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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403737 #
Numero do processo: 10980.004894/2002-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.554
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr Luciano Giacomet.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Recorrida : 10980.004894/2002-44 : 127.652 : DRJ EM CURITIBA — PR E SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA — UNIMED CURITIBA : DRJ em Curitiba - PR Processo e Recurso n2 Recorrentes RESOLUÇÃO N2 204-00.554 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM CURITIBA — PR E SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA — UNIMED CURITIBA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o DrLucianoGiacomet. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. ' que Pinheiro Torres Presidente cvnizz. Nayta Bastes Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Maracheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10980.004894/2002-44 Recurso n2 : 127.652 CC—MF Fl. Recorrente : DRJ EM CURITIBA — PR E SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA — UNIMED CURITIBA. RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ em Curitiba/PR que a seguir transcrevo: Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fis. 206/211, pelo qual foi formalizado o lançamento de R$ 2.686.388,19 de contribuição para o Programa de Integra cão Social - PIS, além dos acréscimos legais, sem aplicação da multa de oficio, com fundamento no art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (ti. 211). 2. A autuação, lavrada em 15/04/2002 e cientificada em 22/04/2002 (11. 206), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativa aos períodos de apuração de 01/02/1999 a 30/06/2001, conforme demonstrativos de apuração de fls. 208/209 e de juros de mora de fls. 210/211, tendo como base legal: arts. 2°e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; e arts. 79 e 111 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971. 3. iis fls. 212/218, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual as autoridades autuantes descrevem o procedimento de determinação do crédito tributário, dele constando, inclusive, que, em face da obtenção de medida liminar em mandado de segurança, no Processo Judicial no 2000.70.00.004816-3, da 7" Vara Federal em Curitiba/PR, o crédito constituído apenas para prevenir a decadência, relativo aos atos coopera rados, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional - CTIV (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). 4. Tempestivamente, em 21/05/2002, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração aft. 239), interpôs a impugnação de fls. 220/238, instruída com os documentos de fis. 240/269, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Alegou, a interessada: que é sociedade cooperativa constituída para a prestação de serviços aos seus cooperados — aspecto que ressalta —, sem finalidade lucrativa, em consoncincia com a Lei n° 5.764, de 1971, sendo os valores arrecadados, deduzidas as despesas de administração, transferidos aos seus associados; que a ausência de fim lucrativo tem por conseqüência a impossibilidade de ser tributada, a exceção das hipóteses previstas expressamente pela Lei n° 5.764, de 1971; que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146, III, "c", que a lei complementar irá conferir adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e, em seu art. 174, § 2°, que a lei deverá apoiar e estimular o cooperativismo; que as atividades que configuram atos cooperativos não podem ser tributadas, a teor dos arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764, de 1971; que a base de cálculo prevista na Lei n°9.718, de 1998, não encontra fundamento constitucional e não foi convalidada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não admite a constitucionaliza ção de normas inconstitucionais; além disso, lei ordinária não podem alterar dispositivos de lei complementar (em relação a contestação de validade da Lei n° 9.718, de 1998, transcreveu jurisprudência); que, ademais, a Lei n°9.718, de 1998, não 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 0 3 Processo n2 : 10980.004894/2002-44 Recurso ri : 127.652 1 CC-MF Fl. se aplica as sociedades cooperativas, que têm disciplina jurídica própria, consubstanciada na Lei n°5.764, de 1971. 6. No tocante a base de cálculo utilizada pela fiscaliza cão, contestou-a sob o argumento de que não tem receita própria, dado que os valores apenas transitam por sua contabilidade e são, deduzidas as despesas administrativas, transferidos aos cooperados que prestaram serviços aos usuários dos planos de saúde. 7. Além disso, alegou que o procedimento adotado pela fiscalização, de determinar arbitrariamente a receita com base na despesa, não tem amparo legal, não se podendo afirmar que a uma despesa contabilizada há uma receita especifica. Destacou o principio constitucional da legalidade (arts. 5°, II, e 150, I, da Constituição Federal de 1988), transcrevendo doutrina. 8. Citou, adicionalmente, o § 9 0 acrescido ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pela Medida Provisória n° 2.158, de 2001, sustentando que esse, que pode ser tido como norma interpretativa retroativa para cooperativas, confirma que os planos de saúde — e as sociedades cooperativas apenas para fins de argumentação — oferecem à tributação somente o resultado positivo auferido. 9. Quanto aos juros de mora, contestou a aplicação de percentuais equivalentes a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, sob o argumento de se tratar de incidência inconstitucional. Aduziu que a irregularidade da taxa decorre do fato de: tratar-se de taxa mista (correção monetária e juros), ocorrendo bis in idem em relação a atualização monetária da Ufir; ter natureza remuneratória; ser definida pelo Banco Central do Brasil, por meio do Comitê de Política Monetária — Copom, em indevida delegação de competência tributária; ser definida após a ocorrência do fato gerador e por ato unilateral do Poder Executivo, violando os princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica; ser superior a correção monetária acrescida da taxa de juros de I% ao mês, representando aumento de tributo sem lei especifica, em ofensa ao principio da legalidade; contrariar o art. 161, § 1°, do CTN, que tem status de lei complementar, cujas disposições não podem ser alteradas por lei ordinária, e o art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, citou o julgamento Recurso Especial n° 215.881/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Por fim, sustentou que a ação fiscal é improcedente por vicio de motivo, uma vez que as razões delineadas demonstram que não ocorreu a materialidade do fato apontado, haja vista que: os atos cooperativos não podem ser tributados; as alterações introduzidas pela Lei n" 9.718, de 1998, e pela Medida Provisória n° 1.858, de 1999, na base de • cálculo da contribuição para o PIS não são válidas; a prestação de serviços médicos pelos cooperados não gera receita, na medida em que os valores apenas transitam por sua contabilidade, não havendo subsunção a hipótese de incidência da contribuição para o PIS. Do contrário, concluiu, estar-se-á conferindo o mesmo tratamento dispensado cis sociedades comerciais its cooperativas, em afronta ao principio da isonomia, uma vez que essas estão submetidas a regime jurídico totalmente diverso. 11. Requereu, assim, que fosse exonerada do pagamento do tributo discutido. 12. Encaminhado o processo a esta delegacia de julgamento, verificando-se que a Ação Judicial em Mandado de Segurança n° 2000.70.00.004816-3 (lis. 175/205) referia-se exclusivamente ez Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, não se encontrando suspensa a exigibilidade da contribuição para o PIS — pressuposto em que se baseou a fiscalização para não lançar a multa de oficio devolveu-se o processo, t. Segundo Conselho de Contribuinte ........................... t; Ministério da Fazenda Processo n2 : 10980004894/2002-44 Recurso n9 : 127.652 2° CC-MF Fl. mediante o despacho de fls. 271/272, para que se procedesse ao lançamento complementar e, quanto ao mesmo, fosse reaberto o prazo de impugnação. 13. Em atendimento, foi lavrado, em 02/07/2002, o auto de infração complementar de fls. 275/277, para a constituição de R$ 2.014.791,02 de multa de oficio de 75%, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2001, com fundamento no art. 86, 63 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 14. Cientificada do lançamento complementar em 02/07/2002 Cl. 276), a interessada, tempestivamente, em 31/07/2002, apresentou, por intermédio de representante habilitado (procuração à fl. 305), a impugnação de fls. 279/304, instruída com os documentos de fls. 306/326, cujo teor é a seguir resumido. 15. Após breve narrativa dos fatos, contestou o lançamento complementar sob o argumento de que a multa proporcional só é aplicável e exigível se verificado o descumprimento de obrigação tributária, de efetuar recolhimento de tributo devido, o que alegou não ser o caso em questão, pelo fato de não serem tributados os atos cooperativos. Defendeu, assim, que, como o crédito tributário da autuação principal não é devido, em face dos arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764, de 1971, e como são inconstitucionais as alterações implementadas pela Lei n° 9.718, de 1998, não prospera a autuação complementar. 16. A partir dessa premissa, discorreu acerca do regime jurídico a que se encontram submetidas as sociedades cooperativas, sob as mesmas razões antes apresentadas, nas quais repisou, acrescentando e ressaltando argumentos de que as sociedades cooperativas não atuam em nome próprio, não objetivam lucro, não auferem receitas próprias e, assim, não têm faturamento. Nesse sentido, transcreveu doutrina e teceu comentários em relação ci Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999 — que alegou evidenciar, ao prever a contribuição para a seguridade social do tomador de serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, que o legislador federal reconheceu o caráter auxiliar das cooperativas de trabalho —, concluindo que, não havendo auferimento de receita pelas sociedades cooperativas, não há subsunglio do fato ci hipótese abstrata de incidência descrita na Lei n° 9.718, de 1998. Destacou, em complementa cão, os princípios da igualdade, da capacidade contributiva e do não- confisco. 17. Requereu, ao final, que fosse exonerada do lançamento complementar. 18. Em 15 de agosto de 2002, esta Turma de Julgamento proferiu o Acórdão n°1.772, as fis. 328/346, pelo qual o lançamento, em face das razões de impugnação, foi, por unanimidade de votos, considerado parcialmente procedente. 0 acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 Ementa: ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. Até o período de apuração de outubro de 1999, é incabível a exigência da contribuição para o PIS em relação aos atos cooperativos próprios. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 r2-ti 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2. : 10980.004894/2002-44 Recurso n : 127.652 22 CC-MF Fl. - A!•M;': - , • Tr Ementa: BASE DE CÁLCULO. A partir do período de apuração de novembro de 1999, as sociedades cooperativas devem recolher a contribuição para o PIS calculada com base na receita bruta mensal auferida, apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento corn as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou de conflito de leis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Sao aplicáveis juros de mora equivalentes a taxa Selic por expressa previsão MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Presente o pressuposto de exigência, é aplicável a multa de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 Ementa: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REABERTURA DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. A reabertura do direito de impugnação em decorrência de lançamento complementar permite tão-somente a discussão da matéria por ele modificada. Lançamento Procedente em Parte" 19. 0 resultado do julgamento foi assim redigido: "Acordam os membros da 3" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolher as razões de impugnação ao lançamento original, apresentadas às fls. 220/238, e ao lançamento complementar, às fls. 279/304, não tomar conhecimento das contestações aduzidas às fls. 279/304 no que se refere a matérias que exorbitam ao objeto do lançamento complementar, cancelando, porém, o lançamento original e o lançamento complementar dos períodos de apuração de fevereiro a outubro de 1999, para considerar os lançamentos procedentes em parte, mantendo-se a exigência de R$ 1.946.916,08 de contribuição para o PIS e R$ 1.460.186,97 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. Do presente acórdão, recorre-se de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. (...)" 20. A fl. 349, consta intimação, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, pela qual a interessada foi cientificada da decisão proferida, em 12/09/2002 (fl. 351). 21. Ás fls. 352/354, Termo de Transferência de Crédito Tributário, deste para o Processo Administrativo n° 10980.002024/2003-11 (que, posteriormente, veio a ser apensado ao presente processo, situação na qual se encontra), relativo ao recurso voluntário interposto em 11/10/2002 e respectivo julgamento pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 5 ri Ministerio da Fazenda tAF • • Segundo Conselho de Contribuintes 411 • ; ....... ..... 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10980.004894/2002-44 Recurso n2 : 127.652 22. Em decorrência do recurso de oficio, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 13 de agosto de 2003, proferiu o Acórdão n° 203-09.108, ay fls. 358/366, decidindo, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA — A multa de oficio guarda relação direta com a procedência ou não da exigência principal, do que decorre que alegações que se referem ao principal necessariamente trazem reflexos na penalidade aplicada. Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razões de defesa suscitadas na fase impugnatória, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada, com a devida intimação da parte. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." 23. No Processo Administrativo n°10980.002024/2003-11, antes mencionado, relativo ao recurso voluntário, foi formalizado o Acórdão n°203-09.177, no qual a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu, em face do julgamento proferido no recurso de oficio, anular aquele processo, ab initio. A ementa desse acórdão recebeu a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Processo formalizado em decorrência de decisão proferida e a esta vinculado, que, posteriormente, foi tornada nula por instância superior, de acordo com a Legislação processual administrativa, padece, também, de vicio insanável, visto que a declaração de nulidade de qualquer ato prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Processo que se anula ah initio. " 24. Ê. o relatório. A DRJ em Curitiba —PR manifestou-se no sentido de julgar procedente em parte a autuação para excluir do lançamento a parcela referente aos períodos de apuração de fevereiro a outubro/99, ementando assim sua decisão: Assunto. - Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: ANULAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Tendo o Conselho de Contribuintes anulado o anterior acórdão de primeira instância, de se proceder a novo julgamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 Ementa: ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. Até o período de apuração de outubro de 1999, é incabível a exigência da contribuição para o PIS em relação aos atos cooperativos próprios. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 va,(N f Ementa: BASE DE CÁLCULO. 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.004894/2002-44 Recurso n9 : 127.652 2a CC-MF FL A partir do período de apuração de novembro de 1999, as sociedades cooperativas devem recolher a contribuição para o PIS calculada com base na receita bruta mensal auferida, apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, ás quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou de conflito de leis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/1171999 a 30/06/2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora equivalentes à taxa Selic por expressa previsão MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Presente o pressuposto de exigência, é aplicável a multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte. Desta decisão foi interposto recurso de oficio. Cientificada a contribuinte interpôs recurso voluntário argüindo em sua defesa, em síntese: 1. impossibilidade de se tributar os atos cooperativos nos termos dos arts. 79 e 111 da Lei n° 5764/71, art. 146, III, c e 174, §2° da CF; 2. inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98; 3. ainda que válida a Lei n° 9718/98 esta não se aplica As cooperativas por possuírem uma disciplina jurídica própria (Lei n° 5764/71); 4. sendo sociedade cooperativa constituída para a prestação de serviços aos seus cooperados, sem finalidade lucrativa, os valores por ela arrecadados, deduzidas as despesas de administração, são transferidos aos seus associados, razão pela qual não possui receita própria e por conseqüência, não pode ser tributada pelo PIS nos moldes da Lei no 9718/98; 5. a ausência de receita própria da cooperativa é reconhecida pelo próprio legislador na hipótese de incidência contida no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8212/91; 6. a ausência de firn lucrativo tem por conseqüência a impossibilidade de ser tributada, a exceção das hipóteses previstas expressamente pela Lei n° 5.764, de 1971; 7. nos termos da Lei n° 9715/98 a contribuição para o PIS só lid de ser exigida em relação As receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, que, no caso da recorrente, é o objeto de outro Processo Administrativo, o de n° 10980.004893/2002-08; 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte 1°3 „ Processo n 2 : 10980.004894/2002-44 Recurso na : 127.652 2° CC-MF Fl. t L - 8. a MP n°. 1858-7 de 29.07.99, estabelece nos seus arts. 15 e 16 que o PIS a ser pago pelas cooperativas tem como base de cálculo as receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, ou seja atos não cooperativos, e não sobre os atos cooperativos como deseja o Fisco; 9. a cooperativa age, como reconhece a própria fiscalização, como intermediador entre o usuário do sistema e o cooperado (médico), razão pela qual as receitas que poderiam ser objeto de tributação da cooperativa não incluem aquelas que apenas transitam pela sua contabilidade e são repassadas para os cooperados, exatamente por representarem receitas de terceiros e não da própria cooperativa, representando ingressos financeiros e não receitas por não se incorporarem ao patrimônio da cooperativa; 10. ainda que o PIS fosse devido, o que se admite apenas a titulo de argumentação, a base de cálculo não poderia ser a totalidade dos ingressos financeiros, mas apenas a diferença entre tais ingressos e o que foi repassado para os associados; 11. a MP n°. 2158/2001-35 acrescentou o § 90 ao art. 3° da Lei n° 9718/98 inovando a tributação das operadoras de plano de saúde, com exceção das cooperativas, permitindo que aquelas ofereçam à tributação do PIS apenas o resultado positivo das operações praticadas e não a receita bruta, e no caso das cooperativas esta lei é meramente intervretativa razão pela qual pode ter aplicação retroativa, nos termos do art. 106 do CTN; 12. suscita aplicação do disposto no art. 3°, § 2° da Lei n° 9718/98 no período de novembro/99 a junho/00, data em que o referido dispositivo foi revogado; 13. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora; e 14. nulidade da Peça Infracional, uma vez que não ocorreu a materialidade do fato apontado pela fiscalização. As fls. 464/465 a recorrente apresenta um adendo ao recurso interposto alegando que a competência para julgamento do recurso permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez lavrados Autos de Infração em 2002 relativos a Cofins, IRPJ E CSLL tendo por objeto os mesmos fatos. Ressalta que os autos de infração relativos ao IRPJ e a CSLL (Processo n° 10980.004895/2002-99) foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes e que a Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar, em 23/02/05, urn dos autos e infração que tem por objeto a Cofins (RV 126.637) declinou competência para o Primeiro Conselho, o que, também, ocorreu com o RV 121.466 referente ao PIS. o relatório 8 Processo : 10980.004894/2002-44 .1:c 05:77. 2si: 1.! Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintef` ''''''''' 0 -3 Recurso n9 : 127.652 CC-MF FL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente há de ser analisada a preliminar de competência suscitada pela contribuinte. De acordo com a recorrente a competência para analisar o recurso voluntário interposto é do Primeiro Conselho de Contribuintes já que no ano de 2002 foram lavrados diversos Autos de Infração relativos a Cofins, IRPJ E CSLL tendo por objeto os mesmos fatos. Ressalta que o auto de infração relativos ao IRPJ e a CSLL (Processo no 10980.004895/2002-99) foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes e que a Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar, em 23/02/05, um dos autos de infração que tem por objeto a Cofins (Recurso Voluntário n°. 126.637), declinou competência para o Primeiro Conselho, o que, também, ocorreu com o Recurso Voluntário n°. 121.466 referente ao PIS. Ocorre que dos autos não consta os termos e os fundamentos sob os quais foi lavrado o Auto de Infração referente ao IRPJ. Segundo consta do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgamento dos recursos relativos ao PIS quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Desta forma, para que este Colegiado se manifeste acerca da preliminar de competência suscitada pela recorrente necessário se faz que se conheça a motivação e os fatos que lastrearam a exigência do IRPJ. Assim sendo proponho que o julgamento do recurso seja convertido em diligência para que a autoridade competente anexe aos autos: 1. cópia do(s) auto(s) de infração relativo(s) ao IRPJ; e 2. cópia do termo de Verificação Fiscal constante do Processo n° 10980.004895/2002-99 (relativo ao IRPJ E CSLL, segundo a recorrente). Após conclusão da diligência retornem os autos a esta Camara para prosseguimento do julgamento. como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. NAY,RA BA TOS MANATTA 9

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Numero do processo: 13656.000499/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. Ricardo Valirn de Camargo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrente : AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria/RS RESOLUÇÃO Ng- 204-00.579 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. Ricardo Valirn de Camargo. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. ennque Pinheiro Torres Presidente Jp.lio César A vesItamo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marchetti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ne : 13656.000499/2001-81 Recurso d- : 147.758 41.151/.107•••••■•■..W.1110•014 .0.0 .4.00•1. O.* ,•••■ •• 1/..4.0* 1,,r1.1.7.,......./.111. ow.s.e....M.,,...- i fitIF - SE:GUM:J:2, CC...1\;.-7'.7:',.1.'..r.' CC:•%1!........'... ': -...1: • •, . '.. ..,;:',..;%,.."-:... t '. il;:.-.., ;•1! , ;.4 ---.. 1 --- - --- : -. .. 1.?:1-----j Lj? t! 0—...."—, , • ,•": NOV,i1S is T-..-1:::..•. P k 2 CC-N,IF Fl. Recorrente : AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Veiculam os autos recurso da contribuinte contra a rejeição parcial de seu pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI apurado no segundo trimestre do ano de 2001. A parcela de credito glosado deveu-se h falta de comprovação da efetividade das operações de aquisição realizadas junto a fornecedor que não foi localizado pela fiscalização. Esta entendeu inidôneos os documentos fiscais de aquisição exibidos pela empresa corn base em diversos indícios extensamente descritos no termo de constatação fiscal de fls. 147 a 159. Mantida a glosa pela DRJ em Santa Maria/RS, a contribuinte recorre tempestivamente a esta Casa aduzindo basicamente que: 1. a afirmação do fisco não está comprovada, visto que, no máximo, o que se pode afirrnar é que, em 2004, três anos após as operações questionadas, a empresa não funcionava em são Paulo; 2. as operações ocorreram ainda quando a fornecedora funcionava em Minas Gerais e não há provas de que, nessa época, ela não operasse; há documentos que indicam o contrário, 3. à época dos fatos (abril a junho de 2001) não havia declaração de inaptidão contra o fornecedor; 4. realizou efetivamente as operações e tomou os cuidados que a lei lhe exige para certificar-se da existência da empresa; e 5. comprovou, mediante a exibição de documentos, a efetividade das operações e os pagamentos efetuados. Os documentos mencionados consistem em conhecimentos de transporte, recibos, sumários de cheques emitidos, cópias de cheques e extratos bancários comprobatórios da compensação dos cheques emitidos. o Relatório 4 1 - • 74 0, V t S 2-Q CC-M F Fl. Ministério da Fazenda j*,,eWZ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13656.000499/2001-81 Recurso n2 : 147.758 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 'OLIO CÉSAR ALVES RAMOS 0 recurso é tempestivo, e por isso dele conheço. Da ampla descrição empreendida pela fiscalização nas quatorze folhas do mencionado Termo de Constatação Fiscal chama a atenção o fato de todas as notas fiscais aqui glosadas se referirem ao produto final da recorrente. De fato, o exame desses documentos confirma que se trata das mesmas prefonnas que são elaboradas pela Amcor e que teriam saído da Minasul corn códigos fiscais de operação (CF0P) 5.11 e 5.99. Assim, ainda que o primeiro código indique aquisição para industrialização, parece que os produtos eram meramente revendidos. Nessas circunstancias, a primeira questão que se coloca 6: por que gerariam credito de IPI para a adquirente? A fiscalização não parece ter feito esse questionamento, preferindo empreender urn grande esforço para considerá-los inidôneos, inclusive mobilizando a fiscalização em Poços de Caldas, cidade onde ficaria a sede da fornecedora. Ocorre que a aquisição, no mercado interno, de produtos destinados a revenda não dá sequer direito a crédito do imposto, quanto mais a ressarcimento de saldo credor, este que se refere a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (art. 11 da Lei n° 9.779/99). Ora, o que se discute no processo é a possibilidade desse ressarcimento. A inidoneidade dos documentos 6, nesses termos, incidental, e apenas interessa aqui se os documentos registrarem urna operação que, se efetiva, dá direito a crédito de IPI. É claro que a confirmação da tal inidoneidade basta para a glosa praticada. Sua rejeição, porém, apenas implica aceitar as operações neles descritas. Não torna os créditos válidos. Em suma, ainda que considerados idôneos os documentos, pode se justificar a glosa dos créditos. Nesse caso, cabe novo pronunciamento da empresa. De outro lado, entre as afirmações da empresa em sua defesa contra a alegação de inidoneidade consta a de que teria exibido à fiscalização documentos comprobatórios das aquisições feitas (entre eles, cópias de cheques e de extratos bancários comprovando o desconto desses cheques) que não teriam sido examinados pela fiscalização. De fato, no mencionado termo a única referência à tentativa de comprovação da efetividade das operações pela .recorrente informa ter ela apresentado cheques "endossados — uma prática típica de quem quer sonegar, desviar para o caixa dois, etc". Por essa afirmação, parece que a fiscalização considera suficiente que tenham sido endossados para que sejam desconsiderados, mesmo sem qualquer averiguação adicional quanto ao endossatário. Com essas considerações, entendo imprescindível retornar os autos em diligência, na qual a fiscalização afirme se os produtos supostamente adquiridos entram no processo Ir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-Ni F Fl. Processo e : 13656.000499/2001-81 Recurso e : 147.758 produtivo da recorrente na condição de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Deve ainda juntar a prova de sua alegação de que os cheques emitidos foram endossados e justificar as providências tomadas a esse respeito. Das conclusões da diligência deve ser elaborado relatório conclusivo e dada ciência à empresa para que se manifeste, querendo, no prazo de trinta dias. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. J LIO CÉSAR ALV RAMOS • • . •••• ••••••••...n, •••• •• • • • ,g.;;;; .. .6i•i f• 3ii;<1...• : '• • .. :. . '•• . .. ... ',.. 7. .:::::::.i .j., ,.i Alr:TES 71 C. ......:.::.• ,.:. . ...; ..:- .....Y;Zii:. -40::........ 1 ; .t . : 1 lviz,n1:1-?.1:- Nova's 7 g j! ,.. ,,,,..,,,...„...,,,,,,,,,p;:::::::,76..*.;. -+ '..!.• ',_!,.._ _ . Wri.N........1..1•••••■•! 4

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Numero do processo: 16682.720568/2018-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência.
Numero da decisão: 9303-014.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 68 /2 01 8- 96 Fl. 30183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720568/2018-96 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3301-010.236, de 25/05/2021, cuja ementa e acórdão seguem transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 PIS MONOFÁSICO. COSMÉTICOS. PARTE RELACIONADAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ANTIELISIVA Para as operações entre estabelecimento industrial submetido à tributação monofásica das contribuições e estabelecimentos atacadistas do mesmo grupo econômico, não há norma antielisiva nos moldes que existe para o IPI, de acordo com a aplicação do valor tributário mínimo (VTM). Não há critérios legais para a equalização dos preços praticados entre partes relacionadas para ajustados a preços de mercado no caso de PIS e COFINS monofásico. O arbitramento e desconsideração do negócio jurídico em razão de subfaturamento derivado de um planejamento tributário abusivo, depende da comprovação da existência de fraude, dolo ou simulação nas operações, como a inexistência de substância econômica nas atacadistas, criadas apenas para simular operações e fraudar o Fisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 COFINS MONOFÁSICO. COSMÉTICOS. PARTE RELACIONADAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ANTIELISIVA Para as operações entre estabelecimento industrial submetido à tributação monofásica das contribuições e estabelecimentos atacadistas do mesmo grupo econômico, não há norma antielisiva nos moldes que existe para o IPI, de acordo com a aplicação do valor tributário mínimo (VTM). Não há critérios legais para a equalização dos preços praticados entre partes relacionadas para ajustados a preços de mercado no caso de PIS e COFINS monofásico. O arbitramento e desconsideração do negócio jurídico em razão de subfaturamento derivado de um planejamento tributário abusivo, depende da comprovação da existência de fraude, dolo ou simulação nas operações, como a inexistência de substância econômica nas atacadistas, criadas apenas para simular operações e fraudar o Fisco. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário para dar provimento. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência quanto à possibilidade de desconsideração de preços por parte da fiscalização, nas operações de vendas, entre empresas de um mesmo grupo econômico, de produtos sujeitos ao regime monofásico do PIS/COFINS. Aponta, como paradigma, o Acórdão nº. 3201-003.930. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao recurso especial, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações (transcrevi os trechos principais): 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida invocou o entendimento de que não há falar em planejamento tributário abusivo se não houver a adoção de instrumentos fraudulentos ou simulados de modo a ocultar, postergar ou diminuir o recolhimento de tributos. Aduziu que a Fl. 30184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720568/2018-96 legislação das contribuições sociais “...no regime monofásico não há regra antielisiva como há para o IPI, por isso, não é possível utilizar os preços do atacadista para aplicar na indústria sob a acusação de planejamento tributário abusivo e subfaturamento de preços sem acusação, nem provas, de fraude, dolo ou simulação.” O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-003.930 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 (...) RECURSO VOLUNTÁRIO. EMPRESAS VINCULADAS. IMPORTADORA - INDUSTRIAL. COMERCIAL. VINCULAÇÃO COM AFETAÇÃO DE PREÇOS DOMÉSTICOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS PREÇOS NAS TRANSAÇÕES ENTRE PARTES VINCULADAS. A fiscalização demonstrou que houve afetação de preços domésticos entre empresas vinculadas. Produtos importados e industrializados vendidos abaixo dos preços de livre concorrência no mercado doméstico e, exclusivamente, a empresa vinculada do grupo. A prática de preços de transferência no mercado doméstico e a falta de comprovação de preços em condições de livre concorrência (arm's lengh) levou a desconsideração dos preços praticados entre as partes vinculadas. Foram considerados os preços praticados pela entidade comercial quando da venda para terceiros não vinculados. (...) RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. A afetação dos preços em função da vinculação entre as entidades, não constitui fraude ou simulação. A favor do sujeito passivo estão a prestação de informações contábeis e fiscais de forma regular. Logo, a divergência entre o sujeito passivo e a fiscalização quanto a operacionalização do planejamento tributário seriam insuficientes para caracterizar a fraude ou simulação e não autoriza a qualificação da multa de ofício, independentemente do posicionamento que se tenha quanto às atividades do grupo empresarial. (...) Analisando recurso voluntário interposto contra lançamento de PIS e Cofins devidos em decorrência da incidência monofásica prevista na Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, sobre receitas auferidas pela venda de produtos de toucador, higiene pessoal, etc., o voto condutor do Acórdão nº 3201-003.930 para a matéria (vencedor, por maioria- item ”c”) explicou que prevaleceu o entendimento de que, para a apuração da base de cálculo das contribuições, as entidades grupo econômico operaram com afetação do preço e foram corretamente desconsideradas. Explicou: “...o preço pelo qual as mercadorias foram negociadas foi desacreditado. Tal preço foi inferior ao que seria se as partes não fossem pertencentes ao mesmo grupo. Logo, prevaleceu o entendimento de que não houve liberdade de negociação em condições de livre mercado. Ao desconsiderar o negócio jurídico entre as entidades, a fiscalização considerou de forma acertada como válidos para fins de tributação do PIS e da COFINS os preços praticados pela entidade (b) comercial e os terceiros adquirentes no mercado interno. Não houve arbitramento de preços, apenas a desconsideração dos preços praticados entre as entidades (a) e (b) de forma exclusiva e sem respaldo no mercado.” Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Em ambas as decisões, analisou-se planejamento viabilizado pelo mesmo tipo de reorganização societária. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não seria possível infirmar o planejamento sem prova de dolo, fraude ou simulação, o acórdão indicado como paradigma chancelou a desconsideração das operações tidas como afetadas, mesmo não restando configurada a conduta dolosa. Divergência bem caracterizada. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o recurso não deve ser admitido, pois não há similitude fática entre os arestos confrontados, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nem prequestionamento da matéria sob discussão. No mérito, sustenta que a decisão recorrida deve prevalecer, assinalando que este Colegiado não se presta a revirar questões fático-probatórias. Fl. 30185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720568/2018-96 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pelas razões expostas a seguir. Compulsando os arestos recorrido e paradigma, pode-se observar que ambas as decisões tratam de autos de infração para a constituição de PIS/COFINS no regime monofásico, sob a acusação de redução artificial das vendas de produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal – denominados, neste voto, “cosméticos” -, entre empresas do mesmo grupo econômico (interdependentes), para as quais o art. 1º da Lei nº. 10.147/2000 instituiu alíquotas concentradas e devidas pelas pessoas jurídicas enquadradas na condição de industrial ou de importador desses produtos, reduzindo a zero a tributação sobre as empresas comerciais atacadistas. Observa-se, no caso concreto, que a fiscalização procedeu a diversas análises para aferir a consistência dos preços praticados entre a empresa industrial/importadora e a comercial atacadista interdependentes, nas vendas de produtos cosméticos, tendo concluído que os valores praticados, registrados nos documentos fiscais e contábeis, foram artificialmente reduzidos, implicando menor tributação do PIS/COFINS monofásicos. De semelhante modo, verifica-se, no acórdão paradigma, que a autoridade fiscal realizou exames diversos para aferir a consistência dos preços praticados entre a industrial/importadora e a comercial atacadista interdependentes, nas vendas de produtos cosméticos, constatando que os preços foram artificialmente reduzidos, implicando menor tributação do PIS/COFINS monofásicos. Nessa linha, pode-se asseverar que ambas as decisões se voltam para autuações de PIS/COFINS incidentes sobre as operações de vendas de produtos cosméticos entre empresa industrial/importadora e comercial atacadista, integrantes da mesma estrutura econômica, nas quais a autoridade tributária constatou, em exame de informações e documentos coligidos no procedimento fiscal, a redução indevida dos preços entre as partes interdependentes, buscando, a partir daí, determinar os valores efetivos dos preços dos produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS/COFINS. Ocorre, porém, que a decisão recorrida não se assenta no pressuposto fundamental assumido pelo acórdão paradigma, determinante para aquela decisão, qual seja, o argumento de que os preços praticados entre as partes interdependentes foram abaixo de “preços aceitáveis no mercado”. Nesse ponto, cotejando o voto condutor da decisão recorrida, observa-se claramente que, na visão do colegiado a quo, a fiscalização não conseguiu demonstrar, com provas nos autos, que os preços de vendas praticados entre a indústria e os atacadistas interdependentes eram indevidamente superiores aos preços de mercado – sobretudo porque não haveria provas, coligidas pela fiscalização, de eventuais custos de publicidade, logística e administração de vendas. Diversamente, no caso do acórdão paradigma, o colegiado ficou convencido, a partir da valoração dos elementos coligidos pela fiscalização, de que o preço de venda praticado entre o industrial e o importador eram abaixo dos “valores aceitáveis” no mercado. Com base nessa premissa, o colegiado entendeu como válido o procedimento fiscal de desconsideração dos preços indicados pelo sujeito passivo, tendo em vista que, para aquela turma de julgamento, os preços eram abaixo dos valores aceitáveis. Fl. 30186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720568/2018-96 Naturalmente, tal paradigma não serve para a demonstração da divergência sustentada pela Fazenda Nacional, uma vez que traz contornos distintos daqueles presentes no acórdão recorrido: no paradigma, o colegiado valora a prova dos autos e entende que há incontroversa afetação de preços nas vendas de cosméticos; no recorrido, a turma assinala que a fiscalização não logrou demonstrar a inadequação dos preços praticados pelo sujeito passivo. Veja-se, a propósito, que tal argumento de ausência de provas por parte da fiscalização, sustentado pelo colegiado a quo, representa fundamento autônomo, não atacado pela Fazenda com a apresentação de paradigma próprio. Por fim, destaco que não há, no recurso especial, demonstração da legislação tributária que teria sido interpretada de forma divergente. Com efeito, no tópico em que a Fazenda Nacional destina à demonstração do cabimento do recurso, não há identificação da legislação tributária interpretada divergentemente, existindo simples referência às “normas antielisivas”. Nesse caso, quais seriam essas normas? Seria aquela inscrita no art. 116, parágrafo único do CTN? Seriam as normas de arbitramento ou aquelas atinentes ao valor tributável mínimo aplicáveis ao IPI? Como o acórdão paradigma e o acórdão recorrido teriam divergido com relação à interpretação de cada norma? Saliente-se que, no voto vencedor do acórdão paradigma, não há qualquer menção ao art. 116, parágrafo único do CTN. Naquele voto, a questão da recomposição da base de cálculo do PIS/COFINS é meramente probatória: a fiscalização conseguiu demonstrar que (i) o valor indicado pela recorrente era indevido e que (ii) o valor autuado era o correto – caberia ao sujeito passivo ter trazido provas para afastar o valor indicado pela fiscalização. Assim, tendo em vista a ausência de similitude entre as decisões contrapostas, bem como a falta demonstração suficiente da legislação interpretada de forma divergente, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 30187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10872.720163/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste razão para o reconhecimento de ausência de motivação do auto de infração e, por consequência, da sua nulidade, a partir da constatação de que o mesmo foi lavrado calcado na falta de comprovação por parte da Contribuinte dos custos levantados pela auditoria fiscal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. A não realização da diligência nos exatos termos em que foram determinados pelo julgador não é causa de nulidade do acórdão recorrido, pois compete à autoridade julgadora apreciar a prova segundo a regra do livre convencimento motivado, podendo deferir ou não as diligências que entender necessárias (art. 29 do Decreto 70.235/1972). Não há infringência ao princípio da verdade material por parte da Autoridade Julgadora que acolhe os documentos constantes dos autos até a fase de impugnação e mesmo após a diligência requerida à Autoridade Fiscal para decidir; a própria determinação da realização de diligência reforça o entendimento contrário à tese da Recorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 GLOSA DE CUSTOS. DIVERGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ESCLARECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea à realização das operações que lhe deram origem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1401-006.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas de custos no total de R$107.307.896,87, devendo os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS serem adequados de acordo com o decisum. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste razão para o reconhecimento de ausência de motivação do auto de infração e, por consequência, da sua nulidade, a partir da constatação de que o mesmo foi lavrado calcado na falta de comprovação por parte da Contribuinte dos custos levantados pela auditoria fiscal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. A não realização da diligência nos exatos termos em que foram determinados pelo julgador não é causa de nulidade do acórdão recorrido, pois compete à autoridade julgadora apreciar a prova segundo a regra do livre convencimento motivado, podendo deferir ou não as diligências que entender necessárias (art. 29 do Decreto 70.235/1972). Não há infringência ao princípio da verdade material por parte da Autoridade Julgadora que acolhe os documentos constantes dos autos até a fase de impugnação e mesmo após a diligência requerida à Autoridade Fiscal para decidir; a própria determinação da realização de diligência reforça o entendimento contrário à tese da Recorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 GLOSA DE CUSTOS. DIVERGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ESCLARECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea à realização das operações que lhe deram origem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste razão para o reconhecimento de ausência de motivação do auto de infração e, por consequência, da sua nulidade, a partir da constatação de que o mesmo foi lavrado calcado na falta de comprovação por parte da Contribuinte dos custos levantados pela auditoria fiscal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. A não realização da diligência nos exatos termos em que foram determinados pelo julgador não é causa de nulidade do acórdão recorrido, pois compete à autoridade julgadora apreciar a prova segundo a regra do livre convencimento motivado, podendo deferir ou não as diligências que entender necessárias (art. 29 do Decreto 70.235/1972). Não há infringência ao princípio da verdade material por parte da Autoridade Julgadora que acolhe os documentos constantes dos autos até a fase de impugnação e mesmo após a diligência requerida à Autoridade Fiscal para decidir; a própria determinação da realização de diligência reforça o entendimento contrário à tese da Recorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 GLOSA DE CUSTOS. DIVERGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ESCLARECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea à realização das operações que lhe deram origem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 63 /2 01 8- 34 Fl. 4866DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas de custos no total de R$107.307.896,87, devendo os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS serem adequados de acordo com o decisum. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 4.627/4.686) interposto em face do acórdão nº 107-008.586 - 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 – DRJ07 (v. e-fls. 4.579/4.615), que julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente (v. e-fls. 380/427). Por bem refletir os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo abaixo o Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 318/343), relativos ao ano calendário de 2014, nos valores abaixo discriminados: O Termo de Verificação Fiscal (fls. 280/287) apurou que: O contribuinte foi intimado a comprovar as diferenças constatadas entre os valores consignados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições, relativamente a Aquisição de Bens para Revenda, durante o ano calendário de 2014, e as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por 101 (cento e um fornecedores), encontradas na base de dados da SRF. Fl. 4867DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer resposta ou esclarecimento, até a presente data, com relação aos demonstrativos encaminhados para apreciação/constatação, quando da lavratura do Termo No 010, procedemos à constituição de crédito tributário, conforme FATOS QUE A SEGUIR SE ENUMERAM, mediante lavratura de Auto de Infração, que se encontra, juntamente com os demais documentos citados, acostado aos autos do processo em referência. Foi solicitado ainda Demonstrativos e esclarecimentos acerca dos procedimentos das perdas-não técnicas. Quanto a este ponto o contribuinte respondeu que o valor mensal das perdas não técnicas não é objeto de registro contábil em uma conta específica; que o utilizado é o balanço energético da Companhia (total de energia elétrica adquirida – total de energia elétrica vendida) informado pela Agência de Energia Elétrica (ANEEL); que a partir desse balanço é apurado o percentual de perdas mensal; e que desse percentual se abate o percentual relativo a perdas técnicas, obtendo-se por fim o percentual de perdas não— técnicas. O contribuinte foi então intimado a esclarecer as divergências encontradas entre o Demonstrativo entregue na data de 21/05/2018 (R$1.567.596.580,85), em atendimento ao Item 1 do Termo No 001, e os valores consignados na conta 3.01.01.03.01.03 da ECF AC 2014 (R$2.953.809.931,84), conforme indicado nas colunas A e D, do Demonstrativo elaborado pela fiscalização, que foi encaminhado para apreciação/contestação, em anexo ao Termo No 009. Foram selecionados os Códigos Fiscais da Operação (CFOP), que se referem a aquisição de energia elétrica para revenda ou distribuição e demais códigos similares, tendo sido constatado, conforme demonstrativo que enumera em ordem sequencial e possibilita, através da respectiva chave eletrônica, acesso a cada uma das notas fiscais no sitio www.nfe.fazenda.gov.br, um valor total de R$1.620.516.273,66 relativo a aquisição de bens para revenda. As diferenças mensais apuradas através dos Demonstrativos intitulados “DIFERENÇAS APURADAS AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA ECF AC 2014” e “DIFERENÇAS APURADAS AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA EFD CONTRIBUIÇÕES AC 2014” foram encaminhados para apreciação/contestação do contribuinte, em anexo ao Termo Nº 010. O contribuinte foi intimado e reintimado e não apresentou resposta. O valor total relativo a aquisição de bens para revenda encontrado na EFD também está próximo ao encontrado na ECD (item 25 do presente termo) do contribuinte, porém extremamente divergente dos valores encontrados no demonstrativo apresentado pelo contribuinte (itens 9 e 10), em sua ECF (item 21) e no valor total apurado pela fiscalização (item 16 do presente termo). Verificamos, deste modo, diferença entre os valores efetivamente comprovados, mediante acesso, através da respectiva chave eletrônica, a cada uma das notas fiscais emitidas, no sitio www.nfe.fazenda.gov.br, e os valores consignados em ECF, da ordem de R$1.333.293.658,18, conforme indicado no demonstrativo “DIFERENÇAS APURADAS AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA ECF AC 2014 TERMO No 010”. Com relação ao PIS e COFINS, consideradas as bases de cálculo obtidas a partir das Notas Fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores, constatamos que o contribuinte deduziu na apuração mensal, na EFD – Contribuições, valores de Fl. 4868DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 créditos, apurados no próprio período da escrituração, superiores aos comprovadamente disponíveis, conforme planilhas intituladas “VALOR DOS CRÉDITOS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EFD CONTRIBUIÇÕES AC 2014” e “Valor dos Créditos Descontados PIS e COFINS Mensal AC 2014” No cômputo mensal da aquisição de bens para revenda não foram considerados Notas Fiscais relativas à transmissão de energia, pois entendemos que estes valores estão contidos no valor consignado na ECF L 210, relativamente a Prestação de Serviços Pessoa Jurídica (R$216.666.990,06). Os saldos credores relativos ao PIS e COFINS, apurados para os meses de março, agosto e setembro do AC 2014, foram devidamente utilizados nos meses subsequentes, em atendimento ao disposto no parágrafo 4º, artigo 3º da Lei No. 10.833/2003; artigos 3º, parágrafo 4º, 13, 15 e 16, VI, da Lei No. 10.833/2003; tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento ou compensação, nos termos dos artigos 27 e 49 da IN RFB 1300/2012 e 45 da IN RFB 1717/2017. A parcela dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, relativas às perdas comerciais (não-técnicas), foram estornados em conformidade com o disposto nos artigos art. 3º, § 13 e o art. 15, II, ambos da lei nº 10.833, de 2003. Para fins de quantificação do valor a ser estornado, com relação aos créditos de PIS e COFINS, referentes às perdas comerciais (não-técnicas), foi utilizado o percentual (19,73%) divulgado pela ANEEL, para a distribuidora ENEL, nome de fantasia da fiscalizada, disponível no sítio www.aneel.gov.br, para o ano calendário de 2014, e cuja planilha segue em anexo ao presente Termo. O percentual utilizado foi o referente à Baixa Tensão, em conformidade com as Resoluções Normativas ANEEL 585/2013 e 640/2014, vigentes à época dos fatos. Os saldos de Prejuízos Fiscais de IRPJ de períodos anteriores foram compensados na presente autuação em conformidade com as disposições contidas nos artigos 509 e 510 do Decreto Nº 3.000/99, conforme demonstrativos constantes do Auto de Infração. Não foram encontrados registros de Base de Cálculo Negativa da CSLL de períodos anteriores na base de dados da SRF. O contribuinte foi cientificado do auto de infração e seus anexos em 19/11/2018 (fl. 368) e apresentou impugnação (fls. 380/427), em 19/12/2018, alegando em síntese: São claramente incompatíveis os parâmetros de comparação utilizados no lançamento (confronto do saldo da conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03 da ECF AC 2014 com as NFes referentes à aquisição de energia elétrica naquele exercício). Ao invés de comparar apenas as subcontas relacionadas unicamente à compra de energia elétrica com as referidas notas fiscais, a autoridade fiscal comparou a totalidade dos custos da empresa relacionados na conta sintética 3.01.01.03.01.03 (não custa repetir, conta de custo do serviço prestado). Ao considerar como custo de energia apenas os valores objeto de NFe referentes à aquisição de energia elétrica, a fiscalização ignorou todos os demais custos da empresa, devidamente contabilizados e notoriamente reconhecidos como custos inerentes ao setor pela Agência de Energia Elétrica (ANEEL). Fl. 4869DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Note-se que ao lavrar os presentes autos de infração, a autoridade lançadora se limitou a exigir os tributos apurados sobre as divergências verificadas pelo confronto entre as notas fiscais de compras de energia e a totalidade dos custos incorridos pela Impugnante, sem tecer nenhuma consideração acerca da natureza ou necessidade dos custos e despesas glosados, sem fazer qualquer juízo de valor para justificar o lançamento Com relação ao PIS e COFINS, em particular, a fiscalização não considerou os ajustes feitos na apuração da Impugnante em relação aos estornos das perdas comerciais sobre as compras de energia, isto é, as perdas decorrentes de furto de energia, erros de medição, dentre outros fatores (denominadas “perdas não-técnicas” ou “perdas comerciais”). Ao contrário, procedeu ao recalculo dos estornos dos créditos relacionados, com base na utilização do percentual de perda não técnica regulatória de 19,73%, divulgado pela ANEEL em referência ao mercado de baixa tensão, considerando uma média para o ano civil (uma vez que o ano tarifário da Impugnante e de Marco a Fevereiro do outro ano) e observando a metodologia de cálculo estabelecida por meio das Resoluções Normativas ANEEL nos 585/2013 e 640/2014, vigentes a época dos fatos. Contudo, o percentual e a forma de cálculo adotados pelo fiscal não refletem os níveis de perdas efetivamente incorridas pela Impugnante, conforme apurado no balanço energético da empresa e regularmente informado a ANEEL, aplicando percentual de estorno incompatível com a realidade da operação e sem qualquer respaldo na legislação de regência. O auto de infração deve ser cancelado, uma vez que a autoridade lançadora não comprovou, por meio de provas concretas, que os custos incorridos não foram efetivamente realizados ou que não seriam necessários a atividade. A conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF reflete um enorme grupo de contas contábeis (exatamente 285 contas), que não se referem unicamente a compras de energia elétrica, mas a diversos outros custos relacionados, direta ou indiretamente, a atividade de distribuição de energia elétrica. Isso quer dizer que o saldo da conta sintética 3.01.01.03.01.03 jamais poderia ser comparável com o somatório de notas fiscais de compra de energia elétrica que, em essência, esta refletido em apenas 4 das 285 contas que compõem conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF. Trata-se de conjuntos de informações incomparáveis, envolvendo diversos elementos diferentes e, por suposto, com valores naturalmente distintos! A autoridade decidiu ignorar os valores computados pela Impugnante e proceder ao recalculo dos estornos dos respectivos créditos, com base na utilização do percentual de perda não técnica regulatória divulgado pela ANEEL em referência ao mercado de baixa tensão. Além disso, o percentual foi aplicado sobre os valores dos custos apurados por meio das NFs de fornecedores, ignorando por completo todos os demais custos de compra de energia elétrica. Os custos informados na conta 3.01.01.03.01.03 compreendem, além dos valores da compra de energia elétrica, diversos outros custos direta ou indiretamente relacionados ao custo da energia, como: (i) risco hidrológico; Fl. 4870DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 (ii) exposição contratual involuntária; (iii) encargos do setor elétrico como, por exemplo, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”), pagas por ocasião da compra de energia elétrica, para remunerar o uso dos sistemas de transmissão e distribuição; (iv) serviços utilizados como insumos como, por exemplo, manutenção da rede, poda de arvores etc.; (v) pagamento de aluguel; (vi) depreciação de equipamentos; e (vii) aluguel e arrendamentos de imóveis. A interessada faz um histórico sobre as normas gerais de comercialização de energia elétrica. Apresenta uma planilha com a abertura analítica da conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF do AC 2014 e a formação individual de cada uma das 285 contas que a compõem, incluindo descrição detalhada dos custos, nos termos do Manual de contabilidade do setor elétrico. Da mesma forma, a Impugnante anexa a presente impugnação Planilha em formato Excel com o confronto entre (i) o demonstrativo apresentado pelo fiscal, a partir das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por 101 fornecedores, encontrados na base de dados da RFB, (ii) e as informações sobre os custos alocados pela Impugnante no bloco C500 do EFDContribuições (registro de todas as NFs e demais documentos formais comprobatórios dos referidos custos), no bloco F100 EFD-Contribuições (provisões relacionadas aos custos) e no Bloco M110 EFD-Contribuições (ajustes/estornos relacionados aos custos) (Planilha de Conciliação – doc. 04). A Planilha de Conciliação (doc. 04) demonstra, ainda, o mês correto de alocação de cada um dos custos em discussão, bem como indica a respectiva documentação suporte e sua identificação/localização dentre os diversos documentos anexos a presente Impugnação. A rubrica contábil nº 3.01.01.03.01.03 é composta por 285 contas, assim divididas: a) 25 contas com saldo zero; b) 4 contas de custo de compra de energia para revenda amparada por NFe, conforme quadro abaixo: Fl. 4871DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 A diferença apurada resulta basicamente de três circunstâncias distintas: (i) ajustes contábeis; (ii) situações específicas em que não há emissão de NFe de fornecedores; e (iii) equívocos cometidos pelo próprio fiscal ao planilhar e apurar os montantes das Notas Fiscais Eletrônicas referentes à aquisição de energia elétrica. Com relação aos ajustes contábeis, a empresa registra a energia adquirida para revenda no momento da disponibilização. Ocorre que como ainda não tem a dimensão do custo, portanto, contabiliza provisões feitas com base em estimativas internas. Quando as notas fiscais de compra de energia são emitidas, os custos são reconhecidos e a provisão será revertida. Consequentemente, não há como apurar os custos com a aquisição de energia apenas com base nas notas fiscais emitidas em cada mês, como fez o i. fiscal, sem que sejam considerados os mecanismos de provisão e reversão/ajuste acima descritos, sob pena de violação ao princípio da competência e à realidade da Impugnante. As diferenças apuradas se devem também ao fato de que as contas citadas agregam não apenas as compras de energia amparadas pelas NFes analisadas pelo fiscal, mas também outras transações de compra de energia elétrica amparadas apenas por documentos comercias (faturas, recibos e notas de débitos) ou por notas fiscais características do setor elétrico, em que a Impugnante figura concomitantemente como emissora e destinatária. Tais custos e os respectivos documentos comprobatórios se encontram descritos na Planilha de Conciliação (doc. 04) e anexos à presente Impugnação (doc. 05). Além disso, a fiscalização cometeu alguns equívocos, conforme Planilha de Conciliação (doc. 04-aba “equívocos fiscalização”). erros de digitação no momento da consolidação do crédito, acarretando num aumento da base de cálculo dos tributos em R$ 2.866.113,93, conforme se verifica do demonstrativo abaixo. Fl. 4872DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 (ii) duplicou os lançamentos referentes às NFe do fornecedor Itaqui Geração Energia, totalizando uma diminuição da base de cálculo dos tributos em R$ 14.017.594,65. c) 8 contas de custos relacionados a compra de energia para revenda, tais como: encargo de energia de reserva (EER), energia elétrica adquirida no MCP, condomínio virtual referente ao custo de operação de usinas termoelétricas, risco hidrológico, exposição involuntária definida no Decreto nº 5.163/2004. d) 40 contas que representam demais custos operacionais, tais como: (i) despesas com uso e conexão da rede de transmissão e distribuição; (ii) encargos do setor elétrico; e (iii) serviços contratados de terceiros para operação, conservação e administração do Serviço Público de Energia Elétrica e, portanto, considerados como insumos necessários à atividade fim da empresa, como é o caso de serviços de manutenção da rede, conservação de bens, instalações e subestações vinculados à rede de distribuição, leitura de medidores, entrega de contas de energia elétrica etc. Ao comparar os valores totais da conta referencial 3.01.01.03.01.03 com NFes relativas tão somente à aquisição de energia elétrica, deixou de considerar (ou acabou por ignorar) a existência de tais custos que, evidentemente, são usuais, inerentes e necessários à consecução da atividade de distribuição de energia elétrica. No caso dos serviços contratados de terceiros e dos custos de aluguel e arrendamento a situação é ainda mais grave, uma vez que tais custos foram aceitos pela fiscalização como insumos passíveis de creditamento para fins de PIS e COFINS, mas não foram considerados como despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL, sem que fosse apresentada qualquer motivação nesse sentido. Cita a Solução de Divergência Cosit nº 15/2017. e) 208 contas que representam despesas indiretamente relacionadas às operações da empresa; ·A conta nº 6750649112 não teve seu custo considerado para fins fiscais, pois representa cerca de R$ 507 milhões, que foram revertidos fiscalmente através de adições na apuração do IRPJ e CSLL da Empresa, em virtude de ajustes estabelecidos pela Interpretação ICPC 01 (R1), editada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovada pela Deliberação CVM nº 677/11 e pelo CFC, através da Resolução nº 1.376/11. ·15 contas referentes a lançamentos de depreciação e amortização, que notoriamente são reconhecidos como custo necessário para a distribuição de energia elétrica pela Impugnante, conforme reconhecido pelo artigo 290 do RIR/99, vigente à época dos fatos, e pelo Manual de Contabilidade da ANEEL. ·72 contas relacionadas a custo de pessoal próprio e tercerizado, tais como pagamentos de salários, encargos sociais, custos com administração de pessoal etc. Fl. 4873DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Especificamente com relação ao PIS e a COFINS, o agente fiscal desconsiderou os ajustes feitos na apuração da Impugnante em relação aos estornos das perdas comerciais de energia (“não-técnicas”) e procedeu ao recálculo dos estornos dos respectivos créditos, nos termos dos artigos 3º, § 13, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/03, com base na utilização do percentual de perda não técnica regulatória de 19,73%, divulgado pela ANEEL em referência ao mercado de baixa tensão, considerando uma média para o ano civil e observando a metodologia de cálculo estabelecida por meio das Resoluções Normativas ANEEL nº 585/2013 e nº 640/2014, vigentes à época dos fatos. A fiscalização apurou percentual de estorno incompatível com a realidade dos fatos e sem qualquer respaldo na legislação de regência, seja porque se utilizou de percentual estabelecido pela ANEEL para os clientes de baixa tensão, seja porque calculou o referido percentual apenas sobre os valores dos custos apurados através das NFes de fornecedores levantadas pela fiscalização, ignorando por completo todos os demais custos de compra de energia elétrica da empresa. O § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 estabelece a necessidade de estorno de parte do crédito apurado, referente às perdas de energia ocorridas durante o processo de distribuição. Tais perdas correspondem a diferença entre a energia elétrica adquirida pelas distribuidoras e a efetivamente fornecida aos consumidores e podem ser divididas em duas categorias: -Perdas Técnicas: parcela das perdas na distribuição inerente ao processo de transporte, de transformação de tensão e de medição da energia na rede da concessionária, expressa em megawatt-hora MWh. -Perdas Não Técnicas ou comerciais: todas as demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição etc. Corresponde à diferença entre as Perdas na Distribuição e as Perdas Técnicas, em megawatt-hora (MWh). A Receita Federal já se manifestou no sentido de reconhecer a possiblidade de manutenção do crédito do PIS e da COFINS em relação às perdas técnicas e, ao mesmo tempo, determinar a obrigatoriedade do estorno do PIS e da COFINS sobre as perdas não técnicas, conforme se verifica da Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016. Nesse ponto, é importante ressaltar que não se discute nos presentes autos a obrigatoriedade ou não do estorno do PIS e da COFINS sobre as perdas não técnicas. Essa discussão não tem lugar no presente caso, já que a Impugnante estorna mensalmente a totalidade de suas perdas não técnicas. Dito isso, o que se pretende na presente Impugnação é tão somente demonstrar a impropriedade do procedimento realizado pelo fiscal para apurar o percentual das perdas não técnicas da Impugnante, que devem ser objeto de estorno para fins de PIS e COFINS. O valor das perdas não técnicas é informado regularmente à ANEEL e é integralmente estornado pela Impugnante, conforme se verifica das planilhas de composição de perdas anexa à presente impugnação (doc. 14). Fl. 4874DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 No caso da Impugnante, os percentuais foram estabelecidos por meio da Nota Técnica nº 122/2014–SRE/ANEEL, complementar à Nota Técnica 112/2014- SRE/ANEEL, que estabeleceu um percentual de perda não técnica para o ciclo tarifário referente ao ano de 2014 (março de 2014 a fevereiro de 2015) de 20,10%. Protesta pela produção de provas em momento posterior à apresentação da presente impugnação. A Impugnante se coloca desde já à disposição deste Fisco Federal para apresentação de qualquer documentação complementar ou informação adicional que entenda necessária para a revisão do lançamento. Caso as autoridades julgadoras entendam ser necessária a confirmação de algum elemento probatório, a Impugnante requer a conversão do julgamento da presente Impugnação em diligência, de modo a comprovar todas as afirmações anteriormente formuladas. A interessada apresenta quesitos. Encerra requerendo o cancelamento dos autos de infração e que sejam restabelecidos os saldos de prejuízos fiscais acumulados e os saldos credores de PIS e COFINS. Vistos e examinados os autos do presente processo, no qual o interessado acima qualificado contesta o auto de infração lavrado, e verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos necessários para formação da convicção acerca da matéria descrita nos autos, a fim de dirimir a controvérsia e preservar o contraditório e a ampla defesa, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, o julgamento foi convertido em diligência por meio do Despacho de Diligência 11/2019 (fls. 4.412/4.419) para que a unidade, com base na escrituração contábil/fiscal atendesse os itens constantes no despacho de diligência. Em atendimento ao Despacho de Diligência, a fiscalização apresentou Termo de atendimento à diligência nº 001 (fls. 4.423/4.453) informando, em resumo, o que se segue: a) Juntar a ECD relativa ao período de 2014, por meio de arquivo não paginável; Apresentou o plano de contas do contribuinte e que a ECD pode ser acessada mediante utilização dos programas “Receitanet BX” e Contágil. b) Confirmar, por meio da ECD, quais as contas analíticas que compõem a conta sintética 3.01.01.03.01.03; Lista as contas sintéticas da ECD do contribuinte, com a respectiva conta ou contas analíticas de numeração referencial 3.01.01.03.01.03. Esclarece que foram juntadas aos autos extrações (arquivos não pagináveis) dos razões das contas indicadas pelo contribunte como sendo referentes a aquisição de bens para revenda. c) Informar quais as contas analíticas referem-se ao objeto da fiscalização: “Aquisição de Bens para Revenda”; Esclarece que relativamente aos custos totais consignados em ECF foram glosados somente valores encontrados na linha 163.860 – Material Aplicado na Fl. 4875DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 produção do serviços da Produção de serviços da Ficha L 210, que é parte componente da conta 3.01.01.03.01.03. Os demais valores componentes do custo foram mantidos inalterados. O contribuinte não consigna quaisquer valores para custo das mercadorias revendidas ou para os demais tipos de custos encontrados na FICHA L210 de sua ECF. Diante da ausência de explicações por parte do contribuinte e da mangnitude da diferença apurada, buscamos confirmação de informações perante terceiros, que foi obtida através de Notas Fiscais eletrônicas, nos termos já abordados no Termo de Verificação Fiscal. d) Indicar em quais contas contábeis estão registradas as NFes listadas pela fiscalização; Foi efetuada a busca nas contas então indicadas pelo contribuinte do GRUPO 1 – Contas Contábeis de Custos com compra de energia para revenda (Nfe/Fatura). Somente há indicação da NF 34562 Furnas (fornecedor 58) no histórico de lançamento efetuado na data de 12/11/2014, com valor coincidente na conta G515412008 – Com- Com Em El - oper com En El - Comp Rev. Sup. Eletron. e) Informar se as despesas glosadas para fins de IRPJ e CSLL, referentes a contratação de serviços de terceiros e pagamentos de contratos aluguel e arrendamento de imóvel ligados ao custo de distribuição da energia (compreendidas no Grupo 3), foram admitidas pela fiscalização para fins de PIS e COFINS; Os demonstrativos intitulados “valores dos créditos indevidamente descontados" são extrações da ficha Apuração - Detalhamento do Crédito, EFD transmitidas pelo contribuinte em 30/11/2016. É possível verificar que somente foram alterados os valores da linha “Aquisição de Bens para Revenda” na coluna Base de Cálculo Total. Os valores consignados pelo contribuinte relativos a a aquisição de bens para revenda, foram mantidos nas colunas Base de Cálculo não cumulativa e base de cálculo, para fins de comparação com os valores originalmente considerados para fins de cálculo dos créditos, porém não comprovados. Todas as demais linhas não foram alteradas. f) Informar se houve adição, para fins de apuração de IRPJ e CSLL, do valor de R$ 507 milhões relativo à conta nº 6750649112; Ocorre que as despesas consignadas na conta 6750649112 não foram objeto da presente fiscalização. g) retificar as planilhas de apuração, em virtude dos equívocos apontados pelo contribuinte, conforme abaixo: A fiscalização efetuou as correções necessárias e emitiu o demonstrativo fornecedores ampla consolidado retificado. h) Informar qual a diferença apurada ao comparar as contas analíticas que registram aquisição de bens para revenda e as Notas Fiscais listadas pela fiscalização e demais elementos trazidos pelo contribuinte; A fiscalização alega que não se pronunciará sobre qualquer tipo de elemento juntado aos autos durante a fase de impugnação que não seja referente à correção de inexatidões materiais decorrentes de lapsos, erros de cálculo ou esclarecimentos acerca destes, para fins de exata apuração do valor devido. Fl. 4876DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Acrescenta que é importante frisar que a autoridade julgadora é soberana na análise de provas produzidas nos autos devendo decidir conforme seu convencimento. A autoridade julgadora tem, o poder-dever declarar o auto de infração procedente ou não. O entendimento da fiscalização é de que não possui competência para apreciar provas trazidas aos autos após o establecimento do contraditório, sob pena de nulidade. Cita ainda parecer da COSIT 11/2018 sobre apreciação de declaração de compensação. i) Informar qual o valor apurado a título de aquisição de bens para revenda; Após as correções relativa aos erros de transposição, digitação e duplicidade citados no item g, o valor efetivamente comprovado relativamente a aquisição de energia para revenda, antes da constituição do crédito tributário é da ordem de R$ 1.609.364.297,27, conforme demonstrativo intitulado fornecedores ampla consolidado AC 2014 Termo 010 retificado. Junta as planilhas de folhas 4.449/4.450. j) Em relação a reversão das perdas não técnicas para fins de apuração de crédito de não cumulatividade do PIS e da COFINS. Esclarecer a metodologia de cálculo utilizada no auto em julgamento. Somente foram alterados os valores da linha “aquisição de bens para revenda". A base de cálculo utilizada pelo contribuinte em sua EFD é da ordem de R$ 9.762.775.634,47. A base de cálculo consignada pelo contribuinte em sua EFD contribuições é superior, mesmo quando considerado os valores dos quadros constantes da resposta intempestivamente apresentada a esta fiscalização na data de 19/12/2018. A base de cálculo adotada pela fiscalização, diante de todas os fatos anteriormente detalhados foi a efetivamente comprovada pelas Notas Fiscais Eletrônicas listadas nos Demonstrativos intitulados Fornecedores 01 a 50 AC 2014 e Fornecedores 51 a101 encaminhado em anexo ao Termo de Verificação fiscal. O contribuinte foi cientificado em 09/12/2020 (fls. 4.474/4.475) e apresentou impugnação complementar (fls. 4.482/4.502) alegando em síntese: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autuação teve como alegação base uma divergência nos valores referentes aos custos de energia incorrido pela Ampla, que foi apurada pela fiscalização por meio do confronto entre o montante de R$ 2.953.809.931,84 registrado na conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03 (conta de custo de serviço prestado) da ECF do ano calendário de 2014 e as Nfe referentes à Fl. 4877DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 aquisição de energia elétrica de 101 fornecedores distintos, no mesmo período, encontradas na base de dados da Receita Federal, que somavam R$ 1.620.516.273,66. A diferença apurada foi considerada como uma majoração indevida de custos. Ocorre que os parâmetros de comparação utilizados são incompatíveis. A conta 3.01.01.03.01.03 reflete um enorme grupo de contas analíticas, que não se refere unicamente a operações de aquisição de energia elétrica respaldadas pelas notas fiscais analisadas pelo fiscal autuante, mas a diversos outros custos relacionados, direta ou indiretamente à atividade de distribuição de energia elétrica e notoriamente reconhecidos como custos inerentes ao setor pela ANEEL (como por exemplo, contratação de serviços de terceiros, rede de distribuição e transmissão, aquisição de insumos para a rede de distribuição, pagamentos de aluguel, depreciação de equipamentos etc.). É evidente, portanto, que o saldo da conta sintética 3.01.01.03.01.03 jamais poderia ser comparável com o somatório dos montantes de compra de energia elétrica formalizados por meio de notas fiscais que, em essência, está refletido em apenas 4 das 285 contas analíticas que compõem conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF. Deveriam ter sido levado em consideração: a) os mecanismos contábeis de constituição e reversão de provisões mensais adotados pelas empresas do setor de energia elétrica a fim de compatibilizar do setor com o respeito ao princípio da competência contábil; b) a existência de outras transações de compra de energia elétrica amparadas apenas por documentos comerciais ( faturas, recibos e notas de débitos), sem a emissão de documentos fiscais pelos fornecedores, ou por notas fiscais características do setor elétrico, em que a ampla figura concomitantemente como emissora e destinatária. Com relação ao PIS e COFINS a fiscalização desconsiderou os ajustes feitos na apuração da Ampla em relação aos estornos das perdas comerciais sobre as compras de energia (também denominadas “perdas não-técnicas) e decidiu proceder ao recálculo dos estornos dos respectivos créditos, com base na utilização do percentual de perda não técnica regulatória divulgado pela ANEEL em referência ao mercado de baixa tensão, sem considerar as perdas do mercado de alta tensão. Contudo, o percentual e a forma de cálculo adotados pelo fiscal não refletem os níveis de perdas efetivamente incorridas pela Ampla, conforme apurado no balanço energético da empresa e regularmente informado à ANEEL. A diligência não respondeu de maneira clara e conclusiva aos questionamentos da autoridade julgadora. O resultado da diligência não trouxe qualquer consideração adicional sobre as informações apresentadas pela empresa vis a vis a metodologia utilizada para a apuração do crédito tributário autuado. Ao assim proceder, a autoridade lançadora foi de encontro à expressa determinação da turma de julgamento, e evidenciou e corroborou a nulidade do lançamento, considerando a ausência de motivação e fundamentação do presente lançamento, mesmo estando de posse de extensa documentação, em nítida violação ao art. 142 do CTN e aos princípios da verdade material, da ampla defesa e direito ao contraditório que norteiam o processo administrativo fiscal. Fl. 4878DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 A título de exemplo, basta verificar a resposta dada com relação ao item J, no que diz respeito à metodologia de cálculo utilizada com relação à reversão de perdas não técnicas. Na ocasião, o auditor não apresentou uma única linha sequer para justificar a metodologia utilizada ou contrapor os argumentos apresentados pela Ampla em sua impugnação. Nem mesmo se manifestou sobre a compatibilidade (ou, mais precisamente, a falta de) entre a metodologia utilizada e a determinação expressa trazida pela SC COSIT Nº 60/2019 expressamente suscitada pela autoridade julgadora. Diferentemente dos demais itens que se limitam a questionamentos sobre a glosa de determinados valores ou a disponibilização de documentos, o item H buscar enfrentar, de forma direta, o principal argumento trazido pela Ampla quanto à impropriedade da comparação realizada pelo fiscal para apuração dos tributos objeto de lançamento tendo em vista a vasta documentação apresentada pela empresa em sua impugnação. O Auditor limitou-se a afirmar que a Ampla não teria apresentado a documentação referente ao “relacionamento entre suas contas e o plano referencial da ECD de forma tempestiva. Apesar de reconhecer que a Ampla apresentou diversos esclarecimentos e documentos após findo o prazo do TVF nº 13 em 19.12.2018, o fiscal optou por não buscar a verdade material dos fatos e recusou-se a responder o requisitado pela autoridade julgadora. A expressa recusa de cumprimento da diligência pela autoridade lançadora, caso não retratada, implicará em nítida violação aos princípios da verdade material, da motivação, do contraditório, ampla defesa e publicidade, previstos nos artigos 5º, inciso XXXIII, LIV e LV, e 37 e 93, inciso X da CF, nos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, bem como aos artigos 18, 20 e 29 do Decreto nº 70.235/72 que tratam especificamente das diligências no âmbito do processo administrativo tributário. Tanto é assim que ao prosseguir com a fiscalização para os demais anos- calendários (2015 e 2016) e diante das informações e esclarecimentos prestados ao longo dos anos de 2019 e 2020, o fiscal adota entendimento diferente quanto ao comparativo feito com relação ao ano-calendário de 2014 entre as notas fiscais de compra de energia elétrica que, além de possuir outros custos além das compras de energia para distribuição, se vê diante de situações específicas em que não há emissão de notas fiscais de fornecedores. Apesar de possuir a sua vasta disposição os meios necessários, além da vasta documentação apresentada pela Ampla tanto ao longo do presente processo administrativo, quanto do processo de fiscalização que se estendeu para os anos- calendários de 2015 e 2016 a autoridade lançadora se limitou a afirmar que não iria se pronunciar sobre tais informações. É necessário que o requerimento de diligência seja renovado a fim de garantir que o referido acervo probatório seja obrigatoriamente examinado e valorado pela DRJ. Além da nulidade decorrente da negativa do auditor em buscar a verdade material dos fatos e do direito, em cumprimento à determinação desta autoridade julgadora, não se pode olvidar a nulidade do lançamento em razão da ausência de motivação adequada do lançamentos, nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 4879DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 A autoridade fiscal não apresentou um único argumento sequer para desqualificar a legitimidade dos custos incorridos pela impugnante ou de seus registros contábeis que não a divergência numérica entre a referida conta contábil e as notas fiscais eletrônicas de compra de energia elétrica. O caminho escolhido pela autoridade lançadora foi bastante simples: na falta dos esclarecimentos adicionais que entendeu necessários, optou por desconsiderar, de forma indiscriminada, todas os custos da impugnante que não se referissem à aquisição de energia elétrica formalizada por meio de Nfe. Quaisquer ilações da fiscalização quanto à necessidade, legitimidade ou efetividade dos custos deveriam ser muito bem fundamentadas. Ao não fundamentar o lançamento – ou, melhor dizendo, fundamentar de forma superficial e à margem das particularidades do setor elétrico – a autoridade lançadora contrariou claramente o disposto no art. 142 do CTN. Ao manifestar o entendimento pela desnecessidade de resposta conclusiva para alguns questionamentos elaborados pela autoridade julgadora, a autoridade lançadora acabou por ratificar a nulidade do presente lançamento, demonstrando a nítida incerteza sobre apuração do crédito tributário ora exigido e optando em permanecer silente quanto aos critérios jurídicos adotados no presente lançamento, mesmo após ter sido intimado a se manifestar sobre o assunto. Custos com a aquisição de bens para revenda. A partir da análise das informações apresentadas pelo fiscal, bem como dos quadro resumo que foram anexados a sua manifestação, verifica-se que na relação de contas disponibilizada constam apenas 275 contas, sendo que apenas 249 delas estão incluídas no grupo de 285 contas analíticas que compõem a conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF onde se encontra registrado o montante de R$ 2.953.809.931,84 utilizado como base pelo fiscal para apuração dos tributos cobrados, conforme explicado. As demais 26 contas relacionadas além de não fazerem parte do referido grupo de contas não tiveram movimentação em 2014. Especificamente com relação ao item C, a explicação dada pelo auditor fiscal também reforça a impropriedade da comparação realizada pelo fiscal para apuração dos tributos lançados, já que resta evidenciado que o saldo da conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03 da ECF não compreende apenas os valores das Nfes referentes à aquisição de energia elétrica naquele exercícios, mas também outras operações de aquisição de energia elétrica que não se encontram respaldadas por notas fiscais e outros diversos custos direta ou indiretamente relacionados ao custo da energia distribuída pela Ampla. Contabilização das Nfes utilizadas pela autuação. O fiscal alegou que apenas conseguiu identificar uma nota fiscal na contabilidade do contribuinte, aparentemente não levou em consideração a análise integral e detalhada da documentação disponibilizada pela Ampla ao longo do processo. Junta 16 Notas escrituradas na conta G515412000 e tabela de excel com a respectiva conciliação e informações adicionais. Adições na conta operativa 6750649112 Fl. 4880DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Ocorre que os custos da conta citada não foram consideradas para fins fiscais já que foram revertidos fiscalmente através de adições na apuração do IRPJ e CSLL em virtude de ajustes estabelecidos pelo IFRIC 12. Ao contrário do alegado pelo fiscal, tais ajustes não se encontram refletidos no campo do somatório de outras adições da ECF, mas sim na linha de RTT da ECF (Ajuste do Regime tributário de Transição). Dos estornos de PIS e COFINS em relação às perdas não técnicas A discussão se resumia a impropriedade do procedimento realizado pelo fiscal para apurar o percentual das perdas não técnicas da Ampla, que houve por bem proceder ao recálculo dos estornos dos respectivos créditos com base na utilização do percentual de perda não técnica regulatória divulgado pela ANEEL em referência ao mercado de baixa tensão, sem considerar as perdas do mercado de alta tensão. Como conseqüência lógica, o percentual e a forma de cálculo adotadas pelo fiscal não refletiram os níveis de perdas efetivamente incorridas pela ampla, conforme apurado no balanço energético da empresa e informado à ANEEL. Ocorre que a SC 60/2019 reconheceu a clara alteração do critério jurídico então existente e determinou que o estorno dos créditos do PIS e COFINS com relação às perdas não técnicas só poderia ser exigido dos contribuintes com relação aos fatos geradores ocorridos após 3 de agosto de 2016. Neste mesmo sentido a decisão da 12ª Turma em que se discute matéria idêntica no processo 10872.720172/2019-14 que excluiu os créditos tributários de PIS e COFINS. Encerra a impugnação requerendo: a) nulidade em razão da ausência de motivação e violação ao art. 142; b) renovado o pedido de diligência; c) que os documentos e argumentos sejam analisados e, no mérito, seja cancelado o auto de infração. A impugnação ao auto de infração foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que editou o acórdão nº 107-008.586 – 12ª Turma da DRJ07, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO. A glosa de custos por falta de esclarecimento de divergência apontada pela fiscalização é fundamentação válida, não causando nulidade do auto de infração. NULIDADE - DILIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA. O não cumprimento da diligência não causa nulidade desde que no julgamento os documentos e alegação sejam apreciados. GLOSA DE DESPESAS E DE CRÉDITO DE NÃO CUMULATIVIDADE - ÔNUS DA PROVA Fl. 4881DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 É ônus do contribuinte a apresentação de comprovação de despesas e de crédito de não cumulatividade que deve ser efetuado por documentos hábeis, tais como: Notas Fiscais e, em caso de dispensa a legal de sua emissão, deve ser comprovado por documentos comerciais, tais como: Faturas e Notas de débito. NOVAS ALEGAÇÕES. DIREITO SUPERVENIENTE A alteração de entendimento da RFB e a definição da produção dos seus efeitos, permite a apresentação dessas alegações após o prazo legal de impugnação por constituírem direito superveniente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes ao valor das perdas totais que excederem as perdas técnicas regulatórias, quais sejam as perdas não técnicas efetivas/totais, devem ser estornados do total de créditos apurados das contribuições, independentemente de serem inferiores ou superiores ao valor das perdas não técnicas regulatórias definidas pela Aneel para fins tarifários. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes ao valor das perdas totais que excederem as perdas técnicas regulatórias, quais sejam as perdas não técnicas efetivas/totais, devem ser estornados do total de créditos apurados das contribuições, independentemente de serem inferiores ou superiores ao valor das perdas não técnicas regulatórias definidas pela Aneel para fins tarifários. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 GLOSA DE DESPESA. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO. Correta a glosa de despesas e créditos de não cumulatividade quando o contribuinte não esclarece a divergência entre as informações na ECF e as Notas Fiscais que constam no SPED. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 GLOSA DE DESPESA. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO. Correta a glosa de despesas e créditos de não cumulatividade quando o contribuinte não esclarece a divergência entre as informações na ECF e as Notas Fiscais que constam no SPED. Fl. 4882DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ07 deu parcial provimento à impugnação alterando os valores a serem exigidos conforme as tabelas abaixo: Os fundamentos adotados pela decisão recorrida para dar parcial provimento à impugnação foram postos nos seguintes termos: Da alegação de nulidade por ausência de motivação A interessada alega que diante da não apresentação de informações adicionais, além daquelas já prestadas no início da fiscalização, a autoridade lançadora efetuou o lançamento, sem apresentar um único argumento para desqualificar a legitimidade dos custos incorridos pela impugnante ou de seus registros contábeis. Acrescenta que teria entregue à fiscalização diversos documentos contábeis e fiscais onde se encontravam registrados todos os seus custos e que quaisquer ilações quanto à necessidade, legitimidade ou efetividade dos custos deveriam ser muito bem fundamentadas. (...) Não há qualquer nulidade na autuação, tendo sido claramente motivada, uma vez que os custos glosados são relativos à diferença não esclarecida pelo contribuinte. Na impugnação complementar o contribuinte também alega nulidade tendo em vista que a diligência não respondeu de maneira clara e conclusiva aos questionamentos e o resultado da diligência não trouxe qualquer consideração adicional sobre as informações apresentadas pela empresa, o que causaria violação aos princípios da verdade material, da motivação, do contraditório, ampla defesa e publicidade. De fato, a diligência não trouxe esclarecimentos adicionais, contudo, isto não causou qualquer nulidade, uma vez que toda a documentação e argumentos apresentados pelo contribuinte serão apreciados neste julgamento e por esta razão, torna-se desnecessária a renovação da diligência. (...) Do Mérito Dos lançamentos de IRPJ e CSLL Fl. 4883DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 É necessário esclarecer que diferentemente do que afirma o contribuinte a fiscalização não desqualificou todos os custos que não se referissem à aquisição de energia elétrica formalizada por meio de NFE, apenas a linha 40 Material aplicado na Produção de Serviços do Registro L210 – Informativo da composição de custos. Não foram glosadas as linhas abaixo relacionadas que compõem o custo dos serviços vendidos: (...) A fiscalização questiona apenas a linha 40 Material Aplicado na Produção de Serviços no total de R$ 2.953.809.931,84 e deste valor confirmou o valor de R$ 1.620.516.273,66. As diferenças mensais foram apuradas através do Demonstrativos intitulados: - Diferenças apuradas Aquisição de Bens para Revenda ECF AC 2014” FL 70 (...) Assim sendo, a lide limita-se a comprovação dos custos incluídos na ECF na linha Material Aplicado na Produção de Serviços. (...) Embora o contribuinte alegue que haveria uma impropriedade na comparação entre o total das notas fiscais e a conta 3.01.01.03.01.03, a conta deve registrar as notas fiscais de aquisição e se a diferença ocorre devido a outras transações bastaria que o contribuinte comprovasse a diferença. Analisando o Registro L210 da ECF, observa-se que o valor questionado pela fiscalização compõe a linha custo de produção que totaliza R$ 3.557.859.497,20 que corresponde a conta contábil 3.01.01.03.01.03. Fl. 4884DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Nas planilhas de fls. 488 e 4.193 o contribuinte lista as sub contas que compõem a conta contábil 3.01.01.03.01.03 e as separa em grupos: Cabe destacar que em nenhuma planilha ou na impugnação, há a composição da linha 40 que foi o parâmetro utilizado pela fiscalização e é o objeto da lide. Ou seja, o contribuinte não discrimina como chegou no valor informado no Código 40 da ECF – Registro L210 Informativo da composição de custos, abaixo reproduzida: (...) Não basta que o contribuinte demonstre que o total da conta 3.01.01.03.01.03 representa o total dos custos informados na ECF. É necessário que apresente a documentação comprobatória a respaldar sua escrituração. Mesmo porque a fiscalização já detinha a informação do saldo da rubrica contábil e da informação prestada na ECF no registro L200 e uma vez que o total lá Fl. 4885DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 demonstrado foi levado a resultado, a glosa não tem relação com falta de escrituração, já que os valores são coincidentes. Portanto, não basta que apresente planilha com o total da rubrica. Embora a fiscalização não tenha efetuado análise documental, tampouco apreciou necessidade, legitimidade ou efetividade dos custos, isto ocorreu devido ao não esclarecimento pela fiscalizada das divergências apontadas pela fiscalização. Portanto, na etapa de julgamento não basta a apresentação de planilhas explicativas, é necessário que o contribuinte aponte os lançamentos que compuseram o código 40 e correlacione o lançamento com o documento apresentado. O contribuinte alega ainda que do total da conta 3.01.01.03.01.03 haveria uma adição de R$ 507 milhões relativo a conta operativa nº 6750649112 do grupo 4 -Demais custos operacionais e que contribuinte alega que os ajustes se encontram refletidos na linha de RTT da ECF (Ajuste do Regime tributário de Transição) e que não afetam o PIS e a COFINS, mas seriam dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. O contribuinte de fato efetuou ajuste de RTT, no entanto, é necessário que comprove que o valor ajustado não foi considerado pela fiscalização ou pela DRJ. Para isso deve discriminar e correlacionar os ajustes mensais com os valores das despesas, uma vez que não há dados suficientes que comprovem que o valor adicionado não consta nos valores acatados como despesa. O contribuinte junta no DOC 5 (FLS. 490/ 3.630) Notas Fiscais e Faturas, que foram confrontadas com a planilha Análise C500 apresentada também pelo contribuinte, sendo necessário observar que: - Não foram considerados os documentos emitidos em período de apuração diverso do analisado; Fl. 4886DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 - Não foram considerados os documentos que já foram aceitos pela fiscalização. O contribuinte já identifica os documentos na aba vinculo DOC 05/observação com a expressão: " JA CONSIDERADO NA PLANILHA FISCAL". Além dos documentos apontados pelo contribuinte foram identificados os documentos juntados às fls. 3.354, 3.613 e 3.614 e as Notas emitidas pela Centrais Eletricas Brasileira que já constavam do levantamento fiscal; - A grande maioria dos documentos não se referem a notas fiscais visto que conforme Convêncio ICMS 117/2004 que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica determinava em sua Cláusula segunda , inciso I que o agente transmissor de energia elétrica ficava dispensado da emissão de Nota Fiscal relativamente aos valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão, conforme abaixo reproduzido: (...) - Foram retificados os erros de transcrição cometidos pela fiscalização que foram apontados pelo contribuinte na impugnação; -Alguns documentos foram juntados em duplicidade, no entanto, a aba ANALISE C500 apresentada pelo contribuinte que serviu de parâmetro para conferência dos documentos não continha as duplicidades identificadas dos documentos. - Não foram apresentados os documentos para vários itens da aba ANALISE C500, portanto, não foram aceitos; - Não foram aceitos os recibos provisórios, visto que não foi juntada a Nota de Serviço, e também não foram aceitos os boletos de cobrança, visto que além da ausência da nota, não permite saber a que se refere, o que impossibilita a análise de dedutibilidade e direito a crédito de não cumulatividade. - Em relação aos contratos de CCEAR, observa-se que foram juntadas notas de débito e de crédito, a partir da fl. 2913, mas não foram juntadas as notas fiscais, portanto, não podem ser aceitas. Ressalte-se que a dispensa de emissão de documento fiscal citada acima apenas se aplica para uso de sistema de transmissão e de conexão. As notas de débito que foram apresentadas e não foram acatadas estão listadas às fls. 4.574/4.578. Ressalte-se que as Notas de crédito são estornos das notas de débito. - As notas fiscais relativas a contratos de CCEAR foram aceitas e constam da lista de fls. 4.537/4.551. - A lista dos documentos aceitos foi juntada às fls. 4.537/4.551 e representa os itens da aba ANALISE C500 cujo respectivo documento foi apresentado, e são dedutíveis para fins de IRPJ, CSLL e geram crédito de não cumulatividade, e aponta a folha do processo onde foram localizados; O contribuinte esclarece as características da sua atividade, em especial relativas à constituição e reversão das provisões de custos estimados de aquisição de energia elétrica, ocorre que o procedimento fiscal não analisou sua Fl. 4887DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 contabilidade apenas comparou as Notas fiscais emitidas por terceiros e as informações da ECF. Cabe destacar que a ECF é apresentada apenas no segundo semestre do ano seguinte ao período de apuração, portanto, as provisões já teriam sido revertidas e os valores dos custos do ano deveriam coincidir com a documentação apresentada. O contribuinte alega ainda que ocorreram ajustes de exposições financeiras decorrentes da compra de energia elétrica e que são estornados através de notas de débito emitidas pela impugnante (DOC 08 – fls. 3.802/3877). Analisando a documentação apresentada, trata-se de valores de ressarcimento a favor da Ampla, trata-se de ajuste a crédito da despesa/custo ou seja, estorno como esclarece o contribuinte, portanto, não podem ser consideradas na comprovação da linha 40 MATERIAL APLICADO NA PRODUÇÃO. A interessada alega ainda que nos termos do Convênio ICMS nº 15/2007, as Notas fiscais relativamente às diferenças apuradas no MCSD devem ser emitidas pela distribuidora, tendo como destinatária ela própria, conforme clausulas primeira e segunda abaixo reproduzidas: (...) O contribuinte junta as Notas de Liquidação da apuração dos valores a liquidar das cessões do MCSD –CCEE (NLC) e as respectivas Notas fiscais emitidas pela própria Ampla quanto à MCSD (DOC 7 – fls. 3775/3801)- Conta G515412000. Não foram aceitas as Notas emitidas em períodos diversos do autuado. O contribuinte cita tambem o encargo de energia de reserva previsto no Decreto nº 6.353/2008, e apresenta o doc. 09(fl. 3882) no valor de R$ 2.106.890,60 comprovando o pagamento do EER. O contribuinte esclarece ainda que a energia adquirida no Mercado de Curto Prazo não são amparadas por NF e junta Nota de Liquidação e NF emitida pela própria Ampla nos termos do Convêncio ICMS nº 15/2007, já citado acima neste voto. (DOC 10 – 3884/3912). Ocorre que como esclarece o próprio contribuinte o custo de produção é composto também de valores retificadores, itens que não foram considerados quando da análise fiscal, uma vez que apenas foram considerados os valores da ECF, que estava liquido da recuperação de custos. Assim sendo, para que seja reconhecido algum valor relativo às rubricas de condomínio virtual, risco hidrológico e exposição involuntária é necessário que os valores confirmados sejam superiores às recuperações de custos (DOC . 11). O contribuinte informa os seguintes valores: (...) Fl. 4888DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Contudo, verificando a documentação do DOC 10, várias notas fiscais foram emitidas em período diverso do analisado. Foram confirmados os seguintes valores: Ocorre que o valor total das contas retificadoras é de R$ 893.685.089,24, portanto, não há qualquer valor a ser confirmado. Quanto às contas do GRUPO 3, o contribuinte informa que é formado por outros custos operacionais que não a compra de energia elétrica. Os custos com redes de transmissão são objeto de notas de débito juntadas no doc 05. A lista com a documentação confirmada consta às fls. 4.537/4.551 , com a indicação da folha em que a documentação foi juntada e a rubrica contábil informada pelo contribuinte. O contribuinte aponta que o encargo de serviço de sistema (ESS) é definido em base mensal considerando o resultado do processo de contabilização da CCEE (doc. 11 – referente à conta operativa nº G515424014). Além dos referidos despachos da CCEE, a Impugnante anexa à presente impugnação uma planilha com sumário da liquidação realizada pela CCEE e Nota de liquidação do Bradesco (doc. 10- referente às contas operativas nº G515424000 e G515424004). Ocorre que os documentos juntados nos DOC 10 e 11 foram citados pelo contribuinte para confirmar os valores do Grupo 2. No DOC 10 (fls. 3884/3901) foram juntadas Notas de Liquidação das contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE e as Notas Fiscais respectivas (fls. 3.902/3912), já consideradas quando da análise do GRUPO 2. No DOC 11 (FLS. 3913/4037) foram juntados despachos relativos à repasses às concessionárias, que conforme esclarecimento do contribuinte ao tratar do Grupo 2 seriam recuperação de custos. Analisando as contas apontadas pelo contribuinte, observa-se que o saldo final é retificador, portanto, não altera o auto de infração. (...) Cita ainda que os custos com contratação de serviços de terceiros são suportados com a emissão de nota fiscal de serviço, conforme registro no bloco A100 da EFD – contribuições e que a lista está na Planilha de conciliação (doc. 04) e que a conta operativa G511911000 se refere aos custos com pagamentos de contratos de aluguel e arrendamento de imóveis (doc. 12). Fl. 4889DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Acrescenta que considerando o volume extenso de notas fiscais referentes a serviços de terceiros e custos com aluguel e arrendamento, e o fato de as mesmas terem sido analisadas e validadas pela fiscalização (que considerou referidos custos como insumos para fins de creditamento do PIS e COFINS) deixa de anexa-las à presente impugnação (deixando-as à disposição das autoridades julgadoras, para posterior apresentação, caso se julgue necessário). Ocorre que esses custos não foram glosados pela fiscalização já que não compõem a linha 40 Material Aplicado na Produção de serviços. As demais linhas que representam custos não foram glosadas, conforme já esclarecido no início do voto. Em relação ao grupo 4, o contribuinte alega que  15 contas referentes a lançamentos de depreciação e amortização, que notoriamente são reconhecidos como custo necessário para a distribuição de energia elétrica pela Impugnante, conforme reconhecido pelo artigo 290 do RIR/99, vigente à época dos fatos, e pelo Manual de Contabilidade da ANEEL.  72 contas relacionadas a custo de pessoal próprio e tercerizado, tais como pagamentos de salários, encargos sociais, custos com administração de pessoal etc. Acrescenta que a conta 6750649112 reflete a interpretação IFRIC 12 e traz as regras de contabilização dos contratos de concessão, dentre eles as concessões de distribuição de energia elétrica, em convergência às normas internacionais de contabilidade e que esses valores teriam sido adicionados no LALUR. Tal questão já foi apreciada no início do voto. As demais linhas que representam custos não foram glosadas, conforme já esclarecido no início do voto. Nova apuração da base de cálculo da infração: Fl. 4890DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 PIS E COFINS Do estorno das Perdas não técnicas Quanto ao PIS e à COFINS, além da glosa das aquisições de bens para revenda no cálculo de crédito de não-cumulatividade, foram estornadas as perdas comercias (não técnicas), aplicando-se o percentual de (19,73) divulgado pela ANEEL referente a Baixa Tensão em conformidade com as Resoluções Normativas Aneel 585/2013 e 640/2014. O contribuinte alega que o §13 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 estabelece a necessidade de estorno de parte do crédito apurado, referente às perdas de energia ocorridas durante o processo de distribuição. Tais perdas correspondem a diferença entre a energia elétrica adquirida pelas distribuidoras e a efetivamente fornecida aos consumidores e podem ser divididas em perdas técnicas e perdas não técnicas ou comerciais. O resultado do total da energia injetada (A) na rede da distribuidora, subtraído do total de energia efetivamente faturada (B), é o total de perdas (C) sofridas pela Impugnante. Dividindo-se a perda total (C) pela energia injetada na rede (A), obtém-se o percentual total de perdas (D). Ao diminuir do percentual total de perdas (D) o percentual de perdas técnicas determinado pela ANEEL (E), chega-se ao percentual de perdas comerciais (F), conforme exemplo abaixo: Esse valor de perdas não técnicas é informado regularmente à ANEEL e é integralmente estornado pela Impugnante, conforme se verifica das planilhas de composição de perdas anexa à presente impugnação (doc. 14). Na diligência foi solicitado esclarecimento quanto a metodologia de cálculo utilizada na reversão de perdas não técnicas, no entanto, a fiscalização apenas trata da linha “aquisição de bens para revenda”. Analisando a planilha juntada pela fiscalização fl. 317 observa-se a fiscalização aplicou o percentual de 19,73% relativo a Perda não Técnica Regulatória. Ocorre que a Solução de consulta Interna nº 17 de 13/07/2016 ao tratar do estorno do crédito de não cumulatividade esclarece que a perda não técnica é a diferença entre as perdas totais e as perdas tecnicas conforme trecho abaixo reproduzido: (...) Fl. 4891DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 A Solução de Consulta nº 60 da COSIT proferida em 27/02/2019 é ainda mais detalhada, conforme trecho abaixo reproduzido: (...) Ou seja, conforme definido pela própria RFB as perdas não técnicas não são calculadas com base no percentual de perda não técnica regulatória e sim pela diferença entre as perdas totais e as técnicas. Portanto, deve ser considerada improcedente a infração relativa ao estorno de perdas não técnicas. (grifei) Na impugnação complementar o contribuinte alega a alteração de entendimento da RFB na SC 60/2019 que reconheceu a clara alteração do critério jurídico então existente e determinou que o estorno dos créditos do PIS e COFINS com relação às perdas não técnicas só poderia ser exigido dos contribuintes com relação aos fatos geradores ocorridos após 3 de agosto de 2016. Cabe destacar que a infração (estorno das perdas não técnicas) já foi tornada improcedente neste acórdão, o que tornaria, em um primeiro momento, sem objeto a alegação do contribuinte. Contudo, haverá necessidade de recálculo do crédito de não cumulatividade, tendo em vista que há outra infração, a glosa parcial de crédito relativo a bens adquiridos como insumos, portanto, será necessário definir se ao cancelar o estorno de crédito efetuado pela fiscalização deveria ser mantido o valor do estorno efetuado pelo contribuinte. Portanto, deve ser analisada a admissibilidade das novas alegações. Primeiramente cabe esclarecer que não houve qualquer alteração na diligência em relação ao estorno das perdas não técnicas. A diligência apenas questiona a metodologia utilizada e não os efeitos da alteração da interpretação da RFB e em resposta a fiscalização não tratou do tema. (...) Em regra, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, com as exceções previstas no §4º acima citado. Já a Lei 9.784/99 determina que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (artigo 38). A nova alegação trazida pelo contribuinte refere-se a direito superveniente. Embora a RFB já houvesse modificado o entendimento quanto ao estorno das perdas, apenas com a Solução de Consulta nº 60 da COSIT proferida em 27/02/2019 foi analisado o efeito dessa modificação. Portanto, a nova alegação deve ser admitida. Fl. 4892DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 A SC Cosit nº 27, de 2008, tratou das “perdas de energia elétrica” da TUST e da TUSD em seu item 95, afirmando que esse componente (perdas) estariam dentre os que geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem fazer qualquer especificação de qual espécie de perda estaria em referência e sem prever a necessidade de estorno de determinadas parcelas. Já a SCI Cosit nº 17, de 2016, afirma, na parte relativa aos dois tributos em análise, que “entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos créditos a parcela relativa às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.)”. A SCI Cosit nº 3, de 2017, confirma tal tratamento às perdas não técnicas com texto idêntico em sua ementa. A Solução de Consulta nº 60 da COSIT proferida em 27/02/2019 analisou o efeito sobre essa mudança de entendimento, conforme trecho abaixo transcrito: (...) Diante do acima exposto, conclui-se que apenas a partir de 03/08/2016 a autuada estaria obrigada a estornar crédito de não cumulatividade correspondente às perdas não técnicas. Considerando que a autuação é relativa ao ano calendário de 2014, não há qualquer valor a ser estornado a esse título. Da glosa das aquisições de bens para revenda A fiscalização glosou parte da linha aquisição de bens para revenda, não tendo glosado nenhuma outra linha da apuração de crédito de não cumulatividade. Assim sendo, da mesma forma que ocorreu com o IRPJ e CSLL foram glosados por falta de esclarecimento da divergência todo o valor informado na linha Aquisição de bens para revenda que não fosse aquisição de energia. O contribuinte por sua vez alega que ao considerar como custo de energia apenas os valores objeto de NFe referentes à aquisição de energia elétrica, a fiscalização ignorou todos os demais custos da empresa, devidamente contabilizados e notoriamente reconhecidos como custos inerentes ao setor pela Agência de Energia Elétrica (ANEEL). O contribuinte informa na linha Aquisição de Bens para Revenda no total anual de R$ 9.762.775.634,47 e deste valor a fiscalização apenas confirma R$ 1.620.516.273,66 relativo às Notas Fiscais de aquisição de energia, conforme planilha de fls. 315 e fls. 289/313. Ocorre que parte deste crédito foi estornado no Registro M110, que de acordo com o Guia Prático EFD Contribuições, o Registro M110 tem a seguinte função: Registro M110: Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado Registro a ser preenchido caso a pessoa jurídica tenha de proceder a ajustes de créditos escriturados no período, decorrentes de ação judicial, de processo de consulta, da legislação tributária das contribuições sociais, de estorno ou de outras situações. Fl. 4893DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 A fiscalização não se manifestou sobre os estornos de crédito efetuados pelo contribuinte que constavam da EFD – Contribuições (fls. 4.555/4.566 ) que compõem o bloco M110, portanto, tais informações não serão apreciadas, já que não foram consideradas na apuração efetuada pela fiscalização. A lista dos documentos aceitos foi juntada às fls. 4.537/4.551 e representa os itens da aba ANALISE C500 cujo respectivo documento foi apresentado e aponta a página do processo onde foram localizados, conforme já tratado neste voto; A interessada alega ainda que na aba F100 – da ECD Contribuições haveria o registro de operações com direito a crédito mas junta apenas a comprovação do EER e das notas de MCSD que foram confirmados, conforme tratado no item do IRPJ/CSLL. A base de cálculo do crédito da linha Aquisição de bens para revenda, após os ajustes neste voto fica assim demonstrada: Da apuração A apuração do crédito indevido de PIS e COFINS consta nas planilhas de fls. 4.567/4.570. A apuração do IRPJ e da CSLL consta na planilha de fls. 4.571/4.573. Não houve modificação do Prejuízo compensado. No SIEF – Redução de Prejuízo/Alteração da Compensação de Prejuízo e Alteração da Compensação da Base Negativa somente houve alteração no valor da infração que foi reduzido conforme decidido neste voto. (...) Diante do acima exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO os valores abaixo listados com os devidos acréscimos legais, juros de mora e multa de ofício de 75%: Fl. 4894DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ07, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 4.627/4.686, através do qual repete grande parte dos termos da Impugnação além do seguinte: 1) Preliminarmente, repete a arguição de nulidade do auto de infração por ausência de motivação. Vejam como se manifestou a Recorrente: Ocorre, com a devida vênia, que a autoridade lançadora acabou por efetuar lançamentos de valores vultosos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sem apresentar um único argumento sequer para desqualificar a legitimidade dos custos incorridos pela Recorrente ou de seus registros contábeis, que não a divergência numérica entre a referida conta contábil e as notas fiscais eletrônicas de compra de energia elétrica. Não se pode olvidar que a Recorrente entregou à fiscalização diversos documentos contábeis e fiscais onde se encontravam devidamente registrados todos seus custos. Em nenhum momento, durante o processo de fiscalização, a legitimidade dos registros e lançamentos contábeis e fiscais foi questionada, ou a natureza dos custos incorridos. O caminho escolhido pela autoridade lançadora foi bastante simples: na falta dos esclarecimentos adicionais que entendeu necessários, optou por desconsiderar, de forma indiscriminada, todos os custos da Recorrente que não se referissem à aquisição de energia elétrica formalizada por meio de NFe. É certo que quaisquer ilações da fiscalização quanto à necessidade, legitimidade ou efetividade dos custos informados pela Recorrente na conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03 da ECF AC 2014, que pudessem resultar no lançamento de tributos e aplicação de penalidades, deveriam ser muito bem fundamentadas. Do contrário, tem de militar em favor da Recorrente a presunção de que os custos foram efetivamente incorridos e que eram, de fato, necessários à consecução do seu objeto social; ainda mais considerando-se que se trata de empresa aberta, que atua em ambiente regulado, observa regras contábeis específicas aprovadas pela ANEEL e é auditada anualmente por empresa de auditoria de reconhecida capacidade técnica. Ao não fundamentar o lançamento — ou, melhor dizendo, fundamentar de forma superficial e à margem das particularidades do setor elétrico — a Fl. 4895DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 autoridade lançadora contrariou claramente o disposto no art. 142 do CTN, que obriga o sujeito ativo a fazer um levantamento completo, a partir de fatos e provas indiscutíveis, inquestionáveis e bem definidos. À luz do referido dispositivo era de se esperar que, no momento do lançamento, a autoridade lançadora comprovasse, através de provas concretas, que os custos incorridos pela Recorrente não foram efetivamente realizados ou que não seriam necessários à sua atividade, o que não ocorreu! 2) Argui, também, a nulidade parcial do acórdão recorrido. Alega, para tanto, que (i) teve o pedido de diligência negado; (ii) não teriam sido apreciadas todas as provas; (iii) e que, portanto, teria havido violação ao princípio da busca pela verdade material. Abaixo colacionei alguns pontos do recurso sobre essas alegações: Apesar do pedido da Recorrente quanto à renovação da diligência para garantir que o acervo probatório dos autos fosse obrigatoriamente examinado, a Delegacia de Julgamento decidiu por prosseguir a análise do feito, o que culminou com sua manutenção parcial justamente por não ter conseguido identificar nos autos todos os documentos comprobatórios dos custos em discussão. Especificamente quanto à questão da diligência, a DRJ se limitou a afirmar que “De fato, a diligência não trouxe esclarecimentos adicionais, contudo, isto não causou qualquer nulidade, uma vez que toda a documentação e argumentos apresentados pelo contribuinte serão apreciados neste julgamento e por esta razão, torna-se desnecessária a renovação da diligência.” (fls. 4.597 dos autos) Ora, como será exposto a seguir, na análise de mérito, a afirmação da DRJ mostra-se contraditória, pois, ao mesmo tempo em que pretende afastar a nulidade suscitada sob o argumento de que qualquer insuficiência ou lacuna do procedimento de diligência seria suprida pela análise dos documentos pela própria DRJ, a turma julgadora acaba por decidir pela manutenção de grande parte da autuação justamente por não ter levado em consideração grande parte dos documentos e informações apresentadas pela Recorrente, o que apenas reforça a nulidade do v. acórdão recorrido e a evidente necessidade de renovação do procedimento de diligência. (...) Não obstante, ainda tais afirmações condissessem com a realidade dos autos, diante da total ausência de informações na autuação quanto à legitimidade ou não dos custos incorridos pela Ampla e do evidente desconhecimento do fiscal autuante quanto às particularidades do setor elétrico, haja vista a incongruência entre as bases comparadas pelo fiscal, é de se indagar o porquê de a DRJ não ter determinado a renovação da diligência! Ora, se a DRJ entendeu que a documentação apresentada pela Ampla não foi suficiente, ou se a DRJ não conseguiu identificar os documentos comprobatórios que a empresa afirmou ter juntado, ou mesmo se ainda restaram dúvidas quanto ao critério de reconhecimento de custos pela Recorrente, o procedimento correto deveria ser a renovação da diligência e o requerimento dos esclarecimentos necessários, ainda mais considerando que a empresa se Fl. 4896DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 colocou reiterada vezes à disposição das autoridades fiscais e julgadoras, justamente em razão da ciência quanto ao imenso volume de documentos e de uma possível dificuldade de visualização de determinados custos, sua forma de contabilização e seus documentos comprobatórios em virtude das particularidades do setor elétrico. (...) Tivesse sido prestigiado o princípio da verdade material – que deve nortear o processo administrativo fiscal - a DRJ teria certamente solicitado esclarecimentos adicionais à Recorrente ou ao i. auditor fiscal, ainda mais considerando a gritante incongruência do critério utilizado pelo fiscal para apuração dos valores devidos e a falta de sua familiaridade com o setor. Ainda mais porque, ao prosseguir com a fiscalização para os demais anos- calendários (2015 e 2016) e diante das informações e esclarecimentos prestados ao longo dos anos de 2019 e 2020, o i. fiscal adotou entendimento diferente quanto ao comparativo feito com relação ao ano-calendário de 2014 entre as notas fiscais de compra de energia elétrica e a totalidade dos custos incorridos pela empresa, reconhecendo não ser razoável tal comparação, justamente por ser incompatível com a realidade de uma empresa distribuidora de energia elétrica que, além de possuir outros custos além das compras de energia para distribuição, se vê diante de situações específicas em que não há emissão de notas fiscais de fornecedores, por exemplo. Como resultado, as autuações referentes aos ano-calendários de 20158 e 20169 se basearam numa análise mais detalhada das contas analíticas que compõem os custos da Ampla, considerando para fins de comprovação dos respectivos custos não apenas notas fiscais, mas também faturas e outros documentos comprobatórios apresentados pela empresa (doc. 01). Por esse motivo, os valores autuados em relação aos referidos anos�calendário são substancialmente inferiores ao presente lançamento. Com a máxima vênia, a expressa recusa de cumprimento da diligência pela autoridade lançadora, seguida pela não determinação de sua retratação por parte da DRJ, implicou em nítida violação aos princípios da verdade material, da motivação, do contraditório, ampla defesa e publicidade, previstos nos artigos 5º, incisos XXXIII, LIV e LV, e 37 e 93, inciso X da Constituição Federal, nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, bem como aos arts. 18, 20 e 29 do Decreto nº 70.235/72 que tratam especificamente das diligências no âmbito do processo administrativo tributário. (...) Ao invés de proceder a uma análise criteriosa de toda a documentação e das informações apresentadas pela Recorrente quanto às particularidades do setor elétrico e seus impactos no que diz respeito aos registros contábeis e respectivos efeitos fiscais, o v. acórdão recorrido se limitou a selecionar, dentre os documentos acostados pela Recorrente, aqueles que se referiam a documentos fiscais emitidos no ano-calendário de 2014, ignorando os demais documentos comprobatórios dos custos (como notas de débitos, faturas etc.), assim como todos os demais lançamentos contábeis que, ao final, compõem o saldo do Fl. 4897DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Código 40 - Material aplicado na Produção de Serviços - do Registro L210 da ECF. Com isso, a DRJ não apenas perpetuou a nulidade da autuação, como também, ao tentar supri-la, acabou por inovar seus critérios jurídicos, o que não se pode admitir, sob pena de flagrante violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: (...) Assim, não restam dúvidas quanto à necessidade de que seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão recorrido, de forma a determinar o retorno dos autos para a Delegacia de Julgamento para que sejam efetivamente analisados todos os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente. No entanto, com o intuito de aproveitar os atos processuais já praticados, em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, caso V. Sas. entendam que a nulidade apontada seja sanável, a Recorrente requer seja determinada a conversão em diligência, de forma a determinar a análise da integralidade dos documentos e informações apresentados pela Recorrente ao longo do presente processo administrativo. 3) No mérito, argui a legitimidade dos custos incorridos pela Recorrente. Repete a alegação apresentada pela Impugnação da “impropriedade da comparação realizada pelo fiscal para apuração dos tributos objeto de lançamento! A conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF reflete um enorme grupo de contas contábeis (exatamente 285 contas), totalizando um saldo aproximado de R$ 3,5 bilhões, dentre as quais 45 compõem o Código 40 - Material aplicado na Produção de Serviços - do Registro L210 da ECF, registrado no valor de R$ 2.953.809.931,84. Referidos registros não se referem unicamente a compras de energia elétrica, mas a diversos outros custos relacionados à atividade de distribuição de energia elétrica. Isso quer dizer que nem o saldo (ainda que parcial) da conta sintética 3.01.01.03.01.03, tampouco os valores especificamente registrados no Código 40 do Registro L210 da ECF, são comparáveis com o somatório de notas fiscais de compra de energia elétrica que, em essência, está refletido em apenas 4 das 285 contas que compõem conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF e das 45 compõem o Código 40 do Registro L210 da ECF”. Também argui que “ao se analisar de forma detida a composição e particularidades dos quatro grupos de contas que compõem o Código 40 do Registro L210 e, por consequência, em parte, a conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF, resta evidente a legitimidade dos custos em discussão e sua relação com o custo da energia fornecida pela Recorrente, sendo, portanto, dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL e passíveis de creditamento como insumos para fins da apuração do PIS e COFINS. Nesse mister, é importante reiterar que inicialmente o TVF nº 13, cujo relatório respaldou o presente lançamento, em momento algum fez menção ao Código 40 do Registro L210 da ECF, mas apenas à conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03 da ECF AC 2014. Por essa razão, a impugnação Fl. 4898DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 apresentada pela Recorrente se refere a todo tempo exclusivamente à conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03, sem mencionar de forma específica o Código 40 do Registro L210. A menção ao referido Código 40 apenas foi feita em resposta à diligência (às fls. 4423/4453), quando a Recorrente já havia percorrido o maior caminho ao identificar de forma pormenorizada a totalidade dos custos que compõem a conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03 da ECF AC 2014 (conforme se verifica da análise das planilhas Analítica e de Conciliação apresentadas pela Recorrente nos docs. 03 e 04 de sua impugnação). Tal linha de defesa, contudo, não traz qualquer prejuízo ao presente feito, uma vez que, conforme já reconhecido pela própria Autoridade Fiscal (às fls. 3.105) e pela DRJ (às fls. 4.599), as contas que compõem o Código 40 Registro L210 da ECF estão integralmente contidas na conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF 2014. Ressalte-se, aliás, que a falta de clareza por parte da autoridade lançadora quanto à indicação da origem do valor questionado de R$ 2.953.809.931,84 dificultou bastante a defesa da ora Recorrente, haja vista que demandou a análise de uma base muito maior de informações e o levantamento de um volume imenso de documentos, registros e informações referentes aos custos incorridos pela Recorrente. Isto posto, a Recorrente limitar-se-á a analisar tão somente as contas que compõem o Código 40 Registro L210 da ECF e os respectivos custos nelas registrados, deixando, portanto, de fazer menção à conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03.”; 4) Dos custos que compõem o código 40 Registro L210 da ECF – “O valor informado no Código 40 Registro L210 da ECF corresponde ao somatório de custos discriminados em 45 contas operativas que não se referem unicamente a compras de energia elétrica, totalizando um saldo de R$ 2.953.809.931,84. Para fins do presente Recurso, podemos agrupá-las em 4 grupos: Grupo 1: 4 (quarto) Contas Contábeis de custos com compra de energia para revenda amparadas por NFe e/ou faturas comerciais; Grupo 2: 8 (oito) Contas Contábeis ativas de custos relacionados a compra de energia para revenda; Grupo 3: 8 (oito) Contas Contábeis relacionadas a demais custos operacionais; e Grupo 4: 25 (vinte e cinco) Contas Contábeis que, embora não tenham relação direta com a atividade de distribuição de energia elétrica em si e, portanto, não sejam considerados para fins de PIS e COFINS, se referem a despesas indiretamente relacionadas às operações da empresa e, portanto, dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Para melhor compreensão dos ilustres julgadores, a Recorrente anexa ao presente Recurso Planilha em formato Excel com a abertura analítica e individual de todos os lançamentos feitos pela Recorrente nas contas que compõem o Código 40 Registro L210 da ECF/2014, incluindo descrição detalhada dos custos, nos termos do Manual de Contabilidade do setor elétrico, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 396/201013 e a indicação da localização da documentação suporte nos presentes autos (“Planilha Suporte” - doc. 02). É também importante ressaltar que todos os documentos necessários para comprovar a legitimidade dos custos em discussão - indicados na Planilha anexada ao presente recurso e, em alguns casos, novamente juntados aos autos – já haviam sido devidamente apresentados pela Recorrente juntamente com sua Fl. 4899DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Impugnação, mas, por motivos diversos, não foram aceitos (ou, em alguns casos, sequer analisados) pela DRJ. Os eventuais novos documentos anexados ao presente recurso têm por objetivo apenas complementar a documentação já apresentada a fim de reforçar a conclusão quanto à sua validade e legitimidade”. 5) Grupo 1: Contas Contábeis de custos com compra de energia para revenda amparadas por NFe/fatura - É exatamente no Grupo 1 que estão alocados os custos com as compras de energia elétrica objeto das NFes de compra de energia utilizadas como base de comparação pela autoridade lançadora. Conforme se verifica da Planilha Suporte (doc. 02), a composição do Grupo 1 pode ser assim resumida: Novamente aqui verifica-se a impropriedade do levantamento feito pelo fiscal pois, conforme já exposto, ao simplesmente apurar o somatório de notas fiscais emitidas no ano de 2014 (R$ 1.620.516.273,66, posteriormente retificado para R$ 1.609.364.792,82) e compará-las ao total do custo contabilizado pela Recorrente no mesmo ano, o fiscal autuante não levou em consideração os procedimentos contábeis particulares do setor de energia elétrica. Como será melhor explicado adiante, o fiscal ignorou que algumas dessas notas fiscais, embora emitidas no ano-calendário de 2014, tiveram seu custo reconhecido por meio de registro de provisão contábil no próprio ano, e o efetivo lançamento do respectivo documento fiscal, acompanhado da Fl. 4900DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 reversão da provisão no ano-calendário de 2015, por exemplo. Da mesma forma, como inclusive reconhecido pelo v. acórdão recorrido, alguns dos custos da Recorrente cujos documentos suporte (e.g., notas fiscais e faturas) foram registrados contabilmente em 2014, se referem a provisões de custo registradas no ano-calendário de 2013, e que não foram considerados pelo fiscal. Somando-se ao valor de R$ 1.526.736.746,26, o montante de R$ 70.577.781,98, cujos custos correspondentes foram validados e aceitos pela DRJ, chega-se à comprovação do montante de R$ 1.597.314.528,24 A diferença apurada entre o saldo das contas do Grupo 1 e o montante acima (R$ 126.505.156,68) resulta basicamente de três circunstâncias distintas: (i) ajustes contábeis decorrentes das particularidades do setor elétrico; (ii) situações específicas em que não há emissão de NFe de fornecedores; e (iii) emissão das notas fiscais a posteriori. Vejamos. Portanto, ao realizar a composição das provisões constituídas e revertidas no ano de 2014, de fato, haverá uma parcela destas provisões, que apenas foram revertidas no período subsequente, como ocorre, por exemplo, nos casos em que a Recorrente estima custo de aquisição de energia que apenas é liquidado no ano seguinte pela CCEE. Assim, a reversão da provisão do custo estimado e o registro do custo efetivo apenas ocorrerão em período posterior. Da mesma forma, haverá situações em que ajustes financeiros (i.e., custos relacionados diretamente à aquisição de energia elétrica, mas que não correspondem à efetiva operação com energia, como será explicado adiante) referentes a 2013 apenas serão registrados, e terão seus respectivos custos lançados, em 2014, em respeito ao período da competência contábil. Para exemplificar o acima exposto, a Recorrente reapresenta em anexo a este Recurso Voluntário cópia de documentos suporte referente a custos para aquisição de energia oriunda de Itaipu, negociada com a Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, que representam o montante de mais de R$ 60 milhões. Referidos custos, apesar de referentes a faturas emitidas no ano- calendário de 2013, apenas tiveram seus reflexos contábeis e fiscais no ano- calendário de 2014, conforme se verifica dos documentos anexos (i.e., faturas e planilhas com os respectivos registros contábeis - doc. 03 do recurso voluntário e doc. 05, parte 7 da impugnação – fls. 3285, 3286 e 3287). As contas contábeis do Grupo 1 agregam não apenas as compras de energia amparadas pelas NFes analisadas pelo fiscal, mas também outras transações de compra de energia elétrica amparadas apenas por documentos comerciais (faturas, recibos e notas de débitos) ou por notas fiscais características do setor elétrico, em que a Recorrente figura concomitantemente como emissora e destinatária. Tais custos e os respectivos documentos comprobatórios se encontram descritos na Planilha Suporte (doc. 02) e, alguns, anexados ao presente Recurso. Da mesma forma, tais custos e os respectivos documentos comprobatórios se encontram descritos nas Planilha Analítica e de Conciliação (docs. 03 e 04 da Impugnação) e nos documentos suporte Fl. 4901DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 apresentados nos docs. 05 e 06 da impugnação (fls. 490/3773). A título exemplificativo, pode-se destacar as seguintes transações: 1) Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (“CCEAR”) por Disponibilidade15: (...) 2) Liquidações ocorridas na CCEE referente ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de energia (“MCSD”) previsto no art. 29 do Decreto nº 5.163/2004: (...) (...) Apesar de ter reconhecido a legitimidade dos referidos custos e da documentação acostada aos autos, a DRJ não aceitou como válidos os custos referentes a notas fiscais emitidas em períodos diversos ao autuado (2014). Não obstante, e com as devidas vênias, a decisão da DRJ parece ter sido precipitada, tendo por base uma análise apenas superficial da documentação apresentada pela ora Recorrente. Uma análise mais detida dos documentos apresentados demonstra que as notas fiscais rejeitadas pela DRJ, em que pese terem sido formalmente emitidas posteriormente ao ano-calendário de 2014, se referem inequivocamente a custos incorridos e contabilizados ao longo do ano-calendário de 2014. Tome-se como exemplo a NFe 12055, emitida em 25.08.2015 (fls. 3797 dos autos e doc. 05 do presente recurso): O mesmo ocorre com relação às notas fiscais nº 12060 (também emitida em 25.08.2015, mas referente a outubro de 2014), nº 12438 (emitida em 20.10.2015, mas referente a novembro de 2014) e nº 12061 (também emitida em 25.08.2015, mas referente a dezembro de 2014) – (fls. 3798, 3799 e 3801 dos autos e doc. 05 do presente recurso). Nota-se, portanto, que ao contrário do alegado pelo acórdão recorrido, as referidas despesas se referem efetivamente ao período autuado, quando foram pagas pela Recorrente e devidamente registradas de acordo com o princípio contábil da competência. O simples fato de a Recorrente ter emitido as notas fiscais em período posterior, de forma extemporânea, não é suficiente para deslegitimar os custos incorridos pela empresa, tampouco para torná-los indedutíveis ou não passíveis de creditamento para fins de PIS/COFINS. 6) Grupo 2: Contas Contábeis ativas de custos relacionados com a compra de energia para revenda - O Grupo 2 é composto por 8 (oito) contas contábeis, referentes aos outros custos diretos com compra de energia elétrica pela Recorrente, que não são amparados pela emissão de documentos fiscais pelos fornecedores, conforme determina o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. A composição individualizada das contas contábeis que compõem o Grupo 2 se encontra na Planilha Suporte (doc. 02), e pode ser assim resumida: Fl. 4902DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 6.1) Encargo de Energia de Reserva (“EER”): (...) Referidos custos registrados na Conta Operativa G515419200 foram devidamente reconhecidos pela DRJ e, consequentemente, foi determinada sua exclusão do presente lançamento. 6.2) Condomínio Virtual; Risco Hidrológico; Exposição Involuntária e Aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo (“MCP”): Embora o acórdão recorrido tenha reconhecido o montante total dos valores recuperados em relação ao Grupo 2, o fez com um pequeno equívoco, já que para chegar no total de R$ 893.685.089,24 considerou também os valores da Conta Operativa G515412001 que, conforme já exposto, foi contabilizado como parte integrante da composição dos custos de MCP referentes ao subgrupo (B) e, portanto, já fazem parte do valor líquido referente ao total dos custos que compõem as Contas Operativas do Grupo 2. O valor correto, portanto, seria de R$ 857.932.181,59, conforme consta da tabela acima. De outro lado, com relação aos custos incorridos pela Recorrente, a DRJ reconheceu tão somente o montante de R$ 849.410.384,66, referentes aos custos com aquisição de energia no mercado de curso prazo relativos a apenas alguns meses do ano-calendário de 2014. Com isso, o acórdão recorrido acabou por concluir que, tendo em vista o valor superior das contas retificadoras (i.e., dos custos recuperados), não haveria qualquer valor de custo a ser confirmado. Isso quer dizer que, apesar de ter reconhecido a legitimidade dos referidos custos e da documentação acostada aos autos, a DRJ não apenas deixou de aceitar como válidos os custos referentes a notas fiscais referentes a aquisição de energia no MCP emitidas pela Recorrente em períodos diversos ao autuado (2014), como também não computou para fins de recomposição e Fl. 4903DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 verificação dos custos objeto do lançamento os valores dos custos cujas notas fiscais foram aceitas. Não obstante, e com as devidas vênias, tal qual ocorreu com relação ao MCSD, o acórdão da DRJ parece ter desconsiderado que as referidas notas fiscais, em que pese terem sido formalmente emitidas posteriormente ao ano- calendário de 2014, se referem inequivocamente a custos incorridos e contabilizados ao longo do ano-calendário de 2014. A título de exemplo, verifica-se a NFe 12069, emitida em 26.08.2015 (fls. 3907 dos autos e doc. 06 do presente recurso): (...) O mesmo ocorre com relação às notas fiscais nº 12070, nº 12086, nº 12075, também emitidas em 26.08.2015, mas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2014 (fls. 3908, 3909 e 3910 dos autos e doc. 06 do presente recurso), à nota nº 12439, emitida em 20.10.2015, mas referente a outubro de 2014 (fl. 3911 dos autos e doc. 06 do presente recurso) e às notas fiscais nº 20695 e 20696, emitidas em dezembro de 2018, mas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014 (doc. 07) Assim, diferentemente do alegado pelo v. Acórdão recorrido, as referidas despesas se referem efetivamente ao período autuado, quando foram pagas e devidamente registradas de acordo com o princípio contábil da competência. 7) Grupo 3: Contas Contábeis relacionadas aos demais custos operacionais - O Grupo 3 é formado por 8 (oito) contas contábeis, referentes a outros custos operacionais da Recorrente que não a compra de energia elétrica, expressamente reconhecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, como, por exemplo, despesas com uso e conexão da rede de transmissão e distribuição e encargos do setor elétrico, e, portanto, considerados como insumos necessários à atividade fim da empresa. Assim, resta evidente que tais custos não foram, nem poderiam ser confirmados pela fiscalização através de NFes de fornecimento de energia elétrica. A composição individualizada das contas contábeis que compõem o Grupo 3 se encontra na Planilha Suporte (doc. 02), e pode ser assim resumida: Fl. 4904DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 As primeiras 4 quatros contas contábeis acima descritas se referem a custos com redes de transmissão (contas operativas nº G515421000, G515421001, G515426000 e G515426100) e totalizam a quase integralidade dos montantes apurados no Grupo 3 (R$ 232.658.958,14). Tais custos não eram necessariamente objeto de notas fiscais à época, haja vista que a obrigatoriedade quanto à emissão de nota fiscal eletrônica modelo 55 foi estabelecida apenas posteriormente, pelo Convênio Confaz ICMS nº 104/2018, com efeitos a partir de janeiro de 2020, que alterou o Convênio Confaz ICMS nº 117/04, como segue: (...) Dessa forma, com respaldo na legislação então vigente, durante o ano-calendário de 2014, referidos custos eram acobertados por notas de débitos e, em alguns casos, notas fiscais, anexas à impugnação (doc. 05 da impugnação – fls. 490/3630). A DRJ aceitou a maior parte dos documentos apresentados pela Recorrente com relação aos custos contabilizados nas contas do Grupo 3, conforme se verifica da planilha abaixo (vide Planilha Suporte – doc. 02): No entanto, em que pese a explicação da Recorrente quanto à desnecessidade, ou mesmo o não cabimento de emissão de notas fiscais com relação a tais custos, a DRJ não aceitou outros diversos documentos apresentados pela ora Recorrente sob a justificativa de que os mesmos não teriam sido acompanhados das notas fiscais e que não permitiam saber a que se referem Fl. 4905DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 os respectivos custos, impossibilitando a análise da de dedutibilidade e direito a crédito de não cumulatividade. Na sequência, a DRJ apresenta a seguinte planilha com uma lista exemplificativa dos documentos não aceitos (fls. 4.604): (...) Mais uma vez, e com as devidas vênias, a DRJ parece ter procedido a uma análise apenas superficial das informações e documentos apresentados pela Recorrente, em total desconsideração à realidade e particularidades do setor elétrico. A título de exemplo, pode-se citar os custos relacionados à transmissão, objeto da conta operativa nº G515421000, como é o caso daqueles acima mencionados que têm como “fornecedor” a ONS – Operador Nacional do Sistema. Referidos custos foram devidamente acobertados por notas de débito, conforme autorizado pela legislação vigente à época (Convênio Confaz ICMS nº 117/04), e foram devidamente registrados no bloco C500 da EFD�Contribuições e listados na Planilha de Conciliação apresentada juntamente com a impugnação da empresa, juntamente com o indicativo da localização dos respectivos documentos comprobatórios anexados à impugnação (vide docs. 04 e 05 da impugnação). Ao contrário do alegado pela DRJ, os referidos documentos possuem descrição suficiente para demonstrar a natureza dos referidos custos e demonstrar sua legitimidade. A título de exemplo, verifica-se abaixo o recibo provisório de serviço – RPS nº 10.963 emitido pela ONS contra a Recorrente (fls. 538 dos autos e doc. 08 do presente recurso): (...) Da mesma forma, a Recorrente anexa a este Recurso Voluntário cópias de algumas outras notas fiscais eletrônicas e faturas de valores relevantes, que já se encontram anexas ao presente processo, e que igualmente são suficientes para justificar a legitimidade dos custos em questão. (doc. 09) Já o Encargo de Serviço de Sistema ("ESS", contas operativas nº G515424000, G515424004 e G515424014) é apurado e pago no âmbito da CCEE. O ESS tem por objetivo custear os serviços prestados aos usuários do Sistema Interligado Nacional (“SIN”), que compreendem os custos decorrentes da geração despachada por segurança energética, restrições operativas e serviços ancilares. Os valores do ESS são definidos em base mensal, considerando o resultado do processo de contabilização da CCEE (doc. 11 da impugnação – referente à conta operativa nº G515424014, registrada no Subgrupo (C)). Além dos referidos despachos da CCEE, a Recorrente anexou à Impugnação uma Planilha com sumário da liquidação realizada pela CCEE e Nota de liquidação do Bradesco (doc. 10 da impugnação – referente às contas operativas nº G515424000 e G515424004, registradas no Subgrupo (B)). Conforme já explicado acima, estas três contas operativas se referem a custos Fl. 4906DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 e recuperação de despesas relacionados no Grupo 2. Exatamente por essa razão, os documentos comprobatórios são os mesmos apontados para os custos do Grupo 2. Por fim, o presente lançamento questiona, ainda, os custos lançados na conta operativa nº G511911000, que se refere a pagamentos de contratos aluguel e arrendamento de imóveis ligados ao custo de distribuição da energia, como, por exemplo, lojas de atendimento e polos operacionais instalados em determinados clientes. (doc. 12 da impugnação – fls. 4039/4189 dos autos) Quanto a esse ponto, a DRJ afirma que “esses custos não foram glosados pela fiscalização já que não compõem a linha 40 Material Aplicado na Produção de serviços” e, por tal razão, sequer aprecia a documentação trazida pela Recorrente. Ocorre que, conforme se verifica da Planilha Suporte (doc. 02 do presente recurso), a conta operativa nº G511911000 efetivamente compõe o Código 40 do Registro L210 da ECF considerado pela fiscalização e, portanto, deve ter sua análise levada em consideração. Nesse sentido, a análise da documentação já apresentada pela Recorrente em sua impugnação é mais do que suficiente para demonstrar a natureza dos referidos custos e comprovar a sua legitimidade. (...) Diante do exposto, não restam dúvidas de que, apesar de não terem sido considerados pela fiscalização na apuração e no lançamento dos valores exigidos a título de IRPJ e CSLL, os custos alocados no Grupo 3 evidentemente compõem o custo da energia fornecida pela Recorrente, sendo, portanto, dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL e passíveis de creditamento como insumos para fins da apuração do PIS e COFINS. 8) Grupo 4: Contas Contábeis relacionadas aos demais custos operacionais considerados apenas para fins de IRPJ e CSLL - O Grupo 4 se refere às demais 25 contas contábeis objeto do lançamento, que somam R$ 500.469.910,51. A composição individualizada das contas contábeis que compõem o Grupo 4 se encontra na Planilha Suporte (doc. 02), e pode ser assim resumida: (...) É importante ressaltar que as referidas contas já haviam também sido devidamente descriminadas por meio da Planilha Residual apresentada no doc. 13 da impugnação (fls. 4193). As contas dos Grupo 4a e 4b se referem a custos que, embora não tenham relação direta com a atividade de distribuição de energia elétrica em si e, portanto, não sejam considerados para fins de PIS e COFINS, se referem a despesas indiretamente relacionadas às operações da empresa e, portanto, dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. São elas: (...) Fl. 4907DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Referidas contas, contudo, representam um saldo negativo, já que o valor das despesas recuperadas ultrapassou o valor das demais despesas registradas nas referidas contas. Resta, portanto, analisarmos a conta operativa nº 6750649112 (Grupo 4c). Referida conta não teve seu custo considerado para fins fiscais, pois representa cerca de R$ 507 milhões, que foram revertidos fiscalmente através de ajustes na apuração do IRPJ e CSLL da Empresa, em virtude de ajustes estabelecidos pelo IFRIC 12 – Service Concession Arrangements, elaborada pelo International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), que se refere às regras de contabilização dos contratos de concessão, dentre eles as concessões de distribuição de energia elétrica, em convergência às normas internacionais de contabilidade28. Os ajustes decorrentes dos registros do IFRIC 12 podem ser verificados na parte A do LALUR da ECF 2014 da Recorrente (doc. 13 da impugnação – fls. 4190/4192 dos autos). Ao contrário do alegado pelo i. fiscal em sua manifestação de diligência às fls. 4423/4453, tais ajustes não se encontram refletidos no campo do somatório de outras adições da ECF, mas sim na linha de RTT da ECF (Ajuste do Regime Tributário de Transição), conforme se extrai dos prints abaixo e como bem reconhecido pelo acórdão recorrido, como segue: A autoridade julgadora, apesar de reconhecer que a empresa de fato realizou o ajuste de RTT, afirma que a Recorrente não comprovou que o valor ajustado não foi considerado pela fiscalização, ressaltando que, para isso, a empresa deveria “discriminar e correlacionar os ajustes mensais com os Fl. 4908DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 valores das despesas, uma vez que não há dados suficientes que comprovem que o valor adicionado não consta nos valores acatados como despesa.” No entanto, os prints da tela acima são suficientes para comprovar que os valores referentes aos ajustes de IFRIC12 foram devidamente computados para fins de RTT, cujo montante é utilizado como ajuste para apuração do lucro líquido do período. Evidente, portanto, que tais valores não se encontram refletidos no campo do somatório de outras adições da ECF. Protesta, ao final de seu recurso, pelo seguinte: “a) seja reconhecida a nulidade do presente lançamento, em razão da ausência de motivação e da violação ao art. 142 do CTN (item 3.1 acima); b) caso não seja reconhecida a nulidade acima, seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão recorrido, nos termos expostos no item 3.2. acima, ou, ainda, seja convertido o julgamento em diligência, caso V. Sas. entendam que, em observância ao princípio da eficiência/economia processual, a nulidade assim possa ser suprida, para que o i. auditor fiscal atenda aos questionamentos da dd. autoridade julgadora de 1ª instância de forma direta, clara e satisfatória, em especial no que diz respeito ao exame da integralidade das provas e informações apresentadas pela Recorrente ao longo do processo; c) sucessivamente, sejam os documentos e argumentos trazidos pela Recorrente ao longo do presente processo administrativo devidamente analisados por este E. CARF, com o julgamento procedente do presente recurso voluntário, no mérito, para determinar: (i) cancelamento integral dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; e (ii) sejam restabelecidos (a) os saldos de prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores, bem como (b) os saldos credores de PIS e COFINS, apurados nos meses de março, agosto e setembro do ano-calendário de 2014. Por fim, a Recorrente protesta e requer pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e pela realização de diligência para confirmação de todos os fatos, registros e documentos apresentados com a presente, que corroboram os registros contábeis e a apuração realizada pela Recorrente, e outros que se façam necessários na busca da verdade material e na correta determinação do crédito tributário.” A Procuradoria da Fazenda Nacional, às e-fls. nº 4.838/4.863 apresentou suas contrarrazões ao recurso voluntário que, em apertadíssima síntese, assim dispôs: 1) Questões preliminares: ausência das nulidades apontadas 1.1) Nulidade do auto de infração por ausência de motivação - A Autoridade Fazendária descreveu de forma minuciosa o procedimento fiscal adotado, ao término do qual concluiu que o contribuinte, mesmo após reiteradas intimações, não teria apresentado a documentação hábil e idônea que comprovasse as diferenças identificadas com relação aos Fl. 4909DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 custos de aquisição de bens para revenda. A motivação do lançamento, acompanhada de sua base legal, se encontra muito bem explicitada no Termo de Verificação Fiscal, evidenciando que o auto de infração atende perfeitamente as disposições do art. 10, III e IV, do Decreto 70.235/1972. A recorrente teria invertido, de forma flagrantemente equivocada, a regra do ônus da prova, ao alegar que, no presente caso, caberia ao Fisco demonstrar que os custos escriturados não teriam sido efetivamente realizados. A escrituração mantida com observância das disposições legais apenas faz prova a favor do contribuinte quanto aos fatos nelas registrados, se estes forem comprovados por documentos hábeis, conforme o disposto no art. 9°, §§1° e 2°, do Decreto-Lei 1.598/1977. Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem os fatos escriturados, não há como atribuir à autoridade administrativa o dever de provar que esses fatos não são verdadeiros. Portanto, não haveria de se falar em “meras suposições e presunções” por parte da Autoridade Fiscal, uma vez que a motivação apresentada estaria em consonância com a norma legal referida. 1.2) Nulidade da decisão recorrida - A não realização de diligência nos termos determinados pelo julgador não é causa de nulidade do acórdão recorrido, uma vez que compete à autoridade julgadora apreciar a prova, segundo a regra do livre convencimento motivado, podendo deferir as diligências que entender necessárias (art. 29 do Decreto 70.235/1972). O mesmo raciocínio vale para o juízo acerca da suficiência do procedimento adotado pela autoridade administrativa no âmbito da diligência, pois nada impede que a própria Autoridade Julgadora reveja a posição acerca da imprescindibilidade de seu cumprimento integral. No caso em tela, a DRJ consignou não haver prejuízo algum à defesa do contribuinte e à busca da verdade material, porquanto toda a documentação e os argumentos apresentados foram levados em conta, posteriormente, no julgamento de primeira instância. As demais alegações contrárias ao acórdão recorrido se referem ao próprio mérito da decisão, e não propriamente a eventual error in procedendo, o que ocasionaria nulidade. Prova disso é a afirmação de que a DRJ teria “selecionado” alguns documentos acostados pela recorrente, “ignorando os demais documentos comprobatórios dos custos” (fl. 4.645). É improcedente o argumento de que teria havido violação do art. 146 do CTN. A leitura do acórdão recorrido atesta que não houve introdução de critério jurídico distinto do adotado no lançamento, o qual se fundamenta na falta de prova documental hábil e idônea. Fl. 4910DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Ao examinar e refutar os documentos trazidos na Impugnação com a finalidade de provar a existência dos custos indevidamente deduzidos, a DRJ nada mais fez do que exercer a função processual que lhe cabe de julgar os fatos e as provas produzidas na fase prevista pelo § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/1972. A vingar o raciocínio do contribuinte, toda a documentação e todas as alegações novas apresentadas na Impugnação devem ser necessariamente avaliadas pela autoridade lançadora, hipótese desprovida de qualquer amparo normativo. 2) Questões de mérito 2.1) Objeto da Fiscalização - A análise detida do Termo de Verificação Fiscal e dos demonstrativos de cálculo elaborados pela Autoridade Fiscal evidenciam o despropósito de várias alegações apresentadas pela empresa, as quais extrapolam o objeto do litígio e podem induzir a erro os julgadores administrativos. São infundadas as críticas ao trabalho da Fiscalização, que se baseou na escrituração contábil e em respostas do próprio contribuinte na fase inquisitorial. Não há impropriedades ou falta de critério na motivação do lançamento. A Fiscalização no Relatório de Diligência, deixou expressamente consignado que, em relação aos custos totais registrados na Escrituração Contábil Fiscal, somente foram glosados valores localizados na linha 163.860 – Material Aplicado na Produção de Serviços da Ficha L210, que é parte componente da conta 3.01.01.03.01.03 – Custo dos Serviços Prestados, da Ficha L300 – Demonstração do Resultado Líquido do Período Fiscal. Segundo a PGFN, a partir dos apontamentos feitos pela Autoridade Fiscal, os demais valores que compõem o custo não foram objeto do lançamento, motivo pelo qual as alegações recursais a eles pertinentes seriam irrelevantes para o desate do presente litígio. 2.2) Razões pela manutenção da decisão recorrida Nota-se que a recorrente não se insurge diretamente contra a correta constatação feita pela DRJ de que “diferentemente do que afirma o contribuinte a fiscalização não desqualificou todos os custos que não se referissem à aquisição de energia elétrica formalizada por meio de NFE, apenas a linha 40 Material aplicado na Produção de Serviços do Registro L210 – Informativo da composição de custos” (fl. 4.597). Em consequência, afirma que seu recurso se limita à análise tão somente das contas que compõem o Código 40 Registro L210 e os respectivos custos nelas registrados, de modo a não mais fazer menção à conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03. Tais contas, segundo alega, poderiam ser agrupadas em quatro grupos: a) Grupo 1 – 4 Contas Contábeis de custos com compra de energia para revenda amparadas por NFe e/ou faturas comerciais; b) Grupo 2 – 8 Contas Contábeis ativas de custos relacionados a compra de energia para Fl. 4911DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 revenda; c) Grupo 3 – 8 Contas Contábeis relacionadas aos demais custos operacionais; d) Grupo 4 – 25 Contas Contábeis que não possuem relação direta com a atividade de distribuição de energia elétrica, mas se referem a despesas indiretamente relacionadas às operações da empresa (embora não geradoras de créditos de PIS e COFINS, seriam dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL). Na tentativa de provar a legitimidade dos custos glosados, a recorrente anexou ao Recurso Voluntário uma planilha em formato Excel com a abertura da conta sintética do Registro L210 da Linha 40 da conta contábil 3.01.01.03.01.03. Planilha similar havia sido apresentada na Impugnação, mas com um conjunto bem mais amplo de contas, num total de 285. Feita essa distinção, é possível perceber que a defesa reproduz os argumentos que já foram rechaçados com precisão pela DRJ. Muito embora o contribuinte afirme que o recurso estaria focado na composição da linha 40 da ECF – Material aplicado na Produção de Serviços do Registro L210, verifica-se que ele discorre sobre outros custos não relacionados à aquisição de bens para revenda, como fica claro na referência às contas dos Grupos 3 e 4 acima referidos. A exemplo do que a DRJ já havia constatado, nem as planilhas elaboradas pela defesa nem a peça recursal conseguem justificar a composição da linha 40, única a incluir os valores glosados pela Fiscalização. De fato, apesar de o contribuinte fazer alusão a uma série de custos incorridos, novamente deixou de discriminar como encontrou o valor informado no Código 40 da ECF – Registro L210. Assim como procedeu na Impugnação, o contribuinte traz informações sobre valores que, somados, alcançam a grandeza incluída no código 69 do Registro L210 – Total dos Custos das Atividades em Geral, no caso, R$3.557.859.497,20. Tome-se como exemplo conta do chamado Grupo 4. O contribuinte argumenta que o valor lançado na Conta 6750649112, correspondente a R$ 507.818.467,12, não se encontra refletido no campo somatório de outras adições da ECF, mas sim na linha de RTT. Sucede, contudo, que a Autoridade Fiscal, ao responder o questionamento do despacho de diligência sobre a adição desse valor, na apuração do IRPJ e da CSLL, consignou expressamente que a conta 6750649112 não foi fiscalizada (fl. 4.443). No que concerne a esse ponto, como observado pela DRJ, apesar de o contribuinte ter efetuado ajuste de RTT, “é necessário que comprove que o valor ajustado não foi considerado pela fiscalização ou pela DRJ”. E, para isso, “deve discriminar e correlacionar os ajustes mensais com os valores das despesas, uma vez que não há dados suficientes que comprovem que o valor adicionado não consta nos valores acatados como despesa” (fl. 4.602). Por sua vez, a recorrente não impugna especificamente a fundamentação do Fl. 4912DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 julgador de primeira instância, mas se limita a afirmar ter comprovado que os valores referentes aos ajustes de IFRIC 12 foram devidamente computados para fins de RTT, cujo montante é empregado no ajuste para apuração do lucro líquido do período. As mesmas considerações são válidas para as contas contábeis destacadas no Grupo 3, pois se referem a outros custos operacionais, como, por exemplo, despesas com uso e conexão da rede de transmissão e distribuição e encargos do setor elétrico. Esses custos não foram objeto de glosa, como ressaltaram a Autoridade Fiscal e a DRJ. Como se percebe, a recorrente insiste em abordar fatos contábeis alheios à autuação. Em que pese os argumentos reiterados pelo contribuinte, remanesce a falta de prova das diferenças de custos glosadas pela Fiscalização, à exceção dos ajustes reconhecidos (fl. 4.608). A controvérsia possui natureza eminentemente fática e todos os pontos foram suficientemente enfrentados pela Autoridade Fiscal e pelo órgão julgador de primeira instância. Por fim, não se pode deixar de frisar que, no presente caso, a aplicação da regra do ônus da prova se impõe de forma ainda mais rigorosa, tendo em conta que a omissão e a falta de colaboração do sujeito passivo para com a Administração Tributária foram determinantes para o critério jurídico adotado no lançamento. Com efeito, a busca das NFe constantes nos sistemas da SRF, pela Autoridade Fiscal – procedimento criticado de forma infundada pela empresa –, constituiu recurso legítimo em busca da verdade material, diante das diferenças não explicadas tempestivamente. Após, vieram os autos a este Conselheiro para relato e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Quanto ao recurso de ofício, conforme veremos mais adiante, carecerá de decisão acerca de seu integral recebimento e julgamento, haja vista tratar de matéria que, em parte e, a princípio, escapa da competência deste Colegiado. Mais à frente voltaremos com mais detalhe ao assunto. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Fl. 4913DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Como vimos no Relatório, o presente processo trata de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (v. e-fls. 318/343), relativos ao ano calendário de 2014, cujo objeto principal foi a glosa de custos, mais especificamente, daqueles relacionados à aquisição de bens para revenda (materiais aplicados na produção de serviços). Tais glosas influenciaram na apuração da base de cálculo de todos os tributos exigidos. Especificamente em relação ao PIS e à COFINS, também foi objeto de glosa o estorno dos créditos relativos às perdas comercias (não técnicas), conforme o percentual divulgado pela ANEEL, referente à Baixa Tensão, em conformidade com as Resoluções Normativas Aneel nº 585/2013 e 640/2014 (a Fiscalização aplicou o percentual de 19,73% para apurar a glosa dos estornos de créditos). A Autoridade Fiscal apurou diferenças entre os valores consignados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições, durante o ano calendário de 2014, e as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por 101 (cento e um) fornecedores, encontradas na base de dados da SRF, relativamente às contas representativas de aquisição de materiais aplicados na produção de serviços. Segundo a Autoridade Fiscal, a Contribuinte não teria apresentado qualquer resposta ou esclarecimento, até a data da lavratura do auto de infração, relativamente aos demonstrativos encaminhados para apreciação/constatação, razão pela qual não teria restado outra alternativa senão o lançamento nos moldes em que realizado. Apresentada a impugnação ao lançamento, a DRJ/RJ07 proferiu decisão dando parcial provimento ao recurso para reduzir a glosa de custos conforme os demonstrativos abaixo: A base de cálculo relativa às glosas de custos foi reduzida pela DRJ para R$1.047.905.735,54 (ante os R$1.333.293.658,18 inicialmente apurados pela Fiscalização). Assim, para o IRPJ e CSLL, restaram incólumes, após o julgamento realizado pela DRJ/RJ07, R$259.507.777,14 e R$94.311.516,20 de crédito tributário exigível, respectivamente. Já em relação ao PIS e à COFINS, restaram exigíveis os seguintes valores: Fl. 4914DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Preliminarmente, a decisão recorrida afastou a alegação de nulidade do auto de infração por ausência de motivação, mormente pelo fato de que os custos glosados referem-se à diferença de custos apontados pela Fiscalização e não esclarecidos pela Autuada. No mérito, a Autoridade Julgadora esclareceu que a lide se limitava à comprovação dos custos incluídos na ECF apresentada pela Contribuinte, mais especificamente na linha correspondente a “Material Aplicado na Produção de Serviços” (linha de código 40, do “Registro L210 – Informativo da Composição de Custos”). Ocorre que, na impugnação, a Contribuinte teria listado 4 grupos de contas, que comporiam a conta contábil 3.01.01.03.01.03, cuja soma importaria em R$3.557.859.497,19. Assenta a decisão recorrida “em nenhuma planilha ou na impugnação, há a composição da linha 40 que foi o parâmetro utilizado pela fiscalização e é o objeto da lide. Ou seja, o contribuinte não discrimina como chegou no valor informado no Código 40 da ECF – Registro L210 Informativo da composição de custos”. A Autoridade julgadora analisou todos os documentos e planilhas apresentados pela Contribuinte, aliado às informações prestadas pela Fiscalização e materializadas no Relatório de Diligência de e-fls. 4.423/4.453 (com os documentos que o embasaram). Ainda segundo a Autoridade Julgadora, “A lista dos documentos aceitos foi juntada às fls. 4.537/4.551 e representa os itens da aba ANALISE C500 cujo respectivo documento foi apresentado, e são dedutíveis para fins de IRPJ, CSLL e geram crédito de não cumulatividade, e aponta a folha do processo onde foram localizados”. A aba ANÁLISE C500 refere-se às planilhas apresentadas pela Recorrente juntamente com a Impugnação (v. e-fls. 488/489) confrontadas com os documentos de e-fls. 490/4.578. À medida que formos analisando as alegações constantes do recurso voluntário, retornaremos ao decidido pela DRJ de forma mais minudente. Do Recurso Voluntário – Glosa de Custos O recurso voluntário repete, em grande medida, os termos da impugnação, agregando argumentos para rebater alguns pontos que não foram atendidos pela decisão recorrida. Vamos a eles: 1) Preliminarmente, repete a arguição de nulidade do auto de infração por ausência de motivação e do acórdão recorrido por ofensa aos princípios da verdade material, da motivação, do contraditório, ampla defesa e publicidade. Em síntese, a Recorrente volta a alegar que o lançamento teria sido efetuado sem a apresentação de qualquer argumento que fosse capaz de desqualificar a legitimidade dos custos Fl. 4915DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 incorridos pela Recorrente ou de seus registros contábeis, a não ser pela divergência numérica entre a conta contábil nº 3.01.01.03.01.03 e as notas fiscais eletrônicas de compra de energia elétrica. Aduz que teria entregue à Fiscalização diversos documentos contábeis e fiscais onde se encontravam devidamente registrados todos seus custos e que em nenhum momento, durante o processo de fiscalização, a legitimidade dos registros e lançamentos contábeis e fiscais teria sido questionada, ou a natureza dos custos incorridos. Ainda defende que haveria de militar, em favor da Recorrente, a presunção de que os custos foram efetivamente incorridos e que eram, de fato, necessários à consecução do seu objeto social. Ao não fundamentar o lançamento, a Autoridade Fiscal teria contrariado o disposto no art. 142 do CTN, que obriga o sujeito ativo a fazer um levantamento completo, a partir de fatos e provas indiscutíveis, inquestionáveis e bem definidos. À luz do referido dispositivo seria de se esperar, segundo a Recorrente, que, no momento do lançamento, a Autoridade Fiscal comprovasse, através de provas concretas, que os custos incorridos pela Recorrente não foram efetivamente realizados ou que não seriam necessários à sua atividade, o que não teria ocorrido. Sem nenhuma razão a Recorrente. Antes de mais nada, é preciso contextualizar que a Fiscalização, desde o início do procedimento fiscal, centrou suas ações na confirmação dos valores constantes da ECF do ano calendário de 2014, mais especificamente em relação aos custos informados na respectiva declaração, correspondentes aos bens adquiridos para revenda (Material Aplicado na Produção de Serviços – linha 40 do Registro L210). Ao se deparar com o valor declarado, de R$2.953.809.931,84 (da ordem de 3 bilhões de Reais), quis a Fiscalização que a Recorrente fizesse prova, com a apresentação dos documentos contábeis e fiscais respectivos, da legitimidade do referido custo informado. Considerando a natureza jurídica da empresa fiscalizada (distribuidora de energia elétrica), por óbvio, sua principal matéria-prima ou insumo é a energia elétrica. Por isso, o primeiro levantamento efetuado pela Fiscalização para confirmar o valor declarado na linha 40 do registro L210 da ECF foi a extração dos dados relativos a 101 fornecedores de energia elétrica. Ato contínuo, de posse da respectiva extração de dados, a Fiscalização submeteu a informação à Recorrente para que se manifestasse sobre as diferenças encontradas, através de reiteradas intimações fiscais e sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento. Eis que a Recorrente se manteve inerte aos pedidos de esclarecimentos feitos pela Fiscalização. Vejam que a natureza da informação requerida era simples, qual seja, justificar a diferença entre os custos apurados pela Fiscalização e aqueles declarados na ECF a título de bens adquiridos para revenda (material aplicado na produção de serviços). Se houvesse alguma dúvida a respeito do alcance ou mesmo da exata compreensão a respeito daquilo que havia sido solicitado, deveria a Recorrente, durante a auditoria, ter recorrido à Autoridade Fiscal para que a sanasse ou lhe esclarecesse melhor os pontos obscuros. Entretanto, não foi essa a atitude tomada pela Recorrente durante todo o procedimento fiscal. Sem que houvesse uma resposta plausível e objetiva que pudesse esclarecer a diferença entre o valor declarado e o valor apurado pela Fiscalização relativamente ao custo do “material aplicado na produção de serviços” (bens adquiridos para revenda) não restou outra alternativa à Autoridade Fiscal senão o lançamento das diferenças levantadas. Portanto, não há Fl. 4916DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida em relação ao ponto, conforme os excertos abaixo reproduzidos: A autuação não foi fundamentada em ausência de necessidade, legitimidade ou efetividade e sim na falta de comprovação dos custos, já que a ECF registrava o valor de R$2.953.809.931,84 na linha de Material Aplicado na Produção de Serviços e as notas fiscais constantes no banco de dados da RFB totalizavam o valor de R$1.620.516.273,66 relativo à aquisição de bens para revenda e apesar de intimado e reintimado o contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento. A escrituração somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme dispõe o art. 923 do RIR/99, atualmente art. 967 no RIR/2018. Ocorre que como o contribuinte não esclareceu as divergências apontadas, tampouco comprovou os dados registrados em sua contabilidade, o custo registrado não foi aceito pela fiscalização. O contribuinte alega que apresentou diversos documentos à fiscalização. Ocorre que o montante da aquisição de bens para revenda constante na planilha apresentada pelo contribuinte foi de R$1.490.367.265,05, ou seja, também não é compatível com o valor informado na ECF. Cabe esclarecer ainda que, o contribuinte foi intimado (fls. 14/17) a informar o número da conta, utilizada para escrituração na ECF, relativa a Aquisição de Bens para Revenda: Em resposta o contribuinte informou que : O Termo de início solicita ainda: Em resposta o contribuinte apresentou planilha com a relação das aquisições de bens para revenda no valor de R$1.567.596.580,85 e informou que a conta contábil Fl. 4917DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 seria a de número 3.01.01.03.01.03 que representa o total do custo registrado na ECF e não atendeu a nenhuma das intimações da fiscalização para esclarecimento das divergências apontadas, uma vez que a linha da ECF informa R$2.953.809.931,84. Por outro lado, o total de notas apurado pela fiscalização totaliza R$1.620.516.273,66. Apenas na impugnação alega que a conta continha além da aquisição dos bens para revenda, outras sub contas que compunham o custo incorrido para a consecução da sua atividade, contudo sem demonstrar como chegou no valor da linha Materiais objeto de questionamento da fiscalização. Embora o contribuinte alegue que a conta sintética 3.01.01.03.01.03 é incomparável com as compras de energia elétrica, cabe destacar que as compras compõem a conta sintética. Assim sendo, o fato da conta ser composta também por outros valores, isso não causa a nulidade do auto, já que é possível compreender os parâmetros utilizados pela fiscalização e caberia ao contribuinte comprovar os demais valores que compõem a conta. Não há qualquer nulidade na autuação, tendo sido claramente motivada, uma vez que os custos glosados são relativos à diferença não esclarecida pelo contribuinte. (...) Portanto, inexiste qualquer razão para acatar a arguição de ausência de motivação do auto de infração, eis que calcado na falta de comprovação dos custos levantados pela auditoria fiscal, razão pela qual nego provimento ao pedido de nulidade. Também preliminarmente a Recorrente argui a nulidade parcial da decisão recorrida, fundamentando o seu pedido (i) na negativa ao pedido de nova diligência; (ii) na falta de apreciação de todas as provas apresentadas e, consequentemente, na violação ao princípio da busca pela verdade material. Igualmente, não há nenhuma razão para acatar os argumentos da Recorrente no ponto. Conforme bem colocado pela PGFN, a não realização da diligência nos exatos termos em que foram determinados pelo julgador não é causa de nulidade do acórdão recorrido, pois compete à autoridade julgadora apreciar a prova segundo a regra do livre convencimento motivado, podendo deferir ou não as diligências que entender necessárias (art. 29 do Decreto 70.235/1972). E foi exatamente isso que a Autoridade Julgadora fez, pois considerou que os documentos constantes dos autos (seja aqueles anexados pela Autoridade Fiscal durante o procedimento de auditoria, ou após a realização da diligência e os apresentados pela Recorrente) eram suficientes para decidir a demanda. A Recorrente bate na tecla, mais uma vez, de que a Autoridade Fiscal teria desconsiderado as particularidades do setor elétrico ao estabelecer a base de cálculo do lançamento. A partir desse entendimento, a Recorrente alega que a DRJ deveria ter prestigiado o princípio da verdade material solicitando esclarecimentos adicionais a ela ou ao Auditor responsável pela autuação. Ora, ao adotar os documentos constantes dos autos até a fase de impugnação e mesmo após a diligência requerida à Autoridade Fiscal para decidir, de forma alguma a Autoridade Julgadora infringiu o princípio da verdade material, muito ao contrário. A própria determinação da realização de diligência serve para desmontar esse discurso. Fl. 4918DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Infelizmente, a Recorrente não conseguiu, pelo menos até a fase de impugnação, ser clara e objetiva o suficiente para fazer prova de suas alegações no sentido de desconstituir o auto de infração em sua integralidade. Isso fica patente no acórdão recorrido, vide o excerto abaixo: Analisando o Registro L210 da ECF, observa-se que o valor questionado pela fiscalização compõe a linha custo de produção que totaliza R$ 3.557.859.497,20 que corresponde a conta contábil 3.01.01.03.01.03. Nas planilhas de fls. 488 e 4.193 o contribuinte lista as sub contas que compõem a conta contábil 3.01.01.03.01.03 e as separa em grupos: Cabe destacar que em nenhuma planilha ou na impugnação, há a composição da linha 40 que foi o parâmetro utilizado pela fiscalização e é o objeto da lide. Ou seja, o contribuinte não discrimina como chegou no valor informado no Código 40 da ECF – Registro L210 Informativo da composição de custos, abaixo reproduzida: Diante da verdadeira confusão estabelecida pela própria Contribuinte ao estruturar a sua defesa, pois não conseguiu objetivar a contestação ao elemento fundamental em que se lastreou o auto de infração, a DRJ ainda firmou um esforço hercúleo para tentar relacionar todos os elementos de prova constantes dos autos com os custos glosados pela Autoridade Fiscal. Isso, sim, é buscar a verdade material dos fatos. Poderia a DRJ simplesmente ter decidido pela inépcia da impugnação diante da sua fragilidade em contestar, de forma objetiva, a glosa realizada. E era simples, pois bastava relacionar os custos integrantes do valor informado a título de “Material Aplicado na Produção e Serviços” na ECF, no importe de R$2.953.809.931,84. Mas, como vimos acima, a Contribuinte assim não procedeu, lastreando sua defesa na apresentação de milhares de documentos e diversas planilhas, dividindo os custos em 4 (quatro) grupos, cuja soma nada mais é do que o total dos “Custos dos Serviços Vendidos”, constante da linha 66 do Registro L210 da ECF, no importe de R$3.557.859.497,20. Portanto, são totalmente incabíveis as alegações de ofensa aos princípios da verdade material, da motivação, do contraditório, ampla defesa e publicidade por parte da Autoridade Julgadora a quo, razão pela qual nego provimento ao recurso no ponto. 2) Razões de mérito 2.1) Da legitimidade dos custos incorridos pela Recorrente A Recorrente repete a alegação apresentada na Impugnação relativamente à impropriedade da comparação realizada pela Autoridade Fiscal para a apuração da base de cálculo do lançamento, porém com uma nova “roupagem”, senão vejamos: “Em primeiro lugar tem-se a impropriedade da comparação realizada pelo fiscal para apuração dos tributos objeto de lançamento! A conta sintética Fl. 4919DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 3.01.01.03.01.03 da ECF reflete um enorme grupo de contas contábeis (exatamente 285 contas), totalizando um saldo aproximado de R$ 3,5 bilhões, dentre as quais 45 compõem o Código 40 - Material aplicado na Produção de Serviços - do Registro L210 da ECF, registrado no valor de R$ 2.953.809.931,84. Referidos registros não se referem unicamente a compras de energia elétrica, mas a diversos outros custos relacionados à atividade de distribuição de energia elétrica. Isso quer dizer que nem o saldo (ainda que parcial) da conta sintética 3.01.01.03.01.03, tampouco os valores especificamente registrados no Código 40 do Registro L210 da ECF, são comparáveis com o somatório de notas fiscais de compra de energia elétrica que, em essência, está refletido em apenas 4 das 285 contas que compõem conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF e das 45 compõem o Código 40 do Registro L210 da ECF”. Vejam que após todo o desenrolar do procedimento fiscal, após a apresentação da impugnação e, mesmo após o encerramento do procedimento de diligência, finalmente, a Recorrente compreendeu o modo mais adequado de se defender da autuação, ao indicar as contas que efetivamente compõem os valores informados na Linha 40 do Registro L210 da ECF, justamente o objeto da autuação. Veremos, mais adiante, se a sua defesa foi eficaz. Também argui que “ao se analisar de forma detida a composição e particularidades dos quatro grupos de contas que compõem o Código 40 do Registro L210 e, por consequência, em parte, a conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF, resta evidente a legitimidade dos custos em discussão e sua relação com o custo da energia fornecida pela Recorrente, sendo, portanto, dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL e passíveis de creditamento como insumos para fins da apuração do PIS e COFINS. Nesse mister, é importante reiterar que inicialmente o TVF nº 13, cujo relatório respaldou o presente lançamento, em momento algum fez menção ao Código 40 do Registro L210 da ECF, mas apenas à conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03 da ECF AC 2014. Por essa razão, a impugnação apresentada pela Recorrente se refere a todo tempo exclusivamente à conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03, sem mencionar de forma específica o Código 40 do Registro L210. A menção ao referido Código 40 apenas foi feita em resposta à diligência (às fls. 4423/4453), quando a Recorrente já havia percorrido o maior caminho ao identificar de forma pormenorizada a totalidade dos custos que compõem a conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03 da ECF AC 2014 (conforme se verifica da análise das planilhas Analítica e de Conciliação apresentadas pela Recorrente nos docs. 03 e 04 de sua impugnação). Tal linha de defesa, contudo, não traz qualquer prejuízo ao presente feito, uma vez que, conforme já reconhecido pela própria Autoridade Fiscal (às fls. 3.105) e pela DRJ (às fls. 4.599), as contas que compõem o Código 40 Registro L210 da ECF estão integralmente contidas na conta sintética 3.01.01.03.01.03 da ECF 2014.” Neste ponto, a Recorrente tenta repassar a responsabilidade pela sua falta de entendimento do auto de infração (porque é disso que se trata tal exposição) para a própria Autoridade Fiscal Autuante. Essa transferência de responsabilidade é totalmente descabida pois, em primeiro lugar, foi ela própria, a Recorrente, quem indicou a conta nº 3.01.01.03.01.03, como aquela utilizada para a escrituração das operações relativas à aquisição de bens para revenda, como já vimos acima ao reproduzir os termos das intimações iniciais e da respectiva resposta por parte da Contribuinte ao Auditor Fiscal: Fl. 4920DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Em resposta a Contribuinte informou que : E arremata a Contribuinte em seu recurso: Ressalte-se, aliás, que a falta de clareza por parte da autoridade lançadora quanto à indicação da origem do valor questionado de R$ 2.953.809.931,84 dificultou bastante a defesa da ora Recorrente, haja vista que demandou a análise de uma base muito maior de informações e o levantamento de um volume imenso de documentos, registros e informações referentes aos custos incorridos pela Recorrente. Isto posto, a Recorrente limitar-se-á a analisar tão somente as contas que compõem o Código 40 Registro L210 da ECF e os respectivos custos nelas registrados, deixando, portanto, de fazer menção à conta contábil referencial 3.01.01.03.01.03. 2.2) Dos custos que compõem o código 40 Registro L210 da ECF A partir daqui, a Recorrente passa a discorrer sobre os mesmos 4 grupos de contas que já havia identificado quando da impugnação para, desta feita, arguir que correspondem a 45 contas operativas, que não se referem unicamente a compras de energia elétrica, totalizando um saldo de R$2.953.809.931,84. Estabeleceu os 4 grupos de contas do seguinte modo: a) Grupo 1: 4 (quarto) Contas Contábeis de custos com compra de energia para revenda amparadas por NFe e/ou faturas comerciais; b) Grupo 2: 8 (oito) Contas Contábeis ativas de custos relacionados a compra de energia para revenda; c) Grupo 3: 8 (oito) Contas Contábeis relacionadas a demais custos operacionais; e Fl. 4921DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 d) Grupo 4: 25 (vinte e cinco) Contas Contábeis que, embora não tenham relação direta com a atividade de distribuição de energia elétrica em si e, portanto, não sejam considerados para fins de PIS e COFINS, se referem a despesas indiretamente relacionadas às operações da empresa e, portanto, dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Também juntou ao recurso uma nova planilha, segundo a mesma para uma “melhor compreensão dos ilustres julgadores” (vide e-fls. 4.733, arquivo não paginável), com a abertura analítica e individual de todos os lançamentos feitos nas contas que compõem o Código 40 Registro L210 da ECF/2014, incluindo descrição detalhada dos custos, nos termos do Manual de Contabilidade do setor elétrico, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 396/201013 e a indicação da localização da documentação suporte nos presentes autos. Ainda, ressalta que “todos os documentos necessários para comprovar a legitimidade dos custos em discussão - indicados na Planilha anexada ao presente recurso e, em alguns casos, novamente juntados aos autos – já haviam sido devidamente apresentados pela Recorrente juntamente com sua Impugnação, mas, por motivos diversos, não foram aceitos (ou, em alguns casos, sequer analisados) pela DRJ. Os eventuais novos documentos anexados ao presente recurso têm por objetivo apenas complementar a documentação já apresentada a fim de reforçar a conclusão quanto à sua validade e legitimidade”. Conforme vimos até agora isso não é verdade. Tal alegação, por si só, é ambígua pois, ao tempo em que afirma que todos os documentos necessários para comprovar a legitimidade dos custos em discussão já haviam sido devidamente apresentados pela Recorrente juntamente com a impugnação, admite ter juntado novos documentos para complementar a documentação já apresentada. De qualquer forma, informo que todos os documentos juntados, seja na impugnação, ou mesmo com o recurso voluntário, serão objeto de análise por este Conselheiro, haja vista a forma com que se deu o desenvolvimento processual neste caso. Em relação às alegações de que deveriam ter sido levados em consideração, tanto pela Autoridade Fiscal, quanto pela Autoridade Julgadora de primeira instância, (i) os mecanismos contábeis de constituição e reversão de provisões mensais adotados pelas empresas do setor de energia elétrica a fim de compatibilizar as especificidades do setor com o respeito ao princípio da competência contábil; e (ii) a existência de outras transações de compra de energia elétrica amparadas apenas por documentos comerciais (faturas, recibos e notas de débitos), sem a emissão de documentos fiscais pelos fornecedores, ou por notas fiscais características do setor elétrico, em que a AMPLA figura concomitantemente como emissora e destinatária, somos da opinião que assiste razão à Recorrente apenas em parte. Em relação à Autoridade Fiscal não consigo vislumbrar qualquer error in procedendo, justamente por conta da inércia da Contribuinte em não responder às intimações e reintimações feitas para que fosse efetivada a comprovação dos custos objeto de contestação. Tais alegações surgem com a impugnação e no âmbito do procedimento de diligência requerido pela DRJ, tendo sido levados em consideração pela decisão recorrida (mesmo que parcialmente) que, inclusive, reduziu a infração. Só não o fez em maior monta por carência do conjunto probatório elencado pela própria Contribuinte em seu recurso. No decorrer da análise empreendida por este Conselheiro acatamos, dentro do possível e, diante do conjunto probatório à disposição, os referidos esclarecimentos a respeito do Fl. 4922DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 regime de contabilização adotado pela empresa (por força das peculiaridades do setor elétrico nacional). 2.3) Grupo 1: Contas Contábeis de custos com compra de energia para revenda amparadas por NFe/fatura Segundo a Recorrente, é no Grupo 1 onde estão alocados os custos com as compras de energia elétrica objeto das NFes de compra de energia utilizadas como base de comparação pela autoridade lançadora. A partir da Planilha Suporte (v. e-fls. 4.733), a composição do Grupo 1 pode ser assim resumida: Alega a Recorrente que, em função da impropriedade do levantamento feito pelo Auditor Fiscal, ao simplesmente apurar o somatório de notas fiscais emitidas no ano de 2014 (R$ 1.620.516.273,66, posteriormente retificado para R$ 1.609.364.792,82) e compará-las ao total do custo contabilizado pela Recorrente no mesmo ano, não teriam sido levados em consideração os procedimentos contábeis particulares do setor de energia elétrica. Conforme foi explicado no recurso, teria sido ignorado pela Autoridade Fiscal que algumas dessas notas fiscais, embora emitidas no ano-calendário de 2014, tiveram seu custo reconhecido por meio de registro de provisão contábil no próprio ano, e o efetivo lançamento do respectivo documento fiscal, acompanhado da reversão da provisão no ano-calendário de 2015, por exemplo. Da mesma forma, como inclusive teria sido reconhecido pelo acórdão recorrido, alguns dos custos da Recorrente, cujos documentos suporte (e.g., notas fiscais e faturas) foram registrados contabilmente em 2014, se referem a provisões de custo registradas no ano-calendário de 2013, e que não teriam sido considerados pela Fiscalização. Somando-se ao valor de R$ 1.526.736.746,26, o montante de R$ 70.577.781,98, cujos custos correspondentes teriam sido validados e aceitos pela DRJ, chegar-se-ia à comprovação do montante de R$ 1.597.314.528,24. Assim, a diferença apurada entre o saldo das contas do Grupo 1 e o montante acima (R$ 126.505.156,68) resultaria basicamente de três circunstâncias distintas: (i) ajustes contábeis decorrentes das particularidades do setor elétrico; (ii) situações específicas em que não há emissão de NFe de fornecedores; e (iii) emissão das notas fiscais a posteriori. Abro um pequeno parênteses para apontar a impropriedade do recurso ao dizer que a DRJ teria reconhecido e validado R$70.577.781,98. Isso porque a DRJ reconheceu, com relação ao Grupo 1, na verdade, exatos R$58.335,898,40, relativos às notas fiscais emitidas pela própria AMPLA no âmbito do MCSD, conforme a tabela abaixo que consta do acórdão de impugnação. Fl. 4923DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Tampouco tal valor se coaduna com a planilha apresentada pela Recorrente e que, de acordo com suas próprias palavras, “(...) busca identificar, ainda, de forma detalhada e bastante elucidativa, quais dos custos foram aceitos pela DRJ e quais foram mantidos nos termos da autuação, de acordo com a divisão dos Grupos acima elencados, bem como busca evidenciar a composição integral do montante de R$ 2.953.809.931,84 em respeito ao princípio da competência contábil, tal qual reconhecido conceitualmente pela autoridade julgadora, mas ignorado pelo fiscal autuante”. Vejam abaixo a planilha resumo relativa ao Grupo 1: O recurso voluntário, neste ponto, não consegue demonstrar a composição dos R$126.505.156,68 que faltariam para “fechar” o valor total correspondente ao Grupo 1 de contas relativas às compras de energia. Conforme já referido acima e dito pela Recorrente esse valor (R$126 milhões) resultaria basicamente de três circunstâncias distintas: (i) ajustes contábeis decorrentes das particularidades do setor elétrico; (ii) situações específicas em que não há emissão de NFe de fornecedores; e (iii) emissão das notas fiscais a posteriori. Objetivamente, a Recorrente aborda tão somente os itens (i) e (ii) – vide e-fls. 4.652/4.662. Quando discorre a respeito do item (i) “ajustes contábeis decorrente das particularidades do setor elétrico” (v. e-fls. 4.652/4.656) deduz-se que está falando dos R$81.547.861,03 que aparecem na planilha acima sob a denominação de “Provisão/Reversão Contábil e doc. Fiscais (Faturas, Notas de débitos/créditos)”. Falo que se deduz porque o recurso não é claro neste ponto. Entretanto, apesar de dar uma verdadeira aula de como se processariam os registros contábeis de tais valores, não consegue demonstrar ou apontar efetivamente os respectivos registros/documentos de suporte para que pudéssemos validar os argumentos expendidos em tese. Ao contrário, se contradiz ao tentar exemplificar a forma de contabilização segundo o critério da competência contábil, senão vejamos (vide e-fls. 4.652): Explica-se: em respeito ao princípio da competência contábil, a Recorrente deve registrar em sua contabilidade os custos com a energia elétrica adquirida para revenda no momento em que ocorre a sua disponibilização. Nesse momento, contudo, a Recorrente ainda não tem a informação precisa quanto à dimensão desse custo, uma vez que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) somente consegue proceder às liquidações de compra e venda de energia após um ou dois meses da sua disponibilização através do Fl. 4924DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 sistema, quando os fornecedores de energia conseguem emitir as respectivas notas fiscais. Mais à frente no recurso, a contradição (vide e-fls. 4.656): (...) Da mesma forma, haverá situações em que ajustes financeiros (i.e., custos relacionados diretamente à aquisição de energia elétrica, mas que não correspondem à efetiva operação com energia, como será explicado adiante) referentes a 2013 apenas serão registrados, e terão seus respectivos custos lançados, em 2014, em respeito ao período da competência contábil. Para exemplificar o acima exposto, a Recorrente reapresenta em anexo a este Recurso Voluntário cópia de documentos suporte referente a custos para aquisição de energia oriunda de Itaipu, negociada com a Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, que representam o montante de mais de R$ 60 milhões. Referidos custos, apesar de referentes a faturas emitidas no ano- calendário de 2013, apenas tiveram seus reflexos contábeis e fiscais no ano- calendário de 2014, conforme se verifica dos documentos anexos (i.e., faturas e planilhas com os respectivos registros contábeis - doc. 03 do recurso voluntário e doc. 05, parte 7 da impugnação – fls. 3285, 3286 e 3287). No exemplo acima, a Recorrente cita o caso de notas fiscais que teriam sido emitidas em 2014 mas que se refeririam a custos incorridos em 2013. Ora, se tais custos foram provisionados em 2013, haja vista a disponibilização da energia adquirida no respectivo ano, não faz sentido a alegação da Recorrente de que tais custos “apenas serão registrados, e terão seus respectivos custos lançados, em 2014, em respeito ao período da competência contábil”. De acordo com a lógica desenvolvida pela Recorrente em relação às peculiaridades de contabilização próprias do setor de energia elétrica, tais custos deveriam ser registrados contábil e fiscalmente no ano calendário de 2013, e não em 2014. Portanto, tais exemplos não servem para justificar ou serem considerados como custos do ano calendário de 2014. De qualquer forma, apesar das incongruências apresentadas pelo recurso, adotaremos os mesmos critérios utilizados pela DRJ, diligente que foi em sua extensiva análise, para decidir a demanda a partir das provas e documentos anexados aos autos, buscando sempre uma decisão que seja a mais justa/adequada, independentemente das fragilidades encontradas que, ao nosso ver, vêm sendo determinantes, desde a fase de auditoria, para trazer o processo até esta fase processual sem um desfecho que seja favorável às partes. Voltando ao recurso voluntário, especificamente em relação ao item (ii) acima citado (“situações específicas em que não há emissão de NFe de fornecedores”), a Recorrente, “a título exemplificativo”, destaca as seguintes transações: a) Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (“CCEAR”) Tais valores dizem respeito a custos que não representariam efetiva operação com energia elétrica, não havendo, portanto, segundo a Recorrente, a necessidade de emissão de notas fiscais, mas apenas faturas, recibos ou outros documentos comerciais. Cita o exemplo da nota de débito nº 101/2014, formalmente emitida pelo Porto Pecém Geração de Energia S.A. em 03.11.2014, com relação ao fornecimento de energia ocorrido em setembro de 2014 (cita docs. de e-fls. nº 3.224 dos autos e doc. 04 do recurso voluntário). Fl. 4925DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Ocorre que, mais uma vez, a Recorrente não esclarece qual o valor total envolvido neste item nem tampouco onde estariam inseridos nos R$126 milhões que se intenta comprovar através das contas do Grupo 1. Deduz-se, mais uma vez, que tais valores estejam contidos nos R$81.547.861,03 relativos a “Provisão/Reversão Contábil e doc. Fiscais (Faturas, Notas de débitos/créditos). A decisão recorrida não acatou as alegações da Recorrente no ponto, vide abaixo: Em relação aos contratos de CCEAR, observa-se que foram juntadas notas de débito e de crédito, a partir da fl. 2913, mas não foram juntadas as notas fiscais, portanto, não podem ser aceitas. Ressalte-se que a dispensa de emissão de documento fiscal citada acima apenas se aplica para uso de sistema de transmissão e de conexão. As notas de débito que foram apresentadas e não foram acatadas estão listadas às fls. 4.574/4.578. Ressalte-se que as Notas de crédito são estornos das notas de débito. (grifei) O recurso voluntário passou ao largo em relação ao decidido pela DRJ, limitando- se, fundamentalmente, a repetir as alegações já trazidas quando da impugnação para, ao final aduzir que “Não há razão, portanto, para se questionar a legitimidade dos referidos custos”. Tal assertiva assemelha-se a uma mera “opinião” a respeito do decidido pela DRJ, não acrescentando nada que possa ser determinante para alterar o entendimento da decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso no ponto. b) Liquidações ocorridas na CCEE referente ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de energia (“MCSD”) Neste ponto, a Recorrente alega que a DRJ não teria aceito como válidos os custos referentes a notas fiscais emitidas em períodos diversos ao autuado (vide abaixo excerto do acórdão recorrido, e-fls. 4.605). O contribuinte junta as Notas de Liquidação da apuração dos valores a liquidar das cessões do MCSD –CCEE (NLC) e as respectivas Notas fiscais emitidas pela própria Ampla quanto à MCSD (DOC 7 – fls. 3775/3801)- Conta G515412000. Não foram aceitas as Notas emitidas em períodos diversos do autuado. Argui que “uma análise mais detida dos documentos apresentados demonstra que as notas fiscais rejeitadas pela DRJ, em que pese terem sido formalmente emitidas posteriormente ao ano-calendário de 2014, se referem inequivocamente a custos incorridos e contabilizados ao longo do ano-calendário de 2014”. E cita como exemplo a NFe nº 12055, emitida em 25.08.2015 (v. e-fls. 3.797 dos autos e doc. 05 do recurso). O mesmo ocorreria em relação às notas fiscais nº 12060 (também emitida em 25.08.2015, mas referente a outubro de 2014), nº 12438 (emitida em 20.10.2015, mas referente a novembro de 2014) e nº 12061 (também emitida em 25.08.2015, mas referente a dezembro de 2014) – (fls. 3.798, 3.799 e 3.801 dos autos e doc. 05 do presente recurso). Juntamente com as notas fiscais foram anexadas as respectivas Notas de Liquidação da Apuração dos Valores a Liquidar das Cessões do MCSD – CCEE (NLC) – vide e- fls. 4.749, 4.753, 4.757 e 4.761. Fl. 4926DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Desta feita, estão sendo aceitos os respectivos documentos para restabelecer as glosas relativas às notas fiscais apontadas (v. e-fls. 3.775/3.801), emitidas em 2015 (cujas notas de liquidação reportam-se a 2014), no importe total de R$27.601.016,37 (v. e-fls. 4.747/4.763). NOTA FISCAL EMISSÃO VALOR MÊS OBJETO DA LIQUIDAÇÃO 12.055 25/08/2015 6.558.815,60 setembro-14 12.060 25/08/2015 6.859.823,68 outubro-14 12.438 20/10/2015 6.969.942,89 novembro-14 12.601 25/08/2015 7.212.434,20 dezembro-14 27.601.016,37 c) Ajustes de exposições financeiras decorrentes da compra de energia elétrica Neste ponto, discorre que são valores estornados através de notas de débito emitidas pela Recorrente. O acórdão recorrido, ao analisar a documentação apresentada, concluiu tratar-se de valores de ressarcimento a favor da Ampla, ou seja, de ajuste a crédito da despesa/custo, estorno como esclareceria o contribuinte, portanto, não poderiam ser consideradas na comprovação da linha 40 MATERIAL APLICADO NA PRODUÇÃO. Neste caso, mesmo em se tratando de valores a crédito da Recorrente, entendo que os respectivos valores deveriam ser considerados para efeito da composição do saldo do código 40 do Registro L210 da ECF. Entretanto, da forma como foi estruturada a defesa, tais valores não influenciam a análise, pois neste ponto estamos tentando identificar, em relação ao Grupo 1 de custos, apontados pela própria Contribuinte, tão somente os valores que integrariam os R$126 milhões faltantes para inteirar o total dos custos do referido agrupamento de contas. Tais valores também não foram demonstrados pela Recorrente de forma objetiva, mais uma razão para que não sejam considerados na análise. Em resumo, relativamente ao GRUPO 1 de contas, propomos que sejam aceitos apenas R$27.601.016,37 atinentes às liquidações ocorridas na CCEE referentes ao mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia (“MCSD”). 2.4) Grupo 2: Contas Contábeis ativas de custos relacionados com a compra de energia para revenda O Grupo 2, segundo a Recorrente, seria composto por 8 (oito) contas contábeis, referentes a outros custos diretos com compra de energia elétrica, que não seriam amparados pela emissão de documentos fiscais pelos fornecedores, conforme determinaria o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. A composição individualizada das contas contábeis que compõem o Grupo 2 se encontra na Planilha Suporte (doc. 02, v. e-fls. 4.733), e pode ser assim resumida: Fl. 4927DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Os encargos de energia de reserva, no valor de R$2.106.890,60 foram reconhecidos pela decisão recorrida por conta da apresentação do doc. de e-fls. 3.882, que comprovaria o pagamento, razão pela qual não nos deteremos no ponto. Em relação a este grupo de contas, a decisão recorrida reconheceu tão somente as notas fiscais abaixo, no valor total de R$849.410.384,66. As referidas notas fiscais foram inseridas no doc. 10 da impugnação (v. e-fls. 3.883/3.912). A DRJ, também neste caso, reconheceu tão somente as notas fiscais emitidas em 2014. Como o valor total reconhecido (R$849 milhões) teria sido inferior ao valor total das contas retificadoras, a DRJ não confirmou qualquer valor em relação ao Grupo 2. No recurso voluntário, a Recorrente repete os mesmos termos da impugnação ao discorrer sobre os conceitos de condomínio virtual, risco hidrológico, exposição voluntária e aquisição de energia no mercado de curto prazo (MCP). Tais custos foram tratados em conjunto pela Recorrente. Segundo a Recorrente, ao considerar todos os custos incorridos e os valores recuperados de acordo com os mecanismos de contabilização próprios do setor elétrico (descasamento contábil ajustado através de mecanismos contábeis de constituição e reversão de provisões mensais), o saldo final dos custos registrados exclusivamente nas contas do Grupo 2 Fl. 4928DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 (excluído apenas o valor de Encargo de Energia de Reserva - EER) registrado em 2014 teria sido de R$494.296.842,98, conforme ilustrado na tabela abaixo: Em relação ao reconhecimento apenas parcial dos custos relativos a este grupo, efetivado pela DRJ, assim se manifestou a Recorrente: Isso quer dizer que, apesar de ter reconhecido a legitimidade dos referidos custos e da documentação acostada aos autos, a DRJ não apenas deixou de aceitar como válidos os custos referentes a notas fiscais referentes a aquisição de energia no MCP emitidas pela Recorrente em períodos diversos ao autuado (2014), como também não computou para fins de recomposição e verificação dos custos objeto do lançamento os valores dos custos cujas notas fiscais foram aceitas. Não obstante, e com as devidas vênias, tal qual ocorreu com relação ao MCSD, o acórdão da DRJ parece ter desconsiderado que as referidas notas fiscais, em que pese terem sido formalmente emitidas posteriormente ao ano-calendário de 2014, se referem inequivocamente a custos incorridos e contabilizados ao longo do ano- calendário de 2014. Os documentos e demonstrativos que lastreariam as arguições da Recorrente neste ponto estão anexados aos autos às e-fls. 3.883/3.912. Com o recurso voluntário (vide e-fls. 4.764/4.811) foram ainda anexadas, novamente, as notas fiscais relativas aos meses de junho a setembro de 2014 (que não foram admitidas pela DRJ porque emitidas em 2015) bem assim as relativas aos meses de novembro e dezembro, emitidas em 17/12/2018 (que não constaram da impugnação). Também foram juntados os sumários executivos extraídos da CCEE relativos a esses meses, conforme as telas abaixo referentes ao mês de junho de 2014: Fl. 4929DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Assim como fizemos quando da análise das Liquidações ocorridas na CCEE referente ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia (“MCSD”), também desta feita aceitaremos os documentos apresentados pela Recorrente para restabelecer as glosas relativas às notas fiscais apontadas relativamente a este ponto, emitidas em 2015 (cujas notas de liquidação reportam-se a 2014), no importe total de R$86.962.600,79. Nº DA NF DATA DE EMISSÃO VALOR FOLHA DO PROC MÊS DE LIQUIDAÇÃO 12.069 26/08/2015 22.534.564,97 3.907 jun/14 12.070 26/08/2015 28.828.239,59 3.908 jul/14 12.086 26/08/2015 14.316.699,36 3.909 ago/14 12.075 26/08/2015 21.283.096,87 3.910 set/14 86.962.600,79 Não admitimos as notas fiscais relativas aos meses de novembro e dezembro pois, além de terem sido emitidas tão somente em dezembro de 2018 (portanto, quatro anos após os respectivos fatos geradores), seus valores não coincidem com as notas de liquidação das contabilizações do mercado de curto prazo da CCEE (NLC), vide e-fls. 4.795/4.797 e 4.802/4.804. Registre-se que a DRJ considerou apenas as notas fiscais emitidas em 2014, aí incluída a de nº 8.769, emitida em 05/02/2014, mas relativa a liquidação efetuada em dezembro de 2013, no valor de R$57.631.636,97. Como estamos considerando todos os valores cuja liquidação se refere ao período fiscalizado, esta nota fiscal, relativa a 2013, não pode ser computada para efeito de apuração dos custos do Grupo 2. Abaixo relacionamos os documentos aceitos neste voto: Nº DA NF DATA DE EMISSÃO VALOR FOLHA DO PROC MÊS DE LIQUIDAÇÃO 8.883 11/03/2014 129.086.057,72 3.902 jan/14 9.098 29/04/2014 251.713.118,54 3.903 fev/14 9.168 15/05/2014 261.490.253,65 3.904 mar/14 Fl. 4930DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 9.293 16/06/2014 117.313.017,33 3.905 abr/14 9.461 31/07/2014 32.176.300,45 3.906 mai/14 12.069 26/08/2015 22.534.564,97 3.907 jun/14 12.070 26/08/2015 28.828.239,59 3.908 jul/14 12.086 26/08/2015 14.316.699,36 3.909 ago/14 12.075 26/08/2015 21.283.096,87 3.910 set/14 12.439 20/10/2015 58.897.713,61 3.911 out/14 20.695 17/12/2018 67.232.120,89 4.795 nov/14 20.696 17/12/2018 131.375.847,84 4.802 dez/14 TOTAL aceito neste voto 937.639.062,09 Os documentos realçados em amarelo não foram aceitos No total, portanto, serão considerados R$937.639.062,09, relativos às notas de liquidação das contabilizações do mercado de curto prazo da CCEE (NLC); faltariam ainda, segundo a própria Recorrente, a confirmação de R$224.441.310,78, relativos ao mecanismo de “Provisão/Reversão Contábil”, conforme a tabela reproduzida novamente abaixo: Ocorre que, assim como na impugnação, o recurso voluntário limitou-se a expor o funcionamento do mecanismo contábil de constituição e reversão de provisões que é adotado por força do “descasamento contábil ajustado” de parte dos custos que integrariam o Grupo 2. Vide abaixo como se manifesta a Recorrente no ponto: Por fim, é importante ressaltar que, tal qual ocorre no Grupo 1, os custos do Grupo 2 também passam por um breve período de descasamento contábil ajustado através de mecanismos contábeis de constituição e reversão de provisões mensais, cujo saldo também compõe os custos registrados no Grupo 2, conforme já explicado acima. Lembrando: em respeito ao princípio da competência contábil, a Recorrente deve contabilizar os custos no momento em que estes são incorridos. Ocorre que neste momento, a Recorrente ainda não tem a informação precisa quanto à dimensão dos custos a serem contabilizados, uma vez que sua apuração depende de liquidação pela CCEE, o que só ocorre após um ou dois meses. A título de exemplo, vale observar o despacho CCEE nº 3.968, de 30 de setembro de 2014 (anexado no doc. 11 da Impugnação – fls. 3913/4038), que informa a aprovação de repasses referentes às competências de julho e agosto de 2014, que apenas foram disponibilizados à Recorrente em outubro de 2014. Veja-se: (...) Fl. 4931DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Outro exemplo nesse sentido pode ser verificado abaixo, em relação a determinados custos de MCP cujas respectivas provisões dos valores estimados foram registradas na contabilidade da Recorrente no ano-calendário de 2014, em dezembro, em respeito ao princípio da competência contábil, mas cujas liquidações pela CCEE apenas ocorreram em janeiro do ano seguinte, quando os respectivos documentos fiscais foram lançados pela Recorrente, acompanhados do registro de reversão das provisões contabilizadas no ano anterior. Veja-se: (...) Por esta razão, nesse primeiro momento a Recorrente contabiliza provisões feitas com base em estimativas internas realizadas com o objetivo de determinar, com a maior proximidade possível, o valor que será efetivamente liquidado nos meses seguintes. Após um ou dois meses, a CCEE disponibiliza às empresas de energia relatórios com os valores das liquidações. A partir daí a Recorrente reconhece os respectivos custos e reverte a provisão reconhecida nos meses anteriores. Mensalmente, a provisão reconhecida no mês anterior é revertida e constituída nova provisão. Esse mecanismo de constituição e reversão da provisão – frise-se, feito em respeito ao princípio da competência – é realizado para que os custos já efetivamente formalizados, tenham sua provisão estornada e a nota devidamente contabilizada. A Recorrente não consegue, de maneira clara e objetiva, demonstrar ou mesmo indicar os lançamentos e respectivos documentos de suporte que albergariam tais valores. Assim, não resta outra alternativa a este julgador, assim como já havia sido feito pela DRJ, senão desconsiderar os R$224.441.310,78 no cômputo das contas do Grupo 2. Em resumo, em relação a esse Grupo 2, teríamos custos aceitos da ordem de R$937.639.062,09, a serem deduzidos das contas redutoras que já haviam sido aceitas pela DRJ no importe de R$857.932.181,59. O valor líquido, portanto, a ser considerado no cômputo do código 40 do Registro L210 da ECF, relativos ao Grupo 2 de contas, é de R$79.706.880,50. 2.5) Grupo 3: Contas Contábeis relacionadas aos demais custos operacionais Segundo a Recorrente, o Grupo 3 é formado por 8 (oito) contas contábeis, referentes a outros custos operacionais que não a compra de energia elétrica, como, por exemplo, despesas com uso e conexão da rede de transmissão e distribuição e encargos do setor elétrico, e, portanto, considerados como insumos necessários à atividade fim da empresa. A composição individualizada das contas contábeis que compõem o Grupo 3 se encontraria na Planilha Suporte (doc. 02, v. e-fls. 4.733), e pode ser assim resumida: Fl. 4932DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 O recurso voluntário argui que referidos custos eram acobertados por notas de débitos e, em alguns casos, notas fiscais, que teriam sido anexadas à impugnação (doc. 05 da impugnação – fls. 490/3630). Ainda segundo a Recorrente, a DRJ teria aceito a maior parte dos documentos apresentados na impugnação relativas aos custos contabilizados nas contas do Grupo 3, conforme a planilha abaixo: Abaixo reproduzo as alegações da Recorrente no ponto: No entanto, em que pese a explicação da Recorrente quanto à desnecessidade, ou mesmo o não cabimento de emissão de notas fiscais com relação a tais custos, a DRJ não aceitou outros diversos documentos apresentados pela ora Recorrente sob a justificativa de que os mesmos não teriam sido acompanhados das notas fiscais e que não permitiam saber a que se referem os respectivos custos, impossibilitando a análise da de dedutibilidade e direito a crédito de não cumulatividade. Na sequência, a DRJ apresenta a seguinte planilha com uma lista exemplificativa dos documentos não aceitos (fls. 4.604): (...) Mais uma vez, e com as devidas vênias, a DRJ parece ter procedido a uma análise apenas superficial das informações e documentos apresentados pela Recorrente, em total desconsideração à realidade e particularidades do setor elétrico. A título de exemplo, pode-se citar os custos relacionados à transmissão, objeto da conta operativa nº G515421000, como é o caso daqueles acima mencionados que têm como “fornecedor” a ONS – Operador Nacional do Sistema. Referidos custos foram devidamente acobertados por notas de débito, conforme autorizado pela Fl. 4933DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 legislação vigente à época (Convênio Confaz ICMS nº 117/04), e foram devidamente registrados no bloco C500 da EFD- Contribuições e listados na Planilha de Conciliação apresentada juntamente com a impugnação da empresa, juntamente com o indicativo da localização dos respectivos documentos comprobatórios anexados à impugnação (vide docs. 04 e 05 da impugnação). Ao contrário do alegado pela DRJ, os referidos documentos possuem descrição suficiente para demonstrar a natureza dos referidos custos e demonstrar sua legitimidade. A título de exemplo, verifica-se abaixo o recibo provisório de serviço – RPS nº 10.963 emitido pela ONS contra a Recorrente (fls. 538 dos autos e doc. 08 do presente recurso): Da mesma forma, a Recorrente anexa a este Recurso Voluntário cópias de algumas outras notas fiscais eletrônicas e faturas de valores relevantes, que já se encontram anexas ao presente processo, e que igualmente são suficientes para justificar a legitimidade dos custos em questão. (doc. 09) Já o Encargo de Serviço de Sistema ("ESS", contas operativas nº G515424000, G515424004 e G515424014) é apurado e pago no âmbito da CCEE. O ESS tem por objetivo custear os serviços prestados aos usuários do Sistema Interligado Nacional (“SIN”), que compreendem os custos decorrentes da geração despachada por segurança energética, restrições operativas e serviços ancilares. Os valores do ESS são definidos em base mensal, considerando o resultado do processo de contabilização da CCEE (doc. 11 da impugnação – referente à conta operativa nº G515424014, registrada no Subgrupo (C)). Além dos referidos despachos da CCEE, a Recorrente anexou à Impugnação uma Planilha com sumário da liquidação realizada pela CCEE e Nota de liquidação do Bradesco (doc. 10 da impugnação – referente às contas operativas nº G515424000 e G515424004, registradas no Subgrupo (B)). Conforme já explicado acima, estas três contas operativas se referem a custos e recuperação de despesas relacionados no Grupo 2. Exatamente por essa razão, os documentos comprobatórios são os mesmos apontados para os custos do Grupo 2. Por fim, o presente lançamento questiona, ainda, os custos lançados na conta operativa nº G511911000, que se refere a pagamentos de contratos aluguel e arrendamento de imóveis ligados ao custo de distribuição da energia, como, por exemplo, lojas de atendimento e polos operacionais instalados em determinados clientes. (doc. 12 da impugnação – fls. 4039/4189 dos autos) Quanto a esse ponto, a DRJ afirma que “esses custos não foram glosados pela fiscalização já que não compõem a linha 40 Material Aplicado na Produção de serviços” e, por tal razão, sequer aprecia a documentação trazida pela Recorrente. Ocorre que, conforme se verifica da Planilha Suporte (doc. 02 do presente recurso), a conta operativa nº G511911000 efetivamente compõe o Código 40 do Registro L210 da ECF considerado pela fiscalização e, portanto, deve ter sua análise levada em consideração. Nesse sentido, a análise da documentação já apresentada pela Recorrente em sua impugnação é mais do que suficiente para demonstrar a natureza dos referidos custos e comprovar a sua legitimidade. Fl. 4934DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Por fim, vale ressaltar que também os custos do Grupo 3, tal qual ocorre em relação aos Grupos 1 e 2, passam por um breve período de descasamento contábil ajustado através de mecanismos contábeis de constituição e reversão de provisões mensais, cujo saldo também compõe os custos registrados no Grupo 3, conforme já explicado acima. A fim de ilustrar melhor o mecanismo, a Recorrente apresenta abaixo print dos registros contábeis referentes a determinados custos com encargos do setor elétrico cujas respectivas provisões dos valores estimados foram registradas na contabilidade da Recorrente no ano-calendário de 2014, em dezembro, em respeito ao princípio da competência contábil, mas cujas liquidações pela CCEE apenas ocorreram em janeiro do ano seguinte, quando os respectivos documentos fiscais foram lançados pela Recorrente, acompanhados do registro de reversão das provisões contabilizadas no ano anterior. Veja-se: (...) Diante do exposto, não restam dúvidas de que, apesar de não terem sido considerados pela fiscalização na apuração e no lançamento dos valores exigidos a título de IRPJ e CSLL, os custos alocados no Grupo 3 evidentemente compõem o custo da energia fornecida pela Recorrente, sendo, portanto, dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL e passíveis de creditamento como insumos para fins da apuração do PIS e COFINS. Já a decisão recorrida, no ponto, assim está fundamentada: Quanto às contas do GRUPO 3, o contribuinte informa que é formado por outros custos operacionais que não a compra de energia elétrica. Os custos com redes de transmissão são objeto de notas de débito juntadas no doc 05. A lista com a documentação confirmada consta às fls. 4.537/4.551, com a indicação da folha em que a documentação foi juntada e a rubrica contábil informada pelo contribuinte. O contribuinte aponta que o encargo de serviço de sistema (ESS) é definido em base mensal considerando o resultado do processo de contabilização da CCEE (doc. 11 – referente à conta operativa nº G515424014). Além dos referidos despachos da CCEE, a Impugnante anexa à presente impugnação uma planilha com sumário da liquidação realizada pela CCEE e Nota de liquidação do Bradesco (doc. 10- referente às contas operativas nº G515424000 e G515424004). Ocorre que os documentos juntados nos DOC 10 e 11 foram citados pelo contribuinte para confirmar os valores do Grupo 2. No DOC 10 (fls. 3884/3901) foram juntadas Notas de Liquidação das contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE e as Notas Fiscais respectivas (fls. 3.902/3912), já consideradas quando da análise do GRUPO 2. No DOC 11 (FLS. 3913/4037) foram juntados despachos relativos à repasses às concessionárias, que conforme esclarecimento do contribuinte ao tratar do Grupo 2 seriam recuperação de custos. Analisando as contas apontadas pelo contribuinte, observa-se que o saldo final é retificador, portanto, não altera o auto de infração. Fl. 4935DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Cita ainda que os custos com contratação de serviços de terceiros são suportados com a emissão de nota fiscal de serviço, conforme registro no bloco A100 da EFD – contribuições e que a lista está na Planilha de conciliação (doc. 04) e que a conta operativa G511911000 se refere aos custos com pagamentos de contratos de aluguel e arrendamento de imóveis (doc. 12). Acrescenta que considerando o volume extenso de notas fiscais referentes a serviços de terceiros e custos com aluguel e arrendamento, e o fato de as mesmas terem sido analisadas e validadas pela fiscalização (que considerou referidos custos como insumos para fins de creditamento do PIS e COFINS) deixa de anexa-las à presente impugnação (deixando-as à disposição das autoridades julgadoras, para posterior apresentação, caso se julgue necessário). Ocorre que esses custos não foram glosados pela fiscalização já que não compõem a linha 40 Material Aplicado na Produção de serviços. As demais linhas que representam custos não foram glosadas, conforme já esclarecido no início do voto. Em relação às contas do Grupo 3, verificamos mais uma inconsistência do recurso voluntário. Quando da impugnação, a Recorrente apontou para o referido grupo de contas um total de R$380.839.402,22, enquanto que no recurso voluntário este total seria de R$233.116.478,20. A Recorrente poderia alegar que tal discrepância estaria relacionada ao erro cometido na sua impugnação ao tentar comprovar não somente os valores declarados no código 40 do Registro L210 da ECF, mas o total dos custos dos serviços vendidos, linha 66 do mesmo Registro. Entretanto, nada disse a respeito. Novamente, deixou a responsabilidade para melhor entender as suas razões para o próprio Julgador. Outra inconsistência verificada neste ponto refere-se aos valores que a DRJ teria admitido quanto aos custos que comporiam o Grupo 3. Foram admitidos pela DRJ os custos constantes da planilha de e-fls. 4.537/4.551, que somam R$236.096.614,48, enquanto que no recurso voluntário a Recorrente informa que teriam sido confirmados tão somente R$208.884.459,95. Reproduzo abaixo, novamente, a planilha apresentada pela Recorrente: Mesmo o total de encargos apontados acima na referida planilha (R$232.658.958,14) não se coaduna com a outra planilha, que detalha tais valores discriminando-os por cada uma das 08 (oito) contas de forma individualizada, vide abaixo, que indica um total de R$233.116.478,20: Fl. 4936DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 São muitas as inconsistências e, considerando que a DRJ já teria admitido valores maiores do que os indicados nas planilhas acima (em ambas), não vejo como dar provimento ao recurso no ponto. 2.6) Grupo 4: Contas Contábeis relacionadas aos demais custos operacionais considerados apenas para fins de IRPJ e CSLL Segundo o recurso voluntário, o Grupo 4 se refere às demais 25 contas contábeis objeto do lançamento, que somam R$ 500.469.910,51. A composição individualizada das contas contábeis que comporiam o Grupo 4 se encontra na Planilha Suporte (doc. 02), e pode ser assim resumida: (...) Fl. 4937DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 As contas dos Grupo 4a e 4b se refeririam a custos que, embora não tenham relação direta com a atividade de distribuição de energia elétrica em si e, portanto, não sejam considerados para fins de PIS e COFINS, se referem a despesas indiretamente relacionadas às operações da empresa e, portanto, segundo a Recorrente, dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Referidas contas, contudo, aduz a Recorrente, representam um saldo negativo, já que o valor das despesas recuperadas teria ultrapassado o valor das demais despesas registradas nas referidas contas. Neste caso, mais uma impropriedade do recurso, pois no caso do item 4.b o valor alocado como custo é positivo (R$249.495,12). A controvérsia, entretanto, resume-se ao item 4.c, que aponta um valor de R$507.818.467,12 relativo à conta operativa nº 6750649112. Segundo o recurso voluntário, essa conta não teve seu custo considerado para fins fiscais, pois representaria cerca de R$ 507 milhões, que teriam sido revertidos fiscalmente através de ajustes na apuração do IRPJ e CSLL da Empresa. Esses ajustes se refeririam ao “IFRIC 12 – Service Concession Arrangements”, elaborada pelo International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), e que diria respeito às regras de contabilização dos contratos de concessão, dentre eles as concessões de distribuição de energia elétrica, em convergência com as normas internacionais de contabilidade. Aduz, ainda, a Recorrente, que os ajustes decorrentes dos registros do IFRIC 12 podem ser verificados na parte A do LALUR da ECF 2014 da Recorrente (doc. 13 da impugnação – fls. 4.190/4.192 dos autos). Já a decisão recorrida, foi tão lacônica quanto a impugnação e o próprio recurso voluntário em relação ao ponto. Vejam como se manifestou o acórdão recorrido: O contribuinte de fato efetuou ajuste de RTT, no entanto, é necessário que comprove que o valor ajustado não foi considerado pela fiscalização ou pela DRJ. Para isso deve discriminar e correlacionar os ajustes mensais com os valores das despesas, uma vez que não há dados suficientes que comprovem que o valor adicionado não consta nos valores acatados como despesa. A decisão recorrida deixou bem claro, entretanto, a necessidade de a Recorrente “discriminar e correlacionar os ajustes mensais com os valores das despesas”, por considerar Fl. 4938DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 que não haveria a comprovação de que o valor adicionado compusesse o montante dos custos acatados como despesa. O recurso, no ponto, como já dissemos acima, é muito frágil, apesar de tratar de um valor bastante relevante em relação ao total de valores a ser comprovado (R$507 milhões). A Recorrente limita-se a alegar que tais valores teriam sido incluídos no cômputo do Lucro Real a título de ajustes do RTT (Regime Tributário de Transição). Limitou-se a reproduzir o LALUR e um demonstrativo de cálculo dos ajustes a título de RTT. Reproduzo ambos abaixo: Vejam que o somatório dos ajustes relativos ao RTT importou em R$68.416.387,77 (no caso do IRPJ). Assim, o Contribuinte deveria ter laborado no sentido de demonstrar que o valor relativo ao IFRIC12, no importe de R$507.818.467,12, estaria contido na apuração da adição realizada mas, no entender deste Julgador, não obteve sucesso. Conforme a planilha apresentada acima pela Recorrente, os valores relativos ao IFRIC 12 em nada influenciaram no cômputo da adição, isso porque existem dois lançamentos de mesmo valor, porém um a crédito e outro a débito. Tais valores se anulam e não repercutem no total adicionado. Portanto, além de a Recorrente não ter laborado uma linha sequer para rebater a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, há essa incongruência apontada no demonstrativo acima que fere de morte as alegações da Recorrente no ponto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso também em relação a este item. Fl. 4939DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Em resumo, admitiu-se neste voto o restabelecimento de glosas no total de R$107.307.896,87, sendo R$27.601.016,37 relativos ao Grupo 1 de contas e R$79.706.880,50 concernentes ao Grupo 2. Do Recurso de Ofício O restabelecimento das glosas no total acima evidenciado influenciará o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Registre-se que o recurso voluntário não teceu nenhuma linha acerca dos lançamentos de PIS e COFINS, que abrangeu duas infrações: a primeira, decorrente da glosa das aquisições de bens para revenda no cálculo de crédito de não-cumulatividade e a segunda, por força da glosa do estorno de parte do crédito apurado referente às perdas de energia ocorridas durante o processo de distribuição (perdas não técnicas, ou comerciais), conforme previsão contida no § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em relação à primeira infração, a decisão recorrida promoveu um ajuste na base de cálculo decorrente dos custos que foram admitidos apenas parcialmente por aquela primeira instância. Já a segunda infração foi totalmente cancelada pela decisão recorrida. Assim, os autos de infração de PIS e COFINS foram reduzidos aos seguintes valores históricos (sem os devidos acréscimos legais): Já os autos de infração do IRPJ e da CSLL restaram assim fixados após a decisão recorrida (também em valores históricos): Portanto, para efeito do recurso de ofício, a análise se dará, primeiramente, em relação às glosas restabelecidas pela DRJ dos custos por ela confirmados após a análise da impugnação e que influenciará o lançamento dos quatro tributos exigidos. Em um segundo momento, o recurso de ofício deverá albergar tão somente o restabelecimento do estorno dos créditos apurados referentes às perdas de energia ocorridas durante o processo de distribuição (perdas não técnicas, ou comerciais), que influenciarão apenas o lançamento do PIS e da COFINS. CSLL – redução de R$25.684.913,03 IRPJ – redução de R$71.346.980,66 PIS – redução de R$9.984.410,44 Fl. 4940DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 COFINS – redução de R$45.988.799,54 Em relação ao primeiro ponto do recurso de ofício, que diz respeito ao restabelecimento parcial das glosas de custos confirmadas pelo acórdão recorrido, nada há a ser questionado. A DRJ restabeleceu um total de R$296.539.403,48 de custos. Anotou a DRJ o seguinte: O contribuinte junta no DOC 5 (FLS. 490/ 3.630) Notas Fiscais e Faturas, que foram confrontadas com a planilha Análise C500 apresentada também pelo contribuinte, sendo necessário observar que: - Não foram considerados os documentos emitidos em período de apuração diverso do analisado; - Não foram considerados os documentos que já foram aceitos pela fiscalização. O contribuinte já identifica os documentos na aba vinculo DOC 05/observação com a expressão: " JA CONSIDERADO NA PLANILHA FISCAL". Além dos documentos apontados pelo contribuinte foram identificados os documentos juntados às fls. 3.354, 3.613 e 3.614 e as Notas emitidas pela Centrais Eletricas Brasileira que já constavam do levantamento fiscal; - A grande maioria dos documentos não se referem a notas fiscais visto que conforme Convêncio ICMS 117/2004 que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica determinava em sua Cláusula segunda , inciso I que o agente transmissor de energia elétrica ficava dispensado da emissão de Nota Fiscal relativamente aos valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão, conforme abaixo reproduzido: (...) - Foram retificados os erros de transcrição cometidos pela fiscalização que foram apontados pelo contribuinte na impugnação; -Alguns documentos foram juntados em duplicidade, no entanto, a aba ANALISE C500 apresentada pelo contribuinte que serviu de parâmetro para conferência dos documentos não continha as duplicidades identificadas dos documentos. - Não foram apresentados os documentos para vários itens da aba ANALISE C500, portanto, não foram aceitos; - Não foram aceitos os recibos provisórios, visto que não foi juntada a Nota de Serviço, e também não foram aceitos os boletos de cobrança, visto que além da ausência da nota, não permite saber a que se refere, o que impossibilita a análise de dedutibilidade e direito a crédito de não cumulatividade. (...) - Em relação aos contratos de CCEAR, observa-se que foram juntadas notas de débito e de crédito, a partir da fl. 2913, mas não foram juntadas as notas fiscais, portanto, não podem ser aceitas. Ressalte-se que a dispensa de emissão de documento Fl. 4941DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 fiscal citada acima apenas se aplica para uso de sistema de transmissão e de conexão. As notas de débito que foram apresentadas e não foram acatadas estão listadas às fls. 4.574/4.578. Ressalte-se que as Notas de crédito são estornos das notas de débito. - As notas fiscais relativas a contratos de CCEAR foram aceitas e constam da lista de fls. 4.537/4.551. - A lista dos documentos aceitos foi juntada às fls. 4.537/4.551 e representa os itens da aba ANALISE C500 cujo respectivo documento foi apresentado, e são dedutíveis para fins de IRPJ, CSLL e geram crédito de não cumulatividade, e aponta a folha do processo onde foram localizados; (...) A interessada alega ainda que nos termos do Convênio ICMS nº 15/2007, as Notas fiscais relativamente às diferenças apuradas no MCSD devem ser emitidas pela distribuidora, tendo como destinatária ela própria, conforme clausulas primeira e segunda abaixo reproduzidas: (...) O contribuinte junta as Notas de Liquidação da apuração dos valores a liquidar das cessões do MCSD –CCEE (NLC) e as respectivas Notas fiscais emitidas pela própria Ampla quanto à MCSD (DOC 7 – fls. 3775/3801)- Conta G515412000. Não foram aceitas as Notas emitidas em períodos diversos do autuado. O contribuinte cita tambem o encargo de energia de reserva previsto no Decreto nº 6.353/2008, e apresenta o doc. 09(fl. 3882) no valor de R$ 2.106.890,60 comprovando o pagamento do EER. (...) Portanto, neste ponto, adoto como minhas as razões constantes do acórdão recorrido para negar provimento ao recurso de oficio relativo ao restabelecimento das glosas de créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda. Em relação ao segundo ponto do recurso de ofício, que diz respeito ao restabelecimento dos créditos referentes às perdas de energia ocorridas durante o processo de distribuição (perdas não técnicas, ou comerciais), conforme previsão contida no § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verificamos que o total glosado pela Fiscalização perfez o montante de R$5.275.509,69 para o PIS e R$24.299.317,41 para a COFINS (vide apuração de e-fls. 4.464/4.465). Em respeito ao princípio da eficiência e considerando o teor da Solução de Consulta nº 27 da COSIT, de 09/09/2008, que teve como autora a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEEA, superamos qualquer discussão acerca da competência para o julgamento deste tema no âmbito da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Em apertadíssima síntese, a DRJ decidiu por cancelar a autuação haja vista o reconhecimento de que tais estornos somente poderiam ser exigidos a partir de 03/08/2016, por força de entendimento exarado pela própria Receita Federal na Solução de Consulta nº 27 da Fl. 4942DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 COSIT, de 09/09/2008, que teve como autora a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEEA. Além disso, também considerou a DRJ ter havido erro na metodologia de cálculo empreendida pela Fiscalização, que deveria ter apurado as perdas não técnicas com base na diferença entre as perdas totais e as perdas técnicas e não como foi efetivamente realizado, a partir do percentual de perda não técnica regulatória. Abaixo reproduzo excertos da decisão recorrida que ilustram as afirmações acima postas: Do estorno das Perdas não técnicas Quanto ao PIS e à COFINS, além da glosa das aquisições de bens para revenda no cálculo de crédito de não-cumulatividade, foram estornadas as perdas comercias (não técnicas), aplicando-se o percentual de (19,73) divulgado pela ANEEL referente a Baixa Tensão em conformidade com as Resoluções Normativas Aneel 585/2013 e 640/2014. O contribuinte alega que o §13 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 estabelece a necessidade de estorno de parte do crédito apurado, referente às perdas de energia ocorridas durante o processo de distribuição. Tais perdas correspondem a diferença entre a energia elétrica adquirida pelas distribuidoras e a efetivamente fornecida aos consumidores e podem ser divididas em perdas técnicas e perdas não técnicas ou comerciais. O resultado do total da energia injetada (A) na rede da distribuidora, subtraído do total de energia efetivamente faturada (B), é o total de perdas (C) sofridas pela Impugnante. Dividindo-se a perda total (C) pela energia injetada na rede (A), obtém-se o percentual total de perdas (D). Ao diminuir do percentual total de perdas (D) o percentual de perdas técnicas determinado pela ANEEL (E), chega-se ao percentual de perdas comerciais (F), conforme exemplo abaixo: Esse valor de perdas não técnicas é informado regularmente à ANEEL e é integralmente estornado pela Impugnante, conforme se verifica das planilhas de composição de perdas anexa à presente impugnação (doc. 14). Na diligência foi solicitado esclarecimento quanto a metodologia de cálculo utilizada na reversão de perdas não técnicas, no entanto, a fiscalização apenas trata da linha “aquisição de bens para revenda”. Analisando a planilha juntada pela fiscalização fl. 317 observa-se a fiscalização aplicou o percentual de 19,73% relativo a Perda não Técnica Regulatória. Fl. 4943DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 Ocorre que a Solução de consulta Interna nº 17 de 13/07/2016 ao tratar do estorno do crédito de não cumulatividade esclarece que a perda não técnica é a diferença entre as perdas totais e as perdas tecnicas conforme trecho abaixo reproduzido: 23. A Aneel disciplina a metodologia de cálculo das perdas no processo de distribuição em diversos módulos do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, que possui caráter normativo. O procedimento consiste em estimar as perdas técnicas por meio da aplicação da metodologia regulatória de cálculo proposta, sendo as perdas não técnicas obtidas pela diferença entre as perdas totais (energia injetada no sistema de distribuição menos a energia medida nos pontos de consumo) e as perdas técnicas (calculada pela aplicação da referida metodologia). Além disso, são definidos limites de perdas admissíveis, obtido com base no histórico e na avaliação das perdas. (sem negrito no original) A Solução de Consulta nº 60 da COSIT proferida em 27/02/2019 é ainda mais detalhada, conforme trecho abaixo reproduzido: TERCEIRO QUESTIONAMENTO 51.O terceiro questionamento formulado versa sobre o modo de calcular as perdas não técnicas para fins de interpretação do § 13 do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente sobre a aplicabilidade da metodologia estabelecida pela ANEEL para apuração de tais perdas. 52.Evidentemente, para fins de execução dos dispositivos em voga, mostra-se plenamente aplicável a metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas não técnicas (Submódulo 2.6 do PRORET). Isso porque, conforme se demonstrará a seguir, os valores calculados, segundo tal metodologia, correspondem a perdas de energia efetivamente sofridas pelas concessionárias distribuidoras em razão de fatores não inerentes ao transporte de energia elétrica. 53.Pela metodologia estabelecida pela ANEEL, as perdas totais da distribuição são calculadas mediante apuração da “diferença entre a energia injetada na rede da distribuidora e o total de energia vendida e entregue, expressa em megawatt-hora MWh, e composta pelas perdas técnicas e não técnicas” (item 15 do Submódulo 2.6 do PRORET) (energia injetada - energia vendida e entregue = perda total). 54.Destarte, verifica-se que o valor das perdas totais na distribuição calculado de conformidade com a aludida metodologia corresponde a perdas efetivamente sofridas pelas concessionárias, vez que tanto a energia injetada quanto a energia vendida e entregue são medidas em concreto e não apenas estimadas com base em modelo matemático. 55.Prosseguindo na aplicação da metodologia em comento, as distribuidoras de energia deduzem do valor das perdas totais o valor das perdas técnicas regulatórias, alcançando como resultado o valor das perdas não técnicas (perdas totais - perdas técnicas regulatórias = perdas não técnicas). Fl. 4944DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 56.Consoante já exposto, o valor das perdas técnicas regulatórias é calculado com base em modelo matemático instituído pela ANELL para tentar expressar os fatores geradores de perda inerentes ao transporte de energia elétrica. 57.Ocorre que, como decidido na Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, e na Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 23 de março de 2017, as perdas técnicas regulatórias não ensejam o estorno de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins preconizado pelo § 13 do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. 58.Assim, de acordo com a metodologia estabelecida pela ANEEL, o valor das perdas técnicas regulatórias (que não geram estorno de créditos das contribuições) é o único fator utilizado no cálculo das perdas não técnicas que não correspondem a medições concretas, o que se mostra aceitável em razão da inviabilidade técnica/financeira da ANEEL efetuar a medição efetiva das perdas técnicas. 59.Portanto, mostra-se justificável a utilização da sistemática de cálculo das perdas não técnicas definida pela ANEEL para fins de aplicação do § 13 do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, tanto porque esta agência goza de legitimidade legal para “regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica” (Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996) quanto porque tal sistemática é racional e está essencialmente fundamentada em dados concretamente aferidos. 61.Portanto, interpretando-se o § 13 do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, com base na metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas de energia (Submódulo 2.6 do PRORET): a) os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes às perdas técnicas regulatórias não precisam ser estornados, conforme os fundamentos já expostos em soluções de consulta anteriores emanadas por essa Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, e Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 23 de março de 2017); b) por outro lado, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes ao valor das perdas totais que excederem as perdas técnicas regulatórias, quais sejam as perdas não técnicas efetivas/totais, devem ser estornados do total de créditos apurados das contribuições, independentemente de serem inferiores ou superiores ao valor das perdas não técnicas regulatórias definidas pela Aneel para fins tarifários. Ou seja, conforme definido pela própria RFB as perdas não técnicas não são calculadas com base no percentual de perda não técnica regulatória e sim pela diferença entre as perdas totais e as técnicas. Portanto, deve ser considerada improcedente a infração relativa ao estorno de perdas não técnicas. Na impugnação complementar o contribuinte alega a alteração de entendimento da RFB na SC 60/2019 que reconheceu a clara alteração do critério jurídico então existente e determinou que o estorno dos créditos do PIS e COFINS com relação às perdas não Fl. 4945DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 técnicas só poderia ser exigido dos contribuintes com relação aos fatos geradores ocorridos após 3 de agosto de 2016. Cabe destacar que a infração (estorno das perdas não técnicas) já foi tornada improcedente neste acórdão, o que tornaria, em um primeiro momento, sem objeto a alegação do contribuinte. Contudo, haverá necessidade de recálculo do crédito de não cumulatividade, tendo em vista que há outra infração, a glosa parcial de crédito relativo a bens adquiridos como insumos, portanto, será necessário definir se ao cancelar o estorno de crédito efetuado pela fiscalização deveria ser mantido o valor do estorno efetuado pelo contribuinte. Portanto, deve ser analisada a admissibilidade das novas alegações. Primeiramente cabe esclarecer que não houve qualquer alteração na diligência em relação ao estorno das perdas não técnicas. A diligência apenas questiona a metodologia utilizada e não os efeitos da alteração da interpretação da RFB e em resposta a fiscalização não tratou do tema. O art. 16 do Decreto nº 70235/72 em seu parágrafo §4º trata da prova documental apresentada fora do prazo da impugnação: (...) Em regra, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, com as exceções previstas no §4º acima citado. Já a Lei 9.784/99 determina que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (artigo 38). A nova alegação trazida pelo contribuinte refere-se a direito superveniente. Embora a RFB já houvesse modificado o entendimento quanto ao estorno das perdas, apenas com a Solução de Consulta nº 60 da COSIT proferida em 27/02/2019 foi analisado o efeito dessa modificação. Portanto, a nova alegação deve ser admitida. A SC Cosit nº 27, de 2008, tratou das “perdas de energia elétrica” da TUST e da TUSD em seu item 95, afirmando que esse componente (perdas) estariam dentre os que geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem fazer qualquer especificação de qual espécie de perda estaria em referência e sem prever a necessidade de estorno de determinadas parcelas. Já a SCI Cosit nº 17, de 2016, afirma, na parte relativa aos dois tributos em análise, que “entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos créditos a parcela relativa às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.)”. A SCI Cosit nº 3, de 2017, confirma tal tratamento às perdas não técnicas com texto idêntico em sua ementa. Fl. 4946DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 A Solução de Consulta nº 60 da COSIT proferida em 27/02/2019 analisou o efeito sobre essa mudança de entendimento, conforme trecho abaixo transcrito: 81.Nesses termos, considera-se que de fato houve mudança de interpretação à legislação tributária federal, restando saber a partir de que data a consulente deve aplicar a mudança interpretativa. 82.A princípio, ressalta-se que as soluções de consultas publicadas na vigência da IN RFB nº 740, de 2007, não vinculavam todos os contribuintes, mas apenas as partes interessadas da consulta. (...) 83.Verificou-se, por meio da leitura dos autos do processo que gerou a SC Cosit nº 27, de 2008, que a autora da consulta é uma associação. Perquirindo essa trilha, a IN RFB nº 740, de 2007, conforme acima colacionado, previa em seu art. 14, §4º, que a consulta eficaz formulada por entidade representativa em nome dos associados somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução de consulta, ao passo que a IN RFB nº 1.396, de 2013, prevê em seu artigo 17 que na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da publicação na Imprensa Oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, o que não é o caso. (...) 85. Cotejando as supracitadas normas, resta concluir que as associadas da consulente cuja petição resultou na Solução de Consulta nº 27, de 2008, devem estornar os créditos relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB nº 740, de 2007. A Solução de Consulta nº 27 da Cosit de 09/09/2008 teve como autora a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica –ABRADEEA e a autuada é associada da consulente, conforme consulta ao site da ABRADEEA (fls. 4.552/4.553). A autuada consta com o nome fantasia de ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, conforme consulta CNPJ (fls. 4554 ). Diante do acima exposto, conclui-se que apenas a partir de 03/08/2016 a autuada estaria obrigada a estornar crédito de não cumulatividade correspondente às perdas não técnicas. Considerando que a autuação é relativa ao ano calendário de 2014, não há qualquer valor a ser estornado a esse título. No entender deste Relator, seja a primeira, seja a segunda fundamentação adotada pela decisão recorrida para afastar a exigência, são suficientes e bastantes para a manutenção do decidido na primeira instância, pelas próprias razões aventadas. Portanto, nego provimento ao recurso de ofício também em relação a este ponto. Por todo o exposto, voto por afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as Fl. 4947DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 1401-006.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720163/2018-34 glosas de custos no total de R$107.307.896,87, devendo os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS serem adequados de acordo com o decisum. Em relação ao recurso de ofício, voto por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 4948DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721537/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O Auto de Infração (AI´s) se encontra revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. RECOLHIMENTO PARCIAL. ART. 150, § 4° DO CTN. SÚMULA 99 CARF. O E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que tratava da decadência decenal das contribuições previdenciárias. Conforme a Súmula nº 99 do CARF, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PACTUAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. A Legislação não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. O requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro As regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado no próprio acordo. E, não é suficiente a existência de o rol de requisitos e condições, bem como as metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2°, parágrafo 1° da Lei n.° 10.101/2000. Os instrumentos decorrentes da negociação entre empregado e empregador devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A Lei n° 10.101/00 determina e impõe às partes legitimidades para a elaboração do acordo (empregador e empregados) e a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados, com observância a regras claras e objetivas SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GANHOS EVENTUAIS. PARCELAS PAGAS NO CONTEXTO DA RELAÇÃO LABORAL. NATUREZA SALARIAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Dentre as regras de não incidência das contribuições previdenciárias está a exclusão dos ganhos eventuais e dos abonos expressamente desvinculados do salário. Entretanto, não há que se falar em ganhos eventuais do segurado empregado, quando estes ocorreram ao longo de todo o período fiscalizado. Incide contribuições previdenciárias sobre parcelas destinadas aos segurados da Previdência Social a serviço da empresa, pagas com habitualidade e no contexto da relação laboral. ALUGUEL. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de utilidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- CFL 68 DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso da multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial a ser aplicada é aquela constante no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MULTA MORATÓRIA E MULTA EX OFFÍCIO. PENALIDADES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE. Não há que se falar em “autuação dupla”, ou duplicidade de cobrança. Há que se atentar para a distinção entre a multa moratória, oriunda do inadimplemento do tributo, e a multa ex officio decorrente da infração dos demais dispositivos da legislação tributária. Com efeito, no primeiro caso, basta o não­pagamento da contribuição, ao passo que o segundo consiste em penalidade exigida através de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-010.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca às inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento para reconhecer a decadência do período de 01/2006 a 10/2006, inclusive, e para aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Alfredo Jorge Madeira Rosa. (documento assinado digitalmente) SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY - Presidente (documento assinado digitalmente) JOÃO RICARDO FAHRION NÜSKE - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca às inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento para reconhecer a decadência do período de 01/2006 a 10/2006, inclusive, e para aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Alfredo Jorge Madeira Rosa. (documento assinado digitalmente) SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY - Presidente (documento assinado digitalmente) JOÃO RICARDO FAHRION NÜSKE - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O Auto de Infração (AI´s) se encontra revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. RECOLHIMENTO PARCIAL. ART. 150, § 4° DO CTN. SÚMULA 99 CARF. O E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que tratava da decadência decenal das contribuições previdenciárias. Conforme a Súmula nº 99 do CARF, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PACTUAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. A Legislação não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. O requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro As regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado no próprio acordo. E, não é suficiente a existência de o rol de requisitos e condições, bem como as metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2°, parágrafo 1° da Lei n.° 10.101/2000. Os instrumentos decorrentes da negociação entre empregado e empregador devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A Lei n° 10.101/00 determina e impõe às partes legitimidades para a elaboração do acordo (empregador e empregados) e a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados, com observância a regras claras e objetivas SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GANHOS EVENTUAIS. PARCELAS PAGAS NO CONTEXTO DA RELAÇÃO LABORAL. NATUREZA SALARIAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Dentre as regras de não incidência das contribuições previdenciárias está a exclusão dos ganhos eventuais e dos abonos expressamente desvinculados do salário. Entretanto, não há que se falar em ganhos eventuais do segurado empregado, quando estes ocorreram ao longo de todo o período fiscalizado. Incide contribuições previdenciárias sobre parcelas destinadas aos segurados da Previdência Social a serviço da empresa, pagas com habitualidade e no contexto da relação laboral. ALUGUEL. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de utilidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- CFL 68 DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso da multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial a ser aplicada é aquela constante no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MULTA MORATÓRIA E MULTA EX OFFÍCIO. PENALIDADES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE. Não há que se falar em “autuação dupla”, ou duplicidade de cobrança. Há que se atentar para a distinção entre a multa moratória, oriunda do inadimplemento do tributo, e a multa ex officio decorrente da infração dos demais dispositivos da legislação tributária. Com efeito, no primeiro caso, basta o não­pagamento da contribuição, ao passo que o segundo consiste em penalidade exigida através de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.

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FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O Auto de Infração (AI´s) se encontra revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. RECOLHIMENTO PARCIAL. ART. 150, § 4° DO CTN. SÚMULA 99 CARF. O E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que tratava da decadência decenal das contribuições previdenciárias. Conforme a Súmula nº 99 do CARF, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PACTUAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. A Legislação não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 37 /2 01 1- 04 Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 O requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro As regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado no próprio acordo. E, não é suficiente a existência de o rol de requisitos e condições, bem como as metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2°, parágrafo 1° da Lei n.° 10.101/2000. Os instrumentos decorrentes da negociação entre empregado e empregador devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A Lei n° 10.101/00 determina e impõe às partes legitimidades para a elaboração do acordo (empregador e empregados) e a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados, com observância a regras claras e objetivas SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GANHOS EVENTUAIS. PARCELAS PAGAS NO CONTEXTO DA RELAÇÃO LABORAL. NATUREZA SALARIAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Dentre as regras de não incidência das contribuições previdenciárias está a exclusão dos ganhos eventuais e dos abonos expressamente desvinculados do salário. Entretanto, não há que se falar em ganhos eventuais do segurado empregado, quando estes ocorreram ao longo de todo o período fiscalizado. Incide contribuições previdenciárias sobre parcelas destinadas aos segurados da Previdência Social a serviço da empresa, pagas com habitualidade e no contexto da relação laboral. ALUGUEL. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de utilidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- CFL 68 DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso da multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial a ser aplicada é aquela constante no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MULTA MORATÓRIA E MULTA EX OFFÍCIO. PENALIDADES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE. Não há que se falar em “autuação dupla”, ou duplicidade de cobrança. Há que se atentar para a distinção entre a multa moratória, oriunda do inadimplemento do tributo, e a multa ex officio decorrente da infração dos demais dispositivos da legislação tributária. Com efeito, no primeiro caso, basta o não-pagamento da contribuição, ao passo que o segundo consiste em penalidade exigida através de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca às inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 dar parcial provimento para reconhecer a decadência do período de 01/2006 a 10/2006, inclusive, e para aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Alfredo Jorge Madeira Rosa. (documento assinado digitalmente) SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY - Presidente (documento assinado digitalmente) JOÃO RICARDO FAHRION NÜSKE - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.721537/2011-04, em face do acórdão nº 16-44.733 (fls. 1351 e ss), julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada em 13 de março de 2013, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: DAS AUTUAÇÕES 1. O presente processo administrativo, lavrado pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, é constituído pelos Autos de Infração (AI´s) a seguir descritos, formalizados com base nos mesmos elementos de prova: • AIOP DEBCAD nº 37.249.842­6: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, bem como acréscimos legais por atraso em recolhimento (diferenças de acréscimos legais), no montante de R$ 2.696.267,13 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e treze centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as competências 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007, 01/2008 a 02/2008, e 08/2008, consolidado em 03/11/2011; • AIOP DEBCAD nº 37.249.843­4: Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social da parte dos segurados empregados, no montante de R$ 721.077,46 (setecentos e vinte e um mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as competências 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007, consolidado em 03/11/2011; Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 • AIOP DEBCAD nº 37.249.844­2: Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 714.874,52 (setecentos e quatorze mil e oitocentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as competências 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007, consolidado em 03/11/2011; • AIOA DEBCAD nº 37.249.839­6: Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e ao artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, código de fundamento legal 68, no montante de R$ 335.185,40 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), consolidado em 03/11/2011; 1.1 O Relatório Fiscal de fls. 311 a 317, informa que: • Durante a ação fiscal foram constatados pagamentos de PLR – Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a Lei nº 10101/2000, Gratificações pagas a título de premiação, e Aluguéis Residenciais pagos a funcionários caracterizando salários utilidade, não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, e sem os devidos recolhimentos previdenciários; Levantamento PL - PR - A Fiscalização emitiu os Termos de Intimação nº 2 (recebido em 31/05/2010), nº 4 (recebido em 13/09/2010), e nº 5 (recebido em 26/10/2010), intimando a empresa a apresentar documentos que mostrassem a conformidade dos pagamentos com a Lei nº 8212/91 (artigo 28, parágrafo 9º, alínea “j”); - No caso, a empresa não constituiu comissão e nem regras de aferição. Apresentou somente o Acordo para pagamento da Participação nos Resultados da categoria. Sem esses procedimentos de negociação, tais valores são apenas um sistema de bonificação; - Como as remunerações pagas aos segurados, a título de Participação nos Lucros, não atenderam ao disposto nos artigos 1º, 2º, e 3º da Lei nº 10101/2000, estas verbas constituem salário de contribuição para fins previdenciários. Os fatos geradores ocorreram com o pagamento destes valores sem as características legais necessárias à configuração como Participação nos Lucros/Resultados; - Os valores das contribuições da parte dos segurados foram calculados considerando-se os valores já descontados, sempre respeitando o limite máximo do salário de contribuição; - Foram examinados Livros Diário e Razão, Acordos para Pagamento da Participação nos Resultados 2005 e 2006 do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo, e folhas de pagamento 01/2006 a 12/2007; - Nas folhas de pagamento estes valores estão lançados na rubrica código “216”; Levantamento GR - Gratificação - A Fiscalização emitiu o Termo de Intimação nº 6 (recebido em 04/11/2010), solicitando esclarecimentos sobre pagamento de Gratificação. No entanto, não houve esclarecimentos que comprovassem que os pagamentos não constituíram salário de contribuição; - Portanto, esta remuneração destinada a retribuir o trabalho em caráter de premiação constitui fato gerador para fins previdenciários; Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 - Os valores das contribuições da parte dos segurados foram calculados considerando-se os valores já descontados, sempre respeitando o limite máximo do salário de contribuição; ­ Foram examinados Livros Diário e Razão, e folhas de pagamento; - Os valores pagos como Gratificação estão lançados na rubrica código “312” em folha de pagamento; Levantamentos LO e LD ­ Aluguéis - A Fiscalização emitiu os Termos de Intimação nº 10 (recebido em 23/03/2011), nº 11 (recebido em 12/04/2011), nº 12 (recebido em 25/04/2011), nº 14 (recebido em 03/05/2011), nº 15 (recebido em 08/07/2011), e nº 16 (recebido em 01/08/2011), intimando a empresa a apresentar Contratos de Locação de Imóveis Residenciais, lançados na conta Locação Imóveis Residenciais, e os beneficiários dessas locações. O Contribuinte apresentou alguns contratos, mas não especificou os ocupantes dos imóveis; - A empresa alegou que os imóveis eram alugados para hospedagem de funcionários que realizam atividades em outras cidades, sendo essa locação economicamente mais vantajosa do que a utilização de hotéis; - Entretanto, na amostragem de Contratos de Locação, existe menção inclusive a familiares dos empregados que iriam utilizar os imóveis, caracterizando residência e não estadia temporária; - Assim, os valores a título de aluguéis pagos para empregados, lançados na conta 05.01.06.03 – Locação de Imóveis Residenciais Indedutíveis, e na conta 05.01.06.02 – Locação de Imóveis Residenciais Dedutíveis, foram considerados salário de contribuição para fins previdenciários. No caso representam o pagamento de salário sob a forma de utilidade; - Na conta Locação de Imóveis Residenciais Indedutíveis, existe o lançamento do Auxilio Moradia, que são valores descontados de empregados que devem ter utilizado os imóveis. Foi feito o desconto destes valores pagos como Auxilio Moradia dos valores da referida conta; - Trata-se de um arbitramento, pois não foi possível identificar os reais beneficiários; - Pela não apresentação dos esclarecimentos relacionados aos ocupantes das locações feitas (Termo de Intimação nº 14), foi lavrado o Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória (AIOA) DEBCAD 51.013.321­5; • Foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 07 solicitando as correções das GFIP´s de 2006 a 2007: havia os recolhimentos previdenciários, mas as GFIP´s estavam com omissão de segurados. A empresa fez as correções no prazo estipulado, obtendo a redução da multa no montante de 25%; • Em função das alterações promovidas pela MP 449/2008, foi realizada a comparação entre as penalidades antes e depois destas alterações, para atender o artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, ou seja, eleger a situação mais benéfica ao Contribuinte. A comparação consta do anexo “Comparativo das Penalidades Aplicáveis”; • O Auto de Infração CFL 68 foi lavrado sob o número DEBCAD 37.249.839-6, e acompanha e integra este processo; • A Fiscalização foi atendida pelo Sr. William Barquete Pimentel Rosa, e Gabriela Volpini Betelli, procuradores da empresa. 1.2 O Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa do AIOA DEBCAD 37.249.839-6, de fls. 460/461, informa que: Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 • A empresa apresentou as GFIP´s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/1991, na redação da Lei n.º 9.528/1997, e artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, • Foi aplicada a multa de R$ 335.185,40 (trezentos e trinta e cinco mil e cento oitenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme dispositivos legais e Portaria MPS/MF 568 de 31/12/2010; • A multa foi aplicada conforme artigo 32, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, e artigos 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, correspondendo a 100% do valor da contribuição previdenciária não declarada, respeitado o limite máximo por competência; • A fundamentação legal é a anterior à MP 449/2008 por se tratar da penalidade mais benéfica para o sujeito passivo, face ao disposto no inciso II do artigo 106 do CTN. O anexo “Comparativo das Penalidades Aplicáveis” demonstra a aplicação da penalidade mais benéfica na autuação. 1.3 Integram o presente processo administrativo: Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 02/03); Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (fl. 04); Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 05/09; Termos de Intimação Fiscal e de Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal, fls. 99/143; Respostas à Intimação, fls. 144/155; Relatório Consolidado dos Valores das Contas, fls. 292/296; cópias do Razão, fls. 297/310; Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, fls. 462/463. 1.4 Além do Relatório Fiscal, integram os Autos de Infração de Obrigações Principais (fls. 383, 404 e 433): IPC – Instruções para o Contribuinte (fls. 318/319); Relatório de Vínculos (fls. 320/321); Planilhas de Análise de Dados (fls. 322/342); Resumos Mensais de Contas de Locação de Imóveis (fls. 343/345); DD – Discriminativo do Débito (fls. 346/362; 384/393; 408/421); DAL – Diferença de Acréscimos Legais (fls. 363/370); FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls. 371/373; 394/395; 422/423); RL – Relatório de Lançamentos (fls. 374/382; 396/403; 424/432); SAFIS – Comparação de Multas (fls. 405/407). 1.5 Já o Auto de Infração de Obrigações Acessórias (fl. 434) é constituído, além do Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa, pelo Demonstrativo do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa anterior à MP 449, fl. 435; Planilhas de Análise de Dados (fls. 436/456); Resumos Mensais de Contas de Locação de Imóveis (fls. 457/459). 1.6 Constam ainda, no presente processo administrativo, digitalizados, os seguintes documentos: Procurações, fls. 10/18; 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, e 29ª Alterações de Contrato Social, fls. 19/98; Contratos de Locação de Imóvel, fls. 156/289. DAS IMPUGNAÇÕES 2. Tendo sido cientificada dos Autos de Infração em 07/11/2011, conforme fls. 383, 404, 433, e 434, a Autuada apresentou impugnação para cada um dos Autos de Infração: • AI DEBCAD nº 37.249.839-6 – Impugnação às fls. 466/485; • AI DEBCAD nº 37.249.842­6 – Impugnação às fls. 486/533; • AI DEBCAD nº 37.249.843­4 – Impugnação às fls. 534/581; • AI DEBCAD nº 37.249.844­2 – Impugnação às fls. 582/629; 2.1 Para o Auto de Infração de Obrigações Acessórias AI DEBCAD 37.249.839-6 alega em síntese o que segue: Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 Do Auto de Infração 2.1.1 Apresenta um breve relato sobre o resultado da fiscalização bem como sobre o Auto de Infração DEBCAD 37.249.839-6 (doc. 02). 2.1.2 Argumenta que os dispositivos legais que embasaram o AI por erro no preenchimento da GFIP foram revogados pelo artigo 79, I, da Lei nº 11941/2009, razão pela qual é nulo por falta de motivação legal (artigo 10, IV, do Decreto nº 70235/72). 2.1.3 Ainda que assim não fosse, a multa aplicada até a competência novembro/2006 foi atingida pela decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional – CTN. 2.1.4 Por outro lado, no mérito, a exigência é improcedente por falta de tipicidade e previsão legal para a cobrança de multa, violando os princípios da legalidade e moralidade administrativa. 2.1.5 Como se não bastasse, tendo sido lavrados os outros dois autos de infração, com aplicação das multa atualmente previstas, a manutenção da presente autuação configura cobrança em duplicidade. 2.1.6 Passa, então, a aprofundar os argumentos apresentados. Da Nulidade da Autuação Da Falta de Fundamentação Legal Válida 2.1.7 Transcreve a fundamentação legal que embasou o AI e aduz que esses dispositivos fora expressamente revogados pelo artigo 79, inciso I, da MP 449/2009 (sic), convertida na Lei nº 11941/2009 (transcreve). 2.1.8 Discorre sobre o lançamento tributário, citando o artigo 142 do CTN e jurisprudência administrativa, e argumenta que como o AI está fundamentado em lei revogada, e como não há menção de qual fundamento ampara a cobrança da multa com base na legislação anterior, falta no caso fundamento legal para a cobrança. Assim o AI é nulo, por violação ao artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70235/72. Da Indicação da Fundamentação Legal Equivocada 2.1.9 De qualquer modo o AI é nulo, pois indica como fundamento legal o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 8212/91, mas quer parecer que a Fiscalização realizou o cálculo com base no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei nº 8212/91, no “Demonstrativo do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa Anterior à MP 449” (conforme o item 03 das observações que consta do rodapé). 2.1.10 Também por este motivo o AI é nulo por falta de adequada fundamentação legal, violando especialmente o item IV do artigo 10 do Decreto nº 70235/72. Da Decadência 2.1.11 Transcreve o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN e aduz que no caso concreto, inexistindo dolo, fraude ou simulação, e como a própria Fiscalização reconhece que se trata de Auto de Infração para cobrança de multa sobre diferenças não declaradas, reconhecendo a existência de pagamento, não resta dúvida de que decaiu o direito de se exigir multa sobre valores relativos ao período até novembro de 2006. 2.1.12 O Fisco tinha o prazo de 5 anos para constituir o lançamento, de modo que tendo efetuado o lançamento somente em 07/11/2011, já decaiu seu direito para o período até novembro/2006. Transcreve jurisprudência administrativa. Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 2.1.13 Assim, eventual obrigação tributária, inclusive quanto às multas, relativamente supostamente recolhidas a menor nos meses de janeiro a novembro/2006, já está extinta em razão da decadência. Da Inaplicabilidade do Prazo Decadencial de 10 anos previsto na Lei nº 8212/91 2.1.14 Nem se diga que no caso da contribuição previdenciária o prazo decadencial seria de 10 anos, por força da Lei nº 8212/91, pois o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade deste prazo, tendo editado a Súmula Vinculante nº 08 (transcreve jurisprudência e atos legais). 2.1.15 Portanto, já decaiu o direito do Fisco exigir os valores relativos a multa e principal, quanto ao período até novembro/2006, devendo ser cancelada esta parte da cobrança, com base na Súmula Vinculante nº 08 do STF, inclusive de ofício. Da Improcedência da Notificação Violação ao Princípio da Legalidade 2.1.16 Como já exposto, o Auto de Infração foi lavrado com base em fundamentação legal (§§ 3º e 5º do artigo 32 da Lei nº 8212/91) expressamente revogada pelo artigo 79, inciso I, da MP 449/2009 (sic), convertida na Lei nº 11941/2009. 2.1.17 Além do que, na prática o dispositivo legal utilizado foi outro (parágrafo 4º), ou seja, falta previsão legal para a cobrança da multa em questão, violando-se os artigos 5º, inciso II, e 37, da CF/88 (transcreve). Da Possível Cobrança em Duplicidade 2.1.18 Argumenta que ao lavrar o AI relativo às contribuições previdenciárias da empresa, DEBCAD 37.249.842-6, a Fiscalização está cobrando multa por “Falta de Pagamento, Falta de Declaração ou Declaração Inexata”, com fundamento no artigo 44, I, da Lei nº 9430/96, que substitui a fundamentação do presente AI (artigo 32 da Lei nº 8212/91) (doc. 03). 2.1.19 Portanto, verifica-se que além de inexistir fundamento legal para a cobrança, caso seja mantida a autuação, a Impugnante estará sendo penalizada duas vezes pela suposta falta de declaração dos valores em GFIP, uma por meio do AI DEBCAD 37.249.842-6, e outra por meio do presente AI DEBCAD 37.249.839-6. Do Cálculo da Multa 2.1.20 Sem prejuízo das nulidades mencionadas, em que pese a Fiscal Autuante afirmar que observou o artigo 106 do CTN, não há no presente Auto de Infração qualquer comparação entre as penalidades aplicáveis, considerando o conjunto das autuações. 2.1.21 Requer a total nulidade do Auto de Infração, pois no seu corpo não estão mencionados os elementos básicos e fundamentais de sua constituição formal, devido à inexistência do dispositivo legal inerente à suposta infração, uma vez que consta em anexo apenas o “Demonstrativo do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa Anterior à MP 449”, sem menção de quanto seriam estes valores se calculados com base em outro dispositivo legal. 2.1.22 Ainda que não fosse necessário demonstrar a comparação dos valores cobrados em cada uma das hipóteses legais, é preciso, ao menos, que se verifique se esta comparação se deu com o conjunto das multas cabíveis, e não apenas com aquelas relativas a esta infração. 2.1.23 Faz-se necessário comparar o conjunto total de multas devidas (considerando aquelas objeto desta autuação, do mérito da cobrança – mora, do não preenchimento de Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 GFIP, etc) com a multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei nº 9430/96, para saber qual a penalidade menos onerosa para o Contribuinte. Transcreve acórdão administrativo. 2.1.24 Improcedente a cobrança por falta de esclarecimento dos critérios que levaram à conclusão de que a multa em questão era mais benéfica. Provimento da Defesa Quanto ao Mérito Leva ao Cancelamento da Presente Autuação 2.1.25 Considerando que o presente auto decorre do mérito discutido nos DEBCAD´s 37.249.842-6, 37.249.843-4, e 37.249.844-2, se acolhida a impugnação apresentada quanto ao mérito daquelas defesas, deve-se cancelar proporcionalmente a presente cobrança, pois o AI em tela foi lavrado por suposta não declaração em GFIP dos valores que são objeto dos outros AI´s. Pedido 2.1.26 Pelo exposto, requer o reconhecimento da nulidade do AI lavrado. 2.1.27 Caso assim não se entenda, requer o reconhecimento da decadência até novembro/2006, bem como a improcedência total por falta de previsão legal, cobrança em duplicidade, ausência de indicação/comparação da penalidade mais benéfica. 2.1.28 Por fim, requer que as intimações sejam dirigidas aos advogados Pedro Miranda Roquim, inscrito na OAB/SP sob o nº 173.481, com endereço à Rua Leopoldo Coto de Magalhães Jr, 146, 12º andar, CEP 04542-000, São Paulo, SP. 2.2 Para os Autos de Infração de Obrigações Principais AI´s DEBCAD´s 37.249.842-6, 37.249.843-4, e 37.249.844-2 apresenta as mesmas alegações, a seguir sintetizadas: Do Auto de Infração 2.2.1 Apresenta um breve relato sobre o resultado da fiscalização bem como sobre cada um dos Autos de Infração DEBCAD´s 37.249.842-6, 37.249.843-4, e 37.249.844-2 (doc. 02), transcrevendo trechos do Termo de Verificação anexo. 2.2.2 A seguir alega que (sic): Foram indicados como fundamento legal desta autuação o art. 33, §§ 3o e 6°, arts. 231, 234 e 235 do Regulamento da Previdência Social, arts. 1º e 3º da MP 222/04, art. 18, I, do Decreto n° 5.256/04 e art. 148 do CTN. Para a multa de mora das competências de 01/2007 a 02/2007, 08/2007 a 10/2007, 01/2008 a 02/2008 e 08/2008 foram invocados o Art. 35, incisos I a III, c ' e "d", da Lei n° 8.212/91, além dos arts. 3° e 4° da Lei n° 8.620/93, artigos 239, III, "a" a "c", parágrafos 2º ao 6º e 11, bem como o art. 242, parágrafos 1º e 2º do Regulamento da Previdência 2.2.3 Finalmente, os juros de mora são cobrados com base na SELIC, artigo 34 da Lei nº 8212/91 e artigos 239 e 242 do Regulamento da Previdência. 2.2.4 Entretanto, os valores constantes do Auto de Infração jamais poderiam ser exigidos, pela nulidade por falta de motivação legal e fática adequada, como será mostrado. Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 2.2.5 Ainda que assim não fosse, não pode prevalecer o crédito tributário nos termos em que foi constituído, pois até a competência novembro/2006 a suposta obrigação tributária foi atingida pela decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional – CTN. 2.2.6 Por outro lado, no mérito, a exigência é improcedente, pois: a) os valores relativos às Participações nos Lucros e Resultados (PLR) não possuem natureza salarial e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, como previsto na Constituição e na lei de regência, especialmente no caso presente, em que pagos em conformidade com a convenção coletiva da categoria. b) as Gratificações pagas sem habitualidade, de forma desvinculada do salário, como é o caso, não possuem natureza salarial e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, como previsto no artigo 28, parágrafo 9º, letra “e”, item 7, da Lei nº 8212/91, e artigo 201, parágrafo 11, da CF/88; e c) os valores relativos a aluguéis pagos sem habitualidade e desvinculados do salário, como é o caso, não possuem natureza salarial e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, como previsto no artigo 28, parágrafo 9º, letra “m”, da Lei nº 8212/91, e artigo 201, parágrafo 11, da CF/88. 2.2.7 E em qualquer hipótese não seriam devidos os juros de mora na dimensão pretendida, pois a taxa SELIC não é índice adequado para tanto. 2.2.8 Passa, então, a aprofundar os argumentos apresentados. Da Nulidade da Autuação Da Falta de Fundamentação Fática e Legal da Notificação Fiscal – A Motivação dos Atos Administrativos como Condição de Sua Validade 2.2.9 Alega que durante a fiscalização apresentou 15 manifestações, esclarecendo cada uma das rubricas contábeis e valores, demonstrando que não se trata de salário indireto, e sim de valores que foram pagos de forma não habitual, desvinculada do salário, e muitas vezes para funcionários de outras empresas (sócias ou parceiras da Impugnante). 2.2.10 No entanto, os Autos de Infração foram lavrados sem esclarecer porque não foram aceitos os esclarecimentos constantes das 15 manifestações apresentadas. Não resta claro como e porque se concluiu que os pagamentos seriam salário indireto e base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2.2.11 Assim, falta à notificação fiscal a necessária e adequada motivação fática e legal. 2.2.12 Discorre sobre o lançamento tributário e o princípio da legalidade, citando o artigo 142 do CTN, artigo 10 do Decreto nº 70235/72, e artigos 5º, II, 37, e 150, I, da CF/88, e transcrevendo doutrina e jurisprudência. 2.2.13 Conclui que no caso em tela a Fiscal Autuante não esclareceu os critérios que levaram à conclusão de que as rubricas seriam salário indireto, o que, aliado à menção de dispositivos legais genéricos, dificulta a defesa do Contribuinte, por ausência de adequada motivação fática e legal. Deve ser reconhecida, assim, a nulidade do Auto de Infração. Da Decadência 2.2.14 Tratando-se de exigência de contribuições previdenciárias, tributo lançado por homologação, e tendo sido efetuado pagamento no período da autuação, já que o Auto de Infração é para cobrança de suposta diferença não recolhida, e não existe dolo, Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 fraude, ou simulação, aplica-se no caso a regra do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN (transcreve). 2.2.15 Assim, tendo sido efetuado o lançamento em 07/11/2011, ocorreu a decadência para os fatos geradores até novembro/2006, extinguindo-se o crédito tributário deste período nos termos do artigo 156, VII, do CTN. Transcreve julgados administrativos. Da Inaplicabilidade do Prazo Decadencial de 10 anos Previsto na Lei nº 8212/91 Da Súmula Vinculante nº 8 2.2.16 Em se tratando de tributos, como é o caso das contribuições previdenciárias, os prazos de decadência e prescrição estabelecidos pelo CTN não podem ampliados por lei ordinária. 2.2.17 O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 anos da Lei nº 8212/91, tendo editado a Súmula Vinculante nº 08 (transcreve jurisprudência e atos legais). 2.2.18 Portanto, deve ser cancelada a parte da cobrança relativa ao período até novembro/2006, com base na Súmula Vinculante nº 08 do STF. Da Improcedência da Notificação 2.2.19 Por meio do auto de infração a d. Fiscal Autuante está exigindo contribuições previdenciárias da empresa sobre as seguintes verbas, única e exclusivamente, em razão da análise das rubricas constantes da folha de pagamento digitais entregues durante a fiscalização. 2.2.20 Considerando que nestas rubricas existem verbas de diversas naturezas, a ora Impugnante apresenta sua defesa quanto a cada uma delas: Participação nos Lucros - PLR 2.2.21 A Lei nº 10101/2000, que regulamentou a norma contida no artigo 7º, XI, da CF/88, prevê que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados das seguintes formas: a) através de comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante do sindicato da categoria; b) por meio de convenção ou acordo coletivo. 2.2.22 Em sendo assim, foram realizados os competentes Acordos Coletivos com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL e o GRUPO HUAWEI, do qual faz parte a Impugnante, com a finalidade específica de regulamentar a participação nos lucros e resultados, relativa aos exercícios de 2006 a 2007 (doc. 03). 2.2.23 Entretanto, desconsiderando os esclarecimentos prestados, a Fiscalização entendeu que faltaria, no caso, observância dos critérios constantes nas normas legais específicas (transcreve trechos do Relatório Fiscal). 2.2.24 Afirma que a interpretação da Fiscalização está equivocada, pois a Lei nº 10101/2000 deu ampla autonomia às partes, e a Impugnante pagou a PLR com fundamento na previsão expressa no Acordo Coletivo/Convenção Coletiva (art. 7º, XXVI, da CF/88), estando seu procedimento em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 2.2.25 Traça o histórico da Participação nos Lucros e Resultados e conclui que esta verba não integra a remuneração, como expressamente determina a alínea “j” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8212/91. Transcreve jurisprudência. 2.2.26 Os acordos/convenções coletivas firmadas pela Impugnante estabelecem regras claras e objetivas tanto quanto à fixação dos direitos substantivos quanto às regras adjetivas. 2.2.27 Transcreve doutrina e alega que a convenção e o acordo coletivo obedeceram a todos os requisitos exigidos na norma infraconstitucional. 2.2.28 Reproduz parte dos Acordos Coletivos dos anos base 2005 e 2006 (doc. 03), e argumenta que o primeiro requisito de negociação entre empresa e empregados através de acordo coletivo foi plenamente preenchido. Da mesma forma, o segundo requisito relativo à previsão de regras claras quanto à fixação dos direitos de participação e a sua forma está igualmente cumprido, conforme se extrai das cláusulas do acordo coletivo. 2.2.29 Ressalta que no ITEM V destes acordos coletivos estabelece ainda expressamente os critérios de pagamento valores mínimos assegurados e forma de recebimento. 2.2.30 Finalmente, no ITEM III está expressamente mencionado que o pagamento ocorrerá uma vez ao ano, o que comprova o atendimento do terceiro requisito, bem como o fato de que as regras em questão são claras e os pagamentos são realmente participação nos lucros e resultados. Da Impossibilidade da Fiscalização Questionar as Convenções Coletivas 2.2.31 Cita o artigo 7º, XXVI, da CF/88, os artigos 611, 622 e 623 da CLT, transcreve ilustres juristas e alega que mesmo que as cláusulas atinentes à PLR avençadas no acordo coletivo fossem nulas, a Fiscalização não poderia desconsiderá-las, pois não tem competência para tanto. 2.2.32 Portanto, são improcedentes as contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a PLR. Gratificação 2.2.33 Transcreve trecho do Relatório Fiscal, o artigo 28, parágrafo 9º, letra “e”, item 7, da Lei nº 8212/91, e o parágrafo 11 do artigo 201 da CF/88, e conclui que não integram o salário de contribuição as parcelas expressamente desvinculadas do salário, como a gratificação em comento. 2.2.34 Reproduz doutrina e jurisprudência, e argumenta que os valores da Gratificação foram pagos esporadicamente e sem qualquer tipo de habitualidade, por mera liberalidade da Impugnante em razão de fim de projetos específicos, fugindo à regra do artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, e artigo 28, parágrafo 9º, letra “e”, item 7, da Lei nº 8212/91. 2.2.35 Da análise das folhas de pagamento entregues durante a fiscalização, e do demonstrativo que acompanha o Auto de Infração, verifica-se que os valores são diferentes em cada mês, e os funcionários que os recebem são diversos em cada período. Sua natureza é de abono eventual. Aluguéis 2.2.36 Transcreve trecho do Relatório Fiscal e alega que além de tratar-se de lançamento com base em presunção (e não arbitramento, já que não invocados os dispositivos legais), o que por si só levaria à sua anulação, os valores relativos a imóveis que a Impugnante aluga referem-se a locais usados por funcionários de terceira empresa chinesa, Huawei Technologies, quando eventualmente passam períodos no Brasil, com Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 vistos de "negócios" e "assistência técnica", bem como para uso de seus funcionários quando estão em viagem a trabalho, no lugar do uso de hotéis. 2.2.37 Este fato foi demonstrado no curso da fiscalização, por meio da resposta a diversas intimações recebidas, e como se verifica das cópias das respostas anexas. 2.2.38 Trata-se, portanto, de valores que não têm vínculo com salários, inexistindo no caso habitualidade ou vinculação a qualquer funcionário. 2.2.39 Não se trata de valores pagos a funcionários da Huawei do Brasil, ora Impugnante, os quais possuem residência fixa, diversa dos endereços dos imóveis locados, como se pode verificar exemplificativamente pelos endereços dos funcionários da Huawei constantes nas suas fichas de registro anexadas exemplificativamente (doc. 04) 2.2.40 As contas 05.01.06.03 (locação de imóveis residenciais indedutíveis) e 05.01.06.02 (locação de imóveis residenciais dedutíveis) estão todas relacionadas e explicadas durante a fiscalização, sendo que os próprios contratos de locação evidenciam que não se trata de salário indireto (doc. 05). 2.2.41 Apesar da redação ter sido mal feita em alguns poucos contratos apontados pela Fiscalização, tal fato não pode se transformar em regra e ensejar a cobrança sobre todos os valores indiscriminadamente, sendo completamente indevido o enquadramento de seus respectivos valores como salário "in natura" (salário utilidade) dos empregados da Impugnante (doc. 04 a 06). 2.2.42 Os funcionários da Huawei Technologies apresentam relatório para o respectivo pagamento pela Impugnante, os quais são posteriormente ressarcidos pela empresa chinesa, sendo que os valores relativos a seus funcionários no Brasil, que os usam no lugar de hotéis, também não podem ser entendidos como salário in natura. 2.2.43 Com efeito, a Huawei verificou que existem muitas viagens feitas sempre para as mesmas cidades, sendo que o custo dos hotéis estava ficando muito mais caro do que a locação mensal de imóveis para uso de seus funcionários nestas viagens, razão pela qual optou a empresa por manter imóveis locados nestas cidades, os quais são usados por seus funcionários ou de terceiros, quando não conseguem retornar a seu domicílio Os Contratos de Locação são para Uso de Funcionários de Empresa Chinesa ou dos Funcionários da Huawei em Viagens a Trabalho 2.2.44 Realmente, a Impugnante comprovou que os imóveis relacionados nos referidos livros são ocupados periodicamente por funcionários da Huawei Technologies, estabelecida em Hong Kong, CHINA, sua acionista, ou quando muito para uso de seus funcionários em viagens a trabalho, no lugar de hotéis. 2.2.45 Estes funcionários da empresa chinesa ingressaram no país com visto de negócio, em nome da empresa estrangeira, ou visto de assistência técnica, nos termos de certificado de averbação de assistência técnica firmado entre a empresa Huawei Technologies e a Impugnante. 2.2.46 Tal fato está comprovado por meio da juntada de cópia dos passaportes destes técnicos (doc. 06), em que consta o visto nestes exatos termos. 2.2.47 Por força da cooperação técnica firmada entre a Impugnante e a Huawei Technologies, sua controladora na China, e em decorrência de política mundial estabelecida pela Huawei Technologies, a fim de reduzir o valor das despesas incorridas com os profissionais expatriados da China, que ingressam no Brasil ou outros Países do mundo, por força de assistência técnica e negócios, decidiu-se que a ora Impugnante Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 faria locações de imóveis, que seriam utilizados pelos funcionários da Huawei Technologies China, com posterior reembolso das despesas 2.2.48 Nos poucos casos em que são usados por seus funcionários, tal ocorre quando o mesmo encontra-se em viagem a trabalho, sendo política da Huawei para redução de custos, locar imóveis em lugar de pagar hotéis, cujo custo estava muito alto 2.2.49 Tal fato é comprovado ainda pela análise dos contratos de locação destes imóveis, sendo relativas unicamente a estes contratos as despesas que serviram de base de cálculo para a presente autuação (Contas contábeis locação de imóveis). 2.2.50 A utilização por estrangeiros de vistos de negócio e de assistência técnica possui regulamentação específica, prevista em lei, e não pode a União Federal passar por cima deste fato e tentar transformar os mesmos em funcionários da empresa brasileira, apenas para tentar cobrar contribuições previdenciárias sobre os valores relativos a locações de imóveis para estas pessoas estrangeiras e funcionárias de outra empresa. Visto de Negócio 2.2.51 Descreve as características do visto de negócio, e alega que no caso da Impugnante, como a maioria dos equipamentos fabricados e comercializados no Brasil utiliza a tecnologia da Huawei Technologies, é absolutamente natural a presença de prepostos estrangeiros, que representam a empresa chinesa durante a discussão e fechamento de negócios. 2.2.52 O trabalho exercido pelos estrangeiros portadores de vistos de negócio, no Brasil, é realizado para a empresa sediada na República da China, e em seu nome. 2.2.53 Portanto, é evidente e inquestionável que os negócios firmados pelos estrangeiros com visto de negócios são feitos em nome e em beneficio da empresa chinesa ao qual se encontram vinculados e não à Impugnante. Visto de Assistência Técnica 2.2.54 No que diz respeito aos inúmeros funcionários da Huawei Technologies que ingressam no país portando visto de assistência técnica, nos termos do certificado de averbação de assistência técnica firmado entre a empresa Huawei Technologies e a Autuada, a situação é absolutamente a mesma. Os referidos funcionários exercem no país consoante o próprio visto que portam, funções de assistência técnica, tendo em vista a complexidade dos equipamentos fornecidos pela Huawei Technologies e utilizados pela Impugnante, prestando serviços e respondendo à empresa chinesa, e não à Impugnante. 2.2.55 Por outro lado, a Huawei verificou que existem muitas viagens feitas sempre para as mesmas cidades, sendo que o custo de hotéis estavam ficando muito mais caro do que a locação mensal de imóveis para uso de seus funcionários nestas viagens, razão pela qual optou a empresa por manter imóveis locados nestas cidades, os quais são usados por seus funcionários ou de terceiros, quando não conseguem retornar a seu domicílio. 2.2.56 Tratando-se assim de despesa com habitação fornecida para trabalho, longe da residência do funcionário, não há de que os valores não podem integrar o salário de contribuição, nos termos do art. 28, parágrafo 9o, alínea "h", da Lei n° 8.212/91. Nenhum Funcionário da Huawei no Período da Autuação Tem Residência nos Imóveis Locados Constantes das Referidas Contas Contábeis 2.2.57 Por meio das fichas de registro dos funcionários e ex-funcionários (doc. 04), verifica-se que nenhum dos endereços residenciais de seus empregados confere com os endereços dos imóveis locados pela Impugnante, os quais encontram-se identificados no Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 Livro Razão das contas de locação de imóveis, despesas com imóveis, IPTU, etc. dos anos de 2006 e 2007, o que afasta a possibilidade de serem estes valores considerados salários “in natura”. Taxa SELIC 2.2.58 Os juros de mora jamais poderiam ser exigidos na dimensão pretendida pela Autoridade Autuante, porque estão sendo calculados com base em percentual equivalente à taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN. Pedido 2.2.59 Pelo exposto, requer o reconhecimento da nulidade do AI lavrado. 2.2.60 Caso assim não se entenda, requer o reconhecimento da decadência até novembro/2006, bem como a improcedência total, inclusive quanto às multas e aos juros de mora, pelas razões expostas. 2.2.61 Por fim, requer que as intimações sejam dirigidas aos advogados Pedro Miranda Roquim, inscrito na OAB/SP sob o nº 173.481, com endereço à Rua Leopoldo Coto de Magalhães Jr, 146, 12º andar, CEP 04542-000, São Paulo, SP. 2.2.62 A Impugnante fez juntada dos seguintes documentos: • Documento da OAB do patrono, e Procurações, fls. 630/635, 719/724, 928/933, 1.137/1.142; • 29ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, fls. 636/651, 725/740, 934/949, 1.143/1.158; • Cópias dos Autos de Infração, fls. 679/718, 742/831, 951/1.040, 1.160/1.249; • Acordos Coletivos e Fichas de Registro de Empregados, fls. 832/851, 902/927, 1.041/1.060, 1.111/1.136, 1.250/1.269, 1.319/1.345; Contratos de Locação de Imóveis, fls. 852/882, 1.061/1.091, 1.270/1.300; • Cópias de Passaportes e Vistos, fls. 883/899, 1.092/1.108, 1.301/1.317. É o relatório. Diante da impugnação, entendeu a DRJ por manter o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 28/02/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI´s) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA APURAR O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Nos casos extra-judiciais, constatado pela fiscalização o pagamento de valores que se enquadram no conceito de salário de contribuição, na legislação previdenciária, é indiscutível a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) para apuração e lançamento das contribuições previdenciárias devidas, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. Os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a fiscalização para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias e de Terceiros será regido pelo Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelos Autos de Infração (AI) lavrados por descumprimento de obrigação principal, foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o artigo 10 do Decreto 7.574/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, por parte da empresa, pode a Fiscalização, inscrever de ofício a importância devida, resultando no lançamento por arbitramento, que encontra amparo no § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9odo artigo 28 da Lei nº 8212/91, e alterações posteriores, não integram o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou dois recursos voluntários, às fls. 1.410 e ss e fls. 1.489 e ss, sob alegação de: Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 Recurso referente ao Autos de Infração DEBCADs 37.249.842-6, 37.249.843-4 e 37.249.844-2 (não recolhimento de contribuição previdenciária da empresa, da parte dos segurados empregados e terceiros, e SAT): 1) Nulidade por falta de fundamentação fática e legal da notificação fiscal; 2) Decadência; 3) .Não incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados – PLR; 4) Não incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre pagamentos não habituais (aluguéis) Recurso referente ao Auto de Infração DEBCAD 37.249.839-6 (multa por erro no preenchimento de GFIP): 1) Nulidade por falta de fundamentação legal válida; 2) fundamentação legal equivocada; 3) Decadência; 4) Improcedência do auto de infração por violação ao princípio da legalidade; 5) a possível cobrança em duplicidade; 6) a ausência de apuração da multa mais benéfica; 7) o cancelamento da autuação caso procedente o mérito. É o relatório Voto Conselheiro JOÃO RICARDO FAHRION NÜSKE, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. DO RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO 37.249.842-6, 37.249.843-4 e 37.249.844-2 (não recolhimento de contribuição previdenciária da empresa, da parte dos segurados empregados e terceiros, e SAT) 1.1. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E LEGAL DA NOTIFICAÇÃO FISCAL Sustenta a recorrente a nulidade do auto de infração por falta de fundamentação, mais especificamente pelo fato de que não esclareceu a d. Fiscal Autuante quais critérios levaram a conclusão de que as rubricas em questão seriam relativas a salário indireto, o que, aliado à menção única e exclusiva de dispositivos legais genéricos, dificulta sobremaneira a defesa da Recorrente por ausência de adequada motivação fática e legal do lançamento. Entendo que o recurso não merece prosperar no ponto. Os Autos de Obrigação Principal AI nº 37.249.842-6, 37.249.843-4 e 37.249.844- 2 possuem fundamentação legal válida, apresentada no Relatório Fiscal de fls. 311 a 317 e nos anexos “Fundamentos Legais do Débito – FLD” de fls 371/373, 394/395 e 422/423. Ainda, quanto aos motivos de fato que ensejaram o lançamento, os mesmos se encontram previstos no Relatório Fiscal: • dos fatos geradores - remunerações pagas aos segurados empregados, caracterizando salários utilidade conforme artigo 28 da Lei nº 8212/91, não declarados em Guia de Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, e sem os devidos recolhimentos previdenciários, quais sejam: - pagamentos de PLR – Participação nos Lucros e Resultados, rubrica código “216” da Folha de Pagamento, em desacordo com a Lei nº 10101/2000; - Gratificações pagas a título de premiação, rubrica código “312” da Folha de Pagamento; - Aluguéis pagos a funcionários cujos lançamentos encontram-se na conta 05.01.06.03 – Locação de Imóveis Residenciais Indedutíveis, e conta 05.01.06.02 – Locação de Imóveis Residenciais Dedutíveis; • das contribuições devidas: - contribuições à Seguridade Social, da parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); - contribuições à Seguridade Social, da parte dos segurados empregados; - contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros; - também foram lançados acréscimos legais por atraso em recolhimento (diferenças de acréscimos legais), • dos períodos a que se referem: - 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007, 01/2008 a 02/2008, e 08/2008. Por fim, os documentos “DD – Discriminativo do Débito”, “RL – Relatório de Lançamentos”, “DAL – Diferença de Acréscimos Legais”, e as Planilhas de Análise de Dados (fls. 322/342), e Resumos Mensais de Contas de Locação de Imóveis (fls. 343/345) indicam expressamente as bases de cálculo, alíquotas e as contribuições exigidas, por fato gerador e competência, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 1.2. DECADÊNCIA Busca a recorrente o reconhecimento da decadência dos valores devidos de Janeiro à Novembro de 2006 em decorrência da aplicação do art. 150, §4º do CTN. Primeiramente, cumpre salientar a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF Vejamos. O Acórdão de 1ª Instância considerou o prazo decadencial como sendo quinquenal, considerada aplicação da Súmula vinculante nº 8 do STF, sendo assim, o prazo decadencial às contribuições previdenciárias respeita o regramento do CTN: art. 150, § 4º ou art. 173, I. Examinando os documentos dos autos, bem como o Relatório Fiscal, observa-se recolhimento patronal, cota segurados e de contribuições a terceiros em todas as competências de Janeiro à Novembro de 2006. Ainda, o Relatório Fiscal, a fls. 311 e ss, não descreve comportamento fraudulento, simulatório e doloso, ensejador da aplicação do art. 173, I, do CTN. Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 A matéria já foi objeto de Súmula neste Conselho de Recursos Fiscais, conforme texto abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desta forma, utilizando-se o dispositivo 150, §4º do CTN e considerando a cientificação da autuação aos 07/11/2011 (fls. 433), constata-se que as competências lançadas, relativamente aos fatos geradores de 01/2006 a 10/2006 encontram-se fulminadas pela decadência. 1.3. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Busca a recorrente o reconhecimento da não incidência de contribuições sociais sobre verbas decorrentes de Participação nos Lucros e Resultados –PLR – afirmando que: A Recorrente firmou os competentes Acordos Coletivos com o SINDICADO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (“SINTETEL”) e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS (“FENATTEL”), com a finalidade específica de regulamentar a participação nos lucros e resultados relativa aos exercícios de 2006 a 2007. Em que pese a efetiva assinatura dos Acordos Coletivos mencionados, necessário realizar a análise da data da assinatura dos mesmos. Conforme se constata dos documentos de fls. 145 e ss, o Acordo para pagamento da participação nos resultados 2005, com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, refere-se a período avaliativos de Janeiro à Dezembro de 2005, porém somente foi assinado em 20 de março de 2006, para pagamento no mês de MAIO de 2006 Com relação ao Acordo de fls 148, com a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS (“FENATTEL”), refere-se a período Avaliativo de Janeiro à Dezembro de 2006, porém somente foi assinado em 12 de fevereiro de 2007, para pagamento no mês de MAIO de 2007. Em que pese a divergência existente entre a necessidade de assinatura de o Acordo Coletivo ser antes do período avaliativo, ou antes do pagamento, filio-me a corrente que a interpretação restritiva que deve ser dada ao art. 2, §7º da Lei nº 10.101/2000 é no sentido de que a assinatura deva preceder ao pagamento. Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. Com isto, o requisito legal limita que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuado previamente ao pagamento, e não ao exercício financeiro. Neste sentido o precedente desta 2ª Turma Ordinária no Acórdão nº 2202- 010.380: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PLR. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula Carf nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Desta forma, válido o acordo nos termos acima. Ultrapassada esta questão, necessária a análise do conteúdo dos acordos acostados aos autos. Conforme trazido também em sede de recurso, a documentação apresentada (Acordo Coletivo) prevê: Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 1. – Anualmente, serão prévia e formalmente fixados valores, objetivos individuais e organizacionais e respectivos pesos para cada funcionário dentro de cada área de atuação, os quais constarão de formulário padronizado, formulário esse que, vistado pelo funcionário e respectivos superiores hierárquicos, passará a ser o instrumento hábil de controle, apuração e atribuição dos valores a serem pagos, se for o caso, aos funcionários cobertos por este acordo. 2 – O recebimento integral dos valores aqui avençados dependerá do pleno atingimento dos objetivos organizacionais preestabelecidos e previamente comunicados (...) 3 – Os objetivos organizacionais citados em “2” acima, serão atribuídos, avaliados e recompensados de maneira diferenciada, conforme a área de atuação dos funcionários cobertos por este acordo, a saber “Vendas e Marketing”, Finanças, Elaboração de Propostas Comerciais, Engenharia e Todas as Demais 4 - Do mesmo modo, os objetivos individuais serão atribuídos, avaliados e recompensados de maneira diferenciada, conforme a área de atuação de cada funcionário, obedecendo-se para tanto a mesma subdivisão setorial citada em “3”. 5 – Havendo mudança na situação funcional do funcionário, a partir da qual passe o mesmo a integrar categoria não coberta por este acordo, será o respectivo valor-alvo ajustado “pro rata temporis” ao período em que fez jus ao mesmo 6 – O afastamento do trabalho durante o período avaliado, exceto se por acidente de trabalho, implicará na redução proporcional dos valores-alvo relativos ao mesmo período avaliativo. 7- Funcionários que tenham sido suspensos por motivos disciplinares e/ou desligados por justa causa perderão automaticamente o direito ao recebimento do “PLR”. Em que pese a recorrente afirmar ter atendido a todos os requisitos legais para pagamento de PLR, previstos na Lei 10.101, entendo não existir nos autos a comprovação de que os Acordos possuem formas claras sobre mecanismos de aferição. A mera leitura do Acordo Coletivo revela a inexistência de regra clara e objetiva sobre os critérios, valores e sobre os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Ainda, o acordo refere que Anualmente, serão prévia e formalmente fixados valores, objetivos individuais e organizacionais e respectivos pesos para cada funcionário dentro de cada área de atuação, os quais constarão de formulário padronizado. Todavia, referido documento não foi trazido aos autos, não sendo possível concluir, com base no acordo coletivo firmado que a empresa possui critérios claros e objetivos para aferição de metas e resultados. Pelo contrário, o acordo somente traz informações genéricas incapazes de serem enquadradas na previsão da Lei 11.101, art. 2º, §1º. Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Saliento não se estar diante de um questionamento da validade do acordo coletivo, mas sim se o mesmo preenche os requisitos da Lei 11.101/00. Com isto, não tendo sido atendido os requisitos da Lei 11.101/00, nego provimento ao recurso neste ponto. 1.4. GRATIFICAÇÃO Afirma a recorrente a impossibilidade de se considerar os valores pagos à título de gratificação sob o argumento de que os mesmos seriam diferentes à cada mês e pagos por liberalidade do empregador. O Relatório Fiscal afirma: - A Fiscalização emitiu o Termo de Intimação nº 6 (recebido em 04/11/2010), solicitando esclarecimentos sobre pagamento de Gratificação. No entanto, não houve esclarecimentos que comprovassem que os pagamentos não constituíram salário de contribuição; - Portanto, esta remuneração destinada a retribuir o trabalho em caráter de premiação constitui fato gerador para fins previdenciários; - Os valores das contribuições da parte dos segurados foram calculados considerando-se os valores já descontados, sempre respeitando o limite máximo do salário de contribuição; ­ Foram examinados Livros Diário e Razão, e folhas de pagamento; - Os valores pagos como Gratificação estão lançados na rubrica código “312” em folha de pagamento; Em que pese a argumentação trazida pela recorrente, entendo que não há que se falar em ganhos eventuais quando os mesmos ocorrem durante todo o período fiscalizado, passando os mesmos a assumirem natureza de salário de contribuição. Neste sentido o Acórdão nº 2202-010.340 desta 2ª Turma Ordinária Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO FEDERAL. A competência para legislar sobre contribuições sociais previdenciárias, na qual se incluem as parcelas que integram e não integram o salário de contribuição, é da União Federal, não cabendo ao município a concessão de benefícios nesta seara para trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que contratados pela edilidade. (...) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GANHOS EVENTUAIS. PARCELAS PAGAS NO CONTEXTO DA RELAÇÃO LABORAL. NATUREZA SALARIAL. Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. As contribuições previdenciárias patronais incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado e do segurado contribuinte individual, assim como, também na forma da lei, são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. Dentre as regras de não incidência das contribuições previdenciárias está a exclusão dos ganhos eventuais e dos abonos expressamente desvinculados do salário. Entretanto, não há que se falar em ganhos eventuais do segurado empregado, quando estes ocorreram ao longo de todo o período fiscalizado. Incide contribuições previdenciárias sobre parcelas destinadas aos segurados da Previdência Social a serviço da empresa, pagas com habitualidade e no contexto da relação laboral. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pró-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei nº 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de- contribuição para empregados e avulsos, a Lei nº 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei nº 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Com isto, não tendo a recorrente efetivamente realizado prova em sentido contrário, nego provimento ao recurso no ponto. 1.5. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS NÃO HABITUAIS (aluguéis) Busca a recorrente reconhecer a não incidência tributária sobre valores referente a aluguéis, sob a alegação que os mesmos seriam destinados ao uso de funcionários da empresa chinesa Huawei Technologies. Nestes pontos, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 114, §12º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir 9.3 A Impugnante alega que além de tratar-se de lançamento com base em presunção (e não arbitramento, já que não invocados os dispositivos legais), os valores relativos a imóveis que ela aluga referem-se a locais usados por funcionários de terceira empresa chinesa, Huawei Technologies, quando eventualmente passam períodos no Brasil, com vistos de "negócios" e "assistência técnica", bem como para uso de seus funcionários quando estão em viagem a trabalho, no lugar do uso de hotéis. 9.3.1 Afirma que este fato foi demonstrado no curso da fiscalização, por meio da resposta a diversas intimações recebidas, e como se verifica das cópias das respostas anexas. 9.3.2 Constituem, portanto, valores que não têm vínculo com salários, inexistindo no caso habitualidade ou vinculação a qualquer funcionário. Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 9.3.3 De início, cabe destacar novamente que o Relatório Fiscal justifica o procedimento e os critérios do arbitramento, em função da não apresentação pela empresa, no decorrer da ação fiscal, dos documentos relacionados às contas de locação de imóveis residenciais que serviram de base para o levantamento: • a Fiscalização emitiu os Termos de Intimação nº 10 (recebido em 23/03/2011), nº 11 (recebido em 12/04/2011), nº 12 (recebido em 25/04/2011), nº 14 (recebido em 03/05/2011), nº 15 (recebido em 08/07/2011), e nº 16 (recebido em 01/08/2011), intimando a empresa a apresentar Contratos de Locação de Imóveis Residenciais, lançados na conta Locação Imóveis Residenciais, e os beneficiários dessas locações. O Contribuinte apresentou alguns contratos, mas não especificou os ocupantes dos imóveis; • Trata­se de um arbitramento, pois não foi possível identificar os reais beneficiários; • Pela não apresentação dos esclarecimentos relacionados aos ocupantes das locações feitas (Termo de Intimação nº 14), foi lavrado o Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória (AIOA) DEBCAD 51.013.321­5; 9.3.4 E tendo em vista que o Contribuinte não identificou os ocupantes dos imóveis objeto dos lançamentos das referidas contas de Locação de Imóveis Residenciais, as bases de cálculo e as contribuições devidas foram apuradas por arbitramento, conforme disposto no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8212/91. Este fundamento legal, ao contrário do que afirma a Defendente, encontra-se apresentado nos anexos de Fundamentos Legais – FLD´s, às fls. 371, 394, e 422, consta a rubrica “062 – CONTRIBUIÇÕES APURADAS POR AFERIÇÃO INDIRETA – EMPRESAS EM GERAL”, que relaciona toda a fundamentação legal da aferição indireta utilizada. 9.3.5 A empresa também alega que os imóveis em questão são ocupados por funcionários da Huawei Technologies, estabelecida em Hong Kong, que ingressam no país portando vistos de negócio ou vistos de assistência técnica. Desta forma, as locações apontadas pela Autoridade Fiscal não se referem a empregados da Impugnante, mas sim aos funcionários da Huawei Technologies no Brasil. Junta ainda cópia dos passaportes de funcionários que ingressaram no país através de vistos de negócios e assistência técnica e que fazem parte do quadro da Huawei Technologies. 9.3.6 Entretanto, somente os documentos juntados não são hábeis a comprovar estas alegações, de que os segurados beneficiados pelo salário indireto são funcionários da Huawei Technologies, com sede em Hong Kong. 9.3.7 O Contribuinte alega, ainda, que os imóveis eram alugados para hospedagem de funcionários que realizam atividades em outras cidades, sendo essa locação economicamente mais vantajosa do que a utilização de hotéis. Anexa diversos documentos, tais como cópias autenticadas de Fichas de Registro de Empregados (ainda presentes e exfuncionários), cópias de contratos de locações para fins residenciais, com o intuito de comprovar que os endereços residenciais dos empregados registrados não coincidem com os endereços dos imóveis por ela locados no período em questão. 9.3.8 Também neste caso os documentos juntados não comprovam o argumento da Impugnante, como segue. 9.3.9 Foram juntadas somente algumas Fichas de Registro de empregados da empresa durante o período das autuações. Em consulta às GFIP´s da empresa nos sistemas informatizados da RFB pode-se verificar que a empresa possuía mais de 100 empregados no período de 01/2006 a 12/2007: 9.3.10 Esta informação está confirmada pela Fiscal Autuante no item 3 das Observações do Demonstrativo do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa anterior à MP 449, fl. 435. Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 9.3.11 Além do que, vários dos empregados cujas Fichas de Registro foram juntadas tornaram-se ex-empregados já no período das autuações, 01/2006 a 12/2007: ­ Nan Laishun, fl. 845; ­ Erivan Fernandes Paiva, fl. 919; ­ Renata Jabob, fl. 922; - Kátia Keiko Kom, fl. 925. 9.3.12 Conforme o Relatório Fiscal, na amostragem de Contratos de Locação, existe menção inclusive a familiares dos empregados que iriam utilizar os imóveis, caracterizando residência e não estadia temporária. 9.3.13 Assim, os valores a título de aluguéis pagos para empregados, lançados na conta 05.01.06.03 – Locação de Imóveis Residenciais Indedutíveis, e na conta 05.01.06.02 – Locação de Imóveis Residenciais Dedutíveis, foram considerados salário de contribuição para fins previdenciários. No caso representam o pagamento de salário sob a forma de utilidade. Na conta Locação de Imóveis Residenciais Indedutíveis, existe o lançamento do Auxilio Moradia, que são valores descontados de empregados que devem ter utilizado os imóveis. Foi feito o desconto destes valores pagos como Auxilio Moradia dos valores da referida conta; 9.3.14 Ao considerar o salário indireto uma parte da remuneração do empregado, o legislador supõe que tal prestação, se fosse obtida pelo trabalhador pelas vias regulares, implicaria na retirada de valores de seu salário para tal aquisição. Como recebe de seu empregador, torna-se desnecessário o gasto salarial indicado, o que representa o verdadeiro acréscimo patrimonial mensal. 9.3.15 Por outro lado, o conceito de habitualidade não implica em que um mesmo empregado receba determinada remuneração por mais de uma vez. A noção de habitualidade a que se refere a Constituição Federal (art. 201, parágrafo 11), é abordada pelo especialista em direito previdenciário, Wladimir Novaes Martinez, que na obra A Seguridade Social na Constituição Federal (Ed. LTR, 2a edição, pág. 138/140), assim ensina: (...) 9.3.16 A aferição indireta foi o procedimento adotado pela fiscalização em função da não apresentação de informações e documentos solicitados no decorrer da ação fiscal, com fundamento no artigo 33, §3º da Lei nº 8.212/91, ressaltando-se que cabe à empresa o ônus da prova em contrário; 9.3.17 A empresa não comprova suas alegações de que os segurados beneficiados pelo salário indireto são funcionários da Huawei Technologies, com sede em Hong Kong, ou que sejam empregados que frequentemente têm que prestar serviços em outras cidades. 9.3.18 A este respeito, assim dispõe o artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), a seguir transcrito: (...) 9.3.19 A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, se sujeita às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 -185: " As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 (...) A parte que não produz prova , convincentemente, dos fatos alegados se sujeita às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar." 9.3.20 A prova documental, amplamente utilizada no processo administrativo tributário, e especialmente, no contencioso tributário, é elemento que representa um fato, e o fixa de modo idôneo e permanente, constituindo-se em instrumento probatório da maior importância. 9.3.21 Em busca da verdade material, como elemento essencial ao julgamento, impõe-se a exigência da prova, como sendo a soma dos fatos produtores da convicção do julgador. No entanto, o ônus da prova é atribuído ao Impugnante, como se depreende da doutrina de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, in “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”, Dialética, 2002, p. 207: “A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” 9.3.22 Portanto, com base na legislação retro mencionada, e tendo em vista que o ato administrativo de lançamento goza da presunção de legitimidade, e que a empresa não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores relativos a imóveis que ela aluga referem-se a locais usados por funcionários de terceira empresa chinesa, Huawei Technologies, quando eventualmente passam períodos no Brasil, com vistos de "negócios" e "assistência técnica", bem como para uso de seus funcionários quando estão em viagem a trabalho, no lugar do uso de hotéis, devem ser mantidas as contribuições previdenciárias e de Terceiros incidentes sobre os alugueis pagos. Assim, não havendo novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida neste ponto. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância 2. DO RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO 37.249.839-6 (MULTA POR ERRO NO PREENCHIMENTO DE GFIP) Conforme bem menciona o recorrente, a fiscalização lavrou 3 NFLDs para cobrança das contribuições previdenciárias da empresa, dos segurados e de terceiros e o DEBCAD ora em análise para cobrança de multa por erro no preenchimento da GFIP, em razão de não terem sido incluídas as verbas cobradas nas 3 NFLDs. 2.1. DA VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE ILEGALIDADE É preciso salientar que este órgão possui vedação para análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária vigente e eficaz, nos termos da Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 Assim, a alegação de ilegalidade da fixação de multa com base no art. 32, §§3º e 5º da Lei nº 8.212/91, não pode ser conhecido. 2.2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA APLICAÇÃO DA MULTA DA CFL 68 DA AUSÊNCIA DE NULIDADE E DA RETROATIVIDADE BENIGNA Nestes pontos o recorrente afirma que inexiste base legal à autuação, na medida em que o §5º do art. 32, da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei 11.941/91. Alternativamente, busca a aplicação da retroatividade benigna, lastreado na Lei 11.941/2009. De fato, as normas relativas à imposição de penalidades decorrentes da não entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de sua entrega contendo incorreções, foram alteradas pela Lei nº 11.941/2009, cuja aplicação poderá resultar aplicação de multas mais benéficas ao infrator. Considerando o posicionamento já firmado por esta Turma, cito abaixo voto proferido pela Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: A Lei 11.941/2009 não revogou a infração tributária, mas alterou os dispositivos de quantificação da multa a ser imposta, inserindo o art. 32A, abaixo reproduzido: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 Dessa forma, foram definidas novas penalidades em decorrência das mesmas infrações previstas na norma. Isso implica afirmar que a base legal à aplicação de penalidade pela infração tributária foi alterada, restando afastada a alegação recursal de inexistência de base legal à autuação. Pois bem, neste sentido, e lastreado no art 106, II, “c”, do CTN, é preciso aplicar a penalidade mais benéfica, respeitada alteração da Lei 8.212/91. Não cabendo mais a aplicação da Súmula CARF nº 119, cancelada, é preciso comparar multas por descumprimento da obrigação acessória imposta, sobre o regramento do art. 32, IV, da Lei 8.212/91, com a multa devida segundo prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09), a fim de aplicar a penalidade mais benéfica ao Recorrente. Desta forma não vislumbro nulidade no lançamento e voto pela aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. 2.3. DA DECADÊNCIA No que tange a alegação de decadência, o único pedido é de que, caso seja afastada a cobrança do principal referente aos períodos de Janeiro à Novembro de 2006, deverá também ser cancelada a multa por descumprimento de obrigação acessória do referente período. Todavia, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN Neste sentido é a Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Desta forma, considerando a data da notificação de lançamento e o art. 173, I do CTN, não ocorre a decadência do lançamento. 2.4. POSSÍVEL COBRANÇA EM DUPLICIDADE E DO CÁLCULO DA MULTA Sobre a possível existência de uma cobrança em duplicidade, também não vislumbro razão ao recorrente, conforme já afirmado pela DRJ: 10.5 Também não merece acolhida a alegação da empresa de que teria cobrança em duplicidade, pelo fato de a Impugnante estar sendo penalizada duas vezes por esta suposta falta de declaração dos valores em GFIP, uma por meio do AI DEBCAD 37.249.842-6, outra pelo AI DEBCAD 37.249.839-6. 10.6 A multa consubstanciada no Auto de Infração DEBCAD 37.249.839-6 é multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória. Seus parâmetros são estabelecidos pela Lei, conforme restou demonstrado pelos dispositivos legais retro mencionados. Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 Conforme dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 10.7 Assim, ao deixar de cumprir as obrigações tributárias acessórias, comete a empresa infração à legislação, cabendo a lavratura de Auto de Infração, aplicando-se a multa (penalidade pecuniária) correspondente. 10.8 Deste modo, não há que se falar em “autuação dupla”, ou duplicidade de cobrança. Há que se atentar para a distinção entre a multa moratória, oriunda do inadimplemento do tributo, e a multa ex officio decorrente da infração dos demais dispositivos da legislação tributária. Com efeito, no primeiro caso, basta o não-pagamento da contribuição, ao passo que o segundo consiste em penalidade exigida através de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. 10.9 Cabe destacar que é considerada infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. No Direito Tributário, via de regra, inversamente ao que ocorre no Direito Penal, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável. 10.10 Desse modo, em princípio, não importa se o sujeito passivo tem ou não a intenção de transgredir a legislação tributária, sendo irrelevante, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. 10.11 Também não importa perquirir se o ato ilícito praticado gerou efeitos, nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. Assim, a penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à legislação tributária. 10.12 Cabe ressaltar que o Auto de Infração é Ato Procedimental e nele se efetiva o Ato Administrativo que aplica norma legal ao caso concreto, tem a função de atribuir conseqüências jurídicas relacionadas ao ilícito, é um elemento integrante do procedimento administrativo criado para a apuração do crédito tributário, disciplinado na legislação pertinente. Não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, a qual deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. 10.13 A fiscalização, ao constatar a não declaração de todos os fatos geradores e contribuições em GFIP - subsunção do fato às normas retro mencionadas - não poderia se abster da lavratura do presente Auto de Infração, com a aplicação da multa correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), bem como artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), já transcritos. Portanto, verifica-se que não merece reforma a decisão recorrida neste ponto. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721537/2011-04 Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca às inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento para reconhecer a decadência do período de 01/2006 a 10/2006, inclusive, e para aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) JOÃO RICARDO FAHRION NÜSKE Fl. 1681DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.721491/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 01/01/2012 AUSÊNCIA DE HORA NO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEVIDO. RELATÓRIO FISCAL. No inciso II, do artigo 10, do Decreto 70.235/72 não consta a exigência da obrigação de horário de ciência no TIAF (princípio da legalidade). Relatório Fiscal pormenoriza a ação fiscal, trazendo em seu bojo a data e horário de conhecimento do contribuinte do início dela. BOA-FÉ SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA. INDEVIDO. Alegação de o contribuinte agir com boa-fé subjetiva não o isenta da aplicação de multa, cuja qual se encontra expressa na legislação de regência, quando classifica de forma incorreta a mercadoria importada. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO APÓS DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na Declaração de Exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8). MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA SOBRE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE MITIGAR A 1% DO VALOR TOTAL DA MERCADORIA. INOBSERVÂNCIA LEGAL. Erro de classificação do produto importado é penalizado de conformidade com o que regulamenta a MP-2.158/35 de 2001 que determina aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria individualizada e declarado no imposto de importação, não no total da mercadoria.
Numero da decisão: 3001-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEVIDO. RELATÓRIO FISCAL. No inciso II, do artigo 10, do Decreto 70.235/72 não consta a exigência da obrigação de horário de ciência no TIAF (princípio da legalidade). Relatório Fiscal pormenoriza a ação fiscal, trazendo em seu bojo a data e horário de conhecimento do contribuinte do início dela. BOA-FÉ SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA. INDEVIDO. Alegação de o contribuinte agir com boa-fé subjetiva não o isenta da aplicação de multa, cuja qual se encontra expressa na legislação de regência, quando classifica de forma incorreta a mercadoria importada. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO APÓS DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na Declaração de Exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8). MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA SOBRE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE MITIGAR A 1% DO VALOR TOTAL DA MERCADORIA. INOBSERVÂNCIA LEGAL. Erro de classificação do produto importado é penalizado de conformidade com o que regulamenta a MP-2.158/35 de 2001 que determina aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria individualizada e declarado no imposto de importação, não no total da mercadoria. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 14 91 /2 01 3- 21 Fl. 2812DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721491/2013-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Consta no Relatório Fiscal: “... 3.1 – Da Motivação e Início das Atividades No dia 16/04/2013 a empresa Portátil Equipamentos de Informática Ltda, doravante denominada Portátil, registrou a declaração de importação – DI 13/0719496-8, submetendo ao despacho aduaneiro de importação 25 tipos de mercadorias distintas. De acordo com parâmetros próprios do Siscomex, a referida DI foi parametrizada e direcionada para o canal vermelho de conferência aduaneira que, conforme já discorrido no item 2 do presente relatório, é aquele pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e de sua verificação física. No ato de registro da DI 13/0719496-8 o importador classificou as mercadorias constantes das adições 06 e 07, descritas como “bateria de Li-ion para notebook”, no código 8507.80.00 – “outros acumuladores” da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Entretanto, no curso do despacho aduaneiro foi verificada a incorreção da classificação adotada pelo importador, considerando as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI/SH e a mercadoria efetivamente importada, que serão melhores explanadas nos itens 3.2 e 3.3 do presente relatório, respectivamente. Isto posto, a fiscalização interrompeu o despacho aduaneiro exigindo a correção da classificação fiscal, conforme abaixo apresentado: ..... Ante as exigências formuladas pela Receita Federal e a manifestação de concordância do importador, no dia 19/04/2016 o importador solicitou a retificação dos dados referentes às adições 06 e 07, alterando-se assim a classificação fiscal da mercadoria descrita como “bateria de Li-ion para notebook” para a NCM 8507.60.00 – “acumuladores de íon de lítio”. Fl. 2813DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721491/2013-21 Sanadas todas as incorreções apontadas, encerrou-se a conferência aduaneira, razão pela qual houve o desembaraço aduaneiro da DI sob análise e, consequentemente, a entrega da mercadoria nacionalizada ao importador. .... Considerando o erro de classificação fiscal apurado no curso do despacho aduaneiro da DI 13/0719496-8, pesquisas realizadas nos bancos de dados da Receita Federal apontaram a prática de irregularidade idêntica em relação às mercadorias nacionalizadas através de todas as declarações de importação e adições mencionadas no item I do presente relatório. Adstrito à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil no que concerne dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, foi emitido, no dia 06 de maio de 2013, o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização - MPF Nº 0920200-2013-00350-6. De posse do MPF supracitado, foi lavrado Termo de Início de Ação Fiscal, sendo o contribuinte pessoalmente cientificado, por volta das 10h do dia 06 de maio de 2013. ... Por outro lado, por volta das 13:30h do dia 06/05/2013, os representantes da empresa Portátil apresentaram à Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal de Joinville/SC – SAANA/DRF/JOI/SC requerimento solicitando a retificação da classificação fiscal das mercadorias descritas como baterias de íon-lítio, da NCM 8507.80.00 para a NCM 8507.60.00. ... 3.3 – Da Classificação Fiscal As mercadorias objeto da fiscalização em comento foram descritas nas declarações de importação já mencionadas como “bateria de Íon-Litio para notebook”. O documento denominado Anexo I, cujas informações foram extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil, apresenta o número da DI, a adição, a classificação adotada pelo importador, a data de registro, a descrição das mercadorias importadas e as quantidades comercializadas. Análise dos dados apresentados acima, verifica-se que todas as mercadorias importadas foram classificadas sob a NCM 8507.80.00, cuja descrição da NCM refere-se a “outros acumuladores”. Por outro lado, no curso do despacho aduaneiro de importação da DI 13/0719496-8, a Receita Federal identificou que a mercadoria descrita como bateria de Íon-Litio para notebook deve ser classificada sob a NCM 8507.60.00, cuja descrição corresponde a “acumuladores de íon de lítio”. Em concordância com a exigência fiscal, o importador procedeu à solicitação de retificação da NCM, alterando-a de 8507.80.00 para 8507.60.00. ..... 4 – Das Infrações e Penalidades Conforme se extrai do Siscomex, verifica-se que todas as mercadorias objeto da presente fiscalização tratam-se de baterias de Íon-Lítio para notebook, haja vista a informação prestada pelo próprio contribuinte na descrição das mercadorias das respectivas declarações de importação. Sendo assim, as mercadorias acima relacionadas são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário, em consonância com o disposto no artigo 68 da Lei 10.833/2003, abaixo reproduzido: Lei n° 10.833/2003: Fl. 2814DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721491/2013-21 “Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas.” 4.1 – Erro de classificação As importações das mercadorias descritas como baterias de Íon-Lítio para notebook constantes das DIs objeto da presente fiscalização foram classificadas sob a NCM 8507.80.00. Considerando, pelos motivos e fundamentos legais acima expostos, que a correta classificação das mercadorias importadas pela fiscalizada é sob a NCM 8507.60.00, conclui-se que houve erro de classificação por parte do importador no momento de registro das referidas DIs. O artigo 84 da MP-2.158/35, de 2001 instituiu a sanção aplicável no caso de classificação incorreta da Nomenclatura Comum do Mercosul: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. 5 – Conclusão Ante ao exposto, considerando o erro de classificação adotada no ato do registro das declarações de importação objeto da presente fiscalização, concluímos que houve, por parte do contribuinte, infração à legislação tributária, razão pela qual lavramos o presente Auto de Infração. Irresignada, aviou impugnação, cuja qual foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, conforme o voto condutor. Em 13.JUL.2020 a Recorrente tomou conhecimento do julgamento e acórdão de impugnação através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 08.JUL.2020 na sua Caixa Postal, considerado seu domicílio tributário eletrônico perante a RFB. No dia 06.AGO.2020 aviou o presente Recurso Voluntário, anatematizando a Decisão contida no Acórdão sob 16-96.795 da 2ª Turma da DRJ/SPO, alegando: 1. Da ausência de hora no termo de início de fiscalização; 2. Do cancelamento da penalidade de multa – boa fé do contribuinte; 3. Da impossibilidade de mudança de critério jurídico após o desembaraço aduaneiro; 4. Da majoração da multa aplicada sobre erro de classificação; 5. Ao final requer a improcedência do auto de infração e anulado o crédito tributário. Alternativamente, caso não seja assim julgado, na eventualidade, requer seja julgado improcedente o auto de infração e seja Fl. 2815DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721491/2013-21 a penalidade, por erro de classificação, mitigada a 1% do valor da mercadoria, excluindo-se a penalidade individualizada por DI. É a síntese dos fatos. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. Necessário trazer à baila a questão de alteração do contrato social e incorporação da Recorrente Portátil Equipamentos de Informática - EIRELI CNPJ 06.787.479/0001-34 - NIRE 42600097417 e a Best Notebooks Indústria e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda., INCORPORADORA. Em petição apartada e após o protocolo do Recurso Voluntário a Recorrente informa ter sido incorporada pela empresa Best Notebooks Indústria e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda., juntando a 19ª alteração contratual e incorporação. DA AUSÊNCIA DE HORA NO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Alega a Recorrente que em 06.MAI.2013 teve contra si início de abertura de Procedimento Fiscal, cuja finalidade é revisar de ofício as classificações adotadas nas DI’s relativo às baterias de lítio, sendo que o Mandado de Procedimento Fiscal que o fulcrou foi assinado pelo Delegado da Receita na mesma data da entrega dos documentos pela Recorrente. Diz que não consta no Termo de Início de Ação Fiscal o horário em que a empresa foi cientificada, mas no relatório fiscal a autoridade fiscal informa que o contribuinte foi cientificado pessoalmente por volta das 10h do dia 06 de maio de 2013, e por volta das 13:30h do dia 06/05/2013, os representantes da empresa Portátil apresentaram requerimento solicitando a retificação da classificação fiscal das mercadorias. Por conta dessa certificação a DRJ entendeu que a Recorrente “não faz jus da denúncia espontânea, tendo em vista que da análise dos autos, e nos termos do relatório fiscal o contribuinte solicitou a retificação das DI´s posteriormente a ciência do Termo de Início de Fiscalização.” Entretanto, para a Recorrente não poderia a decisão anatematizada ter considerado tão somente o relatório fiscal, já que nele não há representação do horário correto do seu conhecimento do inicio de ação fiscal. Que o correto, para comprovar o seu conhecimento da ação fiscal seria ter protocolo do requerimento e do termo de início da ação fiscal, com horário. Afirma que só tomou conhecimento do início da ação fiscal quando já tinha protocolizado o seu pedido de retificação espontânea. Para Recorrente, na inteligência do inciso I do artigo 7º do Decreto 70.235/72, ele não permite dúvida que somente a ciência do contribuinte após o conhecimento do primeiro ato por escrito é que inicia a ação fiscal. Assim, após sustentar sua tese, inclusive tentando demonstrar dúvida quanto ao horário correto de sua ciência no termo inicial da ação fiscal, requereu a aplicação do artigo 112 Fl. 2816DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721491/2013-21 do CTN (in dubio pro contribuinte) e com fulcro no artigo 138 do mesmo caderno legal requereu ainda o cancelamento da autuação, por ser nulo o Termo de Início Ação Fiscal em razão de ausência da hora exata que se iniciou o procedimento, com exclusão de sua responsabilidade. Entendo que o TIAF é a formalização do início de uma atividade fiscalizadora, cuja importância envolve três aspectos, sendo que: i) exerce controle sobre o agente fiscal para que o órgão controlador tenha conhecimento a respeito da correição, eficiência e probidade dele, sendo por isso extremamente relevante o momento exato do início da atividade de fiscalização, até para saber o órgão controlador se o tempo dispensado com determinada fiscalização é compatível com a complexidade da causa e seus resultados; ii) o segundo aspecto trata exatamente da questão em testilha, ou seja, afastar a espontaneidade do fiscalizado e, por último iii) a notificação do termo de início ou sua lavratura no livro do fiscalizado dão início ao prazo decadencial, caso este ainda não tenha se iniciado. Compulsando os autos, mormente o TIAF, pode-se constatar e fato é que nele, como alega o Recorrente, não há horário do conhecimento do contribuinte do início da ação fiscal, onde poderia nos levar a crer assistir razão ao contribuinte por ser ele o primeiro ato do início ao procedimento fiscal. Entretanto, de conformidade com a redação dada pelo Colegiado Julgador ’a quo’ em sua decisão, não consta no inciso II, do artigo 10, do Decreto 70.235/72 a obrigação de horário de ciência no TIAF. Mas, considerando que o auto de infração é a peça acusatória e o relatório fiscal é o detalhamento da infração que deverá conter todos os elementos necessários para exercício da ampla defesa e nele consta o horário do conhecimento do inicio da ação fiscal, não há de se falar em dúvida quanto ao exato momento de início da operação fiscal. Confira Relatório Fiscal em sua página 7, último parágrafo, bem como página 8, segundo parágrafo : (...) De posse do MPF supracitado, foi lavrado Termo de Início de Ação Fiscal, sendo o contribuinte pessoalmente cientificado, por volta das 10h do dia 06 de maio de 2013.(Documento “Termo de Inicio de Fiscalização”) De posse do MPF supracitado, foi lavrado Termo de Início de Ação Fiscal, sendo o contribuinte pessoalmente cientificado, por volta das 10h do dia 06 de maio de 2013.(Documento “Termo de Inicio de Fiscalização”) – (DN) (...) Por outro lado, por volta das 13:30h do dia 06/05/2013, os representantes da empresa Portátil apresentaram à Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal de Joinville/SC – SAANA/DRF/JOI/SC requerimento solicitando a retificação da classificação fiscal das mercadorias descritas como baterias de íon-lítio, da NCM 8507.80.00 para a NCM 8507.60.00. (Documento “Solicitação de Retificação de DI” – com os respectivos extratos das DIs.) – (DN) Desta forma, considerando que i) o TIAF é o primeiro ato que dá início a ação fiscal ao contribuinte, sendo que ii) no presente caso não há horário do conhecimento do contribuinte do início da ação fiscal no TIAF, sendo que iii) a legislação de regência não exige que o TIAF tenha obrigação do horário do conhecimento do início da ação fiscal (princípio da legalidade), por bem considerar que iv) o relatório fiscal em testilha dá o detalhamento da infração e horário do conhecimento da ação fiscal, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Fl. 2817DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721491/2013-21 DO CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA – BOA FÉ DO CONTRIBUINTE Alega que agiu de boa-fé e sem intenção de lesar o Fisco, sendo prova maior que não houve supressão de pagamento de tributos, mas, mera divergência na interpretação da classificação fiscal mencionada no DI. Que sempre zelou pelo correto preenchimento dos dados informado ao Fisco, com objetivo de agir de conformidade com a lei, sendo que no caso em tela, quando percebeu que a Receita Federal mudou sua interpretação, tratou de iniciar procedimento visando solicitar, espontaneamente, a retificação das DIs. Que se deve levar em consideração o fato de as penalidades aplicadas em razão da divergência referente à classificação fiscal, há de considerar que o mero erro material não induz a entender a intenção de lesar o erário público. Que, para aplicar a multa, necessário verificar a intenção do agente na conduta praticada, pois referida multa se aplica apenas àqueles que agiram com manifesto propósito de burlar a fiscalização, o que não ocorreu na testilha. Ademais, prossegue, ao perceber o mero erro material tentou consertar o erro através de ação própria sua, sem intervenção do Fisco, demonstrando cabalmente sua boa-fé. Por essas razões entende ser inaplicável a multa a ela imposta. Não se pode olvidar que a Recorrente quando fala da boa-fé ela se refere à boa-fé subjetiva que nada mais é que a convicção sincera dela sobre a sua conduta, arrimada por suas próprias convicções e intenções de fatos ulteriores ocorridos. E, nesse sentido não se pode duvidar, eis que não é o que se está em julgo. Apesar de não se analisar a sua convicção sincera pelo ato praticado, ainda que seu erro não tenha sido intencional e tampouco trouxe ao Fisco prejuízo, ela, a boa-fé subjetiva, não afasta a aplicação das penalidades impostas pela legislação de regência. Portanto, sem razão a Recorrente. DA IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO Aduz a Recorrente que o AI foi autuado após o desembaraço aduaneiro, cujas mercadorias já haviam sido lançadas na Declaração de Importação, em razão de revisão aduaneira que nada mais é que revisão de ofício de lançamento já realizado em momento anterior. Conceitua desembaraço aduaneiro como lançamento tributário realizado após a conferência da classificação fiscal e o prévio pagamento dos tributos, sendo que por isso mesmo é a homologação expressa do ato pela administração em relação ao crédito tributário já antecipado pelo importador com o prévio pagamento do imposto. Prossegue alegando que a revisão aduaneira tem o intuito de reclassificar e constituir novamente o crédito tributário daquilo que já foi lançado e que isso há muito não é permitido pela jurisprudência que reverbera o Código Tributário Nacional que preserva o princípio da segurança jurídica com norma impositiva (art. 149) determinando hipóteses taxativas nas quais é possível a revisão de ofício de lançamento já realizado. Fl. 2818DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721491/2013-21 Para a Recorrente, em seu silogismo, o lançamento realizado através de uma revisão aduaneira nada mais é que mudança de critério jurídico após o desembaraço aduaneiro, cujo qual afronta a sedimentada Súmula 226 do TFR que não permite “a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco e não autoriza a revisão do lançamento”. Mas, na inteligência do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, tem-se que ‘revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada,APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e DA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, ou pelo exportador na Declaração de Exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). (DN) Então, assim temos que todos os atos praticados nas etapas do Despacho Aduaneiro podem ser analisados, pois não existe alguma lei detalhando o que pode ou não ser revisado, no entanto, é muito comum analisarem i) identificação do importador/exportador e demais envolvidos;, bem como a ii) descrição da mercadoria e sua classificação fiscal , iii) valoração aduaneira, iv) pagamentos internacionais, v) recolhimentos de tributos, vi) benefícios fiscais, entre outros. O fato de ser a revisão aduaneira realizada após o desembaraço aduaneiro e geralmente ocorre quando a mercadoria já está com o importador, tem-se a serventia de ratificar ou retificar o despacho aduaneiro, mas a confirmação do lançamento antes realizado ou o conserto desse não implica em mudança de critério jurídico. Portanto, não assiste razão à Recorrente. DA MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA SOBRE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO A Recorrente aduz que a aplicação da multa a ela imposta encontra-se eivada, eis que a legislação de regência não autoriza a divisão por DI, sendo que por essa razão a penalidade a ela implantada deverá ser mitigada a 1% do valor da mercadoria, excluindo a forma aplicada de penalidade individualizada por DI. Entretanto, no presente lançamento temos que a autoridade fiscal considerou que a mercadoria objeto da autuação foi classificada sob a NCM 8507.80.00, sendo que a correta é sob a NCM 8507.60.00, demonstrando claro e evidente erro de classificação por parte do importador no momento de registro das referidas DIs. Quanto a classificação incorreta tem-se que a MP-2.158/35 de 2001 regulou a penalização em seu artigo 84. Confira: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Fl. 2819DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721491/2013-21 O Decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), em seu artigo 69, regulamentou o dispositivo acima. Veja:. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. (gn). § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. § 3º Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2odo Decreto-Lei no1.578, de 11 de outubro de 1977.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. Dessa forma, não pode ser afastada a aplicação da legislação acima pela autoridade lançadora que agiu dentro dos ditames legais, mormente considerando que a sua atividade é vinculada e obrigatória, conforme inteligência dos artigos 141 e 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Sem razão a Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, como socorre as exigências e requisitos dos pressupostos processuais, conheço do recurso aviado e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 2820DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.386 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721491/2013-21 Fl. 2821DF CARF MF Original

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4751672 #
Numero do processo: 13882.000770/99-66
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 12/01/1993 a 22/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO VOLUNTÁRIO, PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso por ser intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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10344541 #
Numero do processo: 10140.720867/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O ato ou conjunto de atos praticados com abuso de direito, assim entendido o exercício de direito que manifestamente excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, é inoponível ao fisco. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro real.
Numero da decisão: 1401-006.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-18T03:53:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-18T03:53:09Z; Last-Modified: 2024-03-18T03:53:09Z; dcterms:modified: 2024-03-18T03:53:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-18T03:53:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-18T03:53:09Z; meta:save-date: 2024-03-18T03:53:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-18T03:53:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-18T03:53:09Z; created: 2024-03-18T03:53:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-03-18T03:53:09Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-18T03:53:09Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10140.720867/2011-03 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1401-006.825 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee RIBEIRAO AGROPECUARIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O ato ou conjunto de atos praticados com abuso de direito, assim entendido o exercício de direito que manifestamente excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, é inoponível ao fisco. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Tratam-se de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário relativo a IRPJ e CSLL, diante de ganhos de capital decorrentes da alienação de bens do ativo permanente. De início, deve-se destacar que o recurso voluntário já foi pautado para julgamento perante este Conselho em duas ocasiões. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 67 /2 01 1- 03 Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 Na primeira, resolveram os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção sobrestar o processo até o julgamento do Recurso Extraordinário RE 591.340 (Tema 117), nos termos da Resolução nº 1202.000.211. Contudo, após a revogação dos §§ 1º e 2º, do art. 62-A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi proferido despacho de encaminhamento determinando a inclusão do presente processo em pauta para prosseguimento do julgamento (fls. 1.300). Dessa forma, na segunda ocasião na qual o presente processo foi pautado para julgamento, foi prolatado o acórdão nº 1202-001.176, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. O Conselheiro Presidente da Turma, Carlos Alberto Donassolo, declarou-se impedido, sendo substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. O julgamento foi presidido pelo Vice- Presidente da Turma, Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, nos termos do RICARF. O referido acórdão foi objeto de embargos de declaração, não admitidos pela Presidência da 2ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento. Assim, tornando-se definitiva a decisão administrativa que negou provimento ao recurso voluntário e manteve o crédito tributário, os débitos foram inscritos em dívida ativa. Ocorre que a ora Recorrente impetrou mandado de segurança, pleiteando a anulação do acórdão nº 1202-001.176. O mandado de segurança foi distribuído para a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que entendeu por bem denegar a segurança pleiteada. Irresignada a ora Recorrente interpôs recurso de apelação para o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação, determinando a anulação do presente processo administrativo a partir do acórdão nº 1202-001.176, bem como de todos os atos posteriores, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário apurado no auto de infração até o julgamento do recurso. Fê-lo nos seguintes termos. Entendo que procede a alegação de que teria havido ofensa ao direito de defesa da apelante pela ausência de intimação específica sobre a retomado do julgamento de seu recurso voluntário. Com efeito, a decisão proferida pelo CARF (Acórdão nº 1202-001.176) incorreu em nulidade formal, no momento em que, após decisão unanime do colegiado determinando o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário da parte, até decisão final nos autos do Recurso Extraordinário 591340, em trâmite perante o STF, procedeu ao novo julgamento do recurso voluntário, sem a devida intimação da parte. À apelante não foi dado conhecimento, portanto, de que o julgamento de seu processo , uma vez sobrestado, seria incluído em nova pauta de julgamento. No contexto da discussão proposta nestes autos, importa lembrar que os princípios processuais civis, aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo, determinam o reconhecimento da nulidade considerando a existência de prejuízo. Cabe trazer a lição de Fredie Didier Jr., segundo o qual ‘a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pás de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Há Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Em qualquer caso. Sempre – mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, como aquela decorrente da constatação de que uma decisão fora proferida por juízo absolutamente incompetente (art. 113, § 2º, CPC), ou as chamadas nulidades absolutas.’ (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, editora Jus Podium, 7ª ed., p. 231). Nessa ordem de ideias, verifica-se, no caso, situação de duplo prejuízo para o sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que ele não pode mais ter o seu crédito suspenso, a sua exigibilidade suspensa, ante a ausência de possibilidade de incidência da norma do art. 151, inciso III, do CTN, bem como o prejuízo de uma incidência do art. 156, inciso IX, que faz coisa julgada desfavorável, ante uma nulidade formal. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a decisão recorrida, conceder a segurança, determinando a anulação do processo administrativo fiscal nº 10140.720867/2011-03 a partir do Acórdão nº 1202-001.176, bem como de todos os atos posteriores, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito apurado no Auto de Infração nº10140.720867/2011-03 até o julgamento do referido recurso. Dessa forma, diante do trânsito em julgado do referido acórdão prolatado pelo TRF1, os autos do presente processo administrativo retornaram para este Conselho para cumprimento da decisão judicial. Feitas essas considerações iniciais, passo a relatar o necessário para o julgamento do presente processo. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que indeferiu impugnação apresentada contra lançamento de ofício referente aos anos calendário de 2006 e 2007, formalizando exigências relativas ao IRPJ e a CSLL, em decorrência da suposta falta de contabilização do ganho de capital apurado na alienação de bens do ativo permanente, gerando, com efeito, redução indevida do lucro sujeito a tributação. Cumpre consignar que a operação de alienação dos bens deu-se entre as empresas SAS Empreendimentos Imobiliários (alienante) e Iaco Agrícola S/A, das quais a Recorrente é sócia controladora. De acordo com a autoridade lançadora, uma vez que a Recorrente pretendia “dar outro rumo à exploração das terras mencionadas, passando para a produção de álcool, foram criadas duas novas empresas, uma imobiliária, de compra e venda de imóvel, e a outra, usina de álcool”. O capital social da primeira empresa, denominada SAS Empreendimentos Imobiliários, era constituído em 90% pela Recorrente e outros 10% pela empresa SAS Administração e Participações, que segundo a autoridade administrativa, pertence ao grupo que controla a administração da Recorrente, exercido pela família Schmidt. A Recorrente integralizou sua parte no capital social da referida empresa mediante (i) transferência de 4 imóveis registrados na Comarca de Cassilandia-MS; (ii) diversos bens indicados nas respectivas contas contábeis; e (iii) parcela em moeda corrente a ser integralizada no prazo de cento e oitenta dias. Contudo, consoante, instrumento de “Reratificação e Consolidação do Contrato Social” de fls. 114, o segundo item foi substituído por um quinto imóvel, cujo valor de avaliação era idêntico ao dos bens substituídos. De outra sorte, a empresa SAS Administração e Participações integralizou seu quinhão no capital social da SAS Empreendimentos Imobiliários transferindo quatro imóveis urbanos localizados no município de Campo Bom, restando ainda, saldo a integralizar no prazo de 180 dias. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 Ademais, quanto a outra pessoa jurídica, denominada Iaco Agrícola S/A, inicialmente composta pela (i) Recorrente (95%) e pelo (ii) Sr. Tovar Schmidt (5%), convém mencionar que recebeu a inclusão de outros dois sócios; a empresa (iii) AGP Negócios e Participações, e (iv) Horamars Participações Ltda.. Assim, consoante a ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 1º de Junho de 2006, foi deliberado o aumento do capital social desta empresa, e inclusão dos acionistas AGP Negócios e Participações Ltda e Horamars Participações Ltda. Com a disponibilização dos valores recebidos por meio do aumento do capital social, parcialmente integralizado, a empresa Iaco Agrícola S/A adquiriu no dia 31/01/2006, quatro dos imóveis supra mencionados, pertencentes a empresa SAS Empreendimentos Imobiliários, e, posteriormente, dia 10/01/2007, ela também adquiriu o outro imóvel pertencente a esta. No tocante a primeira operação acima referida, cumpre consignar que os valores recebidos foram contabilizados e tributados pela sistemática do lucro presumido, regime de caixa, sendo que no mesmo dia o resultado das operações foi apurado e distribuído aos sócios na proporção de seus respectivos capitais, tendo sido descontado da sócia SAS Administração e Participações a parcela que faltava para integralizar a totalidade de seu capital social. O mesmo tratamento contábil foi dispensado após a segunda operação de compra e venda, cujo pagamento foi realizado em duas vezes, no dia 11/01/2007 e no dia 20/02/2007. Cumpre asseverar que no dia seguinte ao do primeiro pagamento, a grande maioria dos valores recebidos foram destinados para adiantamento de dividendos e pagamento de empréstimo junto a empresa Schmidt Irmãos. Quanto ao segundo pagamento, ressalta-se o pagamento de PIS e COFINS efetivado pela empresa SAS Empreendimentos, e a distribuição a título de adiantamento de lucros de parte do pagamento. A autoridade administrativa, por sua vez, desconsiderou o tratamento contábil dedicado às operações por entender que estas foram idealizadas e realizadas com exclusivo intuito de reduzir a tributação que incidiria sobre a venda do ativo imobilizado da Recorrente, invocando a violação do artigo 187 do Código Civil, que dispõe sobre o abuso de direito, nos casos em que o ato praticado excede os limites impostos pela finalidade econômico social daquele que cometeu o ato. Neste sentido, a autoridade administrativa assevera que ao criar uma empresa de empreendimentos imobiliários, a Recorrente se beneficiou do percentual de presunção do lucro presumido, uma vez que a venda dos imóveis em foco à empresa IACO foram contabilizadas como receitas operacionais, distorcendo o percentual de presunção, que na verdade é utilizado para se aproximar da margem real para cada atividade, e não para reduzir a tributação de operações imobiliárias. A fim de reproduzir o entendimento da autoridade fiscal, convém transcrever os trechos abaixo, extraídos do relatório fiscal de fls.. “Embora formalmente lícita, a integralização das terras na SAS Empreendimentos é desprovida de substância essencial ao negócio, pois a vontade materialmente manifestada era a venda de ativo imobilizado da Ribeirão Agropecuária para novos parceiros, aos quais a própria Ribeirão se associaria na IACO, e não a constituição de sociedade capitalizada com i móveis para futura venda. Não há causa econômica na interposição da SAS Empreendimentos, pois essa em nada contribuiu para a venda das terras, conforme denota a simplicidade de seus registros contábeis, que não corroboram Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 a existência de juma verdadeira estrutura empresarial para a compra e venda de imóveis na dimensão do aporte de capital. (...) A sequência de atos formalmente lícitos não garante que deles aparentemente decorreria. Isso porque, conforme ensina Marco Aurélio Greco4, não basta fotografar, mas sim filmar a realidade, analisando o contexto para ao final concluir pelo significado real do que aconteceu. E o contexto demonstra que o sujeito passivo é a Ribeirão Agropecuária, por ser a proprietária original das terras, a beneficiária do produto da venda e porque a operação, vista no todo, revela que a venda não se caracterizou como atividade operacional da SAS Empreendimentos, muito menos como alienação de ativo imobilizado da própria SAS. A integralização das terras pela Ribeirão não teve intenção de compor estoque para futura venda e muito menos de constituir ativo imobilizado para futura venda e muito menos de constituir ativo imobilizado para consecução do objeto social. Não houve fato gerador tendo como sujeito passivo a SAS Empreendimentos. Houve, sim, ganho de capital na venda de ativo permanente da Ribeirão Agropecuária, sujeito a tributação conforme o art. 418 do RIR/99.” Por tais motivos, a autoridade fiscal sustenta que “A Constituição da SAS Empreendimentos com patrimônio R$ 66 milhões com a finalidade de reduzir a tributação que incidiria sobre a venda do imobilizado da Ribeirão, aliada à sua imediata descapitalização na ordem de 90% atenta contra o disposto no artigo 197 do Código Civil”. Assim, promoveu o lançamento tributário considerando como sujeito passivo da obrigação a Recorrente (Ribeirão Agropecuária), adicionando ao lucro real dos anos calendários de 2006 e 2007 a diferença entre o valor da venda dos terrenos da SAS para a IACO e o custo da aquisição dos referidos bens pela Recorrente, formalizando a exigência de IRPJ e CSLL em decorrência do ganho de capital supostamente auferido por meio das aludidas transações. Além disso, efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais da atividade da Recorrente com o lucro não operacional relativo ao ano-calendário de 2006 constatado no curso da fiscalização, bem como compensou os prejuízos fiscais acumulados até o ano-calendário de 2005, nas bases de calculo de 2006 e 2007, respeitando o limite de 30%. Por fim, deduziu do lançamento os valores recolhidos pela SAS Empreendimentos Imobiliários por entender que o sujeito passivo da obrigação é a Recorrente. Em sede de impugnação, a Recorrente pleiteou o cancelamento da exigência, salientando que foi constituída na tentativa mal sucedida da Família Schmidt adentrar no ramo agropecuário, amargando seguidos prejuízos fiscais entre os anos de 1997 e 2005. Diante dessa fracassada tentativa, a Família Schmidt resolveu investir no ramo agrícola, razão pela qual criou a empresa IACO Agrícola S/A. Assim, alega preliminarmente o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária uma vez que a operação em foco foi travada entre duas empresas das quais a Recorrente possui participação societária, mas que, todavia, não realizou qualquer ato de alienação de bens para ser surpreendida por auto de infração. Ademais, quanto a empresa SAS Empreendimentos Imobiliário ressalta que, sempre atenta aos movimentos do mercado, certa vez a Recorrente recebeu proposta irrecusável para vender as referidas terras a um grupo italiano, assinando inclusive termo de preferência com cláusula penal no caso de eventual recuo, mas que, contudo, a venda não se concretizou. Para comprovar o alegado, a Recorrente juntou os documentos referentes a tentativa de transação. Conquanto o negócio com os Italianos não tenha se concretizado, a Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 Recorrente vislumbrou oportunidade na comercialização de suas terras, criando, para tanto, empresa com única finalidade referente a empreendimentos imobiliários. Aduz, ainda, que no ano de 2005, um grupo argentino também tentou adquirir as terras em questão com o intuito de constituir usina de álcool e açúcar, negócio que também não vingou devido a diversas exigências feitas pelos Argentinos. Assim, aduz “que demonstra a fragilidade da teoria construída pelo auto de infração, no sentido de que ‘o verdadeiro objetivo da Ribeirão Agropecuária era se associar à AGP e à Horamars em novo empreendimento (IACO)”, uma vez que se as mencionadas transações tivessem se concretizado a Recorrente jamais poderia se juntar com as atuais co acionistas na empresa IACO. Após novo fiasco, os grupos AGP e Horamars propuseram parceria à Recorrente, para explorar o ramo de produção de álcool e açúcar, utilizando-se, para tanto, das terras que a Ribeirão integralizou quando da constituição da IACO, cujo modelo de negócio não implicava na aquisição de grandes áreas, mas sim naconstrução de uma usina, localizada na área integralizada pela Recorrente. Quanto a aquisição pela IACO das terras pertencentes a empresa SAS Empreendimentos Imobiliários, objeto do lançamento de ofício em foco, a Recorrente alegou tratar-se de uma decisão empresarial tomada em conjunto com os demais acionistas, que decidiram desembolsar valiosa quantia para concretizar a negociação, e que é perfeitamente lícito a empresa SAS alienar imóveis de sua propriedade, sobretudo por que é esse o seu objeto social. Outra situação que a Recorrente alegou para desconstituir a tese do fisco é que além dos imóveis pertencentes a SAS Empreendimentos Imobiliários, a IACO também adquiriu outras propriedades, conhecidas como São José e Fazenda Uterava. Além disso, a fim de comprovar a efetividade das operações imobiliárias da SAS, a Recorrente traz documentos demonstrando que as áreas classificadas como irrisória pela autoridade administrativa na realidade tornaram-se um megaloteamento incrustado no coração de Campo Bom/RS, além de ressaltar diversos outros projetos concretizados pela empresa imobiliária. Por fim, no que tange a alegação do Fisco de que o grupo controlador da Recorrente já possuía empresa atuante no ramo imobiliário, e que não seria necessária a criação da SAS Empreendimentos Imobiliários, aduz que a empresa mencionada pelo Fisco destina-se a percepção de dividendos e outras rendas de capital oriundas das sociedades em que ela detinha participação. Nesse contexto, aduz que a tese defendida pelo Fisco, no sentido de que a Recorrente agiu com abuso de direito não se sustenta não se sustenta uma vez que: (i) Ao decidir criar outras empresas a Recorrente agiu em consonância com o artigo 170 da Constituição Federal, não havendo que se falar na ilegalidade em relação a criação destas empresas; (ii) conjunto de provas que demonstram a efetividade das operações da empresa SAS Empreendimentos Imobiliários; (ii) inexiste a figura do abuso de direito alegado pelo Fisco no direito tributário, não cabendo o uso de lei civil para fundamentar lançamento de ofício em razão do princípio da estrita legalidade; Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 (iv) a SAS Empreendimentos não possuía qualquer impedimento legal para alienar bens de sua propriedade, sendo esta a sua finalidade social; (v) não se pode concordar com a interpretação extensiva, vedada em matéria fiscal, de que o percentual de presunção estabelecido pelo artigo 518 do RIR justificaria que a SAS não possuía estrutura para exercer a atividade para qual foi criada tendo em vista os demonstrativos de resultados dos anos de 2006 e 2007. No que tange a limitação da compensação prejuízos fiscais dos anos anteriores em relação aos períodos fiscalizados em 30%, alegou a Recorrente que a autoridade administrativa (i) utilizou norma inconstitucional para a realização de tal ato, porquanto viola o direito adquirido, ato jurídico perfeito além do próprio conceito de renda constitucionalmente estabelecidos; (ii) caso fosse constitucional, não poderia abranger períodos anteriores a 1995 em respeito ao princípio da anterioridade, razão pela qual o prejuízo fiscal anterior a este período deveria ter sido compensado em 100%. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS manteve o lançamento em foco nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O ato ou conjunto de atos praticados com abuso de direito, assim entendido o exercício de direito que manifestamente excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boafé ou pelos bons costumes, é inoponível ao fisco. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro real. CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do IRPJ reflete seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Neste sentido, sustenta a decisão recorrida que (i) não há erro na apuração do sujeito passivo uma vez que a Recorrente é a titular da disponibilidade econômica ou jurídica (renda); (ii) em pouco mais de um ano todo o ativo imobilizado da Recorrente foi transferido para a IACO; (iii) ao contrário do que foi aduzido na impugnação, a Recorrente não pretendia deixar o ramo da agropecuária, mas sim reorienta-la, com agregação de novos sócios; (iv) a IACO e a SAS Empreendimentos foram constituídas na mesma data, uma com pequeno aporte de capital e a outra com valor substancial, sendo que os lucros auferidos por esta eram imediatamente repassado aos sócios, havendo nesse conjunto de operações incoerência em relação as atividades empresariais, o que demonstram a relevante motivação de economia fiscal. Ademais, assevera que (v) o curto período entre a criação da IACO e o ingresso dos novos sócios induz que o direcionamento das terras para esta já fora estabelecido desde o início já que um investimento do tamanho do aporte dos novos sócio não é decidido sem um Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 prazo razoável para estudos, além das datas de pagamento pela aquisição das terras ocorrerem em dois períodos distintos, o que permitiu a SAS Empreendimento não fosse obrigada a declarar sua renda pelo lucro real, obtendo a vantagem da tributação pelo lucro presumido. Relativamente a (vi) efetividade das operações da empresa SAS, a autoridade julgadora a quo salienta que durante os primeiros anos de vida praticamente não existiu experiência profissional da aludida empresa, apesar do aporte de capital muito superior ao que era necessário para o início das operações, sendo que, após a transferência das terras para a IACO não há qualquer movimentação de vulto até o ano de 2010. Por fim, quanto a (vi) limitação da compensação do prejuízo fiscal aduz que foram instituídas mediante Lei, e não cabe a autoridade administrativa reconhecer inconstitucionalidade de Lei, competência exclusivamente outorgada ao Poder Judiciário. O recurso voluntário foi interposto com o fito de reverter a decisão recorrida e, consequentemente, anular o lançamento em foco, alegando, em síntese, o erro na identificação do sujeito, aduzindo que a SAS Empreendimentos Imobiliários foi quem realizou a materialidade do fato gerador, auferindo renda pela venda das propriedades, acrescentando, ainda que não se tratasse de receita operacional como alega o Fisco, o ativo imobilizado alienado seria da SAS e não da Recorrente. No tocante ao mérito aduz que tanto o relatório fiscal quanto a decisão recorrida em nenhum momento colocou em dúvida a legalidade das operações, a regularidade e a efetividade da conferência dos imóveis e de sua venda a IACO, que a Recorrente ao optar pela tributação por meio do lucro presumido apenas praticou ato previsto em lei, não podendo ser prejudicada por este motivo. Ademais, assevera que a SAS Empreendimentos realizou diversas vendas de imóveis, sobretudo no período fiscalizado (fls. 1041/1042; 1060/1062), e que a fiscalização sequer cogitou o abuso de direito em relação a tais transações. Ademais, reitera as argumentações dispensadas em impugnação quanto o contexto negocial em que se deram as operações em foco, considerando as ofertas recebidas por grupos estrangeiros no passado, bem como quanto a efetividade das operações imobiliárias da SAS Empreendimentos, que continuou as operações após as transações imobiliárias em foco, acrescentando que o ônus da prova em relação a tese da autoridade administrativa caberia ao Fisco, que não logrou êxito em sua tentativa. Além disso, reitera as alegações concernentes a inconstitucionalidade da limitação a 30% da compensação dos prejuízos fiscais, bem como a compensação em 100% dos prejuízos fiscais dos anos calendários anteriores a 1995, corrigidos pela taxa SELIC. A Fazenda Nacional apresentou suas contra razões de recurso voluntário, pleiteando a manutenção da decisão recorrida ante a (i) correta identificação do sujeito passivo, porquanto a preliminar confunde-se com o mérito, e, se considerado o planejamento abusivo, logo o critério pessoal estará correto; (ii) o que houve foi uma verdadeira venda de bens do ativo imobilizado, utilizando-se uma empresa de passagem (SAS), o que não passou de uma manobra para evitar o ganho de capital que incidiria se a Recorrente tivesse vendido os bens diretamente, o que fica ainda mais claro se analisados os aspectos temporais e coincidências das operações; (iii) não há que se falar na efetividade das operações imobiliárias da SAS Empreendimentos visto que a Recorrente jamais quis os efeitos societários de uma empresa de compra e venda de imóveis, uma vez que ao fim das vendas em questão, a referida empresa restou praticamente descapitalizada em razão da distribuição dos dividendos, ao passo que nos anos posteriores ela sequer teve o faturamento declarado. Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 Por fim, quanto a limitação das compensações, aduz o Fisco que os Tribunais Administrativos não são competentes para julgar a constitucionalidade de Leis, nos termos da súmula 2 do CARF, bem como já ser pacífico na jurisprudência administrativa e judicial a limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais a partir do exercício de 1995, acumulados até 31/12/1994. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme relatado linhas acima, este Conselho já analisou o presente processo em outra oportunidade, quando negou provimento ao recurso voluntário, acórdão que foi objeto de embargos de declaração não admitidos, razão pela qual o acórdão nº 1202-001.176 tornou-se definitivo. Posteriormente, a ora Recorrente impetrou mandado de segurança, no qual a sentença que denegou a segurança foi reformada em sede de recurso de apelação, de forma que restou anulado o processo administrativo, a partir do Acórdão nº 1202-001.176, bem como de todos os atos posteriores, com a determinação de retorno dos autos para novo julgamento neste Conselho. Conforme ao que se depreende da fundamentação da referida decisão judicial, o que motivou a anulação do presente processo a partir do acórdão 1202-001.176 foi o fato de que o presente processo teria sido sobrestado até decisão final nos autos do RE 591340 e, posteriormente, com a alteração do RICARF, o presente processo teria sido incluído em pauta para julgamento, sem que tivesse sido dado conhecimento desse fato à Recorrente. Veja-se. Com efeito, a decisão proferida pelo CARF (Acórdão nº 1202-001.176) incorreu em nulidade formal, no momento em que, após decisão unanime do colegiado determinando o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário da parte, até decisão final nos autos do Recurso Extraordinário 591340, em trâmite perante o STF, procedeu ao novo julgamento do recurso voluntário, sem a devida intimação da parte. À apelante não foi dado conhecimento, portanto, de que o julgamento de seu processo , uma vez sobrestado, seria incluído em nova pauta de julgamento. Com o trânsito em julgado do referida decisão judicial, resta a este Conselho cumprir o seu teor, razão pela qual o processo foi novamente distribuído e pautado para julgamento. No entanto, salta aos olhos o fato de que o processo retorna para julgamento porque foi julgado antes da decisão definitiva nos autos do RE 591340, então em trâmite perante o STF. O resultado do julgamento do leading case em referência encontra-se na tese do tema de repercussão geral 117, qual seja: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 Dessa forma, seja pela Tese firmada em sede de repercussão geral, seja pelo obstáculo imposto ao julgador administrativo pela Súmula CARF nº 2, o pleito da Recorrente não merece maior atenção. No que diz respeito às demais alegações do recurso voluntário, entendo que o tema foi amplamente debatido em ocasiões anteriores, razão pela qual reporto-me ao voto do Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, que adoto como razões de decidir. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida, referente ao erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária em foco, uma vez que, segundo as razões do recurso em apreço, as operações que motivaram o lançamento foram celebradas por outras pessoas jurídicas, e não pela Recorrente. Nessa esteira, de acordo com a Recorrente, é incontroverso o fato de que foi a empresa SAS Empreendimentos que alienou os imóveis à empresa IACO S/A, e, portanto, foi ela quem auferiu renda por ocasião destas alienações, sendo que, ainda que se reconhecesse o abuso de direito, ou recolhimento a menor do tributo, a responsabilidade teria de recair, necessariamente, sobre a empresa alienante. Todavia, analisando o contexto em que as operações foram realizadas, cumpre esclarecer algumas situações cruciais para o enfrentamento da matéria, haja vista que os imóveis alienados pertenciam anteriormente à Recorrente. Tal circunstância, por si só, não configura, qualquer hipótese de responsabilização tributária à Recorrente, mas no caso concreto, as evidências trazidas aos autos permitem atribuir a obrigação tributária decorrente do ganho de capital pela alienação dos imóveis à Recorrente. O lançamento guerreado parte da premissa de que o sujeito passivo da obrigação tributária é a Recorrente, desconsiderando o efeito fiscal sobre a operação realizada entre as empresas criadas por ela. De tal sorte, para se concluir pela sujeição passiva da Recorrente é preciso analisar o mérito de tal desconsideração, realizada pela autoridade fiscal, ou seja, se reconhecida que não houve abuso de direito, de fato, exsurge válida a arguição preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, ao contrário, prevalecendo o entendimento que se configurou o abuso de direito, patologicamente, não procede a arguição preliminar em comento. Em razão do exposto, deve-se voltar mais adiante, após apreciação do mérito, à presente análise sobre procedência, ou não, do argumento de erro de identificação do sujeito passivo. Ademais, considerando a necessidade de enfrentar outra preliminar arguida, ressalta-se a correta interpretação conferida pela autoridade fiscal na aplicação da norma tributária. Neste sentido, não se vislumbra qualquer violação ao artigo 142, do CTN, uma vez que a autoridade administrativa preencheu os requisitos do mencionado dispositivo da seguinte forma: Verificou a ocorrência do fato gerador e identificou o sujeito passivo da obrigação tributária ao imputar à Recorrente a obrigação tributária incidente em decorrência do ganho de capital auferido pelas alienações em foco; Consequentemente identificou a matéria tributável ao enquadrar o fato jurídico na disposição do artigo 418 do RIR, calculando o montante do tributo indevido após realizar a compensação dos prejuízos fiscais anteriores; Por fim, propôs a aplicação da penalidade cabível ao imputar a multa de ofício prevista pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996; Superada uma das preliminares, cumpre examinar o mérito do lançamento em questão. A autoridade administrativa considerou o abuso de direito para justificar o lançamento, ressaltando que a criação das empresas configura abuso de direito. Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 Abuso de direito é instituto previsto no artigo 197 do Código Civil, o qual dispõe que “também comete ato ilícito titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa fé ou pelos bons costumes”. Sobre esse aspecto, a despeito da alegação da Recorrente relativa a violação do artigo 110 do CTN , cumpre salientar que a figura do abuso de direito encontra-se positivada na parte geral do Código Civil, e, portanto, sua aplicação como parâmetro da aplicação da lei tributária, como realizado pela autoridade administrativa, observa a disposição do artigo 109 do referido Código, o qual prescreve que os “princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. Assim, considerando o dispositivo acima mencionado, cabe destacar o posicionamento de Silvio Rodrigues sobre a figura do abuso de direito: “As faculdades são conferidas ao homem tão só para a satisfação dos de seus interesses legítimos. Se há interesses legítimo, não há abuso e o titular pode responder vitoriosamente, à vítima lesada por seu ato, feci, sed jure feci. Se tal interesse não se apresenta, o ato é abusivo. Josserand fornece numerosa relação de julgados de tribunais franceses e belgas acolhendo referida concepção e condenando por abusivo o ato praticado pelo titular no exercício de seu direito, em vista de não ser o ato provocado por um interesse respeitável. Acredito que a teoria atingiu seu pleno desenvolvimento com a concepção de Josserand, segundo a qual há abuso de direito quando ele não é exercido de acordo com a finalidade social para a qual foi conferida, pois, como diz esse jurista, os direitos são conferidos ao homem para serem usados de uma forma se acomode ao interesse coletivo, obedecendo sua finalidade, segundo o espírito da instituição” Tal conceito, uma vez exercido pelo contribuinte um direito aparentemente legítimo, mas, tendo sido este direito levado a efeito, pelas circunstâncias fáticas relevantes do caso, com o intuito por si ou majoritariamente de somente reduzir ou afastar a incidência tributária prevista em lei, é cabível tal entendimento de que contribuinte agiu com evidente abuso de direito, e, portanto, deverá ser aplicada no caso concreto a legislação “desvirtuada” pela pratica abusiva. Destarte, a autoridade fiscal agiu desta forma ao fundamentar a aplicação do artigo 418 do Decreto 3.000/1999 no abuso de direito praticado pela Recorrente, nos termos do artigo 187 do Código Civil. E não há que se falar em violação da legislação tributária nos casos em que o instituto em questão é utilizado fundamentar a aplicação da norma individual em concreta pela autoridade fiscal. Neste sentido, o professor Marco Aurélio Greco ensina que “abuso de direito e fraude à lei são figuras voltadas às qualidades que cercam determinados fatos, atos ou condutas realizadas, que lhes dão certa conformação á vista das previsões legais. Afirmar que houve abuso ou que o comportamento de alguém se deu em fraude à lei não significa ampliar ou modificar o sentido ou o alcance da lei tributária. Significa, apenas, identificar, nos fatos ocorridos, a hipótese legal, neutralizando o ’excesso’ ou afastando a ’cobertura’ que se pretendeu, para tentar escapar da incidência da Lei.” Ainda sobre o abuso de direito em relação ao direito tributário, cumpre trazer à baila o ensinamento do mencionado jurista: “Neste segundo plano, estas categorias são aplicáveis ao direito tributário independente de lei expressa que as preveja. De um lado, porque não interferem com a legalidade e a tipicidade, posto que situadas no plano dos fatos e não das normas; de outro lado, porque são categorias gerais do Direito. O abuso é corolário do uso regular do direito, pois há décadas já se afastou a visão individualista de que um direito comporta qualquer tipo de uso, inclusive o excessivo ou que distorça seu perfil objetivo.” Portanto, reitere-se, revela-se correto o enquadramento legal realizado pela autoridade fiscal sobre fato jurídico tributário em evidência, uma vez que, em que pese a alegação Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 de que a empresa foi criada com finalidade imobiliária, as evidencias trazidas aos autos demonstram que a criação da empres SAS Empreendimentos tinha por finalidade inicial exclusivamente a redução do impacto da tributação incidente sobre a transferências dos imóveis, originalmente pertencentes a Recorrente. Ou seja, inicialmente a Recorrente poderia ter feito a operação de venda direta, vale dizer, junto a possível interessado na exploração rural ou mesmo, para a IACO, como negócio que necessitaria de imóvel para seu estabelecimento operar a usina projetada. Em suma, se não existisse alternativa viável operacional e comercialmente, certamente a utilização de empresa imobiliária seria indispensável e necessária, afastando a configuração abusiva, mas que não é o caso em questão. Assim, analisado o contexto em que as alienações ocorreram, é possível identificar a criação da empresa SAS Empreendimentos Imobiliários pela Recorrente, que possui a ampla maioria das quotas societárias, tendo sido transferido, à título de integralização de capital social, grande parte do ativo imobilizado da Recorrente a aquela. Concomitantemente, a Recorrente criou outra empresa, IACO S/A, inicialmente em conjunto com um de seus sócios, Sr. Tovar Schmidt. Para custear a aquisição das ações desta segunda empresa, a Recorrente transferiu outro quinhão de seu ativo imobilizado. Assim, após criar as duas empresas, a Recorrente transferiu praticamente todo o seu ativo imobilizado a título de integralização de capital social. Relevante reconhecer os fatos descritos pela fiscalização quando constata que a empresa SAS Empreendimentos Imobiliários possuía por atividade econômica a comercialização de imóveis, e que, seis meses após sua criação alienou parte dos bens que constituíam o capital social pelo valor aproximadamente dez vezes maior do que o valor de aquisição quando da integralização do capital social da referida empresa, e, no mesmo dia em que operaram-se os pagamentos, a SAS Empreendimentos Imobiliários distribuiu o resultado aos seus sócios, isto é, à Recorrente, e ao Sr. Tovar Schmidt, sócio da Recorrente e da SAS Empreendimentos Imobiliários, o que, salvo melhor juízo, certamente revelou o interesse inicial da constituição da empresa imobiliária, qual seja, reduzir, via essa empresa, a carga tributária da Recorrente, posto que se fizesse a operação direta, teria que tributar ganho de capital ,como aqui lançado de ofício, não obstante a empresa SAS tenha realizado novas operações na gestão de seu ativo ou negócios imobiliários. Ademais, a SAS Administração seis meses depois realizou outra transação imobiliária. Novamente o valor do bem alienado supera em dez vezes o custo da aquisição do bem integralizado no capital social. Desta vez o resultado da operação foi (i) transferido aos sócios a título de adiantamento de dividendos, (ii) repassada a empresa Schmidt Irmãos, pertencente ao grupo Schmidt, (iii) permanecendo no caixa da empresa, uma pequena proporção do valor correspondente ao resultado da venda, do qual boa parte fora destinado para o pagamento de PIS e COFINS que a empresa alienante entendeu ser devido. Reitere-se, portanto, que em um ano os imóveis integralizados no capital social da empresa fundada pela Recorrente valorizaram praticamente dez vezes o custo da aquisição. Outra peculiaridade das operações é que a adquirente dos imóveis e coincidentemente a outra empresa criada pela Recorrente, a IACO S/A, criada no mesmo dia da empresa alienante. Vislumbra, no caso concreto, diversas circunstâncias societárias e operacionais da SAS Empreendimentos que indicam a realização de planejamento no sentido de reduzir exclusivamente o impacto da tributação incidente sobre a transferências do ativo imobilizado da Recorrente para a empresa IACO S/A. Tais situações foram devidamente contempladas pela decisão recorrida, podendo ser listadas da seguinte forma: Em pouco mais de um ano, praticamente todo o ativo imobilizado da Recorrente havia sido transferido para a empresa IACO Agrícola; seja pela integralização do capital Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 social diretamente realizada pela Recorrente, seja pela aquisição pela IACO, dos imóveis que a Recorrente havia transferido para a empresa alienante; A Iaco e a SAS Empreendimentos foram constituídas na mesma data. A primeira recebe um pequeno aporte de capital e a segunda, um valor bem substancial. No mínimo, é estranho que a primeira não receba as terras com que iria laborar para a produção de cana de açúcar e álcool, enquanto a segunda as recebe (sob a alegação de que serviriam para o redirecionamento de negócios do grupo empresarial para o ramo imobiliário) para logo vende-las à primeira, mediante pagamento com recursos aportados pelos novos sócios. E mais: os recursos recebidos ao final pela SAS Empreendimentos são de imediato repassados aos sócios, prevalentemente como dividendos. Há nesse conjunto de operações uma incoerência entre as atividades empresariais, processadas entre partes interdependentes, articuladas em conexão temporal apropriada e com relevante motivação de economia fiscal; Há elementos nas operações que demonstram a conexão temporal entre os negócios praticados, a fortalecer a presunção de ocorrência do abuso de direito. Um deles é o período relativamente curto em que houve o ingresso dos novos sócios na Iaco, após a constituição da sociedade. Tal observação induz à conclusão de que o direcionamento das fazendas para a Iaco já fora estabelecido desde o início, já que um investimento de R$ 66 milhões normalmente não ocorre sem haver um prazo razoável para estudos de viabilidade econômica. O outro indício é a efetivação do pagamento das terras pela Iaco em dois períodos de apuração tributária, permitindo que a SAS Empreendimentos não fosse obrigada a declarar pelo lucro real e obtivesse, no caso, vantagem financeira com a tributação pelo lucro presumido; Além disso, a Recorrente alega que após as mencionadas transações a empresa SAS Empreendimentos Imobiliários continuou a exercer suas operações no mercado imobiliário, numa tentativa de justificar a efetividade da criação da empresa utilizada para transferir o ativo da Recorrente para a empresa IACO S/A. Tal assertiva pode ser facilmente desconstituída pelo fato de que a DIPJ bem como o livro diário da empresa SAS Empreendimentos Imobiliários revelam que não houve receita operacional nos anos de 2008, 2009 e 2010, como bem asseverado pela decisão de primeira instância, a fls. 1.170: “A tese fiscal ganha relevo quando se concebe que a existência operacional da SAS Empreendimentos não teve ganhou corpo nos primeiros anos de vida. Apesar de constituída no início de 2006 e com um aporte de capital muito superior ao que seria necessário para suas operações (ao contrário da Iaco, que iniciou com menor aporte de capitais), essa sociedade empresária não teve outras operações de vulto além das terras vendidas à Iaco até o final de 2010: as DIPJ e livro diário revelam inexistir receita operacional em 2008, 2009 e 2010. As vendas à Iaco foram registradas com simplicidade contábil e as respectivas receitas foram quase todas transferidas prontamente aos seus sócios como dividendos (isentos) ou como empréstimos a pessoas ligadas, evidenciando a inexistência de propósito negocial na capitalização da SAS Empreendimentos.” Além disso, destaca-se o fato de que a Recorrente possui grande participação no capital social da empresa IACO e da empresa SAS Empreendimentos Imobiliários. De certo modo, mesmo após a entrada das acionistas AGP Negócios e Participações, e (iv) Horamars Participações Ltda, a Recorrente possuía grande participação societária na empresa adquirente, o que justifica o vultoso preço oferecido pela compra dos bens. Portanto, considerando os elementos e circunstâncias fáticas acima descritas, salvo melhor juízo, evidencia-se a caracterização do abuso de direito praticado pela Recorrente ao realizar as operações acima explanadas com intuito específico de reduzir a carga tributária que incidiria sobre as operações de transferências imobiliárias de sua efetiva titularidade. A jurisprudência deste Conselho também já se manifestou em outras oportunidades favoravelmente a utilização do instituto do abuso do direito para desconstituir negócios Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 jurídicos formalmente legítimos, mas que formalizados em detrimento da legislação tributária. Neste sentido, cumpre trazer à baila o voto do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido no acórdão 10195.552: Concordo com a ilustre Conselheira Sandra Faroni no sentido de que não existe ilicitude quando o administrador se empenha na busca de uma direção menos onerosa em matéria de tributos, mesmo que a procura de uma economia tributária seja a razão principal dessa via. Se isso não fosse verdadeiro, teríamos que concluir que o contribuinte estaria sempre obrigado a pagar o imposto pela forma mais elevada. Aliás, na atividade empresarial, a procura da redução da carga tributária trata-se de uma necessidade do administrador, ao qual se incumbe tomar conta do patrimônio social com o maior cuidado e interesse. Porém, a questão maior localiza-se exatamente em se conhecer se as condições para tanto utilizadas são lícitas ou não sob o ponto de vista da lei fiscal. Luciano Amaro, em sua obra "Direito Tributário Brasileiro", expõe que a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam. As partes querem, por exemplo, realizar uma compra e venda, mas formalizam (simulam) uma doação, ocultando o pagamento do preço. Ou, ao contrário, querem este contrato, e formalizam o de compra e venda, devolvendo-se (de modo oculto) o preço formalmente pago. Define também aquele autor o chamado abuso de direito. Se o direito é utilizado para atingir fins civis ou comerciais que normalmente a ele estão associados, seu exercício não é questionado. O mesmo não se daria quando o direito fosse exercido com o objetivo de obter vantagem fiscal que, de outro modo, não se teria; nessa perspectiva, estaríamos diante do abuso do direito, e o Fisco não estaria obrigado a aceitar os efeitos fiscais que decorreriam da questionada conduta. Marco Aurélio Greco alinha-se entre aqueles que censuram o abuso de direito, sustentando que, se a "finalidade exclusiva" de um determinado ato é pagar menos imposto, estaríamos diante de um abuso do direito, não oponível ao Fisco. A elisão e a evasão se diferenciam por uma tênue linha divisória e muitas vezes pouco perceptível entre o planejamento tributário lícito e a sonegação criminosa. O propósito de estudo desses conceitos depende de uma avaliação de conduta que tem o contribuinte para organizar seus negócios de modo a reduzir a incidência tributária. Porém, esse espaço mais ou menos bem delimitado não é infinito, como também o conjunto de ações ou movimentos para alcançar o fim desejado não são ilimitados. O limite fundamental que se impõe ao contribuinte quando planeja a sua economia tributária é o da validade e da consistência dos atos jurídicos que pretenda praticar. Assim, se, de um lado, há que se reconhecer o direito do agente em planejar seu negócio de modo economicamente mais vantajoso, utilizando-se de formas jurídicas alternativas e legais para atingir o mesmo fim, não é aceitável o abuso de direito para lograr o mesmo fim. Aquele que pratica determinado ato jurídico com a finalidade única e exclusiva de fugir ao tributo, está abusando das formas jurídicas. Hermes Marcelo Huck, em seu artigo Evasão e Elisão no Direito Tributário Internacional, afirma que: “Muito embora não haja no Brasil, a exemplo de outros países, uma espécie de norma geral tributária permitindo a desconsideração do ato jurídico julgado abusivo e a tributação do resultado econômico alcançado pelo agente, não se pode negar que o planejamento tributário, quando estruturado por uma construção elisiva, mas sem qualquer finalidade negociai senão a da economia fiscal, pode ser taxado como forma de abuso de direito, sujeitando-se à desconsideração para efeitos fiscais.” O autor estabelece que é necessária a existência de uma finalidade negocial para o ato praticado, não podendo subsumir-se no mero exercício de imaginação destinado a reduzir ou eliminar impostos que, de outra forma, seriam devidos. Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 Na realidade, o procedimento foi articulado a partir de um planejamento tributário, o qual foi construído com abuso da norma de direito, operação pela qual as empresas transacionaram os bens que pretendiam, porém, deixaram de oferecer à tributação o resultado devido. Assim, o Fisco deve exigir o tributo que deixou de ser recolhido, de acordo com os termos constantes no auto de infração. Portanto, de acordo o entendimento destacado é possível desconsiderar , para fins fiscais, operações realizadas de acordo com a legislação, e, portanto, lícitas, tendo em vista o fato de que estas operações foram na verdade celebradas com o intuito primordial de reduzir a carga tributária incidente sobre a operação que naturalmente deveria ocorrer. Portanto, no caso concreto, a autoridade fiscal acertadamente desconsiderou o efeito fiscal perante a transação realizada entre as empresas SAS Empreendimentos e IACO, revelando a verdadeira e real operação como sendo entre a Recorrente e a empresa agrícola, IACO, aplicando a tributação decorrente do artigo 418 do RIR sobre o ganho de capital auferido pela alienação dos bens. Ao realizar a apuração do montante devido, a autoridade administrativa promoveu a compensação dos prejuízos fiscais obtidos nos anos calendários anteriores, limitados a 30%. A Recorrente, por sua vez, pleiteia a compensação do valor integral dos prejuízos fiscais apurados, alegando ser inconstitucionais os dispositivos utilizados pela autoridade fiscal para limitar a compensação. Todavia, é preciso levar em consideração que o CARF não é órgão competente para decidir ou afastar a constitucionalidades das leis, as quais adentram no ordenamento jurídico, gozando de presunção de constitucionalidade. Neste sentido, cumpre trazer à baila o enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Destarte, considerando que os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 encontram-se plenamente vigentes perante o ordenamento jurídico, e considerando que a atividade da autoridade administrativa deve ser vinculada à lei, a autoridade fiscal procedeu corretamente ao aplicar a lei vigente para poder realizar a apuração do débito. Portanto, considerando o acima exposto, e tudo o que mais consta nos autos, nega-se provimento ao recurso voluntário. Em que pese o acórdão em referência ter sido anulado, nota-se que a causa de sua anulação se limitou à aspectos meramente processuais, presentes na inclusão do processo administrativo em pauta para julgamento sem a intimação da Recorrente, após decisão determinando o sobrestamento do feito até decisão final do RE 591340. Contudo, os fatos destacados no voto transcrito acima estão presentes no Termo de Verificação Fiscal bem como no acórdão de impugnação e não podem ser afastados pelas alegações trazidas pela Recorrente. Entendo que os fatos que permeiam o presente processo apontam para a prática de planejamento abusivo. Está claro o objetivo da Recorrente de reduzir a carga tributária incidente na operação de venda de imóveis à IACO. Assim o fez, constituindo empresa sujeita à apuração do IRPJ pelo lucro presumido (SAS Empreendimentos) para a qual transferiu os imóveis mediante integralização de capital social. Nesse sentido, entendo que assiste razão à Fiscalização quando afirma que as operações analisadas não passarem de uma manobra para evitar o ganho de capital que incidiria Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.825 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720867/2011-03 se a Recorrente tivesse vendido os bens diretamente, o que fica ainda mais claro se analisados os aspectos temporais e coincidências das operações, uma vez que as transmissões foram cuidadosamente separadas em dois anos-calendários para que o limite legal para apuração pelo lucro presumido não fosse ultrapassado. Por essas razões, entendo que o recurso voluntário não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1976DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.903147/2018-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. IRPJ/CSLL RETIDO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 1003-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. IRPJ/CSLL RETIDO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 31 47 /2 01 8- 86 Fl. 10604DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903147/2018-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em desfavor do acórdão de nº 106-026.611, proferido pela 10ª Turma da DRJ/DRJ06, em 13 de outubro de 2022, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 129967314, emitido eletronicamente em 02/02/2018, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 30124.86021.130814.1.7.03-3900. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2013. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: No despacho, não foi reconhecido saldo negativo disponível no período. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância: (...) a requerente apresenta a manifestação de inconformidade, uma vez que sempre cumpriu com suas obrigações e deveres conforme determinação legal, em anexo constam as notas fiscais emitidas com a retenção de valores referente a CSLL, as quais comprovam que os valores apresentados para compensação foram retidos nas notas fiscais para que o tomador de serviços viesse a recolhe-los. "Data vênia", o prestador Fl. 10605DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903147/2018-86 de serviços ao reter o valor na nota fiscal e o tomador não efetivar o pagamento, não pode o primeiro ser penalizado, pois caso contrário, estaria pagando duas vezes o mesmo tributo, por omissão do tomador de serviços, situação proibida constitucionalmente, pois nesse caso estaria ocorrendo um verdadeiro confisco ao patrimônio do prestador de serviços. Para maior facilitação na análise e confirmação do alegado acima, anexo encontra-se também planilha contendo "CSLL NÃO CONFIRMADAS PELA RECEITA FEDERAL OU CONFIRMADAS PARCIALMENTE", tendo em vista que por erro da PERDCOMP, os valores foram invertidos entres os tomadores de serviços, para tal confirmação o seguem as notas fiscais e planilha em excel correspondentes ao credito real de R$ 4.387.835,09. Em anexo, seguem os seguintes documentos: • Cópia do despacho decisório n. 129967314; • Contrato Social; • Detalhamento de Credito pagina 1 a 15; • Cópia das notas fiscais emitidas no ano 2013; • Planilha contendo "CSLL NÃO CONFIRMADOS PELA RECEITA FEDERAL OU CONFIRMADAS PARCILAMENTE; • Prova da ciência do despacho” Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ/DRJ06 julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade apresentada para: a) reconhecer direito creditório suplementar de R$ 3.180.169,13 e, b) homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu o direito creditório pleiteado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando que: “(...) B – RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 106-026.611. 5. Como dito alhures, a Receita Federal não conheceu da totalidade do crédito pleiteado em razão da incongruência referente ao saldo negativo IRPJ e o valor existente na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 6. Ocorre que, a existência de crédito pode ser comprovada pelas notas fiscais emitidas, com a retenção dos valores referentes ao CSLL e, principalmente no documento de razão contábil da empresa recorrente, que identifica categoricamente a existência do saldo negativo CSLL, conforme a vasta documentação acostada aos autos. 7. Assim, sem mais delongas, resta claro que o pedido de compensação formalizado pela recorrente deve ser deferido e homologado em sua totalidade pela Receita Federal, vez que ela comprovou, a inexistência de divergência entre o valor do saldo negativo Fl. 10606DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903147/2018-86 informado no PER/DCOMP e na documentação contábil acostada correspondente ao período de apuração do crédito analisado. 8. Outrossim, persistindo dúvidas, deve-se determinar uma nova análise da existência do crédito, determinando o retorno dos autos à origem. C – PEDIDO Isto posto, requer o julgamento de procedência do presente recurso, para o fim de que seja reconhecida a totalidade do crédito da recorrente.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 125.404,38 (ano-calendário de 2013) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2013. Sobre a questão, assim constou na decisão da DRJ: “(...) Do mérito O motivo da confirmação parcial das parcelas de crédito informadas foi a não comprovação das retenções na fonte listadas de forma individualizada às fls. 10.438/10.446 do Despacho Decisório. A interessada informa ter anexado planilha para facilitar a análise e notas fiscais para comprovar a existência das retenções. Fl. 10607DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903147/2018-86 De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999 é o Comprovante Anual de Retenção na Fonte que demonstra o valor dos tributos retidos: § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) No entanto, é sabido que a jurisprudência administrativa caminhou no sentido de mitigar a exclusividade de tal comprovante como elemento de prova, nos casos em que não o tenha recebido das fontes pagadoras, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Nessa linha foi editada a seguinte súmula do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Analisando-se os precedentes da referida súmula, fica evidente que os documentos aceitos como forma alternativa de prova decorrem da anexação de robusto conjunto probatório formado por recibos ou declarações de terceiros, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora, além de extratos bancários com a indicação do recebimento líquido da receita, acompanhados, ainda, dos registros contábeis e da respectiva documentação de suporte. Isso porque é necessário que se ateste, por meio de terceiro, a efetiva retenção. Nessa linha, na falta do referido comprovante, somente a demonstração inequívoca da retenção por outros meios, tais como notas fiscais e extratos bancários acompanhados da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado em data compatível com a nota fiscal, por exemplo, poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material. Tendo em vista que somente notas fiscais foram apresentadas, não é possível concluir que as retenções informadas em Dcomp realmente existiram. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2013, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 4.262.430,71, valor R$ 3.273.804,15 superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório, de R$ 988.626,56: (...) Ante a comprovação de valor adicional de retenções e o oferecimento à tributação de receitas em valores compatíveis com elas (R$ 509.853.458,59 em receitas de prestação de serviços no mercado interno), entendo ser devido o acréscimo desses valores às parcelas de crédito em favor da interessada: Fl. 10608DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903147/2018-86 Conclusão Ante a análise supra, a confirmação de parcelas adicionais de crédito resultou no reconhecimento de saldo negativo de R$ 3.180.169,13, conforme tabela a seguir: Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer saldo negativo disponível de R$ 3.180.169,13; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido.” Por sua vez, a Recorrente, em razões recursais aduziu que a liquidez e certeza da integralidade do direito creditório em discussão pode ser comprovada pelas notas fiscais emitidas, com a retenção dos valores referentes ao CSLL e, principalmente no documento de razão contábil, que identifica categoricamente a existência do saldo negativo CSLL, provas já acostadas aos autos. Analisando a questão, entendo, pelo menos parcialmente, assistir razão à Recorrente. Explique. Fl. 10609DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903147/2018-86 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a Fl. 10610DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903147/2018-86 retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Sobre a origem do direito creditório, tem-se que a retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Fl. 10611DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903147/2018-86 Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Neste contexto, entendo que a Recorrente se desincumbiu de ônus probatório quanto à liquidez e certeza do direito creditório em debate, pois as notas fiscais apresentadas comprovam a retenção na fonte pelo responsável tributário referente ao código 5952, bem como os livros fiscais. Releva ressaltar que nesse preciso sentido (viabilidade da comprovação do crédito informado em declaração de compensação por intermédio de notas fiscais), esta Turma de Julgamento decidiu no Processo 10166.002513/2005-39 (Acórdão nº 1003-003.574, Data da Sessão: 05 de abril de 2023) de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF/CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Logo, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se Fl. 10612DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903147/2018-86 destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora realizar o pleito considerando as provas constantes dos autos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto,, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 10613DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720519/2011-39
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SÚMULA 04 CARF APLICAÇÃO DA TAXA SELIC De acordo com a súmula nº 04 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais RETROATIVIDADE BENIGNA DA ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL EXCETO POR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA OU DECISÃO JUDICIAL. Não há possibilidade de aplicação do princípio da retroatividade para a obrigação principal no que tange em aplicar uma alíquota menor, exceto através de mudança legislativa ou decisão judicial autorizando. CONTRATO DE FISIOTERAPIA. ABATIMENTOS DA BASE DE CÁLCULO COM EQUIPAMENTOS USADOS NO SERVIÇO. A utilização de equipamentos para a redução da base de cálculo deve ser comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento de contribuição previdenciária em contribuinte individual utilizando a sua DIRPF com valores brutos. Ônus da prova que cabe ao contribuinte.
Numero da decisão: 2005-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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IMPOSSIBILIDADE LEGAL EXCETO POR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA OU DECISÃO JUDICIAL. Não há possibilidade de aplicação do princípio da retroatividade para a obrigação principal no que tange em aplicar uma alíquota menor, exceto através de mudança legislativa ou decisão judicial autorizando. CONTRATO DE FISIOTERAPIA. ABATIMENTOS DA BASE DE CÁLCULO COM EQUIPAMENTOS USADOS NO SERVIÇO. A utilização de equipamentos para a redução da base de cálculo deve ser comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento de contribuição previdenciária em contribuinte individual utilizando a sua DIRPF com valores brutos. Ônus da prova que cabe ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 05 19 /2 01 1- 39 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.166 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720519/2011-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: " Trata-se de Auto de Infração Debcad nº 50.000.040-9 lavrado em nome do sujeito passivo em referência, para exigência de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 14.538,17 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezesete centavos), consolidado em 22/08/2011, relativo ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009. O Relatório Fiscal de fls. 11/16, quanto aos fatos geradores objeto do lançamento, informa que: 6. Constitui fato gerador da contribuição lançada: 6.1 A remuneração auferida pelo contribuinte individual no exercício de sua atividade por conta própria, conforme os valores que constam informados na Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física, no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular verificados através do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil e conforme valores dos Demonstrativos de Apuração do Carnê-Leão do ano 2009. Esclarece que foi aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração recebida, e observado o limite máximo do salário de contribuição, em obediência ao disposto no parágrafo 5º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Elabora planilha demonstrativa de referidos valores. Informa ainda as penalidades e cita os relatórios anexos ao Auto de Infração que integram o presente processo. 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: AI Debcad nº 50.000.040-9 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. A autoridade administrativa não tem competência para declarar norma inconstitucional. A utilização da taxa Selic para cálculo de juros de mora está prevista na legislação vigente. A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual é de vinte por cento sobre o salário-de-contribuição. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.166 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720519/2011-39 O salário de contribuição do segurado Contribuinte Individual que presta serviços por conta própria, é a sua remuneração mensal, assim entendido o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação. 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – O contribuinte em suas razões recursais trata preliminarmente da nulidade da decisão de piso sob a alegação que não tenha se manifestado sobre todos os pontos de defesa, contudo não vejo assim, houve 3 (três) matérias com tópicos expressos questionando a aplicação da Taxa Selic, aplicação do princípio da retroatividade benigna na alíquota do tributo e da natureza do contrato de serviço de fisioterapia, na realidade o contribuinte requer a utilização de deduções no contrato com a utilização dos equipamentos da profissão. 06 - No caso, verificando o inteiro teor do acórdão recorrido verificamos que cada item foi julgado apesar da ementa ter reproduzido apenas a questão da taxa Selic não há nulidade a ser declarada posto que não houve cerceamento ou prejuízo à defesa. 07 – Portanto afasto a preliminar aventada. 08 – No presente caso o contribuinte questiona os mesmos pontos julgados na decisão recorrida e que foram indicados acima, portanto passemos à análise. 09 – Quanto a taxa Selic e sua aplicação o CARF tem jurisprudência pacífica a respeito sendo que o assunto foi até mesmo sumulado desde 2006 bastando a aplicação da Súmula CARF nº 04 para afastar tal matéria, que diz: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 10 – Quanto a aplicação da retroatividade benigna, tal princípio é aplicável apenas em matéria de multa, que no caso é decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória, acaso fosse a aplicação de uma multa seria possível a sua aplicação. O que o contribuinte pretende é que haja sobre a obrigação principal (obrigação de pagar o tributo) da aplicação do princípio da anterioridade, ocorre que não há previsão legal para isso, não há lei que determine Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.166 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720519/2011-39 que a RFB efetue o lançamento com uma alíquota menor, cabendo ao legislador essa tarefa e não ao órgão de fiscalização que apenas cumpre a lei aplicando o princípio da legalidade estrita. 11 – Outra alternativa seria o caso do contribuinte através de decisão judicial autorizando que a Fiscalização efetue essa mudança de alíquota, mas isso depende da vontade do contribuinte em proceder dessa forma, abrindo mão de contestar o tributo na esfera administrativa para tentar obter sucesso na esfera judicial. Portanto, correta a decisão de piso recorrida. 12 – Quanto a questão da natureza do contrato, cabe informar ao contribuinte que a alegação é plausível, em vista da profissão que exerce, tenho entendimento que seria possível sim a redução da base de cálculo, apesar da matéria ser bem discutível, porém, o que ocorre é que há falta de provas, não podendo o julgador sem nenhum critério e apenas baseado na profissão da pessoa ir reduzindo a base de cálculo de valores que já sabemos que são relacionados à prestação de serviço e, portanto o ônus da prova da redução é totalmente do contribuinte. 13 – Veja que o lançamento está baseado apenas nas DIRPF do contribuinte, sendo que lá mesmo na declaração de IRPF, poderia ter tentado reduzir a base de cálculo demonstrando que a forma do seu serviço é usual a utilização de equipamentos, usando NF dos equipamentos para comprovar o seu uso a eventual dedutibilidade, mas tal ônus lhe cabe pois a prova do lançamento são apenas as próprias declarações de IRPF em que diz que recebeu por serviços prestados. 14 – Portanto, nada a ser retificado da decisão recorrida devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. É como voto. Conclusão 15- Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 92DF CARF MF Original

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