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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9991336 #
Numero do processo: 13836.720334/2015-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-86.039 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 78 e segs.). Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2012, ano calendário 2011, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 03 34 /2 01 5- 15 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720334/2015-15 Jundiaí. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 8.454,42, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 31.740,00. Glosados pagamentos diversos (fls. 60) por falta de comprovação do efetivo pagamento. A ciência do Lançamento ocorreu em 15/09/2015 (fls. 64) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 01/10/2015 (fls. 02/10), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que descreve os serviços médicos e odontológicos a que se submeteu, observando que no caso específico da cirurgia a Nota Fiscal de serviços expedida pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, em anexo, deveria ser prova suficiente do serviço prestado pelo cirurgião. Argumenta que os recibos foram emitidos em conformidade com os requisitos legais e que os profissionais ratificaram os pagamentos recebidos por meio de declarações. Traz à colação o artigo 80 do Decreto 3.000/99, bem como jurisprudência correlata. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à(s) infração(s) descrita(s) no Relatório. Em sua defesa a interessada apresenta as razões de fls. 02/10. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720334/2015-15 emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado, nos termos do inciso III do art. 80 do RIR/99, citado linhas acima. Cumpre informar ainda que somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Por fim, vale destacar que, por força do art. 73 do Decreto 3.000/99, a autoridade lançadora poderá, se julgar necessário, intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento de determinadas despesas médicas informadas em sua declaração. Nesses casos, o sujeito passivo deve demonstrar de forma inequívoca a transferência de numerário ao profissional, apresentando para tanto, dentre outras provas, cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, comprovantes de depósito ou saques anteriores aos pagamentos, nos casos em que este último tenha sido efetuado em moeda corrente. A motivação da glosa, no valor total de R$ 31.740,00, foi justamente a não comprovação do efetivo pagamento por um dos meios mencionados acima, conforme solicitado no Termo de Intimação. Os pagamentos em questão são relativos a três psicólogas, duas fisioterapeutas, dois dentistas e um médico cirurgião geral. Em sua defesa, a requerente argumenta, em apertada síntese, que os recibos foram emitidos em conformidade com os requisitos legais e que os profissionais ratificaram os pagamentos, em espécie, por meio de declarações. Acrescenta que a Nota Fiscal dos serviços de anestesia deveria ser prova suficiente da prestação dos serviços de cirurgia por ela pleiteados. Inicialmente, no que diz respeito às declarações ratificando o pagamento em espécie por parte da contribuinte (fls. 20, 25, 48, 32, 37, 53, 39, 51 e 45), ressalte-se que tais declarações, firmadas pelos profissionais emitentes dos recibos, não possuem o condão de demonstrar de forma inequívoca o efetivo pagamento, constituindo-se em última análise mera repetição dos recibos (fls. 21/24, 26/31, 49, 33/36, 38, 54/57, 40/43, 52 e 46/47, respectivamente). No que tange à Nota Fiscal no valor de R$ 200,00 (fls. 44), devidamente acatada pela autoridade fiscal, a data da prestação dos serviços de anestesia sequer coincide com a data da cirurgia descrita pelo profissional às fls. 47. De acordo com o recibo de fls. 47, datado de 22/09/2011, a cirurgia teria supostamente ocorrido em 11/08/2011. A Nota Fiscal de anestesia emitida pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista descreve que a prestação do serviço ocorreu no dia 05/10/2011, quase dois meses depois da suposta cirurgia, em 11/08/2011. Note-se, por oportuno, que ainda que restasse comprovado que a cirurgia ocorreu na mesma data da anestesia, tal fato por si só não demonstraria o desembolso, até porque a efetividade da prestação dos serviços não se relaciona diretamente com o pagamento ou a valoração daqueles. Ao analisar a DIRPF/2012 da requerente (fls. 68/77), constata-se que o valor total pleiteado a título de despesas médicas representa 46% do total de rendimentos declarados, deduzidos apenas das despesas obrigatórias constantes na própria DIRPF, quais sejam, previdência oficial, previdência privada e pagamentos relativos à instrução. Saliente-se, portanto, que os valores pleiteados são altos e cabe ao fisco a cautela de exigir elementos adicionais de prova, a juízo da autoridade lançadora, conforme bem explicado no caput do Art. 73 do RIR/99, confirmado no art. 66 do RIR/2018. A contribuinte declarou deduções com despesas médicas no montante de R$ 34.651,44, das quais a autoridade fiscal, após análise dos documentos, acatou R$ 2.911,44, intimando a interessada a comprovar a efetividade dos pagamentos declarados em favor das psicólogas Giovanna Bueno (R$ 2.040,00), Michele Siqueira (R$ 3.000,00), Iole Bonetti (R$ 2.400,00), das fisioterapeutas Katia Pereira (R$ 2.500,00) e Maluani Toledo (R$ 8.000,00), dos dentistas Emilson Abrahão (R$ 8.000,00) e Benedito de Oliveira (R$ 2.000,00) e do médico Caio Bove (R$ 2.800,00), no montante de R$ 31.740,00. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720334/2015-15 A impugnante teve a oportunidade de comprovar os desembolsos por meio da apresentação de extratos com saques em datas compatíveis com os dispêndios, uma vez que alega terem sido todos em espécie. Não foi o caso. Mantida integralmente a glosa, por conseguinte. Quanto à ementa colacionada às fls. 09, ressalte-se que tais entendimentos aplicam-se às questões de direito e de fato contidas no respectivo processo a que se referem, que não se relacionam e nem produzem efeito vinculante ao caso em concreto. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2019, Recurso Voluntário, fl. 93, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720334/2015-15 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.837 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720334/2015-15 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.721371/2014-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude.
Numero da decisão: 2001-005.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-69.553 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 43 e segs.). “Trata o processo de impugnação ao lançamento de imposto de renda de pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2013 ano- calendário 2012, por meio da qual formalizou a exigência do crédito tributário de R$7.388,96, assim discriminado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2904...................R$3.960,00 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 13 71 /2 01 4- 62 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.857 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721371/2014-62 MULTA..................................................................................R$2.970,00 JUROS DE MORA (calculados até 31/07/2014).......................R$458,96 TOTAL...................................................................................R$7.388,96 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.400,00. Foi glosada a despesas médica, abaixo relacionada, recibos genéricos, por falta de identificação do paciente beneficiário do serviço prestado e por não se revestir das formalidades legais necessárias e exigidas: Mariana Sousa Chaves (fisioterapia) – 14.400,00 O contribuinte foi cientificado do lançamento em 15/07/2014 e apresentou impugnação em 29/07/2014. Alega que as despesas médicas glosadas foram pagas em beneficio próprio. Informa a juntada de documentos contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. O julgamento foi convertido em diligência por esta Turma de Julgamento por meio de Resolução 2.046 juntada as fls. 24 e 25, para que fosse possibilitado ao contribuinte comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas. Salientou-se que foi verificado que a fisioterapeuta Mariana Souza Chaves é filha do contribuinte. Salientou-se também que a profissional informa como residência o endereço de um dos imóveis declarados pelo contribuinte. Devido a relação de parentesco foi solicitada a comprovação do efetivo desembolso dos valores declarados. Em atendimento à diligência o contribuinte apresentou manifestação e documentos juntados as fls. 33/38. Alega que apresentou documentos que preenchem os requisitos da alínea “a” do inciso II do artigo 8 da Lei nº 9.250/95 que é o dispositivo legal que rege a forma de comprovação das despesas médicas. Salienta que a exigência pela Receita Federal do Brasil de exibição de extratos bancários de sua titularidade, caracteriza quebra ilegal de sigilo bancário, sujeito a reserva de jurisdição. Faz menção a um acórdão proferido no processo 0038067-78.2014.4.01.0000 que tramitou no TRF da 1ª Região no qual entendeu-se que uma vez apresentados os documentos na forma da Lei, e outros documentos que comprovem a prestação do serviço médico, no caso declaração dos profissionais, não há como a fiscalização da Receita Federal glosar tais pagamentos. Em anexo junta recibos das sessões de RPG e fisioterapia e declaração de pagamento firmada pela fisioterapeuta.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O feito fiscal em questão decorreu, como relatado, da glosa de parte das despesas médicas pleiteadas como dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física DIRPF/2013, em relação às quais o contribuinte pretende sejam restabelecidas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Os artigos 7° e seguintes dispõem que os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.857 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721371/2014-62 do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo que se determina, basicamente, pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inc. II: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados ou à aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) A dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. (art. 8, §2º, III Lei nº 9.250/95) O contribuinte deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente efetuou tais pagamentos e que o serviço foi prestado para ele ou para seus dependentes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega um fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco. Este é o sentido como deve ser interpretado o disposto Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.857 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721371/2014-62 no art. 333 do então vigente Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Tal entendimento é compartilhado por Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, em que sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Neste mesmo contexto, é o que dispõe o art. 73, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Assim sendo, veja que a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados pela impugnante. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida liberdade de apreciação dos elementos probatórios apresentados tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Na DIRPF ora em análise, verifica-se que a totalidade das despesas médicas glosadas são referentes a serviços de fisioterapia prestados pela filha do contribuinte que teria cobrado do mesmo R$1.200,00 por mês. Em consulta ao sistema Portal IRPF verificou-se que a filha Mariana Sousa Chaves, CPF 107.779.287-52, foi informada pelo contribuinte como sua dependente até o exercício 2010, ano calendário 2009. Na DIRPF do exercício 2013 apresentada pela profissional Mariana Sousa Chaves, foi informado como endereço residencial um imóvel que consta na Relação de Bens e Direitos na DIRPF apresentada pelo contribuinte. Observa-se que ante a relação de parentesco e a estreita relação verificada entre profissional e paciente, cabe à autoridade fiscal, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do §1º do artigo 73 do RIR/99. Os recibos/notas fiscais emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde, mesmo quando estão revestidos das formalidades exigidas pela legislação tributária, não constituem prova cabal do direito à dedução, pois o recibo, em princípio, é uma declaração particular. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É equivocado entender que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.857 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721371/2014-62 prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406/2002) disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (grifos acrescidos) O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Para a comprovação de que houve de fato a prestação dos serviços correspondentes, sugere-se apresentação de orçamentos, prescrição de receitas, pedidos de exames, radiografias, etc. Este entendimento é abalizado pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas transcritas abaixo: DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs 2102-01.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; 2102-01.351, 2102-01.356 e 2102-01.366, sessão de 09 de junho de 2011; 2102-00.824, sessão de 20 de agosto de 2010; 2102-01.902, sessão de 14 de março de 2012), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver a utilização de despesas com profissional prestador objeto de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie; o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração do fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.857 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721371/2014-62 atividade rural), a levantar sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo contribuinte declarante. (Acórdão 2102-001.983 de 18/04/2012/ Processo nº 10850.000283/2007-17) É certo que quando o contribuinte pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF, e sabendo que o Fisco Federal pode exigir dele a comprovação dessas despesas, inclusive da efetividade dos pagamentos correspondentes, uma vez que o ônus da prova pertence ao interessado na dedução, deve ele ter o cuidado de requerer do profissional prestador dos serviços médicos e beneficiários dos pagamentos documento que revele de forma cristalina o acordo financeiro feito entre as partes, caso contrário, fatalmente, não obterá êxito na comprovação pretendida pela Fiscalização. Em manifestação sobre a exigência da demonstração do efetivo pagamento o contribuinte apenas expôs sua discordância nada esclarecendo sobre como efetuou o pagamento, se em dinheiro, cheque, transferência. Na Declaração de Pagamento assinada pela profissional nenhuma informação foi também dada a respeito da forma como foram quitados os pagamentos. Esclareça-se que não foi determinada a exibição de extratos bancários. Foi sugerida a apresentação de extratos bancários como meio de demonstrar o efetivo pagamento caso registrassem saques nos valores dos recibos, cheques compensados, transferências. Deste modo, por falta de apresentação de documentos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas conforme acima explanado, o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário lançado.” Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2017, o sujeito passivo interpôs, em 23/06/2017, Recurso Voluntário, fl. 59, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos feitos à fisioterapeuta Mariana Souza Chaves (R$ 14.400,00) são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.857 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721371/2014-62 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.857 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721371/2014-62 a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, como já cima descrito, temos do documento de lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls.6-7) a denominação da infração apontada como “dedução indevida de despesas médicas”, seguida do valor da glosa efetuada e da descrição genérica “indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Logo abaixo no citado documento, ainda na descrição dos fatos, lê-se: Foi glosada a despesas médica, abaixo relacionada, recibos genéricos, por falta de identificação do paciente beneficiário do serviço prestado e por não se revestir das formalidades legais necessárias e exigidas: Mariana Sousa Chaves (fisioterapia) – 14.400,00 Foram essas, portanto, as pendências expressamente apontadas pela autoridade fiscal para a não aceitação dos recibos apresentados no curso da ação fiscal como suficientes para comprovar as despesas médicas em questão, e que ao final ensejou o lançamento do crédito tributário: a falta genericamente descrita como o não atendimento a formalidades legais e a falta de identificação expressa do beneficiário dos tratamentos. A DRJ, por sua vez, após diligência à unidade de origem da Receita Federal, manteve a glosa sob alegações distintas: ante a constatação de que a profissional prestadora dos serviços em comento é filha do contribuinte e residia em imóvel por ele declarado, a turma julgadora da primeira instância exigiu a comprovação do efetivo pagamento, qual seja, da efetiva transferência dos valores do pagador (contribuinte) para a prestadora. Conforme já acima esclarecido, o Fisco poderia ter, de forma clara e expressa, solicitado elementos adicionais para formação de sua convicção, inclusive comprovação do efetivo pagamento, mas não o fez, glosando as despesas sob justificativa genérica e pela falta da indicação do nome do paciente. É cediço ser possível presumir que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.857 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721371/2014-62 II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Não há qualquer óbice em ser a fisioterapeuta consultada filha do paciente. O julgador administrativo pode e deve reiterar as razões da Fiscalização, caso com elas concorde, entretanto não pode inovar na lide com novas exigências não constantes do documento de lançamento, o que tornaria a lide infindável, caracterizando cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36980.005164/2006-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2005 Ementa: SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO COMISSIONADO SÃO FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AINDA QUE O MUNICÍPIO TENHA INSTITUÍDO REGIME PRÓPRIO. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.400
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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CCO2/CO5 , O o5 Fls. 310 laia Sousa Moura A Matr. 4295 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESstr P) .-74 .0* QUINTA CÂMARA Processo n° 36980.005164/2006-88 Recurso n° 142.512 Voluntário a „lho cie COnSit" Matéria CARGOS COMISSIONADOS mf_segundrof,dm da t.'r J-puitrint__I Acórdão n° 205-00.400 RUbilt* Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP - MONTES CLAROS/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2005 Ementa: SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO COMISSIONADO SÃO FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AINDA QUE O MUNICÍPIO TENHA INSTITUÍDO REGIME PRÓPRIO. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCIMF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL SrasIlla Siv 0G OS Processo n.• 36980.00516412006-88 1 C072/C0Slaia Sousa Moura Acórdão n, 205-00.400 L Man. 4295 Fls. 311 - ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Is» JULIO t :S • 'EIRA GOMES Presiden <4.7E-- CO O ARRUD JUNIOR //re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes„ Adriana Sato ,Liege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto. • 2° ccitap - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo o' 36980.005164/2006-88 %. / 0 Bratiala 0/ 6 CO32/CO5 Acórdão n.° 205-00.400 11k7 Fls. 312@ala Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o MUNICIPIO DE MONTES CLAROS relativa a contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a servidores vinculados ao regime geral de previdência social contratados e comissionados. No Relatório Fiscal de th.260/268 foi informado que o período de refere-se a 01/2002 a 04/2005. O lançamento foi julgado procedente por meio de Decisão de Notificação, constante de fls.287/293, constando a fundamentação da decisão do INSS no artigo 40, §13 da Constituição Federal segundo o qual os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, temporário ou emprego público são segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, além do disposto no artigo 30, inciso III da Lei n.°8.212/91 que prevê que a empresa adquirente recolha a contribuição de que trata o artigo 25 independentemente destas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa fisica. Em seu apelo a este Conselho, fls 298/303, o recorrente alega que a NFLD é improcedente, uma vez que o Município possui regime próprio de previdência social, que contempla os ocupantes de cargo comissionado e os servidores de cargo eletivo; que os recolhimentos já foram efetuados por meio de desconto no repasse do FPM; e que não há prova da inadimplência dos prestadores do serviço e a necessidade de prova pericial para aferir a legalidade da exigência previdenciária. O Município pede que sejam excluídos da parcela que eventualmente subsistir os juros de mora excedentes de 1%, uma vez que é indevida a aplicação da taxa Selic como índice de juros, tal como tem decidido o STJ. A SRP, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, sob o fundamento de que, com o advento da EC n.°20/98, desde a sua públicação, apenas os servidores efetivos podem estar sujeitos a regime próprio de previdência, devendo os demais, serem regidos pelo RGPS, e de que a incidência de taxa SELIC está prevista no artigo 34 da Lei n.° 8.212/91. É o Relatório. \Q-1 • 2° CC/MF - Quinta Câmara OProcesso n.° 36980.005164/2006-88 CONFERE COM ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.400 Brasília 07 O Fls. 313 Isis Sousa Moura Mau. 4295 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator DA ADMISSIBILIDADE Sendo tempestivo o recurso do notificado e não estando o recorrente obrigado a efetuar o depósito recursal por se tratar de pessoa jurídica de direito público (art. 21 da Portaria/MPAS n.° 357/2.002), passo, então, ao seu exame. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC Diante da alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC, importa consignar enunciados aprovados 2° Conselho dos Conselhos de Contribuintes, que impossibilitam o conhecimento e apreciação da questão suscitada, verbis: SÚMULA M2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA M3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. DA REGULARIDADE DO LANCAMENTO Os servidores exercentes, exclusivamente, de cargos em comissão e ocupantes de cargos temporários devem obrigatoriamente ser vinculados ao RGPS conforme determina o inciso V do art. 1° da Lei n°9.717/98 e o § 13 do art. 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998. Por não se tratar de nova contribuição mas sim de desvinculação do regime próprio e vinculação ao regime geral de previdência, esta nova determinação passou a ter vigência a contar da publicação, não se lhe aplicando o prazo de noventa dias estipulado no §6° do artigo 195 da Constituição Federal; A alegada inconstitucionalidade do § 13 do art. 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998, por ofensa ao princípio da forma federativa do Estado, foi repelida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que, em sede de liminar, praticamente, esgotou o mérito de ação direta de inconstitucionalidade n.° 2.024-2, proposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, que pretendia ver declarada a inconstitucionalidade do citado § 13 do art. 40 Decisão do STF fundamentou-se nos artigos 24, XII, e 40, § 2 da CF188 que facultam à União editar norma de matéria previdenciária, de caráter geral, de validade em CC/IVS2 - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL EtrasIlla O ° / o 55 Processo n.° 36980.005 I 64/2006-88 aia Sousa Moura Olet CCO2JCO5l Acórdão n.° 205-00.400 Metr. 4296 Eis. 314 • âmbito nacional, e que não afetam ou tendem a abolir a autonomia dos Estados-membros e Municípios; Em que pesem as decisões isoladas dos tribunais superiores citadas pelo recorrente, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 1°, 4° e 5° Regiões pacificou- se no sentido de reconhecer a obrigatoriedade da submissão dos ocupantes de cargo em comissão ao Regime Geral de Previdência Social, ainda que haja regime próprio de previdência social, como se pode ver a seguir: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. I - A orientação desta Corte pacificou-se no sentido de que os ocupantes de cargos em comissão, temporário ou emprego público devem se submeter ao regime geral da Previdência Social, na forma do art.40, § 13, da Constituição Federal de 1988, ainda que o Município tenha regime próprio de previdência .11 - I Ausência da verossimilhança da alega ção.III - Agravo regimental de que não se conhece.IV - Agravo de instrumento provido.Data Decisão 18 /06 /2003 Decisão A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e deu provimento ao agravo de instrumento. N° do Processo AG 2003.01.00.009540-7 /MG ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO TERCEIRA TURMA do TFR P Região - Publicação D.1 12 /09/2003 Ementa CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO. 7RANSFERÉNCIA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL PARA O GERAL. LEI 9.717/98 E PORTARIAS MPAS 4.882/98,4.883/98 E 4.992/99. I. A lei 9.717/98 bem como as portarias do MPAS que a regulamentaram não padecem do vício de inconstitucionalidade. estando em plena sintonia com o disposto nos arts. 195, I, "a" e 201, §5" da CF. 2. Instituído pelo Município sistema previdenciá rio próprio, apenas os servidores efetivos estão exonerados de obrigação frente ao INSS. Os ocupantes de cargo em comissão, os exercentes de mandato eletivo e empregados públicos são, entretanto, filiados obrigatórios da Previdência Socia13. Apelação e remessa oficial improvidas.: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 01000339275 Processo: 200001000339275 UF: MG- QUARTA TURMA do TFR I" Região DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO - .Data Publicação 26/06/2003 Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. CAUTELAR. MUNICÍPIOS. SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO, CARGO TEMPORÁRIO, OU EMPREGO PÚBLICO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. EXISTÊNCIA DE REGIME 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36980.005164/2006-88 Brasília O 1-1 O / CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.400 'sia Sousa Moura Fls. 315 Matr. 4295 PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.INCONSITTUCIONALIDADE. LEI IV" 9.717/98. ART. 40, .§ 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98. ART. 13, DA LEI N° 8.212/91. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1.Para a concessão da medida cautelar, faz-se necessário a presença simultânea do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Encontrando-se o servidor ocupante de cargo efetivo vinculado a regime previdenciário próprio, fica o mesmo desobrigado do recolhimento da contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 40, da Constituição Federa1.3. O § 13, do art. 40, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/98, ao estabelecer que o servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, encontra-se vinculado ao regime geral da previdência social, não afronta nenhum princípio constitucional. Precedente do Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento da cautelar da ADIn n° 2.024/DF e desta Corte Regional Federal. 4. Nos termos , do art. 149, parágrafo único da Constituição Federal, o Município pode instituir regime previdenciário próprio para os seus servidores efetivos.5. A Lei n° 9.717/98, norma de caráter geral, foi editada ' visando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.6.Apelação e remessa oficial parcialmente providas. AC - APELAÇÃO CIVEL - 38000031058 Processo: 200138000031058 UF: MG órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 06/05/2003 Ementa TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA. COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. OBRAS. SOLIDARIEDADE. REQUISITOS. - A exclusão dos servidores do regime geral de previdência pressupunha a existência efetiva de regime próprio de previdência, com prévia fonte de custeio.- A contar da EC n°20/98, os comissionados e temporários restaram automática e obrigatoriamente vinculados ao regime geraL - A ausência da documentação revestida das formalidades pelo dono da obra atrai a responsabilidade solidária • do mesmo, mas não autoriza o automático arbitramento, que depende • da inexistência de elementos idóneos quanto à base de cálculo e aos respectivos pagamentos junto às empresas contribuintes. AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 67206 Processo: 200072020005563 UF: SC Fonte DJU DATA:24/09/2003 JUIZ LEANDRO PAULSEN Ementa REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS. FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGO EM • COMISSÃO E EMPREGADOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE 2° CC/MF - Oulata Câmara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, Processo n.° 36980.005164/2006-88 1 MIEMOS Acórdão n.• 205-00.400 IsIs Sousa Moura Á a Matr. 4295 Fls. 316 VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 I. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade do parágrafo 13 do art. 40 da Constituição Federal conforme redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, restando o ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o empregado público obrigatoriamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. 2. Na mesma ADIMC n.° 2.024-2/DF, entendeu o Supremo Tribunal Federal que toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos, inclusive a do seu regime previdenciário -já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas, ainda quando - com base no art. 149, parágrafo único - que a proposta não altera - organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores. 3. Desde 1988, portanto, os Municípios devem submeter o seu regime previdenciário local às diretrizes preconizadas nas normas gerais editadas pela União dentro da competência que lhe é conferida pelo inciso XII do art. 24 da Constituição Federal de 1988. 4. A legislação que determinava a incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de pró-labore e remuneração de serviço de autônomos não foi recepcionada pela Constituição de 1988. REO REMESSA EX OFFICIO - 24611 Processo: 200004011189850 UF: PR DJU DATA:13/08/2003 JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Ementa: TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI N° 9.717/98. ART. 40,5 13, DA CF/88 NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EC 20/98. CONSTITUCIONALIDADE. - A Lei n° 9.717/98, ao estabelecer critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, não viola o princípio federativo, já que se limita a dispor sobre normas gerais de previdência social, as quais são de competência da União, nos termos do § 1° do art. 149 da CF/88. - Se os detentores de cargos em comissão, temporários e empregos públicos têm relação de natureza precária com a Administração Pública, não há qualquer vício na vincula ção desses trabalhadores ao Regime Geral da Previdência, operada pela Lei n°9.717/98 e pela EC 20/98 (art. 40, § 13, da CF/88). - Apelação e remessa oficial provida em parte Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 447190 Processo: 199971050028110 DJIJ DATA:06/08/2003 Relator(a) JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS . Ementa PREVIDENCIÁ RIO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES NÃO- EFETIVOS. ENQUADRAMENTO INDEVIDO. CRP. NEGATIVA. I. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 40 INDICA QUE O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS ENTES QUE INTEGRAM NOSSA FEDERAÇÃO SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. OS DEMAIS 1 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília SI/ O / (.2 Processo n. 36980.005164/2006-88 (ais Sousa Moura CCO2/C0Metr. 4295 Acórdão n.• 205-00.400 Fls. 317 Enfim, a legalidade da autuação, uma vez que o regime próprio de previdência do município somente pode abranger os servidores efetivos, excluídos, portanto, os ocupantes de cargo comissionado e os exercentes de mandato eletivo; Portanto, devido a todos os motivos expressos, voto por CONHECER, para NEGAR provimento. Sala das Sessões, em 13 de março de : rampor—seáll. M.1,1 E OEL • A • • UD J IOR 7 /y‘ latir • Page 1 _0158200.PDF Page 1 _0158300.PDF Page 1 _0158400.PDF Page 1 _0158500.PDF Page 1 _0158600.PDF Page 1 _0158700.PDF Page 1 _0158800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19404.001003/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-011.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-12T12:45:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-12T12:45:20Z; Last-Modified: 2023-07-12T12:45:20Z; dcterms:modified: 2023-07-12T12:45:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-12T12:45:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-12T12:45:20Z; meta:save-date: 2023-07-12T12:45:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-12T12:45:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-12T12:45:20Z; created: 2023-07-12T12:45:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-07-12T12:45:20Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-12T12:45:20Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19404.001003/2009-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.361 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2023 Recorrente VITOR CARVALHAL DA CUNHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 18/21) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 10 03 /2 00 9- 92 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001003/2009-92 Retificadora do exercício 2007 (fls. 37/42), onde se constatou a Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 21.562,20. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 5.929,60 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Cientificado do lançamento (fls. 27/30), o interessado ingressou com impugnação tempestiva (fls. 02/05) com os argumentos a seguir sintetizados. a) Afirma que o valor glosado refere-se a despesas médicas próprias. b) Expõe que, ciente da intimação, entregou na Agência da RFB de Macaé/RJ todos os documentos comprobatórios de suas despesas médicas, os quais apresenta novamente em sua impugnação. c) Requer a nulidade da Notificação de Lançamento ora impugnada, já que afetada por insanáveis vícios e insubsistências dentro do nosso universo jurídico. Acrescenta que “A nulidade que pretende-se ver declarada, após o exame desta peça recursal, é explicita e virtual. A primeira porque contraria expressamente dispositivos legais existentes. A segunda pois, também, infringe princípios específicos do direito público.” A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Ciente do acórdão da DRJ em 16/09/2013, o(a) contribuinte, em 15/10/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço As glosas foram mantidas no julgado recorrido sob a seguinte fundamentação: Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. A descrição dos fatos, o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicável e o sujeito passivo foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Sobre a dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto nos arts. 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. É importante salientar que a dedução de despesas médicas é uma faculdade oferecida ao contribuinte e só pode ser utilizada se forem atendidos os requisitos previstos na legislação pertinente. No caso em tela a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual em exame (fls. 39). Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001003/2009-92 Não obstante, verifica-se que o demonstrativo emitido pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi (fls. 08) confirma a despesa de R$ 2.035,20 declarada pelo contribuinte para o plano de saúde, devendo ser restabelecida a dedução correspondente. Por outro lado, não podem ser considerados hábeis para fins de dedução de despesas médicas os recibos de Carlos Nicolau Cola (fls. 09), Amanda Alves Viana Bernardino (fls. 10), Fernanda T. Hespanhol (fls. 12) e Thabita Libório de Assis Costa (fls. 13), uma vez que não possuem endereço dos profissionais que os emitiram, requisito legal previsto no art. 80, §1º, III, do RIR/99. Também não pode ser acatado o recibo emitido por Jorge Luiz R. Teixeira (fls. 11), haja vista que não indica a data em que a despesa médica ocorreu. Cumpre ressaltar que só podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados no próprio ano calendário, nos termos do art. 80, caput, do RIR/99. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexou documentos emitidos pelos profissionais, suprindo todas as exigências legais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.006345/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal de Origem tome as seguintes providências: i) identificar quais são os PER/DCOMP’s transmitidos pela recorrente para compensação dos débitos exigidos no presente Auto de Infração; (ii) verificar se o crédito reconhecido nos PER/DCOMP’s foram suficientes para compensar integralmente os débitos objeto do Auto de Infração; (iii) verificar se houve ou não a compensação das multas exigidas nos períodos de 10 a 12/2003 e se foram suficientes para compensá-las integralmente; (iv) ELABORAR RELATÓRIO FISCAL CONCLUSIVO; (v) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após esses procedimentos, que os autos sejam devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal de Origem tome as seguintes providências: i) identificar quais são os PER/DCOMP’s transmitidos pela recorrente para compensação dos débitos exigidos no presente Auto de Infração; (ii) verificar se o crédito reconhecido nos PER/DCOMP’s foram suficientes para compensar integralmente os débitos objeto do Auto de Infração; (iii) verificar se houve ou não a compensação das multas exigidas nos períodos de 10 a 12/2003 e se foram suficientes para compensá-las integralmente; (iv) ELABORAR RELATÓRIO FISCAL CONCLUSIVO; (v) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após esses procedimentos, que os autos sejam devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: 1. COMPANHIA TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÉTRICA., empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. 2. Ao término dos trabalhos de auditoria fiscal foi lavrado Termo de Constatação Fiscal (fls. 684/685) no qual constam as seguintes informações: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 06 34 5/ 20 08 -6 1 Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006345/2008-61 Examinando a escrituração contábil e confrontando com os valores declarados em DCTF, verificamos que a contribuinte não declarou a COFINS do período discriminado na planilha anexa denominada "DEMONSTRATIVO DA COFINS". Após o recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização a contribuinte apresentou DCTF retificadoras acrescentando os valores da COFINS não declarados, contrariando o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Apesar de não declarar em DCTF a contribuinte entregou PER/DCOMP para compensação de parte do valor devido referente ao período de outubro/2003 a janeiro/2004, cujos valores serão deduzidos da Cofins apurado, conforme consta do DEMONSTRATIVO DA COFINS. Diante dos fatos está sendo constituído de oficio o credito tributário referentes aos períodos de outubro/2003 a janeiro/2004, março/2004 e de maio/2004 a dezembro/2004. 3. Em razão da irregularidade apurada foi lavrado o seguinte auto de infração, cientificado ao contribuinte em 15/10/2008: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 691/694). Total do crédito tributário, R$ 5.037.502,69, incluindo o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2008. Enquadramento legal, citado na fl. 694. 4. Inconformado com o lançamento de ofício, o interessado interpôs impugnação em 14/11/2008 (fls. 702/725), do qual se extraem as seguintes passagens: a - o Auto de Infração foi lavrado em total inobservância ao disposto na legislação de regência, tendo em vista que não apresenta a disposição legal infringida que ampara a pretensão fiscal, devendo, por este motivo, ser cancelado de imediato; b - No momento da fundamentação para a exigência do tributo supostamente devido, no regime não-cumulativo, a D. Fiscalização limitou-se a apontar os dispositivos legais que tratam da base de cálculo e da incidência da Cofins, deixando de apontar qual o dispositivo especifico que a teria levado à desconsideração dos créditos da Impugnante acumulados até o mês de dezembro de 2004, utilizáveis no abatimento da Cofins devida; c – A importância da precisão e da clareza no Auto de Infração reside no fato de que tais elementos são imprescindíveis para o exercício do direito à ampla defesa, que é assegurado constitucionalmente, no artigo 5°, inciso LV; d – Por todo o exposto, deve-se declarar a nulidade do Auto de Infração em questão, porque elaborado com capitulação legal deficiente, vez que não se verifica, in casu, a menção às normas que fundamentam a desconsideração dos créditos apurados pela Impugnante e, por conseqüência, a exigência do débito apurado decorrente da suposta divergência alegada pela D. Fiscalização; e – conforme descrição da suposta infração, a D. Fiscalização afirma a existência de divergência entre os valores declarados e os valores escriturados pela Impugnante; f – No entanto, em momento algum a D. Fiscalização demonstrou qual a origem de mencionadas divergências, limitando-se a apontar valores quando da elaboração da planilha demonstrativa do crédito tributário constituído; g – Desta forma, diante da ausência de comprovação, por parte da D. Autoridade Administrativa, dos motivos que justificam a desconsideração do procedimento adotado pela Impugnante, resta evidente a nulidade da exigência fiscal; h – No que se refere aos créditos apurados pela Impugnante, vale destacar que, em momento algum, a D. Fiscalização contestou o valor apontado nos DACON's transmitidos, sendo certo, inclusive, que mencionados valores foram integralmente considerados nas competências de fevereiro a julho de 2004; i – o montante de R$ 381.726,42 (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) exigido em relação ao mês de dezembro de 2004, é Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006345/2008-61 efetivamente devido, sendo certo, inclusive, que mencionado valor foi objeto de compensação por parte da Impugnante. j – comprovada a existência de crédito em favor da Impugnante, a sua utilização no desconto da Cofins devida no mês de dezembro, é inconteste a ilegitimidade da exigência, devendo ser prontamente cancelada a cobrança do suposto débito de Cofins no montante de R$ 188.804,42; k – admitidas as autuações, mister se faz salientar que a aplicação de multa, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo, segundo preconiza o dispositivo legal citado no presente Auto de Infração, acarreta manifesta afronta ao principio do não confisco; l – restaram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, plenamente aplicáveis no processo administrativo fiscal e que garantem a justiça e o mínimo de equidade nas relações em que o Estado é parte envolvida; m – sob qualquer ótica que se analise a questão, na remota hipótese de mantida a autuação, a multa imputada deve ser integralmente cancelada em razão do seu caráter confiscatório ou, no mínimo, reduzida para 20%; n – esclarece a Impugnante que entende indevida, in casu, a aplicação da taxa SELIC em razão de sua inconstitucionalidade e ilegalidade; o – No que se referem aos demais débitos intentados no presente Auto de Infração, esclarece a Impugnante que, conforme Declarações de Compensação anexas, estão devidamente extintos, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional; p – protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, dentre elas a juntada de novos documentos, tudo em respeito ao principio da verdade material; q - Requer, finalmente, que as intimações ocorridas nos autos sejam efetuadas em nome da Impugnante, no endereço constante da presente Impugnação; 5. É o relatório. Na data de 13/11/2008, a contribuinte apresentou PER/DCOMP nº 01017.39962.131108.1.3.02-5153 de fls. fls.767/831, para compensar os débitos exigidos no Auto de Infração, relativo as competências de outubro/2003 a janeiro/2004, março/2004 e de maio/2004 a dezembro/2004, com crédito relativo ao a saldo negativo de IRPJ (PER/DCOMP inicial: 01409.13302.210905.1.3.02-3694), o valor utilizado na compensação foi de R$ 1.772.084,61. Conforme despacho de fl. 809, os débitos foram extintos por compensação, com exceção de parte das penalidades que não foram objeto de DCOMP. A lide foi decidida pela 6ª Turma da DRJ em São Paulo I/SP, nos termos do Acórdão nº 1645.037, de 21/03/2013 (fls.810/821), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Impugnação apresentada, nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2003, 2004 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL X DCTF. O tributo devido apurado após o confronto entre as informações contidas na escrita contábil da empresa e aquelas confessadas em DCTF deve ser objeto de lançamento de ofício, quando o contribuinte não comprovar que houve erro no procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006345/2008-61 Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.980/1062), repisando as alegações já apresentadas na Impugnação e acrescenta a discussão de nulidade da decisão da DRJ, sob as seguintes alegações: (i) em decorrência da impossibilidade de desistência implícita de impugnação, quando da compensação integral do débito de COFINS de dezembro de 2004; (ii) em decorrência de sua incompatibilidade com a decisão proferida no processo nº 19515.006343/2008-71, em que restou reconhecido o direito da recorrente ao crédito relativo ao PIS não-cumulativo no mês de dezembro de 2004, pautando-se nos mesmo fatos que levaram ao presente lançamento; e, (iii) falta de fundamentação que justifique a manutenção de exigência de saldo residual de multa, cita o art. 6º da Lei nº 8.218/91, o qual confere à redução e 50% no caso de quitação dentro dos 30 dias contados da notificação. Ao final requer o cancelamento do débito de Cofins de dezembro de 2004, bem como a regularidade das compensação realizadas, com o cancelamento dos supostos saldos de multa exigidos. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/05/2017 (fl.920) e protocolou Recurso Voluntário em 21/06/2017 (fl.978) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Das nulidades: Em seu recurso, a contribuinte reitera sua alegações acerca da nulidade do procedimento fiscal, por violação ao art. 142 do CTN e ao art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista que a D. Fiscalização limitou-se a apontar os dispositivos legais que tratam da base de cálculo e da incidência da Cofins, deixando de apontar qual o dispositivo específico que a teria levado à desconsideração dos créditos acumulados até o mês de dezembro de 2004, utilizáveis no abatimento da Cofins devida, obstando o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Defende, ainda, ausência de motivação, pelo fato da Autoridade Fiscal não ter apontados as divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela contribuinte, limitando-se a apontar valores quando da elaboração da planilha demonstrativa do crédito tributário constituído. Sem razão a recorrente nesse ponto. Em primeiro lugar, não vejo como considerar que o levantamento fiscal teria violado o art. 142 do CTN em razão de que ao invés de promover o levantamento da receita, teria apurado o quantum diretamente a partir da escrituração dos valores devidos pela contribuinte. Confira-se sua redação: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006345/2008-61 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Como é possível perceber, o dispositivo legal, em momento algum, determina a metodologia que o Fisco deve empreender para o cumprimento de seu desiderato. Se, como é o caso, todas as informações necessárias encontravam-se disponíveis nas contas utilizadas para escrituração da contribuição a recolher, evidentemente não há que se falar em insubsistência. Ora, se o débito estava escriturado pela própria contribuinte, não vejo como considerar que não teria ocorrido o fato gerador, que a matéria tributária não se encontrasse determinada ou ainda que o tributo devido não tivesse sido calculado. Também não se alegue que o ato padece de falta de motivação. A autoridade cotejou a escrituração contábil e confrontou com os valores declarados em DCTF e chegou à conclusão de que tais valores apresentavam-se discrepantes. Caso não procedesse à lavratura de auto de infração, estaria sujeito à responsabilização funcional. Finalmente, a narrativa empreendida permite perfeitamente que se conheça a acusação formulada e os dispositivos apontados: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Ainda, nas folhas de continuação do Auto de Infração, consta o seguinte enquadramento legal relativo à COFINS cumulativa: “artigos 2º, II, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002. Por seu turno, a exigência da COFINS não-cumulativa tem a seguinte fundamentação: artigo 149 do CTN e artigos 1º, 2º, 5º e 11 da Lei nº 10.833/2003. Daí porque não se poderia falar em violação ao art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72”. Aliás, se a narrativa não permitisse compreender a infração imputada estar-se-ia diante de cerceamento do direito de defesa e, como tal, de vício formal. Também não vejo como decretar a insubsistência em razão de presumível falha na apuração dos créditos relativos à não-cumulatividade, uma vez que apesar de não declarar em DCTF a Autoridade Fiscal levou em consideração todos os créditos lançados no correspondente Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), bem como nas declarações prestadas em PER/DCOMP e procedeu a quitação dos débitos exigidos por meio de compensações. Contudo, com relação a competência de dezembro de 2004, suas alegações se confundem com o mérito da discussão, que será tratada mais adiante. Em síntese, não se verifica no presente caso, as alegadas falhas procedimentais capazes de decretar a insubsistência do lançamento e que os erros na apuração alegadas. Assim, afasto a pretensão de nulidade, porquanto foram observados na lavratura do auto de infração os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Em relação a alegação de nulidade da decisão recorrida em decorrência: (i) da impossibilidade de desistência implícita de impugnação, quando da compensação integral do débito de COFINS de dezembro de 2004; (ii) de sua incompatibilidade com a decisão proferida no processo nº 19515.006343/2008-71, em que restou reconhecido o direito da recorrente ao crédito relativo ao PIS não-cumulativo no mês de dezembro de 2004, pautando-se nos mesmo fatos que levaram ao presente lançamento; e, (iii) da falta de fundamentação que justifique a Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006345/2008-61 manutenção de exigência de saldo residual de multa, por tratar de questões que envolvem o mérito, assim serão tratadas no tópico abaixo. Por outro lado, a teor do art. 60, do Decreto nº 70.235/72 2 , é cediço que a presença irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas pela autoridade julgadora quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, em respeito ao princípio maior que rege o processo administrativo, isto é, a verdade material. A este se junta o da eficiência, que desaconselha o retardamento da decisão em vista de mera formalidade não prejudicial ao deslinde da controvérsia. Assim, a nulidade somente deve ser declarada quando restar claro o prejuízo à defesa do contribuinte ou impedir a solução do litígio pela autoridade seguinte. III – Da proposta de diligência: No curso do procedimento fiscal, foi constatado em confronto com a escrituração contábil e DCTF, que a contribuinte não declarou a Cofins dos período de outubro de 2003 a dezembro de 2004. Após intimada, a empresa apresentou declarações retificadoras e alegou a existência de créditos apurados no DACON, relativo a todo ano-calendário de 2004, em atenção às disposições contidas na Lei nº 10.833/03, que foram considerados pela Autoridade Fiscal no momento da lavratura dos autos, para abater dos valores apurados no procedimento de fiscalização. Diante desse fatos foi lavrado o Auto de Infração, objeto dos autos, para exigência de Cofins, dos períodos de outubro/2003 a janeiro/2004, março/2004 e de maio/2004 a dezembro/2004, incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora. Após ser intimada da lavratura do Auto de Infração a contribuinte apresentou PER/DCOMP para compensação quitação dos débitos exigidos no valor de R$ 381.726,42, sendo que a controvérsia dos autos restou apenas em relação ao débito de Cofins relativo ao período de dezembro/2004, no valor de R$188.801,58, bem como a exigência de saldo residual de multa. Em sua impugnação a contribuinte informa que possuía créditos não cumulativos de COFINS no ano de 2004, no montante de R$ 188.804,58, que deveria ter sido utilizado na dedução do valor devido referente ao mês de dezembro/2004 e que o restante devido no período foi objeto de compensação, de forma que inexiste saldo devedor a ser recolhido nos autos. A partir desta constatação, a DRJ entendeu que cessou a discussão em relação aos valores objeto de compensação, uma vez que a contribuinte procedeu a compensação do valor integral do débito relativo ao período de dezembro/2004, na quantia de R$ 570,531,00, controlada no processo nº 10880.918179/2010-29 e esse evento extinguiu o crédito tributário em questão. Manteve, no entanto, cobrança de parte das multas relacionadas a débitos de outras competências, por entender que as compensações teriam sido realizadas a menor. Transcrevo trecho do voto condutor da autoridade julgadora a quo: 24. Apesar de toda a indignação manifestada pelo contribuinte em sua impugnação, tempos depois, o interessado houve por bem extinguir o crédito tributário por meio de compensação, conforme demonstra a pesquisa seguinte: 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006345/2008-61 25. O pagamento/compensação de crédito tributário lançado de ofício significa que o contribuinte concordou com o procedimento de ofício o que acarreta uma desistência implícita da impugnação no tocante a esta matéria. 26. Em não havendo impugnação não há lide, destarte todos os questionamentos suscitados pelo impugnante no que tange ao lançamento de COFINS não-cumulativa de dezembro/2004, deixarão de ser apreciados. (...) 38.Apesar deste tema não ser afeito a esta instância de julgamento, cumpre destacar que conforme despacho de fl. 809, de fato, os débitos foram extintos por compensação, com exceção de parte das penalidades que não foram objeto de DCOMP. No recurso, a contribuinte se insurge contra o não conhecimento dos argumentos apresentados na impugnação, em flagrante ofensa ao direito à ampla defesa, contraditório, devido processo legal e verdade material. Ainda, destaca que nos autos do Processo nº 10880.918179/2010-29, onde se discute o preterido crédito, encontra-se pendente de julgamento, de forma que o despacho decisório proferido em referidos autos não pode ser considerado eficaz e muito menos definitivo, sendo, portanto, manifestamente ilegítimo que a D. Autoridade Julgadora, no presente processo, utilize-o como fundamento para a decisão aqui proferida. Consta do recurso a seguinte assertiva: - no DACON relativo ao 4º trimestre de 2004, a recorrente auferiu receita tributável pela sistemática da não-cumulatividade da Cofins de R$7.506.986,82; - após a aplicação da alíquota da Cofins no regime não cumulativo (7,6%), foi apurado um valor de R$570.531,00, a título de contribuição devida do período; - após a apuração de seus créditos, com base na Lei nº 10.833/03, utilizou no abatimento da Cofins devida no mês de dezembro de 2004, um saldo credor no montante de R$ 188.804,58, que deveria ter sido abatido do montante exigido no Auto de Infração; - que a quantia de R$ 381.726,42, exigida em relação ao mês de dezembro de 2004 é efetivamente devida e foi objeto de compensação por parte da recorrente no PER/DCOMP de fls. 767/774 e 825/831 (controlado no Processo nº 10880.918179/2010-29); Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006345/2008-61 A recorrente sustenta, ainda, que, proveniente do mesmo procedimento de fiscalização, relativamente à contribuição para o PIS, a decisão proferida em primeiro grau lhe foi favorável, após a efetivação de diligência, na qual restou evidenciada a legitimidade da pretensão creditória e por consequência o cancelamento integral da exigência. Todavia não foi trazido para os presentes autos as decisões referentes à discussão alegada pela recorrente. Verifica-se do PER/DCOMP nº 01017.39962.131108.1.3.02-5153 de fls. 767/774, enviado em 13/11/2008, mais especificamente na fl. 773, foi indicado para compensação o valor correspondente à Cofins (cod.5477-01 - COFINS – NÃO CUMULATIVA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO) de dezembro/2004, no valor total de R$ 381.726,42, com acréscimos legais, com indicação de crédito de Saldo Negativo de IRPJ, solicitado no PER/DCOMP nº 01409.13302.210905.1.3.02-3694. Vejamos: No entanto, consta do DACON relativo ao 4° trimestre de 2004 (fls.154 e 686), que a recorrente auferiu, no mês de dezembro de 2004, receita tributável pela sistemática da não- cumulatividade da Cofins, no valor de R$ 7.506.986,82, sobre esta base de cálculo, foi apurado um valor de R$ 570.531,00, a titulo de contribuição devida, conforme apontado pela D. Fiscalização (fl.694) Portanto, do valor total da exigência do suposto débito de Cofins no valor de R$ 570.531,00, que segundo a recorrente o montante de R$ 381.726,42 é devido, tanto que procedeu a compensação referente à COFINS não cumulativa do mês de dezembro de 2004. A recorrente, contudo, afirma relativo à diferença, o montante de R$ 188.804,58, deveria ter sido abatido da Cofins devida no decorrer do ano-calendário de 2004, apurado no Dacon relativo ao 4º trimestre de 2004 (fl.143). O Relator do acórdão de primeira instância se manteve irredutível quanto ao entendimento de que a contribuinte desistiu da discussão quanto ao débito de Cofins no valor de R$ 188.804,58, lançados no auto de infração, no momento em que formalizou o pedido de Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006345/2008-61 compensação. Já a contribuinte insiste em afirmar que procedeu à compensação exclusivamente do valor de R$ 381.726,42, mantendo a discussão por meio de Impugnação do valor de R$ 188.804,58, que no entender da recorrente tais valores deveriam ter sido abatidos do créditos da Cofins não cumulativa informados no DACON relativo ao 4ª trimestre de 2004. De fato, do que se verifica dos documentos acostados aos autos, mais especificamente no DACON retificador relativo ao 4º trim/2004, que a recorrente possuía um crédito relativo a Receita Mercado Interno, com base na Lei nº 10.833/03, no valor de R$ 188.804,58 (fl.143 e 146): Não posso deixar de admitir que os fatos produzidos pela recorrente geraram grande dúvida, mais precisamente quais PER/DCOMP’s transmitidos pela recorrente para compensação dos débitos exigidos no presente Auto de Infração, e se os créditos reconhecidos foram suficientes para compensar integralmente os débitos exigidos nos autos. Ainda, em relação a parte das penalidades que em tese não foram objeto de DCOMP. Os valores exigidos nos autos estão nos extratos de fls.832/833, no DARF de fl.839 e no Demonstrativo de Débito de fl. 840, colacionado abaixo: Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006345/2008-61 Com relação a esses valores, defende a recorrente que não existe saldo de multa a ser exigida, uma vez que em todos os PER/DCOMP´s acostados aos autos apontam a quitação da COFINS, mais também da multa e dos juros de mora. Afirma que a multa de ofício foi declarada no percentual de 37,5%, diante da utilização do benefício legal previsto no artigo 6º da Lei nº 8.218/91 3 , o qual confere à redução de 50% no caso de quitação dentro dos 30 dias contados da data do recebimento da notificação de lançamento. Com efeito, conforme se verifica do PER/DCOMP nº 2332.70328.131108.1.3.02- 4038 (fls. 785/792), foi solicitada não só a compensação do principal (COFINS) mais também os acréscimos legais, incluídos multa/juros, os quais foram reduzidos com fundamento na legislação que menciona. Registre-se, por oportuno, que as referidas compensações fazem alusão, de modo expresso, ao processo em discussão (19515.006345/2008-61). Vejamos: 3 Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. § 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. (grifou-se) Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006345/2008-61 Os citados documentos dão cobertura às alegações do recurso de que não tem cabimento exigir novamente a multa de ofício de 75%, proporcionalmente aos valores das contribuições recolhidos, uma vez que a quitação da multa com o benefício de redução de 50% foi reconhecido em todas as outras compensações realizadas pela recorrente, da mesma forma, foram extintas por compensação. Nesse contexto, pode-se observar que não há elementos para se concluir, com prudência e segurança, se as multas exigidas nos autos foram ou não objeto das compensações analisadas. Diante do exposto, para privilegiar a busca da verdade material prevista no processo administrativo fiscal, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para que a Autoridade Fiscal tome as seguintes providências: (i) identificar quais são os PER/DCOMP’s transmitidos pela recorrente para compensação dos débitos exigidos no presente Auto de Infração; (ii) verificar se o crédito reconhecido nos PER/DCOMP’s foram suficientes para compensar integralmente os débitos objeto do Auto de Infração; (iii) verificar se houve ou não a compensação das multas exigidas nos períodos de 10 a 12/2003 e se foram suficientes para compensá-las integralmente; (iv) ELABORAR RELATÓRIO FISCAL CONCLUSIVO; (v) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após esses procedimentos, que os autos sejam devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006345/2008-61 Denise Madalena Green Fl. 1079DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.000877/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA OU EQUIPARADA DESTINADA A TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado de ofício pela Administração tributária quando se observe fato gerador das contribuições destinadas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), a teor dos pagamentos efetivados para segurados empregados.
Numero da decisão: 2202-010.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA OU EQUIPARADA DESTINADA A TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado de ofício pela Administração tributária quando se observe fato gerador das contribuições destinadas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), a teor dos pagamentos efetivados para segurados empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 08 77 /2 01 0- 11 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000877/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 183/206), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 169/178), proferida em sessão de 27/10/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 02-29.225, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, não cabendo apreciar questões de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de legislação em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 195.282,62, consolidado em 18/06/2010, relativo ao período de 05/2005 a 12/2008, inclusive décimo-terceiro salário. Segundo Relatório Fiscal às fls. 52/57 verso, a empresa TENACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA está intrinsecamente ligada às empresas MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA (CNPJ 01.../0001-03) e ALUMARES COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. – EPP (CNPJ 03.../0001-40), de acordo com os fatos relatados a seguir: - de acordo com alterações contratuais, a empresa TENACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, constituída em 1991, teve como sócio-gerente, no período de 16/12/1993 a 07/11/1996, Marcos Aurélio Rodrigues de Souza, titular de firma individual registrada na JUCEMG em 30/12/1996, optando pelo regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; - a empresa ALUMARES COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA foi constituída em 2000, optante pelo SIMPLES, e teve como sócio-gerente, no período de 06/12/1991 a 31/05/1994, o Sr. Donizeti Alves Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000877/2010-11 Teixeira, que também foi sócio-gerente da TENACE, no período de 06/12/1991 a 31/05/1994; - a partir da alteração contratual registrada na JUCEMG em 12/12/2007, a ALUMARES passou a adotar o nome de fantasia de TENACE; - Mirian Alice Rodrigues de Souza, irmã de Marcos Aurélio Rodrigues de Souza, foi admitida como sócia-gerente na ALUMARES em 19/11/2007 sendo a mesma também sócia-gerente da TENACE desde 07/11/1996; - os documentos previdenciários das empresas TENACE, MARCOS AURELIO e ALUMARES são elaborados e se encontram no mesmo local, qual seja, a sede da empresa TENACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; - conforme verificação física realizada pela fiscalização, constatou-se que haviam empregados registrados tanto na TENACE como na MARCOS AURELIO e ALUMARES trajando uniformes da empresa TENAGE; - para confirmação do endereço da empresa ALUMARES foi realizada diligência em 06/03/2007, na Cidade de Contagem/MG, Rua Tiradentes, 2.321 – sala 107 – Bairro Cidade Industrial, e lá não foi localizado qualquer responsável pela mesma; - o empregado Ruimar Pinto da Rocha foi registrado na empresa TENACE (em 22/10/1993) e na empresa MARCOS AURELIO (em 01/01/1998), e foi admitido como sócio-gerente da empresa ALUMARES em 19/08/2004, com saída em 30/09/2005; - constatou-se a existência de diversas duplicatas emitidas por TENACE em nome da empresa MARCOS AURELIO, bem como a concessão de diversos empréstimos às empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES; - foram solicitados à empresa TENACE os contratos e as respectivas Notas Fiscais de prestação de serviços celebrados com as empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES, mas a empresa solicitada apresentou declaração de que não possui os referidos documentos, o que foi confirmado no exame da contabilidade da empresa TENACE; - conforme pesquisa realizada no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil as empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES declararam não terem auferido qualquer receita em 2004; - concluiu-se, portanto, que as empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES foram utilizadas para fornecer mão-de-obra para a empresa TENACE, a qual, efetivamente, remunerou os referidos segurados, que trabalharam em suas dependências físicas. Com a finalidade de atualizar o período fiscalizado, uma vez que na ação fiscal anterior foi apurado crédito previdenciário apenas referente ao ano de 2004, a fiscalização retomou à empresa TENACE e solicitou a documentação relativa ao período de 05/2005 a 12/2008 (inclusive 13º salário). Verificando a documentação apresentada, a fiscalização constatou que a situação encontrada no procedimento fiscal anterior continua inalterada, em relação ao vínculo entre as empresas ALUMARES, MARCOS AURELIO e TENACE. Ratificando o vínculo entre as três empresas, a fiscalização relatou, ainda, o objetivo das empresas e informou que: - em nova diligência para confirmação do endereço da empresa ALUMARES, realizada em 22/04/2010, constatou-se que a mesma não se encontra no endereço indicado no cadastro da empresa e que nenhum dos seus representantes legais foi encontrado no local; - em diligência para confirmação do endereço da empresa MARCOS AURELIO, realizada em 23/04/2010, constatou-se que a mesma também não se encontra no endereço indicado no cadastro da empresa; - verificando, por amostragem, pastas dos empregados das três empresas, onde havia cópias de convênio para fornecimento de medicamentos aos funcionários da empresa, firmado entre a TENACE e a Farmácia Souza e Oliveira Ltda, constatou-se que vários dos empregados listados pertenciam a ALUMARES e MARCOS AURELIO; - quando da solicitação de documentos, foi apresentado o arquivo, onde estavam organizadas as pastas dos empregados das três empresas; - novamente, após solicitação, não foram apresentados os contratos de prestação de serviços entre as três empresas, sob a alegação de que os mesmos não existem; Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000877/2010-11 - segundo alegações assinadas pelos representantes legais da ALUMARES e MARCOS AURELIO, as mesmas não auferiram qualquer receita no período fiscalizado (2005 a 2008), bem como não mantem escrituração de livros contábeis; - em diligência à Justiça do Trabalho em Divinópolis, verificou-se a existência de reclamatória trabalhista ajuizada por Valter Martins dos Santos contra a empresa ALUMARES, onde figura como preposto o Sr. Pau1o Geovane Vaz Costa, que, por sua vez, foi empregado da MARCOS AURELIO de 01/1998 a 10/2008; - na Reclamatória Trabalhista ajuizada por Sebastião Celso Silvino contra a empresa TENACE, figura como preposto o Sr. Marcos Aurelio Rodrigles de Souza, titular da empresa MARCOS AURELIO; - comparando-se a massa salarial, faturamento, capital social e média de empregados das três empresas, nota-se que em 2008 houve uma evolução na massa salarial e de empregados da TENACE. Ante os fatos expostos, foi constituído o crédito previdenciário conforme folhas de pagamento apresentadas das empresas MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA e ALUMARES COMERCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., considerando a empresa TENACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. como sujeito passivo das referidas contribuições, uma vez que tais empresas foram utilizadas com a finalidade de evitar que TENACE viesse a ter encargos previdenciários adicionais às empresas não-optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Assim, os segurados foram considerados pela fiscalização como segurados empregados da empresa TENACE, diante dos requisitos previstos no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O presente lançamento é constituído dos seguintes levantamentos: - AL – BASE ALUMARES - 05/2005 a 01/2008 - AL1 – BASE ALUMARES - 09/2005 a 11/2008 - AM – ALUMARES A PARTIR DE 12/2008 - 12/2008 a 12/2008 - DA – REM DONIZETE ALVES - 01/2008 a 01/2008 - DA1 – REM DONIZETE ALVES - 02/2008 a 11/2008 - DZ – REM DONIZETE ALVES A PARTIR DE 12/08 - 12/08 a 12/08 - MA – BASE MARCOS AURÉLIO - 05/2005 a 01/2008 - MA1 – BASE MARCOS AURÉLIO - 09/2005 a 11/2008 - MR – BASE MARCOS AURÉLIO A PARTIR DE 12/08 - 12/08 a 12/08 - TE – REMUNERAÇÃO TENACE - 12/2005 a 12/2007 - TE1 – REMUNERAÇÃO TENACE - 02/2007 a 12/2008 - TN – REMUNERAÇÃO TENACE A PARTIR DE 12/08 – 12/08 a 12/08 As contribuições lançadas referem-se a: contribuições destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (SENAI 1,0%, SESI 1,5%, SEBRAE 0,6%, FNDE 2,5% e INCRA 0,2%), incidentes sobre a Folha de Pagamento de empregados das empresas MARCOS AURÉLIO e ALUMARES. Foram lançadas ainda as contribuições para o SEST 1,5% e SENAT 1,0%, incidentes sobre a prestação de serviços de fretes e carretos à TENACE. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram apurados das folhas de pagamento, RAIS, Recibos de Férias, Rescisões de Contratos e GFIP das empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES e folhas de pagamento da TENACE. Todos os fatos geradores encontram-se demonstrados no RL – Relatório de Lançamentos (fls. 38/50). A Fundamentação Legal que embasou o lançamento encontra-se discriminada às fls. 34/36. Foram consideradas como crédito as Guias de Recolhimento da Previdência Social quitadas pelas empresas MARCOS AURELIO, ALUMARES e TENACE, conforme Relatório de Documentos Apresentados – RDA, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA e Discriminativo de Débito – DD. Não foi constatado nenhum recolhimento pelas empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES em relação ao SIMPLES. Por ser mais benéfica ao contribuinte, foi aplicada a multa por descumprimento de Obrigação Acessória, Código de Fundamentação Legal 68, nos meses de 05/05 a 08/05, 11/05 a 03/06, 06/06, 07/06, 09/06, 03/07, 09/07, 12/07 e 01/08, após a Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000877/2010-11 comparação da multa isolada (100% da contribuição devida, limitada ao número de segurados) com a multa de oficio. Não foi aplicada multa em relação às demais competências, pois após a comparação do AI CFL 68 + multa de mora 24%, com a multa de oficio 75%, esta já incluída no AIOP, foi a mais benéfica ao contribuinte, conforme quadro de fls. 70/70 verso. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A interessada foi cientificada da autuação em 24/06/2010, conforme assinatura da sócia-gerente Mirian Alice Rodrigues de Souza, à fl. 01 e apresentou impugnação em 26/07/2010 (fls. 94/118), na qual, em suma, alega a inconstitucionalidade das contribuições lançadas e acrescenta: - que é inaceitável a cobrança das contribuições sociais, ante os princípios da legalidade e da moralidade pública, considerando o desvio da arrecadação das contribuições sociais para o caixa orçamentário da União Federal, expresso nas Emendas Constitucionais ns.º 27/2000 e 42/2003, já que representa total desrespeito às finalidades e aos princípios do equilíbrio atuarial consagrado pela Constituição Federal de 1988 (conforme artigos 60, 85, 149, 167, 194, 195 e 201); - que são inconstitucionais as contribuições do salário educação, INCRA, SESI, SENA E e SEBRAE; - que é indevida, vez que inconstitucional, a cobrança de contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário (gratificação natalina), considerando que sua criação ocorreu através de legislação ordinária, o que é vedado pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional. Por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal e, caso não acatadas as razões anteriores, que sejam excluídos da base de cálculo da contribuição apurada os valores correspondentes às verbas de cunho indenizatório e ao 13º salário dos segurados, posto que a exigência é ilegal. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Do Parcelamento parcial Consta nos autos despacho que esclarece o seguinte em sua parte final (e-fls. 284/288): (...), considerando que por limitação estabelecida no § 2º do art. 1º da Lei 11.941/2009 somente poderão ser parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, fez-se necessário desmembrar o debcad 37.251.113-9 em duas partes, uma vez que nele estavam incluídos créditos previdenciários referentes às competências de maio de 2005 a dezembro de 2008, incluindo o décimo terceiro salário (competência 13). Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000877/2010-11 Assim sendo, os créditos previdenciários referentes às competências de novembro, dezembro e décimo terceiro salário de 2008, que não são parceláveis no âmbito da Lei 11.941/2009, foram transferidos para o debcad 43.996.947-6. Os demais créditos, referentes às competências até outubro de 2008, que são parceláveis no âmbito da Lei 11.941/2009, foram mantidas no debcad 37.251.113-9. O debcad 37.251.113-9, por fim, foi então incluído na consolidação do parcelamento e o debcad 43.996.947-6 teve sua exigibilidade suspensa nos sistemas de cobrança da RFB em virtude do recurso voluntário interposto pela empresa em 20 de dezembro de 2010 e ainda não apreciado pelo CARF. Considerando todo o acima exposto, proponho a devolução dos autos ao CARF para apreciação do recurso voluntário na parte que se refere às competências não incluídas no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, ou seja, novembro, dezembro e décimo terceiro salário de 2008, atualmente controladas no debcad 43.996.947-6. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 19/11/2010, e-fl. 181, protocolo recursal em 20/12/2010, e-fl. 183, e despacho de encaminhamento, e-fl. 284/288), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade O recorrente pretende, assim como o fez na impugnação, debater, dentre outros, várias teses de inconstitucionalidade. Ocorre que, a discussão sobre inconstitucionalidade não cabe ser apreciada nestes autos, isso porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000877/2010-11 pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O recorrente basicamente não se conforma com o lançamento e reitera termos da impugnação. Lado outro, as matérias sobre inconstitucionalidade não são admitidas. Neste diapasão, tendo desenvolvido a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça impugnatória, sem haver modificações significativas, neste prisma, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: O crédito lançado refere-se aos valores de contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre a Folha de Pagamento de empregados das Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000877/2010-11 empresas MARCOS AURÉLIO e ALUMARES e incidentes sobre a prestação de serviços de fretes e carretos à TENACE. (...) A fiscalização baseou-se no exame de diversos documentos, conforme extenso relato contido no Relatório Fiscal de fls. 52/57, para constatar a existência de contribuições devidas pela empresa em epígrafe, pois pôde verificar que as empresas MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA (CNPJ 01.../0001-03) e ALUMARES COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA EPP (CNPJ 03..../0001-40) foram utilizadas com a finalidade de evitar que TENACE viesse a ter encargos previdenciários adicionais às empresas não-optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. O que se depreende dos autos é o fato dos segurados registrados nas empresas MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DE SOUZA e ALUMARES COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA terem sido caracterizados, para efeitos previdenciários, como empregados e contribuintes individuais a serviço TENACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. As considerações fiscais sobre este tema remetem à simulação criada pelas empresas, com vistas a expandir seus negócios sem onerar a sua folha de pagamento, beneficiando-se deste sistema de tributação, ao desvirtuar o mérito do tratamento tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas. A princípio poderia imaginar-se que a relação de prestação de serviços havida entre os trabalhadores, "formalmente" vinculados às empresas MARCOS AURÉLIO e ALUMARES, seria decorrente de uma relação comercial entre as empresas. Todavia este entendimento deve ser afastado visto que totalmente em desacordo com a realidade fática verificada e claramente apresentada pela fiscalização, corroborada pela documentação anexa aos autos. (...) Em regra, as empresas utilizam-se de expedientes aparentemente legais no intuito de evadir-se do pagamento das contribuições previdenciárias patronais e das destinadas a terceiros. Tais artifícios consistem, na maioria das vezes, em manter pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, com muitos trabalhadores e baixo faturamento, coexistindo com empresas com poucos funcionários e alto faturamento, irmanadas nos objetivos sociais por meio de uma administração única. Todavia, esta prática, via de regra, não tem se sustentado em vista de das precárias bases em que se assenta. Desta forma, há que se remeter ao procedimento fiscal, o qual firmou o entendimento neste sentido. A fiscalização concluiu e demonstrou que a maneira como as empresas se apresentam formalmente não se coaduna com o seu verdadeiro funcionamento. De fato, pelo que se extrai dos autos, a situação, em tese, representa uma verdadeira relação de empresas irmanadas na consecução de um objetivo empresarial único, ou seja faticamente trata-se de uma mesma empresa, que, no entanto, apenas formalmente aparece como empresas distintas e independentes a fim de obter vantagens fiscais. Portanto, os trabalhadores envolvidos não prestam serviços a TENACE (empresa autuada) por meio de outras empresas (MARCOS AURÉLIO e ALUMARES), mas efetivamente constituem o quadro funcional responsável pelo desenvolvimento das atividades empresariais de TENACE, das quais decorrem suas receitas operacionais que financiam suas despesas operacionais, incluindo as remunerações desses trabalhadores. Evidente se faz que as empresas MARCOS AURÉLIO e ALUMARES foram criadas em decorrência da clara intenção em expandir os negócios de TENACE sem, todavia, abrir mão de benefícios fiscais previstos na legislação para as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. Conforme se verifica dos autos, as empresas compartilham o trabalho de sócios e funcionários, o patrimônio e os recursos, além de ocuparem o mesmo estabelecimento. Nesse sentido frise-se que, conforme a própria empresa declarou, não exigem contratos de prestação de serviço firmado entre as empresas citadas. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000877/2010-11 A autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. É aplicável à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Na verificação fática durante a ação fiscal, a fiscalização constatou que estão presentes os pressupostos característicos da relação de trabalho entre os segurados e a autuada. Se uma pessoa presta serviços na condição de empregado ou contribuinte individual, a fiscalização tem o poder e o dever de assim considerá-la para fins de exigir contribuições previdenciárias devidas pelo real empregador. O Código Tributário Nacional, artigo 116, parágrafo único, dispõe que: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Inexiste qualquer prova em defesa que refute a constatação da responsabilidade tributária aventada. Pelo contrário, a empresa limita-se a questionar a legitimidade/inconstitucionalidade da legislação pertinente. (...) As contribuições devidas a outras entidades e fundos foram corretamente exigidas pela fiscalização. As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deve contribuir são definidas em função de sua atividade econômica. A base de cálculo de tais contribuições é a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias e as alíquotas aplicáveis dependem da atividade econômica da empresa. Dependendo da sua atividade a empresa irá contribuir para determinadas entidades ou fundos, conforme a Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS (Anexo II da INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, para as competências até 06/2005 e Anexo III da IN MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005, para as competências a partir de 07/2005). A Tabela de Códigos FPAS (Anexo XIX da INSS/DC nº 100/2003 e Anexo II da IN 03/2005) indica a atividade econômica do sujeito passivo e seu enquadramento no respectivo código determina o direcionamento das contribuições para as entidades ou fundos (Terceiros). O enquadramento na tabela de códigos decorre de dispositivo legal e é efetuado pelo próprio sujeito passivo Enquadrada no FPAS 507, além de contribuir para Previdência Social e SAT, a autuada deve recolher as contribuições de Terceiros — SESI (1,5%), SENAI (1,0%), SEBRAE (0,6%), Salário Educação (2,5%) e INCRA (0,2%). A alíquota utilizada para este lançamento, de 5,8% corresponde a soma das alíquotas de terceiros. Especificamente, no que tange à contribuição destinada ao INCRA, cabe salientar que o art. 240 da Constituição Federal ressalvou que, além das contribuições previstas no art. 195, do mesmo diploma legal, é legal a cobrança de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, que seriam destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. A contribuição ao INCRA foi instituída pela Lei 2.613/55 (posteriormente consolidada pelo Decreto-Lei nº 1.146/70), sendo devida por todas as empresas e não somente pelas vinculadas ao setor rural, tendo em vista que se destina ao financiamento de atividade do Estado, tratando-se de contribuição social em beneficio de toda a coletividade, sendo este o entendimento pacífico de nossos tribunais. Já a Lei Complementar nº 11/71 instituiu o Programa de Assistência do Trabalhador Rural (PRO-RURAL) e atribuiu ao FUNRURAL a natureza jurídica de autarquia federal. O art. 15, inciso II, da referida Lei (LC nº 11/71) não alterou a base de cálculo das contribuições devidas pelas empresas em geral ao INCRA e ao FUNRURAL. Apenas elevou a alíquota desta última, que passou de 0,2% (dois décimos Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000877/2010-11 por cento) para 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), continuando os 0,2% (dois décimos por cento) devidos ao INCRA, conforme já previa a legislação. Assim sendo, a exação tributária adicional para o INCRA, desde a Lei nº 2.163/55, sempre teve como sujeito passivo todas as empresas. E a contribuição para o FUNRURAL (e PRORURAL) incidiu, desde sempre, sobre a folha de salários de todos os empregadores. Todavia, observe-se que a Lei nº 7.787/89 (citada pela impugnante), por meio de seu artigo 3º, § 1º, suprimiu a contribuição ao PRO-RURAL. É que, com o advento da nova CF/88, estabeleceram-se novos princípios norteadores da seguridade social, como a universalidade da cobertura e do atendimento, e a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, Parágrafo único, I e II). Resultou assim, essa nova modelagem de Previdência, com as diretrizes básicas para unificação dos sistemas previdenciários urbano e rural. Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será: I – de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores; II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho. A alíquota de que trata o inciso I (acima) abrange as contribuições para o salário- família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL (que ficam suprimidas a partir de 10de setembro) assim corno a contribuição básica para a Previdência Social. Ou seja, é de se ver que a contribuição relativa à previdência rural era composta de várias parcelas até a vigência da Lei nº 7.787/89. Com advento da referida lei, a partir de 10 de setembro de 1989, foi instituída a alíquota única de 20% sobre o total das remunerações ficando suprimido o FUNRURAL. Mas não ficou extinta a contribuição para o INCRA, adicional, inclusive, com natureza jurídica diversa: contribuição de intervenção no domínio econômico. Diga-se, assim, desde logo, que nem mesmo o advento da Lei nº 8.212/91 retirou do sistema jurídico a contribuição ao INCRA, que continua em vigor até os atuais dias. Como aludido, a contribuição ao INCRA é distinta da contribuição ao FUNRURAL, esta era destinada à Previdência Social Rural, já a contribuição ao INCRA não possui natureza previdenciária e não se destina a financiar a Seguridade Social, ou seja, não se fundamenta no art. 195 da Constituição Federal. Quanto à contribuição para o SEBRAE, ela foi criada como sendo adicional aos contribuintes do SESI/SENAI e do SESC/SENAC, conforme definido na Lei 8.029/90, artigo 8º, § 3º. E, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal essa contribuição é devida independentemente do serviço social a que a empresa é vinculada tendo em vista tratar-se de contribuição, autônoma, de intervenção no domínio econômico. Portanto, em que pese a opinião contrária da impugnante, o fato de não ser beneficiária de tal contribuição, no presente caso, é irrelevante. Válida, portanto, a exigência de SEBRAE por meio da presente autuação. Quanto ao Salário Educação a Suprema Corte, pelo seu Plenário, declarou legítima a cobrança da citada contribuição social desde a sua criação em 1964 (Lei nº 4.440/64) até o advento da Lei nº 9.424/96, cuja constitucionalidade foi afirmada no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 3, com eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000877/2010-11 Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 300DF CARF MF Original

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4726542 #
Numero do processo: 13974.000025/2001-37
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: STF - SÚMULA 8 — APLICA-SE À CSLL O PRAZO DE DECADÊNCIA QUINQUENAL DO ARTIGO 150 CTN — Sendo inconstitucional os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, aplica-se à CSLL o prazo qüinqüenal de decadência disposto no artigo 150, parágrafo 4º. do CTN.
Numero da decisão: 197-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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CCO I/T97 Fls. I 0,31...-•, -;--r c:tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:40-14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••; ..±7Z, >. 't-, - • SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n" 13974.000025/2001-37 Recurso e 157.085 Voluntário Matéria CSLL - Ex.:1992 Acórdão n° 197 -00025 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO CANOINHAS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE STF - SÚMULA 8 — APLICA-SE À CSLL O PRAZO DE DECADÊNCIA QUINQUENAL DO ARTIGO 150 CTN — Sendo inconstitucional os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, aplica-se à CSLL o prazo qüinqüenal de decadência disposto no artigo 150, parágrafo 4 o. do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO CANOINHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d- c os, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatóri, - 9 o que passam a integrar o presente julgado. MAR ele ICIUS NEDER DE LIMA Presidente ._ ._ .. ._........V- 2,0 , ORAES DE ALMEIDA NOQUEIRA JUNQUEIRA 4: atora Formalizado em: 31 OLIT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. t Processo n°13974.000025/2001-37 CCOUT97 Acórdão n.° 197 -000025 Fls. 2 Relatório Antes mesmo de receber o lançamento tributário, Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Canoinhas Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 78.834.975/0001-02 foi vítima de uma cobrança administrativa por via postal de um boleto DARF de CSLL, período de apuração de 1992, com data de vencimento de 30/08/1996. Em contato com a autoridade fiscal, não conseguiu maiores informações sobre a natureza do crédito tributário e sua fundamentação, bem como qual teria sido a autoridade fiscal emissora e destinatária do dito boleto. Alegou a contribuinte que não foi notificada da constituição do crédito tributário e que estaria prescrito, pois é de 1992, além disso, afirma que, por ser cooperativa, não está sujeita a CSLL Em 16/11/2000 a recorrente protocolizou esse expediente junto à autoridade fiscal e, após longas análises, o referido crédito cobrado via boleto foi considerado nulo pela autoridade administrativa competente, por falta de citação à parte interessada, o que também deu ensejo ao início de um procedimento regular de fiscalização por meio de Mandado de Procedimento Fiscal, culminando na confecção do auto de infração ora impugnado, tudo isso objeto da decisão ora recorrida, como abaixo esclareceremos. Informações obtidas às fls. 11/56. Depois disso, a contribuinte teve em 05/03/2001 contra si lavrado o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao ano-calendário de 1991, no valor de R$ 24.858,59, inclusive encargos legais. Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 09/10 a fiscalização detectou que "na apuração da base de cálculo da CSLL do ano de 1991 (às fls. 41 a 44) o contribuinte excluiu do lucro líquido o resultado positivo obtido nas operações com seus cooperados, sem qualquer amparo legal (Vide §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei 7.689 de 15 de dezembro de 1988)". Cientificada da exigência aos 07/03/2001, apresentou a contribuinte a peça de defesa em 30/03/2001, de fls. 57/70, mediante a qual argúi, em síntese: - preliminarmente propugna pela nulidade do lançamento por falta de notificação fiscal ao contribuinte; - alega também prescrição, pois mesmo que o crédito tributário original não notificado à contribuinte fosse crédito tributário constituído, o direito de cobrá-lo na justiça estaria prescrito; - enquanto não definitivo o crédito tributário, preliminarmente teria ocorrido também sua decadência; - a fiscalização utilizou de dispositivos da Lei n° 7.689/88 para enquadrar a Cooperativa como uma pessoa jurídica como todas as outras, sem considerar que a mesma é uma sociedade de pessoas sem fins lucrativos, não incidindo sobre as atividades desta a CSLL, haja vista a inexistência de lucros a que se reporta o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 9.065/95; - do teor do art. 57 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pela Lei n° 9.065/95, vê-se que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Assim, sendo a impugnante uma Cooperativa, está amparada pela 2 Processo n° 13974.000025/2001-37 CCO IfT97 Acórdão n.° 197 -000025 Fls. 3 não-incidência do IRPJ no que se refere a seus atos cooperativos, estando, portanto, fora do campo de incidência, também, da CSLL. Ademais, a impugnante por ser uma Cooperativa de Crédito está proibida de operar com terceiros por força de atos normativos do Banco Central do Brasil; - dessarte, constituindo-se todo seu resultado em atos cooperativos esta não sofre incidência da CSLL, tributo este devido apenas pelas pessoas jurídicas com fins lucrativos; - às fls. 62/63 discorre sobre a natureza jurídica das cooperativas de crédito concluindo que "a lei n° 4.595, de 31/12/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional, também não considera as cooperativas de crédito como entidades bancárias, inclusive, proíbe o uso da expressão "banco ' ; - a CSLL incide sobre o lucro das pessoas jurídicas. No entanto, Cooperativa, por impedimento legal, não objetiva lucro. Nas sociedades cooperativas, os resultados positivos apurados anualmente denominam-se "sobras" e não "lucro" Em nenhuma hipótese as sobras líquidas podem ser equiparadas a lucros. As sobras são valores indisponíveis para a cooperativa porque devem necessariamente retornar ao associado pela simples razão de ter havido excesso de custeio por ele suportado. "Portanto, a Lei que instituiu a Contribuição Social sobre o "lucro" das pessoas jurídicas, não pode estender esta determinação aos resultados positivos das cooperativas, que são "sobrar; - "Incorreta está a fiscalização pretendendo haver a Contribuição Social não só das operações com associados referidas no artigo 111 da Lei n° 5.764/71, mas de todas as demais operações, sejam elas atos cooperativos próprios das atividades de uma cooperativa. De fato, os atos cooperativos não implicam operações de mercado, nem contrato de compra e venda de mercadorias ou produtos e, por conseqüência, o resultado positivo dessas operações não constituem "lucros" da cooperativa, não havendo pois a incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido"; - à folha 66 cita Carlos Ervino Gulyas, então da Coordenação do sistema de Tributação do Ministério da Fazenda, corroborando que sobras não são tributáveis pela CSLL. Às fls. 67/69 transcreve ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que corroboram o entendimento jurídico sustentado pelo impugnante. Em 19/10/2006, a Turma recorrida proferiu sua decisão (fls.108/117), na qual, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência, prescrição e nulidade e, no mérito, considerou procedente o lançamento mantendo o crédito tributário exigido. Com relação à nulidade do processo, a DRJ concluiu que o auto de infração foi devidamente cientificado à parte impugnante em 07/03/2001, que teve a oportunidade de fazer sua impugnação. Esclareceu que não é caso de prescrição porque de fato o referido crédito tributário não está definitivamente constituído, o que só acontecerá depois do devido procedimento administrativo. Quanto à decadência, manifesta o entendimento de que a decadência para a CSLL processa-se em 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador, já que à época dos fatos não havia pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. No mérito, a DRJ afirma que as cooperativas em geral não sofrem tributação sobre os atos cooperativos (artigo 146, HL "c" da Constituição Federal de 1988 e Lei 3 *,‘ Processo n° 13974.000025/2001-37 CC01/7"97 Acórdão n.° 197 -000025 Fls. 4 5.764/71), mas que podem ser tributadas sobre todas as outras parcelas que não tenham origem nesses atos e que integrem a base de cálculo da CSLL. Esclarece que a CSLL é um tributo cujo ônus deve ser arcado universalmente por toda a sociedade, inclusive pelas sociedades cooperativas. A DRJ afirma, contudo, que a legislação superveniente, o art. 2°, § 1°, "c", da Lei n.° 7.689, de 1988, com redação dada pelo art. 2° da Lei n.° 8.034, de 12 de abril de 1990, discorre sobre a apuração da base de cálculo da CSLL e as respectivas adições e exclusões, sendo que não especifica a exclusão, da base de tributação, do lucro auferido pelas cooperativas nos atos cooperativos. O item 9 da Instrução Normativa n.° 198/88 deixaria evidente que a CSLL sobre o resultado auferido nas operações com não-cooperados é apenas uma fração do total da CSLL devida pelas cooperativas. Afirma que apenas a partir de janeiro de 2005, com o advento da Lei n° 10.865, de 2004 (artigos 39 e 48 a seguir transcritos), as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperativos, ficaram isentas da CSLL. Quanto à alegação de que sobras não são lucro e de que, portanto, as cooperativas não se sujeitam à CSLL, a DRJ esclarece que sobras liquidas equivalem ao lucro liquido da cooperativa, sendo ele base da CSLL segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal. A autoridade administrativa estaria vinculada pelo quanto versa a legislação em que se baseia e não poderia seguir os entendimentos jurisprudenciais acostados pela contribuinte em sua impugnação. A contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 22/11/2006 (fls. 121), protocolando seu recurso voluntário tempestivamente em 14/12/2006. A contribuinte também fez o depósito de 30% do valor do lançamento fiscal na Caixa Econômica Federal para dar prosseguimento ao recurso. Nele alega que a CSLL, sendo um tributo, deve seguir o prazo decadencial manifesto na lei complementar, artigo 150, parágrafo 4 o. do CTN, qual seja, de cinco anos contatos da data do fato gerador. Alega ainda que não deve incidir CSLL sobre os atos cooperativos da contribuinte, assim como não devem incidir quaisquer outras contribuições sociais. Reitera que as sobras apresentadas em sua contabilidade são lucro no conceito privado e acosta novas jurisprudências sobre a matéria. Por fim, pede o acolhimento da preliminar de decadência ou então pede que o mérito se decida pela não incidência da CSLL. É o relatório. Voto Conselheira — LAVNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Acolho a preliminar de decadência nos termos de reiterada jurisprudência deste Conselho e também diante da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 12/06/2008, segundo a qual: 4 . . • • , Processo n° 13974.000025/2001-37 CCOI/P97 Acórdão n.°197 -000025 fb. 5 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." DJe n°112/2008, p. I, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1. Referência Legislativa: Constituição Federal de 1988, art. 146, III; Decreto-Lei n° 1569/1997, art. 5°, parágrafo único.; Lei n°8212/1991, art. 45 e art. 46. Precedentes: RE 560626; RE 556664; RE 559882; E 559943; RE 106217; RE138284. A CSLL é tributo e a matéria de decadência deve ser exclusivamente regrada por lei complementar, nos termos do artigo 146, III da CF-88. Assim é que se aplica à CSLL o artigo 150, parágrafo 4 o. do C'IN, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos contados a ocorrência do fato gerador. Considerando que o fato gerador restou concluído em 31/12/1991, o fisco deveria ter efetuado o lançamento tributário até 31/12/1996, mas só o fez em 05/03/2001. Assim sendo, dispenso a discussão do mérito para acolher o recurso voluntário e a preliminar de nulidade, anulando integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 • Pi l ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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9989071 #
Numero do processo: 12266.722164/2012-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS ADESÃO À TRANSAÇÃO. Acórdão prolatado após a adesão da contribuinte à Transação. Tendo sido o acórdão embargado prolatado após adesão à transação já não havia mais litígio pendente de apreciação. Recurso Voluntário não poderia ter sido conhecido. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Numero da decisão: 3003-002.390
Decisão: . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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DECISÃO PROFERIDA APÓS ADESÃO À TRANSAÇÃO. Acórdão prolatado após a adesão da contribuinte à Transação. Tendo sido o acórdão embargado prolatado após adesão à transação já não havia mais litígio pendente de apreciação. Recurso Voluntário não poderia ter sido conhecido. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente Embargos de Declaração iniciou-se por meio de petição apresentada pela unidade de origem (fls. 137) em procedimento de verificação de débito indicado na adesão à “Transação de Contencioso de Pequeno Valor” e posteriormente recebida como Embargos Inominados, ao amparo do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 21 64 /2 01 2- 00 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722164/2012-00 Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3003-002.023, de 19/10/2021, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de julgamento deste CARF. Alega a Embargante por meio de referida petição de fl. 137, que o débito controlado no presente processo foi incluído na Transação de Contencioso de Pequeno Valor – Demais Débitos da Reabertura, requerida pela pessoa jurídica em 5/10/2021, antes da data em que fora proferido o acórdão embargado, daí a necessidade de sua anulação. Os Embargos Inominados foram acolhidos pelo ilustre Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. No caso de embargos inominados, o que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo, portanto, trata-se de questões objetivas, sobre as quais normalmente não pairam dúvidas. Nesse sentido, conheço dos Embargos Inominados por estarem de acordo com as normas do Regimento Interno do CARF, esclarecendo que com relação à tempestividade, tratando-se de Embargos Inominados (Art. 66 do RICARF), não cabe apreciação de tempestividade. No caso entendo estarmos diante de inexatidão material devida a lapso manifesto. Alega a Embargante que o acórdão embargado foi prolatado após a adesão da contribuinte à Transação de Contencioso de Pequeno Valor – Demais Débitos da Reabertura, requerida pela pessoa jurídica em 5/10/2021, antes, portanto, da data em que fora proferido o acórdão embargado. Com efeito, tendo sido o acórdão embargado prolatado em 19/10/2021 nesta data já não havia mais litígio pendente de apreciação pela Turma, de sorte que o Recurso Voluntário não poderia ter sido conhecido. Cabe destacar, por oportuno, que, consoante o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal Federal – PAF, “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Por derradeiro, deve-se esclarecer que o próprio contribuinte manifestou sua opção em aderir à transação, o que significa que optou pela não análise de seu recurso ao CARF. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.390 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722164/2012-00 Diante o exposto, voto por conhecer os Embargos Inominados e acolhê-los, com efeitos infringentes, de maneira a anular o acórdão embargado e não conhecer o Recurso Voluntário diante da celebração da transação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 145DF CARF MF Original

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9992088 #
Numero do processo: 35067.004117/2006-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/07/2002 a 28/01/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA NÃO EXIGÊNCIA DE CERT1DA0 NEGATIVA DE DÉBITO NA CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃO PÚBLICO. O dirigente do órgão público deve exigir, quando da contratação com empresas, o documento probatório da inexistência de débito perante a Seguridade Social. A responsabilidade do dirigente do órgão ou da entidade de Administração Pública é pessoal. A multa aplicada é reajustada na forma descrita pelo artigo 373, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.420
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/07/2002 a 28/01/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA NÃO EXIGÊNCIA DE CERT1DA0 NEGATIVA DE DÉBITO NA CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃO PÚBLICO. O dirigente do órgão público deve exigir, quando da contratação com empresas, o documento probatório da inexistência de débito perante a Seguridade Social. A responsabilidade do dirigente do órgão ou da entidade de Administração Pública é pessoal. A multa aplicada é reajustada na forma descrita pelo artigo 373, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:19:33Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:19:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:19:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:19:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:19:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:19:33Z; created: 2009-08-06T17:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:19:33Z | Conteúdo => CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGIr L. • Brastila L)9L,""/ 06, QO CCO2CO5 Isl. Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e n Itt. QUINTA CÂMARA Processo n° 35067.004117/2006-76 Recurso n° 142.891 Voluntário ydffitescontA Matéria Auto de Infração .9x)i no ç soluto: CoRbetlepop Acórdão n° 205-00.420 _meçtur Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente CARLOS OLIVEIRA GALVÉAS Recorrida DRP VITÓRIA/ES • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/07/2002 a 28/01/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA PELA NÃO EXIGÊNCIA DE CERT1DA0 NEGATIVA DE DÉBITO NA CONTRATAÇAO COM ÓRGÃO PÚBLICO. O dirigente do órgão público deve exigir, quando da contratação com empresas, o documento probatório da inexistência de débito perante a Seguridade Social.. A responsabilidade do dirigente do órgão ou da entidade de Administração Pública é pessoal. A multa aplicada é reajustada na forma descrita pelo artigo 373, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 35067.004117/2006-76 Brasília, S/ O / OS ; CCO2/CO5 Ac.45rd3o n.°205-00.420 lais Sousa Moura Fls. 215 Metr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. I p,„ n 4 st'0 JULI ' • VIEIRA GOMES Presid i te LIEGE LACROIX THOMASI Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. , . . - Processo n? 35067.0041 2° CC/MF - Quinta Câmara Acórdão n.° 205-00.420 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 216 BrasIlia, O C / 4g IsIs Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 47, inciso I, letra "a" da Lei n.° 8.212/91, por não ter exigido a Certidão Negativa de Débito — CND, emitida pelo INSS, referente às contribuições de que trata o artigo 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c", da Lei n 8.212/91, quando da contratação das seguintes empresas: Arte Informática Ltda., Fundação • Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha e José Luiz Cau MEE. A multa punitiva foi aplicada de acordo com o previsto no art. 283, inciso II, letra "c", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.040/99. Emitida Decisão-Notificação, indicando a falta de apresentação de defesa e confirmando a procedência da autuação. No prazo recursal, o autuado interpôs recurso, fls. 146 a 158, dizendo ser improcedente a alegação de que não apresentou defesa, pois o fez em tempo hábil, conforme comprova o protocolo da Agência da Previdência Social em Vila Velha, que anexa às fls. 154. Por este motivo, requer que os documentos sejam apreciados e a decisão emitida revista. Em despacho de fls.166, a Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Vila Velha reconhece que o contribuinte tinha protocolado a defesa no prazo legal e que tal fato não foi observado. Desta forma, faz, extemporaneamente, a juntada da peça de defesa, às fls. 46 a 143. A DRP de Vitória analisou os documentos juntados baixando o processo em diligência para manifestação fiscal, fls. 167/168. Em resposta à diligência solicitada, a multa foi retificada, fls. 171, considerando-se as CND's apresentadas pelas empresas Arte Informática Ltda e José Luiz Cau MEE. Foi emitido o Despacho Decisório de Retificação, fls. 173 a 175, com a reabertura do prazo de defesa. O autuado, no prazo concedido, ratificou os termos da primitiva defesa aduzindo que o contrato celebrado com a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha em 28/01/2004 só teve efeito com a sua publicação no quinto dia útil do mês seguinte, quando já existia CND em nome da empresa, devendo ser anulada a autuação remanescente • Reforma de Decisão-Notificação, fls. 188 a 193, pugnou pela procedência da autuação, com a redução da multa conforme o Despacho Decisório de Retificação. Inconformado com a decisão o autuado, pessoa fisica dispensado do depósito recursal vigente à época, interpôs recurso tempestivo alegando em síntese: - que a decisão recorrida deve ser reformada frente a sua ilegitimidade em responder pela autuação que lhe foi imputada. - Que somente a lei pode criar, extinguir ou modificar obrigações e o decreto posteriormente editado não pode substitui-la nem inová-la. •k 2° CC/I1AF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35067.004117/2006-76 Brasília. OL O 08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.420 ,,,7 Fls. 217leis Sousa Moura Matr. 4295 fr -Que é nulo o auto de infração baseado em artigo constante do decreto, que além de tipificar o ato infrator, determina como sujeito passivo pessoa diversa daquela que deixou de praticar o ato. - Que o artigo 29, W da Lei n. 8666/93, citado pela auditora fiscal, não diz qual servidor é o responsável por tal exigência, não imputando a lei responsabilidade ao senhor secretário municipal. - Que dirigente não é o servidor que deveria ter exigido a CND. - Que a multa deve ser relevada porque a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas de Vila Velha estava em situação regular junto ao INSS, quando da contratação como prova a Consulta de Conta Corrente de Estabelecimento. - Que pela facilidade de acesso à certidão pela intemet, o servidor municipal responsável pela seqüência dos atos nos processos de licitação apenas checava se a regularidade com o órgão previdenciário permanecia. E, em nome da eficiência, eventuálrnente se esquecia de imprimir e juntar as novas certidões nos autos. Que o lapso não trouxe prejuízo para a municipalidade, pois as empresas estavam quites com o INSS , quando da contrafação. - Que o valor da multa deve se ater ao disposto no artigo 292, I, do RPS, no valor de R$ 6.361,73. A DRP de Vitória apresentou as contra-razões. É o Relatório. Á • . . •• ,• • 2° CC/MF - Quinta CrSznara Processo n.° 35067.004117/2006-76 CONFERE COMO ORIGINAL .CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.420 Brasllia / C 01 Fls. 218 faia Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 209 O recorrente estava dispensado do depósito recursal, vigente à época. A responsabilidade pessoal do dirigente público decorre do artigo 41 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, in verbis: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. A definição de dirigente para os fins do artigo 41 da Lei n° 8.212/91, acima transcrito, é trazida pelo artigo 283, §1° do Decreto n°3.048, de 06/05/99: Art. 283... if 1° Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capítulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade social. A autoridade pública com poder de decisão especifico quanto a prática ou não do ato é considerada dirigente para fins de responsabilização tributária. Tal consideração encontra guarida no artigo 1° da Lei n° 9.784, de 29/01/99, a seguir transcrito. Art. 12 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 22 Para os fins desta Lei, consideram-se: III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Assim, responsável não será necessariamente a autoridade máxima do órgão ou entidade pública nem tampouco o agente executor. Mesmo porque este apenas cumpre • ordens. )4- Z° CCIMP - Quinta Câmara • CONFERE COM O OR401NAL Processo n? 02C 1 0835067.004117/2006-76 Brasília, CO/COS AcOrd3o n.• 205-00.420,leis Sousa Moura Fls. 219 Matr. 4295 Também, não prosperam as alegações do recorrente acerca da ininaputabilidade do Secretário porque dirigente não é servidor, e que o decreto não pode dispor sobre a responsabilidade pela infração, eis que, conforme já foi elucidado acima, tal responsabilidade emana da Lei n. 8.212/91, no seu artigo 41. Ainda, mais especificamente quanto à infração em questão, é de se atentar para o artigo 48, parágrafo 3 da Lei 8.212/91: Art. 48 Parágrafo 3 O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no artigo 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Resta claro que infração pela não exigência de CND de empresa contratante com o poder público vem disposta em lei e o responsável a ser autuada deve ser a autoridade • com o poder de decisão para a prática ou não do ato. A solicitação de relevação da multa remanescente é improcedente, porquanto a falta não foi corrigida nos termos dispostos pelo artigo 291, do RPS. A CND trazida aos autos e referente à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas de Vila Velha foi emitida posteriormente à contratação havida. Também inócua a alegação de que o conta-corrente da empresa apresenta situação regular, eis que a infração se consubstanciou na falta de solicitação do documento (CND) quando da contratação. A situação regular da empresa não ilide a falta cometida, tampouco valida o argumento utilizado de que por eficiência , o servidor não imprimia a CND verificada na Internet. Por derradeiro quanto à solicitação de que a multa seja aplicada no valor de R$ 6.361,73, informo que para a infração cometida a multa está capitulada no artigo 283, inciso II, letra "c", com valor a partir de R$ 6.361,73, válido quando da edição do Regulamento da Previdência Social, sendo tal valor reajustado de acordo com o que preceitua o artigo 373 do mesmo Regulamento. Por todo o exposto e considerando tudo que dos autos consta, voto por CONHECER DO RECURSO, para NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 LIEGE LA RODC THOMASI - Relatora • g

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Numero do processo: 10435.001588/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A alegação de que a variação patrimonial decorre exclusivamente da atividade rural deve estar amparada em provas hábeis e idôneas. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade no lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO (DRJ) DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 102 Súmula CARF nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. O saldo em dinheiro informado pelo contribuinte na declaração de bens e direitos só pode ser considerado como origem de recursos no início do ano-calendário seguinte se houver comprovação ou verossimilhança factível da existência do valor declarado sendo compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. DECLARAÇÕES ORIGINAIS E RETIFICADORAS APRESENTADAS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração apresentada após o início do procedimento de ofício não pode ser considerada espontânea, não produzindo quaisquer efeitos sobre o lançamento fiscal, se desprovida de elementos de prova contundentes a embaçá-las.
Numero da decisão: 2202-010.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A alegação de que a variação patrimonial decorre exclusivamente da atividade rural deve estar amparada em provas hábeis e idôneas. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade no lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO (DRJ) DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 102 Súmula CARF nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. O saldo em dinheiro informado pelo contribuinte na declaração de bens e direitos só pode ser considerado como origem de recursos no início do ano- calendário seguinte se houver comprovação ou verossimilhança factível da existência do valor declarado sendo compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 15 88 /2 00 9- 17 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001588/2009-17 TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. DECLARAÇÕES ORIGINAIS E RETIFICADORAS APRESENTADAS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração apresentada após o início do procedimento de ofício não pode ser considerada espontânea, não produzindo quaisquer efeitos sobre o lançamento fiscal, se desprovida de elementos de prova contundentes a embaçá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 152/159), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 139/146), proferida em sessão de 17/02/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 02-53.542, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001588/2009-17 tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. O saldo em dinheiro informado pelo contribuinte na declaração de bens e direitos só pode ser considerado como origem de recursos no início do ano-calendário seguinte se houver comprovação da existência do valor declarado. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. DECLARAÇÕES ORIGINAIS E RETIFICADORAS APRESENTADAS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração apresentada após o início do procedimento de ofício não pode ser considerada espontânea, não produzindo quaisquer efeitos sobre o lançamento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios 2006 a 2009, anos-calendário 2005 a 2008 que formalizou a exigência do crédito tributário em decorrência das infrações narradas no Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 105/108. Imposto (2904) R$ 76.295,33 Multa Proporcional R$ 57.221,49 Juros de Mora (até 30/6/2009) R$ 18.245,87 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 151.762,69 Do Procedimento Fiscal A ação fiscal iniciada em 19/11/2008 em decorrência de indícios da existência de variação patrimonial a descoberto, em razão de relevantes operações realizadas pelo contribuinte. Antes a autoridade autuante constatou que o fiscalizado apresentou declarações de ajuste (DAA) após iniciado o procedimento fiscal. Além do contribuinte que foi intimado a apresentar cópia de documentos, a empresa Rodobens Caminhões Pernambuco Ltda foi intimada a fornecer cópias das notas fiscais de compra nº 139149 e 141984 de 29/11/2005, assim como as cópias dos comprovantes de pagamento. Conforme documentação analisada foi elaborada uma relação com as datas dos pagamentos das prestações de 20/11/2005 a 30/11/2008 e em 8/1/2009 foi solicitada ao contribuinte a comprovação da origem do valor de R$154.000,00 constante da declaração de bens em 31/12/2004, informar o valor da entrada para compra do caminhão Mercedes Benz adquirido em 2005, comprovar as receitas e despesas da atividade rural, apresentar os comprovantes dos pagamentos do financiamento dos veículos conforme contrato com o Banco Daimler Chrysler. Em atenção ao solicitado, o contribuinte informou que o valor de R$154.000,00 constante de sua declaração de ajuste corresponde a economias dos anos de 2003 e 2004 e que não o declarou antes por estar desobrigado da apresentação da declaração de ajuste. Esclareceu ainda que a receita da atividade rural decorreu da venda de gado e a despesa refere-se ao pagamento de vaqueiro. Informou ainda que os recursos para a aquisição dos veículos e prestações pagas foram o dinheiro em cofre em 31/12/2004, doações, empréstimos, rendimentos da atividade rural e rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, valores todos declarados. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001588/2009-17 A fiscalização relata que na DAA do exercício de 2005, apresentada em 19/4/2005 o contribuinte informou rendimento tributável de R$6.240,00, sem informação da titularidade de bens, inclusive o dinheiro em espécie que informou na DAA do exercício 2006, apresentada em 03/12/2008, após o início do procedimento fiscal. Acrescenta que os recursos disponíveis no final do ano-calendário só podem ser aproveitados no ano seguinte mediante prova inconteste de sua existência e que o dinheiro em espécie segue esta mesma regra. No caso da receita da atividade rural decorrente da venda de gado, por estar sujeita a uma tributação mais benigna seria necessária a comprovação por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade. Após o exame da documentação a autoridade lançadora elaborou o Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto, fls. 88/103, nos anos de 2005 a 2008 e concluiu pela existência de aplicação de recursos em montante superior às origens comprovadas. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 112/117. Relata que a fiscalização não atentou para a atividade rural exercida nem para a modalidade e necessidade da aquisição dos veículos pesados. Entende que ocorreu erro da autoridade autuante na medida que vinculou o lançamento como se o contribuinte fosse uma pessoa física normal, tendo desconsiderado a origem dos recursos, demonstrada e justificada nas declarações de ajuste. Contesta a apuração mensal de acréscimo patrimonial em face da indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas e acrescenta que a tributação da atividade rural deve ser tomada por base anual. Aduz que na tributação da atividade rural, nos termos da Lei 8.023/90, em qualquer hipótese, a base de cálculo fica limitada a 20% do rendimento e não pela totalidade como apurado no auto de infração. Elabora planilha de cálculos e apura o imposto que entende ser devido em cada ano-calendário objeto do lançamento. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal e caso isto não ocorra, seja aplicado o percentual de 20% sobre a receita tida por omitida na concretização da transação dos veículos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001588/2009-17 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/03/2014, e-fl. 149, protocolo recursal em 17/04/2014, e-fl. 152, e despacho de encaminhamento, e-fl. 163), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade. Contesta a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, DRJ – Belo Horizonte, sendo seu domicilio fiscal em Pernambuco. Diz, ainda, que não se observou o art. 174 do CTN, não havendo certeza do aumento patrimonial. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa, inexistindo hipóteses de nulidade na forma do Decreto 70.235. Aliás, na forma da Súmula CARF n.º 102 “[É] válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.” Trata-se de enunciado vinculante na forma da Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. A alegação de que a variação patrimonial decorre exclusivamente da atividade rural deve estar amparada em provas hábeis e idôneas. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade no lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001588/2009-17 ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a Variação Patrimonial a Descoberto, inclusive no procedimento não tendo sido acolhidas teses de receitas da atividade rural não comprovadas, bem como recursos declarados pelo contribuinte como dinheiro em espécie sem uma mínima, razoável e proporcional comprovação ou demonstração. O procedimento fiscal decorreu de indícios da existência de variação patrimonial a descoberto, em razão de relevantes operações realizadas pelo contribuinte. O recorrente chegou a apresentar declarações de ajuste (DAA) após iniciado o procedimento fiscal. Pois bem. Além de manter a discussão sobre as mesmas matérias indicadas na impugnação, inclusive por imposição do princípio da devolutividade e da preclusão, atentando-se ao contencioso administrativo instaurado, o recorrente desenvolve a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça impugnatória, sem haver modificações significativas e sem novos elementos de prova ou demonstração contundente de equívoco da DRJ, neste prisma, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Antes do exame do mérito das alegações da defesa é preciso registrar que fiscalização informou que o contribuinte havia apresentado declaração de ajuste do exercício 2005 no prazo e teria informado rendimentos de R$ 6.240,00. Na realidade a declaração juntada às fls. 55 a 57 tem como titular o irmão do contribuinte, o Sr. João José de Souza Neto. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal constata-se que as declarações dos exercícios 2005 a 2008 foram todas apresentadas após o início do procedimento fiscal. As DAA dos exercícios 2005 e 2006 foram apresentadas em 3/12/2008 e as de 2007 e 2008, embora apresentadas originalmente no prazo, foram retificadas após o início do procedimento fiscal. A declaração do exercício 2009 foi entregue tempestivamente. Quanto ao lançamento registre-se que constitui rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (...) e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, art. 43 e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, incisos I e II e § 1º). Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001588/2009-17 Portanto, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo proventos de qualquer natureza é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil da contribuinte, mensurável monetariamente. Efetuada a mensuração dos gastos, cabe ao fisco compará-los com a renda disponível e, havendo incompatibilidade, arbitrar o rendimento omitido. Somente se pode afastar a presunção legal mediante a prova, ônus do impugnante, de que não existem os gastos elencados no lançamento ou as aplicações de recursos demonstradas pelo fisco foram acobertadas por rendimentos já tributados, embora não declarados, ou por rendimentos isentos, ou por aquisição de disponibilidade financeira não abrangida pelo campo de incidência do imposto. O contribuinte fixou a base de sua argumentação na falta de observação pela autoridade lançadora da existência da atividade rural por ele desenvolvida que seria a origem dos recursos utilizados na aquisição de dois veículos. É preciso esclarecer que os motivos que levaram a autoridade autuante a não aceitar os rendimentos da atividade rural para justificar o acréscimo patrimonial tem sentido, pois o interessado ao apresentar e retificar declarações após o início do procedimento fiscal, o fez apenas com o intuito de incluir o resultado da atividade rural com o objetivo de se beneficiar de tributação mais favorável o que, ainda assim não seria admissível pois não há nenhuma prova nos autos de que o contribuinte de fato exerceu tal atividade. Durante o procedimento fiscal e agora em sede de impugnação o fiscalizado não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse identificar o exercício da atividade rural de sorte que a vinculação entre a referida atividade e a aquisição dos veículos fosse confirmada. Importante trazer à colação o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, no que dispõe sobre os rendimentos da atividade rural: Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). [...] Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais, faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). [...] Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). [...] Art. 67. Constitui resultado tributável da atividade rural o apurado na forma do art. 63, observado o disposto nos arts. 61, 62 e 65 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 7º). Art. 68. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001588/2009-17 constituirá prejuízo compensável na forma do art. 65 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). [...] Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. Conforme se verifica dos dispositivos transcritos, o contribuinte tem o dever de comprovar as receitas e despesas da atividade rural mediante prova documental. Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário (IN SRF nº 83, de 11/10/2001, art. 22, § 5º). As receitas de atividades rurais, de tributação diferenciada, devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Os acréscimos patrimoniais que estiverem incompatíveis com os rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e outros recursos conhecidos caracterizam rendimentos omitidos à tributação, devem ser incluídos na declaração de rendimentos, à vista do estatuído no artigo 55, inciso XIII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Como se vê, o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente. Inadmissível, portanto, o pleito do contribuinte de se considerar o acréscimo patrimonial a descoberto como rendimento da atividade rural. Como se viu, a legislação determina que o contribuinte tem a obrigação de comprovar os rendimentos da atividade rural. Assim, a pretensão de que a omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto tenha o mesmo tratamento daqueles decorrentes da atividade rural não pode ser aceita. Por conseguinte, não há que se falar em arbitramento da receita da atividade rural. Não se pode perder de vista que, embora tenham tratamento tributário distintos, as receitas e despesas da atividade rural e os demais rendimentos e despesas pessoais são frutos de uma mesma pessoa física. Como os resultados financeiros se comunicam quer sejam relativos ao produtor rural, quer sejam recebimentos do trabalho, e como as despesas da produção rural e as pessoais podem ser pagas por qualquer uma das origens, os demonstrativos devem trazer a totalidade destas informações, sob pena de não serem considerados. É importante ressaltar que a omissão de rendimentos fundamentada por demonstrativos de evolução patrimonial tem como principal característica o desconhecimento do Fisco acerca da origem e da natureza dos rendimentos omitidos, se recebidos de pessoa física ou jurídica, se sujeitos ao ajuste ou de tributação exclusiva na fonte, ou, ainda, se decorrentes da atividade rural. Assim, não se pode admitir que eventual acréscimo não justificado possa ser considerado como rendimento omitido da atividade rural apenas pelo fato de o contribuinte ter declarado rendimentos desta atividade. Caso assim se procedesse, estar- se-ia aplicando uma presunção não prevista em lei. Em relação à contestação de apuração mensal do acréscimo patrimonial, apesar de o imposto sobre a renda de pessoa física ser devido mensalmente, a apuração é anual, por meio da apresentação da declaração de ajuste. Os pagamentos e retenções são efetuados mensalmente, mas a apuração definitiva do imposto somente é possível com o encerramento do ano-calendário em 31 de dezembro. Os pagamentos mensais, em que Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001588/2009-17 pese serem obrigatórios, são considerados como meras antecipações, podendo ser compensados com o imposto devido apurado no ajuste anual. Os demonstrativos de evolução patrimonial seguem, também, esta regra. São elaborados mensalmente, mas a apuração do imposto é feita segundo a regra do ajuste anual. É por isso que os saldos mensais positivos de um mês são transferidos para os subsequentes, pois o período de apuração é anual. Cabe ao contribuinte comprovar eventuais disponibilidades no último dia do ano anterior para que possa se beneficiar de origem no ano seguinte. Destaque-se que é ônus do contribuinte, ou seja, encargo probatório cujo descumprimento não pode lhe ser favorável. Na hipótese em que o impugnante alegou manter dinheiro em espécie sob sua guarda, o que justificaria a origem dos recursos necessários à aquisição dos veículos, o entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa é que dinheiro em espécie, mesmo constando da declaração de bens, somente poderia justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano- calendário em que foi declarado. As informações prestadas na declaração de ajuste provam a declaração dos fatos, mas não os fatos em si (a aquisição dos bens em si, a efetividade da percepção de receitas decorrentes da atividade rural, etc.). Estes fatos devem ser provados por meio de documentos específicos que demonstrem a veracidade das informações prestadas nas Declarações de Ajuste Anual, inclusive nos respectivos anexos. Registre-se que a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, prova contrária de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. A legislação tributária não impede o transporte dos recursos declarados no ano- calendário anterior para o seguinte, desde que tais recursos sejam devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea. A questão é que havendo prova de que o contribuinte permanecia com o recurso na virada do ano, tal montante poderá ser utilizado no ano-calendário seguinte, mas exclusivamente nos casos em que há comprovação. Portanto, para que se aceitasse as disponibilidades em dinheiro alegadas seria indispensável que o interessado apresentasse elementos de prova aptos a justificar ou dar verossimilhança à assertiva de que teria em seu poder esse valor, em espécie. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001588/2009-17 Leonam Rocha de Medeiros Fl. 173DF CARF MF Original

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