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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9168341 #
Numero do processo: 16327.903762/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2017 a 21/12/2017 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-012.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidades de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidades de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 62 /2 01 8- 54 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903762/2018-54 Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão nº 10-65.265, da 7ª Turma da DRJ/POA, de 29 de maio de 2019: Trata-se de Declaração de Compensação formalizada através do Per/Dcomp nº 32296.54004.200316.1.3.04-3705, informando crédito original na data da transmissão no valor de R$ 23.308.125,31, com base em Pagamento Indevido ou a Maior originado de recolhimento de COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas (código de receita 7987) do período de apuração 31/12/2017, com data de arrecadação: 19/01/2018. Em 12/12/2018, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório (fl.17) que concluiu pela Não Homologação da compensação declarada e pela cobrança dos débitos indevidamente compensados, dado que o DARF informado no Per/Dcomp estava com valor integralmente alocado a débito anteriormente declarado pela empresa, não apresentando, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 13/12/2018 (fl. 50). Manifestação de Inconformidade Em 22/01/2019, foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 5 a 15) considerada intempestiva pela unidade preparadora (fl. 56), em que a empresa apresenta a sua contextualização dos fatos e suscita nulidade por falta de intimação e a tempestividade da manifestação de inconformidade, e requer a homologação do Per/Dcomp, com base, resumidamente, nas seguintes alegações: Nulidade do Despacho Decisório por Falta de Intimação • Que só foi possível à empresa certificar-se da existência do despacho decisório eletrônico referente ao Per/Dcomp em comento após o surgimento de novos apontamentos de processos fiscais no tópico “Débitos/Pendências na Receita Federal” do Relatório de Situação Fiscal gerado no dia 15/01/2019. • Que, até então, não fora localizado registro de recebimento de mensagem com tal finalidade na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). • Que, nos canais de atendimento ao contribuinte da Receita Federal, não consta e não foi fornecido documento ou sequer informação conjugada acerca da data e horário, nome e CPF (ou CNPJ) do representante da CAIXA que tenha recebido a intimação e, portanto, formalizado ciência regular e efetivamente válida do Despacho Decisório Eletrônico, para fins de certificação do prazo existente para o seu tratamento. • Que, na falta de prova de intimação regular do contribuinte, deve ser considerada inválida a ciência que serviu de parâmetro para inclusão dos processos fiscais em cobrança. • Que entende que as telas extraídas de sistemas da própria RFB não são documentos hábeis para se provar a data de intimação dos contribuintes, mas, sim, os “Avisos de Recebimento” ou, quando for o caso, os “Termos de Ciência” com registro de data e horário, além de identificação do recebedor. • Que entende ser o Termo de Registro de Mensagem, mencionado na Nota e-Processo nº 021/2014, o “comprovante de entrega” que viabiliza o início da realização da contagem de prazo contido neste dispositivo legal. • Que impõe-se a emissão de nova intimação do Despacho Decisório Eletrônico, a fim de viabilizar regulamente, a partir daí, a ciência do contribuinte para posterior instauração e prosseguimento do contencioso administrativo, certificando-se o setor responsável pelo preparo, conclusivamente, sobre a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903762/2018-54 • Que, alternativamente, diante do que preconiza o princípio que rege o amplo direito de defesa, na ausência de comprovação de intimação regular do contribuinte, a presente peça deve ser tomada como tempestiva, analisando-se os demais argumentos de defesa, com conseguinte baixa dos autos em diligência de forma a possibilitar a comprovação do direito creditório, o que se requer desde já. Da existência do Direito Creditório e da Regularidade da Compensação Pretendida • Que a demanda tem como cerne compensação realizada pela CAIXA de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, código de receita 7987, no período de apuração de 31/12/2017, promovida por meio do PER/DCOMP n° 32296.54004.200318.1.3.04-3705, transmitida em 20/03/2018, com o valor original de R$ 23.308.125,31 e atualizado de R$ 23.650.754,75. • Que a conclusão apresentada no decisório de referência decorre de lapso operacional que culminou com a retificação extemporânea da DCTF - já realizada - para abertura do crédito líquido e certo correspondente ao valor informado no PER/DCOMP. • Que os valores informados na DCTF estão coerentes com a EFD Contribuições retificadora de dezembro/2017, cuja obrigação acessória, por seu turno, permite confirmar as alterações havidas sobre a base de cálculo da COFINS em cotejo com a declaração original. • Que a CAIXA dispõe de plenas condições de apresentar informações e documentos em comprovação do pagamento indevido ou a maior gerado em razão da realização de recolhimento por estimativa com base na posição de prévia do fechamento do balanço de dezembro/2017, possibilitando a validação frente a certeza e liquidez dos valores retificados. • Que torna-se imperioso requerer a baixa dos autos em diligência para oportunizar a juntada dos elementos de suporte que forem considerados necessários para confirmar o direito creditório, tal como evidenciado no cotejo entre as retificadoras ativas da EFD Contribuições e da DCTF, que estão preenchidas de maneira correta. Pedido Em face do exposto, a manifestante requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade, com a suspensão imediata da exigibilidade da cobrança vinculada ao processo fiscal n° 16327.903973/2018-97, e ainda: o acolhimento integral da preliminar para determinar-se a realização de intimação da contribuinte acerca do Despacho Decisório Eletrônico vinculado aos processos fiscais em epígrafe, mediante prova de recebimento, a fim de estabelecer regulamente a ciência assegurando a abertura do prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, seja acolhida como tempestiva a presente manifestação de inconformidade, com prosseguimento da análise dos demais argumentos de defesa. Na hipótese de sustentação de intempestividade, requer a baixa dos autos em diligência para que se comprove a regular intimação da CAIXA, mediante apresentação nos autos de documento em que conste data e horário, e ainda, essencialmente, o nome e o CPF (ou CNPJ) que registrou assinatura como recebedor da ciência na condição de representante da contribuinte; se necessário, a juntada posterior de informações e documentos aos autos; a baixa dos autos em diligência, a fim de viabilizar o pleno exercício do direito de defesa da contribuinte para produção de provas acerca do direito creditório vindicado, o que, neste átimo, não foi possível diante da urgência decorrente das circunstâncias apresentadas em sede de preliminar, em especial a inclusão do processo fiscal em cobrança. No mérito, o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para declarar a total improcedência da exigência Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903762/2018-54 apontada e a homologação do PER/DCOMP de referência, nos termos e fundamentos, então, especificamente apontados nos autos. Encaminhamento A DRF de origem registrou a intempestividade da manifestação (fl. 56) e, em razão da preliminar suscitada pela interessada, encaminhou o processo para apreciação de DRJ (fl. 57). É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender ser a mesma intempestiva, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2017 a 31/12/2017 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DATA DA CIÊNCIA. Considera-se feita a intimação, por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no seu domicílio tributário eletrônico. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, impedindo o julgamento do mérito pela instância administrativa. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, oportunidade em que repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O processo trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Insurge-se a recorrente em face de acórdão proferido pela DRJ/POA, que não conheceu de sua manifestação de inconformidade, por entender ser a mesma intempestiva. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903762/2018-54 Pois bem. Entendo não haver razão para inconformismo da recorrente. Nesse sentido, não á reparo à decisão de piso, e, por comungar do entendimento ali esposado, peço vênia para utiliza-la como parte de minhas razões de decidir, vejamos: Inicialmente, cumpre examinar a arguição preliminar de nulidade por falta de intimação regular da contribuinte sobre o despacho decisório eletrônico e de tempestividade da manifestação de inconformidade (fls. 6 a 12). A respeito da matéria, o Decreto n° 70.235/72, e alterações, assim estabelece no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (...) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (grifei) Outrossim, o Decreto nº 7.574/11, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e outros processos que especifica, dispõe que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) No caso presente, a interessada defende a tempestividade de sua peça de defesa, argumentando a falta de comprovação de que a ciência ocorreu na data registrada pela administração tributária, e considerando inválida a data de ciência registrada no Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903762/2018-54 relatório à fl. 50, por tratar-se de tela extraída de sistema da própria RFB. No seu entendimento, seria necessária a apresentação de “Aviso de Recebimento”, “Termos de Ciência” (com registro de data e horário, além de identificação do recebedor), ou documento correlato. Portanto, a questão preliminar se restringe à correta determinação do dia da ciência do Despacho Decisório e do início da contagem do prazo de defesa, de modo que seja determinada com exatidão a data de vencimento do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. Os meios de intimação disponíveis no processo administrativo fiscal, dentre eles o meio eletrônico, estão assim previstos no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, (...) II - por via postal, (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903762/2018-54 As regras sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica; a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico, no âmbito da Secretaria da Receita Federal; e o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) encontram-se atualmente disciplinadas na Portaria SRF nº 259/06 (publicada no DOU de 14/03/2006), e alterações posteriores; na IN SRF nº 664/06 (publicada no DOU de 25/07/2006) e na IN RFB nº 1.077/10 (publicada no DOU de 01/11/2010), e alterações posteriores. Observe-se que nenhum dos normativos retro-citados condiciona a comprovação do recebimento das mensagens postadas na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) à emissão dos avisos e termos referidos, pela empresa, como obrigatórios, necessários ou suficientes, na sua manifestação de inconformidade. Considere-se, ainda, que os sistemas informatizados mantidos e disponibilizados pela Receita Federal do Brasil dispõe de controle de acesso e registro de LOG, que permitem a verificação dos acessos realizados, evitando, assim, a ocorrência e/ou manutenção de informações inexatas ou fraudulentas nos sistemas. Inobstante, e apenas para evitar qualquer dúvida quanto à data da ciência informada no relatório à fl. 50, realizamos consulta atualizada ao sistema que registra as informações da Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da interessada – com foco na ciência do despacho decisório em pauta - e anexamos à presente decisão. Em tal consulta, constatamos, clara e indubitavelmente, que o Despacho Decisório vinculado ao Per/Dcomp nº 32296.54004.200318.1.3.04-3705 foi enviado à Caixa Postal da manifestante no dia 12/12/2018, e que a mensagem foi lida no dia 13/12/2018, no IP 200.201.163.10, com uso do Certificado Digital Serial 4965 564F 992F D4E4, emitido pela AC CAIXA PF V2. Consta, ainda, que a mensagem foi excluída em 19/12/2018, através do mesmo IP, desta feita com uso do Certificado Digital Serial 55B3 88F6 99B3 E7E2. Significa dizer, apesar de irrelevante ao caso dado que a primeira leitura já é suficiente para a caracterização da ciência, que ao menos dois portadores de certificados digitais (prepostos da manifestante) tiveram acesso à referida mensagem, registrada na Caixa Postal da empresa. Assim, a contagem do prazo legal de trinta dias para contestação iniciou-se em 14/12/2018, sexta-feira, vindo a expirar em 14/01/2019, segunda-feira. A Manifestação de Inconformidade, entretanto, somente foi apresentada - por meio eletrônico - em 22/01/2019 (fl. 2), após já transcorrido o prazo legal para contestação. Por fim, de acordo com o inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/99, aplicado subsidiariamente, o recurso interposto fora do prazo não pode ser conhecido pela autoridade competente: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; (...) Portanto, haja vista a improcedência da alegação preliminar de tempestividade, não se instaura a fase litigiosa do processo, o que impede a autoridade julgadora de apreciar as questões de mérito aduzidas na peça de defesa da manifestante. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente. Conforme podemos observar do voto acima transcrito, bem como dos documentos carreados aos autos (especialmente as e.fls 50), a recorrente, dentro do que determina a Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903762/2018-54 legislação pertinente ao assunto, foi devidamente cientificada junto ao seu domicilio fiscal eletrônico, do teor do despacho eletrônico que indeferiu seu pleito de compensação. Em nenhum momento do processo foi essa afirmação infirmada pela recorrente, fato esse, somado aos documentos juntados pelas autoridades fiscais, afirmar o acerto da decisão de piso. O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pelaLei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo na hipótese de não homologação de pedido de compensação: a Manifestação de Inconformidade. Esta defesa deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo dispositivo legal: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" No presente caso, a intempestividade é patente, vez que, intimado em 14/12/2018 (sexta-feira), o prazo fatal para a apresentação da Manifestação de Inconformidade encerrou-se em 14/01/2019 (segunda-feira). Ora, todas as questões passíveis de análise nesta seara administrativa seriam analisadas quando do julgamento da primeira Manifestação de Inconformidade. Não tendo sido conhecida esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito processual da Recorrente, cujas razões trazidas no Recurso Voluntário não merecem análise e provimento. III. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903762/2018-54 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.720052/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO DA PARTE. No processo administrativo tributário é inviável a intimação dirigida a advogados do sujeito passivo.(Súmula CARF nº 110) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional. EFEITOS RETROATIVOS. EXCLUSÃO POR INTERPOSTA PESSOA. Na hipótese de exclusão por interposta pessoa, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorrer a constituição da sociedade empresária por interposta pessoa.
Numero da decisão: 1401-006.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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L. FINGER JOALHEIROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO DA PARTE. No processo administrativo tributário é inviável a intimação dirigida a advogados do sujeito passivo.(Súmula CARF nº 110) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional. EFEITOS RETROATIVOS. EXCLUSÃO POR INTERPOSTA PESSOA. Na hipótese de exclusão por interposta pessoa, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorrer a constituição da sociedade empresária por interposta pessoa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 52 /2 01 8- 15 Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves. Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 818 a 845) contra a exclusão da Interessada (N.L. Finger Joalheiros Ltda) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, efetuada por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional no 42/2018 da Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8a RF (fls. 814/815). Da análise conjunta do referido Termo de Exclusão com a Representação Fiscal de fls. 783 a 804 e o Despacho Decisório de fls. 811/812, depreende-se que a exclusão foi efetuada em decorrência da apuração de que a Interessada teria incorrido: a) na hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar no 123/2006 , c/c a alínea "c" do inciso IV do artigo 76, da Resolução CGSN no 94/2011, visto que foi constatado que os sócios formais da Interessada sempre foram interpostas pessoas de Moacir Finger, que sempre foi seu real administrador; b) na hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar no 123/2006, c/c a alínea "g" do inciso IV do artigo 76, da Resolução CGSN no 94/2011, porquanto, da análise da contabilidade da empresa, foi constatado que "os livros Diário e Razão apresentados pela fiscalizada não permitiam verificar sua movimentação bancária". A Interessada, conforme exposto na Representação Fiscal de fls. 783 a 804, faz parte, juntamente com outras empresas, de um grande arcabouço formal criado para encobrir que o Sr. Moacir Finger é o verdadeiro sócio administrador de fato delas, e que tem como grande finalidade o usufruto indevido dos benefícios do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Ainda de acordo com o exposto na Representação Fiscal de fls. 783 a 804, o ponto central dos subterfúgios praticados consistiu "em criar pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas (incluir, em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios) e deixar de incluir no quadro societário os sócios de fato". O quadro societário da Interessada (N.L. Finger Joalheiros Ltda), segundo relatado na Representação Fiscal de fls. 783 a 804, foi composto, desde a sua constituição, por interpostas pessoas do real administrador da mesma, Sr. Moacir Finger. Dentre as constatações e elementos de prova discriminados na Representação Fiscal de fls. 783 a 804 a fim de demonstrar que o quadro societário da Interessada era composto por interpostas pessoas do seu real sócio administrador, Sr. Moacir Finger, podemos citar os seguintes: Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 a) o fato do quadro societário da Interessada já ter sido composto por funcionária do escritório de contabilidade que atende as empresas que são administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, por marido de sócia formal de outra empresa administrada de fato pelo Sr. Moacir Finger, e por filha do Sr. Moacir Finger; b) o fato do Sr. Moacir Finger ter sido formalmente indicado como administrador da Interessada; c) a constatação, efetuada por meio de consulta na internet realizada em 22/08/2016, de que a Interessada é apresentada, no site da Rede de Lojas Gold Finger, juntamente com outras empresas que são controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, como sendo filiais da referida Rede de Lojas; d) a constatação de que a Interessada era apenas uma das diversas empresas que mantinham interpostas pessoas nos seus quadros sociais com alguma ligação com o Sr. Moacir Finger (parentes, funcionários de suas empresas ou proprietários e funcionários do escritório responsável pela contabilidade de suas empresas) e que eram controladas e administradas de fato por ele (Sr. Moacir Finger), "seja por meio de procurações, seja pela representação de seus filhos menores, seja por designação expressa como administrador nos contratos sociais"; e) a constatação de que as procurações conferidas a Moacir Finger por diversas das empresas controladas e administradas de fato por ele seguiam um mesmo formato, inclusive com redações idênticas; f) as constatações de que um único escritório de contabilidade foi o responsável pela elaboração dos contratos sociais e alterações da Interessada e das outras empresas mencionadas na Representação Fiscal de fls. 783 a 804 que são controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger; de que este escritório é o responsável pela contabilidade das mesmas; e que os contratos sociais das mencionadas empresas têm praticamente o mesmo formato e quase sempre as mesmas testemunhas; g) a constatação de que o controle financeiro da Interessada era exercido por Moacir Finger; h) a constatação de que o somatório da receita de todas as empresas apontadas como controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger excedia ao limite previsto na legislação do Simples Nacional; i) a apuração de que existia movimentação financeira entre a Interessada e outras "empresas" da Rede de Lojas Gold Finger e sócios de fato delas; j) a constatação de que o Sr. Moacir Finger e sua esposa assinam como fiadores no contrato de locação do imóvel onde a Interessada exerce suas atividades. Devidamente intimada do ato de exclusão do Simples Nacional, a Interessada apresentou a referida manifestação de inconformidade (fls. 818 a 845). Frisa que a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional suspende a exigibilidade de eventuais lançamentos de ofício que o tenham como premissa necessária. Requer que, por força do efeito suspensivo desta manifestação de inconformidade, seja reincluída no Simples Nacional. Ressalta que é "empresa de natureza privada que atuando no comércio de Jóias, Relógios e Ótica, adquiri de várias empresas diversos produtos e serviços para a manutenção e Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 exploração de seu negócio, sempre de maneira muito criteriosa e responsável, pautada sempre na idoneidade de suas atividades". Frisa que desde a sua constituição "sempre esteve incluída no SIMPLES NACIONAL e que exerce suas atividades, sem qualquer modificação nos requisitos de enquadramento Legal". Diz que, "dentro da mais perfeita lisura, sempre elaborou sua escrita fiscal de forma criteriosa, responsável e sempre pautada dentro dos mais rígidos critérios da legalidade". Alega que não participa de grupo econômico e que não foi constituída por interpostas pessoas. Assevera que jamais integrou de fato um grupo econômico, pois sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas na Representação Fiscal de fls. 783 a 804. Afirma que "a indicação do site (sítio eletrônico) não é prova suficiente para demonstrar a ocorrência de grupo econômico, pois tal transcrição serve simplesmente para indicar o uso de marca única, onde tem como única e exclusiva finalidade o fortalecimento da marca". Diz que utiliza a marca "GOLD FINGER" sem qualquer ônus, "pois o detentor da marca autoriza sua utilização com intuito de fortalecer a marca". Alega que "todas as empresas descritas no site (sítio eletrônico) operam de forma independente umas das outras, possuindo escrituração, movimentação financeiras, aquisições e quadro societário de forma totalmente independente". Diz que "as únicas práticas comuns entre as empresas são o uso do mesmo nome e a aquisição de produtos específicos que comprados em quantidade, torna possível uma melhor negociação, ou seja, apenas um benefício comercial legal e permitido pela legislação vigente e prática de mercado para as mesmas poderem exercer suas atividades (vendas) em condições comerciais similares aos seus grandes concorrentes". Frisa que "o tratamento diferenciado (SIMPLES) que propõe a Carta Magna, visa o crescimento econômico das atividades exercidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte". Afirma que as compras conjuntas "são feitas de forma individualizada, com emissão dos documentos fiscais para cada loja". Assevera que a prática de negociações conjuntas "esclarece de forma cabal a elaboração das procurações". Diz que "a estratégia de uso comum da marca, jamais teve como propósito a sonegação de impostos". Afirma que a utilização gratuita da marca é procedimento legalmente permitido que não constitui nenhum ilícito. Aduz que "utilizou o nome fantasia, porém jamais deixou de operar de forma independente". Alega que "a estratégia adotada, além de fortalecer a marca, propiciava uma negociação com os fornecedores de forma mais vantajosa, porém sempre faturada de forma independente e em condições exclusivas e individualizada de pagamento". Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 Assevera que ocorreu contradição na Representação Fiscal de fls. 783 a 804, pois foi informado que "a contribuinte" possui 42 unidades, mas posteriormente esclarecido que "só foi possível identificar 13". Diz que "as eventuais colaborações do Sr. Moacir Finger tinham como função a negociação mais abrangente com os fornecedores e a eventual transferência de seus conhecimentos sobre o negócio, tendo em vista que o Sr. Moacir Finger também é proprietário de lojas no mesmo ramo de atividade, utilizando a mesma marca". Frisa que "a utilização da marca, gera um fortalecimento do negócio e uma possibilidade de melhor negociação com fornecedores". Ressalta que diversas empresas trabalham dessa mesma forma, sem que isso configure grupo econômico. Lembra que as lojas da rede "Boticário", embora sejam apresentadas num mesmo site, operam de forma independente. Assevera que "o fato da esposa do antigo sócio (ROBSON CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE) ser proprietária de empresa que atua no mesmo ramo de atividade e que utiliza a mesma marca não é fator determinante para configurar grupo econômico e também não é situação que possa ser interpretada como fraude". Frisa que "sempre foi gerida de forma totalmente independente, buscando o efetivo desenvolvimento e crescimento do negócio". Assevera que os sócios das empresas indicadas na Representação Fiscal de fls. 783 a 804 são empresários "que operam cada um a sua loja, utilizando o mesmo nome, mas sempre de maneira independente". Diz que "a escrituração fiscal e a contabilidade demonstram de forma cabal que as empresas não pertenciam ao mesmo grupo econômico e que eram administradas cada uma com seu sócio de forma independente". Alega que é totalmente equivocada a realização da soma das receitas das empresas indicadas na Representação Fiscal de fls. 783 a 804. Frisa que, para a configuração do grupo econômico, deve ser demonstrada e comprovada a existência de uma unidade diretiva comum. Ressalta que, de acordo com o Acórdão 2302-00512 da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, "a simples comunhão societária ou a presença de sócios em comum em entidades distintas não são suficientes para configurar grupo econômico ou de fato". Aduz que a existência de grupo econômico de fato resta afastada "diante da total inexistência de controle direto/indireto das empresas; escrituração contábil distintas; não uso de funcionários em comum". Frisa que "desde o início de suas atividades sempre atuou dentro dos limites legais de receita" e que "a transferência de cotas mantiveram o respeito aos limites". Assevera que não se configurou nenhuma situação prevista na legislação como causa de exclusão do Simples Nacional. Frisa que a exclusão do Simples Nacional inviabiliza a manutenção de suas atividades. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 Requer, por fim, o afastamento integral da "exclusão imposta" e que "todas as notificações e correspondências" relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao escritório do advogado que subscreveu a presente manifestação de inconformidade, que é localizado "na Avenida São Bento, no 670, Vila Rosália, Guarulhos, São Paulo, CEP 07070- 000". Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, proferiu o acórdão de nº 07-43.107 – 6ª Turma da DRJ/FNS, julgando improcedente a manifestação de inconformidade por entender, em síntese, que ficou plenamente configurada a hipótese de exclusão de ofício prevista no inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar no 123/2006, já que restou comprovado que o Sr. Moacir Finger era, de fato, o controlador e administrador da Interessada, e que o real motivo pelo qual o seu nome não foi revelado no quadro societário da Interessada se deu para que não ficasse explícito o indevido enquadramento da empresa no regime tributário simplificado e favorecido do Simples Nacional. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em apertada síntese, que: A Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese que: (i) quanto à infração de falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação financeira, inclusive bancária a. este ponto não pode ser considerado matéria não impugnada b. a não indicação pormenorizada das movimentações bancárias não identificadas na contabilidade cercearam o seu direito de defesa (ii) quanto à infração de constituição por interposta pessoa a. a Autoridade Fiscal não cumpriu o dever de fiscalizar, pois limitou-se a utilizar “informações recebidas de terceiros “polícia civil”; b. o sítio eletrônico não poderia servir de base para a exclusão do Simples Nacional; c. a análise do quadro societário seria suficiente para afastar a infração de interposta pessoa; d. o fato de ter o Sr. Moacir Figer colaborado com a administração da empresa, também não faz prova de grupo econômico; e. não houve vantagem econômica ou confusão patrimonial; f. a simples outorga de procuração não pode ser considerada prova cabal de unicidade de controle; g. não há qualquer impedimento para parentes figurarem no quadro societário da Recorrida; h. não há qualquer impedimento para contador do alegado grupo fazer parte do quadro societário de empresas. (iii) quanto ao efeito retroativo da exclusão Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 a. A exclusão não deveria retroagir para a data da constituição da sociedade empresária, pois neste ano outras empresas ainda não haviam sido constituídas. Requereu, ainda, que todas as intimações fossem encaminhadas ao escritório do seu patrono. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. A Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese que: (i) quanto à infração de falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação financeira, inclusive bancária b. este ponto não pode ser considerado matéria não impugnada c. a não indicação pormenorizada das movimentações bancárias não identificadas na contabilidade cercearam o seu direito de defesa (ii) quanto à infração de constituição por interposta pessoa d. a Autoridade Fiscal não cumpriu o dever de fiscalizar, pois limitou-se a utilizar “informações recebidas de terceiros “polícia civil”; e. o sítio eletrônico não poderia servir de base para a exclusão do Simples Nacional; f. a análise do quadro societário seria suficiente para afastar a infração de interposta pessoa; g. o fato de ter o Sr. Moacir Figer colaborado com a administração da empresa, também não faz prova de grupo econômico; h. não houve vantagem econômica ou confusão patrimonial; i. a simples outorga de procuração não pode ser considerada prova cabal de unicidade de controle; j. não há qualquer impedimento para parentes figurarem no quadro societário da Recorrida; k. não há qualquer impedimento para contador do alegado grupo fazer parte do quadro societário de empresas. (iii) quanto ao efeito retroativo da exclusão l. A exclusão não deveria retroagir para a data da constituição da sociedade empresária, pois neste ano outras empresas ainda não haviam sido constituídas. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 Para facilitar a compreensão das razões que conduzem o presente voto, passo a analisar os argumentos apresentados pela Recorrente de forma isolada. (i) Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação financeira, inclusive bancária Como se verifica do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 42/2018, de 25/07/2018 (fls. 814/815), são dois os motivos considerados para exclusão da Recorrente deste Regime Especial de Tributação: (i) constituição por interposta pessoa, nos termos do art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006; e (ii) falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos do art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Apesar de enfrentar as duas matérias em seu recurso, a Recorrente abordou apenas a questão da constituição por interposta pessoa em sua impugnação, ou seja, a ora não apresentou, em sede impugnatória, motivos de fato ou de direito contra aquela infração descrita no Termo de Exclusão do Simples Nacional, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Pelo exposto, entendo que esta lide administrativa encontra-se restrita à reanálise da infração por interposta pessoa. O argumento da Recorrente de que o Termo de Exclusão do Simples Nacional não estaria amparado na Representação Fiscal não merece prosperar, porque conforme ao que se verifica dos itens 2.5 (796 e 797) e 3.3 (fls. 803) da Representação Fiscal a infração está devidamente descrita, sendo possível identificar a exata conduta que se lhe imputa, qual seja, a manutenção de livros diário e razão que não permitem a identificação da movimentação bancária. A irresignação exposta em sede de recurso voluntário sobre eventual cerceamento do direito de defesa pelo não apontamento das movimentações bancárias não identificadas não Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 procede, tendo em vista que os documentos contábeis devem demonstrar toda movimentação bancária da empresa. Ademais disso, durante o procedimento de fiscalização, a Recorrente foi devidamente intimada para apresentar os lançamentos contáveis relativos às movimentações bancárias e se limitou a responder que estes estariam contidos na conta caixa. A título de exemplo, foram descritos créditos e débitos não contabilizados na Representação Fiscal e a Recorrente nada respondeu quanto às referidas operações, nem mesmo em seu recurso voluntário. Dessa forma, entendo que o recurso não deve ser conhecido nesta parte. (ii) Constituição por interposta pessoa Na tentativa de convencer o julgador sobre alegadas máculas no procedimento de fiscalização, a Recorrente alega matéria estranha ao presente processo administrativo, afirmando que a Fiscalização recebeu denúncia da Policia Civil e não cumpriu o seu dever de fiscalizar. A premissa não é verdadeira, tendo em vista que a Autoridade Fiscal foi diligente, intimando a Recorrente a apresentar documentos e elaborando um completo Termo de Representação Fiscal, que amparou o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 42/2018, de 25/07/2018. No mérito, a Recorrente alega que: (i) o sítio eletrônico não poderia servir de base para a exclusão do Simples Nacional; (ii) a análise do quadro societário seria suficiente para afastar a infração de interposta pessoa; (iii) o fato de ter o Sr. Moacir Figer colaborado com a administração da empresa, também não faz prova de grupo econômico; (iv) não houve vantagem econômica ou confusão patrimonial; (v) a simples outorga de procuração não pode ser considerada prova cabal de unicidade de controle; (vi) não há qualquer impedimento para parentes figurarem no quadro societário da Recorrida; (vii) não há qualquer impedimento para contador do alegado grupo fazer parte do quadro societário de empresas. Relativamente aos pontos trazidos pela Recorrente, é importante dizer as constatações relatadas pela Autoridade Fiscal no Termo de Representação Fiscal, se forem analisados individualmente, podem até não demonstrar, por si só, a ocorrência de simulação mediante a utilização de interposta pessoa, no entanto, quando apreciados todos em conjunto, comprovam que foi correta a análise da autoridade fiscal. Ao contrário do que alega a Recorrente não é por uma constatação isolada, mas com base em um farto conjunto probatório que se conclui pela constituição de interposta pessoa. É o que ocorre com o elemento probatório relacionado ao sítio eletrônico http://www.goldfinger.com.br/quem-somos. Apesar do referido sítio apresentar o endereço de 42 empresas, apenas 13 foram consideradas para fins de constatação da infração de interposta pessoa, pois eram estas empresas administradas por Moacir Finger. Neste sentido, veja-se o excerto do Termo de Representação Fiscal. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital http://www.goldfinger.com.br/quem-somos Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 • Empresa 1 - GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA - EPP A empresa está situada na Rua Carneiro de Souza, 88/94, Centro, Taubaté/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. Nesta empresa, MOACIR FINGER é o administrador e seu cônjuge NADINA MEGA FORTES FINGER (CPF 524.545.179-49) e seu filho LUCAS FINGER (CPF 214.904.638-52) são os sócios. Lucas Finger foi incluído na sociedade em 1997. Na época era menor e foi assistido pelo pai, conforme contrato social da empresa. • Empresa 2 - MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA – ME A empresa está situada na Rua Bispo Rodovalho, 30, Centro, Taubaté/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. MOACIR FINGER é o sócio administrador e seu filho BRUNO HENRIQUE FINGER (CPF 214.904.668-78) é seu sócio. Bruno foi incluído na sociedade em 1997. Na época, era menor assistido pelo pai, conforme contrato social da empresa. Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté, datadas de 20/01/2015, na qual a empresa (por meio de seus sócios) concede amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER, demonstra que este comanda de fato a empresa. • Empresa 3 – SILVIA H. DOS SANTOS JOALHERIA LTDA – EPP A empresa está situada na Pça. Dom Epaminondas 35, Centro, Taubaté/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. Os sócios são Lucas Finger (filho de MOACIR FINGER) e SILVIA HELENA DOS SANTOS NEPOMUCENO (CPF 122.063.368-20). Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 Silvia é empregada da empresa MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (empresa 2), no Código de Ocupação 4121-05 – Datilógrafo, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Em setembro/2015, Silvia Helena S. Nepomuceno transformou a sociedade individual em sociedade empresária a partir da admissão de Lucas Finger como sócio. No entanto, desde há muito, a empresa é gerida por MOACIR FINGER, conforme procuração obtida junto ao 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté, datada de 27/08/2007, na qual a Silvia Helena dos Santos concedeu amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER. • Empresa 4 - GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA – EPP A empresa está situada na Av. Charles Schnneider, 1700, Lojas 25/26, Pq. Senhor do Bonfim, Taubaté/SP (Taubaté Shopping). O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. Os sócios são MOACIR FINGER e CLAUDINEIA APARECIDA DE CAMPOS (CPF 199.165.148-10). Claudineia Aparecida Campos é funcionária da empresa MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA – EPP (empresa 2), conforme DIRFs apresentadas pela empresa em que declara rendimentos por trabalho assalariado à funcionária sob o código 0561 - Rendimentos do trabalho assalariado. Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do município de Taubaté, datadas de 27/12/2000 e 20/08/2001, comprovam que ex-sócios Roseane Gonçalves Paes do Nascimento (CPF 251.511.798-88) e Silvio Silvi dos Santos Neto (CPF 278.577.308-07) concederam amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER para gerir e gerenciar a empresa. • Empresa 5 - N. L. FINGER & CIA LTDA – EPP A empresa está situada na Av. Charles Schnneider, 1700, Loja 101, Pq Senhor do Bonfim,Taubaté/SP (outra loja no Taubaté Shopping). O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. Nesta empresa, MOACIR FINGER é o administrador e sua cunhada NEUSA FORTES MEGA GONSALEZ (CPF 408.361.779-91) e sua filha NICOLE LUIZE FINGER (CPF 336.480.918-67) são os sócios. Neusa substituiu RAFHAEL FORTES GONSALEZ (CPF 074.321.199- 53), sogro de MOACIR FINGER. No cadastro CPF, o endereço de Raphael é o mesmo do genro. Nicole Luize Finger foi incluída na sociedade em 2002. Na época, Nicole tinha três anos de idade (nasceu em 18/01/1999) e é representada pelo pai, conforme contrato social da empresa. Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas de Cascavel, datada de 21/03/2003, na qual a empresa (por meio de seu sócio Rafhael Fortes Gonsalez) concede amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER, demonstra que este comanda de fato a empresa. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 • Empresa 6 - A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME A empresa está situada na Av. Frei Orestes Girardi, 1011, Lojas 01 e 02, Abernésia, Campos do Jordão/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Campos do Jordão/SP. Os sócios são SILVIA HELENA MENDONÇA (CPF 138.361.898-44) e ANTONIO FLAVIO VANNI DOS SANTOS (CPF 832.224.138-00). MOACIR FINGER consta como administrador no contrato social da empresa, juntamente com Antonio Flavio Vanni dos Santos. Silvia Helena Mendonça é ex-funcionária da empresa NEUSA F. M. GONSALEZ – ME (00.174.827/0001-11), cancelada em 30/06/2007. Possui vínculo empregatício com a própria empresa, no código de ocupação 1414-5 – Gerente de Loja e Supermercado e com a empresa GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA – EPP (empresa 7). Antonio Flavio Vanni dos Santos é sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. • Empresa 7 - GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP A empresa está situada na Rua XV de Novembro, 620, Centro, Taubaté/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. ELAINE HOHMANN VANNI DOS SANTOS (CPF 043.461.828-44) e ANA CAROLINA DE OLIVEIRA (CPF 072.357.378-67) são os sócios. MOACIR FINGER é o administrador. Elaine Hohmann Vanni dos Santos é cônjuge de Antonio Flavio Vanni dos Santos, sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Ana Carolina de Oliveira é ex-funcionária da GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA - EPP (empresa 1), MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (empresa 2) e GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA - EPP (empresa 4), todas no código de ocupação 0393-10 – Auxiliar de Escritório em geral, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do município de Taubaté, datada de 15/01/2009, comprova que o ex-sócio Tiago Hohmann Vanni dos Santos (CPF 223.319.558-24) concedeu amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER para gerir e gerenciar a empresa. Tiago foi substituído pela mãe (Elaine Hohmann Vanni dos Santos) no quadro societário da empresa, em 22/09/2014. • Empresa 8 - M. FINGER JOALHEIROS LTDA – ME A empresa está situada na Rua Doutor Silva Barros – 372, Centro, Taubaté/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 São sócios da empresa: TIAGO HOHMANN VANNI DOS SANTOS (CPF 223.319.558-24) e MAUREEN YOUSSEF MARIOTTO (CPF 311.734.418-75). MOACIR FINGER consta como administrador no contrato social da empresa, juntamente com Tiago Hohmann Vanni dos Santos. Tiago Hohmann Vanni dos Santos é sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Maureen Youssef Marotto é cônjuge de Silvio Silvi dos Santos Neto, também sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP. • Empresas 9 e 10 – PORTO & ANDRADE JOALHEIROS LTDA - ME A empresa está situada na Rua Altino Arantes, 197/199 - Centro, Caraguatatuba/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Caraguatatuba /SP. Há, ainda, outra empresa (CNPJ 13.952.610/0002-18), cujo endereço é Av. José Herculano, 1086, Loja D-01/02, Jardim Britania, Caraguatatuba/SP. Este endereço corresponde à loja identificada, na relação das lojas do GE em seu sítio na internet, como Serramar Parque Shopping. ROBSON CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE (CPF 046.404.477- 44) e ANA CLAUDIA DA SILVA PORTO (CPF 072.401.618-03) eram os sócios da empresa, à época dos fatos aqui narrados. Conforme ficha cadastral da JUCESP, em 27/12/2017, durante o curso deste procedimento fiscal, os sócios acima foram excluídos, assim como MOACIR FINGER (este último destituído do cargo de administrador). NICOLE LUIZE FINGER (CPF 336.480.918-67), filha de MOACIR FINGER, foi admitida e passou a ser a única sócia e administradora da empresa. Na mesma data, o nome empresarial foi alterado para N. L. FINGER JOALHEIROS LTDA. Robson Carlos Rodrigues de Andrade é casado com Claudineia Aparecida de Campos (CPF 199.165.148-10), sócia da empresa GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA – EPP (empresa 4). Ana Claudia da Silva Porto é funcionária do escritório de contabilidade. ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. • Empresa 11 - GOLD BRAGANCA JOALHEIROS LTDA - ME A empresa está situada na Rua Coronel Teófilo Leme 1400, Centro, Bragança Paulista/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em São José dos Campos/SP. São sócios da empresa: Bruno Henrique Finger (filho de MOACIR FINGER) e FERNANDA REGINA DE ALMEIDA PRADO (CPF 302.316.488-63). Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté, datadas de 05/06/2012, na qual a empresa (por meio de seus sócios) Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 concede amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER, demonstra que este comanda de fato a empresa. • Empresa 12 - FINGER & HOHMANN LTDA – ME A empresa está situada na Av. Dom Pedro I, 7181, Piso L-1, Loja 84, Piracangagua, Taubaté/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP (Via Vale Garden Shopping). Bruno Henrique Finger (filho de MOACIR FINGER) e Elaine Hohmann Vanni dos Santos (cônjuge de Antonio Flavio Vanni dos Santos, sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP) são os sócios da empresa. Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté, datadas de 20/01/2015, na qual a empresa (por meio de seus sócios) concede amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER, demonstra que este comanda de fato a empresa. • Empresa 13 - MARIOTTO & FUGIKAWA LTDA – ME A empresa está situada, atualmente, na Rua Altino Arantes, 197, Centro, Caraguatatuba/SP. Entretanto, até 25/06/2015, o endereço da empresa era Av. John Boyd Dunlop, 3900, Jd. Ipaussurama, Piso L-2, Loja 2083, Campinas/SP. Na mesma data, houve alteração no quadro societário e de objeto social e CNAE (passou para atividade médica ambulatorial). O referido endereço é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para a loja situada em Campinas/SP. O endereço atual é também a localização da matriz da PORTO & ANDRADE JOALHEIROS LTDA – ME (empresa 9). Conforme consulta ao sítio do Google Maps, funciona no local uma loja da Gold Finger e, no andar superior, uma clínica (nome fantasia: Boa Visão Clínica Oftalmológica): Mas também não são estas verificações isoladas que levaram à exclusão da ora Recorrente do Simples Nacional, como já se disse linhas acima, este elemento probatório foi analisado com o conjunto probatório. Evidentemente, ao se analisar o quadro societário da Recorrente, verifica-se que constam como sócios Raphael Fortes Gonzales (sogro do Sr. Moacir Finger), Nicoli Luiza Finger (filha do Sr. Moacir Finger) e Neusa Fortes Mega Gonzales (Cunhada do Sr. Moacir Finger). Ocorre que o Sr. Moacir Finger, além de ser administrador da Recorrente, também detinha procuração com amplos poderes, assim como se verificou em outras empresas citadas no Termo de Verificação Fiscal. Em todos os casos analisados, constatou-se que o Sr. Moacir detinha amplos poderes que lhe eram garantidos por procurações, representação de filhos menores ou designação expressa como administrador em contratos sociais. Dentre outras atribuições delegadas, comuns às várias procurações obtidas, pode- se citar: • Comprar, vender, a vista ou a prazo, mercadorias de seu comércio; Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 • Admitir empregados, firmar contratos de trabalho, promover dispensas, fazer notificações; • Representar a firma perante bancos, casas bancárias e outros estabelecimentos de crédito, abrindo e movimentando contas correntes; • Fazer retiradas, emitir cheques, recebendo-os e endossando-os; • Tomar empréstimos, com garantias ou a descoberto; • Receber tudo quanto seja devido à firma; A partir de documentos obtidos via RMF, a Autoridade Fiscal pode constatar que o Sr. Moacir Finger comandava a Recorrente com plenos poderes junto a Instituições Financeiras. • Propostas de abertura de contas tendo MOACIR FINGER como procurador. • Cheques da empresa assinados exclusivamente por MOACIR FINGER: • Transferências de recursos, por meio das contas bancárias da fiscalizada, para outras empresas do grupo econômico e seus sócios de fato, conforme demonstrado por planilha exemplificativa colacionada no Termo de Representação Fiscal. Ademais disso, também se verificou que o Sr. Moacir Finger e sua esposa (Sra. Nadina Mega Fortes Finger) assinaram o contrato de locação de imóvel como fiadores da Recorrente. Todas estas constatações, aliadas ao fato de que no ano-calendário de 2013, as empresas citadas acima e comandadas por Moacir Finger registraram receita global no valor de R$ 14.990.351,71 evidenciam o propósito de constituição por interposta pessoa. É com base em todos estes elementos probatórios que se conclui pela ocorrência da infração de constituição por interposta pessoa. (iii) Efeito retroativo da exclusão Alega a Recorrente que a exclusão do Simples Nacional não poderia retroagir para a data de 13/11/2011, tendo em vista que neste momento as outras empresas referidas no relatório de Representação Fiscal ainda não haviam sido constituídas. Neste ponto também não assiste razão à Recorrente. Isso porque a infração constatada não foi a sua constituição por interposta pessoa, hipótese que se concretizou na data de sua constituição em 13/07/2011, conforme se verifica da ficha cadastral simplificada disponível no site da JUCESP, veja-se: Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720052/2018-15 Desse modo, considerando a data de constituição da empresa, por força do art. 29,§ 1º, impõe-se a exclusão da Recorrente do Simples Nacional com os efeitos retroativos previstos no Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 42/2018. (iv) Intimações endereçadas ao advogado A Recorrente também requereu que todas as intimações fossem encaminhadas para o endereço de seu patrono. Ocorre que o requerimento encontra obstáculo na Súmula CARF nº 110, que assim dispõe: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, incabível a intimação dirigida ao patrono da Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, exceto na parte na qual se discute matéria não impugnada, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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9192255 #
Numero do processo: 10980.011320/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Na hipótese de aplicação do prazo decadencial pela regra do art. 150, §4° do CTN, o termo inicial é a data do fato gerador, que, em se tratando do IRPJ e da CSLL, é de natureza complexiva, e coincide com o final do período de apuração, de acordo com o regime do lucro escolhido pelo contribuinte, sendo descabida a alusão a fatos ocorridos em data anterior GLOSA DE DESPESAS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO CONTÁBIL. Correto o lançamento fundado em glosa de despesas, quando o contribuinte reconhece que efetuou lançamento contábil em duplicidade. OMISSÃO DE RECEITAS. SUMPRIMENTO DE CAIXA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DE NUMERÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento do IRPJ baseado em omissão de receitas por suprimento de caixa quando o contribuinte deixa de comprovar, por documentação hábil e idônea, a efetiva entrega de numerários, pelos sócios, resultantes das operações de integralização de capital. OMISSÃO DE RECEITAS. DESCONTOS OBTIDOS. FORNECEDOR ESTRANGEIRO. RECEITAS FINANCEIRAS. Descontos obtidos junto a fornecedor estrangeiro, resultante de renegociação, de dívidas, são equiparados a receitas financeiras, por expressa previsão legal, devendo ser oferecidos à tributação no período de obtenção dos descontos. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. DESPESAS LANÇADAS A MAIOR. FALTA DE BAIXA DE DESCONTOS CONCEDIDOS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO. Correta a adição ao resultado de valores correspondentes a despesas de variação monetária passiva lançadas a maior pelo contribuinte, que deixou de dar baixa de descontos obtidos junto a fornecedor estrangeiro. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1301-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Heitor de Souza Lima Junior, que conheciam parcialmente do Recurso, nos termos do voto do Relator. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Na hipótese de aplicação do prazo decadencial pela regra do art. 150, §4° do CTN, o termo inicial é a data do fato gerador, que, em se tratando do IRPJ e da CSLL, é de natureza complexiva, e coincide com o final do período de apuração, de acordo com o regime do lucro escolhido pelo contribuinte, sendo descabida a alusão a fatos ocorridos em data anterior GLOSA DE DESPESAS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO CONTÁBIL. Correto o lançamento fundado em glosa de despesas, quando o contribuinte reconhece que efetuou lançamento contábil em duplicidade. OMISSÃO DE RECEITAS. SUMPRIMENTO DE CAIXA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DE NUMERÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento do IRPJ baseado em omissão de receitas por suprimento de caixa quando o contribuinte deixa de comprovar, por documentação hábil e idônea, a efetiva entrega de numerários, pelos sócios, resultantes das operações de integralização de capital. OMISSÃO DE RECEITAS. DESCONTOS OBTIDOS. FORNECEDOR ESTRANGEIRO. RECEITAS FINANCEIRAS. Descontos obtidos junto a fornecedor estrangeiro, resultante de renegociação, de dívidas, são equiparados a receitas financeiras, por expressa previsão legal, devendo ser oferecidos à tributação no período de obtenção dos descontos. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. DESPESAS LANÇADAS A MAIOR. FALTA DE BAIXA DE DESCONTOS CONCEDIDOS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO. Correta a adição ao resultado de valores correspondentes a despesas de variação monetária passiva lançadas a maior pelo contribuinte, que deixou de dar baixa de descontos obtidos junto a fornecedor estrangeiro. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Heitor de Souza Lima Junior, que conheciam parcialmente do Recurso, nos termos do voto do Relator. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.

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IRPJ. CSLL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Na hipótese de aplicação do prazo decadencial pela regra do art. 150, §4° do CTN, o termo inicial é a data do fato gerador, que, em se tratando do IRPJ e da CSLL, é de natureza complexiva, e coincide com o final do período de apuração, de acordo com o regime do lucro escolhido pelo contribuinte, sendo descabida a alusão a fatos ocorridos em data anterior GLOSA DE DESPESAS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO CONTÁBIL. Correto o lançamento fundado em glosa de despesas, quando o contribuinte reconhece que efetuou lançamento contábil em duplicidade. OMISSÃO DE RECEITAS. SUMPRIMENTO DE CAIXA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DE NUMERÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento do IRPJ baseado em omissão de receitas por suprimento de caixa quando o contribuinte deixa de comprovar, por documentação hábil e idônea, a efetiva entrega de numerários, pelos sócios, resultantes das operações de integralização de capital. OMISSÃO DE RECEITAS. DESCONTOS OBTIDOS. FORNECEDOR ESTRANGEIRO. RECEITAS FINANCEIRAS. Descontos obtidos junto a fornecedor estrangeiro, resultante de renegociação, de dívidas, são equiparados a receitas financeiras, por expressa previsão legal, devendo ser oferecidos à tributação no período de obtenção dos descontos. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. DESPESAS LANÇADAS A MAIOR. FALTA DE BAIXA DE DESCONTOS CONCEDIDOS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO. Correta a adição ao resultado de valores correspondentes a despesas de variação monetária passiva lançadas a maior pelo contribuinte, que deixou de dar baixa de descontos obtidos junto a fornecedor estrangeiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 13 20 /2 00 4- 94 Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011320/2004-94 PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Heitor de Souza Lima Junior, que conheciam parcialmente do Recurso, nos termos do voto do Relator. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a Impugnação que pleiteava o cancelamento de auto de infração que cobra IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 63/71). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 251 e ss): Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos, relativos aos anos calendários 1999 a 2002. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 63/71) exige o recolhimento de R$ 98.087,77 de imposto e R$ 73.565,82 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011320/2004-94 3. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 50/62: Omissão de receitas — Suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega: no período de 12/1999. Enquadramento legal no art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288 do RIR/99. Multa de 75%; Custos ou despesas não comprovadas. Glosa de despesas com serviços de terceiros: no período de 12/1999. Enquadramento legal nos arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99. Multa de 75%; Omissão de receitas financeiras: nos períodos de 12/2000, 12/2001 e 12/2002. Enquadramento legal nos arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 288 e 373 do RIR/99.. Multa de 75%; Glosa de variações monetárias passivas: nos períodos de 12/2000 e 12/2001. Enquadramento legal no art 8° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 251 e parágrafo único, 299 e parágrafos 1° e 2°, 377 e 378 do RIR/99. Multa de 75%; (...) 7. Cientificada em 24/12/2004, conforme fls. 69, 74, 79 e 87, tempestivamente, em 25/01/2005, foi interposta impugnação aos lançamentos, às fls. 101/128, acompanhada dos documentos de fls. 129/205, que se resume a seguir: Preliminar. Decadência. a. Alega que todos os quatro tributos estão submetidos à modalidade de homologação, como previsto no art. 150 do CTN; e assim, em dezembro de 2004 não mais podia a fiscalização revisar e lançar tributos de todos os fatos geradores dos períodos anteriores a dezembro de 2004, ou seja, novembro de 2004 já estava alcançado pela decadência; b. Acrescenta que, quanto ao PIS e Cofins, no período alcançado pela decadência está o mês de abril de 1999, onde foi lançado tributos sobre o item de suprimento de caixa, devendo ser canceladas a exigências sobre os valores de R$ 106.000,00 e R$ 162.618,57; e que, da mesma forma, devem ser cancelados o IRPJ e CSLL incidentes sobre as mesmas parcelas; c. Cita jurisprudência; Mérito. Despesas lançadas em duplicidade. Ano calendário 1999 d. Afirma que, efetivamente, ocorreu erro contábil caracterizado pelo lançamento em dobro do valor apurado pela fiscalização, cuja correção a empresa efetuou em 2003, mediante estorno, na conta de resultado de exercícios anteriores; e. Justifica que não encontrou em seus registros a adição correspondente no Lalur, motivo pelo qual aceita como válida a irregularidade e se conforma com a glosa de prejuízos fiscais anteriormente apurados, em igual valor, exatamente na forma já procedida e calculada pela fiscalização, que computou a infração e procedeu sua compensação com prejuízos fiscais, restando em nenhum tributo a recolher no referido relativamente a este item; Suprimento de recursos. Ano calendário 1999 Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011320/2004-94 f. Considera que a fiscalização atuou com excessivo rigor, ao entender não comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos, no montante de R$ 106.000,00, à empresa e destinados a integralizar aumento de capital; g. Explica que a origem se localiza na distribuição de lucros da empresa Revepar Representações Ltda, na mesma data, mediante a entrega de R$ 158.069,03, sendo o saldo completado em dinheiro; h. Deixa de aditar novas provas, uma vez que já se encontram no processo aquelas relativas à retirada dos lucros na empresa Revepar Representações Ltda e seu repasse, em dinheiro, à autuada; e que, se fizer necessário, poderá ser aditados argumentos e provas correlacionados; i. Estranha que a fiscalização não aceite a operação, parecendo entender que não é possível se utilizar moeda corrente em transações comerciais ou financeiras, contra a legislação financeira vigente que dá plena circulação e poder de solvência à moeda corrente; Abatimento de preços obtidos por defeito de qualidade. Descontos financeiros. j. Justifica que é importadora de produtos estrangeiros e teve, em algumas importações, a partir de 2000, problemas de qualidade do produto importado, uma vez que a qualidade do mesmo não estava adequada à especificação necessária para o consumidor brasileiro, do que decorreu longa negociação, com êxito, tendo a requerente obtido redução no preço e a liquidação do negócio pelo real valor do produto; k. Contesta o entendimento da fiscalização, que considerou que tal redução de preço correspondia a desconto financeiro, o que invalida a cobrança e fulmina o auto de infração, devendo ser cancelado o crédito tributário; 1. Argumenta que a natureza financeira dos descontos somente aflora quando vinculados a fatores temporais ou de vantagem por pagamento antecipado ou outra situação assemelhada que envolva uma atitude ou atividade financeira; exemplifica com o desconto por pagamento antecipado de uma duplicata, em que o beneficiário abre mão de um pequeno valor pelo fato de contar com a disponibilização antecipada dos recursos correspondentes ao seu crédito, antes do vencimento; m. Pondera que, se determinada empresa efetua a venda de mercadorias para outra, e por questões comerciais ou de qualidade, se vê forçada a conceder abatimento no preço, não há como se pretender classificar tal abatimento como desconto financeiro, uma vez que é simples redução do preço de venda; e que o tratamento contábil é diferenciado, já que o desconto financeiro é contabilizado como receita financeira e impacta imediatamente o resultado do exercício, enquanto que o abatimento no preço representa redução do custo da mercadoria, e somente impacta o resultado por ocasião da revenda da mercadoria; n. Cita doutrina; o. Recorre à legislação comercial (art. 183 da lei 6404) e à tributária, que determinam ser adotável o custo de aquisição para as mercadorias e produtos adquiridos, sendo evidente que o custo de aquisição de um bem é o seu preço deduzido do abatimento de preço, nas condições expostas no livro Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações; p. Aduz que, na forma do CTN, a lei tributária nem a administração podem alterar conceitos comerciais visando exclusivamente obter interpretação que lhe seja favorável visando lançar tributo; Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011320/2004-94 q. Junta cópia de correspondências trocadas com o Banco Central do Brasil, nos processos de redução do valor do débito para com o fornecedor estrangeiro, nas quais está consagrada a condição de abatimento de preços (docs 3, 4 e 5); r. Anexa ainda cinco correspondências elaboradas pelas empresas Copac International Limited e Brockmoor Trading Limited, redigidas em língua inglesa e traduzidas por tradutora juramentada (docs 6 a 15); Glosa de variações monetárias passivas. Ano calendário 2000 e 2001 s. Discorda do procedimento adotado pela fiscalização, que considerou valores não lançados como se lançado fossem, e apurou duas diferenças, por estimativa pela metodologia de simples comparação de saldos, de R$ 11.441,99 e R$ 22.400,21; t. Considera tal método imperfeito, uma vez que a empresa vem atualizando periodicamente o saldo devedor junto ao fornecedor estrangeiro, adotando sempre a atualização mensurada pela variação da moeda estrangeira; e assim, a diferença apurada em 2002 já é o valor atualizado e englobando todas as diferenças anteriores, o que faz com que o valor final de R$ 22.400,21 corresponda à eventual diferença de 2000 (R$ 11.441,99) atualizada até 2001, o que representa um acréscimo, em 2001, apenas de uma diferença de R$ 10.958,22, ou que a diferença final acumulada é de apenas R$ 22.440,21, já que engloba a anterior; u. Afirma que é necessário aplicar o conceito de relevância, já que o saldo de Fornecedores, em 31/12/2002, conforme balanço patrimonial, era de R$ 10.023.832,24 (doc 16); e que, num saldo de R$ 10.023.832,24, considerar uma diferença de R$ 22.300,21 (diferença em 2002) é ferir o princípio contábil da relevância, já que considera uma diferença de 0,22347%; v. Justifica que esse percentual é costumeiramente a diferença entre a taxa de compra e venda do dólar americano, sendo que a fiscalização não esclareceu qual taxa adotou, e nem a empresa se manifestou nesse sentido, devendo ser desprezada tão minúscula importância no contexto; w. Conclui que, tanto pela aplicação do princípio contábil da relevância, quanto pela falta de esclarecimento e demonstração detalhada dos cálculos, a exigência deve ser cancelada; Erro de preenchimento na declaração de 2002 x. Aponta que foi observado que, na DIPJ/2003, a empresa efetuou uma adição de R$ 332.398,04, conforme ficha 09 (doe 17), e que a fiscalização, após ter sido alertada desse fato, afirmou que a correção poderia ser feita via retificação, e somente após o encerramento da fiscalização; y. Explica que entendeu mal a informação da fiscalização, pois esperava que o valor a ser retificado já seria ajustado pela fiscalização e que a retificação serviria apenas para convalidar tal procedimento, e reclama que tal erro não foi considerado, já que foi mantido na base tributável do ano de 2002; z. Pede a retificação da DIPJ procedida após o encerramento da ação fiscal, e junta cópia da página 6 da DIPJ/2003, onde consta o valor de R$ 332.398,04 (doc 7); aa. Justifica a adição indevida, e esclarece que a adição se deu na linha referente à Lei 10.305/2001, que indica que no formulário são necessários alguns passos de controle fiscal que podem ser resumidos em duas posturas da empresa: i) exclusão do lucro líquido do exercício para apuração do lucro real do valor correspondente ao resultado líquido negativo decorrente do ajuste fiscal em reais de obrigações e créditos efetuado em virtude de variação nas taxas de câmbio ocorrida no ano calendário de 2001; ii) Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011320/2004-94 adições ao lucro líquido do exercício para apuração do lucro real do valor correspondente ao valor amortizado nos períodos de apuração subseqüentes ao da exclusão, para determinação do lucro real e base negativa da CSLL do mesmo período; bb. Resume que, para que se procedesse à adição era necessário que a empresa tivesse procedido à anterior exclusão, em 2001, o que não ocorreu, não havendo motivo para a adição em 2002; cc. Pede a retificação da DIPJ/2003, para que não se considere o valor de R$ 332.398,04; dd. Demonstra os valores do lucro real e CSLL que considera corretos; ee. Ressalta que o procedimento de retificação da DIPJ foi aconselhado pela própria fiscalização, que apontou tal procedimento como forma de corrigir a distorção; ff. Menciona eventual necessidade de diligência para que a fiscalização se manifeste sobre os valores, já que em última análise, a declaração retificadora já foi apresentada com espontaneidade; Taxa Selic gg. Citando decisão do STJ, alega ser descabida a cobrança de juros de mora pela taxa Selic, devendo ser reajustada aos juros legais de 1% ao mês ou fração. 8. Posteriormente, em 07/02/2006, o contribuinte protocolou a petição de fls. 208/246, em que acrescenta razões derivadas da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, §1° da Lei n° 9.718. Em resumo, alega o seguinte: hh. Destaca que o STF, em composição plenária, no julgamento dos recursos extraordinários n° 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, decidiu pela impossibilidade de exigência do PIS e da Cofins, nos moldes previstos no art. 30, §1° da Lei n° 9.718, sendo tais tributos devidos apenas sobre a receita decorrente da venda de mercadorias e/ou prestação de sérvios de qualquer natureza; Acrescenta que os demais casos envolvendo referida matéria têm sido apreciados, em decisões monocráticas, todas favoráveis à tese ora defendida; Afirma que resta demonstrado que os valores lançados a titulo de PIS (períodos entre 01/2001 e 11/2002) e Cofins (entre 01/2001 a 01/2004), sobre bases de cálculos mais amplas que a receita de venda de mercadorias, referentes a outras receitas ou a estornos ou recuperação de despesas, configuram lançamento indevido, devendo ser cancelados; kk. Entende que a autoridade administrativa deve acolher a jurisprudência do STF, mesmo antes da expedição da correspondente Resolução do Senado Federal, que pode demorar anos, até por medida de racionalidade e economia processual e recursos públicos, já que o cancelamento na esfera administrativa elimina o risco de condenação judicial por custas e sucumbência. 9. É o relatório. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, através do Acórdão n 06- 22.012 – 2ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 25 e ss), para acolher parcialmente a prejudicial de mérito, reconhecendo a decadência em relação aos lançamentos de PIS e Cofins do período de abril/1999, e, no mérito, julgar parcialmente procedente os lançamentos para: a) manter integralmente as exigências de IRPJ e CSLL, respectivas multas e juros de mora; b) reduzir as exigências de PIS para R$ 34.215,64 e respectiva multa para R$ 25.661,73; c) reduzir as exigência da Cofins para R$ 157.918,40 e respectiva multa para R$ 118.438,80 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011320/2004-94 Cientificado em 28/05/2009 (e-fl. 276), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 17/06/2009 (e-fl. 280), em que repete os argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço parcialmente. Dedutibilidade do PIS e Cofins lançados da base de cálculo do IRPJ/CSLL Tal apelo não deve ser reconhecido, tendo-se em vista que trata-se de matéria não levado à primeira instância. Como o CARF configura-se como segunda instância de julgamento, não pode conhecer de litígio não estabelecido (art. 33 do Decreto 70235/72. Se vencido, passo à apreciação. Inicia a Recorrente afirmando que cabe à autoridade julgadora sanear o processo, ajustando as bases de incidência do IRPJ e da CSLL, sendo de se excluir os valores de PIS e Cofins lançados. Prescreve a Lei nº 8.981, de 1995, em seu art. 41, que os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Mas o seu § 1º ressalva que o disposto no artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º). Ou seja, a previsão legal não se aplica a tributos lançados, com recurso em curso. Origem e a efetiva entrega dos recursos destinados a integralizar aumento de capital. A Recorrente, com relação a este item, considera que a fiscalização atuou com excessivo rigor ao considerar não comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos, no montante de R$ 106.000,00, à empresa e destinados a integralizar aumento de capital. Explica que a origem se localiza na distribuição de lucros da empresa Revepar Representações Ltda, na mesma data, mediante a entrega de R$ 158.069,03, sendo o saldo completado em dinheiro. Ainda durante a fiscalização a recorrente foi intimada (e-fls. 40) a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, mas limitou-se a encaminhar cópia do Diário e Razão da empresa Revepaper Representações Comerciais Ltda, onde constam os referidos lançamentos contábeis atinentes à distribuição de lucros ao sócio, no valor de R$ 158.069,03, em 30/04/1999. Conforme já adiantado pela autuação e pela Decisão recorrida (e-fls. 52 e 262), os elementos apresentados pelo contribuinte não são suficientes, pois não comprovam que houve a efetiva entrega dos recursos à empresa Recorrente. O fato de outra empresa ter contabilizado que entregou à sócio da Recorrente lucros distribuídos naquela data não significa que os mesmos tenham sido recebidos e aplicados na Recorrente. Portanto, a falta de comprovação da efetiva Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art41%C2%A71 Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011320/2004-94 entrega dos recursos caracteriza omissão de receitas, conforme previsto no art. 282 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Art.282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §3 2, e Decreto-Lei n2 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1 2, inciso II). (Grifou-se) Abatimento de preços obtidos por defeito de qualidade de matéria prima importada X Descontos financeiros. A infração teve origem em operações de descontos obtidos pela recorrente junto a fornecedores estrangeiros, ocorridas em maio/2000, novembro/2002 e dezembro de 2002. Ainda durante a Fiscalização empresa foi intimada a esclarecer e demonstrar os descontos que obteve, relativamente a importações efetuadas entre 1998 e 1999, que se encontravam pendentes de pagamento em 31/12/1999. Na resposta, o contribuinte encaminhou uma série de documentos (e- fls. 488 e ss) que confirmam que o Recorrente recebeu uma série de descontos em função de produtos adquiridos das pessoas jurídicas Copap Inc (Canadá) e Brockmoor (Inglaterra), com a devida solicitação de baixas junto ao Banco Central. Afirma a recorrente que a natureza financeira dos descontos somente aflora quando vinculados a fatores temporais ou de vantagem por pagamento antecipado ou outra situação assemelhada que envolva uma atitude ou atividade financeira. Afirma ainda que se determinada empresa efetua a venda de mercadorias para outra, e por questões comerciais ou de qualidade, como teria sido seu caso, se vê forçada a conceder abatimento no preço, não há como se pretender classificar tal abatimento como desconto financeiro, uma vez que é simples redução do preço de venda. A legislação tributária impõe que os descontos obtidos no pagamentos de débitos com fornecedores devem ser adicionados à base de cálculo do lucro. No caso concreto, os descontos obtidos em maio de 2000, no valor de R$ 1.460.573,60, assim como os R$ 3.480.165,77 e R$ 323.207,70, ganhos em novembro e dezembro de 2002, respectivamente, são equiparados a receitas financeiras, conforme prescrevia o art. 373 do RIR/99: Seção IV Outros Resultados Operacionais Subseção I Receitas e Despesas Financeiras Receitas Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art. 17, e Lei n°8.981, de 1995, e Lei n°9.249, de 1995, art. 11). Glosa de variações monetárias passivas. Ano calendário 2000 e 2001 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011320/2004-94 Afirma a Recorrente que a fiscalização, diante de uma recomposição de valores em planilhamento ideal, que considerou valores não lançados como se lançados fossem, apurou duas diferenças, por estimativa pela metodologia de simples comparação de saldos, de R$ 11.441,99 (2000) e R$ 22.400,21 (2001). Segundo a Recorrente, o método adotado pela fiscalização é imperfeito e não pode validar a exigência, uma vez que a empresa vem atualizando periodicamente o saldo devedor junto ao fornecedor estrangeiro, adotando sempre a atualização mensurada pela variação da moeda estrangeira. Ainda, no presente caso, defende que é de se aplicar o conceito de relevância, já que o saldo de Fornecedores, em 31.12.2002, conforme Balanço Patrimonial, era de R$ 10.023.832,24. Num saldo de R$ 10.023.832,24 considerar uma diferença de R$ 22.400,21 (diferença em 2002), é ferir o principio contábil da relevância, já que considera uma diferença de 0,22347%. Concordo com o asseverado pela decisão de piso: que o exame dos cálculos efetuados pela fiscalização revela que os valores adicionados à base de cálculo correspondem à variação monetária passiva, que foram lançados a maior pelo contribuinte, em função de não terem sido consideradas as baixas correspondentes aos descontos obtidos (infração anterior). Verifica-se nas planilhas elaboradas pela fiscalização (e-fls. 215/222) que foi utilizado o mesmo método de cálculo das despesas de variação monetária passiva adotado pela empresa, conforme razão auxiliar (e-fls. 223/227). Tal método consiste em, para cada mês, converter o saldo devedor original em dólares para reais e comparar esse valor com o saldo obtido no mês anterior, resultando em variação, positiva ou negativa. Ou seja, considerou-se os novos saldos e foi adotado o mesmo método da empresa para as despesas de variação monetária passiva. Tampouco merece acolhida a utilização do alegado princípio contábil da relevância, que não incide no direito tributário, já que é incompatível com o atributo da indisponibilidade dos recursos públicos. Nos termos precisos da decisão recorrida: 40. Os cálculos realizados pela auditora fiscal demonstram uma discrepância de R$ 11.441,99 ao final do ano de 2000, e de R$ 22.400,21 em 2001. Na impugnação, a interessada alega que o método adotado pela fiscalização é imperfeito e sem esclarecimentos, o que é inaceitável, já que, como se disse, foi adotado o mesmo critério da empresa. Tampouco merece acolhida a utilização do alegado princípio contábil da relevância, que não incide no direito tributário, já que é incompatível com o atributo da indisponibilidade dos recursos públicos. Na DIRPJ do ano-calendário de 2002, a empresa efetuou uma adição de R$ 332.398,00 Alega a Recorrente que a fiscalização não levou em consideração alegado erro, e que preferiu mantê-lo na apuração da base tributável do ano-calendário de 2002. Para que se evitasse prejuízos danosos à requerente, como última tentativa de corrigir o erro, por entender que o encerramento da fiscalização deveria corresponder ao encerramento dos ajustes e correções necessárias, pleiteia que, ‘por este instrumento’, seja confirmada a retificação da DIRPJ procedida após o encerramento da ação fiscal. A respeito, há de se ressaltar (como já o fez propriamente a decisão recorrida) que a Recorrente postula o reconhecimento da retificação da DIPJ/2003, que teria sido efetuada na data de 20/01/2005. O procedimento voluntário da Recorrente deu-se, portanto, posteriormente à ação fiscal, já que a ciência do auto de infração ocorreu em 24/12/2004. O pedido, portanto, deve Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011320/2004-94 ser tido como impertinente, já que não diz respeito ao objeto do presente processo, que versa sobre lançamentos de IRPJ e reflexos, em cujas infrações não foi detectada nenhuma irregularidade com respeito às adições que o contribuinte alega ter realizado indevidamente. Da cobrança de juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic sobre a multa aplicada de ofício. Apela a Recorrente para que seja o processo saneado, mediante a determinação de que as parcelas de juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício não podem ser exigidos da recorrente. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito deste CARF, conforme consta no enunciado da nº 108 da Súmula de sua jurisprudência: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.781/98. Afirma a recorrente que a fiscalização apontou como norma capituladora da infração ao PIS, o artigo 3° da Lei n° 9.718/98, tendo adotado mesma capitulação legal para a Cofins. Alega que de longa data as empresas vem discutindo no Poder Judiciário a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.781/98, no aspecto de ser inconstitucional a adoção (alargamento) como base de cálculo de valores que não representem efetivo faturamento. Afirma que no presente processo se discute matéria que não representa faturamento, vez que o ajuste de valores de saldos devedores por recomposição de divida tem aspecto exclusivamente financeiro, como já demonstrado na impugnação. Contesta, enfim, a litigante a exigência do PIS e da Cofins, destacando que o STF, em composição plenária, no julgamento dos recursos extraordinários n° 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, decidiu pela impossibilidade de exigência do PIS e da Cofins, nos moldes previstos no art. 3º, §1° da Lei n° 9.718, sendo tais tributos devidos apenas sobre a receita decorrente da venda de mercadorias e/ou prestação de sérvios de qualquer natureza. A decisões citadas do STF não foram prolatadas com efeito vinculante para a Administração Pública. Desta forma, os efeitos dos acórdãos afetaram somente os litigantes dos respectivos recursos extraordinários. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e negar provimento à parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011320/2004-94 Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator designado O presente voto resume-se ao conhecimento integral do recurso, pois o I. Relator não conheceu do tópico denominado de “Dedutibilidade do PIS e Cofins lançados da base de cálculo do IRPJ/CSLL”, sob o entendimento de tratar-se de matéria preclusa, vez que não levado este argumento à primeira instância de julgamento. Discordo deste entendimento. Compreendo que se a matéria estiver em discussão, ou seja, não se encontrando preclusa, como é o caso dos autos, novos argumentos introduzidos em Recurso não devem ser ignorados pelo julgador com base no equivocado fundamento de ter ocorrido inovação recursal, sob pena de ser engessada a dialética processual. Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Assim, operando-se a preclusão, garante-se o avanço da relação processual, impedindo o retrocesso às fases anteriores do processo. Exatamente por isso, matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante não deve ser conhecida (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Mas, isso não é o caso dos autos, pois o lançamento e a própria base de cálculo do IRPJ/CSLL foram devidamente impugnados pelo Recorrente, bastando verificar os questionamento que fez nas infrações caracterizadas como “suprimento de numerário”, omissões de receitas financeiras”, por exemplo, embora o fazendo com base em outros argumentos. Embora não seja lícito inovar no recurso para inserir matéria diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, entendo pertinente a introdução de novos argumentos em recurso voluntário desde que a matéria esteja em discussão, de forma a prestigiar, inclusive, o exercício de uma ampla defesa. Diante do exposto, voto por CONHECER integralmente do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza _______________________________ 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225226 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000057/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MARKETING DE INCENTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO DE 11%. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Caso o marketing de incentivo seja caracterizado como prestação de serviço remunerado, haverá a incidência da contribuição social. Nesse caso, a empresa contratante é responsável pela arrecadação, mediante desconto da remuneração, da contribuição social devida pelo contribuinte individual a seu serviço, devendo recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. ERRO FORMAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A caracterização da nulidade do auto de infração, dada a existência de imprecisões, incorreções e omissões, só ocorre se prejudicar o pleno conhecimento dos fatos pelo sujeito passivo. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO DE 11%. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Caso o marketing de incentivo seja caracterizado como prestação de serviço remunerado, haverá a incidência da contribuição social. Nesse caso, a empresa contratante é responsável pela arrecadação, mediante desconto da remuneração, da contribuição social devida pelo contribuinte individual a seu serviço, devendo recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. ERRO FORMAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A caracterização da nulidade do auto de infração, dada a existência de imprecisões, incorreções e omissões, só ocorre se prejudicar o pleno conhecimento dos fatos pelo sujeito passivo. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 57 /2 01 0- 18 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000057/2010-18 Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.176319-3, no montante de R$ 289.442,86, referentes à retenção da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01 a 12/2007. O Auto foi lavrado nos termos do art. 4º, da Lei 10.666/2003: constitui obrigação da empresa arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, mediante desconto da respectiva remuneração, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Conforme Relatório Fiscal (fls. 39 a 44), a autuada apresentou GFIP sem declarar os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais contabilizados na conta Prêmios e Gratificações. A atuação fiscal gerou os seguintes DEBCADs: 03/2010 a 03/2010 15889.000056/2010- 73 AI 37.176318-5 CFL 68 R$ 49.377,65 01/2007 a 12/2007 15889.000057/2010- 18 AI 37.176319-3 Contribuinte individual R$ 289.442,86 09/2007 a 12/2007 15889.000058/2010- 62 AI 37.176320-7 Patronal R$ 577.866,84 De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, os valores pagos aos prestadores de serviços foram identificados na escrituração contábil da empresa em conta denominada “Prêmios e Gratificações”. Na aplicação da multa, adotou-se a mais benéfica para o sujeito passivo, dada a MP 449, conforme tabela (fls. 42). Cientificada em 26/03/2010, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 328 a 339) ao AI 37.176319-3. Argumenta que, além de algumas incorreções formais: a) Trata-se exclusivamente de prêmios concedidos pela indicação de terceiros como compradores de produtos da impugnante, os quais limitam-se a indicar o comprador (marketing de incentivo, ou “multinível”). Dessa forma, não fica caracterizada nenhuma forma de prestação de serviço; b) O critério para aplicação da multa punitiva fora equivocado, posto que foram comparadas multas de diversas naturezas (de ofício, de mora e punitiva), além de multas de vigências distintas. Pelo art. 106, I, do CTN, determina-se a retroatividade da vigência da lei, para a aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/1991; Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000057/2010-18 c) Há erro formal no lançamento, posto que abrange o período de 2007, mas a documentação analisada foi a que sustenta valores com base na contabilidade de 2006. No Acórdão 14-30.436 – 9ª Turma da DRJ/RPO, Sessão de 05/08/2010 (fls. 354 a 361) a impugnação foi julgada improcedente. Conforme o Acórdão, a atividade exercida por pessoas físicas na captação de novos clientes para a empresa constitui prestação de serviços. Cita o inciso III, do art. 28, da Lei 8.212/1991, que demonstra integrar o salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. E que as exclusões são rol exaustivo constante da lei. Quanto à multa aplicada, indica o Parecer PGFN/CAT nº 433/2009, que prevê o cotejo de multas em conjunto, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, I, da Lei 9.430/1997. Quanto a questão do período, julga que o lançamento se reporta ao exercício de 2007 e que foi lavrado com fundamento nos documentos do mesmo período. Quanto às demais irregularidades, omissões ou incorreções, entende pelo art. 60, do PAF, é dizer, não acarretam nulidade, posto que não resultaram em prejuízo ao sujeito passivo. Em 27/08/2010, a contribuinte foi cientificada (fls. 364). Em 24/09/2011 apresentou Recurso Voluntário (fls. 365 a 345), afirmando que a recorrente atua no ramo de venda direta, ou seja, promove a venda diretamente ao consumidor final, e não tem como saber se os produtos vendidos são destinados à revenda ou ao uso pessoal. Como forma de fidelizar os clientes e ampliar as vendas, efetua o pagamento de prêmios para os compradores – revendedores ou consumidores finais. O marketing de relacionamento ocorre quando um comprador cadastrado indica novos compradores. Os novos compradores, quando adquirem produtos, geram prêmios para quem os indicou, em forma de percentual com base no consumo (do próprio comprador e dos novos indicados). Há prêmios, inclusive, para aqueles que consomem para uso próprio (sem a indicação de novos compradores). O comprador cadastrado, portanto, não é um prestador de serviço e não tem nenhuma obrigação para com a Recorrente. Também repete que há erro formal no lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dado que a cientificação ocorreu em 27/08/2010 (fl. 364), e em 24/09/2011 apresentou a peça recursal. Portanto, dentro do prazo para admissibilidade do recurso. Nulidade do lançamento Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000057/2010-18 Argumenta em 2ª instância que o lançamento abrange o período de 2007, mas que a autoridade se utilizou de “valores com base na contabilidade de 2006”. O Acórdão afirma tratar-se de erro de digitação. Também conforme o Acórdão, observa-se que todos os valores lançados, assim como os valores indicados nas planilhas anexas, encontram-se em consonância com os documentos acostados aos autos, todos do ano de 2007. Marketing de incentivo Leandro Paulsen (Contribuições no sistema tributário brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 129 a 133) escreve que a solidariedade exige sacrifício financeiro daqueles que revelam capacidade para contribuir, ainda que não beneficiários dos serviços da seguridade social. Porém lembra: É importante ter presente, todavia, que as contribuições, enquanto tributos, submetem-se às limitações gerais ao poder de tributar e às limitações específicas que lhe são dirigidas. A solidariedade não autoriza jamais a cobrança de tributo com extrapolação das normas de competência ou sem lei, tampouco autoriza a exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo da obrigação tributária ou sobre fatos não previstos na hipótese de incidência. Enfim, não autoriza seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência tributária relativamente a quaisquer tributos. Trago a literatura jurídica com o objetivo de demonstrar que o olhar distante dos fatos pode trazer à tona o princípio da solidariedade como um fiel da balança pró fazendário, o que se deve superar para uma análise precisa dos fatos. É o que o CARF tem feito nos julgados sobre o marketing multinível. Não é possível afirmar, olhando os julgamentos deste Conselho, que todo e qualquer pagamento a título de marketing de incentivo é tributável. Como afirma Diego Diniz Ribeiro (As premiações do marketing de inventivo e a (não-)incidência de contribuições previdenciárias. In: Revista de Direito Tributário da APET, Ano V – Edição 18, jun. 2008, fl. 74): O fato de existir empresas que, sob o manto do marketing de incentivo, acabam por burlar normas tributárias e trabalhistas, falseando o pagamento de salário ou remuneração por meio da figura das premiações, não é suficiente para colocar na vala comum toda e qualquer campanha de marketing de incentivo. No marketing de incentivo (ou marketing “multinível”), o empreendedor recebe uma comissão tanto pelas vendas efetuadas diretamente quanto pelas vendas efetuadas por outros de sua indicação. As autuações fiscais se referem ao reenquadramento da relação entre elas e os seus distribuidores como uma relação de trabalho e a correspondente atribuição de caráter retributivo do trabalho para os valores entre elas transacionados. O objetivo aqui é discorrer sobre quando há incidência das contribuições sociais, e quando não há, ao tratarmos desse tipo de operação. Inicio a análise pelos julgamentos do CARF que não tributaram o marketing de incentivo. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000057/2010-18 Acórdãos 2402-004.991 e 2402-004.992, Relator Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Sessão de 16/02/2016, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Nestes casos a remuneração derivava de prêmios ou bônus que se originavam de um fundo formado pelos próprios distribuidores, cujos recursos eram aportados por meio do "Valor de Alocação de Rede (VAR)". Da análise dos contratos, verificou-se que os distribuidores autorizados adquiriam produtos da recorrente para revenda e, quando da liquidação das aquisições, parte do valor era entregue para um fundo financeiro que era administrado pela autuada, sendo que tal fundo era periodicamente dividido e/ou rateado entre os distribuidores, em conformidade com os critérios estabelecidos no plano de marketing a que todos se subordinavam e tinham prévio conhecimento. Acórdãos 2401-005.719, 2401-005.720, 2401-005.721 2401-055.722, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 11/09/2018, Recorrente Herbalife Internacional do Brasil Ltda. Aqui, deu-se provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário. No caso, o relatório da fiscalização apontava que as remunerações pagas a título de rendimentos (lucros de revenda) de distribuidores independentes, também chamadas de “Descontos sobre valor de Venda”, teriam a natureza de pagamentos em decorrência de prestação de serviços por contribuintes individuais, denominados “supervisores”, que participariam do resultado de vendas de produtos de outros contribuintes individuais, considerados pela empresa como “distribuidores” ou “supervisores” de nível mais baixo. Tal conclusão se fundamentava no fato de que os distribuidores somente podiam adquirir produtos da empresa por meio de quem os indicou. O modelo de negócio em discussão possui duas formas de remuneração: o lucro no varejo e o lucro no atacado. Com relação ao lucro no varejo, esse se origina da compra do produto por um preço inferior ao sugerido para a venda ao consumidor final, isto é, haveria um desconto dado ao distribuidor que varia de 25% a 50%, de modo que a autuação fiscal está equivocada ao afirmar que o lucro advém da venda a outro distribuidor. Como decorrência do exposto, entendeu a turma que os valores recebidos pelos empreendedores se enquadrariam como verdadeiros ganhos comerciais e não ganhos decorrentes de contraprestação por serviços prestados. Passo agora à análise dos julgamentos que tributaram o marketing de incentivo. Acordão 2201-003.490, Sessão de 14/03/2017, Relator Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Recorrente Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco. Foi negado provimento, por voto de qualidade, ao Recurso Voluntário, uma vez que foi entendido que os bônus ou prêmios, pagos a segurados contribuintes individuais pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da ampliação da rede de distribuição, possuem natureza remuneratória de uma relação de prestação de serviço, de forma que há a incidência da contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Acórdão 2301-004.218, Sessão de 06/11/2014, Conselheiro Relator Wilson Antônio de Souza Correa, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Foi dado provimento ao Recurso Voluntário diante da ausência de comprovação do fato gerador da contribuição previdenciária, isto é, de que os pagamentos decorreriam de prestação de serviços. Acórdão 2301-005.126, Sessão de 13/09/2017, Conselheira Relatora Andrea Brose Adolfo, Conselheiro Redator Wesley Rocha, Recorrente Forever Living Products Brasil Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000057/2010-18 Ltda. Negou-se provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, uma vez que a relação entre a empresa que fabricava os produtos e os seus distribuidores foi considerada como uma relação de prestação de serviço. A busca de novos distribuidores associados para a formação da rede foi considerada uma prestação de serviço de marketing. Acórdão 2402-007.730, Sessão de 05/11/2019, Conselheira Relatora Renata Toratti Cassini, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Em julgamento de processo administrativo que só cuidava da multa por falta de informação em GFIP, o Recurso Voluntário não foi conhecido por unanimidade pela turma de julgamento por falta de prequestionamento em sede de impugnação dos argumentos nele trazidos. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o tema foi analisado no Acórdão 9202-005.548, Sessão de 27/06/2017, no qual foi negado provimento, por maioria de votos, ao Recurso do contribuinte, prevalecendo o entendimento de que os bônus ou prêmios pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática do marketing multinível, possuem natureza remuneratória de prestação de serviço de marketing, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Em igual sentido, no Acórdão 9202-007.506, Sessão de 30/01/2019, Relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda, foi dado provimento, por unanimidade, ao Recurso da Fazenda Nacional, reformando-se o entendimento da turma ordinária. Dessa forma, foi entendido que a relação jurídica entre a empresa que vende os produtos e os seus distribuidores possui natureza de prestação de serviço, tal qual a prestação de serviço de um representante comercial. Como consequência, concluiu-se que as bonificações pagas teriam natureza de compensações pagas aos distribuidores com base no volume de produtos que eles, e o grupo de colaboradores por eles formados, adquiriram para revenda, de acordo com os requisitos delineados em contrato. Acórdão 2201-006.307, Sessão de 02/06/2020, Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama, Recorrente Sul America Companhia Nacional Seguros. No caso, os valores pagos aos segurados através de cartões de premiação e demais produtos (inclusive DVDs, câmeras e carros) foram entendidos como remuneratórios, mesmo sendo eventuais. Acórdão 2201-004.579, Sessão de 03/06/2018, Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Conselheiro Redator Daniel Melo Mendes Bezerra, Recorrente Mataboi Alimentos Ltda. Aqui é possível verificar que os valores foram pagos de forma contínua, em todo o período auditado, e a maioria dos beneficiários segurados empregados receberam o benefício durante todo o período que mantiveram vínculo com a empresa. Não havia, portanto, pagamento eventual ou ocasional. Coube no voto, inclusive, a citação do STF (súmula 209), que fixa o entendimento do prêmio quando “verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade”. A análise serve para dizer que, no CARF, apesar dos poucos casos – mais precisamente, pagamentos de poucos contribuintes a título de marketing de incentivo – é possível criar uma hipótese, um prognóstico para os casos a serem enfrentados: Quando se entende por uma relação de prestação de serviços de divulgação, os valores pagos são tributados. Haverá tributação quando a divulgação (marketing) dos produtos da empresa demonstrar ser uma prestação remunerada de serviço. E quando o lucro for advindo Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000057/2010-18 da venda a terceiro e, para isso, o vendedor direto esteja sendo pago pela empresa para tal. Outra hipótese é quando há a subordinação, a habitualidade e – consequência da relação trabalhista – a impossibilidade de supressão pelo empregador. Quando se entende por uma mera relação comercial, não. Em não havendo relação de emprego, prestação de serviços autônomos ou de distribuição, não há falar em incidência de contribuições para a seguridade social. Não haverá tributação quando os valores recebidos pelos vendedores se enquadrem como ganhos comerciais e não ganhos decorrentes de contraprestação por serviços prestados. Passo a decidir. A 9ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão 14-30436, afirma que houve a prestação de serviços. Sua conclusão, a de que “não é prática de uma empresa a distribuição gratuita de recursos financeiros”, não me parece refutar o caráter de premiação. Prêmio é, justamente, a distribuição para uma contraprestação, independente desta contraprestação ser de fato um serviço praticado. (fls. 359) Primeiramente cumpre salientar que os motivos expostos pela autuada não se encontram acompanhados de documentos aptos a comprovar as suas alegações. Além disso, ainda que considerados os argumentos expostos pela autuada, observa-se que a atividade exercida por pessoas físicas na captação de novos clientes para a empresa constitui prestação de serviços, ao contrário do entendimento exarado pela impugnante. (...) Entender que os valores eram pagos àquelas pessoas físicas sem a existência de contraprestação não se revela coerente com a realidade empresarial, pois não constitui prática regular de uma empresa a distribuição gratuita de recursos financeiros. A Recorrente, em sede recursal, afirma que não há relação de metas e objetivos, não há obrigação de revenda de produtos e nem mesmo de aquisição (mensal ou anual). O prêmio, como admitido, não é pela indicação de novos compradores, mas pelas compras – que podem ser efetuadas por terceiros ou até pelos próprios premiados (fls. 369). Os valores contabilizados na conta “Prêmios e Gratificações”, relativos aos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços pessoa física, sem vínculo empregatício, são a base tributável para o Auto de Infração (fl. 42). No Relatório de Lançamentos, observa-se pagamentos referentes a premiação (fls. 46 a 55). Observo que não há regularidade nos pagamentos listados no Relatório de Lançamentos. Alguns nomes aparecem uma única vez. Se, por um lado, não há regularidade nos pagamentos, e nem contrato de contraprestação de serviços, não também provas de que a relação foi unicamente comercial. Não há, por exemplo, qualquer contrato ou norma da empresa que indique de que forma se dão os prêmios. A única prova constante nos autos é a de que tais pessoas estão sendo pagas, conforme os valores contabilizados na conta “Prêmios e Gratificações”. E, somente por este sentido, corroboro com a decisão de 1ª instância, ao afirmar pela presunção de que o pagamento a pessoa física precisa, para a empresa, ter alguma contraprestação. Finalmente, sobre o princípio da solidariedade, me inclino: Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000057/2010-18 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Multa de ofício O ora Recorrente questiona a aplicação da multa menos severa, mais especialmente a aplicada, comparando o art. 35, II, “a” da Lei 8.212/1991 (fl. 374). Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, apenas para a aplicação da multa moratória limitada em 20%. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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9119805 #
Numero do processo: 10909.720246/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROVAS. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização
Numero da decisão: 3302-012.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROVAS. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização

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De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 46 /2 00 9- 78 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O processo foi digitalizado posteriormente à sua formalização, de sorte que há uma pequena diferença entre a numeração original das folhas e a nova numeração atribuída automaticamente pelo sistema e-processo, que está sendo adotada na presente decisão. A lide envolve a análise de pedido de ressarcimento de créditos do PIS não-cumulativo exportação. Para que se procedesse à verificação dos créditos pleiteados foi aberto procedimento fiscal, que resultou no Auto de Infração, fl. 362/366. Do Termo de Verificação Fiscal (TVF) – PIS, fls. 368/387, copiam-se abaixo alguns trechos apenas para que se entenda o contexto em que a ação fiscal foi realizada: Em 18/08/2006 a fiscalizada transmitiu o Pedido de ressarcimento nº 23747.75782.180806.1.1.08-5032,, relativo ao PIS não - cumulativo - exportação - 1º trimestre de 2006 (fls. 02/05), o qual deu origem ao processo administrativo nº 10909.720246/2009-78. (...) O procedimento de fiscalização, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.06.00-2009-00619-8, foi iniciado em 25/08/2009 e teve por objetivo a verificação dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, relativos ao 1º trimestre de 2006. (...) A contribuinte, doravante denominada fiscalizada, foi constituída em 2001 na forma de sociedade por ações com propósito especifico, conforme estatuto social (fls. 95/106), e tem por objeto única e exclusivamente a administração e exploração do Terminal de Containeres localizado dentro da área do Porto Organizado de Itajai, compreendendo a movimentação e armazenagem de containeres, cargas unitizadas e veículos. Em relação ao ano calendário 2006 a fiscalizada optou pela tributação na forma do lucro real anual (fls. 58/84); apresentou DCTF's (fls. 85/87) e DACON's (fls. 06/51), relativos ao primeiro trimestre de 2006, sem débitos de PIS e COFINS; em 30/11/2009, após o inicio do procedimento fiscal, apresentou DCTF's retificadoras declarando débitos de PIS e COFINS no período (fls. 88/91). O TVF segue apresentando legislação relacionada à matéria sob análise, esclarecendo que a empresa fiscalizada adotou o método do rateio proporcional, “que utiliza a relação percentual entre as receitas obtidas no mercado externo e as obtidas no mercado interno”, para determinar os créditos que estariam vinculados às operações de exportação. Segue o TVF da seguinte forma: Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 92/93) diversos elementos foram solicitados, dentre os quais livros contábeis e fiscais, arquivos digitais e demonstrativos dos valores utilizados para cálculo dos créditos pleiteados e informados em DACON. A Autoridade Fiscal segue relatando todas as intimações enviadas ao contribuinte no sentido de ter as informações necessárias para a correta apuração do crédito. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Abaixo listam-se, de forma resumida, as ocorrências geradoras de crédito analisadas pelo Auditor Fiscal. Ressalte-se que estas serão melhor detalhadas no decorrer do voto apresentado no presente Acórdão. A princípio o Auditor Fiscal verificou a proporcionalidade entre as receitas auferidas no mercado externo em relação ao total de receitas auferidas, já que a empresa autuada optou por apropriar custos, despesas e encargos vinculados às receitas pelo método do rateio proporcional. A autuada prestou serviços a diversas empresas, considerando as receitas obtidas como provenientes do mercado externo. Quanto às receitas provenientes dos serviços prestados para as empresas Contship Conteiner Lines, Mole Maruba, Aliança Navegação e Logística e Cia Libra de Navegação, consideradas pelo contribuinte como auferidas no mercado externo, o Auditor Fiscal apresenta as seguintes informações: Em atendimento ao TIF nº 004, foram apresentadas cópias das notas fiscais de serviços prestados para as empresas Contship Conteiner Lines, Mol e Maruba (fls. 241/283), e novos demonstrativos das bases de cálculo de PIS e COFINS (284/289), alterados pela fiscalizada em virtude da mudança de faturamento no mercado externo para faturamento no mercado interno, em relação aos clientes Aliança Navegação e Logística e Cia Libra de Navegação. (...) Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 004 (fls. 223/227), a fiscalizada foi intimada a apresentar documentação comprobatória da prestação de serviços ao exterior, em relação as notas relacionadas no termo, no total de R$ 2.550.013,18. Todas estas notas haviam sido emitidas para empresas nacionais (Contship Container Lines - Hapag Lloyd Brasil, Mol Brasil Ltda., Maruba do Brasil, Companhia Libra de Navegação e Aliança Navegação e Logística) e foram consideradas pela fiscalizada, para fins de rateio, como prestações de serviços no mercado externo. Em resposta ao TIF nº 004, recebemos cópias das notas fiscais emitidas para as empresas Contship Contéiner Lines, Mol e Maruba, todas elas empresas nacionais (fls. 241/283). Não foram apresentados documentos para comprovar individualizadamente, nota a nota, a efetiva prestação de serviços ao exterior. Cumpre observar que mesmo que houvesse tal comprovação, a emissão de notas fiscais para empresas nacionais permitiria a estas se creditarem do PIS e da COFINS não-cumulativos, de modo que tais notas fiscais estariam em desacordo com a legislação. Em relação aos serviços prestados para as empresas Aliança Navegação e Logística e Cia Libra de Navegação, a própria fiscalizada informou tê-los alterado para mercado interno (fls. 241); em virtude desta alteração foram apresentadas DCTFs retificadoras (fls. 88/91), após o inicio do procedimento fiscal. Consequentemente, os serviços prestados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, cujas notas foram relacionadas no TIF nº 004, nos totais de, respectivamente, R$ 737.180,44, R$ 912.103,24 e R$ 900.729,50, correspondem a prestações de serviços a empresas nacionais e haviam sido considerados como mercado externo. Então as receitas provenientes da prestação de serviços às empresas Contship Conteiner Lines, Mole, Maruba, Aliança Navegação e Logística e Cia Libra de Navegação, consideradas pela autuada como sendo vinculadas ao mercado externo, foram alocadas pela fiscalização ao mercado interno. Em função da conclusão acima transcrita o Auditor Fiscal procedeu à correção dos percentuais de rateio, conforme fl.376 (TVF). Bases de cálculo dos créditos de PIS pleiteados O TVF segue com a análise da base de cálculo dos créditos de PIS pleiteados, nos seguintes termos: “Bases de Cálculo dos Créditos de PIS/PASEP Pleiteados. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Os créditos de PIS/PASEP pleiteados pela fiscalizada, conforme ficha 6A do DACON, Pedido de Ressarcimento, contabilidade e demonstrativos apresentados, foram obtidos através da utilização das bases de cálculo abaixo discriminadas: Em atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização foi apresentado demonstrativo de composição, por conta, de cada uma das linhas da ficha 6A do DACON (fls. 107/118), as quais foram analisadas individualizadamente, conforme veremos a seguir. Por meio do TIF nº 003 e do TIF nº 005 foram solicitados os comprovantes dos créditos considerados. Linha 02 - Bens Utilizados como Insumos A fiscalização glosou, no total ou em parte, os seguintes itens: gasolina, lubrificantes, material de limpeza, materiais de consumo e materiais de proteção e segurança. O motivo das glosas serão detalhados no voto, quanto aos itens questionados pela defesa. No TVF, à fl. 378, há planilha de resumo contendo os valores de bases de cálculo pleiteados, glosados e reconhecidos, referentes à linha 02 da ficha 6A do DACON. Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos Foram glosados, no todo ou em parte, vários itens discriminados às fls. 378/381 do TVF, pelos seguintes motivos: - Falta de apresentação de documentação fiscal. - Item não se enquadrava no conceito de insumo. - Créditos haviam sido calculados com base no consumo e não no momento da aquisição, como determina o artigo 3º da Lei no 10.637/ 2002. Constam no TVF, fls. 380/381, planilhas com os valores das bases de cálculo de créditos, glosadas e reconhecidas, em relação à linha 03 da ficha 6A do DACON . Linha 05 – Alugueis de Prédios Transcreve-se abaixo a conclusão da fiscalização - TVF, à fl. 381: Em relação à conta “Movimentação Berço Público – Contêiners Cheios” foi glosada a base de cálculo não lastreada em documento fiscal (fls. 348). Cópia do documento apresentada às fls. 169 do Anexo II. A seguir consta planilha com os valores de bases de cálculo pleiteados, glosados e reconhecidos, referentes à linha 05 da ficha 6A do DACON. Linha 06 – Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Transcreve-se abaixo a conclusão da fiscalização - TVF, à fl. 382: Em relação à conta "Locação de Empilhadeiras", foi glosada a base de cálculo sem apresentação de documento fiscal (fls. 349). Segue-se planilha com os valores de bases de cálculo pleiteados, glosados e reconhecidos, referentes à linha 06 da ficha 6A do DACON. Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica; Linha 08 – Arredamento Mercantil e Linha 09 – Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Não houve glosas Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Linha 13 – Outras Operações com Direito a Crédito Foram glosados os créditos decorrentes de despesas com seguros por estas não se enquadrarem conceito de insumos. Constam planilhas com os valores pleiteados, glosados e reconhecidos referentes à linha 13 da ficha 6A do DACON (TVF, fl. 383). Ao final do TVF constam planilhas com a “Apuração dos Créditos /Débitos de PIS/PASEP”. O TVF foi concluído da seguinte forma: De acordo com a apuração dos valores de PIS devidos em cada mês do 1º trimestre de 2006, conforme tabelas acima (linha 15 da ficha 15B do DACON), proponho que seja INDEFERIDO o pedido de ressarcimento no 23747.75782.180806.1.1.08-5032, tendo em vista que, em virtude das correções e glosas efetuadas, não restaram valores a serem ressarcidos. (…) Os valores dos débitos de PIS apurados em cada mês do 1º trimestre de 2006 foram lançados de oficio por meio de Auto de Infração, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. A empresa apresentou sua defesa em 13/05/2010, a qual se transcrevem alguns trechos, resumindo-se outros. A princípio a defesa presta os seguintes esclarecimentos: Impugnante informa que procedeu ao pagamento dos valores de PIS exigidos sobre as despesas glosadas pela Fiscalização, quais sejam, itens Conta "Gasolina", "Material de Limpeza", "Material de Operações e Segurança", Contêineres","Navios", "Veículos", "Bicicleta", "Avaria em Ova e Desova", parte da conta "Manutenção Geral", "Manutenção e Conservação de Edifícios e Instalações - áreas A, B, C, Cais, 1"; "Coleta de Lixo", "Contêineres Vazios", "Serviços PJ Conservação e Limpeza", "Outros Serviços PJ", "Indenização de Avarias de Terceiros", "Custos Diversos", "Outras Operações com Direito a Crédito (Seguro)", Aluguéis de Máquinas e Equipamentos" e parte dos itens "Materiais de Consumo", "Manutenção de Máquinas e Equipamentos" e "Manutenção Geral". Ainda, a Impugnante informa que pagou os valores de PIS relativos a proporcionalidade de receitas do mercado externo e interno relativo aos armadores libra a Aliança. Esse pagamento se justifica pelo fato de que a Impugnante, nesse primeiro momento, não conseguiu encontrar todos os documentos que comprovam o direito ao crédito de PIS sobre a base de cálculo relativa às despesas acima glosadas e, ainda, porque a impugnante reconhece que os armadores Libra e aliança são nacionais. Portanto, quando aos itens acima, houve a concordância do defendente, não havendo contestação quanto ao que foi apurado na Ação Fiscal. Segue a defesa: Entretanto, com relação aos demais itens do Auto de Infração, notadamente os itens (i) critério de proporcionalização utilizado pela Impugnante, com relação às receitas no mercado interno e receitas no mercado externo (ii) lubrificantes e material de consumo, qualificados como bens utilizados como insumo, objeto da Linha 02 da DACON, (iii) manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção geral e taxa de conferência eletrônica, qualificados como serviços utilizados como insumo, objeto da Linha 03 da DACON e (iv) aluguéis de prédios máquinas e equipamentos, objeto das Linhas 05 e 06 da DACON, não procedem as acusações fiscais, motivo que justifica a apresentação da presente Impugnação, como se passa a demonstrar. A defesa segue abordando os assuntos de acordo com os itens do Auto de Infração, conforme se passa a relatar. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Proporcionalidade Entre as Receitas Auferidas no Mercado Externo e as Auferidas no Mercado Interno - Operações de Exportação de Serviços. A empresa esclarece que adotou como opção o método de rateio proporcional, aplicando aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta derivada de operações de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Antes de se transcreverem alguns trechos da defesa, esclarece-se que a fiscalização aceitou como sendo proveniente do mercado externo as receitas de serviços prestadas às empresas CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda, Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda, Hamburg Sud Brasil Ltda, Maersk Brasil Brasmar Ltda e SeaTrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda. No entanto, considerou vinculadas ao mercado interno a receita de prestação de serviços para as empresas Conteiner Line, Mol e Maruba, foco da discordância da autuada que as considerou como sendo vinculadas ao mercado externo. Transcrevem-se alguns trechos da defesa: A despeito da correção do procedimento adotado pela Impugnante, a Fiscalização houve por bem desconsiderar parte das operações realizadas pela Impugnante como operações de exportação de serviços, de forma a reduzir o percentual da receita bruta do 1° trimestre de 2006, sob a alegação de que parte das operações realizadas, objeto de notas fiscais emitidas regularmente pela Impugnante, não tiveram como destinatários tomadores dos serviços localizados no exterior. As alegações da Fiscalização, conforme fls. 368 dos autos, têm por base o fato de as notas fiscais terem sido emitidas em favor de empresas nacionais na qualidade de agentes marítimo de armadores estrangeiros, não tendo sido apresentadas, no seu entendimento, comprovação da efetiva exportação dos serviços. (...) No curso da ação fiscal, para fundamentar sua autuação conforme consta das fls. 368 dos autos, a Fiscalização Selecionou uma amostra das notas fiscais emitidas pela Impugnante e notificou os agentes marítimos dos armadores estrangeiros tomadores dos serviços objeto de referidas notas fiscais para que confirmassem, dentre outras informações: "se as despesas relativas a cada umas das faturas (...) relacionadas, emitidas pela empresa TECONVI S/A TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ, CNPJ 04.700.714/0001-63, foram repassadas a transportadores estrangeiros mediante ingresso de moeda estrangeira ou mediante dedução das receitas auferidas pelo mesmo no país (...)" (fls. 194 dos autos). Conforme fls. 194 - 207 dos autos, notificações idênticas foram emitidas em nome de alguns dos agentes marítimos que intermediaram a relação da Impugnante com os armadores estrangeiros, quais sejam: (i) CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., (ii) Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda (iii) Hamburg Sud Brasil Ltda, (iv) Maersk Brasil Brasmar Ltda e (v) SeaTrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda. Em resposta às notificações emitidas pela Fiscalização, todos os agentes marítimos notificados, conforme descritos acima, manifestaram-se no sentido de que os serviços haviam sido efetivamente prestados a tomadores estrangeiros, apresentando documentos comprobat6rios das transferências financeiras e dos valores retidos e remetidos ao exterior. Segue a defesa apresentando as seguintes considerações: - Foram indevidamente consideradas como receitas do mercado interno as receitas de prestação de serviços às empresas Conteiner Line, Mol e Maruba. Argumenta que essas empresas não foram intimadas pela fiscalização para que confimassem se os serviços haviam sido prestados a tomadores estrangeiros. Alega que os serviços prestados às empresas Conteiner Line, Mol e Maruba foram prestados em beneficio dos transportadores internacionais, exatamente como ocorreu com relação àqueles objeto das notas fiscais em que figuravam a CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda, Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda, Hamburg Sud Brasil Ltda, Maersk Brasil Brasmar Ltda e SeaTrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda , no entanto, somente estas cinco últimas empresas foram intimadas pela fiscalização a apresentarem documentação e consideradas como vinculadas ao mercado externo. - A Impugnante disponibilizou na sede da empresa os documentos que comprovavam a prestação de serviços para residentes no exterior, relativamente às notas fiscais questionadas (termo de intimação 004/2010). A documentação não foi considerada pela fiscalização. - O fato de as notas fiscais serem emitidas ao agente marítimo no Brasil e os pagamentos serem realizados pelo agente, em nome do transportador estrangeiro, não desnatura a operação como uma efetiva exportação de serviços. - A caracterização da operação conforme descrita acima como exportação de serviços já foi inclusive, e inúmeras vezes, reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Transcreve algumas Soluções de Consulta emitidas pela RFB. Segue a defesa nos seguintes termos: Infelizmente, devido ao considerável volume de documentos, não foi possível à Impugnante a organização dos documentos em tempo hábil de serem apresentados juntamente com a presente defesa administrativa, de forma que esse procedimento está em processo de finalização pela Impugnante. Em vista disso, em respeito ao principio da verdade material, protesta a Impugnante pela juntada a posteriori de referidos documentos, como forma de demonstrar cabalmente que os serviços objeto das notas ficais questionadas pela fiscalização foram prestados para residentes no exterior Infundada alegação acerca da possibilidade de creditamento pelo agente marítimo com relação às notas fiscais emitidas pela Impugnante A defesa contesta ainda a afirmação da fiscalização (referindo-se à tomadoras de serviços Conteiner Line, Mol e Maruba) de que “o fato de a Impugnante ter emitido notas fiscais em favor dos agentes no Brasil, ao invés de tê-las emitido diretamente em nome dos tomadores do serviço não residentes, seria motivo suficiente para impedir a apuração e desconto de créditos de PIS”. Contesta ainda outra afirmação da fiscalização de que a emissão das notas fiscais diretamente aos agentes marítimos lhes permitiria a apuração de créditos de PIS em seu favor, conforme abaixo: Em segundo lugar, a alegação de que a simples emissão das notas fiscais aos agentes marítimos permitiria aos referidos agentes a apuração de créditos de PIS em seu favor é infundada uma vez que, conforme já explanado anteriormente, só são permitidos o desconto de créditos do PIS pelos contribuintes na forma em que taxativamente previsto na legislação. Nessa esteira, nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, apenas é permitido o desconto de créditos com relação custos, despesas e encargos incorridos pela pessoa jurídica. Dessa forma, considerando que os serviços objeto das notas fiscais emitidas pela Impugnante em favor dos agentes marítimos não têm como destinatários os agentes no Brasil, uma vez que o agente apenas age como intermediário na relação entre a Impugnante e os tomadores no exterior, o custo de referidos serviços não se consubstancia em uma despesa do agente no Brasil. Em verdade, conforme já explanado acima, referidos custos são pagos pelos transportadores internacionais, apenas tendo os agentes como representantes dos armadores estrangeiros no Brasil e administradores dos seus respectivos recursos. (...) Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Com efeito, em se tratando de operações desenvolvidas pelo Agente Marítimo em conta alheia, devem ser consideradas receitas próprias do agente tão somente o resultado auferido em tais operações, nos termos em que já regulamentado pela legislação do imposto sobre a renda, especificamente pelo artigo 44, II, da Lei n° 4.506/64, artigo 14, § 3º da Lei n° 8.541/92 e artigo 31 da Lei n° 8.981/92. Confira-se a redação desses dispositivos (…) Este tema é concluído pelo impugnante afirmando que “vista de todo o exposto acima, os serviços prestados pela Impugnante e objeto das notas fiscais emitidas em favor dos agentes Contship Container Line - Hapag Lloyd Brasil, Moi Brasil Ltda e Maruba do Brasil devem ser reconhecidos como serviços prestados diretamente a residentes do exterior, de forma que as receitas dai advindas devem ser consideradas como receitas do mercado externo”. Bases de Cálculo dos Créditos de PIS Pleiteados Linha 02 - Bens Utilizados como Insumos Dos bens utilizados como insumos a defesa insurge-se contra a glosa do item lubrificantes, glosado pelo fato de os créditos terem sido calculados com base no consumo e não no momento da aquisição, e do item material de consumo, glosado pelo fato de os créditos terem sido calculados com base no consumo e não no momento da aquisição e pelo fato de não ter sido apresentada a documentação solicitada pelo Auditor Fiscal. Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos A defesa discorda das glosas justificadas pela fiscalização com base na falta de apresentação de documentação fiscal ou no fato de que os créditos haviam sido calculados com base no consumo e não no momento da aquisição. Quanto ao item Manutenção Geral consta no TVF, que, dentre as glosas ocorridas, um item (referente a uma nota fiscal) foi glosado por não se enquadrar no conceito de insumo. Defesa presta a seguinte informação em sua impugnação (fls. 427/428): Assim, dentre essas despesas com manutenção de máquinas e equipamentos incorridas no 1º trimestre de 2006, a D. Fiscalização não reconheceu os créditos de PIS de uma despesa por não se enquadrar no conceito de insumo. Aqui a Impugnante informa mais uma vez que realizou o pagamento dos créditos de PIS relativos a esse item da autuação, devendo, pois, o auto de infração ser cancelado nessa parte. A defesa é concluída com um resumo das argumentações já relatadas acima e que serão melhor detalhadas no voto. (...) Ao final solicita: Diante de todo o acima exposto, e protestando desde já pela ulterior juntada de outras provas, é a presente para requerer seja deferido o seu pedido de ressarcimento dos créditos da PIS nos autos do PA n° 39180.94049.180806.1.1.09-3275(sic) e, consequentemente, o reconhecimento da ilegitimidade dos débitos de PIS exigidos por meio do Auto de Infração ora impugnado, em razão de todos os fundamentos expostos na presente defesa. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 08-036.921, de 18 de agosto de 2016 cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INGRESSO DE DIVISAS. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Não se considera beneficiada pela não-incidência do PIS, a prestação de serviços a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento não esteja comprovadamente de acordo com as hipóteses previstas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 confinam o cálculo de créditos da sistemática não-cumulativa aos respectivos períodos de apuração. Erros quanto à apropriação desses créditos devem ser corrigidos mediante recomposição de saldos, através de documentos retificadores (Dacon e DCTF), os quais poderão ser entregues, enquanto não extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. CRÉDITOS PIS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVAS. O ressarcimento do saldo credor de créditos do PIS não-cumulativo está condicionado à comprovação de sua certeza e liquidez, mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais e livros fiscais) e contábeis (livro Razão). DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. SINDICATO. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. No sistema da não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão de obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES FISCAIS A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros. documentos e papeis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) As notas fiscais emitidas pela recorrente a favor dos agentes marítimos Contship Container Line - Hapaglloyd Brasil, Mol Brasil Ltda. e Maruba do Brasil, não descaracterizam a exportação, de forma que devem ser consideradas como receitas do mercado externo; b) A decisão recorrida indicou a possibilidade de apropriação de crédito extemporâneo apenas mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON. Assim, no entendimento da r. decisão recorrida, apenas após as retificações da DACON e das DCTFs, o crédito remanescente de PIS e COFINS poderia ser utilizado para dedução das contribuições em períodos posteriores. Ocorre que, diversamente do que intenta sustentar a r. decisão recorrida, a legislação (leis e regulamentos) não veda o procedimento adotado pela Recorrente para apropriação direta do crédito extemporâneo do PIS e da COFINS na DACON do período corrente. Portanto, da análise da legislação aplicável, o que se depreende é que existe autorização legal expressa para a apropriação extemporânea de créditos de PIS e de COFINS (art. 3º, § 4º, da Lei no 10.637/02), sendo que existem apenas 2 (dois) requisitos para apropriação de tais créditos, quais sejam: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); e (ií) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei n" 10.833/03); c) As despesas com materiais de consumo e manutenção de máquinas e equipamento incorridas no 1º trimestre de 2006, não foram reconhecidos os créditos de PIS de algumas despesas por não terem sido apresentados os documentos fiscais. Errada a conclusão da DRJ, pois a Lei nº 10.637/02 não exigem a apresentação de documentos fiscais para comprovação das despesas incorridas pelos contribuintes e utilizadas como base de cálculo dos créditos de PIS. Referidas normas se limitam a afirmar que os contribuintes poderão tomar crédito em relação a bens e serviços utilizados como insumos. Dessa forma, qualquer documento hábil que comprove as despesas incorridas pelos contribuintes com insumos permite determinar o quanto de crédito a ser apurado e deduzido do PIS. A própria Fiscalização apurou a partir da contabilidade da Recorrente as despesas com serviços da conta material de consumo e manutenção de máquinas e equipamento que foram utilizadas como base de cálculo dos créditos de PIS e da Cofins; d) Grande parte das despesas relacionadas na conta material de consumo são relativas à materiais de consumo nas máquinas e equipamentos da recorrente, quais sejam, empilhadeiras e guindastes. Nesse sentido, a Recorrente faz referência às seguintes despesas que constam nas notas fiscais cujo crédito foi glosado pela Fiscalização: broca widea, cilindro foto receptor, cola plástica, lixa de ferro, mangueira gêmeas de borracha, dentre outras (fls. 05/48 do anexo II).; e) A manutenção do crédito tributário relativo à glosa de crédito decorrente da taxa de conferência eletrônica da autuação decorre de um novo entendimento do tema pela r. decisão recorrida, qual seja, não apresentação dos documentos que comprovam o pagamento e vedação de apropriação de créditos de despesas com mão-de-obra pessoa física. O fundamento do auto de infração para a glosa foi que não teriam sido apresentados os documentos fiscais, mas apenas documentos simples emitidos pelo Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos de Itajaí e Florianópolis, isto é, o recibo emitido pelo Sindicato. Assim, apenas por esse motivo a decisão deve ser reformada. Mas não é só. A recorrente forneceu os recibos emitidos pelo Sindicato que comprovam as despesas com as taxas de conferência eletrônica, conforme se observa das fls. 100/108 do anexo II do presente processo administrativo. Termina o recurso requerendo o conhecimento do recurso e seu provimento. O processo foi sorteado a este relator nos termos regimentais. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Nulidade do procedimento fiscal em relação aos agentes marítimos Contship Container Line - Hapag Lloyd Brasil, Mol Brasil Ltda. e Maruba do Brasil. A recorrente alega que os mencionados agentes marítimos não foram intimados pela Fiscalização para prestar esclarecimentos sobre os serviços por eles prestados. Esse fato maculou o procedimento fiscal, pois esbarrou no devido processo legal. Discordo da recorrente. A fiscalização não os intimou por não identificar indícios mínimos de que os serviços por eles prestados satisfaziam as condições impostas pela legislação para fins de obter a isenção previstas no art. 5º, II, da Lei 10.637/2002. Ao analisar os autos, identifico o “Termo de Intimação Fiscal nº 004”, fls. 223 e a resposta ao termo mencionado às fls. 241/242. No Termo de Intimação Fiscal nº 004, a Autoridade Fiscal requisita: 1) Comprovação, mediante documentação hábil e idônea, de que os serviços relativos às notas fiscais relacionadas na planilha - anexa a este termo foram prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, e de que propiciaram o ingresso de divisas no pais. O termo contém 4 anexos com a data de emissão, o número da nota fiscal, código do cliente e o valor. Como resposta a recorrente apresenta o termo de fls. 241, que abaixo transcrevo: Em atendimento ao termo de intimação fiscal em epígrafe, segue abaixo detalhamento dos arquivos solicitados: 1. Cópias das notas fiscais faturadas referente a movimentação mercado externo: Contship Container Lines, Moi e Maruba. 2. Informamos que estão disponíveis para sua consulta os documentos que demonstram as prestações de serviços para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. 3. Demonstrativo da base de cálculo PIS/COFINS alterado referente aos clientes faturados como mercado externo em 2006 e alterados para mercado interno em 2009: Aliança Navegação e Logisitica Ltda — CNPJ: 02.427.026/0009-01 Cia Libra de Navegação — CNPJ: 42.581.413/0001-57 Conclusão da Fiscalização sobre o termo de intimação fiscal 004: Em resposta ao TIF no 004, recebemos cópias das notas fiscais emitidas para as empresas Contship Contdiner Lines, Moi e Maruba, todas elas empresas nacionais (fls. 241/283). Não foram apresentados documentos para comprovar individualizadamente, nota a nota, a efetiva prestação de serviços ao exterior. Cumpre observar que mesmo que houvesse tal comprovação, a emissão de notas fiscais para empresas nacionais permitiria a estas se creditarem do PIS e da COFINS não-cumulativos, de modo que tais notas fiscais estariam em desacordo com a legislação. Em relação aos serviços prestados para as empresas Aliança Navegação e Logística e Cia Libra de Navegação, a própria fiscalizada informou tê-los alterado para mercado interno (fls. 241); em virtude desta alteração foram apresentadas DCTFs retificadoras (fls. 88/91), após o inicio do procedimento fiscal Portanto, entendo que a fiscalização lavrou o auto de infração com os dados informados pelo sujeito passivo, levando em conta a falta de comprovação das alegações quanto aos agentes marítimos Contship Container Line - Hapag Lloyd Brasil, Mol Brasil Ltda. e Maruba do Brasil. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade do procedimento fiscal. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Mérito Descaracterização das receitas oriundas dos agentes marítimos Contship Container Line - Hapaglloyd Brasil, Mol Brasil Ltda. e Maruba do Brasil, como sendo receitas do mercado interno. Sobre o tema, a interessada reproduz as razões recursais postas na impugnação, sem contestar a decisão recorrida. Desta forma, por entender correto o rumo dado pela instância a quo, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi como se minha fosse, para fundamentar o capítulo recursal, verbis: A discussão envolve, portanto, as receitas provenientes dos serviços prestados às empresas Contship Container Lines, Mol Brasil Ltda e Maruba do Brasil. Afirma a defesa que tais empresas são agentes marítimos que intermediaram a relação da impugnante com os armadores estrangeiros. É correto afirmar que a existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, não em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e a prestadora de serviços nacional não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento no art. 5º, II, da Lei 10.637/2002, para o fim de reconhecimento da não- incidência da Contribuição do PIS/PASEP. Porém, para que se caracterize a não incidência da PIS há algumas condições a serem cumpridas. Observe-se o que dispõe a Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto, quanto à prestação de serviços, caso da empresa autuada, para seja garantida a não incidência do PIS há de se comprovar que houve a prestação de serviços à empresa domiciliada no exterior e ainda que o pagamento pelos serviços prestados represente ingresso de divisas no país. Observem-se algumas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que versam sobre o tema: Solução de Consulta nº 351/2012 da SRRF07/Disit – esta consulta foi formulada por uma empresa de serviços de agenciamento marítimo que contrata, em nome de um tomador estrangeiro, diversos serviços relacionados com a estadia do navio em determinado porto. A legislação vigente prevê a não incidência ou isenção da Cofins (art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e do PIS/Pasep ( art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 14, § 1º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001), sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Conforme já pacificado pela Administração, inclusive por meio de pronunciamento da própria Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, a quem compete, nos termos do art. 82, inc. II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata, e a elaboração de atos normativos de orientação e uniformização de procedimento, a hipótese de isenção ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins supra aludida somente será consumada Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 quando a relação negocial entre contratante estrangeiro e prestador de serviços no país satisfizer as seguintes condições: a) representarem efetivo ingresso de divisas, isto é, serem as despesas incorridas no País pelo contratante estrangeiro liquidadas através de um dos mecanismos de pagamento previstos no Regulamento de Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), do Banco Central do Brasil b) houver comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido pela pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, nos termos do contrato entre eles firmado, com suporte documental nas notas fiscais emitidas pelos serviços prestados. Complementarmente, no detalhamento das duas condições supras, firmou-se o seguinte entendimento: a) Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por pessoa jurídica domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário do contratante no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins, e o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 14, § 1º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, relativamente à exoneração do PIS/Pasep; b) Caso o representante no Pais do contratante dos serviços, residente ou domiciliado no exterior, tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, que sejam oriundos de receitas por aquele auferidas no País, o pagamento utilizando tais recursos, realizado diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pela contratante estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção em pauta; c) Na hipótese de prestação de serviços efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a natureza jurídica da relação alcançada pelo referido beneficio fiscal, devendo, conseqüentemente, serem recolhidos o PIS/Pasep e a Cofins sobre as receitas auferidas pelo prestador de serviços; d) A procuração é instrumento do mandato. (...) Inexistindo contrato entre o prestador de serviço e o contratante estrangeiro e tampouco procuração para outorga dos poderes de representação à consulente, resta descaracterizado, na contratação dos serviços de praticagem levada a efeito pela interessada, o necessário elo negocial entre o contratante no exterior e o prestador do serviço no pais. (...) Conclusão À vista do exposto, proponho seja a presente consulta solucionada de forma a esclarecer à interessada que a inexistência de contrato firmado diretamente entre armador/afretador/operador estrangeiro e as empresas de praticagem sediadas no pais ou de procuração a ela outorgada para que, em nome deles, na condição de mera mandatária, contrate os referidos serviços, descaracteriza a relação negocial entre o prestador de serviço no país e o contratante no exterior, condição para que se opere a não incidência ou isenção do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. (grifei) Solução de Consulta nº 17/2013 da SRRF09/Disit – Consulta formulada por empresa que atua na atividade de organização logística do transporte de cargas. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Apenas os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no País e autorizam a aplicação das aludidas normas exonerativas. Mesmo que sejam utilizadas quaisquer das formas de pagamento válidas para fins de fruição da não-incidência em questão, persistirá, sempre, a necessidade de comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Não se considera beneficiada pela não-incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses previstas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. (...) No entanto, diante de circunstâncias contidas na regulamentação da matéria que, sob a ótica fiscal, exigem a adoção de certas precauções, é importante consignar que não basta o débito em conta mantida no Brasil titulada por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. Persistirá, sempre, a necessidade do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica nacional, mediante o débito em conta dessa natureza, e a efetiva prestação dos serviços. A efetiva prestação de serviços pode ser comprovada, por exemplo, pela indicação dos números de Conhecimentos de Carga (Bill of Lading) a que se referem as notas fiscais, quando de sua emissão pela pessoa jurídica brasileira como suporte documental a seu faturamento por serviços prestados de agenciamento marítimo, contra o transportador estrangeiro ou seu representante no Brasil que age na condição de mero mandatário. A necessidade de verificação da efetiva prestação de serviços, e não somente a simples comprovação de que conta de estrangeiro mantida no País em moeda nacional seja origem de pagamento recebido, decorre da ocorrência de circunstâncias observadas na regulamentação que trata das movimentações em contas dessa natureza, tais como: (...) À vista do exposto, conclui-se que, na definição do alcance do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, ambos com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004: A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Apenas os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no País e autorizam a aplicação das aludidas normas exonerativas. Mesmo que sejam utilizadas quaisquer das formas de pagamento válidas para fins de fruição da não-incidência em questão, persistirá, sempre, a necessidade de comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Não se considera beneficiada pela não-incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses previstas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Observa-se que, através do TIF nº 004, fls. 232/236, a fiscalização intimou o contribuinte à apresentação da seguinte documentação: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na forma dos artigos 904 , 911 e 927 do Decreto n° 3 .000, de 26 de março de 1999, e do artigo 7o do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, fica a contribuinte acima identificada intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes elementos: 1) Comprovação, mediante documentação hábil e idônea, de que os serviços relativos às notas fiscais relacionadas na planilha anexa a este termo foram prestados a pessoas juridicas domiciliadas no exterior, e de que propiciaram o ingresso de divisas no país. (grifei) No Termo de Verificação Fiscal, à fl. 375, o Auditor Fiscal apresenta a seguinte informação: Por meio do Termo de Intimação Fiscal no 004 (fls. 223/227), a fiscalizada foi intimada a apresentar documentação comprobatória da prestação de serviços ao exterior, em relação as notas relacionadas no termo, no total de R$ 2.550.013,18. Todas estas notas haviam sido emitidas para empresas nacionais (Contship Container Lines - Hapag Lloyd Brasil, Moi Brasil Ltda., Maruba do Brasil, Companhia Libra de Navegação e Aliança Navegação e Logística) e foram consideradas pela fiscalizada, para fins de rateio, como prestações de serviços no mercado externo. Em resposta ao TIF n° 004, recebemos cópias das notas fiscais emitidas para as empresas Contship Contêiner Lines, Mol e Maruba, todas elas empresas nacionais (fls. 241/283). Não foram apresentados documentos para comprovar individualizadamente, nota a nota, a efetiva prestação de serviços ao exterior. Cumpre observar que mesmo que houvesse tal comprovação, a emissão de notas fiscais para empresas nacionais permitiria a estas se creditarem do PIS e da COFINS não-cumulativos, de modo que tais notas fiscais estariam em desacordo com a legislação. Em relação aos serviços prestados para as empresas Aliança Navegação e Logistica e Cia Libra de Navegação, a própria fiscalizada informou tê-los alterado para mercado interno (fls. 241); em virtude desta alteração foram apresentadas DCTF's retificadoras (fls. 88/91), após o inicio do procedimento fiscal. (grifei) Embora discorde da afirmativa de que “a emissão de notas fiscais para empresas nacionais permitiria a estas se creditarem do PIS e da COFINS não-cumulativos, de modo que tais notas fiscais estariam em desacordo com a legislação”, há de se observar que o contribuinte não apresentou documentação que comprovasse a efetiva prestação de serviços ao exterior e nem mesmo o ingresso de divisas no país, conforme já disposto nas Soluções de Consulta transcritas anteriormente . Assim a fiscalização realocou, do mercado externo para o mercado interno, as receitas auferidas pela prestação de serviços às empresas Contship Container Lines, Mol Brasil Ltda e Maruba do Brasil, procedimento de julgo correto. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Resumindo o voto da instância a quo, a realocação das receitas auferidas pela prestação de serviços às empresas Contship Container Lines, Mol Brasil Ltda e Maruba do Brasil, em receitas do mercado interno, se deu pela falta de comprovação de que os serviços foram prestados para pessoa jurídica domiciliada no exterior, que houve ingresso de divisa no país, e que as citadas sociedades agiram na condição de mero mandatário, ou seja, não agiram em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante, pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. Forte nestes argumentos, nego o capítulo recursal. Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A sociedade tem como objetivo social a exploração do Terminal de Contêineres localizado no Porto de Itajaí, compreendendo a movimentação e armazenagem de contêineres, cargas e veículos. As glosas discutidas são referentes a custos com materiais de consumo, manutenção de máquinas e taxa de conferência eletrônica. Em relação aos materiais de consumo, os créditos haviam sido calculados com base no consumo e não no momento da aquisição, como determina o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Em atendimento ao TIF no 005 foram apresentadas as notas fiscais de aquisições de materiais de consumo no trimestre (fls. 308/317 e 323); algumas foram reconhecidas como bases de cálculo dos créditos (fls. 325/327), outras não (fls. 328/330), por não se enquadrarem no conceito de insumos, nos termos da IN SRF nº Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 247/2002, ou pela falta de apresentação do documento fiscal. Cópias das notas de aquisições não reconhecidas às fls. 05/48 do Anexo II. Em relação à manutenção de máquinas e equipamentos, os créditos haviam sido calculados com base no consumo e não no momento da aquisição, como determina o artigo 3º da Lei no 10.637/2002. Em atendimento ao TIF nº 005 foram apresentadas as notas fiscais de aquisições no trimestre; algumas foram reconhecidas como base de cálculo dos créditos, outras não, devido à falta de apresentação de documento fiscal (fls. 290, 295/305, 322, 332/342). Em relação à conta "Taxa de Conferência Eletrônica", os valores foram glosados pela falta de apresentação dos documentos fiscais (fls. 346). Cópias dos documentos apresentados as fls. 100/108 do Anexo II. Merece destaque os argumentos apresentados pelo acórdão recorrido sobre a falta de documentação probatória referente à “Taxa de Conferência Eletrônica” Quanto à falta de apresentação da documentação fiscal a defesa apresenta a mesma argumentação já apresentada para o item Material de Consumo (Linha 02 - Bens Utilizados como Insumos), portanto, e não será aqui rebatida tendo em vista que isto já foi feito nos itens anteriores. Porém, o interessado demonstra mais uma discordância, conforme abaixo transcrito: No presente caso, a Impugnante forneceu a D. Fiscalização os recibos emitidos pelo Sindicato que comprovam as despesas com as taxas de conferência eletrônica, conforme se observa das fls. 100/108 do anexo II do presente processo administrativo. Ora I. Julgadores, referidos documentos são mais do que suficientes para comprovar que a Impugnante pagou as despesas decorrentes das taxas de conferência eletrônica. Efetivamente, em vista de sua atividade, na prática, não ha a emissão de nota fiscal pelo Sindicato quando da cobrança dos serviços prestados à Impugnante. Nessa esteira, o documento apresentado pela Impugnante, emitido pelo Sindicato, já é bastante para comprovar a veracidade das despesas incorridas pelo Sindicato. Destaque-se que os Sindicatos não são entes obrigados à emissão de nota fiscal na forma estabelecida pela legislação do Imposto sobre Serviços (“ISS") ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ("ICMS"). Além disso, cabe destacar que, na ausência de determinação legal em contrário, basta que a despesa esteja amparada em documento idôneo ou escriturada na contabilidade do contribuinte para que esse documento já seja suficiente para comprovar o direito ao crédito do PIS. Nesse sentido, a própria Fiscalização apurou a partir da contabilidade da impugnante as despesas com serviços da conta TAXAS DE CONFERÊNCIA ELETRÔNICA que foram utilizadas como base de cálculo dos créditos de PIS”. O recibo poderá normalmente ser fornecido ao contratante dos serviços, porém só tendo validade para efeito de comprovação de pagamento da empresa contratante à contratada. Não há no processo comprovação do pagamento dos serviços pela empresa autuada. A empresa poderia ter anexado à sua defesa documentos que comprovassem o efetivo pagamento pelos serviços e, ainda, o contrato de prestação de serviços firmado com o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos de Itajaí e Florianópolis, já que afirma que o referido sindicado é desobrigado de emitir NF. Portanto, apenas os recibos não servem de prova no processo, sem a demonstração do efetivo pagamento (cheques, transferências bancárias, etc). Resta evidente que os bens e serviços em discussão nestes autos foram glosados por falta de provas de que efetivamente houve o dispêndio ou a prestação de serviço. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. É preciso pontuar que nos processos de auto de infração oriundos de procedimento de pedido de ressarcimento, quem definirá o ônus da prova é o pedido de ressarcimento e não o auto de infração. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma: que a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Noutro giro, sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Regressando aos autos, a recorrente insiste em afirmar que a legislação não prevê quais os documentos são necessários para permitir o crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Conforme já explicitado, todo e qualquer documento que consiga dar probabilidade da existência do direito ao crédito é bem-vindo ao processo. Porém, para deferir o direito o julgador deve passar da probabilidade para um andar acima e só poderá acontecer com um robusto conjunto probatório, como por exemplo, livros fiscais, contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, etc. Por fim, um catalizador ligando cada bem/serviço a essencialidade/relevância no processo produtivo. Quanto à taxa de conferência eletrônica, a interessada deveria ter apresentado o contrato de prestação de serviços firmado com o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720246/2009-78 nos Portos de Itajaí e Florianópolis - já que afirmou que o referido sindicado é desobrigado de emitir notas fiscais, bem como o comprovante de pagamento dos serviços prestados. Quanto aos custos com lubrificantes e materiais de consumo, faltou dialeticidade, pois não houve a demonstração da essencialidade ou relevância em seu processo produtivo. Além, é claro, da falta de documentação já devidamente mencionada na decisão recorrida. Por derradeiro, quanto aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, utilizo os mesmos comentários do parágrafo anterior, faltou dialeticidade e provas de seu direito. Créditos extemporâneos. Essa questão está prejudicada, uma vez que os créditos extemporâneos identificados pela recorrente tiveram seu direito negado. Contudo, para afastar um eventual embargos, afirmo que é possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS não-cumulativo de períodos anteriores. Não obstante, é conditio sine qua non que haja a retificação do DACON e da DCTF ou a comprovação da não utilização dos créditos em períodos anteriores. No caso em análise, não há essa prova nos autos. Portanto, nego o capítulo recursal. Conclusão Diante do quadro exposto, afasto a preliminar aventada e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16832.000291/2010-63
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS DIRIGENTES E EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A cláusula que estipula um mínimo de permanência na empresa ou condição para a percepção dos benefícios mostra-se como critério discriminatório apto a gerar uma desigualdade entre os empregados, acarretando a vulneração da regra de extensão dos benefícios a todos os empregados, sujeitando o pagamento de tais benefícios à incidência das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-010.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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BOLSAS DE ESTUDO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS DIRIGENTES E EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A cláusula que estipula um mínimo de permanência na empresa ou condição para a percepção dos benefícios mostra-se como critério discriminatório apto a gerar uma desigualdade entre os empregados, acarretando a vulneração da regra de extensão dos benefícios a todos os empregados, sujeitando o pagamento de tais benefícios à incidência das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 91 /2 01 0- 63 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.249 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000291/2010-63 Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD Nº 37.272.535-0) para exigência de diferenças de Contribuição Previdenciária destinadas a outras entidades e fundos, haja vista o pagamento de verbas consideradas pelo fiscalização como salário indireto. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: I - INTRODUÇÃO Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima qualificado, em obediência ao Mandado de Procedimento Fiscal n90719000-2009-01039, apurou-se débito referente a contribuições sociais destinadas a Terceiros (SAL-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESI e SEBRAE), nos termos e condições abaixo discriminados. ... III - FATO GERADOR Constitui fato gerador das contribuições sociais lançadas o valor pago a título de auxílio-educação a diversos funcionários, conforme demonstrativo mensal que compõe o Anexo I, deste. A princípio, o valor relativo à plano educacional que vise a educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissionais, vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso, não integra o salário - de -contribuição do empregado (Lei 8.212, artigo 28, parágrafo 9o , alínea t. No entanto, não houve comprovação, relativamente ao período janeiro de 2005 a dezembro de 2005, de que os valores pagos a segurados empregados, tenha sido efetuado para custear sua educação. Destarte, por não haver comprovação de que os valores tenham sido pagos aos segurados para efetivamente custear sua educação, na forma da Lei 8.212, artigo 28, parágrafo 9º , alínea t, há incidência das contribuições sociais destinadas a outras Terceiros. Após o trâmite processual, a 3ª Turma Especial deu provimento ao recurso voluntário. Para o Colegiado, após a apresentação de provas, restou comprovada o pagamento de verbas a título de bolsa de estudos de curso superior, sendo a vantagem ofertada a todos os empregados que cumprissem o critério objetivo temporal de estarem na empresa a mais de um ano. Acórdão 2803-003.306 (fls. 238 e seguintes), integrado pelo acórdão de embargos de nº 2201-004.603 (acolhido sem efeitos infringentes apenas para sanar contradição apontada pela Unidade Preparadora), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.249 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000291/2010-63 O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido Intimada da decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial o qual foi admitido. Duas são as matérias devolvidas para debate nesta Câmara Superior: 1) Incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsa de estudo fornecida a apenas parte dos empregados. Acórdãos paradigmas 9202-005.155 e 9202- 004.010, e 2) Incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa de estudo de ensino superior. Acórdãos paradigmas 9202-00.323 e 2302-001.177. Contrarrazões do Contribuinte pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Como exposto, trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que concluiu pela aplicação ao caso do art. 28, §9º, alínea “t” (na redação dada pela Lei nº 9.711/98) afastando a exigência de contribuição previdenciárias sobre as bolsas de estudos de educação superior concedida a empregados com mais de um ano de vínculo com a empresa. O debate envolve a discussão de dois requisitos: 1) o custeio de curso superior e 2) a não abrangência do programa para a totalidade dos funcionários em razão da trava de um ano. No que tange a discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de curso superior, este Tribunal por meio da Súmula CARF nº 149, aprovada em 03/09/2019, fixou o entendimento que até a edição da Lei nº 12.513/2011 estava contemplando dentro do conceito de “cursos de capacitação e qualificação profissionais” descrito na alínea “t” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, os cursos de graduação e pós graduação. A súmula possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301-004.391 e 2301-004.005 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.249 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000291/2010-63 Este é o exato caso dos autos. Pelas provas juntadas aos autos e pela conclusão fixada e não contestada no acórdão recorrido os pagamentos referem-se a bolsas de estudo para nível superior a dois trabalhadores que cursavam “educação profissional tecnológica de nível superior”. Neste cenário deve-se afastar a tese trazida pela Fazenda Nacional no que tange a impossibilidade de aplicação da alínea “t” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 aos cursos superiores. Superado este ponto, passamos a segunda divergência: política da empresa conceder bolsas apenas aos empregados com mais de um ano de vínculo. No entendimento desta Conselheira o critério temporal objetivo adotado é logico e, por si só, não representa violação à norma isentiva do § 9º, alínea “t” do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. O programa interno da empresa ao prever a trava temporal mencionada em nada afeta a aplicação da isenção, pois sendo um critério essencialmente objetivo afasta-se qualquer juízo de subjetividade que pudesse levar a criação de privilégios ou caracterização das verbas pagas como parcelas substitutivas da remuneração. Como destacado na peça de contrarrazões a “política de concessão do beneficio educacional da contribuinte atende, indiscriminadamente, qualquer funcionário que esteja a mais de 1 ano efetivado na empresa, critério absolutamente objetivo. O que se pretende a política da contribuinte é tão somente identificar aqueles funcionários que apresentam maiores chances de retribuir o investimento realizado, mostrando-se, assim razoável. Neste sentido é relevante inclusive refletirmos sobre a redação do dispositivo: “t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;”. Ora se a própria lei afirma que o curso ofertado deve ser vinculado às atividades da empresa, ou seja, que represente uma especialização daquela mão-de-obra, nada mais pertinente a adoção do critério objetivo temporal do programa com o qual se busca especializar aquele trabalhador cuja prestação de serviço e relação com a empresa tenha atingido um grau de maturidade suficiente para indicar sua continuidade na empresa. Diante de todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.249 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000291/2010-63 Não obstante as, como de costume, muito bem fundamentadas razões de decidir da Relatora, peço-lhe licença para divergir quanto à não extensão das bolsas de estudo a todos os empregados e dirigentes da empresa. É que entende a relatora que o fato de o benefício educacional ser destinado aos funcionários que estivessem efetivado a mais de 1 ano na empresa e sendo este um critério objetivo de restrição, não haveria qualquer discriminação em relação ao corpo funcional da autuada. Nesse sentido, sustentou que a política da contribuinte seria voltada, tão somente, a identificar aqueles funcionários que apresentassem maiores chances de retribuir o investimento realizado, mostrando-se, assim, razoável sob o ponto de vista organizacional. É inegável que a redação da alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, vigência à época dos fatos geradores, impunha, com vistas ao gozo da não incidência do tributo, fosse o benefício acessível a todos os empregados e dirigentes da empresa. É dizer, o dispositivo não trazia qualquer restrição ou exceção a essa regra. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Perceba-se que muito embora haja ainda a exigência a que os cursos de capacitação e qualificação profissionais sejam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não se pode perder de vista que o incentivo fiscal, além de, com isso, procurar atender aos interesses da empresa, traz um forte componente social, que é a capacitação do empregado para o mercado de trabalho ou mesmo para sua vida, à exemplo dos planos que visem à educação básica do trabalhador. Penso ser a norma, nesse sentido, uma via de mão dupla, na medida em que, ao tempo que busca atender aos interesses do empregador, procura viabilizar o aperfeiçoamento da mão de obra trabalhadora possibilitando um maior engajamento no mercado de trabalho e o pagamento de melhores salários, beneficiando, em última análise, toda a sociedade. Pode-se dizer, com isso, que a empresa não pode ser a única interessada nos benefícios advindos do incentivo fiscal concedido, mas sim a sociedade como um todo. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.249 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000291/2010-63 Nessa perspectiva, não me parece razoável excluir do programa aqueles trabalhadores que, em princípio, não tem depositados sobre si a certeza, por parte do empregador, de que haverá uma retribuição pelo investimento realizado, como seria o caso, conforme enxergou a relatora, daqueles com menos de 1 ano de “casa”. Sob o viés da isonomia, há de se admitir que se analisada a situação dos empregados como se fosse um "filme" na empresa, em especial daqueles que se encontravam há menos de uma ano na, e partindo-se da premissa de que as regras eram as mesmas desde a sua criação ou desde a vigência dos dispositivos legais e que nenhum empregado teria sido desligado antes de o término do prazo mínimo, poder-se-ia chegar à conclusão que todos eles, em um dado momento, não fizeram jus ao benefício e que, assim sendo, haveria uma igualdade material histórica ao longo de determinado período de tempo. Ocorre que, como é cediço, a legislação tributária deve ser aplicada à data do fato gerador, mensurado/agrupados em determinado espaço de tempo, que, in casu, é mensal. Logo, a condição exigida na norma de não incidência deve ser aferida à época do fato gerador, tomando o conjunto do empregados e dirigentes da empresa. Com isso, as situações que envolvem os empregados devem ser consideradas como se uma fotografia fosse e não como um filme. Pondo desta forma, parece-me inegável que a regra ajustada acaba potencializando, em determinada competência, a não extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes da empresa, o que não deve ser relativizada com a eventual afirmação de que "todos que permanecem pelo prazo estipulado gozariam do benefício". As regras poderiam, no máximo, presumir uma igualdade material, caso nenhum dos trabalhadores fosse ou tivesse sido demitido antes de o término do prazo de carência e desde que tais regras tivessem sido as mesmas desde o início, como dito acima. Guardadas as devidas proporções e mutatis mutandi, equivaleria a afirmar que em determinada empresa (hipotética), onde, nos mesmos cargos, os homens recebem o dobro do que recebem as mulheres não haveria discriminação, na medida em que todas as mulheres receberiam a metade do que recebem os homens. Evidentemente, a hipótese acima contém um ingrediente invariável no tempo (se homem ou se mulher), diferentemente do caso dos autos, mas bem traduz o equívoco em se segmentar determinado universo, seja lá qual for o critério adotado, como pretexto de demonstrar, a todo custo, uma igualdade exigida pela lei, quando na realidade está nas mãos da empresa a manipulação dessa condição, o que não me afigura atender aos anseios das normas acima citadas. Nesse mesmo sentido é o Acórdão nº 2401-002.710, de 16/10/2012, da lavra do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e que ora adoto e agrego às minhas razões de decidir, bem assenta a necessidade de que ela seja estendida à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa: Destarte, inobstante o argumento da contribuinte, de que aludidas verbas eram extensivas a todos os funcionários efetivos da empresa, após completarem período de carência, sensibilizar este Relator, não vislumbramos ainda amparo legal para acolher o pleito da contribuinte. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.249 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000291/2010-63 Melhor elucidando, mesmo que se reconheça certa plausibilidade na concessão de referidas verbas somente aos funcionários e/ou diretores, após a sua “efetivação” por decurso de certo limite temporal, objetivando minimizar perdas em razão de benefícios a trabalhadores que não venham a ser incluídos no quadro de empregados efetivos da empresa, não conseguimos afastar os pressupostos legais que regulam o tema, os quais não trazem essa distinção, sobretudo em face da necessidade de interpretação literal da legislação de regência. Mais a mais, consoante restou muito bem assentado pela ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos autos do processo administrativo n° 35434.000858/200571, a contratação em caráter de experiência não afasta os direitos trabalhistas dos empregados, desde o primeiro dia de serviço, o que reforça a tese da ausência de distinção entre os funcionários “efetivos” e os que se encontram sob contrato de experiência, senão vejamos: “[...] O contrato de experiência respaldado no art. 445, §2° da CLT, nada mais é do que uma possibilidade de o empregador "testar" o empregado antes que o mesmo torne-se empregado por prazo indeterminado. OU seja, desde o primeiro dia em que está trabalhando na condição de empregado contratado por experiência o empregado faz jus a TODOS os direitos trabalhistas, por exemplo: Férias, 13° salário, FGTS etc.. Os únicos direitos que acabam sendo inviabilizados são o aviso prévio e a indenização de 40% do FGTS, mas, não por se tratar de contratação por experiência, mas porque não encontram-se presentes os requisitos da dispensa imotivada. Portanto, qualquer empregado desde o 1° dia, é considerado empregado e como tal faz jus a direitos trabalhistas. A exclusão dos empregados até 60 dias de vinculo, restringe o acesso à previdência complementar e portanto, descumprido o preceito legal que afastaria a natureza salarial. [...]” E, se no âmbito trabalhista (direito privado) não existe distinção de direitos dos empregados em experiência daqueles “efetivos”, não pode a legislação previdenciária adentrar a tais conceitos do direito privado de maneira a estabelecer aludida distinção para efeito de concessão de benefícios aos empregados, limitando-os aos “efetivos”, em total afronta aos dispositivos legais que contemplam a matéria, seja trabalhista ou previdenciária. Extrai-se daí que a disposição contida no artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91, ao exigir a extensividade das verbas em comento a todos funcionários da empresa, representa à observância aos preceitos do direito trabalhista, o qual não traz distinção entre os segurados empregados em “regime de experiência” ou já contratados definitivamente, conferindo direitos iguais e, por conseguinte, benefícios idênticos àqueles, independentemente do lapso temporal da contratação. Nessa perspectiva e à luz do que dispõe o artigo 111 do CTN, VOTO por DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto a esta matéria. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.249 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16832.000291/2010-63 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.726132/2013-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos. PLR. PARCELA FIXA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba.
Numero da decisão: 9202-010.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à primeira matéria, deixando de conhecer da segunda matéria por perda de objeto, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos. PLR. PARCELA FIXA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à primeira matéria, deixando de conhecer da segunda matéria por perda de objeto, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 32 /2 01 3- 94 Fl. 4124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 15504.726132/2013-94 37.397.352-7 Obrigação Principal - Empresa Recurso Especial 15504.726133/2013-39 51.041.056-1 Obrigação Principal - Empresa Recurso Especial (desistência parcial) 15504.726134/2013-83 37.397.353-5 Obrigação Principal - Terceiros Recurso Especial 15504.726135/2013-28 51.041.055-3 Obrigação Principal - Terceiros Recurso Especial 51.041.058-8 Obrigação Acessória – CFL-68 15504.726136/2013-72 37.397.355-1 Obrigação Principal - Terceiros Ac. 2201-004.377 (definitivo) 15504.726137/2013-17 51.041.057-0 Obrigação Principal - Terceiros Ac. 2201-004.375 (definitivo) 15504.726138/2013-61 37.397.354-3 Obrigação Principal - Empresa Ac. 2201-004.372 (definitivo) 15504.726139/2013-14 51.041.054-5 Obrigação Principal - Empresa Ac. 2201-004.373 (definitivo) O presente processo trata do Auto de Infração, Debcad 37.397.352-7, lavrado para exigência de Contribuições para a Seguridade Social patronais, inclusive a destinada ao financiamento de benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa resultantes dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes nos pagamentos realizados a empregados a título de Participações nos Lucros e Resultados (PLR), “Atribuição Estatutária a Diretor Empregado” e “Gratificações Empregados”. Os levantamentos referem-se ao período de 01/2008 a 12/2008. O Relatório Fiscal assim registra quanto à PLR: 2.1.1.5.2 – Em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal relativamente ao item, Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, foram apresentados alguns Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho que, ao tratarem da Participação dos empregados nos Lucros ou Resultados (nem todos os instrumentos apresentados abordaram o assunto), não contemplaram regras claras e objetivas quanto a fixação de metas e objetivos a serem alcançados, inclusive a forma e mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, de forma a respaldar os pagamentos efetuados pela empresa a este título, com efeitos financeiros nos exercícios de 2008 e 2009, ressalte-se ainda que não foram apresentados instrumentos de negociação da participação dos empregados, firmados previamente no exercício de 2007, de modo a justificar os pagamentos efetuados, principalmente, no início do exercício de 2008. (...) 2.1.1.5.2.1 – Em atendimento à intimação, mediante ofício encaminhado à Fiscalização em 08 de abril de 2013, a empresa além de apresentar os acordos específicos de regulamentação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados para os exercícios de 2008 e 2009, apresentou diversas planilhas identificadas por estabelecimento, demonstrando por competência, o valor da participação de cada trabalhador identificado pelo seu nº pessoal, CPF e NIT/PIS, assim como, a data de Fl. 4125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 pagamento e o código e descrição de cada rubrica comandada nas folhas de pagamento a este título. Ressalte-se, entretanto, que em relação aos estabelecimentos identificados mais adiante, deixou de atender a intimação formalizada na alínea “c” do referido Termo de Intimação para Apresentação de Esclarecimentos – TIAE nº 02, não comprovando, por estabelecimento, de maneira clara e analítica, o cumprimento dos objetivos traçados e a aferição das metas, locais e individuais, com detalhamento do cumprimento das metas estabelecidas em relação a cada indicador, com as respectivas ponderações, permitindo de forma conclusiva, avaliarmos se as condições previstas nos instrumentos de negociação foram satisfeitas, de modo a justificar os pagamentos verificados nos exercícios de 2008 e 2009. (...) 2.1.1.5.3 – Da análise dos instrumentos de negociação apresentados constatamos que, em relação aos estabelecimentos identificados a seguir, a PLR do exercício de 2007 com efeitos financeiros em 2008 e a PLR do exercício de 2008 com efeitos financeiros em 2008, foi paga com base em Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados firmados no final do exercício a que se referem, ou seja, as regras do programa de participação foram estabelecidas quando já havia transcorrido praticamente todos os meses compreendidos no período definido como base de avaliação dos resultados e aferição das metas. 2.1.1.5.3.1 – Para melhor elucidação dos fatos estamos anexando cópias dos instrumentos de negociação, a seguir identificados pelo CNPJ, com os comentários pertinentes: - CNPJ: 17.469.701/0001-77 - ACORDO COLETIVO, sem negociação de metas e indicadores, foi assinado em 30 de outubro de 2007, tendo como signatários Arcelormittal Brasil S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem. Merecem destaques, com negritos nossos: ”§ 9º – As datas e valores constantes da presente cláusula não se aplicam aos empregados de nível administrativo (gerentes, assistentes técnicos, vendedor, médico do trabalho, analista Financeiro, analista contábil, analista de marketing, técnico assistente, coordenador, técnico, comprador, técnico financeiro, secretária bilíngüe, técnico enfermagem do trabalho, técnico de materiais, técnico de segurança, do trabalho, técnico coordenador, técnico de eletrônica, técnico de manutenção, técnico de programação da produção, técnico contábil, secretaria da diretoria, coordenador de transportes, técnico de administração de vendas, técnico de programação e expedição, chefes de departamentos) que receberão no mês de maio do ano de 2008, o valor mínimo negociado acima, podendo a empresa fazer uma antecipação na forma da lei”. ”§ 10º – A empresa concedeu o valor acordado em função da comparação entre volume de vendas previsto e o realizado”. Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo I COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0032-73 - ACORDO COLETIVO, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 16 de outubro de 2008, tendo como signatários ARCELORMITTAL BRASIL – UNIDADE DE SABARÁ e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Sabará. Merecem destaques, com negritos nossos: ”Em atendimento ao artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e à Lei 10.101, de 19/12/2000, considerando os resultados alcançados durante o ano de 2008 discriminados na cláusula 9º e apurados no período de janeiro a outubro, a EMPRESA concederá aos seus empregados, no mês de novembro, a PLR 2008 – Participação nos Lucros e/ou Resultados, nos limites mínimo e máximo, respectivamente, R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) e R$ 5.495,00 (cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco Fl. 4126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 reais), conforme desempenho nas metas. Do valor devido será compensada a importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), concedida, de forma antecipada sob o título de PLR, em maio de 2008”. Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo II COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0034-35 – TERMO DE ACORDO COLETIVO, tendo como período de apuração janeiro a novembro de 2008, foi assinado em 21 de novembro de 2008, tendo como signatários o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico, Siderurgia e Fundição, Montadoras de Veículos, Auto Peças, Reparação de Veículos e Acessórios de Juiz de Fora, Matias Barbosa, Rio Novo, Rio Pomba, Santos Dumont, São João Nepomuceno, Bicas e Ewbanck Da Câmara, MG, e a Arcelormittal Brasil – Unidade de Juiz de Fora. Merecem destaques, com negritos nossos: ”Considerando o plano de metas da tabela de indicadores do n. 2, infra, estabelecidas no início de 2008 e relativas à produção volume de produção de fio-máquina), qualidade (sistema integrado de qualidade, meio-ambiente, saúde e segurança no trabalho) e saúde e segurança ( cumprimento do programa de exames periódicos), apuradas no período de janeiro a outubro de 2008, a participação dos empregados nos lucros ou resultados do exercício social de 2008 observará o seguinte: (...).” Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo III COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0038-69 – ACORDO DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 30 de abril de 2008, tendo como signatários A ARCELORMITTAL BRASIL S/A e a Comissão de negociação de PLR, com participação Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem. Da análise deste Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, correspondente ao período de apuração janeiro a outubro de 2008, tendo como signatários A ARCELORMITTAL BRASIL S/A e a Comissão de negociação de PLR, com participação Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem, constata-se que o documento foi assinado em 30 de abril de 2008 Conclusão importante reside no fato de que o Instrumento de negociação da PLR do exercício de 2008, com período de apuração de apenas 10 (dez) meses, firmado após já decorridos 4 (quatro) meses, ou seja, as regras do programa de participação foram estabelecidas quando já havia transcorrido quase a metade dos meses compreendidos no período definido como base de avaliação dos resultados e aferição das metas. Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo IV COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ`s: 17.469.701/0043-26 e 17.469.701/0048-30 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 27 de novembro de 2008, tendo como signatários ARCELORMITTAL BRASIL S/A– Unidade Arcelormittal São Paulo e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes - SP. Merecem destaques, com negritos nossos: ”Em atendimento ao artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e à Lei 10.101, de 19/12/2000, considerando os resultados alcançados durante o ano de 2008 discriminados na cláusula 9º e apurados no período de janeiro a outubro, a EMPRESA concederá aos seus empregados, no mês de novembro, a PLR 2008 – Participação nos Lucros e/ou Resultados, nos limites mínimo e máximo, respectivamente, R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) e R$ 5.495,00 (cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme desempenho nas metas. Do valor devido será compensada a Fl. 4127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), concedida, de forma antecipada sob o título de PLR, em maio de 2008.” Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilhas identificadas como Anexos V e VI COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0049-11 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 14 de novembro de 2008, para implementar o programa de participação nos lucros ou resultados da empresa (2008), tendo como signatários ARCELORMITTAL BRASIL S/A, a Equipe de Empregados e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Piracicaba, Rio das Pedras e Saltinho. Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilhas identificadas como Anexos VII COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0053-06 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 01 de outubro de 2008, tendo como signatários ARCELORMITTAL CARIACICA, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico no Estado do Espírito Santo – SINDIMETAL-ES. Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilhas identificadas como Anexo VIII COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0066-12 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 2008/2009, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 01 de outubro de 2008, tendo como signatários o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e De Material Elétrico, Material Eletrônico, Desenhos / Projetos e Informática de João Monlevade, Rio Piracicaba, Bela Vista de Minas e São Domingos do Prata-MG e, de Outro Lado, A Arcelormittal Monlevade, Por si e assistida pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de João Monlevade –MG. Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilha identificada como Anexo IX COMPROT 15504.726132/2013-94. 2.1.1.5.3.2 – Conforme disposto no art. 1° dessa Le i nº 10.101 de 19/12/2000, a participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e um incentivo à produtividade. 2.1.1.5.3.3 – Dessa forma, o grande objetivo do pagamento pela participação nos Lucros ou Resultados das empresas é promover a participação do empregado de tal sorte que ele se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento. Desse engajamento resultará maiores ganhos para ele e para o empreendedor. 2.1.1.5.3.4 – Assim, não há como falar em estímulo ao empregado se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de sua participação. 2.1.1.5.3.5 – Para que ocorra um incentivo à produtividade, é necessário que as regras para a implementação do programa sejam discutidas, acordadas e divulgadas aos empregados previamente ao início do exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com os seus empregados. 2.1.1.5.3.6 – Portanto, a distribuição de lucros ou resultados pressupõe a existência de um acordo prévio, não podendo esse acordo ser definido posteriormente ao início do exercício para o qual se pretende distribuir o lucro ou resultado, como se deu no presente caso. 2.1.1.5.4 – Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de “Participação nos Lucros ou Resultados”, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, bem como da falta de comprovação da aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram Fl. 4128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 no previsto no art. 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. 2.1.1.5.4.1 – Tal situação colide frontalmente com a disposição da Lei nº10.101, que em seu artigo 2º, § único, determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado. 2.1.1.6 – Por todo o exposto, tem-se configurado que, os benefícios concedidos aos seus trabalhadores, por estar em desacordo com a legislação pertinente, integram os salário- de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10 do já citado Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das contribuições sociais sobre os mesmos. Em primeira instância, a Impugnação foi considerada procedente em parte, excluindo-se valor cobrado em duplicidade, relativamente à PLR de um dos empregados. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 03/04/2018, prolatando-se o Acórdão n° 2201-004.374 (fls. 3.335 a 3.378), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Havendo pagamento antecipado das contribuições previdenciárias e não comprovada a existência de qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, o início da contagem do prazo decadencial ocorre na data da ocorrência do fato gerador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONDIÇÕES. INSTRUMENTO PRÉVIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de PLR em desconformidade com as exigências estabelecidas na legislação de regência, seja porque não estão suportados em instrumento de negociação prévio ao período de apuração do lucro/resultado a ser distribuído, seja pela carência de regras claras e objetivas quanto aos resultados/metas a serem alcançados, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade e sem natureza contraprestacional não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Não podem ser avaliados em via administrativa argumentos com os quais busca-se afastar a eficácia de norma legal em vigor (Enunciado nº 2 da Súmula CARF). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) reconhecer a decadência do crédito tributário relativo às competências compreendidas no período de 01 a 06/2008; (ii) afastar a exigência no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados como remuneração pelos serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho; (iii) determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à "gratificação por liberalidade", da "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Fl. 4129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, por não concordarem com a proposta vencedora de exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos às rubrica "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (fls. 3.379 a 3.381). A Contribuinte foi cientificada do acórdão em 10/07/2018 (Termo de Ciência de fls. 3.396) e, em 13/07/2018, opôs os Embargos de Declaração de fls. 3.505 a 3.514 (Termo de Juntada às fls. 3.405), rejeitados conforme despacho de fls. 3.523 a 3.532. Cientificada do despacho que rejeitou os Embargos em 11/09/2018 (Termo de Ciência de fl. 3.550), a Contribuinte interpôs, em 26/09/2018, o Recurso Especial de fls. 3.563 a 3.599 (Termo de Juntada de fl. 3.562), visando rediscutir as seguintes matérias: ilegalidade na atribuição de responsabilidade solidária sem comprovação da ocorrência de interesse comum na formação do fato gerador; nulidade do lançamento ante a ausência de identificação adequada das bases tributáveis e quantificação do crédito tributário; interpretação da Lei nº 10.101, de 2000, que restringe ou impede a fruição da imunidade, quanto ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, da verba paga a título de PLR; impossibilidade para o órgão julgador de avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados; e possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão das seguintes matérias (despacho de fls. 3.944 a 3.948): - impossibilidade de o órgão julgador avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados; e - possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR. Inconformada, a Contribuinte apresentou o Agravo de fls. 3.982 a 3.994, rejeitado conforme despacho de fls. 4.034 a 4.047. Em seu Recurso Especial, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações, relativamente às matérias que obtiveram seguimento: Da impossibilidade de avaliação subjetiva das regras para pagamento da PLR - além de questionar a validade da forma de negociação da empresa com base nos planos espontâneos, o CARF ainda manteve o retrógrado entendimento fiscal quanto ao conteúdo das regras que foram negociadas junto ao sindicato nos acordos, invalidando a forma de negociação da PLR com base em uma parcela fixa e variável; - mostra-se um absurdo que o CARF esteja descaracterizando os pagamentos, sob a alegação de que a empresa não poderia ter negociado junto ao sindicato o pagamento de um valor mínimo e máximo, de acordo com o atingimento ou não dos resultados esperados, ou ainda que adotasse como parâmetro os resultados apurados até a data da negociação; - conforme a jurisprudência do CARF, entende-se ser equivocada essa interpretação legal, na medida em que a Lei nº 10.101, de 2000 tão somente exigiu que constasse dos acordos regras claras e objetivas sobre os direitos de participação; Fl. 4130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 - segundo o entendimento prevalente, deve-se considerar que a Fiscalização não possui poder de ingerência para desqualificar critério adotado pelas partes mediante negociação coletiva. Da possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR - a decisão recorrida entendeu, ainda, por necessário desqualificar os pagamentos de PLR feitos pela empresa aos seus empregados, em razão da data de assinatura dos Acordos Coletivos; - veja-se que a própria relatora aponta existir, nessa situação, entendimentos divergentes na jurisprudência do CARF; - observe-se que o entendimento que está prevalecendo nos autos é o de que o acordo deve ser fechado antes do início do período de obtenção dos lucros, metas ou resultados, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, ainda que, no caso em tela: a) a empresa tenha demonstrado que negocia as metas e resultados ainda no início do exercício e que promove reuniões de discussão das regras muito antes da data de fechamento do acordo com a participação do sindicato; b) e que tenha sido evidenciado que os empregados possuem ciência das regras a serem seguidas muito antes do período de apuração; afinal, tais metas são assim negociadas anos e anos; - ora, considerando tais fatos, como dito, devidamente comprovados nos autos, há que se entender que, desde que os empregados tenham ciência das regras, a formalização do acordo pode ser feita até o fechamento do período de apuração (que, destaque-se, nem sempre coincide com o ano civil), o que significa dizer que a questão do tempo de assinatura deve, necessariamente, ser ventilada com as particularidades atinentes ao caso concreto; - aduzir, com base em meras ilações, que a distribuição das verbas se deu sem que os beneficiários soubessem, efetivamente, as condições para tanto, afronta o Princípio da Verdade Material, tão caro aos processos administrativos; - isto porque, como muito dito, na situação vertente, por mais que a assinatura dos acordos tenha se dado em momento posterior, as condições necessárias para o alcance dos resultados são de conhecimento prévio dos empregados, na medida em que as negociações ocorriam nesse sentido por anos a fio, portanto não há que se falar que os empregados desconheciam as regras aplicáveis à PLR; - a divergência aqui suscitada cinge-se, então, na interpretação legal dada pelos Conselheiros à Lei nº 10.101, de 2000; - a Relatora entende que existe um momento prévio para fechamento do acordo, independentemente de qualquer prova ou circunstância fática, sem a qual estará invalidada a negociação e o direito à fruição do benefício fiscal, qual seja: o momento anterior ao início do período de apuração das metas; - contudo, em sentido diverso do que restou apontado, o CARF possui inúmeros precedentes no sentido de declarar que não existe uma data de fechamento correto do acordo, ou seja, que a Lei nº 10.101, de 2000 não impôs tal condição, desde que se comprove que os empregados possuíam ciência das metas a serem observadas, tal como ocorrido nos autos (cita precedentes). Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e provimento do apelo. Fl. 4131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 O processo foi encaminhado à PGFN em 25/07/2019 (Despacho de Encaminhamento de fl. 4.090) e, em 05/08/2019, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 4.091 a 4.103 (Despacho de Encaminhamento de fl. 4.104), contendo as seguintes alegações: Do conhecimento do recurso - não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nºs 2301-000.548 e 2803-002.552; - o acórdão recorrido e paradigmas, não obstante tenham analisado a questão da existência de regras claras e objetivas, têm enfoques bastante diferentes; - a situação fática objeto dos autos envolve a fixação de valor mínimo e máximo de pagamento, independentemente do cumprimento de metas, o que é bastante diferente da discussão constante dos paradigmas, acerca da análise subjetiva do conteúdo dos critérios fixados (análise que apenas se encontra presente no primeiro paradigma, diga-se de passagem, pois o segundo sequer apreciou diretamente tal aspecto); - da leitura do recurso e do despacho pode-se observar que os paradigmas analisam a questão sob aspecto diverso, no sentido de que “não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal por parte do fisco se contraponha à vontade das partes externada no instrumento de negociação ferindo sua autonomia, contrariando assim o que a regulamentação da participação nos lucros mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um beneficio”; - vê-se que não se está discutindo a pertinência ou não das regras estipuladas, mas a inexistência destas com a fixação de valores mínimo e máximo que serão recebidos, independentemente de qualquer meta ou critério; - em momento algum os paradigmas dispensaram a definição destas, como no caso em análise, mas entenderam inadequada a avaliação subjetiva por parte da autoridade fiscal acerca das regras acordadas, o que é bastante diferente; - neste contexto, por se tratarem de situações fáticas diversas, conclui-se pelo não conhecimento deste ponto suscitado em sede recursal. - caso não seja conhecida a referida matéria, a consequência é a falta de utilidade do recurso da Contribuinte para alterar a manutenção do lançamento, pois a infração mantida já é suficiente para a autuação, concluindo-se pela inadmissiblidade integral do Recurso Especial. Do mérito acerca do momento da formalização do acordo - resta evidenciado que somente as verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, estão imunes à tributação; - contudo, conforme largamente demonstrado no Relatório Fiscal, não é o caso dos autos, já que aqui o pagamento a título de PLR se deu em desacordo com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; - no caso em análise, cabe registrar que não houve celebração de acordo prévio ao período de aferição, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação; - ora, segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode-se inferir que a finalidade da regra para fazer valer a norma jurídica imunizadora é que o trabalhador seja Fl. 4132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação merecida e pré-acordada, estipulado em acordo ou convenção coletiva, sob pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, o que o faz fugir do manto de incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7º, inc. XI da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 10.101, de 2000; - cumpre afastar, ainda, alegações no sentido de que os acordos celebrados em anos anteriores adotavam as mesmas regras estipuladas, o que demonstraria que os empregados já tinham conhecimento das metas; - ocorre que a repetição das regras não é garantia alguma, havendo tão somente uma expectativa que pode ou não ser concretizada com o novo acordo; - apenas com a assinatura efetiva deste, serão estipuladas de forma irrefutável as metas a serem cumpridas para o recebimento da PLR, possibilitando aos empregados a consciência sobre quanto de sua dedicação irá refletir em termos de participação, com a respectiva recompensa pelo esforço extra despendido; - nesse sentido, a Segunda Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9202- 004.307, sedimentou o entendimento da questão. Do descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000 – pagamentos fixos, independentemente do cumprimento de meta - a partir da leitura dos autos, pode-se observar que o referido plano não continha regras claras e objetivas quanto à definição dos critérios a serem preenchidos para obter o direito à percepção da PLR, havendo menção a valores fixos pagos em razão da relação de emprego; - inexiste, portanto, qualquer meta individual ou coletiva vinculada ao pagamento; - desses elementos, extrai-se com clareza o acerto do trabalho da Fiscalização na análise dos pagamentos realizados em inobservância dos ditames legais da Lei nº 10.101, de 2000; - decorre das razões ora trazidas à baila, a conclusão de que é plenamente correto o lançamento efetuado pela Fiscalização nestes autos. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte ou, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.397.352-7, lavrado para exigência de Contribuições para a Seguridade Social patronais, inclusive a destinada ao financiamento de benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa resultantes dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes, dentre outras rubricas, nos pagamentos realizados a empregados a título de Participações nos Lucros e Resultados (PLR), no período de 01/2008 a 12/2008. Fl. 4133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 As matérias em julgamento são: - impossibilidade de o órgão julgador avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados; e - possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que, relativamente à primeira matéria, inexistiria similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Aduz que a configuração fática objeto do acórdão recorrido envolve a fixação de valor mínimo e máximo de pagamento, independentemente do cumprimento de metas, o que seria diferente da discussão constante dos paradigmas, acerca da análise subjetiva do conteúdo dos critérios fixados. Assim, torna-se imprescindível verificar o cotejo elaborado pela Contribuinte em seu Recurso Especial: Acórdão recorrido No acordo de fls. 928 e ss., vê-se que foi estabelecido um valor mínimo de R$5.100,00 e um valor máximo de R$5.495,00. Se o desempenho da empresa ficar abaixo de determinado patamar, será pago o valor mínimo, se acima, o valor máximo. Parece-me que há neste acordo regras para pagamento da PLR, mas só no que diz respeito à diferença entre valor mínimo e máximo, porque o mínimo será pago em qualquer circunstância. (...) Tomando-se como exemplo o acordo coletivo que se encontra as fls. 918-919, tem-se que ‘em decorrência dos resultados alcançados, a ArcelorMittal Brasil concederá a todos os empregados operacionais no mês de novembro de 2007 a participação no valor de...’ (...) A partir desse texto pergunta-se: foi efetivamente estabelecido um critério para pagamento de PLR? Qual era o resultado esperado e qual foi o resultado obtido segundo o critério estabelecido? Paradigma – Acórdão nº 2301-000.548 SALÁRIO INDIRETO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS No que se refere à participação nos lucros, o que se exige é que o termo acordado traga previsão de regas e critérios, e até mesmo metas de conhecimento dos trabalhadores. É bem verdade que essas regras e esses critérios podem, numa avaliação pessoal, serem considerados como não sendo ideais para implementação de um programa de distribuição de lucros. Contudo, o que não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal por parte do fisco se contraponha à vontade das partes externada no instrumento de negociação ferindo sua autonomia, contrariando assim o que a regulamentação da participação nos lucros mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um beneficio. (destacou-se) Assim, no acórdão recorrido entendeu-se que a fixação de um valor mínimo para pagamento da PLR, independentemente do alcance de qualquer meta, contrariaria a Lei nº 10.101, de 2000. Já neste primeiro paradigma vazou-se o entendimento de que regras livremente pactuadas pelas partes não podem ser desconsideradas pelo Fisco, devendo prevalecer a autonomia das negociações. Com efeito, é de se admitir a existência do dissídio jurisprudencial pleiteado. O fato de as situações não serem idênticas não inviabiliza a demonstração da divergência, uma vez que o paradigma é genérico, sem especificar que o óbice ao posicionamento do Fisco diria respeito a uma determinada característica do plano, em particular. Quanto ao segundo paradigma – Acórdão nº 2803-002.552 – a Contribuinte colaciona os seguintes trechos: Fl. 4134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 Ementa LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. Enquadrando-se nas regras gerais trazidas na legislação, temos como preenchidos os requisitos necessários ao enquadramento das verbas recebidas como PLR. Voto A redação legal informa, de forma exemplificativa, nos incisos I e II, os critérios e condições que devem constar do acordo firmado. A expressão “...podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições...” deixa clara a ampla liberdade de negociação que elegerá os critérios que bem entender e não necessariamente os elencados nos incisos I e II. Resta assim demonstrada a flexibilização legal no sentido de prestigiar o que estabelecido pelas partes interessadas.” Vê-se, assim, que este segundo paradigma também demonstra a divergência suscitada, uma vez que vaza o entendimento de que as partes são livres para pactuar as normas substantivas e adjetivas relativas à aquisição do direito do trabalhador a participar dos lucros/resultados da empresa, enquanto que o acórdão recorrido admite que o Fisco possa invalidar os pactos que entenda estarem fora do escopo da norma de regência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e passo a analisar o mérito. Quanto à primeira matéria - impossibilidade de o órgão julgador avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados – a Contribuinte defende a impossibilidade de desconsideração de acordo que, no caso concreto, previu pagamento de valor mínimo, independentemente do alcance de qualquer resultado. A Contribuinte defende a reforma do acórdão recorrido, uma vez que não caberia ao Julgador adentrar ao mérito das regras pactuadas livremente pelas partes. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que a ausência de regras claras e objetivas no acordo, a exemplo do que ocorreu no caso concreto, fere a Lei nº 10.101, de 2000, e retira a isenção das parcelas pagas a título de PLR. Acerca dos efeitos tributários do pagamento de PLR, no que tange às Contribuições Previdenciárias, a Constituição Federal assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" (grifei) Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da Participação nos Lucros ou Resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina (redação vigente à época dos fatos geradores): Fl. 4135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Já a Lei de Custeio da Previdência Social, ao tratar da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, o salário-de-contribuição, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Destarte, para que a verba paga a título de PLR não se sujeite à incidência previdenciária, faz-se necessário que atenda aos ditames da Lei nº 10.101, de 2000, sem o que deixa de ser aplicada a regra isentiva contida na alínea “j”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, no que concerne ao atendimento da Lei da PLR, a liberdade das partes esbarra nas normas que regem a matéria. Nesse sentido, o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000 estabelece a obrigatoriedade de que, nos instrumentos de negociação, constem regras claras e objetivas, prevendo os critérios e condições que serão verificados para o pagamento da PLR. É certo que os incisos desse parágrafo oferecem parâmetros a título de exemplo, que não necessariamente precisam ser adotados, mas isso não quer dizer que planos de PLR possam prescindir de qualquer meta para garantir o pagamento da verba. Assim é a jurisprudência do CARF: Acórdão 9202-008.542, de 28/01/2020 PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Acórdão 9202-007.477, de 29/01/2019 Fl. 4136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Com estas considerações, nego provimento quanto à primeira matéria, concluindo que tanto a Fiscalização como os órgãos julgadores podem, sim, avaliar as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados, a ver se estariam de acordo com a legislação de regência. Registre-se que o Recurso Especial da Contribuinte limitou-se a abordar a possibilidade genérica de o julgador avaliar as regras pactuadas entre empresa e sindicato dos empregados, sem apresentar paradigma específico para o fundamento principal que levou o Colegiado recorrido a manter a exigência, que foi o fato de os pagamentos serem fixos, ou em valor mínimo e máximo. Confira-se o que consta do acórdão recorrido: Isto posto, tomando-se como exemplo o Acordo coletivo que se encontra à fls. 918/919, tem-se que "em decorrência dos resultados alcançados, a ArcelorMittal Brasil concederá a todos os empregados operacionais no mês de novembro de 2007 a Participação nos Lucros e Resultados no valor de..." A partir desse texto pergunta-se: foi efetivamente estabelecido um critério para pagamento de PLR? Qual era o resultado esperado e qual foi o obtido segundo o critério estabelecido? Como aferir a correção do cálculo realizado a partir dessa previsão? A resposta é que não se estabeleceu qualquer critério e a referência a resultados obtidos não passe de retórica, sem qualquer efeito prático. No acordo de fls. 928 e ss, vê-se que foi estabelecido em valor mínimo de R$ 5.100,00 e um valor máximo de R$ 5.495,00. Se o desempenho da empresa ficar abaixo de determinado patamar, será pago o valor mínimo, se acima, o valor máximo. Parece-me que há neste acordo regras para pagamento do PLR, mas só no que diz respeito à diferença entre valor mínimo e máximo, porque o mínimo será pago em qualquer circunstância. Algo semelhante ocorre com o acordo de fls. 934 e ss., em que o valor mínimo será pago caso seja atingido percentual inferior a 100% (cem por cento) da meta e o máximo caso esse percentual seja superior. Ou seja, em qualquer hipótese, o mínimo será pago, o que evidencia que não há sobre ele qualquer àlea ou eventualidade. Quando o pagamento não está sujeito a qualquer variável que não a passagem do tempo e a continuidade da relação de emprego, não há critério efetivamente fixado. Ou seja, as regras claras e objetivas exigidas pela norma de regência não existem como afirmou a fiscalização. Com base nisso, nego provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, dos pagamentos feitos a título de PLR nos períodos em que não reconhecida a decadência. Assim, ainda que a CSRF não tenha sido instada, por meio dos pressupostos recursais, a manifestar-se sobre o critério específico aplicado pela Contribuinte no pagamento da PLR, a análise desse critério só vem a corroborar a pertinência da revisão, pela Autoridade Fiscal, dos acordos de PLR firmados. Ademais, deve restar demonstrado que a avaliação acerca das regras da PLR, promovida pelo Colegiado recorrido, não foi, em absoluto, subjetiva. Muito pelo contrário, foi calcada na lógica e objetividade necessárias à conclusão de que descumpriam os ditames legais, deles fazendo tábula rasa. Fl. 4137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.256 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726132/2013-94 Nesse passo, registre-se que, uma vez que a verba em tela, no presente caso, é paga em valor fixo, ou estabelecendo-se valores mínimo e máximo, perde sentido o estabelecimento de mecanismos de aferição, e sem estes a regra do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000 tornar-se-ia letra morta, o que não pode ser admitido. Destarte, conclui-se que o pagamento da PLR, conforme levado a cabo pela Contribuinte, desatende às disposições contidas na Lei nº 10.101, de 2000, já que não se logra alcançar a finalidade da norma, que é servir "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade", de sorte que deve-se negar provimento a esta matéria. Uma vez descumprido esse pressuposto, os pagamentos relativos à PLR em tela devem integrar o salário-de-contribuição, de sorte que a discussão da segunda matéria - possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR – perde a utilidade, portanto esse tema não deve ser conhecido. Assim, não conheço da segunda matéria suscitada, por perda de utilidade. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas quanto à primeira matéria e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 4138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.003696/2009-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR. INDÍCIO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS. RAZÃO ELEVADA ENTRE RENDIMENTOS DECLARADOS E DESPESA DECLARADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. Diante do vulto das despesas médicas declaradas em comparação às receitas declaradas, justifica-se a maior latitude e o aprofundamento comprobatório da efetiva realização dos pagamentos ou da prestação dos respectivos serviços. DESPESA COM MATERIAL MÉDICO DISSOCIADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas com material de saúde pressupõe que a respectiva cobrança faça parte da contraprestação exigida pelo profissional médico.
Numero da decisão: 2001-004.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR. INDÍCIO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS. RAZÃO ELEVADA ENTRE RENDIMENTOS DECLARADOS E DESPESA DECLARADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. Diante do vulto das despesas médicas declaradas em comparação às receitas declaradas, justifica-se a maior latitude e o aprofundamento comprobatório da efetiva realização dos pagamentos ou da prestação dos respectivos serviços. DESPESA COM MATERIAL MÉDICO DISSOCIADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas com material de saúde pressupõe que a respectiva cobrança faça parte da contraprestação exigida pelo profissional médico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 36 96 /2 00 9- 44 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003696/2009-44 Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 6ª Turma da DRJ/JFA (34 – fls. 24-25), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas se devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Por outro lado, na falta de comprovação por documentos hábeis é de se manter a glosa das despesas médicas declaradas, sobretudo quando houver necessidade de elementos adicionais para a formação da convicção de sua ocorrência, além dos recibos. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2006, que apurou crédito tributário total de R$ 15.422,70, sendo R$ 7.696,73 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 27/07/2009. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 27.988,10, tendo em vista que, intimado a comprová-las ou justificá-las, o contribuinte não o fez fillin "Motivação" \* MERGEFORMAT . Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 06/08/2009, anexando os documentos a fim de comprovar as despesas declaradas. Por meio do Despacho nº 34/2012, da 6ª Turma de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 24), o processo retornou em diligência a fim de que fosse requerido ao impugnante elementos adicionais relativos às despesas médicas glosadas com o profissional Welei Soares Pinto, no valor de R$ 23.000,00, para que o relator do processo pudesse formar juízo sobre o direito alegado. Como resultado da diligência foram juntados ao processo os documentos de fls. 31. É o relatório. A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Cumpre destacar, primeiramente, que a transferência de competência para julgamento do presente processo da DRJ/RJO II para esta DRJ foi estabelecida pela Portaria Sutri nº 1.094, de 04/06/2012 (DOU 05/06/2012). Verifica-se que o contribuinte, na fase de defesa, trouxe aos autos documentos com a finalidade de comprovar os pagamentos das despesas médicas glosadas. A apresentação dos documentos em questão de forma superveniente à ação fiscal transferiu a este relator, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame dos elementos acima citados, os quais instruíram a impugnação do notificado. Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003696/2009-44 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. A dedução relativa à psicóloga Wanda Villar da Silva, no valor de R$ 400,00 (recibo às fls. 09), deve ser restabelecida, pois atende à legislação que trata do assunto. Já a dedução relativa à Unimed Plasa deve ser restabelecida apenas no valor de R$ 224,20, comprovado pelo documento de fls. 17, mantendo-se a glosa do valor de R$ 3.293,90, para o qual o contribuinte não apresentou comprovação. Também deve ser mantida a glosa do valor de R$ 1.070,00, relativo a despesas com Rio Fix Com. de Prod. Equipamentos Odonto-Médico Hospitalar, pois a nota fiscal de fls. 16 refere-se a materiais odontológicos, que não possuem previsão legal de dedução como despesa médica. A dedução seria possível apenas se os gastos com os materiais integrassem a conta/recibo apresentada pelo profissional. O Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Tendo sido apresentados nesta fase de julgamento, os recibos relativos ao profissional Welei Soares Pinto, cirurgião-dentista, no valor de R$ 23.000,00, não foram suficientes para formação da convicção do julgador sobre a regularidade da dedução pleiteada, pelo que retornaram os autos em diligência fiscal, à vista do fato destacado no Despacho de fls. 24, de serem os valores das despesas médicas informadas exageradas em relação aos rendimentos declarados, levando-se em conta ainda o disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, o qual determina que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003696/2009-44 formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. E os documentos que poderiam fazer prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos, ou mesmo exames e radiografias, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria destaque-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acórdão cuja ementa abaixo se transcreve: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – À luz do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Acórdão nº 102-48.510, da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da Sessão 23/05/07, Relator Leonardo Henrique M. de Oliveira. Negado provimento ao recurso por maioria de votos). A resposta do contribuinte à diligência efetuada, no tocante aos elementos adicionais para comprovação das despesas médicas, continuou não sendo suficiente para a formação da convicção deste julgador sobre a regularidade da dedução pleiteada, sendo composta de simples declaração do contribuinte de que os pagamentos foram realizados em dinheiro e reapresentação dos recibos já anexados à impugnação (fls. 10/15), devendo assim ser mantida a glosa de R$ 23.000,00. A seguir, o demonstrativo do crédito tributário após o julgamento: Descrição Valor (R$) Imposto Suplementar EXONERADO = R$ 624,20 x 27,5% 171,66 Imposto Suplementar MANTIDO = R$ 27.363,90 x 27,5% 7.525,07 Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, resultando, por consequência, na exoneração parcial do crédito tributário constituído. Ciente do acórdão da DRJ em 29/04/2013, o sujeito passivo, em 20/05/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) I. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003696/2009-44 II. MÉRITO Em que pesem as razões coligidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. As questões de fundo devolvidas à este Colegiado consistem em saber-se (a) se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF) e (b) se a autoridade fiscal poderia exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas As razões para desconstituição do crédito tributário repetem o acervo coligido em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ademais, a recorrente não inovou documentação que sustentasse os argumentos discorridos. II. 1. ADERÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão-recorrido. A propósito, confira-se o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 57. [...]: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento o que segue. II.2. DESPESAS MÉDICAS Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003696/2009-44 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003696/2009-44 b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003696/2009-44 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003696/2009-44 Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003696/2009-44 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003696/2009-44 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 II.2.1. DESPESAS PAGAS A WERLEI SOARES PINTO No caso em exame, a exigência de documentação adicional foi motivada pela incapacidade econômica, ou sua densa probabilidade, de o recorrente arcar com as despesas declaradas. Nesse sentido, confira-se a seguinte passagem do acórdão-recorrido (fls. 37): Tendo sido apresentados nesta fase de julgamento, os recibos relativos ao profissional Welei Soares Pinto, cirurgião-dentista, no valor de R$ 23.000,00, não foram suficientes para formação da convicção do julgador sobre a regularidade da dedução pleiteada, pelo que retornaram os autos em diligência fiscal, à vista do fato destacado no Despacho de fls. 24, de serem os valores das despesas médicas informadas exageradas em relação aos rendimentos declarados, levando-se em conta ainda o disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, o qual determina que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. (grifamos) Infelizmente o acórdão-recorrido é elíptico, pois não explicita a razão entre receitas e despesas que justificaria a ausência de capacidade econômica do sujeito passivo para fazer frente aos alegados pagamentos. Há apenas a declaração protocolar a rotular a insuficiência de recursos. De todo o modo, a leitura do documento à fls. 05 revela que o recorrente declarou rendimentos tributáveis de R$ 100.978,83. Comparados os rendimentos tributáveis à despesa em questão, conclui-se que ela ocupa aproximadamente 22,77% dos ingressos patrimoniais tributáveis. Trata-se de valor considerável, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais, como moradia, alimentação, vestuário e lazer. Nesse sentido, a rejeição da dedução por ausência de comprovação de maior latitude está devidamente fundamentada. II.2.2. DESPESAS PAGAS A RIO FIX COMÉRCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS ODONTO-MÉDICO HOSPITALAR EPP Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003696/2009-44 Em relação às despesas pagas à RIO FIX, as razões recursais nem os novos documentos apresentados suprem a deficiência motivadora do lançamento, acolhida no acórdão- recorrido, que é a circunstância de o pagamento de material de saúde estar dissociado da prestação do serviço médico (fls. 73). Por ausência de previsão legal, deve-se manter a glosa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.726652/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI.
Numero da decisão: 3401-009.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T21:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T21:39:07Z; Last-Modified: 2021-11-30T21:39:07Z; dcterms:modified: 2021-11-30T21:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T21:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T21:39:07Z; meta:save-date: 2021-11-30T21:39:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T21:39:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T21:39:07Z; created: 2021-11-30T21:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-30T21:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T21:39:07Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.726652/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.901 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 14-69.929 de lavra da 2ª Turma da DRJ/POR, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 66 52 /2 00 9- 18 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726652/2009-18 No mérito, trata o presente processo de Declaração de Compensação, cujo crédito é proveniente do saldo credor do IPI relativo ao 1º trimestre de 2005, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, cujo Despacho Decisório de fls. 143/148, glosou créditos de IPI, no valor de R$ 77.581,66, pois tratam de aquisições de partes e peças de reposição, destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado e, também, de fornecedores optantes pelo SIMPLES. O Despacho Decisório, à fl. 146, discrimina as notas, valores e CNPJ´s das notas fiscais glosadas. A interessada tomou ciência do Despacho Decisório em 12/01/2010 e, irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/02/2010, fls. 154/167, deduzindo em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1. Que os produtos considerados pela fiscalização como partes e peças do ativo imobilizado são na verdade produtos intermediários; 2. que a empresa REMPLARI EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ no 02.459.530/0001-28, a qual forneceu os insumos relacionados nas notas fiscais de nos 10409; 10406; 10442; 10451; 10438; 10502; 10554; 10573; 10611; 10862; 10865; 10870; e 10913 para a ora Peticionária, não é nem nunca foi optante do SIMPLES NACIONAL. Ao analisar a questão a r. DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. RESSSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignada com o resultado do Julgamento a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que alega que o simples fato de um produto ser classificado como partes e peças não o exclui dentre aqueles passíveis de geração de créditos de IPI, nos termos em que determina o Parecer Normativo CST nº 65/79, que substituiu o Parecer Normativo nº 181/74, utilizado como base para manutenção da glosa. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726652/2009-18 Aduz ainda que o Parecer Normativo nº 65/79 inicialmente explica que os insumos de que trata o art. 66, inciso I, do RIPI/79 (atual art. 164, inciso I, do RIPI/02) são subdividos em duas partes: (i) A primeira que trata das matérias-primas e produtos intermediários “stricto sensu” e dos materiais de embalagem, que se integram ao produto fabricado; e (ii) A segunda que trata das matérias-primas e produtos intermediários “lato sensu”, i.e., insumos que embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Sustenta que lâmina lexan, tela formadora da folha de papel e do feltro são utilizados no seu processo produtivo, os quais têm contato direto com seu produto final (folha de papel). As lâminas lexan de 944 mm, 901 mm, 860 mm e 243 mm, objeto da nota fiscal 985, cujo crédito foi glosado pelo despacho decisório, possuem vida útil média de 52, 273, 44 e 243 dias, respectivamente. As telas formadoras possuem vida útil média de 38 dias e os feltros de 13 dias. Ou seja, todos esses produtos possuem vida útil média inferior a um ano, não pertencendo ao ativo permanente, nos termos dos princípios contábeis vigentes. Para que não reste dúvida de que os produtos em questão não foram objeto de ativação, a Recorrente junta ao presente Recurso Voluntário: (i) O relatório de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP Modelo C, relativo aos anos de 2004 e 2005, entregue à fiscalização estadual, que contém a relação de notas fiscais que geraram crédito de ICMS 1/48 por mês, por terem por objeto aquisição de bens do ativo permanente (Doc. 03); e (ii) O relatório de acompanhamento de crédito de ativo imobilizado, relativo ao mesmo período (Doc. 04). Conclui que as lâminas , as telas e os feltros (i) são produtos consumidos no processo industrial da Recorrente, (ii) em razão do contato direto com o papel em fabricação, e (iii) que os mesmos não são classificáveis como bens do ativo permanente, deve ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para seja reconhecido o direito da Recorrente ao crédito no valor do IPI destacado nas notas fiscais nº 984, 985, 10968, 11121, 11196, 11258 e 34335, em cumprimento ao que determina o art. 62, § 2º, do RICARF. Acrescenta que o fato do fornecedor ser optante pelo SIMPLES FEDERAL não pode obstar o direito ao crédito no valor do IPI destacado na nota fiscal e efetivamente pago pelo adquirente de boa-fé, em respeito ao princípio da não cumulatividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte adquirente que, no momento da celebração do negócio jurídico exigir da empresa vendedora documentação comprobatória da sua regularidade e detiver documentos fiscais hábeis que demonstrem a ocorrência efetiva da operação (notas fiscais com o destaque do imposto), faz jus ao creditamento do imposto incidente na operação anterior, em estrita observância ao princípio da não-cumulatividade e a demonstração da sua boa-fé na negociação. Na época da celebração dos negócios jurídicos, a referida operação ocorreu, mediante apresentação da documentação fiscal, com o devido destaque, bem como da documentação contábil comprobatória da aquisição das mercadorias com o respectivo pagamento do preço. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726652/2009-18 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo e interposto por procuradores devidamente constituído. Preenchidos os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. A controvérsia gira em torno à possibilidade de tomada de crédito relativa a partes ou peças de consumo ou reposição destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos que integram o ativo permanente (telas e feltros) e também provenientes de aquisições de insumos de empresa tributada pelo regime do SIMPLES. Em relação aos créditos decorrentes de aquisição de partes ou peças de consumo ou reposição destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos, entendo assistir razão à Recorrente. Retomo aqui o voto da DRJ: Quanto a questão dos insumos que a Manifestante entende tratar-se de produto intermediário, é curial anotar o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996, nos seguintes termos: “Art. 3º. (...) Parágrafo único - Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem”. (grifei) Além disso, há de se destacar que a Portaria MF nº 38 e a IN SRF nº 23, ambas de 1997, que regulamentam os dispositivos da Lei 9.363, de 1996, preceituam, de modo expresso, no § 16 do art. 3º e § único do art. 8º, respectivamente, que: “Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI”. Cumpre observar que, nos termos do citado PN CST nº 65, de 1979, e em consonância com os artigos 82, I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e 147, I, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros insumos, produtos intermediários lato sensu, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, e que sofram, por conta de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa – em ação exercida diretamente, sobre o insumo, pelo bem em industrialização –, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726652/2009-18 se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Isto posto, conclui-se que, para que os insumos mencionados sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou alteração desses insumos, em virtude de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. No mesmo sentido, o Parecer Normativo nº 181, de 1974, dispõe em seu item de nº. 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” (gm) Como se verifica, diferentemente do que deu a entender a Recorrente, a DRJ adotou como razão de decidir o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, apenas reforçando o seu entendimento ao citar o Parecer Normativo nº 181, de 1974. Independente disso, contudo, entendo que o equívoco da DRJ está na sequência quando ao citar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, concluiu que o sistema harmonizado exclui os produtos glosados como sendo partes e peças. Transcrevo por honestidade intelectual o excerto indicado pela DRJ: 59.11 Produtos e artefatos, de matérias têxteis, para usos técnicos, indicados na Nota 7 do presente Capítulo (+).(Alterado pela IN SRFB nº 1.260, DOU 21/03/2012) 5911.10 - Tecidos, feltros e tecidos forrados de feltro, combinados com uma ou mais camadas de borracha, couro ou de outras matérias, dos tipos utilizados na fabricação de guarnições de cardas, e produtos análogos para outros usos técnicos, incluindo as fitas de veludo, impregnadas de borracha, para recobrimento de cilindros de teares (Alterado pela IN SRFB nº 1.260, DOU 21/03/2012) 5911.20 - Gazes e telas para peneirar, mesmo confeccionadas (Alterado pela IN SRFB nº 1.260, DOU 21/03/2012) 5911.3 - Tecidos e feltros, sem fim ou com dispositivos de união, dos tipos utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou máquinas semelhantes (para obtenção de pasta de papel ou fibrocimento, por exemplo): (Alterado pela IN SRFB nº 1.260, DOU 21/03/2012) Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726652/2009-18 5911.31 -- De peso inferior a 650 g/m2 (Alterado pela IN SRFB nº 1.260, DOU 21/03/2012) 5911.32 -- De peso igual ou superior a 650 g/m2 (Alterado pela IN SRFB nº 1.260, DOU 21/03/2012) 5911.40 - Tecidos filtrantes e tecidos espessos, compreendendo os de cabelo, dos tipos usados em prensas de óleo ou outros usos técnicos análogos (Alterado pela IN SRFB nº 1.260, DOU 21/03/2012) 5911.90 - Outros (Alterado pela IN SRFB nº 1.260, DOU 21/03/2012) Os produtos e artefatos têxteis incluídos nesta posição apresentam, dada a sua concepção, características particulares que os identificam como dos tipos utilizados em máquinas, aparelhos, instalações ou instrumentos, ou ainda, como ferramentas ou partes de ferramentas. O salto interpretativo entre a possibilidade de referidos itens serem utilizados em máquinas, aparelhos, instalações ou instrumentos, ou ainda, como ferramentas ou partes de ferramentas e não serem partes e peças não se explica. Afinal, partes e peças não são utilizadas em aparelhos ou máquinas? Afastada essa premissa, portanto, e considerando a farta documentação acostada aos autos pela Recorrente, verifica-se que as lâminas lexan, as telas e os feltros constituem matéria-prima e produtos intermediários no processo produtivo de papel, nos termos do Parecer Normativo nº 65/79, pois: (i) São consumidos no processo de produção de papel; (ii) O consumo ocorre em razão do contato direto com o papel em fabricação; e (iii) Não são bens do ativo permanente. Sobre esse assunto, é importante, ainda, ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.075.508/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos previsto pelo art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, acolheu os critérios do Parecer Normativo 65/79, no sentido de que dão direito a crédito do IPI os insumos que, ainda que não se incorporem ao produto final, sejam consumidos em contato direto com o produto em fabricação e não estejam compreendidos entre os bens do ativo permanente. Contudo, em relação ao crédito decorrente de aquisição de empresa optante pelo simples nacional, entendo não assistir razão à Recorrente. Conforme exposto pela DR, o art. 5º, §5º da Lei n 9.317/1996 veda para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. A argumentação da Recorrente pautada na impossibilidade de glosa do crédito de adquirente de boa-fé não merece guarida. Isto porque, o e. STJ ao julgar o REsp n. 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010, que embasaria a defesa da Recorrente, expressamente consignou que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726652/2009-18 CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726652/2009-18 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Assim para que se aproveitasse dos efeitos do repetitivo de controvérsias, não apenas demonstrar o equívoco na Nota Fiscal, caberia a recorrente demonstrar também sua boa- fé. Não o tendo feito, não há como afastar o entendimento da DRJ pela aplicabilidade da Lei. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.727899/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. Pedido de Ressarcimento realizado em formulário físico em vez do programa PER/DCOMP, deve ser sumariamente indeferido nos termos da legislação que regulamenta a matéria, visto que não comprovada a impossibilidade de utilização do meio eletrônico. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, com base em pagamento indevido ou a maior, sem a devida retificação da DCTF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. A aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17 c/c § 15, incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente.
Numero da decisão: 3201-009.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.642, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.724824/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.642, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.724824/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. Pedido de Ressarcimento realizado em formulário físico em vez do programa PER/DCOMP, deve ser sumariamente indeferido nos termos da legislação que regulamenta a matéria, visto que não comprovada a impossibilidade de utilização do meio eletrônico. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, com base em pagamento indevido ou a maior, sem a devida retificação da DCTF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. A aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17 c/c § 15, incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.642, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.724824/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 78 99 /2 01 2- 11 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727899/2012-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Faço uso de trechos do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião do julgamento da Manifestação de Conformidade, que assim sintetizou os fatos. Trata o presente, de Pedido de Restituição apresentado por meio de formulário, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS/COFINS, em face da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição. Posteriormente o interessado transmitiu Declarações de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP, abaixo discriminadas, com utilização do crédito informado no presente processo. (...) Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, (...), indeferiu o Pedido de Restituição bem como, não homologou a compensação vinculada a este processo sob o argumento de que não procede as argumentações do Contribuinte sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, não havendo previsão leal para a referida exclusão. Também enfatiza que embora tenha refeito os cálculos da apuração, não procedeu a retificação da DCTF para informar o novo valor do débito apurado. Em razão da não homologação das compensação foi lavrado Auto de Infração, aplicando a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o montante do crédito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese o seu direito ao crédito bem como questões de ordem constitucionais. A referida impugnação foi julgada improcedente Inconformado, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado e posteriormente juntou petição requerendo o reconhecimento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR e parecer SEI N.º 7698/2021/ME. É o relatório. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727899/2012-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS/PASEP com compensação, em face da inclusão, na base de cálculo da contribuição, de montante relativo ao ICMS, no período de novembro de 2007 a dezembro de 2008. O pedido foi negado em razão do pedido ter sido feito por formulário e da disposição legal na qual não constava tal exclusão, em consonância com o entendimento da Receita Federal à época do julgado. Diante das cópias que constam nos autos, o processo de restituição/compensação foi juntado ao processo do auto de infração. Não se trata de apenso e sim de união dos dois processos transformando-se em um só, conforme despachos de e-fls 115. Então o presente processo trata tanto do direito a restituição e consequente compensação dos valores (e-fls 2 a 49), quanto do auto de infração (e-fls 207 a 214). O auto de infração foi lavrado, segundo relatório fiscal, pelas seguintes razões que abaixo sintetizo: 3.3 — Para além de o contribuinte não ter direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, há que considerar, como se referiu no Despacho Decisório, que o contribuinte, ao demonstrar o crédito a que julga ter direito, não o fez excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS, mas, simplesmente, calculando a restituição pretendida mediante aplicação da alíquota do PIS sobre o ICMS apurado. Um ICMS que, diga-se, é um tributo dito, por dentro, que está embutido no preço cobrado da pessoa que paga pela mercadoria ou serviço prestado. 3.3.2 - Com isto, manteve confessados, em DCTF, os débitos de PIS relativos ao período em causa, cuja apuração considerou, na sua base de cálculo, o ICMS como componente da receita bruta de vendas (que é o faturamento, pela definição do art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.637/2002). Assim, todos os pagamentos feitos encontram-se inteiramente alocados aos débitos confessados, e débito que se confessa e se mantém confessado, enquanto ainda possível a retificação da DCTF, não pode dar ensejo a restituição; e quando não mais possível a retificação da DCTF, dado o decurso do prazo de cinco anos, é o caso de se considerar que o débito confessado encontra-se definitivamente constituído e extinto com o pagamento que o quitou, nos termos do que dispõe o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66. 3.3.3 — Mas o contribuinte não só não agiu dessa maneira, como, para além disso, apurou crédito a restituir superior ao débito apurado, em todos os meses, à Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727899/2012-11 exceção de um, conforme demonstrado no subitem 6.2 do Despacho Decisório (fl. 85), digo fl. 97. (grifos meus) 6.2 – Por tais cálculos, o valor que o contribuinte pretende ver restituído é maior que o que ele mesmo recolheu, pois, como se comprova na planilha a seguir, enquanto recolheu R$ 8.833,46, solicita a restituição de R$ 15.112,11 (valores originais). 3.4 — Não restando dúvida quanto à ausência do direito ao crédito pleiteado, e dado que o contribuinte já o utilizou para compensar débitos, pelas DCOMPs constantes na planilha a seguir, deve-se aplicar a penalidade prevista no § 17, art. 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, abaixo transcrito, qual seja, multa isolada de 50% sobre o valor do crédito utilizado na compensação não homologada. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) Já o pedido de restituição/compensação foi negado porque o pedido foi feito em formulário, ou seja, meio impróprio, e a época ainda não havia sido decidido na esfera judicial a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições, vejamos a síntese do Despacho Decisório (e-fls – 94 a 99): (...) 3.2 – Sua apresentação em formulário é hipótese só admissível quando a utilização do referido programa não seja possível, impossibilidade esta caracterizada quando se verifique a ausência da previsão da hipótese de restituição ou a existência de falha no referido programa (art. 98, §§ 2° e 3°, da Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727899/2012-11 IN RFB n° 900/2008). Esta última (falha), deverá ser demonstrada pelo contribuinte (§ 4° daquele mesmo dispositivo). 3.3 – O contribuinte não demonstra a existência de falha que, se houvesse, deveria estar demonstrada na página impressa onde a mensagem de falha aparecesse. A tela impressa apresentada pelo contribuinte, à fl. 18, não demonstra qualquer falha, mas apenas as hipóteses de créditos passíveis de restituição. 3.4 – E, quanto à ausência da previsão da hipótese de restituição, como à frente se verá (item 7 e seus subitens), não existe, já que se trataria de crédito oriundo de pagamento a maior que o devido feito mediante DARF. 3.5 – Neste caso, então, o PER deveria ser considerado não formulado, conforme determinava o § 1°, do art. 39, da IN RFB n° 900/2008. 3.6 – Ocorre, porém, que, nesta data, já vige a IN RFB n° 1.300/2012, a qual, em seu art. 111, determina o indeferimento do PER, de forma sumária, quando, podendo ter utilizado o programa PER/DCOMP para transmiti-lo, não o tenha utilizado. Ou seja, não há, pela legislação vigente, amparo legal para considerar não formulado o PER. Diante desta contingência, adota-se a legislação vigente nesta data, em relação ao aspecto em causa neste item, dado considerar-se mais benéfica ao contribuinte. DO CRÉDITO 4. O crédito, argumenta o contribuinte (fl. 2), decorre de inexistir no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança de PIS sobre a obrigação fiscal estadual (ICMS), razão pela qual, então, recalculou os valores devidos das exações, expurgando o montante referente ao ICMS, pelo qual, então, entende fazer jus ao ressarcimento da diferença encontrada (demonstrativos anexos), posto que houve tributação indevida. (...) 4.3 – A motivação quanto à restituição, portanto, está restrita ao que se referiu no item 4, acima, ou seja, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. E não a defende de forma mais aprofundada porque, muito provavelmente, não acredita na tese, pelo menos na área administrativa. Afinal, o objetivo principal já está alcançado com a protocolização do pleito, obtendo o número de um processo para, com ele em mãos, transmitir DCOMP, pela via eletrônica, declarando a compensação de débitos que, nesta condição, passam a estar quitados sob condição resolutória de sua posterior homologação. 5. O pressuposto do contribuinte, de que o ICMS não poderia compor a base de cálculo do PIS, não procede. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727899/2012-11 5.2 - A forma de apuração da base de cálculo do PIS está prevista nos art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. No § 2°, inciso I, do art. 3° estão previstas as exclusões admitidas na base de cálculo, dentre as quais há previsão para exclusão do ICMS, sim, porém, apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não é o caso aqui em tela. 5.3 – O ICMS, neste caso, é um imposto que está incluso no preço cobrado, vulgarmente dito como um imposto por dentro. Ou seja, não é cobrado destacadamente. 5.4 – Existem questionamentos na via judicial, sim, pretendendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, como é o caso, por exemplo, do Recurso Extraordinário n° 240.785, do STF, de 24/08 /06. Mas há, também, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 18, impetrada pela União, em 10/10/07, pela qual se objetiva, justamente, ver declarada a constitucionalidade do art. 3°, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.718/98. Não consta que já tenha havido decisão definitiva em relação a tais feitos. 5.5 – A base de cálculo do PIS, portanto, é o faturamento da empresa, assim entendido como sendo a receita bruta, deduzidas as exclusões admitidas, dentre as quais não se encontra o ICMS da pessoa jurídica na condição de contribuinte. Se o contribuinte, no caso, pretende arguir a inconstitucionalidade de tal legislação, a via a ser utilizada não é a administrativa, mas a judicial. A atividade da RFB é vinculada e, enquanto tal, deve obedecer e fazer cumprir a legislação vigente. 5.6 – A argumentação do contribuinte de que inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança do PIS sobre a obrigação fiscal estadual (ICMS), portanto, não é cabível. Se a intenção do legislador fosse nesse sentido – de que tal exação devesse ser excluída da base de cálculo do PIS –, não a teria feito, como de fato fez, de forma restritiva, ou seja, prevendo a sua exclusão apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Afinal, quem pretende abranger o gênero não se restringe à espécie. Diante dessas considerações, evidente que o desfecho do processo de restituição será determinante para o processo de lançamento do auto, de modo que nos cabe primordialmente analisar a questão posta do direito ao crédito, que contemporaneamente teve alteração do critério jurídico em razão de decisão judicial vinculante ao CARF. Conforme já detalhado acima, o pedido de restituição foi negado inicialmente em razão de ter sido feito via formulário físico, sendo certo que restou afastada a possibilidade de utilização do art. 113, §§ 2º e 3º da IN RFB 1300 DE 2012, porque o contribuinte poderia ter feito o pedido pela via eletrônica informando ter realizado pagamento indevido ou a maior. Vejamos os termos restritivos da referida IN: Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. (...) Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727899/2012-11 Art. 113. Ficam aprovados os formulários: § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Entendo ser inviável superar o meio utilizado pela recorrente (pedido de restituição em formulário), discorrendo sobre o formalismo moderado, assim atenuando um “eventual rigor” dado pela norma instrutiva, quer seja pela “ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido programa”, bem como a “existência de falha no programa que impeça a geração do PER/DCOMP”: a uma que a ora recorrente não demonstra qualquer falha no sistema, mas apenas as hipóteses de créditos passíveis de restituição; a duas que o crédito pleiteado trata-se de pagamento indevido ou a maior, hipótese prevista no Programa PER/DCOMP, que independe da sua origem. Por outro lado, ainda que se entendesse que o meio utilizado pelo Contribuinte foi oriundo de mero equívoco de interpretação da norma e que para tanto deveria ser superado, cabe trazer outros aspectos relevantes e impeditivos de se adentrar ao mérito do direito ao crédito com base no RE 574.706/PR. Vejamos:  O contribuinte, ao demonstrar o crédito a que julga ter direito, não o fez excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS, mas, simplesmente, calculando a restituição pretendida mediante aplicação da alíquota do PIS sobre o ICMS apurado;  O contribuinte manteve confessados, em DCTF, os débitos de PIS relativos ao período em causa, cuja apuração considerou, na sua base de cálculo, o que fez com que todos os pagamentos feitos encontram-se inteiramente alocados aos débitos confessados. Como dito pela decisão a quo: “débito que se confessa e se mantém confessado, enquanto ainda possível a retificação da DCTF, não pode dar ensejo a restituição; e quando não mais possível a retificação da DCTF, dado o decurso do prazo de cinco anos, é o caso de se considerar que o débito confessado encontra-se definitivamente constituído e extinto com o pagamento que o quitou, nos termos do que dispõe o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66”.  Por fim, o contribuinte apurou crédito a restituir (R$ 15.112,11) superior ao débito apurado e confessado em DCTF (R$ 8.833,46), em Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727899/2012-11 todos os meses, à exceção do mês de Nov./08, conforme demonstrado no subitem 6.2 do Despacho Decisório. Dentro desse contexto fático, impõe-se a negativa do crédito e manutenção do julgado de primeira instância. No que se refere ao auto de infração, a multa isolada por compensação não homologada, prevista no § 17, c/c § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ambos incluídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, resultante da conversão da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, têm a seguinte redação: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Entendo pela manutenção da multa prevista no § 17, artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, eis que vigente a legislação com a sua previsão, em que pese o seu questionamento na Suprema Corte. Isso porque, não dá para servir-se do que dispõe o RICARF 1 , no que diz respeito a vinculação deste Conselho, quer seja pela falta do julgamento definitivo pelo STF do Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), em sede de repercussão geral. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Nesse sentido, destaco que o legislador fez importantes alterações na legislação que tratava da aplicação de penalidades, sendo pacífico no CARF a aplicabilidade do instituto da retroatividade benigna nos casos 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727899/2012-11 que foram objeto dessas alterações legislativa, fato que não ocorreu ao enquadramento legal atribuído ao presente processo, qual seja: § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que se manteve inalterado no que tange a tipificação da conduta, e sobre isso resta bem delineado o acórdão n.º 3001-001.250, publicado em 10/08/2020, do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche cuja ementa passo a transcrever: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE Pela aplicação do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 12.249/2009, aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Não tendo a conduta deixado de ser tipificada como infração, nem tendo a nova redação do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, feita pela Lei no 13.097/2015, lhe cominado penalidade menos severa, não há de se falar em retroatividade benigna. Ocorre, porém, que o §15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 foi revogado pela Lei n.º 13.137, de 2015, vejamos: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Nesse sentido, não cabe a sua aplicação, ainda que a revogação tenha ocorrido após o fato gerador, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Contudo, verifico que a fundamentação se deu com base nos dois parágrafos (15 e 17), mas a multa só foi aplicada uma única vez em 50%, conforme consta na e-fls 214. Concluo, pela manutenção do Despacho Decisório, bem como do lançamento do auto de infração, portanto, não cabendo ser reformada a decisão a quo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26iii Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727899/2012-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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