exclusivo para indicar os Fundamentos Legais do Débito – FLD, fl. 21 e ss. Por outro lado, não faz sentido o entendimento de que não bastaria haver citação da legislação que trata do salário de contribuição, mas sim daquela que trata de adiantamento de despesas com caráter indenizatório. Veja o que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, Fl. 275DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Portanto, a regra geral é a incidência tributária sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho., As exceções a esta regra demandam previsão legal específica. Assim, não se pode esperar que haja um fundamento legal para amparar a exigência fiscal que incide sobre cada uma das rubricas possíveis de serem identificadas no curso de um procedimento fiscal. Afinal, se o Agente fiscal entende que sobre tais valores deve incidir o tributo previdenciário, é porque está convicto que estes estão contidos no conceito de salário de contribuição. Por outro lado, caso o contribuinte não concorde com tal constatação, precisa evidenciar que determinada rubrica corresponde a uma exceção à regra, naturalmente com o apontamento do lastro legal para tanto e a comprovação da efetiva natureza dos valores pagos. Assim, nada a prover. FALTA DE CAUSALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No presente tema, a defesa aponta, preliminarmente, que adiantamento de despesas ao empregado não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, atestando que o lançamento está maculado por inexistência de requisito essencial para validade do procedimento que seria a relação de causalidade entre a ocorrência do fato gerador com a regra de incidência. Não reconheço a mácula alegada pela defesa, pois é inequívoco que a Autoridade lançadora entendeu que determinados valores creditados aos colaboradores da autuada deixaram de ser oferecidos à tributação e, assim, aplicou a regra de incidência que entendeu devida. Portanto, há relação de causalidade no lançamento tributário. Dizer que a interpretação fiscal é correta ou não é tema de mérito que será adiante tratado. Assim, nada a prover no presente tópico. - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADORA PARA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OU IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA - A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RELAÇÃO AOS ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS. - DOS ADIANTAMENTOS PARA VIAGEM - LIVRO CAIXA - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA AÇÃO TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS CITADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. Os tópicos acima serão analisados em conjunto, em razão de estarem relacionados entre si. Sustenta o recorrente que a Autoridade lançadora incorreu em erro ao considerar verba remuneratória valores que foram adiantados a motoristas para fazer face a despesas com viagens, afirmando que tais valores não têm características de salário de contribuição e não têm o condão de retribuir o trabalho, mas tão só reembolsar gastos para o exercício laboral, gastos estes que correspondem a obrigação Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 da empresa. Nesse sentido, afirma que não seriam devidas a exigência patronal, tampouco seus reflexos. Afirma que a conclusão fiscal de que não havia documentos que comprovassem todos os valores gastos e, ainda, a indicação de pontos discutíveis quanto ao controle de caixa, são questões irrelevantes, já que uma rápida análise do Caixa da UNIENG LOGÍSTICA é suficiente para se concluir que todos os documentos juntados comprovam que as despesas realizadas pelos empregados tinham estrito caráter profissional. Alega que a empresa realizava adiantamentos de despesas por viagem, com o reembolso ou crédito para a empresa de eventuais valores remanescentes, mas que o Agente fiscal considerou tais valores como salário de contribuição, não tratando das notas fiscais colacionadas que comprovavam que tais gastos são referentes à alimentação e hospedagem realizadas pelos motoristas em trânsito. Reconhece que, em algumas situações os valores remanescentes ficavam com o motorista para custear despesas futuras. Argumenta que considerar tais valores como salário representaria uma ampliação da regra de incidência tributária, maculando o Princípio da Legalidade. Aduz que, se de fato tais adiantamento correspondessem a salários dos empregados, a empresa seria alvo de reclamações trabalhistas, que afirma não ocorrer. Contesta as conclusões da Autoridade julgadora sobre a caracterização de salário dos valores não devolvidos pelos funcionários, os quais eram compensados na viagem seguinte, tudo conforme registros segregados de forma diferente em sua contabilidade, os quais não teriam sido devidamente compreendidos pela fiscalização. Sintetizadas as razões recursais nos presentes itens, convém esclarecer que o Relatório Fiscal, em particular do seu item 2, fl. 90 e ss, aponta com clareza os motivos que levaram ao lançamento, dos quais merecem ser destacados alguns excertos: (...) 2.4. A empresa apresentou alguns documentos, relativos a prestações de contas de viagem, que comprovam despesas efetuadas pelos empregados (anexos). A empresa não exige dos empregados todos os recibos comprobatórios dos gastos efetuados durante a viagem. (...) 2.7. Constatou-se que, em regra, o registro contábil dos reembolsos (valores que estariam sendo devolvidos à empresa pelos empregados) é realizado em valor idêntico ao que foi destinado ao empregado para realizar a viagem, independente de ter ocorrido algum gasto ou se há comprovação dos mesmos. Desse modo, fica evidente que os lançamentos efetuados a crédito na conta de "Adiantamentos Diversos" (descritos no histórico como reembolsos), geralmente em contrapartida da conta 11010010002 - CAIXA, não são reais, revelando que são registrados, na contabilidade da empresa, fatos que não ocorreram, os quais, se considerados, levariam ao entendimento incorreto de que todos os valores destinados aos empregados para realizarem as viagens são integralmente devolvidos à empresa. (...) 2. 10: O funcionário Clebson Felix Pereira, contratado em 01/04/2005, efetuou sua primeira viagem (CT No. 6) em 21104/2005, saindo do município da Serra - Espírito Santo com destino a Caucaia - Ceará, cerca de 2,2 Km de distância. Conforme consta nos registros contábeis, o empregado recebeu o valor de R$ 500,00 a título de adiantamento de viagem em 21/04/2005 para realizá-la (lançamento a débito na conta de Adiantamentos Diversos). Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 2.10.1. Em 29/04/2005 a empresa registrou 3 (três) lançamentos a crédito nesta conta, sendo um no valor de R$ 1.000,00 e mais 2 (dois) no valor de R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00, com o histórico dos lançamentos descrevendo que são reembolsos do mesmo funcionário (Clebson), como se este tivesse recebido um valor de R$ 500,00 para realizar a viagem e devolveu R$ 2.000,00 à empresa posteriormente, ou seja, supostamente não gastou nada na viagem e ainda devolveu R$ 1.5000 ao empregador. 2.10.2. O empregado foi contratado em 1 ° . de abril, por um salário de R$ 704,00 reais. Não seria razoável imaginar que o mesmo estaria entregando à empresa um valor que representaria mais que o dobro do salário que ainda iria receber. (outros exemplos foram aqui omitidos) 2.12.2. Os lançamentos efetuados pela Unieng Logística nesta conta seguiram esta lógica. Logo, sendo este o mecanismo de contabilização, esta deveria sempre apresentar saldo devedor, considerando que de forma alguma a empresa estaria recebendo, a título de devolução de valores que adiantou anteriormente, mais do que efetivamente concedeu. Entretanto, isto ocorreu em diversas ocasiões, em que a referida conta apresenta saldo credor no período. 2.12.3. Abaixo planilha com o saldo credor ao final de alguns dias. Anexa cópia do Razão com todos os lançamentos e saldos (inicial e final de cada) desta conta. (...) Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 2.15. Com base na prestação de contas apresentada pelos empregados (anexas), as despesas de viagem, devidamente comprovadas por meio de documentos, foram subtraídas dos pagamentos destinados aos empregados (lançamentos a débito na conta contábil de Adiantamentos Diversos relacionados no anexo I), sendo a diferença considerada como base de cálculo de contribuições previdenciárias. O demonstrativo deste cálculo está relacionado, por segurado e competência, no anexo II. 2.16. Foram identificados ainda diversos pagamentos aos empregados classificados pela empresa como "comissões de viagem" ou "acerto de viagem". Estes pagamentos, decorrentes da relação de emprego, e destinados aos empregados, também foram considerados como remuneração para fins de incidência das contribuições previdenciárias, e demonstram, novamente, a prática da empresa em remunerar seus empregados sem o devido registro destes valores nas folhas de pagamento. Neste momento, importante rememorarmos como a Decisão recorrida tratou do tema: (..) 16.12. Em relação aos documentos juntados, a empresa faz a juntada dos mesmos documentos que a auditoria traz na constituição do lançamento. Portanto, não se traduzem em prova capaz de efetuar qualquer modificação no mesmo. Para fins de provar que efetivamente os valores pagos a título de adiantamento para despesas eram movimentados na contabilidade de forma diferente da entendida pelo auditor, caberia à empresa trazer prova através da demonstração da dinâmica de sua escrituração contábil, com toda a documentação que embasa os lançamentos contábeis, a fim de desconstituir o presente crédito tributário, o que não ocorreu. (...) 17.3. A parcela residual resultante da diferença entre o valor recebido como adiantamento de despesas de viagem e o efetivamente gasto e comprovado, se constitui numa parcela retributiva para o empregado, se não devolvida, e consequentemente integrante da remuneração. 17.4. Assim, se as despesas de viagem são devidamente comprovadas, seja através de relatórios acompanhados das respectivas notas fiscais, seja através apenas das notas fiscais, não são consideradas como remuneração. Mas se através do batimento entre a movimentação contábil e os comprovantes de despesa apresentados for verificado que algumas despesas ficaram sem comprovação, a parcela residual é caracterizada como salário-de-contribuição. A partir de tudo que foi acima atachado, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, é inequívoco que a exigência fiscal não decorre exatamente do tratamento como verba remuneratória de valores de despesas de viagem antecipadas aos motoristas da fiscalizada. Nota-se que os valores que foram repassados aos citados colaboradores a este título e que corresponderam a gastos de viagem devidamente comprovados foram excluídos da base de calculo no momento de sua apuração, sendo que aquilo que não teve sua efetiva utilização comprovada tampouco sua devolução aos cofres da empresa, estes sim foram considerados como salário de contribuição. O que se tem são registros não explicados de devolução de valores superiores aos valores recebidos ou, ainda, verbas identificadas como comissões ou acerto de viagem que apontavam para remuneração sem a devida anotação em folha de pagamento ou até mesmo valores que, em tese, serviriam para fazer face a despesas de Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 viagem para os quais não se identificou a devolução e que a empresa simplesmente alega que seriam compensados com despesas em viagens posteriores. Por sua vez, a defesa não aproveita o conteúdo didático da decisão recorrida e se releva presa a uma narrativa que não corresponde ao que está nos autos, pois, em memento algum, afirmou-se que indenização de despesas de viagem ou mesmo adiantamentos para este mesmo fim corresponderiam a remuneração capaz de ensejar a exigência do tributo previdenciário. Como bem pontuado pela Decisão recorrida, assim dispõe a alínea “m” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; Assim, há nos autos o expresso reconhecimento de que os valores correspondentes à citada antecipação de despesas de viagem não integram o salário de contribuinte, mas estes precisam ser devidamente comprovados, não bastando que tenham integrado registro contábil com nome sugestivo de que se estaria diante de uma indenização. Ocorre que nada foi apontado pela defesa que pudesse demonstrar que os valores foram efetivamente utilizados para gastos de viagem, ainda que em período posterior, ou que tivessem sido efetivamente devolvidos. Portanto, não identifico mácula a justificar a alteração do lançamento ou da decisão recorrida nestes temas. Por fim, vale ressaltar que a inexistência de ações judiciais trabalhistas não tem o condão de afastar os fatos identificados e devidamente apontados pela fiscalização. - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DEVIDO A ILEGALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Neste item a defesa busca demonstrar que, no caso de motorista autônomo contratado sem vínculo de emprego, a obrigação pelo recolhimento dos tributos devidos seria dos próprios prestadores de serviço e não da contratante, tudo em razão do que prevê o incido II do art. 30 da Lei 8.212/91, do que resultaria em ilegalidade o Decreto regulamentar tratar o tema de forma diversa. A Decisão recorrida tratou da matéria de maneira irretocável, pois, diante dos excertos regulamentares abaixo, não resta dúvida de que, sobre valores de remuneração paga ou creditada a condutores a de veículo rodoviário, incide alíquota de contribuição previdenciária a cargo da empresa: Decreto 3.048/99 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de. II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (...) Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veiculo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974 pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. Portanto, tal qual como ocorre com a exigência incidente sobre qualquer outro pagamento de remuneração realizado a contribuinte individual lastreado no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, a contribuição em tela é obrigação da empresa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Ademais, assim prevê o Decreto 3.048/99: Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto no 4.729, de 910612003) Assim, sendo certo que, no caso da retenção, estamos diante de uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, tudo nos termos do § 2º do art. 113 da Lei 5.172/66 (CTN), não há de se falar em ilegalidade do Decreto 3.048/99, já que tratou do tema de forma absolutamente alinhada ao preceito legal correspondente. Assim, nada a prover. NULIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FRENTE AO PRÓ-LABORE. A defesa questiona a incidência do tributo previdenciário sobre valores supostamente pagos a título de pró-labore. Sustenta que pró-labore corresponde à remuneração destinada ao sócio, pelos serviços prestados à empresa e que os valores remanescentes foram pagos sim, mas a título de participação nos lucros. Estas são, em apertada síntese, as alegações recursais neste tema. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 O Relato fiscal, em fl. 97, indica o contrato social, que constituiu a empresa Unieng Logística Ltda, delega poderes a José Manuel Monteiro Ises para administrar a sociedade. Foram anexados documentos que comprovam a transferência de recursos da empresa para a sua conta bancária, nos quais se observam anotações como "pro-labore" ou "retirada". A Decisão recorrida tratou do tema nos seguintes temos: 21.6. Seguindo este raciocínio, portanto, somente será possível concluir que o sujeito passivo distribuiu lucros em conformidade com a legislação a partir do exame de documentos e da escrituração contábil. No caso em questão, o contribuinte não demonstrou através da documentação contábil que efetivamente o que ocorreu foi a reversão dos lucros para o sócio administrador, inobstante ter trazido declaração de que a empresa auferiu lucros no exercício de 2005. 21.7 Pela análise da documentação, o auditor concluiu que não se tratava na realidade de distribuição de lucros, mas sim de pró-labore, inclusive com denominação dada pela própria empresa. 21.8. A impugnante ao fazer alusão à dispositivo da lei 8.212/91, qual seja o artigo 28, § 9% alínea j, a fim de ilustrar o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. 21.9. Entretanto, cabe informar que este artigo da lei é específico à participação nos lucros destinada aos empregados, não aos sócios, e é bem claro que mesmo esta participação só não sofre a incidência da contribuição previdenciária quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Assim, verifica-se que cabe ao sujeito passivo cumprir os requisitos legais para que qualquer participação no resultado não sofra a incidência de contribuição previdenciária. 21.10. Por fim, entende-se, então, que a auditoria fiscal ao identificar através de documentos a transferência de recursos da empresa para a conta bancária do sócio administrador em questão, documentos nos quais se observavam anotações como "pró-labore" ou "retirada" houve por bem proceder ao lançamento, eis que há previsão nos artigos 22, III da Lei 8.212/91 e 201, II do Decreto 3.048/99.. A defesa, mais uma vez, não apresenta os registros contábeis que demonstram a alegada natureza de distribuição de lucros dos valores tratados no presente tema, tampouco buscou desconstituir a informação fiscal acerca das anotações de autoria da própria fiscalizada que se tratava de pró-labore. O fato de existir, em Contrato Social, a fixação de limites para pagamento de pró-labore, não parece relevante para o caso em tela, seja por que o pró-labore, como a própria defesa afirma na peça recursal, retribui o trabalho do sócio e não faz muito sentido uma previsão contratual que limite em montante a valor tão baixo, apontando que este dificilmente teria a capacidade de efetivamente retribuir o trabalho dos sócios. Por outro lado, haveria de se demonstrar que os outros sócios receberam valores igualmente equivalentes à participação de cada um no capital social da empresa. Como dito, o recorrente não carreou aos autos os registros contábeis que evidenciassem tal distribuição. Assim, nada a prover. - INAPLICABILIDADE DE SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO REFERENTE AOS ADIANTAMENTOS DE DESPESAS. - DA CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - ILEGALIDADE DA EXAÇÃO - CRIAÇÃO Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 DE NOVO TRIBUTO POR LEI ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Nos presentes temas, a defesa traz considerações sobre a não incidência da contribuição ao SAT/RAT, basicamente reiterando o que já foi tratado nos itens anteriores, em que eventual acolhimento dos argumentos recursais importaria, por decorrência, reflexo na exigência em tela. Ademais, argui a ilegalidade / inconstitucionalidade da exigência, por esta ter sido instituída por lei ordinária e por possuir base de cálculo idêntica à da Contribuição para custeio da Previdência Social. Sintetizadas razões da defesa neste tema, este Relator deixa de apresentar maiores considerações, seja por já ter manifestado, no itens anteriores, seu entendimento acerca da procedência do lançamento, seja por não competir a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, tudo nos termos da súmula Carf nº 02, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, ainda que o Decreto 3.048/99 trate, em seu art. 202, dos percentuais da contribuição da empresa para financiamento da aposentadoria especial, ele apenas reproduz o que consta no inciso II do art. 22 de Lei 8.212/91, sendo certo que sua aplicação é obrigatória para o Agente fiscal, em razão de sua atividade plenamente vinculada, tudo nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN). Portanto, nada a prover. PRINCIPIO LEGALIDADE TRIBUTARIA E O PRINCIPIO DA IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE. Mais uma vez, a defesa traz considerações acerca da não incidência do tributo previdenciário sobre valores de adiantamento para fazer face a despesas de viagem e afirma que, caso o julgador tenha dúvidas, deverá apreciar a matéria a favor do contribuinte. Não prospera tal pretensão, seja em razão de que, como já dito alhures, não há de se falar em tributação de despesas antecipadas de viagem, já que todo o gasto dessa natureza devidamente comprovado com documentação hábil foi devidamente excluído da base de cálculo pela autoridade lançadora. Ademais, até o momento, este Relator não se deparou com qualquer dúvida em relação ao procedência do lançamento, sendo certo que se tal dúvida ocorrer no curso do julgamento efetivo, a mesma será tratada nos termos da legislação que rege a matéria. Assim, nada a prover. - PRINCÍPIOS DA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ACESSIBILIDADE DE ELEMENTOS DE EXPEDIENTE. - CERCEAMENTO DE DEFESA Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. No presente, o recorrente alega que não foi respeitado o devido processo legal, já que não teve acesso elementos de expediente, sendo-lhe vedada a apreciação de todos os documentos acostados aos autos para elaboração de sua defesa. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 Afirma o prejuízo à defesa por ter recebido tão só cópia da peça acusatória, mas não de todos os documentos que a compõe. Sobre o tema, entendo irretocáveis as considerações da Decisão recorrida sobre a tais questões. Como bem pontuado pela Autoridade julgadora de 1ª Instância, a autuação observou os preceitos atinentes à matéria, em particular aqueles previstos na IN MPS/SRP nº 3/2005. Ademais, a vasta argumentação expressa na longa peça recursal ora sob análise evidencia de forma inequívoca que a defesa tomou ciência adequadamente de todas as acusações fiscais e, assim, pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que se possa considerar uma falha qualquer, que neste caso repito, não existiu, se o ato atingiu sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. Portanto, nada a prover. - A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OMISSA A GFIP - DA INAPLICAÇÃO DE MULTAS E JUROS DEVIDO INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO TRIBUTARIA Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Os presentes temas estão amparados na convicção da defesa de que não ocorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização o que, naturalmente, se acolhida sua pretensão, resultaria em reflexos em relação a omissões em GFIP e, ainda, na exigência de acréscimos legais. Ocorre que este Conselheiro já se manifestou sobre as infrações apuradas pela fiscalização, entendendo-as procedentes, razão pela, não tendo os débitos apurados pelo Agente fiscal sido informados em GFIP, é certo que tal documento restou omisso. Da mesma forma, tal qual já tratado alhures, seu pagamento importará exigência de multa e juros devidos a partir da data de vencimento. Assim, nada a prover. SUSPENSÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO PARA FINS PENAIS. O tema em questão não merece maiores considerações por parte deste Relator, já que sobre a matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE O recorrente se insurge com a inclusão de inúmeras pessoas que passaram por sua diretoria como corresponsáveis, sem que ficasse comprovado que não teria condições de efetuar o pagamento do débito apurado. Resumidos os apelos recursais, é inequívoco que não houve atribuição de corresponsabilidade do caso em comento, mas apenas a elaboração do Relatório de Representantes Legais, que se constitui em peça fundamental para instrução do Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 processo fiscal, tudo conforme claramente indicado pela Decisão recorrida, que, ainda, pontou: Dessa forma, a elaboração do referido relatório é obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, da Lei 8.620/93, em momento oportuno, em sede de execução fiscal, não cabendo ao contencioso administrativo afastar de plano a responsabilidade tributária dos diretores da empresa no período de sua gestão. Assim, nada a prover. REDUÇÃO DAS MULTAS PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Após algumas considerações conceituais, com indicação de precedente judicial e entendimento doutrinário, a defesa afirma que a vultosa multa aplicada deve ser reduzida com base no princípio da proporcionalidade. Por seu turno, o Princípio Proporcionalidade, da Razoabilidade ou , ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma imposição prevista em lei, é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. DA REVOGAÇÃO DA MULTA IMPOSTA NO ART. 32, INCISO IV E PARAGRAFO § 5° DA LEI 8 .212191 Neste item, a defesa se insurge contra a exigência basicamente alegando que o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 foi revogado pela Lei 11.941/09 Não obstante, trata-se de alegação nova, inserida na peça recursal sem que tivessem sido submetidas ao crivo da Autoridade julgadora de primeira Instância. Muito embora a decisão recorrida passe pelo questão da vigência retroativa da legislação superveniente mais benéfica, o faz no seio da discussão travada no item “Da redução do valor da multa aplicada pelo aplicação do princípio da proporcionalidade”, não tratando em momento algum sobre a alegada revogação, que, diga-se de passagem, não tem amparo legal, já que o art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN) é claro ao estabelecer que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, tratando-se de argumento novo que não tangencia matéria de ordem pública, é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, nesta parte, os argumentos da defesa devem ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Assim, não conheço das razões recursais. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS DADOS FORNECIDOS NA GFIP COMO NÃO CORRESPONDENTE A REALIDADE O presente tema está amparado na convicção da defesa de que não ocorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização o que, naturalmente, se acolhida sua pretensão, resultaria em reflexos em relação à acusação fiscal de apresentação de GFIP com dados não correspondentes. O fiscalizado afirma ter efetuado sua declaração a partir dos fatos geradores que efetivamente ocorreram. Ocorre que este Conselheiro já se manifestou sobre as infrações apuradas pela fiscalização, entendendo-as procedentes, razão pela, não tendo sido arrecadadas mediante desconto da remuneração as contribuições devidas pelos segurados empregados ou contribuintes individuais a seu serviço, é correta a exigência em comento. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 286DF CARF MF Original

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9732583 #
Numero do processo: 10980.009293/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2008 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Autoriza-se a aferição indireta da base de cálculo, quando as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP, mediante confronto com as respectivas notas fiscais.
Numero da decisão: 2202-009.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2008 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Autoriza-se a aferição indireta da base de cálculo, quando as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP, mediante confronto com as respectivas notas fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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AFERIÇÃO INDIRETA. Autoriza-se a aferição indireta da base de cálculo, quando as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP, mediante confronto com as respectivas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.009293/2008-13, em face do acórdão nº 0637.047 (fls. 575/578), julgado pela 5ª Turma da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 92 93 /2 00 8- 13 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009293/2008-13 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 25 de maio de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 275/278) em face do indeferimento (fls. 267/272) de Requerimentos de Restituição da Retenção (fls. 02/09), COMPROT nº 10980.009293/2008-13, referentes às competências 06/2004, 08/2004 a 01/2005, 05/2005, 06/2005, 05/2006, 06/2006, 10/2006, 12/2006, 02/2007, 03/2007, 05/2007, 06/2007, 08/2007 a 10/2007, 12/2007 a 04/2008. 2. Cientificada do Despacho Decisório n° 165/2010 em 25/11/2010 (fl. 274), a empresa apresentou em 23/12/2010 (fl. 275), a manifestação de inconformidade de fls. 275/278, acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fls. 284), acompanhada dos documentos de fls. 279/282, alegando, em síntese, que: a) No entender da fiscalização, o serviço não poderia ter sido prestado, uma vez que as GFIP's do estabelecimento emitente da Nota Fiscal foram apresentadas sem remuneração de trabalhadores, além do que, considerando-se o mínimo de INSS que seria devido em cada Nota Fiscal por meio de aferição indireta, não teria havido retenção a maior. b) Não há qualquer irregularidade no fato de não haver prestadores de serviços declarados em GFIP na unidade que efetuou o pedido de restituição. De fato, os valores retidos referem-se a Notas Fiscais emitidas pela Filial inscrita no CNPJ sob n° 03.172.874/0021-68. Entretanto, há que se considerar que os serviços foram prestados por colaboradores alocados no CNPJ 03.172.874/0001-14, da Matriz. Se o serviço não tivesse sido prestado não haveria razão para o contratante efetuar o pagamento da Nota Fiscal, a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária. A prestação de serviços de uma unidade da manifestante para outra é prática comum, ou seja, os motoristas carreteiros prestam serviços de transporte de cargas tanto para a Matriz quanto para as demais unidades comerciais da empresa (filiais), independentemente de onde estejam registrados. Os colaboradores poderiam ter sido transferidos para a filial de Araucária, mas isso não foi feito por questões operacionais internas e por ser desnecessário, haja vista a proximidade das duas unidades (Araucária- PR e Curitiba-PR). A empresa tem liberdade para gerir seu negócio da forma mais conveniente, entender de forma diversa ofenderia os princípios constitucionais inerentes à livre iniciativa (Constituição da República, art. 1°, IV). Ao invés do pedido de restituição, a manifestante poderia ter compensado as retenções entre matriz e filiais (IN n° 971, de 2009, art. 113). Logo, a fiscalização deveria ter considerado a empresa como um todo para concluir se haveria ou não direito à restituição. A decisão é contraditória, pois, sem a prestação de serviços, não há respaldo para se apurar a contribuição previdenciária mínima a ser retida nas Notas Fiscais (IN RFB 971, de 2009, art. 447, IV, "c"), cujos recolhimentos efetuados pelos tomadores dos serviços se confirmam pela planilha inserida no despacho decisório. O cálculo relativo ao valor que deveria ser retido em cada Nota Fiscal não procede, uma vez que considerou carreteiros autônomos, mas os serviços foram prestados por empregados alocados na Matriz. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009293/2008-13 c) Requer o acolhimento e provimento da manifestação de inconformidade, bem como protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários. 3. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2008 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Autoriza-se a aferição indireta da base de cálculo, quando as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP, mediante confronto com as respectivas notas fiscais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 583/589, reiterando as alegações expostas em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tendo em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida abaixo transcritos: “4. Indefere-se o requerimento genérico de produção de provas, eis que a prova deve ser apresentada ou devidamente requerida na impugnação, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses restritas não presentes no caso em tela (Decreto n° 70.235, de 1972, art 16, III, IV e §§ 1°, 4° e 5°). 5. Os Requerimentos de Restituição da Retenção foram formulados com a indicação do CNPJ da matriz, tendo a fiscalização destacado: 4. Em análise preliminar, constatou-se quem em relação ao CNPJ informado no RRR, não consta GFIP por Tomador e, em relação ao CNPJ da contratada, conforme notas fiscais, não consta relação de tomadores de serviços, nem mesmo remuneração de trabalhadores; Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009293/2008-13 5. Diante disto, emitimos a Intimação Fiscal n° 219/10, requisitando a comprovação dos recolhimentos das retenções, tendo em vista que as NF's não continham os destaques conforme rege a legislação pertinente e, por oportuno, relatando o fato de que nas GFIP's não constavam remuneração de trabalhadores; 6. Em resposta, a empresa interessada apresentou novas GFIP's, porem, permanecendo a inexistência de mão-de-obra de trabalhadores. 6. A análise das GFIPs constantes dos autos confirma que a empresa informou nas novas GFIPs da filial (03.172.874/0021-68) o tomador constante das Notas Fiscais da filial em questão, mas não indicou qualquer trabalhador. 7. Diante dessa situação, a fiscalização constatou a impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes das GFIPs. Note- se que não se negou a prestação dos serviços, apenas se reconheceu que as informações prestadas pelo sujeito passivo nas GFIPs não merecem fé em face das notas fiscais e da retenções efetuadas, invocando o inciso IV, aliena c, do art. 447 da IN RFB n° 971, de 2009. 7.1. Por conseqüência, aferiu-se indiretamente a mão de obra necessária para a execução dos serviços, nos termos do arts. 336 e 446, da IN RFB n° 971, de 2009, concluindo-se pela inexistência de retenção em valor superior ao devido, resultando a adoção das alíquotas referentes ao segurado contribuinte individual em montante devido mais benéfico à empresa. 8. A manifestante sustenta que, em razão da sua estrutura operacional interna e no exercício da livre iniciativa, se utiliza de empregados da matriz na execução dos serviços prestados pela filial, não tendo esta trabalhadores alocados em sua GFIP ou em registro de empregados, até pela proximidade dos municípios. 8.1. A empresa, entretanto, não carreia aos autos qualquer prova demonstrando a alegada utilização de trabalhadores constantes das GFIPs da matriz. Logo, não prospera a mera alegação. 9. Por outro lado, a possibilidade de compensação de valores entre matriz e filial não afasta a constatação de ausência de trabalhadores nas GFIPs da filial e o preenchimento do suporte legal autorizador da aferição indireta da remuneração da mão-de-obra. 10. Isso posto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Portanto, concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa e não tendo a recorrente apresentado novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009293/2008-13 Fl. 667DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.000297/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECORRÊNCIA E CONEXÃO PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência ou a conexão processual entre demandas, em já havendo decisão de mérito definitiva no processo principal ou em algum dos processos conexos acerca dos mesmos fatos em discussão, incabível a rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento posterior, em nome da segurança jurídica, fazer refletir os seus efeitos.
Numero da decisão: 3401-011.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher a decisão administrativa proferida no processo n. 11618.001024/2005-67 e em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Winderley Morais Pereira, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam por enfrentar, neste processo, o mérito da matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECORRÊNCIA E CONEXÃO PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência ou a conexão processual entre demandas, em já havendo decisão de mérito definitiva no processo principal ou em algum dos processos conexos acerca dos mesmos fatos em discussão, incabível a rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento posterior, em nome da segurança jurídica, fazer refletir os seus efeitos.

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EFEITOS. Configurada a decorrência ou a conexão processual entre demandas, em já havendo decisão de mérito definitiva no processo principal ou em algum dos processos conexos acerca dos mesmos fatos em discussão, incabível a rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento posterior, em nome da segurança jurídica, fazer refletir os seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher a decisão administrativa proferida no processo n. 11618.001024/2005-67 e em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Winderley Morais Pereira, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam por enfrentar, neste processo, o mérito da matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 02 97 /0 0- 17 Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI no valor de R$ 37.527,11, referente ao período de janeiro a dezembro de 1999, tendo a contribuinte realizado posteriores pedidos de compensação. Da análise do PER/DCOMP, a fiscalização concluiu pela homologação parcial dos créditos, decisão que foi posteriormente anulada pela DRJ por questões de ilegalidade (fl. 477), tendo o processo retornado para que novo despacho decisório fosse proferido, o qual resultou também em homologação parcial dos créditos pleiteados (fl. 524). As glosas se deram sob os seguintes fundamentos: (i) a empresa teria se creditado sobre as transferências de cimento entre filial e matriz sob o valor total de IPI (4%), quando o correto seria se creditar sobre a alíquota que estiver sujeito o produto, conforme NF, uma vez que a filial seria estabelecimento comercial não equiparado a industrial; e (ii) houve classificação incorreta de 2 dos 3 produtos sob o Ex 01 da NCM 3214.90.00, cuja alíquota de IPI é de 0% (zero por cento), tendo a autoridade concluído que o referido código seria passível de utilização apenas para argamassa colante, ao passo que a argamassa para rejuntamento deveria ser classificada na posição 3214.10.10 e a argamassa para revestimento na posição 3824.50.00, ambas sujeitas a alíquota de IPI de 10% (dez por cento). A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que: (i) não há que se falar em comércio entre filial e matriz, visto que, no aspecto econômico e tributário – diferente do fiscal – um é extensão do outro e o imposto destacado nas notas das filiais foi feito com acerto e correção, porque sendo o aludido estabelecimento equiparado a industrial, outro não poderia ser o seu comportamento ao promover a saída do produto tributado; e (ii) que a reclassificação procedida pela fiscalização é indevida, visto que aplicar aos casos pretéritos legislação que somente veio a ser editada vários anos depois dos fatos geradores e que os produtos fabricados pela empresa são classificados no "Ex" 01 da posição 3214.90.00, porque todos eles foram tipificados dentro da especificação estabelecida, por se tratar de mistura de cimento e/ou cal, com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra e semelhantes, adicionada ou não de agua, corante ou impermeabilizante. A DRJ/REC concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARGAMASSA COLANTE. TIPI 3214.90.00. A argamassa colante, induto não-refratário, resultante da mistura, de cimento, areia, retentor de água, resina polímero aderente e resina polímero flexível, que, adicionada de água, é utilizada para assentar Cerâmicas, pastilhas, e porcelanatos, classifica-se na posição 3214.90.00 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO. TIPI. 3214.10.10. A argamassa para rejuntamento (mastigue), resultante da mistura de cimento, carbonato de cálcio, retentor de água, hidrofugante, bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada de água, é utilizada para rejuntar peças cerâmicas, classifica-se na posição 3214.10.10 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. TIPI. 3824.50.00. Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 A argamassa para revestimento não-refratária, resultante da mistura de cimento, cal, carbonato de cálcio, retentor de agua, hidrofugante, bactericida, resina polimero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada de água, é utilizada para assentar blocos de concreto ou cerâmicos ou de cimento e revestir paredes e tetos, de Areas internas e externas, para ponte de aderência entre base e revestimento, para regularização de pisos e lajes de revestimento, classifica-se na posição 3824.50.00 da TIPI. Solicitação Indeferida Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, com destaque para os seguintes argumentos: (i) a decisão de piso não apreciou adequadamente todos os fundamentos trazidos, desprezando as informações prestadas e ignorando os pareceres técnicos e demais documentos comprobatórios do direito da empresa; (ii) o relator da decisão de piso cometeu equívocos quanto à análise das características essenciais dos produtos para fins de classificação, como quanto à utilização como preparação de superfície contra umidade e forma de endurecimento; (iii) a própria SRF possuía, à época dos fatos, soluções de consulta com conclusão de que argamassas de revestimento seriam classificadas sob a posição 3219.00.00; (iv) que seria um equívoco interpretar a argamassa de rejuntamento como um mástique e não um induto; e (vii) que seria ilegítimo glosar os créditos das notas de insumo, emitidas para acompanhar o transito entre o estabelecimento filial e a Matriz, para nesse último ser empregado na produção industrial, tendo em vista o princípio da não cumulatividade. O processo foi encaminhado ao CARF, que por meio da Resolução n. 3801- 00.043 de 01/02/2010, determinou a conversão em diligência para verificar a composição, natureza e o consequente enquadramento dos produtos em questão. Foi realizado pedido de análise técnica para resposta à diligência ao Laboratório de Ensaios e Materiais e Estruturas (LABEME) do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal da Paraíba, sendo o laudo técnico juntado às fls. 664 a 680 dos autos. A fiscalização apresentou informação fiscal (fls. 681 a 691), refutando as conclusões do laudo técnico, de forma a defender que a classificação correta para a argamassa de revestimento seria a posição 3824.50.00 da NCM e para a argamassa de rejuntamento seria a 3214.10.10. A empresa também apresentou manifestação sobre a perícia por meio de petição de fls. 693 a 708, defendo que as classificações por ela adotadas foram corretas e merecem ser ratificadas. O processo foi então encaminhado ao CARF que, por meio do Acórdão n. 3801- 001.262 de 24/05/2012 deu provimento ao recurso voluntário por concluir que teria ocorrido homologação tácita das compensações. Todavia, da análise de Recurso Especial interposto pela Fazenda, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que, como os pedidos de compensação foram transmitidos antes da edição da Lei n. 10.637/2002, não poderia a referida norma retroagir, afastando a declaração de homologação tácita e determinando o retorno dos autos à turma ordinária do CARF para análise de mérito. Da análise realizada por esta Turma, ainda que com composição diversa, decidiu- se pela necessidade de sobrestar o processo para aguardar o desfecho do PAF n. Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 11618.001024/2005-67, que resulta do mesmo procedimento fiscal e trata do lançamento dos débitos de IPI apurados após a revisão da escrita fiscal pela autoridade, considerando as classificações 3214.10.10 para argamassas de rejuntamento e 3824.50.00 para argamassas de revestimento. Tendo o PAF n. 11618.001024/2005-67 sido definitivamente julgado em 23/07/2018, os presentes autos retornaram ao CARF, sendo a mim distribuídos diante do fato do relator original não mais se encontrar nesta Turma. É o relatório Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMP relativo a créditos de IPI parcialmente homologados, cuja parte controversa versa sobre: (i) as NFs de insumos relativas a operações entre filial e matriz; e (ii) a correta classificação fiscal de argamassas de rejuntamento e argamassas de revestimento. O processo encontrava-se sobrestado para aguardar o julgamento do PAF n. 11618.001024/2005-67, cujo objeto é o lançamento fiscal de IPI referente ao período de janeiro/2000 a setembro/2002 pelas mesmas razões que levaram às glosas no presente caso. O julgamento do referido PAF ocorreu em 23/07/2018, tendo o CARF decido, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento fiscal, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002 ARGAMASSA PARA REJUNTE. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI, então vigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporador de ar), que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para reboco e chapisco de paredes e tetos, assentamento de blocos de concreto e regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00 da NBM/TIPI, então vigente. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e por consequência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Deve-se reconhecer que, de fato, há conexão entre o presente processo e o PAF n. 11618.001024/2005-67, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do Carf (Ricarf). A este respeito, cabe trazer importante contribuição conceitual do Cons. André Mendes de Moura no Acórdão n. 9101-002.755 de 04/04/2017, quando assim esclarece a ocorrência de conexão: “A conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal.” A respeito da formação de convicção e forma de julgamento dos casos em que há conexão, Thais de Laurentiis em artigo publicado no Conjur em 24/11/2021 faz análise relevante ao indicar que o mais indicado seria utilizar-se da requisição ou delegação de competência para garantir que haja uniformidade de tratamento dos processos correlatos, mas que não há impedimento lógico ou regimental para que os processos sejam julgados separadamente: “No que tange aos casos de processo conexos (artigo 6º, inciso I, do Ricarf),podemos encontrar ampla jurisprudência do Carf fazendo uso da faculdade trazida pelo artigo 6º, §2º, do regimento interno, no sentido requerer ou delegar competência entre colegiados. [...] Percebe-se que na conexão "não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode se dar em qualquer um dos processos, (...) sem prejuízo nenhum para os demais" (Acórdão nº 9101-002.755). A prevenção aqui funciona como critério de utilidade suficiente para impor a reunião dos processos, de modo a ser obter uma tutela mais eficiente e íntegra. Tal "utilidade está presente naquelas situações nas quais as providências a tomar (reunião de processos) sejam aptas a proporcionar a harmonia de julgados ou a convicção única do julgador em relação a duas ou mais demandas" (Acórdão nº 2301-002.935). Entretanto, não há impedimento lógico ou regimental para que os processos sejam julgados separadamente.” Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Deve-se concordar com ressalva feita pela autora de que “embora [o julgamento separado/independente] não seja o mais adequado quando se pensa que as decisões a serem proferidas são expressões do tribunal enquanto instituição e não dos seus circunstanciais julgadores” trata-se de desfecho possível e autorizado frente às normas processuais aplicáveis. Inclusive porque, se não fosse, haveria obrigatoriedade de apensação entre eles – o que não ocorreu. Assim, apesar de reconhecer que decisão proferida no PAF n. 11618.001024/2005-67 é relevante ao deslinde do presente caso, deve-se frisar que não se tratam de processos decorrentes ou reflexos, tanto é que foram distribuídos e tramitaram de forma autônoma até aqui. Dito isso, e considerando que, naquele processo, a decisão contra o contribuinte resultou de voto de qualidade sob regra que, atualmente, não mais se aplicaria, entendo que o mais correto é que seja proferida decisão autônoma e motivada por esta Turma – seja para, ao final, concluir de forma análoga ao caso conexo ou não. Assim, passo a análise de mérito. 1) Da reclassificação fiscal dos produtos 1.1 Argamassa para rejuntamento Primeiramente, cabe indicar que o produto argamassa para rejuntamento foi assim especificado no relatório fiscal, a partir dos dados técnicos apresentados pela recorrente (fl. 328): Conforme mencionado anteriormente, a recorrente defende que a correta classificação das argamassas de rejuntamento seria no Ex 01 da NCM 3214.90.00, ao passo que a fiscalização defende a classificação sob a posição 3214.10.10. Apresenta-se abaixo a redação das referidas posições: 32 Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever 32.14 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refratários do tipo utilizados em alvenaria Fl. 862DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 3214.10 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura 3214.10.10 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques 3214.90.00 Outros Ex 01 - Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, p6 de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante. Conforme se aduz das classificações acima indicadas, serão classificados na posição 3214.10.10 os mástiques, ao passo que a posição 3214.90.00, por ser residual, contemplará os produtos que fazem parte da posição 32.14, mas não contemplados na subposição 3214.10, quais sejam, os indutos não refratários do tipo utilizados em alvenaria. Caso haja a confirmação de que o produto sob análise seja um induto não refratário, caberá ainda avaliar se sua composição se adequa de forma exata e completa ao que dispõe o texto do ex-tarifário. Sendo que só diante dessas confirmações é que a classificação pleiteada pela recorrente pode ser confirmada. Diante dessas questões, o CARF requereu realização de avaliação técnica, realizada pelo Laboratório de Ensaios e Materiais e Estruturas (LABEME) do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal da Paraíba e que buscou responder aos quesitos formulados por meio de laudo técnico (fls. 664 a 680) juntado aos autos. As respostas trazidos no laudo são apresentadas abaixo: Quesito 1 - Se os produtos se configuram mástice ou indultos ou uma terceira opção de enquadramento Resposta: “Os produtos a que o Oficio de refere são as Argamassas Colantes, as Argamassas de Rejuntamento e as Argamassas de Revestimento. De acordo com o arquivo "ANEXOINS" retirado do site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2002/in1572002.htm), observou-se que tais produtos não se configuram como mástiques. Como o próprio texto cita, os mástiques são aqueles materiais à base de óleo, de cera, de cimentos de resina, de vidro solúvel, entre outras constituições que não são aquelas que constituem os materiais acima estudados. [...] Diante da consideração de que os materiais usados para assentamento de ladrilhos e azulejos são considerados INDUTOS, mesmo sem formar o revestimento definitivo em si, compreendemos que o texto refere-se na realidade àqueles materiais que constituem as camadas do revestimento definitivo. Desse modo, pode ser interpretado sim que as Argamassas de Revestimento possam ser consideradas também como INDUTOS, quando por exemplo são usadas como Revestimento em Massa Única, seguida de uma pintura de cal ou até mesmo de tinta acrílica” (fl. 665); Quesito 2 - Se na composição do produtos, estão incluídos os materiais incluídos no ex tarifário, vigente à época do pedido Resposta: “No texto acima, é bastante claro que para um material ser classificado dentro do ex tarifário basta conter um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante. [...] Não há dúvida de que das 13 amostras ensaiadas apresentam na sua constituição pelo menos 02 dos materiais constantes no ex tarifário, quais sejam a areia e o cimento”. (fl. 679) Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Quesito 3 – Se carbonato de cálcio é o mesmo que pedra britada Resposta: “Não se pode dizer que o termo PEDRA BRITADA significa CARBONATO DE CÁLCIO, pois o termo PEDRA BRITADA não faz referência ao tipo de rocha. Pedra britada pode ser advinda de qualquer rocha. Já o Carbonato de cálcio significa CaCO3, que é a composição da rocha calcária, ou seja, o termo designa a própria rocha” (fl. 680). Cabe ressaltar que não consta, no laudo técnico, resposta para o último quesito formulado pelo CARF, referente à indicação de classificação fiscal, o que nem poderia ser considerado adequado, já que, como bem indicou a fiscalização, trata-se de competência da RFB com base em critérios jurídicos e, portanto, estando fora da área de experiência do perito. Das respostas fornecidas pelo laudo, verifica-se que o produto analisado foi considerado um induto, cuja composição inclui cimento e areia – ambos elementos considerados essenciais à utilização do ex-tarifário. Assim, a questão que permanece diz respeito a classificação dos indutos no tipo “não refratário”. Conforme se verifica nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), tem-se as seguintes disposições sobre mástiques e indutos não refratários utilizados em alvenaria: “I.- MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO (MASSA DE VIDRACEIRO), CIMENTOS DE RESINA E OUTRAS MÁSTIQUES As mástiques utilizam-se especialmente para obturar fendas, para assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas e de outros adesivos porque se aplicam em camadas espessas. Convém todavia notar que este grupo de produtos abrange igualmente as mástiques utilizadas sobre a pele dos pacientes em volta dos estomas e das fístulas. [...] B) INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO UTILIZADO EM ALVENARIA. Os indutos não refratários do tipo utilizado em alvenaria aplicam-se nas fachadas, paredes interiores, pisos (pavimentos) e tetos de prédios, nas paredes e fundos de piscinas, etc., de modo a torná-los impermeáveis à umidade e a dar-lhes boa aparência. Em geral, depois de aplicados, formam o revestimento definitivo dessas superfícies. Este grupo compreende, entre outros: 1) Os indutos em pó, constituídos por gesso e areia, em partes iguais, e por plastificantes. 2) Os indutos pulverulentos à base de quartzo em pó e de cimento, adicionados de uma pequena quantidade de plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de se lhes adicionar água, para assentamento de ladrilhos e azulejos. 3) Os indutos pastosos, que se obtêm impregnando matérias de carga minerais (granalha de mármore, quartzo ou misturas de quartzo e sílica, por exemplo) com um aglutinante (plástico ou resina), e adicionados de pigmentos e, em certos casos, de uma certa quantidade de água ou de solvente. 4) Os indutos líquidos, constituídos, por exemplo, por uma borracha sintética ou por polímeros acrílicos, por fibra de amianto misturada com um pigmento e água. Aplicados, especialmente, em fachadas por meio de pincel ou à pistola, formam uma camada muito mais espessa do que a obtida com uma tinta.” Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Por fim, a NESH da posição esclarece ainda, como condição para classificação como induto que: “Relativamente a alguns dos produtos acima mencionados, a mistura dos diferentes elementos ou adição de alguns deles deve efetuar-se na ocasião do seu emprego. Estes produtos mantêm a sua classificação na presente posição, desde que os diferentes elementos constitutivos sejam simultaneamente: 1º) dado o seu modo de acondicionamento, perfeitamente reconhecíveis como destinando-se a serem utilizados em conjunto, sem prévio reacondicionamento; 2º) apresentados ao mesmo tempo; 3º) reconhecíveis tanto no que respeita à sua natureza, como às quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Todavia, no caso de produtos a que se deva adicionar um endurecedor no momento da utilização, o fato de este último não se apresentar ao mesmo tempo não exclui da presente posição estes produtos, desde que, em virtude da sua composição e acondicionamento, se reconheça perfeitamente que se destinam a serem utilizados na preparação de mástiques ou de indutos.” Importa frisar que tal condição foi avaliada pelo laudo, ao se pronunciar que: “O rejunte não forma sozinho o revestimento definitivo de uma superfície. A argamassa de revestimento também não forma geralmente sozinha um revestimento definitivo, a qual recebe ainda algum tipo de pintura. Tampouco a argamassa colante forma sozinha um revestimento definitivo, pois certamente receberia ainda sobre sua camada as placas cerâmicas, essas sim definitivas juntamente com as argamassas de rejuntamento. Entretanto, o texto esclarece também que o grupo de indutos compreende aquele constituído base de quartzo em pó e de cimento, adicionados de uma pequena quantidade de plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de se lhes adicionar água, para assentamento de ladrilhos e azulejos. Dito - isto, agora sim, certamente podemos classificar tanto as Argamassas de rejuntamento como as Argamassas Colantes como INDUTOS.” (fl. 665) Por sua vez, a fiscalização, ao contraditar o laudo, defende a impossibilidade de classificação da argamassa para rejuntamento como induto nos termos acima indicados pelos seguintes motivos: (i) a NESH, ao indicar quais seriam os produtos a serem considerados mástiques e, portanto, incluídos na subposição 32.14 traz a expressão “entre outros”, de forma que seria possível que outros elementos não mencionados na nota fossem considerados mástiques e, consequentemente, incluídos na subposição 3214.10; (ii) a argamassa para rejuntamento não é utilizada para assentamento de ladrilhos e azulejos e sim para, uma vez assentados, preencher os espaços vazios existentes entre eles; (iii) pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação n. 1 (títulos têm apenas valor indicativo) e 6 (comparação entre os textos de subposição do mesmo nível) o ponto essencial para diferenciar mastique de induto está na sua utilização, a partir do que dispõe a NESH, a argamassa de rejuntamento seria classificada como mástique por servir para preenchimento de espaços entre placas de cerâmica em áreas de menor extensão; e (iv) junta soluções de consulta que teriam proximidade com o produto analisado e permitiriam comprovar que a reclassificação é necessária. Quanto às soluções de consulta citadas, cabe ressaltar que a recorrente também junta soluções de consulta que amparariam sua interpretação, ao passo que busca desqualificar aquelas trazidas pela fiscalização ao indicar que todas se referem a publicações posteriores aos fatos geradores e que teriam sido emanadas quando o ex-tarifário não estava mais vigente. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Avaliando as soluções de consulta indicadas por ambas as partes, entendo relevante a definição sobre indutos e suas aplicações, senão vejamos: “SC SRRF 4ª RF nº 2/2005 e SC SRRF 5º RF nº 33/2010: [...] 5. A NCM divide os indutos em dois tipos básicos. Aqueles do tipo convencional, utilizados na construção civil, nas superfícies de paredes, tetos etc, como suporte, preparação dessas superfícies para as pinturas que serão nela realizadas posteriormente. Esses indutos, voltados para a pintura, eliminam dessas superfícies irregularidades, fendas, orifícios e porosidades, porventura existentes e elas, assim preparadas, são, então, lixadas, tornando-se aptas para receber a pintura. Esses são os chamados indutos utilizados em pintura, o que não é o caso do produto submetido à presente Consulta. 6. O segundo tipo de indutos utilizados na construção civil são os não refratários, que têm como objetivo o preparo das superfícies, não contra a ação do calor (por isso são NÃO REFRATÁRIOS), mas contra a ação e os efeitos da umidade provocada por líquidos (água da chuva ou água clorada, por exemplo), fazendo isso através da impermeabilização dessas superfícies. Por outro lado, esses indutos, muitas vezes, já formam o revestimentos definitivo dessas superfícies, dando-lhes muito boa aparência. Esses indutos são tratados e denominados pela nomenclatura de indutos do tipo dos utilizados em alvenaria, e são aplicados em fachadas, paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, em paredes e fundos de piscinas etc. É exatamente o caso do produto submetido à Consulta sob estudo.” A partir dos elementos aqui trazidos, me parece que o produto em questão é um induto não refratário para alvenaria, na medida que se enquadra corretamente na descrição da NESH de que seria produto aplicado “nas fachadas, paredes interiores, pisos (pavimentos) e tetos de prédios, nas paredes e fundos de piscinas, etc., de modo a torná-los impermeáveis à umidade e a dar-lhes boa aparência”. E portanto, que não se confunde com os mástiques, cuja função não é de evitar umidade ou dar acabamento, mas garantir fixação/estanqueidade, o que a própria autoridade parece concordar quando afirma que “a argamassa para rejuntamento não é utilizada para assentamento de ladrilhos e azulejos e sim para, uma vez assentados, preencher os espaços vazios existentes entre eles”. Assim, considerando se tratar de descrição que não se enquadra no texto e contexto da subposição 3214.10, cabendo sua transposição para a subposição residual e, comprovada sua plena compatibilidade com a descrição do ex-tarifário, entendo que assiste razão à recorrente e que a glosa deve ser revista para manter a classificação das argamassas para rejuntamento sob o Ex 01 da NCM 3214.90.00. 1.2 Argamassa para revestimento Para fins de análise, faz-se necessário trazer a descrição técnica do produto (fl.328): Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 As conclusões do laudo técnico são as mesmas do item anterior, tendo a fiscalização refutado tal conclusão indicando como correta a NCM 3824.50.00, a saber: 38 Produtos diversos das indústrias químicas 38.24 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições 3214.50.00 -Argamassas e concretos (betões), não refratários Os argumentos da fiscalização para a reclassificação restam resumidos abaixo: “Relativamente aos produtos englobados como Argamassas para Revestimento pela aplicação da Regra Geral n° 1 encontra-se como o possível enquadramento o código 3824 (Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições desde que estas referidas preparações (no caso, Argamassas de Revestimentos) das indústrias conexas não estejam especificadas nem compreendidas em outras posições. Neste ponto, é necessário verificar se o produto Argamassa de Revestimento encontra- se especificado na posição 3214 (mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria). [...] É nítido pelos seus empregos na construção civil que as Argamassas de Revestimento quando utilizadas para assentamento de blocos de concreto ou cerâmico (Assentamento Pronto), ponte de aderência entre base e revestimento (Chapisco Pronto) e regularização de piso (Contrapiso Pronto) não cumprem a função de serem impermeáveis umidade, dar-lhes boa aparência e formarem o revestimento definitivo das superfícies (vide fls.186/188). Relativamente ao uso da Argamassa de Revestimento como revestimento de paredes e tetos, em áreas internas e externas (Reboco Pronto) verifica-se que especificamente este produto não se destina a ser o revestimento definitivo das superfícies onde é empregado, necessitando de um revestimento final (pastilhas, cerâmicas, pinturas, etc) justamente por não dar-lhes boa aparência e por não cumprir a função de ser impermeável à umidade. Assim, a conclusão é que o produto Argamassas para Revestimento não está especificado na posição 3214, acarretando seu enquadramento no código 3824 Fl. 867DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/38241000 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/38245000 Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 (aplicação da RG no 1 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por Misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições), estando expressamente citado no texto da subposição de primeiro nível 3824.50.00 (Argamassas e Concretos (Betões) não refratários).” Do exposto, e considerando que não há nenhum esclarecimento na NESH sobre esse produto, me parece que o mais relevante é a análise das características da mercadoria frente ao que consta na posição 32.14, tendo em vista que a posição 38.24, como visto tem função residual de abarcar os produtos que não encontraram espaço nas classificações dos capítulos e posições anteriores. Em uma primeira análise, o que se percebe é que os produtos da recorrente apresentados sob a denominação “argamassas de revestimento” podem ser separados em dois grupos de acordo com sua função: (i) os utilizados para assentamento/fixação, que seria o caso do assentamento pronto, chapisco pronto e contrapiso pronto; e (ii) os utilizados para revestimento, que é o caso do reboco pronto. Considerando a diferença de utilização e, portanto, de características, me parece que temos duas possíveis classificações a serem aplicadas à categoria, o que segue o entendimento de uma das soluções de consulta trazidas aos autos pela própria fiscalização, ainda que com o intuito de discutir o item anterior, vejamos: SC SRRF 10º RF nº 11/2010, SC SRRF 5º RF nº 33/2010: [...] 5.1 Induto, segundo o “Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa”, dezembro de 2001, é, na sua segunda acepção, o mesmo que indumento (‘envoltório’). E indumento, segunda acepção, por extensão de sentido, é o que encobre, disfarça; envoltório, induto, indúvia, revestimento. 5.2 Esta definição encontra respaldo no “Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa Caldas Aulete”, 3ª edição brasileira, 1974: induto, s.m. revestimento, guarnição; emboço; invólucro. 5.3 Na versão oficial em inglês do Sistema Harmonizado (SH), do qual provém a Nomenclatura Comum do Mercosul e, por aposição das alíquotas do IPI, a TIPI, indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria vertem-se em “non- refractory surfacing preparations for façades, indoor walls, floors, ceilings or the like”, isto é, em tradução livre, preparações não refratárias para revestimento de paredes externas e internas, pisos, tetos, etc. 5.4 E na versão também oficial em francês do SH, a expressão em comento verte-se em “enduits non réfractaires des types utilisés en maçonnerie”. 6. À vista de todo o exposto no item 5 acima, e levando em consideração as especificações do “Revestimento Cimentício Rústico”, conforme o Relatório, conclui-se que o mesmo se trata de uma preparação não refratária para revestimento de paredes de alvenaria, com finalidade principalmente decorativa, devendo classificar-se, por aplicação da Regra Geral Interpretativa nº 1 (RGI1) do SH, na posição 3214, como induto não refratário do tipo dos utilizados em alvenaria. 6.1 Na posição 3824, e em especial na subposição 3824.50 (argamassas e concretos, não refratários), classificam-se, por exclusão, aquelas argamassas e concretos, não refratários, cuja função principal não seja o revestimento de alvenaria, mas especialmente o assentamento dos blocos de construção (tijolos, por exemplo). Não sendo esta a função principal do “Revestimento Cimentício Rústico”, segue-se que o mesmo não se classifica na subposição 3824.50, como entende o interessado. Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Com base no exposto, me parece que assiste razão à fiscalização quando busca reclassificar os produtos assentamento pronto, chapisco pronto e contrapiso pronto para a NCM 3824.50.00, visto que sua principal função não é revestir, mas assentar/fixar. Por outro lado, entendo que assiste razão à recorrente quanto ao reboco pronto, uma vez que é produto cuja função principal é revestimento, se alinhando à análise do item anterior. Aproveito o momento para chamar a atenção a uma contradição da fiscalização em suas conclusões. Para os fins do item anterior, argamassa de rejuntamento, considerou-se tratar de mástique em razão de sua utilização e justificou a possibilidade de enquadramento na NCM 32.14.10 ao fato de que nesta posição estariam compreendidos não apenas os produtos taxativamente citados, mas “outros”. Todavia, ao reclassificar as argamassas de revestimento, a fiscalização as enquadra na NCM 3824.50.00 utilizando o mesmo argumento, se tratar de “outros” tipos de mástique não designados na 32.14. Assim, entendo que isto reforça as conclusões apresentadas no item anterior. Assim, entendo que a reversão das glosas neste item deve se dar de forma pontual, apenas com relação ao reboco pronto. 2) Das operações entre filial e matriz Por fim, a outra matéria em litígio foi a glosa dos créditos de IPI transferidos da filial para a matriz, em razão de que a filial não ser contribuinte do IPI. A recorrente alega que a filial seria equiparada a industrial e que o crédito deveria ser integral por não se tratar de operação comercial, mas de simples remessa de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. A fiscalização entende que o procedimento adotado pela empresa não foi correto, tendo em vista o que estabelecia o art. 148 do RIPI/98: Art. 148. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei 02 400, de 1968, art. 6a) A recorrente, por sua vez, pauta-se pelo disposto no artigo 9º, inciso III do RIPI/1998, como fundamento para a equiparação a industrial, a saber: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: [...] Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III – as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior. Da análise do caso, a DRJ/REC manteve a glosa por entender que “são as operações de transferência entre os estabelecimentos filial e matriz, são aquisições de produtos por esta última para nela serem empregados. Em sendo simples transferências, não aquisições (que reclamam, por óbvio, contraprestação), como reconhece a própria contribuinte, não há falar em creditamento do IPI por parte do estabelecimento matriz, pois ausente quaisquer das situações previstas no art. 147 do RIPI/98, para as quais se permite o lançamento do crédito”. Assim, como se vê, a DRJ acatou o argumento da recorrente de que as NFs glosadas deveriam ser analisadas sob o ponto de vista de transferência e não de venda. Todavia, ainda por esta ótica, não se constatou justificativa para o creditamento realizado. Diante disso e do fato de que a recorrente prestou-se a meramente repetir os termos da manifestação de inconformidade, não buscando comprovar seu direito para além do que já estava nos autos, entendo que não restaram pontos a serem discutidos. E, por entender que a análise exposta na decisão de piso é correta, voto pela manutenção da glosa. Nestes termos, voto por dar parcial provimento para reverter as glosas realizadas quanto à classificação fiscal das argamassas de rejuntamento e da argamassa de revestimento do tipo reboco pronto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Em que pese o como de costume bem fundado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto à possibilidade de reexame da matéria de fundo, ante a existência de decisão definitiva acerca dos mesmos fatos, nos autos do processo nº 11618.001024/2005-67. Com efeito, cuidam o presente (direito creditório) e o processo nº 11618.001024/2005-67 (auto de infração) de desdobramentos relativos ao mesmo procedimento Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 fiscal, relativo ao período de 01/01/1999 a 30/09/2002, cujos saldos tratados nestes autos repercutem nas imputações promovidas no referido lançamento de ofício do IPI, por falta de destaque do tributo, em razão de a autoridade fiscal ter refeito a escrita fiscal do contribuinte, levando em conta a nova classificação fiscal adotada para os produtos ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO (NCM 3214.10.10 – alíquota de 10%) e ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO (NCM 3824.50.00 – alíquota de 10%). Por essa razão, inclusive, fora o presente sobrestado na unidade preparadora, para que se aguardasse decisão definitiva irreformável, em âmbito administrativo, no processo nº 11618.001024/2005-67 e, em seguida, fosse devolvido ao colegiado para prosseguimento do julgamento, a fim de que não fossem produzidas decisões conflitantes no presente caso. Parece-me bastante acertada a decisão prolatada pela Resolução nº 3401-001.351, de 21/03/2018, já que há entre as demandas um claro vínculo por decorrência, para o que os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º do Anexo II do RICARF contêm normas que buscam evitar decisões contraditórias em causas conexas, continentes ou acessórias, que tenham percorrido caminhos processuais distintos: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (...) A preocupação com a segurança jurídica e com a estabilidade das relações jurídicas é tanta que mesmo nos vínculos mais frágeis, como as meras conexões, o RICARF e o CPC estabelecem regras de prevenção de competência, a partir das quais fica claro que, em observância ao princípio da segurança jurídica, muito embora deva ser respeitada a competência individual de cada colegiado deste Conselho, o julgador deve ter em mente que as decisões exaradas, quando relativas aos mesmos fatos, devem, na medida do possível, ser harmônicas e coerentes entre si. Veja-se: Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Desse modo, ante a prolação - nos autos do processo nº 11618.001024/2005-67 - do Acórdão nº 3302-005.611, de 23/07/2018 (ementa a seguir), pelo qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento concluiu pelo acerto da classificação fiscal adotada pela Fiscalização e, em consequência, pela negativa de provimento do recurso voluntário lá interposto, mantendo-se, assim, integralmente o lançamento, é de se acolher e espelhar, nesses autos, o teor desta decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002 ARGAMASSA PARA REJUNTE. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI, então vigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporador de ar), que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para reboco e chapisco de paredes e tetos, assentamento de blocos de concreto e regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00 da NBM/TIPI, então vigente. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e por conseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto. Com efeito, em face desta decisão, interpôs o sujeito passivo recurso especial, que teve seu seguimento negado pela Presidência da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento. O sujeito passivo agravou esta decisão, tendo o agravo sido rejeitado em despacho proferido pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estabilizando-se, assim, em definitivo, a questão tratada. Por fim, para que fique também registrado o entendimento que prevaleceu acerca de questão levantada apenas verbalmente durante a sessão de julgamento, é de ressaltar que o fato de o Acórdão nº 3302-005.611, de 23/07/2018, exarado nos autos do processo nº 11618.001024/2005-67 (auto de infração), ter sido concebido por voto de qualidade, não tem qualquer relevância para a questão aqui tratada, ainda que se considere o posterior advento do artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, que passou a estabelecer que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 aplica o voto de qualidade a que se refere o parágrafo 9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. Isso porque as aludidas disposições consistem em mera norma processual de desempate no julgamento, as quais, embora tenham impacto no direito material, aplicam-se apenas prospectivamente; é dizer, uma vez solucionado o direito material sob a regência de norma processual já revogada, não há que se falar em aplicação retroativa da nova norma processual, ainda que nessa hipótese o desfecho da controvérsia fosse outro, conforme expressamente determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. De todo modo, acaso fosse possível trasladar para o presente não só a solução jurídica concebida por aquele órgão julgador (como defendo), mas o integral resultado do julgamento, nisso incluído o empate então resolvido por voto de qualidade (empate esse que aqui se repetiu apenas por coincidência), mesmo nessa hipótese não seria o caso de [re]aplicação do artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, ante a sua não serventia aos processos que versam sobre direito creditório, como é o caso. Por todo o acima exposto, divirjo da relatora para acolher o resultado obtido no processo nº 11618.001024/2005-67 (principal - auto de infração), decorrente do mesmo procedimento fiscal, no qual concluiu-se pelo acerto da classificação fiscal adotada pela Fiscalização em relação às operações aqui tratadas, isto é, em relação aos produtos ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO (NCM 3214.10.10) e ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO (NCM 3824.50.00), negando-se, assim, provimento ao recurso voluntário apresentado. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator designado Fl. 873DF CARF MF Original

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9707017 #
Numero do processo: 10111.000599/2008-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2008 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA Aplica-se a multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “C” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que não conhecia ainda sobre o tema “Erro por aplicação na multa por bagagem”, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2008 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA Aplica-se a multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “C” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que não conhecia ainda sobre o tema “Erro por aplicação na multa por bagagem”, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2008 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA Aplica-se a multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “C” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que não conhecia ainda sobre o tema “Erro por aplicação na multa por bagagem”, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 05 99 /2 00 8- 43 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000599/2008-43 “Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, conforme Auto de Infração fls. 02-07. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, em 14/05/2008, apresentaram-se sem bagagens, à Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília, dois passageiros procedentes de Buenos Aires, pelo voo Varig 8615. Indagados se suas bagagens teriam sido extraviadas, os mencionados passageiros responderam que não, aduzindo que elas foram encaminhadas diretamente para Salvador, no voo Varig 2320, que era o destino final desses passageiros. A autoridade aduaneira acrescenta que o lugar correto para se efetuar a fiscalização aduaneira de bagagens é o primeiro ponto em que o passageiro desembarca no País, logo após os procedimentos de imigração. Foi solicitado aos passageiros que descrevessem tal fato em suas Declarações de Bagagem Acompanhada - DBA, documento que serve para auxiliar a fiscalização e regularizar a entrada de bens no País (fls. 11-14). Como as bagagens não chegaram a ser fiscalizadas pela referida unidade aduaneira, foi contatada a Alfândega do Aeroporto Internacional de Salvador, indagando se, mesmo que erroneamente, havia empreendido fiscalização nas bagagens dos passageiros identificados nas DBAs. Em resposta, foi informando que não havia registro de verificação de bagagens dos aludidos passageiros (fls. 16-17). Os Auditores-Fiscais asseveram que a companhia aérea é a responsável por encaminhar os passageiros e suas respectivas bagagens à área de fiscalização aduaneira. Uma vez desviadas da fiscalização, não houve oportunidade de verificar tais bagagens, o que, configura um embaraço ao serviço alfandegário, pondo em risco a segurança do País. Sendo assim, foi lavrado o auto de infração, aplicando a multa por em embaraço à fiscalização aduaneira, conforme base legal citada. Cientificada do Auto de Infração em 03/09/2008, conforme fls. 03, a interessada apresentou a impugnação de fl. 25, datada de 22/09/2008, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 1) segue rigorosamente as instruções emanadas do órgão fiscal no tocante a fiscalização de aeronaves procedentes do exterior; 2) mesmo que o passageiro em conexão não recolha sua bagagem para apresentá-la à autoridade alfandegária, os funcionários da empresa recolhem a bagagem e a apresentam aos fiscais aduaneiros; 3) a informação prestada pelos passageiros não procede e deveria ter sido alvo de questionamento junto ao staff de liderança no aeroporto no momento do fato; 4) não foi localizado nos arquivos da empresa qualquer informação dando conta da ocorrência, sendo que a solicitação à Alfândega de Salvador, para que informasse se teria fiscalizado as bagagens está datada de 15 de maio, portanto, um dia após a ocorrência em Brasília; 5) não consta no relatório dos Auditores-Fiscais qualquer referência à solicitação da presença de qualquer colaborador da VRG Linhas Aéreas; 6) em nenhum momento o staff foi requisitado a prestar informação sobre a ocorrência pois, se tivesse sido, certamente teria resolvido o problema de forma satisfatória, de modo que a empresa só teve conhecimento deste assunto quando recebeu o auto de infração, o qual deve ser tornado sem efeito. Em apreciação preliminar dos autos, constatou-se irregularidade na representação processual da interessada, razão pela qual, por meio da Resolução de fls. 47-49, foi determinada a intimação da impugnante para sanar a falha. Em decorrência, Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000599/2008-43 foram apresentados os documentos de fls. 65-108. Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 08-35.842 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2008 EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega que a multa deve ser aplicada, quando há intenção de causar prejuízo à fiscalização, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, pede a redução da penalidade de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois não há previsão de incida sobre cada bagagem extraviada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. Para o exame de admissibilidade do recurso, consigno que a recorrente contestou o cálculo da multa, argumento que não se encontra na impugnação. Esta turma, então, tem de avaliar se é hipótese de preclusão processual (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). A meu ver, no âmbito do processo administrativo fiscal, as matérias de ordem pública encontram-se no art. 2º da Lei nº 9.784/99. O dispositivo legal lista os princípios e critérios a serem observados pelo Estado, dos quais, para a questão em debate, destaco os incisos I e VI do § único, que dispõem que o Estado deve agir em conformidade com a lei e não deve punir indevida ou exageradamente o administrado. Depreendo do texto legal que a aplicação de multa é matéria de ordem pública e, por conseguinte, quaisquer contestações podem ser suscitadas de ofício ou pelo contribuinte em qualquer momento processual. Portanto, como os demais requisitos legais de admissibilidade também foram atendidos, conheço integralmente do recurso voluntário. Passo ao exame da peça de defesa. “III.1 DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CARACTERIZADORA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO” Transcrevo trecho do recurso: “(. . .) Com a devida vênia, a decisão da DRJ/CE deverá ser integralmente reformada, uma vez que referido entendimento não está em consonância com a atual Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000599/2008-43 jurisprudência deste Colendo Tribunal Administrativo, o qual é firma ao reconhecer que para a caracterização do embaraço é indispensável a intenção dolosa do agente de obstar a fiscalização, o que não ocorreu no caso concreto. É o que facilmente se depreende das ementas a seguir transcritas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o FACA DE FORMA INTENCIONAL e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração o que não ocorreu no presente caso. Recurso Especial do Procurador Negado." (CSRF - AC 9101-002.066, Relator VALMAR FONSECA DE MENEZES, 12/11/2014, PA 13819.003859/2003-59 — grifos da Recorrente) "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação de embaraçar PRESSUPÕE A RESISTÊNCIA À AÇÃO FISCAL. A conduta de um contribuinte que embarca mercadorias diretamente para o exterior, sem a devida conclusão de trânsito, não configura embaraço à fiscalização. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FORMA ESPONTÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, POSSIBILIDADE. O cumprimento espontâneo de obrigação tributária acessória, consubstanciada na informação dos dados de embarque no Siscomex, subsume-se à hipótese de denúncia espontânea da obrigação tributária, devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa. Recurso Voluntário Provido." (AC 3801-005.305, Relator MARCOS ANTONIO BORGES, 19/03/2015) No caso concreto, a Recorrente jamais teve a intenção de impedir qualquer fiscalização, pois se esse fosse o objetivo não teria apresentado a bagagem de nenhum dos passageiros que encontravam-se no voo VARIG 2320. Não foi o que ocorreu, pois quase a totalidade das bagagens foram devidamente apresentadas e se houve um erro em relação a duas bagagens, o mesmo não foi intencional e é plenamente justificável face a complexidade da operação de carga e descarga de bagagens. Em verdade, mesmo quando os passageiros em conexão não recolhem suas bagagens para apresentá-las às autoridades alfandegárias, a equipe da Recorrente o faz espontaneamente, sempre agindo com boa-fé. No máximo o que se verifica no caso vertente é um mero erro sem qualquer objetivo intencional de prejudicar a fiscalização aduaneira e que poderia ter sido sanado, se as autoridades administrativas tivessem chamado um representante da empresa exigindo a apresentação das bagagens, mas não foi o que ocorreu. Observa-se no caso em tela que, conforme já suscitado na impugnação (fl. 25), a Recorrente não tomou ciência da ocorrência dos fatos antes da lavratura do presente auto de infração. O que se alega encontra suporte no fato de que, em nenhum momento fora objeto do relatório fiscal a informações de que algum membro da companhia VRG LINHAS AÉREAS S.A. ser questionado sobre a situação das bagagens em referência, e não ter repassado informações sobre as mesmas. Ou seja, não haveria como ter a Recorrente embaraçado a fiscalização sem ter realizado conduta direta para tanto, sem a intenção de fazê-lo, conforme vem entendendo esse Tribunal Administrativo. (. . .)” Divirjo da recorrente. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000599/2008-43 De acordo com a alínea “c” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, a imputação da multa independe da intenção, porém exclusivamente da identificação de conduta que prejudique o controle aduaneiro. E, no caso em debate, restou incontroverso que os passageiros não estavam acompanhados de suas bagagens, quando se apresentaram às autoridades aduaneiras. Vejamos o texto do dispositivo legal: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (. . .) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (. . .)” (g.n.) Portanto, nego provimento ao argumento. “III.2 — DO ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA POR BAGAGEM” Reproduzo excerto do tópico epigrafado: “(. . .) A mera leitura do dispositivo retro permite inferir que a materialidade do comportamento passível de penalização se restringe a "quem, dificultar ou impedir fiscalização aduaneira (...)", não tendo o legislador vinculado referida conduta a um evento determinado. Assim sendo, caso tal obrigação não seja observada, isto é, caso o sujeito passivo dificulte ou impeça a ação da fiscalização, este restará como infrator sujeito à penalização no estrito e expresso montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta é a única interpretação possível face ao princípio da tipicidade cerrada, pois para aplicação de multa por extravio de bagagem de cada passageiro, a norma deveria ser expressa nesse sentido! Em outras palavras, não há norma no ordenamento jurídico que autoriza a aplicação de multa calculada sobre cada bagagem extraviada ou pelo número de passageiros. Com efeito, D. Julgadores, na hipótese vertente dos autos, ao contrário do entendimento da i. Fiscalização, não se vislumbra a ocorrência de 02 infrações à legislação tributária, mais especificamente, a 01 disposta no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto- Lei n.° 37/99, sendo que eventual entendimento contrário a esta assertiva fere de morte o artigo 112 do Código Tributário Nacional. (. . .) Foi o que entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis em caso análogo a dos autos. Vejamos: "EMENTA: MULTA POR NÃO REGISTRAR EMBARQUE NO PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR VEÍCULO TRANSPORTADOR. Aplica-se a multa por falta de registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embargue de mercadorias, fora do prazo estipulado, somente se o registro foi efetuado depois de dois dias, no caso de transporte aéreo, ou depois de sete dias, no caso de transporte marítimo, por aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Deve Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000599/2008-43 ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. Data do fato gerador 21/12/2003 a 21/12/2003 (Acórdão n° 07-13865, de 05 de Setembro de 2008, 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis) (Gritos nossos) Por fim, registre-se que a multa cobrada no montante de R$ 10.000,00 é nitidamente desproporcional não só à infração supostamente cometida, como também à própria legislação de regência da matéria. (. . .)” Não assiste razão à recorrente. Segundo relato contido no auto de infração, não contestado pela recorrente, as bagagens de dois passageiros foram enviadas para o aeroporto da localidade dos seus destinos finais, sem passar pela inspeção aduaneira do aeroporto em que se deu o primeiro desembarque. Assim, deixaram de ser realizados dois procedimentos fiscalização, o que enseja na aplicação de uma multa da alínea “c” do inciso IV do art.107 do DL n° 37/66 sobre cada uma das condutas infracionais detectadas. Portanto, correto o cálculo da multa. A recorrente alegou ainda que a multa é desproporcional à infração cometida, pelo que deve ser cancelada. Não conheço desta alegação, pois, acatá-la, em razão de possível ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, implícito na CF/88 e expresso no art. 2º da Lei nº 9.784/99, pois constituiria formação de juízo de constitucionalidade da alínea “c” do inciso IV do art.107 do DL n° 37/66, o que nos é vedado pela Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em suma, nego provimento ao argumento de que haveria erro no cálculo da multa e não conheço do relativo à ofensa ao princípio da proporcionalidade. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720988/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 88 /2 01 7- 63 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-095.101, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. 1.3- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de “ajustes”- retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. A Recorrente incluiu o Conhecimento Eletrônico BL 151405119336113 a destempo em 10/06/2014 às 11:42 hrs, segundo o prazo pré-estabelecido pela IN/SRF 800/2007- 48 horas antes do registro da atracação em porto nacional. A carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V MONTEVIDEO EXPRESS (EX-E.R.LOS ANGELES), com atracação registrada em porto nacional (1º porto) em 06/05/2014 às 19:51 hrs. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 embarcação no Brasil são: Escala 14000143774 (relativa à atracação no 1º porto nacional), Escala 14000114979(relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1514501062820, Conhecimento Eletrônico BL 151405119336113. A atracação no porto nacional se deu em 06/05/2014, conforme abaixo (fls. 30- 32): Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Daí, considerando-se que a atracação no 1º porto nacional deu-se em 06/05/2014 e a inclusão das informações deu-se em 10/06/2014, ou seja, trata-se de prestação de informações a destempo (fls. 34): Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. 2.1- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento nos termos deste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.919919/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.133, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.919921/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.133, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.919921/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.133, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.919921/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 19 /2 01 7- 11 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão que negou provimento à manifestação de inconformidade interposta em face de Despacho Decisório que não homologou PER/DCOMP. Insatisfeita, a contribuinte acostou a manifestação de inconformidade complementada pela petição adicional alegando: 1. Como o despacho decisório foi expedido de forma eletrônica, mostra-se extremamente sucinto, limitando-se a indicar a suposta inexistência de créditos da Requerente nestes processos administrativos. 2. Por essa razão, apresentou manifestação de inconformidade expondo as razões que comprovariam a existência e validade de todos os créditos que acreditava ter a mesma origem. 3. No entanto, após uma análise mais detalhada dos PER/DCOMPs que geraram os referidos despachos decisórios, verificou que o crédito em discussão neste processo refere-se, na realidade, a valores de IRRF retidos e recolhidos indevidamente em remessas ao exterior decorrentes da prestação de serviços de telecomunicação em âmbito internacional. 4. Em homenagem ao princípio da verdade material requereu que a petição fosse analisada e processada em aditamento à manifestação de inconformidade anterior, máxime quando o crédito decorrente do indébito é líquido e certo e deve ser restituído à Requerente, nos termos requeridos na PER/DCOMP. 5. No mérito, aduziu que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Subindo os autos à apreciação, a Turma Julgadora julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. Discordando da decisão, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRJ e, no mérito, basicamente repisou as mesmas argumentações expressas na MI e na petição adicional. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 06/11/2020 – fls. 119 – protocolização do RV em 08/12/2020 – fls. 120), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 138/173) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Ha preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Passo a apreciá-la. Aduziu a recorrente (RV - fls. 126/127) que “ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; que em seu Aditamento à manifestação de inconformidade, protestou provar o alegado na defesa por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental; contudo, o v. acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não poderia juntar novos documentos ao processo por não terem sido cumpridos os requisitos previstos no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 (...). Desse modo, resta configurada a hipótese, prevista pelo § 4º, alínea c, artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, em que a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além disso, impedir a Recorrente de juntar novos documentos nos autos é violar frontalmente o princípio da verdade material”. Peleja em evidente equívoco a recorrente. Primeiro porque, ao pontuar pela negativa em receber novos documentos após a formalização da peça recursal na instância inaugural, a Turma julgadora a quo simplesmente aplicou preceito legislativo em plena vigência, no caso, o artigo 16, do PAF (Decreto nº 70.235/1972) que impõe tal vedação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Isso foi cristalinamente inserido no voto condutor do acórdão guerreado (fls. 108). De outro giro, mesmo que se pudesse entender tal posição do acórdão da DRJ como ensejadora de nulidade, esta questão restou Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 superada neste momento do julgamento em 2º Grau quando este Relator especificamente, acompanhado pelo Colegiado, perfila na linha de ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF. Em claras palavras, entregando a recorrente para análise quaisquer documentos que entender válidos com prova, eles serão apreciados pelo Colegiado. Mais a mais, a recorrente pôde juntar extensas peças recursais em que explanou, relatou, aduziu e requereu aquilo que entendeu ser seu direito, sem nenhum óbice ou obstáculo, demonstrando amplo conhecimento dos fatos e podendo sobre eles falar de modo pleno. Afasto, pois, a preliminar de nulidade por possível cerceamento de defesa. BREVES PONDERAÇÕES ANTES DA ANÁLISE DE MÉRITO Para melhor entendimento e prefacialmente à análise de mérito, impõe delinear o andamento processual destes autos em seus últimos estágios. Pautado para julgamento na sessão deste Colegiado em 17/11/2021, os autos permaneciam praticamente na mesma situação, em termos de provas, como se encontravam quando da decisão de 1º Piso e que improveu o pedido formulado pela recorrente, ou seja, insuficiência probatória para garantir o direito buscado. De fato, após a decisão da DRJ, a recorrente simplesmente acostou RV repisando as informações anteriores e não juntando qualquer documento comprobatório do que alegava, lembrando que o motivo do improvimento do pleito foi claramente explicitado pelo Acórdão vergastado quando aduziu em suas conclusões que “Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF indicado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, e restringindo-se a contribuinte a afirmar a ocorrência do pagamento indevido, sem trazer documentos que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos” (Ac. DRJ – fls. 112). Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 Ou seja, a recorrente tinha pleno conhecimento de que, sem a juntada de novas provas, seu pleito estaria fragilizado. Foi nessa linha, então, que este Relator conduziu seu voto na sessão de 17/11/2021 pugnando pelo chancelamento da decisão a quo e negando provimento ao recurso voluntário. Ocorre que, surpreendentemente, na VÉSPERA da data do julgamento, precisamente no dia 16/11/2021, às 14:46:56 hs. (cf. fls. 178), a defesa da recorrente juntou petição e documentos com os quais procurou comprovar o que alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes) e trouxe os contratos de câmbio pertinentes às operações internacionais e que deram origem à repetição de indébito que tem buscado, em face do imposto incidente sobre tais remessas. Ora, desnecessárias maiores digressões para se entender ser ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL analisar documentos juntados menos de 24 horas antes do julgamento do processo, o que levaria, em situação normal, ao improvimento do recurso voluntário, não fosse o entendimento deste Conselheiro, em comunhão com corrente majoritária do CARF e em linha com o princípio da busca da verdade material, de que provas coletadas, ainda que “em cima da hora”, podem e devem ser consideradas, na medida do possível e do razoável. Assim, em razão da posição deste Relator e do próprio Colegiado de relativizar, quando justificados os motivos (no caso, a recorrente já havia protestado pela juntada posterior de documentos “49. Por todo o exposto, inicialmente, a Recorrente requer seja deferido seu pleito para apresentação do contrato de câmbio correspondente ao presente caso, o que será realizado com a maior brevidade possível” - RV – item 49 – fls. 133) e na linha do que acima se tratou sobre a verdade material no processo administrativo-fiscal 1 , os autos saíram com 1 “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal”. - Hely Lopes Mirelles - Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz”. - Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 vistas ao Conselheiro Marco Rogério Borges, permitindo a análise, tanto por parte do referido Conselheiro como por este Relator, do rol documental juntado no interregno temporal entre a sessão de julgamento de novembro de 2021 e esta sessão, linha de pensamento em comunhão com a lição assumida por Demetrius Nichele Macei 2 , professor universitário e ex-conselheiro da Câmara Superior do CARF, para quem, “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos” (negrito acrescido). Esclarecida a situação procedimental dos autos, passo ao exame de mérito. MÉRITO No mérito, o tema é único: a recorrente alega ter recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações a ela prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. O valor em litígio corresponde R$ 3.688.504,35, está formalizado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 (fls. 75/79) e foi indeferido pela DERAT/SÃO PAULO/SP mediante Despacho Decisório de 02/05/2017 – nº de rastreamento 122334604 (fls. 80) e Anexos (fls. 83/85). Contra esta decisão a recorrente interpôs manifestação de inconformidade que, apreciada pela 5ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 25 de junho de 2020 (fls. 101/113) foi improvida. “No procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (Celso Antonio Bandeira de Mello – apud Hector Jorge Escola - in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). 2 A Verdade Material no Direito Tributário – Malheiros –SP – 03-2013 – pg. 165. Ainda segundo o mesmo autor e obra (pg.53) “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 Visando reverter o quadro acostou o recurso voluntário ora submetido à análise do Colegiado aduzindo, dentre outros argumentos que (RV – fls. 128), “ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa (“gross up”), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (“RIR/99”). Ocorre que, no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação (“CIDE”), nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/2000, do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 (“MP 2159-70/2001”) e do artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal nº 25/2004 (“ADI 25/2004”)”. Para emendar (RV – fls. 129/130): “Tanto é assim que a RFB lavrou diversas autuações contra a Recorrente para exigência dos valores correspondentes aos 10% supostamente não recolhidos a título de CIDE (vide doc. 4 do aditamento à manifestação de inconformidade). Ora, se a própria RFB entende que houve o recolhimento indevido de 10% de IRRF nessas remessas ao exterior, pois o tributo a ser recolhido nessa alíquota deveria ter sido a CIDE e não o IRRF, resta incontroverso que há um indébito de IRRF a ser restituído à Recorrente. Tendo a Recorrente recolhido indevidamente 10% de IRRF referente a essas remessas ao exterior, conforme se verifica do comprovante relacionado ao PER/DCOMP referente a esse processo, não pode o Fisco reter um valor pago indevidamente a título de tributo. Uma vez existente o indébito, é cabível a sua restituição, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN, sendo possível a compensação do crédito de IRRF pago indevidamente pela Recorrente com quaisquer outros tributos ou contribuições administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 c/c artigo 1º e seguintes da IN nº 1.300/2012 da RFB”. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 Pois bem, não existem dúvidas de que o tratamento tributário a ser dado em casos como a aqui apreciado é exatamente este: 15% de IRRF e 10% de CIDE. Tanto isso é incontroverso que a própria decisão a quo explicitamente reconhece o cenário (Ac. – fls. 108/109): “De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: (...) Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2º e 2º-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007”. Para ressalvar e deixar claro mais à frente (ibidem – fl. 110/111): “Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz-se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. (...) Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 A Requerente não apresentou os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs indicados nos PER/DCOMPs relacionados no quadro acima. No entanto, verifica-se nos processos correspondentes às impugnações apresentadas em 12/05/2015 e 09/06/2015 que Requerente carreou aos autos cópia dos contratos de câmbio relativos às a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada”. Quadro com o qual a recorrente explicitamente concorda e que, mais ainda, chancela (RV – fls. 130/131): “33. O v. acórdão recorrido alega que os autos devem estar necessariamente instruídos com cópia do contrato de câmbio da remessa. Ocorre que a Recorrente juntou, por amostragem, em seu aditamento à manifestação de inconformidade, alguns contratos de câmbio referentes aos meses de setembro de 2009 e abril de 2010. 34. Com a devida vênia, não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. 35. Mais do que isso, a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 36. Pelo fato de já existir, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, não é necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. 37. Contudo, a Recorrente está envidando seus maiores esforços para conseguir apresentar, nestes autos, o contrato de câmbio correspondente, o qual diz respeito especificamente à hipótese destes autos. (destaque acrescido) 38. Ocorre que se trata de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Diante disso, a Recorrente ainda não conseguiu levantar a documentação em questão, mas irá apresentar nestes autos, com a maior urgência possível, o contrato de câmbio cabível, razão pela qual requer o deferimento para apresentação posterior do contrato em questão. (idem) 39. Apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF”. Desse modo, pelo relatado, tinha-se estampado, quando do julgamento inicial ocorrido em 17/11/2021, o seguinte fotograma: 1) A inexistência de controvérsias de que a tributação nestas operações deve ser de 15% a título de IRRF e 10% como CIDE, ponto reconhecido pela própria decisão de 1º Piso; 2) Também induvidoso que a não aceitação dos argumentos da recorrente, com a não validação do direito à repetição do indébito buscado, não teve origem neste lado do embate, mas, sim, na NÃO COMPROVAÇÃO da remessa ao exterior da parcela sobre a qual incidiria a tributação; Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 3) Este aspecto (falta de comprovação) foi EXPLICITAMENTE reconhecido pela própria recorrente. Então, como dito antes, faltava o rol probatório necessário para validar o pleito da recorrente. Todavia, como igualmente citado alhures, na véspera daquele julgamento, a recorrente acostou petição e documentos com os quais buscou comprovar suas alegações. Nessa linha, os seguintes: a) Petição (fls. 180/183); b) Contratos de Câmbio demonstrando as remessas para o exterior (fls. 184/217); c) Nova petição resumindo o pedido (fls. 220/221); e, d) Planilha demonstrativa dos valores remetidos ao exterior e tributos incidentes (fls. 223). Além disso, juntou cópia do auto de infração lavrado em seu desfavor (PA nº 19515.723063/2013-99) dizendo respeito à exigência da CIDE sobre as mesmas remessas (fls. 224/237). Compulsando tais documentos e o que mais consta nos autos e fazendo o cruzamento das informações pertinentes, pode-se chegar à seguinte estampa: 1. Remessas para o exterior (Contratos de Câmbio – fls. 184/217 - Fechamento 08/07/2010): --- Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 --- --- --- Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 --- --- --- Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 --- --- --- Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 Valores consolidados, na planilha trazida pela recorrente com os documentos juntados em 16/11/2017 (fls. 223): Total remetido para o exterior R$ 11.041.143,34 Base de Cálculo Reajustada do IRRF (artigo. 725/RIR/1999) 3 R$ 14.754.017,38 IRRF calculado e recolhido - R$ 14.754.017,38 (X) 25% R$ 3.688.504,35 Recolhimentos individualizados (planilha – fls. 223): 3 Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º) Aritmeticamente: Valor remetido para o exterior / (1-0,25) Fl. 278DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art677 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art703 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4154.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art63%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art63%C2%A72 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 IRRF Recolhido confirmado pelo Anexo ao DD – (fls. 83) R$ 3.688.504,35: Então, considerando que o IRRF efetivamente exigido deveria ser 15% (pelos motivos já antes trazidos), pode-se extrair o seguinte contexto: 1. Valor Recolhido R$ 3.688.504,35 2. Valor devido (R$ 14.754.017,38 * 15%) R$ 2.213.102,60 3. Valor recolhido a maior (1 – 2) R$ 1.475.401,74 Confirmado pela planilha (fls. 223): RESUMO Feitas estas colocações, pode-se voltar ao pedido da recorrente. Conforme decisão a quo (Ac. DRJ – fls. 108/111): “No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99: (...) Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2º e 2º-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007: (...) Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz-se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. (...) Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. (...) A Requerente não apresentou os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs indicados nos PER/DCOMPs relacionados no quadro acima. (...) Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada”. (os destaques foram acrescidos): Ora, se a decisão combatida reconhece que a alíquota efetiva seria 15% e que a validação do crédito pleiteado impõe a apresentação da documentação comprobatória, basicamente contrato de câmbio (o que foi feito nesta fase processual), induvidoso que a exigência foi atendida, cabendo o chancelamento do pedido, até porque, como visto atrás, os valores recolhidos foram devidamente confirmados. Assim, encaminho meu voto no sentido de i) afastar a preliminar de nulidade de cerceamento de defesa; ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919919/2017-11 Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.913827/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 38 27 /2 01 1- 44 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913827/2011-44 Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 468DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12897.000169/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. BÔNUS NATALINO. VERBA PAGA ANUALMENTE. HABITUALIDADE. Integra o salário de contribuição a verba paga em razão do vínculo laboral. Configura habitualidade o pagamento a cada ano.
Numero da decisão: 2301-010.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação preclusa, e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes o conselheiro Wesley Rocha e as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. BÔNUS NATALINO. VERBA PAGA ANUALMENTE. HABITUALIDADE. Integra o salário de contribuição a verba paga em razão do vínculo laboral. Configura habitualidade o pagamento a cada ano.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação preclusa, e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes o conselheiro Wesley Rocha e as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. BÔNUS NATALINO. VERBA PAGA ANUALMENTE. HABITUALIDADE. Integra o salário de contribuição a verba paga em razão do vínculo laboral. Configura habitualidade o pagamento a cada ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação preclusa, e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes o conselheiro Wesley Rocha e as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, partes da empresa e dos segurados, e SAT/RAT, relativo ao período de 01/07/2005 a 31/12/2006, incidente sobre: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 69 /2 01 0- 81 Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000169/2010-81 a) contribuição SAT/RAT incidente sobre pagamentos efetuados a empregados e contribuintes individuais; b) salário indireto na forma de pagamento de aluguel; c) pagamento de bônus natalino, e d) pagamento efetuado a cooperativa de trabalho. O contribuinte impugnou somente a parte do lançamento relativa ao aluguel e ao pagamento de bônus natalino (e-fls. 736 a 756) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 908 a 915), ocasião em que excluiu-se do lançamento a parte relativa ao pagamento de aluguel. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 919 a 926) em que se alegou: a) que o pagamento da gratificação natalina não é habitual e, portanto, não integra o salário de contribuição; b) que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperativas de trabalho. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto à questão afeta a pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho porque não foi prequestionada na impugnação, quedando-se preclusa. A única matéria remanescente na lide é a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de gratificação natalina. Consta do Relatório Fiscal (e-fl. 542): 1. Apuramos através da contabilidade na conta sintética nº 31020400003 — Bônus Natalino, (salário indireto) referente a valores pagos aos segurados empregados rios meses de dezembro dos anos de 2605 e 2006, conforme anexo XXXIV-A. 2. A empresa não incluiu essa rubrica na folha de pagamento e nem os declarou em GFIP e também não apresentou nenhum regulamento sobre as condições estabelecidas para tal verba ser paga, razão pelo qual os pagamentos foram considerados salários de contribuições pagos á segurados empregados e aplicada à alíquota mínima de 8% (oito por cento) para as contribuições dos segurados, tendo em vista, que a empresa não apresentou a relação dos empregados beneficiados com o recebimento do Bônus Natalino. Sobre a questão, assim se pronunciou o acórdão recorrido (e-fl. 9140: Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000169/2010-81 20. Também a empresa não obteve sucesso ao tentar provar que não há habitualidade no pagamento destes valores, pois se o bônus natalino foi pago nos meses de dezembro dos anos de 2005 e 2006, mais do que cristalino está a expectativa de incorporação desta verba ao patrimônio do trabalhador. Habitualidade não é apenas aquela paga em períodos curtos, mas sim também aquela que gera no obreiro a expectativa da repetição e esta está claramente configurada no presente caso, pois trata-se de um evento que se repete a cada final de ano, com intimidade incontestável com o próprio nome que a identifica. Essencialmente, o recorrente alegou que a Autoridade Lançadora não comprovou que o pagamento da verba seria habitual (e-fl. 921): Todavia, como se percebe do citado excerto, o que está sendo proposto pela administração é uma inversão descabida do ônus probatório. Se a Recorrente não computou o bônus natalino na base de cálculo das contribuições previdenciárias é porque entendeu não haver habitualidade no seu pagamento; portanto, é o Fisco quem tem que provar sua existência. O contribuinte não pode ser obrigado a fazer prova negativa. O próprio recorrente, quando da impugnação, apresentou as características do bônus natalino pago aos seus empregados (e-fls. 746 e 747): a. É de caráter eventual, sendo certo que não é concedido periodicamente; b. Não consta em contrato de trabalho; c. Possui regras para a sua concessão. Tais regras sofrem alterações a cada disponibilização de bônus, ou seja, toda vez que a Diretoria da Impugnante resolve disponibilizar o bônus de natal aos seus colaboradores, estabelece-se regras diferenciadas; d. É para utilização nas lojas da lmpugnante, sendo que por vezes, os colaboradores excedem o valor disponibilizado como bônus de natal, arcando assim, com o custo excedente; e. É, quando concedido, informado aos colaboradores da Impugnante com antecedência de 15 dias; f. Possui prazo para utilização; g. Nem todos os colaboradores utilizam o bônus disponibilizado; h. O valor do bônus não tem representatividade em relação aos salários dos colaboradores. Pois bem. O inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, esclarece que todos os valores pagos a qualquer título ao segurado integram, por regra, o salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000169/2010-81 Percebe-se que, à margem do contrato de trabalho, sem incluir em folha de pagamento e sem declarar em Gfip, o contribuinte concedeu a seus empregados valores anuais, a título de bônus natalino, que poderiam ser utilizados nas suas próprias lojas. Ora, trata-se incontestemente de um rendimento pago em razão do vínculo laboral e, ainda, com habitualidade porque foi pago a cada ano. Repise-se: a anualidade do pagamento caracteriza a habitualidade. Neste ponto, não há como reparar o acórdão recorrido, cujas razões endosso integralmente. Sobre a alegação de que nem todos os empregados receberam a cada ano, ocorre que o recorrente não comprovou que o benefício seria pago somente uma vez a cada empregado, pelo contrário, na relação constante dos autos (e-fls. 777 a 903) se verifica vários nomes que se repetem nos dois anos fiscalizados. Registre-se que o contribuinte foi intimado a apresentar o regulamento do benefício, mas não o fez. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação preclusa, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 960DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900115/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 01 15 /2 01 4- 40 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900115/2014-40 Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), cujo crédito foi reconhecido apenas de forma parcial, o que se mostrou insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, razão pela qual a compensação declarada foi homologada também de forma parcial. A fiscalização, tendo verificado que vários produtos/mercadorias comercializados pela ora recorrente possuíam classificação incorreta no Código da Situação Tributária – CST, considerou inservíveis as memórias de cálculo de apuração dos créditos e dos débitos das Contribuições apresentadas pela ora recorrente. Por isso ela refez, a partir dos novos CST apurados, o cálculo dos créditos a que a ora recorrente teria direito, das Contribuições devidas e do valor passível de ressarcimento, o que resultou em uma insuficiência de crédito para a homologação integral das compensações declaradas. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde, sem se insurgir contra a reclassificação dos produtos/mercadorias no CST promovida pela fiscalização ou mesmo contra os critérios adotados para o recálculo dos créditos e dos débitos relativos às Contribuições, demonstrou irresignação apenas em relação ao fato de a fiscalização não ter considerado como dedução da base de cálculo das Contribuições as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, e do inciso VII do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que a reclassificação dos CST promovida pela fiscalização, por não ter sido contestada na Manifestação de Inconformidade, é matéria preclusa, não Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900115/2014-40 podendo ser levada à discussão nas instâncias superiores de julgamento administrativo; b) que apenas as cooperativas de produção agropecuária têm a prerrogativa de excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das sobras antes da formação dos Fundos de Reserva e do FATES; c) que, nos termos das definições trazidas pela IN SRF nº 660, de 2006, a ora recorrente não é uma cooperativa agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial; d) que a exclusão de que trata a Lei nº 10.676, de 2003, caso aplicável, estaria limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, e não ao total das sobras apuradas no final dos exercícios financeiros; e) que o demonstrativo juntado ao processo é insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de não conter a assinatura do responsável por sua elaboração; f) que nada mais foi juntado aos autos a fim de comprovar que o documento apresentado corresponde aos Demonstrativos de Sobras e Perdas constantes dos Livros Diário dos exercícios financeiros de 2006 e 2007 e, tampouco, aos demonstrativos aprovados na Assembleia Geral Ordinária a que menciona o artigo 28 da Lei nº 5.764, de 1971; g) que a recorrente não se dedicou a demonstrar a forma como procedeu a essas exclusões, quando apurou as contribuições devidas, se é que delas efetivamente se utilizou; h) que quando a situação concreta diz respeito à restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório postulado posto que, em tais casos, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito; e i) que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que, ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido, ela se caracteriza como uma cooperativa de produção agropecuária, sendo inequívoco o seu direito à dedução das sobras do exercício, antes da destinação ao FATES, da base de cálculo das Contribuições; Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900115/2014-40 b) que a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época dos fatos, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção”, sendo essa a atividade econômica exercida pela recorrente, conforme se verifica pelo seu próprio Estatuto Social e da realidade de suas operações; c) que se obriga contratualmente a entregar todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados à Cooperativa Central, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite; d) que efetivamente realiza apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização acabamento ou aparência do produto, nos termos da legislação sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Decreto nº 7.212/10; e) que, ainda que se entenda que a atividade da recorrente em relação à essa pequena parcela do leite seria caracterizada como agroindustrial, a Lei nº 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperadas, em momento algum veda que as cooperativas exerçam mais de um objeto de atividades, o que não lhes retira a caracterização ou classificação decorrente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados; f) que, caso se entenda que, ao realizar as atividades de beneficiamento/industrialização do leite in natura adquirido dos cooperados, a recorrente estaria agindo como uma cooperativa agroindustrial, a limitação da dedução das sobras da base de cálculo das Contribuições deve ser aplicada apenas em relação à parcela das sobras decorrentes do exercício dessa atividade, utilizando-se, por analogia, o método do rateio proporcional; g) que, caso se entenda que o Acórdão recorrido deve ser mantido incólume, deve ser efetivamente realizada a exclusão das sobras ainda que limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES; h) que, ao contrário do que restou consignado no Acórdão recorrido, a DRE é o documento que comprova a apuração das sobras, cuja dedução poderá ocorrer inclusive nos meses seguintes, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do ser direito a crédito; i) que a DRE acostada aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade estava sem assinatura em razão da dificuldade na obtenção de cópia do referido documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial; Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900115/2014-40 j) que, para evitar a manutenção da glosa dos créditos em razão da suposta ausência de provas, trouxe junto com o Recurso Voluntário as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa; k) que, em matéria tributária, a fiscalização deve buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência (ou não) do crédito, mesmo que se verifique insuficiência dos documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado; l) que não foi questionado pela fiscalização e pela DRJ o montante apurado a título de sobras, mas sim a ausência da documentação comprobatória, a qual se encontra em anexo nessa oportunidade; e m) que caso se entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 2011, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da modalidade de cooperativa da recorrente A recorrente sustenta ser uma cooperativa agropecuária que atua na comercialização do leite adquirido dos seus associados diretamente com a cooperativa central (CCPR - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais), fazendo jus à dedução das sobras apuradas nos exercícios de 2006 e 2007, antes da destinação de pelo menos 5% ao Fundo de Reserva e do FATES, da base de cálculo das Contribuições, conforme autoriza a Lei nº 10.676, de 2003, e a IN SRF nº 635, de 2006, ambas vigentes à época dos fatos geradores. Reclama que a fiscalização, ao realizar a recomposição dos créditos e dos débitos das Contribuições para o período fiscalizado, deixou de considerar a Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900115/2014-40 dedução das sobras apuradas, o que foi mantido pela DRJ, que a considerou uma cooperativa agroindustrial no lugar de uma cooperativa agropecuária, o que limitaria a exclusão das sobras da base de cálculo das Contribuições aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Diz que a IN SRF nº 660, de 2006, mencionada no Acórdão recorrido, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção”, que é justamente a atividade econômica por ela exercida. Afirma realizar o beneficiamento de uma pequena parcela do leite in natura adquirido dos produtores associados, com o objetivo de agregar valor às mercadorias e impulsionar a venda dos produtores cooperados, que consiste na pasteurização do leite para a comercialização ou mesmo o beneficiamento para a produção de produtos lácteos (queijo, manteiga) e comercialização, visando o atendimento apenas da comunidade local da região. Explica que, contratualmente, não poderia realizar a industrialização em larga escala, uma vez que, ao se associar à CCPR, se obrigou a entregar a ela todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite. Apresenta tabela e gráfico para demonstrar que, em 2006, realizou a comercialização com a CCPR de 65.532.026 litros de leite in natura adquiridos dos associados, tendo utilizado para fins de beneficiamento ou produção de laticínios, nesse mesmo ano, apenas 1.755.340 litros de leite in natura, e que, em 2007, comercializou 46.031.941 litros de leite in natura com a CCPR e utilizou 1.864.852 litros de leite in natura para fins de beneficiamento ou produção de laticínios. Defende que o fato de realizar o beneficiamento de pequena parcela da produção de seus cooperados não afasta a sua natureza de cooperativa de produção agropecuária, ou mesmo impossibilita a exclusão integral das sobras registradas no período da base de cálculo das Contribuições, uma vez que a própria IN SRF nº 660, de 2006, ao conceituar as cooperativas agropecuárias, esclareceu que são aquelas que realizam a comercialização da produção rural, podendo, inclusive, realizar o beneficiamento da produção. Afirma realizar apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ao a aparência do produto, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 2010. Tem razão a recorrente quando diz ser uma cooperativa de produção agropecuária. O incido III do § 1º do art. 3º da IN nº 660, de 2006, define esse tipo de cooperativa como sendo aquela que comercializa a produção agropecuária de seus associados, que é a principal atividade desenvolvida pela recorrente. E observe-se que, segundo a IN SRF nº 660, de 2006, esse tipo de cooperativa pode, inclusive, realizar o beneficiamento dessa produção recebida dos associados para comercialização. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900115/2014-40 Art. 3º .............................. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: .............................. III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Mas também tem razão a DRJ quando diz que a recorrente age, em determinados casos, como cooperativa agroindustrial. Isso porque a produção de laticínios (queijos e manteigas) vai além do beneficiamento do leite in natura, que, segundo o disposto no art. 251 do Decreto nº 9.013, de 2017, compreende, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração, bem como os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase: Art. 251. O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende, entre outros processos aprovados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, as seguintes operações: I - pré-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração; e II - beneficiamento do leite: além do disposto no inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase. Por isso entendo que a recorrente, ao desenvolver tanto atividades típicas de uma cooperativa agropecuária quanto atividades típicas de uma cooperativa agroindustrial, ambas previstas em seu estatuto social, se classifica como uma cooperativa mista, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971,: Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. .............................. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. E como cooperativa mista, entendo que a recorrente pode excluir da base de cálculo das Contribuições, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e nos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades agropecuárias desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Esse, aliás, é um dos pedidos subsidiários da recorrente. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900115/2014-40 Da aplicação da proporcionalidade entre as sobras decorrentes das atividades agropecuárias e aquelas decorrentes das atividades agroindustriais A recorrente defende, de forma subsidiária, a utilização, por analogia, do método de rateio proporcional para determinação do percentual das sobras apuradas que decorre da atividade agroindustrial, para que seja aplicada a limitação ao FATES apenas em relação a essa parcela das sobras. Diz que, “dessa forma, será possível distinguir proporcionalmente as sobras decorrentes da atividade agropecuária e as sobras decorrentes das atividades agroindustrial, de forma a deduzir: (i) integralmente as sobras oriundas das atividades agropecuárias da base de cálculo do PIS e da COFINS sem a limitação dos valores destinados ao FATES; (ii) deduzir as sobras oriundas das atividades agroindustriais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, limitadas aos valores destinados ao FATES e ao Fundo de Reserva nos termos do parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/03”. Mas não há como se dar razão à recorrente. A NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas, aprovada pela Resolução CFC nº 1013, de 2005, disciplina que a Demonstração de Sobras ou Perdas, denominação dada à Demonstração do Resultado quando se trata de entidade cooperativa, deve evidenciar a composição do resultado do período de forma segregada por produtos, serviços e atividades desenvolvidas: 10.8.4.1 – A denominação da Demonstração do Resultado da NBC T 3.3 é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas, a qual deve evidenciar, separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingressos diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e das receitas, custos e despesas do ato não-cooperativo, demonstrados segregadamente por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade Cooperativa. Em outras palavras, é preciso que a Demonstração de Sobras ou Perdas evidencie as sobras das atividades agropecuárias e as sobras das atividades agroindustriais de forma segregada, subtraindo dos ingressos relativos a cada uma dessas atividades os dispêndios vinculados incorridos. Nesse ponto há uma serventia para o método de rateio proporcional, que pode ser utilizado na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às atividades agropecuárias e agroindustriais. Do ônus da prova e da comprovação da apuração das sobras Não obstante a DRJ ter concluído que a recorrente não é uma cooperativa de produção agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial, não foi esse o motivo que a levou a julgar totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade. Até porque, se essa fosse a única razão, a DRJ teria reconhecido a possibilidade de a recorrente excluir da base de cálculo das Contribuições o valor apurado das sobras, limitado aos valores destinados ao Fundo de Reserva e ao FATES. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900115/2014-40 Para a DRJ, seria ônus da ora recorrente provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Dentro dessa premissa, entendeu a DRJ que a demonstração juntada ao processo quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade seria insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de que a DRE não continha a assinatura do responsável pela sua elaboração. A recorrente se defende dizendo que a Demonstração do Resultado do Exercício é sim o documento que comprova a apuração das sobras pela cooperativa, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do direito a crédito. Esclarece que a falta de assinatura na Demonstração do Resultado do Exercício acostada ao processo junto com a Manifestação de Inconformidade se deu em razão da dificuldade na obtenção de cópia do documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial, mas que, para evitar a manutenção da glosa, trouxe ao processo, juntamente com o Recurso Voluntário, as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa. Reclama que os documentos apresentados devem ser efetivamente analisados e considerados para fins de verificação dos valores a serem deduzidos da base de débitos das Contribuições, com o consequente aumento dos créditos pleiteados, até mesmo em razão do princípio da verdade material. Quanto ao ônus da prova, tenho por certo que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). A questão é que, no presente caso, não é o crédito pleiteado pela recorrente que está em discussão, mas sim a determinação da base de cálculo das Contribuições, mais especificamente a exclusão de valores da base de cálculo, conforme determina a Lei nº 10.676, de 2003. E essa base de cálculo das Contribuições foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem excluídas as sobras apuradas no exercício anterior, e sem que fosse feito qualquer comentário pela fiscalização a esse respeito. Quanto ao fato de não estar assinada a Demonstração do Resultado do Exercício juntada aos autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900115/2014-40 tenho para mim que não seria suficiente para negar à recorrente o direito de excluir da base de cálculo as sobras apuradas. E não somente porque as DRE relativas aos anos de 2006 e 2007, assinadas por quem de direito, foram apresentadas, contendo as mesmas informações, quando da apresentação do Recurso Voluntário, mas sim porque a fiscalização intimou a ora recorrente a apresentar, entre outros, esses documentos, atestando o seu recebimento sem qualquer ressalva, conforme pode ser visto no Termo de Verificação Fiscal. Também entendo que o fato de as DRE apresentadas pela recorrente, que, nos termos da NBC T 10.8, deveriam ser chamadas de Demonstrações de Sobras ou Perdas, não terem segregado as atividades cooperadas das atividades não cooperadas, se é que elas existiram, bem como não terem segregado as atividades de produção agropecuária das atividades agroindustriais, não é justificativa para que não se considere as sobras apuradas para fins de exclusão da base de cálculo das Contribuições. A fiscalização, quando recalculou a base de cálculo das Contribuições, poderia e deveria ter recalculado o valor das sobras passíveis de serem excluídas dessa base de cálculo, aplicando o disposto na Lei nº 10.676, de 2003, ou, ao menos, ter solicitado esclarecimentos da ora recorrente. É preciso frisar, mais uma vez, que não estamos aqui discutindo o crédito pleiteado, cujo ônus de provar sua certeza e liquidez recairia sobre a recorrente, mas sim a base de cálculo das Contribuições, que foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem consideradas as exclusões previstas na lei nº 10.676, de 2003. Dessarte, entendo que a fiscalização deve recalcular a base de cálculo das Contribuições devidas no período, excluindo, para as atividades de produção agropecuária, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, e, para as atividades agroindustriais, as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900115/2014-40 Fl. 440DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.905397/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial é produzida com a finalidade de suprir a deficiência de conhecimento técnico especializado da autoridade julgadora. 2. O indeferimento da produção da prova pericial não configura vício de nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para a formação de sua convicção sobre os elementos probatórios. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos ­ e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. ­ em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria­prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543­C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC.
Numero da decisão: 3302-013.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.164, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial é produzida com a finalidade de suprir a deficiência de conhecimento técnico especializado da autoridade julgadora. 2. O indeferimento da produção da prova pericial não configura vício de nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para a formação de sua convicção sobre os elementos probatórios. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos ­ e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. ­ em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria­prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543­C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.164, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.

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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial é produzida com a finalidade de suprir a deficiência de conhecimento técnico especializado da autoridade julgadora. 2. O indeferimento da produção da prova pericial não configura vício de nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para a formação de sua convicção sobre os elementos probatórios. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 53 97 /2 01 3- 11 Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.164, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, deferido em parte pela Autoridade Fiscal. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos relativos às aquisições de insumos que, segundo a autoridade fiscal, são produtos que não cumprem os requisitos exigidos pelo Parecer Normativo CST 65/79, nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal, especialmente coque de petróleo, materiais refratários, explosivos, e partes e peças de máquinas (correias transportadoras, correntes, placas coletoras, blindagem para pneu, manga filtro, martelo, gaiola, rolamento, parafusos). Também foram glosados os créditos de devolução de vendas, uma vez indevido o aproveitamento de créditos de IPI nas operações de devolução de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto. Presentou a Manifestação de Inconformidade, no qual alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, pugnando pela Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 realização de perícia para “apurar a efetividade do emprego do coque, peças e materiais refratários e explosivos no processo de industrialização". A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. De acordo com seu entendimento os produtos ora sob litígio não se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Parecer Normativo CST 65/79. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual em sede de preliminar, pleiteia a nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação na negativa da prova pericial. No mérito, reproduz os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.926) e protocolou Recurso Voluntário em 03/02/2021 (fl927) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida: Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de motivação quanto ao indeferimento da produção da prova pericial. A perícia foi solicitada visando provar a efetividade do emprego do coque, peças e materiais refratários e explosivos no processo de industrialização a que se dedica. Sem razão a recorrente. De pronto, chama a atenção a inversão de papéis e responsabilidades pretendida pela recorrente, pois nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 4 . Com efeito, o Acórdão nº 3402-002.881, adotou este parâmetro para a solução de caso sobre crédito tomados pelo contribuinte. Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao sub judice: É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). (...) Em relação ao argumento de falta de motivação quando ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o nobre Relator do voto condutor do julgado justificou o indeferimento da referida prova, baseada no argumento de que “nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, há que ser indeferido o pedido de perícia, seja por falta de atendimento dos requisitos formais, seja porque não há dúvida a ser sanada, o que torna desnecessária a sua realização. Os elementos que constam do processo são suficientes para a conclusão da análise.” Assim, uma vez devidamente fundamentado o indeferimento da realização da referida prova pericial não procede o alegado cerceamento do direito de defesa suscitado pela recorrente. Além do mais, essa decisão não merece qualquer reparo, haja vista que, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, a decisão quanto ao deferimento ou não de realização de prova pericial constitui-se prerrogativa da autoridade julgadora, ou seja, decisão do âmbito do seu poder discricionário. Esse é o entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 29 do referido decreto, que seguem transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Por oportuno, cumpre registrar que essa avaliação para fins de deferimento ou indeferimento da prova não pode representar qualquer prejuízo para defesa do contribuinte. Ou seja, a prova deve ser útil para o fim a que se destina no sentido efetivamente demonstrar as alegações trazidas aos autos pelas partes, bem como no sentido de contribuir para o convencimento da autoridade julgadora. Nesse norte, em se tratando de processo administrativo fiscal, a matéria já foi submetida por diversas vezes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob o fundamento de que o indeferimento da prova implica diretamente em cerceamento de defesa da parte, foi editada a Súmula aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, in verbis: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401- 007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, bem como a renovação quanto ao pedido de diligência, visto que não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Do mérito: Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fundamentado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo ao 4º trimestre de 2010, no valor total de R$1.309.607,19, originário da aquisição de matérias-primas/insumos utilizados no processo de fabricação de cimento. Sua análise resultou no deferimento parcial, no valor de R$713.323,69, homologando-se parcialmente a compensação declarada. Consta do Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 226/420, que o reconhecimento parcial ocorreu em razão das glosas de créditos relativos às aquisições de insumos que não cumpririam os requisitos legais, já que, a seu ver, não obedeceriam ao disposto no artigo 226 do Regulamento do IPI (Decreto n° 7.212/10) e nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79. Nesse sentido foram glosados os seguintes créditos, objeto do litígio ora em julgamento: (i) coque de petróleo; (ii) material refratário (iii) partes de peças de máquinas; (iv) explosivos; e, (v) devolução de vendas referentes a notas fiscais emitidas em data posterior a 01/04/2009. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Visando ao esclarecimento desses conceitos foi editado o Parecer Normativo nº 65/79. Cujos itens 11 e 11.1 esclarecem que: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (grifou-se) A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, cuja ementa segue transcrito: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Acórdão nº 3402- 008.325 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Sessão de 28 de abril de 2021) *** Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543- C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Acórdão nº 3003-000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, Processo nº 13876.000530/2006-02, Rel. Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 17 de abril de 2019). (grifou-se) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito do recurso. Do Direito ao Ressarcimento e dos créditos glosados de IPI i) Coque de Petróleo: Atentando-se para a r. decisão recorrida com relação à glosa sobre a aquisição de coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento), observa-se que no entendimento dos julgadores a quo, seu uso se daria na forma de combustível usado para gerar energia térmica, ou seja, sua utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Pertinente a transcrição do trecho do voto: Especificamente quanto ao Coque de Petróleo, referido produto é utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos, como já foi antes decidido (Acórdão 106-000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013- 77): ... “as fontes de energia [seja ela o CVP, a elétrica, o óleo, o carvão mineral, pneus usados, etc], utilizadas no processo não agregam valor ao produto final; Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 sua escolha de uso na operação de clinquerização depende do seu custo [razão de ordem econômica] e do seu poder calorífero. A incorporação, ao clinquer, das cinzas residuais do processo de queima do coque verde de petróleo é circunstância que tampouco legitima o crédito do IPI. Com efeito, a destinação precípua do combustível em questão é a queima para produção de grande quantidade de energia térmica, geradora, no caso, de temperatura da ordem de 1500ºC, tendente à calcinação da mistura de calcário e argila. Observe-se que o estabelecimento interessado adquire “combustível” para emprego no processo produtivo, não se podendo desconsiderar a preponderância do poder calorífico da queima do coque no processo produtivo do cimento como fonte de energia térmica. (grifos originais) Em contra partida alega a recorrente não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento, argumenta que é necessário para sua fabricação, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração e que ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se com o produto final. No recurso trás as seguintes explicações: 32. Dito processo implica na decomposição térmica do petróleo cru e posterior condensação de radicais, dando-se origem a um material sólido, aromático, quimicamente estável (não reativo, não explosivo, com alto ponto de ignição) e Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 insolúvel em água, composto basicamente por moléculas de hidrocarbonetos, polinucleadas. 33. Já na produção de cimento, uma vez moído o coque é pulverizado através de ar comprimido para o sistema de alimentação de maçaricos localizados no interior dos fornos rotativos, onde se dá o processamento/queima da “farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados através de materiais corretivos. 34. É justamente nos fornos rotativos que se observa, então, a produção do clínquer – componente básico do cimento – decorrente do processamento (em temperaturas entre 1.400ºC e 1.500ºC) dos materiais nestes fornos inseridos, quais sejam, calcário, argila, corretivos e o próprio coque. 35. Uma vez resfriado, adiciona-se ao clínquer o sulfato de cálcio (gesso) e eventuais novos aditivos, tais como escórias de alto forno ou materiais pozolânicos, para que tal mistura seja, então, finalmente submetida a processo de moagem em moinhos de bolas de aço (uniformidade e baixa granulometria) e expedição para consumo (ensacados ou a granel). Pede-se escusas para reprodução de nova representação esquemática, que bem sintetiza o processo produtivo: (...) Nesse exato sentido constam, inclusive, manifestações técnicas das mais balizadas autoridades sobre o tema, inclusive da Associação Brasileira de Cimento Portland – ABCP, que em trabalho intitulado “O COQUE DE PETRÓLEO NA INDÚSTRIA DE CIMENTO” assim manifestou-se: 40. Tanto é assim que, uma vez injetado dentro do forno, o coque passa, inclusive, a agregar diversas propriedades ao clínquer, e por conseguinte, ao cimento. Isto é, dependendo-se das especificações do coque utilizado no processo produtivo (taxa de carbono, umidade, percentual de cinzas, volatilidade, etc...), haverá direta variação da qualidade do cimento ao final produzido. Para dirimir a questão, trago a colação um trecho do voto vencedor proferido no Acórdão nº 3301-010.671, de relatoria da Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, na sessão realizada em 28 de julho de 2021, dos quais adoto como razão de decidir, verbis: A dissensão da maioria deste colegiado se prende ao conceito de insumo nos moldes da legislação do IPI para o coque que, neste caso específico em exame nos presentes autos, como material intermediário, se imiscui no produto final, o Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 cimento, pois que, ao se infiltrar na matéria-prima do cimento, o clinquer, torna- se insumo. Confirmando tal fato, extraímos trecho dos seguintes documentos apresentados pela recorrente, constantes dos autos : (...) De todos estes documentos conclui-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. Por derradeiro, o Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) assim estabelece : Art. 4 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Citando a I. Relatora, que em seu voto afirma “A partir do exame da legislação do IPI, através do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde aos arts. 82, I, do RIPI/82, 147, I, do RIPI/98, 164, I, do RIPI/2002 e, 226, I do RIPI/2010, por sua vez, menciona que a possibilidade de creditamento decorre da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, incluindo-se os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente da empresa”. Já o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Secretaria da Receita Federal definiu que : A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 O art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970, dispõe: "Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer." Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. Diante disto, ressalte-se serem ex nunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do art. 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas" e "produtos intermediários" são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 No que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito. Contudo, com relação a matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. Portanto, voto por dar provimento aos argumentos de defesa da recorrente contidos no presente tópico. ii) materiais refratários: Quanto ao material refratário, descrito no item 35 e 36 do relatório fiscal, depreende-se da leitura dos documentos que instruem o presente processo se tratar de revestimento de forno, entre eles concreto refratário, tijolo refratário, argamassa refratária, material utilizado pela contribuinte para fins de isolamento térmico dos fornos industriais com a finalidade de se evitar a troca de calor com o ambiente externo, e, logo, para a manutenção da temperatura interna necessária para que o cimento produzido não perca suas propriedades ou danifiquem os equipamentos, havendo contato com o produto submetido ao processo fabril. Seu desgaste, neste particular, não é controvertido pela autoridade fiscal, visto que o material se torna inutilizável com o decurso da industrialização que conduz ao exaurimento de sua finalidade e de suas propriedades, sendo ao final substituído, o que impede a sua contabilização no ativo não circulante e tampouco a sua classificação como material destinado à mera manutenção do ativo. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 De fato, o desgaste direto dos materiais refratários no processo produtivo foi reconhecida pelo próprio I. Conselheiro Relator em seu voto, afirmando que: “ Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso”. E como visto acima, o creditamento foi afastado por entender que os refratários fazem parte das máquinas e equipamentos (e, portanto, seriam do então denominado ativo permanente, atual ativo não circulante). Contudo, em razão do imediato e integral desgaste dos refratários no curso do processo de produção, bem como seu contato direto com o produto em fabricação, a jurisprudência tem entendido que a aquisição desses materiais refratários consumidos no processo industrial, não compondo o ativo fixo, devem ser admitidos como produtos intermediários para fins de tomada de crédito do IPI. Vejamos. O Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de janeiro de 1979, interpretando o Regulamento então vigente, foi a principal fonte de interpretação desse tema. Pertinente sua transcrição integral, in verbis: 1. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2. O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8a do artigo 2º do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida "ipsis verbis" pelo artigo I o do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembrode 1970, dispõe: 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer'. 2.1. Como se vê, trata-se de norma não autoaplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem 'ex nunc' os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de consequência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: 'Art. 66 Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2º, alt. 8º): I do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4. Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias- primas" e "produtos intermediários" são empregados "stricto sensu", a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: qualquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2. Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários "stricto sensu", vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis ", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários "stricto sensu", geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser "júris tantum " aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 devam, em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 doRIPI/79. O que se extrai do Parecer citado, que além da matéria-prima e dos produtos intermediários, que integram o produto final, e das embalagens, também podem gerar crédito de IPI os insumos que, não integrando o produto final, se assemelham a produtos intermediários, tendo que os têm que obedecer aos seguintes critérios: i) que se consumam em contato direto com o produto; ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no já citado recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508), cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo. Naquela oportunidade, o relator do caso, ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que "o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa". Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte: Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: ‘omissis 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: 'Entre outros, admitem o crédito do imposto, desde que utilizados na fabricação de produtos tributados: varetas de latão, ferro e estanho, eletrodos e oxigênio, utilizados em solda; abrilhantadores, ácidos, bissulfito de sódio, carbonatos, cianetos, sais, cloretos, sulfatos e outras substâncias empregadas na formação de banhos para cromagem e niquelagem de peças; terra diatomácea sulfato ferroso, carvão ativo e ativado e placas filtrantes, empregados na filtragem de bebidas e que se utilizam ao término de cada etapa do processo industrial; soda cáustica, detergentes e sabões, utilizados na lavagem de garrafas; lixas para polimento de artefatos de madeira e metal, que se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial: bentonita, carvão Cardiff, 'espaguete de cera de camaúba', mogul, corfix, óleo de oiticica, 'terra tipo Lisboa', óxido de ferro, silicato de sódio alcalino e outros produtos que se consomem nas areias de moldagem, bem como placas refratárias para canais de lingoteiras, materiais esses empregados em processos de fundição de peças de metal, quando se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial'. Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: lima, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. Por outro lado, a lista dos supostamente excluídos vem sofrendo reparos ao longo do tempo por inúmeras decisões judiciais, dentre os quais: materiais refratários consumidos no processo industrial, de maneira lenta mas integrando o novo produto, e não compondo o ativo fixo; sucata de papel, utilizada para a fabricação de outros produtos; máquinas e equipamentos, com vida útil inferior a doze meses, adquiridos para emprego na industrialização em geral; lixas, lâminas de serra, etc., desde que não integrantes do ativo fixo e que sofram alterações em função da ação exercida sobre os produtos em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas; produtos adquiridos de pessoas físicas por empresa produtora; óleo diesel e energia elétrica (vide também a MP n° 2.2022/2001, art. 1°, inc. I, adiante transcrito). (...) Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 Do resumo do que restou decidido pela STJ, para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Nesse sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários para fins de gerarem crédito de IPI, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE AÇO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATÁRIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI. (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103). (grifou-se) *** TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATÁRIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL. (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995). (grifou-se) *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. (Acórdão nº 9303-011.429 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11065.720816/2017-71, Rel Conselheiro Neste cenário, entendo que os materiais refratários, devem ser aceitos como assemelhados a produtos intermediários e gerar crédito ao contribuinte. iii) partes e peças de máquinas: Por outro lado, com relação partes de peças de máquinas (itens 33-34) classificados pelo contribuinte como produto intermediário – material de reposição, listados no Anexo I do Relatório Fiscal (fls.236/275), a recorrente não tece nenhuma explicação sobre sua utilização, limitando- se a igualar o conceito de insumos para efeito de creditamento do Pis/Cofins não-cumulativo à apuração de créditos de IPI, sem qualquer amparo legal. Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Dessa forma, cabe ser negado provimento ao recurso nesse ponto. iv) materiais explosivos: Com relação a glosa referente aos materiais explosivos (espoletas, explosivos, cordéis detonantes, etc. - itens 27-32 do relatório de auditoria fiscal) utilizados como única forma de se possibilitar a extração e o desmonte da rocha de calcário fundamentalmente necessária à produção do cimento. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º: Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral, deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) direcionados a operação de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, aplicados na industrialização, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso) E, no caso, a atividade extrativista mineral não pode ser enquadrada no conceito de industrialização. Na verdade, trata-se de operação pré-industrial. Como se verifica, pela sua própria definição e contexto de atividade econômica, a extração mineral não constitui industrialização, nem de longe se assemelhando a um dos processos industriais previstos no RIPI/2002, do qual transcreve-se, abaixo, o conceito de industrialização: Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...) Como já mencionado, a legislação do IPI não vincula o conceito de industrialização ao destino do produto final, mas às operações efetivamente realizadas sobre os insumos, modificando-o, aperfeiçoando-o ou, de qualquer forma, alterando o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a sua aparência. Dessa forma, não é por ser o resultado da atividade de extração de argila e de calcário qualificada como matéria-prima para uma ulterior fase de industrialização que a referida etapa inicial passará a ser considerada como produção tipicamente industrial. Por razões de interesse comercial da contribuinte, dentre o ciclo de operações necessários para se chegar ao produto final, houve por bem a extração de argila e de calcário para posterior industrialização. A etapa industrial se inicia no momento em que os minerais são misturados a outros elementos e tratados para a produção do cimento; antes disto não há operação de industrialização, mas sim atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Nesse sentido, as aquisições de explosivos utilizados para extração de argila e de calcário listados pela Autoridade Fiscal, à fl. 231, devem ter a glosa mantida pela impossibilidade de serem considerados para fins de cálculo do crédito do IPI. Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. v) devolução de vendas de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto: Também foram glosados os créditos de devolução de vendas referentes a notas fiscais emitidas em data posterior a 01/04/2009, visto que aproveitamento de créditos de IPI nas operações de devolução de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto. Consta do Relatório Fiscal que por meio do TIF nº 02, foi dada oportunidade para a contribuinte, se fosse o caso, comprovar o recolhimento de IPI nestas operações, mas não manifestou-se. No recurso, a recorrente limita-se a alegar que faz jus ao crédito do IPI empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 remetente com direito ao crédito do IPI nos casos de devolução ou retorno, consoante artigo 231, I do RIPI/2010. Com relação a esse item, assim se manifestou a decisão recorrida, verbis: Por fim, foram glosados os créditos de devolução de vendas de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto. Deve-se retomar a regra elementar que restringe, no caso de devolução de vendas de mercadorias, o creditamento do IPI ao retorno de produtos tributados, nos termos do art 167 do RIPI/2002: Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). Não havendo destaque de IPI na venda, não há que se falar em creditamento decorrente de eventual retorno ou devolução da mercadoria. Inclusive, segundo a Autoridade Fiscal, por meio “do TIF nº 02, foi dada oportunidade para o contribuinte, se fosse o caso, comprovar o recolhimento de IPI nestas operações, mas não manifestou-se”. Na Manifestação de Inconformidade, a Reclamante alega fazer jus ao crédito do IPI relativo a insumos empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente, transcrevendo o art. 254, V, do RIPI/2010. Sobre a questão, o art. 254, V, do RIPI/2010 informa que: Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: (...) V - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada; Referida norma determina a anulação dos créditos de IPI, mediante estorno na escrita fiscal, quando do retorno de eventual venda tributada de insumos que não serão objeto de nova saída tributada, ou seja, os insumos serão, após o retorno, direcionados ao processo produtivo. A situação acima, além de não restar comprovada nos autos pelo contribuinte, em nada se assemelha a situação descrita pela Autoridade Fiscal, que simplesmente promoveu a glosa de créditos lançados decorrentes de devolução de vendas de mercadorias não sujeitos ao recolhimento do imposto. Entende-se que não merece prosperar os argumentos apresentados pela reclamante. Portanto, não merece reparo a decisão de primeira instância, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo. Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905397/2013-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 1020DF CARF MF Original

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