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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078293 #
Numero do processo: 10380.723428/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 34 28 /2 01 1- 11 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.082 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723428/2011-11 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-70.901 da 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (1)/RJ (fls. 44 e segs). Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 25, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2009, Ano-Calendário de 2008, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 16.753,85, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 26/29, foram apuradas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos recebidos da fonte pagadora Município de Fortaleza no valor de R$ 10.133,00. - Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 1.655,88, por falta de comprovação da relação de dependência de Luiza Gabriela Mendonça Rolim de Paula, por não ter sido apresentada a Certidão de Nascimento. - Dedução Indevida com despesa de Instrução no valor de R$ 5.184,58, como segue: “Glosa do valor de R$ 5.184,58 indevidamente deduzido a título de despesas com instrução, por falta de comprovação do pagamento efetuado a UNIFOR, IEPRO e APUC”. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 15.551,25, por falta de comprovação, como segue: 1) Município de Fortaleza – R$ 1.319,13. 2) Geórgia Roberta da Silva Santos – R$ 7.875,00. 3) Unimed de Fortaleza Cooperativa – R$ 6.357,12. Cientificada da Notificação de Lançamento em 12/04/2011, conforme documento de fls. 34, a Contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 20/04/2011, fls. 02, alegando que: - Concorda com a omissão de rendimentos. - Luiza Gabriela Mendonça Rolim de Paula é sua filha com idade até 21 anos. - As despesas com instrução são próprias e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. - A despesa de instrução da Unifor de R$ 7.087,54 pertence à Luiza Gabriela Mendonça Rolim de Paula. - As despesas médicas são próprias e de sua filha até 21 anos. - A Unimed no valor de R$ 539,63 pertence a Luiza Gabriela Mendonça Rolim de Paula. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Matéria Não Impugnada A Contribuinte concorda com a infração de omissão de rendimentos. Dessa forma, considera-se parcela não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. Comprovação das Deduções As deduções estão sujeitas à comprovação, conforme prevê o “caput” de art. 73 do RIR/1999: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.082 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723428/2011-11 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Dedução de despesa com Dependente O art. 77, § 1º do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/99 relaciona aqueles que podem ser considerados dependentes, como segue: “Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).” Na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, fls. 42, foi incluída como dependente na qualidade de filha menor de 21 anos Luiza Gabriela Mendonça Rolim de Paula. Foi apresentada a Certidão de Luiza Gabriela Mendonça Rolim de Paula, fls. 05, onde se confirma ser esta filha da Contribuinte tendo dezenove anos de idade no ano de 2008. Em consulta ao CPF nº 027.964.013-75 de Luiza Gabriela Mendonça Rolim de Paula identifica-se que esta não apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado e também não constou como dependente de seu pai Franciso Gerson Rolim de Paula. Dessa forma, resta comprovada a relação de dependência, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 1.655,88. Dedução de despesa com Instrução Sobre a dedução de despesas com instrução prevê a Lei nº 9.250/95 no art. 8º, II, b, como segue: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.082 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723428/2011-11 (...) “b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001)” Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 43, a Contribuinte informou despesas com instrução próprias para IEPRO (R$ 1.300,00) e APUC (R$ 6.250,00) e despesas com instrução da dependente Luiza Gabriela Mendonça Rolim de Paula para UNIFOR, CNPJ 07.373.434/0001-86 (R$ 7.087,54), deduzindo o valor de R$ 5.184,58, que corresponde a duas vezes o limite anual de dedução permitido de R$ 2.592,29. Apresentada declaração emitida pela Fundação Edson Queiroz – Universidade de Fortaleza, CNPJ 07.373.434/0001-86, onde se confirma o gasto de instrução ano de 2008 no valor de R$ 7.087,54 com o curso superior de direito de Luiza Gabriela Mendonça Rolim de Paula. Considerando-se que a dependência de Luiza Gabriela Mendonça Rolim de Paula foi restabelecida e que foi comprovado o pagamento da despesa com instrução informada na Declaração de Ajuste Anual, deve ser restabelecida a dedução no valor de R$ 2.592,29. Quanto às demais despesas de instrução informadas na declaração não foram apresentados documentos. Dessa forma, deve ser restabelecida a dedução de instrução no valor de R$ 2.592,29, mantendo-se a glosa de R$ 2.592,29. Dedução de Despesas Médicas Sobre a dedução de despesas médicas estabelece o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Foram analisados os documentos apresentados pela Contribuinte, sendo comprovada a despesa médica de R$ 3.753,67, mantendo-se como glosa o valor de R$ 11.797,58, como segue: Nome do Prestador Declarado Acatado Não Acatado Fls. Motivo Município de R$ R$ 0,00 R$ 11 e Na Declaração foram informados para SAM os Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.082 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723428/2011-11 Fortaleza - SAM 1.319,13 1.319,13 13 valores de R$ 1.319,13 e R$ 1.263,49. Foi aceito pela fiscalização o valor de R$ 1.263,49 e glosado o valor de R$ 1.319,13. A despesa médica nos comprovantes apresentados totaliza R$ 1.251,59, valor que foi considerado pela fiscalização para aceitar a despesa informada de R$ 1.263,49. Georgia Roberta da Silva Santos R$ 7.875,00 R$ 1.095,00 R$ 6.780,00 06/08 Acatados recibos apresentados que contêm os requisitos formais exigidos e conforme Solução de Consulta Interna nº 23 da Cosit. Os recibos comprovam somente o valor de R$ 1.095,00, mantendo-se a glosa da diferença não comprovada. Unimed de Fortaleza Cooperativa R$ 6.357,12 R$ 2.658,67 R$ 3.698,45 09/10 Demonstrativos da Unimed comprovam despesas com plano de saúde da Contribuinte de R$ 2.119,04 e da dependente Luiza Gabriela de R$ 539,63. Mantém-se como glosa a diferença declarada e não comprovada. Total R$ 15.551,25 R$ 3.753,67 R$ 11.797,58 Conforme Solução de Consulta Interna nº 23 da Cosit, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, na hipótese do comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal foram constatados razoáveis indícios de irregularidades. Dessa forma, deve ser restabelecida a despesa médica comprovada no valor de R$ 3.753,67. Passa o lançamento a ter a seguinte composição: (...) Pelo exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, mantendo-se o Imposto Suplementar de R$ 6.445,76 a ser acrescido de multa de ofício e juros legais, observando-se a existência de matéria não impugnada. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2016, o sujeito passivo interpôs, em 16/02/2016, Recurso Voluntário, fl. 59, sustentando, em apertada síntese que os juros de mora e multa de ofício são indevidos em razão da inobservância do prazo legal de 360 dias para o julgamento, conforme art. 24 da Lei 11.457/07. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Prescrição intercorrente no processo administrativo Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.082 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723428/2011-11 Em seu recurso, o contribuinte alega a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo, e para tal cita o art. art. 24 da Lei 11.457/07, que estabelece: É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezent os e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativo s do contribuinte. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, sem prejuízo da citada súmula CARF, o dispositivo legal invocado pelo recorrente não estabelece hipótese de encerramento do processo ou nulidade de qualquer de seus atos. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício. Multa de ofício de 75% e juros de mora Selic Cabe ainda esclarecer que, com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Da mesma forma, sobre o valor do crédito tributário é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. Devem então ser mantidos a multa e juros aplicados no lançamento. Assim sendo, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.082 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723428/2011-11 Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.903407/2016-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda a análise do indébito pleiteado no presente processo em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008 fique demonstrado de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-05T14:54:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-05T14:54:46Z; Last-Modified: 2023-09-05T14:54:46Z; dcterms:modified: 2023-09-05T14:54:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-05T14:54:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-05T14:54:46Z; meta:save-date: 2023-09-05T14:54:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-05T14:54:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-05T14:54:46Z; created: 2023-09-05T14:54:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-09-05T14:54:46Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-05T14:54:46Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10983.903407/2016-01 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1003-000.428 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de agosto de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee DETROIT BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda a análise do indébito pleiteado no presente processo em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008 fique demonstrado de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 32798.35006.300611.1.3.02-2007, em 30.06.2011, e-fls. 199- 207, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$386.631,14 do ano-calendário de 2008 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 208-215: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE [...] ESTIM. COMP.SNPA DEM. ESTIM. COMPENSAÇÕ SOMA PARC. CRED. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 03 40 7/ 20 16 -0 1 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.428 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903407/2016-01 [...] ES PER/DCOMP [...] 145.908,39 15.824,22 [...] 212.297,54 [...] 1.826.740,66 2.200.770,81 CONFIRMADA S [...] 0,00 15.824,22 [...] 111.118,01 [...] 1.820.872,08 1.947.814,31 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 386.631,14 Valor na DIPJ: R$ 386.631,14 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.200.770,24 IRPJ devido: R$ 1.814.139,10 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 133.675,2 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 32798.35006.3006 11.1.3.02-20 07 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 08297.54125.290 711.1.3.02-3336 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da IN SRF 1.300, 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/06 nº 106-015.604, de 25.06.2021, e-fls. 218-222: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório pleiteado. [...] Ante o exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para RECONHECER um crédito complementar no valor de R$ 107.048,11, no limite do qual deverão ser homologadas as compensações declaradas. Recurso Voluntário Notificada em 30.07.2021, e-fl. 224, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.08.2021, e-fls. 226-235, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DO MÉRITO Quanto ao ponto, importante esclarecer que o Acórdão recorrido apenas divergiu sobre a comprovação do pagamento do IR no exterior, e não pela inexistência do serviço em si. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.428 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903407/2016-01 Conforme apontado pela própria Fazenda Federal, a Recorrente no ano de 2008 informou pagamento de Imposto de Renda realizado no exterior, de modo que este valor compôs o saldo negativo utilizado para compensar as estimativas em questão, quais sejam, fevereiro e novembro de 2008. Contudo, como se pode observar com a documentação em anexo, referido pagamento no exterior possui fundamento, pois no ano de 2009 a Recorrente informou em sua DIPJ, mais especificamente na “Ficha 54 –Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte”, a retenção de referido valor. Nesta informação consta a Detroit Chile S/A, detentora do CNPJ nº 05.461.016/0001-15 como fonte pagadora, do montante de R$ 977.899,72 (novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), com Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 145.908,39 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos). Além disso, comprovando referida retenção, a Recorrente também apresenta neste momento a Commercial Invoice nº 01/2008, onde comprova a prestação de serviço realizada por ela no exterior à fonte pagadora. Desta forma, referido valor de Imposto de Renda Retido na Fonte realizado por estabelecimento situado no exterior, e que veio a compor o saldo negativo utilizado pela Manifestante, deve ser reconhecido, de modo que existirá saldo suficiente para homologar as compensações realizadas, não restando nenhum saldo devedor em aberto a ser exigido. Ou seja, não se mostra plausível indeferir tal crédito pela suposta falta de comprovação, sendo que no escopo probatório, foram juntados todos os documentos que a legislação nacional permite, quais sejam: a DIPJ na “Ficha 54 –Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte” que trata deste assunto e ainda a Commercial Invoice demonstrando a retenção do valor aqui questionado. Ora, se no documento para qual é exigido emissão quando se trata serviço no exterior, cuja retenção ali se encontra expressa, bem como se a declaração do imposto, não são suficientes para comprovar as informações, faz-se necessário ajustar as obrigações e não penalizar a recorrente que cumpriu com todas suas obrigações acessórias. Quanto ao ponto, aqui também merece aplicação do princípio da verdade material, uma vez que indícios suficientes foram apresentados, ao passo em que agora, requer-se nova análise dos documentos juntados e, se mesmo assim restar entendido como faltante algum, que seja insurgido o disposto no art. 28, do Decreto nº 7.574/20113. 3.1. Da melhor análise dos documentos | Princípio da Verdade Material. Superados os apontamentos anteriores, convém mencionar que, no processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. É o que, em suma, rege este princípio. Contudo, olvidou-se o acordão de praticá-lo, por entender tal procedimento como sendo prescindível. Isto é, não necessário. Ou seja, quando a Recorrente demonstra satisfatoriamente indícios acerca da usabilidade dos documentos, faz-se mais que necessário que se autorize a diligência fiscal para se averiguar os nuances suscitados. Isto é, torna-se imprescindível que se ateste como sendo verídicos os documentos juntados. [...] Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.428 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903407/2016-01 Tais doutrinadores consideram que o objetivo da fiscalização é apurar os fatos concretos ocorridos, de forma a possibilitar a correta aplicação da tributação ou do exercício do direito de ressarcimento. Sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pela Recorrente, e, vislumbrando-se o correto acúmulo do tributo, não teria sentido a atividade fiscalizatória efetuar outra conclusão que não aquelas específicas para o caso por ela analisado. [...] Diz-se isso, pois, necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não certeiras e inverdadeiras. No caso concreto, se torna necessária a validação da legitimidade do direito à restituição da Recorrente, e de igual forma, o procedimento por ela então adotado, não se permitindo, pelo princípio da verdade material, não análise dos documentos exigidos para obrigações acessórias. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente e, diante dos fundamentos que asseguram o direito da Recorrente, seja reformado o Acórdão na parte em que combatido, para que se reconheça o crédito pleiteado na parte em que não demandar de diligência fiscal e, para aquilo que demandar, que se autorize a pleiteada diligência fiscal. E, na hipótese de o presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5º do Regimento Interno do CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.428 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903407/2016-01 IRPJ no valor de R$145.907,82 (R$386.631,14 - R$133.675,21 - R$107.048,11) referente ao ano-calendário de 2008 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.428 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903407/2016-01 em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.428 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903407/2016-01 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. [...] Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Art. 27.As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real. O Código de Processo Civil (CPC) previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.428 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903407/2016-01 Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art.15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prescreve: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). §1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §1º). §2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §2º). §3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §3º). §4ºPara efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do §10 do art. 394(Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso I). §5º Fica dispensada da obrigação de que trata o §2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso II). §6ºOs créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subseqüente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §4º). §7ºRelativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §5º). §8º O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.428 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903407/2016-01 §9ºAplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, art. 9º, parágrafo único). A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fixa: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de 1997. [...] Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. A Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, determina: Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. [...] Art. 9º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, serão computados nos resultados correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que auferidos. [...] Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. [...] § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [...] Art. 14 - A. Para fins da compensação de que trata o art. 14, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. [...] Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Para fim de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.428 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903407/2016-01 O documento redigido em língua estrangeira deve ser acompanhado da versão para a língua portuguesa. Além deste requisito, para fins de compensação, o IRRF pago no exterior não pode exceder o montante do IRPJ devida no Brasil. A teor do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995 e do art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real positivo, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Além desse requisito, para fins de compensação, o IRRF pago no exterior não pode exceder o montante de IRPJ devido no Brasil. Assim, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil pode compensar o IRRF sobre tais rendimentos até o limite do IRPJ incidente, no Brasil, sobre o lucro real decorrente do cômputo desses rendimentos. Somente há IRPJ devido se houver base de cálculo positiva para aplicação da alíquota prevista. Para efeito de determinação do referido limite, o IRPJ no Brasil, correspondente a tais rendimentos deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Adicionalmente, o IRPJ a ser compensado deve ser convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago. Para fins de cálculo do limite legal deve ser tomado o valor do lucro antes da compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados no Brasil relativos a anos-calendário anteriores. Ademais, o IRRF pago sobre rendimentos auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, pode ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, desde que controlado o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Diligência Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível examinar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado no presente processo conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. Constam nos autos o acervo fático-probatório composto de DIPJ e Commercial Invoice nº 001/2008, e-fls. 53, 64 e 136. No presente caso, no ano-calendário de 2008 houve a apuração do montante a título de IRPJ devido no valor R$1.814.139,10, e-fl. 208, o que não impede a compensação do imposto eventualmente pago no exterior no período de apuração, desde que observado o limite legal. Cabe o cotejo das informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008 fique demonstrado de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.428 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903407/2016-01 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda a análise do indébito pleiteado no presente processo em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008 fique demonstrado de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 252DF CARF MF Original

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10067801 #
Numero do processo: 10510.725280/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO AUDITOR-FISCAL. INOCORRÊNCIA. É valido o procedimento de fiscalização formalizado por servidor competente, ainda que lotado em jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passo (art. 9º, § 2º, do PAF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Configura-se a infração tributária apurada com base no cotejamento da escrituração comercial e as declarações prestadas à Administração Tributária. ECD. CRITÉRIOS PARA SUBSTITUIÇÃO. É nula a Escrituração Contábil Digital (ECD) retificativa que não observa os requisitos essenciais para a substituição integral da EDC original, qual sejam, (i) a identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros e (ii) a apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição, assinada por dois profissionais contábeis, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica preterição ao direito de defesa no ato de lançamento quando o sujeito passivo foi devidamente cientificado e demonstra pleno conhecimento das motivações que ensejaram o lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DE FATO. Provada a prática do ato ilícito sonegação, a demonstração de interesse comum e a interposição de pessoas com objeto de ocultar o real beneficiário final é correta a inserção do sócio-administrador de fato no polo passivo da obrigação tributária, respondendo de solidária pelo crédito tributário, nos termos do art.124, I, e art. 135, III, do CTN. SONEGAÇÃO. CONLUIO E PRÁTICA REITERADA. CARACTERIZAÇÃO. A interposição de pessoa, com o objetivo ocultar de forma simulada e intencional o beneficiário final da pessoa jurídica, cumulada com a prática reiterada de apresentar DCTF zeradas, se subsume ao previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA CONFISCATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 2, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos.
Numero da decisão: 1301-006.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte e dos Responsáveis solidários, para afastar do polo passivo as sócias de direito Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima, mantendo integralmente a exigência tributária relativa ao IRPJ e à CSLL, com imputação da multa de 150% e manutenção no polo passivo do sócio de fato, Bruno Rocha dos Santos, nos termos dos art. 124, inc. I, e art. 135, inc. III, todos do Código Tributário Nacional (CTN). Acompanharam pelas conclusões quanto à manutenção do sócio Bruno os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que adotaram como fundamento apenas o art. 135, inc. III, do CTN. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO AUDITOR-FISCAL. INOCORRÊNCIA. É valido o procedimento de fiscalização formalizado por servidor competente, ainda que lotado em jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passo (art. 9º, § 2º, do PAF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Configura-se a infração tributária apurada com base no cotejamento da escrituração comercial e as declarações prestadas à Administração Tributária. ECD. CRITÉRIOS PARA SUBSTITUIÇÃO. É nula a Escrituração Contábil Digital (ECD) retificativa que não observa os requisitos essenciais para a substituição integral da EDC original, qual sejam, (i) a identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros e (ii) a apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição, assinada por dois profissionais contábeis, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica preterição ao direito de defesa no ato de lançamento quando o sujeito passivo foi devidamente cientificado e demonstra pleno conhecimento das motivações que ensejaram o lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DE FATO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 52 80 /2 01 8- 01 Fl. 4868DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 Provada a prática do ato ilícito sonegação, a demonstração de interesse comum e a interposição de pessoas com objeto de ocultar o real beneficiário final é correta a inserção do sócio-administrador de fato no polo passivo da obrigação tributária, respondendo de solidária pelo crédito tributário, nos termos do art.124, I, e art. 135, III, do CTN. SONEGAÇÃO. CONLUIO E PRÁTICA REITERADA. CARACTERIZAÇÃO. A interposição de pessoa, com o objetivo ocultar de forma simulada e intencional o beneficiário final da pessoa jurídica, cumulada com a prática reiterada de apresentar DCTF zeradas, se subsume ao previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA CONFISCATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 2, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte e dos Responsáveis solidários, para afastar do polo passivo as sócias de direito Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima, mantendo integralmente a exigência tributária relativa ao IRPJ e à CSLL, com imputação da multa de 150% e manutenção no polo passivo do sócio de fato, Bruno Rocha dos Santos, nos termos dos art. 124, inc. I, e art. 135, inc. III, todos do Código Tributário Nacional (CTN). Acompanharam pelas conclusões quanto à manutenção do sócio Bruno os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que adotaram como fundamento apenas o art. 135, inc. III, do CTN. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 4869DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Belém, que julgou improcedente a impugnação contra lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 969.515,31 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 353.345,51, relativo ao ano-calendário 2014, com imputação de multa qualificada de 150% e responsabilização de terceiros. 2. A fundamentação para o exigência tributária se deu em razão dos resultados apurados na Escrituração Contábil Digital (ECD) e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), transmitidas originalmente em 23.09.2017, mas que não foram objeto de pagamento ou confissão na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A fiscalização desconsiderou as ECD e ECF transmitidas em 11.12.2017, durante o procedimento de auditoria. Entendeu a autoridade fiscal pela qualificação da multa em razão da prática de conluio praticado com o intuito de encobrir o real proprietário da autuada, conforme Relatório Fiscal (fls. 14/27). 2.1. Foi efetuada a responsabilização solidária de Bruno Rocha Santos, nos termos do art. 124, I, e art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN) por, no entendimento da fiscalização, ser quem efetivamente conduzia os negócios do contribuinte e deles se beneficiava, em especial porque os sócios de direito eram interpostas pessoas deste, e também por exercer efetivamente os atos de gestão, que para tal se valia de procurações para realização de movimentação financeira em 22 contas bancárias do contribuinte, mantidas em seis instituições financeiras distintas e por figurar como representante de terceiras empresas que efetuavam empréstimos ao sujeito passivo. Também foram responsabilizadas as sócias de direito Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima, nos termos no art. 124, II, do CTN, que apresentam indícios de ser interpostas pessoas do sócio de fato, mas que participaram conscientemente dos atos praticados pela empresa com o objetivo de proteger o patrimônio do beneficiário final dos lucros da empresa e obstar eventuais execuções fiscais e responsabilizações penais, conforme Relatório Fiscal (fls. 14/27) e Autos de Infração (fls. 2/13 – IRPJ e 28/39 – CSLL). 3. Em impugnação (fls. 4.679/4.707), o sujeito passivo alegou que foi orientada pela Fiscalização em 05.12.2017 a apresentar a ECF e que, por esse motivo, foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração; que inexistiu dolo ou infração à lei para ensejar a responsabilização solidária; que não ocorreu a hipótese prevista no art. 135, III, do CTN; que a simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária; que há ilegitimidade na responsabilização de Bruno Rocha Santos, que figurava como sócio do contribuinte e no período fiscalizado era funcionário deste; que a planilha que demonstra que Bruno Rocha Santos figurou como responsável pelas contas-bancarias é de 2012 e que a atuação se refere ao ano-calendário 2014; que Bruno Rocha Santos não restou qualquer ato de gestão ou ato ilícito; que Bruno Rocha Santos presta consultoria financeira para a atual sócia do contribuinte, Raimunda Cerqueira Lima; que a fiscalização é nula por ter ocorrido fora da jurisdição da Delegacia da RFB, fato que ocasionou dificuldades impostas ao contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos; que o lançamento é improcedente pois ocorreu prejuízo fiscal no exercício fiscalizado; que não se verifica circunstância para qualificação da multa e que a mesma tem caráter confiscatório. 4. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 4.735/4.756). Entendeu a autoridade julgadora que inexistiu qualquer vício no ato de lançamento, seja pelo procedimento ser executado por Auditor-Fiscal localizado em unidade de jurisdição diversa ou pela inexistente Fl. 4870DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 dificuldade em apresentar documentos; quanto ao mérito, entende válido o lançamento com base na ECD original e não obstante o contribuinte ter sido intimado para apresentar a ECD e a ECF, tal fato não o dispensa, para substituição integral da ECD, de cumprir os requisitos previstos na IN RFB nº 1.420, de 2013, que, por sua vez, reproduz o Comunicado Técnico Geral (CTG) R3 do Conselho Federal de Contabilidade, nos itens 15 e 16; que a ECD substituta buscou alterar integralmente e o contribuinte não explicitou os erros identificados, que ensejaram a substituição; que a exigência de dois profissionais de contabilidade visa garantir a autenticidade e veracidade das informações ali prestadas, no sentido que a nova escrituração não seja validade apenas pelo profissional que esteja a serviço da autuada; decidiu ainda pela manutenção da responsabilização de Bruno Rocha dos Santos, em especial por ter sido sócio quotista do contribuinte até o ano-calendário 2014 e ter passado a condição de funcionário, apesar de ser sócio de outras três sociedades, das quais duas delas realizaram empréstimos à impugnante; que o ex-sócio efetuou empréstimos em 2014 ao contribuinte e figurou como representante legal ou procurador em três contas-bancárias, mantidas na Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e Kirton Bank S/A; em relação as responsabilizadas Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima, entendeu a autoridade julgadora de que a referidas pessoas físicas são interpostas pessoas do ex- sócio do contribuinte; que se configurou hipótese para qualificação da multa. Por fim, entendeu que o pedido de produção de provas a posteriori é precluso, por força do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e que a diligência era desnecessário. A referida decisão restou materializada com a seguinte emenda: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO AUDITOR-FISCAL. INOCORRÊNCIA. A competência para lançamento de crédito tributário por Auditor-Fiscal da RFB é atribuída pela Lei 10.593/2002. Sob o aspecto territorial, tal competência tem abrangência nacional, conforme previsto no Decreto 70.235/1972. ECD SUBSTITUTA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO. A ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo e se observados os requisitos exigidos na legislação correspondente. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A apresentação da Escrituração Contábil desacompanhada da documentação comprobatória correlata não constitui verdade material, ensejando o lançamento dos valores que a Administração entender devidos, sem que isso venha caracterizar afronta ao princípio da busca da verdade material. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. Respondem solidariamente, com o contribuinte pessoa jurídica, a pessoa física constante do contrato social na qualidade de sócia, quando constatado tratar-se de interposta pessoa, bem como o administrador de fato, que exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO EM CONDUTA FRAUDULENTA. Fl. 4871DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 A interposição de pessoas consiste em modalidade subjetiva de simulação na qual há a intenção de ocultar o titular de negócio jurídico, caracterizando dolo e fraude e justificando a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas, razão pela qual a multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigências de tributos decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida. DILIGÊNCIA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentada nas hipóteses expressamente previstas no rito do Processo Administrativo Fiscal. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia, com o intuito de produzir provas, que deveriam ser apresentadas durante o procedimento fiscal e na impugnação. JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. 5. Em Recurso Voluntário único (fls. 4.771/4.823), a Recorrente e os Responsáveis Solidários solicitam a imediata suspensão do processo, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, RE nº 1055941, definido como de repercussão geral, Tema nº 990, que determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes; que a nova profissional contábil contratada refez a apuração do IRPJ e da CSLL, apurou prejuízo fiscal e transmitiu as declarações, que observaram os mesmos critérios da declaração original; que não pode prosperar a responsabilização das sócias Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima com base no art. 135, III, do CTN, pois não agiram com dolo, culpa ou fraude; que o funcionário Bruno Rocha Santos não pode ser responsabilizado, pois é inverdade que ele seja beneficiário dos negócios praticados pelo contribuinte; que Bruno Rocha Santos se retirou da sociedade em 05.10.2012 e, por essa razão, os cadastros bancários foram atualizados e não poderia ser responsabilizado pelos fatos praticados no ano-calendário 2014; que a fiscalização é nula por ter sido executada por auditor-fiscal vinculado a unidade de RFB em Sergipe e que isso impediu que a Recorrente pudesse prestar muitos esclarecimentos e documentos em razão da distância entre o domicílio da autuada e a unidade da RFB; que o lançamento não deve prosperar em razão de que a Recorrente apurou prejuízo fiscal e que desconsiderar isso, ofende o princípio da verdade material; que inexistiu fraude que justifique a qualificação da multa; que a multa em percentual de 150% tem caráter confiscatório; requer, ao final, a suspensão do presente processo, reconhecida a nulidade dos autos de infração ou a improcedência dos autos de infração, a ilegitimidade passiva das pessoas naturais e, alternativamente a redução da multa de ofício no percentual de 75%. Fl. 4872DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. I – Conhecimento 7. O sujeito passivo e os responsáveis solidários Liliane Pereira Roza e Bruno Rocha Santos foram cientificados da decisão de primeira instância em 28.08.2019, conforme Aviso de Recebimento da EBCT (fls. 4.766, 4.765 e 4.764, respectivamente), por sua vez, a responsável solidária Raimunda Cerqueira Lima em 24.09.2019, por meio de Edital (fls. 4.767), assim, o Recurso Voluntário apresentado em conjunto em 27.09.2013, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 4.769/4.770), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. II – Prejudicial de suspensão do processo 8. As Recorrentes pugnam pela suspensão do processo, em razão da decisão do STF, RE nº 1055941, definido como de repercussão geral, Tema nº 990, que determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. 9. Registre-se que a matéria objeto de análise pela suprema corte naquele julgado não diz respeito à matéria deste processo. 10. Naquele julgado foi analisado se era constitucional o compartilhamento de relatórios de Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e relativos aos procedimentos de fiscalização executados pela Receita Federal do Brasil com o Ministério Público Federal (MPF), ou seja, trata-se de remessa de informações da RFB para o MPF para fins de instrução de ação de persecução penal. 11. Não se verifica essa situação neste processo, pois ele não envolve, neste momento, remessa de informações para fins penais, que só ocorrem após a definitividade da decisão que mantém o lançamento (Portaria RFB nº 1.750, de 2018, art. 15). 12. Além disso, em 04.12.2019, o STF entendeu ser constitucional o compartilhamento de informações pela UIF (leia-se COAF) e RFB sem a prévia autorização judicial, conforme ementa: Ementa Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser Fl. 4873DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. 13. Não subsiste, portanto, qualquer razão para suspensão do presente feito. III – Preliminar de nulidade do lançamento 14. Defendem as Recorrentes que a fiscalização é nula por ter sido executada por auditor-fiscal vinculado a unidade de RFB em Sergipe e que isso impediu que a Recorrente pudesse prestar muitos esclarecimentos e documento em razão da distância entre o domicílio da autuada e a unidade da RFB. 15. As hipóteses de nulidade são disciplinadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 16. A realização de um procedimento de fiscalização por Auditor-Fiscal lotado em jurisdição diversa do município sede do contribuinte tem natureza exclusivamente de organização administrativa da Administração Tributária, isto é, assim como antigas arguições sobre irregularidade de emissão, alteração ou prorrogação do então Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não acarretam nulidade do lançamento, conforme Súmula CARF nº 171. 17. Além disso, os procedimentos de fiscalização são válidos ainda que formalizados por servidor competente lotado em jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passo (art. 9º, § 2º, do PAF). 18. Sobre o segundo argumento, de que a Recorrente teria incorrido em prejuízo para prestar esclarecimentos ou entregar documentos, trata-se de simples alegação sem suporte em provas. 19. Registre-se que a autuação e a não aceitação da ECD entregue durante o procedimento de fiscalização, bem como as intimações e respectivas respostas, deram-se via eletrônica, sem que nenhum esclarecimento demandado pela autoridade fiscal tenha deixado de ser atendido, como se verifica inclusive em trechos de mensagens, que foram transcritas na peça recursal. 20. Se não se verifica prejuízo demonstrado durante o procedimento de fiscalização, igualmente não se verifica qualquer ofensa à preterição ao direito de defesa no ato de lançamento, que poderia ser arguido, de forma específica, na impugnação ou recurso voluntário, sobretudo porque o sujeito passivo foi devidamente cientificado e apresentou detalhada peça recursal, fato que demonstra pleno conhecimento das motivações que ensejaram o lançamento de ofício. Fl. 4874DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 IV – Mérito – prejuízo fiscal apurado na ECD retificadora 21. Defendem as Recorrentes que a nova profissional contábil contratada refez a e apuração do IRPJ e da CSLL, que resultou em prejuízo fiscal, e transmitiu as declarações. Que as referidas apurações observaram os mesmos critérios da declaração original, razão pela qual entende que o lançamento não deve prosperar, pois ofende o princípio da verdade material. 22. Em Notas Explicativas, assinada pela contadora que apresentou os documentos contábeis durante o procedimento de fiscalização (fls. 4.588/4.589), é informado que a ECD e a ECF originais continham as seguintes inconsistências: 1) A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não apurou as retenções ocorridas, efetuadas pelos Tomadores de Serviço; 2) O Resultado Positivo informado não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que o Contribuinte apurou durante todos os trimestres prejuízo. 3) Houve omissão de registro contábil do ISS sobre a Receita durante todo o ano calendário (R$ 2.113.202,03), aumentando com isso o lucro inexistente; 4) A Empresa Confiança presta serviços de locação de mão de obra, porém não foi contabilizado o Passivo Trabalhista; 5) Foi constatado que a Empresa desde 2014, sofre com processos nas varas trabalhistas em diversas instâncias do Brasil (o que pode ser confirmado pelos portais dos TRT´s regionais), porém a Contabilidade não usou o princípio da Prudência e não registrou sequer um processo trabalhista. 6) A folha de Décimo Terceiro Salário foi contabilizada de uma única vez no mês de Dezembro/2014. 23. Conforme consta na peça recursal, o Auditor-Fiscal que conduzia o procedimento, verificando a falta de envio dos arquivos SPED-Fiscal, orientou que a contribuinte enviasse a ECF. 24. A Recorrente, por ocasião da impugnação, juntou demonstrativo em que apresenta comparativo entre os Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), original e retificadora, apresentada durante o procedimento de fiscalização, relativas aos segundo e terceiros semestres. Nesse demonstrativo, resumidamente, os resultados foram de R$ 3.551.233,65 e R$ 919.175,47 para (-) R$ 454.926,26 e (-) R$ 26.405,49 (fls. 4.731/4.732). 25. As ECD e a ECF transmitidas durante o procedimento de fiscalização (11.12.2017) foram consideradas nulas, conforme Relatório Fiscal (fls. 14/26): Em relação ao Termo de Verificação para fins de Substituição, previsto no § 1º para apresentação pela empresa nos casos de substituição da ECD, o parágrafo segundo deu o seguinte tratamento: § 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado: I - pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários; Fl. 4875DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 II - por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente; III - por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente. E a empresa apresentou o respectivo termo, destacando as seguintes “apurações” que deram motivo à substituição da ECD: 1) Provisionamento dos impostos (PIS/COFINS/ISS) sobre vendas; 2) Contabilização do Passivo Trabalhista estimado de acordo com o número de empregados da época (média de 1500 colaboradores); 3) Contabilização das Folhas de Alimentação (ausentes no mês de janeiro, ajustado em fevereiro e Junho); 4) Compensação das Retenções; 5) Provisionamento do Décimo Terceiro em meses anteriores ao pagamento; 6) Apuração dos Resultados por Trimestre e emissão das Demonstrações Contábeis Entretanto, verificamos as inconsistências abaixo na apresentação do Termo de Verificação: 1) Em cumprimento ao inciso II do § 2º do art. 5º, esse documento deveria ter sido assinado por dois (2) profissionais contábeis, sendo um deles contador, quando a correção do erro gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não auditadas por auditor independente. No entanto, somente foi assinado pela contadora Cacilda Cardozo Ferreira com CRC/BA nº 036257/BA; 2) Constata-se, ainda, que não foram cumpridas as exigências descritas no § 1º e incisos do art. 5º, uma vez que não foram informadas as descrições pormenorizadas dos erros e os registros com erros. Considerando os fatos acima mencionados, torna-se nula a ECD retificada e consequentemente a ECF retificada transmitida em 11/12/2017, sendo considerada pela fiscalização para efeitos de apuração dos tributos devidos, a ECD (hash 4F.9E.B7.FF.EB.C9.2B.AA.4E.E8.D4.FD.4B.A0.B1.1B.AD.63.18.76) e ECF transmitida em 23/09/2015, identificada pelo hash 61.28.0B.D0.07.CE.17.84.F8.01.00.CD.36.49.7E.09.06.F9.79.6D, ou seja, a apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01. 26. A Recorrente alega que a ECD enviada em 23.09.0215, utilizada como parâmetro para o lançamento também foi assinada por um profissional e que, por essa razão, foi arbitrária a conduta da Fiscalização que desconsiderou a segunda ECD enviada de forma não espontânea em 23.09.2015, que foi apresentada com os mesmos critérios de validade, isto é, assinada apenas por um profissional contábil. 27. Não assiste razão à Recorrente. 28. Em primeiro plano, reporto-me à decisão de primeira instância, que nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, faz parte do presente voto: A impugnante argumenta que a exigência de assinatura de 2 profissionais de contabilidade é questão meramente formal, sem o condão de alterar os fatos que Fl. 4876DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 geraram os tributos lançados, bem como que não dispõe de previsão legal e caracteriza violação ao princípio da verdade material. Primeiramente, cabe esclarecer que, em regra, é vedada a retificação de declarações após o início do procedimento fiscal, em função da perda da espontaneidade, ocorrida com a ciência do Termo de Início, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Entretanto, os arts. 8º e 8º - A do Decreto-Lei 1.598/77, dispõem acerca da retificação da apuração do lucro real e prevê situações em que tal retificação pode ser realizada após o início do procedimento fiscal, mediante intimação: Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: (...) § 3º O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (...) § 2º A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida: I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo; II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo; III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e Fl. 4877DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação. § 3º A multa de que trata o inciso II do caput: I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. Verifica-se, portanto, que a intimação para retificação após o início do procedimento fiscal visa permitir ao contribuinte corrigir inexatidões, incorreções ou omissões existentes nas informações prestadas pelo fisco, beneficiando-se o sujeito passivo com a redução da multa aplicável em função dos erros cometidos na escrituração. No caso da Escrituração Contábil Digital, aplicam-se as regras definidas na Instrução Normativa RFB 1.420/2013. Conforme exposto pelo Auditor-Fiscal no Relatório Fiscal, é cabível a substituição da ECD, nos termos do disposto no art. 5º-A, caput, e §§ 1º e 2º. A retificação da ECD prescinde de autorização da Receita Federal do Brasil, mas vincula-se aos requisitos dispostos no artigo acima citado, os quais, conforme a fiscalização, não foram observados. Cabe destacar que o disposto na IN RFB 1.420/2013 reproduz o disposto no CTG 2001 (R3) do Conselho Federal de Contabilidade, que, em seus itens 15 e 16, dispõe: 15. Depois de autenticada pelo SPED, somente pode ser substituída escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio da retificação de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da ITG 2000 – Escrituração Contábil. (Incluído pelo CTG 2001 (R3)) 16. O cancelamento da autenticação e a apresentação da escrituração substituta somente podem ser efetuados mediante apresentação de Termo de Verificação para Fins de Substituição que os justifique, o qual deve integrar a escrituração substituta e conter, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição: (a) a identificação da escrituração substituída; (b) a descrição pormenorizada dos erros; (c) a identificação clara e precisa dos registros que contenham os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado; (d) a autorização expressa para acesso do Conselho Federal de Contabilidade a informações pertinentes às modificações; e (e) a descrição dos procedimentos pré-acordados executados pelos auditores independentes mencionados no item 19, alínea (b), quando estes julgarem necessário. (Incluído pelo CTG 2001 (R3)) Do narrado no Relatório Fiscal, verifica-se que a ECD substituta alterou totalmente a ECD anterior, modificando completamente o resultado positivo, com IRPJ e CSLL a pagar em dois trimestres, para prejuízo fiscal ao longo de todo o ano-calendário. Fl. 4878DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 Uma das exigências para a admissão da ECD substituta é a descrição pormenorizada dos erros e dos registros com erros identificados. Entretanto, tal exigência não apenas não foi atendida como a impugnante sobre ela não se manifesta em sua defesa. Cabe destacar que as Notas Explicativas elaboradas pela contadora que assina a ECD substituta não suprem a exigência. Além disso, a solicitação do Auditor-Fiscal autuante para que o sujeito passivo enviasse os arquivos SPED ECF e Contribuições corrigidos não isenta a impugnante da obediência às exigências dispostas no art. 5º-A, caput, e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013. A impugnante, entretanto, insurge-se apenas contra a exigência de assinatura de dois profissionais contábeis ou por 2 contadores, reputando-a como mera formalidade. Entretanto, a exigência de dois profissionais de contabilidade ou 2 contadores, longe de ser mera formalidade, visa garantir a autenticidade e veracidade das informações ali prestadas, tendo em vista que tais informações devem traduzir a realidade das operações da sociedade, evitando-se, assim, que a ECD substituta seja validada apenas pelo profissional responsável por sua elaboração e que esteja a serviço da autuada, como se verificou no presente caso. Quanto à fundamentação legal para a exigência em questão, a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 foi editada com base nas competências atribuídas ao Secretário da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Afirma, ainda, a impugnante que, ao desconsiderar a ECD substituta, o Auditor- Fiscal autuante violou o Princípio da Verdade Material. Entretanto, as informações constantes da escrituração contábil, isoladamente, não constituem, por si só, verdade material. A escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte, nos termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis. Desta forma, não há que se falar em verdade material considerando que o contribuinte não logrou apresentar a documentação comprobatória dos fatos por ele alegados, em especial, a apuração de prejuízo fiscal ao longo de todo o ano- calendário fiscalizado. Mantida, portanto, o lançamento de IRPJ e CSLL, efetuados com base na ECF transmitida em 23/09/2015, identificada pelo hash 61.28.0B.D0.07.CE.17.84.F8.01.00.CD.36.49.7E.09.06.F9.79.6D. (g.n.) 29. Sobre a exigência de assinatura de dois profissionais contábeis para apresentação de nova contabilidade digital, que substitua integralmente anterior, a Recorrente entende, ao afirmar que a primeira ECD apresentada, enviada em 23.09.2015, de hash: 61.28.0B.D0.07.CE.17.84.F8.01.00.CD.36.49.7E.09.06.F9.79.6D, e utilizada como parâmetro de lançamento pela Administração, também é assinada por um profissional contábil. 30. Tratam-se de situações absolutamente distintas. Fl. 4879DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 31. A escrituração contábil original dever ser assinada pelo profissional responsável e habilitado perante o Conselho Federal de Contabilidade, todavia a substituição integral da escrituração societária, em especial pela relevância e efeitos jurídicos advindos da contabilidade, deve observar requisitos outros, que assegurem maior confiabilidade e segurança aos usuários dessas informações, por essa razão ela deve ser acompanhada dos seguintes requisitos, previstos no art. 5-A da então IN RFB nº 1.470, de 2013 (atual IN RFB 1.774, de 2017). 32. Dispõe o art. 5-A da IN RFB nº 1.470, de 2013, aplicável à época da apresentação da EDC substitutiva: Art. 5º-A Depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016) § 1º O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016) I - identificação da escrituração substituída; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016) II - descrição pormenorizada dos erros; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016) III - identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016) § 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016) I - pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016) II - por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016) III - por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016) § 3º São nulas as alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição de que trata o § 1º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016) (g.n.) 33. Como se verifica, e corretamente abordado na r. decisão, a Recorrente não cumpriu nenhum dos dois requisitos essenciais para a substituição integral da EDC, quais sejam, (i) a identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes Fl. 4880DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 decorrerem de outro erro já discriminado e (ii) a apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição, assinada por dois profissionais contábeis, sendo um deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente. 34. Em resumo, a denominada ECD retificadora não pode ser considerada para quaisquer fins como documento válido. 35. Por essa, razão, não se trata de um ato valorativo da autoridade lançadora a sua não consideração, mas de efeito vinculante de não poder ser considerada por não observar os requisitos de validade, previstos na legislação. 36. Sobre a alegada não observância do princípio da verdade material, ressalte-se, primeiramente, que esse princípio é norma programática ao agente público para que este envide esforços para buscar elementos para o correto deslinde da lide, cujos elementos possam por ele ser buscados e não se encontram juntados ao processo. 37. No caso, as alegações do sujeito passivo não estão acompanhadas de provas que infirmem a ECD original, logo não se trata de aplicação do princípio da verdade material, mas de deficiente instrução probatória por parte da Recorrente, a quem compete comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, Lei nº 12.105, de 2015, de aplicação subsidiária ao processo de exigência tributária. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 38. Dessa forma, como não houve contestação expressa sobre os resultados apurados com base na ECD orginalmente entregue, por cumprir os requisitos de validade, produz os efeitos que lhe são próprios e, em especial, por não ter a Recorrente apresentado provas que infirmassem os resultados ali consignados, deve ser mantido o lançamento. V – Solidarização Passiva 39. Foram responsabilizados solidariamente as sócias Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima com base no art. 124, II, do CTN e do ex-sócio e atual funcionário da Recorrente Bruno Rocha Santos, com base nos art. 124, I e art. 135, III, do CTN, conforme Demonstrativo de Responsáveis Tributários, anexo ao Auto de Infração (fls. 4/6). 40. Os recorrentes responsabilizados solidariamente alegam que não pode prosperar a responsabilização das sócias Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima, pois não agiram com dolo, culpa ou fraude e que o funcionário Bruno Rocha Santos não pode ser responsabilizado, pois é inverdade que ele seja beneficiário dos negócios praticados pelo contribuinte. Além disso, que Bruno Rocha Santos se retirou da sociedade em 05.10.2012 e, por essa razão, os cadastros bancários foram atualizados e não poderia ser responsabilizado pelos fatos praticados no ano-calendário 2014. Fl. 4881DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 41. As sócias Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima, conforme consignado no Relatório Fiscal (fls. 14/27), são interpostas pessoas do ex-sócio e atual funcionário Bruno Rocha Santos. 42. Resta demonstrado que a sócia Liliane Pereira não possui capacidade econômico- financeira para adquirir as cotas da Recorrente, destaca-se o seguinte excerto do Relatório Fiscal: Sra. Liliane Pereira Roza: 1. Foi admitida no quadro societário da Express Clean Serviços Ltda. (Razão Social anterior do contribuinte em epigrafe) em 28/02/2013, conforme 12ª Alteração Contratual. Consta na Cláusula segunda, que Nadja Simões Lins, CPF nº 018.558.845- 00, possuía 63.000 cotas de capital e retirou-se da sociedade transferindo todas as suas cotas para a sócia recém-admitida, Liliane Pereira Roza, recebendo como pagamento a importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) em moeda corrente; 2. Somente apresentou DIRPF - Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - nos anos-calendário 2012 e 2013. Na DIRPF do ano-calendário 2013, ano de ingresso no quadro societário da empresa, conforme item 1 acima, informou como rendimentos recebidos os da empresa PROMEDICA PROTECAO MEDICA A EMPRESAS, CNPJ nº 15.214.919/0001-55, no valor de R$ 1,00 (um real), e como bem as cotas de capital adquiridas da empresa, no valor de R$ 63.000,00, sem, contudo, informar a origem do recurso utilizado na citada aquisição; 3. Em consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, verificamos que Liliane consta como empregada da Vitalmed Serviços de Emergência Med. Ltda., desde o agosto de 2010, e recebeu mensalmente no ano calendário 2014 cerca de R$ 847,00 (oitocentos e quarenta e sete reais); Resumo das Declarações Imposto de Renda Pessoa Física-DIRPF: 43. O mesmo se verifica em relação à sócia Raimunda Cerqueira Lima: Sra. Raimunda Cerqueira Lima 1. Apresentava-se no ano anterior ao seu ingresso como sócia na empresa, 2011, na condição de dependente na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF - do seu filho Luiz Ricardo Teixeira Freitas, com CPF nº 777.145.635-91, sem que o declarante tenha informado qualquer bem ou rendimento auferido pela dependente nesse ano. 2. No ano-seguinte, em 2012, também constou da DIRPF do filho, que novamente nada informou sobre possíveis rendimentos ou bens de sua mãe, em que pese, a Sra. Raimunda, em novembro desse ano, ter ingressado no quadro societário da fiscalizada, cujo faturamento no ano anterior foi de aproximadamente 8 milhões de reais e no ano do ingresso ter alcançado mais de 35 milhões de reais. Ocorre que, em relação a esse mesmo ano, foi retificada a DIRPF do filho para exclusão da dependente e apresentada Fl. 4882DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 outra tendo a Sra. Raimunda como declarante. Nessa declaração, os bens e direitos restringiam-se a R$ 27.000,00, referentes as cotas de capital do sujeito passivo, e, em dívidas, consta um empréstimo contraído junto ao Sr. Bruno Rocha Santos, no mesmo valor. 3. Em 2013, com quase um terço do capital de uma empresa que faturou nesse ano pouco mais de 20 milhões, a Sra. Raimunda informou em sua DIRPF rendimentos de pouco mais de 8 mil reais. 4. No ano-calendário 2014, ano da fiscalização, a Sra. Raimunda novamente nada declarou de rendimentos da pessoa jurídica, em que pese esta ter faturado quase 45 milhões de reais nesse ano. Resumo das Declarações Imposto de Renda Pessoa Física-DIRPF: 44. Destaca-se ainda os seguintes pontos comuns a ambas sócias formais: Em 2014 houve aumento de capital da empresa por meio da 13ª Alteração Contratual que passou de R$ 90.000,00 para R$ 450.000,00. As participações nas cotas da empresa após alteração ficaram distribuídas da seguinte forma: • Liliane Pereira Roza – 315.000 cotas – 70% • Raimunda Cerqueira Lima – 135.000 cotas – 30% Na 15ª Alteração Contratual assinada em 02/01/2015, Liliane Pereira Roza cedeu e transferiu à Raimunda Cerqueira Lima suas 315.000 cotas no valor de R$ 315.000,00, passando Raimunda a ser empresária individual. Com o recebimento destas cotas, o patrimônio declarado saltou de zero em 2012 cerca de R$ 500.000,00 em 2015. A alteração do Nome Empresarial de Express Clean Serviços EIRELI para Confiança Serviços e Soluções em Mão de Obra EIRELI ocorreu por meio da 17ª Alteração Contratual assinada em 19/05/2015. Dos perfis citados, percebe-se, as supostas sócias da fiscalizada não possuíam, a época e seus ingressos no quadro societário, capacidade financeira para a aquisição do capital de uma empresa que faturava milhões de reais. Ademais, com vista a obter outros esclarecimentos acerca da participação de Raimunda Cerqueira na empresa, encaminhamos a mesma, via postal, por AR, Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, cuja ciência ocorreu 22/10/2018, no qual solicitamos a apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem as origens dos recursos utilizados nas aquisições das cotas da empresa CONFIANÇA - SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM MAO DE OBRA EIRELI, CNPJ 01.030.016/0001-00, ocorridas nos anos calendário 2012, 2013, 2014 e 2015. Em resposta assinada em 26/10/2018, informa que tomou conhecimento “da questão” em 24/10/2018, ocasião em que recebeu do porteiro do prédio, e requer a renovação do prazo de atendimento por mais 10 (dez) dias, além da nulidade do Termo de Início do Fl. 4883DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 Procedimento Fiscal e que seja remetido a autoridade competente em Salvador/BA. A resposta ao Termo de Diligência Fiscal não foi apresentada até a presente data. Já os fatos e elementos que nos permitiram concluir que o Sr Bruno Rocha Santos é o verdadeiro proprietário da empresa, trataremos no tópico a seguir, onde o incluímos como sujeito passivo solidário. 45. A autoridade fiscal entendeu que as duas sócias de direito Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima, são interpostas pessoas do sócio de fato Bruno Rocha Santos, atuaram de forma direta, individual ou conjuntamente, com outras pessoas, para a prática dos atos que resultaram na situação que constitui o fato gerador sonegado, como por exemplo a assinatura de contratos, respostas às intimações fiscais e nas aberturas de contas bancárias, com objetivo de proteger o patrimônio do real beneficiário do sujeito passivo. 46. O art. 124 do CTN tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 47. Como referido, as sócias de direito foram responsabilizadas com base no art. 124, II, do CTN. 48. A responsabilização com base do art. 124, I, do CTN está condicionada a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 47. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 48. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 49. No caso concreto, a responsabilização se deu pelo inciso II do art. 124 do CTN, isto é, responsabilizar aquelas pessoas que a lei expressamente designou. 50. Resta evidente que houve erro de capitulação legal, pois não há menção de lei que atribua expressamente a responsabilização das sócias de direito, note-se, não há referência ao art. 135, III, do CTN, que trata de solidarização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 51. Ainda que fosse indicada a capitulação legal não seria o caso de responsabilização solidária das pessoas físicas, sócias Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima, em especial por restar comprovado que eram interpostas pessoas do real proprietário da empresa autuada e, embora tenham atuado, ainda que por omissão, para a conduta que motivou a Fl. 4884DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 autuação, não se vislumbra, e não há provas específicas em relação a elas, no sentido de que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 52. Dessa forma, devem ser exoneradas do polo passivo as pessoas físicas Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima, que figuram como sócias de direito da empresa autuada. 53. Situação diversa é a do funcionário e ex-sócio Bruno Rocha Santos, trazido ao polo passivo com base nos art. 124, I e art. 135, III, do CTN. 54. Além de se valer de interpostas pessoas sem capacidade econômico-financeira para ocultar o real sócio da autuada, conforme se verifica na Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 4.631/4.651). 55. Além disso, era gestor financeiro da autuada, seja por figurar no polo ativo de operações de mútuo diretamente ou via empresas das quais é sócio (Parceiro Corretora de Seguros Ltda e BRS Empreendimentos e Participações Ltda), conforme Relatório Fiscal (fls. 14/27), mas, principalmente, por ser o responsável ou procurador por operar as contas bancárias da autuada junto ao Banco Bradesco (contas nº 1172-234087 e 3326-483788), Banco Itaú (conta nº 7421-118600) e Kirton Bank (conta nº 2010-20101276251) durante o período fiscalizado, conforme referido na r. decisão e não contestado na peça recursal. 56. Não restam dúvidas que a pessoa física Bruno Rocha dos Santos saiu formalmente do quadro societário da autuada e foi, ato contínuo, contratado por essa, mas de forma insólita e inusual, permaneceu sendo o gestor financeiro da Recorrente. Ou seja, as novas sócias, sem capacidade econômico-financeira, por evidente, não exerciam as funções efetivas de sócio- administrador. 57. Não apenas correta, mas imperioso o reconhecimento do fato que Bruno Rocha dos Santos é o sócio de fato da Recorrente e, portanto, por agir contrário a lei, em especial com o intuito de sonegar, mediante a entrega de DCTF zeradas de forma reiterada (fls. 4.558/4.585), deve ser responsabilizado solidariamente com o sujeito passivo principal, nos termos do art.135, III, do CTN. 58. Sob o prisma do art. 124, I, do CTN, também resta demonstrado que o sócio de fato, Bruno Rocha dos Santos, atuou de forma ativa para a prática dos atos, que objetivaram o resultado de esquivar-se das obrigações que lhe seriam imputadas. 59. O art. 124, I, do CTN se refere a interesse comum, o interesse comum do responsável solidário e do contribuinte consistia em preencher as DCTF zeradas e com isso evitar a execução fiscal das dívidas e eventual redirecionamento dessas para o patrimônio do sócio, em razão da implicação do art. 135, III, do CTN. 60. Nesse aspecto, manifestou-se a 1ª Turma da CSRF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. Fl. 4885DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. (Acórdão nº 9101-003.379, sessão de 05.02.2018, relator André Mendes de Moura) 61. Destaca-se do referido Acórdão o percuciente voto proferido pelo então Conselheiro André Mendes de Moura: É fato que a expressão "interesse comum" disposta no art. 124, inciso I do CTN deve ser analisada com bastante prudência: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Não se pode ignorar que o interesse econômico, por si só, não se mostra suficiente para a inclusão das pessoas físicas dos presentes autos no pólo passivo da relação obrigacional tributária. Também há que restar demonstrado o vínculo jurídico, consubstanciado na atuação em conjunto, concorrente, que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma tributária. E a atuação em conjunto pode se materializar de diversas maneiras, dentre as quais no caso tratado nos presentes autos, no qual se demonstra claramente que os sócios de fato valeram-se de artifícios para se esquivar das obrigações tributárias, com utilização de elementos fictícios e ardilosos. [...] Restou comprovada nos autos, para além de qualquer dúvida, a participação ativa, individual e concatenada dos quatro responsáveis solidários na prática dos ilícitos tributários que foram descobertos no escopo da rumorosa operação "Grandes Lagos", que desbaratou um esquema de sonegação de bilhões de reais e que envolveu dezenas de empresas relacionadas à atividade frigorífica. [...] Todos, mediante articulação dolosa, concorreram para promover o ilícito tributário, como bem concluiu a autoridade lançadora: Vale reproduzir a clássica lição de Rubens Gomes de Souza, autor do anteprojeto do CTN 1 : “É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação; por outras palavras, (...) pessoa que tira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado”. A descrição dos fatos e a análise das provas colacionadas pela fiscalização parecem-me mais do que suficientes para reconhecer o interesse jurídico dos responsáveis solidários nos atos que ensejaram a obrigação tributária, apto a atrair a solidariedade prevista no artigo 124, I, do CTN. 1 Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3.ª ed, p 67 Fl. 4886DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 Ademais, está comprovado que o estratagema ilícito utilizado trouxe-lhes vantagens econômicas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, sendo irrelevante, na espécie, o fato de que os valores sonegados não circularam por contas de sua titularidade, quando restou comprovado que os negócios eram por eles praticados e também os tinham como beneficiários. Enfim, não há que se falar que seria necessária a aplicação do art. 135, inciso III do CTN, caso em que a responsabilidade dirige-se a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, pessoas com poder de gestão dentro da autuada. O art. 124, inciso I do CTN já se mostra suficiente, por si só, para a manutenção no pólo passivo das pessoas físicas alocadas nas empresas envolvidas na construção deliberadamente concebida para enganar o Fisco. 62. Diante disso, correta a manutenção do sócio de fato, Bruno Rocha dos Santos, no polo passivo da relação tributária, por interesse comum a situação que resultou no fato que ensejou a exigência tributária e por ter agido, na condição de sócio-administrador de fato, contra a lei, nos termos dos art. 124, I, e art. 135, III, do CTN. VI – Qualificação da multa 63. A Recorrente e o Responsáveis Solidários defendem que inexistiu fraude que justifique a qualificação da multa e que a multa em percentual de 150% tem caráter confiscatório. Requer, ao final, a aplicação da multa de ofício de 75%. 64. A identificação da omissão se deu a partir do cruzamento da ECD/DCTF e as DIRFs apresentadas por terceiros, que no entendimento da Fiscalização caracterizaria sonegação e fraude, nos termos dos arts. arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, fato que atrairia a aplicação da multa qualificada, conforme previsto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. 65. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a multa qualificada por entender que ficou caracterizada a interposição de pessoas na administração da impugnante, a qual consiste em modalidade subjetiva de simulação, com o objetivo de ocultar o verdadeiro interessado em um ato jurídico. 66. Registre-se que, não obstante ter apurado resultado tributável na sua escrituração comercial, o sujeito passivo, cujos sócios de direito, eram interpostas pessoas, apresentou DCTFs zeradas, com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador e, em especial, suas circunstâncias materiais (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964). 67. Correto, portanto, o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, pois não resta dúvida que a interposição de pessoa, que tem como objetivo ocultar de forma simulada e intencional o beneficiário final da pessoa jurídica, se subsume ao previsto na Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 4887DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 68. Por fim, alega a recorrente que a multa de ofício tem caráter confiscatório. Fundamenta sua posição no art. 150, IV, da Constituição Federal. 69. No que concerne à alegação de cobrança confiscatória, cumpre considerar que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador. Tal principio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1° da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. 70. Sobre esse ponto, ressalte-se não compete ao julgador administrativo afastar texto expresso de lei, visto que as leis tem como atributo presunção de constitucionalidade e que, afastar seus efeitos é competência exclusiva do Poder Judiciário. 71. Além disso, como referido, a aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal e, conforme Súmula CARF nº 2, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão 72. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do contribuinte e dos responsáveis solidários, para afastar do polo passivo as sócias de direito, Liliane Pereira Roza e Raimunda Cerqueira Lima, e por manter integralmente o a exigência tributária relativa ao IRPJ e a CSLL, com imputação da multa de 150% e manutenção no polo passivo o sócio de fato, Bruno Rocha dos Santos, nos termos dos art. 124, I, e art. 135, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 4888DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.725280/2018-01 Fl. 4889DF CARF MF Original

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10078232 #
Numero do processo: 10580.721315/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE RECIBOS DE PAGAMENTO COM OS DADOS NECESSÁRIOS. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Nos termos da Súmula CARF 143, “prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Uma vez superado o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, com a apresentação de documentos indicativos dos valores retidos pela fonte pagadora, deve-se restabelecer a compensação pleiteada, à razão das quantias indicadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e nos recibos de pagamento.
Numero da decisão: 2001-006.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE RECIBOS DE PAGAMENTO COM OS DADOS NECESSÁRIOS. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Nos termos da Súmula CARF 143, “prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Uma vez superado o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, com a apresentação de documentos indicativos dos valores retidos pela fonte pagadora, deve-se restabelecer a compensação pleiteada, à razão das quantias indicadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e nos recibos de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 15 /2 00 8- 20 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.240 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721315/2008-20 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A interessada contesta glosa de imposto na fonte de R$ 1.349,97, que teria sido retido em 2004 pela Empreendimentos Educacionais Diplomata Ltda. Apresenta cópia da carteira de trabalho, com anotação do seu emprego nesta empresa em 2004. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. A impugnante não apresenta provas hábeis do imposto retido na fonte declarado. Não traz comprovante de rendimentos anuais ou contracheques mensais, ou ainda termo de rescisão de contrato de trabalho, contendo esta informação. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte deve ser comprovado com documentos hábeis. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 20/12/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a recorrente comprovou as retenções a título de Imposto sobre a Renda, cuja compensação é pleiteada. Nos termos da Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.240 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721315/2008-20 O órgão julgador de origem manteve a rejeição, ao constatar a ausência de quaisquer documentos capazes de indicar a ocorrência da retenção dos valores. Em resposta, a recorrente junta aos autos Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 34-36), e recibos de pagamento (fls. 37-41), de modo a superar o obstáculo identificado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a compensação dos valores retidos pela fonte pagadora, tal como comprovado pelos documentos indicados ao longo da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 47DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.720660/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de omissão no voto condutor, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, no caso, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2202-010.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para sanar a omissão no voto condutor do acórdão embargado, a respeito da decadência. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de omissão no voto condutor, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, no caso, atribuir-lhes efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para sanar a omissão no voto condutor do acórdão embargado, a respeito da decadência. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 2202- 008.922 (fls. 95 e seguintes), proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 08 de novembro de 2021. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 60 /2 00 9- 11 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720660/2009-11 O Despacho de Admissibilidade de fls. 131/1333 consta com o seguinte teor: “Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202-008.922, em 08/11/2021 (e-fls. 95 e ss), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (artigo 173, I do CTN). ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Tempestividade O contribuinte foi cientificado do acórdão em 29/03/2022 (efl. 107) por meio de Edital Eletrônico nº 012871895, publicado em 14/03/2022, apresentando, tempestivamente, em 03/04/2022 (efl. 108), os Embargos de declaração de efls. 110 a 113. Dos Embargos de Declaração O embargante, com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), alega a existência de omissão e erro material em relação à existência de pagamento antecipado: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720660/2009-11 É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Da omissão e erro material em relação à existência de pagamento antecipado O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/erro material ao não considerar a existência de pagamento antecipado do tributo para fins de aplicação da regra decadencial. Argumenta que consta dos autos a guia de pagamento do ITR referente ao exercício do lançamento, atraindo assim a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, ao contrário do entendimento adotado pelo acórdão embargado. Da leitura do inteiro teor do acórdão e compulsando os autos verifica-se que assiste razão ao embargante. O voto condutor do acórdão afirma que “No caso, inexiste prova do pagamento antecipado do débito, de modo que, (...)a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional”. Todavia, às efls. 80/81 consta Informação, em resposta à Resolução nº 2202-000.950, acerca da existência do pagamento do exercício 2004, bem como guia de pagamento (efl. 79). Portanto, resta evidenciado que o acórdão omitiu-se a respeito da informação carreada aos autos acerca do pagamento antecipado, e sua consequente influência na contagem do prazo decadencial. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se ao conselheiro relator Martin da Silva Gesto para inclusão em pauta de julgamento.” Diante da admissão dos embargos de declaração pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720660/2009-11 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os embargos de declaração reúnem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Conforme relatado, o acórdão embargado referiu inexistir prova do pagamento antecipado do débito, de modo que a contagem do prazo decadencial deveria se dar na forma do inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Todavia, às fls. 80/81 consta Informação, em resposta à Resolução nº 2202- 000.950, acerca da existência do pagamento do exercício 2004, bem como da guia de pagamento (fl. 79), cujo recolhimento se deu em 08/08/2006. Portanto, resta evidenciado que o acórdão omitiu-se a respeito da informação carreada aos autos acerca do pagamento antecipado, e sua consequente influência na contagem do prazo decadencial. No caso do autos, conforme fl. 11, em 15/06/2009 o contribuinte foi intimado quanto a Notificação de Lançamento. Por oportuno, compartilho do entendimento firmado no acórdão 2201-010.615, de 10 de maio de 2023, de relatoria do Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, de que uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, dentro do exercício correspondente ao fato gerador, antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. Desse modo, o pagamento antecipado, mesmo que em atraso, deve ser efetuado dentro do exercício da ocorrência do fato gerador. Transcrevo trecho do voto, adotando tal fundamentação como razões de decidir: “No presente caso, a Notificação de lançamento aponta que o presente processo envolveu a apuração de imposto suplementar. O demonstrativo de apuração do ITR corrobora tal fato ao indicar que a RECORRENTE declarou e pagou valor de ITR relativo ao exercício em questão. Contudo, apesar de indicar a existência de imposto a pagar, a contribuinte fez o pagamento fora do prazo, antes do procedimento de fiscalização em análise, porém, o fez em data extemporânea ao exercício em questão. Vale lembrar que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa ao tomar conhecimento da atividade de apuração e pagamento do tributo pelo contribuinte a homologa. Deste modo, apesar do pagamento efetuado pela contribuinte, por ter sido extemporâneo ao exercício em fiscalização, entendo que deve ser desconsiderado para fins de contagem do prazo inicial de decadência com base § 4º do artigo 150 do CTN, pois, apesar de ter sido feito antes do procedimento de fiscalização, não pode se enquadrar como pagamento antecipado e de que esteja apto a atrair a contagem do prazo decadencial com fulcro no referido dispositivo legal, como bem pontuou a decisão Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720660/2009-11 recorrida, cujos fundamentos utilizados, acompanho, conforme os trechos da referida decisão, a seguir transcritos: Da Decadência O contribuinte alegou, como prejudicial, que o crédito tributário, referente ao exercício de 2009, foi constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, com fundamento no art. 150, § 4o . do Código Tributário Nacional (CTN). Pois bem, no que se refere aos exercícios de 1997 e seguintes, tem-se que os mesmos se caracterizam pelo fato de que a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no capai do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, restando claro que ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). ressaltando-se que. neste caso. o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4 o do referido artigo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 o O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação do lançamento, [...] § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Por sua vez. no que tange ao fato gerador do ITR. o mesmo se encontra previsto no caput do art. 1o da já referida Lei n° 9.393/96. que assim dispõe: Art. 1o - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro decada ano. (grifo nosso) Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2009, seria 1º de janeiro de 2009. Entretanto, importante questão a ser examinada é se o pagamento, mesmo que parcial, do imposto apurado pelo contribuinte na DITR/2009, foi realmente realizado dentro do próprio exercício, e da anuência da Autoridade Fiscal sobre os procedimentos envolvidos na sua apuração, pois, à luz dos artigos antes citados, é de se concluir que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por meio do pagamento, ainda que parcialmente efetuado. Isto porque, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720660/2009-11 lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -. conforme disposto no art. 173.I, do CTN, abaixo transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifo nosso) II - da data em que se torvar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No que diz respeito, especificamente, à questão do pagamento, faz-se oportuno transcrever excerto da Solução de Consulta Interna n° 16. de 05/06/2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da RFB: 9. À vista dessas considerações, a contagem do prazo decadencial referente ao lançamento do TTR deve observar que seu fato gerador é considerado corno tendo ocorrido em l°de janeiro de cada ano, conforme dispõe o art. 1 - da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, quando, então, tem início a contagem daquele prazo, na hipótese de ter havido pagamento de imposto apurado na declaração correspondente (art. 150, § 4 o , do CTN). 10. Todavia, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao mesmo imposto desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). (grifo nosso) No presente caso. o pagamento efetuado pelo contribuinte, relativo ao ITR apurado do exercício de 2009 de RS 155,07 (principal), às fls. 06. acrescido da multa e dos juros, totalizando RS 196,17, ocorreu em 29/06/2010. como se depreende da "tela1 ' de fl. 150, extraída do sistema SIEF. ou seja. após o primeiro dia do exercício seguinte (2010) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2009). nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Considerando que a própria DITR/2009, cujo prazo para apresentação era 30/09/2009, somente foi encaminhada à RFB em 29/04/2010, bem como o respectivo pagamento do imposto apurado, em parcela única, também ocorrera com atraso, em 29/06/2010, ambos os procedimentos foram realizados após o exercício de 2009 e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2009 ocorreu em 01/01/2009, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso. desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 01/01/2010, estendendo-se o direito de a Autoridade Fiscal expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2014. Em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se toma perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador. qual seja. a Notificação de Lançamento, como no caso, ou o Auto de Infração. Tendo em vista que o lançamento só foi concretizado, com a ciência do autuado, em 06 de junho de 2014. âs fls. 146. ou seja, antes do término do prazo referido anteriormente (31/12/2014), é de se concluir que tal procedimento administrativo foi tempestivo, não Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720660/2009-11 havendo dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento ainda não havia decaído, não obstante alegação do impugnante em contrário. Dessa forma, rejeito a prejudicial de decadência suscitada pelo impugnante.” Assim, tendo em vista que o ITR referente ao exercício em questão (2004) somente foi recolhido em atraso, nada data de 08/08/2006, ou seja em exercício posterior ao do vencimento, entendo que deve ser desconsiderado para fins de contagem do prazo inicial de decadência com base § 4º do artigo 150 do CTN, realizando-se esta na forma do art. 173, I, do CTN, não merecendo reforma o acórdão embargado neste tocante, o qual corretamente realizou a contagem do prazo decadencial na forma referida, de modo que não há decadência a ser reconhecida no caso em análise. Diante disso, entendo necessário o acolhimento do embargos de declaração, apenas para efeitos de sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Conclusão. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para sanar a omissão no voto condutor do acórdão embargado, a respeito da decadência. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.906537/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ.
Numero da decisão: 3401-011.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-01T19:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-01T19:40:09Z; Last-Modified: 2023-09-01T19:40:09Z; dcterms:modified: 2023-09-01T19:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-01T19:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-01T19:40:09Z; meta:save-date: 2023-09-01T19:40:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-01T19:40:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-01T19:40:09Z; created: 2023-09-01T19:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-01T19:40:09Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-01T19:40:09Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.906537/2018-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.892 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 65 37 /2 01 8- 10 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906537/2018-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, regime não cumulativo, indeferido pela RFB, por meio de despacho decisório. Consta, nos autos, que a Recorrente obteve decisão favorável em Mandado de Segurança, exonerando-a do recolhimento do PIS e da COFINS, instituída pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, bem como autorizando a compensação das quantias indevidamente recolhidas, com tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado e o direito creditório foi habilitado. Todavia, na ação fiscal, a autoridade administrativa constatou que houve a compensação dos débitos escriturados das contribuições com o crédito reconhecido judicialmente, antes dos descontos dos créditos do período de apuração. Inconformada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade com as seguintes razões, em síntese: i. impetrou Mandado de Segurança, que fora julgado procedente exonerando-a do recolhimento de PIS e da COFINS consoante a base instituída pelo artigo 3º, §1° da Lei n° 9.718/98, bem como autorizando a Manifestante a compensar as quantias indevidamente recolhidas a este título, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado; ii. apurou as contribuições de PIS e COFINS devidas e compensou, através de PER/DCOMP, com o crédito decorrente da decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança; iii. diante da existência de saldo credor em decorrência de créditos apurados nos períodos em questão, transmitiu Pedidos de Ressarcimento de PIS e COFINS não-cumulativos referentes aos mesmos períodos de apuração, em observância ao art. 16 da Lei n° 11.116/2005; iv. salienta, ainda, que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906537/2018-10 v. exerceu seu direito à compensação, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial; vi. os procedimentos realizados pela Recorrente não trouxeram qualquer prejuízo ao fisco ou vantagem indevida ao contribuinte e vii. a Instrução Normativa n° 1717/2017, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, "líquido das utilizações por desconto ou compensação" não pode restringir o sentido e alcance do termo "compensação'', sob pena de inconstitucionalidade e viii. a fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a Recorrente. A DRF julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Recurso Voluntário, a Recorrente suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906537/2018-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como depreende dos fatos, enquanto o Fisco defende que o contribuinte deve efetuar primeiro o desconto dos créditos, depois a compensação e, ao final, o ressarcimento do saldo credor, a Recorrente sustenta que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial no lugar daqueles apurados no período compreendido e ante a existência de créditos remanescentes, advindos da apuração da contribuição no período, o ressarcimento. A Recorrente ainda expõe que a IN da RFB, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação não pode restringir o sentido e alcance do termo compensação, sob pena de inconstitucionalidade. No entanto, não merece prosperar a tese recursal da Recorrente. Explico. São inúmeros os julgados deste CARF que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Observe-se o Acordão CARF nº 9303-009.559: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Processo nº 11020.006664/2008-26 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar – e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906537/2018-10 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRA LEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência a Lei nº 11.051/2004). O entendimento tem por base o fundamento de que o art. 170 do CTN estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensações de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública possam vir a ser realizadas e que esta atribuição está expressa de forma clara no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Nesse sentido, o próprio CTN, nos art. 96 c/c art. 100, estipula que os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias são normas complementares compreendidas no conceito de legislação tributária. E a legislação tributária, vigente à época, prescreve que o saldo credor de PIS/COFINS passível de ressarcimento deve ser aquele apurado em cada trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, conforme determina os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da IN RFB nº 1.300/2012, abaixo transcritos: Lei nº 10.833/2003: 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I. - exportação de mercadorias para o exterior; II. - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906537/2018-10 III. - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I. - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (...) § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3°. IN SRF nº 1.300/2012: Seção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906537/2018-10 § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4° Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Como se verifica nos dispositivos supracitados, ao contrário do que pretendeu a Recorrente, não é opcional ao contribuinte se utilizar de um saldo credor das contribuições visando o ressarcimento antes de proceder aos descontos no próprio trimestre-calendário. Vale dizer, para que o contribuinte tenha direito a se ressarcir dos créditos em determinado trimestre, esses precisam ser apurados, após os descontos das respectivas contribuições, em respeito ao princípio da não cumulatividade. No entanto, não foi isso que a Fiscalização apurou. A Recorrente apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns (e não escriturais), declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial. Quanto aos créditos escriturais, uma parte foi objeto de ressarcimento e a outra foi reservada para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento. Ademais, o entendimento do Fisco vai ao encontro do posicionamento do STJ de que não é passível de ressarcimento, pela via administrativa, o crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, mesmo que de forma indireta, como procedeu a Recorrente. A Unidade de Origem e a DRJ deixaram bem claro que, relativamente à sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido direito creditório da Contribuinte contra a Fazenda Pública, a opção restringir- se-ia à compensação administrativa ou ao recebimento dos valores via precatórios (por meio de execução). Por fim, a respeito da alegação de que a Fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, mister destacar que a própria autoridade fazendária, por meio de intimação fiscal, antes da emissão do despacho decisório, alertou a Recorrente sobre os problemas encontrados, indicando solução e oportunizando retificação de sua escrita contábil: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906537/2018-10 A Bobst optou pela esfera administrativa, portanto, não poderia se restituir desse crédito judicial diretamente. Para contornar esse problema, usou, em tese, de astúcia. Descrevo abaixo o seu modus operandi: b) Segundo a legislação corrente, somente os créditos dos grupos 200 (crédito vinculado à receita bruta não tributada no mercado interno) e 300 (crédito vinculado à receita bruta de exportação) são passíveis de ressarcimento. O crédito do grupo 100 (crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno) só pode ser utilizado na escrita fiscal para descontos com os débitos do próprio período ou posteriores; c) No conceito da não cumulatividade, as contribuições de PIS/COFINS apuradas DEVEM ser descontadas dos créditos disponíveis. Se houver saldo credor do grupo 100, o sujeito passivo pode aproveitá-lo nos meses subsequentes para deduzir das contribuições futuras. Se houver saldo credor dos grupos 200 e/ou 300, o sujeito passivo pode pedir ressarcimento desses créditos ou aproveitá-los em deduções futuras. Ou seja, o conceito de não cumulatividade não deixa margem para o sujeito passivo utilizar o crédito apurado como bem entender. d) No entanto, não foi isso que a auditoria apurou. Segundo o EFD Contribuições (registros M200 e M600), o sujeito passivo apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns, declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial mencionado acima; e) Quanto aos créditos, os dos grupos 200 e 300 foram objetos de ressarcimento e o crédito do grupo 100 foi reservado para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Ou seja, esse tipo de crédito ainda permanece na escrita fiscal do sujeito passivo; f) Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento; g) Com esse mecanismo, o sujeito passivo consegue se restituir parcialmente do crédito judicial de forma indireta, pois parte do crédito ressarcível que deveria ser utilizado nos descontos é agora integralmente ressarcido ou aproveitado na sua escrita fiscal para uso futuro; h) Tomaremos como exemplo de tudo que foi mencionado, o período de apuração –PA 10/2015, do COFINS; i) O valor apurado dessa contribuição no EFD Contribuições (registro M600) foi de R$ 178.979,31. Observem que pelo registro M600 não houve desconto: (...) j) Apesar de não haver o desconto, o sujeito passivo possuía crédito para tal (registro M500): (...) k) O valor de R$ 176.278,28 (contribuição – valor retido) foi compensado com credito judicial (DCOMP de nº 40282.76674.220217.1.7.57-4400): Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906537/2018-10 l) Observem que o sujeito passivo deveria utilizar os créditos disponíveis para descontar da contribuição apurada. Nesse exemplo deveria utilizar todos os tipos de crédito disponíveis: 101, 108, 201, 208, 301 e 308 (somatório desses créditos é igual a R$ 166.150,65) e restaria um saldo a pagar de COFINS no valor de R$ 10.127,63 ( 178.979,31 - 2.701,03 – 166.150,65); m) De saldo a pagar o sujeito passivo transformou em ressarcimento, transmitindo um pedido de ressarcimento de COFINS, informando ter R$ 78.165,16 de crédito ressarcível no mês de outubro de 2015. Ver trecho do PER 00388.49360.160317.1.1.19-2855 abaixo: n) Não contente no modo de agir, os créditos não aproveitados no ressarcimento (tipo de crédito 101, 108 e 308) e os utilizados no ressarcimento (tipo de crédito 201, 208 e 301) foram deslocados como créditos extemporâneos. Abaixo segue o trecho do registro 1500 do ECD do mês de dezembro de 2016: 5- Para solucionar os problemas relatados, INTIMO o sujeito passivo a: a) Retificar o EFD Contribuições dos anos de 2015 e 2016 para ajustá-los ao conceito de não cumulatividade do PIS/COFINS; b) As retificações da EFD Contribuições devem levar em conta também os créditos extemporâneos declarados nos registros 1100 e 1500.; c) Cancelar as DCOMPs que compensam débitos de PIS/COFINS escritural; d) Retificar as DCTFs do período, observando os valores de saldo a pagar; e) Depois de efetuar todos os ajustes acima, retificar os pedidos de ressarcimento de forma a refletir os novos valores.” 20. Em resposta à intimação, o sujeito passivo, em mais de uma vez, afirmou categoricamente que estava certo e não iria retificar os EFDs e os PER/DCOMPs, pois a Lei 10.833/03 e a Lei 10.637/02 não o obrigava a fazer os descontos. Arguiu ainda que o crédito não aproveitado em determinado mês poderia ser aproveitado nos meses subsequentes, devendo ser observado como termo de início para contagem do prazo prescricional de cinco anos o primeiro dia do mês seguinte ao da sua apuração (as respostas às intimações foram anexadas em Anexo II). 21. O sujeito passivo foi convidado a comparecer à Delegacia da Receita Federal de Jundiaí para convencê-lo que a solução encontrada era contra a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. Compareceu a sra. Teresinha Nardin Fabiano (representante da BOBST) e um advogado, que além de ser deselegante no trato com a Fazenda Pública Federal, não se convenceu das argumentações apresentadas. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906537/2018-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912675/2012-11
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 75 /2 01 2- 11 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912675/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de PIS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912675/2012-11 Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912675/2012-11 razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912675/2012-11 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912675/2012-11 Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912675/2012-11 cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912675/2012-11 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912675/2012-11 apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912675/2012-11 COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37318.006207/2006-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.352
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4º.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido )1ç7 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/ME - Ou:nta Cárnara 4..Processo n° 373 18.006207/2006-28 CONFEI--. CORO O ORIGINAL. CCO2/CO5 Acórdão n°205-01352 BraSlita, I.L).2"..--/225----- Fls. 603 Isis Sousa Moura lir Mats 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° It JULIO A' lEIRA GOMES President\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 Processo n° 37318.006207/2006-28 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.352 Fls. 604 ou á nta câmara F -20 cc/M o oRIGINA cONFERa- CO Bra51t31---/---0) Isis Sousw iy:21-ra Mat(. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD lavrada pela Fiscalização Previdenciária, que, consoante Discriminativo Analítico de Débito - DAD, às fls. 04/09, corresponde a contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte da empresa e dos segurados, bem como ao financiamento dos beneficios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 16/06/2005 e do lançamento em . 31/10/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) nulidade da NFLD em razão de vício formal insanável; b) decadência das contribuições previdenciárias lançadas; c) desconsideração dos recolhimentos das contribuições previdenciárias em razão do descumprimento de formalidades — OS do INSS/DARF n°51/1992; d) escrituração contábil como requisito descaracterizador do lançamento do INSS; e, e) não caracterização da pintura como obra de construção civil ou cessão de mão-de-obra; É o relatório. ‘1‘1 3 Processo n° 37318.006207/2006-28 CCO2JCO5 Acórdão n." 205-01.352ara Fls. 605 croNCFCEIRIVI: Clouviingac.)CAITIGINAL Si OS °I; if BraSitla. cousa MOUra Mau. 4295 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, manténzse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, corno os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, .f 4", 173e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a 1,, redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 4 2° CG, '' ," - 0 , ):n t a Cãrnara• CONFE.F. C- L .. O OFUGINAL Processo n" 37318.006207/2006-28 Brasulta 3i i 0 3 /_2_5___ CCO2/CO5Acórdão ri." 205-01.352 i Fls. 606 Isis Sousa Maura hilatr. 4:r't5 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ti* 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2* O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § O O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos "ariteridres, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n°08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, Ido CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das S i ões em 06 de novembro de 2008 „ 'O JULIO C R n ' IRA GOMES s

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Numero do processo: 13811.003885/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser afastada a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos ratificarem os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame.
Numero da decisão: 2301-010.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser afastada a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos ratificarem os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 17), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.835,44 referente à fonte pagadora Medtronic Comercial Ltda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 38 85 /2 00 9- 42 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.825 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003885/2009-42 A Impugnação foi julgada Improcedente pela 15ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 21/23): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT é de cinco anos contados da data da retenção indevida. Cientificada do acórdão de primeira instância em 02/08/2013 (e-fls. 26), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 30/08/2013 (e-fls. 29/31) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Expõe que no ano calendário 2004 declarou o recebimento de receita tributável proveniente de abono pecuniário, mas que, após a publicação da IN nº 936/2009, protocolou declaração retificadora requerendo a restituição desse valor. - Entende que faz jus à restituição automática conforme previsto no §4º da IN nº 936/2009. - Aduz que a afirmação da primeira instância de que o prazo decadencial para o pedido de restituição teria expirado não procede. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento, que a omissão de rendimentos foi apurada com base nas informações registradas em DIRF pela fonte pagadora (e-fls. 08). Da análise dos documentos anexados à Impugnação, constata-se que o valor em litígio consiste, de fato, em abono pecuniário de férias recebido da Medtronic Comercial Ltda no ano calendário 2004, como alega o recorrente (e-fls. 04, 12/13). Não obstante, impõe-se reproduzir as razões da primeira instância para a manutenção do lançamento (e-fls. 22/23): O abono pecuniário a que se refere o art. 143 da CLT consiste na conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o empregado em dinheiro, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Relativamente à verba em questão, a Instrução Normativa RFB n° 936, de 05 de maio de 2009, com fulcro no que dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, estabelece o que segue: Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Art. 2º A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.825 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003885/2009-42 declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo “rendimentos tributáveis” e informando-o no campo “outros” da ficha “rendimentos isentos e não tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento (...) § 4º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído, será objeto de restituição automática. Art. 3º No caso de ter havido recolhimento de imposto no exercício a que se refere o art. 2º, se da retificação da declaração resultar pagamento indevido, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente na declaração original deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no inciso I do § 2º do art. 2º. Art. 4º O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. Como se vê, não obstante o entendimento da Receita Federal de que não deve incidir o imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias, o contribuinte tem o prazo de cinco anos, contado da data retenção, para pleitear a restituição do imposto indevidamente retido, conforme dispõe o art. 4° da IN RFB n° 936/2009, que apenas reflete as disposições do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Assim, como a retenção ocorreu em 29/04/2004, (fl.04), o prazo para pleitear a restituição expirou em 29/04/2009. No entanto, a retificação da declaração efetuada com o fim de obter a restituição foi efetuada apenas em 18/08/2009, fl.17, de modo que se conclui que o pedido de restituição, pleiteado na forma do art. 2 da IN RFB n° 936/2009, foi apresentado após ter expirado o prazo decadencial de cinco anos. Merece reforma a decisão recorrida. A Receita Federal do Brasil já se manifestou sobre o tema através do Parecer Normativo Cosit nº 6 de 04/08/2014 (DOU de 05/08/2014), cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Ementa. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do IRPF, iniciando-se sua contagem também na data da ocorrência do fato gerador. Dispositivos Legais. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 1º, art. 156, inciso VII, art. 165, inciso I, art. 168, inciso I; Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999; Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, arts. 3º, 8º, 9º e 10. E-processo nº 19535.720035/2012-09 Conclui-se, portanto, que, ao contrário do que entende o Colegiado a quo, não há qualquer irregularidade na apresentação de Declaração de Ajuste Anual Retificadora pela contribuinte em 18/08/2009 com o intuito de obter a restituição do imposto de renda retido sobre o abono pecuniário de férias recebido no ano calendário 2004, devendo ser afastada a omissão de rendimentos em litígio. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.825 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003885/2009-42 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.001237/2009-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95, são tributáveis, a partir de 01/01/96, os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos das entidades de previdência privada, sendo que não incide imposto de renda somente sobre a complementação correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do inciso VII do art. 6º da redação original da Lei nº 7.713/88. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, relativos aos rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos a partir de 01/01/96 e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente.
Numero da decisão: 2003-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95, são tributáveis, a partir de 01/01/96, os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos das entidades de previdência privada, sendo que não incide imposto de renda somente sobre a complementação correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do inciso VII do art. 6º da redação original da Lei nº 7.713/88. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, relativos aos rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos a partir de 01/01/96 e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95, são tributáveis, a partir de 01/01/96, os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos das entidades de previdência privada, sendo que não incide imposto de renda somente sobre a complementação correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do inciso VII do art. 6º da redação original da Lei nº 7.713/88. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, relativos aos rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos a partir de 01/01/96 e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 12 37 /2 00 9- 76 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001237/2009-76 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 53/57): Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício de 2007, Ano Calendário 2006, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com ou sem Vínculo Empregatício, a saber: FONTE PAGADORA CNPJ DIRF REND. DECL. REND. OMITIDO IRRF DIRF IRRF DECL. IRRF S/ OMISSÃO Fund. Petrobrás de Seg Soc Petros CNPJ 34.053.942/0001-50 59.777,76 29.001,33 30.776,43 4.914,42 4.898,39 16,03 T O T A L 59.777,76 29.001,33 30.776,43 4.914,42 4.898,39 16,03 b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, a saber: FONTE PAGADORA CNPJ IRRF RETIDO IRRF DECLARADO IRRF OMITIDO Inst. Nacional do Seguro Social CNPJ 29.979.036/0001-40 0,00 16,03 16,03 T O T A L 0,00 16,03 16,03 O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls.32/34. O contribuinte foi cientificado da exigência e, dentro do prazo regulamentar contestou o lançamento através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, a qual foi deferida parcialmente, conforme documentos de fls. 09/10, ensejando a presente notificação de lançamento nº 2007/608450507555073. Tempestivamente, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01/07, alegando em síntese: 1) Na declaração consta a dedução de 1/3 dos proventos de aposentadoria da Petros, no campo declaração de bens e direitos, código 99, com a observação de isenção em face da Lei nº 7.713, conforme esclarecido pela decisão 164/91 da Superintendência Regional da Receita Federal, 1ª Região, confirmado pelo Parecer CSI/SIPR de 24/02/92; 2) A Receita Federal entendeu que tal rendimento é omitido, expedindo notificação de lançamento do qual o impugnante solicitou retificação sendo rejeitados os argumentos e provas apresentadas; 3) Foi empregado da Petrobrás até 31/03/1988, quando se aposentou, contribuindo para a Previdência Privada – Petros mensalmente, não sendo deduzidas tais contribuições para cálculo do IR; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001237/2009-76 4) O impugnante contribuiu com 1/3 do total, enquanto trabalhou, cabendo 2/3 à Petrobrás e esta contribuição foi tributada; 5) Em 10/12/1988 foi promulgada a Lei nº 7.713 que reforçou o entendimento de que o impugnante, por ter contribuído com sua parte para a Previdência Privada fica isento do imposto de renda dos rendimentos percebidos relativos à Previdência Privada. Cita decisão administrativa; 6) Passados mais de 7 anos da aposentadoria do impugnante, surgiu a Lei nº 9.250/1995, que passou a não tributar a contribuição para a Previdência Privada, permitindo dedução da contribuição para cálculo do IR na fonte; 7) Tal lei não se aplica ao impugnante por ter contribuído, enquanto exigido, para a formação do Fundo da Previdência Privada, não devendo ser obrigado a recolher duas vezes o mesmo tributo em cumprimento à exigência constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito e a proibição da bitributação; 8) Lamenta ver que a Petros não informa corretamente os rendimentos à Receita Federal e nem ao beneficiário; 9) Cita decisões do STJ e notícias da Justiça Federal do Estado de Sergipe, requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. Tributa-se o rendimento recebido de Pessoa Física ou Jurídica omitido na declaração de ajuste anual. A complementação de aposentadoria é isenta do imposto de renda somente quando correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário em período e limite exigido legalmente. Cientificado da decisão, em 13/05/2013 (fls. 60), o contribuinte, em 07/06/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 62/64), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a tributação sobre as contribuições por ele realizadas no período de 1969 a 1988 já foram tributadas, ao teor da documentação já carreada aos autos, incorrendo em bitributação sobre as reservas materiais/fundo gestor PETROS, responsável pelo repasse da suplementação de sua aposentadoria. Alega que os rendimentos recebidos foram formados com contribuições feitas antes da edição das leis nº 9.250/95 e 7.713/88, sendo que a distinção entre contribuição tributada e não tributada (antes e na vigência da Lei nº 9.250), trata-se de questão de justiça tributária e não de regulamento fiscal, levando-se em conta que as contribuições para entidades de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, foram deduzidas do salário líquido dos beneficiários que já haviam sofrido a incidência do imposto de renda, cuja nova incidência do imposto por ocasião do resgate, configura indubitavelmente em bitributação. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, seja aplicada a isenção tributária ao presente feito. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 65/73. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001237/2009-76 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - dos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de entidades fechadas de previdência privada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício, no valor de R$ 30.776,43 com IRRF de R$ 16,03 (referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora PETROS = R$ 59.776,76 – R$ 29.001,33), constatada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos contidos na decisão recorrida (fls. 53/57), e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 29/33), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória acerca da não incidência tributária sobre os rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria pagos pela PETROS (fls. 45) recebidos desde sua aposentadoria ocorrida em 1988, e considerando que a partir do ano-calendário de 1996, tais rendimentos deixaram de compor o espectro da isenção tributária, bem como levando- se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, ao teor do art. 111, II do CTN – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 55/57), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. No que tange aos rendimentos decorrentes de previdência complementar, a interpretação dada pela Fazenda Nacional era no sentido de que com a revogação da isenção contida na alínea “b” do inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, operada pela Lei nº 9.250, de 1995, deveria incidir o imposto de renda sobre a totalidade da verba recebida a título de complementação de aposentadoria, pouco importando que tivesse havido contribuição por parte do beneficiário no período em que a referida isenção teve vigência – de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no âmbito do STJ que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001237/2009-76 beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2139/2006, reconhecendo a pacífica jurisprudência do STJ, posicionou-se favorável ao reconhecimento da isenção do imposto de renda nos estreitos limites aceitos acima citados. Assim, para fazer jus à isenção em comento é necessário que o contribuinte satisfaça os seguintes requisitos: (1) aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995; (2) contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário; (3) até o limite do imposto pago sobre as contribuições desse período. Embora o reconhecimento da isenção esteja vinculado a comprovação desses requisitos, o impugnante não junta nenhum documento que demonstre satisfazer essas exigências. Ao decidir apresentar a impugnação em face do lançamento, o contribuinte assume o ônus de apresentar documentos que fundamentem as alegações apresentadas, sob pena de serem considerados não alegados os fatos não provados. (...) Por essas razões, a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do imposto retido na fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, meras negativas ou lamentos por informação dita errônea, não são suficientes para afastar o lançamento. Caberia ao contribuinte solicitar à pessoa jurídica que pagou os rendimentos, estando estes incorretos, a retificação da DIRF, providência que em tudo a ela interessaria, posto que a prestação de informações incorretas a sujeita às penalidades da legislação, e, para que não restassem dúvidas, também deveria a fonte pagadora fornecer esclarecimentos por escrito ao contribuinte, para fins de instrução de sua defesa, justificando o erro cometido, em documento firmado por pessoa que a representasse, e com o instrumento que a habilitasse para tanto. Assim, o contribuinte embora tivesse oportunidade de apresentar documentação que fizesse prova ao seu favor, não o fez. Portanto, não comprovados nos autos os requisitos exigidos para reconhecimento da isenção, deixando, o contribuinte, de declarar valores recebidos, incorreu em omissão de rendimento, não havendo como considerar isento os rendimentos em tela, estando correto os valores apurados neste lançamento. Vale salientar que, de fato, a Lei nº 9.250/95 revogou a isenção prevista no art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88, cuja nova redação isenta apenas os pagamentos de seguro por morte ou invalidez do participante: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Com efeito, indene de dúvida que a isenção fiscal alcança apenas os rendimentos a título e complementação de aposentadoria recebidos até a publicação da referida lei, não se aplicando ao lançamento impugnado, por se tratar de fato gerador ocorrido no ano- calendário 2006. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001237/2009-76 Ademais, a norma isentiva contida na redação original do art. 6º, VII, “b” da Lei nº 7.713/88, foi revogada pelo art. 33 da Lei nº 9.250/95, assim redigido: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Cabe salientar, que o STJ, no julgamento do RESP nº 760.246/PR, recebido como representativo da controvérsia pelo rito dos recursos repetitivos – cujo entendimento deve ser reproduzido pelas turmas de julgamento do CARF, nos termos do art. 62, II, “b” do Anexo II do RICARF – por unanimidade assim deliberou: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006). 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Destarte, tem-se que a partir de 01/01/1996 a isenção sobre os rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria pagos por entidades de previdência priva foi revogada. E levando-se em conta que os valores autuados se referem ao ano-calendário de 2005, correta é a incidência tributária, excetuando apenas os rendimentos alusivos aos aportes realizados no período de 1989/1995, que gozam de isenção, até o seu regular exaurimento, rendimentos estes, diga-se de passagem, não comprovados nos autos. Aliás, foi exatamente essa a conduta realizada pela fonte pagadora PETROS, conforme se depreende do informe de rendimentos por ela emitido (fls. 45), inexistindo no referido comprovante eventual saldo remanescente a ser exaurido do imposto pago sobre as contribuições do período a que se fazia jus ao benefício fiscal. Portanto, uma vez apurada omissão de rendimentos sujeitos à tributação e não incluídos na declaração de ajuste anual, correto é o procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001237/2009-76 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 84DF CARF MF Original

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