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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10294437 #
Numero do processo: 10730.001886/2010-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar.
Numero da decisão: 2003-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 18 86 /2 01 0- 06 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001886/2010-06 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 de fls. 06 a 10, com ciência em 01/02/10 (fl. 32), tendo sido apurada omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 5.431,06. A restituição foi alterada para R$ 5.606,62. O enquadramento legal consta na Notificação de Lançamento. Em 01/03/10, à fl. 03, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que se trataria de rendimentos recebidos acumuladamente e que seu advogado, Herculano, lhe teria repassado apenas R$ 2.500,00, tendo pago ao advogado anterior o valor de R$ 1.200,00 sem o seu conhecimento. Por conseguinte, a contribuinte não declarou os rendimentos. Por fim, esclarece que possui ação judicial contra o referido advogado. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que está processando seu advogado, Herculano, que não teria lhe prestado contas da quantia recebida. b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em ação trabalhista. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. Trata o presente processo de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 5.431,06. A contribuinte alega que se trataria de rendimentos recebidos acumuladamente e que seu advogado, Herculano, lhe teria repassado apenas R$ 2.500,00, tendo pago ao advogado anterior o valor de R$ 1.200,00 sem o seu conhecimento. Por conseguinte, ela Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001886/2010-06 não declarou os rendimentos. Por fim, esclarece que possui ação judicial contra o referido advogado. Primeiramente há que se esclarecer que salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, de acordo com o art. 123 do CTN. Importa destacar que o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, conforme inciso I, parágrafo único, art. 121, do Código Tributário Nacional - CTN. Desse modo, o não oferecimento dos rendimentos à tributação é de exclusiva responsabilidade da contribuinte, ainda que o seu advogado não lhe tenha repassado parte dos recursos auferidos. Ademais, é mister salientar que, de acordo com o que prevê o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em relação à alegação de que os rendimentos teriam sido recebidos acumuladamente, cabe esclarecer que a legislação que trata da nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente somente se aplica aos valores recebidos a partir do ano-calendário de 2010, de acordo com o art. 44 da Lei nº 12.350/2010. Dessa forma, o regime aplicado ao caso em comento é o de caixa e não o de competência. Por isso, o rendimento deve ser tributado integralmente aplicando-se a tabela anual do imposto de renda para o ano-calendário de 2007. Portanto, cabe ratificar o trabalho da fiscalização, mantendo-se a omissão de rendimentos apurada. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação em tela, ficando mantido o resultado apontado na Notificação de Lançamento. Jair Gonçalves Barreiros Junior – Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 78DF CARF MF Original

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10305332 #
Numero do processo: 11065.905097/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. 1º PERÍODO. VENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS. CFOP 7.102. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite crédito do Reintegra, relativo ao 1º período do Regime, pela exportação de mercadoria adquirida de terceiros com fim único de revenda, uma vez que o benefício alcançava apenas a empresa produtora de bens manufaturados no País. REINTEGRA. PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL. CRÉDITO GLOSADO. Sendo constatado que o produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação não consta entre os relacionados nas notas fiscais indicadas no PER/DCOMP, e não sendo comprovada por outros meios a efetiva exportação dos produtos, deve ser mantida a glosa do crédito pleiteado. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS. ANÁLISE ELETRÔNICA. CRÉDITOS SEM INCONSISTÊNCIAS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. As notas fiscais que não foram apontadas inconsistências no Despacho Decisório não são desconsideradas pelo Sistema de Controle de Créditos. Pelo contrário, as notas fiscais sem inconsistências são justamente aquelas que fundamentam o direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3401-012.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. 1º PERÍODO. VENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS. CFOP 7.102. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite crédito do Reintegra, relativo ao 1º período do Regime, pela exportação de mercadoria adquirida de terceiros com fim único de revenda, uma vez que o benefício alcançava apenas a empresa produtora de bens manufaturados no País. REINTEGRA. PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL. CRÉDITO GLOSADO. Sendo constatado que o produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação não consta entre os relacionados nas notas fiscais indicadas no PER/DCOMP, e não sendo comprovada por outros meios a efetiva exportação dos produtos, deve ser mantida a glosa do crédito pleiteado. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS. ANÁLISE ELETRÔNICA. CRÉDITOS SEM INCONSISTÊNCIAS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. As notas fiscais que não foram apontadas inconsistências no Despacho Decisório não são desconsideradas pelo Sistema de Controle de Créditos. Pelo contrário, as notas fiscais sem inconsistências são justamente aquelas que fundamentam o direito creditório reconhecido.

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VENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS. CFOP 7.102. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite crédito do Reintegra, relativo ao 1º período do Regime, pela exportação de mercadoria adquirida de terceiros com fim único de revenda, uma vez que o benefício alcançava apenas a empresa produtora de bens manufaturados no País. REINTEGRA. PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL. CRÉDITO GLOSADO. Sendo constatado que o produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação não consta entre os relacionados nas notas fiscais indicadas no PER/DCOMP, e não sendo comprovada por outros meios a efetiva exportação dos produtos, deve ser mantida a glosa do crédito pleiteado. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS. ANÁLISE ELETRÔNICA. CRÉDITOS SEM INCONSISTÊNCIAS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. As notas fiscais que não foram apontadas inconsistências no Despacho Decisório não são desconsideradas pelo Sistema de Controle de Créditos. Pelo contrário, as notas fiscais sem inconsistências são justamente aquelas que fundamentam o direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 50 97 /2 01 3- 33 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 3/8), apresentada pela pessoa jurídica acima qualificada, contra o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 134/141, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no PER n° 40300.23381.050313.1.5.17-5470 (fls. 146/184), relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, apurado no 1° trimestre de 2012. Com isso, foi homologada parcialmente a compensação declarada na DComp n° P 39720.32347.301112.1.3.17-3041. Por meio do aludido PER, a empresa pleiteou o direito creditório no valor de R$ 242.032,66, tendo sido reconhecido o montante de R$ 156.373,07. Eis o teor do Despacho Decisório em discussão: (...) Junto ao Despacho Decisório foram encaminhados à interessada os relatórios de Análise do Crédito contendo a motivação e quantificação dos valores objeto do reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Segundo consta dos referidos relatórios, foram apuradas as seguintes inconsistências: Inconsistências apuradas No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra Apenas Notas Fiscais com CFOP de operações de exportação dão direito ao Reintegra. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 No PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo código NCM, com direito ao Reintegra. Na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra. Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Verificar em "Demonstração do Cálculo do Direito Creditório". Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE Verificar em "Demonstração do Cálculo do Direito Creditório". A requerente foi cientificada do despacho decisório em 16/07/2013, e em 15/08/2013 apresentou Manifestação de Inconformidade contestando o motivo das glosas, nos termos a seguir: 5. Analisando inicialmente as notas fiscais que geraram a inconsistência "Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida", conforme planilha abaixo, pode se verificar que na maioria dos casos ela foi gerada por informações incorretas prestadas na Declaração de Exportação, mas que de forma alguma invalidam o direito do contribuinte: (...) 6. Para comprovar o direito, segue, em anexo (ANEXO 04) os comprovantes referidos, por nota fiscal, conforme indicado acima. 7. Dessa forma, como se constata acima, a empresa possui direito ao valor referente ao REINTEGRA, só houve um equívoco na informação na Declaração de Exportação, o que gerou as inconsistências apuradas, que já foram retificadas, conforme comprovam os documentos juntados, e que podem ser cotejados na planilha explicativa acima. 8. Já com relação à inconsistência "Nota fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra", foram apresentadas uma relação de nota dos valores que foram reconhecidos parcialmente. 9. Contudo, nessa relação de notas não aparece todas que foram incluídas no pedido de ressarcimento, mas que possuem direito ao REINTEGRA e que foram relacionadas no PER/DCOMP. Para visualizar as notas que não foram levadas em consideração, segue planilha abaixo, com a relação das notas e registros de exportação, que também estão anexados a esse processo (ANEXO 05): (...) III - DO PEDIDO 7. Ante o exposto requer e espera a impugnante que a presente impugnação seja julgada procedente, com vistas a reconhecer o valor referente ao benefício do REINTEGRA, devendo ser reconhecido que o referido crédito era passível de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ03), por meio do Acórdão nº 103-003.344, de 24 de fevereiro de 2021, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO COM DIREITO AO REINTEGRA. CFOP INDICADO NAS NOTAS FISCAIS. Como visto, apresentaram a inconsistência "X" (Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra) as Notas Fiscais abaixo enumeradas. Registre-se, todavia, que a NF n° 141.335 não foi juntada aos autos, não havendo como se atestar qual o CFOP informado. 145.001 (fl. 39) - CFOP 7.102 145.046 (fl. 41) - CFOP 7.102 146.388 (fl. 43) - CFOP 7.102 150.206 (fl. 46) - CFOP 7.102 151.768 (fl. 51) - CFOP 7.102 161.082 (fl. 53) - CFOP 7.102 168.467 (fl. 58) - CFOP 7.102 Sabe-se que, para que haja direito ao ressarcimento em questão, o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) informado nas notas fiscais de exportação deve caracterizar uma operação de exportação direta ou de venda a empresa comercial exportadora (exportação indireta) que enseje o respectivo crédito. No caso concreto, com relação à inconsistência "X" (Nota fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra), depreende-se das NFs de saída para exportação acima listadas, juntadas à peça de defesa, que foi informado o CFOP 7.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), cujo texto descritivo consta do sítio do Confaz na internet. 7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS - Venda de produção do estabelecimento Nova redação dada à nota explicativa do CFOP 7.101, pelo Ajuste SINIEF 05/05, efeitos a partir de 01.01.06. Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa. 7.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa. Registre-se que o Despacho Decisório não infirmou o fato de que as notas fiscais incluídas no Pedido Eletrônico de Ressarcimento não tenham sido objeto de exportação por meio das respectivas Declarações de Exportação a elas vinculadas. Pondere-se que, originalmente, o art. 2° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, previa que somente a empresa produtora de bens manufaturados no País poderia Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 apurar o crédito do Reintegra. Daí o porquê da glosa dos créditos nas notas fiscais com CFOP 7.102, por se reportarem ao 1° período do Regime (4° trimestre de 2011). Apenas com a edição da Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, passou-se a prever que qualquer empresa que exporte, sendo produtora ou não de bens manufaturados no País, pode apurar o referido crédito (2° período do Regime). Nesse contexto, as operações aqui tratadas não atendem aos requisitos legais do Reintegra, considerando a emissão das notas fiscais de saída para exportação em debate, por configurarem simples revenda, devendo ser mantida a glosa atacada. PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL. Apresentaram a inconsistência "T" as Notas Fiscais abaixo enumeradas: 151.457 (fl. 48) 151.745 (fl. 49) Consta nas Informações complementares das inconsistências apuradas do Despacho Decisório em discussão que alguns produtos (identificados pelo código NCM) discriminados no Registro de Exportação (RE) não constam entre os relacionados nas Notas Fiscais indicadas no PER/Dcomp, conforme segue: (...) Analisando-se as notas fiscais acima listadas, verificou-se que, de fato, não consta das NFs n° 151.457 (fl. 48) e n° 151.745 (fl. 49) o produto identificado pelo NCM 9403.90.10, informado no RE 12/5095443-007 (fl. 50). Dessa forma, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório quanto à inconsistência em questão. NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS NA ANÁLISE ELETRÔNICA. Por fim, alegou a interessada que, no tocante à inconsistência "Nota fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra", consta do Despacho Decisório a "Demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente", em que não teriam sido apontadas todas as Notas Fiscais incluídas no PER, mas que ensejariam direito ao Reintegra. Para demonstrar as NFs que não teriam sido levadas em consideração, apresentou a planilha abaixo, contendo a relação das notas e registros de exportação, cujas cópias juntou à peça de defesa (ANEXO 05): (...) Consoante arguiu a própria empresa, as NFs listadas acima estão entre as 138 (cento e trinta e oito) que foram informadas no PER n° 40300.23381.050313.1.5.17-5470 (fls. 146/184). Isso posto, foram submetidas ao batimento eletrônico feito pelo SCC, o qual segue necessariamente o seguinte fluxo de análise do direito creditório: (...) Nesse passo, o sistema verifica se as Notas Fiscais insertas na ficha "NF Exportação Direta e Indireta" do PER constam da base de dados da RFB, encontram-se ativas (não canceladas), referem-se a operações de saída de produtos e possuem data de saída dentro do trimestre-calendário a que se refere o crédito postulado e dentro do período de vigência do regime. Além disso, os itens das NFs devem conter código NCM que conste da ficha "Bens Exportados" do PER, bem como CFOP que corresponda a um tipo de operação de exportação (direta ou indireta). Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 Da análise eletrônica do direito ao crédito é gerado o Despacho Decisório, nos moldes do combatido neste processo, com o detalhamento das inconsistências apuradas. No presente caso, a título exemplificativo, observa-se que algumas das NFs alegadamente desconsideradas pelo SCC constam da "Demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente", conforme abaixo se colaciona, razão pela qual também neste ponto não procede o argumento da Manifestante: (...) A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos expostos em sede de impugnação, pugnando pelo reconhecimento do valor referente ao benefício do REINTEGRA e sustentando que o referido crédito era passível de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 01/04/2021, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 09/03/2021 (fl. 201). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DAS NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO COM DIREITO AO REINTEGRA. CFOP INDICADO NAS NOTAS FISCAIS No que se refere às notas fiscais cuja glosa se deu com base na inconsistência “X” (“Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra”), o Despacho Decisório (fls. 135 a 139) informa que: (i) apenas Notas Fiscais com CFOP de operações de exportação dão direito ao Reintegra; (ii) no PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo código NCM, com direito ao Reintegra; e (iii) na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra. Ao apreciar a referida glosa, o v. acórdão recorrido entendeu pela sua manutenção, nos seguintes termos: Registre-se que o Despacho Decisório não infirmou o fato de que as notas fiscais incluídas no Pedido Eletrônico de Ressarcimento não tenham sido objeto de exportação por meio das respectivas Declarações de Exportação a elas vinculadas. Pondere-se que, originalmente, o art. 2° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, previa que somente a empresa produtora de bens manufaturados no País poderia apurar o crédito do Reintegra. Daí o porquê da glosa dos créditos nas notas fiscais com CFOP 7.102, por se reportarem ao 1° período do Regime (4° trimestre de 2011). Apenas com a edição da Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, passou-se a prever que qualquer empresa que exporte, sendo produtora ou não de bens manufaturados no País, pode apurar o referido crédito (2° período do Regime). Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 Nesse contexto, as operações aqui tratadas não atendem aos requisitos legais do Reintegra, considerando a emissão das notas fiscais de saída para exportação em debate, por configurarem simples revenda, devendo ser mantida a glosa atacada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que o direito creditório relativo a estas notas fiscais deve ser reconhecido uma vez que teria comprovado a exportação dos produtos, conforme DDEs anexas aos autos. Ocorre que, como bem exposto no v. acórdão recorrido, o fundamento da glosa não foi a ausência de exportação, mas o fato de se tratar de operação que não dá direito ao benefício do Reintegra que, nos termos da legislação vigente à época dos fatos, beneficiava apenas a empresa produtora de bens manufaturados no País, não alcançando, por conseguinte, operações de revenda, como aquelas enquadradas no CFOP 7.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Neste sentido, sigo o seguinte precedente deste e. CARF: REINTEGRA. VENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite crédito do Reintegra pela exportação de mercadoria adquirida de terceiros com fim único de revenda. (Processo nº 10783.912353/2012-90; Acórdão nº 3003-002.137; Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva; sessão de 22/09/2022) Desta forma, não sendo trazido pela recorrente qualquer elemento que desconstituísse a glosa efetuada, voto por negar provimento ao recurso, mantendo o v. acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. DAS GLOSAS CUJO PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL Quanto às notas fiscais cuja glosa se deu com base na inconsistência “T” (“Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal”), o Despacho Decisório informa que o produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação não consta entre os relacionados nas notas fiscais indicadas no PER/DCOMP, no caso, as notas fiscais 151.457 (fl. 48) e 151.745 (fl. 49). Ao apreciar a referida glosa, o v. acórdão recorrido entendeu pela sua manutenção, nos seguintes termos: Analisando-se as notas fiscais acima listadas, verificou-se que, de fato, não consta das NFs n° 151.457 (fl. 48) e n° 151.745 (fl. 49) o produto identificado pelo NCM 9403.90.10, informado no RE 12/5095443-007 (fl. 50). Dessa forma, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório quanto à inconsistência em questão. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente novamente alega apenas que o direito creditório relativo a estas notas fiscais deve ser reconhecido uma vez que teria comprovado a exportação dos produtos, conforme DDEs anexas aos autos. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 Desta forma, não sendo trazido pela recorrente qualquer elemento que desconstituísse a glosa efetuada ou que comprovasse o direito ao crédito pleiteado relativo às referidas notas, voto por negar provimento ao recurso, mantendo o v. acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. DAS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS NA ANÁLISE ELETRÔNICA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que algumas notas fiscais, que dariam direito ao benefício do REINTEGRA e que foram relacionadas no PER/DCOMP, não teriam sido levadas em consideração, indicando-as em planilha colacionada à impugnação e ao recurso, contendo a relação das notas e registros de exportação, cujas cópias juntou à peça de defesa (ANEXO 05). Ao apreciar a referida alegação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Consoante arguiu a própria empresa, as NFs listadas acima estão entre as 138 (cento e trinta e oito) que foram informadas no PER n° 40300.23381.050313.1.5.17-5470 (fls. 146/184). Isso posto, foram submetidas ao batimento eletrônico feito pelo SCC, o qual segue necessariamente o seguinte fluxo de análise do direito creditório: (...) Nesse passo, o sistema verifica se as Notas Fiscais insertas na ficha "NF Exportação Direta e Indireta" do PER constam da base de dados da RFB, encontram-se ativas (não canceladas), referem-se a operações de saída de produtos e possuem data de saída dentro do trimestre-calendário a que se refere o crédito postulado e dentro do período de vigência do regime. Além disso, os itens das NFs devem conter código NCM que conste da ficha "Bens Exportados" do PER, bem como CFOP que corresponda a um tipo de operação de exportação (direta ou indireta). Da análise eletrônica do direito ao crédito é gerado o Despacho Decisório, nos moldes do combatido neste processo, com o detalhamento das inconsistências apuradas. No presente caso, a título exemplificativo, observa-se que algumas das NFs alegadamente desconsideradas pelo SCC constam da "Demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente", conforme abaixo se colaciona, razão pela qual também neste ponto não procede o argumento da Manifestante: (...) Na verdade, verifica-se que a integralidade das notas fiscais indicadas pela recorrente foi apreciada na análise eletrônica, sendo que todas constam da planilha relacionada no Despacho Decisório que apresenta a “Demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente” (fls. 136 a 139. Ressalte-se que as notas fiscais que não foram apuradas inconsistências tiveram o seu direito creditório reconhecido, uma vez que, conforme consta do Despacho Decisório, do valor do crédito pleiteado (R$ 242.032,62), restou reconhecido o valor de R$ 156.373,07. Ou seja, as notas fiscais que não foram apontadas inconsistências não foram desconsideradas, como alega a recorrente. Pelo contrário, as notas fiscais sem inconsistências são justamente aquelas que fundamentam o direito creditório reconhecido. Diante do exposto, não sendo constatada nenhuma irregularidade na apuração do direito creditório pelo Sistema de Controle de Créditos, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.006063/2002-71
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insano. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10410.006063/2002-71 Recurso nci 260.976 Voluntário Acórdão n° 3401-00.423 — 4 a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria IP' - RESSARCIMENTO DE IPI. LEI. 9.779/99, ART. 11. 1NSUMOS ADQUIRIDOS ANTES DE 1999. Recorrente INCASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARAÚJO E SILVA LTDA Recorrida DRJ-RECIFE-PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do LH fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insano. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, .ks termos do voto do Relator. ,, 41 I ,f 4 I -4,-, r 1 son M cedoIR os N - . ;.- ! o — Presidente _e41, t pa, ,f i era, ,, . sEmanuel 12sit ant. jas s is - Relator EDITADO EM 11/12/2009 ) Participaram do cesente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. t Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 5' Turma da DRJ, que mantendo despacho decisório do órgão de origem indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, referente a créditos do imposto apurados em decêndio anterior a 1999. O fundamento do pedido é a IN SRF n° 33/1999, que regulamentou o art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/99. Interpretou o órgão de origem, bem como a DRJ, que o direito de aproveitamento, nas condições do art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. A DRJ considerou, ainda, que independentemente do mérito o direito está prescrito, haja vista o pedido ter sido formulado após cinco anos da data de aquisição dos créditos alegados. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste no pleito, inicialmente alegando cerceamento do direito de defesa e ofensa aos arts. 29, 31 e 32 do Decreto n°70.235/72. Em seguida requer sejam consideradas as razões da manifestação de inconformidade; argúi que a IN SRF n° 33/1999 extrapola os limites de sua competência, por não estar a Receita Federal autorizada a determinar prazo de vigência contrário a dispositivo de lei; defende a compensação com utilização dos créditos cumulados nos últimos 10 anos, a teor do disposto no art. 168 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91; e requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com homologação da compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par dos autos, destaco, de plano, que o direito à utilização dos créditos está extinto, face à decadência. Como o pedido foi protocolizado em 07/10/2002 e o período de aquisição dos insumos é o 1° trimestre de 1997, os créditos pretendidos, se acaso coubesse reconhecer o direito defendido, não mais poderiam ser aproveitados pela recorrente. É que, nos termos do art. 1° do Decreto 0 20.910/32 e do Parecer Normativo CST 515/71, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição dos insumos. Idêntico prazo se aplica à decadência, nesta via administrativa. No sentido que os créditos do IPI, tanto os ásicos como os incentivados, devem ser utilizados no prazo de cinco, Ra- de prescrição, i ambém o Parecer Normativo CST 515/71. • • 2 2 Processo n° 10410.006063/2002-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.423 Fl. 59 A par do Decreto n°20.910/32 e do PN CST n° 515/71, tomou-se despicienda a regulamentação da extinção do crédito presumido em atos mais especificos. A corroborar o entendimento aqui esposado cabe mencionar o Acórdão do Recurso Especial n° 462.254/RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. In PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. I. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relatar de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. Á permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é Uma 'moeda adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relatar. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, Rel. designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o principio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, ,5Ç 2°,14a CE/1988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § 3°,111, da CF/I988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7. Recurso especial não provido, com a ressalva do mejL üato de vista." 3 (RESP 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. MM. José Delgado, negritos ausentes do original). Mais recentemente o ST' voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS -PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) — PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO C7W - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e E do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que "o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" 67. 455). Posicionamento em Sintonia 4447Z pr444d4n44v desta norte Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo Decreto n°20.910/32 ? por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em periodos certos fixados pela lei" (REsp n. 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha.- ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ dei 7/3/2003 e (REsp 499.6I9-SC, deste Relator, • DJ 8.9.2003). (577, 2° Turma, RESP 443294/RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0077544-7, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade). Nos termos dos julgados do STJ acima, aos créditos escriturais do IPI não se aplica o disposto no CTN, atinente à decadência dos tributos. De todo modo, e independentemente da extinção do direito defendido, não cabe dar razão à requerente. É disto que trato doravante, de modo a concluir que os apenas os insumos com entrada no estabelecimento a partir de 01/01/1999 ensejam o ressarcimento pretendido com base no art. 11 da Lei n°9.779/99. O art. 11 em comento, longe de veicular norma meramente interpretativa, como defendem alguns amparando-se no principio da não-cumulatividade que rege o IPI, introduziu direito novo. Dai não proteger o direito ao ressarcimento cuja origem é o saldo credor acumulado até 31/12/1998. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do IPI aprovado pelo IN ' eto n" 2.637/98 (• r1/98), bem como para os • 4 Processo n° 10410.006063/2002-71 S3-C4T1 Acórdão a° 3401-00.423 Fl. 60 tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIPI/82 a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o titulo "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc.), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saldas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas. Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuraçto, passou a ser ressarcível em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n°9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à aliquota zero (além de produtos finais tributados pelo IPI), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis especificas. Eram tratados como créditos incentivados, só ressardveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão-somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escriturados do IPI), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei especial determinasse, além da escrituração para compensação com os débitos, também a devolução em espécie. Em consonância com a regra geral que não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos de insumos luilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à ali licita zero, o art. 174, I, 4 .", do RIPI/98, repetindo os 5 Regulamentos anteriores (no RIP1/82 corresponde ao art. 100, 1, "a"), determinava o estorno de tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n° 4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei ri° 34/66, alteração 8', e Lei n° 7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impasto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estabelecidos as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § I° O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impósto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § 3° O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impilsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Negrito ausente do original). A Lei n°7.798/89, art. 12, alterou o § 3° acima, estabelecendo o seguinte: ;In 12. O §3° do art. 25 da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. I'. do Decreto-Lei n°1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei," (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n° 7.798/89 foi recepcie ado pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, até a entrada et vigor do art. 11 da Lei n° 7.799/99. I • 6 Processo n" 10410.00606312002-71 S3-C4T 1 Acórdão n.° 3401-00.423 Fl. 61 Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos tributados, imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressarciveis em espécie, independente de normas especificas. Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n°33/99, editada com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 exatamente porque este artigo, no seu final, alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Referida IN, nos seus arts. 4° e 5°, trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva, como é a situação em tela. A redação do seu art. 4° já não dá margem à dúvida, quando se refere ao saldo do 'PI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 5, por sua vez, informa: Art. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IP! devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Ora, créditos acumulados decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito somente existem quando há produtos tributados, a gerar débitos. Dessarte, o saldo credor apurado em 31/12/98, mesmo que resultado do emprego de insumos em produtos tributados, não pode ser objeto de ressarcimento. Neste sentido a jurisprudência iterativa do Segundo Conselho de Contribuintes, representada pelos seguintes acórdãos, dentre tantos: 203-07798, Recurso n° 117242, sessão de 06/11/2001, maioria, relator Cons. Francisco de Sales Ribeiro Queiroz; 201-76019, Recurso n° 118532, sessão de 21103/2002, unanimidade, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa; e 201-74009, Recurso n° 112149, sessão de 14/09/2000, unanimidade, relator Cons. Jorge Freire. Por fim, e a referendar a interpretação ora adotada, menciono que o Supremo Tribunal Federal, em 02/05/2009, julgou conforme a ementa seguinte: IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI!'? 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeudeciTF, RE 562980 e 460785. (STF, Pleno, RE n's 562980/SC e 460.785/RS, julgamentos em 06/05/2009, Relatar Min. Marco Aurélio). Pelo exposto, ego provimento a Recurso. 40~-- 4, -- , ,,IL _atererá Ç‘k Eme-44 : 5/. a ' Assis i -. . 1.- 7 )

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4640289 #
Numero do processo: 13869.000023/2003-15
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE pl. Inexiste previsão legal para corrigir monetariamente os créditos quando se trata de ressarcimento, pois este, sendo beneficio fiscal, não se confunde com a restituição, que pressupõe o pagamento indevido ou a maior que o devido, para a qual há disposição expressa nesse sentido. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Lei n° 9.779/99. Compensação. Correção monetária. Recorrente Vitrolar Metalúrgica Ltda. (CNPJ 64.078.751/0001-03) Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE pl. Inexiste previsão legal para corrigir monetariamente os créditos quando se trata de ressarcimento, pois este, sendo beneficio fiscal, não se confunde com a restituição, que pressupõe o pagamento indevido ou a maior que o devido, para a qual há disposição expressa nesse sentido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, njs termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / I '' (ar illaii 1 'ir 4# 41, ils e n Macedo • osenburg Filho - Presidente _ FernandoMarques eto Duarte - Relator EDITADO EM 15/01/2610 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.i i Relatório Em 22.1.2003, a contribuinte Vitrolar Metalúrgica Ltda. apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do 1PI, relativos ao terceiro trimestre de 2002. O referido pedido está baseado no art. 11 da lei n° 9.779/99, abaixo transcrito: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados -II'!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ré' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda". A contribuinte requereu o ressarcimento de R$ 36.446,60. Em 2.3.2003, o processo de compensação n° 13869.000072/2003-40 foi anexado a este processo. Em 30 8 2005, a contribuinte requereu que a declaração de compensação à fl. 157 fosse anexada ao presente processo. De acordo com o despacho decisório às fls. /NI° 169 e 170, a compensação constante às fls. 155 a 157 deve ser parcialmente desprezada "em razão de pleitos anteriores, de 19.3.2003 (Processo no. 13869.000072/2003-40) e 23.09.2004, via PER/DCOMP Eletrônica, juntadas às fls. 163 a 168, montando o valor original de R$ 36.446,60" Também foi apontado que o montante de crédito pleiteado é insuficiente para liquidar os débitos apontados pela contribuinte, com os respectivos acréscimos legais, o que implica a necessidade de cobrança parcial dos débitos. Conclui o despacho que deve ser reconhecido o direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento do IPI no montante de R$ 36.446,60. As compensações vinculadas ao crédito examinado foram homologadas até o limite do valor reconhecido. Em 13 6.2006, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) a contribuinte protocolizou seu pedido de compensação em 22.1.2003, sendo esta homologada apenas em 23.5.2006, ou seja, três anos depois. Durante esse tempo, apenas o débito tributário foi corrigido, sendo que seu direito creditório permaneceu intacto. Entende a contribuinte que seu direito creditório deveria ter sido corrigido da mesma forma que os débitos tributários, assim, não restaria diferença alguma a ser exigida. b) tem direito ao crédito do IPI a que alude o art. 11 da Lei 9.779/99. Discorre sobre o referido direito. c) tem direito à correção monetária sobre os créditos de 1PI, pois fj ão foi procedida a compensação no momento oportuno, ao referido creditamento, por óbi criado pelo Fisco". Ademais tanto o STF quanto o STJ tem reconhecido o direito dos contri • à correção dos créditos escriturais. Cita a contribuinte jurisprudência nesse sentido.t. 2 Processo n° 13869.000023/2003-15 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00A53 Fl. 2 Em 7 2 2007, a 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, pois: a) a autoridade administrativa não tem competência para apreciar a eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas vigentes (incluindo os atos normativos da SRF), devendo limitar-se a aplicá-las. b) os juros moratórios e a multa de mora não estão incidindo sobre indébitos, mas sim sobre tributos já vencidos na ocasião do protocolo do pedido de compensação pelo interessado. Dispõe o art. 28 da IN SRF n° 460/2004 (redação mantida pela IN SRF n° 600/2005): "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1° A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais § 2° O disposto no capta e no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, aplica-se à compensação da multa de lançamento de oficio efetuada, respectivamente, no prazo legal de impugnação e no prazo legal para a apresentação de recurso voluntário, salvo nos casos excepcionados pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e por outros diplomas legais". (grifamos) c) não pode a contribuinte pleitear a correção monetária de seu direito creditório, pois: "não existe previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio no sentido da correção monetária dos créditos escriturais do IPI, razão pela qual o contribuinte não pode efetuar tal crédito, tampouco exigi-lo no ressarcimento". Foi citado julgado administrativo nesse sentido. Em 9 4 2007, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, limitando-se a reforçar os argumentos de sua manifes ão de inconformidade. É o relatóriot' 3 , Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em síntese, versa a lide sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais do IPI. Aduz a contribuinte que, se corrigido o seu crédito na mesma proporção do débito, não haveria qualquer diferença a ser exigida. Aponta ainda que a demora na homologação se deu por culpa do fisco. Entendo que não assiste razão à contribuinte. Os créditos escriturais de IPI não podem ser corrigidos, por ausência de previsão legal. O antigo 2° Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o assunto, nos termos da ementa abaixo transcrita: Acórdão 292-00050 (2° Câmara do antigo 2° Conselho de Contribuintes, sessão de 9.2.2009) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2001 CRÉDITOS RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIa lnexiste previsão legal para corrigir monetariamente os créditos quando se trata de ressarcimento, pois este, sendo beneficio fiscal, não se confunde com a restituição, que pressupõe o pagamento indevido ou a maior que o devido, para a qual há disposição expressa nesse sentido. Recurso negado." Note-se que a atuação da administração pública está adstrita ít expressa previsão legal, isto é, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não veda. Assim, a administração não pode conceder ao contribuinte beneficio não previsto em lei. É de se observar, porém, que a compensação de tributos considera-se efetuada na data do protocolo, assim, se a compensação for efetuada na mesma data do pedido de ressarcimento, o débito considerar-se-á quitado na mesma época em que foi pleiteado o crédito. No caso em tela, as Declarações de Compensação não foram efetuadas na mesma data que os Pedidos de Ressarcimento e, mais ainda, aquelas foram protocolizadas quando os tributos a serem compensados já estavam vencidos. Mas isso não muda o fato de que a compensação deve ser considerada como efetuada na data de seu protocolo pela contribuinte. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário, por entender que não incide correção moa - : 'a sobre os créditos escriturais de IPI, \por ausência de previsão legal neste sentido. Observo, e , • etanto, que a compensação efetuada pela contribuinte deverá ser considerada como pagamen . efetuado na data do protocolo das \tk. :Xn$ N 4 Processo n° 13869.000023/2003-15 53-C4T1 Acórdão n.° 340140.453 Fl. 3 declarações de compensação. Assim, uma vez que, de acordo com as alegações da contribuinte, estes já estavam corrigidos na ocasião da compensação, somente poderá ser cobrado o que eventualmente exceder uddito possuído pela contribuinte no momento do protocolo da compensação. É como voto. efer Fem o Marqu Cleto Duarte

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10310962 #
Numero do processo: 12266.722724/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3301-013.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.794, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.723294/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.794, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.723294/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 27 24 /2 01 3- 07 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722724/2013-07 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que prestou as informações; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722724/2013-07 Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda, por mais que exista a retificação das informações, o registro da 1ª informação já teria ocorrido a destempo. Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.001718/2002-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.192
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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L., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso i!lterposto por IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A. RESOLVEM os Memi)ros__da Quarta' Câmara do Se~l,mdo' Conselho ..de ... _ Contri.buintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligênCia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ~ .. ~ ~~:4""""07<J::-'7Hennque Pinheiro TortêS/./$- Presidente I I I I' '0., I I I ') / ' 1 I j Participaram, ainda, do presente julgamento QS Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz; Na'yra Bastos Manatta,' Rodrigo Bemar.des de 'Carvalho; Júlio' Césa~-Alves Ramos e Sandl:a Barban Lewis 1 Contribuição para o PIS/Pasep" . Período de apu~ação:01101/1998 a 31/0111998, .01103/1998 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999 .. Não se encon~raabrangida pela competência da autoridade tri~utária administrativa ti apreciação da inconstitucionalidade das leiS, vez que neste juízo os dispositivos legais. se presumem revestidos do caráter de validade1e eficácia, não cabendo, pois" na hipótese n~gar~ll/eexecução. '. . , .. ,..... . Lançamento Procedente em Parte. \.1, 2" CCcMF FI.. ./ ." . ...:!Ii IN; ~ ~...!:~~t~2.~=-2!! (; C I, CONFERE.(). G~r,.., O.' 19f..~IGIN~l I eH~sjllll~~L :...º\:t.~)_q{?_ '~ . ' - .. . . -, .......•..•...• _ ....• :",.~_,:: :-__-C .•. :- _ ",' ..( , 10435.001718/2002-37. 130.392 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente - IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DECOUROS S/A RELATÓiuo Trata-se de' auto de infração, fls. 5/6, lavrado para constituir o crédito tributário. \ _., ,referente a Contribuição pará Programa de integraçaO Sociâl - PIS. '\-.J • , . , ~ A 2a Turma da DRJ em Recife - PE julgou procedente ólançamento efetuado, ficando a ementa dojulgado lavrada nos, seguintes temios: .. I Ementa: LANÇAMENtO. VERDADE MATERIAL. • ,I ',' '-~---Em junçtto'-ao-principioâa verdaâe matendl;hao ar.-sâ computados vaLores de .. compensação considerados péla autoridade preparadora ... ", COMPENSAÇÃO CONSIDERADA. O pedido 'de compensação deve ser 'co~sideradoqúando resultar de autoriZÇlção da àutdfidadecompetente e-constituir-se em direito líquido,~. certo. EXIGÊNCIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO E-JUROS DE MORA. A COFINS,e os juros de~ora eXigidos no"Auto de Infração estãopreviStos nas'normas válidas e vigentes.àépoca da ~onstliuição do respecfivo crédito tribuíâ~io. .. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. J Não 'séconformando.com a manUJençã9 daàigêricia, a ora Recorrente interpôs o pre,sente recurso alegando: ~. . .1. ter .apresentado quatro pedidos de ressarcimento dos referidos créditos (Processos Administrativos nOs 10435.000371/97-03, 10435.001480/99-" 38,' 10435'.000447/97-65 e 10435.0003.73/97-21), e a Receita F~deral não se ! pronunci9u sobre.os referidos pedidos de ressarcimento: Nó seu entender, caso fosse compensado o valor total dos créditos objeto dos pedidos de r~ssarcimento (R$ 1:010.948,76), o auto de infração tornar-se-ia improcedente; porquanto o montante dos tribptos neles. é'obrados é inferior ao dos créditos ..Por outro'lado,. coIÍsiderando-seapenas o valor dos pedidos de compensação, os autos de infração . primitivos; no míniino,x~qll.~e~~se substancialmente, inipondo-se_l!.esse casQ~.9lJ.-~_.., os montantes lançaqos contra a RecolTente sej am revistos, éis' que nos Processos Administrativos nOs 10435.001626/2002-57' e10435~001627/2002-ÓO . 'reconheceIlf-secréditos da ordem de ',R$ :167.920,97,:.valor super~br ao das: contribuições exigid~s nos autos de irifraçãoora Impugnados,. res'sálvando; ainda, , .....jiJ\2 I, .Processó ~~. Recúrso n!! que "os valores computados para proceder à compensação nãó torresponcleÍn aos efetivos créditos";' . - :- ' \ . 2"CC.j\lF FI. , ,. /. 3. -'-~--~-- -~_----.:_-~~-----------------------~---- .' . , .' 'rrtK\ ". '. '._..--..----~---_- __-\=]~_._. 1_._ .. ' .l! • 1 . I' .' . I 10435;001718/2002-37 130.392 É o.relatório .. , 3. por último, questiona os 'juros calculados com base na taxa SeHc,' o que bfendüüi 'preç;eitos'-da' Constituição Federal e~do Código Tri5útJ'iio--NãCional, devendo ser excÍuídos do montante. apurado no referido auto. de infração. . . 2. a.partir de 1999, o PIS e a Cofins foram calculados,coril base na receita bruta e, não no faturaIrÍento, sendo que a'Cofins teve a alíquota majorada para 3%, tudo de' acordo com a Lei n° 9.718/1$98, isso t~ria, contrariado a Constituição FedenÜ, .. entendimento que:~segundo' a' Recorrente, vem ,se consolidando na jurisprudênci C1.; e' . . /Ministério da Fazenda .. Segundo Consel~o de Contribuintes , Processo nº Recurso nº ( / Ministério da Fazenda. . Segundo Conselho de Contribuint,es Processo nº Recurso nº 10435.0~1718/2002-37 130.392 ~ .•••. _ :;' •.. ~ :.VJa:s. •..•.. ~~ ••• ,...--- \ ri\t~J. Di\f J\?~~:2!~:._~.CC .'.CON~~ÊHE~9t~~'O(()'HIGlr~~ \ 'Ac'{ 'A .:AS I !~. BR ~)'.I. , ' "'-".: .\ -_._._ ,_ ~ .._.__ _ .._- ~ , . Vlv~ ••__ a._~.-J.-_ .....•.~- / . 1 2 • C . C-MF IFI. . I. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA . ADRIENE MARIA DE MIRANDA . \ • i A contribuinte tanto em sua impugnaçãq quanto no presente recurso voluntário al~ga que possui créditos de. IPI, cujo ,ressarcimento e compensação foram requeridos nos Processos AdministratÍvos nOs 10435.000371/97-03, 10435.001480/99-38, 10435.000447/97-65 e 10435.000373/~:n-21, sendo qu.e "os vàlores ~omputados para proceder à compensação não correspondem aos efetivos 'créditos". No entender da.Recorrente, os créditos a serem ressarcidos são muito superiores aos valores cÇlbrados ~esse auto de infração e se for considerado apenas o montante"a: ser'compensado, ainda ass~m tais válores seriam subsúincialmente reauzidos. Diante das reiteradas afirmações da Contribuinte no sentido de que não fora. observado pela fiscalização todos os seus créditos existentes nos Processos Administrativos nOs ___ 1~b.435..QOÜTI1J9l0.;3.-1DA3.S.D.o.1480/99::3 8,-lD.435.0D.ü.44.1L91:.65.e.J..O.435 ..UOD313J9l21, voto.no-._-_.':" . ! sentido de converter o julgamento em diligêilcfa para que os autos sejam remetidos à DRJ de origem para que\seja: '.' . 1. juntado o pedido de ressarcimento constante do Processo Administra'tivo n° 10435.000373/97-21 e o (s).respectivci (s) pedid? (s) de compensação; i I I I J I I I .~. 1 I .--J \.' . . informado se há decisão no mencionado processo administrativo e se houve recurso; informado sê o pedido de compensaçãó refere-se ao período em questão nos . presentes autos e; se' positivo, se foi con'siderado o crédito -para: fins de apuração do auto de infração; e caso 9 crédito a ser compensado não tenha sido integralmente observado, que. seja apresentada nova planilha de cálculos, descriminando quais débitos tributários foram compensados. com o referido crédito .. \ Sala das Sess'ões, em 21 de fevereiro de 2006. .;/ ). 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10916.720048/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2009, 09/01/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-013.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 72 00 48 /2 01 3- 00 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720048/2013-00 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 08-40.436, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, considerou parcialmente procedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Ilegalidade da aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração; iv) Ilegitimidade passiva; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720048/2013-00 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, insto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; p. 628; 7ª. Ed.; Revista dos Tribunais). Em face dessas premissas, nada obsta que se promova a ação individual, pois não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da ação coletiva. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720048/2013-00 Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720048/2013-00 Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. 1.3- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720048/2013-00 II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Todavia, alega a Recorrente não ter havido informação a destempo, dada a “vacatio legis” da IN 800/2007 à época dos fatos, a qual, segundo o entendimento da Recorrente, não havia prazo determinado os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX-CARGA. Defende a Recorrente, que tais prazos só se tornaram obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009. Aqui, entendo não assistir razão a Recorrente. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720048/2013-00 Explico. No que pese a alegação de vacatio legis da IN 800/2007, tal argumento não procede dado que à época da ocorrência dos fatos, o artigo 50 da IN, embora não trouxesse prazos determinados, o dispositivo já previa que as informações deveriam ser prestadas antes da atracação da embarcação, ou seja, embora os prazos mínimos só tenham passado a valer após 01 de abril de 2009, é descabida a alegação da ausência de prazos para desconsolidação no sistema Siscomex-Carga. Daí, no que cerne aos prazos mínimos para a prestação de informações à RFB, válidos no período de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009, as disposições aplicáveis à época assim dispunham: I – as relativas ao veículo e suas escalas, cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; e II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III – as relativas à conclusão de desconsolidação, antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (grifo nosso) Porém, examinando-se as ocorrências dos autos, a Recorrente deixou de prestar informações antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, e não obstante, não aplicarmos o prazo de 48 horas, mesmo assim, não há como socorrer a Recorrente já que nenhuma imputação pode ser ilidida pelo prazo determinado, como demonstra a tabela abaixo: Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720048/2013-00 Logo, não há reforma a fazer no acórdão recorrido neste tópico recursal. 2.1- Aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa no mesmo auto de infração. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720048/2013-00 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720048/2013-00 É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 269DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.732182/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, não cabendo análise das demais alegações se verificada a intempestividade.
Numero da decisão: 2002-008.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, não cabendo análise das demais alegações se verificada a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento de nº 2011/427636975347832 (fls. 47/50) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2011 (fls. 52/55). Foi apurada a seguinte infração: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 21 82 /2 01 2- 52 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732182/2012-52 a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, com glosa do valor de R$ 34.169,21. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física (código de receita 0211), de R$ 24.038,64 acrescido de Multa de Mora no valor de R$ 4.807,72 com Juros de Mora no valor de R$ 2.653,86 , calculados até 30/04/2012. Com a ciência da Notificação de Lançamento, por via postal, em 23/10/2012 (fl. 58), o Interessado apresentou impugnação (fls. 02/06) em 23/11/2012, alegando em síntese que: “Solicito a aceitação do deferimento de tempestividade, visto que compareci à Receita Federal na Barra da Tijuca no dia 14/11/2012 e lá me foi informado que teria que agendar por telefone (146) um horário devido ao extravio da carta da Receita Federal que me foi enviada. Liguei para 146 e me informaram que a única data disponível era a de hoje 23/11/2012, ultrapassando assim em um dia o prazo da receita.” Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos b) a impugnação à decisão de primeira instância foi entregue tempestivamente É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a tempestividade da impugnação tendo em vistas a falta da análise das alegações de mérito pela decisão recorrida. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminarmente, deve ser analisada a questão da intempestividade da impugnação apresentada pelo Interessado. O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim trata o assunto, com a redação dada pelas Leis n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, in verbis: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732182/2012-52 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifou-se) (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.” (grifou-se) Da análise do caso em concreto, verifica-se que foi escolhida a via postal em detrimento da ciência pessoal, cabendo observar que esta escolha é válida e possível, conforme se depreende da leitura do parágrafo terceiro do art. 23 acima reproduzido. A ciência do lançamento ocorreu em 23/10/2012 conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fl. 58, cabe salientar que a mesma se deu no endereço eleito pelo contribuinte, de acordo com os extratos do sistema CPF de fl. 64. ( Rua Garcia 66 apt 201 Quintino Rio de Janeiro CEP 21380-160). Desta forma, não se vislumbra, no presente processo, qualquer irregularidade que permitisse a adoção de outra data para fins de contagem do prazo para impugnar, que não à constante do AR de fl. 58 qual seja, 23/10/2012. Consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, tem-se que, considerando cientificado o Interessado em 23/10/2012 (terça-feira), o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 24/10/2012 (quarta-feira), estendendo-se até 22/11/2012 (quinta-feira). Ocorre que a impugnação do Interessado foi apresentada somente no dia 23/11/2012, como se conclui da data de protocolo deste processo administrativo e do carimbo de recebimento de fls. 01/02, portanto, após o término do prazo para fazê-lo, razão pela qual considero INTEMPESTIVA a impugnação juntada nas fls. 02/06. Por oportuno registre-se que a legislação tributária não permite a dilação do prazo para a apresentação da impugnação por motivo de força maior ou caso fortuito, conforme alegado pelo contribuinte. A oportunidade do contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Nesse mesmo sentido também caminha a doutrina, conforme ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles: “O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório para o administrado, o que autoriza a Administração a não tomar conhecimento do pedido formulado extemporâneamente” (Direito Administrativo Brasileiro, 12ª ed., 1986, Ed. RT, p. 576). No mesmo sentido é a lição de Antonio da Silva Cabral: “A autoridade fiscal não deve conhecer da impugnação, quando esta for extemporânea” (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, p. 265). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732182/2012-52 Quando a petição for apresentada fora do prazo legal, conforme é o caso, cabe observar o disposto no Ato Declaratório/COSIT nº 015/1996, abaixo reproduzido: “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresenta fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Desta forma, demonstrada a intempestividade da impugnação de fls. 02/06, apresentada em 23/10/2012, não cabe, nesta instância, qualquer exame de mérito, pois não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos da legislação de regência. Ressalte-se que poderá a DRF de origem rever o lançamento, nos termos do art. 145, inciso III, e art. 149, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), se for o caso e a seu prudente critério. Isto posto, considerando que a impugnação apresentada intempestivamente não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento, e que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento somente surge após a instauração da lide, voto no sentido de NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, mantendo-se o crédito tributário constante da Notificação de Lançamento de fls. 47/50. Gilberto Eduardo Gonçalves da Silva Fisher - Relator Acrescente-se à fundamentação da decisão de piso que, embora alegado pelo contribuinte, não restou demonstrado nos autos de forma cristalina, os fatos narrados como justificativa para a apresentação intempestiva da impugnação. Poderia o recorrente, por exemplo, ter enviado sua defesa via postal. Desta forma, entendo como correta a decisão de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.723419/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-011.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 694/711) interposto contra decisão no acórdão da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. 659/685, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 34 19 /2 01 2- 91 Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91 tributário formalizado no Auto de Infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 07/03/2013, no montante de R$ 2.209.994,45, já incluídos juros de mora (calculados até 03/2013) e multa de proporcional (passível de redução), com a apuração das seguintes infrações: 0001 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO e 0002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (fls. 514/527), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 528/554) e do Demonstrativo de Variação Patrimonial (fls. 479/513), em decorrência da revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2009 e 2010, anos-calendário de 2008 e 2009, entregues em 30/04/2009 (fls. 192/205) e 29/04/2010 (fls. 206/216). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 661/662): (...) Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 514/527) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2008 e 2009 de R$ 1.045.289,45, de multa de ofício de R$ 783.967,09 e de juros de mora calculados até 03/2013 de R$ 380.737,91. A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 05/08/2011, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 03/06, em que o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória referente às informações prestadas nas Declarações de Ajustes dos anos-calendário 2008 e 2009, extratos bancários de contas- correntes e de aplicação financeiras, cadernetas de poupança, demonstrativos preenchidos de evolução patrimonial e outros documentos. Apresentados alguns documentos requeridos, o contribuinte foi novamente intimado a prestar esclarecimentos e a comprovar a origem dos créditos bancários que constavam de suas contas correntes, conforme Termo de Intimação de fls. 455/458. Com base nos documentos e esclarecimentos obtidos, foram elaborados os demonstrativos de evolução patrimonial de fls. 479/513 e, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 550/566), a ação fiscal é encerrada com a lavratura do citado auto de infração, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: 1- Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados. Enquadramento legal: artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei 7.713/88; artigos 1° e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° e 8°, da Lei 8.981/95; artigo 3° e 11, da Lei 9.250/95; artigo 21 da Lei 9.532/97. 2- Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos valores tributáveis e respectivas datas dos fatos geradores, no citado auto de infração, e sob o seguinte fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97. (...) Da Impugnação Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91 Regularmente intimado do lançamento em 21/03/2013 (AR de fl. 555), o contribuinte apresentou impugnação em 24/04/2012 (fls. 635/654), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 662/667): (...) O contribuinte é cientificado do auto de infração em 21/03/2013, e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 22/04/2013 de fls. 559/578,em que alega, em síntese, que: 1- a autoridade fiscal, afastando-se do seu poder-dever de investigar corretamente as mutações patrimoniais, os recursos disponíveis e os dispêndios efetivamente ocorridos nos anos 2008 e 2009, lavrou o auto de infração com base em elementos duvidosos e incertos que inquinam de nulidade o lançamento realizado; 2- em total ofensa a verdadeira buscada verdade material dos fatos ocorridos, por comodidade ou porque melhor atendiam o seu propósito de realizar o lançamento deixou de efetuar a investigação dos fatos ocorridos e baseou-se em informações equivocadas constantes dos assentamentos do contribuinte e presunções sobre dispêndios ocorridos; 3- ao encaminhar o Termo de Início de Fiscalização lavrado em 22/11/2011, enviou a autoridade fiscal os Fluxos Financeiros de 2008 e 2009, que deveriam ser preenchidos pelo fiscalizado, tendo sido a principal fonte para o lançamento realizado. A autoridade fiscal praticamente transferiu ao contribuinte fiscalizado o encargo de apurar a matéria tributável, ao preferir comodamente utilizar simplesmente algumas informações fornecidas, escudando-se em presunções e suposições sem investigar adequadamente as mutações patrimoniais; 4- correta apuração da base tributável é elemento material substancial para a validade do lançamento, não comportando a apuração com base em meras presunções ou sua posterior correção através do julgamento; 5- ausência de requisição e exame dos elementos correspondentes às receitas, despesas e dispêndios da atividade rural, ocasionando a presunção de dispêndios que não ocorreram ou que ocorreram em período distinto do apontado pela fiscalização; 6- houvefaltadeinclusãodacontacorrentenº36440,Agência095,doBanco Nordeste nas origens e aplicações do fluxo financeiro apurado pela autoridade fiscal; 7- presunção na eleição do critério temporal (fato gerador) para pagamentos realizados para a empresa American Glass Products do Brasil Ltda, ocorridos em datas distintas à apurada pela fiscalização; 8- a autoridade fiscal não solicitou qualquer elemento de comprovação do dispêndio de R$ 197.888,80, limitando-se simplesmente a incluir o pagamento no mês de setembro de 2008, olvidando tratar-se de pagamento de parcela do empréstimo rural no Banco Nordeste composta de principal e encargos(juros); 9- com relação a conta corrente do Banco Nordeste S/A, esta é utilizada para registrar a movimentação de financiamentos da atividade rural do contribuinte sendo mantida em conjunto com o Sr. Eduardo Dall Magro (titular da conta), a razão de 75% e foi totalmente ignorada pela fiscalização mas que contraditoriamente aceitou como dispêndio o pagamento de empréstimo rural efetuado no Banco Nordeste igualmente apenas em nome de Eduardo Dall Magro; 10- com relação aos pagamentos realizados para a empresa American Glass Products do Brasil Ltda presumiu a autoridade fiscal, com base em uma liberação de hipoteca do imóvel adquirido, que o adiantamento de valores de R$ 2.000.000,00 fora realizado integralmente no mês de dezembro de 2008; 11- não é possível a correção do lançamento seja em nível de julgamento ou pela própria autoridade lançadora, quando o mesmo contém a eleição incorreta doselementosmateriaisconstitutivos,ouseja,contémerrosouequívocosna mensuração e apuração dos fatos geradores, omitindo valores que deveriam ser levados em conta na Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91 apuração da base imponível como a inclusão incorreta de valores em períodos distintos como de fato ocorreu; 12- a autoridade fiscal reputou como não comprovada a origem da TED enviada pela empresa R7 VEÍCULOS LTDA, concessionária de veículos Mitsubishi, de propriedade do impugnante; 13- embora reconheça a autoridade fiscal que a transferência bancária tenha sido efetuada pela empresa R7 VEÍCULOS LTDA, entendeu não comprovada a origem, pois não haveria registro de empréstimos seja na DIRPF do contribuinte pessoa física, seja na conta de passivo na DIPJ da pessoa jurídica; 14- revela-se equivocada a interpretação dada pela autoridade fiscal, da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois resta evidente que comprovada a origem do depósito/crédito bancário, inverte-se novamente o ônus de prova cabendo à autoridade fiscal comprovar a natureza jurídica do recurso e tributando-o de acordo com a tributação específica cabível. Ou seja, não cabe ao contribuinte comprovar a causa do depósito/crédito bancário, mas tão somente comprovar sua origem para desfazer a possibilidade de tributação com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96; 15- o contribuinte apresentou comprovação da origem da TED de R$ 1.294.411,00 como sendo a empresa R7 VEÍCULOS LTDA, cabendo então à autoridade fiscal comprovar a natureza jurídica do recurso (tributável, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte), não cabendo jamais tributá-lo como crédito bancários em origem; 16- reapresenta o contribuinte a TED e o extrato bancário da R7 VEÍCULOS LTDA, demonstrando a saída dos recursos na data da transferência para a conta do autuado não havendo dúvidas, portanto da origem dos recursos. Se os recursos decorrem de adiantamento de lucros, juros sobre o capital próprio, pró-labore ou devolução de empréstimos, cabia exclusivamente à autoridade indagar sobre a natureza jurídica do recurso e não pura e simplesmente tributá-lo; 17- se os recursos decorrem de adiantamento de lucros, juros sobre o capital próprio, pró-labore ou devolução de empréstimos, cabia exclusivamente à autoridade indagar sobre a natureza jurídica do recurso e não pura e simplesmente tributá-lo como rendimento com base apenas nas informações constantes da DIPJ e DIRPF; 18- em desrespeito à presunção legal preconizada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, tributou como omissão de rendimento o depósito realizado em 23/07/2008, no valor de R$ 3.000,00. Ocorre que a própria legislação invocada pela autoridade fiscal, afasta a tributação pretendida. Com efeito, o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997; 19- quanto à transferência de R$ 74.427,17 (TED no HSBC conta nº 39.03369– tributação de 50% do valor creditado a autoridade fiscal não aceitou tratar-se de receita da atividade rural com o argumento de que a receita declarada no mês de agosto/2008 foi de apenas R$ 38.171,00; 20- o valor declarado pelo impugnante quanto a este mês se refere a 50% da receita da atividade rural explorada em conjunto com o Sr. Antonio Lorenzetti, cujos recursos foram creditados na conta corrente nº 39033-69 do HSBC; 21- a mencionada transferência bancária tem como origem efetivamente a receita da atividade rural apurada no mês de agosto/2008, conforme atesta mas notas fiscais de produtor nº 1024851, 1024852 e 1024853, de R$ 23.296,00, cada uma, emitidas para o abatedouro Minerva S/A; 22- como comprovação adicional apresenta o impugnante a TED tendo como remetente o frigorífico Minerva S/A, inscrito no CNPJ sob nº 67.620.377/000114 e o comprovante de inscrição cadastral do CNPJ, tendo como atividade principal o CNAE 10.13-9-01 – fabricação de produtos de carne; 23- quanto ao crédito de R$ 27.174,00 (Transf Conect Bank na conta HSBC 1993802) autoridade fiscal assume que a receita da atividade rural no mês de maio de 2009, Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91 supera o valor da transferência de R$ 27.174,00, no dia 22/05/2009, mas negou a comprovação ante o argumento da ausência do livro caixa da atividade rural; 24- a autoridade fiscal nem ao menos solicitou a apresentação do livro caixa e tampouco as notas da atividade rural não podendo escudar-se em sua própria desídia em apurar os fatos; 25- a autoridade fiscal apurou acréscimo patrimonial não justificado em diversos meses nos ano-calendário 2008 e um mês de 2009, baseado em informações equivocadas e presunções desconsiderando elementos hábeis e idôneos apresentados por ocasião do procedimento fiscal; 26- com o argumento falacioso de que o contribuinte não comprovou-os a que em suas contas correntes em 2007 (segundo a autoridade fiscal, o contribuinte teria demonstrado que transita seus recursos exclusivamente pelas contas correntes bancárias e aplicaria totalmente suas economias), não foi considerado o saldo de numerário em espécie no montante de R$ 980.000,00, existente em 31/12/2007; 27- não tem sentido que a declaração de bens constante do programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil possibilite a informação da existência de numerário em espécie e depois por simples presunção estes valores sejam desconsiderados pela autoridade fiscal; 28- para afirmar a acusação fiscal entende válida a prova indiciária para inferir a presunção de inexistência do numerário em espécie, mas não acolheu a autoridade fiscal a comprovação indiciária apresentada pelo contribuinte; 29- a autoridade fiscal não reconheceu como origem dos recursos no mês de Julho/2008 o empréstimo recebido do cônjuge Sra. Patrícia Stahnke Tombini, no valor de R$ 200.000,00; 30- os recursos tem origem em lucros distribuídos pela empresa individual Patrícia Stahnke Tombini – CNPJ nº 09.062.322/000130 e que foram repassados ao impugnante para suas necessidades momentâneas de caixa; 31- se a autoridade fiscal tinha dúvidas acerca dos elementos apresentados, deveria ter verificado e diligenciado na escrituração contábil e financeira da empresa individual não podendo simplesmente desconsiderar a documentação apresentada; 32- a exigência de que os recursos deveriam transitar em conta bancária não tem fundamento legal e como já foi visto, a movimentação dos recursos nem sempre envolveu as contas bancárias do impugnante e nem por isso foi desconsiderada pela autoridade fiscal, principalmente quando envolveu dispêndios que favoreciam a acusação fiscal; 33- o impugnante apresenta adicionalmente cópia do Balancete contábil da empresa Patrícia Stahnk e Santos Tombini–ME e a DIRPF da Sra. Patrícia Stahnke Tombini; 34- a autoridade fiscal acolheu pura e simplesmente algumas informações relacionadas com a atividade rural, sem, no entanto verificar a documentação da atividade rural. Adotando tal procedimento, a autoridade fiscal incorreu em equívocos na confecção do fluxo financeiro que comprometem toda sua apuração e inquinam de nulidade o lançamento; 35- com relação ao mês de fevereiro/2008, as despesas efetivamente desembolsadas neste mês atingem somente a importância de R$ 7.560,00 e não R$ 31.671,25, conforme constou da Apuração da Atividade Rural e equivocadamente utilizada pela autoridade fiscal para compor o fluxo financeiro; 36- no que tange aos meses de julho e setembro de 2008, ocorreu equívoco nas informações do mês de julho e setembro de 2008. A informação de despesas da atividade rural no mês de julho/2008 está equivocada, pois se refere na verdade ao pagamento do empréstimo rural no Banco Nordeste no mês de Setembro/2008, portanto computado em duplicidade pela autoridade fiscal; Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91 37- atividade rural desenvolvida em parceria com o Sr. Eduardo Dall Magro à razão de 75% para o parceiro Ricardo Tombini e 25% para o parceiro Eduardo Dall Magro (em virtude do percentual de propriedade do imóvel) e realizada no imóvel denominado “Fazenda Cosmos” possui em razão de financiamentos rurais, conta bancária no Banco Nordeste S/A (Conta 3644-0 Ag.095); 38- no mês de setembro/2008, conforme o extrato da conta 36440 do Banco Nordeste, foi debitado o valor de R$ 215.956,68 a título de encargos e R$ 47.895,05 a título de principal dos empréstimos rurais, totalizando R$ 263.851,73,atribuindo-se ao impugnante o percentual de 75% que resulta no valor de R$ 197.888,80. O valor de R$ 197.888,80 foi computado pela autoridade fiscal integralmente como pagamento de financiamento agrícola, sem atentar para a existência de encargos (despesas) e valor principal (dispêndios), não tendo, outrossim, atentado para o fato que a origem dos recursos decorre dos créditos efetuados no mês de julho/2008, na conta corrente3644-0 do Banco Nordeste S/A; 39- do exposto, emergem duas constatações: 1) Os recursos utilizados para quitação do empréstimo rural no Banco do Nordeste em setembro/2008 têm como origem os valores creditados na conta corrente 36440 no mês de julho/2008, devendo para tanto, ser considerados como origem no fluxo financeiro do mês de setembro/2008; 2) Não existem por outro turno, os valores lançados a título de despesas de custeio em julho/2008, no montante de R$ 210.756,00; 40- conforme escritura pública de 14/08/2008, o impugnante adquiriu da empresa American Glass Products do Brasil Ltda, um terreno de 185.712,18m2 com edificações de 10.565,12m2, localizado na Alameda Arpo, Costeira, Município de São José dos Pinhais-PR; 41- autoridade fiscal com base em certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, concluiu e presumiu açodadamente, que tendo em vista a extinção da hipoteca existente no imóvel adquirido a prazo da empresa American Glass, realizada com base em correspondência enviada pelo credor em dezembro/2008, que teria havido antecipação integral do valor de R$ 2.000.000,00,nomêsdedezembro/2008; 42- tivesse a autoridade fiscal de forma zelosa intimado a credora para esclarecer os fatos, teria constatado que embora efetivamente tenha havido a quitação antecipada do débito de R$ 2.000.000,00, os pagamentos foram realizados na verdade a partir de agosto/2008; 43- não sendo possível a alteração do lançamento para majoração ou modificação dos valores apurados pela autoridade fiscal nos meses de agosto a novembro de 2008,inexiste o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de dezembro de 2008 no montante de R$ 1.299.999,98, pois para este mês foram confirmadas origens de R$ 748.873,40, enquanto os dispêndios e aplicações acusam apenas o valor de R$ 488.872,64, após as devidas correções apontadas nesta impugnação; 44- a autoridade fiscal ignorou a existência da conta corrente bancária 3644-0 da Agência 095 do Banco do Nordeste S/A, de titularidade de Eduardo Dall Magro, mas utilizada no desenvolvimento das atividades rurais da Fazenda Cosmos, com participação de 75% do impugnante; 45- de acordo com o extrato bancário anexo a presente impugnação, o saldo inicial da conta em 02 de janeiro de 2009 era de R$ 36.167,08. Como consequência lógica, o saldo inicial de recursos desta conta para o impugnante era de R$27.125,31; 46- adotando a mesma sistemática equivocada adotada para o ano calendário 2008, também para o ano calendário 2009 ante a total ausência de investigação e conferência dos valores apontados como dispêndios da atividade rural, cometeu a autoridade fiscal equívoco para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto; 47- embora tenha o contribuinte informado dispêndios (despesas) da atividade rural no mês de janeiro de 2009, no montante de R$ 34.855,00, compulsando os documentos da atividade rural do referido mês não foram encontrados comprovantes superiores da R$ 29.750,00, fato que desqualifica e elimina o acréscimo patrimonial a descoberto no Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91 montante de R$ 3.435,62 que foi apurado pela autoridade fiscal através do fluxo financeiro no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Da Decisão da DRJ A 16ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 18 de setembro de 2013, no acórdão 16- 50.462, julgou a impugnação procedente em parte, alterando o lançamento apenas para retirar da base de cálculo correspondente aos depósitos bancários de origem não comprovada do ano- calendário de 2008, os valores de R$ 3.000,00 e R$ 37.213,58, reduzindo o valor do imposto devido de R$ 1.042.096,81 para R$ 1.031.038,08 (fls. 659/685), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fls. 659/661): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FASE IMPUGNATÓRIA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Após apresentação da impugnação, eventuais erros cometidos na apuração do crédito tributário podem ser alterados no julgamento, desde que a nova apuração não importe em agravamento do valor lançado e não implique em mudança de critérios jurídicos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO. Com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, somente quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO COM BASE EM CRÉDITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA A TODOS OS TITULARES DA CONTA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. Na determinação da receita omitida, não serão considerados os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMO. A alegação de que depósito em conta é decorrente de pagamento de empréstimos deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário do contribuinte para o mutuário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DISPÊNDIOS CONSIDERADOS NO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL ALTERAÇÃO DE VALORES DECLARADOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91 Após o início do procedimento fiscal e da respectiva lavratura do auto de infração, só é possível a retificação do lançamento por meio de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, a qual inaugura a fase litigiosa do lançamento e se sujeita a regras processuais no tocante às provas. Na fase impugnatória não cabe mais a generalidade da alegação de equívocos cometidos na informação de despesas da atividade rural. As alegações apresentadas se submetem à apreciação das provas que a fundamentem. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ALEGAÇÃO DE ORIGEM DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO CÔNJUGE PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Cabe ao contribuinte a comprovação de origem para justificar acréscimos patrimoniais. No caso de distribuição de lucros recebidos pelo cônjuge, é necessária a comprovação do efetivo repasse do numerário da empresa para a pessoa física. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO EM ESPÉCIE INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos e comprovações acerca da origem dos recursos sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. No caso de saldo em espécie declarado no último dia do ano-calendário, de valor alto e incompatível com o comportamento do contribuinte de utilizar as sobras financeiras em aplicações bancárias, correta a exigência de comprovação dessa disponibilidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DISPÊNDIO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESCONHECIMENTO DAS DATAS DOS PAGAMENTOS PARCELADOS. No caso em que o contribuinte não logra esclarecer as datas dos pagamentos efetuados na aquisição de imóvel, correto considerar no demonstrativo de evolução patrimonial tal dispêndio como ocorrido no mês de dezembro, mormente quando na impugnação não são juntados provas de que ocorreu de modo diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi devidamente cientificado da decisão da DRJ em 23/10/2013, por decurso do prazo de 15 dias a contar da disponibilização do documento através da Caixa Postal, Modulo e-CAC do site da Receita Federal, conforme “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” (fl. 686). Foi lavrado o “Termo de Perempção” (fl. 688) e o processo foi encaminhado para apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União (fls. 689/691). O contribuinte foi cientificado desse fato em 10/12/2013, conforme teor do “Termo de Abertura de Documento” (fl. 692). Em 11/12/2013, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 694/711), acompanhado de documentos (fls. 712/745), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: 1. PRELIMINARES. 1.1 — DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E NULIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO — DTE. 2. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3. MÉRITO. 3.1 — DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91 A) Ted/Créd Recebida Da Empresa R7 Veiculos Ltda. B) Crédito Realizado No Hsbc — R$ 27.174,00 — Maio/2009. 3.2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. 3.2.3 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO ANO CALENDÁRIO 2008. 3.2.3.1 — DISPÊNDIOS INDEVIDAMENTE APURADOS. a) Pela relevância em seu montante, aponta o recorrente a necessidade de reforma da decisão de primeira instância inicialmente, em relação aos pagamentos realizados para aquisição de imóvel comercial da empresa American Glass Products do Brasil. b) Dispêndios da Atividade Rural. 3.2.3.2 — DAS ORIGENS DE RECURSOS NÃO CONSIDERADOS PELA AUTORIDADE FISCAL NO ANO CALENDÁRIO 2008. A) Saldo De Numerário Em Mãos Em 31.12.2007 — R$ 980.000,00. b) Empréstimo recebido do cônjuge Patrícia Stahnke Santos Tombini — R$ 200.000,00. 3.2.4 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE 2009. 4. DO PEDIDO. Diante de todo exposto, requer o provimento integral do presente recurso e o cancelamento integral das exigências de IRPF dos anos calendários 2008 e 2009 De acordo com o despacho de fl. 746, o processo foi encaminhado para o SECAT/DRF/FNS para análise das alegações do contribuinte quanto a validade da ciência eletrônica. No “Despacho de Análise do Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa”, proferido pelo SECAT/DRF/FNS, o pedido do contribuinte foi indeferido integralmente (fls. 747/749) e dele foi cientificado o contribuinte na data de 04/04/2014, conforme “Termo de Abertura de Documento” (fls. 752/753). Em virtude de obtenção de provimento judicial favorável, em sentença de Mandado de Segurança, objetivando o seguimento do processo, para o CARF decidir acerca da tempestividade do recurso voluntário, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado nos presentes autos (fls. 754/762), houve o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa por decisão administrativa (fl. 763). Da decisão prolatada no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Mandado de Segurança, a União interpôs Recurso Especial (fls. 794/797) e o contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 798/802). A decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 29/04/2015, negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 803/812) e transitou em julgado em 18/05/2015 (fl. 813). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Preliminar de Tempestividade Em sede de preliminar, o contribuinte aduz: Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91  Ter sido compelido a aderir em 10/04/2013 ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).  A decisão consubstanciada no acórdão da DRJ foi enviada para a caixa postal do domicilio tributário eletrônico (DTE).  Na mensagem enviada não há qualquer intimação ou notificação acerca do acórdão exarado pela DRJ.  Inexiste qualquer intimação para ciência e providências (pagamento ou recurso voluntário) por parte da autoridade preparadora da ARF Itajaí-SC.  Por problemas técnicos que não pode precisar, não foi cientificado do teor dessa mensagem na caixa postal, efetuando a leitura da mesma somente no dia 10/12/2013.  Resta evidente, que apresenta-se nula sob todos os aspectos a ciência e intimação supostamente realizada através da mensagem contida na caixa postal do DTE, sendo nulo em consequência o termo de perempção juntado ao processo eletrônico pela autoridade preparadora.  Deve ser considerado tempestivo o presente recurso voluntário, devendo a perempção ser julgada pelo CARF nos termos do artigo 35 do Decreto n° 70.235 de 1972 e artigo 74 do Decreto nº 7.574 de 2011. Do “Despacho Pedido de Revisão de Débito Inscrito” extraem-se as seguintes informações (fls. 748/749): O contribuinte apresentou manifestação em 11/12/2013 e 16/12/2013 contra inscrição em Dívida ativa da União em razão de não haver sido cientificado de decisão de primeira instância. Analisando o cadastro CPF constatou-se que houve a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Assim, eleito o endereço eletrônico pelo interessado, a ciência ocorreu conforme previsto na legislação em vigor. A remessa da ciência do Acórdão/DRJ/SÃO PAULO I n° 16-50.462 foi corretamente encaminhada para o endereço eletrônico informado pelo contribuinte. (...) Esclarecemos assim que a remessa eletrônica da ciência correu dentro dos tramites legais e que o litígio administrativo foi encerrado com a inscrição em Dívida Ativa da União. Não há o que se falar em Recurso Voluntário intempestivo nesta esfera de cobrança. Se este entendimento prevalecesse, abriria um precedente para a retomada do litígio administrativo a qualquer momento. Não é o que acontece. Diante do acima exposto, proponho o indeferimento do pedido e o prosseguimento na cobrança do crédito tributário inscrito. (...) Inconformado com a decisão que não acolheu seus argumentos em relação à tempestividade do recurso apresentado, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança e teve concedida a segurança para o “prosseguimento do processo administrativo fiscal, com a remessa do recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para apreciação, uma vez que cabe a esse órgão de julgamento de segunda instância a análise de sua tempestividade ou não, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário - artigo 151, III do CTN, até decisão final daquele Conselho” (fl. 756). Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91 Da dicção do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, extrai-se que são as seguintes as formas de intimação dos atos administrativos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91 § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar- lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifos nossos) No caso em análise e de acordo com o termo de “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo”, a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 23/10/2013 (fl. 686): A par disso, tendo sido o Recorrente cientificado do acórdão recorrido no seu endereço eletrônico no dia 23/10/2013 (quarta-feira), para a contagem prazo para a interposição do recurso, levando-se em conta a disposição contida no artigo 5º do citado Decreto nº 70.235 de 19721, exclui-se o dia da ciência, passando a ser o termo inicial da contagem do prazo o dia 24/10/2013 (quinta-feira) e o termo final o dia 22/11/2013 (sexta-feira). Como o recurso foi apresentado somente no dia 11/12/2013 (quarta-feira), conforme comprova carimbo aposto na fl. 694, o recurso voluntário interposto é manifestamente intempestivo. Aliás, a própria unidade já havia apontado a intempestividade do recurso apresentado, conforme se observa do teor do “Termo de Perempção” (fl. 688) e do “Despacho Pedido de Revisão de Débito Inscrito” (fls. 748/749). 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Vide Medida Provisória nº 367, de 1993) Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723419/2012-91 Em vista dessas considerações, no caso em apreço, o recurso apresentado não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que, em conformidade com os artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.325 de 19722, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da ciência, excluindo-se na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento, sendo que os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Por conseguinte, a teor do disposto no artigo 42, inciso I do referido Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo reproduzido, uma vez esgotado o prazo legal sem a interposição do recurso voluntário, trouxe como consequência a definitividade da decisão da primeira instância: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Anota-se, por fim, que em virtude do reconhecimento da intempestividade do recurso voluntário interposto não serão apreciadas as demais questões meritórias aduzidas pelo Recorrente nos presentes autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 832DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.900312/2019-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 12 /2 01 9- 91 Fl. 4207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 27949.97663.191214.1.3.02-0074 em 19.12.2014, e-fls. 145- 152, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$711.824,40 do ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 134-144: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 714.909,4 [...] 714.909,43 CONFIRMADAS [...] 609.703,09 [...] 609.703,09 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 711.824,40 Valor DIPJ: R$ 711.824,40 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 714.817,75 IRPJ devido: R$ 2.993,35 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 606.709,74 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 39163.83957.191115.1.3.02-0072. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 13070.76886.181215.1.3.02-6590 42186.79906.200116.1.3.02-0237 25374.64405.190216.1.3.02-2610 10734.75106.180316.1.3.02-0146 [...] Base legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Arts. 1º a 3º; art. 6º, § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 70 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Fl. 4208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma da DRJ/04 nº 104-014.379, de 17.08.2023, e-fls. 154-166: Acordam os membros da 9ª TURMA/DRJ04 de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Recurso Voluntário Notificada em 12.09.2023, e-fl. 176, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.10.2023, e-fls. 178-190, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO 7. Por meio do v. acórdão de nº 104-014.379, foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, sob o argumento que não teria sido comprovado o oferecimento à tributação de parcela dos valores que compuseram o saldo negativo de imposto de renda. 8. Pois bem, ao longo de sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprovou que, diferentemente do que restou consignado no acórdão recorrido, ambos os valores tidos como não comprovados foram efetivamente recolhidos, conforme comprovantes de pagamentos (fls. 116/128) e Relatório DIRF (fls. 129/132), extraído pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil. 9. Apesar dos mencionados documentos serem suficientes a comprovar o direito creditório pleiteado, a Recorrente protestou por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a juntada de documentos suplementares e a realização de perícia na hipótese de a Autoridade Julgadora entender por necessário para o deslinde da controvérsia. 10. No entanto, ao apreciar a referida Manifestação, a Autoridade Julgadora entendeu pelo seu desprovimento, sob o fundamento de ausência de comprovação de retenção, razão pela qual não foi reconhecido o direito creditório. 11. Em outras palavras, diante de inequívoca dúvida quanto ao direito creditório, cabia à Autoridade julgadora promover a busca pela verdade material, com o intuito de elucidar os fatos, o que não foi feito, sendo necessária a decretação da nulidade do acórdão recorrido, [...]. 12. Com efeito, não é porque se está diante de postulação de direito creditório pelo contribuinte que é possível desconsiderar os princípios que regem a Administração Pública, em especial o Princípio da Eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 9784/99, [...]. 13. Nesse contexto, “a eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores Fl. 4209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas.” 14. Assim, considerando a evidente boa fé da Recorrente, que juntou documentação comprobatória e se colocou à disposição para apresentar outros documentos que se fizessem necessários, bem como a jurisprudência consolidada do CARF, é de rigor a declaração de nulidade do acórdão, com a determinação de retorno dos autos à origem para produção das provas que se façam necessárias, com posterior novo julgamento da originária Manifestação de Inconformidade. IV – DAS RAZÕES PARA PROVIMENTO DO RECURSO: DA INSUBSISTÊNCIA DA RECUSA AO DIREITO CREDITÓRIO 15. De acordo com o acórdão recorrido, o direito ao crédito foi parcialmente homologado em razão de suposta ausência de comprovação de retenções feitas sob o código de receita 8045, relativamente às fontes pagadoras inscritas nos CNPJs sob os nºs 33.894.445/0001-11 e 02.819.125/0001-73. 16. Pois bem, em relação ao CNPJ nº 33.894.445/0001-11, os valores recolhidos – frise-se efetivamente comprovados nos autos e reconhecidos no acórdão recorrido - sob o código 8045 se referem à chamada “auto retenção”, segundo a qual, invertendo o procedimento comum, a própria beneficiária dos rendimentos promove o recolhimento do IRRF e informa tal pagamento à fonte pagadora, que permanece responsável pela transmissão da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). 17. O recolhimento é previsto no art. 53 da Lei nº 7.450/85 e no art. 6º da Lei nº 9.064/95, [...]. 18. O procedimento de “auto retenção” é disciplinado, inclusive, no Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON 2014), bem como nos arts. 16 e 17 da Instrução Normativa nº 1.406/13 [...]. 19. Ao longo de sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou, por meio de comprovantes de pagamentos (fls. 116/128) e Relatório DIRF (fls. 129/132), extraído pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil, que ambos os valores tidos como não comprovados foram efetivamente recolhidos. Tal informação consta, inclusive, na DIPJ: [...]. 20. Ora, apesar de ser inequívoco o direito ao crédito, inclusive pelo fato de que a inclusão dos respectivos rendimentos na DIPJ fazem prova de sua sujeição ao IRPJ, cabia à Autoridade Julgadora, na hipótese de remanescer dúvidas sobre tal direito, converter o julgamento do feito em diligência, possibilitando a complementação da documentação probatória. 21. Contudo, embora tenha consignado expressamente que “a empresa em questão reteve o referido imposto, razão para os comprovantes de retenção apresentados (fls. 117 a 128)”, a Autoridade Julgadora optou por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, defendendo uma suposta necessidade de produção de “prova das operações às quais as retenções se referem, além de informações em DIRF das operações relacionadas aos serviços prestados para se enquadrar como beneficiária do imposto retido (art. 231, do RIR/99)”. 22. Com o intuito de suprir as exigências formuladas pela Autoridade Julgadora, a Recorrente protesta pela juntada dos anexos documentos das respectivas operações (Doc_Comprobatorio02), mas registra o caráter temerário da postura restritiva adotada pela Autoridade Julgadora que, se chancelada, deverá implicar a recusa de todo e qualquer direito creditório postulado pelos contribuintes, diante da infindável lista de Fl. 4210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 documentos exigidos pelo Fisco para que seja autorizada a restituição de uma imposto, frise-se, cujo recolhimento foi reconhecido. 23. Noutro giro, especificamente com relação à Fonte Pagadora de CNPJ nº 02.819.125/0001-73, restou consignado, que em consulta ao sistema da RFB, foi verificado que apesar de ter sido apresentadas as DIRFs relativas ao ano de 2013, teria ocorrido a exclusão do referido rendimento, bem como a retenção das DIRFs retificadoras, o que atestaria a ausência de lastro à retenção. 24. No que diz respeito à tal ponto, a Recorrente pontua não possuir qualquer gerência sobre eventual cancelamento realizado pela Fonte Pagadora (UBS Brasil), cabendo a si, nos termos da legislação de regência, transmitir as informações em DIRF que lhe foram originalmente repassadas, que foi exatamente o que foi feito. 25. Nesse contexto, não havendo dúvidas sobre a efetiva ocorrência das retenções (Doc_Comprobatorio03) bem como pelo oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos (fls. 73/115), impositivo o reconhecimento do respectivo direito creditório. 26. De todo modo, é fato que a medida adotada pela Autoridade Julgadora se dá em total contramão aos Princípios que regem a atuação da Administração Pública. Como é cediço, o processo administrativo é pautado primordialmente pela busca da verdade material, em respeito, também, a outro princípio de relevante importância, qual seja, o do interesse público. A autoridade administrativa, portanto, pode (e deve) buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, promovendo diligências averiguatórias e probatórias que contribuam com a maior aproximação da verdade, podendo se valer de outros elementos além daqueles já trazidos aos autos. [...] 29. Assim, de acordo com o princípio da verdade material, a Administração deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, nada impedindo, então, que busque essa verdade em informações alheias às constantes dos autos, como já dito. Conclui-se, portanto, que no processo administrativo a cognição deve ser ampla, apurando-se os fatos com o maior grau de aproximação da verdade possível. 30. Assim, pelas razões expostas acima, a Recorrente pede seja reformado o acórdão em referência, com a consequente homologação integral das compensações vinculadas ao Processo Administrativo nº 16327.900312/2019-91. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V – DOS PEDIDOS 31. Diante do exposto, a Recorrente pede seja recebido o presente Recurso Voluntário, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. 32. Após, pede seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que (i) anulando-se o acórdão recorrido, seja determinado o retorno dos autos à origem para produção das provas que se façam necessárias, com posterior novo julgamento da originária Manifestação de Inconformidade; ou, subsidiariamente, (ii) seja reformado o acórdão recorrido para o reconhecimento da integralidade do direito creditório postulado e a total homologação das compensações intentadas, ainda que, para tanto, Fl. 4211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 seja necessária a conversão do feito em diligência para comprovação dos fatos que a Autoridade Julgadora repute como indispensável ao exame do direito creditório. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$105.114,66 (R$711.824,40 - R$606.709,74) referente ao ano-calendário de 2013 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 Fl. 4212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Fl. 4213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de Fl. 4214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base Fl. 4215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido e deve ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras Fl. 4216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação da inexatidão material no preenchimento da Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo consta que foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático-probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), DARF e informe de rendimentos, e-fls. 117-128, 223-1434 e 4151. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina Fl. 4217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 4218DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900312/2019-91 Fl. 4219DF CARF MF Original

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