Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10365272 #
Numero do processo: 11128.001731/2002-22
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato Gerador: 28/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. PENALIDADE. Correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização: "Outras Imidas e Seus Derivados; Sais destes Produtos". Código NCM 2925.19.90, posição 2925, que compreende os Compostos de Função Carboxiimida ( Incluídos a Sacarina e Seus Sais) ou de Função Imina. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato Gerador: 28/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. PENALIDADE. Correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização: "Outras Imidas e Seus Derivados; Sais destes Produtos". Código NCM 2925.19.90, posição 2925, que compreende os Compostos de Função Carboxiimida ( Incluídos a Sacarina e Seus Sais) ou de Função Imina. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11128.001731/2002-22

conteudo_id_s : 7050765

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.373

nome_arquivo_s : 310100373_11128001731200222_201003.PDF

nome_relator_s : VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE

nome_arquivo_pdf_s : 11128001731200222_7050765.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

id : 10365272

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675108057088

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-18T12:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-18T12:32:49Z; Last-Modified: 2011-08-18T12:32:49Z; dcterms:modified: 2011-08-18T12:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:214387b4-95ba-4210-a626-cc6170ca0523; Last-Save-Date: 2011-08-18T12:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-18T12:32:49Z; meta:save-date: 2011-08-18T12:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-18T12:32:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-18T12:32:49Z; created: 2011-08-18T12:32:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-08-18T12:32:49Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-18T12:32:49Z | Conteúdo => S3-C' I TI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.001731/2002-22 Recurso n° 143.978 Voluntário Acórdão no 3101-00.373 — 1' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria 11/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente BASF S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato Gerador; 28/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. PENALIDADE. Correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização: "Outras Imidas e Seus Derivados; Sais destes Produtos". Código NCM 2925.19.90, posição 2925, que compreende os Compostos de Função Carboxiimida ( Incluidos a Sacarina e Seus Sais) ou de Função Imina. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado o erro de classi ficação, impõe-se a aplicação da multa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. "fenrique Yinheiro Torres - Presidee c . Vanessa Albuquerque Valente - Relatora EDITADO EM 27/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relatório do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração de exigência de multa do controle administrativo das importações e multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "NOME COMERCIAL: CASCADE TÉCNICO. NOME QUÍMICO: 1-(4-(2- CLORO-ALFA, ALFA, ALFA - TRIFLUORO-P-TOLILOXI)-2-FLUOROFENIL)-3- (2,6-DIFLUORO-BENZOIL) UREIA. USO: PRODUTO TÉCNICO DESTINADO A FORMULAÇÃO DE INSETICIDA / ACARICIDA ...", por meio da declaração de importação re 01/1159067-6, registrada em 28/11/2001 (cópia de fls. 12 a 14), classificando-a no código TEC/NCM 2924.29.99 da posição 2924 que compreende os Compostos de Função Carboxiamida; Compostos de Função Amida do Ácido Carbônico. A fiscalização, da análise do Laudo Labana n°0100.01, às fls. 27/28, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de "1-14-(2-Cloro-alfa, alfa, alfa-Trifluoro-p-Toliloxi)- 2-Fluorofenill-3-(2,6-Difluorobenzoil) Uréia; (Flufenoxuron), Qualquer Outra Imida, Composto de Função Carboxiimida", e que a mercadoria não se tratava de uma preparação, a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 2925.19.90 da posição 2925 que compreende os Compostos de Função Carboxiimida (Incluídos a Sacarina e Seus Sais) ou de Função Imina. Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 028/02, na 11. 30, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento da multa do controle administrativo das importações, preceituada no art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2' da Lei re 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e da multa por classificaçãO incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, capitulada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/01, totalizando o valor originário de R$ 346.646,20. Cientificado do auto de infração em 08/04/2002 (fls. 01), o contribuinte, por intermédio de sua advogada e procuradora (Instrumento de Mandato as fls. 42), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 17/04/2002, de fls. 33 a 41, alegando, resumidamente, que: Processo n° 11128.001731/2002-22 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.373 Fl. 2 I) a classifica cão fiscal adotada pela impugnante está correta para o produto importado, vez que que o Cascade Técnico (Flufenoxuron) é um composto de fun cão carboxiamida e não de função carboxiimida, como entendeu a .fiscalizacdo; 2) o próprio Labana admite tratar-se o produto importado de Flufenoxuron, no entanto, equivocadamente, caracteriza-o como um composto de .funcdo carboxiimida, quando ampla literatura técnica deixa claro que a mercadoria trata- se de carboxiamida (fls. 49/50, 53, 54 e 58/59); 3) a mercadoria que tem como nome químico, segundo o Chemical Abstracts, N- M-4-[2-chloro-4-(trifluoromethyl)phenoxy1-2-fluorophenyl] amino] carbonyl -2, 6- difluorobenzamide, trata-se de uma amida e não de uma imida; é preciso ressaltar que as imidas têm como fórmula geral (R=NH), onde o R é um radical acil dibásico, não existindo nenhum grupo imida no produto flufenoxuron; 4) estando correta a classificacdo, impossível a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/01; além disso, a multa deste tipo jamais poderia ter sido instituída por meio de medida provisória, tendo em vista que ausentes as circunstâncias de relevância e urgência constitucionalmente exigidas para que determinada matéria seja tratada diretamente pelo Poder Executivo; 5) todos os parâmetros indispensáveis à identificação do produto foram declarados; o simples fato de haver divergência acerca da classificação fiscal do produto não pode ensejar a multa administrativa aplicada, mormente no caso em tela em que o nome químico do produto foi descrito na declaração de importação exatamente como no laudo do La bana; 6) requer que seja realizada perícia técnica em amostra do produto junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas a fim de comprovar cabalmente tratar-se de uma carboxiamida, como também requer que sejam respondidos os quesitos que formulou na fl. 41, indicando o seu assistente técnico na fl. 41, nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei le 8.748, de 1993. Como a divergência entre o entendimento do importador e da fiscalização residia em uma questão conceitual (carboxiamida ou carboxiimida?) e não na identificação da mercadoria, pois o laudo técnico oficial informa que as análises realizadas detectaram exatamente o produto químico descrito na declaração de importação, esta relatora decidiu baixar o processo em diligencia, solicitando assistência técnica de um perito credenciado para elucidar essa questão de ordem conceitual, na Resolução n°17-718, nas fls. 63/64. Em decorrência, foi elaborado o Aditamento ao Laudo de Análise n" 0100.01 Funcamp, pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, fl. 74, no qual os peritos informam que o Flufenoxuron é um composto de Função Carboxiimida e apresentam a fórmula estrutural do composto químico em tela, como também de uma função amida e fun cão imida. Cientificado do aditamento ao laudo acima referido, nafi. 76, o contribuinte não se manifestou. Os autos foram encaminhados h Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II /SP que, por unanimidade de votos, decidiu considerar o lançamento procedente em parte, através do Acórdão DRJ/FNS n° 17-26.223, de 03 de julho de 2008, assim ementado: M 3 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/11/2001 Não cabe a aplicação da multa do controle administrativo das Importações, capitulada na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei le 37/66, com a redação dada pela pelo art. 2' da Lei n° 6.562/78, quando a mercadoria é corretamente descrita, conforme orienta o Ato Declaratório Normativo Cosit n°12/97. Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na NCM, conforme prevê no inciso Ido artigo 84 da MP 2.158-35/2001. Lançamento Procedente em Parte. Inconformada com a decisão de la instância, da qual tomou conhecimento em 13/10/2008 (fls. 103), a Contribuinte, em 11/11/2008 (fls. 104/108), interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual reitera praticamente os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, requerendo, ao final, que: (i) seja admitido e devidamente processado o presente Recurso Voluntário, sendo o mesmo encaminhado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, como de direito, para que seja dado total provimento em seu mérito, reformando a decisão de I" instância administrativa, no sentido de julgar improcedente o Auto de Infra cão que gerou o PAF 11128.001731/2002-22, desconstituindo completamente a multa mantida, uma vez que correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Discute-se, no presente processo, a correta classificação fiscal da mercadoria importada pela Interessada e descrita na Declaração de Importação n° 01/1159067-6 como: NOME COMERCIAL: CASCADE TÉCNICO, NOME QUÍMICO: 1-(4-(2-CLORO-ALFA, ALFA, ALFA -TRIFLUORO -P-TOLILOXI)-2-FLUOROFENIL)-3-(2,6-DIFLUOROBENZOIL) URÉIA. USO: PRODUTO TÉCNICO DESTINADO A FORMULAÇÃO DE INSETICIDA / ACARICIDA. Na presente questão, respeitando os argumentos trazidos pela Recorrente, comungo com as colocações e os fundamentos da decisão de la Instância que entende que o produto de nome comercial "CASCADE TÉCNICO", não se encaixa na posição 2924.29.99. No que diz respeito a classificação escolhida pela fiscalização, NCM 2925.19.90, da posição 2925, que compreende os Compostos de Função Carboxiimida (Incluidos a Sacarina e Seus Sais) ou de função imina, vejamos os fundamentos da decisão recorrida que, de forma precisa, esclareceu a controvérsia: Rb Line diagram of a general linear tSj imicle functional group Amide functional group Processo n° 11128.001731/2002-22 S3-CIT1 Acórdão n° 3101-00.373 Fl. 3 "A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como - NOME COMERCLAL: CASCADE 7'ECNICO, NOME QUIMICO: 1-(4-(2- CLORO-ALFA, ALFA, ALFA-TRIFLUORO-P-TOLFLOX1)-2-FLUOROFENIL)-3- (2,6-DIFLUOROBENZOIL) URÉIA. USO: PRODUTO TÉCNICO DESTINADO A FORMULAÇÃO DE INSETICIDA / ACARICIDA...", por meio da declaração de importação le 01/1159067-6, registrada em 28/11/2001 (cópia de fls. 12 a 14), classificando-a no código TEC/NCM 2924.29.99 da posição 2924 que compreende os Compostos de Função Carboxiamida; Compostos de Função Amida do Ácido Carbônico. A fiscalização, da análise do Laudo Labana n" 0100.01, ás fls. 27/28, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de "1-14-(2-Cloro-alfa, alfa, alfa-Trifluoro-p-Toliloxi)- 2-Fluorofeni1]-3-(2,6-Difluorobenzoil) Uréia; (Flufenoxuron), Qualquer Outra Imida, Composto de Função Carboxiimida" e que a mercadoria não se tratava de uma preparação, a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 2925.19.90 da posição 2925 que compreende os Compostos de Função Carboxiimida (Incluidos a Sacarina e Seus Sais) ou de Função Imina. Em face das alegações do contribuinte, de que o Flufenoxuron é uma carboxiamida e não carboxiimida, como afirmaram os peritos que elaboraram o laudo técnico oficial, esta relatora baixou o processo em diligência solicitando assistência técnica para resolver a controvérsia existente quanto àAngelo química do produto importado. Os peritos do Laboratório de Análises Falcão Bauer elaboraram um aditamento ao laudo técnico oficial, na fl. 74, no qual informam que o Flufenoxuron é um composto de Função Carboxiimida e apresentam a fórmula estrutural do composto químico em tela, como também de uma função amida e função imida, a seguir reproduzidas: o N—C I \ N H Flufenoxuron Função IMIDA Função AMIDA Das fórmulas estruturais apresentadas acima, verifica-se que o • lufenoxuron realmente apresenta uma função imida. Portanto, trata-se de uma CARBOXIIMIDA. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 2925, no ponto de vista desta relatora, trazem uma definição pouco esclarecedora de uma das funções químicas compreendidas nesta posição: "a fórmula esquemática das imidas (R=NH), onde R é um radical ácido bivalente". Por outro lado, mais compreensível é o conceito exposto no Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11a (da Positivo Informática Ltda) para Imidas, uma descrição mais consonante com a ilustração desta função química mostrada no aditamento ao laudo oficial: "I .Quim. Designação genérica de compostos que têm o grupo funcional (RCO) 2N- ligado a hidrogênio ou grupamento hidrocarbeinico, e que se podem considerar derivados de amônia, ou de amina primária, por substituição de dois átomos de hidrogênio por dois grupos acila". Diante das informações técnicas acima expostas, não resta qualquer dúvida para esta relatora que a fiscalização classificou o Flufenoxuron, corretamente, no código 2925.19.90, que compreende as Outras Imidas e seus derivados e sais destes produtos, Compostos de Função Carbwdimida (Incluídos a Sacarina e Seus Sais) ou de Função Imina (texto da posição 2925 em itálico)." No caso "in concretutn", não merece reparos a decisão recorrida. Conforme se verifica, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, não contestou o Laudo Pericial As fls. 74, que embasou a decisão da DRJ. Desta forma, não há outro entendimento senão acompanhar o voto condutor do Julgamento de la Instância. In casu, pelos fundamentos acima expostos, não há como se acolher a classificação fiscal pretendida pela Recorrente, devendo ser mantida a posição adota pela autoridade fiscal, qual seja, a NCM 2925.19.90. Da Multa Por Erro na Classificacdo Fiscal da Mercadoria No que diz respeito a multa em apreço, alegou a Recorrente que "tal multa jamais poderia ser instituída por medida provisória". Quanto há isso, cumpre informar, que não compete A autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de norma tributária, pois essa competência foi atribuida, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal, art. 102. Por tal motivo, deixo de apreciar tal argüição. Na espécie, verifico que a multa de 1% do Valor Aduaneiro, aplicada pela autoridade fiscalizadora e mantida pela DRJ de origem, consoante disposição do art. 84, I, da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001, preceitua: "Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria; 4 6 Processo n° 11128.001731/2002-22 S3-C1T1 Acórdilo n.° 3101-00.373 Fl. 4 Como se vê, a infração capitulada no artigo 84, supra-transcrito, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. A mais, registre-se que a configuração da responsabilidade por infração legislação tributária, regra geral, não está sujeita à avaliação da intenção do agente, a teor do comando inserido no art. 1366 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966). Desta forma, configurado no presente caso o erro de classificação fiscal, e tratando-se de infração tipificada, decorrente de falha formal, penalizada independentemente do intuito doloso ou má-fe para sua con figuração, impõe-se a aplicação da multa, neste particular. Com essas considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2010 „ Vanessa Albuquerque Valente 7

score : 1.0
4751477 #
Numero do processo: 11516.002888/2007-14
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2005 DÉBITO EM ATRASO INDICADO EM DCOMP ACRESCIDO APENAS DOS JUROS DE MORA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO. DE CABIMENTO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DP CTN. ENTEDIAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempos". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (Decisão do STJ no REsp nº 884.462, de 28/10/2008). Assim, aquele débito vencido, não declarado e nem confessado por meio do DCTF, mas, "quitado", mediante o acréscimo apenas dos juros de mora, por meio de Dcomp, caracteriza o instituto da denúncia espontânea, o que implica no afastamento da multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2005 DÉBITO EM ATRASO INDICADO EM DCOMP ACRESCIDO APENAS DOS JUROS DE MORA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO. DE CABIMENTO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DP CTN. ENTEDIAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempos". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (Decisão do STJ no REsp nº 884.462, de 28/10/2008). Assim, aquele débito vencido, não declarado e nem confessado por meio do DCTF, mas, "quitado", mediante o acréscimo apenas dos juros de mora, por meio de Dcomp, caracteriza o instituto da denúncia espontânea, o que implica no afastamento da multa de mora. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11516.002888/2007-14

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 7047008

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.045

nome_arquivo_s : 340101045_501034_11516002888200714_025.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516002888200714_7047008.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4751477

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675123785728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:35:25Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:35:31Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:89898b1c-6ef9-4062-bd4e-506bebba4562; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:35:31Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:35:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:35:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:35:25Z; created: 2010-12-21T10:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-12-21T10:35:25Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:35:25Z | Conteúdo => S3-C4TI Fl.. 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516,002888/2007-14 Recurso e 501.034 Voluntário Acórdão n° 3401-01.045 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COF1NS DCOMP - PAGAMENTO A MAIOR - CRÉDITO RECONHECIDO, PORÉM, UTILIZADO, TAMBÉM, PARA QUITAR MULTA DE MORA ADICIONADA DE OFÍCIO A DÉBITO DECLARADO JÁ VENCIDO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA, Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSITNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2005 DÉBITO EM ATRASO INDICADO EM DCOMP ACRESCIDO APENAS DOS JUROS DE MORA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA, DENÚNCIA ESPONTANEA. ART. 138 DO CTN. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (Decisão do STJ no REsp n° 884,462, de 28/10/2008). Assim, aquele débito vencido, não declarado e nem confessado por meio de DCTF, mas, "quitado", mediante o acréscimo apenas dos juros de mora, por meio de Dcomp, caracteriza o instituto da denúncia espontânea, o que implica no afastamento da multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada por maioria de votos, em/dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Maicedo Rosenburg Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. o '-'..--,,,'" 1,779 t• I. ,..,:y , ,,,,," ,,,,„ ,. . Gilsopl , 6tedo R senburgyllid - Presidente , /.., f r. , nCe/47 ,,,,„,,,,,,/-2,,,,/,./:,../Limm,„, 1 „ , Câ\O\fnJ 7. OotaSsi Guerzoni Filha ,/Relator Pa 'cipara do julgamb(ito os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos tas de Aásis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata o presente processo de três PER/Dcomp entregues, duas em 05/05/2005 (ambas retificadora de outras duas, entregues em 31/01/2005) e a outra em 15/07/2005, nas quais a interessada indicara, em todas, como crédito a ser aproveitado em compensação, o valor original de R$ 2,996.952,63, correspondente a um alegado pagamento a maior da Cofins do período de apuração de outubro de 2004, recolhido em 12/11/2004. Em relação ao débito da Cofins do período de apuração de dezembro de 2004 indicado nas duas primeiras compensações, o mesmo já estava vencido quando da entrega das Dcomp, tendo a interessada acrescido ao principal, os juros de mora correspondentes ao período em atraso. Do confronto que fez entre o recolhimento efetuado e o débito da contribuição indicado na DCTF entregue, a DRF reconheceu a totalidade do crédito pleiteado; porém, de outra parte, homologou parcialmente as compensações sob o argumento de que, por estar um dos débitos indicados já vencido à época da entrega das respectivas Dcomp, ao mesmo deveria também ter sido acrescida a multa de mora, a teor do disposto no art. 28 da IN SRF n° de 323, de 24/04/2003 (sic 1 ), providência esta que, feita de oficio, resultou em que o crédito reconhecido, mesmo atualizado monetariamente, não se mostrou suficiente para suportar a compensação de todos os débitos indicados, Assim, do procedimento do Fisco resultou na emissão de uma cobrança do débito de parte da Cofins do período de apuração de junho de 2005. Na Manifestação de Inconformidade a interessada considera que a transmissão das Dcomp implicou na quitação integral dos débitos e que, tendo adotado tal procedimento de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer iniciativa do Fisco em relação aos valores em aberto, e incluído a parcela dos juros de mora correspondente ao período em atraso, teria incorrido na situação prevista pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata da figura da denúncia espontanea.. Argumentou que para que se configure a denúncia espontânea em sua plenitude, faz-se necessária a presença de alguns requisitos, tais como a tempestividade da denúncia (antes de qualquer ação do Fisco), pagamento integral do montante devido e, na ocorrência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso, que a confissão se dê anteriormente à sua constituição. Nessa linha, colacionou decisões judiciais de TRF e doutrina de escol, clamando, pois, pela não incidência da multa de mora sobre os valores dos débitos indicados em compensação, ainda que vencidos à época da entrega das Dcomp, Pugnou ainda pela utilização do percentual de atualização monetária adotado pelo 1 Na verdade, trata-se do art. 28 da IN SRF n* 210, de 2002, corri a redação dada pelo art. 10 da IN SRF IV 323, de 23/04/2003 Processo if 11516,002888/2007-14 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-01.045 R 125 Fisco, em detrimento do que ela própria utilizara, e informou ter se conformado com uma parte do valor que lhe fora cobrado, recolhendo-o conforme Darf que acostou aos autos à fi. A DRJ invocou a existência da regra contida no artigo 61 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece o cabimento da multa de mora para os débitos vencidos e, sob o argumento de que "As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.", a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, não acatou aos termos da impugnação e manteve na íntegra o Despacho Decisório da DRF. No Recurso Voluntário a interessada praticamente repetiu os argumentos postos na Manifestação de Inconformidade, É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/07/2010, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/08/2010. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A matéria agitada pela Recorrente é uma só, qual seja, se o seu procedimento, compensação de débito já vencido sem que aos seus respectivos valores tenha sido incluída a multa de mora pelo atraso, apenas incluídos os juros de mora, corresponderia à figura da denúncia espontanea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Para a Recorrente, na esteira de decisões do próprio Conselho de Contribuintes, a multa moratória não traduz a compensação pelo atraso no pagamento, mas, sim, revela uma punição sofrida pelo contribuinte inadimplente, o que a colocaria na condição descrita pelo referido artigo do Código Tributário Nacional, que, a seu ver, contempla tanto as multas de natureza compensatória quanto as de natureza punitiva. A DRJ, argumentando que a exigência da multa de mora estaria prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alegou não poder negar a sua aplicação, a teor da orientação expressa nesse sentido dada pelo Parecer Normativo CST 329/70 e de decisões do Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia, creio que não estarmos diante de urna questão que se resolva com o afastamento ou negação de norma jurídica considerada válida, mesmo porque o que se discute aqui não é apenas a incidência ou não de multa moratória sobre débitos não pagos no vencimento legal, mas, sim, acerca de sua incidência ou não sobre débitos não pagos no vencimento, porém, indicados para serem "pagos" mediante o instituto ída compensação tributária de que trata o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 199,6, e k 3P isso antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Outra peculiaridade deste caso é a de tratar de uma contribuição cujo lançamento se dá por homologação, o que, de outra parte, nos conduz para outro debate, qual seja, quanto à possibilidade de o próprio sujeito passivo poder constituir o crédito tributário por meio da DCTF e/ou da DcomR Além disso, haveremos de enfrentar os questionamentos que envolvem a natureza da multa de mora devida por conta de pagamentos efetuados a destempo, isto é, se punitiva ou se meramente compensatória. E, como se não bastasse, o fato de que o "pagamento" espontâneo da interessada "deu-se" na forma de compensação. Essa matéria contempla várias interpretações e questionamentos e tem causado uma certa insegurança aos quem com ela lida, haja vista as várias decisões conflitantes que encontramos inclusive no âmbito deste Colegiada, Por exemplo, estaria o artigo 138 limitado apenas às multas aplicadas por conta de infrações outras que não as devidas em face de um singelo atraso no pagamento dos tributos? E mais, a confissão do débito, via entrega da DCTF pelo sujeito passivo, ou, conforme o caso, de Deomp, inibiria a aplicação do instituto da denúncia espontânea? Essas questões procurarei colocar em discussão, adiantando-lhes, caros Pares, que estou mudando meu posicionamento anterior, isto é, doravante, passarei a seguir o entendimento que restou pacificado no STJ, inclusive em julgamentos efetuados na condição de recursos repetitivos, expostos logo mais abaixo. a) natureza jurídica da multa de mora Há quem defenda que a responsabilidade excluída pelo artigo 138 do CTN refira-se exclusivamente às infrações outras que não aquelas decorrentes do mero inadimplemento no pagamento do tributo2, quais sejam, os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc.). Eu mesmo, devo admitir, me vali desse argumento para defender posição contrária à qual agora estou alinhado. Porém, sobre esse assunto, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional assim se pronunciou, no Parecer PGFN/CAT/N° 1.347/2001, excertos a seguir transcritos: "10. No que se refere à natureza da multa moratória, sem desconhecimento da polêmica que envolve a questão, algumas considerações merecem sei feitas. O CTN impõe tratamento diferenciado, ao cuidar da responsabilidade par infração, distinguindo as situações onde a infração é denunciada espontaneamente pelo sujeito passivo, daquelas onde as irregularidades são apuradas de oficio pela autoridade fiscal, Assim, o art. 138 do CTN determina que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora„ Ocorre que a Secretaria da Receita Federal costuma incluir no montante cobrado também a multa moratória, tendo em vista que a mesma não se preordena a punir o contribuinte, mas compensar o fisco pelo prejuízo sofrido em razão do atraso. 11. No mais das vezes o sujeito passivo recorre à justiça para não se ver forçado a pagar a multa moratória, sendo a União defendida nesses feitos pela 2 • Vide, por exemplo, o Acáidão n* 203-12726, de 11/03/2008, de relataria do Conselheiro Emanuel Carlos Danta de Assis, que foi por mim referendado na ocasião 4-1 Processo n° 11516.002888/2007-14 S3-C4T1 Acórdão n,.° 3401-0(045 Fl. 126 Procuradoria da Fazenda Nacional, sob a mesma assertiva de que a mencionada multa é considerada um complemento indenizatário da obrigação principal e não como sanção, mormente considerando-se que a não cobrança da multa premiaria o contribuinte que não cumpre com suas obrigações tributárias a tempo. 12. Antes de adentramos no cerne da questão, é preciso ressaltar que a adoção do entendimento preconizado neste trabalho implica, necessariamente, por uma questão de coerência, na modificação da linha que vem sendo mantida pela Secretaria da Receita Federal, na esfera administrativa, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na defesa da União nos casos de denúncia espontânea, 13. Dissertando sobre a natureza jurídica da multa moratória Sacha Calmam Navarro Coêlho, com sua costumeira proficiência, relata: 'Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa lnoratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigação tributária principal). Vamos nos impor - pelo caráter limitado dessa dissertação - o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar-nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira, O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil), 'O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentuou que as sanções ficais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros tnoratórios, COM a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: "a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". Relatando o Recurso n" 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade' 'A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: 'Toda vez que, pelo simples inadimpkmento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena... e as multas ditas moratórias.., não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo,'(.) 'A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A .função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos, A .função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir; atualizando o poder de compra da moeda, Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar, Isto, todavia, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o, O ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o Direito liga o dever de indenizar. Nada tem a ver com a multa que é sancionatória....' (Curso de Direito Tributário, 5' ed,, Ed. Forense, São Paulo, págs. 641/642) 14. Ademais, o STF decidiu no Recurso Extraordinário 106.068/SP que o "contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art, 138 do CTN," O Ministro Rafael Mayer no voto condutor do referido Recurso, citando Hector Villegas, explicita que a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório. 15. Além do entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da natureza da multa moratória, temos as decisões das duas turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça endossando o mesmo posicionamento, vejamos as ementas: 'TRIBUTÁRIO, ICM, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INEXIGIBIL IDADE DA MULTA DE MORA O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso Especial conhecido e provido' (RESP 169877/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma) 'TRIBUTÁRIO, PIS. IRRI E CLS DÍVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA DE MORA, INEXIGIBILIDADE, Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN, Precedentes, Recurso Provido, Decisão unânime,' (RESP. 207377/BA, Relatar Ministro Demócrito Reina/do, Primeira Turma) "16. No mesmo sentido,. RESP 36796/SP, 16672/SP, 141873/PR, 9421/PR, 84413/SP, 188347/GO, 182197/RS, 283699/PE, AGA 331070, ERESP 183313/RS 17. A tese vem sendo acolhida também nos Tribunais Regionais F • gerais,/7. Selecionamos apenas um feito em cada Tribunal para ilustrar o alegado: 1 i 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ART. 138 DO P.à...I.? CTN. MULTA MORATÓRIA. INCABILIDADE 6P Processo n° 11516.002888/2007-14 S3-C4T1 Fl. 127Acórdão n. 3401-01.045 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO LIMITAÇÃO. LEIS 9.032/95 e 9,129/95, O pagamento integral do tributo espontaneamente afasta a imposição da multa moratória (art. 138 do CTN), "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Fórmula 213 do STJ). A compensação, entretanto, deve respeitar o limite de 30% do valor a ser recolhido em cada competência vincenda, nos termos das leis 9.032 e 9,129/95 que alteraram a lei 8,212/91. Apelo e remessa providos em parte.' (AMS 010000414657 - Ti?? Primeira Região) 'APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1- Não havendo qualquer procedimento administrativo por parte do fisco, e configurada a denúncia espontânea, exclui-se a multa, aplicando-se o benefício do art. 138, do CTN, II - Apelação provida.' (AMS 17750- Ti?? Segunda Região) 'DIREITO TRIBUTÁRIO, Pedido de parcelamento deferido pela Administração Pública, Hipótese albergada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, Exclusão da parcela afeta à multa de mora, 1 - Se o pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte é deferido anteriormente a qualquer medida administrativa dou judicial a ser tomada pela administração fiscal, há que ser reconhecida a configuração da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. II - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.' (AMS 196345 - TI?? Terceira Região) 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCELAMENTO DE DIVIDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO MULTA MORATÓRIA. I, Verificada a omissão no acórdão proferido, os embargos declaratórios devem ser acolhidos. 2. Sendo indevida a multa moratória no caso de parcelamento de dívida, por eqüivaler a denúncia espontânea, deve-se proceder à compensação dos valores indevidamente pagos com valores vincendos do próprio parcelamento, ou sendo impossível efetuar a compensação, que se devolva o montante indevidamente pago. 3. Embargos de Declaração acolhidos,' (AC 202127 - TI?? Quarta Região) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ART. 577 DO CPC, DÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ - O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando sobre a não imposição de multa moratória ante denúncia espontânea de débito tributário atrasado, desde que efetuado recolhimento do tributo, ainda que parceladamente, - A decisão que nega seguimento a recurso contrário ao entendimento predominante do STJ não merece reproche. - Agravo Inominado improvido ' (AGIRE° 125436 - TRF Quinta Região) 18. Não podemos fechar os olhos a tão significativa jurisprudência. À toda evidência, em caso de encaminhamento de orientação consistente na manutenção da multa sob apreço, certamente, mais uma vez, sua cobrança seria obstada pela justiça, y'. Não resta dúvida, portanto, que a própria PFN admite que o artigo 138 aplica- se à multa de oficio e à multa moratória. Nessa mesma linha, as seguintes decisões do STJ: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ART., 138 DO CTN — MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA - DISTINÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES. - A Lei não ,faz distinção entre multa moratória e punitiva. - Precedentes. - Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EREsp 169877 / SP, Primeira Seção, Relatar Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/11/2001). "TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. (.) 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que 'o Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação' (REsp I69877/SP, 2" Turma, Min. Ari Pargendler, DJ de 24,08.1998)" (REsp 835634 / MG, Primeira Turma, Relatar Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 29/06/2007), "TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA MORATÓRIA, COMPENSAÇÃO DE MULTA COM TRIBUTO, IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO, NATUREZA DA MULTA, (.) 2. A regra do artigo 138 do C7W não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta última em caso de denúncia espontânea." (AgRg no REsp 402839 / SP, Segunda Turma, Relatar Ministro Castro Meira, DJ de 20/02/2006). No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reporto-me às seguintes decisões: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONFISSÃO DA DIVIDA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO 8 P ii Processo n4 11516.002888/2007-14 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-01,045 F1 128 INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA — A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional O referido codex não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, sendo certo que a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, inexigível no caso de denúncia espontânea. Recurso especial negado.(CSRF, 01-06.094, de 11/11/2008) DENUNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGÊNCIA DE MULTA, Quando o contribuinte espontaneamente denunciar a existência de infração desconhecida do Fisco e efetuar o recolhimento do tributo e dos juros de mora devidos terá cumprido integralmente com sua obrigação tributária, regularizando a sua situação fiscal. Recurso Voluntário Provido. 4c. N° 109-09777, de 17/12/2008) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 — INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA — RESTITUIÇÃO - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, devendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea. Em decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia espontânea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos respectivos valores. Recurso especial negada (Ac. CSRF/04- 00,652, de 18/09/2007, maioria de votos). TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração Considera-se espontânea a denúncia que precede o inicio de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte, que denuncia espontaneamente ao ,fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. (Ac. N° 104-22.879, de 05/12/2007). Assim, concordando com os fundamentos desfilados acima, passo a me filiar a essa corrente, no sentido de que o artigo 138 do CTN contempla todas as hipóteses de multa, sejam elas de caráter punitivo ou de caráter moratório. b) denuncia espontânea e a existência de crédito já constituído O STJ, nos julgamentos que vem proferindo a respeito, inclusive nos termos da Resolução STJ n° 8, de 7 de agosto de 2008, que estabeleceu os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos declarados e pagos a destempo, nos termos da Súmula 360/STJ, o que significa, contrario sensu, que o artigo 138 somente se aplica naqueles casos em que o contribuinte não tenha comunicado a infração ao Fisco e pago o tributo, com juros de mora, antes de qualquer iniciativa deste. Ou seja, para que a denúncia espontânea seja caracterizada, será preciso que o Fisco não tenha tido o conhecimento da infração confessada, autodenunciada, Veja-se, por exemplo, a decisão proferida pela Segunda Turma, Relatara Ministra Eliana Calmon, no AgRg no Ag 1224462fRJ, Dje 17/06/2010, assim ementada: "( ) TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO— DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO CARACTERIZAÇÃO — SÚM. 360/STJ — SÚ.M.7/STJ, 3. O terna da denúncia espontânea já foi pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 886.462/RS e 962 ,379/RS, submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC - o beneficio não se aplica aos tributos declarados e pagos a destempo, consoante se observa pela Súmula 360/5 Ti, (,)" (grifei) Por sua vez, o acima referenciado Recurso Especial n° 886.462 - RS (2006/0203184-0), de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, unanimidade de votos, Sessão de 22/10/2008, foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/ST1 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista emn lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CIN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido ..2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido,Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STI 08/08" Neste Voto, o Ministro Relator, invoca jurisprudência sedimentada n Seção no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tribut Processo o° 11516 00288812007-14 S3-C4T1 Acórdão n 3401-01.045 fl. 29 Federais — DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Para ele, "Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. E mais: ) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído, O art, 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado, A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (= créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., SP, Saraiva, 2004, p, 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" (EDcl no REsp 541,468, 1" Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.03,2004). 2, Pois bem, é inteiramente equivocada a afirmação, ainda corrente, de que o lançamento, feito pela autoridade fiscal, é instituto indispensável e sempre presente nos fenômenos tributários e que, ademais, é o único modo para efetivar a constituição do crédito tributário. Contrariando tal afirmação, observou o Ministro Peçonha Martins que "é pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF, elide a necessidade da constituição formal de débito pelo fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Recurso especial não conhecido." (RESP 281,867/SC, T. Min Peçonha Martins, DJ de 26.052003). Na verdade, o art. 142 do CTN - segundo o qual "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" - não atribui ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito tributário, nem está erigindo o lançamento como única forma para a sua constituição. A exclusividade, a que se refere o dispositivo, diz respeito apenas ao lançamento, mas não à constituição do crédito. Ou seja: somente o Fisco pode promover o procedimento administrativo de lançar, o que não é o mesmo que atribuir ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito ou de identificar no lançamento o único modo para constituí-lo. É precisa, no particular, a observação de Denise Lucena Cavalcante, que, invocando as lições de Paulo de Barros Carvalho - "Preconceito inaceitável é o de grande parte da doutrina brasileira, para a qual o lançamento estaria sempre p4resente ali onde houvesse fenômeno de índole tributária, Dito de outro modo: o lançamento seria da essência do regime jurídico de todos os entes tributários. A proposição não é verdadeira" (Curso de Direito Tributário, 13" ed., p. 281), escreveu: "Ao limitar-se à análise restritiva do art. 142 do Código Tributário Nacional, poder-se-á cair no mesmo equívoco que muitos doutrinadores vêm repetindo ao afirmar que o crédito tributário sempre é constituído pelo lançamento. É preciso alertar que o art. 142 do Código Tributário Nacional refere-se tão- somente à constituição do crédito tributário pelo lançamento, e, sendo o lançamento uma categoria de direito positivo, não se discute, aqui, a literalidade do texto, que não permite outra interpretação que não seja a de que o lançamento é ato exclusivo da autoridade fazendária Reconhecendo à base experimental, que é o ordenamento jurídico no seu sentido mais amplo, ver-se-á que outros dispositivos legais determinam que o crédito tributário seja diretamente constituído pelo cidadão-contribuinte, não se contrapondo, assim, à situação do art. 142 do Código Tributário Nacional, que é somente uma das formas de constituição de crédito" (Crédito Tributário - a função do cidadão-contribuinte na relação tributária, SP, Malheiros, 2004, p. 97). De fato, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no CTN, a ocorrência do fato gerador dá origem à obrigação tributária (CTN, art. 133, § 15, que representa o tributo ainda em estado ilíquido, incerto e inexigível (em estado "bruto"). O crédito tributário propriamente dito nasce ("constitui-se") com a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização (= constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos. Em primeiro lugar, pelo lançamento, nas suas diversas espécies. São modalidades clássicas de lançamento: de oficio ("direto) — CTN, art. 149; por declaração ou misto (com base em declaração do contribuinte) CTN, art. 147) e por homologação (CTN, aut. 150). Há também o lançamento por "homologação" expressa ou tácita, denominado "autolançamento) (CTN, art.150), que, a rigor, não é lançamento como definido no art. 142 do CTN, mas confirmação da extinção do crédito tributário, já constituído e pago pelo contribuinte. A constituição do crédito tributário pela modalidade do lançamento é ato (= procedimento) privativo da autoridade tributária_ Mas há outras formas de constituição do crédito tributário, "O fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário", observou, com inteira razão, Denise Lucena Cavalcante (op. cit., p. 100). "Há hipóteses", explica James Marins, citado naquela obra, "cada vez mais freqüentes na legislação tributária em que a exigibilidade do crédito tributário se dá independentemente do labor da autoridade fiscal em realizar a formalização da obrigação, pois nesses casos a própria norma tributária alberga o plexo de elementos necessários à perfeita individualização da obrigação (critérios material, espacial e temporal) e modo de adimplemento, sobretudo quantos aos prazos de declaração e vencimento da obrigação (prazo certo de vencimento), que, em verdade, conferem exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazendária, ou, em outras palavras, é o especial conteúdo da norma tributária disciplinadora dos tributos que sujeita o contribuinte ao lançamento por homologação ou por declaração que atribui exigibilidade ao crédito tributário" (Direito Processual Tributário Brasileiro, 1' ed., p. 208/209). Na mesma linha é o entendimento de Eurico Marcos Diniz de Santi, também referido: "Crédito tributário é uma estrutura relacional intranormativa cujo objeto da conduta modalizada é patrimonial, líquida e certa. Há duas espécies de crédito tributário: uma, formalizada por ato-norma administrativo, editado por agente público competente; outra, formalizada em linguagem prescritiva por a -norma expedido pelo próprio particular e que, por isso, não é 'ato-norma admi ,ti k_ trativo', Processo n° 11516.002588/2007-14 S3 -C4T1 Acórdão ri.' 3401-01.045 Fl. 130 Aprumando a terminologia, o gênero crédito tributário equivale à relação jurídica tributária intranormativa que é o prescritor do gênero ato-norma formalizador. Ao gênero ato-norma fomializador correspondem duas espécies de normas jurídicas individuais e concretas: o ato-norma administrativo de lançamento tributário e o ato- norma formalizador instrumental" (Lançamento Tributário, 2 a ed., p. 185). A modalidade mais comum de constituição do crédito tributário sem que o seja por lançamento é a da apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/2004, editada com base no art, 5° do DL 2,124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99, ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo constituição do crédito tributário. Não se confunde tal declaração com o chamado lançamento por homologação (em que o contribuinte paga antecipadamente, ou seja: constitui o crédito tributário e desde logo o extingue, sob condição resolutória CTN art. 150, § 1°), Aqui (DCTF, GIA) há declaração (com efeito constitutivo do crédito tributário), sem haver, necessariamente, pagamento imediato. (—) 3. Bem se vê, portanto, que, com a constituição do crédito tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo, conseqüências peculiares em caso de não recolhimento no prazo previsto em lei: (a) fica autorizada a sua inscrição em dívida ativa, fazendo com que o crédito tributário, que já era líquido, certo e exigível, se torne também exeqüível judicialmente; (b) desencadeia-se o inicio do prazo de prescrição para a sua cobrança pelo Fisco (CTN, art. 174); e (e) inibe-se a possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente ao débito. Quanto a esses aspectos, a jurisprudência do Tribunal é reiterada, conforme se constata dos seguintes precedentes: (-)" Como visto acima, o entendimento atualmente sedimentado no ST,J, com o qual concordo, é o de que o instituto da denúncia espontânea alcança apenas aquelas situações em que a infração, antes de ser conhecida elo Fisco, é elidida pelo infrator mediante o pagamento integral do débito, acrescido dos juros de mora. Contrario senso, naquelas situações em que a infração é comunicada ao Fisco, seja por meio de DCTF ou de outra declaração da mesma natureza, e, aqui, eu diria, a Dcomp, ou seja, em que há a constituição do crédito tributário, não se aplica o instituto da denúncia espontanea, ainda que haja pagamento do débito com juros de mora, antes de qualquer iniciativa da Autoridade Fiscal relacionada à infração. Em outras palavras, poderia dizer-se que se a situação ocorrer nesta sequência: débito não pago no prazo legal confessado pelo sujeito passivo mediante entrega de DCTF 4 recolhido integralmente com juros de mora após a entrega da DCTF 9 implicará no não reconhecimento da denúncia espontânea, e, portanto, no cabimento da multa de mora prevista pelo art. 61 da Lei n° 9A30, de 27 de dezembro de 1996. For outro lado, caso a situação ocorra nesta sequência: débito não pago no prazo legal 4 recolhido integralmente com juros de mora antes da entrega da DCTF --> entrega da DCTF 9 implicará no reconhecimento da denúncia espontanea e no descabimento da multa de mora prevista pelo art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, I( e) afastamento de regra contida em lei e "injustiça" Há quem alegue que a regra da denúncia espontânea nos termos acima postos implicaria num afastamento ou na não aplicação da constante do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, qual seja, a de que os débitos para com a Receita Federal não pagos nos respectivos vencimentos devem ser acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% ao dia, limitada ao percentual de 20%. Não; não se trata disso. O que aqui se defende é que o artigo 61 tem aplicação em todos os demais casos que não aqueles em que restar caracterizado o instituto da denúncia espontânea, como, por exemplo, quando o contribuinte, em atraso, denuncia ao Fisco por meio de uma declaração (DCTF) a sua situação de inadimplência, e, após isso, efetua o recolhimento do tributo sem o acréscimo da multa de mora. Por outro lado, tal penalidade não pode ser aplicada quando estivermos diante da caracterização da denúncia espontânea, ou seja, quando o contribuinte, em atraso, procede ao recolhimento do tributo com os juros de mora correspondente e o faz antes de qualquer providência, sua, ou do Fisco, no sentido de dar conhecimento acerca de sua situação. Paralelamente, há um outro argumento bastante utilizado para fustigar o instituto da denúncia espontânea, qual seja o de que haveria uma "injustiça" para com o contribuinte que confessa o débito em atraso e vê-se obrigado à multa de mora de até 20%, enquanto que aqueloutro, que não o confessa e aproveitando-se da inércia do Fisco e antes de qualquer procedimento deste, promove o recolhimento do tributo apenas com os juros de mora, sem a multa, Ora, o contribuinte sabe que, para o caso de não adimplir no prazo legal estabelecido a sua obrigação de recolher tributos, as sanções dependerão da forma com que tal situação chegar ao conhecimento do Fisco, ou seja, se for "apanhado", "flagrado" nessa condição em face de uma iniciativa da autoridade fiscal, terá infligida contra si a penalidade mais pesada, qual seja, a multa de oficio de 75%, prevista no artigo 44, da Lei n° 9A30, de 27 de dezembro de 1996. De outra parte, se, por iniciativa própria, e antes de qualquer procedimento do Fisco nesse sentido, resolver "confessa?', "denunciar" a sua situação, mediante uma informação (DCTF, por exemplo), porém, sem que, neste momento, recolha o tributo em atraso, submeter-se-á, quando o fizer, à multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos do citado artigo 61 da Lei n° 9A30, de 27 de dezembro de 1996. Agora, se, por iniciativa própria, e, aproveitando-se do desconhecimento do Fisco quanto à sua situação, ou seja, sem nada informá-lo a respeito da existência de débito em atraso e sem que nenhum procedimento do Fisco tenha sido iniciado no sentido de apurá-lo, terá incorrido na situação descrita pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional e poderá livrar-se da multa de mora, pagando apenas o tributo e os juros de mora correspondentes ao período em atraso. Assim, a combinação das regras que estabelecem sanções e beneficios aos contribuintes que encontrem-se com tributos em atraso, aponta, na verdade, para um estimulo à sua regularização, ou, em outras palavras, quer dizer-se: aqueles que permanecerem nessa situação (débitos em atraso) de forma "clandestina", "escondidos", caso surpreendidos por uma ação fiscal, sofrerão o peso da multa de oficio de 75%, enquanto que aqueles que se anteciparem e confessarem seus débitos, ao quitá-los, estarão sujeitos a uma multa de mora de, no máximo, 20%. Vê-se, portanto, do confronto dessas duas situações, que o contribuinte inadirnplente que procura a Administração Tributária para confessar seus débitos livra-se dê uma multa de 55% (75% - 20%). 1] Ir 14 e, Processo o' 11516.002858/2007-14 S3-C4T1 Acórdão n,' 3401-0L045 Fl. 131 Agora, aqueloutro, que estando na "clandestinidade", "escondido", deseja resolver sua pendência para com o Fisco sem que sofra nenhuma das sanções acima (75% de multa de oficio e até 20% de multa de mora), atende ao chamamento implícito do artigo 138 e sai da clandestinidade, de seu esconderijo, quitando o débito somente com os juros de mora„ sem a multa de mora. Isso é a denúncia espontânea. Além disso, essa pseudo "injustiça" de tratamento, à rigor, também existiria para aqueles contribuintes que, religiosamente, cumprem com suas obrigações acessórias, já que, nessa condição, tornam-se "presas fáceis" dos sistemas de infonnações da fiscalização da Receita Federal para o caso de encontrarem-se em irregularidades, enquanto que aqueles contribuintes outros que vivem na condição de "omissos", isto é, que não entregam suas declarações de rendimentos e demais informações ao Fisco, e, portanto, não "existem" aos olhos dos sistemas de controle da Receita Federal, esses terão remotas chances de serem molestados pelo Fisco. Mas, nem por isso, pode-se invocar qualquer mácula nas rotinas de eleição dos contribuintes objetos de auditoria fiscal. Por isso, o instituto da denúncia espontânea, presente no artigo 138 do Código Tributário Nacional, em nada conflita com a regra do artigo 61 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, e só tem sentido se trouxer alguma vantagem aos que dele pretenderem se valer para sair da "clandestinidade" e submeter-se às regras do jogo, tal como os demais contribuintes. Situação fática deste iuleamento Inicialmente, de se ressaltar duas características da Dcomp, quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2' do art. 74 da Lei ri' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei n° 10,637, de 30/12/2002, "A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." (grifei), e a de que, nos termos do parágrafo 6" do mesmo art, 74, acrescentado pela Lei n" 10,833, de 29/12/2003, "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (grifei) Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira-se a pagamento e a compensação seja apenas uma forma de extinção do crédito tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos idênticos em ambos os casos, ou seja, ambos, o pagamento e a compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha de raciocínio, lembro o teor do parágrafo 1' do art. 150 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", (grifei) A relevância das observações constantes dos parágrafos acima está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos da entrega das Dcomp (pagamento) sobre os decorrentes da entrega das DCTF (confissão), visto que a entrega daquelas ocorreu antes da entrega dessas. Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão, o "pagamento" do PIS/Pasep do período de apuração de dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da DCTF do 4° trimestre de 2004, que também é fonna de constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do Fisco em 11/02/2005 3, após, portanto, a ocorrência do "pagamento" que ocorreu, frise-se, acrescido dos juros de mora. Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário em faz das retificações havidas nas Dcomp originais, isto é, embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o encontro de contas, ou as compensações, levou em conta a data de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005. Assim, no presente caso, em que a interessada, antes de apresentar a DCTF indicando os débitos em atraso e antes de qualquer iniciativa do Fisco relacionada à cobrança desses débitos, procedeu, janeiro de 2005, via entrega da Dcomp, à confissão e à "extinçã o" daqueles débitos vencidos em 12/11/2004, com juros de mora, resta caracterizada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo ST,I, que, à propósito e em situação semelhante a esta, assim se manifestou no AgRg no REsp 11363721RS, Ti, Ministro Hamilton Carvalhido, votação unânime, julgamento em 04/05/2010, Dje 04/05/2010: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas, 3. Agravo regimental improvido. Colhe-se da referida decisão a informação de que o Recurso Especial então interposto pela Fazenda Nacional atacara o Acórdão da Primeira Turma do TRF da 4 A Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO MEDIANTE GUIAS DARF E COMPENSAÇÃO DECLARADA À RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DA MULTA,COMPENSAÇÃO. 1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos juros de mora previstos na legislação de regência, enseja a aplicação do art. 138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta, 2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal da denúncia espontânea a qualquer espécie de multa, 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados em DCTF e pagos com atraso, o contribuinte não pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de mora, consoante a Súmula n° 360 do ST1. Tal entendimento deriva da natureza jurídica da DCT'F, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do crédito tributário, possuem o efeito d suprir a necessidade de constituição do crédito por meio de lançamento e d qualquer ação fiscal para a cobrança do crédito. 3 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e-processo 16 p. Processo n° 11516,002888/2007-14 S3-C4T1 Acórdão a' 3401-01.045 F1. 132 4. Todavia, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. 5. A exegese firmada pelo STI é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dada pela Lei n° 10,637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. 6. A multa, por força do art, 113, § do CTN, é alçada à categoria de obrigação tributária principal, submetendo-se ao mesmo regime de constituição, inscrição em dívida ativa e execução dos tributos. Tornando-se irrelevante a distinção doutrinária quanto à natureza jurídica da multa, é possível a compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do tributo," E que os argumentos lançados pela Fazenda Nacional para fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido violados os artigos 138 e 113, parágrafos 2' e 3° do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, porque: Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja, sem a multa moratória, descabida a aplicação da denúncia espontânea, em frontal afronta ao disposto nos artigos retro transcritos. A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que, no caso de mera inadimplência, ao efetuar o pagamento em momento anterior a qualquer atividade do Fisco, estaria caracterizada a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Sem razão, contudo, considerando que a multa moratória não deve ser excluída em face da denúncia espontânea, que, consoante estabelece o artigo 138, está relacionada à responsabilidade por infrações. Isto porque a multa moratória não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, como refere o eminente tributarias Ruy Barbosa Nogueira: Não merece prosperar, portanto a pretensão da recorrida de eximir-se do pagamento da multa moratória, sob a alegação de que efetuou o pagamento espontaneamente. Ora, o recolhimento do tributo se deu fora do prazo, estando sujeito ao acréscimo da multa moratória, não se tratando, no caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser observado o disposto no artigo 1.38 do CTN. Trata-se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo montante foi recolhido fora do prazo legalmente previsto, mas espontaneamente pago pelo contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva, mas, sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em lei, como medida de garantia indenizatória. (m) Outrossim, vale seja recordado que a legislação prevê que em casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e informado pelo contribuinte, através de declaração de compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez que devidamente confessado. Desse modo, havendo previsão normativa afirmando a suficiência da declaração do contribuinte a respeito de sua situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a espontaneidade do recolhimento. Porque a espontaneidade implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o confessa. Assim, se há legislação tomando dispensável o lançamento e considerando formalizado o crédito tributário, em documento que se tem o valor de confissão de dívida, não há como se exigir o lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De outro viés, fica afastada, por certo, eventual multa de oficio, eis que o contribuinte declarou dever o tributo. Mas, como já dito acima, multa de oficio não se confunde com multa moratória, esta última devida simplesmente pelo pagamento a destempo, da mesma forma como é devida a multa nas hipóteses em que se atrasa o pagamento de prestações outras, tais como cartões de crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc. -)" Negando seguimento ao referido Recurso Especial, assim se manifestou a autoridade Judicial: -) Tudo visto e examinado, decido. Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em que o Tribunal a quo afirma que o contribuinte efetuou o pagamento do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva declaração tributária: -) A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dada pela Lei n° 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao invés de recolher o valor do tributo em pecúnia, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa na PER/DCOMP. Em outras palavras, até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo e eito do pagamento antecipado Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência peste Tribunal e do STJ, consoante os acórdãos a seguir transcritos: 18 Processo n° 11516002888/2007-14 S3-C4T1 Acórdão n° 3401-0L045 F1 133 (--.) In casu, a autora promoveu o pagamento em guias DARF e a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCIP's e de qualquer procedimento fiscal„ Resta configurada, por conseguinte, a denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos a titulo de multa moratória, Cr)" Nesse passo, verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, eis que não houve a constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar a ocorrência de algum erro na operação de compensação. A propósito, destaco os seguintes precedentes, referentes à caracterização da denúncia espontânea: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1, O acórdão embargado, afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito à lançamento por homologação (IRRF), tendo o ora embargante recolhido o imposto no dia seguinte ao vencimento, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo, bem como antes da entrega da DCTF referente ao débito em questão. 2. Não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. Esse é o entendimento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascici, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, que impõe sua adoção aos casos análogos como o presente. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial." (EDcl no REsp 1055853/PR, Rel, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 - nossos os grifos). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA I" SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 75, QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS, PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÀTICA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 07/SII, 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/R.S, Min. leori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais --DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, pata isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, confbrme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. 3. É vedado o reexarne de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (REsp 932.109/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008 - nossos os grifos). É possível extrair tal entendimento, a contrario sensu, do Recurso Especial n° 886462/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascici, DJ de 28/10/2008, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assim ementado: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS —GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução SII 08/08." (REsp 8864621RS, Rel. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DIe 28/10/2008), No tocante à validade e eficácia imediata do pedido de compensação, colaciono os seguintes precedentes: 20 r"),. Processo ré' 11516.002888/2007-14 S3-C4T1 Acórdão n.' 3401-01.,045 FI, 134 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO DECIDIDO PELO FISCO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. O pedido de compensação na esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei 9,430/96, suspende a exigibilidade do crédito tributário porque enquanto pendente discussão administrativa, a dívida carece de certeza (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção. 2, A processualidade administrativa é instrumento de acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade ao título extrajudicial fazendário (CDA) pela participação em contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render toda a eficácia possível, 3. Recurso especial provido." (REsp 972.531/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 27/11/2009). TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO — RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE —SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO — FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta, 3. Nesses casos, em que suspensa a exigibilidade do tributo, o fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN, 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 12/08/2008). Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso, passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do pagamento da multa moratória. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o artigo 138 do CTN, ao ressalvar o contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao intérprete fazê-lo, pena de restrição indevida do âmbito de incidência normativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLIÍSIVE SUMULADA, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Consoante enuncia a Súmula 360/STJ, "o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (grifou-se). 2. Nos presentes autos, o Tribunal de origem deixou consignado que, "na hipótese dos tributos lançados por homologação não há se falar na não-incidência da multa moratória", tendo sido citado, inclusive, um precedente desta Corte Superior, no sentido de que, "nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória". No entanto, a Turma Regional nada mencionou sobre o momento da entrega das declarações —GFIPs —, se antes ou depois dos pagamentos extemporâneos. Registre-se que, no caso em apreço, a questão da denúncia espontânea abrange, inclusive, o pagamento extemporâneo de contribuições previdenciárias referentes ao período anterior a 1° de janeiro de 1999, data a partir da qual passou a exigir-se a entrega da GFIP. Logo, caberia ao INSS demonstrar se houve prévia declaração dos débitos relativos às contribuições previdenciárias, as quais se classificam como tributos sujeitos a lançamento por homologação, ônus do qual a autarquia previdenciária não se desincumbiu. 3. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial firmada no sentido de que o art. 138 do Código Tributário Nacional não estabelece distinção entre multa moratória e multa punitiva com o objetivo de excluir apenas esta última no caso de denúncia espontânea. 4. Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, não se trata de parcelamento, conforme ficou esclarecido pelo Tribunal de origem, no julgamento dos primeiros embargos declaratórios. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no REsp 1022410/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DIe 17/06/2009) TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, MAS ANTES DE QUALQUER INICIATIVA DE FISCALIZAÇÃO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO FISCO - VEDAÇÃO Á INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICA RECONSIDERAÇÃO - CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É ônus do réu a comprovação de fato impeditivo ao direito do autor, no caso a declaração tributária. 2. Não abstraída a existência de declaração tributária no acórdão recorrido, competia à parte interessada provocar a instância originária por meio do recurso cabível, sendo vedado em recurso especial a incursão no acervo fático-probatório ou a adoção de alegação da parte sem a comprovação respectiva. 3. Inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 22 p Processo n° 1151600288812007-14 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-01.045 Fl 135 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1043384/SP, Rel. Ministra EMANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009). TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER REsp 962379/RS - INAPLICABILIDADE COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo, 2, Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento." (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009), Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial, Publique-se,Intimem-se," Nas suas razões de Agravo, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou: tio) De início, pondera-se acerca da legalidade do julgamento monocrático da presente causa, uma vez que a matéria objeto desta demanda não se enquadra nas hipóteses no art, 557, do CPC Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 557, do CPC. A pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou entendimento jurisprudencial predominante deste STJ, nem do STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior. (—) Ademais, mesmo no mérito, a r. Decisão agravada merece reparos (.,,) Com efeito, vê-se que a caracterização do instituto da denúncia espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Em tese, é possível que se considere o pedido de compensação como efetivo pagamento, caso s ie paute por uma concepção genérica do termo pagamento* Todavia, da detida análise do CTN, afere-se que o referido Código pauta-se por uma concepção estrita dos referidos termos, unia vez que diferencia pagamento e compensação (. ) Outrossim, o Capitulo IV do Código Tributário Nacional é subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação são tratados em seções distintas, nas quais são esmiuçadas as particularidades das referidas formas de extinção do crédito tributário Ora, diante da concepção restrita do termo pagamento propugnada pelo Código Tributário Nacional, não cabe o alargamento de seu conceito, de modo a permitir que o contribuinte que formalize pedido de compensação possa beneficiar- se do instituto da denúncia espontânea, Destarte, se o art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora, e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se concluir que não se configura hipótese de denúncia espontânea no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação de tributos. (,..)" E, finalmente, enfrentando-as, o Ministro Hamilton Carvalhido, acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou: "G) In casu, negou-se seguimento ao recurso especial interposto, com Mero na jurisprudência dominante, por "(...) estar caracterizada a denúncia espontânea, eis que não houve a constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos." Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o Relator a negar seguimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, restando consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que, uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso, passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do pagamento da multa moratória. (-) Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É O VOTO." Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de ter levado ao conhecimento do Fisco tal fato, resta caracterizada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo ST,1 e das demais considerações por mim/:;1 expostas acima. SQ! 24 dassi Guerzoni Processo n" 11516 002888/2007-14 S3-C4TI Acórdão n.° 3401-01,045 Fl 136 Conclusão Em face do expostor /dou provimento ao recurso para reconhecer que não deve ser aplicada a multa de mora sobke os débitos vencidos indicados nas Dcoinp objeto deste processo , / 25

score : 1.0
10363733 #
Numero do processo: 12448.728446/2011-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Filhos maiores de 21 anos poderão figurar como dependentes até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Ou o filho de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados.
Numero da decisão: 1002-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Filhos maiores de 21 anos poderão figurar como dependentes até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Ou o filho de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.728446/2011-93

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7048702

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.291

nome_arquivo_s : Decisao_12448728446201193.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 12448728446201193_7048702.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10363733

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675140562944

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-27T00:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-27T00:44:53Z; Last-Modified: 2024-03-27T00:44:53Z; dcterms:modified: 2024-03-27T00:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-27T00:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-27T00:44:53Z; meta:save-date: 2024-03-27T00:44:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-27T00:44:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-27T00:44:53Z; created: 2024-03-27T00:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-03-27T00:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-27T00:44:53Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.728446/2011-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.291 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de março de 2024 Recorrente APOLINARIO THEODOSIO DA SILVA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Filhos maiores de 21 anos poderão figurar como dependentes até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Ou o filho de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-74.730 - 20ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 9 de abril de 2015 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 84 46 /2 01 1- 93 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.291 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728446/2011-93 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008. Em decorrência do não atendimento ao termo de intimação, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 25/31, apontando deduções indevidas de dependentes, pensão alimentícia, despesas médicas e com instrução. Cientificado em 19/05/2011, o contribuinte apresentou, em 16/06/2011, sua impugnação, contendo as alegações a seguir sintetizadas. Informa que Michele das Dores Silva é sua filha maior e, na época, estava impedida de trabalhar em função de problemas de saúde. Indica a juntada de documentos de sindicância do Exército Brasileiro, que, segundo aduz, comprovam suas alegações. Ainda que não justifique ou resolva, explica que os comprovantes de instrução foram perdidos em sua mudança de São Paulo para o Rio de Janeiro. Informa o pagamento de duas pensões. Uma para Ruth Vieira, mãe de sua filha Suelem da Silva, e outra para Maria Cristina da Silva, mãe de Michele das Dores Silva. Em conformidade com o disposto no artigo 6o -A da IN RFB nº 958/2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do lançamento efetuado, emitindo o Despacho Decisório de fl. 41, com base no Termo Circunstanciado de fls. 37/40, acolhendo em parte os argumentos do contribuinte e mantendo o imposto suplementar no valor de R$1.678,33, em decorrência das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE – R$1.584,60 ....não consta dos autos documentação comprobatória de dependência de MICHELE DAS DORES SILVA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS – R$14.014,01 ... considera-se comprovada a despesa médica no valor de R$463,80, referente a serviços prestados por WAGNER DOS SANTOS, conforme recibos de folhas 09, 11 e 12. Os documentos de fls. 9 e 10 com o nome de Máxima Odontologia não são hábeis para comprovação de despesas médicas. Não foram apresentados outros documentos comprobatórios. Assim, a glosa de despesa médica é procedente em parte, devendo ser ALTERADA para R$14.014,01. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL – R$18.320,00 ... não consta dos autos comprovação de decisão judicial/homologação de acordo para pagamento de Pensão Alimentícia no ano de 2007, ano-calendário relativo ao presente processo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO – R$2.480,66 O contribuinte não logrou comprovar as despesas de instrução declaradas. Cientificado, o contribuinte manifestou-se às fls.56/58, juntando documentos de fls.59/88. Quanto à dependente Michele, diz que se trata de sua filha, que, em 2007, contava com 23 anos de idade. Acrescenta que ela continuou como sua dependente até agosto de 2008, quando completou 24 anos. Após essa data, explica que peticionou junto ao seu empregador para que a filha continuasse como sua dependente, tendo sido atendido, conforme demonstram os documentos juntados a sua defesa. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.291 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728446/2011-93 Indica a juntada de decisão judicial determinando o pagamento de pensão Maria Cristina Ferreira da Silva. Acrescenta que os depósitos eram efetuados em nome da filha Michele, porque a mãe não possuía conta bancária. Também aponta a anexação de documentos relativos à pensão paga a Ruth Vieira. A 20ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Filhos maiores de 21 anos poderão figurar como dependentes até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Ou o filho de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. INSTRUÇÃO Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo de se manter as glosas se o contribuinte não consegue comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) 1) Quanto a glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas já ,alterada para o valor de R$ 14.014,01, aceito e concordo que seja mantida, pois eu não tenho como comprová-la: 2) Quanto a glosa de Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de RS 2.480.66, também aceito e concordo que seja mantida, pois eu não tenho como comprová-la; 3) Quanto a glosa de Dedução Indevida de Dependente, no valor de R$ 1.584.60, relativa à minha filha legítima, Michele das Dores Silva, não aceito e nem concordo que seja mantida, pois o meu empregador, Exército Brasileiro, somente a manteve como zminha dependente, após os 21 anos de idade, por que ela realizava Curso de Graduação em Fisioterapia na Puc Minas. Tanto que na Sindicância que foi realizada por aquele órgão, com a finalidade de apurar se era ou não o caso de mantê-la como minha dependente econômica, após os 21 anos de idade, eu comprovei junto ao meu empregador, que minha _filha Michele das Dores Silva, estava cursando ensino superior, inclusive no ano de 2007. Se eu soubesse que a Receita Federal do Brasil, Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.291 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728446/2011-93 exigiria essa comprovação, já teria mandado tais documentos a mais tempo. Remeto- vos, portanto, agora, em anexo, os 12 (doze) Comprovantes de Pagamentos de Títulos e 12 (doze) Boleias Bancárias de Mensalidades da Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais, Puc Minas, para comprovação de que minha filha legítima. Michele das Dores Silva, estava matriculada em Estabelecimento de Ensino Superior e cursava Graduação em Fisioterapia na PUC MINAS em 2007. Desta forma, conforme o parágrafo 1' do artigo 35, da Lei n° 9.250, de 26 dezembro de 1995, fica comprovada a dependência econômica de minha . filha Michele das Dores Silva, durante o ano de 2007, conforme consta de minha declaração, do mesmo ano; 4) Quanto a glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 13.500.00, relativa à minha Ex-esposa MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, não aceito e nem concordo que seja mantida, pois, consegui e remeto-vos agora em anexo, 01 (urna) Cópia da Sentença Judicial proferida pela senhora Juíza de Direito DENISE PINHO DA COSTA VAL, relativa ao processo de Separação Litigiosa convertida em Divórcio Consensual, de MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, para comprovação do pagamento de pensão alimentícia judicial. - Em relação ao pagamento de PJ para Maria Cristina Ferreira da Silva, esclareço o seguinte: Maria Cristina Ferreira da Silva não trabalhava por ter problemas de saúde, não possuía nenhuma renda e portanto, não tinha conta corrente em nenhum banco. Os depósitos da PJ, desde o início do processo foram feitos em nome de minha filha, Michele das Dores Silva, filha que morava com a mãe. A Sra Maria Cristina somente conseguiu abrir conta corrente em banco, através de Ordem Judicial e a partir de então começou-se o desconto direto em contra-cheque, o que pode ser comprovado com o Oficio n° 056-DP/SPP.2, de 26 de março de 2009, já remetido anteriormente. Desta forma fica claro que desde o início do Processo de Separação judicial em 2006, eu sempre paguei PJ para a Sra Maria Cristina Ferreira da Silva, não por LIBERALIDADE própria, mas sim por determinações e orientações de profissionais da Justiça e principalmente pela NECESSIDADE ININENTE E CONTÍNUA, de dar o que comer, o que beber, o que vestir, etc, não só à minha ex-esposa, Maria Cristina, como também à minha própria filha. (Ninguém no mundo dá ou paga pensão judicial simplesmente por que quer. E se eu comprovei que existiu um processo de separação iniciado em 2006, fica comprovado que houve pagamento de pensão durante todo ele. Se esperar a justiça brasileira se pronunciar, as pessoas morrem de fume e Réu é preso). 5) Quanto a glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 4.820.00, relativa à RUM DA SILVA VIEIRA, não aceito e nem concordo que seja mantida, pois, consegui e remeto-vos agora em anexo, 01 (uma) Cópia da Sentença Judicial proferida pelo senhor Juiz de Direito WAGNER WILSON FERREIRA, relativa à Investigação de Paternidade de SUELEM VIEIRA DA SILVA, minha filha legitimada, datada de 26 de setembro de 1995, e totalmente em vigor durante o ano de 2007, com a finalidade de comprovar.o pagamento de pensão alimentícia judicial sem interrupção, desde o ano de 1995, inclusive durante o ano de 2007, para RUTH DA SILVA VIEIRA. (...) a) Veracidade da real situação de dependência econômica de minha filha legítima, Michele das Dores Silva, pois a mesma estava matriculada em curso superior de Fisioterapia na PUC MINAS em 2007, por isso foi colocada em minha declaração como minha dependente. b) Veracidade do real e efetivo pagamento de Pensão Alimentícia Judicial para minha ex esposa Sra Maria Cristina Ferreira da Silva, durante todo o processo até a decisão final, inclusive durante no ano de 2007, pois o processo teve início em 2006 e não houve interrupção do pagamento da referida pensão alimentícia judicial. c) Veracidade do real e efetivo pagamento de Pensão Alimentícia Judicial para a minha filha legitimada, Suelem Vieira da Silva, em favor de sua mãe Sra Ruth da Silva Vieira, Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.291 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728446/2011-93 desde 26 de setembro de 1995, até os dias atuais, inclusive durante o ano de 2007, pois não houve interrupção do pagamento da referida pensão alimentícia judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foi apurada como glosas de deduções indevidas de dependentes, pensão alimentícia, despesas médicas e com instrução. No entanto, no Recurso Voluntário o contribuinte apenas devolve a matéria a este colegiado referente a glosa de deduções indevidas de dependente (Michele das Dores Silva no valor de R$ 1.584.60 - filha); pensão alimentícia Judicial (ex-esposa Maria Cristina Ferreira Da Silva no valor de R$ 13.500.00); Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial (filha Suelen Vieira Da Silva no valor de R$ 4.820.00 – investigação de paternidade). Vale destacar que, em sede de Recurso o contribuinte assim se pronunciou em relação as demais infrações: (...)1) Quanto a glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas já ,alterada para o valor de R$ 14.014,01, aceito e concordo que seja mantida, pois eu não tenho como comprová-la: 2) Quanto a glosa de Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de RS 2.480.66, também aceito e concordo que seja mantida, pois eu não tenho como comprová-la; Portanto, passo a análise dos pontos controvertidos supremencionados. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.291 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728446/2011-93 DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE A respeito da glosa de deduções indevidas de dependente (Michele das Dores Silva no valor de R$ 1.584.60 - filha), a DRJ assim se pronunciou: (...)O contribuinte informou Michele das Dores Silva como dependente (fl.96). Dos documentos juntados (fls. 67/73), verifica-se que Michele nasceu em 26/08/1984, sendo filha do contribuinte com Maria Cristina da Silva. Tendo completado 23 anos em 2007, a filha só poderia figurar como sua dependente se ainda estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau ou se incapacitada física ou mentalmente para o trabalho. Não há comprovação nos autos que ela se insira em uma dessas hipóteses. Portanto, é de se manter a glosa da dependente. No Recurso Voluntário, o recorrente, irresignado pontou que: 3) Quanto a glosa de Dedução Indevida de Dependente, no valor de R$ 1.584.60, relativa à minha filha legítima, Michele das Dores Silva, não aceito e nem concordo que seja mantida, pois o meu empregador, Exército Brasileiro, somente a manteve como minha dependente, após os 21 anos de idade, por que ela realizava Curso de Graduação em Fisioterapia na Puc Minas. Tanto que na Sindicância que foi realizada por aquele órgão, com a finalidade de apurar se era ou não o caso de mantê-la como minha dependente econômica, após os 21 anos de idade, eu comprovei junto ao meu empregador, que minha _filha Michele das Dores Silva, estava cursando ensino superior, inclusive no ano de 2007. Se eu soubesse que a Receita Federal do Brasil, exigiria essa comprovação, já teria mandado tais documentos a mais tempo. Remeto- vos, portanto, agora, em anexo, os 12 (doze) Comprovantes de Pagamentos de Títulos e 12 (doze) Boletos Bancárias de Mensalidades da Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais, Puc Minas, para comprovação de que minha filha legítima. Michele das Dores Silva, estava matriculada em Estabelecimento de Ensino Superior e cursava Graduação em Fisioterapia na PUC MINAS em 2007. Desta forma, conforme o parágrafo 1' do artigo 35, da Lei n° 9.250, de 26 dezembro de 1995, fica comprovada a dependência econômica de minha . filha Michele das Dores Silva, durante o ano de 2007, conforme consta de minha declaração, do mesmo ano; Nesse sentido, entendo que existe razão ao contribuinte, em sede de Recurso, ele anexou aos autos às e-fls. 115/138 os comprovantes de pagamentos em seu nome, bem como os boletos emitidos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Puc Minas, em que se atesta pagamentos referente ao ensino superior de sua filha, portanto reestabeleço a dedução no valor R$ 1.584.60, relativa à filha, Michele das Dores Silva, uma vez que mesmo tendo 23 anos em 2007, restou comprovado que ela estava cursando ensino superior nos termos do artigo 35, III, parágrafo 1º da Lei Lei nº9.250, de 1995. DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (Ex-esposa MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.291 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728446/2011-93 A respeito da glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 13.500.00 referente a ex-esposa MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, a DRJ assim se pronunciou: (...)Da análise desses documentos, constata-se que não resta comprovado nos autos que, no ano de 2007, existia decisão judicial determinando o pagamento da pensão pelo contribuinte a Maria Cristina. Consta a petição da autora datada de 2006, a citação do contribuinte em 2007 e, somente em 2009, o ofício da Justiça determinando o desconto em folha da pensão. Sem essa comprovação, a glosa dessa pensão deve ser mantida, uma vez que não são dedutíveis valores pagos por liberalidade do contribuinte. No Recurso Voluntário, o recorrente, irresignado pontou que: 4) Quanto a glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 13.500.00, relativa à minha Ex-esposa MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, não aceito e nem concordo que seja mantida, pois, consegui e remeto-vos agora em anexo, 01 (urna) Cópia da Sentença Judicial proferida pela senhora Juíza de Direito DENISE PINHO DA COSTA VAL, relativa ao processo de Separação Litigiosa convertida em Divórcio Consensual, de MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, para comprovação do pagamento de pensão alimentícia judicial. - Em relação ao pagamento de PJ para Maria Cristina Ferreira da Silva, esclareço o seguinte: Maria Cristina Ferreira da Silva não trabalhava por ter problemas de saúde, não possuía nenhuma renda e portanto, não tinha conta corrente em nenhum banco. Os depósitos da PJ, desde o início do processo foram feitos em nome de minha filha, Michele das Dores Silva, filha que morava com a mãe. A Sra Maria Cristina somente conseguiu abrir conta corrente em banco, através de Ordem Judicial e a partir de então começou-se o desconto direto em contra-cheque, o que pode ser comprovado com o Oficio n° 056-DP/SPP.2, de 26 de março de 2009, já remetido anteriormente. Desta forma fica claro que desde o início do Processo de Separação judicial em 2006, eu sempre paguei PJ para a Sra Maria Cristina Ferreira da Silva, não por LIBERALIDADE própria, mas sim por determinações e orientações de profissionais da Justiça e principalmente pela NECESSIDADE IMINENTE E CONTÍNUA, de dar o que comer, o que beber, o que vestir, etc, não só à minha ex-esposa, Maria Cristina, como também à minha própria filha. (Ninguém no mundo dá ou paga pensão judicial simplesmente por que quer. E se eu comprovei que existiu um processo de separação iniciado em 2006, fica comprovado que houve pagamento de pensão durante todo ele. Se esperar a justiça brasileira se pronunciar, as pessoas morrem de fome e Réu é preso). Nesse item, entendo que a glosa deve ser mantida, uma vez que ao cotejar os documentos anexados pelo recorrente, constato há: a) Ofício datado de 03 de março de 2009 às e- fls. 22 do juízo da 8ª Vara de Família de Minas Gerais enviado ao Departamento de Pessoal ao 11º Batalhão no sentido de descontar na folha de pagamento do contribuinte o montante de 20% dos seus rendimentos líquidos abatendo apenas os descontos obrigatórios. b) Ofício datado de 16 de setembro de 2010 às e-fls. 23 do juízo da 8ª Vara de Família de Minas Gerais enviado ao Departamento de Pessoal ao Departamento de Pessoal Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.291 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728446/2011-93 Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro no sentido de descontar na folha de pagamento do contribuinte o montante de 27,5% dos seus rendimentos líquidos abatendo apenas os descontos obrigatórios. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos Ata de Audiência vertida em Sentença Judicial Homologatória relativa ao processo de Separação Litigiosa convertida em Divórcio Consensual de MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, anexada em sede de Recurso Voluntário às e-fls. 141/142 datada de 16 de setembro de 2010. No entanto, o referido documento em nada altera a conclusão da DRJ, tendo em vista que a Ata de Audiência vertida em Sentença Judicial Homologatória relativa ao processo de Separação Litigiosa convertida em Divórcio Consensual de MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, anexada em sede de Recurso Voluntário às e-fls. 141/142 ainda não comprova a contemporaneidade dos pagamentos, vez que como afirmou a DRJ constata-se que não resta comprovado nos autos que, no ano de 2007, existia decisão judicial determinando o pagamento da pensão pelo contribuinte a Maria Cristina, uma vez que o documento é datado do dia 16 de setembro de 2010 e, o ano calendário em que se analisa o presente processe é 2007. Vale destacar que a legislação pertinente ao tema exige que, para fins de abatimento dos valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, a prévia decisão judicial determinando a forma de dedução e a quantia da pensão, tanto para modular efeitos temporais, quanto para se estabelecer o valor para tal finalidade, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que à época da lavratura do lançamento, dispunha: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Portanto, mantendo a glosa no valor de valor de R$ 13.500.00 referente a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial referente a ex-esposa MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA. DA DEDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (SUELEN VIEIRA DA SILVA) Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.291 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728446/2011-93 A respeito da glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 4.820.00, relativa à RUTH DA SILVA VIEIRA, responsável lega da filha SUELEN VIEIRA DA SILVA, a DRJ assim se pronunciou: (...)No tocante à pensão paga a Ruth, constam comprovantes de depósito em favor de Ruth (fls. 13/16 e 80, 85/88), cópias de mandado de citação na ação de investigação de paternidade de Suelen da Silva Vieira (fls.17 e 79), ofício da 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG, para sua fonte pagadora, datado de 15/10/2008 (fl.18). Da mesma forma, não foi anexada aos autos comprovação da existência de decisão judicial em vigor no ano de 2007, determinando o pagamento de pensão para Suelen da Silva Vieira (filha de Ruth Vieira com o contribuinte). A determinação judicial apresentada data de 2008. Assim, não há reparos a se fazer ao trabalho fiscal. No Recurso Voluntário, o recorrente, irresignado pontou que: 5) Quanto a glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 4.820.00, relativa à RUTH DA SILVA VIEIRA, não aceito e nem concordo que seja mantida, pois, consegui e remeto-vos agora em anexo, 01 (uma) Cópia da Sentença Judicial proferida pelo senhor Juiz de Direito WAGNER WILSON FERREIRA, relativa à Investigação de Paternidade de SUELEN VIEIRA DA SILVA, minha filha legitimada, datada de 26 de setembro de 1995, e totalmente em vigor durante ano de 2007, com a finalidade de comprovar o pagamento de pensão alimentícia judicial sem interrupção, desde o ano de 1995, inclusive durante o ano de 2007, para RUTH DA SILVA VIEIRA. Assiste razão ao contribuinte, ao cotejar os documentos dos autos, constato que as e-fls. 13/16 se encontram presentes os comprovantes de pagamento a titulo de pensão que somam o valor de R$ 4.820.00, inclusive com o décimo terceiro salário, bem como o recorrente trouxe em sede de Recurso Voluntário a sentença de e-fls. 139, datada de 26 de setembro de 1995 em que expressa a sua obrigação de reconhecer a paternidade de SUELEN VIEIRA DA SILVA, bem como de pagar alimentos em seu favor. Vale salientar que os comprovantes de e-fls. 13/18 demonstram que de janeiro a março de 2007, o contribuinte pagou a titulo de pensão em favor de SUELEN VIEIRA DA SILVA, o valor de um salário mínimo vigente à época, ou seja, R$ 350,00, multiplicado por 3 meses, resultando em R$ 1.050,00. Assim, com o aumento do salário mínimo em abril de 2007, passando o valor para R$ 380,00, multiplicado por 9 meses (abril a dezembro), tem-se o resultado de R$ 3.420,00 e restou comprovado que o recorrente também pagou pensão sobre o décimo terceiro no valor de R$ 350,00. Assim, o valor total pago bate exatamente com o valor informado pelo contribuinte a titulo de dedução de pensão alimentícia, ou seja, R$ 1.050,00 + R$ 3.420,00 + 350,00 = R$ 4.820,00. Sendo assim, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 afasto a glosa no valor de R$ 4.820,00 a titulo de pensão alimentícia referente aos pagamentos realizados pelo contribuinte em favor da filha SUELEN VIEIRA DA SILVA. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.291 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728446/2011-93 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa de dependente no valor R$ 1.584.60, relativa à filha, Michele das Dores Silva, bem como afastar a glosa no valor de R$ 4.820,00 a titulo de pensão alimentícia referente aos pagamentos realizados pelo contribuinte em favor da filha Suelen Vieira Da Silva. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 155DF CARF MF Original

score : 1.0
10360589 #
Numero do processo: 13701.003345/2008-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado. PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. A adesão a pedido de parcelamento configura confissão espontânea a irretratável da dívida, importando na desistência do recurso voluntário interposto, nos exatos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF).
Numero da decisão: 2003-006.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados para, saneando do vício apontado, corrigir o lapso manifesto diante das informações trazidas, atribuindo efeito infringente ao julgado para declarar a nulidade do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado. PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. A adesão a pedido de parcelamento configura confissão espontânea a irretratável da dívida, importando na desistência do recurso voluntário interposto, nos exatos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13701.003345/2008-25

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7046594

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.476

nome_arquivo_s : Decisao_13701003345200825.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13701003345200825_7046594.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados para, saneando do vício apontado, corrigir o lapso manifesto diante das informações trazidas, atribuindo efeito infringente ao julgado para declarar a nulidade do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10360589

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675148951552

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-26T00:12:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-26T00:12:40Z; Last-Modified: 2024-03-26T00:12:40Z; dcterms:modified: 2024-03-26T00:12:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-26T00:12:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-26T00:12:40Z; meta:save-date: 2024-03-26T00:12:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-26T00:12:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-26T00:12:40Z; created: 2024-03-26T00:12:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-26T00:12:40Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-26T00:12:40Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13701.003345/2008-25 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.476 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de fevereiro de 2024 EEmmbbaarrggaannttee TITULAR DE UNIDADE RFB IInntteerreessssaaddoo MARILIA RAMALHO FRANKLIN ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado. PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. A adesão a pedido de parcelamento configura confissão espontânea a irretratável da dívida, importando na desistência do recurso voluntário interposto, nos exatos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados para, saneando do vício apontado, corrigir o lapso manifesto diante das informações trazidas, atribuindo efeito infringente ao julgado para declarar a nulidade do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 33 45 /2 00 8- 25 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.476 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.003345/2008-25 Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela DRF em Goiânia (fls. 309) contra o acórdão nº 2003-003.857 (fls. 56/59), proferido em sessão de 23/11/2021, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Em 04/01/2022, a PFN manifestou ciência acerca do acórdão proferido (fls. 61). Em 09/01/2022, o processo foi encaminhado à unidade de origem para ciência da contribuinte e demais providências de sua alçada (fls. 63). Em 23/03/2022, foi anexado o recibo de adesão à transação de contencioso de pequeno valor, ocorrida em data anterior ao julgamento realizado (fls. 64/67). Em 06/05/2022, a unidade de origem proferiu despacho de encaminhamento solicitando a revisão da decisão proferida, diante da adesão à transação de contencioso de pequeno valor manifestada pela contribuinte (fls. 68). Ao teor do despacho de admissibilidade proferido (fls. 74/76), restou apurada a existência de inexatidão material devido a lapso manifesto no julgado, nos seguintes termos (fls. 75/76): - Da informação apresentada O despacho de encaminhamento da EQPAR-DEVAT07-VR, de 6/5/22, devolveu o processo julgado ao CARF, com a seguinte informação: Considerando a Nota Técnica Sief Processos nº 007/2016, solicito revisão da decisão favorável ao contribuinte conforme Acórdão de Recurso Voluntário de fls. 56 a 59 tendo em vista a adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor em data anterior ao julgamento. Após a revisão solicito que o presente seja retornado à PARCESP para acompanhamento do parcelamento. Com efeito, da tela de sistema anexada à fl. 64, constata-se que a contribuinte incluiu os débitos discutidos no presente processo em “Adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor - Demais Débitos da Reabertura” (Lei nº 13.988, de 14/4/20), em 19/10/21, portanto, em data anterior ao julgamento do recurso voluntário, que ocorreu em 23/11/21. Nos termos do § 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.476 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.003345/2008-25 contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fosse a informação sobre a existência do referido pedido de desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento/transação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. O despacho foi recebido como embargos inominados (fls. 74/76), segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto, em face da adesão à transação e/ou parcelamento formalizado em data anterior ao julgamento, urgindo a necessária revisão do julgado, com base nos informes trazidos pela Embargante. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 78). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Os embargos inominados preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo assim ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Como bem destacado no despacho de admissibilidade (fls. 74/76) e com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente lapso manifesto na decisão proferida, urgindo o saneamento do acórdão embargado para espelhar a realidade dos fatos ocorridos e não trazidos tempestivamente ao conhecimento deste Colegiado. Noticia a Embargante que o débito vinculado ao presente feito foi objeto de adesão à transação de contencioso de pequeno valor, trazido pela Lei nº 13.988/2020, ao teor do recibo/comprovante carreado, cuja adesão ocorreu 19/10/2021 (fls. 64), portanto em data anterior ao julgamento realizado na sessão de 23/11/2021 (fls. 56/59). Neste ponto, de fato e como bem fundamentado do despacho de admissibilidade de embargos proferido, e trazendo a regra para o regramento contido no Novo RICARF, tem-se que o art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, não deixa dúvida ao prescrever que o pedido de parcelamento implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.476 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.003345/2008-25 Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Portanto, diante da noticiada adesão à transação de contencioso de pequeno valor (fls. 64) – que ocorreu em data anterior ao julgamento realizado por este Colegiado (fls. 56/59) – a discussão de mérito no âmbito administrativo tornou-se inviável, porquanto tal ato implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal, importando no esgotamento da instância administrativa. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados para, saneando do vício apontado, corrigir o lapso manifesto diante das informações trazidas, atribuindo efeito infringente ao julgado para declarar a nulidade do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 82DF CARF MF Original

score : 1.0
10361657 #
Numero do processo: 11080.722464/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-010.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.486, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.722463/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.722464/2017-09

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7047586

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.487

nome_arquivo_s : Decisao_11080722464201709.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 11080722464201709_7047586.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.486, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.722463/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10361657

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675151048704

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-02T00:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-02T00:28:10Z; Last-Modified: 2024-04-02T00:28:10Z; dcterms:modified: 2024-04-02T00:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-02T00:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-02T00:28:10Z; meta:save-date: 2024-04-02T00:28:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-02T00:28:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-02T00:28:10Z; created: 2024-04-02T00:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-02T00:28:10Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-02T00:28:10Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.722464/2017-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.487 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2024 Recorrente LIANA LISBOA FERNANDEZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.486, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.722463/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 64 /2 01 7- 09 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722464/2017-09 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. [...], relativo ao ano-calendário de[...], para formalização da redução do imposto a restituir apurado na DIRPF, que passou de R$ [...] para R$ [...]. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. [...]. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em [...], fls. [...], o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em [...], fls. [...], alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/[...]. É o relatório. O R. Acórdão foi dispensado de ementa, conforme determinação contida na Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017: Cientificado da decisão de 1ª Instância o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário. Assinala ter comprovado com recibos as despesas médicas alegadas. Que apresentados recibos, desnecessários demais documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722464/2017-09 Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A Notificação de Lançamento diz respeito a glosa de dedução indevida de despesas médicas com 2 profissionais: LIA CALDAS B. B. ELY e JULIO R. DE CAMPOS. A glosa de despesas médicas com profissional LIA CALDAS B.B. ELY não foi contestada na Impugnação. Dessa forma, o contencioso administrativo tributário resta circunscrito à glosa de despesas médicas com Julio R. de Campos. Do Mérito O Recorrente insurge-se contra a glosa das despesas médicas, ao fundamento de que foram comprovadas com recibos apresentados. A Notificação de Lançamento descreve a dedução de indevida de despesas médicas da seguinte forma: LIA CALDAS BEMVENUTI BINS ELY - A despesa refere-se a tratamento odontológico da Gabriela Lisboa Fernandez, que não consta como dependente relacionada pela titular da declaração. LUCIA THALER e JULIO CAMPOS - Foram requisitados pelo Termo de Intimação Malha PF 01/2017 cópias dos cheques emitidos, faturas de cartão de crédito ou, no caso de transferências bancárias e pagamentos em dinheiro, extratos bancários com as movimentações financeiras que comprovassem os pagamentos em 2012 das despesas declaradas com esses profissionais. Caso os pagamentos tivessem sido realizados em dinheiro e não houvesse movimentação bancária que os comprovassem, foram requisitadas a justificativa e comprovação da origem dos recursos financeiros utilizados para os declarados pagamentos. Em resposta à requisição, a contribuinte confirmou os pagamentos feitos à profissional Lucia, porém não comprovou os pagamentos ao profissional Julio. Afirmou apenas que os pagamentos foram realizados em dinheiro (todos os rendimentos declarados pela contribuinte necessariamente transitaram em suas contas bancárias), mediante recibo médico. Não apresentou sequer extratos bancários comprovando a movimentação. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Haja vista a não comprovação, os valores foram desconsiderados Examinando a instrução, o Colegiado de Piso assinalou que: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722464/2017-09 Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas (...) Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. (...) O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. (...)] Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722464/2017-09 Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. (...) A documentação apresentada às fls. 11 a 25, não são suficientes para infirmar a imputação ora em exame. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. A dedutibilidade de despesas médicas resta condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). O normativo não confere aos recibos valor probante absoluto. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. O ônus da prova é do contribuinte, que se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, assume as consequências legais decorrentes da falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem dúvidas a respeito do fato questionado O artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, aplicável ao caso dos autos, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722464/2017-09 Neste sentido, a Súmula CARF 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Analisando os documentos acostados, sem razão o Recorrente. O Recorrente não demonstrou os pagamentos efetuados ao profissional JULIO CAMPOS, requeridos pela Autoridade Fiscal (fls. 58/59). Afirmou apenas que os pagamentos foram realizados em dinheiro. O documento de fls. 56 não traz indicações do serviço prestado ou do beneficiário. Sem demais elementos probatórios para a dedutibilidade de despesa médica com o profissional Julio Campos (cujo ônus é do Recorrente), observa-se a correção do lançamento. Desta forma, com lastro na Súmula CARF 180, acolhida a fundamentação do R. Acórdão Recorrido, somente nos cumpre manter a notificação de lançamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 103DF CARF MF Original

score : 1.0
10365254 #
Numero do processo: 10940.000245/2003-21
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2003 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias, Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2003 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias, Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Processo Anulado.

numero_processo_s : 10940.000245/2003-21

conteudo_id_s : 7050061

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.360

nome_arquivo_s : Decisao_10940000245200321.pdf

nome_relator_s : VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE

nome_arquivo_pdf_s : 10940000245200321_7050061.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

id : 10365254

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675161534464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:34Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:34Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cccd70b8-7657-4b48-a73d-853f973e1490; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:34Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:34Z; created: 2010-12-21T10:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:34Z | Conteúdo => S3-CITI Fl. 269 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10940.1300245/200.3-21 Recurso n" 341.397 Voluntário Acórdão n" 3101-00.360 — 1 a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria FINSOCIAL, - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente NORSKE SKOG PISA LIDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2003 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa, As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias, Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão reconido, inclusive, Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, "4":"^. o Henrique Pinheiro Torres - Presidente 2 Vãessá Mbuquerql:i' e Valente - Relatora EDITADO EM: 31/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, •Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que transcrevo a seguir: "O processo em exame versa sobre o documento de fl .01, protocolizado em 13/02/2003, relativo à declaração de compensação de débitos da Cafins (código de receita 2172), do período de apuração 01/2003, com supostos indébitos de Finsocial, relativos aos períodos de apuração 07/1989 a 12/1989, conforme relacionado à 02 (documento "Créditos Decorrentes de Decisão Judiciar), onde consta, também, que tal crédito estaria vinculado à discussão havida em ação ordinária, processo judicial n°94.00.08669-5, Instruindo o pleito, a interessada apresentou, ainda, os documentos de ,fls 03/140, dos quais se destacam: (a) . fl. 04, demonstrativo de cálculos do Finsocial que teria sido recolhido indevidamente, (h) fls. 20/140, cópias de peças do precitado processo judicial (n" 94.00.08669-5). À fl 142, despacho da Saort/DRF/PTG, datado de 12/03/2004, encaminhando o processo à Sacat/DRF/PTG para análise conjunta com o PAF n" 10940..000073/2003-96; à 163, despacho da Sacai, de 08/04/2004, onde consta que foi constatada a existência de mais de uma ação judicial proposta pela mesma contribuinte, com o mesmo objeto, o que configuraria litispendência, sendo feita, então consulta à PGFN (fls. 143/145), que . foi respondida (fis. 146/162), opinando-se pelo não atendimento ao pleito da contribuinte (g 148). Às fls. 166/167, despacho decisório proferido pela Saort/DRF/PTG, em 13/07/2004, no sentido da não homologação da compensação, tendo por suporte a precitada informação da PFN/PR (fls. 146/154). Cientificada em 16/07/2004 (AR de fi . 168), a interessada, em 17/08/2004, interpôs a manifestação de inconformidade de .11 175/18.5, alegando, em resumo, que não haveria, no caso, litispendência, bem como que seria incabível a apresentação, pela União, de ação rescisória, posto que o prazo para tanto já teria se escoado, além de sustentar que a primeira decisão a transitar em julgado teria sido aquela relativa à ação ordinária indicada na declaração de compensação, a qual seria imutável À fls. 193/196, despacho decisório da Saort/DRF/PTG, datado de 30/09/2004, cancelando o despacho decisório de J1s, 166/167, e devolvendo o processo à Sacat/DRF/PTG para verificar a procedência do direito creditório vindicado. Desse despacho a interessada foi cientificada em 19/10/2004, conforme AR de .fl. 198. 2 3 Processo n° 10940 000245/2003-21 S3-C1T1 Acórdão ri 3101-00360 Fl 270 Em despacho de fl„200, datado de .22/02/2007, a PFN/PR opina que na análise do 'pedido" de compensação formulado pela contribuinte deve a Receita Federal obedecer ao que ficou decidido no Mandado de Segurança n" 91.00018546-9, que foi proposto antes da outra demanda judicial Às fls. 201/205, despacho decisório da Saort/DRF/PTG, datado de 30/04/2007, que conlui pela não homologação das compensações declaradas. Cientificada em 07/05/2007 (AR de 206), a interessada, por intermédio de procurador (mandato à .11 .22.5), enviou pela via postal, em 05/06/2007, ( cópia do envelope Sede x à fl. 207, a nzanifestação de inconformidade de fls.. 209/222, cujo conteúdo, a seguir, se resume. Diz que na ação ordinária n" 94.00.08669-5 .foi reconhecida sua imunidade constitucional, em decisão transitada em julgado, determinando-se, também, a restituição das contribuições ao Finsocial pagas' no segundo semestre do ano-calendário 1989; entende que o trânsito em julgado ocorreu há mais de dois anos, não tendo o fisco competência para descaracterizar os respectivos créditos judiciais. À guisa de preliminar, diz que tanto no despacho decisório de .fls. 166/167, quanto no despacho descisório de fls. 201/205, a autoridade que os proferiu não alterou seu entendimento, decidindo pela não homologação das compensações declaradas, uma vez que contra o primeiro despacho decisório a reclamante já havia apresentou manifestação de inconformidade, e que a autoridade . fiscal, em que pesem as argumentações da contribuinte, no segundo despacho descisório manteve o mesmo entendimento,_faz o seguinte questionanzento 213): "requer-se o esclarecimento desse ponto sobre o cabimento da Manifestação de Inconformidade ou cabimento do Recurso Ordinário, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72"; pede, também que se considere tempestiva a defesa apresentada, ainda que enviada pela via postal; suscita, ainda em preliminar, que há 'flagrante ilegalidade da r. decisão recorrida", pois entende que não caberia ao fisco discutir administrativamente a validade de seus créditos, posto que somente o Poder Judiciário teria legitimidade para manter, ou não, qualquer crédito por ele reconhecido, e, assim „seria nulo o despacho decisório em comento, devendo a questão ser reapreciada No item "III — A.s ações judiciais — Inexistência de litispendência", comenta que as várias ações que intentou (quadro resumo à fl. 215) contém pedidos que são diferentes, sendo incabível alegar que há, no caso, litispendência. Por sua vez, sob o título "IV — Coisa julgada material — Impossibilidade de negar compensação sem prévia ação rescisória", alega que ainda que já houvesse até mesmo trânsito em julgado no nzandado de segurança (interposto em 1991), não haveria impedimento para a interposição de ações ordinárias pois apenas relativamente à parte dispositiva do mandanzus é que se teria operado a coisa julgada, e, assim, como não houve decisão com conteúdo declaratório da inexistência da imunidade, não haveria coisa julgada relativamente a esse ponto; sustenta que não é da competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nem da Secretaria da Receita Federal, decidir sobre a validade ou não de um crédito reconhecido judicialmente, o que somente poderia ser feito por meio de ação rescisória ( ou mesmo, ação anidatória), quanto a isso fala, in verbis (fl 219). "... agora, após aproximadamente 7 (sete) anos do trânsito em julgado da decisão sem a interposição dos recursos ou medidas judiciais cabíveis pela União Federal, através da r. decisão impugnada está-se pretendendo simplesmente deixar de aplicar decisão judicial já irreconivel.„"; diz, também, que entre as duas decisões que supostamente são contraditórias, a primeira a transitar em julgado e a ganhar status de imutabilidade foi justamente aquela proferida no curso da ação ordinária, de modo que se houvesse efetivamente a controvérsia, seria esta primeira decisão tornada definitiva que deveria prevalecer, Por . firn, pede que seja recebida sua manifestação de inconformidade e se homologue a compensação em causa À . fl. 227, despacho da Saort/DRF/PTG considerando tempestiva a manifestação de inconformidade de fls. 209/222." Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR para apreciação, a qual decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, através do Acórdão DRJ/CTA 1\1' 06-15238, de 29 de agosto de 2007, assim ementado: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2003 DCOMP. DÉBITO NÃO CONFESSADO, MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, INCABIMENTO Relativamente ao débitos não confessados pelo sujeito passivo, é o ato jurídico que, nos termos do art. 142 do CTN, perfaz o único instrumento legal hábil para formalizar a pretensão . fazendária e conferir exigibilidade ao crédito tributário, razão pela qual o exercício do direito ao contraditório, nestes casos, deve se dar' em sede de impugnação ao lançamento, e não via manifestação de inconformidade contra a não-homologação de declaração de compensação.. Impugnação não Conhecida. A Turma julgadora considerou não ser admissivel a manifestação de inconformidade do Contribuinte relativamente à não-homologação da declaração de compensação protocolizada em 13/02/2003, por entender que a legislação vigente à época em que a interessada apresentou a DCTF e a DCOMP em tela desautorizava a interpretação de que as diferenças decorrentes de compensação indevida constituiriam divida confessada, que, ao contrário, determinava que se procedesse ao lançamento de oficio das diferenças Dado ciência ao Contribuinte do Acórdão de n° 06-15238 (11240), excluído os débitos do PROFISC (fis. 241/242), efetivada a suspensão no SIEF (ff 243), os autos foram Processo a' W940.000245/2003-21 S3-C1T1 Acórdão n ° 3101-00.360 Fl. 271 encaminhados à SAFIS/DRF/PTG para lançamento do crédito tributário pertinente, consoante despacho da SACAT/DRF/PTG de fls. 244/245. Inconformada com a decisão de P Instância, a Contribuinte, em 29 de outubro de 2007, interpôs Recurso Voluntário (fls. 248/264), insurgindo-se contrária aos fundamentos da decisão recorrida. Pugna, ao final, pela revisão da r. decisão, a fim de que seja apreciado o mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada, O processo foi distribuído a esta Conselheira, à 11268. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão ela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de declaração de compensação formalizada pela Interessada, no intuito de extinguir débitos relativos à Cofins, do período de apuração 01/2003, com créditos de Finsocial, relativos ao período de apuração de 07/1989 a 12/1989, apurados em sede de Ação Judicial, O Contribuinte acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/SC — DRJ CTA, através do Acórdão N° 06-15,238, de 29 de agosto de 2007. A decisão de 1a Instância considerou não ser admissivel a manifestação da contribuinte relativamente à não-homologação da declaração de compensação protocolizada em 13/02/2003, tendo em vista que a legislação vigente à época em que a interessada apresentou a DCTF e a DCOMP em tela, desautoriza a interpretação de que as diferenças decorrentes de compensação indevida constituiriam divida confessada, e determina que se proceda ao lançamento de oficio dessas diferenças. Em suas razões recursais, a Contribuinte, argumenta que a manifestação de inconformidade é o instrumento .jurídico a ser utilizado, na medida em que os DCOMPs não .foram homologados por .justamente negar-se o crédito utilizado.. Enfatiza, ainda, que na própria decisão que não homologou a DCOMP informada, constou que seria cabível a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias contados da notificação da decisão em questão; que adotou apenas e exatamente o que contou na própria decisão que não homologou a compensação Na presente questão, data vênia, o entendimento do órgão julgador de ia Instância, a meu ver, assiste razão à Recorrente em suas alegações, Como visto, tratam-se os autos de Declaração de Compensação — DCOMP, formalizada pela Interessada, considerada não homologada pela DRF/PTG, De certo, por força do disposto no art. 74, § 90, incluído pela Lei ri° 10.833, de 29 e dezembro de 2003, o mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada deve ser enfrentado pela DR1 Curitiba (PR). Portanto, em sede de preliminar, entendo a falta de exame do mérito do litígio como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa. Nesse caso, para que se evite a supressão de instância, e, por conseguinte o cerceamento de defesa, voto no sentido de declarar a nulidade do acórdão recorrido e retornar os autos à DR„I para que o órgão judicante enfrente todas as razões da controvérsia. Com essas considerações, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, voto pela declaração de nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgão judicante a quo enfrente todas as razões da controvérsia, Vanessa Albuquerque Valerá' 6

score : 1.0
10363541 #
Numero do processo: 11080.730831/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730831/2018-11

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7048665

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.457

nome_arquivo_s : Decisao_11080730831201811.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11080730831201811_7048665.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10363541

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675181457408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-02T00:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-02T00:52:05Z; Last-Modified: 2024-04-02T00:52:05Z; dcterms:modified: 2024-04-02T00:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-02T00:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-02T00:52:05Z; meta:save-date: 2024-04-02T00:52:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-02T00:52:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-02T00:52:05Z; created: 2024-04-02T00:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-02T00:52:05Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-02T00:52:05Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730831/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.457 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente SYNGENTA SEEEDS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/02/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 31 /2 01 8- 11 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730831/2018-11 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela manutenção de aplicação de multa isolada em razão da não homologação de compensação. Por descrever bem os fatos, adota-se o relatório de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº NLMIC – [...] de [...] , a fls. [...] , contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, conforme PERDCOMP nº [...] , de [...] , e os demais documentos dos autos do processo administrativo nº [...] , multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento por via postal em [...] , fl. [...] , o interessado apresentou em [...] (Termo de Solicitação de Juntada de fl. [...] ) a impugnação de fls. [...] , sintetizada nos itens a seguir. 1. Assevera a tempestividade da impugnação apresentada. 2. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001- 20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. 3. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. 4. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. 5. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. 6. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730831/2018-11 7. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado em [...] contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não o exonera da multa, tendo em vista que, na época do julgamento, em relação à vinculação de processos, tendo em vista que o processo de crédito que originou a presente multa se encontra aguardando decisão definitiva na esfera administrativa, o crédito lançado no presente processo se encontra sujeito a repercussões daquele processo. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada e interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados na impugnação. Ato contínuo, foi proferido acórdão, neste Conselho, sobrestando o trâmite deste PAF até que o processo principal da homologação, cujo mérito está diretamente associado a este julgamento, fosse finalizado. Por conseguinte, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, não mais subsiste o sobrestamento determinado por resolução. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730831/2018-11 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR MULTAS DA SUCESSORA. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações no que tange a modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. Por conseguinte, a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossahistoria. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. O Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730831/2018-11 Havendo súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da sucessora. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Ademais, afirma que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, in verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação, na qual são trazidos os argumentos, percebe-se que a tese se funda na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que se coaduna com conceito da Súmula CARF nº 2. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Não obstante os argumentos da recorrente, o enunciado ipsis litteris da Súmula CARF n. 02 veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730831/2018-11 incidentalmente, sobre normas tributárias, não havendo que se falar em interpretação restritiva. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Patente, pois, que estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 1372/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730831/2018-11 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730831/2018-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 682DF CARF MF Original

score : 1.0
10362990 #
Numero do processo: 10380.009654/2004-67
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/01/2003, 30/01/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/01/2003, 30/01/2004 IMUNIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. O gozo de imunidade ou de beneficio fiscal como a isenção não dispensa o beneficiado de cumprir obrigações acessórias. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ]ou do responsável. DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI Nº 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1º, § 4º, da Lei nº 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/35/2001.
Numero da decisão: 3401-001.068
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/01/2003, 30/01/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/01/2003, 30/01/2004 IMUNIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. O gozo de imunidade ou de beneficio fiscal como a isenção não dispensa o beneficiado de cumprir obrigações acessórias. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ]ou do responsável. DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI Nº 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1º, § 4º, da Lei nº 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/35/2001.

numero_processo_s : 10380.009654/2004-67

conteudo_id_s : 7047988

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.068

nome_arquivo_s : Decisao_10380009654200467.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10380009654200467_7047988.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 10362990

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675184603136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 129          1 128  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009654/2004­67  Recurso nº  246.852   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.068  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF­PAPEL IMUNE. ATRASO. MULTA.  Recorrente  COMUNICAÇÃO E CULTURA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/01/2003, 30/01/2004  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  do  lançamento,  quando o  auto de  infração atende  ao disposto no  art.  10 do  Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento legal correlato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/01/2003, 30/01/2004  IMUNIDADE.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO.   O gozo de imunidade ou de beneficio fiscal como a isenção não dispensa o  beneficiado de cumprir obrigações acessórias.  INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ]ou do responsável.  DIF.  PAPEL  IMUNE.  PENALIDADE  PELO  ATRASO.  LEI  Nº  11.945/2009. REDUÇÃO.      Fl. 138DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.009654/2004­67  Acórdão n.º 3401­01.068  S3­C4T1  Fl. 130          2 Por  força  do  art.  1º,  §  4º,  da  Lei  nº  11.945/2009,  que  se  aplica  aos  lançamentos  anteriores  em  virtude  da  retroatividade  benigna  estipulada  no  art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF ­ Papel Imune  é  reduzida aos valores  estipulados no  citado parágrafo,  descabendo exigi­la  nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória  nº 2.158/35/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  referente  à  análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso nos  termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra acórdão da DRJ que manteve auto de  infração  relativo  à multa  pelo  atraso  na  entrega da DIF­Papel  Imune,  exigida nos  termos  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 57, I, combinado com a Lei nº 9.779/99, art. 16.  Na  Impugnação  a  contribuinte  alega  o  seguinte,  conforme  o  relatório  da  primeira instância que reproduzo:  a) Que seria uma entidade sem fins lucrativos com a finalidade  de prestar serviços gratuitos a escolas públicas, crianças, jovens  e professores e a instituições comunitárias e sociais;  b)  Que  teria  sido  considerada  como  de  utilidade  pública  pela  União, pelo estado do Ceará e pelo município de Fortaleza;   c) Que seria alcançada pela imunidade prevista no art. 150, VI,  "c”, da Constituição Federal;  d)  Que  teria  descumprido  a  Instrução  Normativa  SRF  n°71/2001;  e)  Que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  71/2001  seria  inconstitucional;  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.009654/2004­67  Acórdão n.º 3401­01.068  S3­C4T1  Fl. 131          3 f) Que o auto de infração seria nulo pois a autoridade fiscal teria  deixado de indicar o correto dispositivo legal infringido;  g) Que teria inexistido dolo em sua conduta, elemento que seria  indispensável à configuração do ilícito tributário;  h) Que teria agido com boa­fé e lisura, tanto que as DIFs teriam  sido apresentadas logo após a solicitação da autoridade fiscal;  i) Que a multa aplicada teria natureza confiscatória.  A  3ª  Turma  DRF  manteve  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  de  fls.  95/102.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  nulidade  ou  improcedência do lançamento, repisando argumentos da Impugnação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que argúi inconstitucionalidade.  As alegações de suposta ofensa a princípios constitucionais, como o do não­ confisco, não pode ser analisada aqui porque somente o Judiciário é competente para julgá­las,  a teor do que dispõe a Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste  último.  Neste  sentido,  inclusive,  a  Súmula  CARF  nº  2,  constante  da  consolidação  realizada  conforme a Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   Na parte conhecida cabe dar provimento parcial, de modo a reduzir a multa  aos valores determinados no art. 1º da Lei nº 11.945/2009, que por  impor penalidade menos  severa  aplica­se  retroativamente,  nos  termos  do  art.  106,  II,  “c”,  do CTN. Descabe,  todavia,  anular o auto de infração ou julgá­lo improcedente, como pretende a Recorrente.  Rejeito  a  nulidade  requerida  por  verificar  que  a  penalidade  exigida  tem  suporte  legal  no  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001.  Embora  a  DIF­Papel  Imune  tenha  sido  instituída  por  meio  de  ato  infralegal  (a  Instrução  Normativa  SRF  nº  71/2001),  o  que  é  plenamente possível porque obrigação acessória não  requer, necessariamente,  lei  formal para  ser criada ­ apenas a penalidade exigível pelo seu descumprimento é que precisa constar de lei  formal  ­,  como  o  referido  art.  57  dá  suporte  legal  à  multa  aplicada,  inexiste  ilegalidade  na  autuação.   Fl. 140DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.009654/2004­67  Acórdão n.º 3401­01.068  S3­C4T1  Fl. 132          4 Por  oportuno,  ressalto  não  se mostrar  ilegal  a  delegação  de  competência  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  instituir  obrigações  acessórias  em  torno  dos  tributos por ela administrados. Essa tem sido a praxe, como se poder ver pelos inúmeros atos  desse órgão que criam e modificam obrigações acessórias, sendo que para tanto há o art. 16 da  Lei  nº  9.779/99,  segundo  qual  “Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.”   Como  deixa  claro  a  fiscalização  na  descrição  dos  fatos,  foi  constatada  a  apresentação fora de prazo da DIF­Papel Imune (fl. 4). O enquadramento legal, por sua vez, é  mencionado na mesma folha, com referência ao seguinte: “Art. 16 da Lei n° 9.779/99 e art. 57,  inciso I da Medida Provisória n°2158­35 de 24/08/2001.”  Outrossim, o Auto de  Infração atende plenamente ao disposto no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72.  Foi  lavrado  por  servidor  competente,  possui  todos  os  elementos  exigidos,  identifica  a  matéria  tributada  e,  como  já  dito,  contém  o  enquadramento  legal  correlato.   Superada  a  nulidade,  rejeito  a  alegação  de  que  a  Recorrente  não  estaria  obrigada  à DIF­Papel  Imune  em  questão,  em  face  de  sua  imunidade.  É  que,  por  um  lado  a  Declaração em questão é, sim, importante na fiscalização da referida imunidade, enquanto por  outro o gozo de imunidade ou de beneficio fiscal como a isenção não dispensa o beneficiado de  cumprir obrigações acessórias,  como  informa com precisão o parágrafo único do art. 194 do  Códito Tributário Nacional, com a seguinte redação:  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.   Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  O mesmo Código estabelece, no seu art. 136, que “Salvo disposição de lei em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.” Daí  ser  prescindível perquirir de culpa ou dolo na conduta da contribuinte, ao contrário do defendido  na peça recursal.    Cuido  doravante  do  valor  da  penalidade,  que  como  já  antecipado  sofreu  redução,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.945, de 04/11/2009, cujo art. 1º poussi a seguinte a redação:   Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.009654/2004­67  Acórdão n.º 3401­01.068  S3­C4T1  Fl. 133          5 I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  A  obrigação  acessória  referida  no  inc.  II  do  §  3º  do  art.1º  da  Lei  nº  11.945/2009 é exatamente a DIF­Papel Imune, criada por meio da IN SRF nº 71/2001, alterada  pelas IN SRF nºs 101/2001 e 134/2002. Conforme as referidas Instruções Normativas, a multa  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.009654/2004­67  Acórdão n.º 3401­01.068  S3­C4T1  Fl. 134          6 pelo atraso na entrega da DIF era devida nos valores preconizados pelo art. 57 da Lei da MP nº  2.158­35/20091, suporte legal da penalidade em questão.  Como a penalidade  estabelecida pelos §§ 4º e 5º acima é  inferior  à exigida  com  base  no  art.  57  da MP  nº  2.158­35/2001,  o  lançamento  deve  ser  reduzido  aos  valores  estabelecidos na Lei nº 11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, “c’, do CTN.  Antes,  consoante  uma  interpretação  literal  do  art.  57  da  MP  nº  2.158­ 35/2001,  o  valor  da  penalidade  era  aumentado  conforme  a  quantidade  de  meses  do  atraso.  Assim, quanto mais demorava a entrega, maior o valor. Ou, quanto mais demorava a Receita  Federal  do Brasil  para efetuar o  lançamento, maior  a penalidade. E  como o valor  era  de R$  5.000,00  por  mês­calendário  de  atraso  (reduzido  para  R$  1.500,00  na  hipótese  de  pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES), a multa podia atingir um montante alto demais, de forma nada  razoável. Afinal, “o taxímetro ficava rodando”, na expressão mui bem empregada pelo julgador  Celso Lopes Pereira Neto, por ocasião do julgamento do Acórdão DRJ/REC nº 13.624, de 27  de outubro de 2005.  Agora,  após  a  Lei  nº  11.945/2009,  a  penalidade  é  exigida  levando­se  em  conta cada obrigação acessória isolada – no caso, cada DIF­Papel Imune trimestral ­, de modo  que  se  a  Administração  Tributária  demora  mais  para  efetuar  o  lançamento,  a  multa  não  aumenta  a  cada mês.  A  salientar,  por  oportuno,  que  a  Receita  Federal  do Brasil  tem meios  eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de  sua  entrega. Daí  ser mais  razoável  a  fixação da  penalidade proporcional  ao número de DIF­ Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do “taxímetro” anterior.  Os valores máximos para a hipótese de a DIF­Papel Imune não ser entregue  passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro  e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do § 4º do art. 1º da Lei  nº 11.945/2009).   A confirmar  a  redução,  as  razões do veto  ao  art.  3º  da Lei nº 11.945/2009.  Conforme a Mensagem nº 392, de 04/06/2009, da Presidência da República ao Presidente do  Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda manifestou­se pelo veto do citado art. 3º assim:  Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos  ocorridos  há  muito  tempo  e  para  contribuintes  já  fartamente  beneficiados. Esclareça­se que a própria Medida Provisória n°.  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  que  deu  origem  ao  presente  Projeto  de  Lei  de  Conversão,  já  reduziu  significativamente  a  multa pelo atraso na apresentação da DIF­ Papel Imune (art. 2º,  §  4º,  I  e  II). Ademais,  a  IN SRF n°.  71,  de  2001,  já  concedeu,  excepcionalmente,  dilatação  do  prazo  para  apresentação  da                                                              1 Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:          I  ­  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;          II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.          Parágrafo único.  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos  neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.    Fl. 143DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.009654/2004­67  Acórdão n.º 3401­01.068  S3­C4T1  Fl. 135          7 DIF­ Papel  Imune  por  período maior  do  que  o  ordinariamente  admitido."   É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal do Brasil, o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  73,  de  13/08/2009,  editado  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação e Cobrança  (Codac) e escorado exatamente no art. 1º da Lei nº 11.945/2009,  já  estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da penalidade “Multa por Falta ou  Atraso na Entrega da DIF ­ Papel Imune”.  Pelo  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  no  que  alega  inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dou provimento parcial para reduzir a penalidade e  determinar  sua  exigência  nos  termos  do  inc.  II  do  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  combinado  com  o  §  5º  do  mesmo  artigo,  de  modo  a  totalizar  R$  12.500,00  (doze  mil  e  quinhentos  reais),  resultante  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  cada  um  dos  2º  e  4º  trimestres de 2002 e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o 4º trimestre de 2003,  independentemente da quantidade de meses em atraso.     Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
10363857 #
Numero do processo: 11080.731980/2017-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre a não homologação de compensação tributária, a penalidade deve ser cancelada.
Numero da decisão: 1002-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e, no mérito, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre a não homologação de compensação tributária, a penalidade deve ser cancelada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731980/2017-16

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7048734

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.327

nome_arquivo_s : Decisao_11080731980201716.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080731980201716_7048734.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e, no mérito, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10363857

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675186700288

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-18T17:42:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-18T17:42:13Z; Last-Modified: 2024-03-18T17:42:13Z; dcterms:modified: 2024-03-18T17:42:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-18T17:42:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-18T17:42:13Z; meta:save-date: 2024-03-18T17:42:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-18T17:42:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-18T17:42:13Z; created: 2024-03-18T17:42:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-18T17:42:13Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-18T17:42:13Z | Conteúdo => SS11--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.731980/2017-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1002-003.327 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 7 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee NR ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre a não homologação de compensação tributária, a penalidade deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e, no mérito, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/06. Trata o presente processo de lançamento de MULTA incidente sobre débitos indevidamente compensados, objeto de Declaração de Compensação não homologada no Processo administrativo tributário de protocolo 10882.902738/2014-92, cuja não homologação configurou-se pela ciência do Despacho Decisório ocorrida em 14/10/2014 naqueles autos, conforme fundamentos que constam na Notificação de Lançamento nº 2856/2017 à folha 02: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 80 /2 01 7- 16 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.327 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731980/2017-16 Os valores que serviram de base de cálculo para o lançamento são aqueles relativos aos débitos indevidamente compensados em suas respectivas Declarações de Compensação – DCOMP, conforme relacionado em anexo à Notificação de Lançamento: O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 14/12/2017, conforme despacho à folha 234, que apresentou Impugnação ao lançamento em 20/12/2017 (fls. 08/12), onde constam as seguintes razões de defesa: O lançamento promovido por conta de presumida corresponsabilidadc tributária, desprovido de qualquer suporte legal, está a ofender, de forma cristalina, os artigos 45, 97, 115 e 143, entre outros, do Código Tributário Nacional; Sob pena de ferir-se ao princípio da legalidade, entre os inumeros outros acima elencados, referido lançamento não pode persistir, sendo seus efeitos, por consequência, nulos de pleno direito. A impossibilidade em manter-se a exigência prevista na notificação impugnada, nos moldes por ela fundamentados, alinha-se a diversos posicionamentos do STJ; (cita ementas às folhas 10/12); Os Acórdãos citados pela defesa recorrem ao instituto da responsabilidade tributária nos casos de retenção de tributos pelas fontes pagadoras: Retenção na fonte. Responsabilidade Tributária. Pagamento. Obrigação da fonte pagadora decorrente de Lei; Imposto de Renda, responsabilidade tributária. Retenção comprovada pelo contribuinte. Responsabilidade quanto aos vícios formais da Certidão de retenção não impugnados pela Fazenda Nacional. Por fim, pugna pela insubsistência do lançamento originário da não homologação da compensação da PERDCOMP 11221.16951.250211.1.3.02-0777, deferindo, por conseqüência, a compensação não homologada do IRRF. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.327 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731980/2017-16 (...) A Impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 106-000.275, de 06 de agosto de 2020 (e-fls. 195). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 205, repetindo fundamentos e argumentos apresentados em sede de impugnação e suscitando a necessidade de suspensão do prosseguimento do feito, em razão da falta de decisão terminativa do processo principal. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declarações de compensação não homologadas no processo nº 10882-902738/2014-92 (DCOMP 103537714320041217020047). O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.327 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731980/2017-16 Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 227DF CARF MF Original

score : 1.0
10364377 #
Numero do processo: 16682.720206/2017-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REPERCUSSÃO DO GANHO DE CAPITAL APURADO NO REVERSO DA OPERAÇÃO QUE RESULTA EM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CLASSIFICADO COMO INTERNO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não apreciam pedido de aproveitamento do tributo que teria sido recolhido indevidamente pela controladora sobre o ganho de capital formado na operação que resultou no ágio cuja amortização foi glosada no acórdão recorrido. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial acerca de argumentos subsidiários para validar a amortização fiscal do ágio se os paradigmas indicados analisaram estes argumentos sob contexto fático distinto do examinado no acórdão recorrido. REPERCUSSÃO DA AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial acerca de argumentos subsidiários para validar a amortização fiscal do ágio na base de cálculo da CSLL se os paradigmas indicados analisaram estes argumentos sob contexto fático e jurídico distinto do examinado no acórdão recorrido. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO TRANSFERIDO. CARACTERIZAÇÃO COMO ÁGIO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. Operações internas ao grupo econômico, que transferem investimentos para outra pessoa jurídica com vistas a viabilizar incorporação sem a participação da investidora original, para aproveitamento fiscal do ágio pago, não se prestam a constituir, em relação à parcela transferida, ágio novo que possa ser classificado como ágio interno. Reformada a premissa do acórdão recorrido, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para exame dos argumentos subsidiários de defesa do sujeito passivo. Prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial que pretendia ver afirmada a dedutibilidade das amortizações de ágio ainda que formado internamente ao grupo econômico e evidenciada necessidade de reexame da extensão da dedução dos valores pagos na operação de ganho de capital, antes admitida em face da subsistência das glosas de amortizações de ágio classificado como interno.
Numero da decisão: 9101-006.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, dele não conhecer; e (ii) relativamente ao Recurso Especial do Contribuinte, dele conhecer parcialmente, apenas em relação às matérias “III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como ‘Ágio Interno’”, e tão somente para avaliar a premissa do recorrido, sem apreciar se eventual reforma desta premissa leva ao cancelamento do lançamento; e “III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionadas”. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte no item “III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como “Ágio Interno”, para reformar a premissa do voto vencedor do acórdão recorrido quanto à classificação como “interno” do ágio cujas amortizações foram glosadas, com retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos do Recurso Voluntário do Contribuinte sob esta premissa. Prejudicado o exame da matéria “III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionada”. Processo julgado com a participação da Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (substituta) e sem a participação do Conselheiro Jeferson Teodorovicz (substituto). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (substituta) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Luciano Bernart, substituído pela conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 06 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REPERCUSSÃO DO GANHO DE CAPITAL APURADO NO REVERSO DA OPERAÇÃO QUE RESULTA EM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CLASSIFICADO COMO INTERNO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não apreciam pedido de aproveitamento do tributo que teria sido recolhido indevidamente pela controladora sobre o ganho de capital formado na operação que resultou no ágio cuja amortização foi glosada no acórdão recorrido. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial acerca de argumentos subsidiários para validar a amortização fiscal do ágio se os paradigmas indicados analisaram estes argumentos sob contexto fático distinto do examinado no acórdão recorrido. REPERCUSSÃO DA AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial acerca de argumentos subsidiários para validar a amortização fiscal do ágio na base de cálculo da CSLL se os paradigmas indicados analisaram estes argumentos sob contexto fático e jurídico distinto do examinado no acórdão recorrido. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO TRANSFERIDO. CARACTERIZAÇÃO COMO ÁGIO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. Operações internas ao grupo econômico, que transferem investimentos para outra pessoa jurídica com vistas a viabilizar incorporação sem a participação da investidora original, para aproveitamento fiscal do ágio pago, não se prestam a constituir, em relação à parcela transferida, ágio novo que possa ser classificado como ágio interno. Reformada a premissa do acórdão recorrido, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para exame dos argumentos subsidiários de defesa do sujeito passivo. Prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial que pretendia ver afirmada a dedutibilidade das amortizações de ágio ainda que formado internamente ao grupo econômico e evidenciada necessidade de reexame da extensão da dedução dos valores pagos na operação de ganho de capital, antes admitida em face da subsistência das glosas de amortizações de ágio classificado como interno.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.720206/2017-14

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7049980

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.848

nome_arquivo_s : Decisao_16682720206201714.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720206201714_7049980.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, dele não conhecer; e (ii) relativamente ao Recurso Especial do Contribuinte, dele conhecer parcialmente, apenas em relação às matérias “III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como ‘Ágio Interno’”, e tão somente para avaliar a premissa do recorrido, sem apreciar se eventual reforma desta premissa leva ao cancelamento do lançamento; e “III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionadas”. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte no item “III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como “Ágio Interno”, para reformar a premissa do voto vencedor do acórdão recorrido quanto à classificação como “interno” do ágio cujas amortizações foram glosadas, com retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos do Recurso Voluntário do Contribuinte sob esta premissa. Prejudicado o exame da matéria “III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionada”. Processo julgado com a participação da Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (substituta) e sem a participação do Conselheiro Jeferson Teodorovicz (substituto). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (substituta) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Luciano Bernart, substituído pela conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10364377

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 06 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1795577675206623232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-25T15:02:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-25T15:02:47Z; Last-Modified: 2024-03-25T15:02:47Z; dcterms:modified: 2024-03-25T15:02:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-25T15:02:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-25T15:02:47Z; meta:save-date: 2024-03-25T15:02:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-25T15:02:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-25T15:02:47Z; created: 2024-03-25T15:02:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 83; Creation-Date: 2024-03-25T15:02:47Z; pdf:charsPerPage: 2539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-25T15:02:47Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.720206/2017-14 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.848 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 7 de março de 2024 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REPERCUSSÃO DO GANHO DE CAPITAL APURADO NO REVERSO DA OPERAÇÃO QUE RESULTA EM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CLASSIFICADO COMO INTERNO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não apreciam pedido de aproveitamento do tributo que teria sido recolhido indevidamente pela controladora sobre o ganho de capital formado na operação que resultou no ágio cuja amortização foi glosada no acórdão recorrido. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial acerca de argumentos subsidiários para validar a amortização fiscal do ágio se os paradigmas indicados analisaram estes argumentos sob contexto fático distinto do examinado no acórdão recorrido. REPERCUSSÃO DA AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial acerca de argumentos subsidiários para validar a amortização fiscal do ágio na base de cálculo da CSLL se os paradigmas indicados analisaram estes argumentos sob contexto fático e jurídico distinto do examinado no acórdão recorrido. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO TRANSFERIDO. CARACTERIZAÇÃO COMO ÁGIO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. Operações internas ao grupo econômico, que transferem investimentos para outra pessoa jurídica com vistas a viabilizar incorporação sem a participação da investidora original, para aproveitamento fiscal do ágio pago, não se prestam a constituir, em relação à parcela transferida, ágio novo que possa ser classificado como ágio interno. Reformada a premissa do acórdão recorrido, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para exame dos argumentos subsidiários de defesa do sujeito passivo. Prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial que pretendia ver AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 06 /2 01 7- 14 Fl. 6229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 afirmada a dedutibilidade das amortizações de ágio ainda que formado internamente ao grupo econômico e evidenciada necessidade de reexame da extensão da dedução dos valores pagos na operação de ganho de capital, antes admitida em face da subsistência das glosas de amortizações de ágio classificado como interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, dele não conhecer; e (ii) relativamente ao Recurso Especial do Contribuinte, dele conhecer parcialmente, apenas em relação às matérias “III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como ‘Ágio Interno’”, e tão somente para avaliar a premissa do recorrido, sem apreciar se eventual reforma desta premissa leva ao cancelamento do lançamento; e “III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionadas”. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte no item “III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como “Ágio Interno”, para reformar a premissa do voto vencedor do acórdão recorrido quanto à classificação como “interno” do ágio cujas amortizações foram glosadas, com retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos do Recurso Voluntário do Contribuinte sob esta premissa. Prejudicado o exame da matéria “III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionada”. Processo julgado com a participação da Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (substituta) e sem a participação do Conselheiro Jeferson Teodorovicz (substituto). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (substituta) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Luciano Bernart, substituído pela conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Fl. 6230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") e por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.883, na sessão de 18 de setembro de 2018, no qual decidiu-se que: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito negar provimento ao recurso no que se refere aos juros sobre a multa de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto i) à dedutibilidade das despesas com a amortização de ágio; ii) ao afastamento das multas impostas, por força da aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, e iii) à aplicação da glosa das despesas com a amortização do ágio à apuração da base da cálculo da CSLL. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga. A Conselheira Lívia votou pelas conclusões do voto vencido em relação aos itens "i" e "iii". Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para a admitir a dedução, dos valores exigidos através do Auto de Infração, do IRPJ e CSLL pagos em face do ganho de capital na alienação da CBPI e DPPI, pela ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2012, 2013 PRELIMINAR. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N. 116. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. ÁGIO INTERNO. AÇÕES CONFERIDAS EM AUMENTO DE CAPITAL DE CONTROLADORA EM PESSOA JURÍDICA “VEÍCULO”. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL O reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo com ações da pessoa jurídica. A inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais concorre para o impedimento da utilização do referido ágio. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO E CONCOMITANTE TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. Desconsiderados os efeitos tributários da amortização do ágio, em face da artificialidade das operações e da falta de propósito negocial, também não é cabível a concomitante tributação de ofício do ganho de capital apurado nessas operações. Não subsistindo o ganho de capital, entendo que os tributos recolhidos pela Ultrapar Participações devem ser deduzidos dos supostos créditos tributários constituídos em face da Recorrente, já que se não houve ágio, é evidente que não ocorreu ganho de capital passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Fl. 6231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA 108 CARF. No que se refere à alegação de ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, basta observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN para se chegar à conclusão de que os juros moratórios não apenas incidem sobre o principal, mas também sobre a multa de ofício proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído. BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DO EXERCÍCIO AJUSTADO PELAS ADIÇÕES, EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESPESA INEXISTENTE COM AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INTERNO. Considerando que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária, e tendo em vista que na apuração desse resultado do exercício devem ser considerados apenas os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e rendimentos auferidos no período, não há como se acatar a dedução de uma despesa inexistente, com amortização do ágio interno, para fins de determinação do resultado do exercício e, em consequência, de apuração da base de cálculo dessa contribuição. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 112, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A utilização do art. 112, implica na aplicação da menor penalidade no caso de dúvidas quanto à incidência das punições possíveis ao caso. Não implica, na forma do texto legal, em excluir totalmente a punição em qualquer que seja o caso, posto que é norma de interpretação da norma penal aplicável e não de exclusão de penalidade. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos anos-calendário 2012 e 2013 a partir da constatação de indevida amortização de ágio formado internamente ao grupo econômico. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 5028/5054). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a dedução, dos valores exigidos através do Auto de Infração, do IRPJ e CSLL pagos em face do ganho de capital na alienação da CBPI e DPPI, pela ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES (e-fls. 5236/5280). Os autos foram inicialmente encaminhados para ciência da Contribuinte, efetivada em 24/10/2018, seguindo-se a oposição de embargos de declaração Antes de ser cientificada, a Contribuinte opôs embargos de declaração em 29/10/2018 (e-fls. 5286/5307), rejeitados conforme despacho de e-fls. 5362/5376 porque não demonstrados os vícios assim relatados: a) omissão quanto aos argumentos de defesa não analisados pelo acórdão embargado, em razão da mera reprodução dos fundamentos utilizados pela DRJ; b) omissão quanto aos argumentos que demonstram a inexistência de ágio interno; c) contradição e omissão quanto à existência de efetivo dispêndio na operação - impossibilidade de caracterização do ágio interno; d) omissão quanto aos evidentes propósitos negociais na operação que culminou no aproveitamento do ágio pela embargante; e) contradição quanto à existência de um novo ágio no aporte de capital na Ultragaz Participações; f) omissão em relação à transferência do ágio no montante de R$ 449.880.806,94 à Ultragaz Participações; g) obscuridade e contradição quanto à aplicação do artigo 112 do CTN. Fl. 6232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Antes da ciência da rejeição dos embargos de declaração à Contribuinte, os autos do processo foram remetidos à PGFN em 18/02/2019 (e-fl. 5380) e em 21/03/2019 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 5381/5397 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 5399/5401, do qual se extrai: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Tributação concomitante de ágio interno e de ganho de capital” Decisão recorrida: GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO E CONCOMITANTE TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. Desconsiderados os efeitos tributários da amortização do ágio, em face da artificialidade das operações e da falta de propósito negocial, também não é cabível a concomitante tributação de ofício do ganho de capital apurado nessas operações. Não subsistindo o ganho de capital, entendo que os tributos recolhidos pela Ultrapar Participações devem ser deduzidos dos supostos créditos tributários constituídos em face da Recorrente, já que, se não houve ágio, é evidente que não ocorreu ganho de capital passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL Acórdão paradigma nº 1301-002.008, de 2016: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. A legislação tributária se integra e busca conceitos, portanto, na ciência contábil, pelo que não se pode aceitar que haja conceitos e efeitos distintos de ágio e de custo de aquisição para a contabilidade e para fins tributários. O custo de aquisição deve ser aquele resultante de efetivo desembolso (sacrifício patrimonial), em operação de mercado, em negócio realizado entre partes independentes. De forma alguma se há de admitir que a mera transferência de valores entre empresas do mesmo grupo possa representar algum sacrifício patrimonial, nem que o valor assim transferido seja representativo de uma operação em condições de livre mercado, ainda que, como no caso concreto, tenha sido suportado por laudo de avaliação. O registro do ágio somente se justifica como forma de recuperação de um custo assumido no passado e que se relaciona a uma receita no futuro. Tenho por irrelevante, para a solução do caso concreto, que a alienante (LATAM) tenha apurado ganho de capital e recolhido o imposto correspondente, conforme afirma a recorrente. Acórdão paradigma nº 1302-002.568, de 2018: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Por fim, no que concerne à alegação de que teria sido pago inclusive ganho de capital sobre as operações, adota a fundamentação da DRJ, que afastou qualquer efeito concreto quanto aos fundamentos da discussão em tela, verbis: Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, desconsiderados os efeitos tributários da amortização do ágio, em face da artificialidade das operações e da falta de propósito negocial, também não é cabível a concomitante tributação de ofício do ganho de capital apurado nessas operações, ou seja, os tributos recolhidos pela Ultrapar Participações Fl. 6233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 devem ser deduzidos dos supostos créditos tributários constituídos em face da Recorrente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-002.008, de 2016, e 1302-002.568, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, ser irrelevante, para a solução do caso concreto, que a alienante [...] tenha apurado ganho de capital e recolhido o imposto correspondente (primeiro acórdão paradigma) e que, no que concerne à alegação de que teria sido pago inclusive ganho de capital sobre as operações, afasta-se qualquer efeito concreto quanto aos fundamentos da discussão em tela (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. A PGFN argumenta que, distintamente do Colegiado a quo, manifestou-se a Primeira Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF. Analisando igualmente hipótese em que houve a glosa de ágio interno e em que o contribuinte, tal como nos presentes autos, buscava cancelar o lançamento sob a justificativa de que empresa do grupo (controladora) havia efetuado pagamento referente a ganho de capital, o Colegiado manteve a autuação. Para a Primeira Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, a eventual tributação do ganho de capital é irrelevante e não interfere no lançamento referente ao ágio interno. Transcreveu excertos do paradigma nº 1301-002.008 e também indicou, no mesmo sentido, o paradigma nº 1302-002.568, concluindo pela existência de dissídio jurisprudencial porque: Destaque-se que todos os casos tratam de lançamento decorrente da glosa de ágio interno, considerado indedutível. Em todos os casos os contribuintes alegaram que sua controladora havia efetuado pagamento de ganho de capital sobre as operações, pleiteando que a tributação do ganho afetasse a glosa do ágio. Todavia, os Colegiados chegaram a conclusões diversas sobre a relevância, para o processo do ágio, de eventual pagamento de ganho de capital por empresa do grupo. As Turmas prolatoras dos paradigmas entenderam que a notícia de recolhimento de ganho de capital pela controladora do sujeito passivo em nada interfere no lançamento referente à glosa do ágio. Com efeito, a Primeira e a Segunda Turmas da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF explicitaram ser absolutamente irrelevante, para o deslinde do processo do ágio, eventual pagamento de ganho de capital por empresa do grupo e mantiveram o lançamento. Destoaram, portanto, do entendimento manifestado pelo Colegiado a quo, que considerou relevante a informação do contribuinte de que sua controladora havia pago ganho de capital sobre as operações, autorizando fossem deduzidos da autuação o valor correspondente ao pagamento do ganho de capital, reduzindo significativamente o lançamento do ágio. Em síntese, tem-se que os paradigmas, diferentemente do acórdão recorrido, entendem que o eventual pagamento de ganho de capital pela controladora do sujeito passivo em nada interfere no lançamento referente à glosa do ágio, que deve ser mantido na íntegra. Devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial, merece ser conhecido o presente recurso especial. No mérito, a PGFN afirma indevida a compensação autorizada pelo Colegiado a quo porque: Primeiramente, cumpre destacar que, na linha trilhada pelos acórdãos paradigmas, eventual recolhimento de tributos a título de ganho de capital pela controladora do contribuinte, em nada interfere no processo da glosa do ágio. Ora, o valor que justifica o registro do ganho continua a existir na controladora, mesmo com o reconhecimento de que o ágio é indedutível, pois se trata de reavaliação da participação societária a qual, se fosse feita de forma direta, geraria um ganho de capital Fl. 6234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 passível de tributação na controladora, nos termos do art. 438 do RIR/99, e nenhuma despesa dedutível na controlada. Logo, sequer há que se falar em existência de crédito a ser compensado. Em segundo lugar, apenas a título argumentativo, mesmo que se considerasse que a tributação do ganho de capital fosse incompatível com a glosa do ágio (tese com a qual não se concorda), e que existisse um crédito passível de utilização (o que não há), melhor sorte não socorreria ao contribuinte, por ser ilegal a dedução autorizada pela Turma recorrida, motivo suficiente, por si só, para a reforma do julgado. Ora, de pronto observa-se ser indevida a compensação autorizada pelo Colegiado a quo, eis que envolve o encontro de contas de créditos e débitos de pessoas jurídicas diferentes. Destaque-se que o ordenamento jurídico brasileiro veda a compensação de débitos próprios com crédito de terceiros. A legislação que rege a compensação tributária no direito brasileiro é bastante conhecida. Relembremos: CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: a) seja de terceiros; Da leitura da legislação de regência básica da compensação tributária, chegamos às seguintes conclusões: (i) a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário; (ii) a lei ordinária PODE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULAR, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos contra a Fazenda do sujeito passivo (iii) a lei ordinária refere-se, EXCLUSIVAMENTE, à compensação de CRÉDITOS APURADOS e DÉBITOS PRÓPRIOS e considera NÃO DECLARADA a compensação de CRÉDITOS DE TERCEIROS. Não é preciso um grande esforço hermenêutico para constatar que a legislação brasileira VEDA a compensação de créditos adquiridos de terceiros. Trata-se de questão de política fiscal. O CTN não gera direito subjetivo à compensação, mas remete ao legislador ordinário poder de autorizá-la nas condições que entender conveniente. Não é demais transcrever os ensinamentos de Ricardo Mariz e João Francisco Bianco: O legislador ordinário tem total liberdade para fixar a forma como os créditos do contribuinte poderão – ou não – ser compensados. Os critérios que nortearão serão aqueles ditados pelas conveniências da política fiscal, não havendo restrição no CTN que limite a atuação estatal. Desse modo, poderá o legislador admitir a compensação apenas de alguns tipos de créditos e não de outros, estabelecer restrições quanto á data de constituição do crédito, quanto à Fl. 6235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 origem e até ao seu montante. Não há nada que impeça o legislador de admitir a compensação apenas de parte do crédito do contribuinte, deixando que o restante seja passível de repetição. 1 No mesmo sentido, o Parecer PGFN/CDN nº 638/93 2 há muito lavrado por esta Procuradoria: A COMPENSAÇÃO NO DIREITO PRIVADO E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ........................................................................... .................................. 12. Destarte, não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis, uma vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Direito Privado, também, no que tange à compensação. 13. Aliás, é o nosso próprio Código Civil que reconhece a especialidade do regime jurídico aplicável à compensação de créditos tributários, conforme preceitua o seu art. 1.017, ipsis verbis: 'Art. 1.017. As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto os casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.' 14. O Código Tributário Nacional contempla a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), mas, em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o faz, ratificando o preceptivo do art. 1.017, do C.C., e como corolário do art. 97, I, desta Lei Complementar, determinando- lhe regime especial, como se infere do seu art. 170, o qual enuncia que 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública'. 15. A fundamental diferença que despinçamos entre a compensação do Direito Privado e a do Direito Tributário é que esta, apenas, pode ocorrer na hipótese de lei específica, do ente titular da competência tributária autorizar a autoridade fiscal competente a proceder o encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias por essa lei específica, estipuladas, ou as estipulações causus per causus atribuídas por ela a autoridade administrativa. 16. Penso não ser acaciano enfatizar que o art. 170 do C.T.N., como preceito geral de Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, direito subjetivo à compensação, inexistindo norma de lei autorizadora específica ou, também, regra regulamentar, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer. 17. Do que foi dito, depreende-se que a compensação relacionada ao crédito proveniente de exigências de natureza fiscal e, como tais, sujeitas ao regime tributário, ao contrário do que sucede com a compensação do regime do Direito Comum, não é obrigatória nem se opera automaticamente. 18. Analisando essas constatações, verifica-se que o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito líquido e certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo-se ele aos requisitos de condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto. 1 MARIZ, Ricardo e BIANCO, João Francisco. Imposto de Renda / Questões Principais. Ed. Malheiros, 1992, pg. 90 2 DOU nº 143, de 29.07.01993, Seção I, pgs. 10762/10765 Fl. 6236DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Portanto, é livre o legislador para restringir a compensação de créditos adquiridos de terceiros. E, para esse desiderato, acrescente-se, não é “necessária”, por assim dizer, propriamente liberdade, pois já decorre da própria inteligência do sistema a impossibilidade de compensação de créditos de diferentes origens. Observe-se, novamente, o caput do art. 170, do CTN, in fine: [...] O dispositivo refere-se a créditos do MESMO sujeito passivo. Ora, analisando-se o dispositivo acima citado tem-se claro que para que se ultime a compensação pretendida pelo sujeito passivo há de existir identidade de partes entre credor e devedor, nos exatos termos do entendimento firmado pelo I. doutrinador Leandro Paulsen (Direito tributário, Livraria do Advogado, 10ª edição): “Pressupõe, sempre, créditos recíprocos. Aspecto relevante, que não se pode desconsiderar, são os sujeitos da relação jurídico-tributária. A compensação dá-se entre créditos e débitos que se contrapõem. Deve haver, necessariamente, identidade entre os sujeitos da relação. O credor deve também ser devedor e vice-versa. Não se admite compensar valor devido a uma pessoa com crédito existente perante terceiro.” Portanto, sem maiores esforços, percebe-se que a compensação de créditos de terceiros não é permitida pelo direito pátrio, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão recorrido, que autorizou a compensação de débitos do contribuinte autuado (IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A) com créditos de sua controladora (ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A), que sequer é parte na presente demanda. Ora, ainda que existisse crédito a ser compensado (o que não há) e que o direito pátrio permitisse a cessão de crédito (o que é vedado), seria necessária a observância de procedimento específico para formalizar a cessão. Note-se que, no presente feito, o Colegiado a quo autorizou a compensação de débito da autuada com crédito de sua controladora sem a existência sequer de manifestação de interesse de quem deteria o suposto crédito, desrespeitando o princípio da entidade e a individualidade/autonomia de cada pessoa jurídica, que não se confunde com o grupo econômico que compõe. Clara está, pois, a necessidade de reforma do acórdão recorrido que autorizou, indevidamente, a dedução, pela empresa autuada, de suposto crédito de sua controladora. Logo, merece ser restabelecido o lançamento em sua integralidade. (destaques do original) Cientificada em 19/06/2019 (e-fls. 5407), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 03/07/2019 (e-fls. 5408/5433) nas quais preliminarmente aponta vício no rito processual que resultou em sua ciência do acórdão recorrido antes da PGFN, de modo que a ciência da rejeição de seus embargos se deu juntamente com a admissibilidade do recurso fazendário e, como consequência, a intimação para apresentação simultânea de contrarrazões ao recurso fazendário e de seu próprio recurso especial. Refere fluxograma extraído do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial elaborado por este Conselho, bem como o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, para afirmar que a intimação à Procuradoria da Fazenda Nacional é etapa prioritária do rito processual, de modo que deve ocorrer assim que haja a formalização do acórdão. Conclui que: Não obstante, isso não ocorreu no presente processo administrativo, de forma que resta evidenciado verdadeiro desrespeito ao rito processual legalmente previsto, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade da citação da PGFN e, por consequência, não pode ser conhecido o Recurso Especial apresentado. Opõe-se à admissibilidade do paradigma nº 1301-002.008 porque a discussão lá estabelecida em muito difere da questão que a Fazenda Nacional busca abordar por meio de seu Fl. 6237DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Recurso Especial. Demonstra que o Colegiado a quo entendeu pela impossibilidade de tributação do ganho de capital concomitantemente à glosa da amortização do ágio interno, sob a premissa de que o modo “correto” de transferência dos ativos seria a valor contábil, de modo que inexistiria qualquer ganho de capital passível de tributação, enquanto no paradigma nº 1301-002.008 o que se discutia era se o reconhecimento, pelo contribuinte, de ganho de capital na operação que deu origem ao ágio seria fato suficiente para dar legitimidade a este ágio, garantido a possibilidade de amortização. Entende estar claro nos termos de seu voto condutor que a discussão não versa sobre a possibilidade de se admitir a tributação do ganho de capital, uma vez reconhecida a impossibilidade de dedução do ágio, mas sim, em passo anterior, a legitimidade ou não do ágio gerado naquela operação, abordando o recolhimento sobre o ganho de capital apenas para determinar se a ocorrência deste recolhimento seria fato suficiente (ou relevante) para a apuração a respeito da legitimidade do ágio e consequente possibilidade de amortização. Não há, no paradigma nº 1301-002.008, qualquer discussão a respeito da necessidade de se reconhecer como indevidos os pagamentos realizados a título de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital, porque sequer havia pedido neste sentido naqueles autos. De outro lado, nestes autos, o que se discute no Recurso Especial ora contrarrazoado não é a legitimidade do ágio – esta, inclusive, já foi afastada pela Turma a quo -, mas sim a necessidade de se admitir a dedução dos valores de IRPJ e CSLL pagos sobre o ganho de capital auferido na operação que deu ensejo ao surgimento do ágio. Também questiona a admissibilidade do paradigma nº 1302-002.568, porque o contribuinte naquele caso não realizou o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o ganho de capital auferido na operação em que foi gerado o chamado “ágio interno”, inclusive impetrando mandado de segurança para depositar judicialmente o tributo devido sobre o ganho de capital, dada a possibilidade de sofrer eventual autuação relacionada à amortização do ágio. Se sequer houve recolhimento, como é possível se cogitar qualquer discussão a respeito da possibilidade de dedução destes valores. A discussão, no segundo paradigma, não afetará a possibilidade de tributação do ganho de capital concomitantemente à glosa da amortização de ágio interno, mas sim os efeitos do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte em relação à análise da legitimidade do ágio. E, neste sentido, o outro Colegiado do CARF decidiu que o mandado de segurança era irrelevante para fins de apuração da validade ou não do ágio amortizado, sem qualquer consideração a respeito da necessidade de se reconhecer eventual dedutibilidade dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL, inclusive porque também aqui não houve qualquer pleito neste sentido, dado que naquele caso o contribuinte sequer considerava estes valores devidos, impetrando mandado de segurança para não ser cobrada desse valor. Prossegue defendendo o não conhecimento do recurso fazendário por ausência de legislação tributária interpretada de forma divergente, vez que os dispositivos referidos pela PGFN – arts. 385, 386, 425 e 438 do RIR/99 e arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 – não foram empregados na fundamentação do acórdão recorrido no que tange à controvérsia relativa à impossibilidade de tributação do ganho de capital nas situações em que é reconhecida a indedutibilidade do ágio. A decisão pautada no raciocínio de que uma vez determinada a necessidade de avaliação dos ativos a valor contábil, não haveria qualquer ganho de capital na operação analisada, não traz qualquer citação ou apreciação dos artigos indicados pela Recorrente. Conclui que a Recorrente, diante da ausência de legislação tributária interpretada de forma divergente pelo acórdão recorrido, buscou indicar uma série de artigos genéricos Fl. 6238DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 relativos à disciplina legal conferida ao ágio, que não foram sequer mencionados pela decisão de piso quando da análise do pedido da Recorrida referente à inexistência de ganho de capital. Caso conhecido o recurso especial, afirma no mérito a impossibilidade de tributação do ganho de capital concomitantemente à glosa de amortização de ágio interno, defendendo o raciocínio aplicado pelo Colegiado a quo para dar provimento à pretensão da Contribuinte e indicando outros julgados neste sentido (Acórdãos nº 1402-001.080, 1402- 001.103, 1401-000.850 e 1202-001.129). Prossegue defendendo a possibilidade de compensação dos valores exigidos em face da Recorrida com Tributos Recolhidos por Contribuinte diverso, observando que a controvérsia em tela versa a respeito da possibilidade ou impossibilidade de concomitância entre a glosa da amortização do ágio interno e a tributação do ganho de capital auferido na operação que gerou este ágio, sem alcançar a possibilidade de “compensação de débitos próprios com débitos de terceiros”, inclusive porque sequer foi indicado paradigma que mencionasse a questão da compensação. De toda a sorte, refere julgados de Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Acórdãos nº 9101-002.483 e 9202-002.451 - em favor da possibilidade de se compensar os valores exigidos em face de um sujeito passivo com os tributos recolhidos por outro contribuinte, considerando obrigatório este tipo de aproveitamento nos casos em que a lavratura dos autos de infração decorre de uma desconsideração de negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, pois nesta hipótese é dever da Autoridade Fiscal considerar todos os efeitos deste novo enquadramento dos fatos. Refere também o precedente nº 1103-001.016 e conclui pelo acerto da decisão recorrida. Requer, assim, que o recurso fazendário não seja conhecido ou, então, que lhe seja negado provimento. A Contribuinte também interpôs recurso especial em 03/07/2019 (e-fls. 5619/5664) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 6078/6088, do qual se extrai: 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “nulidade da decisão recorrida – vício de fundamentação” [...] 6. Com relação a essa primeira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por não se tratar de questões que possam ser objeto de Recurso Especial de divergência, voltado que está, este, unicamente, à uniformização da interpretação da legislação tributária, e não à correção de pretensos erros ou ao saneamento de supostos vícios (no caso, vício de fundamentação) eventualmente constatáveis no julgado recorrido. 7. De se destacar que, com a edição do novo RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 — aplicável ao recurso interposto —, esse fato ficou bem ressaltado, pela exigência, constante do § 1º do art. 67 (Anexo II), com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016 (em vigor a partir de 15/02/2016), de que: “Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente.” 8. O Recurso Especial de divergência não se presta a esse fim — correção de pretensos erros ou saneamento de supostos vícios (no caso, “vício de fundamentação”) eventualmente constatáveis no julgado recorrido —, mas, como dito anteriormente, apenas a uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, sob pena de se converter a CSRF numa terceira instância de julgamento. Fl. 6239DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 (2) “indevida qualificação do ágio como ‘ágio interno’” Decisão recorrida: ÁGIO INTERNO. AÇÕES CONFERIDAS EM AUMENTO DE CAPITAL DE CONTROLADORA EM PESSOA JURÍDICA “VEÍCULO”. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL O reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é possível reconhecer uma mais- valia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo com ações da pessoa jurídica. A inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais, concorre para o impedimento da utilização do referido ágio. [...]. Colocando em linhas simples, entendi a existência dos seguintes pontos: 1) Criou-se o ágio com o aumento do capital da Ultragaz pelo aporte de ações da Ipiranga e Ipiranga distribuidora. 2) Após esta operação a Ultrapar deu baixa no ágio registrado na aquisição da Ipiranga e Ipiranga Distribuidora. 3) Ocorre em seguida a incorporação inversa da Ultrapar pela Ipiranga e a Ipiranga distribuidora também foi incorporada pela Ipiranga. Verifica-se que após todas essas operações ocorreu a consolidação do ágio na Ipiranga que passou a amortiza-lo, sem os impedimentos antes existente. Ou seja, ocorreu a transformação e o incremento de um ágio que somente poderia ser realizado quando da alienação do investimento em um ágio que podia ser abatido de imediato nos resultados auferidos. Acórdão paradigma nº 9101-003.609, de 2018: ÁGIO TRANSFERIDO. EMPRESA VEÍCULO. DEDUTIBILIDADE. É legítima a transferência do investimento com ágio, notadamente quando existentes restrições societárias e regulatórias que orientaram a criação de empresa “veículo”. [...]. A transferência de ágio por meio de operações societárias devidamente registradas, portanto, decorre da regular transferência de investimento em observância a estas normas. Acórdão paradigma nº 1402-001.402, de 2013: INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO REGULARMENTE CONTABILIZADO DEDUTIBILIDADE. É dedutível a amortização do ágio quando ocorrido o evento societário de alienação e efetivo desembolso de capital entre partes independentes e lastreadas em expectativa real de rentabilidade futura. [...]. Agora, o segundo ponto não deve interferir na análise da legitimidade do ágio registrado. Ou seja; as operações subsequentes que permitirão ao contribuinte amortizar o ágio registrado, desde que se trate de operações lícitas e legalmente previstas pelo nosso ordenamento jurídico, não têm o condão de desconstituir a natureza de um ágio legítimo. Fl. 6240DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 9. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 10. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não é possível reconhecer uma mais- valia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo com ações da pessoa jurídica [transferência de ágio, esclareço], os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-003.609, de 2018, e 1402-001.402, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que é legítima a transferência do investimento com ágio, notadamente quando existentes restrições societárias e regulatórias que orientaram a criação de empresa “veículo” (primeiro acórdão paradigma) e que as operações subsequentes que permitirão ao contribuinte amortizar o ágio registrado [transferência de ágio, esclareço], desde que se trate de operações lícitas e legalmente previstas pelo nosso ordenamento jurídico, não têm o condão de desconstituir a natureza de um ágio legítimo (segundo acórdão paradigma). (3) “validade do ágio gerado entre partes relacionadas” Decisão recorrida: ÁGIO INTERNO. AÇÕES CONFERIDAS EM AUMENTO DE CAPITAL DE CONTROLADORA EM PESSOA JURÍDICA “VEÍCULO”. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL O reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é possível reconhecer uma mais- valia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo com ações da pessoa jurídica. A inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais, concorre para o impedimento da utilização do referido ágio. Acórdão paradigma nº 1301-001.297, de 2013: ÁGIO - INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - EMPRESAS DO MESMO GRUPO - O registro foi expressamente admitido pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, não podendo a administração tributária recusar-lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97. A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o investimento, pela pessoa jurídica investida, implica realização prevista no § 1º do art. 36 (baixa a qualquer título), fazendo cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese não se encontra abrangida pela exceção prevista no § 2º do artigo, por não ocorrer transferência da participação ao patrimônio de outra pessoa jurídica, mas sua extinção por confusão patrimonial entre investidora e investida. [...]. Isto porque, a formação do ágio foi feita nos estritos limites legais previstos pelo Decreto-lei nº 1.598/77, o qual, em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico, nem exige que para a sua formação o investimento seja feita com desembolso de dinheiro e a necessidade de substância econômica. 11. No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de Fl. 6241DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 transação dentro do mesmo grupo empresarial, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-001.297, de 2013) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o Decreto-lei nº 1.598/77, [...], em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico. (4) “impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial” Decisão recorrida: ÁGIO INTERNO. AÇÕES CONFERIDAS EM AUMENTO DE CAPITAL DE CONTROLADORA EM PESSOA JURÍDICA “VEÍCULO”. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL O reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é possível reconhecer uma mais- valia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo com ações da pessoa jurídica. A inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais, concorre para o impedimento da utilização do referido ágio. Acórdão paradigma nº 1201-001.507, de 2016: REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Ausente conduta tida como simulada, fraudulenta ou dolosa, a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação. A existência de outras razões de negócio que vão além do benefício fiscal, apenas ratifica a validade e eficácia da operação. [...]. Primeiramente, é importante destacar que os conceitos de propósito negocial e substância econômica carecem de fundamento legal, tornando-se subjetivos e abrangentes. Não são elementos aceitos e incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, inexistindo qualquer dispositivo legal que lhes dê substrato. [...]. Assim, me parece claro que a simples alegação de ausência de propósito negocial não é suficiente para a glosa da dedução da amortização do ágio, até mesmo porque, desde que utilizados instrumento legais e inexistentes a fraude, simulação ou abuso de direito, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial. Acórdão paradigma nº 1302-002.045, de 2017: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. Os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio. O legislador tributário, não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente. [...]. Estando, o ato administrativo, estritamente aprisionado aos quadrantes da lei, não cabe à Administração adentrar na motivação do particular em proceder conforme os ditames legais. A alegação de “inexistência de propósito negocial” advém de construção jurisprudencial estrangeira, que não encontra validade no nosso Fl. 6242DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Ordenamento Jurídico, justamente por conflitar com uma gama de princípios, como o da Legalidade Tributária, descrito acima, além de outros princípios como a livre de iniciativa, estes últimos provenientes da Ordem Econômica. 13. Relativamente a essa quarta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 14. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais, concorre para o impedimento da utilização do referido ágio, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1201- 001.507, de 2016, e 1302-002.045, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que os conceitos de propósito negocial e substância econômica carecem de fundamento legal, tornando-se subjetivos e abrangentes, ou seja, não são elementos aceitos e incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, inexistindo qualquer dispositivo legal que lhes dê substrato (primeiro acórdão paradigma) e que a alegação de “inexistência de propósito negocial” advém de construção jurisprudencial estrangeira, que não encontra validade no nosso Ordenamento Jurídico, justamente por conflitar com uma gama de princípios, como o da Legalidade Tributária, [...], além de outros princípios como a livre de iniciativa, estes últimos provenientes da Ordem Econômica (segundo acórdão paradigma). (5) “existência do propósito negocial em decorrência da motivação fiscal” Decisão recorrida: ÁGIO INTERNO. AÇÕES CONFERIDAS EM AUMENTO DE CAPITAL DE CONTROLADORA EM PESSOA JURÍDICA “VEÍCULO”. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL O reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é possível reconhecer uma mais- valia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo com ações da pessoa jurídica. A inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais, concorre para o impedimento da utilização do referido ágio. Acórdão paradigma nº 1201-001.507, de 2016: REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Ausente conduta tida como simulada, fraudulenta ou dolosa, a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação. A existência de outras razões de negócio que vão além do benefício fiscal, apenas ratifica a validade e eficácia da operação. [...]. Desta forma, o conceito a ser adotado para definir o propósito negocial deve ser no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como um propósito negocial que viabiliza a dedução do ágio. Já temos importantes precedentes do CARF nesta direção: [...]. Assim, me parece claro que a simples alegação de ausência de propósito negocial não é suficiente para a glosa da dedução da amortização do ágio, até mesmo porque, desde que utilizados instrumento legais e inexistentes a fraude, Fl. 6243DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 simulação ou abuso de direito, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial. Acórdão paradigma nº 1302-002.045, de 2017: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. Os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio. O legislador tributário, não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente. 15. Com referência a essa quinta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 16. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais, concorre para o impedimento da utilização do referido ágio, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1201- 001.507, de 2016, e 1302-002.045, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que o conceito a ser adotado para definir o propósito negocial deve ser no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como um propósito negocial que viabiliza a dedução do ágio, ou seja, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial (primeiro acórdão paradigma) e que os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio (segundo acórdão paradigma). (6) “existência de propósito negocial em face da demonstração de motivos extrafiscais” [...] No concernente a essa sexta matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida não foi possível vislumbrar elementos a justificar algum propósito negocial do processo, ou seja, o único propósito negocial foi o de viabilizar a utilização do ágio pago na aquisição original, no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1201-001.507, de 2016), ao contrário, foi demonstrada a existência de outras razões de negócio que vão além do benefício fiscal. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Há que se destacar, ainda, que a afirmação da Recorrente, de ter havido, no caso, demonstração de motivos extrafiscais, constitui-se em juízo de mérito próprio, do qual pretende ela partir para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, juízo, esse, porém, que não se confirma com a leitura do inteiro teor do acórdão recorrido: Não vejo, analisando os aspectos desta operação, vislumbrar elementos a justificar algum propósito negocial do processo. O único propósito negocial foi o de viabilizar a Fl. 6244DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 utilização do ágio pago na aquisição original. Não há outra fundamentação econômica para a realização de toas as operações apresentadas. Para que se caracterize a existência de propósito negocial, há de ocorrer algum motivo econômico, negocial que justifique a realização de tantas operações. Não é o que se observa no presente caso. Após a aquisição original que gerou o ágio, as demais operações foram feitos dentro do próprio grupo econômico, sem a movimentação de recursos e demonstrando que o único motivo de sua implementação foi o de possibilitar a utilização imediata do ágio. (7) “existência de propósito negocial em face de estrutura alternativa para aproveitamento fiscal do ágio” Decisão recorrida: ÁGIO INTERNO. AÇÕES CONFERIDAS EM AUMENTO DE CAPITAL DE CONTROLADORA EM PESSOA JURÍDICA “VEÍCULO”. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL O reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é possível reconhecer uma mais- valia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo com ações da pessoa jurídica. A inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais, concorre para o impedimento da utilização do referido ágio. [...]. Não vejo, analisando os aspectos desta operação, vislumbrar elementos a justificar algum propósito negocial do processo. O único propósito negocial foi o de viabilizar a utilização do ágio pago na aquisição original. Não há outra fundamentação econômica para a realização de todas as operações apresentadas. Acórdão paradigma nº 1102-000.982, de 2013: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. [...]. No caso, há que se reconhecer que, caso a Electro Vidro tivesse incorporado diretamente a Isoladores Santana, ou vice-versa, ter-se-ia obtido o mesmo resultado fiscal conseguido com o uso da empresa veículo. Contudo, segundo o raciocínio do Relator, somente seria oponível ao Fisco o resultado obtido pela incorporação direta. Dessa forma, seria a simples “descida” do ágio por meio de empresa veículo que tornaria o aproveitamento do ágio indevido, porque evidenciaria propósito preponderantemente tributário. Não consigo entender o fenômeno dessa forma. Se o propósito fosse somente tributário, bastaria a incorporação direta para garantir o benefício. Se houve o uso da empresa veículo era porque se desejava manter intactas as duas empresas existentes por razões diversas da tributária. Acórdão paradigma nº 1302-001.186, de 2013: Fl. 6245DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 GLOSA DE DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não restando demonstrada a simulação nos atos que levaram à geração e à amortização do ágio, há que lhes reconhecer os efeitos que lhes são próprios e, consequentemente, cancelar a glosa da despesa. [...]. Por outro lado, a constituição da NAVPAR teve como propósito possibilitar o aproveitamento do ágio, como afirma a autoridade lançadora? A resposta é irrefragavelmente não, pelas seguintes razões. Primeiro, ninguém discute a existência do ágio e o seu efetivo pagamento pela recorrente aos membros da família Schwec. Logo, mesmo que não existisse a NAVPAR, se a recorrente e a Sogil tivessem adquirido diretamente o controle da Auto Viação Navegantes com ágio, poderiam cindi-la e passar a deduzir a amortização do ágio das suas bases tributáveis. Logo, fica evidente que esse malabarismo societário se deve a razões meramente empresariais, que os obrigavam a preservar a Auto Viação Navegantes, ou seja, preferindo assim criar uma intermediária. 17. Quanto a essa sétima matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 18. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não há outra fundamentação econômica para a realização de todas as operações apresentadas, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1102-000.982, de 2013, e 1302-001.186, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, se houve o uso da empresa veículo era porque se desejava manter intactas as duas empresas existentes por razões diversas da tributária (primeiro acórdão paradigma) e que fica evidente que esse malabarismo societário se deve a razões meramente empresariais (segundo acórdão paradigma). (8) “inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização” Decisão recorrida: BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DO EXERCÍCIO AJUSTADO PELAS ADIÇÕES, EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESPESA INEXISTENTE COM AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INTERNO. Considerando que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária, e tendo em vista que na apuração desse resultado do exercício devem ser considerados apenas os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e rendimentos auferidos no período, não há como se acatar a dedução de uma despesa inexistente, com amortização do ágio interno, para fins de determinação do resultado do exercício e, em consequência, de apuração da base de cálculo dessa contribuição. Acórdão paradigma nº 9101-002.310, de 2016: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Acórdão paradigma nº 1103-00.630, de 2012: Fl. 6246DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Com relação à dedução das despesas de amortização do ágio, para fins da CSLL, registro que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 19. Por fim, com relação a essa oitava matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 20. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não há como se acatar a dedução de uma despesa inexistente, com amortização do ágio interno, para fins de determinação do resultado do exercício e, em consequência, de apuração da base de cálculo dessa contribuição (CSLL, esclareço), os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.310, de 2016, e 1103-00.630, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (segundo acórdão paradigma). 21. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. 22. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. A Contribuinte apresentou agravo contra a admissibilidade parcial, que foi rejeitado conforme despacho às e-fls. 6126/6140, que lhe foi cientificado em 23/10/2019 (e-fl. 6145); A Contribuinte relaciona os tópicos de divergência jurisprudencial, indicando os acórdãos paradigmas e, apontando as referências de prequestionamento para, na sequência, abordar no tópico III.1 a matéria Da nulidade da decisão recorrida – Vício de Fundamentação, que não teve seguimento em exame de admissibilidade. No tópico III.2 trata Da Indevida Qualificação do Ágio como “Ágio Interno”, asseverando que o fundamento econômico do ágio amortizado decorre de transações realizadas entre partes independentes, qual seja, na aquisição, pelo Grupo Ultra, de companhias do Grupo Ipiranga, realizada no ano-calendário de 2007. Descreve que Ultrapar Participações adquiriu, no ano-calendário de 2007, ações da CBPI e da DPPI em três etapas – (i) Aquisição de Controle; (ii) Oferta Pública de Ações; e (iii) Incorporação de Ações –, pelo valor total de R$ 1.385.736.591,42, passando a ser a controladora integral dessas sociedades e registrando um ágio no valor de R$ 449.880.806,94, e destaca que estas etapas de aquisição foram realizadas (i) entre partes independentes, (ii) a valor de mercado e (iii) amparadas por laudo de avaliação elaborado pelo Deutsche Bank (fls. 2.969 a 3.068 dos autos), com o devido recolhimento do ganho de capital pelos vendedores, não tendo sido objeto de qualquer questionamento pela Autoridade Fiscal no TVF. E assim prossegue: Por esse motivo decidiu-se que as ações da CBPI e da DPPI deveriam ser aportadas na Ultragaz Participações, sociedade constituída em 30/04/1987, com o objetivo de participar em sociedades do setor de comercialização, exportação, importação, transporte e prestação de serviços de distribuição de qualquer gás e aparelhos para seu uso (vide Doc. 07 da Impugnação). Nesse momento, considerando-se o que dispõe o já citado artigo 8º, §1º da Lei das S/A, bem como o transcurso de quase um ano desde a aquisição das ações da CBPI e da DPPI pela Ultrapar, foi realizada uma nova avaliação das ações da CBPI e DPPI, tendo Fl. 6247DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 a companhia de auditoria independente concluído que o valor de mercado desses ativos, na data de avaliação (2008), seria de, aproximadamente, de R$ 2.230.472.801,525. Nesse contexto, deliberou-se um aumento de capital da Ultragaz Participações no valor de R$ 2.452.585.237,38, que foi integralizado pela Ultrapar Participações mediante a conferência das ações da CBPI e DPPI, bem como caixa no valor de R$ 222.112.435,83. Em decorrência dessa operação, realizada dentro dos parâmetros de mercado e em estrita observância ao que dispõe a legislação de regência, a Ultrapar Participações apurou ganho de capital no valor de R$ 210.453.932,36, equivalente à diferença entre (i) o valor que as ações da CBPI e DPPI foram entregues à Ultragaz Participações e o (ii) valor que esses ativos financeiros estavam contabilizados, o qual foi, reitere-se, oferecido à tributação. Por outro lado, a Ultragaz Participações registrou um custo de aquisição dessas ações no valor de R$ 2.230.472.801,55, que foi desmembrado em (i) valor do investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial (R$ 1.601.432.596,05) e (i) ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura (R$ 629.160.205,20), nos termos do que dispunha o artigo 385 do Decreto nº 3.000/99 3 (fl. 52 do TVF). Assim, com base nesses esclarecimentos fáticos, que foram devidamente comprovados nos autos, explicou-se que não poderia prevalecer a qualificação do ágio no valor de R$ 629.160.205,20, como um “ágio interno”, em especial no que diz respeito à parcela de R$ 449.880.806,94, tal como pretendido pela Fiscalização no TVF. Contudo, em que pese a demonstração detalhada de que o ágio analisado nesses autos não poderia ser qualificado como um “ágio interno”, já que seu fundamento econômico teve origem em transações realizadas entre partes independentes - isto é, o Grupo Ultra de um lado e os ex-controladores do Grupo Ipiranga de outro - entendeu-se no voto vencedor do acórdão recorrido que a interpretação da Autoridade Fiscal estaria correta. Para tanto, concluiu-se que quando há a transferência de um investimento adquirido com ágio dentro de um grupo econômico, surge um “novo ágio”, que deve ser qualificado como um “ágio interno”. Isso porque, no equivocado entendimento adotado no voto vencedor do acórdão recorrido, quando uma entidade que adquire um investimento com ágio o transfere para uma outra sociedade do grupo, o ágio originado na transação entre partes independentes é baixado como parcela integrante do custo de aquisição, para fins de apuração do ganho de capital, e não pode ser, portanto, transferido. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão recorrido no qual é afirmado que o ágio no valor de R$ 449.880.806,94 milhões, originado quando da aquisição das ações da CBPI e da DPPI pela Ultrapar Participações, foi consumido como parcela do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital no valor de R$ 210.453.932,36, de modo que não poderia ser transferido à Ultragaz Participações: “A interessada alega que o Ágio de R$ 449.880.806,94 gerado entre partes não – relacionadas comporia o ágio amortizado pela IPP no montante de R$ 629.160.105,50. Cita a SC 132 e SC 288. Acrescenta que a Ultrapar teria oferecido a diferença entre os ágios a tributação. Ocorre que a Ultrapar efetuou o aumento do capital da Ultragaz mediante aporte de ações (e também moeda corrente) e como o próprio contribuinte afirma na impugnação esse ato equivaleria a alienação, diante disso, o ágio de 3 “Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.” Fl. 6248DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 R$ 449.880.806,94 deve ser baixado e o ganho na operação deve ser tributado, conforme foi feito. Esclarecendo, a Ultrapar registrou em sua contabilidade a receita de alienação de bens de R$ 2.230.472.801,55 e o valor contábil dos bens e direitos alienados de R$ 2.074.962.470,86. Neste valor, além do valor do investimento R$ 1.601.432.596,05, está incluído o valor do ágio ainda não amortizado. A diferença entre a receita e o valor contábil (neste incluído o ágio) foi oferecida à tributação. Ou seja, o ágio na aquisição da CBPI e da DPPI foi totalmente baixado no momento da operação de conferência de ações, foi utilizado para reduzir a receita, como custo. Assim sendo, não há que se falar em transferência do ágio para a Ultragaz, mesmo porque o mesmo ágio não poderia ser novamente aproveitado.” (fl. 40) Assim, com base nesse equivocado entendimento, concluiu-se no voto vencedor do acórdão recorrido que “o ágio registrado na Ultragaz é um novo ágio, gerado dentro do grupo Ultrapar, ágio interno” (fl. 40). Ponto de extrema relevância e que deve ser aqui destacado é que o entendimento adotado pela Turma Julgadora a quo não decorre do fato de que houve uma reavaliação das ações da CBPI e da DPPI. Com efeito, a baixa do ágio na Ultrapar Participações, quando da transferência das ações da CBPI e DPPI para a Ultragaz Participações, não possui qualquer relação com o fato de esses ativos terem sido avaliados por um valor superior ao que estavam registrados na contabilidade da Ultrapar Participações. Prova disso é que se as ações tivessem sido aportadas na Ultragaz Participações pelo mesmo valor que estavam registradas na Ultrapar Participações haveria, de igual maneira, a baixa do ágio 4 . Portanto, esclareça-se: qualquer caso de transferência, dentro de um grupo econômico, de investimento adquirido com ágio envolve a baixa do ágio na entidade que inicialmente adquiriu o investimento. Não se trata de uma particularidade do caso concreto! Sendo assim, repita-se: o entendimento adotado no acórdão recorrido é o de que quando há transferência, dentro de um grupo econômico, de um investimento adquirido com ágio de parte independente, existe a extinção do ágio original e o surgimento de um novo ágio, que deve ser qualificado como um “ágio interno”. (destaques do original) Assevera que o acórdão recorrido diverge do paradigma nº 9101-003.609 no qual esse Colegiado entendeu que o ágio (i) conservaria o seu fundamento econômico, isto é, não haveria a extinção do ágio original e o surgimento de um “ágio interno”, e, além disso, (ii) seria plenamente dedutível na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Complementa que no paradigma analisou-se situação fática similar, consistente na (a) aquisição de investimento com ágio de parte independente (Etapa 01), (b) transferência do investimento adquirido com ágio entre entidades de um mesmo grupo econômico (Etapa 02) e (c) incorporação entre o investimento adquirido com ágio e a sociedade que recebeu esse ativo em razão de aumento de seu capital social (Etapa 03). Contudo, as conclusões foram diametralmente opostas, a evidenciar a divergência jurisprudencial. Enquanto no acórdão recorrido compreendeu-se que a transferência do investimento adquirido com ágio entre entidades de um mesmo grupo teria como efeito a extinção do ágio original e o surgimento de um “novo ágio”, que seria um “ágio interno”, no paradigma o entendimento que prevaleceu foi que o ágio (i) conservaria o seu fundamento 4 A única diferença seria que nesse último caso não haveria ganho de capital, já que o valor da alienação dos ativos, em decorrência do evento de integralização do aumento de capital, seria idêntico ao custo de aquisição desses bens. Fl. 6249DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 econômico, isto é, não haveria a extinção do ágio original e o surgimento de um “ágio interno”, e, além disso, (ii) seria plenamente dedutível na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Também no sentido de que quando o investimento adquirido com ágio é transferido dentro de um grupo econômico, há uma transferência do ágio, com a conservação do seu fundamento econômico, e não uma baixa do ágio original e o surgimento de um “novo ágio”, “ágio interno as etapas da operação realizada apresenta o paradigma nº 1402-001.402, contrário à existência de um “novo ágio”, “ágio interno”, no evento de transferência, dentro de um grupo econômico, de um investimento adquirido de terceiros com ágio. Neste segundo caso, analisava-se se o ágio contabilizado na sociedade Globopar relativo ao investimento na sociedade Globosat, cuja legitimidade não foi infirmada pela Fiscalização, ao ser transferido para a sociedade GB, por meio de operação de integralização de aumento de capital social, conservaria a sua legitimidade. Afirma similares as situações fáticas analisadas, mas no segundo paradigma o entendimento que prevaleceu nesse precedente foi o de que, sendo legítima a constituição do ágio, as operações subsequentes, que culminaram na transferência desse a outra empresa do grupo, não teriam o condão de desconstituir a natureza desse ágio, inclusive com o reconhecimento expresso no sentido de que nesses casos há a transferência do ágio e não a extinção do ágio original com o surgimento de um “ágio interno”. E arremata: Sendo assim, conclui-se que para uma mesma situação fática foram conferidos tratamento tributários distintos no voto vencedor do acórdão recorrido de um lado e nos acórdãos paradigmas de outro. Enquanto no voto vencedor do acórdão recorrido, entendeu-se que na transferência de investimento adquirido com ágio haveria a extinção do ágio original e o surgimento de um “novo ágio”, “ágio interno”, nos acórdãos paradigmas o posicionamento que prevaleceu foi no sentido de que o ágio (i) conservaria o seu fundamento econômico, isto é, não haveria a extinção do ágio original e o surgimento de um “ágio interno”, e, além disso, (ii) seria plenamente dedutível na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, restando evidente a existência do dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, considerando-se que o ágio analisado no caso concreto não pode ser qualificado como um “ágio interno”, requer-se o provimento do presente Recurso Especial, para que seja parcialmente reformado o acórdão recorrido, declarando-se nulos os autos de infração por vício de fundamentação ou, caso se entenda que a presente questão se trata de mérito, reconhecendo-se a necessidade de se cancelar tais autos de infração dado que o ágio pago pelo Grupo Ultra na aquisição de sociedades do Grupo Ipiranga foi considerado legítimo pela própria Autoridade Fiscal. Passando ao tópico III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionadas – caso prevaleça o entendimento de que o ágio ora analisado seria realmente um “novo ágio”, gerado entre partes relacionadas, o que se alega apenas para argumentar, defende que ainda assim não poderá prevalecer o lançamento fiscal, vez que tal entendimento é equivocado e diverge do quanto decidido pelo CARF em outra decisão sobre essa mesma matéria, como é o caso do acórdão paradigma nº 1301-001.297 (Doc. 07), no qual se entendeu ser plenamente legítima a amortização fiscal do ágio gerado entre partes dependentes. Observa que enquanto no voto vencedor do acórdão recorrido prevaleceu o entendimento de que o “ágio interno” “não [é] aceito para a contabilidade, nem para fins fiscais”, no acórdão paradigma o posicionamento adotado foi o de que a legislação fiscal “em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico”. Reporta que este também é o entendimento aplicado pelo Poder Judiciário, Fl. 6250DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 conforme decisão que transcreve, exarada em Embargos à Execução Fiscal nº 5058075.72.2017.4.04.7100/RS, e pede a reforma parcial do acórdão recorrido, para cancelamento integral dos lançamentos. Com respeito ao tópico III.4, acerca Da Impossibilidade de se aplicar a Teoria do Propósito Negocial, questiona a suposta ausência de propósito negocial no caso concreto, apesar da demonstração cabal no Recurso Voluntário de que todas as transações questionadas pela Fiscalização, das quais resultou a amortização fiscal do ágio pela Recorrente, foram realizadas dentro de um contexto econômico de expansão das atividades do Grupo Ultra, apresentando paradigmas no seguinte sentido: Ocorre que o referido entendimento vai de encontro àquele extraído do acórdão paradigma nº 1201-001.507 (Doc. 08), por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF manifestou entendimento no sentido de que o “propósito negocial” não é critério válido para se aferir a validade de negócios jurídicos praticados pelos contribuintes. Veja-se: [...] Nesse mesmo sentido, cite-se o acórdão paradigma nº 1302-002.045 (Doc. 09): [...] Como se vê, enquanto no voto vencedor do acórdão recorrido adotou-se o entendimento de que os atos praticados pelos contribuintes somente seriam válidos quando presente um “propósito negocial”, o posicionamento que prevaleceu nos acórdãos paradigmas foi o de que não há qualquer previsão legal no ordenamento jurídico que respalde tal exigência. Portanto, comprovada a divergência de interpretação quanto à impossibilidade de aplicação da teoria do propósito negocial no Direito Tributário brasileiro em casos com situações fáticas similares (necessidade de propósito extrafiscal para validação dos negócios jurídicos), requer-se a reforma parcial do acórdão recorrido, com o consequente cancelamento dos autos de infração originários do presente processo administrativo. No tópico III.5 - Da Existência de Propósito Negocial em decorrência da Motivação Fiscal – a Contribuinte refere os mesmos paradigmas indicados no tópico anterior, e assim aduz: Além dos argumentos expostos nos tópicos anteriores, deve-se destacar que o disposto no voto vencedor do acórdão recorrido diverge também de decisões proferidas pelo CARF no que diz respeito à possibilidade de a economia fiscal ser considerado um propósito negocial suficiente para fundamentar os atos praticados pelos contribuintes. De fato, por meio do voto vencedor do acórdão recorrido uma parte da Turma Julgadora a quo consignou o entendimento de que a mera busca por uma economia fiscal – ainda que não tenha sido este o fator que justificou a transferência das ações da CBPI e da DPPI para a Ultragaz Participações – não poderia ser considerada um propósito negocial válido para justificar a operação analisada nestes autos. Contudo, tal entendimento, no sentido de que a busca por uma economia fiscal não poderia ser considerada um propósito negocial válido, destoa do quanto decidido pelo CARF em outras decisões que abordaram esta matéria. Neste sentido, cite-se o seguinte trecho do acórdão paradigma nº 1201-001.507 (vide Doc. 08), por meio do qual o CARF, de forma acertada, se manifestou no sentido de que a economia fiscal constitui propósito mais que suficiente para caracterizar o fundamento e a validade dos negócios desenvolvidos pelo Contribuinte. Confira-se: [...] Fl. 6251DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Nessa mesma linha, veja-se que o acórdão paradigma nº 1302-002.045 (vide Doc. 09) corrobora tal raciocínio: [...] Tem-se evidente, assim, a divergência de interpretação trazida nos acórdãos recorrido e paradigmas, tendo em vista que, analisando-se a mesma situação fática (necessidade de propósito extrafiscal para validação dos negócios jurídicos):  no voto vencedor do acórdão recorrido não se reconheceu como legal a operação por considerar que “o único motivo de sua implementação foi o de possibilitar a utilização imediata do ágio.” (fl. 41); e, por outro lado,  no acórdão paradigma n° 1201-001.507 constou que “o conceito a ser adotado para definir o propósito negocial deve ser no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como um propósito negocial que viabiliza a dedução do ágio”; e  no acórdão paradigma n° 1302-002.045 consignou-se expressamente que “o legislador tributário, não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros”, bem como que “direito de se auto-organizar, para pagar menos impostos, é sobretudo emanação de uma liberdade individual”. Deste modo, requer-se que esta E. CSRF, também por esse motivo, determine a reforma parcial do acórdão recorrido, cancelando-se integralmente os autos de infração originários deste processo. A matéria exposta no tópico III.6 (Da existência de propósito negocial em face da demonstração de motivos extrafiscais) não teve seguimento em exame de admissibilidade. Na sequência, no tópico III.7 - Da existência de propósito negocial em face de estrutura alternativa para aproveitamento fiscal do ágio, a Contribuinte aduz que: Conforme exposto no tópico III.4 desse Recurso Especial, não há na legislação brasileira qualquer dispositivo que permita que as Autoridades Fiscais desconsiderem negócios jurídicos válidos com base na alegação de suposta ausência de propósito negocial ou sustância econômica. Além disso, como demonstrado no tópico III.5 desta peça recursal, ainda que se pudesse entender que os atos praticados pelos contribuintes somente seriam válidos se possuíssem um propósito negocial, fato é que a busca por uma economia fiscal deveria ser considerada, então, um legítimo propósito. Contudo, na remota hipótese dessa E. CSRF assim não entender, o que, por óbvio, alega-se apenas para argumentar, deve ser então reconhecido que no caso concreto o propósito negocial está presente em razão da existência de estrutura alternativa que permitiria o aproveitamento fiscal do ágio. Nesse ponto, cabe salientar que, conforme demonstrado em detalhes no Recurso Voluntário, não existiam vedações de ordem tributária para que a Ultrapar Participações incorporasse diretamente a CBPI e a DPPI, aproveitando, assim, diretamente o ágio gerado na aquisição desses ativos de parte independente. Contudo, como exposto em detalhes naquele Recurso Voluntário, apesar da inexistência de qualquer vedação na legislação tributária para que essa operação pudesse ser realizada, havia razões extrafiscais que tornavam inviável a adoção dessa estrutura, motivo pelo qual as ações da CBPI e da DPPI foram transferidas à Ultragaz Participações. Desse modo, argumentou-se que, também por esse motivo, não poderia prevalecer a alegação feita pela Autoridade Fiscal (reiterada pela Delegacia de Julgamento) de que os atos praticados dentro do Grupo Ultra teriam sido implementados apenas para gerar uma economia tributária indevida. Fl. 6252DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 De fato, se o ágio, pelo menos no que diz respeito à parcela de, aproximadamente, R$ 449 milhões, poderia ser aproveitado sem a prática dos atos questionados pela Fiscalização – isto é, por meio de uma incorporação direta entre a Ultrapar Participações, de um lado, e a CPBI e a DPPI de outro –, como seria possível alegar que as transações tiveram como único propósito a criação de uma economia fiscal que o Grupo Ultra não faria jus? Contudo, ao analisar a questão, entendeu-se no voto vencedor do acórdão recorrido que a existência de estrutura alternativa, sem a utilização da Ultragaz Participações, e que geraria o mesmo efeito fiscal (i.e., aproveitamento fiscal do ágio), não se prestaria a demonstrar a existência de propósito negocial na operação, já que esse propósito deveria estar presente nas “tantas operações” realizadas. Veja-se: [...] Como se vê, o entendimento adotado no voto vencedor do acórdão recorrido foi o de que no exame acerca do propósito negocial não precisariam ser considerados outros cenários que resultariam nos mesmos efeitos fiscais verificados no caso concreto. Contudo, tal entendimento diverge totalmente do posicionamento adotado no acórdão paradigma nº 1102-000.982 (Doc. 10), por meio do qual a 2ª Turma da 1º Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF entendeu que a existência de estrutura alternativa confirmaria a existência de propósito negocial da operação. Veja-se: [...] Ainda, no mesmo sentido, confira-se o posicionamento adotado no outro acórdão paradigma nº 1302-001.186 (Doc. 11): [...] Como é possível notar, enquanto no voto vencedor do acórdão recorrido entendeu-se que a existência de estrutura alternativa não relevaria a presença de propósito negocial na operação realizada, nos acórdãos paradigmas o posicionamento que prevaleceu foi diametralmente oposto. Deveras, nos acórdãos paradigmas entendeu o CARF, de forma acertada, que existindo alternativa válida para se alcançar o efeito fiscal objeto de questionamento pela Fiscalização, não há como se considerar que a estrutura adotada pelo contribuinte careceria de propósito negocial. Assim sendo, requer-se a reforma parcial do acórdão recorrido, com o cancelamento integral do lançamento em questão, aplicando-se ao presente caso o entendimento exposto nos acórdãos paradigmas supracitados, reconhecendo-se que a Recorrente não obteve economia fiscal indevida, até mesmo porque, como exposto, poderia ter adotado operação alternativa que necessariamente levaria ao mesmo efeito fiscal. Por fim, no tópico III.8, a Contribuinte trata Da inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização, argumenta que mesmo que pudesse prevalecer o entendimento defendido pela Autoridade Fiscal no TVF, no sentido de que a amortização do ágio no presente caso não estaria respaldada pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, deveria, ainda assim, ser cancelado o auto de infração relativo à CSLL, vez inexistir na legislação fiscal qualquer previsão no sentido de que as despesas de ágio consideradas indedutíveis na apuração do lucro real também o serão na apuração da base de cálculo da CSLL, que segue regras próprias. Aponta como paradigmas os Acórdãos nº 9101-002.310 e 1103-00.630 que reconheceram inexistir previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio considerada indedutível na apuração do lucro real, afastando a tributação pela CSLL sobre as despesas com amortização de ágio. Fl. 6253DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Pede que, na remota hipótese dessa E. CSRF não entender pelo cancelamento integral dos autos de infração, requer-se, ao menos, que seja determinada a reforma parcial do acórdão recorrido, para que seja cancelado o lançamento fiscal no tocante à exigência da CSLL. Finaliza requerendo o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial, para que seja promovida a reforma parcial do acórdão nº 1401-002.883, determinando-se o cancelamento integral dos autos de infração originários desse processo administrativo, com base nos fundamentos de mérito expostos e nos acórdãos paradigmas colacionados. Os autos foram remetidos à PGFN em 28/11/2019 (e-fls. 6148), e retornaram em 13/12/2019 com contrarrazões (e-fls. 6149/6185) nas quais a PGFN destaca que a situação fático-jurídica examinada nos presentes autos é absolutamente diversa da observada nos acórdãos paradigmas, vez que no presente feito houve a tentativa do contribuinte de transformar e aumentar um ágio já existente por meio de operações internas, e essa circunstância, que no presente feito foi o ponto central de discussão para analisar a validade da dedução do ágio, não está presente em nenhum dos acórdãos indicados como paradigma pelo sujeito passivo. Complementa que: Nesse contexto, considerando: (a) que nenhum dos acórdãos apontados como paradigma trata de situação parecida, que envolva transformação e incremento do ágio, e (b) que o exame de tal peculiaridade foi essencial para o deslinde da presente controvérsia, conclui-se que o recurso do contribuinte não pode ser conhecido por ausência de similitude fático-jurídica no que se refere aos tópicos do recurso de nº 2 (“indevida qualificação do ágio como ‘ágio interno’”), 4 (“impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial”), 5 (“existência do propósito negocial em decorrência da motivação fiscal”) e 7 (“existência de propósito negocial em face de estrutura alternativa para aproveitamento fiscal do ágio”). Por fim, cumpre destacar que também não pode ser conhecido o item 8 do recurso do contribuinte (“inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização”). Ora, no presente feito a Turma a quo entendeu ser descabida a dedução de uma despesa inexistente. Concluiu que, sendo indedutível o ágio, ele não deveria ter sido utilizado como despesas do exercício. Nesse sentido, confira-se o que constou no voto condutor do julgado recorrido, verbis: [...] Tem-se, portanto, que o pressuposto para a dedução de uma despesa é a sua existência, no que todos os acórdãos convergem. No presente feito, concluiu-se que a despesa com ágio interno foi artificialmente criada, inexistindo de fato. Tal circunstância não se observa nos acórdãos indicados como paradigmas, os quais trataram de situação fática diversa, em que as Turmas julgadoras consideraram que as despesas de fato existiam, isto é, que o ágio era válido. A divergência reside, pois, na situação fática, e não na interpretação da legislação tributária. Logo, este ponto também não pode ser alçado ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em resumo, diante dos requisitos de admissibilidade de recurso especial presentes no Regimento Interno do CARF, a única discussão que, em tese, seria viável no presente feito se refere ao tópico do recurso de nº 3 (“validade do ágio gerado entre partes relacionadas”). No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido, discorrendo sobre o benefício fiscal previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, e 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99 para concluir inicialmente que: Fl. 6254DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Mostra-se, com as premissas aqui expostas, a necessidade de o ágio suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária ter como origem um propósito econômico real, um efetivo substrato econômico, assim como cumprir incondicionalmente todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e 385 e 386 do RIR/99) para ter reconhecida como dedutível a despesa com a sua amortização. A presença concomitante de todos esses aspectos é imprescindível ao reconhecimento da existência dessa figura econômica e contábil, assim como para a sua dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL. A aquisição de um investimento por meio de mera escrituração artificial, sem a sua real materialização no mundo econômico, e sem observar os requisitos impostos pela lei que concede o benefício fiscal, não é hábil a gerar um ágio cuja despesa de amortização será dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. Transcreve o voto condutor do acórdão recorrido, e destaca que, além de não ser dedutível nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, o ágio sob análise não é passível de integrar a conta de resultado por nenhum outro dispositivo que autoriza a dedutibilidade de despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por tais razões, requer que o recurso especial não seja admitido ou, no mérito, que lhe seja negado provimento, mantendo-se incólume o lançamento fiscal questionado. A Contribuinte apresentou a petição de e-fls. 6190/6201 requerendo a aplicação imediata do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 ao presente caso, incluído pela Lei nº 13.988/2020, com o reconhecimento da extinção integral do lançamento fiscal, em decorrência da improcedência da glosa das parcelas de amortização fiscal do ágio, mantido por meio voto de qualidade, além de outros pedidos subsidiários, mas seguiu-se o indeferimento nos termos do despacho de e-fls. 6206/6210, cientificado à Contribuinte em 24/07/2020 (e-fl. 6215). Com o retorno dos autos ao CARF, foram eles incluídos em lote de sorteio e, assim, atribuídos para relatoria dos recursos especiais admitidos por esta Conselheira. Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso especial porque não demonstrada a divergência jurisprudencial em face dos paradigmas indicados, que analisariam questões distintas das verificadas nestes autos, para além de inexistir legislação tributária interpretada de forma divergente. Subsidiariamente apresenta seus argumentos de mérito quanto à impossibilidade de tributação do ganho de capital concomitantemente à glosa de amortização de ágio interno, bem como em relação à possibilidade de compensação dos valores exigidos em face da Recorrida com tributos recolhidos por Contribuinte diverso. Preliminarmente, porém, a Contribuinte pede que o recurso fazendário não seja conhecido por nulidade da citação da PGFN depois de sua intimação do acórdão recorrido, a evidenciar verdadeiro desrespeito ao rito processual, que lhe impôs, inclusive, a apresentação simultânea de contrarrazões ao recurso fazendário e de seu próprio recurso especial. Fl. 6255DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 É certo que o acórdão recorrido foi primeiro cientificado à Contribuinte, e não à PGFN, como em regra ocorre na hipótese de julgamento de recurso favorável e desfavorável a ambas as partes do processo. No presente caso, diante do provimento parcial do recurso voluntário, a prática comum seria a ciência primeiro à PGFN, mas isto justamente para que, caso haja interposição e admissibilidade de recurso fazendário, os autos sigam para a Unidade de Origem promover uma única ciência ao sujeito passivo com a múltipla finalidade de facultar-lhe a apresentação de contrarrazões e de recurso especial. Assim, o fato de a Contribuinte ter sido provocada a esta prática conjunta não representa, em princípio, qualquer vício processual. Eventualmente a Contribuinte poderia argumentar que, caso seguido o rito processual padrão, teria ela a possibilidade de opor embargos antes da interposição do recurso especial e, assim, as contrarrazões ao recurso fazendário seriam formalizadas conjuntamente com os embargos, e não com o recurso especial. Contudo, tal prejuízo deveria ter sido arguído e demonstrado, para cogitar-se da necessidade de algum saneamento. E isso porque a nulidade prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 depende da evidenciação de preterição do direito de defesa, hipótese que não é presumida se inexiste uma regra processual expressa descumprida. Neste sentido, importa esclarecer que os §§ 7º a 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, referidos pela Contribuinte, somente se prestam a especificar a forma de intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional, e em momento algum classificam tal intimação como etapa prioritária no rito processual. Por óbvio, tal intimação deve ocorrer, vez que a PGFN tem legitimidade para recorrer das decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional, mas não se vislumbra qualquer vício insanável por tal não se dar assim que haja a formalização do acórdão, mormente vício que resulte na supressão do direito da PGFN recorrer, como pretende a Contribuinte ao pedir que seja reconhecida a nulidade da citação a PGFN e, por consequência, que não seja conhecido o Recurso Especial apresentado. Por tais razões, deve ser REJEITADA a preliminar de nulidade da citação da PGFN e de consequente não conhecimento do recurso especial por ela interposto. Com respeito às demais objeções ao conhecimento do recurso fazendário, importa ter em conta que a questão foi assim decidida no acórdão recorrido, nos termos do voto vencido do Conselheiro Relator Daniel Ribeiro da Silva, nesta parte condutor do julgado: II – Impossibilidade de exigência concomitante do ganho de capital Entretanto, subsidiariamente, caso mantido o lançamento por entender tratar-se de ágio interno, entendo que a glosa da parcela do ágio gerado internamente sob a alegação de que não se pode atribuir preço entre partes dependentes, teria como conseqüência a necessidade de transferência dos ativos a valor contábil, o que acarretaria na inexistência de ganho de capital a recolher. Desta feita, é conseqüência inafastável reconhecer que o ganho de capital recolhido foi indevido. Há precedentes do CARF nesse sentido: “GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO (ÁGIO DE SI MESMO) E CONCOMITANTE TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. Todavia, desconsiderados os efeitos tributários da amortização do ágio, em face da artificialidade das operações e da falta de propósito negocial, também não é cabível a concomitante tributação de ofício do ganho de capital apurado nessas operações. Uma vez que o Grupo Empresarial reconheceu tacitamente a impropriedade, desistindo do recurso no que tange a glosa do ágio e respectiva multa de ofício, cumpre cancelar a tributação do ganho de capital, determinando- se sejam escoimados todos os efeitos contábeis e fiscais dessas operações. (...) Fl. 6256DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Se há ganho de um lado, que em princípio foi diferido, é porque existe o custo do outro lado, passível de amortização. À medida que a Fiscalização considerou as operações artificiais e simuladas, pelo que não poderia surtir efeitos tributários mormente quanto a amortização do ágio, também não deveria tributar o pretenso ganho de capital, que na verdade não existiu. ” (Acórdão nº 1402-01.080.) Ainda, não subsistindo o ganho de capital, entendo que os tributos recolhidos pela Ultrapar Participações devem ser deduzidos dos supostos créditos tributários constituídos em face da Recorrente, já que se não houve ágio, é evidente que não ocorreu ganho de capital passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. O voto vencedor do ex-Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto afirma a impossibilidade de dedução do ágio gerado nas operações, mas observa inicialmente que: O problema a ser analisado no presente processo decorre da configuração da existência ou não do propósito negocial na operação realizada e se a operação teria sido realizada por empresas interdependentes o que ocasionaria a existência de um ágio interno caracterizado pelo aumento dos valores da participação sem a existência de nenhuma movimentação de recursos entre as empresas. Apesar dos diligentes argumentos apresentados pelo recorrente e os trazidos no voto do ilustre relator um dos argumentos pelo qual a existência do pagamento de ganho de capital na operação seria um elemento importante a viabilizar o propósito negocial da operação. Quanto a este ponto, em verdade o ganho de capital pago na operação ocorreu como um efeito colateral para dar a aparência de normalidade à operação realizada. Veja-se, o ágio pago na primeira operação de aquisição não poderia ser utilizado como despesa para o abatimento dos lucros apurados, só podendo ser utilizado para abater os resultados auferidos em alienação futura. Assim, o único meio possível a viabilizar a amortização do ágio seria a veiculação de uma operação para normalizar essa utilização. (negrejou-se) A Contribuinte observa que nenhum dos paradigmas analisou pedido de aproveitamento dos pagamentos promovidos pela controladora. O acórdão recorrido não relata a defesa que teria alcançado provimento. A única referência ao ganho de capital auferido pela controladora está assim registrado na reprodução dos argumentos de impugnação: 4. Frisou-se que “em razão da diferença entre o valor de mercado das ações da CBPI e DPPI avaliado pela Apsis em 2008 e o custo de aquisição incorrido pela Ultrapar Participações nas três etapas de aquisição destas sociedades em 2007, houve o reconhecimento de um ganho de capital por esta sociedade no valor de R$ 210.453.932,36 que foi devidamente oferecido à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, conforme informado na DIPJ 2009, referente ao ano-calendário de 2008”. E “de acordo com os fatos narrados pelo Sr. Agente Fiscal no TVF, o Grupo Ultra teria entendido como financeiramente vantajoso o oferecimento imediato à tributação de um ganho de capital no montante de R$ 210.453.932,36, em prol da amortização fiscal de um ágio diferido em 60 meses. O Fiscal não aplicou a multa de 150% exigida nos casos de ágio interno, confirmando a inexistência de um ágio gerado artificialmente entre partes dependentes. Assim, tendo restado evidenciado que o caso retratado nestes autos não envolve o aproveitamento fiscal de ágio interno e que o Sr. Agente Fiscal fundamentou o lançamento fiscal com base em uma equivocada premissa, resta evidente a nulidade dos autos de infração por vício de motivação/fundamentação”. O exame do recurso voluntário, porém, evidencia que no tópico em que se argumenta pela Validade do Ágio Interno para o Direito, a Contribuinte deduz como pedido subsidiário o aproveitamento dos valores recolhidos pela Ultrapar Participações sobre os supostos crédito tributários constituídos em face da Recorrente, já que se não houve ágio, é evidente que não ocorreu ganho de capital passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, referindo julgados contrários à tributação do ganho de capital em tais circunstâncias. Tal Fl. 6257DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 argumentação é complementada pelas referências em favor da possibilidade de se compensar valores recolhidos por outro sujeito passivo. Confirma-se, do exposto, que nestes autos houve pedido de aproveitamento dos tributos pagos pela controladora, mediante reconhecimento de que não houve ganho de capital no reverso da operação questionada. Neste contexto, enquanto o voto vencedor refere que o ganho de capital pago na operação ocorreu como um efeito colateral para dar a aparência de normalidade à operação realizada, para assim afirmar indevidas as amortizações glosadas, o voto do relator, vencido mas condutor do julgado nesta parte, conclui que o pedido subsidiário da Contribuinte deve ser acolhido porque não há como reconhecer que haveria ganho de capital tributável na controladora. O paradigma nº 1301-002.008, por sua vez, analisou glosa de amortização de ágio que, segundo alegações do sujeito passivo, teria se formado em uma reorganização societária em escala global envolvendo diversas outras empresas do grupo em vários países do mundo, com o objetivo de transferência do controle da EOL, até então nas mãos da LATAM, nos Estados Unidos, para o ramo francês das empresas do grupo, no caso, a United Technologies France (UTF, sediada na França). O outro Colegiado do CARF, teve por irrelevante, para a solução do caso concreto, que a alienante (LATAM) tenha apurado ganho de capital e recolhido o imposto correspondente, conforme afirma a recorrente. A alegação apresentada em impugnação e reiterada em recurso voluntário está relatada neste paradigma nos seguintes termos: - destaca que houve o efetivo recolhimento do imposto de renda, em valor de aproximadamente R$ 50 milhões, aos cofres públicos brasileiros; como se pode imputar artificialismo e falta de propósito negocial a uma operação que resultou em valor tão expressivo de tributo recolhido ao Governo Brasileiro?; [...] Sustenta a recorrente que a aquisição da EOL pela EHL teria sido feita a valor de mercado, por imposição das legislações francesas e americana, que teria havido efetivo pagamento em dinheiro de US$ 151.050.451,00 e recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital pela alienante no montante de R$ 49.173.870,52. Lembra, ainda, que a legitimidade dessa aquisição, com a formação de ágio, teria sido reconhecida pela decisão de primeira instância. O voto condutor do paradigma reconhece que houve transferência de caixa interna ao grupo econômico e traz a manifestação acerca da irrelevância do ganho de capital apurado pela “alienante” no seguinte contexto: O que macula toda a operação é o fato de que se deu internamente a um mesmo grupo econômico. Em assim sendo, não é a existência de um laudo que poderá validar o valor pago. Entendo que a existência de partes independentes e com interesses contrapostos é o que pode validar o laudo, posto que ambas as partes (independentes) o aceitam, uma para pagar, outra para receber. No caso sob análise, as partes não possuem independência, pois são ambas pertencentes ao mesmo Grupo UTC. Da mesma forma, o pagamento, embora não se discuta sua existência, foi feito do ramo francês para o ramo estadunidense do Grupo UTC, ou seja, não houve um efetivo desembolso, se considerarmos o grupo econômico como um todo, mas tão somente uma transferência de caixa. O dinheiro sai do bolso direito e entra no bolso esquerdo. [...] A legislação tributária se integra e busca conceitos, portanto, na ciência contábil, pelo que não se pode aceitar que haja conceitos e efeitos distintos de ágio e de custo de aquisição para a contabilidade e para fins tributários. O custo de aquisição deve ser Fl. 6258DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 aquele resultante de efetivo desembolso (sacrifício patrimonial), em operação de mercado, em negócio realizado entre partes independentes. De forma alguma se há de admitir que a mera transferência de valores entre empresas do mesmo grupo possa representar algum sacrifício patrimonial, nem que o valor assim transferido seja representativo de uma operação em condições de livre mercado, ainda que, como no caso concreto, tenha sido suportado por laudo de avaliação. O registro do ágio somente se justifica como forma de recuperação de um custo assumido no passado e que se relaciona a uma receita no futuro. Tenho por irrelevante, para a solução do caso concreto, que a alienante (LATAM) tenha apurado ganho de capital e recolhido o imposto correspondente, conforme afirma a recorrente. O seguinte excerto das contrarrazões apresentadas pela PGFN (fl. 756, grifos no original) segue essa mesma linha: Portanto, de acordo com a melhor doutrina sobre o tema, conclui-se que, sem a aquisição de uma rentabilidade inédita não há como haver o registro contábil de um ágio, e, assim, ter a sua amortização. Em termos econômicos, o registro de um ágio se justifica em face da aquisição pela empresa de uma riqueza que antes ela não tinha. Por exemplo, no caso do ágio pautado na rentabilidade de um investimento, a razão econômica que justifica o seu registro é o fato de a investidora ter adquirido um fluxo futuro que antes ela não possuía. Assim, de acordo com a Lei nº 9.532/1997, ao adquirir uma rentabilidade que antes pertencia a terceiros, o correspondente ágio poderá ser deduzido caso a pessoa jurídica detentora de tal rentabilidade incorpore (ou seja incorporada pela) sua adquirente. Dessa forma, a dedutibilidade do ágio é pautada na presunção da perda da rentabilidade adquirida de terceiros. Vale ressaltar, por oportuno, que tal exigência não necessita estar prevista em lei, pois decorre do próprio conceito de aquisição. Isso porque, caso a rentabilidade (ou outro fundamento econômico de um ágio) adquirida por uma empresa não seja de terceiros, será dela mesma, e sendo própria não há como haver aquisição, pois não é possível alguém adquirir algo que já é seu. No caso concreto, como visto, as operações societárias foram integralmente realizadas dentro do grupo econômico (Grupo UTC), em curto espaço de tempo, com transferência de valores entre empresas do grupo, sendo que, ao final das operações, alcançou-se um alegado objetivo empresarial (mudança do controle da EOL do ramo estadunidense para o ramo francês). A única outra alteração foi a apropriação e amortização de “ágio” e consequente redução do resultado tributável da EOL. O “ágio” assim criado, registrado e amortizado é artificial, não corresponde a uma mais-valia surgida em operações de mercado entre partes livres e independentes e confirmada mediante seu pagamento. Não se pode admitir que o cumprimento de um alegado objetivo empresarial interno tenha o condão de produzir um fato capaz de reduzir as bases tributáveis, sem que qualquer nova riqueza tenha sido criada ou algum custo de fato assumido para a aquisição de riqueza externa. (destaques do original) Depreende-se, a partir da defesa apreciada no paradigma, que a decisão nele expressa é convergente com o recorrido, ao afirmar que o registro do ágio somente se justifica como forma de recuperação de um custo assumido no passado e que se relaciona a uma receita no futuro, tendo por irrelevante, para a solução do caso concreto, que a alienante (LATAM) tenha apurado ganho de capital e recolhido o imposto correspondente. Este aspecto também foi irrelevante para a conclusão de indedutibilidade das amortizações de ágio, afirmada no voto vencedor do acórdão recorrido, que inclusive ressaltou que o ganho de capital pago na operação ocorreu como um efeito colateral para dar a aparência de normalidade à operação realizada. A solução divergente somente é alcançada no recorrido porque, nestes autos, houve pedido subsidiário de compensação dos tributos pagos pela controladora, distintamente do alegado no paradigma. Veja-se, inclusive, que para deferir esta parcela, o voto condutor do acórdão recorrido exterioriza sua intepretação acerca de outro ponto da legislação tributária, que Fl. 6259DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 não é tangenciada no paradigma, qual seja, a necessidade de transferência dos ativos a valor contábil pela controladora, o que acarretaria na inexistência de ganho de capital a recolher. A ausência de interpretação da legislação tributária correspondente no paradigma resta patente quando se vê a argumentação de mérito da PGFN para restabelecer a parcela exonerada pelo acórdão recorrido: Ora, o valor que justifica o registro do ganho continua a existir na controladora, mesmo com o reconhecimento de que o ágio é indedutível, pois se trata de reavaliação da participação societária a qual, se fosse feita de forma direta, geraria um ganho de capital passível de tributação na controladora, nos termos do art. 438 do RIR/99, e nenhuma despesa dedutível na controlada. (destacou-se) Ao analisar a repercussão do ganho de capital da “alienante” apenas sob a ótica da legitimação, ou não, do ágio amortizado, o outro Colegiado do CARF não adentrou à repercussão, na apuração da “alienante”, do entendimento firmando naquela ótica, e assim não exteriorizou qualquer interpretação da legislação tributária que determina a apuração do ganho de capital em tais circunstâncias, elemento essencial para se cogitar de algum recolhimento indevido como consequência da indedutibilidade das amortizações de ágio. Com respeito ao paradigma nº 1302-002.568, o tema foi assim abordado no voto vencedor do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Por fim, no que concerne a alegação de que teria sido pago inclusive ganho de capital sobre as operações, adota a fundamentação da DRJ, que afastou qualquer efeito concreto quanto aos fundamentos da discussão em tela, verbis: 86. Quanto ao Mandado de Segurança nº 2005.33.00.018586-0 impetrado na Justiça Federal de Salvador pela empresa Griffin contra o Delegado da Receita Federal em Camaçari, os documentos de fls. 1.205 a 1.293 confirmam que seu objeto é imposto de renda incidente sobre eventual ganho de capital auferido pelos controladores estrangeiros nas operações societárias ocorridas em 2005 no Brasil, conforme esclarecido pelas autoridades autuantes (item 134 de fl. 17.983) e não contestado pela impugnante, que apenas afirmou que ao propor referida ação e depositar judicialmente agiu de forma conservadora. Assim, como o objeto deste Mandado de Segurança, que foi denegado em primeira instância, é distinto, seu resultado em nada afetará a lide contida nos presentes autos administrativos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso quanto à glosa da amortização do ágio Também aqui vale a reprodução do relato das razões de defesa examinadas no paradigma, lá registradas mediante transcrição da decisão de 1ª instância: 5.44. o fato de o grupo Du Pont ter adotado uma série de operações intermediárias para atingir a consolidação final das empresas não altera a absoluta validade e legalidade dos efeitos gerados na reorganização societária, pois todos os passos adotados foram compatíveis e estritamente relacionados ao objetivo final das operações; 5.45. a justificativa de que a impugnante efetuou as operações com o único fim de auferir benefícios fiscais é incorreta, pois, ao decidir unificar as empresas em uma só entidade para reduzir os custos envolvidos em seu gerenciamento, produção e distribuição de caixa, optou por perder prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados das empresas incorporadas da ordem de 331,5 milhões de reais; 5.46. a título demonstrativo, junta cópia do recibo de entrega da DIPJ ano-calendário 2005 da empresa Du Pont Performance Coatings S/A e de sua ficha 56 A que contém o saldo de base de cálculo negativa de CSLL (fls. 236 a 238); Fl. 6260DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 5.47. “não obstante isso, no momento em que se constatou que poderia haver discussão com relação à posição adotada, a Fiscalizada ajuizou o Mandado de Segurança nº 2005.33.00.0185860 perante a Justiça Federal de Salvador (BA), no qual efetuou o depósito judicial referente ao Imposto de Renda sobre Ganho de Capital supostamente devido na operação para evitar qualquer cobrança, no valor de R$176.156.620,82 (...), demonstrando que a Fiscalizada agiu de forma conservadora”; Esclareça-se, por oportuno, que na reunião de fevereiro/2024, este Colegiado acordou em admitir este mesmo paradigma - 1302-002.568 – para caracterização de dissídio jurisprudencial semelhante ao aqui suscitado pela PGFN. Contudo, o recurso especial fazendário havia sido dirigido contra decisão exarada em face da mesma operação, admitindo não apenas a dedução do imposto pago - no caso retenção na fonte por atualização de valor de investimento estrangeiro no Brasil – mas sim a redução das bases tributáveis apuradas com a glosa da amortização do ágio interno pelo valor do ganho de capital submetido a tributação. Assim, compreendeu-se que a decisão do paradigma nº 1302-002.568 caracterizaria divergência jurisprudencial por negar qualquer efeito à alegada apuração de ganho de capital no reverso do reconhecimento do ágio interno cujas amortizações foram glosadas, mormente tendo em conta que o tributo incidente sobre o ganho de capital havia sido depositado judicialmente. No presente caso, a abordagem do paradigma nº 1302-002.568 é insuficiente para caracterizar a divergência em face de operação na qual, inclusive, o Colegiado a quo firmou a necessária transferência do investimento a valor contábil entre as empresas do mesmo grupo no Brasil. À semelhança do paradigma anterior, vê-se que o outro Colegiado do CARF não foi provocado a decidir quanto à possibilidade de aproveitamento do tributo pago pela controladora, o que necessariamente exigiria manifestação acerca do procedimento por ela adotado para determinação das bases tributáveis, com vistas à averiguação do indébito passível de aproveitamento com os tributos devidos em razão da amortização fiscal do ágio na investida. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Fl. 6261DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Subsidiariamente esta Conselheira adicionou que, caso se vislumbrasse dissídio jurisprudencial acerca da existência, ou não, de ganho de capital e de consequente recolhimento indevido na parte reversa da operação que enseja o ágio cujas amortizações foram glosadas, caberia notar que a PGFN deduz argumentos subsidiários de mérito sem a demonstração do correspondente dissídio jurisprudencial, quando passa a discorrer sobre a vedação legal à compensação de débitos próprios com crédito de terceiros. Assim, esta segunda vertente argumentativa contaria com óbices adicionais para negativa de seu conhecimento. Contudo, bastou a primeira vertente argumentativa para se concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso fazendário. Deve ser NEGADO CONHECIMENTO, portanto, ao recurso especial da PGFN. Registre-se, porém, que em razão da admissibilidade parcial do recuso especial da Contribuinte e do seu provimento parcial, exposto na sequência, este Colegiado concluiu pela necessidade de reexame da extensão da dedução dos valores pagos na operação de ganho de capital, antes admitida em face da subsistência das glosas de amortizações de ágio classificado como interno. Assim, a negativa de conhecimento do recurso especial da PGFN não resultará na definitividade do direito à dedução declarado no acórdão recorrido, porque concomitante com a reforma da premissa decisória do acórdão recorrido que resultara na manutenção das exigências que seriam reduzidas por tal dedução. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade do recurso especial, vez que os paradigmas tratariam de situações fáticas distintas, dado: (a) que nenhum dos acórdãos apontados como paradigma trata de situação parecida, que envolva transformação e incremento do ágio, e (b) que o exame de tal peculiaridade foi essencial para o deslinde da presente controvérsia. Opõe- se ao conhecimento dos tópicos do recurso de nº 2 (“indevida qualificação do ágio como ‘ágio interno’”), 4 (“impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial”), 5 (“existência do propósito negocial em decorrência da motivação fiscal”) e 7 (“existência de propósito negocial em face de estrutura alternativa para aproveitamento fiscal do ágio”), bem como do item 8 (“inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização”), na medida em que a decisão tem por premissa a dedução de uma despesa inexistente. Admite, assim, que a única discussão viável seria aquela do tópico do recurso de nº 3 (“validade do ágio gerado entre partes relacionadas”). Observa-se no recurso especial da Contribuinte que a discussão pretendida nos tópicos III.4, III.5, III.7 e III.8 pode ser compreendida como subsidiária ou complementar, buscando a reversão da decisão recorrida – integralmente ou apenas em relação à CSLL no item III.8 – caso não acolhidas as pretensões deduzidas nos itens III.2 e III.3, ou para afastar algum argumento que subsista a impedir esse acolhimento. Isto porque no tópico III.2 a Contribuinte pretende desconstituir a premissa inicial do acórdão recorrido, no sentido de que o ágio seria interno, e defende que houve transferência do ágio pago na aquisição das investidas em períodos passados, motivo pelo qual a premissa inválida adotada pela autoridade fiscal viciaria toda a glosa promovida. Já no tópico III.3, caso prevaleça o entendimento de o ágio ser interno, a Contribuinte busca o amparo à dedutibilidade fiscal do ágio formado em tais circunstâncias. Nestas duas matérias, o provimento do recurso especial poderia ser suficiente para reverter o Fl. 6262DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 acórdão recorrido e não demandar o exame das demais matérias. Assim é que, os tópicos seguintes passam a confrontar fundamentos do acórdão recorrido que não são autônomos e foram analisados no contexto da operação examinada e sob a premissa inicialmente fixada de o ágio ser interno. Dessa forma, a divergência jurisprudencial nestes pontos somente se verificará se as operações analisadas nos acórdãos comparados forem semelhantes ou se algum paradigma tratou a questão de forma autônoma, independentemente do contexto fático sob análise. Assim, importa confirmar a admissibilidade de todas as matérias para melhor precisar as divergências jurisprudenciais que, se demonstradas, devem ser solucionadas por este Colegiado. No tópico III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como “Ágio Interno”- o recurso especial teve seguimento sob a seguinte premissa: 10. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não é possível reconhecer uma mais- valia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo com ações da pessoa jurídica [transferência de ágio, esclareço], os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-003.609, de 2018, e 1402-001.402, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que é legítima a transferência do investimento com ágio, notadamente quando existentes restrições societárias e regulatórias que orientaram a criação de empresa “veículo” (primeiro acórdão paradigma) e que as operações subsequentes que permitirão ao contribuinte amortizar o ágio registrado [transferência de ágio, esclareço], desde que se trate de operações lícitas e legalmente previstas pelo nosso ordenamento jurídico, não têm o condão de desconstituir a natureza de um ágio legítimo (segundo acórdão paradigma). A Contribuinte relata as operações ocorridas em 2007, que teriam resultado na aquisição de investimentos com ágio, e pretende confrontar a conclusão do acórdão recorrido de que quando há a transferência de um investimento adquirido com ágio dentro de um grupo econômico, surge um “novo ágio”, que deve ser qualificado como um “ágio interno”. Destacando o entendimento expresso no voto condutor do acórdão recorrido de que o ágio na aquisição da CBPI e da DPPI foi totalmente baixado no momento da operação de conferência de ações, foi utilizado para reduzir a receita, como custo, a Contribuinte esclarece que qualquer caso de transferência, dentro de um grupo econômico, de investimento adquirido com ágio envolve a baixa do ágio na entidade que inicialmente adquiriu o investimento, e assim esta não seria uma peculiaridade do acórdão recorrido que pudesse impedir a comparação com a decisão dos paradigmas. O ágio original é referido no valor de R$ 449.880.806,94 e o ágio formado a partir da baixa dos investimentos e apuração do ganho de capital pela controladora representa R$ 629.160.205,20. O voto vencedor do acórdão recorrido refere a decisão de 1ª instância que menciona o registro de ágio de R$ 483.974.000,00 em 18/03/2007, quando o grupo Ultrapar adquiriu o controle de empresas do grupo Ipiranga, e também consigna que este ágio não está sendo discutido nestes autos, porque a parcela do ágio relativa a CBPI e DPPI foi baixada no momento do aporte das ações destas empresas na Ultragaz. A decisão de 1ª instância registra que na operação realizada em 31/10/2008, é gerado ágio de R$ 558.378.482,19 referente ao investimento em CBPI e de R$ 70.781.723,31 referente à DPPI, e expressa conclusão de que o ágio registrado na Ultragaz é um novo ágio, gerado dentro do grupo Ultrapar, ágio interno, não aceito para a contabilidade, nem para fins fiscais. O relator vencido consignou que: Fl. 6263DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Diante deste contexto fático, não vejo como não concordar com a Recorrente no sentido que o ágio de R$ 629.160.205,20 corresponde ao ágio anteriormente registrado originalmente pela Ultrapar Participações no valor de R$ 449.880.806,94, somado a uma segunda parcela no montante de R$ 179.279.398,26, decorrente da nova avaliação das ações de mercado da CBPI e DPPI. Houve, portanto, uma transferência do ágio antes escriturado pela ULTRAPAR para a ULTRAGAZ, vez que o ativo gerador do ágio passou a ser de sua propriedade. Assim é que, não há como concordar com o autuante no sentido de simplesmente desconsiderar o ágio anteriormente existente e considerar o ágio escriturado pela ULTRAGAZ como um novo ágio interno. Ora, é até possível se questionar se os R$ 179.279.398,26 da nova transferência da CBPI e DPPI se constituem ou não em parcela gerada através de empresas de um mesmo grupo, mas não os R$ 449.880.806,94 gerados anteriormente, em operações reconhecidamente legítimas pelo autuante. Contudo, o ex-Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto assim orienta o entendimento prevalente no acórdão recorrido, na sequência da transcrição da decisão de 1ª instância: Na verdade, a análise procedida pela Delegacia de Julgamento reproduz o meu entendimento pelo que foi apreendido nos autos do processo e durante as discussões do julgamento. Colocando em linhas simples entendi a existência dos seguintes pontos: 1) Criou-se o ágio com o aumento do capital da Ultragaz pelo aporte de ações da Ipiranga e Ipiranga distribuidora. 2) Após esta operação a Ultrapar deu baixa no ágio registrado na aquisição da Ipiranga e Ipiranga Distribuidora 3) Ocorre em seguida a incorporação inversa da Ultrapar pela Ipiranga e a Ipiranga distribuidora também foi incorporada pela Ipiranga Verifica-se que após todas essas operações ocorreu a consolidação do ágio na Ipiranga que passou a amortiza-lo, sem os impedimentos antes existente. Ou seja, ocorreu a transformação e o incremento de um ágio que somente poderia ser realizado quando da alienação do investimento em um ágio que podia ser abatido de imediato nos resultados auferidos. Não vejo, analisando os aspectos desta operação, vislumbrar elementos a justificar algum propósito negocial do processo. O único propósito negocial foi o de viabilizar a utilização do ágio pago na aquisição original. Não há outra fundamentação econômica para a realização de todas as operações apresentadas. Para que se caracterize a existência de propósito negocial, há de ocorrer algum motivo econômico, negocial que justifique a realização de tantas operações. Não é o que se observa no presente caso. Após a aquisição original que gerou o ágio, as demais operações foram feitos dentro do próprio grupo econômico, sem a movimentação de recursos e demonstrando que o único motivo de sua implementação foi o de possibilitar a utilização imediata do ágio. Pelo exposto, com base nos fundamentos acima, voto por negar provimento ao recurso, devendo ser mantida a decisão de Piso no que toca à impossibilidade de dedução do ágio gerado nas operações. (destacou-se) Constata-se, nestes termos, que o Colegiado a quo se opôs à amortização do ágio por não admitir a transferência e o incremento resultantes das operações realizadas. Assim, ao menos em relação a uma parcela do ágio transferido – indicada pela Contribuinte como originalmente equivalente a R$ 449.880.806,94 – cujas amortizações foram inadmitidas, a decisão do Colegiado a quo poderia evidenciar divergência jurisprudencial em face de Fl. 6264DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 paradigmas que discordam da constituição de um novo ágio a partir da transferência entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Importa atentar, porém, que a Contribuinte assim conclui a demonstração da divergência jurisprudencial nesta matéria: Enquanto no voto vencedor do acórdão recorrido, entendeu-se que na transferência de investimento adquirido com ágio haveria a extinção do ágio original e o surgimento de um “novo ágio”, “ágio interno”, nos acórdãos paradigmas o posicionamento que prevaleceu foi no sentido de que o ágio (i) conservaria o seu fundamento econômico, isto é, não haveria a extinção do ágio original e o surgimento de um “ágio interno”, e, além disso, (ii) seria plenamente dedutível na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, restando evidente a existência do dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, considerando-se que o ágio analisado no caso concreto não pode ser qualificado como um “ágio interno”, requer-se o provimento do presente Recurso Especial, para que seja parcialmente reformado o acórdão recorrido, declarando-se nulos os autos de infração por vício de fundamentação ou, caso se entenda que a presente questão se trata de mérito, reconhecendo-se a necessidade de se cancelar tais autos de infração dado que o ágio pago pelo Grupo Ultra na aquisição de sociedades do Grupo Ipiranga foi considerado legítimo pela própria Autoridade Fiscal. Nestes termos, ao defender que o ágio original possa ser transferido sem ser classificado como um “novo ágio” ou “ágio interno”, a Contribuinte pretende que o lançamento seja declarado nulo por vício de fundamentação ou, então, que seja cancelada a exigência porque a própria autoridade fiscal teria considerado legítimo o ágio pago pelo Grupo Ultra na aquisição de sociedades do Grupo Ipiranga. Como se vê, está pressuposto nesta abordagem que a acusação fiscal limitou a motivação da glosa ao fato de a amortização ter por objeto o “novo ágio”, constituído internamente ao grupo econômico. Contudo, as consequências desta ocorrência não são enfrentadas no voto vencedor do acórdão recorrido, vez que lá se concordou com a motivação fiscal para a glosa. É certo que o voto vencido enfrenta com maior amplitude a questão, como se vê na transcrição seguinte: Em decorrência da aquisição das ações da CBPI e DPPI, a Ultrapar Participações registrou ágio com base em expectativa de rentabilidade futura, respaldado em laudo de avaliação elaborado pelo Deutsche Bank (fls. 2.969 a 3.068 dos autos), no valor de R$ 449.880.806,94. O ganho de capital auferido pelos antigos acionistas foram levados a tributação, segundo alegações da Recorrente, o que não foi rebatido pelo agente fiscal no curso da fiscalização. Este ágio foi considerado legítimo pela autoridade fiscal. Por sua vez, quando da incorporação das ações da CBPI e DPPI a ULTRAPAR efetuou a baixa do referido ágio. Isto porque, entendeu que em equiparando-se a incorporação de ações a uma aquisição, tal ágio faz parte da avaliação dos ativos adquiridos, razão pela qual a ULTRAGAZ registrou o ágio anteriormente registrado pela ULTRAPAR. Por outro lado, entende o agente fiscal que ao dar baixa no ágio a ULTRAPAR optou por deixar de usufruir de uma amortização de aproximados 450 milhões de reais, e que a operação realizada entre partes interligadas teria gerado um novo ágio, esse sim um ágio interno. Neste ponto, ressalte-se, desde já, que coaduno do entendimento da Recorrente no sentido de que a incorporação de ações consiste em efetiva operação de alienação, vez que há efetivo conteúdo econômico. Diante deste contexto fático, não vejo como não concordar com a Recorrente no sentido que o ágio de R$ 629.160.205,20 corresponde ao ágio anteriormente registrado originalmente pela Ultrapar Participações no valor de R$ 449.880.806,94, somado a Fl. 6265DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 uma segunda parcela no montante de R$ 179.279.398,26, decorrente da nova avaliação das ações de mercado da CBPI e DPPI. Houve, portanto, uma transferência do ágio antes escriturado pela ULTRAPAR para a ULTRAGAZ, vez que o ativo gerador do ágio passou a ser de sua propriedade. Assim é que, não há como concordar com o autuante no sentido de simplesmente desconsiderar o ágio anteriormente existente e considerar o ágio escriturado pela ULTRAGAZ como um novo ágio interno. Ora, é até possível se questionar se os R$ 179.279.398,26 da nova transferência da CBPI e DPPI se constituem ou não em parcela gerada através de empresas de um mesmo grupo, mas não os R$ 449.880.806,94 gerados anteriormente, em operações reconhecidamente legítimas pelo autuante. Outrossim, não iria a Recorrente simplesmente sacrificar um ágio legítimo em montante de quase meio bilhão de reais. Como o legislador impõe que o ágio em questão seja processado contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição, ao meu ver é conclusão lógica que o referido ágio decorrente da aquisição da CBPI e DPPI componham a sua avaliação e sigam a empresa investida. Caso contrário, não haveria como amortizar o ágio Entender de forma contrária seria engessar operações societárias e reestruturações legítimas, vez que a ULTRAPAR certamente não realizaria tal operação se fosse ter um prejuízo de meio bilhão de reais. Ainda, cumpre reiterar que, como base da própria acusação, ULTRAPAR era a controladora da ULTRAGAZ e da CBPI e DPPI, assim é que, ao menos quanto ao ágio gerado na aquisição destas, não haveria lógica econômica ou empresarial de simplesmente dispensar um ágio que poderia ser legitimamente amortizado dentro do mesmo grupo. A lógica do fisco da inexistência de partes independentes não pode valer tão somente para autuar. Não há lógica econômica, tributária ou financeira que justifique a tese do fisco de que a recorrente dispensou um ágio legítimo para constituir um ágio interno supostamente duvidoso. Assim é que, entendo que no que se refere aos R$ 449.880.806,94 não há o que se falar, absolutamente, em um novo ágio gerado internamente após a incorporação das investidas na ULTRAGAZ. Ocorre que, em que pese tenha uma posição formada acerca da possibilidade de transferência do ágio, por ausência de vedação legal, o fato é que o TVF partiu de premissa equivocada, qual seja, de que se trataria de novo ágio gerado internamente, quando, em verdade, ao menos em sua grande parte, se trata do mesmo ágio, que foi transferido da ULTRAPAR para a ULTRAGAZ, seguindo as empresas investidas e possibilitando sua amortização contra os lucros que deram causa à expectativa de rentabilidade futura. Por sua vez, entendo que não posso adentrar ao mérito da legalidade da referida transferência de ágio, por entender que estaria inovando o lançamento, que sequer tratou do assunto. Assim é que, quanto a esta parcela do ágio, concluindo que não se trata de um ágio novo, ou de um ágio gerado internamente, mas sim do mesmo ágio gerado na aquisição da CBPI e DPPI (reconhecidamente legítimo pelo autuante), entendo assistir razão ao Recorrente, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto. Resta, portanto, a parcela de ágio no valor de R$ 179.279.398,26 gerada em razão da nova avaliação e transferência da CBPI e DPPI para a ULTRAGAZ. Fl. 6266DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Ora, partindo-se da premissa que já assumi, no sentido de que a integralização de ações nada mais é que uma operação de alienação, não há como negar que houve o pagamento ou efetivo sacrifício econômico. Contudo, para atribuir a consequência pretendida, de anulação do lançamento, ao entendimento intermediário do voto vencido, no sentido de que no que se refere aos R$ 449.880.806,94 não há o que se falar, absolutamente, em um novo ágio gerado internamente após a incorporação das investidas na ULTRAGAZ, necessário seria que os paradigmas operassem sob parâmetros semelhantes de acusação fiscal. Logo, com respeito à parcela do ágio que teria sido transferida – originalmente apurada em R$ 449.880.806,94 – acerca da qual o Colegiado a quo concordou com a imputação fiscal de que se trataria de um novo ágio, a caracterização da divergência jurisprudencial com o alcance pretendido pela Contribuinte dependeria de os paradigmas não só afastarem a constituição de um novo ágio nesta transferência, como também cancelarem o lançamento por ser esta a única motivação fiscal para a glosa. Sem esta amplitude, o dissídio jurisprudencial poderia, apenas, resultar na reversão da premissa condutora do acórdão recorrido e, eventualmente, demandar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para decisão acerca das glosas das amortizações do ágio em novo marco interpretativo acerca da natureza do ágio originalmente pago, sob pena de esta instância especial ser a primeira a se manifestar acerca da inexistência de outros fundamentos, na acusação fiscal, para sustentação da glosa, impedindo a parte contrária de suscitar divergência jurisprudencial acerca de eventual (im)possibilidade de inovação do lançamento, e inclusive revolvendo provas dos autos para confirmar que o fundamento reformado seria o único a sustentar a exigência. O paradigma nº 9101-003.609 recentemente foi rejeitado por este Colegiado para caracterização de dissídio jurisprudencial em face de operação na qual investimento adquirido com ágio foi transferido para empresa veículo com vistas à segregação das atividades financeiras das não-financeiras da recorrente, de modo a viabilizar sua transformação em instituição financeira. O Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli assim ponderou no voto condutor 5 do Acórdão nº 9101-006.291: Dedutibilidade, para fins fiscais, das quotas de amortização de ágio” Do voto vencido do acórdão ora recorrido extrai-se o quanto segue: [...] E do voto vencedor transcrevo as seguintes passagens: [...] A ementa do acórdão recorrido, por sua vez, registra que é indedutível para fins de apuração do lucro real o ágio transferido artificialmente da investidora para a investida por meio de sequência de alterações societárias. Comparando, então, os votos em questão (vencido x vencedor), percebe-se que prevaleceu o entendimento de que a transferência de ágio para empresa veículo revelaria conduta que buscou burlar requisito essencial para que se aplique a norma de exceção que confere a dedutibilidade veiculada pela Le nº 9.532/97, qual seja, a falta de confusão patrimonial entre a investida e a investidora. 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Fl. 6267DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Além disso, também é possível aferir que o entendimento pela necessidade de constituição da empresa veículo Sobraser, que havia sido reconhecida pelo voto vencido, não foi seguido pela maioria qualificada da Turma Julgadora a quo. Pois bem. Da ementa do primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-003.609) extrai-se que: ÁGIO TRANSFERIDO. EMPRESA VEÍCULO. DEDUTIBILIDADE. É legítima a transferência do investimento com ágio, notadamente quando existentes restrições societárias e regulatórias que orientaram a criação de empresa veículo. E do voto condutor transcrevo as seguintes passagens: (...) Adoto as razões do acórdão recorrido, acima colacionado, para confirmar a legitimidade do ágio tratado nos autos, sem que se vislumbre artificialidade na criação das empresas acima citadas. Acrescento às razões de decidir que no caso dos autos havia imposições da CVM e ANEEL que justificam - por questões societárias e regulatórias - a organização societária da forma procedida, isto é, a existência da "empresa veículo". O artigo 15, da Instrução 319 da CVM atesta que haveria "abuso" do poder de controle caso o contribuinte não constituísse a "empresa veículo" em discussão nestes autos: (...) Nesse sentido, é o parecer do Dr. Antonio Ganin acostado aos autos pelo contribuinte, explicitando as razões extrafiscais que justificaram a reorganização societária efetuada pela contribuinte: A operação pretendida pela Receita Federal do Brasil (RFB), pela qual a controlada CTEEP incorpora a ISA Capital do Brasil, encontra dois impedimentos para sua realização. O primeiro de ordem societária, pois a operação da forma pretendida pela RFB caracterizaria ato abusivo do poder de controle por parte da CTEEP, conforme previsto no art. 15 da Instrução CVM n° 319/1999, o que seria considerado infração grave para os efeitos do § 3°, do art. 11, da Lei n° 6.385/1976, conforme disposto no art. 17, dessa Instrução CVM. O segundo de ordem regulatória, pois, conforme já exposto, a ANEEL não aceitaria que a dívida da controladora, contraída justamente para a aquisição da controlada, fizesse parte do acervo líquido a ser vertido para a CTEEP por meio da incorporação de sua controladora, trazendo para a concessionária de serviço público de energia elétrica uma divida que é do acionista. A esse respeito, são precisas as considerações do Conselheiro Gerson Macedo Guerra (acórdão 9101-003.362), em voto vencido - proferido no processo do mesmo contribuinte recentemente julgado que acompanhei àquela ocasião: (...) Vê-se, pois, que a incorporação direta da ISA Capital apenas não foi implementada em razão de proibições que o próprio Governo Federal, do qual a RFB faz parte, determinou (normas da CVM e ANEEL). Tais proibições decorreram da impossibilidade de transferência, pela Isa Capital à Contribuinte Recorrente, do forte endividamento decorrente dos recursos captados de terceiros (emissão de dívida no mercado internacional) para a aquisição da Contribuinte Recorrente no processo de privatização. Essas proibições, importa desde já destacar, são o verdadeiro propósito negocial da validade da estrutura implementada pela Contribuinte Recorrente. Fl. 6268DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Acrescento que é legítima a transferência de ágio em operação societária, fundamentando-se a hipótese no artigo 248, da Lei n° 6.404/1976 e no artigo 20, do Decreto n° 1.598/1976. Desde a original redação, a Lei n° 6.404/1976 obrigava que o investimento adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial. Nota-se, assim, que o primeiro paradigma, analisando operação de aquisição de participação societária em um contexto de privatização, admitiu a transferência de ágio para empresa veículo ante a imposições da CVM e ANEEL que justificam - por questões societárias e regulatórias - a organização societária da forma procedida, isto é, a existência da "empresa veículo". Trata-se, assim de circunstância fática determinante para o desfecho daquele caso, mas que aqui não se faz presente, prejudicando a comparabilidade das decisões para a finalidade pretendida pela Recorrente. Em outro precedente, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli também rejeitou este paradigma, mas porque a discussão no recorrido se dava em razão de a integração da holding na operação estar presente na contratação prévia para aquisição da participação societária com ágio. Neste sentido foi a ponderação posta no voto condutor 6 do Acórdão nº 9101- 006.049: Outro fato que chama atenção é o de que os fundamentos da ausência de confusão patrimonial e ilegitimidade de empresa veículo, nesse caso particular, não se limitaram à origem dos recursos financeiros empregados na aquisição do investimento que gerou o ágio (do Banco Société Générale Brasil, e não Trancoso) e ao uso de uma holding desprovida de “propósito negocial” (Trancoso), respectivamente, levando em conta também a circunstância específica do contrato de compra e venda, que foi celebrado entre Banco Société Générale Brasil e Banco Cacique em momento anterior à aquisição da Trancoso. Em síntese, a interpretação de que o instrumento contratual proibiria uma alteração substancial no negócio, somada ao fato de "Trancoso Participações Ltda" ter recebido o aporte de capital de Banco Société Générale Brasil somente depois da assinatura contratual e da autorização do Banco Central, foram considerados fundamentos adicionais suficientes para manutenção da glosa. A solução do litígio, portanto, partiu da análise de situação que, por apresentar peculiaridades específicas, afastam, para os fins pretendidos pela recorrente, a necessária similitude com os Acórdãos paradigmas 1201-002.247 (fls. 1.008/1.030) e 9101-003.609 (fls. 1.035/1.062). (destaques do original) Aquele paradigma, nº 9101-003.609, já foi rejeitado em várias outras análises de conhecimento de recurso especial em razão de sua decisão estar condicionada à existência de restrições regulatórias. Para além disso, na declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no referido paradigma, tais restrições regulatórias são desmerecidas como motivo para admissibilidade da operação, sendo indicadas outras razões específicas para desconstituir o lançamento lá analisado: A Autuada procura demonstrar que a utilização dessa nova empresa possuía propósito negocial, tendo ocorrido em razão de questões regulatórias. Discordo de tal entendimento, uma vez que a interposição de ISA Participações se deu com exclusivo escopo tributário. Não havia qualquer obrigação de ordem societária ou regulatória que impusesse a confusão patrimonial entre investida e investidora. O que havia, isso sim, 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício) e votou pelas conclusões quanto à matéria “utilização de empresa veículo” a conselheira Livia De Carli Germano. Fl. 6269DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 era uma impossibilidade de que isso pudesse ocorrer em razão de limitações de ordem regulatória. Nesse cenário, com o único intuito de amortizar o ágio em questão, interpôs-se ISA Participações, sem sombra de dúvida uma “empresa veículo” e de existência efêmera, a fim de que se pudesse transferir o investimento a essa empresa de modo a contornar as limitações regulatórias e, a todo custo, no entender do contribuinte, iniciar a amortização do ágio. Veja-se que o presente cenário diferencia-se do “Caso Energisa”, pois não estamos tratando de uma empresa de propósito específico estruturada para participar de um leilão de privatização, mas sim de uma empresa veículo criada com o único intuito de obter vantagem tributária. Veja-se que a criação de ISA Participações não teve como objetivo obedecer a norma regulatória, mas sim foi utilizada como meio de contornar regras regulatórias tendo como objetivo final alcançar artificialmente vantagem tributária que, sem sua existência, não poderia ser contornada, ao menos naquele momento. Com efeito, é importante que fique registrado meu entendimento sobre o tema a fim de que, em julgamentos futuros, não sejas distorcidas minhas conclusões sobre o tema. No caso concreto, o que me leva a concluir pela inviabilidade de manutenção da exigência é outro: a estrutura adotada na operação levou a Autuada e sua controladora a incorrerem em custo tributário mais elevado do que aquele que teria sido por ela suportado se adotasse a estrutura que a autoridade fiscal lançadora e também a PGFN entendia que seria a necessária a possibilitar a amortização do ágio em questão. [...] As divergências jurisprudenciais antes analisadas, porém, buscavam a admissibilidade da apropriação fiscal das amortizações do ágio transferido, questionada sob a ótica de não ter havido integração entre a investidora original e a investida. Assim, no presente caso não é possível afirmar que outro poderia ser o resultado do paradigma frente à análise do caso presente, vez que não houve debate precedente quanto à inocorrência de integração da investidora original e da investida. O voto vencedor do acórdão recorrido, mediante reprodução das razões de decidir da autoridade julgadora de 1ª instância, trouxe em adição, apenas, que: A investidora, ao registrar o ágio em conta de ativo, não promove a sua amortização para fins fiscais. Não poderia ser diferente, vez que a “mais valia”, decorrente da expectativa de rentabilidade futura, foi paga em razão dos lucros a serem auferidos pela investida, e que serão tributados na própria investida. Por sua vez, a repercussão de tais lucros na investidora dar-se-á pelo MEP, que não é objeto de tributação. Dessa maneira, como os lucros não são tributados na investidora, não há que se falar em amortização do ágio na investidora. Não faria sentido tributar os lucros na investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida. Portanto, percebe-se que, na regra geral, para fins fiscais, o ágio não é dedutível na apuração do lucro real. Diante disso, o grupo Ultrapar fez uma série de alterações societárias para tentar se encaixar no previsto no art. 386 do RIR/99. Ocorre que como a Ultrapar adquiriu a CBPI e a DPPI com ágio, ela poderia amortiza-lo se absorvesse o patrimônio das investidas ou se as investidas absorvessem o patrimônio da investidora, o que não ocorreu. O ágio na aquisição das empresas foi baixado no momento do aporte das ações na Ultragaz e o grupo gerou um novo ágio na Ultragaz que posteriormente foi incorporada pela CBPI para ser amortizado sob o fundamento do art. 386 do RIR/99. No que tange aos investimentos realizados em sociedade coligada ou controlada, de acordo com o artigo 385 do RIR/99, em função do método de avaliação com base na equivalência patrimonial, o correspondente preço do ágio ou deságio deverá ser registrado pela parte que o suporta em conta distinta daquela onde é escriturado o valor patrimonial do investimento adquirido (desdobramento do custo de aquisição). Fl. 6270DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Quanto à apuração do lucro real e do resultado do exercício ajustado para fins de incidência da CSLL, usualmente, a amortização do ágio ou deságio não é deduzida ou tributada. Via de regra, a dedução ou tributação dessa amortização no âmbito do IRPJ e da CSLL somente ocorrerá quando o investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado (arts. 391 e 426 do RIR/99), na apuração de eventual ganho ou perda de capital, quando então o ágio ou deságio é incluído (somado ou diminuído) no preço de aquisição do investimento que está sendo extinto. Tal regra, todavia, não se aplica em certas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão societária, quando a dedução da despesa com amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL será admitida independentemente da alienação ou liquidação do investimento. Esse benefício fiscal é concedido expressamente pelo artigo 386 do RIR/99, o qual repete o conteúdo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997: [...] (destacou-se) O fundamento único do acórdão recorrido, nestes termos, é a impossibilidade de amortização fiscal do “novo ágio”, surgido com a transferência, e os excertos antes reproduzidos do voto condutor vão complementar que se tratam de operações feitas dentro do próprio grupo econômico, sem a movimentação de recursos e demonstrando que o único motivo de sua implementação foi o de possibilitar a utilização imediata do ágio. A Contribuinte afirma a similitude entre os casos comparados porque no paradigma teve-se em conta: (a) aquisição de investimento com ágio de parte independente (Etapa 01), (b) transferência do investimento adquirido com ágio entre entidades de um mesmo grupo econômico (Etapa 02) e (c) incorporação entre o investimento adquirido com ágio e a sociedade que recebeu esse ativo em razão de aumento de seu capital social (Etapa 03). Como visto, a conclusão em favor da amortização fiscal do ágio no paradigma teve em conta, também, as restrições regulatórias tidas como impeditivas da unificação que permitira a amortização do ágio pago em contexto de privatização, ou o maior ônus fiscal que a operação realizada para este aproveitamento impôs ao grupo empresarial. A conclusão, do paradigma, de que basta que haja a incorporação entre a sociedade que detém o investimento adquirido (com ágio) e este respetivo investimento é uma assertiva subsidiária, posta depois de incorporadas todas as manifestações antes expressas acerca daquele caso concreto, no sentido do reconhecimento dos empecilhos impositivos estabelecidos pela ANEEL, além da referência a outras restrições da CVM, que foram superadas com a transferência do investimento para holding, viabilizando a amortização do ágio que, assim, foi admitida porque também possível se a integração acontecesse sem as restrições regulatórias. Dessa forma, não é possível afirmar que o Colegiado que editou o paradigma anularia o presente lançamento, como pretendido pela Contribuinte, ou mesmo validaria a amortização do ágio na ausência das circunstâncias específicas referidas no voto condutor e na declaração de voto integradas ao paradigma. Assim, a premissa do paradigma de que o ágio conservaria o seu fundamento econômico, isto é, não haveria a extinção do ágio original e o surgimento de um “ágio interno”, reforma apenas a premissa do recorrido, embora não permita a mesma conclusão de que sua amortização seria plenamente dedutível na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, decorrente de outras premissas específicas daquele caso concreto, ausentes no caso sob análise, e também não suporta a pretensão de invalidade do lançamento, porque no paradigma a questão não foi debatida no mesmo contexto aqui presente. Fl. 6271DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Com respeito ao paradigma nº 1402-001.402, esta Conselheira foi acompanhada por este Colegiado 7 para admiti-lo na caracterização de dissídio jurisprudencial no Acórdão nº 9101-006.364, nos seguintes termos: Na matéria “Possibilidade de amortização do ágio "transferido" para empresa do mesmo grupo econômico”, o recurso especial teve seguimento com base no Acórdão nº 1402- 001.402. Na referida decisão, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo para restabelecer a amortização do ágio registrado na Globopar no monante de R$ 244.473.073,00, nos termos do voto vencedor do ex-Conselheiro Carlos Pelá. Esta parcela do ágio correspondia ao valor reconhecido por ocasião da integralização do capital de GB Filmes e Eventos S/A com ações de Globosat Programadora Ltda detidas por Globo Comunicações e Participações Ltda. Como Globosat Programadora Ltda tinha patrimônio líquido negativo, na equivalência patrimonial todo o valor atribuído à participação societária integralizada (R$ 244.475.073,00) foi atribuído a ágio. Com a incorporação de GB Filmes e Eventos S/A por Globosat Programadora Ltda, esta passou a amortizar o ágio escriturado. O outro Colegiado do CARF superou a argumentação de que o ágio somente seria dedutível se Globosat Programadora Ltda fosse incorporada por Globo Comunicações e Participações Ltda, bem como a antecedente afirmação de que a operação não envolveu partes independentes, observando que: É ponto essencial no deslinde da controvérsia esclarecer que esse ágio no valor de R$ 244.475.073,00 foi apenas transferido para a GB no momento em que a Globopar aumentou seu capital. Conforme laudo de avaliação de fls. 285/286, a Globopar já havia, inclusive, amortizado, por mais de 10 meses, parcelas do ágio em questão. Portanto, o que se vê é que a Globopar apenas transferiu à GB o saldo de ágio não amortizado. Qualquer que tivesse sido o bem recebido por GB em contrapartida do seu aumento de capital, o respectivo custo de aquisição, para GB, seria o mesmo: o montante do aumento de capital. Como um dos ativos recebidos pela GB foi um investimento na Recorrente sujeito à contabilização pelo MEP, coube a ela, por força da legislação, desdobrar o respectivo custo de aquisição em PL e ágio. A legitimidade do ágio registrado inicialmente pela Globopar face à expectativa de rentabilidade futura da Globosat não foi questionado pela fiscalização no seu contexto inicial, ou seja, face à operação que lhe deu causa, quando a Globopar efetuou a aquisição de cotas da Globosat com desdobramento do peço pago em PL e ágio. Com efeito, quisesse a fiscalização questionar a legitimidade desse ágio, deveria, na linha do quanto aduzido, ter questionado a operação inicial, o pagamento feito pela Globopar na aquisição do investimento, suas condições, etc., no momento em que a Globopar desdobrou o preço pago e registrou o ágio. Ou, ainda, conforme opinião de alguns, no momento em que a Globopar amortizou as primeiras parcelas desse ágio. Se não o fez, não cabe agora, no contexto das operações subseqüentes, glosar a amortização desse ágio na Recorrente. Também convém sublinhar, que a utilização de empresa veículo, por si só, não é capaz de indicar qualquer irregularidade, já que, em inúmeras situações se 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 6272DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 verifica a necessidade da criação de uma empresa veículo que viabilize as operações e reestruturações societárias. No caso em análise, o que se verifica é que a empresa veículo não foi fundamental para a amortização do ágio, que já estava sendo amortizado pela Globopar. Outrossim, o fato de a GB (então controladora) ter sido incorporada por sua controlada (Globosat), também não é capaz de impedir a amortização do ágio, já que o nosso ordenamento jurídico possui previsão expressa prevendo a hipótese de incorporação às avessas (§ 6º, II, e caput do art. 386 do RIR/99). A utilização da GB na estrutura da operação foi uma das várias formas possíveis de realiza-la. Lembrando que, se a Recorrente tivesse incorporado a Globopar ou tivesse sido por ela incorporada, os resultados fiscais da operação seriam os mesmos. Impedir operações estruturadas dessa forma seria impor aos contribuintes que adotem sempre as operações mais onerosas e burocráticas, o que não merece qualquer respaldo, por ausência de sustentação jurídica. Assim, sob a premissa de que o ágio já existia na escrituração de Globo Comunicações e Participações S/A, e que a autoridade fiscal não questionou sua formação, a dedutibilidade das amortizações foi afirmada sob a premissa de que a utilização de empresa veículo não representaria óbice a este aproveitamento. Neste olhar, referido paradigma presta-se a reformar a premissa do acórdão recorrido relativamente à primeira parte do ágio amortizado, originalmente formada no patrimônio de TIB quando da aquisição das participações detidas em TERRA pelo Grupo RBS. A conclusão do paradigma, no sentido de que se a Recorrente tivesse incorporado a Globopar ou tivesse sido por ela incorporada, os resultados fiscais da operação seriam os mesmos reformaria a conclusão do acórdão recorrido, de que a incorporação de ABCD por TERRA não permitiria a amortização fiscal do ágio, vez que TIB fora a empresa que suportou as duas parcelas do ágio que fora registrado pela ABCD. Adicione-se que ambos os casos contemplam a peculiaridade de a investida possuir patrimônio líquido negativo e todo o investimento ser convertido em ágio amortizado na equivalência patrimonial promovida no registro inicial e na transferência. Nota-se, ainda, que o ágio inicialmente registrado em TIB e Globo Comunicações e Participações S/A também havia sido, em parte, amortizado contabilmente antes da transferência à empresa veículo. Assim, quanto às amortizações decorrentes do ágio registrado em ABC0011 no valor de R$ 311.681.116,81, a divergência resta caracterizada. No presente caso também se concorda com a arguição da Contribuinte de que há divergência na concepção de que quando o investimento adquirido com ágio é transferido dentro de um grupo econômico, há uma transferência do ágio, com a conservação do seu fundamento econômico, e não uma baixa do ágio original e o surgimento de um “novo ágio”, “ágio interno as etapas da operação realizada. Contudo, como se vê na abordagem do paradigma, a glosa das amortizações de ágio não foi feita sob a sua classificação como interno, mas sim sob a exigência de que a investidora original incorporasse a investida. Por esta razão, ao negar a existência de um novo ágio, o outro Colegiado do CARF validou a amortização fiscal, vez que não havia objeção à fundamentação do ágio em rentabilidade futura ou ao valor apurado, entendendo cumpridos os requisitos do art. 386 do RIR/99 em face da incorporação, ainda que pela investida, da pessoa jurídica que recebeu o ágio em transferência. Fl. 6273DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Logo, também este paradigma não permite afirmar a caracterização da divergência jurisprudencial com o alcance pretendido pela Contribuinte, com vistas a cancelar o lançamento como consequência da reforma do que seria a única motivação fiscal para a glosa. Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte na matéria III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como “Ágio Interno”, com base nos paradigmas nº 1402-001.402 e nº 9101-003.609, mas apenas com respeito à premissa do recorrido de que o ágio transferido constituiria um “novo ágio” ou “ágio interno”, e não conservaria seu fundamento econômico original. No tópico III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionadas –, o recurso especial teve seguimento sob a seguinte premissa: 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-001.297, de 2013) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o Decreto-lei nº 1.598/77, [...], em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico. O paradigma nº 1301-001.297 foi recentemente admitido por este Colegiado para caracterização de dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de amortização de ágio interno, acompanhando-se, à unanimidade 8 , os termos do voto da ex-Conselheira Lívia De Carli Germano no Acórdão nº 9101-006.373: A contribuinte questiona o acórdão recorrido na parte em que este não admitiu a amortização do ágio T4U I, por considerá-lo “ágio interno”, nos termos do voto do i. Relator, que foi vencedor nesta matéria (grifamos): No contexto aqui presente, não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento unilateral de acréscimo de riqueza (ágio) em decorrência de uma transação onde os sócios das partes envolvidas tem um único controlador, o Grupo Carlyle, por meio de seu gestor junto à RHPBK e RI HAPPY. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade e, conseqüentemente, o ágio delas decorrentes não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, como quer crer a Impugnante. Como já se abordou acima, o ágio foi considerado “interno” porque derivado de transação entre partes dependentes, uma vez constatado que as empresas envolvidas (T4U I e Ri Happy) eram controladas por fundos de investimentos que, por sua vez, estariam sob gestão comum, do “Grupo Carlyle”, Eis o respectivo trecho do voto (grifamos): A T4U I tinha como sócio controlador o fundo RHPBK (99,99%), que era administrado pela CRV e tendo como gestor o Grupo Carlyle. A RI HAPPY, antes da entrada em cena da T4U I, era controlada pelos FUNDO BRASIL (25%)e CTS (60%), ambos administrados pela CRV e tendo como gestor o Grupo Carlyle. 8 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 6274DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 O fato de haver um fundo de investimentos independente (G5 RS) no quadro societário da RI HAPPY e de ter contribuído com aporte de capital na transação, não tem relevância nenhuma, sua participação sempre permaneceu em 15%, após todos estes eventos societários. Os proprietários da RI HAPPY detém percentuais de participação societária de 85%, são eles que decidem, evidentemente, mas escudados em planejamento definido pelo seu gestor, o Grupo Carlyle. Notório, portanto, que não há independência entre os envolvidos, os proprietários da RHPBK e da RI HAPPY, são os mesmos, e as decisões relevantes são tomadas pelos seus gestores e não pelos cotistas, como, me parece, crê a Recorrente. Não se controverteu a conclusão a que chegou o acórdão recorrido de que caracteriza-se como “ágio interno” a mais valia em uma operação entre empresas controladas por fundos de investimento geridos por um grupo em comum. Esta é, assim, uma premissa fática do acórdão recorrido que não está em discussão. O sujeito passivo sustenta divergência jurisprudencial com relação ao acórdão 1301- 001.297 (Caso Zanotti) alegando que este, diferentemente do recorrido, “segregou o tratamento a ser conferido ao ágio sob uma perspectiva contábil do tratamento a ser conferido sob uma perspectiva jurídica.” De fato, o voto vencedor de tal paradigma analisa questão eminentemente jurídica e rejeita a glosa da amortização de ágio que tenha se baseado em alegação de que este foi gerado internamente, valendo transcrever trecho de sua introdução: (...) De plano, afasto peremptoriamente os argumentos acima despendidos no sentido de que, para ter guarida nas disposições dos arts. 7º. e 8º. da Lei n. 9.532/97, o ágio não poderia ter sido gerado entre empresas de um mesmo grupo econômico e deveria ter havido pagamento (desembolso de caixa) para a sua constituição, bem como, a necessidade de substancia econômica, ou seja, segundo interpretação da fiscalização corroborada pelo voto vencedor, o ágio só seria dedutível se houvesse conteúdo econômico na operação e se tivesse havido pagamento em dinheiro mediante livre negociação entre partes independentes. Com a devida vênia, entendo equivocada tal afirmativa. Isto porque, a formação do ágio foi feita nos estritos limites legais previstos pelo Decreto-lei n. 1.598/77, o qual, em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico, nem exige que para a sua formação o investimento seja feita com desembolso de dinheiro e a necessidade de substância econômica. Por ter sido a presente operação efetuada nos mesmos moldes do processo administrativo n. 16643.000392/2010-61, do qual fui relator, inclusive com a alegação da inexistência do ágio com base na teoria contábil, transcrevo aqui, no que interessa, os fundamentos que lá registrei para restabelecer a dedução do ágio glosado pela fiscalização, vejamos: (...) A aplicação do racional deste paradigma ao caso dos autos seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, já que enquanto este considerou que a glosa de ágio era devida eis que não existiria ágio em operação realizada entre empresas geridas pelo mesmo grupo, no caso do paradigma este rejeita qualquer argumento que fundamente a glosa do ágio em tal argumento. Observo, por fim, que muito embora a ementa desse julgado tenha feito referência ao artigo 36 da Lei 10.637/2002, a análise do inteiro teor do voto demonstra que o seu racional não foi baseado exclusivamente na interpretação desse dispositivo legal, mas de toda a legislação tributária acerca da amortização fiscal de ágio. O voto condutor do paradigma ressalta a impossibilidade de se glosar ágio gerado dentro de um mesmo grupo após análise da legislação tributária sobre o tema e do Fl. 6275DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 regramento contábil aplicável, e apenas faz referência ao artigo 36 de maneira subsidiária, por exemplo quando conclui: Noutro prisma, o fundamento apontado pela autoridade fiscal para não aceitar o ágio gerado entre empresas do mesmo grupo é que por serem partes relacionadas estaria maculada a independência de avaliação, e por isso, a mensuração dos valores da transação não seria confiável. Mais uma vez, aqui se valeu de regras contábeis posteriores aos fatos (Resolução CFC nº 1303/2010 que aprovou o NBC TG 04). Nesse passo, entendo que não há na legislação fiscal qualquer vedação ao ágio gerado internamente dentro de um mesmo grupo econômico. Ao contrário, foi autorizado pelo art. 36 da Lei n. 10.637/02 (que revogou a postergação do ganho), art. 21 da Lei n. 9.249/95 (único fundamento p/ágio – expectativa de rentabilidade futura) e art. 8º. da Lei n. 9.532/97 (admitiu sua dedutibilidade na incorporação reversa). Em todo o seu teor, o voto afirma textualmente que a geração de ágio interno não é vedada pela legislação tributária, fazendo referência ao artigo 36 apenas como argumento subsidiário, veja-se (grifamos): De fato, a lei em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico, nem tampouco exige que a aquisição do investimento seja feita com desembolso em dinheiro (art. 20 do Dec. 1.598/77), bem como, não trouxe qualquer impedimento quanto a sua amortização. Ao contrário, expressamente a autorizou (art. 7º. da Lei 9.532/97). (...) Assim, diante da impossibilidade, para fins fiscais, da aplicação das regras contábeis que tratam da escrituração e apuração envolvendo empresas de um mesmo grupo, sobretudo após as alterações promovidas pelas Leis nºs 11.638/2007 e 11.941/2009, bem pode-se concluir que o reconhecimento do ágio mesmo se tratando do chamado “ágio interno” está de acordo com os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e devem gerar todos os efeitos fiscais deles decorrentes. (...) Ainda que se parta da premissa adotada pela fiscalização, de que o reconhecimento contábil do “ágio interno” não encontra respaldo nos princípios da ciência contábil, só sendo verdadeiros os ágios gerados em aquisições de participações societárias em negócios entre partes independentes, ainda assim o lançamento não se sustentaria. É que, com ou sem respaldo na Ciência Contábil, o fato é que no período de 1º de janeiro de 2003 a 31/12/2005, esse ágio pôde ser registrado para retratar situação prevista em norma tributária específica, in casu, o art. 36 da Lei nº 10.637/20024, revogado pela Lei nº 11.196, de 2005, e que dispunha: (...) A conclusão que se chega, portanto, é que no caso desse paradigma, o argumento acerca do artigo 36 da Lei 10.637/2002, embora mencionado na ementa, foi utilizado apenas como reforço argumentativo da tese principal sustentada pelo voto, é dizer: o voto conclui que a geração de ágio interno não é vedada pela legislação tributária, e apenas menciona que, ainda que assim não se entenda (ou seja, como argumento subsidiário) referido artigo 36 autorizaria a operação. Por entender ter restado plenamente caracterizada a divergência jurisprudencial quanto ao paradigma 1301-001.297, conheço do recurso especial do sujeito passivo. (destaques do original) Observe-se que referido julgado traz como argumento subsidiário o entendimento de o ágio interno ser admissível no âmbito fiscal antes da revogação do art. 36 da Lei nº 10.637/2002, vez tratar-se ali de operação realizada em julho/2005, mas seu argumento principal Fl. 6276DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 é de que somente a partir do ano de 2007, com a introdução no nosso sistema jurídico da Lei 11.638/2007, é que passou a ser exigido o resultado consolidado do grupo e foi vedada, a partir de então, apenas para fins societários, a utilização do chamado ágio gerado internamente, sendo que, tendo em conta a Lei nº 11.941/2009, se não por outros motivos, ainda que se admitisse a possibilidade de se transportar para a área fiscal a nova interpretação das regras contábeis, diga-se de passagem, não da lei societária, mas de pronunciamentos do CPC, aplicáveis a partir de 2010, ainda assim, pelo princípio da irretroatividade tal interpretação não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua existência. Assim, sob esta ótica, o paradigma reformaria o entendimento do Colegiado a quo em face de operações ocorridas ao longo do ano-calendário 2008. Esclareça-se, também, que referido paradigma foi rejeitado para caracterização de dissídio semelhante, em razão das ressalvas assim presentes em seu voto condutor: Logo, mesmo à luz da teoria contábil não se poderia refutar tal operação, pois nesta se identifica perfeitamente qual o propósito negocial decorrentes dos contratos formalizados e legalmente perfeitos, quais os resultados advindos da operação e a confiabilidade do respectivo custo. Em sendo assim, somente assistiria razão à autoridade fiscal se ela comprovasse que efetivamente os valores envolvidos não mereceriam fé. Porém, nesse ponto, haveria a necessidade de questionar o laudo e seus critérios de avaliação, o que, de fato, não aconteceu no curso da fiscalização. Portanto, se a autoridade fiscal que dirigiu o longo procedimento fiscal, teve acesso a todos os documentos, inclusive podendo utilizar o seu poder de intimar terceiros para obter informações, se aquela autoridade examinou detidamente os critérios do laudo e nada impugnou, ela certamente ratificou os valores constantes do mesmo. Isto é, houve comprovadamente a expectativa de rentabilidade futura como exige a lei, nos valores informados naquele laudo. (...) Mas isto porque, no precedente analisado por este Colegiado 9 , havia questionamento quanto ao valor atribuído aos investimentos nos termos do voto vencedor desta Conselheira, condutor do Acórdão nº 9101-005.973: Por fim, quanto à matéria 3 (Dedutibilidade das despesas com a amortização do ágio interno – Observância dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/77), a PGFN aponta a especificidade deste caso, em razão do histórico do grupo Boticário, no qual a criação artificial de ágio seria uma rotina nas atividades do conglomerado. Distintamente do que assevera o I. Relator, nota-se que esta circunstância teve repercussões no voto condutor do acórdão recorrido, desde as referências iniciais consignadas na apreciação da invalidade do lançamento por ofensa ao art. 146 do CTN, quando a fraude começou a ser referida para afirmação da correção do procedimento fiscal. Veja-se: A criação do ágio se deu sob o comando dos dois sócios e intencionalmente, dolosamente, sendo alterada característica essencial do fato gerador, com uma despesa falsa e inexistente, diminuindo o valor do imposto. Isto ficará bem claro em tópico adiante. [...] 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício) e divergiram na matéria os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator, Alexandre Evaristo Pinto, Lívia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 6277DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 E esta continuidade pode ser bem exemplificada no caso presente, pois o histórico do grupo Boticário demonstra que a criação artificial de ágio era uma rotina nas atividades do conglomerado. Se não, vejamos: [...] Como vemos, entre 2002 e 2012, com várias operações societárias dentro do conglomerado, o Grupo Boticário criou, sem nenhum pagamento ou movimentação financeira, um ágio de R$1.930.870.825,00 (um bilhão, novecentos e trinta milhões, oitocentos e setenta mil, oitocentos e vinte e cinco reais), valores estes que não interferiram na contabilidade, pois que estão proibidos de ser ativados, tampouco no resultado contábil, permitindo a distribuição de resultados como se não existissem, pela obrigatoriedade de constituição de provisão, conforme Instrução CVM nº 319, de 1999. O valor fictício de ágio serviu para uma finalidade: lesar o Fisco. [...] O fato descrito no auto de infração é o mesmo que gerou o ágio em relação às outras empresas do grupo: Cálamo, O Boticário Franchising e Embralog. Embora o esforço hercúleo da Recorrente para tentar empreender um sentido negocial, empresarial para as operações que ensejaram a criação do ágio, seus argumentos não convencem. Temos a criação, em setembro de 2006, de empresa veículo (G&K Holding), com capital social inicial de R$1.000,00 e tendo como sócios Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbau. Três meses depois, em dezembro de 2006, o IGP Fundo de Investimento em Participações integraliza ações no valor de R$50.000.000,00, sendo a única movimentação financeira envolvendo as operações societárias. No mesmo dia do ingresso da IGP na sociedade, 18/12/2006, a G&K incorpora as ações da OBF, da Embralog, da Botica e da Cálamo, que passam a ser suas subsidiárias integrais. As ações são incorporadas com ágio, sendo que as da Botica são avaliadas em R$344.499.000,00, gerando um ágio de R$206.481.363,56. O total do ágio contabilizado pela G&K, relativo às quatro empresas, monta R$1.776.161.561,96. A situação permanece durante o ano de 2007 até 3 de novembro de 2008, quando a G&K é parcialmente cindida, mantendo apenas 1% de participação nas outras sociedades. Neste período, até a cisão parcial, a G&K amortizou o ágio contabilmente, gerando despesa que foi adicionada no cálculo do lucro real, sem consequência fiscal, portanto. Todavia esta adição foi levada à parte B do Lalur, onde passou a ser controlada. Na mesma data, 3 de novembro de 2008, a G&K constitui a Provisão da Instrução CVM 319 no valor total de R$1.730.217.210,55, portanto somente sobre o valor do ágio descontadas as amortizações que realizou até sua cisão parcial (R$20.094.111,31, em 2007, e R$25.850.240,10, em 2008 tudo relativo às 4 empresas). Do ágio total (R$206.481.363,56) é transferido para o patrimônio da BOTICA o valor de R$ 193.298.809,52, conforme explicação acima, e também a provisão CVM, conta redutora. [...] O que pretendem os Recorrentes é legitimar para fins fiscais o que é ilegítimo, falsamente criado apenas para diminuir substancialmente o pagamento de tributo devido. A leitura de excerto do laudo nos traz mais inseguranças e incertezas do que a garantia de um valor em que se possa acreditar, como bem destaca a Fiscalização em seu Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal (fls. 1385/1386), destacando-se o seguinte, in verbis:: Fl. 6278DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 [...] A avaliação, como reconhecido no documento, é realizada tendo como fonte principal a informação prestada pelos próprios interessados. Não é por outro motivo que a KPMG afirma que os investidores futuros devem realizar suas próprias análises e sujeitar aos seus consultores jurídicos, tributários e financeiros qualquer decisão. Ao mesmo tempo se isentam de qualquer responsabilidade pelos números apresentados. Basicamente, o que afirmam é que a avaliação que fizeram não tem nenhuma fidedignidade. A única certeza que se tem é de que o valor é certo e indiscutível para fins de economia fiscal, caso a situação passe despercebida pelas autoridades tributárias, mas a responsabilidade pelo laudo, pelas projeções, ao final de tudo, é dos dirigentes que forneceram as informações para os peritos avaliadores, os mesmos que serão beneficiados pela fraude. [...] A criação de um ágio na forma como se deu, em transformações sucessivas, decisões internas do grupo e sem nenhum desembolso ou movimentação financeira, atitude condenada pela contabilidade e pela CVM, nos levam à conclusão de que os atos praticados excederam à boa-fé e a própria finalidade econômica e social do ágio, visto que constituído para lesar o Fisco. Assim, fica mantida a multa de ofício qualificada. [...] No caso presente não entendo que estejamos presumindo a responsabilidade. Vejamos os fatos. As empresas do grupo Boticário, comandadas em todo o tempo pelos sócios administradores Artur e Miguel, detentores da quase totalidade das ações, empreenderam operações societárias, criando empresas veículo para adquirir outras empresas do grupo e gerar um ágio decorrente da avaliação da rentabilidade futura dessas empresas adquiridas, sem movimentação financeira alguma, sem nenhum pagamento ou participação de terceiro. Em pouco tempo, desfez essas empresas veículo (parcial ou totalmente) repassando o ágio falsamente gerado para cada uma das empresas adquiridas, passando a reduzir substancialmente o lucro real com o aproveitamento de despesas de amortização de ágio nas empresas adquiridas. Ou seja, o ágio amortizado diz respeito à rentabilidade futura dela mesma. Como já vimos neste voto, o laudo que atribui valor absurdamente alto às empresas adquiridas com base em rentabilidade futura é absolutamente inconsistente, fundado em informações prestadas pelos próprios administradores (que são os dois sócios já nomeados e beneficiários da fraude) e os avaliadores não assumem absolutamente nenhuma responsabilidade pelos números apresentados. A estes fatos soma-se a distribuição de valores altíssimos a título de juros sobre o capital próprio e lucros, sendo que pouco valor permaneceu nas empresas, sendo a maioria distribuído aos dois sócios. [...] Neste ponto, os Recorrentes pretendem que seja apontado qual o ato específico por eles praticados que pode ser enquadrado no artigo. Defendem que todos as atividades foram lícitas. Descordo enfaticamente. O conjunto das ações, como foi tratado anteriormente, caracterizou uma fraude de grandes proporções, resultando na redução irregular dos tributos devidos pela empresa. Estamos tratando de um ágio de 206 milhões Fl. 6279DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 de reais. Isso não é uma fraude pequena, e foi comandada, capitaneada pelos dois sócios. No meu entendimento, não é necessário, nesses casos, que se aponte um determinado ato, uma determinada ordem, uma determinada assinatura. Isso é reduzir os fatos, que se desencadearam em alguns anos, a um momento específico em que houve um ilícito. O ilícito aqui é o conjunto, a obra, arquitetada e capitaneada, como dito, pelos dois administradores. E não se trata de presunção. O fatos estão comprovados. A direção da Empresa não é discutida ou contraditada. Quem tomou as decisões foram os dois dirigentes. O que se quer então? Afirmar que os dois foram enganados e que as operações foram feitas à revelia, que não queriam engordar seus cofres pessoais em milhões e milhões de reais, mas foram surpreendidos ao verem suas contas correntes? Ainda que fosse essa a alegação, devo destacar que na jurisprudência tem prevalecido o entendimento de que, na aplicação do artigo 135, III, a responsabilidade decorre de dolo ou culpa por parte dos dirigentes. Vejamos: [...] Houve ato ilícito sob a responsabilidade dos dois sócios administradores quando comandaram operação fraudulenta de criação de ágio no intuito de reduzir irregularmente o tributo devido, assim, ambos são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário decorrente. Mantenho a sujeição passiva solidária dos dois sócios administradores. No que se refere à 3 (Dedutibilidade das despesas com a amortização do ágio interno – Observância dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/77), tem-se que o dissídio jurisprudencial foi reconhecido em face do paradigma nº 1301- 001.297, cujo voto vencido bem evidencia que a magnitude do ágio construído artificialmente era relevante para a manutenção da exigência: [...] v) em 31 de outubro de 2003, por conta de alteração contratual, ingressa na ZANOTTI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., como sócia, a empresa ZANOTTI ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que faz com que o capital social fosse aumentado em R$ 356.734.070,00, capital esse subscrito e integralizado mediante a incorporação de 1.596.504 ações emitidas por ZANOTTI S/A; [...] Não tenho dúvidas de que não cabe à Administração Tributária imiscuir-se nas decisões tomadas em âmbito privado por Grupo Econômico de qualquer natureza. Entretanto, quando tais decisões resultam em significativo abalo no fluxo de recolhimento de tributos, deve a autoridade tributária envidar esforços para, no exercício da sua atividade fiscalizadora, verificar se os procedimentos com repercussão tributária porventura adotados encontram-se em conformidade com a lei de regência. [...] O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que tange aos seus efeitos fiscais revela o lado perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de uma avaliação por ela própria solicitada, fez refletir no ativo de uma empresa a ela ligada, os resultados de uma suposta rentabilidade futura e, por meio de uma incorporação às avessas, efetivada sem que fosse despendido um único centavo, transformou essa mais valia em uma despesa. Fl. 6280DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 O voto vencedor, por sua vez, replicando fundamentos antes expressos pelo mesmo ex- Conselheiro Valmir Sandri em julgamento anterior, conclui que: Dessa forma, o ágio só poderia ser considerado indevido pela fiscalização se os negócios jurídicos não tivessem ocorrido, retratado algo diverso do que efetivamente ocorreu, afastado requisitos legais e/ou preceitos de observância obrigatória ou negado a finalidade legal que justificou a sua celebração. Como nada disso ocorreu, não há como o fisco vedar sua dedução. Ocorre que dentre esses fundamentos reproduzidos, consta a seguinte abordagem acerca do laudo que justifica a rentabilidade futura na qual se pauta a reavaliação do investimento: Ocorre que, ainda que as normas contábeis pudessem ser aplicadas no presente caso, superando-se questões insuperáveis como a legalidade fiscal e a irretroatividade, mesmo assim, do exame das robustas provas do processo pode- se concluir que aqui não se aplicam tão somente os argumentos da “teoria contábil” para a não aceitação do chamado ágio interno, mas também o propósito negocial da operação, tendo em vista que na operação está presente uma empresa estrangeira que é um terceiro independente, a qual teria o maior interesse em ser rigorosa com a concretude da operação e, o mais importante, toda operação foi acompanhada por laudos de empresas idôneas e não impugnados pela autoridade fiscal, ou seja, quer contabilmente quer pela lei fiscal, todas as operações realizadas pela empresa foram e são consideradas verdadeiras, eis que foram públicas, registradas e efetivas. (.....) Logo, mesmo à luz da teoria contábil não se poderia refutar tal operação, pois nesta se identifica perfeitamente qual o propósito negocial decorrentes dos contratos formalizados e legalmente perfeitos, quais os resultados advindos da operação e a confiabilidade do respectivo custo. Em sendo assim, somente assistiria razão à autoridade fiscal se ela comprovasse que efetivamente os valores envolvidos não mereceriam fé. Porém, nesse ponto, haveria a necessidade de questionar o laudo e seus critérios de avaliação, o que, de fato, não aconteceu no curso da fiscalização. E, como demonstrado na reprodução ao norte, o voto condutor do acórdão recorrido endossa os apontamentos fiscais de insegurança e incerteza acerca do valor atribuído às participações societárias, dada a coleta de dados por meras entrevistas e informações orais ou escritas fornecidas pela Administração; dada a análise mediante comparação dos resultados projetados apresentados no Plano de Negócios da Empresa com os resultados históricos da mesma, sem qualquer confirmação das premissas de cálculo do fluxo de caixa descontado. Destaca-se a ressalva de que o trabalho não foi uma auditoria, conforme as normas geralmente aceitas de auditoria e não deve ser interpretado como tal. Esse o contexto no qual a KPMG afirma que os investidores futuros devem realizar suas próprias análises e sujeitar aos seus consultores jurídicos, tributários e financeiros qualquer decisão, e se isentam de qualquer responsabilidade pelos números apresentados. Basicamente, o que afirmam é que a avaliação que fizeram não tem nenhuma fidedignidade. Constata-se, assim, a dessemelhança entre o recorrido e o paradigma que valida a amortização do ágio gerado internamente na hipótese em que toda operação foi acompanhada por laudos de empresas idôneas e não impugnados pela autoridade fiscal. Houve tal impugnação no presente caso, ela foi acolhida no voto condutor do acórdão recorrido, inclusive infirmando a existência de um trabalho de auditoria por empresas idôneas. Diante de dessemelhanças fáticas em pontos determinantes para a decisão vertida nos acórdãos comparados, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Fl. 6281DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 No presente, a discussão no acórdão recorrido ficou restrita à formação interna do ágio no grupo empresarial. Por oportuno registre-se que a única referência, no acórdão recorrido, ao fundamento econômico do ágio, consiste na indicação de que o ágio pago na aquisição de CBPI e DPPI por Ultrapar, no valor de R$ 449.880.806,94, estaria respaldado em laudo de avaliação elaborado pelo Deutsche Bank (fls. 2.969 a 3.068 dos autos). Assim, o dissídio jurisprudencial suscitado resta demonstrado em face de eventual subsistência da classificação do ágio como interno, ainda que apenas em relação ao incremento surgido na operação entre as pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, razão pela qual deve ser CONHECIDO o recurso especial da Contribuinte na matéria III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionadas. No tópico III.4 - Da Impossibilidade de se aplicar a Teoria do Propósito Negocial -, o recurso especial teve seguimento sob a seguinte premissa: 14. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais, concorre para o impedimento da utilização do referido ágio, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1201- 001.507, de 2016, e 1302-002.045, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que os conceitos de propósito negocial e substância econômica carecem de fundamento legal, tornando-se subjetivos e abrangentes, ou seja, não são elementos aceitos e incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, inexistindo qualquer dispositivo legal que lhes dê substrato (primeiro acórdão paradigma) e que a alegação de “inexistência de propósito negocial” advém de construção jurisprudencial estrangeira, que não encontra validade no nosso Ordenamento Jurídico, justamente por conflitar com uma gama de princípios, como o da Legalidade Tributária, [...], além de outros princípios como a livre de iniciativa, estes últimos provenientes da Ordem Econômica (segundo acórdão paradigma). Como antes referido, este tópico é subsidiário às matérias tratadas nos itens III.2 e III.3, e tem por objetivo afastar algum argumento que subsista a impedir o acolhimento da defesa no sentido de que não há óbice à amortização fiscal do ágio transferido e da parte formada entre partes relacionadas. No acórdão recorrido, a ausência de propósito negocial foi analisada no contexto da operação examinada e sob a premissa inicialmente fixada de o ágio ser interno e neste tópico a Contribuinte contrapõe esta decisão aos paradigmas nº 1201-001.507 e 1302- 002.045, asseverando haver demonstração cabal no Recurso Voluntário de que todas as transações questionadas pela Fiscalização, das quais resultou a amortização fiscal do ágio pela Recorrente, foram realizadas dentro de um contexto econômico de expansão das atividades do Grupo Ultra. Apesar dessa afirmação, pretende que este aspecto seja desconsiderado na análise da validade fiscal das amortizações do ágio. O paradigma nº 1201-001.507 analisa operação na qual o investidor estrangeiro aporta capital em pessoa jurídica recém constituída no Brasil, e tal capital é destinado à aquisição de parte das ações de empresa brasileira, com pagamento de ágio, que na sequência incorpora a adquirente nacional e passa a amortizar o ágio por ela pago. Considerando que naquele caso não houve contestação quanto à aquisição ter se dado entre partes independentes, com efetivo pagamento, e ausentes dúvidas quanto ao ágio gerado, o voto condutor do paradigma centra o debate na discussão na acusação fiscal de que não teria sido provada a existência de razões negociais ou “businesse purpose” para a forma adotada na aquisição, enfrentando as questões de fato relacionadas às razões empresariais ou econômicas da operação, mas ressalvando que assim faz para definição se esta conduta ou esta escolha de negócio da Recorrente infringe a lei tributária ou não. A Contribuinte destaca que tal julgado manifestou entendimento no sentido de Fl. 6282DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 que o “propósito negocial” não é critério válido para se aferir a validade de negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, mas o direcionamento de seu voto condutor é no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como um propósito negocial que viabiliza a dedução do ágio e assim conduzir a análise do caso concreto: Não obstante me parecer claro que, ainda que uma determinada operação não possa ser invalidada ou desconsiderada pelo simples fato de que o único propósito da operação tenha sido a economia de tributos, passarei a abordar os fatos concreto do caso ora em análise que demonstram que havia sim, motivos empresariais, financeiros e operacionais que justificaram a forma escolhida para a execução da operação que gerou o ágio. Como antes cogitado, constata-se que neste paradigma a imprestabilidade do “propósito negocial” como critério para análise de negócios jurídicos não foi firmada com autonomia suficiente para se cogitar que o entendimento assim estabelecido seria aplicável a qualquer operação. Apesar do ex-Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado indicar que este seria seu entendimento, o voto condutor do paradigma por ele redigido, e acolhido pela maioria do outro Colegiado do CARF, teve em conta o contexto específico da aquisição, e considerou que capitalizar empresa no Brasil para que esta última fizesse a aquisição da empresa Serasa, ao invés de efetuar a aquisição diretamente do exterior tinha como motivo válido e suficiente a utilização do benefício de dedução do ágio efetivamente pago. Esta dependência do contexto fático específico, que é distinto do presente, no qual o ágio amortizado se origina em parte de transferência de ágio pago por outra adquirente brasileira integrante do mesmo do grupo empresarial, e em outra parte formado internamente nesta transferência, impede a caracteriza do dissídio jurisprudencial acerca da impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial. O paradigma nº 1302-002.048 apresenta condução semelhante ao anterior. O ex- Conselheiro Marco Antônio Nepomuceno Feitosa também firma a premissa de que não há contestação quanto à legitimidade do ágio formado nas operações societárias em análise e que a discussão repousa na utilização da suposta empresa-veículo GRAPPA que, além de ter operado em um curto espaço de tempo, não possuía qualquer substrato societário, mas apenas o único propósito de conduzir ilicitamente o ágio. Apesar de discordar da aplicação da teoria do propósito negocial porque não cabe à Administração adentrar na motivação do particular em proceder conforme os ditames legais, a decisão em favor da admissibilidade da operação está pautada na constatação de os atos foram procedidos em conformidade com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, para além de se considerar não ser dada a análise quanto à existência, ou não, de propósito negocial. Por sua vez, as operações analisadas no referido paradigma apresentaram a circunstância especial de duas serem as adquirentes, e a “empresa-veículo” ser constituída previamente à contratação da aquisição, e ali figurar como adquirente, aspectos que, na análise e negativa de conhecimento do recurso especial interposto pela PGFN para reverter a qualificação da penalidade lá afastada, foram ressaltados para afirmar a distinção daquele caso com os paradigmas então indicados, nos termos do voto vencedor 10 desta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.037: Na primeira matéria, o recurso fazendário teve seguimento com base nos paradigmas nº 9101-002.188 e 9101-002.428. A PGFN partiu da premissa que o acórdão recorrido 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiu na matéria a Conselheira Andrea Duek Simantob. Fl. 6283DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 aceitou a possibilidade de amortização de ágio, apesar da interposição de empresa veículo e, sob esta ótica, afirmou o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 9101-002.188 porque. tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma, verifica-se que o reconhecimento da existência legal das empresas intermediárias/veículo, assim como da validade da operação e consequente existência de ágio, sendo que para o paradigma a amortização com efeitos fiscal somente se verifica acaso existente a confusão patrimonial entre a real investidora e investida, ainda que se afirme a inocorrência de simulação. Já o paradigma nº 9101-002.428 também trataria de transferência de ágio por meio de empresa veículo, sendo afastada a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas (empresas veículo), diversamente do acórdão recorrido. Extrai-se da transcrição da acusação fiscal, presente no relatório do acórdão recorrido, que a operação examinada pelo Colegiado a quo teve em conta empresa-veículo constituída antes da aquisição e que figurou como adquirente do investimento com pagamento de ágio, muito embora com a assunção de obrigações equivalentes pelas pessoas jurídicas consideradas reais adquirentes. Veja-se: 23. O desenvolver desses fatos nos conduzem claramente a uma só conclusão: GAVEA e PRAGMA, interessadas em adquirir participação societária em RAIA, arquitetaram previamente intercalar uma sociedade (GRAPPA) com o único propósito de promover a sua incorporação e, assim, aproveitar a amortização do ágio na operação para, ilicitamente, reduzir a tributação do IRPJ e da CSLL de RAIA. 24. Nos três documentos que serviram para formalizar a aquisição (o Contrato de Investimento, Doc 02, fls. 70 a 122; o Contrato de Opção de Compra e Venda de Ações” Doc 02, fls. 123 a 145; e o Acordo de Acionistas, Doc 02, fl. 147 a 218), GAVEA e PRAGMA manifestam o seu interesse original de investir em RAIA, e assumiram para si direitos e obrigações equivalentes àqueles assumidos por GRAPPA. 25. Ademais, GRAPPA foi constituída poucos dias antes da celebração dos atos anteriormente descritos (conforme ficha cadastral completa da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Doc 15, GRAPPA foi formalmente constituída apenas em 01/10/2008, com início das atividades em 22/09/2008) e veio a ser incorporada por RAIA um ano depois. Estas as premissas para a autoridade fiscal concluir, nas palavras do relator do acórdão recorrido, ex-Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que GRAPPA, além de ter operado em um curto espaço de tempo, não possuía qualquer substrato societário, segundo a fiscalização, sendo seu único propósito o de conduzir ilicitamente o ágio. Este entendimento foi refutado no voto condutor do acórdão recorrido, concluindo-se o que, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, e não sendo dada a análise quanto à existência, ou não, de propósito negocial, seria indevida a glosa procedida, bem como a qualificação da multa de ofício. A circunstância de a aquisição ter sido promovida pela pessoa jurídica interposta tem sido determinante para a caracterização de dissídios jurisprudenciais nesta temática. No Acórdão nº 9101-005.790, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli foi acompanhado pela maioria deste Colegiado 11 para negar a caracterização da divergência em face do paradigma nº 9101-002.188, em razão daquela ocorrência específica estar presente no recorrido, mas não no paradigma: [...] 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Fl. 6284DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 No Acórdão nº 9101-005.869 este Colegiado, à unanimidade 12 , acompanhou o entendimento assim manifestado pela Conselheira Lívia De Carli Germano: [...] Esta Conselheira acompanhou tais entendimentos, e apenas se manifestou de forma diferenciada no voto vencido abaixo transcrito, proferido no Acórdão nº 9101- 005.907 13 , dado o caso ali sob análise, apesar de apresentar o mesmo diferencial aqui referido, contar com a excepcionalidade de a decisão de 1ª instância reformada no acórdão lá recorrido ter se fundamentado, justamente, nas razões de decidir do paradigma nº 9101-002.188: [...] O posicionamento da maioria do Colegiado, porém, foi assim reiterado no voto vencedor da Conselheira Lívia De Carli Germano: [...] Também aqui, pelas mesmas razões, deve ser rejeitado o paradigma nº 9101-002.188: a operação lá analisada teve em conta investimento adquirido com ágio por investidora que depois aportou esta participação societária em pessoa jurídica interposta, sendo esta, na sequência, extinta por incorporação da investida. No presente caso, as evidências são de que GRAPPA promoveu a aquisição da autuada e foi constituída antes da celebração dos atos de aquisição, ainda que neles tenha figurado com assunção de responsabilidade, também, por GAVEA e PRAGMA. Quanto ao segundo paradigma, nº 9101-002.428, constata-se o mesmo diferencial, vez que a participação societária de Editora Ática S/A foi adquirida por três pessoas jurídicas (Editora Abril S/A, Havas S/A e Serra das Araras Participações Ltda), seguindo-se o posterior aporte das ações adquiridas por Editora Abril S/A e Havas S/A em Serra das Araras Participações Ltda, que assim foi cindida para que as quotas de capital de Editora Ática S/A fossem incorporadas ao seu patrimônio, com subsequente aproveitamento do ágio pago. No relatório desse julgado consta, ainda, que também participou das operações a JVHA PARTICIPAÇÕES S/A, controladora da última adquirente citada, e mais à frente está indicado que Editoria Abril S/A e Havas S/A já eram integrantes do quadro social da Editora Ática S/A antes da formação do ágio amortizado. Este relato, em princípio, permite cogitar que Serra das Araras Participações Ltda poderia ter atuado de forma semelhante à pessoa jurídica interposta nestes autos, também adquirindo, ao menos em parte, o investimento que motivou o ágio amortizado. Contudo, o voto condutor do paradigma expõe premissas fáticas de decisão que deixam foram de dúvida que a totalidade do ágio, cujas amortizações eram ali debatidas, foi originalmente registrado na contabilidade de Editora Abril S/A e Havas S/A, e somente depois aportado em Serra das Araras Participações Ltda, que assim não desembolsou o valor que deu origem ao ágio contábil. Veja-se: [...] Do exposto conclui-se que, também aqui, a constatação de que a pessoa jurídica interposta nada desembolsou para deter, em seu patrimônio, o investimento e o ágio correspondente, decorre do fato de este ativo ser nela aportado, em aumento de capital, 12 Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia deCarli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, LuizTadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella,Andrea Duek Simantob (Presidente), e votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. 13 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Andréa Duek Simantob. Acompanharam o voto vencido os Conselheiros Luiz Augusto Souza Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 6285DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 depois da aquisição e já contemplando o ágio antes pago. Assim, o mesmo óbice verificado à admissibilidade do primeiro paradigma está presente, também, no segundo. Os acórdãos comparados, assim, se distinguem em ponto determinante para a decisão acerca de a confusão patrimonial exigida pela lei ter se dado entre a investida e os reais adquirentes. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Assim, a mesma conclusão anterior aqui se impõe: a objeção à teoria do propósito negocial como critério para análise de negócios jurídicos não foi firmada com autonomia suficiente para se cogitar que o entendimento assim estabelecido seria aplicável a qualquer operação. Também aqui o paradigma trata da interposição de empresa veículo antes da aquisição, com a peculiaridade de duas serem as adquirentes, ao passo que no presente caso o ágio amortizado já existia em outra pessoa jurídica do grupo empresaria e foi transferido e majorado antes de sua amortização fiscal pela Contribuinte. Por todo o exposto, não há autonomia no fundamento destacado dos paradigmas e os contextos fáticos lá analisados são distintos do presente nestes autos, o que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial e impõe o NÃO CONHECIMENTO do recurso especial no tópico III.4 - Da Impossibilidade de se aplicar a Teoria do Propósito Negocial. No tópico III.5 - Da Existência de Propósito Negocial em decorrência da Motivação Fiscal – , o recurso especial teve seguimento sob a seguinte premissa: 16. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais, concorre para o impedimento da utilização do referido ágio, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1201- 001.507, de 2016, e 1302-002.045, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que o conceito a ser adotado para definir o propósito negocial deve ser no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como um propósito negocial que viabiliza a dedução do ágio, ou seja, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial (primeiro acórdão paradigma) e que os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio (segundo acórdão paradigma). Os paradigmas indicados são os mesmos do tópico III.4 e, como visto, a decisão de ambos se deu em razão da suficiência da motivação fiscal em operações nas quais há capitalização prévia de pessoa jurídica nacional, que promove a aquisição e é, na sequência incorporada pela adquirida. Logo, pelas mesmas razões antes expostas, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na matéria III.5 - Da Existência de Propósito Negocial em decorrência da Motivação Fiscal. No tópico III.7 - Da existência de propósito negocial em face de estrutura alternativa para aproveitamento fiscal do ágio -, o recurso especial teve seguimento sob a seguinte premissa: 18. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não há outra fundamentação econômica para a realização de todas as operações apresentadas, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1102-000.982, de 2013, e 1302-001.186, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, se houve o uso da empresa veículo era porque se desejava manter intactas as duas empresas existentes por razões diversas da tributária (primeiro acórdão paradigma) e que fica evidente que esse malabarismo societário se deve a razões meramente empresariais (segundo acórdão paradigma). Também aqui este tópico é subsidiário às matérias tratadas nos itens III.2 e III.3, e tem por objetivo afastar algum argumento que subsista a impedir o acolhimento da defesa no Fl. 6286DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 sentido de que não há óbice à amortização fiscal do ágio transferido e da parte formada entre partes relacionadas. Como já dito, no acórdão recorrido, a ausência de propósito negocial foi analisada no contexto da operação examinada e sob a premissa inicialmente fixada de o ágio ser interno e neste tópico a Contribuinte contrapõe esta decisão aos paradigmas nº 1102-000.982 e 1302-001.186 para, caso se entenda pela possibilidade de desconsideração dos negócios jurídicos por ausência de propósito negocial e pela impossibilidade de a busca por uma economia fiscal não ser legítimo propósito, ter-se em conta que no caso concreto o propósito negocial está presente em razão da existência de estrutura alternativa que permitiria o aproveitamento fiscal do ágio, em especial porque não existiam vedações de ordem tributária para que a Ultrapar Participações incorporasse diretamente a CBPI e a DPPI, aproveitando, assim, diretamente o ágio gerado na aquisição desses ativos de parte independente. Como se vê, tal argumentação está limitada ao ágio originalmente escriturado na aquisição das investidas – referido como pelo menos no que diz respeito à parcela de, aproximadamente, 449 milhões –, e não contempla a majoração registrada na transferência entre partes relacionadas. Recentemente esta Conselheira analisou arguição semelhante no caso objeto do Acórdão nº 9101-006.250, consignando no voto condutor 14 deste precedente que: Na matéria (3) “existência de propósito negocial em face de outras estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio”, o recurso especial da Contribuinte teve seguimento com base nos paradigmas nº 1102-000.982 e 1302-001.186, porque: Enquanto a decisão recorrida entendeu que faltou qualquer objetivo ou propósito negocial na operação, e esta poderia ser obtida da mesma forma sem a participação da GLBBT, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1102- 000.982, de 2013, e 1302-001.186, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, se houve o uso da empresa veículo era porque se desejava manter intactas as duas empresas existentes por razões diversas da tributária (primeiro acórdão paradigma) e que fica evidente que esse malabarismo societário se deve a razões meramente empresariais (segundo acórdão paradigma). Inicialmente cabe registrar uma significativa semelhança da matéria em questão em relação às antes analisadas, no âmbito das quais os questionamentos postos à interposição de GLBBT nestes autos foram confrontados com paradigmas nos quais não se verificou vício em tal interposição e validou-se a operação porque apresentado propósito negocial para sua realização no formato questionado. Logo, não se trata, apenas, de se admitir o aproveitamento fiscal do ágio porque havia um propósito negocial, mas sim de se superar a interposição de GLBBT questionada pelo Fisco. Sob esta ótica, portanto, quando a recorrente afirma a existência de propósito negocial em face das diversas estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio, acaba, em verdade, deduzindo outros dois paradigmas que tratam da validade da interposição de GLBBT sob a ótica de que havia propósito negocial para que a operação fosse assim realizada. De toda a sorte, importa observar que o paradigma nº 1102-000.982 não negou provimento ao recurso de ofício por atestar a existência de propósito negocial, mas sim em razão da acusação fiscal ter se prendido à última etapa da operação e assim concluído que o ágio seria interno: É bem verdade que, na situação destes autos, não ficou claro porque não se optou pela incorporação direta, preferindo-se a operação com o uso de empresa 14 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) e divergiu no conhecimento desta matéria o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Fl. 6287DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 veículo. Mas isso decorre do fato de a fiscalização não ter realizado qualquer pesquisa da motivação dos atos negociais, preferindo analisar a segunda operação de forma desvinculada da imediatamente anterior, onde o sobrepreço havia sido pago. Assim, apesar de considerar que é necessário se justificar qual o motivo para não se utilizar da incorporação direta e se optar pelo uso de empresa veículo para o aproveitamento do ágio em outra empresa do grupo, penso que o trabalho fiscal não trouxe espaço para a apresentação dessa justificativa ao concentrar a acusação apenas na última etapa da operação. Diante da imputação fiscal de não se tratar de ágio pago, o contribuinte centrou sua defesa na criação do ágio na etapa anterior, quando da aquisição da Isoladores Santana de seus acionistas minoritários. Dessa forma, concordo com o raciocínio da decisão recorrida de que a acusação fiscal é incorreta, porque reputou como interno e sem fundamento ágio que foi devidamente pago em operação anterior, não possuindo, nesse sentido, correlação com os fatos efetivamente existentes. (negrejou-se) Já com referência ao paradigma nº 1302-001.186, há similitude porque a análise do propósito negocial acerca da empresa veículo teve em conta operação na qual ela foi constituída antes de efetivada a aquisição do investimento: Neste ponto, alerto que a recorrente tem razão quando alega que a NAVPAR não é exatamente uma empresa veículo, pelo menos, não nos moldes dos planejamentos tributários mais comuns, nos quais, primeiro, adquire-se a participação de uma operacional com ágio e, a partir daí, se cria uma empresa veículo, para transferir o ágio para a operacional. Essa operação, que costumo chamar de “transferência de ágio externo”, cujo termo externo é apenas para frisar que há um efetivo pagamento do ágio a terceiros, foi muito comum durante o processo de privatizações. Por outro lado, a única diferença da operação ora sub examine e a operação de transferência de ágio externo acima referida é que, no presente caso, o ágio foi pago para adquirir a participação na NAVPAR, ou seja, na denominada empresa veículo, pois essa já surgiu antes da operação de alienação da participação da operacional (Auto Viação Navegantes). Assim, o cerne da questão ora em julgamento reside, primeiramente, em saber se há provas nos autos de que a recorrente acordou com Alexandre e Maria Schewc que eles iriam constituir a NAVPAR, para depois realizar a venda da participação para a recorrente. Em segundo, há que se perquirir se tal conduta se enquadra no conceito de simulação. Por último, verificar se houve ato dissimulado e se incidiria norma tributária mais gravosa sobre ele. Vejamos então, a última parte da síntese dos fatos segundo o relatório da decisão recorrida. [...] Os fatos acima narrados evidenciam que, certamente, foi previamente acordado entre a recorrente e a Sogil com os alienantes que estes iriam, primeiro, constiuir a NAVPAR e, para ela, transferir a participação que detinham na Auto Viação Navegantes. Ou seja, houve uma pacto antes da operação de compra e venda da participação societária, sendo que a vontade dos adquirentes certamente influenciou (ou mesmo foi determinante) na constituição da NAVPAR pelos alienantes. Por outro lado, a constituição da NAVPAR teve como propósito possibilitar o aproveitamento do ágio, como afirma a autoridade lançadora? A resposta é irrefragavelmente não, pelas seguintes razões. Primeiro, ninguém discute a existência do ágio e o seu efetivo pagamento pela recorrente aos membros da família Schwec. Logo, mesmo que não existisse a NAVPAR, se a Fl. 6288DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 recorrente e a Sogil tivessem adquirido diretamente o controle da Auto Viação Navegantes com ágio, poderiam cindila e passar a deduzir a amortização do ágio das suas bases tributáveis. Logo, fica evidente que esse malabarismo societário se deve a razões meramente empresariais, que os obrigavam a preservar a Auto Viação Navegantes, ou seja, preferindo assim criar uma intermediária. Além disso, caso viesse a ser declarado nulo o ato de constituição da NAVPAR, por ser um ato simulado, subsistiria o ato dissimulado, o qual consistiria em uma participação da recorrente na Auto Viação Navegantes com ágio no mesmo valor que fora registrado na aquisição da NAVPAR, sendo que, por óbvio, para que a sua amortização viesse a ser dedutível do IR e da CSLL, bastava que houvesse a mesma operação que foi feita com a NAVPAR. Logo, ainda que se admita a existência de um pacto prévio de constituição da NAVPAR, este não serviu para dissimular ato tributariamente mais oneroso, pois os efeitos tributários seriam os mesmos caso a NAVPAR não viesse a ser constituída, razão pela qual entendo que não houve simulação fiscal. Solução semelhante poderia ser aqui aplicada, considerando a atuação de GLA Brasil, GLBBT e a autuada (SKY). Por tais razões, é passível de CONHECIMENTO o recurso especial da Contribuinte quanto à matéria (3)“existência de propósito negocial em face de outras estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio”, mas apenas em face do paradigma nº 1302-001.186. No recurso especial sob exame, a Contribuinte extrai as mesmas referências de ambos paradigmas: Contudo, tal entendimento diverge totalmente do posicionamento adotado no acórdão paradigma nº 1102-000.982 (Doc. 10), por meio do qual a 2ª Turma da 1º Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF entendeu que a existência de estrutura alternativa confirmaria a existência de propósito negocial da operação. Veja-se: [...] Ainda, no mesmo sentido, confira-se o posicionamento adotado no outro acórdão paradigma nº 1302-001.186 (Doc. 11): [...] Assim, o paradigma nº 1102-000.982 deve ser afastado pelas mesmas razões expostas no precedente referido, ainda que se possa cogitar de alguma divergência jurisprudencial frente a seus fundamentos, mas que não foi suscitada pela Contribuinte. Já o paradigma nº 1302-001.186 não pode ser aqui admitido, vez que não está em debate a interposição de empresa veículo para aquisição de investimento, mas sim de ágio pago, presente no patrimônio de outra empresa do grupo empresarial, que é transferido e majorado para amortização fiscal pela autuada. Diante do exposto, NEGA-SE CONHECIMENTO ao recurso especial na matéria III.7 - Da existência de propósito negocial em face de estrutura alternativa para aproveitamento fiscal do ágio. Por fim, com respeito ao tópico III.8 - Da inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização, o recurso especial teve seguimento sob a seguinte premissa: 20. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não há como se acatar a dedução de uma despesa inexistente, com amortização do ágio interno, para fins de determinação do resultado do exercício e, em consequência, de apuração da base de cálculo dessa contribuição (CSLL, esclareço), os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.310, de 2016, e 1103-00.630, de 2012) decidiram, de modo diametralmente Fl. 6289DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (segundo acórdão paradigma). Este tópico também é subsidiário às matérias tratadas nos itens III.2 e III.3, e tem por objetivo afastar algum argumento que subsista a impedir o acolhimento da defesa no sentido de que não há óbice à amortização fiscal do ágio transferido e da parte formada entre partes relacionadas. No acórdão recorrido, a impossibilidade de dedução do ágio amortizado na base de cálculo da CSLL foi decidida sob a ótica de uma despesa inexistente, dada a premissa inicialmente fixada de o ágio ser interno. A Contribuinte aqui argumenta inexistir na legislação fiscal qualquer previsão no sentido de que as despesas de ágio consideradas indedutíveis na apuração do lucro real também o serão na apuração da base de cálculo da CSLL, que segue regras próprias, e aponta os paradigmas que assim teriam reconhecido. Esta Conselheira já manifestou sua discordância quanto à caracterização de dissídios jurisprudenciais semelhantes em face de ambos paradigmas, consoante voto vencedor 15 expresso no Acórdão nº 9101-006.049: E o dissídio jurisprudencial em tela teve seguimento sob os seguintes fundamentos expressos no exame de admissibilidade: (8) “inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considera indedutível pela fiscalização” Decisão recorrida: REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida. Acórdão paradigma nº 9101-002.310, de 2016: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Acórdão paradigma nº 1103-00.630, de 2012: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Com relação à dedução das despesas de amortização do ágio, para fins da CSLL, registro que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 25. Por fim, com relação a essa oitava matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma 15 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 6290DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 26. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, para fins da CSLL, deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101- 002.310, de 2016, e 1103-00.630, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (segundo acórdão paradigma). Como se vê, a premissa do acórdão recorrido é no sentido de que uma ativo que surge sem substância econômica no patrimônio da investida, porque mantido sob a titularidade do real adquirente, não pode gerar amortização que afete o lucro contábil, ensejando a glosa reflexa na base de cálculo da CSLL. Já o primeiro paradigma analisou lançamento no qual a amortização do ágio foi adicionada na base de cálculo do IRPJ, porque o investimento permanecia no patrimônio do investidor, e a autoridade lançadora exigiu que a mesma adição fosse promovida na base de cálculo da CSLL. De fato, o paradigma nº 9101-002.310 trata de lançamento exclusivamente de CSLL, decorrente da exigência de adição ao lucro líquido de amortizações de ágio que foram adicionadas ao lucro real, porque referentes a investimento mantido no patrimônio da investidora. Ou seja, frente à observância, no âmbito de IRPJ, de regra que busca neutralizar as amortizações de ágio, postergando seus efeitos para o momento da liquidação do investimento, exigiu-se do sujeito passivo que a mesma providência fosse adotada no âmbito da CSLL, e este Colegiado, em antiga composição, afirmou inexistir norma legal que assim determinasse. Nada, no referido julgado, permite concluir que a mesma solução seria dada na hipótese em que a amortização do ágio se mostre indedutível por ausência de confusão patrimonial entre investida e investidora, aspecto que, como referido no acórdão recorrido, afetaria o próprio reconhecimento contábil da amortização da investida. Quanto ao paradigma nº 1103-00.630, embora ali também se tratasse de amortização fiscal do ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, e seu voto condutor traga argumentos contrários à indedutibilidade das amortizações no âmbito da CSLL, importa observar que naqueles autos foi dado provimento integral ao recurso voluntário, afirmando-se o não cabimento da glosa não só na base da CSLL, como também do IRPJ. Assim, o outro Colegiado do CARF decidiu a questão sob circunstâncias distintas daquelas que a Contribuinte quer ver prevalecer nestes autos, qual seja, que a exigência de CSLL seja cancelada ainda que afirmada a indedutibilidade no âmbito do IRPJ. O exame do paradigma evidencia não ser possível cogitar se a mesma decisão seria adotada caso aquele Colegiado reconhecesse a indedutibilidade das amortizações no âmbito do IRPJ. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte em menor extensão, apenas em relação à matéria “utilização de empresa veículo”. Assim, por estas mesmas razões deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial na matéria III.8 - Da inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização, subsistindo a exigência de CSLL vinculada como reflexo da discussão nos tópicos III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como “Ágio Interno” e III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionadas. O presente voto, assim, é por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte nas matérias: i) III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como “Ágio Fl. 6291DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Interno”, mas apenas com respeito à premissa do recorrido de que o ágio transferido constituiria um “novo ágio” ou “ágio interno”, e não conservaria seu fundamento econômico original, sem apreciar se eventual reforma desta premissa leva ao cancelamento do lançamento, e ii) III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionadas. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Com respeito à matéria III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como “Ágio Interno”, tem-se no Termo de Verificação Fiscal os questionamentos dirigidos às exclusões apropriadas a partir de dezembro/2008, com respeito a ágio no valor total de R$ 629.160.205,50 e mensal de R$ 10.486.003,43. Diante da informação de que tal ágio foi gerado na aquisição de DPPI e CBPI e registrado em razão do aumento e integralização de capital na Ultragaz Participações Ltda, a autoridade fiscal consigna que pelo conceito de aquisição, na visão desta Fiscalização, somente há preço ou custo de aquisição quando há dispêndio para se obter algo de terceiros. A Contribuinte adicionou que o ganho de capital apurado na Ultrapar Participações decorrente da operação teria sido devidamente tributado no ano-calendário competente. Depois de referir todos os atos vinculados às operações investigadas – dentre os quais consta a informação da Contribuinte de que em 2007 houve a Aquisição de CBPI/DPPI por Ultrapar Participações S/A, com custo total de R$ 1.835.617.398,36 e ágio fundamentado em rentabilidade futura de R$ 449.880.806,94 –, a autoridade lançadora discorre sobre a legislação de regência das repercussões tributárias do registro contábil de ágio, ressaltando sua indedutibilidade como regra antes da alienação/liquidação do investimento, e a possibilidade de dedução na forma do art. 386 do RIR/99, mas na presença de pagamento efetivo entre partes independentes. Registra que com o surgimento das reorganizações societárias pautadas no art. 36 da Lei nº 10.637/2002, os grupos econômicos simplesmente passaram a reavaliar participações societárias que já possuíam, gerando um ágio, para integralizá-las no capital social de empresas veículo, que eram posteriormente incorporadas pelas próprias empresas reavaliadas, e adiciona: 4.24 Concluímos assim que o pressuposto do planejamento tributário ensejador de ágio interno é, via de regra, a decisão de um grupo econômico (Grupo Ultra), diante de Pessoas Jurídicas (PJ´s) lucrativas e produtoras de riqueza (CBPI e DPPI) com Patrimônios Líquidos defasados em relação aos seus valores de mercado, de reavaliar os patrimônios líquidos destas, e, ainda, amortizar fiscalmente os ágios gerados por consequência destas avaliações. 4.25 Logo, em relação à presente autuação, temos: a) PJ’s objetos das avaliações – PJ’s lucrativas e produtoras de riqueza com Patrimônios Líquidos defasados em relação aos seus valores de mercado – Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - CBPI (CNPJ/MF nº 33.069.766/0001- 81) e Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. – DPPI (CNPJ/MF nº 92.689.256/0001-76); b) PJ “adquirente” – PJ, que deverá servir como empresa-veículo para a contabilização e posterior transferência dos ágios a serem criados, sendo, via de regra, uma empresa não operacional ou com atividades inexpressivas, ou seja, não produz riqueza relevante – Ultragaz Participações S.A. – ULTRAGAZ (CNPJ/MF nº 57.651.960/0001-39); c) PJ “alienante” - PJ Holding, controladora das demais – Ultrapar Participações S.A. - ULTRAPAR (CNPJ/MF nº 33.256.439/0001-39). Fl. 6292DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Confrontando os esclarecimentos prestados pela Contribuinte durante o procedimento destaca: i) o ágio amortizado foi gerado internamente porque o ágio originalmente pago pela ULTRAPAR, na aquisição das ações das empresas CBPI e DPPI, aos controladores do então Grupo Ipiranga, foi registrado e baixado pela ULTRAPAR em 2008; ii) houve um planejamento com a utilização de empresa veículo para aproveitamento fiscal do ágio, dado o curto espaço de tempo entre o aporte das ações na ULTRAGAZ (31/10/2008) e sua incorporação reversa pela CBPI (26/11/2008); iii) não houve qualquer motivação empresarial para esses procedimentos além do óbvio aproveitamento do benefício fiscal da amortização do ágio; e iv) a artificialidade da empresa veículo está no cancelamento da sua participação no negócio ao final das operações com, não raro, consequente dissolução/extinção. Conclui, assim, que o ágio não atende aos requisitos básicos que o habilitam a ser amortizado para fins tributários, tanto pelo aspecto negocial quando pela interdependência das partes envolvidas, e prossegue descrevendo os eventos questionados e totalizando as amortizações apropriadas nos anos-calendário 2012 e 2013 em R$ 125.832.041,12 e R$ 115.346.037,69. Depois de referir doutrina acerca do planejamento tributário promovido, arremata consignado que: 6.3 Os elementos coletados na presente Ação Fiscal, e na Ação Fiscal anterior, demonstram claramente que o objetivo preponderante, senão único, alcançado na reorganização societária envolvendo a IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A foi o aproveitamento fiscal do ágio interno na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. 6.4 Não houve ingresso de novos recursos em todo o processo envolvendo as reorganizações societárias. A operação resumiu-se ao registro contábil de um suposto ágio, derivado de expectativa de rentabilidade futura, apurado em uma operação de reorganização societária entre pessoas do mesmo grupo econômico, com o intuito preponderante de reduzir a tributação, sem nenhuma fundamentação econômica. 6.5 Em nenhum momento houve o efetivo pagamento deste ágio pelo controlador ou suas controladas. [...] 7.4 No contexto aqui presente, não é concebível, econômica e contabilmente o reconhecimento unilateral de acréscimo de riqueza (ágio) em decorrência de uma transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade e, consequentemente, o ágio delas decorrentes não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista no art. 386 do RIR (Decreto nº 3.000/99). (destaques do original) O Colegiado a quo se opôs à amortização do ágio por não admitir a transferência e o incremento resultantes das operações realizadas. Com respeito à transferência, extrai-se do voto condutor do julgado que o grupo empresarial implementou as operações para possibilitar a utilização imediata do ágio, sem que se verificasse a alienação do investimento. Reconheceu-se que houve ágio pago na aquisição original, cuja utilização para redução das bases tributáveis seria a única motivação negocial das operações realizadas. Concordou-se, também, com as razões de decidir de 1ª instância, das quais destaca-se o entendimento de que a Ultragaz não suportou o ágio registrado, uma vez que, o ágio foi gerado entre empresas do mesmo grupo econômico e não houve efetiva aquisição do investimento, apenas o aporte das ações em virtude do aumento de capital, sendo que o ágio na aquisição da CBPI e da DPPI foi totalmente baixado no momento da operação de conferência de ações, foi utilizado para reduzir a receita, Fl. 6293DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 como custo, de modo que não há que se falar em transferência do ágio para a Ultragaz, mesmo porque o mesmo ágio não poderia ser novamente aproveitado. Ou seja, o ágio registrado na Ultragaz é um novo ágio, gerado dentro do grupo Ultrapar, ágio interno, não aceito para a contabilidade, nem para fins fiscais. Esta Conselheira já enfrentou variados litígios que confrontaram transferência de ágio em face da impossibilidade de amortização fiscal quando o investimento é replicado em pessoas jurídicas interpostas, mas subsiste no patrimônio da investidora original, com o potencial de seu custo afetar ganho de capital em alienação futura do investimento não extinto pela confusão patrimonial que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 demandam para permitir a dedução, no lucro tributável, desta amortização. Premissa desta análise é que não há surgimento de um “ágio novo”, mas sim mera permuta ativos sem qualquer novação em sua substância: o ativo correspondente à participação societária adquirida com ágio na investida é convertido em ativo por participação societária na empresa-veículo de valor equivalente, apenas que sem destaque de ágio. Por esta razão, somente existe o ágio da operação original, e a sua réplica na pessoa jurídica interposta não é passível de amortização ainda que o investimento ao qual se associa esta réplica seja extinto mediante incorporação entre a pessoa jurídica interposta e a investida. A lei somente permite a amortização fiscal se o ágio da operação original, após a liquidação do investimento correspondente no encontro dos patrimônios da investidora e da investida, subsistir no patrimônio da pessoa jurídica remanescente, para ser amortizado sem a possibilidade de sua réplica constituir custo de aquisição em apuração de ganho de capital por alienação futura. Esta interpretação da legislação tributária confronta a tese adotada pela autoridade fiscal no ponto em que conclui que a ULTRAPAR procedeu à baixa do ágio, relativo às empresas CBPI e DPPI, surgido nas operações de aquisição do Grupo Ipiranga, no momento do aporte das ações destas empresas, detidas pela ULTRAPAR, na subscrição e integralização do aumento de capital social promovido na ULTRAGAZ. Quando ULTRAPAR decide aumentar o capital social na ULTRAGAZ em R$ 2.452.585.237,38, conferindo-lhe, além de parcela em moeda nacional (R$ 222.112.435,83), o montante de R$ 2.230.472.801,55 a título de ações ordinárias e preferenciais de emissão da CBPI pelo valor de R$ 1.592.884.789,65, e ações ordinárias e preferenciais de emissão da DPPI pelo valor de R$ 637.588.011,90, em uma operação sem a intervenção de terceiros independentes e transitoriamente, até a incorporação entre as investidas e ULTRAGAZ, a investidora apenas renomeia seus investimentos, sem lhes alterar a substância. Em suma, não há ágio novo. Não se discorda da exposição dos eventos contábeis ocorridos na transferência dos investimentos, na forma assim expressa pela autoridade julgadora de 1ª instância e acolhida no acórdão recorrido: Esclarecendo, a Ultrapar registrou em sua contabilidade a receita de alienação de bens de R$ 2.230.472.801,55 e o valor contábil dos bens e direitos alienados de R$ 2.074.962.470,86. Neste valor, além do valor do investimento R$ 1.601.432.596,05, está incluído o valor do ágio ainda não amortizado. A diferença entre a receita e o valor contábil (neste incluído o ágio) foi oferecida à tributação. Ou seja, o ágio na aquisição da CBPI e da DPPI foi totalmente baixado no momento da operação de conferência de ações, foi utilizado para reduzir a receita, como custo. Assim sendo, não há que se falar em transferência do ágio para a Ultragaz, mesmo porque o mesmo ágio não poderia ser novamente aproveitado. Contudo, na medida em que tal se dá com vistas, apenas, ao aproveitamento fiscal do ágio sem a necessária confusão patrimonial entre a investidora e a investida, demandada no art. 7º da Lei nº 9.532/97, não deve prevalecer, para fins tributários, a realidade assim constituída pelo grupo empresarial. O ágio transferido é baixado contabilmente sem qualquer Fl. 6294DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 aproveitamento como redutor do lucro porque há reconhecimento equivalente de receita por superveniência ativa em razão do investimento na empresa veículo que passa a integrar o patrimônio da investidora original. A abordagem do tema “transferência de ágio” por esta Conselheira tem sido orientada pelas premissas que foram fundamentadamente fixadas pelo ex-Conselheiro André Mendes de Moura em diversos votos condutores de acórdãos deste Colegiado, como era exemplo o Acórdão nº 9101-004.498, nos seguintes termos: Propõe-se, inicialmente, discorrer sobre uma análise histórica e sistêmica sobre o tema, para depois tratar do caso concreto. 1. Conceito e Contexto Histórico Pode-se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo (mercadoria, investimento, dentre outros). Tratando-se de investimento decorrente de uma participação societária em uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é formado quando uma primeira pessoa jurídica adquire de uma segunda pessoa jurídica um investimento em valor superior ao seu valor patrimonial. O investimento em questão são ações de uma terceira pessoa jurídica, que são avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações da empresa B, avaliadas patrimonialmente em 60 unidades. A empresa C adquire, junto à empresa A, as ações da empresa B, por 100 unidades. A empresa C é a investidora e a empresa B é a investida. Fato é que emergem dois critérios para a apuração do ágio. Adotando-se os padrões da ciência contábil, apesar das ações estarem avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, deveriam ainda ser objeto de majoração, ao ser considerar, primeiro, se o valor de mercado dos ativos tangíveis seria superior ao contabilizado. Assim, supondo-se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades, o valor de mercado seria de 70 unidades, considera-se para fins de apuração 70 unidades. Segundo, caso se constate a presença de ativos intangíveis sem reconhecimento contábil no valor de 12 unidades, tem-se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre o valor pago (100 unidades) e o valor de mercado mais intangíveis (60 + 10 + 12 = 82 unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades. Ocorre que o legislador, ao editar o Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977, resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários. Isso porque positivou no art. 20 do mencionado decreto-lei que o denominado ágio poderia ter três fundamentos econômicos, baseados: (1) no sobrepreço dos ativos; e/ou (2) na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido e/ou (3) no fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, autorizaram a amortização do ágio nos casos (1) e (2), mediante atendimento de determinadas condições. Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos fundamentos econômicos, consolidou-se a prática de se adotar, em praticamente todas as operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no caso (2): expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. O ágio passou a ser simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento. Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades, poderia justificar o sobrepreço de 40 unidades integralmente com base no fundamento econômico de expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. Na realidade, a legislação tributária ampliou o conceito do goodwill. Fl. 6295DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 E como dar-se-ia o aproveitamento do ágio? Em duas situações. Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao alienar a empresa B para uma outra pessoa jurídica. Assim, se vendesse a empresa B para a empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades. Isso porque, ao patrimônio líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades, perfazendo 50 unidades. Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida) promoverem uma transformação societária (incorporação, fusão ou cisão), de modo em que passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia passar a ser amortizado, para fins fiscais, no prazo de sessenta meses, resultando em uma redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar. Naturalmente, no Brasil, em relação ao ágio, a contabilidade empresarial pautou-se pelas diretrizes da contabilidade fiscal, até a edição da Lei nº 11.638, de 2007. O novo diploma norteou-se pela busca de uma adequação aos padrões internacionais para a contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre a forma e a orientação por princípios sobrepondo-se a um conjunto de regras detalhadas baseadas em aspectos de ordem escritural 16 . Nesse contexto, houve um realinhamento das normas contábeis no Brasil, e por consequência do conceito do goodwill. Em síntese, ágio contábil passa (melhor dizendo, volta) a ser a diferença entre o valor da aquisição e o valor patrimonial justo dos ativos (patrimônio líquido ajustado pelo valor justo dos ativos e passivos). E recentemente, por meio da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, o legislador promoveu uma aproximação do conceito jurídico-tributário do ágio com o conceito contábil da Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de análise do presente voto. Enfim, resta evidente que o conceito do ágio tratado para o caso concreto, disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, alinha-se a um conceito jurídico determinado pela legislação tributária. Trata-se, portanto, de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. 2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses Apesar de já ter sido apreciado singelamente no tópico anterior, o destino que pode ser dado ao ágio contabilizado pela empresa investidora merece uma análise mais detalhada. Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976 trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica: Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida, sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço. Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar 16 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31 Fl. 6296DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). Pode-se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente, com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações. 3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida No primeiro evento, trata-se de situação no qual a investidora aliena o investimento para uma terceira empresa. Nesse caso, o ágio passa a integrar o valor patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977, arts. 391 e 426 do RIR/99: Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). (...) Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei) Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação. 4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida Já o segundo evento aplica-se quando a investidora e a investida transformarem-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O ágio pode se tornar uma despesa de amortização, desde que preenchidos os requisitos da legislação e no contexto de uma transformação societária envolvendo a investidora e a investida. Contudo, sobre o assunto, há evolução legislativa que merece ser apresentada. Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão, incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento Fl. 6297DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base; e (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação, fusão ou cisão estivesse avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria ser maior do que o acervo líquido avaliado a preços de mercado, e tal situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 17 . Ocorre que tal previsão se consumou em operações um tanto quanto questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando-se ágio, para, em logo em seguida, promover a incorporação da investidora pela investida. As operações ocorriam quase simultaneamente. E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação societária, sofreu alteração legislativa. Vale transcrever a Exposição de Motivos da MP nº 1.602, de 1997 18 , que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997. 11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vem utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária, mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo 17 Ver Acórdão nº 1101-000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa., p. 15. 18 Exposição de Motivos publicada no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 02/12/1997, pg. 18021 e segs, http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016. Fl. 6298DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI19 ao discorrer, com precisão sobre o assunto: Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria ser conferido ao ágio em hipóteses de incorporação envolvendo a pessoa jurídica que o pagou e a pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio. O que ocorria, na prática, era a consideração de que a incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do ágio, independentemente de sua fundamentação econômica. (...) Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº 9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal do ágio. Desde então, restringiram-se as hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas jurídicas, com a imposição de limites máximos de dedução em determinadas situações. Ou seja, nem sempre o ágio contabilizado pela pessoa jurídica poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado poderá ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja conferida. Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 20 que trabalhou na edição da MP 1.602, de 1997: O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de capital na liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas regras, os ágios existentes não mais serão computados como custo (amortizados pelo total), no ato de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas ora modificadas. O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de registro dos respectivos bens, a empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que absorva o patrimônio da cindida), produzindo as repercussões próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente de expectativa de resultado futuro poderá ser amortizado durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de apuração. (...) Percebe-se que, em razão de um completo desvirtuamento do instituto, o legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, sobre situações específicas tratando de eventos de transformação societária envolvendo investidor e investida. Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou-se a cogitar que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal. 19 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo : Dialética, 2012, p. 66 e segs. 20 Relatório da Comissão Mista publicada no Diário do Congresso Nacional nº 27, de 03/12/1997, pg. 18024, http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016. Fl. 6299DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria ter tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº 1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997). Na realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o dispositivo foi um maior controle sobre os planejamentos tributários abusivos, que descaracterizavam o ágio por meio de analogias completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização. E qual foram as novidades trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997? Primeiro, há que se contextualizar a disciplina do método de equivalência patrimonial (MEP). Isso porque o ágio aplica-se apenas em investimentos sociedades coligadas e controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas. As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio líquido da sociedade investida não são computados na determinação do lucro real da investidora. Vale transcrever os dispositivos dos arts. 387, 388 e 389 do RIR/99 que discorrem sobre o procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora. Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III): (...) Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). (...) Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). (...) Resta nítida a separação dos patrimônios entre investidora e investida, inclusive as repercussões sobre os resultados de cada um. A investida, pessoa jurídica independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido em razão de resultados positivos, por meio do MEP há uma repercussão na contabilidade da investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é excluída na apuração do Lucro Real. Com certeza, não faria sentido tributar os lucros na investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida. E esclarece o art. 385 do RIR/99 que se a pessoa jurídica adquirir um investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes: Fl. 6300DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). (grifei) Como se pode observar, a formação do ágio não ocorre espontaneamente. Pelo contrário, deve ser motivado, e indicado o seu fundamento econômico, que deve se amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, conforme já dito, por ser a motivação adotada pela quase totalidade das empresas, todos os holofotes dirigem-se ao fundamento econômico com base em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. Trata-se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a desembolsar pelo investimento um valor superior ao daquele contabilizado no patrimônio líquido da vendedora. Por sua vez, tal expectativa deve ser lastreada em demonstração devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art. 385 do RIR/99. E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, consolidados no art. 386 do RIR/99. Como já dito, em eventos de transformação societária, quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; Fl. 6301DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.(...) (grifei) Fica evidente que os arts. 385 e 386 do RIR/99 guardam conexão indissociável, constituindo-se em norma tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia. 5. Amortização. Despesa. Definido que o aproveitamento do ágio pode dar-se por meio de despesa de amortização, mostra-se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio. No RIR/99 (Decreto-Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização encontra- se no Subtítulo II (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos). O artigo 299 do diploma em análise trata, no art. 299, na Subseção I, das Disposições Gerais sobre as despesas: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Por sua vez, logo após as Subseções II (Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 21 . 21 Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º). § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º). § 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º). § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º). Fl. 6302DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Percebe-se que a amortização constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99. 6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou da vontade humana. O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social. No que concerne ao direito tributário, são escolhidos fatos decorrentes da atividade econômica, financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são eleitos porque guardam repercussão com a renda ou o patrimônio. São condutas relevantes de pessoas físicas ou jurídicas, de ordem econômica ou social, ocorridas no mundo dos fatos, que são colhidas pelo legislador que lhes confere uma qualificação jurídica. Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das atividades operacionais da pessoa jurídica, amolda-se à hipótese de incidência prevista pela norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos. Da mesma maneira, a pessoa jurídica, no contexto de suas atividades operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata-se um prestador de serviços, compra-se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da empresa, que surgem naturalmente. Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio, proliferaram- se situações no qual se busca, especificamente, o enquadramento da norma permissiva de despesa. Tratam-se de operações especialmente construídas, mediante inclusive utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias ou meses, serem objeto de operações de transformação societária. Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos empresarial, cível, contábil, dentre outros. Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. Admitindo-se uma construção artificial do suporte fático, consumar-se-ia um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade contributiva e da isonomia, vez que seria conferida a uma determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente, uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes. 7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização. Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Fl. 6303DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação. Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para o debate: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) (grifei) Percebe-se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio. A conclusão é ratificada analisando-se a norma em debate sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 22 . Esclarece o doutrinador que a hipótese de incidência se apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária. 22 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs. Fl. 6304DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 E a norma em análise se dirige à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida. Ocorre que, em se tratando do ágio, as reorganizações societárias empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo. Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza-se de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta consolidada situação no qual a pessoa jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida, sucede-se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa. Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) cuja participação societária foi adquirida com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações societárias empreendidas por grupo empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu-se pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B. Da mesma maneira, encontram-se situações no qual a pessoa jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de plano, a pessoa jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio. Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência da norma em questão. A pessoa jurídica que adquiriu o investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa jurídica A (investidora). No outro pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o aproveitamento do ágio a partir do momento em que a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade. São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante). Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial, podendo dispor de suas operações buscando otimizar seu funcionamento, com desdobramentos econômicos, sociais e tributários. Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados pela norma tributária. A partir do momento em que, em razão das reorganizações societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C, D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna-se impossível, vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal. Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão de patrimônio entre investidora e investida, a que faz alusão o caput do art. 386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa-se o encontro de contas entre o real investidor e investida, e a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 6305DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida passam a compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária, no qual a investidora absorve a investida, ou vice versa, encontra fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida passa a integrar a mesma universalidade da investidora. SCHOUERI 23 , com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi a motivação para que a investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora, sem, contudo, haver tributação na investidora. A lógica do sistema mostra-se clara, na medida em que não caberia uma dupla tributação dos lucros auferidos pela investida. Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial, os lucros auferidos pela então investida passam a integrar a mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos lucros a serem auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio e as receitas auferidas pela investida. Ou seja, compartilhando o mesmo patrimônio investidora e investida, consolida-se cenário no qual a mesma pessoa jurídica que adquiriu o investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento. Verifica-se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar, expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica seriam a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata-se precisamente do encontro de contas da investidora originária, que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido. Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável. Registre-se que a consumação do aspecto temporal não se confunde com o termo inicial do prazo decadencial. Isso porque, partindo-se da construção da norma conforme operação no qual "Se A é, B deve-ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente, a consumação da hipótese de incidência localiza-se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que a hipótese de incidência, no caso concreto, mediante aperfeiçoamento dos aspectos pessoal, material e temporal, concretizou-se em sua plenitude. Assim, passa-se para a etapa seguinte, o consequente ("B deve-ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido o contribuinte (lucro real trimestral ou anual), efetua-se o lançamento fiscal com base na repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da base de cálculo, e, por consequência, determina-se o termo inicial para contagem do prazo decadencial. 8. Consolidação Considerando-se tudo o que já foi escrito, entendo que a cognição para a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos pela norma encontram-se atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado. 23 SCHOUERI, 2012, p. 62. Fl. 6306DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 A primeira verificação parece óbvia, mas, diante de todo o exposto até o momento, observa-se que a discussão mais relevante insere-se precisamente neste momento, situado antes da subsunção do fato à norma. Fala-se insistentemente se haveria impedimento para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma de despesa. O ponto é que, independente da genialidade da construção empreendida, da reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma não perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida? Quem tomou a decisão de adquirir um investimento com sobrepreço? Respondo: a investidora originária. Ainda que a pessoa jurídica A, investidora originária, para viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica C, ou (2) efetuado aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a pessoa jurídica A não perderá a condição de investidora originária. Pode-se dizer que, de acordo com as regras contábeis, em decorrência de reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida). Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários. Isso porque se trata de operação que não se enquadra na hipótese de incidência da norma, que elege, quanto ao aspecto pessoal, a pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas entre a despesa incorrida pela pessoa jurídica A (investidora originária que efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela pessoa jurídica B (investida). Mostra-se insustentável, portanto, ignorar todo um contexto histórico e sistêmico da norma permissiva de aproveitamento do ágio, despesa operacional, para que se autorize "pinçar" os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, promover uma interpretação isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária. Caso superada a primeira verificação, cabe prosseguir com a segunda verificação, relativa a aspectos de ordem formal, qual seja, se a demonstração que o contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico do ágio. Há que se verificar também (3) se ocorreu, efetivamente, o pagamento pelo investimento. Enfim, refere-se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu dentro de padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes, distante de situações que possam indicar ocorrência de negociações eivadas de ilicitude, que poderiam guardar repercussão, inclusive, na esfera penal, como nos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990. Não se pode concordar, sob estes fundamentos, que o ágio pago pela investidora originária A, ao ser transferido para a empresa-veículo C, tenha legitimamente integrado o patrimônio de C e, em face de sua unificação com a investida B, reste caracterizada a hipótese legal de amortização fiscal do ágio pago. Mas também não é possível, sob as mesmas premissas, afirmar que o ágio escriturado em A desapareceu e que a investidora original abdicou de amortizá-lo. O ágio permanece no patrimônio da investidora e é justamente a possibilidade de aproveitamento deste custo em eventual alienação do investimento que desautoriza a interpretação alargada dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 para permitir sua amortização fiscal em face de reorganizações societárias calcadas em sua transferência, como a aqui procedida. Contrárias ao entendimento defendido no acórdão recorrido também são as razões assim expostas por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 1101-000.961: Fl. 6307DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 Contudo, é fundamental que a incorporação se verifique entre investida e investidora, com conseqüente confusão patrimonial e extinção do investimento, para que a amortização do ágio gere efeitos na apuração do lucro tributável. Aqui, porém, ao término das operações, nada mudou, pois o Santander Hispano permaneceu com a mesma quantidade de ações e na mesma condição de controlador do Banespa. Esta distorção, aliás, é reconhecida pela própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao analisar a incorporação promovida por meio de uma sociedade veículo, assim expondo na Nota Explicativa à Instrução CVM n° 349/2001, que alterou a redação da Instrução CVM n° 319/99: A Instrução CVM n° 319/99, ao prever que a contrapartida do ágio pudesse ser registrada integralmente em conta de reserva especial (art. 6 o , § I o ), acabou possibilitando, nos casos de ágio com fundamento econômico baseado em intangíveis ou em perspectiva de rentabilidade futura, o reconhecimento de um acréscimo patrimonial sem a efetiva substância econômica. A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer a figura da incorporação em sua dimensão econômica. Esta distorção ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e, conseqüentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original. Significa dizer que embora transferido o ágio para empresa veículo, e na seqüência para a incorporadora desta, os efeitos econômicos do ágio originalmente contabilizado na controladora subsistem. Assim, a definição acerca do atendimento à finalidade dos arts. 7 o e 8 o da Lei nº 9.532/97 passa, primeiramente, pelo exame da validade da transferência do ágio originalmente contabilizado pela investidora para a Santander Holding, mediante subscrição de seu capital com o investimento por ela detido no Banespa. Não se exige, aqui, uma lei autorizadora de transferência de ágio por meio de subscrição de aumento de capital. Se não há vedação legal e os atos societários são realizados com observância dos requisitos formais, e têm por objeto ágio efetivo e pago, seria necessário disposição legal específica para se negar validade aos atos societários no âmbito tributário. Contudo, é necessário verificar se a incorporação entre a investida e esta empresa para a qual foi transferido o ágio atende aos requisitos legais para que a amortização deste afete o lucro tributável. Recorde-se o que diz a Lei nº 9.532/97: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- Fl. 6308DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. [...] Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. (negrejou-se) Em tais condições, a amortização do ágio que passou a existir no patrimônio da investida (Banespa) somente poderia surtir efeitos na apuração do seu lucro real caso se verificasse a sua extinção, ou da investidora (Santander Hispano), mediante incorporação, fusão ou cisão entre elas promovida, por meio da qual o ágio subsistisse evidenciado apenas no patrimônio resultante desta operação, na forma do art. 7 o da Lei nº 9.532/97. Na medida em que tal não ocorreu, a dedutibilidade do ágio submete-se à regra geral exposta no Decreto-lei nº 1.598/77: Art. 23. [...] Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). [...] Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto- lei nº 1.730, 1979) IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. [...] Pertinente citar, novamente, abordagem contida na obra Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), antes referida 24 . Nela, o autor Luís Eduardo Schoueri preliminarmente expõe o entendimento de que o ágio, para o investidor, é custo que deve ser considerado em caso de alienação do investimento. Os resultados auferidos com este investimento são reconhecidos, no patrimônio do investidor, como resultados da equivalência patrimonial, não sujeitos a tributação nesta ótica. Seguindo a mesma lógica, a amortização contábil do ágio por rentabilidade futura, por parte do investidor, também não deve afetar o lucro tributável. Diante deste contexto, o autor reputa incabível afirmar que o ágio, ainda que fundamentado na rentabilidade futura, pode ser considerado realizado antes da incorporação de uma das pessoas jurídicas envolvidas (exceto se antes disso tiver ocorrido baixa da participação societária adquirida, quando, em regra o ágio será realizado) (Op. cit. p. 73). E complementa mais à frente: com a incorporação, alerte-se, 24 SCHOUERI, Luís Eduardo Schoueri. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), São Paulo: Dialética, 2012 Fl. 6309DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 já não há mais que falar em investimento nem em ágio. Ambas as figuras desaparecem (Op. cit. p. 74). Entende o referido autor que a partir da incorporação, os lucros passam a ser tributados na investidora, pois antes disso no máximo haverá receita de equivalência patrimonial, não tributável (Op. cit. p. 79). Aqui, porém, os lucros permanecem tributados na investida, que os reduz mediante amortização de ágio decorrente de investimento que subsiste no patrimônio da investidora original. Caso a investidora fosse empresa nacional, a provisão determinada pela Instrução Normativa CVM n o 349/2001 impediria que a equivalência patrimonial refletisse no seu patrimônio apenas o valor líquido dos resultados, restabelecendo o reconhecimento bruto dos resultados da investida, sem os efeitos da amortização do ágio na investida, dado que a amortização do ágio se repetiria na investidora. A diferença está na redução da carga tributária da investida que esta manobra permite, em desrespeito ao previsto no art. 7 o da Lei n o 9.532/97. Evidenciado, portanto, que não houve a extinção do investimento, inadmissível a amortização fiscal do ágio. [...] Acrescente-se, ainda, que o aporte do lance como capital de uma empresa veículo, para que esta participasse do leilão público – estratégia desconsiderada por prejudicar o sigilo do prego ofertado – não seria suficiente para caracterizar esta intermediária como adquirente e permitir-lhe a amortização do ágio com efeitos fiscais em caso de incorporação da ou pela investida, na medida em que a empresa assim criada representaria apenas uma extensão do caixa da real adquirente, de modo que a subsequente incorporação não ensejaria a união de patrimônios entre investidora e investida, exigida pela Lei nº 9.532/97. Como expresso, em que pese a lei não vede a transferência consoante antes demonstrado, este procedimento não extingue, na real adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que ao final dos procedimentos realizados, com a incorporação da empresa veículo pela investida, a propriedade da participação societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio da investidora. Frise-se que mesmo na hipótese presente, em que a adquirente original baixa o investimento original e reconhece ganho de capital pela associação desta baixa a uma reavaliação do investimento antes adquirido, a transferência também não extingue, na real adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio. Ao final dos procedimentos realizados, com a incorporação da empresa veículo pelas investidas, a propriedade da participação societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio da investidora original, diversamente do que exige a lei. Impõe-se concluir, daí, que no presente caso o “novo ágio” ou “ágio interno” somente poderia ser cogitado em relação ao acréscimo surgido em tal transferência, devendo ser reformado o acórdão recorrido neste ponto de insurgência, com o consequente retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos do recurso voluntário da Contribuinte sob esta premissa. Como expresso na análise do conhecimento, não é possível antecipar a discussão acerca da existência, ou não, de fundamentos outros no lançamento que permitam sustentar, sob outra ótica jurídica, ou, ainda que parcialmente como ágio formado internamente ao grupo econômico, as glosas das amortizações de ágio, especialmente no que se refere ao mencionado “incremento” surgido na transferência do ágio surgido na aquisição das participações em CBPI e DPPI. Reformada a premissa do acórdão recorrido quanto à classificação, como “interno”, do ágio antes surgido na operação realizada entre terceiros e posteriormente Fl. 6310DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 9101-006.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720206/2017-14 transferido, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação dos argumentos subsidiários de defesa do sujeito passivo quanto à impossibilidade de subsistência do lançamento, nem mesmo da parte correspondente ao incremento de ágio gerado internamente ao grupo econômico Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte na matéria III.2 - Da Indevida Qualificação do Ágio como “Ágio Interno”, para reformar a premissa do voto vencedor do acórdão recorrido quanto à classificação como “interno” da totalidade do ágio cujas amortizações foram glosadas, com retorno dos autos ao Colegiado a quo. Prevalecendo este entendimento, a outra matéria com seguimento - III.3 - Da Validade do Ágio gerado entre Partes Relacionadas – perde o objeto porque o acórdão recorrido resta reformado na afirmação de que o ágio amortizado é interno. Somente com o seguimento da apreciação da defesa da Contribuinte, no retorno ao Colegiado a quo, será possível aferir se há parcela da exigência que possa subsistir sob o entendimento de que se trata de amortizações de ágio interno, devendo, inclusive, ser retomada a apreciação acerca da dedução dos valores pagos na operação de ganho de capital, admitida em razão da manutenção das glosas da amortização do ágio reconhecido como interno. Assim, em razão da reforma da premissa do acórdão recorrido, e da necessidade de reexame pelo Colegiado a quo quanto à subsistência de alguma parcela passível de glosa como ágio interno, bem como em relação à extensão da dedução dos valores pagos na operação de ganho de capital, resta PREJUDICADA a apreciação do recurso especial da Contribuinte nesta segunda parte, na qual ela pretendia ver afirmada a dedutibilidade das amortizações de ágio ainda que formado internamente ao grupo econômico. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 6311DF CARF MF Original

score : 1.0