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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11090295 #
Numero do processo: 13971.722022/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de auto de infração que constituiu crédito tributário relativo a contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), no valor consolidado de crédito tributário devido, abrangendo competências de 2009 a 2011. O lançamento decorreu de exclusão retroativa do Simples Nacional da parte-recorrente, fundamentada na constatação de omissão de receitas, ausência de escrituração contábil, existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial, e uso de interpostas pessoas no quadro societário. O recurso impugna a higidez formal e material do lançamento, sustenta a nulidade por ausência de lançamento das contribuições dos segurados, decadência parcial dos créditos anteriores a 13/08/2009, inexistência de grupo econômico e ausência de dolo para aplicação de multa qualificada. Requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a exclusão da multa agravada e o aproveitamento de recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia submetida à apreciação do colegiado abrange:(i) a alegada nulidade do auto de infração em razão de lançamento parcial;(ii) a decadência parcial de créditos tributários;(iii) a caracterização ou não de grupo econômico de fato e a responsabilidade solidária;(iv) a legitimidade da aplicação da multa qualificada por fraude ou conluio; e(v) o possível aproveitamento de recolhimentos efetuados sob o regime do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR As preliminares de nulidade por omissão de lançamento das contribuições dos segurados e de decadência parcial foram afastadas. Em relação à decadência, aplicou-se o art. 173, I, do CTN, conforme disposto nas Súmulas CARF 72, 148 e 174, diante da presença de indícios de dolo, fraude ou simulação. Rejeitou-se a alegação de nulidade por ausência de motivação do lançamento. O auto de infração e a decisão de primeira instância apresentaram fundamentação suficiente e exame minucioso dos fatos, afastando qualquer vício formal. No mérito, confirmou-se a existência de grupo econômico de fato entre a parte-recorrente e duas outras empresas. A decisão colegiada fundamentou-se em: – compartilhamento de endereço e estrutura produtiva; – identidade de objetos sociais; – comunhão de empregados e setores produtivos; – evidências de comando unificado por membros de um mesmo núcleo familiar; – utilização de interpostas pessoas como sócios formais com ausência de capacidade técnica; – centralização da escrituração contábil; – fragmentação artificial de receitas com o objetivo de manutenção indevida no Simples Nacional. Tais circunstâncias foram consideradas suficientes para caracterizar o grupo econômico e justificar a responsabilização solidária, nos termos do art. 124, I e II, do CTN e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. Quanto à multa qualificada, entendeu-se presente o dolo e o evidente intuito de fraude, consubstanciado na organização simulada das empresas para ocultar receitas e burlar os limites do regime tributário favorecido. A aplicação da penalidade seguiu o disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, combinado com os arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64. Afastou-se a alegação de simples omissão de receita, considerando o conjunto probatório robusto e a materialidade das condutas constatadas. Não se conheceu das alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, por ausência de competência do colegiado, conforme Súmula CARF 28. Igualmente, rejeitaram-se as alegações de inconstitucionalidade da multa com base na ausência de competência da esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF 02. Por fim, foi afastada a possibilidade de aproveitamento de valores recolhidos sob o Simples Nacional, em razão da natureza das contribuições exigidas — destinadas a terceiros — que não são abrangidas por essa sistemática de arrecadação, nos termos do art. 13, § 3º da LC nº 123/2006.
Numero da decisão: 2202-011.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários interpostos por Roberto Butsch Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda ME e BZM; em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto por Kreizen Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e daquelas referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de auto de infração que constituiu crédito tributário relativo a contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), no valor consolidado de crédito tributário devido, abrangendo competências de 2009 a 2011. O lançamento decorreu de exclusão retroativa do Simples Nacional da parte-recorrente, fundamentada na constatação de omissão de receitas, ausência de escrituração contábil, existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial, e uso de interpostas pessoas no quadro societário. O recurso impugna a higidez formal e material do lançamento, sustenta a nulidade por ausência de lançamento das contribuições dos segurados, decadência parcial dos créditos anteriores a 13/08/2009, inexistência de grupo econômico e ausência de dolo para aplicação de multa qualificada. Requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a exclusão da multa agravada e o aproveitamento de recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 2 A controvérsia submetida à apreciação do colegiado abrange: (i) a alegada nulidade do auto de infração em razão de lançamento parcial; (ii) a decadência parcial de créditos tributários; (iii) a caracterização ou não de grupo econômico de fato e a responsabilidade solidária; (iv) a legitimidade da aplicação da multa qualificada por fraude ou conluio; e (v) o possível aproveitamento de recolhimentos efetuados sob o regime do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR As preliminares de nulidade por omissão de lançamento das contribuições dos segurados e de decadência parcial foram afastadas. Em relação à decadência, aplicou-se o art. 173, I, do CTN, conforme disposto nas Súmulas CARF 72, 148 e 174, diante da presença de indícios de dolo, fraude ou simulação. Rejeitou-se a alegação de nulidade por ausência de motivação do lançamento. O auto de infração e a decisão de primeira instância apresentaram fundamentação suficiente e exame minucioso dos fatos, afastando qualquer vício formal. No mérito, confirmou-se a existência de grupo econômico de fato entre a parte-recorrente e duas outras empresas. A decisão colegiada fundamentou-se em: – compartilhamento de endereço e estrutura produtiva; – identidade de objetos sociais; – comunhão de empregados e setores produtivos; – evidências de comando unificado por membros de um mesmo núcleo familiar; – utilização de interpostas pessoas como sócios formais com ausência de capacidade técnica; – centralização da escrituração contábil; – fragmentação artificial de receitas com o objetivo de manutenção indevida no Simples Nacional. Tais circunstâncias foram consideradas suficientes para caracterizar o grupo econômico e justificar a responsabilização solidária, nos termos do art. 124, I e II, do CTN e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 3 Quanto à multa qualificada, entendeu-se presente o dolo e o evidente intuito de fraude, consubstanciado na organização simulada das empresas para ocultar receitas e burlar os limites do regime tributário favorecido. A aplicação da penalidade seguiu o disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, combinado com os arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64. Afastou-se a alegação de simples omissão de receita, considerando o conjunto probatório robusto e a materialidade das condutas constatadas. Não se conheceu das alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, por ausência de competência do colegiado, conforme Súmula CARF 28. Igualmente, rejeitaram-se as alegações de inconstitucionalidade da multa com base na ausência de competência da esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF 02. Por fim, foi afastada a possibilidade de aproveitamento de valores recolhidos sob o Simples Nacional, em razão da natureza das contribuições exigidas — destinadas a terceiros — que não são abrangidas por essa sistemática de arrecadação, nos termos do art. 13, § 3º da LC nº 123/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários interpostos por Roberto Butsch Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda ME e BZM; em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto por Kreizen Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e daquelas referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 4 (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), de lavra do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Daniel Melo Mendes Bezerra (Acórdão 08-36.068): Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações principais, consoante discriminação a seguir: – AI DEBCAD 51.050.594-5, importando R$ 78.453,24, motivado pelo lançamento das contribuições devidas a outras entidades e fundos, ditos terceiros, com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD, competências 01/2009 a 12/2011. O relatório fiscal aduz que: O Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC nº 23/2014, assinado digitalmente em 16.06.2014, determinou a exclusão da autuada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. A exclusão do SIMPLES NACIONAL surtiu efeitos a partir de 01/01/2009 e deu-se: I) Pela negativa não justificada da exibição de documentos e informações sobre bens e movimentação financeira (artigo 29, inciso II, da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso II da Resolução CGSN nº 15/2007). II) Pela falta da escrituração do livro caixa (artigo 29, inciso VIII, da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso VIII da Resolução CGSN nº 15/2007). III) Por prática reiterada de infração ao disposto na LC 123 (artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, inciso V da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007). IV) Pela utilização de interpostas pessoas como sócios (artigo 29, Inciso IV da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007). V) Por ser remanescente de desmembramento (qualquer forma) da pessoa jurídica com a criação de outra empresa e da utilização de uma empresa que se encontrava paralisada, com finalidade de dividir o faturamento e empregados (3º, § 4º, IX da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º, inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo 12, inciso X da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007). DOS FATOS GERADORES Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 5 – foram lançadas contribuições pagas ou creditadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, declaradas em GFIP; DA FALTA DE RECOLHIMENTO – não foram deduzidos pagamentos, pois estes não existiram para o período, conforme Extrato do Simples Nacional; DOS FATOS – As empresas KREIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA – CNPJ 10.567.112/0001-82, BZM Indústria e Comércio de Auto Peças LTDA – CNPJ 03.608.391/0001-10 e ROBERTO BUTSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME - CNPJ 04.782.187/0001-83 formam um grupo econômico de fato; DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – Conquanto (re)intimado, o contribuinte deixou de apresentar livros contábeis (livros Diário e Razão) ou livros caixa e seus respectivos documentos em que se assentaram os lançamentos, bem como os extratos de toda movimentação financeira e bancária; DA OMISSÃO DE RECEITA – Há mais de trezentas notas fiscais não registradas nos livros de registro de saída e omitidas da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, período de 07/2009 a 12/2011; – conquanto intimado, o contribuinte não esclareceu o motivo da falta de registro já citada; – o contribuinte deixou de declarar, na forma do art. 25 da Lei Complementar 123/2006 e deixou de apurar o tributo na forma do art. 18, § 1º e § 3º da Lei Complementar 123/2006 relativo à receita bruta omitida; DA CONSTITUIÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS E DO GRUPO ECONÔMICO – as três empresas já citadas possuem mesmo endereço e atividade; – em visita à empresa, a fiscalização constatou que as três pessoas jurídicas funcionam no mesmo local, os empregados trabalham em conjunto, não há limitação entre as empresas, tampouco, indicação de placas que pudessem indicar existência apartada delas; – há coincidência de setores produtivos, administração e pessoal, conforme laudos de PPRA e entrevistas juntadas; – Paulo Roberto Butsch Bittencourt e sua companheira Cristiane Lang utilizaram interpostas pessoas, seus filhos, para compor o quadro societário das empresas optantes do Simples Nacional; – há procurações, contratos sociais, petições iniciais de reclamatórias trabalhistas e entrevistas que corroboram a formação de grupo econômico de fato; Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 6 – a fiscalização conclui pela existência de gestão comum, confusão patrimonial e direcionamento empresarial unificado com o objetivo de burlar os limites do Simples Nacional. DA MULTA QUALIFICADA – foi aplicada multa qualificada de 150%, em razão da prática de sonegação e conluio, conforme arts. 71 e 73, da Lei nº 4.502/64 c/c art. 44, da Lei nº 9.430/96; DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO DE FATO – houve responsabilização solidária das empresas do mesmo grupo econômico por força do art. 124, I e II, do CTN c/c art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 222, do Decreto nº 3.048/99; DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais para apuração de crime, em tese, de sonegação de contribuição previdenciária. Da Impugnação Inconformada com a autuação da qual foi cientificada em 13.08.2014, a empresa ROBERTO BUTSCH (devedora principal) apresentou impugnação em 05.09.2014, que, em síntese, argumenta que: – a autuação é nula por omissão quanto à parte devida pelos segurados; – há decadência dos créditos anteriores a 13.08.2009; – não há grupo econômico; – a multa qualificada é descabida; – a responsabilidade solidária não se aplica. Cientificada em 13.08.2014, a empresa KREIZEN (devedora solidária 1), apresentou impugnação em 05.09.2014, trazendo os mesmos argumentos. Cientificada em 13.08.2014, a empresa BZM (devedora solidária 2), apresentou impugnação em 05.09.2014, trazendo os mesmos argumentos. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. As contribuições incluídas Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 7 neste lançamento são aquelas destinadas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), cuja responsabilidade pela arrecadação e fiscalização é da Receita Federal do Brasil, conforme preconiza os arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ABONADORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações fundamentadas em questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório, pois: “alegar e não provar é quase não alegar”. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Uma vez caracterizado o evidente intuito de sonegação e conluio por parte da interessada, deve ser mantida a imposição de multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 28/06/2016, uma terça-feira (fls. 690), as partes-recorrentes interpuseram os presentes recursos voluntários em 20/07/2016, uma quarta-feira (fls. 691), nos quais se sustenta, sinteticamente: Argumentações comuns às três razões recursais a) A constituição do crédito tributário sem lançamento da parcela das contribuições a cargo dos segurados fere o princípio da legalidade e o art. 142 do CTN, pois implica lançamento parcial, sem respaldo normativo, o que comprometeria a higidez do procedimento e revelaria ausência de convicção da fiscalização. b) A apuração da base de cálculo despreza os valores já recolhidos no âmbito do Simples Nacional, o que fere o princípio da vedação ao bis in idem e a regra da legalidade estrita, dado que enseja dupla incidência sobre a mesma base tributável. c) A responsabilização solidária das empresas viola o art. 124, I, do CTN, pois inexiste interesse jurídico comum no fato gerador, tampouco foram demonstradas as hipóteses legais aptas a configurar grupo econômico de fato, sendo insuficientes para tal finalidade os vínculos familiares, a proximidade física ou a eventual cooperação pontual entre as empresas. d) A qualificação da multa com fundamento em sonegação e conluio ofende o art. 112 do CTN e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco, porquanto não restou caracterizado qualquer artifício doloso ou simulado, e não há nos autos documentos hábeis a sustentar a existência de fraude ou ocultação intencional de receitas. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 8 e) A lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais sem comprovação da materialidade do ilícito penal ofende a regra da presunção de inocência e a tipicidade penal, pois não há nos autos prova de conduta típica, antijurídica e culpável que justifique o encaminhamento ao Ministério Público. f) A formação do crédito tributário com base apenas em presunções, sem demonstração objetiva, fere o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que compromete o devido processo legal e o contraditório, especialmente ao desconsiderar documentos contábeis e comerciais apresentados pela parte-recorrente. Argumentações específicas por recurso KREIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA g) A atribuição de responsabilidade solidária à parte-recorrente viola o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, pois a referida norma exige demonstração clara e inequívoca de vínculo jurídico entre as empresas supostamente integrantes do grupo econômico, o que não foi observado no presente caso. h) A exclusão da parte-recorrente do Simples Nacional com base em elementos relacionados a outras empresas ofende o princípio da personalidade jurídica e o art. 116, § único, do CTN, pois não houve demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justificasse a desconsideração da autonomia empresarial da recorrente. ROBERTO BUTSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME i) A ausência de lançamento das contribuições devidas pelos segurados revela ofensa à regra da tipicidade tributária prevista no art. 150, I, da Constituição Federal, na medida em que o lançamento parcial não encontra amparo legal e compromete a integridade do crédito tributário. j) A ausência de impugnação específica quanto à suposta omissão de mais de trezentas notas fiscais não autoriza a conclusão de sonegação, pois se trata de presunção ilegítima e carente de demonstração concreta, ainda mais considerando a complexidade da produção industrial do setor automotivo e a especialização de tarefas entre empresas diversas. BZM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA k) A caracterização de grupo econômico com base em vínculos familiares viola a exigência legal de demonstração de subordinação, direção comum ou confusão de gestão, conforme interpretação do art. 2º, §2º, da CLT e da jurisprudência administrativa, sendo inaplicável a solidariedade na ausência de tais requisitos. l) A suposta utilização de interpostas pessoas como sócios carece de qualquer prova de vício na constituição societária, revelando-se ilegítima a inferência de Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 9 fraude com base em relações de parentesco e atos societários válidos e regularmente registrados. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) O reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, por ausência de lançamento das contribuições devidas pelos segurados; b) Subsidiariamente, o reconhecimento da decadência parcial dos créditos tributários anteriores a 13/08/2009; c) A exclusão da parte-recorrente da condição de responsável solidária; d) A desqualificação da multa aplicada, com sua conversão para o patamar ordinário de 75%; e) A extinção da Representação Fiscal para Fins Penais; f) A declaração de insubsistência total do crédito tributário. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria, com exceção dos tópicos indicados a seguir. Não conheço das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, dada a ausência de competência, nos termos da orientação fixada na Súmula 28/CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Também não conheço das alegações fundadas na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto eles pressuporiam controle de constitucionalidade, para o qual este Colegiado também não tem competência: Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 10 Súmula CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, se necessário e no momento oportuno, submeterei ao Colegiado a necessidade de observância de orientações gerais e vinculantes (erga omnes), cognoscíveis por dever de ofício e aplicáveis ao quadro fático. Por fim, não conheço dos recursos voluntários interpostos por Roberto Butsch Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda ME e BZM, por ausência de interesse recursal ou de “instauração de litígio administrativo”. Observou o órgão julgador de origem: A impugnação da empresa Kreizen Indústria e Comércio de Peças Automotivas LTDA é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecida. Com relação às empresas Roberto Butsch Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda ME e BZM, estas não foram cientificadas do Auto de Infração, tendo em vista que não lhes foi imputada responsabilidade solidária alguma, já que o presente crédito tributário é destinado a outras entidades e fundos e, dessa forma, não comporta solidariedade. Conquanto isso, colacionaram peças defensivas, que ora são recepcionadas em atendimento ao contraditório e a ampla defesa constitucionais, visto que foram citadas pela Fiscalização como integrantes de grupo econômico. Como não lhes foi imputada sujeição passiva tributária, inexistem necessidade, nem utilidade, na impugnação do crédito tributário pertinente à Kreizen Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. Qualquer provimento ser-lhes-ia anódino. Eventuais manifestações sobre as respectivas alegações, quando muito, serviriam como declarações laterais (obiter dicta), cuja presença no acórdão poderia suscitar complexidade e dúvida sobre o alcance da respectiva decisão. Portanto, o encaminhamento adequado segue, pura e simplesmente, pelo não conhecimento dos recursos. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 11 2 SÍNTESE DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, reproduzo a estrutura do quadro fático-jurídico em análise. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo às contribuições destinadas a outras entidades e fundos – FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE – por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações:  Fato gerador: Apuração de contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a folha de salários da parte-recorrente, relativas ao período objeto do lançamento;  Infrações: Falta de recolhimento, total ou parcial, das contribuições referidas;  Normas legais infringidas: Art. 9º, caput e § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelos arts. 1º da Lei nº 8.748/93 e 113 da Lei nº 11.196/05;  Valores lançados: o FNDE: R$ 11.930,87 o INCRA: R$ 954,48 o SENAI: R$ 4.772,34 o SESI: R$ 7.158,54 o SEBRAE: R$ 2.863,43 o Juros: R$ 9.254,00 o Multa de ofício: R$ 41.519,58  Total do crédito tributário constituído: R$ 78.453,24. A autoridade lançadora motivou o lançamento de ofício das contribuições devidas a outras entidades conveniadas – FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE – com fundamento em auditoria realizada na empresa KREIZEN Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda., instaurada após a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 23, de 16/06/2014, que determinou a exclusão da parte-recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2009. Conforme o relatório, os créditos tributários lançados decorreram das seguintes premissas: Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 12  Fatos geradores: remunerações pagas ou creditadas aos segurados da empresa, informadas na GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, no período de 03/2009 a 12/2011;  Base de cálculo: valores extraídos do levantamento "SE – Remuneração Segurados Empregados", constantes das GFIPs e discriminados em anexo próprio;  Fundamentação legal: legislação vigente à época das competências apuradas, conforme anexo “Fundamentos Legais do Débito” (FLD), integrante do auto de infração;  Infrações apuradas: (i) ausência de escrituração contábil e de apresentação de documentos contábeis e bancários exigidos; (ii) omissão de receita por não registro de mais de 300 notas fiscais de saída no livro próprio; (iii) utilização de interpostas pessoas no quadro societário, com intuito de fracionar a receita bruta e manter indevidamente o enquadramento no Simples Nacional, mesmo em contexto de grupo econômico com controle comum, identidade operacional e confusão patrimonial com outras duas empresas – BZM e Roberto Butsch. A autoridade fiscal entendeu configuradas práticas de sonegação e conluio, nos termos dos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, aplicando a multa qualificada de 150% com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, foi destacada a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, em razão da omissão das contribuições nas GFIPs, sendo prevista a formalização de representação fiscal para fins penais. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que sempre atuou em conformidade com as normas legais e que a exclusão do regime do Simples Nacional, assim como os lançamentos dele decorrentes, decorreriam de interpretações indevidas e desproporcionais por parte da fiscalização. Aduziu, inicialmente, que a empresa foi surpreendida com a lavratura do auto de infração após a emissão de Ato Declaratório Executivo (ADE) que a excluiu do Simples Nacional com efeitos retroativos, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório previamente à constituição do crédito tributário. Sustentou que tal exclusão retroativa violaria o princípio da segurança jurídica e os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que não teria sido instaurado processo administrativo regular específico para esse fim antes do lançamento. Contestou a imputação de omissão de receita, afirmando que todas as notas fiscais foram devidamente emitidas, que os valores de faturamento foram regularmente informados e Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 13 que eventuais inconsistências decorrem de falhas formais sem repercussão tributária material. Requereu que fosse reconhecida a inexistência de dolo, fraude ou má-fé, sendo indevida a aplicação da multa qualificada de 150%. Quanto à alegação de existência de grupo econômico com outras empresas (BZM e Roberto Butsch), a parte impugnante refutou a conclusão da fiscalização, asseverando que as sociedades possuem personalidade jurídica própria, escrituração fiscal e contábil distintas e autonomia operacional, inexistindo confusão patrimonial ou identidade de comando. Alegou que o simples fato de haver parentesco entre os sócios das empresas não é suficiente para configurar grupo econômico de fato ou simulação societária. Por fim, pleiteou a nulidade do auto de infração por vícios formais e materiais, ou, subsidiariamente, a exclusão da multa qualificada, bem como a readequação dos valores lançados em consonância com a real situação fática e jurídica da empresa. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente. Reconheceu-se a higidez do crédito tributário constituído em auto de infração relativo às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), motivado pela exclusão retroativa da parte-recorrente do regime do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/Blumenau nº 23/2014. O julgamento considerou válidos os fundamentos da autoridade fiscal, especialmente:  a inexistência de decadência, com base na aplicação do art. 173, I, do CTN, em razão da ausência de recolhimentos durante o período de apuração;  a rejeição da alegação de nulidade por suposta omissão de lançamento das contribuições dos segurados, diante da suficiência dos elementos que instruem o crédito tributário;  a confirmação da não apresentação de documentos obrigatórios, notadamente livros contábeis e extratos bancários, apesar de intimações e prorrogações de prazo concedidas;  a caracterização da omissão de receita, com mais de trezentas notas fiscais não registradas em livros próprios, revelando montante superior a R$ 1 milhão de receita não declarada entre 07/2009 e 12/2011;  a constatação da existência de grupo econômico de fato entre as empresas KREIZEN, BZM e ROBERTO BUTSCH, atuantes no mesmo ramo, no mesmo endereço e sob comando unificado, com empregados e estrutura compartilhados; Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 14  a conclusão pela utilização de interpostas pessoas no quadro societário com o objetivo de fracionar receitas e manter indevidamente o enquadramento no Simples Nacional, mesmo estando o grupo acima do limite legal de faturamento;  a ratificação da responsabilidade solidária da parte-recorrente, nos termos do art. 124, I e II, do CTN e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91;  a manutenção da multa de ofício qualificada (150%), com base nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, por ter ficado configurado o intuito de sonegação e conluio. Por fim, o órgão julgador asseverou a impossibilidade de apreciação de alegações de inconstitucionalidade pela esfera administrativa, com fundamento no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Concluiu-se, portanto, pela manutenção integral do lançamento, com rejeição de todos os pedidos formulados na impugnação. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em equívoco ao manter o lançamento tributário, porquanto desconsiderou vícios materiais e formais na constituição do crédito, além de conferir interpretação desfavorável e desproporcional à legislação aplicável. Inicialmente, sustentou a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado de forma incompleta, ao deixar de incluir, indevidamente, as contribuições dos segurados empregados, cuja responsabilidade de recolhimento incumbe à empresa, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/91. Alegou, com apoio na doutrina de Luis Eduardo Schoueri, que a atividade de lançamento é vinculada e não comporta discricionariedade da autoridade fiscal quanto à abrangência da exigência tributária. Defendeu, ainda, a ocorrência de decadência parcial, com base no art. 150, §4º, do CTN, sustentando que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo havido recolhimento sob o regime do Simples Nacional, o prazo decadencial de cinco anos conta- se da data do fato gerador. Assim, pediu o reconhecimento da decadência quanto aos débitos anteriores a 13/08/2009. Quanto ao mérito, reiterou a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas – Kreizen, BZM e Roberto Butsch – alegando que são pessoas jurídicas autônomas, com estrutura contábil, operacional e administrativa próprias, unidas apenas por proximidade física e familiar, sem que se configure direção comum ou confusão patrimonial. Argumentou que as peculiaridades operacionais e setoriais justificam a organização empresarial adotada, sem indícios de simulação ou intuito de fraude. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 15 Requereu, em caráter subsidiário, a exclusão da base de cálculo dos valores já recolhidos sob o regime do Simples Nacional, com vistas a evitar bis in idem e permitir a compensação, em respeito ao princípio da verdade material. Citou precedentes administrativos reconhecendo o aproveitamento de tributos recolhidos sob outra rubrica ou regime. Impugnou também a aplicação da multa qualificada de 150%, por ausência de dolo, fraude ou conluio. Alegou que a autuação se baseou integralmente em informações e documentos fornecidos pela própria empresa, inexistindo ocultação, falsificação ou resistência à fiscalização. Invocou jurisprudência administrativa no sentido de que a aplicação da penalidade qualificada exige demonstração inequívoca de intuito doloso, o que não restou comprovado no caso. Por fim, afirmou que não estão presentes os requisitos legais para a representação fiscal para fins penais, pleiteando sua exclusão do processo. Requereu a invalidação do lançamento e, subsidiariamente, a redução da multa para o percentual ordinário de 75%, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à vedação do confisco. Ao final, pediu o provimento integral do recurso voluntário, com a reforma do acórdão recorrido, para anular o lançamento ou, alternativamente, reconhecer a decadência parcial, excluir a multa qualificada e compensar os recolhimentos já realizados no período impugnado. Feita essa memória, passo ao exame da preliminar de decadência. 1. PRELIMINARES 1.1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A preliminar de decadência deve ser conhecida por dever de ofício, conquanto se trate de inovação recursal, por ser matéria de ordem pública. A recorrente argumenta que a decadência deve ser reconhecida no caso em questão, uma vez que a dívida discutida se refere a Contribuições Sociais, um tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é regido pelo art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), e não pelo art. 173 do mesmo diploma, como sustenta a Autoridade Julgadora. Sustenta que, por se tratar de tributo com pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública se pronunciar conta-se a partir da ocorrência do fato gerador. Desta forma, considerando que a intimação do lançamento tributário ocorreu em 13 de agosto de 2014, todos os débitos com fatos geradores anteriores a 13 de agosto de 2009 estariam extintos pela decadência. Porém, aplicam-se ao caso as orientações firmadas nas Súmulas 72, 148, 174 e 174/CARF, assim redigidas: Súmula CARF 72: Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 16 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF 174 Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN Diante do exposto, rejeito o argumento. 1.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PROCEDIMENTO FISCAL Argumenta-se que o lançamento seria nulo, por ausência de motivação e de fundamentação suficientes, porquanto a autoridade lançadora teria deixado de segregar operações lícitas daquelas supostamente simuladas quanto ao critério pessoal, conforme demonstra a inexistência de documentos essenciais à comprovação da confusão operacional suposta pelo Fisco. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 17 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 18 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 19 Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 20 daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 21 Diante do exposto, rejeito o argumento. Vencidas as preliminares, passo ao exame das questões de mérito. 2. MÉRITO 2.1. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO Os recorrentes afirmam que as circunstâncias reconhecidas pela autoridade lançadora seriam insuficientes para a caracterização de grupo econômico. Tal matéria já foi examinada por ocasião do julgamento do RV 13971.721487/2014- 36 (Acórdão 1201.002.578). No mencionado acórdão, confirma-se que a caracterização da utilização de interpostas pessoas pela empresa KREIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS e outras envolvidas foi fundamentada em uma série de fatos e provas que, em conjunto, demonstraram a existência de um grupo econômico de fato, com direção unificada e o objetivo de dividir o faturamento para permanecer indevidamente no Simples Nacional. Os principais fundamentos que levaram o CARF a essa conclusão foram: 3. Estrutura Societária e Familiar 3.1. A fiscalização apontou que as empresas KREIZEN, BZM Indústria e Comércio de Auto Peças LTDA e ROBERTO BUTSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME eram constituídas em nome dos filhos e da companheira do Sr. Paulo Roberto Butsch Bittencourt, que não figurava formalmente como sócio de nenhuma delas. 3.2. BZM: Tinha como sócias a Sra. Cristiane Lang (companheira do Sr. Paulo) e a filha menor do casal, da qual ele era o representante legal. 3.3. ROBERTO BUTSCH: O quadro societário era composto pela Sra. Cristiane Lang e pelo filho do Sr. Paulo. 3.4. KREIZEN: Era constituída por dois filhos do Sr. Paulo, sendo que um deles era menor e representado legalmente pela Sra. Cristiane Lang. 3.5. Essa estrutura foi considerada pela fiscalização como um uso de "interpostas pessoas" (os filhos, inclusive menores) para mascarar os verdadeiros proprietários e gestores do negócio: o Sr. Paulo Roberto Butsch Bittencourt e a Sra. Cristiane Lang. 4. Unidade de Gestão e Administração 4.1. Diversos elementos comprovaram que, apesar de serem pessoas jurídicas distintas no papel, as empresas eram administradas de forma centralizada e unificada: 4.2. Gestão Centralizada: A fiscalização concluiu que a gestão administrativo-financeira de todas as empresas era, de fato, exercida pelo Sr. Paulo Roberto Butsch e pela Sra. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 22 Cristiane Lang. Atividades como RH, compras, vendas, pagamentos e produção eram realizadas de maneira unificada pelos administradores do negócio. 4.3. Procuração: Havia uma procuração outorgada pela empresa ROBERTO BUTSCH para a Sra. Cristiane Lang, que já era sócia-administradora da BZM, conferindo-lhe poderes de administração sobre a outra empresa. 4.4. Declarações de Funcionários: Em entrevistas, empregados afirmaram que o "dono" da empresa era o Sr. Paulo Roberto Butsch Bittencourt, embora seu nome não constasse nos contratos sociais. 5. Confusão Operacional e de Endereço 5.1. A investigação in loco e a análise de documentos revelaram uma completa confusão patrimonial e operacional entre as empresas: 5.2. Mesmo Endereço e Atividade: As três empresas possuíam o mesmo objeto social (fabricação e comércio de autopeças) e funcionavam em endereços muito próximos ou no mesmo local. Uma visita da fiscalização constatou que elas operavam no mesmo espaço físico, sem qualquer divisão ou placas de identificação que as distinguissem. 5.3. Setores Idênticos: O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) das empresas descrevia setores idênticos, como "Produção", "Ferramentaria", "Montagem" e "Usinagem", com as mesmas especificações de área e estrutura. 5.4. Funcionários Compartilhados: O departamento pessoal das três empresas era centralizado na mesma funcionária. Além disso, depoimentos de coordenadores e análises da GFIP comprovaram que empregados registrados em uma empresa trabalhavam em setores coordenados por funcionários de outra, sem distinção de para qual CNPJ prestavam serviço. 6. Reclamatórias Trabalhistas e Faturamento 6.1. Ações Trabalhistas Conjuntas: A existência de várias reclamatórias trabalhistas movidas contra as três empresas simultaneamente foi um forte indício da formação do grupo econômico de fato. 6.2. Divisão de Faturamento: A fiscalização concluiu que o objetivo da estrutura era "fatiar o faturamento" para que as empresas pudessem se manter no regime do Simples Nacional, cujos benefícios seriam perdidos se a receita fosse consolidada. A soma do faturamento das três empresas excedia o limite legal de permanência no regime nos anos de 2009, 2010 e 2011. Diante desse conjunto de provas, o CARF considerou que não se tratava de uma mera presunção, mas de "provas robustas e contundentes" que demonstravam a existência de um grupo econômico de fato e a utilização de interpostas pessoas, o que configura hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme o Art. 29, Inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 23 A meu sentir, talvez a utilização da expressão “grupo econômico”, ainda que “grupo econômico de fato” não seja tecnicamente adequada para descrever o cenário, pois é plenamente lícito que empresas formalmente distintas atuem de modo independente, ainda que coordenado, para obter resultados comungados, sem que fique caracterizada fraude, nem simulação. Os efeitos ou consequências tributárias de um grupo econômico formado licitamente podem variar, com a atribuição de sujeição passiva tributária por derivação (responsabilidade, sucessão etc.). Questão diversa é quando se observa inexistir econômica e factualmente o grupo, na medida em que as entidades formais se revelam uma única entidade, essa sim soberana e autônoma na definição dos rumos empresariais. Tal questão não afeta o resultado deste julgamento, porquanto o nomen ivris dado ao fenômeno é irrelevante, uma vez reconhecida a presença das propriedades determinantes para a atribuição de sujeição passiva. A autoridade fiscal, ao constituir o crédito tributário, reconheceu a existência de grupo econômico de fato com base em um conjunto articulado de elementos fáticos extraídos da fiscalização presencial, da análise de documentos societários e contábeis e de informações prestadas por terceiros. Esses elementos, examinados de forma integrada, evidenciam a atuação coordenada de três pessoas jurídicas formalmente autônomas — Kreizen Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda., BZM Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. e Roberto Butsch Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. — mas substancialmente vinculadas entre si, em função de estruturas administrativas, operacionais e patrimoniais superpostas. Em primeiro lugar, constatou-se que as empresas envolvidas compartilhavam o mesmo endereço físico, instalado em imóvel situado às margens da Rodovia Ivo Silveira, no município de Gaspar/SC, o qual abrigava, simultaneamente, a linha de produção, o almoxarifado, o setor administrativo e a área de expedição de mercadorias das três empresas. Essa sobreposição espacial não se limitava a mera coincidência cadastral, tendo sido confirmada em diligência presencial, na qual foram observadas estruturas operacionais comuns e interdependentes, tais como equipamentos industriais, funcionários e sistemas de gestão. Ademais, a análise da composição societária revelou vínculos pessoais estreitos entre os sócios e administradores das três empresas, todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Verificou-se que os titulares das quotas sociais eram, em grande parte, menores de idade ou pessoas com reconhecida ausência de capacidade técnica e gerencial, sendo, contudo, os atos de direção praticados por seus responsáveis legais, a exemplo de P.R.B.B. e C.g. Em outras palavras, identificou-se a interposição de pessoas, com o intuito de conferir aparência de autonomia jurídica a entes que, de fato, estavam submetidos à gestão única e centralizada. Complementarmente, documentos como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e registros de processos trabalhistas demonstraram o uso comum de empregados pelas empresas supostamente autônomas, inclusive com evidências de deslocamento de trabalhadores entre elas, conforme conveniência operacional. Essas informações foram Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 24 corroboradas por depoimentos de empregados e ex-empregados, colhidos nos autos de reclamatórias trabalhistas, os quais descreveram práticas empresariais integradas e ausência de distinção clara entre os empregadores formais. Outro aspecto relevante foi a constatação de que a escrituração contábil das empresas era concentrada no mesmo escritório de contabilidade, responsável por administrar os registros e as obrigações acessórias de todas elas. Tal concentração indicava, mais do que mera terceirização de serviços, uma coordenação deliberada das rotinas contábeis, financeiras e fiscais, o que fragilizou ainda mais a tese da autonomia empresarial. Por fim, observou-se que a fragmentação das atividades entre as três empresas resultava, objetivamente, na manutenção artificial de faturamento dentro dos limites previstos para o enquadramento no Simples Nacional. A autoridade fiscal considerou que tal estratégia tinha por finalidade a fruição indevida de regime tributário favorecido, sendo, portanto, expressão de uma unidade econômica substancial disfarçada sob a forma de múltiplas pessoas jurídicas. Assim, o conjunto dos elementos apurados, que foram o compartilhamento de instalações e estrutura produtiva, a identidade de interesses econômicos, os vínculos familiares entre os dirigentes, a interposição de sócios sem capacidade gerencial, uso comum de mão de obra, centralização da escrituração contábil e manipulação do faturamento, fundamentou o reconhecimento da unicidade de gestão empresarial una. Diante do exposto, rejeito o argumento. 6.3. EXAME DA PRESENÇA DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES À APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA, BASEADA EM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Articula-se a invalidade da aplicação da multa qualificada de 150%, dado que não haveria dolo, fraude nem simulação. Nesse sentido, afirma-se que todos os elementos da fiscalização foram abertamente disponibilizados, afastando-se qualquer ocultação. Apesar de extensa, toda a argumentação dos recorrentes se reduz ao denominador comum da aplicabilidade da multa prevista no art. 44, II da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se estão presentes no caso em exame os requisitos que caracterizariam a conduta do recorrido como fraudulenta, de modo a implicar a incidência da multa calculada à razão de 150% sobre o valor do tributo devido. Dispunha o art. 44, II da Lei 9.430/1996, na redação aplicável ao quadro em exame: Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 25 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O conceito jurídico de falsidade está intimamente ligado às respectivas formas de exteriorização, a simulação e a fraude, assim definidas na Lei 4.502/1964: Lei 4.502/1964 Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n.46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 26 Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplência tributária ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil, seriam admissíveis. O mesmo racional se aplica ao art. 89, § 10 da Lei 8.212/1991. Falsidade não pode ser reduzida a simples falha de interpretação, erro material de registro ou de cálculo, ou lapsos limítrofes à imperícia e à negligência não intencionais (dolosas). A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Acerca de divergências interpretativas entre autoridades estatais e indivíduos, calha sempre lembrar uma observação feita pelo MIN. CEZAR PELUSO, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o MIN. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 27 Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? No caso em exame, a autoridade lançadora bem demonstrou a presença de conhecimento e de intenção de fragmentar indevidamente as operações, com o objetivo de permitir a aplicação do regime de apuração inerente ao Simples. De fato, a coincidência de plantas operacionais, operações realizadas, e força de trabalho afasta a cogitação de que haveria, tão-somente, organização de gestão empresarial, logística e produtiva para definir atividades complementares ou suplementares. Diante do exposto, rejeito o argumento. 6.4. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO REGIME DO SIMPLES Por fim, pleiteia-se o abatimento (compensação) dos valores recolhidos sob o Simples Nacional. Nos termos da Súmula 76/CARF: Súmula CARF 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Há, porém, um distinguishing a ser feito. O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 28 aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 29 interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) No caso concreto, a técnica de apuração e recolhimento inerente ao Simples não prevê a composição do valor do tributo com valores pertinentes a terceiros (art. 13, § 3º da LC 123/2006). Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.475 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722022/2014-01 30 Sem recolhimentos a título de tributos destinados a terceiros, nada haveria a compensar. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos voluntários interpostos por Roberto Butsch Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda ME e BZM; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário interposto por Kreizen Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e aquelas eferentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte-conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 779DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 2 SÍNTESE DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 1. PRELIMINARES 1.1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 1.2. Preliminar de nulidade do lançamento em razão da existência de Vícios formais e ausência de documentos essenciais no procedimento fiscal 2. MÉRITO 2.1. Caracterização do grupo econômico 6.3. EXAME DA PRESENÇA DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES À APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA, BASEADA EM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO 6.4. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO REGIME DO SIMPLES 3 DISPOSITIVO

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11089620 #
Numero do processo: 10840.722044/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS LIVRO CAIXA. DESPESAS MÉDICAS. Somente poderão ser deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do imposto as deduções do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos são comprovadamente efetuados através de documentos hábeis.
Numero da decisão: 2002-009.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DESPESAS LIVRO CAIXA. DESPESAS MÉDICAS. Somente poderão ser deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do imposto as deduções do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos são comprovadamente efetuados através de documentos hábeis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.763 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722044/2012-06 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 22/05/2012, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls.44/51), emitida em 30/04/2012, que apurou o saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 13.113,46, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício 2008, ano-calendário 2007. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, foram apuradas as seguintes infrações: 1 Omissão de Rendimentos – Trabalho 2 Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa - Falta de comprovação 3 Dedução Indevida de Despesas Médicas - Falta de comprovação Alega o Impugnante, em síntese, que: Exerce atividade como profissional liberal, prestando serviços à pessoas físicas e jurídicas. Sendo que mesmo os serviços prestados à pessoa jurídica com formalização de emprego são desempenhados nas dependências de seu escritório. Requer a revisão do limite de deduções a título de livro caixa em razão dos rendimentos percebidos. Informa que possui documentação para comprovação das despesas médicas. Não reconhece o recebimento dos rendimentos tidos como omitidos apurados na notificação de lançamento. Tendo em vista a negativa quanto ao recebimento dos rendimentos informado sem DIRF pela fonte pagadora, fez-se necessária a realização da diligência conforme a seguir, fls. 25/26: Após o esforço despendido pela fiscalização da unidade de origem em localizar a fonte pagadora ela não foi localizada, fls. 29/38. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.763 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722044/2012-06 3 O sujeito passivo tomou ciência do resultado da diligência em 03/08/2017, fl. 42, e não se manifestou. A 11ª Turma da DRJ/RJO por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez que após todos os esforços da fiscalização para localizar a fonte pagadora, sem lograr êxito e considerando a negativa do sujeito passivo quanto ao recebimento dos rendimentos, cancela-se a infração. DEDUÇÕES. DESPESAS LIVRO CAIXA. DESPESAS MÉDICAS. Somente poderão ser deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do imposto as deduções do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos são comprovadamente efetuados através de documentos hábeis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 29/09/2017, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso excluiu as exigências referentes à infração de omissão de rendimentos. Assim, o litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas e de despesas do livro caixa. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Dedução Indevida de Livro Caixa Inicialmente, cabe transcrever o que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999) dispõe sobre a dedução do Livro Caixa: Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.763 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722044/2012-06 4 “Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho nãoassalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do anocalendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.” A legislação tributária exige a escrituração do Livro Caixa com as despesas efetivas e com as respectivas receitas. A sua escrituração não é uma liberalidade do sujeito passivo. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. É com base na perfeita escrituração do Livro Caixa que a autoridade fiscal passa a ter plena condição de analisá-lo, podendo assim concluir quais despesas são passíveis de dedução ou não. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.763 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722044/2012-06 5 A dedução das despesas está condicionada ao limite mensal das receitas e no final do ano-calendário a sobra de despesa não pode ser levada ao outro ano. Desse modo, não há como deixar de dar importância à escrituração das receitas relacionadas à atividade profissional do contribuinte. E no caso em comento, embora o interessado argumente que exerça em seu escritório as atividades relacionadas aos recebimentos de fontes pagadoras que mantém vínculo empregatício, solicitando um aumento no limite permitido, não poderia ser aceito por falta de previsão legal, bem como a impossibilidade de retificação dos próprios valores declarados. Portanto, para que o contribuinte tenha direito a deduzir despesas de Livro Caixa, ele precisa cumprir dois requisitos legais básicos: primeiramente deve escriturar o Livro Caixa de acordo com a legislação de regência e precisa comprovar as despesas e receitas nele escrituradas. Conclui-se, então, que o Interessado não faz jus ao abatimento de despesas com Livro Caixa. Desta forma, deve ser mantida a glosa de R$ 30.005,11 a título de dedução indevida de Livro Caixa pelos motivos acima expostos (art. 76, § 2º do Regulamento do Imposto de Renda). Dedução Indevida com Despesas Médicas Em relação à dedução de despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, II, “a” e § 2º, estabelece o seguinte: “Art. 8º ... (...)II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. (...)§ 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” RIR/99 Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.763 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722044/2012-06 6 “ Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. § 2º A dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. § 3º Não se incluem nesta dedução as despesas ressarcidas por entidades de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. § 4º Caso a dedução esteja sujeita a ressarcimento parcial, considera-se como dedução apenas o montante não ressarcido. § 5º No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 6º Não podem ser deduzidos os pagamentos que caracterizem investimentos em empresas, tais como títulos patrimoniais, quotas ou ações, mesmo que estes assegurem aos adquirentes o direito à assistência médica, odontológica ou hospitalar. § 7º Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: I - pernas e braços mecânicos; II - cadeiras de rodas; III - andadores ortopédicos; IV - palmilhas ou calçados ortopédicos; V - qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. “ “Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mantém-se a glosa por falta de comprovação. Ressalte-se, que o contribuinte não trouxe os autos qualquer prova da ocorrência e do pagamento das despesas médicas, sendo certo que a alegação de se tratariam de despesas dentro de montantes atribuídos a um indivíduo comum, sem abusos, não é suficiente para atender aos requisitos previstos na legislação. CONCLUSÃO Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.763 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722044/2012-06 7 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091262 #
Numero do processo: 11080.730879/2018-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730879/2018-29 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730879/2018-29 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730879/2018-29 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730879/2018-29 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730879/2018-29 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.842 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730879/2018-29 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091288 #
Numero do processo: 16624.004176/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a retenção na fonte do imposto renda, mesmo que os recolhimentos tenham sido realizados em ano posterior. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-008.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$ 3.291,63, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a retenção na fonte do imposto renda, mesmo que os recolhimentos tenham sido realizados em ano posterior. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$ 3.291,63, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.

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AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a retenção na fonte do imposto renda, mesmo que os recolhimentos tenham sido realizados em ano posterior. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$ 3.291,63, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.027 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16624.004176/2008-07 2 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 43/46): A contribuinte acima identificada insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 8 a 12, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.006 (ano-calendário 2.005), apresentando a impugnação de fls. 2 a 4. 2. O lançamento em foco glosou a dedução do imposto de renda retido na fonte pleiteada na declaração de ajuste anual do IRPF/2.006 (ano-calendário 2.005), no valor de R$ 2.343,13 (fls. 11, 12 e 37), apurando, ao final, saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. 3. Na impugnação interposta, às fls. 2 a 4, a contribuinte requer o restabelecimento da dedução glosada, alegando tratar-se de retenção de imposto na fonte, incidente sobre verbas recebidas em função da interposição de Reclamação Trabalhista contra a empresa Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A, CNPJ 33.437.435/003849. Para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, anexa os DARFs de fls. 5 e 6. 4. A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições necessárias ao seu julgamento, a Autoridade Julgadora, por intermédio do despacho de fl. 38, encaminhou os autos ao SECAT/DRF/GUARULHOS/SP, para que intimasse a contribuinte em tela para apresentar cópia das folhas dos autos referentes à Reclamação Trabalhista por ela movida contra a empresa Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A (processo nº 571/2.002, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP), inclusive sentença judicial, onde constasse a discriminação pormenorizada das verbas que foram objetos de levantamento no ano-calendário 2.005, bem como os respectivos descontos (imposto retido na fonte, INSS e despesas judiciais) e, ainda, cópia das guias de levantamento, no ano-calendário 2.005, das verbas decorrentes da referida Reclamação Trabalhista. 5. Regularmente intimada a apresentar os documentos requisitados no despacho acima referido, a contribuinte não apresentou nenhuma manifestação a respeito (fls. 39 a 42). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.027 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16624.004176/2008-07 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Mantém-se a referida glosa, uma vez que a contribuinte, regularmente intimada a apresentar documentação que discriminasse as verbas por ela levantadas em decorrência de interposição de Reclamação Trabalhista contra a fonte pagadora, e que comprovasse as respectivas retenções de impostos de renda na fonte, não apresentou nenhuma manifestação a respeito. Cientificada pessoalmente da decisão, em 30/03/2012 (fls. 50), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/04/2012, recurso voluntário (fls. 56), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo cópia integral do processo nº 00571.2002.316.02.00-3, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, requerendo, ao final, o cancelamento do lançamento fiscal, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 57/422. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrida em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 425), sendo- me distribuído, em 06/11/2024, para prosseguimento do julgamento. Em 11/04/2025, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem informasse se a contribuinte promoveu a compensação do aludido IRRF, mesmo que parcialmente, no ajuste anual de 2008 (DIRPF/2009), ano-calendário em que recolhido aos cofres públicos (fls. 426/429), diligência efetivamente cumprida (fls. 431/435), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento (fls. 436). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.027 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16624.004176/2008-07 4 O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto retido na fonte, decorrente de processo trabalhista, no valor de R$ 2.343,13, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução declarada na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia integral do processo trabalhista que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, onde originaram os rendimentos e as retenções do imposto de renda levados ao ajuste anual (fls. 64/422). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação pleiteada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação declarada, quando exigidas e não apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 45): 12. Conforme se depreende dos dispositivos legais supracitados, cabe à contribuinte a prova de que faz jus à dedução do imposto de renda retido na fonte, pleiteada na declaração e objeto de glosa. 13. Pelos documentos de fls. 39 a 42, verifica-se que a contribuinte, muito embora tivesse sido regularmente intimada a apresentar cópia da decisão judicial referente à Reclamação Trabalhista já mencionada, onde constasse a discriminação das verbas que foram objetos de levantamento por parte dela, bem como os respectivos impostos de renda retidos na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento, não apresentou nenhuma manifestação a respeito, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, nos exatos termos e valores em que foi efetuada. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.027 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16624.004176/2008-07 5 Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos que o IR retido no processo que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, embora deduzido no exercício de 2006, somente foi efetivamente recolhido aos cofres públicos no ano-calendário de 2008, no valor total de R$ 3.291,63 (fls. 398 e 420), oportunizando assim a compensação do imposto que fora comprovadamente retido. Ademais, vale salientar que, com base no art. 121 do CTN, cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, independentemente de a fonte pagadora ter recolhido o imposto, a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário e, por conseguinte, deduzir o IRRF quando efetivamente comprovada sua retenção. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte, também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Não obstante, pode-se constatar ainda que o valor do IRRF levado ao ajuste anual por DAA simplificada, no valor de R$ 2.343,13 (fls. 36/37), a bem da verdade refere-se à contribuição previdenciária (cota patronal), conforme se depreende da conta de liquidação judicial e da guia GPS anexadas no processo trabalhista (fls. 348 e 369), incorrendo em erro a contribuinte ao impostar os dados em sua declaração de ajuste anual. Destarte, restando comprovado que o IRRF apurado no processo judicial trabalhista somente foi recolhido aos cofres públicos no ano de 2008 (fls. 398 e 420) – e, diga-se de passagem, considerando que não foi aproveitado no ano-calendário dos respectivos recolhimentos, conforme aliás certificado pela própria unidade de origem da RFB (fls. 434), possibilitando-lhe assim promover o aproveitamento no exercício de 2006 – razão pela qual afasto o lançamento e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito a compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$ 3.291,63, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090892 #
Numero do processo: 10980.720253/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quanto restar comprovado que o contribuinte obteve rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade rural e não os submeteu à tributação, em estrita conformidade com a legislação de regência. ATIVIDADE RURAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM BENFEITORIAS. DOCUMENTO PARTICULAR EM DESALINHO COM A ESCRITURA PÚBLICA. EFICACÍA PROBANTE. PREVALÊNICA DO DOCUMENTO PÚBLICO. A escritura registrada em cartório é documento dotado de fé pública, devendo prevalecer sobre os documentos particulares, cujos efeitos perante terceiros estão condicionados ao seu regular registro público. Não restando apresentado suporte probatório contundente em contrário, não há como ilidir a presunção de validade do documento público. A realização das despesas com benfeitorias e a sua apropriação como custo da atividade rural, deverá ser demonstrada por documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova a existência de erro na apuração ou a não ocorrência da omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-008.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntario. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quanto restar comprovado que o contribuinte obteve rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade rural e não os submeteu à tributação, em estrita conformidade com a legislação de regência. ATIVIDADE RURAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM BENFEITORIAS. DOCUMENTO PARTICULAR EM DESALINHO COM A ESCRITURA PÚBLICA. EFICACÍA PROBANTE. PREVALÊNICA DO DOCUMENTO PÚBLICO. A escritura registrada em cartório é documento dotado de fé pública, devendo prevalecer sobre os documentos particulares, cujos efeitos perante terceiros estão condicionados ao seu regular registro público. Não restando apresentado suporte probatório contundente em contrário, não há como ilidir a presunção de validade do documento público. A realização das despesas com benfeitorias e a sua apropriação como custo da atividade rural, deverá ser demonstrada por documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova a existência de erro na apuração ou a não ocorrência da omissão de rendimentos. ACÓRDÃO Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.011 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720253/2012-11 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntario. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1500/1507): O auto de infração de fls. 1422/1428, lavrado em 16/01/2012, exige do sujeito passivo, já qualificado no presente processo, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 177.938,72, assim discriminado: R$ 88.443,13 de imposto, R$ 23.163,25 de juros de mora (calculados até 30/12/2011) e R$ 66.332,34 de multa proporcional (não passível de redução). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, apurou-se, nos termos narrados à fl. 1426: "Rendimentos tributáveis provenientes da exploração de atividade rural, decorrentes de omissão de receitas e de glosa de despesas de custeio/investimento, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal,...", referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, no valor tributável de R$ 321.611,39. O Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 1406/1418, minudencia os trabalhos realizados pela Fiscalização. Do indigitado Termo, em síntese, pode se dar destaque aos pontos adiante: "O contribuinte explorava atividade rural na Fazenda Sanga Puitã, juntamente com Rosana Marder Torres, CPF 355.137.489-91, Sergio Fontoura Marder, CPF 017.417.219-20, Simone Leite Marder, CPF 792.715.889-91, Flávio Azambuja Marder, CPF 004.141.319-91, e Thiago Correa Marder, CPF 034.048.069-64. Consta dos demonstrativos de atividade rural anexos às DIRPF dos demais condôminos que a exploração Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.011 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720253/2012-11 3 se dava sob o regime de parceria, mas o contrato vigente em 2008, apresentado a esta fiscalização, é de exploração em condomínio, onde Rosana, Simone, Flávio e Sérgio teriam cada um 20% de participação, Mauro, 18%, e Thiago, 2%" (fl. 1406) ... "Em análise dos documentos representativos da venda da Fazenda Sanga Puitã, afastamos o Instrumento de Compromisso de Compra e Venda datado de 04/05/2007, por não estar assinado por todos os vendedores, e o Instrumento de Rescisão, por não estar assinado pelo comprador, tomando inicialmente como válidos o Instrumento de Compromisso de Compra e Venda de 07/05/2007 e a escritura pública de 16/09/2008." (fl. 1415) ... "Embora os demais condôminos afirmem e reafirmem que receberam todo o valor da venda da fazenda com porteira fechada, constante do compromisso firmado em maio de 2007, da escritura consta que R$ 6.849.850,00, referentes às pastagens e benfeitorias, foram pagos em 2008. A escritura é o documento definitivo de formalização de compra e venda de imóvel e, devido a sua fé pública, deve espelhar a situação ocorrida de fato. Além disso, foi lavrada após todos os atos e fatos ocorridos. Logo - sob pena de concluirmos que os compradores e vendedores incluíram informação falsa em documento pública, conduta tipificada como crime no código penal pátrio - não são verdadeiras as informações prestadas pelos condôminos no curso da ação fiscal. Na escritura foram destacados quais os valores correspondentes à terra nua (R$ 5.769.150,00), pastagens (R$ 6.011.950,00) e benfeitorias (R$ 837.900,00). Consta desse documento público que o valor referente à terra nua foi pago anteriormente, mas que os valores referentes às pastagens e benfeitorias, no valor total de R$ 6.849.850,00, foram pagos naquele ato, ou seja, em 16/09/2008. Se vendedores e compradores firmaram documento público em que fizeram constar o pagamento e recebimento de R$ 6.849.850,00 no ano-calendário de 2008, não há como considerar as alegações de que tudo foi recebido no ano anterior. Os condôminos tentaram comprovar o recebimento total do preço de venda da fazenda, aí incluído todo o gado, no ano-calendário de 2007, mediante apresentação de extratos e documentos bancários. Ocorre que, embora os valores sejam compatíveis com o total constante do compromisso de compra e venda, as datas não são as combinadas entre comprador e vendedor, com quitação das parcelas em datas diferentes. E mais importante que datas, os valores depositados em contas-correntes dos condôminos e outros proprietários não vieram da empresa compradora - Comapi Agropecuária - mas, sim de conta corrente titulada por Fazenda Eldorado S/A, CNPJ 008.398.976/0001-76. Logo, pode-se Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.011 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720253/2012-11 4 concluir que o negócio não se realizou conforme o disposto no compromisso de compra e venda e que não resta comprovado que os valores recebidos em 2007 eram realmente referentes ao negócio constante do compromisso apresentado." (fl. 1416) ... "Segundo o demonstrado na planilha de apuração da receita bruta com venda de gado, anexa a este Termo de Verificação, a receita bruta da atividade rural referente à venda de gado no ano-calendário de 2008 foi de R$ 2.083.799,76, sendo a parte do autuado correspondente ao percentual de 18% da exploração, igual a R$ 375.083,96." (fl. 1417) ... "Segundo constante da escritura de compra e venda apresentada, R$ 6.849.850,00 referentes à venda de pastagens e benfeitorias foram recebidos em setembro de 2008. Conforme disposto no § 2º do art. 5º da IN SRF nº 83/2001, também integram a receita bruta da atividade rural o valor de alienação de investimentos utilizados exclusivamente na exploração da atividade rural. Em seu art. 8º, está relacionado o que pode ser considerado investimento, inclusive benfeitorias (inciso I) e pastagens (inciso II). Assim, a receita bruta total de atividade rural, apurada com a venda do gado, das benfeitorias e das pastagens, é de R$ 8.933.649,76, sendo a receita bruta do autuado correspondente ao percentual de 18% da exploração, igual a R$ 1.608.056,95." (fl. 1417) O autuado, por intermédio de procuradores constituídos (instrumento de fl. 1469), ofereceu a impugnação de fls. 1437/1468, contendo, em síntese, as aduções adiante delineadas. O impugnante alegou que, no ano de 2007, recebera integralmente o preço correspondente a terra nua, benfeitorias, pastagens, gado e veículo, oferecendo à tributação naquele mesmo ano a receita da atividade rural, observando o regime de caixa. Em 2008, foi lavrada a escritura pública de compra e venda da fazenda e emitidas diversas notas fiscais referentes ao gado vendido no ano anterior. Disse que, em 07/05/2007, foi celebrado um compromisso de compra e venda do imóvel rural Fazenda Sanga Puitã, incluindo todas as benfeitorias, pastagens, veículo e rebanho bovino, equino e muar, de aproximadamente 5.500 cabeças, pelo preço total de R$ 16.200.000,00. O preço foi totalmente pago pela promitente compradora, Comapi Agropecuária Ltda., aos promitentes vendedores, entre os quais o impugnante. A primeira parcela, no valor de R$ 1.000.000,00 foi paga em 07/05/2007, por meio de transferência eletrônica - TED. A segunda parcela, no valor de R$ Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.011 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720253/2012-11 5 7.100.000,00 foi paga mediante as seguintes transferências eletrônicas: em 18/05/2007: R$ 500.000,00; R$ 551.600,00; R$ 100.000,00; R$ 100.000,00; R$ 500.000,00; R$ 258.600,00; R$ 258.600,00; e R$ 258.600,00. E em 28/05/2007: R$ 3.296.800,00; R$ 1.000.000,00 e R$ 275.800,00. Com isso, totalizou-se o pagamento de R$ 8.100.000,00, restando igual quantia, que foi convertida em 147.272,72 arrobas de carne de boi, ao preço mínimo de R$ 55,00, cujo pagamento estava previsto originalmente para 04/05/2008. A terceira parcela do preço foi paga em outubro de 2007. Em 24/10/2007 foi realizada uma transferência eletrônica no valor de R$ 4.050.000,00 e, em 31/10/2007, foi transferido idêntico valor, ambos para a conta bancária da empresa Redram Construtora de Obras Ltda., da qual os promitentes vendedores eram sócios. Essas duas transferências, somadas aos valores já entregues, totalizaram a quantia de R$ 16.200.000,00, paga, portanto, inteiramente, em 2007. Ressaltou o impugnante que a parte da receita que lhe cabia na alienação das benfeitorias, pastagens, veículo e gado, foi oferecida à tributação do Imposto de Renda na declaração de ajuste do exercício 2008, ano base 2007. A Fiscalização, por sua vez, apontou duas inconsistências: a antecipação do pagamento da última parcela do preço e a postergação da escritura pública. Em relação à data da escritura, disse o impugnante que a Lei nº 10.267/2001 e o Decreto nº 4.449/2002 passaram a exigir o georreferenciamento e a certificação do imóvel rural como condição indispensável para a transferência da propriedade, sem o que a escritura não poderia ser registrada perante o Ofício de Registro de Imóveis. O georreferenciamento e a certificação da Fazenda Sanga Puitã só foram concluídos e averbados na respectiva matrícula em 12/05/2008. Aduziu o impugnante que a promitente compradora já estava na posse do imóvel rural desde maio de 2007. No que concerne à antecipação do pagamento da última parcela, afirmou o impugnante que o valor havia sido convertido em arroba de carne de boi, a qual vinha sofrendo aumentos sistemáticos, havendo na época previsão de aumentos ainda maiores em 2008. Assim, pareceu ao promitente comprador vantajoso antecipar a liquidação da dívida, mesmo que a escritura de compra e venda viesse a ser lavrada bem mais tarde. O sujeito passivo admite que, por equívoco e descuido das partes, houve erro no conteúdo da escritura pública. Ele asseverou: "No caso presente, porém, reconhece que a escritura pública não refletiu com fidelidade alguns aspectos do negócio celebrado com a COMAPI, notadamente com relação à amplitude do seu objeto, que compreendia, também, os semoventes - gado - e um veículo Ford Ranger, além da Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.011 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720253/2012-11 6 fazenda em si, ao preço total pago e recebido (que, na escritura, não contemplou os semoventes), à data da transmissão da posse e, por fim, à data do pagamento do preço, todo ele recebido anteriormente, em 2007. Com relação à amplitude do objeto do negócio, deve-se ressaltar que não constaram os preços atribuídos aos semoventes (gado no valor de R$ 3.530.914,25) e ao veículo Ford Ranger (R$ 50.085,75), porque a lei civil (art. 108 do Código Civil) não exige a forma de escritura pública para a transmissão da propriedade de tais bens móveis. Portanto, não houve, minimamente, declaração falsa das partes, apenas deixou-se de fazer constar expressamente da escritura o preço atribuído ao gado e ao veículo por falta de exigência legal nesse sentido. Com relação aos demais pontos em que foi constatada divergência quanto às condições efetivas do negócio, refletidas no Compromisso firmado em 07.05.2007, tal se deu não por má-fé das Partes, mas por mero descuido e falta de atenção aos termos da referida escritura, o que o Impugnante pode afirmar em relação a sua própria pessoa e à dos demais condôminos da fazenda, pois foi surpreendido ao constatar a declaração de que boa parte do preço foi recebida em 16.09.2008, ao contrário do que efetivamente ocorreu e foi declarado por todos em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual e ratificado pela declaração da COMAPI, constante da fl. 511 do processo." (fls. 1457) Quanto à emissão de notas fiscais de produtor no ano de 2008, em data posterior à venda da Fazenda Sanga Puitã e de todo o gado nela existente, disse o impugnante que tal procedimento se fez necessário pelo fato de a adquirente, Comapi Agropecuária Ltda., não possuir na época inscrição estadual para o endereço da fazenda adquirida. Disse ainda que não há prova de que tenha sido feito qualquer pagamento em 2008 por conta da venda do gado, da pastagem e das benfeitorias da Fazenda Sanga Puitã. Reconheceu, entretanto, que houve erro ao informar indevidamente receitas e despesas da atividade rural da declaração de ajuste do exercício 2009, ano base 2008. Tal erro, todavia, não pode justificar o lançamento e a exigência de Imposto de Renda já apurado e recolhido em ano anterior. Com esses fundamentos, pugnou pelo cancelamento do auto de infração e, na eventualidade de ser mantido o lançamento, requereu que fosse compensado o valor do imposto pago relativamente ao ano base 2007, já que apurado sobre os mesmos rendimentos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.011 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720253/2012-11 7 Exercício: 2009 ESCRITURA PÚBLICA. INSTRUMENTO PARTICULAR. DIVÊRGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EFICÁCIA PROBANTE. Constatadas divergências entre as informações contidas em escritura pública e as presentes em instrumento particular, prevalecem as estampadas naquela, em favor da qual existe presunção de veracidade, nos termos definidos na legislação. Cientificado da decisão, em 20/11/2015 (fls. 1511), o contribuinte, por procuradoras habilitadas interpôs, em 18/12/2015, recurso voluntário (fls. 1521/1554), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, sintetizados por intermédio dos seguintes tópicos: 1 – O ACÓRDÃO RECORRIDO; 2 – RETROSPECTO FÁTICO E DOCUMENTAL DA VENDA DA FAZENDA SANGA PUITÃ, EM MAIO DE 2007; 3 – RAZÕES DE RECURSO: 3.2 – Sobre a alegada divergência em relação à data de lavratura da escritura pública: 3.2.1 – A exigência legal de georreferenciamento e certificação perante o INCRA da Fazenda Santa Puitã, como condição para a outorga da escritura de compra e venda; 3.2.2 – A vinculação do preço n. 3 ao preço da arroba do boi e a previsão de antecipação do pagamento; 3.3 – A absoluta compatibilidade dos pagamentos recebidos em 2007 com Instrumento particular, com os lançamentos do Livro Caixa de Atividade Rural de 2007 e 2008, com as receitas informadas na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2008 e com a declaração de pagamento de preço firmada pela adquirente COMAPI (fl. 504 do processo eletrônico); 3.3.1 – O instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado estabeleceu todas as condições no negócio realizado, refletindo a vontade das partes; 3.3.2 – Os extratos das TEDs, são absolutamente compatíveis com a cláusula de pagamento do preço prevista no compromisso particular celebrado em 07/05/2007; 3.3.3 – A Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2008, ano calendário 2007 do Recorrente, registra integralmente as receitas da atividade rural nos meses de maio a outubro de 2007, sendo tributado o seu resultado na parte que lhe coube (18%); 3.3.4 – O Livro Caixa de Atividade Rural do Ano-calendário 2007 do Recorrente constam os lançamentos das receitas oriundas da venda da Fazenda Santa Puitã; 3.3.5 – O Livro Caixa de Atividade Rural do Ano-calendário 2008 do Recorrente, esclarece que as saídas de gado se tratava de produtos entregues em 2008 referente a adiantamentos recebidos até 2007, ou seja sem contrapartida de pagamento do respectivo preço nem receitas novas em 2008; 3.3.6 – O Extrato do Produtor da Fazenda Sanga Puitã, emitido pela Agência Estadual de Defesa Sanitária anima e Vegetal - IAGRO para o período de 01/05/2007 a 14/09/2011 (cópia às fls. 636 a 650 do processo eletrônico); 3.3.7 – A resposta e documentos contábeis apresentados pela JBS; 3.4 – A inexistência de atos simulados na emissão das Notas Fiscais de Produtor no ano-calendário de 2008 e a ausência de prova de pagamentos feitos ao Recorrente em 2008, por conta da venda de gado, pastagens e benfeitorias da fazenda Sanga Puitã; 3.5 – CONCLUSÃO: a inexistência das divergências apontadas no auto de infração e no Acórdão recorrido e a aplicação do princípio da verdade material: 3.5.1 – Quanto ao fato de constar na escritura pública que o preço das pastagens e benfeitorias foi pago em 16/09/2008 e não em data anterior, tal informação não corresponde à realidade de que 100% do preço da venda da Fazenda Sanga Puitã, inclusive as pastagens, benfeitorias, gado e veículo, foi Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.011 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720253/2012-11 8 recebido em 2007 e ofertado a tributação neste mesmo ano-calendário, conforme previsto no instrumento particular e comprovado pelas TEDs já anexadas; 3.5.2 – A ausência de referência à venda do gado na escritura pública se justifica pela inexigibilidade no código civil, de instrumento público para a transferência de bens móveis como o gado e veículos, o que não causou nenhum obstáculo a declaração dos respectivos rendimentos e a sua correspondente tributação, pelo regime de caixa, em 2007; 3.5.3 – A escritura pública lavrada quase um ano após a data do recebimento da última parcela do preço, quando deveria ter sido assinada logo após, não caracteriza divergência em relação ao instrumento particular nem autoriza a desconsideração das condições reais do negócio, cujo atraso se originou da exigência legal de obter o georreferenciamento e a respectiva certificação no INCRA da área, não causando prejuízo à compradora que já estava na posse do imóvel desde maio de 2007; 3.5.4 – Incorreu em equívoco no preenchimento de sua declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2008, pois tais receitas já haviam sido declaradas e tributadas em 2007, o que é corroborado pelos registros no livro-caixa da atividade rural de 2008, onde as notas fiscais de venda de gado correspondiam a produtos entregues em 2008 referentes a adiamentos recebidos até 2007. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o provimento recursal, com o cancelamento do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 1555/1557. Em 28/01/2015, peticionou informando a existência de processos conexos, ao quais indica, decorrentes do mesmo fato gerador da presente autuação. Considerando que o primeiro processo me foi distribuído, requereu a distribuição deste feito a este Relator, por dependência e com base no art. 87, § 1° do novo RICARF, a fim de que seja julgado por este Colegiado (fls. 1553/1554). Em 30/04/2015, reconhecendo a existência da conexão suscitada, restou deferido o pedido, e após cumprida a diligência formulada (fls. 1773/1774), me foram enviados os autos para prosseguimento do julgamento, em 19/05/2025. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.011 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720253/2012-11 9 Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos tributáveis provenientes da atividade rural, no valor total de R$ 321.611,39, constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário de 2008, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 88.443,13, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento da omissão apurada sobre os rendimentos que lhe coube, relativo à 18% resultado da atividade explorada pelo condomínio Flamapec, ao teor do Contrato Particular de Constituição de condomínio celebrado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 1500/1507) e atendo-se às informações contidas no termo de verificação e encerramento da ação fiscal e no auto de infração (fls. 1406/1428), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes para modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujas razões ora novamente trazidas, já foram detidamente apreciadas pela DRJ/JFA, contudo sem demonstrar por documentação hábil a incorreção da autuação com base na apuração incorreta na alienação da propriedade rural com pastagens e benfeitorias, e da venda de gado para as empresas Comapi, Bracol e Bertin, esta lastreada pela emissão de notas fiscais de produtor em nome da condômina, Rosana Marder Torres, culminando com apuração do resultado da atividade rural com base na receita bruta apurada pelas notas fiscais emitidas, no valor recebido corresponde à venda das pastagens e benfeitorias, e na inexistência de despesas, ao teor da legislação de regência, conforme descrito no termo de verificação realizado (fls. 1406/1421) – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 1504/1507), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): A controvérsia posta nos autos pode ser assim resumida: o sujeito passivo, juntamente com os demais coproprietários, alienou em 2007 um imóvel rural e o gado nele existente, formalizando o negócio jurídico por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda. O preço, fixado em R$ 16.200.000,00, foi dividido em três parcelas. A primeira, de R$ 1.000.000,00, foi paga em maio de 2007; a segunda, de R$ 7.100.000,00, paga no mesmo mês. A terceira parcela, de R$ 8.100.000,00, conforme disposto no instrumento particular, venceria em 2008, quando então, feito o pagamento, haveria de ser lavrada a escritura pública. Ocorre que a liquidação do débito, segundo afirmado na impugnação, fora antecipada para outubro de 2007, nada mais restando a ser pago no ano seguinte. A escritura pública de compra e venda, todavia, só foi lavrada em setembro de 2008, consignando que o valor da terra nua já havia sido pago em 2007, mas a Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.011 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720253/2012-11 10 parcela do preço referente a pastagens e a benfeitorias, no valor de R$ 6.849.850,00, fora paga naquele momento (09/2008). A escritura não fazia menção à venda do gado. Fato que foi apurado pela Fiscalização mediante consulta às notas fiscais emitidas no ano de 2008. Diante do descompasso entre o instrumento particular e a escritura pública, o impugnante sustentou que esta última e a própria declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos demais coproprietários continham erros, porquanto não haveria receita da atividade rural em 2008, mas sim em 2007, a qual teria sido regularmente declarada e tributada na declaração de ajuste daquele ano. Já as notas fiscais de venda de gado teriam sido emitidas em 2008, atendendo a solicitação do promitente comprador, que ainda não lograra obter a inscrição estadual. Como se percebe, a questão envolve o valor de prova do instrumento particular ante a eficácia probatória da escritura pública, bem como a possibilidade, no caso concreto, de elidir a presunção de veracidade de que se reveste o referido documento público. A precedência do instrumento público sobre o instrumento particular, no que tange especificamente à sua eficácia probatória perante terceiro, emerge da simples leitura do art. 215 em confronto com o disposto no art. 221, ambos do Código Civil vigente. Estes são os dispositivos: "Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público." A escritura lavrada em notas de tabelião, além de ser dotada de fé pública, faz prova plena, gozando, portanto, da presunção de veracidade. Já o instrumento particular, embora provando as obrigações convencionais, tem seus efeitos perante terceiros condicionados ao registro público do documento. Isso deixa claro que, havendo divergência entre os instrumentos público e particular, há de prevalecer o primeiro. Entretanto, a presunção que militar em favor do instrumento público não é absoluta e, assim, pode ser ilidida por prova em contrário. No âmbito das relações tributárias, não foram poucas as vezes em que a escritura pública foi afastada, para tomarem-se como verdadeiros os fatos e as circunstâncias consignadas em instrumentos particulares. Para tanto, porém, é preciso que haja conformidade entre a situação fática e o conteúdo do documento particular. Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.011 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720253/2012-11 11 No caso que ora se examina, há divergências entre a escritura pública e o compromisso particular de compra e venda. Mas entre este e as circunstâncias fáticas também há um notável descompasso. O instrumento particular previa o pagamento da terceira parcela em 2008 e a emissão imediata da escritura de compra e venda. A liquidação da dívida, segundo afirmou o sujeito passivo, deu-se em outubro de 2007, mas a escritura só foi lavrada quase um ano depois, em setembro de 2008. O impugnante ponderou que a antecipação do pagamento foi motivada pela tendência de alta do preço da arroba do boi. Porém, o pagamento antecipado utilizou a mesma cotação da arroba de maio de 2007, ou seja, R$ 55,00 (R$ 56,00 em São Paulo, R$ 54,00 no Mato Grosso do Sul, média R$ 55,00), e não o valor da época da liquidação, que seria o normal, de R$ 65,50 (R$ 68,00 em SP e R$ 63,00 em MS, conforme menciona a própria impugnação na fl. 1.455). Acresce ainda a circunstância de que o pagamento não foi efetuado pelo devedor, mas por terceiro, estranho à relação jurídica obrigacional, já que o valor é oriundo da conta corrente da Fazenda Eldorado S/A. A par desse fato, o impugnante informou em sua declaração de ajuste anual de Imposto de Renda ter exercido atividade rural em 2008, de onde decorreram receitas tributáveis. Mais grave ainda é o fato de terem sido emitidas diversas notas fiscais de venda de gado em 2008. O sujeito passivo alegou que o fez atendendo a pedido da compradora, Comapi Agropecuária Ltda., que, um ano depois de celebrado o compromisso particular de compra e venda, ainda não havia obtido inscrição na Fazenda Estadual e, por isso, não podia emitir documento fiscal. Essa alegação é inadmissível, porque implica reconhecer a prática de atos simulados. Com efeito, o que o sujeito passivo está afirmando é que emitiu, possivelmente de forma fraudulenta, notas fiscais assumindo, como suas, operações praticadas por terceiros, que, dessa forma, teriam subtraído à tributação as receitas oriundas dessas vendas, que atingiram o montante de R$ 2.083.799,76. Tal hipótese, por tudo isso, não pode ser aceita. Além do que, a ninguém é dado o direito de alegar em seu favor a própria simulação. Por outro lado, se as notas fiscais corresponderem a operações efetivamente praticadas, então o suposto pagamento feito em 2007 pode ser tido como adiantamento de recursos financeiros, estando, pois, sujeitos à tributação quando da entrega dos respectivos produtos. Em suma, considerando as razões anteriormente expostas, é lícito concluir que, entre o compromisso particular de compra e venda e a escritura pública, deve prevalecer esta última. Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.011 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720253/2012-11 12 Quanto à pretensão de compensar valores pagos relativamente ao Imposto de Renda do ano base 2007, cabe ressaltar que este processo não se presta a examinar a matéria, já que o pleito deve ser analisado originariamente pela unidade de domicílio do sujeito passivo, por meio da apresentação de pedido de restituição ou de declaração de compensação - Per/Dcomp. Destarte, restando constatada a omissão de rendimentos tributáveis provenientes da atividade rural – diga-se de passagem, por ausência de declaração dos valores relativos à alienação do imóvel rural com benfeitorias e do gado nela existentes, não restando elidida a presunção de veracidade e eficácia da escritura pública lavrada no ano-calendário de 2008, em detrimento ao instrumento de compromisso particular de compra de venda pactuado no ano- calendário de 2007, sobretudo diante das divergências apuradas sobre os valores declarados nos aludidos instrumentos (particular e público), sendo certo que eventual pedido de restituição e/ou compensação de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 2007, deverá ser pleiteado mediante utilização do programa PER/DCOMP, a ser formalizado na unidade de origem da RFB que lhe jurisdiciona, responsável por apreciar tal desiderato e não por meio desta via processual, conforme bem fundamentado na decisão recorrida – aliado à mingua de suporte probatório hábil e consistente demonstrando a incorreção da autuação, correta é a manutenção do lançamento, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1788DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.005942/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-008.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde Prevent Sênior, no valor de R$ 2.175,29, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.020 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005942/2010-01 2 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde Prevent Sênior, no valor de R$ 2.175,29, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.020 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005942/2010-01 3 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 128/136): Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2005, foi lavrada Notificação de Lançamento fls. 119 a 123 (eletrônico 117 a 125), através da qual foi exigida a importância de R$ 31.739,85, valor este relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física suplementar, à Multa de Ofício e aos juros de mora. 2. Foram promovidas, através do lançamento, glosa de dedução de Dependente (R$ 7.020,00), glosa de dedução de Despesas Médicas (R$ 39.763,30), glosa de dedução de despesas com Instrução (R$ 6.594,00) e inclusão de rendimentos omitidos (R$ 3.835,74). 3. A Notificação de Lançamento foi lavrada em 30/11/2009 e enviada ao domicílio fiscal do contribuinte, à Rua Souza Leão, 78, Mooca, São Paulo, CEP 03176-060. Conforme Aviso de Recebimento da Notificação (AR) fornecida pelos Correios, fl. 86; a data de recebimento foi 08/12/2009, e quem recebeu a Notificação foi Kerly de O. Afonso. 4. O contribuinte acima identificado, tomando conhecimento do lançamento, insurge-se contra o mesmo apresentando impugnação de fls. 03 a 14, protocolizada em 05/08/2010, com os seguintes argumentos, resumidamente: 4.1. PRELIMINAR. Em 25/05/2010 o IMPUGNANTE, através de verificação da sua conta fiscal perante este órgão, certificou-se da existência de dois débitos tributários inscritos relativos à notificação em epigrafe; 4.2. Ocorre que até a presente data o Impugnante não recebeu pessoalmente as devidas correspondências a respeito e, portanto, não tomou ciência das referidas cobranças. Somente a obteve quando compareceu pessoalmente a este órgão, e por este motivo até a presente data não havia se manifestado; 4.3. “4. Declara o IMPUGNANTE que jamais recebeu, ou assinou protocolos, avisos de recebimento do correio, ou qualquer outro meio legal de comprovação de entrega de Termo de Intimação e muito menos da Notificação de Lançamento, pois diante da gravidade do assunto, se os tivesse recebido, com certeza teria atendido de imediato, como o faz agora. 5. Tem-se então claramente demonstrado acima, que o IMPUGNANTE tomou ciência do Termo de Intimação e da Notificação de Lançamento 4110 somente agora, em 25/05/2010 e por corolário lógico, os prazos deveriam ser restabelecidos, dando nova oportunidade para apresentação dos documentos ora requeridos ao IMPUGNANTE.” Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.020 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005942/2010-01 4 4.4. MÉRITO. Em atendimento ao exigido no Termo de Intimação, o Impugnante apresenta neste ato os documentos de fls. 30, 32 e 34, relativamente aos dependentes; 4.5. quanto às despesas médicas, anexa os documentos de fls. 40 a 82; 4.6. no tocante as despesas com instrução, anexa a comprovação em fls. 35 e 36; 4.7. em relação a penalidade imposta (75% a título de multa de ofício), diz que os valores absolutos aplicados a título de punição em relação ao pretenso ato, materializam-se, por conseguinte, um verdadeiro confisco sobre o patrimônio do contribuinte, subtraindo do mesmo o seu direito garantido no próprio Regulamento do Imposto de Renda, de pagar a diferença com os encargos de mora previstos para os recolhimentos espontâneos. Por esse motivo é que a Multa de Ofício não deve ser aplicada para o caso em questão, pois se o Impugnante tivesse tomado ciência da notificação, o presente o processo administrativo não teria chegado às circunstâncias em que se permite a aplicação da multa de ofício. 5. Em 14/07/2015 o presente e-processo foi encaminhado à esta Delegacia de Julgamento São Paulo, tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 2º, da Portaria RFB nº 999, de 19 de julho de 2013 (BP nº 29, 19/07/2013), e com redação alterada pelas Portarias RFB nº 1.892, de 30 de dezembro de 2013 (BP nº 53, 31/12/2013), RFB nº 56, de 15 de janeiro de 2014 (BP nº 03, 17/01/2014) e RFB nº 2.048, de 26 de novembro de 2014 (BP nº 164, 27/11/2014), e considerando a existência de ação judicial. 6. Cópias de parte da Ação em Mandado de Segurança (processo nº 0001738- 12.201.403.6100) foram anexadas como fls. 101 a 108, com a conclusão: “DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, para que a autoridade competente promova a análise da Impugnação indicada nos autos de fls. 30/43, em 30 (trinta) dias, prestando diretamente à parte impetrante os esclarecimentos necessários sobre o acolhimento ou rejeição de seu pedido.”; 6.1. Em fl. 102, encontra-se relatado que o objetivo da ação judicial é de que se determine a análise da impugnação à Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física nº 2006/608440475643107, objeto do Processo Administrativo nº 11610.005942/2010-01. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Comprovada a relação de dependência mediante documentação hábil e idônea, à vista da legislação vigente, há de se restabelecer a correspondente dedução. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, quando comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.020 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005942/2010-01 5 Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a título de despesas médicas, desde que devidamente comprovados por documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Cientificado da decisão, via intimação eletrônica, em 23/08/2015, o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 17/09/2015, recurso voluntário (fls. 144/160), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados, por meio dos seguintes tópicos: I. DOS FATOS; II. DO DIREITO: A) Do cerceamento ao direito de defesa; B) Da inconstitucionalidade da multa de 75% - Da ofensa aos direitos constitucionais dos contribuintes - Da abusividade da multa aplicada pela autoridade fiscal; C) Da inconstitucionalidade da Taxa Selic. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a insubsistência do lançamento fiscal, e caso assim não se entenda, alternativamente, seja o julgamento convertido em diligência, para que sejam apresentados os esclarecimentos pertinentes, bem como seja dada a oportunidade de serem comprovados os fatos alegados, ancorado nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 161/162. Em 06/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 165), sendo-me distribuído em 13/12/2024, para prosseguimento do julgamento. Em 08/04/2025, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem promovesse a regularização processual, intimando o contribuinte para suprir a incapacidade detectada, trazendo os autos a procuração conferida aos patronos que subscrevem a peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por ausência de capacidade postulatória (fls. 166/170), diligência regularmente cumprida (fls. 172/183), retornando os autos, em 12/06/2025, para prosseguindo do julgamento (fls. 185). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.020 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005942/2010-01 6 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que o contribuinte, na peça impugnatória, concordou expressamente com a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 3.835,74, da fonte pagadora SKF do Brasil Ltda., referente a diferença entre o valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora, conforme se depreende do lançamento fiscal lavrado (fls. 119/125). Com efeito, diante da inexistência de irresignação, tornou-se definitiva a autuação neste ponto, importando na manutenção do lançamento, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Portanto, não conheço das alegações recursais sobre questionamentos no particular, uma vez que tal matéria não foi objeto de impugnação, malgrado a insurgência manifestada em sede recursal, operando-se na espécie a preclusão temporal. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa da despesa com plano de saúde Prevent Sênior Private Operadora Saúde Ltda., no valor de R$ 2.175,29, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da dedução pleiteada na DAA/2006 retificadora apresentada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com o informe de pagamentos emitido pela gestora do plano de saúde contratado, atestando os valores pagos em favor de seu pai/dependente declarado, no decorrer do ano-calendário de 2005 (fls. 161). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.020 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005942/2010-01 7 de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 132): DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Com o objetivo de comprovar a ocorrência das despesas médicas, foram juntados os documentos de fls. 40 a 82. Segue análise dos documentos. - fls. 40 a 60: foram anexados boletos para pagamento à PREVENT SÊNIOR - Plano de Saúde Hospitar, nominal à Adhemar Dimas Vicente (dependente do contribuinte), referentes aos meses janeiro a abril e junho a dezembro do ano de 2005, entretanto, não consta dos referidos documentos as “autenticações mecânicas dos pagamentos”, tal como consta das guias de fls. 62 a 80. Na forma como apresentado, vê-se, apenas, as guias para serem pagas. Considerando que as autenticações mecânicas não constam dos documentos, o contribuinte deveria ter anexado o Comprovante Anual fornecido pela empresa administradora do Plano de Saúde. Mantém-se a glosa. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A relação de pagamentos ora acostada emitida pela Prevent Sênior, aliado aos boletos de cobrança sem a autenticação bancária anteriormente carreados (fls. 40/60), atestam e comprovam o pagamento do aludido plano de saúde em favor de seu pai/dependente declarado, Adhemar Dimas Vicente, no decorrer do ano-calendário de 2005, perfazendo o valor total de R$ 2.175,29 (fls. 161). Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II, caput do RIR/99), restabeleço a dedução da aludida despesa, no montante em que comprovado, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Quanto à multa de ofício aplicada, nada a prover. Vale salientar, que sua incidência à base de 75% sobre o crédito tributário remanescente incontroverso, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la sob pena de violação do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal a conduta fiscal no particular. No mesmo sentido também deverá incidir juros de mora à taxa SELIC sobre o crédito tributário mantido. Cabe ressaltar, que a tal matéria também já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.020 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005942/2010-01 8 Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em relação as supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, matéria também já pacificada, ao teor da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência, visando a eventual prestação de esclarecimentos visando a comprovação dos fatos alegados, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o presente processo está suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a ausência de sujeição passiva em relação à matéria em litígio. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do presente recurso, exceto em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e na parte conhecida DAR Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.020 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005942/2010-01 9 PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde Prevent Sênior, no valor de R$ 2.175,29, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091094 #
Numero do processo: 11080.728962/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.786 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728962/2018-38 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.786 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728962/2018-38 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.786 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728962/2018-38 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.786 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728962/2018-38 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.786 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728962/2018-38 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.786 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728962/2018-38 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15940.720120/2012-26
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2010 ARGUMENTOS PARA AFASTAR O LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TESE DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de eventual matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2004-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de eventual matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.571/1.620), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 1.550/1.566), consubstanciada no Acórdão nº 16-71.797 - 14ª Turma da DRJ/SPO, de 08/04/2016, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o contribuinte foi devidamente intimado de todos os atos do procedimento fiscal, com oportunidade de apresentação de defesa e documentos, nos moldes do Decreto 7.574/2011. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151 DO CTN. Suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CF. Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 3 A inconstitucionalidade não se discute em instância administrativa. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO (CFL 91). Elaborar o contribuinte GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação constitui infração à legislação previdenciária, sujeitando-se o contribuinte a multa correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.023.953-6 – CFL 91) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 6/16; 17) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 06/08/2012 (e-fl. 256), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de auto de infração de obrigação acessória (DEBCAD 51.023.953-6 – CFL 91), uma vez que o Autuado apresentou GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação (período 10/2008 a 10/2010), no valor de R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos), consolidado em 02/08/2012. O relatório fiscal esclarece em síntese que: 1. o órgão público foi intimado mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 21/12/2011, recebido pelo sujeito passivo (AR em 23/12/2011), com solicitação de dilação do prazo para 17/01/2012, aceito tacitamente pela Fiscalização; 2. o Município apresentou várias pastas com documentos das ações impetradas: - MS 0000189.67.2011.4.03.6112, de 13/01/2011, Vara de Presidente Prudente, obtendo a liminar em 21/01/2011 e sentença da primeira instância em 19/04/2011, sendo-lhe concedida parcialmente a segurança e afastando a contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir de 13/01/2006, posteriormente, a Fazenda Nacional interpôs o RE, ainda não julgado; e Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 4 - MS 0001822.16.2011.4.03.6112, de 23/03/2011, Vara de Presidente Prudente, com deferimento de liminar em 13/07/2011, e sentença em 21/10/2011, com acolhimento do pedido em parte para a afastar a exigibilidade do crédito tributário referente a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, férias em pecúnia, auxílio-creche, auxílio-educação, quinze primeiros dias de auxílio-doença e auxílio acidente, abono assiduidade, abono único e do vale transporte, contudo, o direito à compensação de tais valores ficou limitado as competências de 03/2006 até 03/2011, posteriormente, a Fazenda Nacional, interpôs o RE, ainda não julgado. 3. a Fiscalização verificou divergências nas nomenclaturas das rubricas da planilha de cálculo apresentada e as solicitadas pelo sujeito passivo na petição inicial do MS 0001822.16.2011.4.03.6112-9, consequentemente, emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 01, de 16/02/2012, recebido pelo sujeito passivo (AR em 17/02/2012), com pedido de dilação do prazo, sendo aceito tacitamente; - as rubricas (natureza indenizatórias/compensatórias), que constavam na planilha de cálculos, em divergência com seu pedido e sentença são: abono sexta-parte, abono de gratificação, abono gratificação PSF, abono gratificação por cargo, abono gratificação Lei 026, art. 229 e bônus assiduidade, abono único e vale transporte; - o sujeito passivo apresentou cópia dos documentos que instruíram a inicial do MS 0001822.16.2011.4.03.6112-9, e a Fiscalização verificou que referidos documentos tratam tão somente de diversas jurisprudências juntadas ao processo. 4. em 19/03/2012, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n. 02, recebido pelo sujeito passivo (AR em 21/03/2012), que solicitou dilação do prazo, com emissão pela Fiscalização o Termo de Prorrogação de Prazo até o dia 13/04/2012, onde solicitou mais uma vez esclarecimentos das rubricas informadas na planilha de cálculo apresentada e também sobre as compensações já efetuadas nas competências de maio/2007 a setembro/2007, este período foi objeto do AIOP 37.371.724-5; 5. em resposta ao solicitado nos termos de intimação acima citados, o sujeito passivo apresentou Pasta I – Do Direito à suspensão da exigibilidade das exações, cumprindo em parte o solicitado; 6. no TIF 04 de 17/04/2012, recebido pelo sujeito passivo, mediante AR datado de 19/04/2012, foi solicitado folhas de pagamento de todos os segurados empregados, com os respectivos resumos mensais (01/2007 a 02/2011), com o fim de fazer prova das rubricas solicitadas (memória de cálculos); 7. na análise da planilha de memória de cálculos (01/2007 a 10/2010), constatou a Fiscalização que os valores das rubricas com supostos créditos a compensar (1/3 de férias, abono sexta parte, abono gratificação, gratificação PSF, abono gratificação por cargo, abono gratificação Lei 026 e bônus assiduidade), possuem nomenclatura diferente das pedidas na inicial e das conquistas junto ao Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 5 poder judiciário nas ações, bem como das rubricas que constam das folhas de pagamento; - nas folhas de pagamento constam: horas extras, horas maternidade, horas extra 50%, horas extra 100%, adicional noturno, insalubridade, 1 /3 de férias, gratificação, anuênio, prêmio aniversário, quebra de caixa, salários contratados, gratificação por cargo, sexta parte etc., ou seja, não verificou a Fiscalização, por exemplo: abono gratificação Lei 026 e bônus assiduidade, logo, concluiu que o sujeito passivo não tinha conhecimento verdadeiro das rubricas de sua folha de pagamento e nem sabia distinguir quais são de caráter remuneratório e indenizatório, conforme a Lei 8.212/91; - o sujeito passivo efetuou a compensação nas competências 11/2010, 12/2010, décimo terceiro salário de 2010, 01/11 e 02/11, dos valores das rubricas da Memória de Cálculo, apresentada, extrapolando, segundo a Fiscalização o que foi "conquistado pela guarida do Estado" no MS 0000189.67.2011.4.03.6112, que lhe assegurou 1 /3 de férias constitucional, que é a única rubrica que compõe a remuneração constante na folha de pagamento do citado Município. 8. a Fiscalização intimou o Órgão Público (TIF 05 de 16/05/2012), recebido em 21/05/2012 (AR), com o fim de corrigir a GFIP, no período 01/2007 a 10/2010, a remuneração dos seus empregados que receberam 1/3 de férias constitucional, conforme a sentença judicial, posteriormente, foram enviadas novas GFIP's, com a correção solicitada e no prazo estipulado, o que resultou, segundo a Fiscalização, em crédito favorável ao referido Município (01/2007 a 10/2010), já que as retificações solicitadas em comparação com os valores recolhidos/retidos do Fundo de Participação do Município para quitar os valores das contribuições previdenciárias, resultou em valores maiores do que o efetivamente devido (tabela - fls. 12/13 do relatório fiscal); 9. os valores compensados em desconformidade com a legislação das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, valores compensados indevidamente, constam no AIOP 51.020.337-7; 10. diante dos fatos, constatou, ainda a Fiscalização que o Órgão Público declarou informações nas GFIPs em desconformidade com o Manual de Orientação, aprovado pela IN RFB 880 de 16/10/2008, com relação ao item 7 (informação de Obrigações Discutidas Judicialmente); - o sujeito passivo cumpriu sua obrigação de declarar os fatos geradores em GFIP em época própria, entretanto, como impetrou ações judiciais, deveria ter retificado a GFIP, conforme determina o citado item 7 do Manual da GFIP (IN 880/2008), ou seja, deveria ter corrigido as GFIP's antes de realizar a compensação dos valores tidos como indevido, consequentemente, foi lavrado o AIOA – CFL 91, com base no art. 32, IV, §2º, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em desconformidade com o citado manual; e Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 6 - a multa aplicada observou ao art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c o art. 283, §3º, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com atualização pela Portaria Interministerial 02/2012. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 260/264; 315/367; 563/650; 923; 979/1.005; 1.062/1.090; 1.091; ), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: O Autuado apresentou defesa e documentos tempestivos (260/1544), conforme atesta o AR - Aviso de Recebimento e Memorando (fls. 256 e 1545/1546), com os argumentos que seguem abaixo. I – Da Suspensão da Exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal A exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas de natureza indenizatórias (horas extras, férias indenizadas/convertidas em pecúnia, terço constitucional de férias, férias gozadas, aviso prévio, auxílio educação, auxílio creche, auxílio doença, abono assiduidade, auxílio transporte, abono único e gratificações eventuais, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno) é indevida, acrescentando as suas razões jurisprudência das Corte Superiores, que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem incidência da contribuição previdenciária (Lei 10.887/04 atualizada pela Lei 12.688/12). 1. Salienta que em face sucessivas decisões do STF, sedimentadas pela inaplicabilidade da contribuição previdenciárias patronal incidente sobre as "horas extras e terço constitucional de férias", o STJ através do incidente de uniformização jurisprudencial reviu seu entendimento. 2. O Autuado faz referência a Repercussão Geral (Rec. Extraordinário 593.068), frisando que por se tratar de matéria já pacificada por unanimidade no STF, tendo em vista o alinhamento da jurisprudência do STJ, que se curvou à posição sedimentada no STF, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas compensatórias/indenizatórias, os juízes de primeiro grau e os Tribunais, estão revendo posicionamento anterior, adequando-se aos novos entendimentos. 3. A natureza contributiva do desconto para a Previdência deverá limitar se ao benefício a ser recebido, se assim não for, por certo configurará o confisco, expressamente proibido pelo art. 150, IV da CF. - Neste sentido informa o Autuado que o STJ e STF e TRF's, tem se pronunciado no sentido de não incidência da contribuição previdenciárias patronal sobre as remunerações que não integram a aposentadoria do servidor, por terem natureza "propter laborem", suspendendo a Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 7 exigibilidade da exação da hora extra, férias gozadas, férias indenizadas, férias em pecúnia, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxilio educação, auxílio creche, auxílio doença e auxílio acidente (15 dias de afastamento), abono de assiduidade, abono único anual, abonos eventuais, vale transporte, adicional de periculosidade, adicional insalubridade, adicional noturno e gratificações em geral. 4. Portanto, face às considerações expendidas e a legislação tributária que rege a matéria, cabe a RFB - Receita Federal do Brasil, interpretar o art. 22 c/c art. 28 da Lei nº 8.212/91 não de forma genérica, mas sim de acordo com o art. 201, §11, da CF. 5. Assim, o auto deverá ser anulado e cancelado, por estar em desacordo com o entendimento uníssono e pacificado das Cortes Superiores, corroborado pelas decisões judiciais apensadas a esta defesa. II – Do Direito a Compensação Administrativa sem Anuência do Judiciário ou RFB e Dos Cálculos O Município efetuou os recolhimentos da contribuição previdenciárias patronal incidente sobre as exações a título de terço constitucional de férias, horas extras e demais verbas de natureza jurídica compensatória/indenizatórias (art. 22, I, da Lei 8.212/91). 1. A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública respectiva (CTN, art. 170), referentes a pagamentos a maior ou indevidos declarados em "GFIP". 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, por seu art. 66, com a redação dada pela Lei nº 9.069 de 29 de junho de 1995 e, com a alteração que lhe foi dada pelo art. 39 da lei nº 9.250/95, veio estabelecer regras permitindo e regulando o direito de compensação. Portanto a legislação previdenciária atualmente existente, permite a compensação, pelos contribuintes em geral, de valores recolhidos indevidamente e a maior aos cofres do governo, questão esta de que hoje, não se têm mais dúvidas. 3. A Constituição veda, de forma expressa, que o tributo seja utilizado com efeito de confisco (CF/88, art. 150, IV) impondo-se, via reflexiva, sua restituição em caso de desrespeito a tal princípio constitucional. 4. A regra é a de sempre compensar ou deduzir automaticamente, sem qualquer interferência prévia da Autoridade Administrativa, os créditos de natureza financeira com os respectivos débitos de natureza tributária; o lançamento há de ser feito pelo valor líquido entre essas duas parcelas, representando o saldo do tributo a pagar, cabe, entretanto, àquela autoridade o direito de revisá-lo posteriormente e o de cobrar eventuais diferenças devidas, no prazo de cinco anos (CTB, art. 150, § 4º, c/c o art. 173). 5. A expressão "independente de prévio protesto", em princípio, poderia se referir ao processo judicial, em razão do termo técnico - jurídico, nele inserido. Entretanto, quando o art. 168 se refere à hipótese do inciso III deste artigo 165 do CTN, faz referência às decisões não só da via judicial como, também, da via Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 8 administrativa, o que nos conduz a conclusão de que o "protesto" também possa ser admissível no processo administrativo fiscal. 6. Ressaltou o Impugnante que o importante é considerar que não há necessidade do contribuinte obter autorização, ou anuência (administrativa ou judicial), para promover a compensação, uma vez que a LIQUIDEZ do crédito tributário pode ser auferida e constatada pelas guias de recolhimento do tributo, ou decorrente de meros cálculos aritméticos, enquanto a CERTEZA decorre da indevida aplicação do preceito normativo (art. 66 da Lei 8.383 c/c o art. 170 do CTN e o arts. 1009 e 1010 do CC). 7. A Administração sob o pretexto de interpretar as leis, em especial as normas fiscais, não pode inová-la ou derrogá-la, pois do contrário, estaria se desrespeitando os princípios da legalidade, da moralidade, da igualdade e da proteção a propriedade. O Direito a compensação em tela está legalmente estabelecido, sem condicionamento nenhum. De acordo com o art. 66 da Lei 8.383/91 e art. 44 da IN 900/2008, não há necessidade de autorização ou de permissão da Administração para concretizar a compensação, entretanto, ficam resguardados todos os direitos da Administração Pública, no exercício de sua atividade, qual seja, a fiscalização e a apuração dos valores recolhidos e compensados pelo contribuinte. 8. O relatório fiscal para fins de enquadramento das compensações, como ato ilícito de sonegação, fundamentou: "as compensações somente poderiam ter sido realizadas mediante decisão judicial transitada em julgado e após homologação da RFB; o Município não detêm qualquer decisão judicial que o autorize as compensações no âmbito administrativo; e as compensações efetuadas contrariam o art. 170-A do CTN e 46 da IN 900/08." 9. No pedido do Mandado de Segurança não se solicita a compensação dos valores pagos indevidos, pois a legislação já ampara este direito (art. 66 da Lei 8.383/91). Assim, se não há litígio judicial não há que se aplicar o art. 170-A do CTN. 10. O RE 593.068, o Parecer PGFN/CRJ 492/2011 e a Portaria CARF 001/2012, refletem a situação do caso concreto, onde foi efetuada a compensação de verbas indenizatórias/ compensatórias utilizadas com débitos vincendos previdenciários, com sistemática aplicada do art. 543-B do CPC e art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, logo, todos os recursos voluntários deverão ficar sobrestados até que se tenha transitado em julgado da decisão do citado recurso extraordinário. 11. Como a compensação implica confissão de dívida, pode-se concluir com precisão e certeza, que não há possibilidade de caracterizar a conduta típica de ilícito penal descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, sendo, portanto, taxativamente inaplicável a multa de 150% prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, imputada ao município no auto de infração. 12. Dessa forma, as compensações efetuadas deverão ser homologadas, por terem sido respaldadas pela jurisprudência pacificada do STF e do STJ. III – Dos Cálculos Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 9 Às fls. 1079/1206, o Município anexou a sua defesa a "Memória de Cálculos", referente as verbas indenizatórias/compensatórias, e ainda, as folhas de pagamento. IV – Dos Mandados de Segurança (0000189.67.2011.4.03.6112 e 0001822.16.2011.4.03.6112) Às fls. 1207/1262, o Impugnante juntou a sua defesa os documentos correspondentes aos Mandados de Segurança impetrados (MS's 0000189.67.2011.4.03.6112 e 0001822.16.2011.4.03.6112). V – Da Nulidade do Auto de Infração O Autuado alega que está protegido por decisão judicial, que tenha por efeito a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, férias em pecúnia, auxílio educação, auxílio creche, auxílio acidente, abono assiduidade, abono único anual e vale transporte, estando a Fazenda Pública impedida de efetuar o lançamento fiscal. 1. O pretenso crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, por força de ordem judicial, concedida nos autos dos Mandados de Segurança 0000189.67.2011.4.03.6112 e 0001822.16.2011.4.03.6112, entretanto, a Fiscalização elaborou a autuação fiscal sobre verbas utilizadas para compensação, as quais se encontravam amparadas por decisão judicial. 2. A Fiscalização deveria ter explicado os motivos que fez concluir pela "glosa e incidência da multa e juros sobre o valor das verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial" (art. 50 da Lei 9.784/99), assim, o vício praticado é insanável. 3. Deveria a Fiscalização ter abordado de maneira individual aos créditos com a suspensão por decisão judicial, os quais não estão contemplados com as decisões judiciais (art. 38 do Decreto 7.574/2011). Dessa forma, o auto deveria ter sido lavrado nos termos dos art. 62 do Decreto 70.235/72, ou seja, para prevenir a decadência. 4. O vício material do auto ocorreu em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 142 do CTN, e ainda o art. 11, III, do Decreto 70.235/72. 5. O cerceamento ao direito de defesa do contribuinte anula de plano o lançamento fiscal, não se sabe de forma clara e precisa em qual fundamento legal a Fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, emitindo multa de 150%, autuando os créditos compensados sobre verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, incorrendo em vício formal insanável (art. 145 do CTN). 6. Ao incluir no auto de infração verba "cargos eletivos", com decisão judicial de suspensão de exigibilidade, o fiscal incorreu em todos os vícios de formalidade (art. 62 do Decreto 70.235/72). 7. Sendo assim, é evidente que faltam os requisitos necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório do contribuinte, logo, é nulo todo Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 10 procedimento em respeito aos arts. 11 e 12, ambos do Decreto 7.574/11, que se encontra eivado de ilegalidade e desprovido de qualquer fundamentação jurídica. VI – Da Prescrição O Município sustenta que tem direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos para cargos eletivos, utilizando os créditos apurados nos último 10 anos, adotando assim, o critério da prescrição decenal, diante da jurisprudência dos tribunais. 1. A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos art. 150, parágrafos primeiro e quarto, VII e o art. 168 do CTN. De acordo com interpretação de tais artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do fato gerador. Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador. 2. Portanto, o Município poderá com base no reconhecimento da repercussão geral RE 566.621, efetuar a compensação dos valores pagos nos últimos 10 anos anteriores a LC 118/05, com débitos vincendos previdenciários. VII – Fundamentação Jurídica Às fls. 1375/1824, o Impugnante acostou a defesa as decisões que embasaram os seus argumentos para o caso concreto. VIII - Do Pedido Diante dos fundamentos legais e decisões emanadas pela Cortes Superiores (STF e STJ), requer: 1. a anulação, cancelamento e desconstituição do auto de infração, pois foi lavrado sem observância das disposições legais aplicáveis ao caso em tela, com preterição ao direito de defesa do Município, contrariando o art. 12, I e II, §2º, o art. 38 e o art. 40, III, todos do Decreto 7.574/2011, e ainda, o art. 62 do Decreto 70.235/72, art. 63 da Lei 9.430/96, o art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, arts. 37 e 89 da Lei 8.212/91, arts. 15, 142 e 151, IV e V, todos do CTN e o art. 5º, LV, da CF/88, bem como os MS's 000189.67.2011.4.03.6112 e 0001822.16.2011.4.03.6112 (suspensão da exigibilidade sobre terço de férias e demais verbas). 2. a anulação do lançamento fiscal pela falta de motivação, vício formal e material, pelos seguintes aspectos: - instauração do procedimento fiscal durante a vigência da medida judicial dos MS's 000189.67.2011.4.03.6112 e 0001822.16.2011.4.03.6112, contrariando o art. 62 do Decreto 70.235/72; - o Auditor Fiscal deixou de considerar as decisões dos referidos Mandados de Segurança, que suspenderam a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as citadas verbas (art. 151, V e VI, do CTN), lavrando assim o auto de infração, cujo lançamento só poderia ter sido para prevenir a decadência (art. 63 da Lei 9.430/96); - utilizou como motivação para "glosar" as compensações efetuadas motivação genérica, o que implica nulidade do lançamento por vício Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 11 insanável, com base no art. 37 da Lei 8.212/91 c/c o art. 40, III, do Decreto 7.574/11; - a anulação por não preencher o auto de infração os requisitos legais do art. 142 do CTN e art. 12, II, do Decreto 7.574/11 (legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa). Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera alguns termos da impugnação para, ao final, postular a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Os autos estão apensados para julgamento conjunto com os processos principais nsº 15940.720084/2012-09 (Debcad 37.371.724-5) e 15940.720119/2012-00 (Debcad 51.020.333- 7). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (despacho de encaminhamento, e-fl. 1.648), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de não conhecimento, considerando fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer. Explico. Inicialmente, destaco que o processo está sendo julgado em conjunto com as obrigações principais (processos principais nsº 15940.720084/2012-09 – Debcad 37.371.724-5; e 15940.720119/2012-00 – Debcad 51.020.333-7), embora tenha solução ligeiramente diferente do Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 12 primeiro, pois lá ainda há um breve conhecimento parcial, enquanto aqui e no segundo não cabe qualquer conhecimento. É importante consignar que a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Constato, outrossim, o atendimento da regularidade formal, havendo impugnação em relação ao conteúdo decisório, bem como existe formulação do pedido de reforma da decisão vergastada e encontrando-se adequada a representação processual. Entretanto, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, inerentes ao direito de recorrer, observo que o recurso é cabível, verifico o interesse recursal com a observância de sucumbência do recorrente e adequação no manejo recursal, constato que a recorrente detém legitimidade, mas reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer. À análise por capítulos. - Concomitância com ação judicial Consta nos autos prova de que o recorrente judicializou os presentes autos, inclusive requerendo a sua anulação (conferir e-fls. 1.664/1.677). Na sentença consta que o recorrente pretende no judiciário a anulação do PA nº 15940.720120/2012-26 para não ser exigido o auto de infração. Logo, não cabe o conhecimento, exceto quanto a eventual matéria distinta, o que será abordado no próximo capítulo. Estamos diante de evidente concomitância entre ação judicial e esfera administrativa, devendo prevalecer o que for decidido no Poder Judiciário, independentemente de o contribuinte querer e pretender o conhecimento de seu recurso voluntário aviado. Necessário, assim, destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1, a qual reza: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vale dizer, o recurso não deve ser conhecido por força de concomitância que ora se declaras entre as esferas administrativa e judicial para a temática. Aliás, O CARF já teve a oportunidade de se pronunciar de igual modo em momentos recentes: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 28/02/2011 Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 13 MATÉRIA CONSTANTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO CONTROVERTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Apenas a matéria diversa poderá ter seguimento. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, sendo expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Acórdão nº 2004-000.209, de 16/05/2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando a renúncia ao contencioso administrativo, com a consequente definitividade no crédito, nos termos da Súmula CARF nº 1. (Acórdão nº 9202-011.222, de 16/04/2024) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Acórdão nº 2202-011.211, de 06/02/2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2013 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 14 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Acórdão nº 2002-009.393, de 13/05/2025) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Acórdão CARF nº 2002-008.668, de 20 de agosto de 2024) Não é demais destacar o disposto no art. 87 do Decreto nº 7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, e de outros processos que específica, sobre matérias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consolidando normas do Processo Administrativo Fiscal, regulado no Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Como se vê, a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, discutindo o crédito tributário da esfera administrativa, importa em renúncia ao direito de recorrer no contencioso administrativo fiscal. De igual modo, tem-se o art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 15 De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) nº 7, de 2014, que trata da concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, ipsis litteris: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 16 encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; (...). Por tais razões, não conheço do recurso em razão da concomitância, podendo-se eventualmente analisar apenas o que for matéria distinta. - Violações de princípios constitucionais e tese de confisco e utilização de proporcionalidade e razoabilidade na multa de obrigação acessória aplicada com base na legislação tributária A matéria que por eventualidade poderia ser tida como distinta é a pretensão recursal para o reconhecimento de inconstitucionalidades acerca de violação de princípios constitucionais diversos pela lei tributária, além de tese de confisco com viés de inconstitucionalidade da legislação tributária. Entretanto, igualmente, não cabe conhecê-la. Muito bem. É assente neste Egrégio Conselho não ser possível adentrar no controle de constitucionalidade das leis, pois somente é outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 17 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. O assunto é sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei no sentido de deixar de aplicar a legislação tributária por teses de confisco, por exemplo, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidades que tratem de violação de princípios constitucionais pela lei tributária e de tese de confisco pela legislação tributária. - Conclusão acerca da admissibilidade Sendo assim, de forma resumida, não cabe o conhecimento do recurso. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a apreciação recursal diante da concomitância entre a esfera administrativa e judicial provocados pelo próprio sujeito passivo, bem como diante do pedido para afastar a aplicação da legislação tributária por racionais de inconstitucionalidade da legislação tributária aplicada. No mais, serão observados os termos da decisão judicial pela unidade de origem do domicílio fiscal do contribuinte. Apenas não haverá pronunciamento colegiado de mérito em contencioso Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.290 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720120/2012-26 18 administrativo fiscal por força da concomitância e do pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.913904/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2005 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. COBRANÇA CONCOMITANTE. CONDUTAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. As multas isolada e moratória incidem sobre condutas distintas, não importando em dupla sanção sobre a mesma infração.
Numero da decisão: 3102-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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MULTA DE MORA. COBRANÇA CONCOMITANTE. CONDUTAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. As multas isolada e moratória incidem sobre condutas distintas, não importando em dupla sanção sobre a mesma infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913904/2012-14 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo do Per nº 32005.01709.300909.1.2.04-2818, transmitido em 30/09/2009 pelo contribuinte acima identificado, por meio do qual requer crédito de pagamento indevido ou a maior de Multa Isolada de Cofins (cód.: 6337) no valor de R$ 1.424.487,44, referente a recolhimento efetuado em 30/09/2005. Consta à fl. 2 despacho decisório eletrônico emitido em 01/10/2012 pela DRF Curitiba concluindo pela improcedência do crédito informado no Per, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte (processo nº 10980.003517/2005-31), não restando crédito disponível para restituição. Cientificado desta decisão em 15/10/2012 (fl. 5), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 13/11/2012 (fls. 9/23), alegando, em resumo, que: ● Submeteu-se, no âmbito do processo nº 10980.003517/2005-31, a procedimento de fiscalização com início em 01/03/2005 para verificar compensações com créditos de terceiros. Em 06/04/2005 recolheu os tributos devidos com multa de 20% e juros Selic; ● Foi cientificado em 13/04/2005 da lavratura de auto de infração de multa isolada de 150%, no valor de R$ 3.848.301,98, em função de compensações fraudulentas; ● Em 1ª instância a DRJ Curitiba julgou procedente em parte o auto de infração para reduzir a multa isolada para o patamar de 75%, perfazendo agora o valor de R$ 1.924.150,99 (fls. 133/134); ●Desse modo recolheu em 30/09/2005 o valor estipulado em decisão de 1ª instância com a redução de 30% permitida pela legislação mediante Darf no valor de R$ 1.424.487,44, composto por R$ 1.346.905,68 de principal e R$ 77.581,76 de juros; ● Ocorre que pagou os valores de multa em duplicidade, já que inicialmente recolheu a multa moratória de 20% e posteriormente a multa isolada com a redução permitida por lei; ● Como declarou seus débitos em DCTF, não poderia ter contra si aplicada a multa isolada estabelecida pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996, já que a DCTF é confissão de dívida, devendo incidir somente a multa moratória de 20%. Cita julgado do Carf nesse sentido; e ● Caso não prevaleça esse entendimento, deve ser restituída à Requerente ao menos a multa moratória de 20%. Cita julgado do Carf nesse sentido. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913904/2012-14 3 Ao fim, pugna pela reforma do despacho recorrido com a consequente restituição integral do valor recolhido a título de multa isolada. Alternativamente, que os valores indevidamente recolhidos a título de multa moratória sejam restituídos. É o relatório. A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por meio do Acórdão nº 12-97.501, de 05 de abril de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pretendido. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em breve síntese, que: - No início do mês de agosto de 2004, foi procurada por representantes da Empresa Ápice Consultoria Ltda. (doravante Ápice), ocasião em que lhe foi oferecida a cessão de uma série de créditos decorrentes direitos vinculados a ação judicial nº 1059/57 que trata de desapropriação das terras denominadas Apertados que seriam passíveis de compensação com diversos tributos federais. - Em 29 de setembro de 2004, a Ápice cedeu para a Recorrente parte dos direitos creditórios no valor de R$ 15.000.000,00, pelo qual a Recorrente pagaria o valor de R$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). - Nos termos do Instrumento de Confissão de Dívidas, o pagamento dos valores acima combinados somente seria efetuado após a entrega da Declaração de Compensação à Secretaria da Receita Federal. - Seguindo as orientações da cedente do crédito, a Recorrente transmitiu à Secretaria da Receita Federal o Pedido de Restituição - PER/DCOMP n° 37989.26877.071004.1.3.57-3764, pelo qual pleiteava a restituição do montante total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). - Ato contínuo, a Recorrente protocolizou petição pleiteando a conversão do direito creditório acima mencionado em crédito tributário, a fim de que este pudesse ser utilizado em compensações de seus próprios tributos federais, vencidos e/ou vincendos, administrados pela Secretaria Receita Federal. Mesmo com o pleito pendente de análise, a Recorrente continuou procedendo com as compensações. - Em 10 de janeiro de 2005, foi proferido Despacho Decisório no processo administrativo nº 10875.004367/2004-07, por meio do qual foi indeferida a pretensão da Recorrente de compensar os créditos pleiteados, entendendo que se tratava de créditos de terceiros o que, por si só, já frustraria a compensação. - Tendo em vista o indeferimento, a empresa cedente dos créditos transferiu para a Recorrente outros créditos, agora de titularidade da “ALIEVI E PETSA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA”, que possuíam as mesmas características. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913904/2012-14 4 - A apresentação de nova petição e a formalização de novo processo requerendo o reconhecimento de outros direitos creditórios, possibilitou que durante mais algum tempo fosse apresentado pela Recorrente, nos termos indicados pela Empresa que cedeu os créditos, novos Pedidos de Compensação - PERD/COMPs, os quais, todavia, também foram indeferidos. - Em 01/03/2005, foi determinado o início de procedimento fiscal tendente a verificar os procedimentos adotados pela Recorrente, em especial àqueles relativos a todas as PER/DCOMP’s transmitidas. - A Recorrente procedeu a uma rigorosa investigação interna em todos os documentos referentes às transações realizadas quando da aquisição dos créditos em discussão, e verificou a existência de uma série de irregularidades apontadas pela D. Fiscalização, “ao arrepio do conhecimento dos sócios estrangeiros”. - Para evitar problema com a fiscalização, a Recorrente pleiteou o imediato cancelamento das compensações anteriormente realizadas, e efetuou, no dia 06 de abril de 2005, os pagamentos dos tributos devidos referentes à COFINS, PIS, IPI e IRRF, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) e juros SELIC. Referidos débitos tinham sido regularmente declarados em DCTF e no respectivo pedido de compensação. - Independentemente desse procedimento, em 13 de abril de 2005, a Recorrente foi cientificada da lavratura de quatro Autos de Infração, por meio dos quais lhe foram aplicadas multas isoladas de 150% (cento e cinquenta por cento), em virtude de supostas compensações fraudulentas, formalizados nos seguintes processos administrativos: - Nas impugnações apresentadas nos autos dos processos supracitados, a Recorrente defendeu que jamais tentou fraudar a fiscalização; que houve o pagamento integral dos valores espontaneamente; reiterando que não praticou conduta fraudulenta e dolosa com o objetivo de ludibriar o Fisco. - Por ocasião do julgamento de primeira instância dos processos administrativos, todas as multas isoladas de 150% foram reduzidas para 75%, por não ter sido caracterizado o “evidente intuito de fraude”. Esse entendimento está presente nas quatro decisões de primeira instância, sendo todas ratificadas pelo então Conselho de Contribuintes (atualmente, CARF). - Com o objetivo de regularizar sua situação fiscal, a Recorrente efetuou os pagamentos relativos às multas de 75% (setenta e cinco por cento) mantidas pelas decisões de primeira instância, com a redução de 30% (trinta por cento) permitida pela legislação aplicável. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913904/2012-14 5 - A Recorrente entende que efetuou o pagamento da multa incidente sobre os valores compensados indevidamente em duplicidade, já que inicialmente recolheu a multa moratória e, posteriormente, recolheu o valor da multa isolada com redução permitida por lei, razão pela qual apresentou 4 (quatro) pedidos de restituição, sendo que um desses pedidos gerou o presente processo administrativo, demonstrando a necessidade de restituição do valor indevidamente pago a título de multa isolada ou, caso assim não se entendesse, a título de multa moratória, não tendo êxito. - A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, demonstrando que (i) a aplicação da multa isolada é indevido, já que houve por parte da Recorrente a devida declaração em DCTF, o que por si só, configura confissão de dívida; e (ii) ainda que assim não se entenda, a aplicação culminada com a multa moratória qualifica duplicidade na arrecadação, tendo sido julgada improcedente pela DRJ-RJO. - No mérito, defende a Recorrente: (i) a inaplicabilidade de multa isolada em caso de débito declarado em DCTF; (ii) foi efetuado o pagamento do tributo, em 06/04/2025, acrescido de multa moratória de 20% e juros Selic; (iii) também efetuou o recolhimento da ilegítima multa isolada de 75%, reduzidas pela decisão de primeira instância, com a redução de 30%, prevista na legislação tributária, de forma que recolheu indevidamente multas isoladas no importe de 52,5%, valor este que deverá lhe ser restituído, diante da sua nítida ilegitimidade; (iv) ilegitimidade de cobrança em concomitância das multas de mora e isolada; (v) comprovada inexistência de fraude. - Ao final, requer a Recorrente o provimento do Recurso Voluntário, com o reconhecimento da ilegitimidade da multa isolada recolhida, ou, caso assim não se entenda, a restituição da multa de mora, no percentual de 20% (vinte por cento). É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento Ao Recurso Voluntário deve ser dado parcial conhecimento, não sendo o mesmo conhecido no tocante à insurgência recursal relativa à inaplicabilidade da multa isolada em caso de débito declarado em DCTF, bem como em relação ao tópico intitulado “III.1 Da Comprovada Inexistência de Fraude”. Nos termos bem colocados pelo acórdão recorrido, a procedência da multa isolada lançada contra a Recorrente já foi discutida nos autos do processo nº 10980.003517/2005-31, Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913904/2012-14 6 tendo sido, inicialmente, lavrada em sua modalidade agravada (150%), e posteriormente reduzida para o patamar de 75% pela DRJ Curitiba em sessão de 10/08/2005. Em seu Recurso Voluntário, a própria Recorrente reconhece que a matéria já foi definitivamente discutida nos autos do processo nº 10980.003517/2005-31, o qual se encontra arquivado, tendo a Recorrente optado por realizar o pagamento da multa mantida no percentual de 75% conforme decisão no mesmo proferida: 18. Por ocasião do julgamento de primeira instância dos processos administrativos, todas as multas isoladas de 150% foram reduzidas para 75%, por não ter sido caracterizado o “evidente intuito de fraude”. Esse entendimento está presente nas quatro decisões de primeira instância, sendo todas ratificadas pelo Conselho de Contribuintes por ocasião do Recurso de Ofício, tendo sido 3 dos casos arquivados, inclusive o processo administrativo que gerou o pedido de restituição indeferido neste pedido de restituição. 19. Com o objetivo de regularizar sua situação fiscal, a Recorrente efetuou os pagamentos relativos às multas de 75% (setenta e cinco por cento) mantidas pelas decisões de primeira instância, com a redução de 30% (trinta por cento) permitida pela legislação aplicável, conforme se atesta dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais, ora anexados. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante à insurgência recursal relativa à inaplicabilidade da multa isolada em caso de débito declarado em DCTF, bem como em relação ao tópico intitulado “III.1 Da Comprovada Inexistência de Fraude”. Mérito No mérito, relativamente à insurgência da Recorrente referente à suposta ilegitimidade da cobrança em concomitância das multas de mora e isolada, entendo que razão não lhe assiste. Nos termos esclarecidos no acórdão recorrido, a multa moratória, prevista no art. 61 da Lei n 9.430/96, tem como fato gerador o atraso no pagamento do tributo, incidindo sobre os tributos não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Já a multa isolada prevista na redação original do art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 (reduzida, posteriormente, para o patamar de 75% previsto no inciso I) teve como fato gerador, no caso em tela, a apresentação pela Recorrente de declaração de compensação contendo crédito proibido pela legislação, nos termos do disposto no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Repise-se que não cabe a essa Turma Julgadora a análise da procedência de tal penalidade, exame já feito no âmbito do processo nº 10980.003517/2005- 31. Sendo assim, as multas isolada e moratória incidem sobre condutas distintas, não importando em dupla sanção sobre a mesma infração. Corroborando o entendimento adotado, já decidiu o CARF: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.952 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913904/2012-14 7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. (Processo nº 16682.722606/2016-83; Acórdão nº 3402-009.239; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 23/09/2021) Cumpre salientar ainda que, no tocante ao pedido subsidiário formulado pela Recorrente para a restituição da multa de mora, tem razão a DRJ ao afirmar que “O direito creditório deve atender às formalidades previstas na legislação tributária que buscam resguardar a certeza de sua existência e a liquidez de seu montante, sendo incabível que um crédito seja requerido de forma subsidiária à existência de outro. Caso entenda o sujeito passivo que o recolhimento da multa moratória é indevido, deve lançar mão de pedido de restituição ou declaração de compensação específicos para esse crédito, atendido, é claro, o prazo previsto na legislação tributária.” Isso posto, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante à insurgência recursal relativa à inaplicabilidade da multa isolada em caso de débito declarado em DCTF, bem como em relação ao tópico intitulado “III.1 Da Comprovada Inexistência de Fraude”. Na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091218 #
Numero do processo: 11080.733155/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.918 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733155/2018-37 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.918 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733155/2018-37 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.918 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733155/2018-37 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.918 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733155/2018-37 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.918 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733155/2018-37 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.918 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733155/2018-37 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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