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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9089349 #
Numero do processo: 19647.000193/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 01 93 /2 01 0- 10 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000193/2010-10 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.546,32, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Alega (fls. 02/03) a Impugnante que: • Haveria nulidade parcial na Notificação de Lançamento em relação solicitação dos recibos relativos aos pagamentos a Aline Villela de Sous Ferreira, no valor de R$ 15.000,00, e a Waldemir da Cunha Antunes Neto, no valor de R$ 10.000,00, uma vez que teria atendido à intimação datada de 21/09/2009, que os recibos solicitados teriam sido apresentados, bem como declarações dos seus emitentes, conforme demonstraria o protocolo 41524 (fls. 13); • Teria recebido novo Termo de Intimação Fiscal emitido em 09/11/2009, intimando a Impugnante a apresentar a mesma documentação que já teria apresentado em 13/10/2009. Informa que mais uma vez teria apresentado a mencionada documentação, conforme demonstraria o protocolo 45228 (fl.15), e que mais uma vez teria prestado os esclarecimentos (fl. 16); • “Na decisão final da Notificação de Lançamento” constaria como “fundamentação legal” a necessidade de apresentação de cópia microfilmada do cheque emitido e/ou comprovante de depósito bancário para a comprovação do efetivo pagamento da despesa, exigência que, segundo a Impugnante, afrontaria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Ao final da Impugnação, a Interessada requer que se julgue parcialmente improcedente “a Notificação de Lançamento”, excluindo-se do valor utilizado para base de cálculo do imposto a importância de R$ 25.000,00, o que reduziria a referida base de cálculo ao valor de R$ 821,00. Em sua defesa, a Impugnante juntou a seguinte documentação: • Recibo de Entrega de Documentos (Intimação Automática) nº 41524 (fl. 13), atestando que o Contribuinte entregou os recibos (17 folhas) de pagamentos de despesas médicas; • Recibo de Entrega de Documentos (Reintimação/Complementação) nº 45228 (fl. 15), atestando que o Contribuinte entregou “recibos de pagamentos, comprovantes de despesas ou outros documentos, todos em cópia”, totalizando 02 (dois) documentos; • Correspondência à Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 16), de autoria da Impugnante, datada de 20.11.2009, informando que os pagamentos a Aline Villela de Sousa Ferreira, no valor de R$ 15.000,00, e a Waldemir da Cunha Antunes Neto, no valor de R$ 10.000,00, teriam sido efetuados em várias parcelas durante o ano calendário 2007, em moeda corrente nacional, entregues pessoalmente ou através de representantes aos mesmos, conforme confirmariam as declarações apensadas. Prossegue o texto afirmando que os recibos originais e respectivas cópias já teriam sido Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000193/2010-10 apresentados em 13/10/2009, conforme demonstraria o recibo nº 41524, e que estaria anexando novamente a mencionada documentação. Consta ainda, “em relação à cópia micro filmada do cheque emitido e/ou comprovante de depósito bancário”, que não teria elaborado relação com número e série das “cédulas”, nem teria sido possível fazer cópia das “cédulas” entregues a Aline e a Waldemir porque não teria conhecimento de tal necessidade. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 25/10/2013, no acórdão 12-60.858, às e-fls. 42 a 50, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 56 a 58, afirmando, em síntese que:  Os recibos e declarações acostados aos autos são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Em todo o curso do processo a contribuinte alega que entregou diversos documentos que comprovam as despesas médicas declaradas em sua DAA. Às e-fls. 13 há a seguinte manifestação da DRJ de Recife: Em atendimento à intimação do Serviço de Fiscalização desta delegacia, o contribuinte acima identificado entregou os recibos de pagamentos, comprovantes de despesas ou outros documentos, todos em cópia, conforme abaixo relacionados: Às e-fls. 13 há manifestação informando que o contribuinte apresentou cópia dos recibos emitidos pelos profissionais de saúde, documentos estes que não estão nos autos e que me motivou a converter o julgamento em diligência, restando vencido. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000193/2010-10 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000193/2010-10 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000193/2010-10 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Como não há nos autos qualquer documento que corrobore com as afirmações do contribuinte, mantem-se o auto de infração. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000193/2010-10 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em Diligência. A autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em litígio por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 14, 33/34). O Colegiado a quo manteve a infração pelo mesmo motivo, cabendo destacar os seguintes excertos da decisão recorrida (e-fls. 45/50): Em relação à parte impugnada, ou seja, contra a glosa das despesas médicas declaradas na DIRPF como pagas a Aline Villela de Sousa Ferreira, no valor de R$ 15.000,00, e a Waldemir da Cunha Antunes Neto, no valor de R$ 10.000,00, importante mais uma vez destacar a juntada ao presente processo dos seguintes documentos: • Recibo de Entrega de Documentos (Intimação Automática) nº 41524 (fl. 13), atestando que o Contribuinte entregou os recibos (17 folhas) de pagamentos de despesas médicas; • Recibo de Entrega de Documentos (Reintimação/Complementação) nº 45228 (fl. 15), atestando que o Contribuinte entregou “recibos de pagamentos, comprovantes de despesas ou outros documentos, todos em cópia”, totalizando 02 (dois) documentos. Além disso, correspondência à Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 16), de autoria da Impugnante, datada de 20.11.2009, informando que os pagamentos a Aline Villela de Sousa Ferreira, no valor de R$ 15.000,00, e a Waldemir da Cunha Antunes Neto, no valor de R$ 10.000,00, teriam sido efetuados em várias parcelas durante o ano- calendário 2007, em moeda corrente nacional, entregues pessoalmente ou através de representantes aos mesmos, conforme confirmariam as declarações apensadas. Prossegue o texto afirmando que os recibos originais e respectivas cópias já teriam sido apresentados em 13/10/2009, conforme demonstraria o recibo nº 41524, e que estaria anexando novamente a mencionada documentação. Consta ainda, “em relação à cópia micro filmada do cheque emitido e/ou comprovante de depósito bancário”, que não teria elaborado relação com número e série das “cédulas”, nem teria sido possível fazer cópia das “cédulas” entregues a Aline e a Waldemir porque não teria conhecimento de tal necessidade. Portanto, em síntese, alega a impugnante que teria entregue os recibos dos pagamentos a Aline Villela e a Waldemir da Cunha, conforme comprovariam os Recibos de Entrega de Documentos nº 41524 (fl. 13) e 45228 (fl. 15), bem como declarações dos seus emitentes, mas que os pagamentos teriam sido efetuado em “moeda corrente nacional”. [...] Conforme já mencionado, para amparar a pretensão de fazer jus à dedução oriunda da despesa informada com os prestadores de serviços Alline Villela e Waldemir da Cunha, a contribuinte alega que teria apresentado as cópias dos recibos (e declarações dos seus emitentes), muito embora tenha sido regularmente intimado pela autoridade fiscal a comprovar o efetivo pagamento dos gastos médicos informados em sua DIRPF. No entender da autoridade fiscal revisora, bem como desta instância julgadora, os documentos em questão (que segundo a Impugnante já teriam sido apresentados ao Fisco), por si sós, se mostram insuficientes como elementos comprobatórios da dedução pretendida. Saliente-se que a Interessada foi devidamente intimada (fl. 14) a apresentar a documentação comprobatória do efetivo pagamento. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000193/2010-10 [...] No tocante à comprovação da efetividade dos pagamentos dos serviços médicos, a Impugnante poderia ter apresentado, entre outros, cópia de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordens de pagamento, DOCs, etc, que demonstrassem as movimentações financeiras comprobatórias dos pagamentos informados, observada a necessidade de coincidência entre os saques e datas/valores constantes dos recibos. [...] Resta evidente que os recibos (e as declarações dos seus emitentes) referentes às despesas médicas declaradas na DIRPF, por si sós, não se constituem provas suficientes da realização das despesas alegadas e, não tendo a Impugnante apresentado quaisquer outras provas complementares de modo a confirmar a efetividade dos pagamentos correspondentes aos gastos com os prestadores dos serviços, conclui-se que as despesas médicas impugnadas não são passíveis de dedução de seus rendimentos tributáveis, ratificando-se a glosa fiscal. Apesar das razões apontadas no julgamento de primeira instância, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos exibidos. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. É nesse sentido o disposto na recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, como alega. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Entendo, portanto, que a interessada teve diversas oportunidades para o exercício de seu direito de defesa, não cabendo a realização de diligência nesta fase processual para suprir a ausência de documentação comprobatória nos autos. A finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do sujeito passivo. Vale lembrar, ainda, que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.000193/2010-10 Por todo o exposto, voto por rejeitar a proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em Diligência. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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9068957 #
Numero do processo: 10380.730079/2011-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória, inclusive expressamente aquiescida pelo contribuinte, é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2003-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória, inclusive expressamente aquiescida pelo contribuinte, é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 00 79 /2 01 1- 94 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.601 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730079/2011-94 Relatório Lançamento Trata o presente processo de exigência de IRPF (fls. 14/21), referente ao ano- calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 2.012,64, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 5.685,82, da dedução indevida de despesas com dependentes, no valor de R$ 3.460,80, da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.489,72, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.148,59, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.064,50. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/21), insurgindo-se contra as glosas das despesas com instrução e médicas, alegando trata-se de despesas realizadas com seus dois filhos/dependentes declarados e, embora trazendo as certidões de nascimento dos referidos dependentes, concorda expressamente com a glosa da despesa de dependentes e com a omissão de rendimentos apurada. Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO (fls. 29/32), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. TERCEIROS. DEPENDENTES. Somente podem ser admitidas como deduções do imposto devido as despesas médicas e as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte ou aos seus dependentes informados na declaração de ajuste anual e relativas ao mesmo período de apuração dos rendimentos tributados. Cientificado da decisão, em 06/02/2015 (fls. 35), o contribuinte, em 24/02/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 38), alegando que, despercebidamente, na peça impugnatória registrou concordar com a dedução indevida de dependentes, só observando o erro de fato cometido ao ser intimado do resultado do julgamento, requerendo, ao final, a revisão do lançamento, porquanto tem direito em promover as respectivas deduções, até porque não houve má-fé de sua parte. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 39/67. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.601 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730079/2011-94 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matéria que não foi objeto de impugnação, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. Assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 31/32): Conforme relatado, o contribuinte questiona a glosa com despesas com instrução afirmando que se tratam de despesas relativas a seus filhos com até 21 anos, a saber: Jamilson da Silva Araújo (despesa no valor de R$1.709,72) e Jamily da Silva Araújo (despesa de R$780,00). Também não concorda com a glosa de despesa médica no montante de R$1.148,59 que declara referir-se a Jamilson da Silva Araújo. O interessado apresenta Certidões de Nascimento (fls. 10 e 11) que comprovam que Jamilson da Silva Araújo e Jamily da Silva Araújo são seus filhos. Além disto, apresenta às fl. 07 e 13 comprovante de despesa com instrução no valor de R$780,00 (o comprovante de fl. 06 no valor de R$1.823,31 não pode ser aceito por se referir ao ano- calendário 2010) e apresenta comprovante de despesa médica com Jamilson da Silva Araújo no valor de R$1.148,59. Contudo, o impugnante expressamente concordou com a glosa da dedução com dependentes (fl. 02) que foi feita em relação a Jamilson da Silva Araújo e Jamille da Silva Araújo (fl. 16) e conforme a legislação acima reproduzida, para poder deduzir despesas com instrução e despesas médicas, estas mesmas despesas se não tiverem sido arcadas com o próprio contribuinte tem que ter sido pagas em benefício de seus dependentes, condição esta que Jamilson da Silva Araújo e Jamily da Silva Araújo não possuem diante da concordância com a glosa com dependentes no valor de R$3.460,80. Com efeito, diante da inexistência de irresignação quanto a dedução de dependentes, em face da concordância expressa manifestada pelo contribuinte, tornou-se definitiva a autuação no particular, importando na manutenção do lançamento, nos exatos termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se as razões trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.601 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730079/2011-94 Não obstante, os argumentos trazidos e repisados na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade, por falta de impugnação específica em relação às glosas remanescentes, diante da ausência da relação de dependência de seus filhos Jamilson da Silva Araújo e Jamily da Silva Araújo, em face da concordância expressa com a referida glosa, restando incólume a autuação neste ponto. E uma vez não demonstrada a relação de dependência – relação esta, diga-se de passagem, desqualificada pelo próprio Recorrente ao concordar expressamente com a glosa operada – não há como avançar na análise da pertinência e regularidade das deduções das despesas com instrução e médicas em relação aos filhos/dependentes não declarados. Assim, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise neste Colegiado, por se tratar de inovação recursal, por falta de controvérsia em relação à matéria de fundo, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Portanto, não conheço do recurso no particular, por se tratar de inovação recursal, uma vez que a aludida matéria (dedução de dependentes) não foi objeto de impugnação, operando- se na espécie, quando ao tema, a preclusão temporal. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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9021509 #
Numero do processo: 10925.720012/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada.
Numero da decisão: 3401-009.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de crédito referente a metionina líquida adquirida da fornecedora Novus; reconhecer crédito presumido no percentual de 60% para a aquisição dos insumos soja in natura, farelo de soja, óleo de soja degomado, óleo de soja desativada, frango vivo, milho e lenha; reconhecer crédito básico sobre fretes de aquisição de tais insumos. A glosa de crédito referente a embalagem e etiquetas de transporte fora mantida por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de crédito referente a metionina líquida adquirida da fornecedora Novus; reconhecer crédito presumido no percentual de 60% para a aquisição dos insumos soja in natura, farelo de soja, óleo de soja degomado, óleo de soja desativada, frango vivo, milho e lenha; reconhecer crédito básico sobre fretes de aquisição de tais insumos. A glosa de crédito referente a embalagem e etiquetas de transporte fora mantida por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 12 /2 01 1- 47 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720012/2011-47 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento referente a créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins, parcialmente homologado pela fiscalização. Foram glosados os créditos referentes a aquisições dos seguintes bens e serviços não enquadrados como insumos: (i) embalagens e etiquetas utilizadas no acondicionamento de mercadorias para transporte; e (ii) produtos sujeitos a alíquota zero. Além disso, houve glosa também sobre as diferenças de créditos presumidos de atividade agroindustrial apuradas sob o percentual de 60%, ao invés de 35% conforme previsto na legislação. A despeito da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/CTA entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização, nos temos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários; material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção.; e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofms e da Contribuição ao PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. . Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução dá própria contribuição devida em cada período de apuração, não sendo permitido o ressarcimento. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720012/2011-47 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência ao direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) que o Agente Fiscal adotou exegese demasiadamente restritiva do conceito de “insumo”, restringindo o crédito de PIS/COFINS às mesmas regras e limites aplicáveis ao IPI, o que não seria adequado, sendo obrigatória a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância determinados pelo STJ em sede de repercussão geral; (ii) que, no âmbito do PIS/COFINS não existe regra que fundamente a diferenciação entre espécies e finalidades de embalagens e etiquetas, sendo válido o crédito tanto das embalagens de venda, quanto de transporte – por ser esta gasto essencial para proteção e acondicionamento do produto final; (iii) que houve equívoco da fiscalização ao glosar os custos de aquisição de metionina, lisina e colina líquidas – insumos essenciais à produção – por serem supostamente sujeitas à alíquota zero; e (iv) que faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial no percentual de 60%, nos termos art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/04. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento parcialmente homologado pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) embalagens e etiquetas utilizadas no acondicionamento de mercadorias para transporte; (ii) produtos sujeitos a alíquota zero; e (vi) às diferenças de créditos presumidos de atividade agroindustrial apuradas sob o percentual de 60%, ao invés de 35% conforme previsto na legislação. Diante disso, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720012/2011-47 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720012/2011-47 O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720012/2011-47 2.1 Embalagens e etiquetas de transporte De início, defende a recorrente que a fiscalização adotou exegese demasiadamente restritiva do conceito de “insumo”, restringindo o crédito de PIS/COFINS às mesmas regras e limites aplicáveis ao IPI, o que não seria adequado, sendo obrigatória a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância determinados pelo STJ em sede de repercussão geral, principalmente diante da inexistência de regra, no âmbito do PIS/COFINS, que fundamente a diferenciação entre espécies e finalidades de embalagens e etiquetas, sendo válido o crédito tanto das embalagens de venda, quanto de transporte – por ser esta gasto essencial para proteção e acondicionamento do produto final. Quanto a este ponto, vale ressaltar que o posicionamento desta Turma, alinhado com o da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é de a embalagem sujeita à crédito é aquela destinada à venda e, portanto, que está em direto contato com o produto, protegendo-o e apresentando-o. Não obstante, considerando que o propósito do legislador foi garantir o crédito dentro de uma lógica de produção até a venda, não se pode ignorar que existem diversos casos em que, para que a mercadoria possa ser consumida com segurança e chegue até o mercado da maneira devida, faz-se necessário embalagens adicionais. Dito isso, o entendimento que vem sendo adotado é que, o creditamento sobre as embalagens primárias é garantido, mas que o direito sobre as embalagens de transporte devem ser analisadas caso a caso, a partir das explicações e do conjunto probatório trazido pelo recorrente. Considerando que o processo produtivo analisado diz respeito a fabricação de alimentos, entendo que existe espaço para discussão da essencialidade e relevância de despesas com embalagem secundária, todavia, a recorrente não traz aos autos sequer descrição de que embalagens e etiquetas seriam estas e qual o seu devido papel na proteção e acondicionamento do produto final. Assim, ainda que vislumbre espaço, em abstrato, para a discussão, entendo pela necessidade de manutenção da glosa sobre este item diante de carência probatória. 2.2 Produtos sujeitos a alíquota zero Na análise do PER, a fiscalização não homologou as despesas com os insumos metionina, lisina e colina líquidas por concluir que tais químicos, apesar de serem efetivamente utilizados como insumos produtivos, estariam sujeitos à alíquota zero por força do Decreto n. 6.426/2008. No que concerne à metionina, a empresa defende seu direito a crédito sob o argumento de que o produto sujeito à aplicação de alíquota zero é aquele classificado nas NCMs 2930.40 e 2930.40. 10. Todavia, o insumo utilizado em seu processo produtivo, registrado como metionina, é na verdade o “ALIMET - Ácido-2 - Hidroxi-4 Metiltio Butanóico”, cuja classificação fiscal se dá sob a NCM 2930.90.34, de forma que, embora esteja dentro do capítulo 29, não consta dos anexos do Decreto n°. 6.426/2008. A título de instrução probatória, junta Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720012/2011-47 declaração emitida pela fornecedora Novus do Brasil Com. E Imp. Ltda. Informando que se trata de produto fora da lista do referido Decreto e sujeito à tributação de PIS/COFINS. Ora, entendo que assiste razão à recorrente. Primeiramente porque a empresa apresentou declarações de fornecedores tanto para o caso da suposta metionina, quanto para a lisina, mas a DRJ/CTA adotou critérios diferentes na análise de cada uma delas, o que resultou na reversão da glosa sobre a última e manutenção da glosa sobre a primeira – sob argumento de carência probatória. No caso da metionina, a DRJ justifica a não aceitação da declaração sob os seguintes argumentos: “No que tange à metionina, conforme relação de glosas do despacho decisório (fls. 172/173), constata-se que tal produto foi fornecido por duas empresas: Cooperativa Regional Alfa e Novus do Brasil Com. Importação Ltda. O NCM informado pela autoridade fiscal foi o de n° 2930.40. A manifestante alega que o produto discriminado no despacho decisório como metionina líquida, na verdade, é o "Alimet Ácido-2 - Hidroxi-4 Metiltio Butanóico", que adquire da Novus do Brasil Com. Imp. Ltda, cuja classificação fiscal é 2930.90.34, o qual, não consta do Anexo I do Decreto n° 6.426/2008. De fato, conforme doc. 04, de fl. 368, a NOVUS afirma que tal produto não está contemplado no Anexo I do Decreto n° 6.426/2008. O produto, conforme denominação indicada pela contribuinte, não consta do Anexo I. Este faz referência apenas aos produtos METIONINA, ACETILMETIONINA E ADEMETIONINA. Ocorre, todavia, que o "ácido-2-hidróxi-4-(metiltio)-butanóico (HMTBA)" é um produto análogo à DL-metionina, que é derivado da metionina, sendo um subtipo deste. Aliás, na NCM a metionina tem o código 2930.40, enquanto a DL-Metionina tem o código 2930.40.10. Ademais, não há nos autos nenhuma prova produzida pela interessada que demonstre que o produto glosado é um produto diferente da metionina. Por fim, registre que também não há nos autos qualquer nota fiscal ou prova contábil que demonstre que o produto tenha sido tributado na saída do fornecedor. Enfim, por falta de provas, não é possível reverter a glosa realizada em relação à metionina.”(g.n.) Com a devida vênia, entendo que tal interpretação não é sequer lógica, quanto mais aceitável do ponto de vista jurídico. Isto porque, considerando que o Decreto n° 6.426/2008 é norma que reduz à zero a tributação de PIS/COFINS sobre certos produtos, a interpretação sobre seu escopo deve ser restritiva e literal, conforme dispõe o art. 111 do CTN. Assim, não poderá o contribuinte buscar isentar-se do recolhimento dos referidos tributos com base em interpretação por analogia e, da mesma forma, a fiscalização negar crédito sob este mesmo argumento. Dito isso, considerando que existem provas no autos de que o insumo adquirido pela recorrente da empresa Novus não resta indicado nos Anexos do Decreto, deve-se reverte a glosa sobre os mesmos. Todavia, considerando que não são trazidas provas equivalentes sobre o insumo adquirido da Cooperativa Regional Alfa, as glosas sobre a mentionina deste forneceder devem ser mantidas. Com relação aos demais insumos glosados, alega que “independentemente da circunstância de os fornecedores dos produtos químicos em tela terem ou não sido tributados pela contribuição, naquilo que tange aos rendimentos derivados da comercialização da metionina, da lisina e da colina líquidas, certo é que a análise da legitimidade dos créditos em discussão passa, exclusivamente, pela verificação da pertinência destas mercadorias ao conceito legal de insumo.” Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720012/2011-47 Ora, entendo que tal raciocínio não pode prosperar, visto que vai contra o que resta expressamente determinado na Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Diante disso, e considerando que não foram juntadas as autos quaisquer provas que demonstrem que os referidos insumos foram devidamente tributados pelas contribuições, deve-se concluir pela manutenção da glosa. 2.3 Créditos presumidos de atividade agroindustrial Por fim, a recorrente pleiteia a revisão da decisão de piso no que concerne os créditos presumidos sob o amparo do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, que foram parcialmente homologados pela fiscalização. A recorrente defende que houve equívoco da fiscalização na glosa, visto que aplicou percentual de 50% aos créditos referentes às aquisições de soja in natura, farelo de soja, óleo de soja degomado e óleo de soja desativada; e de 35% à aquisição de frango vivo, milho e lenha, além de ter incluído no crédito presumido o transporte de alguns desses insumos, quando é sabido que a regra se aplica tão somente aos insumos. Alega que, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, alterada pela Lei nº 12.865/2013, é autorizado às pessoas jurídicas que comercializam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas em determinados códigos NCM especificados na TIPI, a apuração de crédito presumido das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os insumos adquiridos de pessoa física e pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. E neste diapasão, entende que a fiscalização e a DRJ equivocadamente concluíram que a regra a ser aplicada ao caso da recorrente seria aquela contida no texto então vigente do inciso III do §3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04 de acordo com cada insumo adquirido, ao invés de considerar a o processo produtivo (origem animal) a que tais insumos seriam destinados – o que implicaria na aplicação da regra do inciso I, cujo percentual é de 60%, ao invés de 35% ou 50%. Desde a época em que foram preferidos o despacho decisório e o acórdão da DRJ, o assunto em tela foi alvo de grandes debates e ajustes normativos de forma a esclarecer a questão, resultando na inclusão do §10 ao art. 8º com vistas a guiar a correta interpretação do percentual a ser aplicável, senão vejamos: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720012/2011-47 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (1,65%), e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (7,6%), para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (1,65%), e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (7,6%), para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)(g.n.) Assim, considerando a devida aplicação – ainda que retroativa – do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso em análise e sendo a sua disposição no sentido de esclarecer que “o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos” referidos pelo do §3º do mesmo artigo, resta claro que a recorrente agiu dentro da legalidade. Neste sentido, cabe destacar a existência de precedente unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais que confirma a possibilidade de creditamento sobre animais vivos utilizados como insumo da produção de produtos de origem animal para consumo humano, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/01/2007 a 31/10/2009 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720012/2011-47 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa,osinsumosdaindústriaalimentíciaqueprocessemprodutosde origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Recurso Especial do Contribuinte Provido.(grifo nosso) (CSRF. Acórdão n. 9303-005.568 no Processo n. 11060.722348/2011-24. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas. 3ª Turma. DJ 16/08/2017) Por fim, deve-se destacar a existência de entendimento sumulado sobre a questão neste Conselho, conforme indica o texto da Súmula CARF n. 157, o que afasta qualquer eventual dúvida remanescente sobre o tema: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Assim, restando comprovado que a mercadoria produzida pela recorrente se enquadra nas hipóteses do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 por ser produto de origem animal industrializado com classificação prevista no referido dispositivo, entendo que a mesma faz jus à utilização da alíquota de 60% para apuração do crédito, de forma que a glosa deve ser revista. Da mesma forma, deve-se concordar com a recorrente que o tratamento dispensado aos fretes de insumos apurados por meio do crédito presumido foi equivocado, visto que não há possibilidade de apuração por meio da regra do 8º da Lei n. 10.925/2004. Assim, verificado que o frete dos insumos foi suportado pela adquirente, forçoso concluir que a recorrente faz jus ao credito sobre os fretes de insumos adquiridos nos termos das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa de crédito referente a metionina líquida adquirida da fornecedora Novus; reconhecer o crédito presumido sob o percentual de 60% para a aquisição dos insumos soja in natura, farelo de soja, óleo de soja degomado, óleo de soja desativada, frango vivo, milho e lenha; e o crédito básico sobre os fretes de aquisição de tais insumos entre o fornecedor e o estabelecimento da empresa. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720012/2011-47 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.001724/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2009 a 11/11/2009 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. SÚMULA CARF N. 103. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, sendo sua emissão relevante à garantia dos direitos do contribuinte, transparência dos processos de fiscalização e cerceamento de espaço para que abusos de poder sejam perpetrados. Todavia, considerando que as irregularidade do MPF no presente caso foram corrigidas antes do lançamento do lançamento fiscal, estando o momento da lavratura do auto de infração amparado por MRF, não restou configurada hipótese legal de nulidade do lançamento. INFORMAÇÃO INEXATA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. PENALIDADE. MULTA. CABIMENTO. Independente da existência de dolo ou má-fé do agente, por constituir prejuízo ao controle aduaneiro, o erro na informação do tipo de importação e a ausência de indicação dos dados do encomendante no campo apropriado da DI, ainda que constante dos demais documentos que amparam o processo de importação, constitui prestação inexata de informação de natureza administrativa e comercial, justificando a aplicação da multa no valor de 1% do valor aduaneiro das mercadorias, conforme disposto no art. 84 da MP n. 2.158-35/01.
Numero da decisão: 3401-009.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntario negando-lhe provimento, especificamente, quanto a negativa de nulidade votaram com a relatora pelas conclusões, os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. SÚMULA CARF N. 103. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, sendo sua emissão relevante à garantia dos direitos do contribuinte, transparência dos processos de fiscalização e cerceamento de espaço para que abusos de poder sejam perpetrados. Todavia, considerando que as irregularidade do MPF no presente caso foram corrigidas antes do lançamento do lançamento fiscal, estando o momento da lavratura do auto de infração amparado por MRF, não restou configurada hipótese legal de nulidade do lançamento. INFORMAÇÃO INEXATA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. PENALIDADE. MULTA. CABIMENTO. Independente da existência de dolo ou má-fé do agente, por constituir prejuízo ao controle aduaneiro, o erro na informação do tipo de importação e a ausência de indicação dos dados do encomendante no campo apropriado da DI, ainda que constante dos demais documentos que amparam o processo de importação, constitui prestação inexata de informação de natureza administrativa e comercial, justificando a aplicação da multa no valor de 1% do valor aduaneiro das mercadorias, conforme disposto no art. 84 da MP n. 2.158-35/01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 17 24 /2 01 0- 22 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001724/2010-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntario negando-lhe provimento, especificamente, quanto a negativa de nulidade votaram com a relatora pelas conclusões, os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/FNS (fls. 406 a 408): “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 1.527.066,76 referente a multa por prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial (R$ 17.918,40), multa por cessão do nome da pessoa jurídica com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários (R$ 58.492,17) e multa por entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente (R$ 1.450.656,20). Depreende-se do “Termo de verificação fiscal e de descrição dos fatos” que é parte integrante do auto de infração que: A importadora “D & A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” registrou as Declarações de Importação n° 09/1371790-2, 09/1378498-7, 09/1427775-2, 09/1524254-5 e 09/1562553-3, no periodo entre 07/10/2009 e 10/1 1/2009, declarando ser a importadora e adquirente das mercadorias por elas amparadas. Apenas no campo destinado a “Dados complementares” a interessada registrava que as importações tinham por encomendante a empresa “Tex Brasil Ltda”. A Declaração de Importação n° 09/1572948-7 foi registrada sem infom1ar no campo de “Dados complementares” o nome da “Tex Brasil Ltda”. Os documentos que instruíram os despachos de importação traziam como adquirente ou “notify” a “Tex Brasil Ltda”. A “D & A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” registrou as Declarações de Importação sem apor no campo próprio o nome da adquirente das mercadorias, conforme determina a legislação, em especial a Lei n° l 1.281/2006 e a Instrução Normativa SRF n° 634/2006, pelo fato de a adquirente “Tex Brasil Ltda” estar impedida de importar por ter atingido sua capacidade para a qual havia sido habilitada (habilitação ordinária com capacidade declarada de US$ 900.000,00, em cada seis meses). No período no qual a capacidade para realizar importações ainda não havia sido atingido, a “D & A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” havia registrado a Declaração de Importação n° 09/0688951-5, em 02/06/2009, informando que a adquirente era a “Tex Brasil Ltda”. Atingido a capacidade, as operações passaram a ser registradas como se a “D & A Comércio Serviços Importação e Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001724/2010-22 Exportação Ltda” fosse a importadora e adquirente das mercadorias, ocultando a informação de que a real adquirente era a “Tex Brasil Ltda”. As negociações das mercadorias com os fornecedores estrangeiros foram realizadas pela “Tex Brasil Ltda”. A simulação realizada propiciou a burla do controle aduaneiro da capacidade econômica da adquirente das mercadorias. A “D & A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” informou que foi contratada pela “Tex Brasil Ltda” para realizar operações de importação por sua encomenda. Todavia, por falta de pagamento importadas foi obrigada a oferecer as mercadorias no mercado nacional. A simulação constatada determina a apreensão das mercadorias para a aplicação da pena de perdimento, nos termos do Decreto-lei n° 1.455/1976, com as alterações da Lei n° 10.637/2002, regulamentada pelo artigo 689, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009. Entretanto, em razão de as mercadoria terem sido entregues a consumo, por ser a penalidade mais especifica aplicável, em face da impossibilidade material da aplicação da pena de perdimento, foi lavrada a multa equivalente ao valor comercial das mercadorias, prevista no artigo 704 do mesmo Regulamento Aduaneiro. A “omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza aduaneira-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, qual seja, as informações estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para inclusão em campo próprio da DI, para a descrição detalhada da operação, da identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador e adquirente (comprador), por NCM (mercadorias com classificação fiscal distintas)” determinou a infração punível com a multa lavrada equivalente a um por cento do valar aduaneiro das mercadorias, prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c com os artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei n° 10.833/2003. Também foi lavrada a “multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários”, prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007. Regularmente cientificadas por via postal (AR”s fl. 285-v), a “Tex Brasil Ltda” apresentou a impugnação de folhas 288 na qual informa que contratou a “D & A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” para realizar importações por encomenda e por sua conta e ordem, conforme contratos registrados junto à Receita Federal do Brasil. Informa também que a “D & A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” não tem e nunca teve nenhuma autorização para fazer qualquer outro tipo de operação em seu nome, além do que foi contratado. Registra que “há um equívoco onde a DI 09/1572948-7 NCM 6302.21.00 Valor Aduaneiro R$ 14.153.884,00 está repetido e incorreto”. [...] A interessada “D & A Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” apresentou a impugnação tempestiva de folhas 293 a 325, com os documentos de folhas 326 a 349 anexados, na qual defende que: A fiscalização foi promovida de forma ilegal, pois perdurou por nove meses e envolveu indevidamente Declarações de Importação já desembaraçadas que não eram o escopo da investigação. Não há que se falar em ocultação do real importador ou cessão do nome da pessoa jurídica, pois a Impugnante jamais tentou ocultar o verdadeiro adquirente da pessoa jurídica em questão, qual seja, a empresa Tex Brasil. Ao contrário, praticou todos os atos necessários para que a operação de importação ocorresse de forma transparente para a Receita Federal. As interessadas firmaram contratos para realização de importações por encomenda e por conta e ordem da “Tex Brasil Ltda”. Já no desembaraço da primeira importação encomendada a “Tex Brasil Ltda” não honrou o compromisso de compra das mercadorias. Com a continuidade dessa situação foi estabelecido um plano de Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001724/2010-22 contingência no qual as mercadorias ficaram armazenadas em recinto alfandegado o máximo de tempo possível até que a “Tex Brasil Ltda” pudesse ter interessa novamente nas cargas. Contudo, passados meses sem receber os pagamentos acordados, a impugnante se viu obrigada a buscar outras formas de recebimento dos valores investidos no negócio, passando, então, a oferecer as mercadorias a outras empresas no mercado nacional. Dessa forma, “as DIs sob análise, que inicialmente deveriam ser importadas por encomenda/conta e ordem da empresa Tex Brasil Ltda., ficaram descaracterizadas, passando a ser importações próprias da D&A para simples revenda no mercado interno, vez que a Tex Brasil não honrou com o acordo estipulado.” Sem saber se a situação financeira da Tex Brasil seria resolvida, as importações foram registradas. Todavia, parte das mercadorias foi revendida e outra parte continuava em seus estoques, o que caracteriza as operações como sendo por sua conta própria. Posteriormente foi firmado acordo comercial coma Tex Brasil no qual as mercadorias foram entregues em consignação mercantil, conforme atestam as notas fiscais. Todavia, face ao não pagamento das mercadorias foi solicitada a devolução das mercadorias, o que a Tex Brasil se negou a fazê-lo. Por essa razão foi necessária a impetração de Ação Cautelar de Busca e Apreensão, sendo deferido o pleito pelo Juízo. Todavia, apenas pequena parte foi encontrada na empresa requerida. Assim, restou plenamente descaracterizada a importação por encomenda ou por conta e ordem, devendo ser entendido com importações por conta própria da impugnante, visto que as mercadorias não foram vendidas á Tex Brasil, mas sim apenas a ela consignadas, e parte vendida a outros compradores nacionais. A impugnante não agiu com dolo ou fraude, sendo que as operações ou documentos não puderam ser retificados, pois na condição de trading não possui contato com os exportadores estrangeiros. Frise-se que as mercadorias possuem alíquota zero de IPI e, portanto, a modalidade de importação em nada altera sua tributação ou causa prejuízo ao erário. [...] A D &A possuía plena capacidade de importação, pois à época dos fatos a estimativa para importações era da ordem de U$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil dólares), ou seja, é uma empresa fortemente consolidada no ramo do comércio exterior, longe de poder ser considerada “empresa laranja”. Em nenhum momento a fiscalização investigou a capacidade financeira da impugnante ou da Tex Brasil Ltda. Há nulidade por falta de competência da Autoridade Fiscal e pela inexistência de MPF-F específico para revisão aduaneira. A fiscalização teve nítido caráter externo e envolveu Declarações de Importação já desembaraçadas, fatos que obrigam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal especifico. O desatendimento à exigência determina a nulidade do procedimento, por vício formal, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Houve abuso do poder fiscalizatório, pois o prazo de conclusão do procedimento fiscal foi excessivo, chegando a 268 dias, quando não deveria ultrapassar 90 dias e, se fosse o caso, ser prorrogado por, no máximo mais 90 dias caso houvesse justificativa. Portanto o auto de infração é nulo por vício formal. [...] Há incorreta adequação fática ao enquadramento legal, pois a fiscalização concluiu que as mercadorias deveriam ser apreendidas, porém, presumindo que tenham sido consumidas aplicou a multa do artigo 704 do Regulamento Aduaneiro. Todavia tal multa somente é aplicável para as mercadorias que entram no Pais sem que tenham sido submetidas aos controles aduaneiros, ou seja, ocultas, sem submissão ao despacho aduaneiro, o que não é caso, pois todas as mercadorias Foram devidamente amparadas em Declarações de Importação. [...] Há ilegitimidade passiva, pois a pena de perdimento é sanção que visa punir o real adquirente da mercadoria e não o importador ostensivo. Por outro lado, o adquirente não pode responder pela multa prevista no artigo 33 da Lei n° l 1.488/2007. A fundamentação legal para aplicação da multa de 10% é nula, pois a fiscalização descreve que houve cessão de nome para operações de exportação, quando, em verdade não foi realizada nenhuma operação de exportação, mas unicamente importações. Ademais fundamenta a penalidade em dispositivo que trata de perdimento de moeda, completamente estranho aos fatos. Assim, por total desrespeito ao princípio da Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001724/2010-22 legalidade e da ampla defesa, tendo em vista o evidente erro/ausência na fundamentação legal aplicada é nula a autuação. [...] Não houve ocultação do adquirente, tendo o importador plena capacidade financeira para suportar as operações que realizou. No máximo houve irregularidades meramente formais que não determinariam a aplicação da pena de perdimento. É aplicável ao caso o disposto no artigo 102 do Decreto-lei n° 37/1966, pois o importador declarou voluntariamente, em todos os documentos, que se tratava de importação por encomenda. Todos os tributos foram devidamente recolhidos, portanto aplicável a relevação da pena de perdimento preceituada no artigo 737 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 7.659/2009). Aplicável também o disposto no artigo 1 12 do Código Tributário Nacional, para aplicar unicamente, se for o caso, a multa prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro. A multa lavrada, prevista no artigo 704 do Regulamento Aduaneiro se refere ao valor comercial das mercadoria se foi calculada pela fiscalização com base nos valores da notas fiscais de saída. Todavia, ao caso se aplicaria, em tese, a conversão da pena de perdimento, prevista no parágrafo 1° do artigo 689 do RA, que equivale ao valor aduaneiro das mercadorias e não do valor das notas fiscais de saída.” Diante da impugnação fiscal apresentada, a DRJ/FNS concluiu pelo provimento parcial, de forma a afastar parte do lançamento fiscal no valor de R$ 1.522.000,35, por entender que não restou configurada interposição fraudulenta, o que implicou no afastamento da multa de 10% por cessão de nome (art. 33 da Lei n. 11.488/07) e da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (art. 704 do RA). Portanto, manteve-se apenas parte da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por prestação de informação inexata, prevista no art. 84 da MP n. 2.158-35/01. A decisão foi assim ementada: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2009 a 11/11/2009 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Eventual irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando a nulidade do lançamento por incompetência da autoridade fiscalizadora diante da ausência de MPF ao longo das intimações e, no mérito, a improcedência da multa de prestação inexata, visto que a última importação foi, de fato, realizada por conta própria, diante do inadimplemento contratual da Tex Brasil (adquirente/encomendante), o que resultou na mudança da relação jurídica entre as empresas para a modalidade de venda em consignação. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo os recursos voluntário e de ofício distribuídos a mim, para análise e voto. É o relatório. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001724/2010-22 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Da admissibilidade dos recursos Conforme destacado no relatório, o presente processo foi objeto de recurso de voluntário do contribuinte, bem como de recurso de ofício, haja vista o parcial provimento da impugnação fiscal que afastou quantia significativa do lançamento inicialmente realizado. No que diz respeito ao recurso voluntário, o mesmo é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Por outro lado, verifica-se que o crédito tributário exonerado é inferior ao valor de alçada vigente. Assim, seguindo o estabelecido pela Súmula CARF n. 103, conclui-se que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Diante disso, passa-se a analisar as questões preliminares e de mérito trazidas no recurso voluntário. Preliminar de Nulidade Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração por abuso de poder fiscalizatório, visto que a fiscalização teria sido, em quase sua totalidade, realizada sem o amparo de Mandato de Procedimento Fiscal (MPF), de modo que todas as intimações e verificações que teriam baseado a revisão aduaneira seriam indevidas por incompetência da fiscalização. Da análise dos fatos, verifica-se que, de fato, a maior parte do período fiscalizatório – iniciado em novembro de 2009 –, bem como 8 das 9 intimações ao contribuinte demandando informações e documentos, foram realizadas apenas com base em registro de procedimento fiscal (RPF), visto que o MPF só foi obtido em abril de 2010. Na visão da recorrente, trata-se de erro formal irreparável e que implica no reconhecimento de que a autoridade fiscalizadora não tinha competência para exercer a atividade em questão, devendo o AI dela derivado ser considerado nulo nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Por sua vez, a DRJ/FNS entendeu que não haveria ilegalidade a ser identificada, visto que, mesmo sem MPF válido, a atividade fiscalizadora estaria embasada pelo princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública (art. 37 da CF), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do CTN e cita jurisprudência do CARF neste sentido. A este respeito, cabe iniciar a análise pontuando que a validade dos atos da fiscalização em matéria de revisão aduaneira realizadas sem o amparo de MPF válido é tema não pacificado no CARF e que divide opiniões. Avaliando a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), verifica-se que os casos mais recentes foram decididos por voto de Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001724/2010-22 qualidade, a exemplo do Acórdão 9303-003.876 de 19/05/2016, o que reforça a delicadeza da questão. Meu posicionamento pessoal é pela nulidade das revisões aduaneiras realizadas sem MPF específico, visto que, independente da natureza das atividades da fiscalização e das previsões regimentais sobre a competência dos auditores fiscais, é incontroverso que a Administração e todos os seus agentes estejam limitados pelo princípio da legalidade, que, neste caso, impõe que somente poderão ser realizadas as atividades previstas na norma, as quais deverão, obrigatoriamente, serem realizadas dentro dos limites e forma legais, sob pena de nulidade. Neste sentido, destaco passagem do voto da DRJ/FNS que ratifica a importância do MPF enquanto instrumento de controle da atuação fiscal e, assim, da própria legalidade da Aduana (fl. 416): Por outro lado, entendo que a resolução da lide não passa apenas pela autorização ou não da fiscalização atuar MPF, visto que, mesmo tardiamente, o MPF foi emitido. Por tal razão, tomei o cuidado de avaliar o momento de emissão do MPF e valorar os elementos de prova trazidos aos autos antes e após sua existência, com vistas a verificar em que medida o procedimento teria sido “contaminado” pela atuação precoce do auditor fiscal. A avaliação dos autos permite concluir que, apesar de 8 das 9 intimações para a prestação de documentos e esclarecimentos ter ocorrido antes da emissão do MPF, muitos deles são apenas reintimações diante do não atendimento dos pedidos pela recorrente. Além disso, considerando que o processo administrativo fiscal só se inicia, de fato, com a lavratura do AI, a qual ocorreu sob amparo do MPF, entendo que não haja razão para nulidade. Assim, ainda que pareça ter havido abuso de direito por parte do auditor fiscal responsável, que excedeu os limites do mandato contido no RPF ao investigar e intimar a empresa sobre operações anteriores e alheias à importação em curso, é incontroverso que o AI foi lavrado em momento apropriado – quando já existia MPF emitido – e, portanto, sem vícios formais e/ou de motivação. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001724/2010-22 Do mérito Tendo em vista a superação do pedido de nulidade, bem como do não conhecimento do recurso de ofício, verifica-se que a presente lide restringe-se à parcela superveniente do lançamento, referente à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por prestação de informação inexata, prevista no art. 84 da MP n. 2.158-35/01, cujo valor originário é R$ 5.066,41. Em seu recurso, a recorrente defende a inexistência de informação incorreta, na medida em que apresentou todas as informações pertinentes às operações no registro das DIs. Explica que, diante do descumprimento reiterado dos contratos de importação indireta – conta e ordem e encomenda – pela cliente Tex Brasil, e visando garantir a possibilidade de revenda a terceiros, caso necessário, realizou importações por conta própria das mercadorias, com o intuito de revende-las no mercado interno, por tal motivo, informou apenas no campo de informações complementares sobre a relação comercial com a Tex Brasil. Para amparar tais alegações, informa que o contrato de importação indireta que possuía com a Tex Brasil foi substituído por acordo de consignação mercantil, o qual, diante da continuidade de inadimplência desta última, acabou por motivar Ação Cautelar de Busca e Apreensão (n. 050.10.500035-3) para que os bens retornassem à Recorrente, real proprietária das mercadorias. Este, inclusive, teria sido o motivo pelo qual a Tex Brasil sequer teria sido mencionada na última importação registrada (DI n. 09/1572948-7). Ocorre que a busca e apreensão judicial foi parcialmente eficaz, visto que a maior parte das mercadorias enviadas à Tex Brasil sob consignação já teria sido destinada à consumo, ainda que sem a devida contraprestação/pagamento à recorrente. Por fim, a recorrente ressalta a ausência de fraude, dolo ou má-fé em suas condutas, concluindo que os fatos dos autos são derivados apenas um “desacordo comercial”, ocorrido em momento posterior às importações, motivo pelo qual não estão devidamente refletidos nos documentos aduaneiros, não sendo esta situação suficiente para ensejar qualquer tipo de infração punível pela legislação em vigor. Por sua vez, a DRJ/FNS entendeu pela manutenção da multa por prestação incorreta de informação comercial sob os seguintes fundamentos (fls. 412 e 414): “Os documentos acostados aos autos dão aparente guarida às alegações da interessada. Foi apresentado contrato estabelecido com a encomendante para realizar as importações ora discutidas sob sua encomenda. Os documentos instrutivos dos despachos de importação trazem a informação da interveniência da “Tex Brasil Ltda” nas operações. As Declarações de Importação registram no campo de “Dados complementares” que a “Tex Brasil Ltda” era a encomendante das mercadorias. Por outro lado, muitas das notas fiscais de venda das mercadorias apresentam outros compradores, que não somente a “Tex Brasil Ltda”, e nos casos em que a destinatária foi a “Tex Brasil Ltda” a natureza da operação registrada nas notas fiscais de saída é de “remessa em consignação mercantil”, ou seja, não se tratavam de vendas. Todavia, em que pese a aparente veracidade das informações da interessada, não se pode olvidar que, no momento do registro das Declarações de Importação, o que se tinha por certo, inclusive amparado pelos documentos apresentados, é que se tratavam de operações por encomenda da “Tex Brasil Ltda”. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001724/2010-22 A alegação de que problemas financeiros da encomendante teriam determinado o não pagamento pelas mercadorias à interessada e por essa razão descaracterizado o tipo de operação de importação não pode ser acatada, pois o fato em nada afeta as características das operações de importação, sendo do âmbito privado, que deve ser resolvido pelas partes envolvidas. A condição de que se tratavam de operações por encomenda foi informada pela interessada nas Declarações de Importação, todavia com omissão da informação a respeito da adquirente no campo determinado pelas normas, notadamente pela Instrução Normativa SRF n° 634/2006, que assim dispõe, in verbis: [...] Destarte, restou plenamente caracterizada a infração prevista no artigo 69, §§ 1° e 2°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003, pois a omissão da informação referente à encomendante das mercadorias, no campo específico das Declarações de Importação, é determinante do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Por outro lado, verifica-se uma incorreção na lavratura do auto de infração que informa a Declaração de Importação n° 09/1572948-7 em duplicidade e com valor errôneo (v. fls. 245). Portanto, é procedente em parte a multa disposta no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, devendo ser exonerado o valor de R$ 12.851,98 e mantido o valor de R$ 5.066,42.” Compulsando os autos, entendo que a decisão de piso foi acertada e merece ser mantida. Isto porque, a despeito de eventuais problemas contratuais/comerciais entre importador e encomendante, os documentos que amparam as importações ocorridas no período fiscalizado não deixam dúvidas sobre o envolvimento da Tex Brasil em todas as operações. Mesmo no caso da DI n. 09/1572948-7, registrada por último e, supostamente, já no momento em que o contrato de importação por encomenda teria sido revogado pela inadimplência da encomendante, os documentos que amparam a operação deixam claro que as compras internacionais foram realizadas sob amparo do referido contrato, conforme se verifica abaixo pelas informações contidas na comercial invoice e no B/L (fls. 141 e 146): Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001724/2010-22 Por fim, cabe ressaltar que o contrato de importação por encomenda, justamente por configurar importação realizada operacional e financeiramente por uma empresa, à pedido de outra, constitui, em verdade, uma promessa de compra e venda – que, diante de eventuais problemas, poderá não se concretizar. Todavia, por ser o comércio exterior atividade sensível aos interesses nacionais e de controle de fronteiras, todas as informações envolvidas até o momento da importação efetiva devem ser prestadas, incluindo os envolvidos em tal tipo de contratação. Se, após o desembaraço aduaneiro a revenda das mercadorias a encomendante pré-determinado não se realizar, o correto seria que o importador procedesse com a devida retificação da DI pelos meios apropriados. Do contrario, a situação, para todos os fins aduaneiros e fiscais, deverá ser interpretada a partir dos documentos que amparam a operação – os quais não deixam dúvidas de que a importação se deu sob a modalidade encomenda, inclusive com direcionamento da maior parte das mercadorias para a empresa Tex Brasil (ainda que sob modalidade e CFOP diversos da condição de venda). Por fim, quanto aos argumentos referentes a ausência de dolo, fraude ou má-fé, cabe esclarecer que, diante da exclusão das multas e tipificações relativas à cessão de nome e interposição fraudulenta, a intenção do agente em nada modifica a análise acima exposta. Isto porque a multa capitulada no art. 84 da MP n. 2.158-35/01 refere-se à infração de responsabilidade objetiva, de forma que sua constatação e imposição independem da vontade e/ou motivação do agente. Nestes termos, voto por conhecer apenas do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001724/2010-22 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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9039905 #
Numero do processo: 10660.721699/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E PRESUNÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento baseado em alegação de violação à verdade material e de que o lançamento teria sido feito com base em presunção, depende da produção de prova do alegado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A área com reflorestamento pretendida cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.
Numero da decisão: 2201-009.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E PRESUNÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento baseado em alegação de violação à verdade material e de que o lançamento teria sido feito com base em presunção, depende da produção de prova do alegado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A área com reflorestamento pretendida cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-09T14:42:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-09T14:42:00Z; Last-Modified: 2021-10-09T14:42:00Z; dcterms:modified: 2021-10-09T14:42:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-09T14:42:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-09T14:42:00Z; meta:save-date: 2021-10-09T14:42:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-09T14:42:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-09T14:42:00Z; created: 2021-10-09T14:42:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-10-09T14:42:00Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-09T14:42:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.721699/2016-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.213 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2021 Recorrente IPANEMA AGRICOLA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E PRESUNÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento baseado em alegação de violação à verdade material e de que o lançamento teria sido feito com base em presunção, depende da produção de prova do alegado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A área com reflorestamento pretendida cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 16 99 /2 01 6- 09 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 168/202, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 128/144, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2013, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 06106/00002/2016, de fls. 02/06, emitida em 08/08/2016, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 3.725.546,59, resultante do lançamento suplementar do ITR/2013, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Conquista” (NIRF 1.515.552-8), com área total declarada de 1.959,0 ha, localizado no município de Alfenas - MG. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06106/00021/2016, de fls. 08/11, recepcionado em 13/06/2016, às fls. 12, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2010 a 31/12/2010; - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2012, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2012 no valor de: Cultura/Lavoura R$ 16.530,00/ha Pastagem/Pecuária R$ 16.530,00/ha Matas R$ 12.500,00/ha Foram encaminhados os documentos de fls. 78/120. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na DITR/2011, a Autoridade Fiscal glosou, integralmente, a área de produtos vegetais, de 1.6103; glosou o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, de R$ 4.742.167,78; além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 14.290.905,01 (R$ 7.295,00/ha), arbitrando o valor de R$ 23.508.000,00 (R$ 12.500,00/ha), com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra de matas), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, com consequente redução do Grau de Utilização de 100,0% para 1,7%, com o aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 1.653.300,17, conforme demonstrado às fls. 05 e tela SIPT de fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificado do lançamento, em 15/08/2016 (fls. 13), o contribuinte postou junto aos Correios, por meio de seu responsável legal, em 12/09/2016 (fls. 120), a impugnação de fls. 17/38, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 35/121. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - propugna pela tempestividade na apresentação de sua impugnação; - faz um breve relato da ação fiscal, informando que teria fornecido documentos para a fiscalização em três momentos, 30/05/2016, 04/07/2016 e 08/08/2016; - ressente-se de, após o envio dos documentos à fiscalização, não ter recebido novo termo de intimação para esclarecimentos complementares, surpreendendo-se quando recebeu a Notificação de Lançamento; - entende que a autuação foi realizada com base em mera presunção, devendo ser cancelada por ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que se absteve dos elementos que demonstram o alto grau de utilização do imóvel, assim como desconsiderou o VTN apontado no Laudo de Avaliação fornecido; - acredita que cabe à autoridade fiscal a comprovação da ocorrência do fato gerador e, se for o caso, da infração tributária, pois, se o ato administrativo é plenamente vinculado, o lançamento deve ser motivado de acordo com a regra legal de incidência, não sendo admitida a prática fundamentada em convicções subjetivas; - faz citação doutrinária para referendar seus argumentos; - entende que o fato de ter sido intimado apenas uma vez, para apresentar os documentos comprobatórios da DITR/2013, denota, por si só, que o procedimento fiscal não observou o princípio da verdade material; - afirma que, em caráter de boa fé, informou que não teria localizado toda a documentação requerida pela fiscalização, solicitando dilação de prazo, assim como, ao localizar os referidos documentos, apresentou-os; Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 - entende que os documentos solicitados pela fiscalização (notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificados de depósito e contratos ou cédulas de crédito rural) não contribuem para a precisa determinação da área de produtos vegetais; - informa que a produção predominante no imóvel é e continua sendo de cultivo de café (78,18%), como indicado no Laudo de Avaliação, sendo atividade reconhecida por certificado de Licença Ambiental, emitido pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, e também no Relatório de Controle Ambiental; - insiste em afirmar que agiu com seriedade e boa fé; - ressente-se pelo fato de não ter sido realizada nenhuma diligência e de não lhe terem sido solicitadas informações adicionais; - faz citação de julgados do CARF para fundamentar suas alegações; - apresenta tabela detalhando as áreas que compõem o imóvel, ressaltando que são as mesmas declaradas no ADA/2011, anexo ao processo; - deve prevalecer o entendimento de que as terras arrendadas possuem alto grau de utilização, sendo efetivamente exploradas; - conforme demonstrado no Laudo de Avaliação, depois de caracterizado cada tipo de área contida no imóvel, o VTN, no ano de 2010, exercício 2011, era de R$ 6.639,00/ha, entretanto, a fiscalização arbitrou VTN com base no SIPT; - enfatiza que o Laudo de Avaliação apresentado foi elaborado por profissional habilitado, com cadastro no CREA/MG, acompanhado por ART; - o Laudo de Avaliação, revestido de todas as formalidades legais, deve ser considerado e prevalece sobre o valor arbitrado pela fiscalização; - entende que os valores constantes do SIPT, para arbitrar o VTN, apesar de estar previsto em lei, precisa seguir determinados procedimentos para ser válido, que, no caso, seria juntar cópia da tela que informasse os valores utilizados no referido Sistema, o que não ocorreu, ficando impedido de verificar se foram utilizados os valores corretos e se estavam de acordo com os padrões adequados; - a falta de juntada da tela SIPT, ou de outro documento que corrobore o valor encontrado, viola as garantias de ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual torna o método de arbitramento nulo de pleno direito; - por fim, requer seja julgado integralmente insubsistente o lançamento impugnado, cancelando-se a Notificação de Lançamento, bem como requer a realização de diligência pela RFB, no imóvel, para que seja verificada in loco o efetivo grau de utilização de suas terras, bem como o VTN. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 128/129): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2013 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A área com reflorestamento pretendida cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 25/01/2018 (fl. 149), apresentou o recurso voluntário de fls. 168/202, alegando: preliminarmente: nulidade da decisão recorrida, pois teria analisado sob a ótica de arguição de nulidade do lançamento ante suposto cerceamento do direito de defesa, quando na realidade deveria ter sido analisado sob a ótica da inobservância do princípio da verdade material e a impossibilidade de constituição do crédito tributário com base em presunção não admitida em lei e nulidade do lançamento pela ausência dos requisitos do art. 142 do CTN: ausência das fls. 04 e 05 da notificação de lançamento e quanto ao mérito: (a) inobservância ao princípio da verdade material: lançamento indevidamente fundamentado em presunção; (b) da comprovação da área vegetal cultivada e o grau de utilização superior a 80%; (c) impossibilidade de aplicar a alíquota mais gravosa – necessária análise do contexto fático probatório (argumento novo); (d) da comprovação do valor da terra nua – VTN; e (e) realização de diligência in loco. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Preliminarmente: nulidade da decisão recorrida, pois teria analisado sob a ótica de arguição de nulidade do lançamento ante suposto cerceamento do direito de defesa, quando na realidade deveria ter sido analisado sob a ótica da inobservância do princípio da verdade material e a impossibilidade de constituição do crédito tributário com base em presunção não admitida em lei Inobservância ao princípio da verdade material: lançamento indevidamente fundamentado em presunção Basicamente, a alegação quanto à preliminar e ao mérito, acabam se confundindo, na medida em que alega-se inobservância ao princípio da verdade material e que o lançamento teria sido feito indevidamente fundamentado em presunção. Verificando a decisão recorrida, temos que o contribuinte não tem razão em sua irresignação, vejamos: Da Nulidade do Lançamento O impugnante requer a nulidade do lançamento sob o argumento de que a glosa da área de produtos vegetais e o arbitramento do VTN teriam sido realizados por mera presunção, sem motivação, isso porque a fiscalização teria desconsiderado os elementos que demonstrariam o alto grau de utilização do imóvel, assim como o VTN apontado no Laudo de Avaliação fornecido. Acrescenta, ainda, que a falta de juntada da tela SIPT, ou de outro documento que corroborasse o valor encontrado, violaria as garantias de ampla defesa e do contraditório, o que tornaria o método de arbitramento nulo de pleno direito. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. O art 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] O Decreto nº 70.235/1972, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) diz, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, os vícios capazes de anular o processo são, somente, os transcritos anteriormente e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o impugnante, de acordo com o art. 60, também, do Decreto nº 70.235/1972. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável às matérias, as alterações efetuadas na DITR, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, na qual o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências para a comprovação dos dados declarados, no prazo previsto, justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, V, da Lei nº 5.172/66 (CTN). No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, como suscitou o impugnante, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto-lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu art. 16, III, e de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 Inclusive, consta no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia, o que não foi o caso, acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação ao princípio constitucional do contraditório ou cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Saliente-se que não pode justificar a nulidade do presente lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter intimado o contribuinte mais de uma vez, tampouco não ter acatado os documentos de prova apresentados, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Além disso, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, esse fato em nada prejudicaria o requerente, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Com relação ao argumento do requerente de que estaria agindo de boa fé durante o processo fiscal, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: “Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Por oportuno, quanto à alteração do VTN declarado, de R$ 14.290.905,01 para R$ 24.487.500,00, baseada no SIPT, que afirma ser incorreta, uma vez que, para ele, esse procedimento só seria considerado válido quando houvesse a juntada da tela SIPT ao processo, equivoca-se o impugnante, uma vez que a referida tela se encontra anexada aos autos, especificamente às fls. 07. Além do mais, ainda que essa tela contendo os valores de terra nua não estivesse anexada aos autos, isto não o prejudicaria, uma vez que foram informados os referidos valores no Termo de Intimação de fls. 08/11, especificamente às fls. 10. Portanto, não cabe a alegação de que não os conhecia, visto que tomou ciência do citado Termo em 13/06/2016 (fls. 12). No caso, verifica-se que autuação foi baseada nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” (grifo nosso) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifou-se) Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização do Município, para o arbitramento, em função da subavaliação do VTN declarado, foi feito com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra de matas), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais (fls. 07), conforme previsto em Lei, ressaltando que o SIPT constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo esses direitos. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Constitucionais, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341, que “Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ)”, de 12/07/2011, in verbis: Art. 7º São deveres do julgador: [...] IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. É verdade que a decisão recorrida também tratou de outras questões e não se limitou a tratar do princípio da verdade material e do lançamento efetuado com base em presunção. Entretanto, analisando-se os trechos acima, verifica-se que ficou claro que se o lançamento foi feito com base em presunção, esta não é absoluta, ou seja, é uma presunção que comporta prova em contrário e que até o presente momento não foi satisfatória, conforme se demonstrará ao longo do presente voto. Portanto, por estarmos diante de uma presunção relativa, a busca pela verdade material deveria estar fundamentada com elementos de prova, que no entender da decisão recorrida, não foi suficiente, de modo que não prospera a alegação de nulidade da decisão recorrida alegada pelo contribuinte. Nulidade do lançamento pela ausência dos requisitos do art. 142 do CTN: ausência das fls. 04 e 05 da notificação de lançamento Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 Quanto a este ponto, não há que se falar em nulidade, uma vez que o contribuinte se defendeu a contento e não houve afronta ao contraditório e à ampla defesa. No mesmo sentido, constou da decisão recorrida: Na presente situação, caso a Notificação de Lançamento tenha realmente sido entregue sem as folhas 04 e 05, conforme alega o requerente, poder-se-ia considerar tal fato como lapso manifesto da Autoridade Fiscal, que não teria como prejudicar o contribuinte, haja vista seu direito de pedir vista do processo, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, in verbis: Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Outrossim, as demais Notificações, referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2014, entregues ao contribuinte na mesma data, cujas impugnações estão sendo julgadas nesta mesma Sessão, foram apresentadas com todas as suas páginas, evidenciando, portanto, que se tratava das mesmas impropriedades apontadas pela fiscalização, exceção, apenas, para o ITR/2014, cujo VTN não foi objeto de malha. Assim, restava-lhe recorrer ao seu direito de pedido de vistas do presente processo, conforme registrado anteriormente, o que deve ter sido feito, haja vista a impugnação apresentada, cuja defesa se refere aos itens indicados pela Autoridade Fiscal. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de fls. 17/38, na qual o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Não restam dúvidas de que o recorrente sabia do que estava se defendendo além do fato de que poderia ter tido acesso ao processo e na pior das hipóteses, poderia ter alargado o prazo para apresentação de defesa. Sendo assim, me utilizo das razões da decisão recorrida como fundamento. Da comprovação da área vegetal cultivada e o grau de utilização superior a 80% Quanto à alegada comprovação da área vegetal cultivada e o grau de utilização superior a 80%, resta evidenciado, como tratado acima, que são elementos de prova e que a decisão recorrida entendeu ser insuficiente para a finalidade almejada. Observe-se o que constou do termo de intimação fiscal: Termo de intimação fiscal n° 06106/00021/2016 -Documentos, tais como laudo técnico de uso do solo emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea; - Notas Fiscais do produtor; Notas Fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais Em outros termos, o contribuinte não apresentou notas fiscais de produtor, notas fiscais de insumos, contratos ou outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais e por tal razão, não dá para afirmar com precisão que a área declarada, de fato corresponde à área efetivamente utilizada a este título. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 Ademais, a decisão recorrida trouxe outros elementos a justificar a razão pela qual as provas trazidas aos autos, não serviram para comprovar as alegações do contribuinte: Da Área Utilizada pela Atividade Rural No que tange à área de produtos vegetais declarada na DITR/2012, de 1.583,9 ha, glosada pela Autoridade Fiscal, o impugnante pretende que seja restabelecida conforme indicado no quadro de fls. 90, constante do “Laudo de Avaliação Imóvel Rural”, de fls. 85/92, elaborado por Engenheiro Agrônomo, em 09/08/2011, com ART registrada em 18/07/2016 (fls. 96). Inicialmente, cabe ressaltar que, não obstante a assinatura do profissional que elaborou o Laudo ter sido datada em 09/08/2011, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que vem acompanhando o citado trabalho, foi registrada em 18/07/2016, data esta posterior ao início dos trabalhos de fiscalização, ocorrido em 13/06/2016 com a ciência do Termo de Intimação de fls. 08/11. Outrossim, a data indicada para realização dos trabalhos correspondentes à ART de fls. 96 é de 12/07/2016 a 12/07/2017. O procedimento supracitado caracteriza que o Laudo de fls. 85/92 foi elaborado sem a devida ART, contrariando a Lei nº 6.496, de 07/12/1977, que Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia, bem como a Resolução/CONFEA nº 425, de 18/12/1998, esta especificamente quanto ao art. 1º, § 1º, a saber: Art. 1º - Todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeita à "Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)", no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade. §1º - A prorrogação, o aditamento, a modificação de objetivo ou qualquer outra alteração contratual, que envolva obras ou prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, gerará a obrigatoriedade de ART complementar, vinculada à ART original. Portanto, o Laudo de Avaliação não teve sua Responsabilidade Técnica Anotada (ART) no CREA, quando de sua elaboração, contrariando, como dito, a legislação retromencionada, fato que, por si só, é suficiente para que não seja acatado. Acrescente- se que a necessidade de ART anotada junto ao CREA, na elaboração e apresentação de laudo técnico de avaliação para fins de revisão do VTN, além de tratar-se de exigência legal, foi explicitada ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal de fls. 08/11. Ressalte-se que, mesmo que o citado Laudo estivesse acompanhado da respectiva ART, ele, por si só, não seria suficiente para acatar a área de produtos vegetais, uma vez que seriam necessários, também, os documentos que embasaram as informações contidas no referido Laudo, como as notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. Para análise dos argumentos utilizados pelo requerente, verificou-se que o quadro de fls. 90 informa que o imóvel teria uma área de cultivo de café, com 1.531,51 ha; com cultivo de eucalipto, de 27,82 ha; e, com outras culturas, com 24,06 ha. Quanto à área ocupada com eucalipto, não declarada na DITR/2012, esta se enquadra em reflorestamento, não sendo considerada como produtos vegetais. Apesar da alteração dos dados declarados originariamente na respectiva DITR somente ter sido solicitada após o início do procedimento de ofício, entendo que, quando aventada na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material, de forma a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Para a comprovação da existência de área com reflorestamento, de 27,82 ha, caberia ao impugnante apresentar os seguintes documentos referentes a essa área, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento, que comprovassem a efetiva atividade rural, não bastando, para tanto, a informação de que haveria uma área plantada com eucaliptos. Não trazida aos autos documentação conforme descrito, não cabe acatar a área requerida com reflorestamento de 27,8 ha, por não ter sido comprovada a ocorrência de erro de fato. Para comprovação da área de produtos vegetais, no caso, de acordo com o indicado no Laudo de Avaliação, especificamente às fls. 90, de 1.555,57 ha [1.531,51 ha (café) e 24,06 ha (outras culturas)], além de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, que dessem subsídio às informações constantes daquele documento, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que fundamentassem a existência dessa área. Com o intuito de justificar a área pretendida de produtos vegetais de 1.555,57 ha, além do Laudo supracitado, foram apresentados os seguintes documentos: a) Certificado REVLO Nº 135/2015, de 09/12/2015 – Licença Ambiental (fls. 98); b) Documento emitido pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, de 09/12/2015, sem assinatura, que seria do Sr. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - MG (fls. 100/101 e Anexos de fls. 102/106); c) Relatório de Controle Ambiental – RCA, sem data e sem assinatura (fls. 108/110); d) ADA/2012, transmitido ao IBAMA em 27/09/2012 (fls. 121). Em análise realizada nos documentos supracitados, pode-se concluir que haveria o propósito de vir a ter área ocupada com produtos vegetais no imóvel denominado “Fazenda Conquista”, entretanto, além de alguns deles terem sido emitidos em 2015, quando aqui se verifica a DITR/2012, outros se encontram sem assinatura e data de emissão. Quanto ao ADA/2012, este não é suficientemente hábil para comprovar a área de produtos vegetais declarada, até porque a área informada no ADA é de 1.583,9 ha, mesma dimensão declarada na DITR/2012, está diferente daquela informada às fls. 90 do Laudo de Avaliação, que seria de 1.555,57 ha [1.531,51 ha (café) e 24,06 ha (outras culturas)]. O impugnante alega, ainda, que deveria prevalecer o entendimento de que as terras arrendadas possuiriam alto grau de utilização e que seriam efetivamente exploradas. Entretanto, não consta dos autos Contrato de Arrendamento com terceiros. Ressalte-se que, mesmo que tivessem sido anexados contratos de arrendamento do imóvel, isto não dispensaria os documentos que fundamentassem a existência da área de produtos vegetais, como as notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. Quanto ao percentual do grau de utilização que resultou na alíquota de 8,60%, cabe esclarecer que não há como manter a alíquota de 0,30% quando o GU estiver como 1,7%, já que não foi comprovada a área de produtos vegetais declarada. Portanto, fica mantida a sua tributação com base na alíquota de cálculo de 8,60%, prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96) e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 Por fim, conclui-se que o impugnante não apresentou documentos que pudessem comprovar o efetivo uso da área de produção vegetal, limitando-se a fornecer o Laudo de Avaliação de fls. 85/92, que, por si só, não é suficiente para que se proceda ao restabelecimento da área de produtos vegetais, mesmo que parcial, uma vez que seriam necessários, também, os documentos que embasaram as informações contidas no referido Laudo, que, além de não ser suficiente para a comprovação da citada área, inda está desacompanhado da respectiva ART, conforme esclarecido anteriormente. Dessa forma, considerando que o ônus da prova é do contribuinte, conforme já esclarecido anteriormente, e não sendo trazida aos autos a documentação, como descrito, deve ser mantida a glosa da área declarada como utilizada na produção vegetal de 1.583,9 ha. Ressalva feita à alegação da intempestividade da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, concordo com as razões da decisão recorrida e as utilizo como razão de decidir, tendo em vista que faltou a comprovação da área de exploração vegetal. Da comprovação do valor da terra nua – VTN Mais uma vez, deve-se concordar com o teor da decisão recorrida, uma vez que analisou o laudo apresentado e ressalvada a questão da intempestividade da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, deve ser mantida, uma vez que bem analisou o documento apresentado: Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2012, de R$ 14.290.905,01 (R$ 7.295,00/ha), foi alterado para R$ 24.487.500,00 (R$ 12.500,00/ha), com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra de matas), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis localizados no Município de Alfenas, para o exercício de 2012, consoante informação constante da tela SIPT de fls. 07. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, por hectare, no exercício de 2012, de R$ 7.295,00/ha, além de corresponder a 58% do menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (matas), de R$ 12.500,00/ha, para o exercício de 2012, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis localizados no Município de Alfenas, também, até prova documental hábil em contrário, é inferior a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola [pastagem/pecuária (R$ 16.530,00/ha) e cultura/lavoura (R$ 16.530,00)], como se observa da “tela/SIPT”, às fls. 07. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2012, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), visto que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesta fase, para comprovar o VTN declarado, o impugnante apresentou o “Laudo de Avaliação Imóvel Rural”, de fls. 85/92, elaborado por Engenheiro Agrônomo, porém, desacompanhado de ART, como esclarecido anteriormente. Pois bem, especificamente às fls. 90 do citado Laudo, é atribuído ao imóvel o VTN de R$ 7.015,00/ha, este inferior ao declarado, de R$ 7.295,00/ha, já rejeitado pela fiscalização. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 Ocorre que, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2012, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Pois bem, no presente caso não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos, além de estar desacompanhado da necessária ART, não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2012 (01/01/2012), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Assim, o Laudo apresentado não obedece integralmente aos requisitos da NBR 14.653- 3, para um Laudo com grau de fundamentação de no mínimo II, não tendo sido observado, por exemplo, o item 7.4.3.4, que recomenda que, para o levantamento de dados, o engenheiro de avaliações deve investigar o mercado, coletar dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. Essas fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. No caso, o autor do trabalho informa que utilizou o “Método Comparativo”, sendo desenvolvido a partir de exame de plantas fornecidas, vistorias de propriedades, visitas à região, consultas aos órgãos públicos e técnicos especializados, além de pesquisas de valores correntes no mercado imobiliário local, técnico e contábil (fls. 87). Contudo, entre outros itens, não foram apresentados tanto as amostras utilizadas quanto a memória do cálculo que resultou no VTN de R$ 7.015,00/ha, conforme previsto no item 11.1 da NBR 14.653-3 da ABNT. Também, o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possuiria características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Assim, entendo que para formar a convicção em relação ao valor atribuído ao imóvel, o laudo deveria apresentar realmente grau de fundamentação II, já que a avaliação nele constante não atende a integralidade dos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de mercado, com a identificação das fontes de informação (item 7.4.3.3. da NBR); 7.5 – Diagnóstico do mercado, 7.7 – Tratamento de Dados e 9 – Especificação das Avaliações, e, sendo assim, constato que o referido documento, não atingiria pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau de fundamentação de no mínimo II, para que se obtivesse uma aceitável confiabilidade no resultado apresentado, conforme Tabelas 1 e 2 do item “9.2. Quanto à fundamentação” da citada Norma. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2012, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 24.487.500,00 (R$ 12.500,00/ha), arbitrado pela fiscalização com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra de matas), indicado no SIPT, para o exercício de 2012, conforme informações recebidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Alfenas (tela SIPT de fls. 07). Realização de diligência in loco. Quanto a este ponto, a recorrente requer a realização de diligência in loco, o que se mostra, nesta fase processual, uma medida inóqua a inapropriada, uma vez que não é possível se constatar, atualmente, uma situação de quase uma década atrás. Por outro lado, merece destaque o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) Mais uma vez, enfatizamos que o ônus da prova é do contribuinte, ora recorrente, na medida em que não trouxe qualquer documento que comprovasse suas alegações, conforme constou na decisão recorrida e nas razões que adotei para justificar a manutenção da autuação, não há, sequer, uma foto da área que demonstre algum cultivo, que pudesse gerar qualquer dúvida para a conversão do julgamento em diligência, de modo que tal medida se mostra desarrazoada. Impossibilidade de aplicar a alíquota mais gravosa – necessária análise do contexto fático probatório Apesar de estarmos diante de uma inovação recursal, sobre a qual não se instaurou o contencioso administrativo, nos termos do disposto nos artigos 14 e 17 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A análise deste ponto não merece maiores esclarecimentos, tendo em vista que a utilização de alíquota mais gravosa é decorrência lógica do disposto na Lei n° 9393/1996: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9393.htm#anexo Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721699/2016-09 O anexo a que refere o dispositivo acima mencionado: Apenas para demonstração de que a aplicação da alíquota depende da comprovação das áreas a serem excluídas no cálculo e que foram objeto de glosa e não foram efetivamente comprovada nos presentes autos, não prospera a alegação da recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.002533/2007-78
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006 DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 65. A revogação da norma que autorizaria a responsabilização pessoal do dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública deve ser aplicada de forma retroativa, por conceder ao contribuinte tratamento mais beneficio em relação à multa aplicada.
Numero da decisão: 2402-010.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 65. A revogação da norma que autorizaria a responsabilização pessoal do dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública deve ser aplicada de forma retroativa, por conceder ao contribuinte tratamento mais beneficio em relação à multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade tributária lavrou auto de infração de descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 1.254.886,50, por ter a empresa apresentado as GFIPs com informações não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Ciência postal em 14/12/2007 (fls. 103). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 25 33 /2 00 7- 78 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002533/2007-78 Relatório Fiscal da Infração (fls. 20 e 21) Trata-se de fiscalização na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), com o objetivo de verificar a regularidade dos recolhimentos de contribuições previdenciárias alusivos ao período de 6/2005 a 13/2006, tendo sido identificado a não correspondência entre as GFIPs e os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Em conformidade com o art. 41 da Lei nº 8.212/91, a responsabilidade pessoal pela multa aplicada por infração cometida durante sua gestão é o dirigente de órgão ou entidade da administração estadual. Impugnação (fls. 108 a 139) O contribuinte formalizou a impugnação em 16/1/2008, tendo requerido o cancelamento do auto de infração em face à impossibilidade de atribuir, à impugnante, a responsabilidade solidária e objetiva por eventuais e quais débitos fiscais da Fundação Casa. Na hipótese de não ser reconhecida a ilegitimidade passiva, há que se cancelar o auto de infração por a Fundação Casa gozar de imunidade tributária, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Em caso de não reconhecimento, a Fundação Casa seria isenta do recolhimento da contribuição social, nos termos da Lei nº 6.037/74 ou, quando não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Em relação aos valores referentes à alimentação do trabalhador, independente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tratam-se de verbas não tributáveis. Acórdão de Impugnação (fls. 149 a 175) A autoridade julgadora ratificou a responsabilização da dirigente, nos termos dos arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, 225, IV, §4º do Decreto nº 3.048/99, em obediência ao art. 41 da Lei nº 8.212/91. Com base em legislação e decisões judiciais, nega a imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, pois exige o cumprimento dos requisitos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, não aqueles do art. 14 do Código Tributário Nacional, reforçando a expressão ausência de Cebas a fim de denegar a isenção postulada subsidiariamente. Rejeita a alegação de concessão de isenção, nos termos da Lei nº 6.037/74, por não haver sido confirmada no prazo de 2 anos após a promulgação da Constituição Federal, em observância ao lapso temporal estabelecido no § 1º do art. 41 do ADCT. Além disto, o fato de auditoria pretérita haver reconhecida erroneamente a isenção não vincularia auditorias futuras. Rejeita o argumento de que o auxílio-alimentação é não tributável, ainda quando não inscrito no PAT. Ciência postal em 17/10/2008, fls. 180. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002533/2007-78 Recurso Voluntário (fls. 188 a 226) O contribuinte formalizou o recurso voluntário em 18/11/2008 e tornou a defender a não aplicabilidade do art. 41 da Lei nº 8.212/91, admitindo-se a responsabilização pessoal só na hipótese do art. 137 do Código Tributário Nacional, por se tratar de matéria de normas gerais de direito tributário a ser regulamentada exclusivamente por legislação complementar. Reitera a qualidade de entidade assistencial pela Lei nº 8.742/93, o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, apesar de impossibilitado de obter o Cebas, a isenção prevista na Lei nº 6.037/74 e o afastamento da tributação do auxílio-alimentação. O contribuinte aditou as razões do recurso voluntário em 9/12/2009, requerendo a retroatividade benigna com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009 e a anistia da Lei nº 12.024/2009, fls. 233 a 236. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. À época da lavratura do auto de infração, em razão do descumprimento da obrigação acessória instituída no art. 32 da Lei nº 8.212/91, havia a permissividade de a fiscalização responsabilizar pessoalmente o dirigente de órgão ou entidade da administração pública com espeque no art. 41 da Lei nº 8.212/91: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Entretanto, com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, houve a expressa revogação do art. 41 da Lei 8.212/91, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. Por essa razão, adveio o enunciado nº 65 do CARF, que torna inaplicável, no âmbito previdenciário, a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias em face a infrações constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige, veja: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002533/2007-78 Portanto, obediente ao comando normativo emanado por este Conselho e ante ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, deve ser cancelado o auto de infração. Conclusão Voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11891.000245/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls 240 – 247) interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP (fls 229 – 236), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte contra auto de infração, formalizando a exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS - Importação, acrescidas de juros de mora, no valor de R$ 219.501,42, Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 219.501,42, referentes a exigência do valor integral do PIS - Importação e COFINS – Importação devidos em operações de importação da interessada, além dos respectivos juros moratórios. Em síntese, a autuação está fundamentada nos seguintes fatos observados pela fiscalização: A TELEMIG CELULAR S/A, CNPJ nº 02.320.739/0001-06, ajuizou a Ação Ordinária nº 2004.34.00.044391-6, perante a 9ª Vara Federal da Justiça Federal do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 91 .0 00 24 5/ 20 08 -2 1 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000245/2008-21 Distrito Federal, com pedido de antecipação de tutela para fins de suspender a exigibilidade do PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre suas importações; a interessada insurgiu-se contra a exigência dos referidos tributos, instituída pela Lei nº 10.865/2004, que teria aumentado a sua carga tributária em cerca de 10% (dez por cento); teria realizado o registro das Declarações de Importação – DI nº 05/0258990-0, nº 05/0344478-7, nº 05/0468938-4, nº 05/0468819-1 e nº 05/0654293-3, sem o recolhimento dos referidos tributos; ocorrência de decadência. A empresa TELEMIG foi devidamente cientificada da autuação em 26/06/2008 (fls. 69 e 70), tendo apresentado impugnação e documentos em 25/07/2008 (fls. 72 a 131), considerada tempestiva pela unidade preparadora. Alegou que: – Síntese dos fatos. 1. O Fisco Federal formalizou o auto de infração para se prevenir de eventual extinção do crédito tributário pela decadência; 2. A autuação refere-se à exigência da integralidade do PIS-Importação e COFINS- Importação incidentes sobre as importações de bens consubstanciadas nas Declarações de Importação nº 05/0258990-0, nº 05/0344478-7, nº 05/0468938-4, nº 05/0468819-1 e nº 05/0654293-3; 3. Ocorre que a impugnante já havia efetuado o recolhimento das contribuições que o Fisco reputa devidas, não havendo que se falar em ausência de recolhimento ou sua realização a destempo; II – Do Direito. 4. Reconheceu a autoridade fiscal que a impugnante teve em seu favor deferido o pedido de antecipação de tutela no curso da Ação Ordinária nº 2004.34.00.044391- 6, em trâmite perante a 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, através da qual contesta a exigência de PIS/COFINS-Importação sobre a aquisição de bens provenientes do exterior, instituída pela Lei nº 10.865/2004, tendo por suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da autuação ora impugnada; 5. Contra a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº 2005.01.00.007709-8, com pedido de efeito suspensivo, cuja decisão proferida em 22/06/2005 suspendeu os efeitos da decisão proferida em primeira instância (tutela antecipada), ao fundamento de insubsistência do periculum in mora; 6. Diante de tal decisão, efetuou os recolhimentos das contribuições que deixaram de ser recolhidas, acrescidos dos juros moratórios devidos até 22/07/2005, não subsistindo qualquer alegação de ausência de recolhimento ou sua extemporaneidade, conforme comprovariam os DARF anexados a peça de defesa; 7. Quando teve revogada a antecipação de tutela, efetuou os recolhimentos das contribuições dentro do trintídio legal, de modo a desconstituir qualquer de lançamento de multa moratória, nos termos do § 2º, do artigo 63, da Lei nº 9.430/1996. Citou legislação; 8. Efetuou o cálculo dos juros fixados à taxa SELIC incidentes desde o mês subsequente ao vencimento das obrigações até o mês anterior ao do recolhimento, acrescendo ainda 1% no mês do recolhimento, consoante o disposto pelo § 3º, do artigo 63, da Lei nº 9.430/1996; Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000245/2008-21 9. Assim, se mostra descabida a exigência do valor cobrado no auto de infração ora impugnado, uma vez que todos os débitos relativos às Declarações de Importação em comento já haviam sido recolhidos; 10. O valor autuado, a título de juros moratórios, apresenta divergência em relação aos juros calculados pela impugnante, porque a fiscalização computou a mora durante o período compreendido entre o vencimento das obrigações e o mês anterior ao da lavratura do auto, ou seja, até 30/05/2008, ignorando que a requerente não se encontrava em mora até aquela data; 11. Operou-se a extinção integral dos débitos, mediante os pagamentos ocorridos em julho de 2005. Não havendo débitos em aberto, não há que se falar em cobrança de PIS/COFINS sobre a importação de bens constantes das DI relativas ao ano-calendário de 2005; III – Pedido. 12. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da procedência da presente impugnação, para que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração, com o seu consequente cancelamento. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 16-66.559 da DRJ de São Paulo/SCP cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A existência, em nome da interessada, de processo judicial pendente de decisão definitiva sobre a exigibilidade de tributos incidentes sobre suas importações implica na necessidade de constituição de crédito tributário, mediante lançamento de ofício, pela autoridade administrativa, dos valores cuja falta de recolhimento foi constatada nos respectivos despachos aduaneiros, visando prevenir a ocorrência de decadência. Impugnação Improcedente Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O Recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relato acima, a impugnação apresentada pela Contribuinte foi rejeitada pela DRJ sob o argumento de que o processo judicial ainda encontra-se pendente de decisão definitiva, sendo que a verificação de eventual pagamento do crédito tributário restaria a cargo da autoridade fiscal no momento da liquidação. Entretanto, não é esse o correto entendimento a ser aplicado no presente processo. Isto porque, muito embora exista de fato ação judicial que trata da mesma questão de fundo originária dos presentes autos – sendo certo inclusive que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário, sem a imputação de multa, conforme o artigo 63 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000245/2008-21 da Lei n. 9.430/96 -, a defesa apresentada pela Contribuinte possui razão sobre a extinção dos crédito em cobrança. Explico. Enquanto a Ação Ordinária n° 2004.34.00.044391-6 visa a declaração de ilegalidade da cobrança de "PIS/COFINS-Importação", instituída pela Lei n° 10.865/04, incidentes sobre as importações realizadas pela Recorrente, a defesa apresentada no presente processo administrativo não questiona este mérito da autuação, mas tão somente a insubsistência do lançamento tributário em face da extinção dos créditos exigidos pelo seu pagamento (art. 156, I, CTN). É o que consta tanto da impugnação (fls 34) quanto do recurso voluntário (fls 119). Passo a verificação das alegações da Recorrente acerca da existência de pagamento do crédito tributário ora em discussão, quais sejam: É fato incontroverso que a empresa incorporada pela ora Recorrente teve em seu favor deferido o pedido de antecipação da tutela pleiteada na ação ordinária n° 2004.34.00.044391-6, na qual se contesta a exigência de "PIS/COFINS-Importação" sobre a aquisição de bens provenientes do exterior, instituída pela Lei n° 10.865/04, tendo por suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objetos da autuação impugnada. Ocorre que, contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela a Fazenda Nacional interpôs o agravo de instrumento n° 2005.01.00.007709-8, com pedido de efeito suspensivo, cujas alegações foram acolhidas pelo TRF da 1 a Região para sustar os efeitos da decisão de primeira instância, ao fundamento de insubsistencia do periculum in mora (decisão publicada em 24.06.2005 - doe. n° 03 da impugnação, fls. 58-59). Essa decisão compeliu a empresa incorporada pela ora Recorrente a efetuar o recolhimento das contribuições devidas nas operações de importações que haviam deixadas de ser pagas durante o período em que vigeu a decisão antecipatória de tutela. Dessa forma, todos os créditos tributários exigidos no auto de infração em referência foram RECOLHIDOS em 22.07.2005. dentro do trintídio legal previsto pelo §2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, acrescidos dos juros moratorios, conforme comprovam os DARF acostados aos presentes autos (vide doc. n° 04 da impugnação, cit), relacionados a seguir: Efetivamente, em fls 126 a 131 podemos ver os referidos DARF, que expressamente fazem menção às DIs mencionadas, com períodos referentes aos da presente autuação fiscal. Vale lembrar que o auto de infração sob análise cobra a título de COFINS- importação o valor de 127.868,86 (fls 2), enquanto que o valor apurado da Contribuição ao PIS foi de R$ 27.671,00 (fls 11) com a seguinte motivação: “Falta de recolhimento em tempo legal de tributos na importação das mercadorias constantes das Declarações de Importação n° 05/0258990-0, n° 05/0344478-7, n° 05/0468938-4, n° 05/0468819-1 e n° 05/0654293-3.” (fls 4 e 8). Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000245/2008-21 Contudo, não é possível traçar uma perfeita correspondência entre os pagamentos indicados via DARF e os montantes exigidos no lançamento de ofício, detalhados por DI no auto de infração. Ou seja, embora seja certo que existe algum pagamento do crédito tributário ora discutido, não é possível, nesse momento, em sede de julgamento, e com os elementos apresentados nos autos, concluir pela completa extinção do crédito tributário, com fulcro no artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional, nos moldes da jurisprudência do CARF (Acórdão 3301-002.504). Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência. Assim, deve a autoridade fiscal de origem avaliar os documentos apresentados pela Recorrente a respeito dos pagamentos do tributo ora sob apreço, apresentando relatório conclusivo sobre sua suficiência para a extinção do crédito tributário cobrado por meio do auto de infração. Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto às informações apresentadas. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.722810/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 1472.664 – 8º Turma de DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls.529/568) que indeferiu a manifestação de inconformidade (fls. 158/272) em relação ao pedido de ressarcimento de IPI da interessada relativo ao 2º trimestre de 2015 (PER nº 41857.71379.270815.1.1.01-3020). Não houve transmissão de DCOMP vinculada ao crédito solicitado. A verificação da procedência dos créditos do PER surgiu decorrente do Mandado de Segurança de nº 5000769-08.2017.4.03.6110, onde é decidido pelo poder judiciário a conclusão da análise do PER no prazo máximo de 60 dias. Após a análise de toda a informação disponível, foi produzida a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT Nº 110/2017, copiada neste processo nas folhas 82 a 140, constando o resultado da fiscalização. No curso do procedimento de Fiscalização o Auditor Fiscal procedeu a reconstituição a escrita fiscal do contribuinte exigindo estorno de crédito relativos às saídas de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 22 81 0/ 20 17 -7 0 Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722810/2017-70 cabos fixadores das torres, denominados cordoalhas, e de duas notas não encontradas no sistema da nota eletrônica, bem como considerou tributadas as saídas do produto denominado e-module, classificando-o no Código 8504.40.90, submetido ao regime de tributação normal, ao invés do adotado pela Recorrente, contemplado com alíquota zero, no Código 8502.31.00. Necessário apontar ainda que a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2017 serviu de fundamento para o Auto de Infração controlado no processo administrativo 16027.720387/2017-11, no qual ocorreu a reconstituição da escrita fiscal do IPI da interessada para o período sob análise, acarretando o indeferimento de seu direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório em 27/07/2017 (fl. 154), a interessada apresentou em 23/08/2017 (fls. 155) a manifestação de inconformidade de fls. 158 a 272, em que alega, em síntese: - Há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo nº 16027.720387/2017- 11 que controla o Auto de Infração em que houve a reconstituição da escrita fiscal do período do ressarcimento e o presente processo, requerendo o sobrestamento deste feito. - Alega que o despacho decisório recorrido decorre da mesma fundamentação que ensejou a lavratura do auto de infração controlado no processo 16027.720387/2017-11 e que este ainda está em discussão administrativa. - Invoca as disposições do art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil para fundamentar o sobrestamento. - Suscita ainda as disposições do art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, §§2º e 3º. - Caso não haja o sobrestamento já exposto, requer seja este processo apensado ao processo administrativo 16027.720387/2017-11 para julgamento conjunto, evitando-se decisões administrativas conflitantes. - Sucessivamente, a interessada repisa os argumentos de mérito defendidos na impugnação apresentada nos autos do processo administrativo 16027.720387/2017-11 nos termos a seguir expostos, requerendo a reforma do Despacho Decisório com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento formulado: -- Nos autos do processo administrativo fiscal 10855.720958/2013-46 teria sido decidido que "no contexto do fornecimento de aerogeradores, a classificação fiscal de suas partes, peças e componentes deve seguir a classificação fiscal do produto resultante de sua reunião (aerogerador), bem como que o aerogerador é composto por pás, rotor, gerador, nacele, torre e outros elementos, como transformadores, conversores controlados, equipamentos de computação". - O processo de consulta 10855.000178/2011-14, que decidiu pela classificação do "e- module" na NCM 8504.40.90, não seria vinculante, devendo ser afastado pelos órgãos de julgamento, dado que o "e-module" seria imprescindível ao funcionamento dos aerogeradores, sendo parte integrante e essencial destes, e devendo ser classificado conjuntamente em sua posição. - Teria ocorrido a decadência dos fatos geradores 02/2012, 04/2012 a 06/2012, nos termos do art. 150, §4º do CTN. - O lançamento fiscal foi baseado em presunções, ignorando orientações anteriores da RFB e laudos técnicos sobre o assunto, violando o art. 142 do CTN e acarretando nulidade do lançamento tributário. -Estaria em discordância com a decisão proferida no processo administrativo 10855.720958/2013-46, em que se decidiu que no contexto do fornecimento dos aerogeradores, suas partes, peças e componentes devem ter classificação fiscal correspondente à função desempenhada pelo conjunto que integram. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722810/2017-70 - Por caracterizar mudança de critério jurídico, o entendimento esposado nestes autos somente seria aplicável após sua introdução, nos termos do art. 146 do CTN. -As cordoalhas estão inseridas no contexto de fornecimento dos aerogeradores, sendo necessárias às torres, partes indissociáveis dos aerogeradores. Não há discussão quanto aos cálculos e dados numéricos constantes do lançamento tributário. A decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INDUSTRIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO. OPERAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO. ART. 5º, INCISO VIII, DO DECRETO Nº 7.212/2010. GLOSA DE CRÉDITOS. Demonstrada a escrituração pela interessada de créditos de IPI decorrentes de entradas de produtos utilizados em operação excluída do conceito de industrialização pelo art. 5º, inciso VIII, do RIPI/2010, correta a glosa de tais créditos. RESSARCIMENTO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO DESTINADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. Há a reclassificação de créditos, de ressarcíveis para não ressarcíveis, quando os produtos importados forem destinados à revenda no mercado interno. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE CONSULTA ANTERIOR VIGENTE. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA. Existindo processo de consulta sobre classificação de mercadoria protocolado pela interessada, no qual foi definida a classificação fiscal do produto sobre análise, sua observância é obrigatória até eventual reforma pela autoridade competente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SISTEMA CONVERSOR ESTÁTICO DE ENERGIA ELÉTRICA "E-MODULE". IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA POSIÇÃO RELATIVA AO GERADOR DE ENERGIA EÓLICA COM O QUAL SERÁ UTILIZADO EM CONJUNTO. Ainda que apresentados em conjunto com um grupo eletrogêneo para a geração de energia elétrica a partir de energia eólica (gerador eólico), os sistemas conversores de energia elétrica estáticos mantém sua classificação fiscal no Código NCM 8504.40.90. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a ausência de recolhimento de IPI no período objeto da autuação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN quanto ao termo inicial do prazo decadencial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra esta decisão a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 576/947, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade e acrescenta a alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722810/2017-70 Por fim requer: IV – DO PEDIDO 443. Ante o exposto, é a presente para requerer o provimento deste recurso voluntário, para que seja determinado: (I) o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Processo Administrativo nº 16027.720387/2017-11; ou, ao menos, (II) o apensamento deste processo ao Processo Administrativo nº 16027.720387/2017- 11 para julgamento conjunto, evitando-se, assim, a prolação de decisões administrativas conflitantes, ou, caso assim não se entenda; (III) seja decretada a nulidade da r. decisão recorrida, em razão do cerceamento de defesa e falta de análise de argumentos, determinando-se o retorno dos autos à origem; ou, então (IV) a sua reforma, para reconhecer a integralidade do direito creditório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente. Inicialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3302001.160, de 17/06/2019 (fls.948/970), o julgamento foi convertido em diligência para sobrestar o julgado do feito até a definitividade do processo nº 16027.720387/2017-11. Em 24/03/2020, por meio do Despacho de fl.1000, os autos foram devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento, tendo em vista que o recurso objeto do processo nº 16027.720387/2017-11 fora provido por este Conselho e, como não houve interposição de recurso especial pela PGFN, a referida decisão tornou-se definitiva na esfera administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Como relatado, trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99, transmitido em 27/08/2015, sob o n° 41857.71379.270815.1.1.01-3020, relativo ao 2º trimestre de 2015, totalizando o valor de R$ 7.141.788,84, sendo reconhecido o crédito no valor de R$ 3.608.688,84. No curso do procedimento fiscal que ensejou a lavratura do auto de infração controlado pelo Processo Administrativo nº 16027.720387/2017-11, a autoridade administrativa procedeu à glosa de créditos apurados pela contribuinte que compuseram o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento. Consta da Informação Fiscal que o Auditor reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, e considerou indevidos créditos relativos as saídas de cabos fixadores das torres, denominados cordoalhas, bem como tributadas as saídas do produto denominado e-module, classificando-o do no Código 8504.40.90, submetido ao regime de tributação normal (alíquota de 15%), ao invés do adotado pela recorrente, contemplado com alíquota zero, no Código 8502.31.00. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722810/2017-70 Os motivos fundantes do indeferimento do ressarcimento de IPI da interessada são, resumidamente: I. Crédito tomado indevidamente em relação às entradas de insumos empregados na industrialização do produto designado “cabo de cordoalha”, que é utilizado na fixação das torres montadas fora do estabelecimento da Recorrente. No entendimento da autoridade fiscal, como a fixação das torres ao solo é uma atividade fora do campo de incidência do IPI, em razão do estatuído pelo art. 5º, inciso VIII, do Regulamento, referidos créditos são indevidos, dado que alusivos à materiais aplicados na montagem realizada no local da instalação, operação não tributada e não com alíquota zero. II. Classificação indevida como contemplado com alíquota zero do produto denominado “e-module” (NCM 8502.31.00). O entendimento esposado pela autoridade lançadora está secundado em Parecer exarado na solução de consulta formulada pela própria Recorrente, cuja conclusão é pela classificação do referido produto na NCM 8504.40.90, por se tratar de um conversor de energia, e, como tal, sujeito ao regime normal de tributação. Ocorre que, ao analisar o processo administrativo nº 16027.720387/2017-11, esta Turma decidiu pelo cancelamento do auto de infração, mediante o Acórdão nº 3302-007.381, de 23/07/2014 (fls.971/997). Oportuno a transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/06/2015 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DECADÊNCIA. IPI. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. IPI - CLASSIFICAÇÃO. AEROGERADOR. POSIÇÃO 8502.31.00. O aerogerador constituído de uma combinação de partes, com unidade funcional, para desempenho de função específica de produção de energia elétrica, deve ser classificado na posição 8502.31.00. IPI . DIREITO DE CRÉDITO. As partes do aerogerador classificam-se na posição 8502.31.00, e a saída do estabelecimento fabricante é o fato gerador e não a montagem no local da instalação. Estorno indevido. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da Recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 16027.720387/2017-11 (julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 16027.720387/2017-11 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) apurar os reflexo da decisão definitiva proferida naquele processo com o presente caso, Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.924 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722810/2017-70 elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar a contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital

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8781781 #
Numero do processo: 10935.002146/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO ­ RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Toda a matéria suscitada na impugnação (inclusive a matéria relativa aos rendimentos omitidos recebidos de pessoas jurídicas) deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 2301-009.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Toda a matéria suscitada na impugnação (inclusive a matéria relativa aos rendimentos omitidos recebidos de pessoas jurídicas) deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 21 46 /2 01 0- 82 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.031 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002146/2010-82 Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa física ano calendário 2005, onde foram tributados rendimentos omitidos recebidos de pessoas jurídicas e rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado, o representante do espólio apresentou impugnação argumentando o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: 1. Incabível a aplicação de multa sobre crédito tributário lançado contra espólio, porque onera o cônjuge inventariante, quando inexiste previsão legal para tanto, pois a lei prevê a responsabilidade tributária do espólio e dos sucessores apenas em relação ao tributo devido, mas não em relação à multa. 2. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, pois no nosso ordenamento jurídico somente uma lei complementar pode definir hipótese de incidência tributária. 3. Depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda. Cabe ao Fisco comprovar o seu nexo com a aquisição de renda, a variação patrimonial a descoberto ou sinais de riqueza. A matéria já foi sumulada pelo TFR, que julgou ilegal o arbitramento de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários. 4. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 se aplica propriamente às pessoas jurídicas. Somente vale para as pessoas físicas quando as contas dos sócios e gerentes revelam movimentação de recursos da pessoa jurídica. Isto porque inexiste previsão legal para este tipo de tributação relativamente às pessoas físicas, enquanto o art. 287 do RIR/1999 o prevê expressamente para as pessoas jurídicas. 5. Comprovara a origem dos depósitos com documentos hábeis e idôneos. As pessoas físicas não estão obrigadas a manter escrituração contábil. A exigência é válida somente com relação às pessoas jurídicas. Não se pode, portanto, exigir provas coincidentes em data e valor com os depósitos cuja origem deve ser comprovada, especialmente quando se trata de empréstimos e lucros distribuídos por empresa que declara pelo lucro presumido. Depende também da vontade do sócio depositar ou não os lucros recebidos, no todo ou em parte, na data de sua conveniência. Por isso não há necessariamente coincidência de valores e datas entre os depósitos e a contabilidade da empresa. Os documentos apresentados transferem para o Fisco o ônus da prova. 6. O depósito de R$ 30.000,00 apenas transitou por sua conta, pois se refere à venda realizada pelo seu irmão de um barco inflável, com motor de poupa e carreta, conforme recibo. O depósito foi em sua conta porque o seu irmão não movimentava conta bancária. O valor foi sacado no ano seguinte, em diversas parcelas, entregues ao seu irmão, fato confirmado por declaração deste último. 7. Requer diligência para que a agência bancária seja intimada a confirmar que os recursos eram movimentados em conjunto pelos cônjuges, e para que a Capitania dos Portos de Paranaguá seja intimada a informar se a embarcação vendida pelo seu irmão foi registrada em nome do comprador em 2006. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.031 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002146/2010-82 É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade PRELIMINARMENTE Preliminarmente, verifica-se que a decisão recorrida efetivamente deixou de apreciar a matéria relativa ao seguinte componente do lançamento: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. O componente do lançamento acima, fundamenta-se nos Arts. 1º , 2° e 3°, e §§, da Lei n ° 7.713/88; Arts. 1° ao 3°, da Lei n ° 8.134/90; Art. 45 do RIR/99; Art. 10 da Lei n° 11.119/05. Porém, o que se verifica no acórdão da DRJ é que a fundamentação para considerar improcedente a impugnação, lastreia-se no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que trata de depósitos bancários, e artigos RIR. Trata-se, portanto, de omissão sobre ponto fundamental do contraditório instalado. Logo, a decisão recorrida, desatende aos requisitos essenciais que os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição ao direito de defesa, como tem reiteradamente proclamado a Jurisprudência do CARF. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.031 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002146/2010-82 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.010187/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária, tais como TED´S, DOC´s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc.
Numero da decisão: 2201-008.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária, tais como TED´S, DOC´s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc.

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SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir dos ingressos dos numerários e das respectivas saídas a título de quitação dos empréstimos, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária, tais como TED´S, DOC´s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 01 87 /2 01 0- 27 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2010-27 Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 177/186 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado auto de infração, às fls. 129 a 134, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, Ano calendário 2005. O crédito tributário apurado está assim constituído: Segundo o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração (fls. 135 a 142), o interessado sofreu fiscalização referente ao IRPF, compreendendo o período de 01/2005 a 12/2007. Entretanto, os presentes autos tratam somente do lançamento relativo ao ano-calendário de 2005. A seleção do contribuinte deveu-se ao fato de ele ter sido um dos alvos da chamada "Operação Vulcano", detalhada no aludido Termo de Verificação Fiscal, e de sua movimentação financeira ser incompatível com os rendimentos declarados na DIRPF 2006. Tendo sido intimado a apresentar extratos de suas contas corrente, de poupança e de investimento mantidas em instituições financeiras, o contribuinte apresentou resposta, em 04/11/2010, acompanhada de extratos bancários incompletos do Banco do Brasil e de pedido de dilação de prazo para entrega das informações relativas ao Unibanco. Em consequência, foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira – RMF ao Banco do Brasil e ao Unibanco, as quais foram atendidas. Após a análise das informações prestadas, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas correntes. Porém, os esclarecimentos prestados não foram considerados suficientes pela Fiscalização, verbis: A resposta aos Termos de Intimação n° 0002 e 0003 foi postada pelo contribuinte em 29/11/2010. Nela ele informou: - Em relação ao credito em minha conta 30.574-x do dia 16.03.05 nos valores de 12.640,00 e 7.500,00 são relativos a parte da venda de um veículo Marca Ford que realizei e cujo mesmo consta de minha declaração. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2010-27 Para essa afirmação o Sujeito Passivo não apresentou nenhum documento que a embasasse, e, portanto, não foi levada em consideração pela fiscalização; - Em relação aos depósitos bancários acho que são referentes a parte de venda de Madeira (lascas de aroeira), que minha esposa negociava, pagando os impostos na Bolívia. e recebia o dinheiro sendo ela que controlava as contas e a propriedade de um fundo rústico localizado na Bolívia. Da mesma forma que o item anterior, não foi apresentada documentação hábil e idônea que comprovasse tal afirmação. - Em relação à conta do Unibanco o valor de deposito de RS 1.500.00 foi retirado da minha conta do Banco do Brasil 30.574-x. Essa informação foi checada pela fiscalização e o depósito citado foi retirado dos valores a tributar. - Quantos aos outros depósitos refere-se a depósitos para cobrir contrato de refinanciamento de cheque especial também com recursos provenientes da venda destas madeiras. Novamente a afirmação feita pelo contribuinte não foi acompanhada de documentação hábil e idônea que a comprovasse. Consta, ainda, do referido documento que, no curso da ação fiscal, foi aberto Mandado de Procedimento Fiscal Diligência/Perícia (MPF-D) em nome de Rosilene de Souza Passos Lelis, CPF 535.160.446-91, vez que era co-titular das contas bancárias do Sr. Carlos Rocha Lelis. Entretanto, embora intimada a comprovar a origem dos depósitos, a Sra. Rosilene não se manifestou. Registra, também, o agente fiscal que, embora o contribuinte tenha mantido contas em conjunto com o cônjuge nos anos-calendário sob fiscalização, as DIRPF do casal foram feitas também em conjunto. Por conseguinte, a tributação foi feita somente no cônjuge que apresentou a Declaração de Imposto de Renda, no caso, o Sr. Carlos Rocha Lelis. O auto de infração correspondente, fundamentado no art. 42 da Lei nº 9.430/96, teve como base a Tabela 01 (fls. 126 a 128), em que estão incluídos todos os créditos efetuados nas contas em 2005, depois da retirada daqueles de pequeno valor (abaixo de R$ 400,00). Cientificado da exigência em 15/12/2010 (fls. 145 e 148), o contribuinte apresentou impugnação de fls. 149 a 151, em 12/01/2011, em que, após manifestar sua indignação contra as investigações realizadas pela Corregedoria da 1ª Região Fiscal, contrapõe-se ao feito nos seguintes termos: 1) No Auto de Infração a pagina 15 no dia 16.03.05 apresenta urna TED Transf. Eletr. Disponiv no valor de RS 12.640,00 e outro de RS 7.500,00 cujos valores se se referem à transferência de um carro Caminhonete vendida ao Sr. Vitor Paulo Campos C.P.F. 102.796.441-91 conforme recibo de venda anexo e cujo mesmo foi pago nesta data conforme declarado no meu imposto de Renda no exercício de 2005, pois se tratou de uma negociação em uma concessionária em Corumbá- MS na compra de outro veiculo e pelo qual foi dado um prazo para pagamento. 2) À fl. 16 do Auto de Infração consta no dia 24.05.05 um deposito de cheque liberado no valor de RS 3.000,00 e cujo mesmo foi estornado no dia 25.05.05 conforme fl. do extrato de conta do Banco do Brasil anexo e cuja fiscalização não considerou. 3) A Fl. 16 do Auto de Infração consta no dia 07.06.05 um Desbloqueio de Deposito no valor de RS 3.286,00 e cujo mesmo foi estornado no dia 08.06.05 conforme fl. do Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2010-27 extrato de conta do Banco do Brasil anexo, e cuja fiscalização não levou em consideração. Com relação aos outros valores de depósitos em conta corrente conjunta com minha esposa, se referem à venda de madeira "Lascas de Aroeiras" que minha esposa, Rosilene de Souza Passos Lelis, negociou por algum tempo na Bolivia de um Fundo Rústico denominado Alborada e cujo produto foi depositado em parte na por minha esposa na conta conjunta e cujos documentos não consegui ainda reunir, pois estava trabalhando na época da Fiscalizaçdo e pelo qual pedi a prorrogação de prazo para apresentar os devidos comprovantes e cuja prorrogação me foi negado. Por fim, requer a prorrogação de prazo para apresentar os documentos faltantes, uma vez que somente em 03/01/2011 tivera vista do processo. Em 03/02/2011, o contribuinte apresentou novos esclarecimentos (fls. 156 e 157), em que alega que: 1) Os valores relativos a TED TRANSF. ELETR. DISPONIV de R$ 12.640,00 e R$ 7.500,00, referem-se ao refinanciamento de um veículo, verbis: I) Em 16.03.05 TED TRANSF.ELETR.D1SPON1V RS 12.640,00 = Conforme extrato do Banco do Brasil - Transferências Financeiras Interbancárias — Recebendo — Consulta Analítica aparece o nome da pessoa que me remeteu a quantia" Maria Verônica de Araújo" — Esta Senhora era proprietária na época da VR Veículos C.G.C. 03.189.713/001-33 situada a Av. Rio Branco. 66 Loja — Centro — Corumbá-MS F. 67- 32314160(antigamente), conforme extrato anexo de consulta CNPJ, hoje corn o nome de RT Veículos pertencente a outra pessoa chamado Ramon Fone 67-9987-2012. Na época eu era proprietário de um Gol POWER 16 Válvulas ano 2002 e como estava precisando de dinheiro me foi proposto financiar este carro e pagando em prestações o empréstimo. Assim foi feito urn contrato com a financeira BV Financeira S.A — Créd Finan e Investimento C.G.C. 01.149.953/0001-89, cuja a mesma a RV Veículos trabalha a época, no valor de RS 20.140,00 e cujos valores me foram depositados em minha conta da seguinte forma: Em 16.03.05 - TED TRANSF.ELETR.DISPONIV RS 12.640,00 documento 21162 feita pela Sra Maria Verônica de Araújo, conforme extrato analítico de transferência do Banco do Brasil anexo. Em 16.03.05 TED TRANSF.ELETR.DISPONIV RS 7.500,00 documento 6830123 feito pela BV FINANCEIRA AS CRED.FINAN E INVEST, conforme extrato analítico de transferência do Banco do Brasil anexo. Entrei em contato com a BV Financeira e ela ficou de me mandar cópia do Contrato dentro de 10 dias a partir da data de hoje conforme protocolo de solicitação 27392694. Demais disso, sustenta, relativamente ao crédito de R$ 8.000,00 em 06/05/2005, que se trata de um empréstimo de pessoa física, e, no que tange ao crédito de 18/08/2005 no valor de R$ 2.500,00, informa que se refere a um empréstimo bancário obtido junto ao Banco GE Capital S.A. Afirma, por fim, que o restante se refere à venda de madeira de “lascas de aroeira” de um fundo rústico localizado na Bolívia e solicita novo prazo para apresentação de documentos, visto que não conseguiu localizar o contador na Bolívia. Em 01/03/2011, o contribuinte solicitou a juntada aos autos de documentos probatórios relativos ao empréstimo bancário oriundo do Banco GE Money e ao refinanciamento do veículo GOL de sua propriedade. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2010-27 02- A impugnação do contribuinte foi julgado procedente em parte pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. ESTORNOS. Os valores relativos a empréstimos bancários e a depósitos de cheques posteriormente estornados não integram o montante dos depósitos bancários para efeito de apuração da omissão de rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 – Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 193/199. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte questiona o valor de R$ 12.640,00 relacionado à diferença do negócio com o veículo gol em que a DRJ apenas excluiu o valor de R$ 7.500,00 por ter recebido diretamente da BV Financeira, questiona o valor do empréstimo de R$ 8.000,00 com Rubens Gomes da Costa, além disso questiona a legislação a respeito do lançamento sobre omissão de rendimento derivado de depósitos bancários e por fim alega a decadência do crédito tributário, levantando esse tópico somente na fase recursal. 06 – Inicio pela decadência em que o contribuinte junta uma decisão em que alega ser contado do mês do crédito, a contagem do lustro decadencial, contudo, afasto tais razões uma vez que de nesse caso não há decadência, por mais que haja a contagem do prazo decadencial pelo art. 150§ 4º do CTN, em vista da inexistência de dolo, fraude ou simulação e haver valores retidos na fonte conforme DIRPF 2005/2006 do contribuinte às fls. 121. 07 – Ocorre que nesse caso de acordo com a Súmula 38 do CARF que diz: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2010-27 08 – Portanto, tratando-se de exigência do IRPF do exercício de 2006, cientificado do lançamento em 15/12/2010, (fls. 145 e 148) não há que se falar em decadência e portanto afasto tais argumentos. 09 – Em relação a alegação do valor de R$ 12.640,00 relacionado a diferença do negócio relacionado ao veículo GOL descrevo os argumentos do contribuinte, verbis: “No auto de infração a pg. 31 (e-processo) apresenta extrato do Banco do Brasil uma TED Transf Eletr. Disponiv. do dia 16.03.05 no valor de R$ 12.640,00 e outro valor de R$ 7.500,00 do mesmo dia cujos valores referem-se a negociação de um veículo GOL POWER 16 válvulas ano 2002 o qual consta de minha declaração de bens no ano 2005 e a época foi negociado com a empresa VR Veículos C.G.C 03.109.713/0001-33 de propriedade da Sra. Maria Verônica de Araujo(vide pg. FL 158 e-processo). Na época estava precisando de dinheiro e como era amigo da proprietária me foi proposto refinanciar o meu GOL. Procedemos da seguinte forma: O valor do carro foi avaliado em R$ 23.000,00(vide contrato da BV Financeira anexo a fl. 174(e-processo), sendo feito da seguinte forma o empréstimo: Foi liberado o valor de R$ 12.640,00 da conta da Sra. Maria Verônica de Araújo e o valor de R$ 7.500,00 pela financeira BV Financeira. Quando de meu recurso, a DRJ só considerou o valor de R$ 7.500,00 como justificado tendo em vista que no contrato da BV Financeira consta como Vendedor(lojista/Concessionária) a empresa LA Veículos Ltda(cuja a sede se encontra em Campo Grande-MS) F. 67-30299974 ou 67-33133592 e não VR Veículos de propriedade da Sra. Maria Verônica de Araújo. Entrei em contato com a empresa LA Veículos, pois a empresa VR Veículos foi vendida e seus proprietários a época do fato mudaram-se da cidade de Corumbá-MS e ninguém sabe informar o seu paradeiro para poder esclarecer os fatos, para saber o porque aparece como vendedor a empresa LA Veículos sendo que nunca fiz negocio com esta empresa e sim com a VR Veículos. A proprietária me informou que os proprietários da VR Veículos a época dos fatos estavam sem credito na praça e não poderiam fazer o financiamento na financeira e usavam o nome da LA Veículos quando tinham que financiar algum carro no seus negócios. Como os senhores julgadores podem ver o Contrato de Financiamento com a BV Financeira(fl. 174 e-processo) foi assinado em 15.03.2005/Campo Grande e o crédito foi feito no dia posterior dia 16.03.05 sendo R$ 12.640,00(fl. 149 e-processo) pela Sra. Maria Verônica de Araújo e R$ 7.500,00(fl. 160 e-processo) pela BV Financeira, dando um valor total de R$ 20.140,00 sendo o financiamento total no valor de R$ 21.235,39 sendo que o valor liquido liberado seria de R$ 20.700,00 sendo a diferença correspondendo a taxas de IOC(Vr. R$ 285,39) e TAC(R$ 250,00) conforme contrato anexo a fl. 174 e-processo. 10 – Abaixo destaco às fls. do e-processo indicado pelo contribuinte em suas razões recursais: Fls. 31 : Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2010-27 Fls. 158 Fls. 174 11 – Nesse ponto, apesar de serem plausíveis os argumentos do contribuinte, ocorre que de acordo com a legislação de regência o mesmo não desincumbiu-se do ônus probatório em comprovar através de documentos idôneos essa outra parte do suposto empréstimo como bem destacado pela decisão de piso: “O contrato de financiamento firmado com a BV Financeira, por seu turno, comprova o financiamento do veículo no valor líquido de R$ 20.700,00; porém, apresenta como “Vendedor(Lojista/Concessionária)” a empresa L.A Veículos Ltda.” 12 – Portanto, nesse ponto entendo que deve ser negado provimento ao recurso. 13 – Em relação ao valor de R$ 8.000,00 em que o contribuinte alega ser relativo a empréstimo, aduz em suas razões que: “(...) Em 06/05/2005 foi feito um credito em minha conta no valor de R$ 8.000,00, que se trata de empréstimo e uma pessoa física para mim pela pessoa de Rubens Gomes da Costa (fl. 161) e cuja RDJ se negou a aceitar a afirmação pois não juntei nenhum documentos que comprovasse a natureza. Hora como eu vou juntar documento de empréstimo de uma pessoa física a não ser a cópia do extrato analítico de minha conta onde aparece quem fez o deposito. Em operação de empréstimo pessoa física conhecida não se exige nenhum documento formal. Então há como juntar documento que comprove a situação.” 14 – No caso, por mais que em certas situações haja certo grau de informalidade, em relação a questão de empréstimos, sendo corriqueiro nesse tipo de autuação a defesa apresentar esse tipo de argumento, contudo, de todo modo o ônus é do contribuinte, sendo que conforme o contexto e provas coligidas nesse caso, poderia ter comprovado através das transferências com a devolução do dinheiro na época para essa pessoa, demonstrando de alguma forma a relação de empréstimo. Nesse caso, como o próprio contribuinte afirmou não possuir provas, nego provimento ao recurso nessa parte. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2010-27 15 – No mais, os argumentos do contribuinte são relativos ao questionamento sobre a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 sendo que no caso adoto como razões de decidir o do voto da decisão vergastada que bem tratou do tema, para negar provimento nessa parte, verbis: “Em síntese, o presente processo trata da omissão de rendimentos apurada em decorrência da falta de comprovação da origem dos valores creditados em contas correntes, mantidas junto a instituições financeiras. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: (...) omissis Trata-se, portanto, de presunção de omissão de receitas ou rendimentos, instituída em Lei, segundo a qual, se o contribuinte intimado não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas corrente ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras, os depósitos devem ser tributados como receitas ou rendimentos omitidos. A doutrinadora Maria Rita Ferragut (in Presunções no Direito Tributário, Ed. Quartier Latin, 2005, p. 146/147), ao discorrer sobre a estrutura lógica das presunções legais, esclarece que se trata de proposição individual, na qual se tem (i) o fato antecedente, que é aquele fato indiciário provado de forma direta, e (ii) o fato indiciado, provado de forma indireta, conectados um ao outro por meio de um operador lógico. Por conseguinte, tendo em vista que o fato antecedente emerge em circunstância na qual a Fiscalização, ao solicitar a comprovação da origem dos depósitos bancários, não é atendida pelo contribuinte, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 trata de presunção legal constituída no decorrer da ação fiscal. Com efeito, nesse momento, no curso da ação fiscal, molda-se o fato antecedente da presunção legal, em toda a sua plenitude. Ou seja, se não forem apresentados os documentos que comprovem a origem dos depósitos bancários, o fato indiciário se constitui plenamente. Isso não obstante, como a presunção em análise não é absoluta, o ônus da prova inverte- se, isto é, cabe ao contribuinte produzir prova em contrário para afastar a presunção de omissão de receitas ou rendimentos. No caso em tela, como não houve a comprovação da origem dos depósitos bancários na fase fiscalizatória, foi efetuado o lançamento de ofício com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. (...) omissis Neste ponto, releva mencionar que, de acordo com o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, para efeito de determinação do rendimento omitido, os créditos serão analisados individualizadamente, não sendo possível que se acatem recursos que o interessado tenha auferido, sem que fique demonstrado o trânsito desses valores pelas contas correntes tributadas. Não é necessário que haja coincidência total de datas e valores entre as provas apresentadas e os depósitos ocorridos, entretanto, nos termos da lei, o interessado deve, necessariamente, comprovar a origem dos recursos, possibilitando que se identifique a maneira que devem ser submetidos a tributação, e apontar a que depósitos em conta corrente correspondem, de modo a convencer o julgador de que estão relacionados à mesma operação. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2010-27 (...) omissis Oportuno esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito e identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Por conseguinte, torna-se necessário não apenas identificar a pessoa que realizou o depósito, mas também apresentar comprovação documental no intuito de demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação, se são rendimentos isentos, não-tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte. Correto, assim, o lançamento também quanto a esse aspecto. Conclusão 16 - Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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