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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9062932 #
Numero do processo: 15211.720102/2018-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49.
Numero da decisão: 1001-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 11-63.655 4ª Turma da DRJ/REC, de 17 de junho de 2019 (fls. 15 e 16): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 01 02 /2 01 8- 74 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.601 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720102/2018-74 Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de janeiro de 2013. Cientificado da lavratura da Notificação em epígrafe, a contribuinte apresentou sua impugnação alegando que apresentou espontaneamente, antes de qualquer intimação, a DCTF. Cita o art. 138 do CTN e requer o cancelamento da Notificação de Lançamento do presente processo A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, merecendo destaque os seguintes trechos do Acórdão ora recorrido: Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN(denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 31 a 35), defendendo, em síntese, que “embora as obrigações acessórias tenham sido feitas de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para a apresentação da declaração original, não tendo sido o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse”. A contribuinte ratifica a argumentação de que, mesmo que de forma intempestiva, as declarações teriam sido entregues antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fazendo jus ao benefício da denúncia espontânea, conforme dispõe o art. 138, CTN. Ademais, alega ainda que a fundamentação trazida pela DRJ que tem como pilar central a Súmula nº 49 do CARF não deve ser aplicado no presente caso, pois não teria havido qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, a qual fez alusão, inclusive, ao princípio da boa-fé entre o Fisco e o contribuinte. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.601 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720102/2018-74 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/REC com o consequente recebimento e processamento do Recurso Voluntário, no intuito final de desconstituir o Auto de Infração, objeto do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de multa tributária imposta por meio de auto de infração em decorrência do não cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 19 de novembro de 2019, vide despacho de encaminhamento, fl. 30, face ao Termo de Ciência datado de 06 de novembro de 2019, fl. 38) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que tange ao mérito do presente processo, a matéria ora discutida já é objeto de reiteradas decisões, inclusive com disposição firmada em Súmula do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Mais recentemente, em 08/06/2018, foi publicada a Portaria MF nº 277, a qual atribuiu efeito vinculante à referida Súmula CARF nº 49. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.601 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720102/2018-74 Nos termos do artigo 72 da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Dessa forma, não resta alternativa senão invocar o enunciado da mencionada súmula para rejeitar os argumentos suscitados pelo contribuinte relacionados à denúncia espontânea, não merecendo provimento o recurso interposto. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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9061925 #
Numero do processo: 11543.003330/2008-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, detectado por meio de Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais, caso o contribuinte não consiga demonstrar, mediante documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu.
Numero da decisão: 2002-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, detectado por meio de Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais, caso o contribuinte não consiga demonstrar, mediante documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 06/08), referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 33 30 /2 00 8- 00 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003330/2008-00 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano-calendário 2004. Valor: R$ 6.510,00 Motivo da glosa: falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da Descrição dos Fatos: Falta de comprovação das seguintes despesas médicas: · Clinica Oris Centro de Periodontia e Halitose Ltda (R$ 1.350,00); · Unimed Piraqueaçu (R$ 5.160,00). Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior (DERC): omissão de rendimentos recebidos fontes pagadoras no exterior, relativos ao exercício 2005, ano- calendário 2004. Valor: R$ 19.187,08. Fonte Pagadora: · Fundo de Nac. de Desenv. da Educação = R$ 3.504,00; · Minist. da Educ/Secr, de Educ. Básica= R$ 48.038,08; · Inst. Nac. de Est. e Pesq. Educacionais = R$ 4.305,00 Total de rendimentos recebidos = R$ 55.847,08. Valores declarados = R$ 36.660,00. Valores omitidos = R$ 19.187,08. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 07 e 09 O contribuinte, cientificado em 12/08/2008 (AR fls. 80), apresentou defesa (fls. 02/04 e anexos) tempestiva em 27/08/2008, alegando em breve síntese que: - em relação à omissão de rendimentos recebidos do exterior, a impugnante alega que deveria constar apenas o valor de R$ 7.809,00 e não o valor da infração de R$ 19.187,08; - colocou em sua declaração seus rendimentos como recebidos do Ministério da Educação, sendo que o correto era ter citado como fonte pagadora os nomes dos Organismos Internacionais, que estabeleceram parcerias com o MEC para o desenvolvimento de programas/projetos com os quais trabalhou; - todos os pagamentos que a impugnante recebeu em 2004, deram-se por intermédio do PNUD, embora fisicamente tenha sido lotado em três diferentes setores do MEC, quais sejam: Secretaria de Educação Média e Tecnológica, Secretaria de Educação Infantil e Fundamental e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP); - com a devida autorização da Agência Nacional de Execução, a impugnante foi contratada somente pelo PNUD, sendo essa a fonte pagadora dos seus proventos em 2004; - no ano-calendário 2004, a impugnante obteve um total de rendimentos de R$ 44.469,00, e, não, o valor de R$ 55.847,08, conforme consta da notificação; - que não foi aproveitado pela fiscalização o valor de R$ 1.908,10 referente ao saldo do imposto a pagar declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, ano- calendário 2004. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DESPESA MÉDICA Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003330/2008-00 Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PARCIALMENTE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matérias que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, detectado por meio de Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais, caso o contribuinte não consiga demonstrar, mediante documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR A impugnante alega que informou em sua declaração seus rendimentos como recebidos do Ministério da Educação, sendo que o correto era ter citado como fonte pagadora os nomes dos Organismos Internacionais, que estabeleceram parcerias com o MEC para o desenvolvimento de programas/projetos com os quais trabalhou. Alega, ainda, que todos os pagamentos que a impugnante recebeu em 2004, deram-se por intermédio do PNUD, embora fisicamente tenha sido lotado em três setores do MEC, quais sejam: Secretaria de Educação Média e Tecnológica, Secretaria de Educação Infantil e Fundamental e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), sendo que o valor total correto recebido era de R$ 44.469,00, e, não, R$ 55.847,08. As provas produzidas são insuficientes para comprovar que os rendimentos omitidos refiram-se exclusivamente aos valores informados na fl. 12, uma vez que a impugnante trabalhou para três secretarias distintas, logo teria que ter apresentado o comprovante de rendimentos das respectivas fontes pagadoras. Logo deve ser mantida a omissão de rendimentos recebidos do exterior no presente auto de infração. Quanto aos documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário, observo que, além de contratos e outros documentos relacionados às contratações (e-fls. 65/93), foi apresentada a impressão de um e-mail (e-fls. 64) em que foram relacionados valores pagos, sem Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003330/2008-00 assinatura e documentos comprobatórios dessas informações, não se tratando, portanto, de prova hábil a infirmar os dados que constaram em Declarações de Rendimentos Pagos por Organismos Internacionais (DERC) que embasaram o lançamento fiscal (e-fl. 09). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8973463 #
Numero do processo: 10640.723448/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICO. RESP DE Nº 1.116.399/BA. ART. 62, § 1º, II, “B” DO RICARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A par da existência de uma decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo, em tese, o direito da empresa de se sujeitar, quanto as receitas enquadráveis na exceção do art. 15, § 1º, III, “a” (e sua redação original), ao percentual de 8%, a autuação em testilha somente poderia proceder caso, em algum momento, houvesse a investigação e comprovação de que parte delas não se referiam àquelas tratadas pelo seu Contrato Social. Fora daí, prevalece o entendimento cravado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.116.399/BA, realizado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC.
Numero da decisão: 1302-005.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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RESP DE Nº 1.116.399/BA. ART. 62, § 1º, II, “B” DO RICARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A par da existência de uma decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo, em tese, o direito da empresa de se sujeitar, quanto as receitas enquadráveis na exceção do art. 15, § 1º, III, “a” (e sua redação original), ao percentual de 8%, a autuação em testilha somente poderia proceder caso, em algum momento, houvesse a investigação e comprovação de que parte delas não se referiam àquelas tratadas pelo seu Contrato Social. Fora daí, prevalece o entendimento cravado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.116.399/BA, realizado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 48 /2 01 2- 65 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723448/2012-65 Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado em desfavor da ora recorrente, a fim de constituir 1 , por lançamento, crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado segundo o lucro presumido, pretensamente devido no ano de 2008. Em apertadíssima síntese, a D. Autoridade Lançadora iniciou a ação fiscal que culminou com a imposição em exame, a fim de verificar a correção da aplicação do percentual de presunção incidente sobre receita de empresa, cujo objeto social seria a prestação de serviços de diagnósticos e medicina em geral. E, de início, esclarece que a contribuinte seria parte em ação ordinária proposta perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Distritto federal (autuada sob o nº 2005.34.00.000739-0). A vista disso, cravou que os serviços prestados não se enquadrariam dentre aqueles descritos pelo art. 27, e parágrafo único, da IN/RFB 791/2007, não sendo considerados, pois, como serviços hospitalares e não se enquadrando na exceção contida na parte final da alínea “a” do inciso III do § 1º da Lei 9.249/95. Neste passo, entendeu que a interessada deveria sujeitar a suas receitas ao percentual de presunção de 32% e não 8%. Levando-se em conta, todavia, a ação ordinária acima mencionada e o fato de já haver sentença concessiva de segurança, inclusive em segundo grau de jurisdição, lavrou o competente auto de infração, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 63 da Lei 9.430/96 (relatando, neste passo, que do acórdão do TRF/1ª proferido em favor da insurgente, a União teria recorrido ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, não havendo, até então, decisão por parte destes últimos tribunais). Em sua impugnação administrativa, a empresa sustentou, inicialmente, a falta de uma investigação propriamente para se identificar a natureza dos serviços prestados, afirmando, neste passo, que a D. Auditoria teria presumido que a sua atividade não se enquadrava na exceção preconizada pelo art. 15, § 1º, III, apenas com base em seus atos constitutivos. Afirmou, nesta esteira, que caso tivesse se debruçado sobre as notas fiscais emitidas ao longo do período investigado, teria verificado que os serviços que justificaram a sua emissão eram, de fato, serviços hospitalares. Passo seguinte, reafirma que os serviços prestados, pela própria complexidade, deteriam, sim, natureza de serviços hospitalares, invocando, inclusive a Solução de Divergência COSIT de nº 11/2003. A partir daí, reprisa o argumento de que a D. Fiscalização não teria, propriamente, descortinado os fatos que legitimariam a conclusão exarada no auto de infração, tendo, em suas palavras, deixado, inclusive, de intimá-la para trazer elementos de sua escrita contábil. Em tópico subsequente, pede a aplicação de legislação superveniente, que lhe seria mais benéfica (o art. 15, § 1º, inciso III, “a”, entretanto, com a redação dada pela Lei 1 Se se adentrar, aqui, na celeuma sobre o caráter constitutivo ou declaratório do ato de lançamento, utilizando-nos, aqui, apenas, da mesma expressão empregado pelo próprio Código Triutário Nacional. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723448/2012-65 11.727/2008), e que indicaria que os serviços descritos em seus atos constitutivos seriam, efetivamente, hospitalares. Invocou, contudo, para justificar este argumento especificamente, os preceitos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Pediu, ao fim, a procedência de sua defesa. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Recife, decidiu, primeiramente, por não conhecer de parte dos argumentos contidos, especificamente, em decisão judicial, ante a ocorrência de concomitância, ainda que parcial, entre o objeto desta ação fiscal e aquela travada no âmbito da ação judicial de nº 2005.34.00.000739-0. Quanto a matéria remanescente, afirmou que a impugnante não teria trazido provas de que os serviços prestados seriam, propriamente, hospitalares e, no mais, que a nova legislação somente se aplicaria aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009. Regularmente cientificada do julgamento acima, a insurgente interpôs seu recurso voluntário por meio do qual afirmou que a decisão do TRF que reconheceu o seu direito de, in abstrato, e com base, tão só, na descrição contida em seu objeto social, recolher o IRPJ com base no percentual de presunção de 8%, transitou em julgado. Assim, seria forçoso reconhecer a improcedência da autuação. No mais, reprisou o argumento atinente à aplicação, ao caso vertente, da legislação posteriormente editada e, ainda, em inovação clara, discutiu a validade da imposição de juros de mora com base na variação da SELIC. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. A interessada foi intimada do acórdão recorrido em 29 de abril de 2019 (AR de e- fl. 274), tendo interposto o seu apelo em 07/05/2019 (e-fl. 239). A par de sua tempestividade e, demais disso, do preenchimento de quase todos os pressupostos de cabimento, particularmente quanto as razões atinentes à uma ilegalidade da cominação de juros calculados pela variação da SELIC, houve clara inovação de sua parte, ao arrepio dos preceitos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Assim, e tendo em conta a inadvertida preclusão quanto a esta discussão em específico, impõe-se o seu não conhecimento. Outrossim, este Conselheiro se inclinou por, de imediato, aplicar ao caso o entendimento contido no enunciado da Súmula CARF de nº 1, cujo teor reproduzo a seguir: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723448/2012-65 E, de fato, se toda a lide se voltasse, tão só, para a discussão sobre o exame objetivo das atividades desenvolvidas pela contribuinte a luz, tão só, da descrição contida nos atos constitutivos da empresa, a concomitância, in casu, estaria patentemente demonstrada e, neste passo, o recurso em exame não poderia ser conhecido. Contudo, a par da própria Fiscalização ter lastreado o lançamento somente quanto aquilo que identificado no contrato social exibido nos autos, é inegável que a empresa, mormente em primeiro grau, travou discussão que revolve a analise subjetiva da matéria, isto é, se, como prestados, os serviços poderiam, a despeito da descrição contida em seus atos constitutivos, ser considerados como “hospitalares”. E foi por isso, inclusive, que a própria DRJ, não obstante afirmar a ocorrência da concomitância, se dispôs a examinar a querela, ainda que para julga-la improcedente por falta de provas a serem produzidas pela parte interessada. Notem que a inicial da ação ordinária de nº 2005.34.00.000739-0 não foi juntada ao feito e isto, per se, já seria suficiente para criticar a conclusão adotada pela Turma a quo de que haveria concomitância. Não há, nem mesmo, como se apontar para a existência de identidade de pedido e de causa de pedir entra a citada demanda judicial e este processo. Todavia, pelo exame do acórdão proferido pelo TRF/1ª Região, juntado pela insurgente à e-fls. 253/271, vê-se que o pedido deduzido naquela demanda judicial, ainda que comportasse também uma natureza declaratória, objetivava, ao fim, a compensação de valores porventura pagos pela empresa, com base no percentual de presunção de 32%. Atentem-se, para tanto, ao dispositivo do predito decisum, que deixa extreme de dúvidas os limites daquela lide: Com essas considerações, dou provimento à apelação da autora para que lhe seja assegurado o direito de recolher o IRPJ com a base de cálculo de 8%, bem como para declarar o seu direito de proceder à compensação de eventuais créditos relativos ao recolhimento que tenha excedido essas alíquotas, considerando os últimos 10 anos do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente na forma pela qual explanada ao longo do voto. Pelo exame dos fundamentos desta decisão, e ainda da decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, juntada à e-fls. 222/226, vê-se que aquela ação cingiu, de fato, à análise objetiva dos requisitos legais para a verificação da ocorrência, ou não, da exceção descrita pelo, por vezes mencionado, art. 15, §1 º, III, “a”, da lei 9.249/05, mesmo antes da alteração proposta pela Lei 11.727/08. Em linhas gerais, no caso vertente não há, nem identidade de causa de pedir, nem de pedidos. Não há que se cogitar, aqui, da concomitância a que alude a Sumula 1, acima transcrita, e, assim, impõe-se o conhecimento do Recurso Voluntário, excetuada a matéria atinente aos juros de mora. II MÉRITO. A despeito dos questionamentos travados pelo contribuinte que, como destacado no tópico da admissibilidade acima, não foram objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação de nº 2005.34.00.000739-0, é inegável que o resultado desta última demanda tem, claro e incontendível, efeito sobre a presente. Isso porque, pelo que se dessume da decisão monocrática proferida pelo STJ, pacificou-se o entendimento de que o exame dos requisitos para a caracterização de dada atividade como hospitalar, pressupõe, apenas, um exame objetivo das atividades arroladas nos atos constitutivos das empresas. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723448/2012-65 Com efeito, a partir da publicação do acórdão de nº REsp 1.116.399/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do antigo CPC, entendeu-se que, uma vez prevista atividade considerada hospitalar, a existência de uma estrutura específica dotada, v.g, de leitos para internação, passou a ser totalmente despicienda. Mais que isso, ainda que esta decisão tenha disposto, de forma bastante clara, “que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência”, abordou, explicitamente, as atividade laboratoriais, deixando extreme de dúvidas que tais atividades, mesmo antes do advento daquela lei, já conformavam a exceção contida na parte final do art. 15, § 2º, III, “a”, da Lei 9249/95, em sua redação original: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723448/2012-65 hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Destaque-se que a observância pelos Colegiados deste órgão ao entendimento consignado no precedente acima é obrigatória, na forma do art. 62, § 1º, II, “b” do RICARF. No caso presente, como repetidas vezes afirmado pela recorrente, a D. Autoridade Fiscal fincou todo o seu trabalho no exame exclusivo e taxativo dos seus atos constitutivos, não havendo, em momento algum, qualquer investigação adicional quanto as receitas informadas pela empresa. I. e., o Agente Autuante considerou que tais receitas não decorreriam de atividades hospitalares com base em atos normativo da Receita Federal que, até o advento do precedente acima, norteavam as atuações fiscais. E, por isso mesmo, não se ocupou de verificar se, dentre os valores trazidos pelo recorrente, um ou alguns decorrentes de outras atividades que não, e tão somente, aquelas previstas em seu contrato social, eram afeitas à prestação de serviços médicos. A própria Fiscalização, diga-se, ao lavrar o termo de início de ação fiscal de e-fl. 25, e receber a respectiva resposta, cravou, expressamente, que “através do Demonstrativo Mensal de Receitas, apresentado pelo contribuinte, constatamos que toda a receita é proveniente de atividade de prestação de serviços”. Em síntese, a par da existência de uma decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo, em tese, o direito da empresa de se sujeitar, quanto as receitas enquadráveis na exceção do art. 15, § 1º, III, “a” (e sua redação original), ao percentual de 8%, a autuação em testilha somente poderia proceder caso, em algum momento, houvesse a investigação e comprovação de que parte delas não se referiam àquelas tratadas pela cláusula V do Contrato Social trazido à e-fls. 187 e ss, cujo teor reproduzo a seguir: A sociedade terá como objetivo primordial de suas atividades a prestação de serviços médicos, bem como exames de investigação diagnóstica e de pesquisa científica em medicina, procedimentos terapêuticos em regime ambulatorial e de internamento, podendo, para tanto autuar na área de importação e exportação de equipamentos e produtos farmacêuticos e congêneres, necessários ao cumprimento de seu fim social. Ainda que a parte final da clausula acima comporte a descrição de atividades de exportação e importação, estas não se enquadram na hipótese do art. 15, § 1º, III, “a”. E, de mais a mais, como já alertado, a própria D. Auditoria afirmou, textualmente, que todas as receitas informadas decorreriam de prestação de serviços. Neste diapasão, seja por força de decisão transitada em julgado, seja por conta do precedente transcrito linhas acima, a autuação em exame deve ser cancelada. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723448/2012-65 III CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, por DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.900561/2006-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se as mesmas matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido, chega-se a decisão divergente, por aplicação diversa da legislação ao caso. No caso, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a impugnar apenas um deles, restando o outro intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado.
Numero da decisão: 9303-011.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que conheceu parcialmente somente em relação à matéria "Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo” . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se as mesmas matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido, chega-se a decisão divergente, por aplicação diversa da legislação ao caso. No caso, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a impugnar apenas um deles, restando o outro intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que conheceu parcialmente somente em relação à matéria "Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo” . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se as mesmas matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido, chega-se a decisão divergente, por aplicação diversa da legislação ao caso. No caso, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a impugnar apenas um deles, restando o outro intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que conheceu parcialmente somente em relação à matéria "Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo” . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 05 61 /2 00 6- 12 Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3201-004.709, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar a declaração de compensação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª instância quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência e perícia para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergências em relação às seguintes matérias:  Nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação;  Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa. Traz, entre outros, que:  O despacho decisório apresenta vícios de ausência de fundamentação e motivação da decisão, não havendo elementos suficientes para se determinar a razão que deu ensejo à exigência fiscal;  A mera suposição de que a recorrente não comprovou o recolhimento indevido de PIS não se presta para fundamentar a denegatória;  O crédito exigido encontra-se extinto pela compensação, fazendo-se necessário somente em relação a certeza e liquidez do crédito a realização de perícia técnica ou diligência. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 Em despacho às fls. 657 a 661, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para que seja rediscutida a matéria “Ausência de Preclusão Administrativa – Princípio da Verdade Material. Agravo ao despacho foi interposto pelo sujeito passivo com o intuito de se reconhecer a divergência existente entre o acórdão recorrido e os demais acórdãos paradigmas. Em despacho de agravo às fls. 709 a 716, em síntese, o agravo foi acolhido e dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “nulidade do despacho decisório”. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  Quanto à rediscussão da preclusão, o recurso não deve ser conhecido, pois não há similitude fática entre os arestos;  E, em relação à matéria “nulidade do despacho decisório”, considerando que o sujeito passivo busca a reanálise de provas, o recurso não deve ser conhecido;  A decisão recorrida deixa claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Isto é, os documentos apresentados extemporaneamente foram analisados, mas considerados inservíveis;  A leitura do despacho decisório revela que o mesmo se encontra devidamente fundamentado, descrevendo de forma minuciosa e clara as razões pelas quais o crédito alegado pelo contribuinte não pode ser reconhecido. É o relatório. Voto Vencido Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, passo a discorrer sobre cada matéria suscitada para fins de melhor elucidar meu direcionamento quanto ao conhecimento ou não do recurso. O que, a priori, recordo as matérias admitidas em despacho de admissibilidade e agravo:  Nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação;  Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa. Quanto à primeira matéria suscitada, qual seja, “nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª instância quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. [...]”  Voto: “[...] Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a alegação de que o Fisco não demonstrou a motivação para não homologar a compensação. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 Afirma, também, a absoluta nulidade do despacho por preterição do direito de defesa, ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. Entenderam os julgadores da DRJ que inexiste a alegada nulidade, pois constou o motivo da não homologação da compensação, a saber: conquanto efetuada diligência pela fiscalização, o contribuinte não comprovou o pagamento a maior de PIS na escrituração contábil e fiscal. Com razão a decisão recorrida. O despacho decisório faz remissão ao Termo de Constatação Fiscal (fls. 64/65), lavrado pela autoridade administrativa ao final da diligência realizada nos documentos disponibilizados pelo contribuinte. No referido Termo constou a impossibilidade de se apurar os valores devidos de PIS, declarados nas DCTFs retificadoras, e que o contribuinte não logrou comprovar em sua escrita contábil o valor pago a maior. Como se vê, restou aclarado no despacho decisório o motivo do indeferimento do crédito pleiteado e não homologada a compensação por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito. Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF.”  Acórdão 3302-005.773 indicado como paradigma:  Ementa: “[...] DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS GLOSAS REALIZADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera crédito Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 proveniente de negócio jurídico realizado sem indicar o dispositivo legal que teria sido descumprido, materializando preterição ao direito de defesa do contribuinte.”  Voto: “[...] No caso em tela, foram acostados aos autos três documentos produzidos pela fiscalização: i. Relatório Fiscal (fls. 98 a 104); ii. Auto de Infração (fls. 105 a 108); iii. Despacho Decisório (fls 112 e 120). O Despacho Decisório se limitou a reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, deixando de trazer qualquer razão ou fundamentação para as glosas realizadas. No Relatório Fiscal, a fiscalização relatou os indícios pelos quais entendeu estar ocorrendo simulação, sem, contudo, efetuar a subsunção entre tais indícios e a norma que teria sido infringida ou então que configure conduta típica. [...]Assim, a autoridade fiscal desconsiderou o negócio jurídico realizado pelas empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte com a Lotus Calçados, mas não indicou qual o dispositivo legal que teria sido infringido pela recorrente ou que de guarida a essa desconsideração. Resta evidente, portanto, que a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido infringido, e que permitiria à fiscalização desconsiderar o negócio jurídico em estudo, compromete a higidez do despacho decisório, vez que não restou demonstrado que a situação fática enquadrou-se em algum pressuposto de direito [...]” Quanto à essa discussão, entendo que o Recurso Especial não deva ser conhecido, tendo em vista que não há similitude fática entre os arestos. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 No acórdão paradigma, a situação é diferente, pois envolveu a descaracterização de negócio jurídico e acusação de simulação, além de atos administrativos falhos – sem invocação de base legal e suportados em indícios somente. Em vista do exposto, entendo que não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa matéria, por não haver similitude fática entre os arestos. Em relação à segunda matéria, qual seja, “Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. [...]”  Voto: “[...] Os documentos juntados em complemento ao recurso voluntário, apresentados cerca de 08 (oito) anos após a ciência do Acórdão da DRJ, todos de emissão ou posse do contribuinte, estavam disponíveis à data da manifestação de inconformidade; dada essa circunstância, injustificável a não apresentação para análise e julgamento em sede primeira instância administrativa. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 [...] No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal3, o PAF e o CPC. [...] Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus probatório do direito creditório, da impossibilidade de supressão de instância, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida. [...]”  Acórdão 9101.002.781 indicado como paradigma:  Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.”  Acórdão 9303-007.855 indicado como paradigma: “PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida.” Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 Vê-se que, somente confrontando as ementas, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, restando por evidente comprovada a divergência. Em vista do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para ressurgir com a discussão acerca da preclusão e a consideração dos documentos acostados aos autos em fase recursal. Ventiladas tais considerações, entendo que assiste razão ao sujeito passivo, vez que entendo que no âmbito administrativo deve prevalecer a formalidade moderada, bem como a verdade material. Ora, embora entenda que a simples retificação de DCTF não seja suficiente para comprovar a existência do crédito tributário, fato é que se o contribuinte traz documentos comprobatórios em sede recursal comprovando que houve um equívoco após proceder com a retificação das informações, constituindo outro valor como devido, para fins de se evitar litígios desnecessários, por economia processual, é de se afastar a preclusão e analisar a documentação que comprova o direito creditório do sujeito passivo para a extinção do débito em referência. Ademais, entendo que não houve novas alegações de direito, mas meramente nova tentativa de comprovação da veracidade do crédito. E, considerando o período em questão, é de se considerar naquele período a dificuldade do contribuinte na apuração das contribuições, pois à época sofria mudanças no regime não cumulativo e no regime monofásico. Para reforçar o esforço do contribuinte, recordo, depreendendo-se da leitura dos autos os documentos trazidos em sede recursal a apresentação de 7 documentos, incluindo planilhas de apuração e razão contábil. Sabe-se que o processo administrativo tributário, regido pelo princípio da verdade material, não permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas, uma vez que se constate que os fatos se deram de forma distinta daquilo que foi declarado. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 Nada obstante, em respeito a Lei 9.784/99, entendo que se pode admitir a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando podem comprovar a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo e, na parte conhecida, dar provimento – com retorno dos autos a origem. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Conhecimento Após o Exame de Admissibilidade que foi dado seguimento parcial e interposto o Agravo, foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte em relação às seguintes matérias: 1) Ausência de Preclusão Administrativa (probatória) e o Princípio da Verdade Material no PAF; e 2) Nulidade do Despacho Decisório. No entanto, não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente à conclusão diversa da adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto a divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária especificamente quanto à matéria: “1) Ausência de Preclusão Administrativa (probatória) e Princípio da Verdade Material no PAF”, como passo a demonstrar. A situação fática é simples e conhecida. Foi negado ao contribuinte o direito ao crédito reclamado (alegado pagamento a maior de PIS), com a DCTF sendo retificada (por 3 vezes), posteriormente a prolação do Despacho Decisório, faltando a comprovação material na Manifestação de Inconformidade para sustentar o direito creditório alegado. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 Objetivando comprovar a divergência a Contribuinte apresenta como paradigma o Acórdão n° 9101-002.781, de 06/04/2017 e nº 9303-007.885, de 23/01/2019, este ultimo considerado pelo Exame de Admissibilidade como inservível para comprovar a divergência. No Acórdão recorrido, que trata de direito creditório, restou assentado que as provas apresentadas depois da Manifestação de Inconformidade somente podem ser aceitas caso atendam aos requisitos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Confira-se trecho do voto condutor: “A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância. (...) Afastam-se, portanto, as situações excepcionais e ensejadoras da apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72”. Cabe aqui destacar que a decisão recorrida negou provimento quanto à documentação apresentada intempestivamente (apresentados cerca de 08 anos após a ciência do Acórdão da DRJ) por dois motivos (i) preclusão do direito de apresentar as provas documentais em sede de Recurso Voluntário e, (ii) ad argumentandum tantum que, caso aceitos os documentos, os mesmos seriam insuficientes. Confira-se trecho do voto condutor (fl. 544): “Quanto às novas provas apresentadas em "razões complementares", além de extemporâneas e ausentes os requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do §4º do art. 16 do PAF, não há comprovação do pagamento a maior do PIS no período. A simples juntada de Balanço Patrimonial, Razão, planilhas e DARFs, sem a demonstração de que os lançamentos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos não conferem liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado”. De outro lado, o paradigma Acórdão nº 9101-002.781, de 2017 (trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de IRPJ), por sua vez, a Turma entende que os requisitos do §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), podem ser dispensados em consideração à “formalidade moderada”, para apreciação da verdade material. Confira-se a ementa e trecho do voto: É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. “(...) Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal”. Como se vê, em função do princípio da “formalidade moderada”, o paradigma apresentado admite a aceitação de provas no PAF, ainda que desatendidos os requisitos do §4º do artigo 16, do PAF. Importa informar que no Acórdão indicado como paradigma, os documentos foram colacionados aos autos na fase recursal, juntamente com o Recurso Voluntário. No entanto, no recorrido, o entendimento do contribuinte foi de que os esclarecimentos prestados em resposta ao Termo de Intimação elaborado pela Fiscalização e apresentação de uma nova planilha de apuração do PIS, sem qualquer lastro em sua escrita contábil e documental, seria suficiente à demonstração do pagamento a maior de PIS no período. Assim, passados quase 8 anos após a ciência da decisão da DRJ, depois da apresentação do Recurso Voluntário, juntou aos autos as “razões complementares”, alegando Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.900561/2006-12 novas provas (Balanço Patrimonial, Razão, planilhas e DARFs, etc.), além de serem consideradas extemporâneas e ausentes os requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do §4º do art. 16 do PAF, o Colegiado entendeu que, não haveria comprovação do pagamento a maior do PIS no período, uma vez que a simples juntada desses documentos, sem a demonstração cabal de que os lançamentos estão habilmente lastreados em provas idôneas não conferem liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado. Resta assente, portanto, que havia 2 (dois) fundamentos autônomos e suficientes para o não provimento do Recurso Voluntário. Contudo, o Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, somente impugnou quanto a um deles (somente ataca a questão da preclusão), e, portanto, é insuficiente para estabelecer a divergência. Desta forma, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a impugnar apenas um deles (preclusão), restando o outro (documentação insuficiente) intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado. Diante do acima exposto, é de se negar conhecimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital

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9069110 #
Numero do processo: 11128.000270/2006-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 02/09/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 9303-011.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 02/09/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3002-000.408, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 70 /2 00 6- 02 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.000270/2006-02 20 de setembro de 2018, proferido pela 2ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 02/09/2002 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se constatou na hipótese dos autos qualquer nulidade do auto de infração, razão pela qual deverá ser afastada esta preliminar. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. Constatado ser prescindível a realização de perícia para a solução desta lide e formação da convicção do julgador, a sua produção deverá ser indeferida. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS O produto de denominação comercial 3-AMINO ACETANILIDA-4 ACIDO SULFONICO, com as características indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 2924.29.19. O produto de denominação comercial ACETOACETP-CRESIDINE SULFONIC ACID SODIUM SALT, com as características indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 2924.29.19. MULTAS APLICADAS E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Em observância ao princípio da legalidade, não há como se afastar a aplicação das multas previstas no art. 61 da Lei nº 9.430/96 e no art. 84, I, da MP 2.15835/2001, ou mesmo da aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios devidos no recolhimento de crédito tributário em atraso. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: 1) nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia; e 2) classificação fiscal. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 302-33.320, 3101-00.622, 301-28.400, 302-35.777 (1 - nulidade) e 302-32.560 (2 - classificação fiscal). Em exame de admissibilidade, nos termos do despacho 3ª Câmara, de 08 de março de 2019, proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção, foi dado seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte quanto à matéria nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia. O prosseguimento parcial do recurso especial restou confirmado pelo despacho CSRF / 3ª Turma, de 26 de novembro de 2019, que rejeitou o agravo interposto pelo Contribuinte. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.000270/2006-02 A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de seguimento, alegando que a pretensão era a rediscussão do contexto fático-probatório e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Em sede de contrarrazões, postula a Fazenda Nacional o não conhecimento do recurso especial do Contribuinte, sob o fundamento de que o mesmo “não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório”. A alegação não merece prosperar. Por meio do seu recurso especial, pretende o Contribuinte ver declarada a nulidade em razão do indeferimento do pedido de perícia, e não o revolvimento do contexto- fático probatório. Para julgamento do recurso especial, a análise se dará a partir das decisões proferidas nos autos do presente processo administrativo, se devidamente fundamentadas quanto ao indeferimento do pedido de perícia, não se adentrando à análise de provas constantes nos autos. Assim, entende-se como comprovada a divergência jurisprudencial nos termos em que reconhecido no despacho de exame de admissibilidade do recurso especial. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.000270/2006-02 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se em torno da alegada nulidade do processo administrativo por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia. No acórdão recorrido, a negativa do pedido de perícia formulado pelo Contribuinte restou confirmada nos seguintes termos: [...] De início, cumpre-nos analisar o argumento apresentado pelo contribuinte no sentido de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa e nulidade do procedimento, sob alegação de não ter tido oportunidade de propor quesitos ao laudo produzido pelo Fisco, e por ter sido negada pela primeira instância a produção de nova perícia. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Consoante bem analisou a decisão recorrida, o contribuinte esteve ciente de todos os passos adotados pela fiscalização no curso do despacho aduaneiro, não tendo apresentado no decorrer do processo quesitos que entendiam necessários à correta identificação do produtos importados. Verifique-se, por exemplo, à fl. 48 dos autos, que tomou ciência, por meio do seu despachante aduaneiro (Sr. Jorge Antônio), que a mercadoria passaria por exame laboratorial. Consta dos autos, ainda, à fl. 50, a ciência deste mesmo despachante acerca do conteúdo do laudo elaborado pela FUNCAMP. Logo, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o qual possuía pleno conhecimento das razões que levaram à reclassificação procedida pela fiscalização. Por outro lado, tampouco há que se falar em nulidade da decisão recorrida na parte em que entendeu pelo indeferimento do pedido de perícia apresentado. Isso porque, como é cediço, a autoridade julgadora possui a faculdade de determinar a realização de perícia, quando entende-la necessária. Acontece que, no caso concreto aqui analisado, a DRJ entendeu desnecessária a adoção desta medida, em decisão devidamente fundamentada. É o que se extrai da passagem a seguir transcrita: Com relação à solicitação de novas perícias, o art. 18 do PAF (Decreto n° 70.235, de 1972), com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o julgador determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante, perícias ou diligências, quando considera-las necessárias para a instrução do processo e, conseqüentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS — CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO Porque o indeferimento ou Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.000270/2006-02 deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (I.° Conselho de Contribuintes/Acórdão n.° 1071.975, publicado no DOU de 07/01/1997)" Observando os quesitos apresentados à fl. 71, vemos que os mesmos ou já foram analisados pelo laudo de assistência técnica solicitado pela fiscalização ou são irrelevantes para a decisão da lide. Dessa forma, indefiro o pedido de perícia. Com base nas razões supra expedidas, rejeito a preliminar de nulidade apresentada pelo contribuinte. Não merece reforma o julgado. A matéria quanto à inexistência de nulidade por indeferimento devidamente fundamentado do pedido de perícia foi objeto de aprovação da Súmula CARF nº 163, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, com início de vigência em 16/08/2021, nos seguintes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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8904157 #
Numero do processo: 18470.731175/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A juntada a destempo das planilhas que informaram o lançamento não é, por si só, causa para decretar o cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando o contribuinte teve a oportunidade, em duas ocasiões, de aditar a impugnação no prazo legal de 30 (trinta) dias após o saneamento processual determinado pela autoridade julgadora de primeira instância. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, o fato de este agir em nome e interesse da imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).
Numero da decisão: 2402-010.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A juntada a destempo das planilhas que informaram o lançamento não é, por si só, causa para decretar o cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando o contribuinte teve a oportunidade, em duas ocasiões, de aditar a impugnação no prazo legal de 30 (trinta) dias após o saneamento processual determinado pela autoridade julgadora de primeira instância. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, o fato de este agir em nome e interesse da imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).

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VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A juntada a destempo das planilhas que informaram o lançamento não é, por si só, causa para decretar o cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando o contribuinte teve a oportunidade, em duas ocasiões, de aditar a impugnação no prazo legal de 30 (trinta) dias após o saneamento processual determinado pela autoridade julgadora de primeira instância. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, o fato de este agir em nome e interesse da imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 11 75 /2 01 2- 33 Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731175/2012-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado, constituindo crédito previdenciário referente à cota patronal de R$ 635.431,23, acrescido de juros e multa de mora, referente às competências 10 a 12/2007. Ciência postal em 1/11/2012 (fls. 280). Relatório Fiscal (fls. 10 a 20) O crédito tributário é referente a contribuições incidentes sobre comissões de corretagem pagas a segurados, obtidas a partir dos valores de comercialização de imóveis na DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e não declaradas em GFIP, com fundamento nos arts. 22, I e II, 28, 33, §§ 1º e 3º, e 94 da Lei nº 8.212/91. Impugnação (fls. 284 a 307) Impugnação formalizada em 3/12/2012. O contribuinte requereu nulidade por ausência de mandado de procedimento fiscal e cerceamento do direito de defesa. Alegou a decadência de fatos geradores de outubro/2007. Alegou a improcedência do arbitramento e a impossibilidade de se presumir que as intermediações foram feitas por contribuintes individuais. Aduziu ainda a duplicidade da cobrança em face ao Proc. 18470.731712/2012-08. Despacho nº 3.282, de 31 de janeiro de 2014 (fls. 422 e 423) A autoridade julgadora de primeira instância devolveu o processo à unidade preparadora a fim de que esta providenciasse e/ou esclarecesse: Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731175/2012-33 I – em relação ao arbitramento, para encontrar o percentual médio pago de comissão, o Fisco desconsiderou as informações obtidas para Marcelo de oliveira Gomes? Em caso afirmativo, justificar; III – anexar as planilhas 1, 2 e 3, mencionadas no Relatório Fiscal. A autoridade tributária anexou as planilhas requeridas e apresentou os esclarecimentos pedidos pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 679). O contribuinte aditou sua impugnação (fls. 935 a 954). Despacho nº 3.485, de 29 de agosto de 2014 (fls. 963 e 964) A autoridade julgadora de primeira instância requereu ser dada ciência do despacho da autoridade tributária ao contribuinte para, querendo, manifestar-se. O contribuinte aditou sua impugnação (fls. 982 e 983). Acórdão de Impugnação (fls. 985 a 994) A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou o pedido de nulidade por ausência de mandado de procedimento fiscal e também de cerceamento do direito de defesa por ausência de prejuízo a esta. Reconheceu a decadência do crédito constituído em 10/2007. Entendeu procedente o procedimento de arbitramento adotado pela fiscalização. Justificou não haver bis in idem com o Proc. 18470.731172/2012-08. Rejeitou o pedido de juntada posterior de documentos. Ciência em 25/3/2015 (fls. 1.000). Recurso Voluntário (fls. 1.010 a 1.034) Recurso voluntário formalizado em 24/4/2015. O contribuinte reiterou o pedido de nulidade por não ter a autoridade tributária autorização em Mandado de Procedimento Fiscal para fiscalizar o período de 2007 e de cerceamento do direito de defesa, consubstanciando no fato de que a autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência para juntada de planilhas. Reiterou também as alegações em relação ao arbitramento levado a efeito pela autoridade tributária. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731175/2012-33 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Mandado de Procedimento Fiscal O recorrente arguiu que a fiscalização realizou questionamentos a respeito dos anos 2005, 2006 e 2007 sem estar autorizado pelo MPF (de 1/1/2008 a 31/12/2008). Além do mais, não houve ciência do contribuinte da expedição do MPF complementar. Decido. Houve alteração do MPF em 16/10/2012, a fim de ampliar o procedimento fiscal de 1/2008 a 12/2008 para 10/2007 a 12/2008 (fls. 382/383). Os vícios existentes no MPF não podem inquinar a atividade de lançamento. O mandado de procedimento fiscal é instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de obra fiscal segundo prioridades estabelecidas pelo órgão administrativo. Trata-se de ferramenta interna de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, de modo que eventuais irregularidades verificadas na emissão ou prorrogação do mandado de procedimento fiscal não invalida o auto de infração, pois não elidi a atividade de lançamento prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional. Portanto, irregularidades na emissão ou prorrogação do mandado de procedimento fiscal não ensejam a nulidade da ação fiscal ou do lançamento decorrente, quando muito podem ensejar a responsabilização funcional da autoridade tributária autuante. Nesse sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-009.189, 2ª Turma AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. Acórdão nº 9202-008.687, 2ª Turma NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731175/2012-33 Acórdão nº 9202-009.463, 2ª Turma PAF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do lançamento, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. Ressalto que o presente lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no auto de infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa A conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização carreasse aos autos planilhas complementares ao lançamento evidenciaria que o recorrente não pôde exercer o direito à ampla defesa. Além do mais, mencionou que é direito conhecer quais valores serviram de base de cálculo e a metodologia de apuração, tendo sido prejudicada a defesa. Pois bem. Em 31/1/2014, a autoridade julgadora de primeira instância expediu Despacho nº 3.282 para que a unidade preparadora, dentre outras providências, anexasse as planilhas 1, 2 e 3 mencionadas no Relatório Fiscal (fls. 422/423). Em 1/4/2014, a unidade preparadora expediu Termo de Intimação Fiscal nº 1 para que o contribuinte tomasse conhecimento do despacho de esclarecimento e da documentação carreada aos autos e, desejando, aditasse a impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias (fls. 678 e 930). Em 29/8/2014, a autoridade julgadora de primeira instância expediu Despacho nº 3.485 para que a unidade preparadora desse ciência do teor do Despacho de Diligência nº 3.282. Em 30/9/2014, a unidade preparadora expediu Termo de Intimação Fiscal nº 1 e atendeu à providência estabelecida pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 970 e 976). Em ambas as situações, fora oportunizado ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para que aditasse a impugnação, tendo feito isto às fls. 935 a 954 e fls. 982 e 983. Desta forma, não houve cerceamento do direito de defesa: o contribuinte tomou conhecimento do conteúdo das planilhas encartadas e pôde, em duas oportunidades, defender-se de seu conteúdo. Além disto, durante o procedimento de fiscalização, não há previsão de direito à defesa, mas dever de colaboração do autuado, havendo possibilidade que o lançamento de ofício seja feito sem prévia intimação ao sujeito passivo (nos termos da Súmula CARF nº 46). O direito à defesa somente tem sua gênese na constituição do crédito tributário, tendo sido valor respeitado durante todo o processo, como demonstrado. Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731175/2012-33 Com relação à base de cálculo, a planilha nº 1 (fls. 429) entabula o adquirente, os beneficiários da comissão, o valor e a data da operação; a planilha nº 3 (fls. 432), a totalização da comissão paga por adquirente e comparação entre escritura e Dimob; e a planilha nº 4 (fls. 433/437), o discriminativo da Dimob. Destarte, estão identificados os contribuinte individuais e as bases de cálculo que foram tomadas pela fiscalização para o arbitramento. Quanto ao relatório fiscal, o arbitramento está descrito às fls. 15/16. O fundamento do arbitramento é o fato de os registros contábeis não espelharem a real movimentação dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Depois, a fiscalização descreve ter utilizado a Dimob para estabelecer a relação entre as comissões pagas às pessoas físicas e o valor da venda dos imóveis informados. Explica que utilizou a média de 3,43%, demonstrada na planilha nº 3, a fim de aferir a comissão de corretagem, e entabulou, na planilha nº 4, as verbas consideradas como base de cálculo pela empresa, não registradas em livros contábeis, não informadas em folha de pagamento e não declaradas em GFIP. Portanto, bem descritos o motivo e a metodologia de apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo arbitramento, de sorte a não se verificar qualquer prejuízo à defesa do contribuinte. Assim, rejeito a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Improcedência do Arbitramento Em vista do permissivo do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, por não terem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Da motivação para o Arbitramento Em seu favor, argüiu a impugnante que não tinha folha de pagamento relativa ao ano de 2008 porque não possuía empregados. Contudo, a autoridade fiscal verificou a existência de lançamentos nas contas 1.1.2.1.0001 - COMISSÕES A RECEBER, 1.1.2.01.001 - COMISSÕES A RECEBER, 3.2.1.01.002 - HONORÁRIOS DA DIRETORIA, 3.2.1.02.001 - SERVIÇOS DE CORRETAGEM - PF e 4.2.1.1.0001 - SERVIÇOS DE CORRETAGEM, 3.2.1.01.003 - FÉRIAS, na contabilidade da impugnante cujos valores se refeririam a contribuições previdenciárias no período. Assim, a fiscalização constatou: 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731175/2012-33 - através de circularização com os adquirentes de imóvel, selecionados dentre os adquirentes que pagaram os maiores valores de comissão em 2008, verificados nas contas 1.1.2.1.0001 - COMISSÕES A RECEBER e 1.1.2.01.001 - COMISSÕES A RECEBER, que a impugnante pagou comissões a corretores, gerentes, diretores, sócio e pessoas físicas; - o registro na contabilidade de pagamento de corretagem à contribuinte individual com declaração parcial em GFIP; Cabe ressaltar que a feitura da contabilidade e os documentos que amparam os respectivos lançamentos são de competência e guarda da empresa, cabendo ao Fisco o dever de intimá-la para apresentar os esclarecimentos e os documentos necessários à realização do procedimento fiscalizatório e, não obtendo resposta satisfatória do sujeito passivo, a este cabe as conseqüências legalmente previstas. Do exposto, seja pelas intimações ao contribuinte, seja pelos questionários junto aos adquirentes, verifica-se que o Fisco empreendeu o esforço necessário para dirimir qualquer dúvida que pairava sobre os valores lançados pela empresa na contabilidade. Tanto é assim que a intimou, reiteradamente, a esclarecer os lançamentos contábeis e, sem êxito, apresentar a folha de pagamento (TIF 01 a 12), impossibilitando a individualização dos beneficiários por culpa do próprio impugnante. Assim, restou à fiscalização lançar os valores das mencionadas contas contábeis como base de cálculo de contribuição previdenciária. Quanto aos valores aferidos, resta detalhado às fls. 429 a 437, por meio de tabelas, indicações de valores e percentuais e o detalhamento da média considerada. No caso em tela, verifica-se que do impugnante é o ônus de demonstrar, documentalmente, a irregularidade dos lançamentos em epígrafe e mais, os reais valores devidos. Teve oportunidade para fazê-lo, quer na ocasião da inspeção, quer agora na impugnação, e não havendo trazido os documentos aptos a suportar seu inconformismo resta impossível acatar seu queixume. De sorte que resulta incólume o proceder fiscal em questão. No pertinente ao fato de terem sido os clientes que remuneram os corretores, não o contribuinte, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela responsabilidade da empresa pelo recolhimento das contribuições previdenciárias em razão de serviços prestados por corretores. Na decisão contida no REsp 519.260/RJ, trata-se de hipótese análoga, a dos corretores de seguro, que corrobora o entendimento deste Julgador de que a remuneração percebida pelo corretor de venda de imóveis refere-se à prestação de serviços à recorrente. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. LEI COMPLEMENTAR 84/96. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. 3. É irrelevante a ausência de contrato de trabalho vinculando o corretor à seguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/96 exige o recolhimento da referida exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos. Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731175/2012-33 4. A obrigatoriedade da intermediação de corretores de seguros entre as seguradoras e seus segurados não desfigura o caráter de prestação de serviços da atividade que se ajusta à previsão do art. 1º, I, da Lei Complementar 84/96. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial não provido. Embora o pagamento da corretagem tenha sido efetuada pelo comprador, a prestação de serviço de intermediação na venda de imóveis é feita no interesse do recorrente e em nome desta, portanto, devida a autuação. Bis in Idem A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão com que concordo, explicou que o objeto deste lançamento são as contribuições previdenciárias arbitradas lastreadas nas Dimobs, enquanto o do Proc. 18470.731172/2013-08 é referente às mesmas contribuições previdenciárias, com base em Recibos de Pagamentos de Autônomos. Os docs. fls. 1.131 a 1.167 não se referem a este lançamento, bastando cotejar os Recibos de Pagamentos de Autônomos com as planilhas que o fundamentarem, não estando caracterizado o bis in idem. Conclusão Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.741235/2019-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.
Numero da decisão: 1302-005.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.904, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.741234/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T12:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T12:03:56Z; Last-Modified: 2021-11-29T12:03:56Z; dcterms:modified: 2021-11-29T12:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T12:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T12:03:56Z; meta:save-date: 2021-11-29T12:03:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T12:03:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T12:03:56Z; created: 2021-11-29T12:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-29T12:03:56Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T12:03:56Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.741235/2019-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.906 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2021 Recorrente ITAO SUPERMERCADOS IMPORTACOES E EXPORTACOES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.904, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.741234/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 12 35 /2 01 9- 47 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.741235/2019-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra a aplicação de multa por compensação não homologada. Conforme relatado pela instância a quo, em sua impugnação a contribuinte defendeu a improcedência do despacho decisório que não homologou a compensação e, em consequência, a improcedência da multa isolada. Colaciona argumentos da manifestação de inconformidade apresentada no processo relativo à compensação e juntou documentos. No que pertine ao feito, o acórdão da DRJ entendeu, em apertada síntese, pela improcedência das alegações da contribuinte, uma vez que (...) o Despacho Decisório descreve a verdade que estava materialmente presente em suas declarações, que o pagamento registrado na DCOMP já teria sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP, com a descrição do tributo, do período e do valor vinculado. 6.5. Logo, está presente no Despacho Decisório a demonstração da vinculação do pagamento(que seria o possível pagamento a maior e/ou indevido) a débito do contribuinte, motivo para o não reconhecimento do crédito e, consequente não homologação. Assenta, ainda, que no julgamento do processo relativo à compensação a decisão foi pela manutenção do despacho decisório, devendo a multa ora aplicada ser mantida. No recurso voluntário, a recorrente reitera todas as alegações da manifestação de inconformidade apresentada no processo relativo à compensação e discorre longamente sobre uma pretensa possibilidade de se declarar inconstitucionalidade de lei por meio de processo administrativo. Não acosta documentos. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.741235/2019-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do recurso O recorrente é tempestivo e a matéria em debate está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Da multa isolada Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 13558.900242/2015-35, igualmente de minha relatoria, este colegiado decidiu pela manutenção da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a multa isolada. Assim, nego provimento ao recurso no ponto. Das alegações de violações constitucionais Em suas razões recursais, a recorrente denuncia ainda, diversas violações à Constituição por ocasião das multas aplicadas, e insistiu longamente na tese de que seria possível ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determina a aplicação da multa isolada. Inexiste, contudo, a possibilidade pleiteada pela recorrente. Come efeito, a análise da aplicação da multa ora combatida, contudo, levaria necessariamente à investigação da constitucionalidade da lei que as previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por falecer competência a este tribunal administrativo, que não exerce a jurisdição propriamente dita, e exatamente por isso está impedido de analisar alegações de inconstitucionalidade (o que compete unicamente ao Poder Judiciário), entendo que o caso seria de não conhecimento destas alegações, o que é corroborado pelo art. 63, II da Lei nº 9.784/99. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.741235/2019-47 No entanto, considerando que venho sendo reiteradamente vencida nesta discussão – de proveito tanto mais acadêmico do que prático nesta instância administrativa – e em atenção aos meus pares, altero o meu entendimento para conhecer das alegações e negar-lhes provimento. Das discussões acerca da multa isolada por não homologação de compensação no STF Ainda que a recorrente não tenha trazido ao autos, é de amplo conhecimento que tramita no STF recurso em que se discute a constitucionalidade da multa ora debatida. Necessário, mencionar, desse modo, que, em que pesa se tenha conferido repercussão geral reconhecida à discussão posta no RE nº 769.939/RS (Tema 736), a tese ali firmada, pela inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação de compensação, ainda não pode ser aplicada no âmbito deste CARF, uma vez que o julgamento não foi concluído, como se infere da consulta abaixo: Como se observa, o julgamento do Tema 736 está aprazado para a data de 18/11/2021. Dessa forma, inexiste trânsito em julgado, o que impede os Conselheiros do CARF de aplicar a tese ali proposta, nos termos do art. 62, II, “b” do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) O mesmo se diga em relação à ADI nº 4905, igualmente com data de julgamento aprazada para 18/11/2021: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.906 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.741235/2019-47 Não existe, portanto, qualquer decisão definitiva acerca da alegada inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação. Dessa forma, deve ser mantida a multa aplicada. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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9018446 #
Numero do processo: 10120.909416/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.
Numero da decisão: 3201-009.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 16 /2 01 1- 43 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909416/2011-43 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004521/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. COBRANÇA. Inexiste cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) em outro processo quando o que se cobra no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1302-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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DÉBITOS CONFESSADOS. COBRANÇA. Inexiste cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) em outro processo quando o que se cobra no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 45 21 /2 00 5- 81 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004521/2005-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por TIM NORDESTE S/A (Sucessora de TELPA CELULAR S/A) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação das compensações de crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa do IRPJ referente a outubro de 1999 com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou as compensações porque concluiu que a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) a título de estimativa ao final do período de apuração (na conformidade do que preceituava o art. 10 da IN/SRF nº 600/2005). Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que: (i) a previsão do art. 10 da IN/SRF nº 600/2005 não tinha amparo em lei; (ii) quando das compensações, a regra daquele dispositivo ainda não existia; (iii) se não fosse realizada a compensação, haveria saldo negativo no final do ano; (iv) que possivelmente a decisão supôs que não haveria saldo negativo ao final do período em virtude do lançamento ocorrido no processo nº 19647.009690/2006-99; e (v) o despacho decisório decorreu de revisão de ofício havida nos autos do processo nº 19647.009690/2006-99, tendo resultado em acréscimo do valor dos débitos cobrados neste, em afronta aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS MENSAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004521/2005-81 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Apesar não constar nos autos a data da ciência da decisão recorrida, a tempestividade do recurso voluntário pode ser inferida a partir da data de lavratura do respectivo termo de intimação (fls. 154). Afora isso, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de que houve acréscimo dos débitos cobrados neste processo como decorrência da revisão de ofício havida nos autos do processo nº 19647.009690/2006-99, a instância a quo já deixou claro que os valores aqui cobrados decorriam da natureza de confissão de dívida atribuída aos débitos informados na compensação deste processo e, não, da revisão promovida naquele outro processo. Contra isto, a recorrente não trouxe sequer uma contestação, apenas reforçou suas súplicas no sentido de que tal procedimento estaria em afronta aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Ou seja, inexiste aqui qualquer cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) no outro processo. O que poderá vir a ser cobrado no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação. No mais, conforme relatado, verifica-se que a unidade de origem e a DRJ não concordaram com a compensação porque se apegaram ao entendimento de que estimativas pagas somente podem ser aproveitadas ao final do período de apuração na esteira do que previa o art. 10 da IN/SRF nº 600/2005. Nada obstante, como está claro nos autos, o valor apontado para crédito se refere a pagamento indevido ou a maior da estimativa do mês de outubro de 1999. A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Sua observância é obrigatória nos termos do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Confira-se: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.939 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004521/2005-81 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, reconhece-se o direito à compensação de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Sem embargo, há casos em que aquele entendimento majoritário é no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para determinar que a unidade de origem (ou a instância a quo) prossiga com a análise do direito creditório. Em tais circunstâncias, argumenta- se que o “mérito da compensação” não foi analisado por questão prejudicial, a qual, afastada, a conclusão da análise seria cabível nesses termos. Assim, para evitar a elaboração de votos vencedores e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, rendo-me ao entendimento majoritário no sentido de também propor a conclusão da análise nessas circunstâncias. No presente caso, o “mérito da compensação” não foi analisado desde a unidade de origem. Esta, portanto, é quem deve prosseguir com a análise. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta analise o direito creditório invocado no pedido de compensação ora em análise. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.720659/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-13T17:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-13T17:16:25Z; Last-Modified: 2021-10-13T17:16:25Z; dcterms:modified: 2021-10-13T17:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-13T17:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-13T17:16:25Z; meta:save-date: 2021-10-13T17:16:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-13T17:16:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-13T17:16:25Z; created: 2021-10-13T17:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-13T17:16:25Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-13T17:16:25Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.720659/2012-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.816 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 59 /2 01 2- 31 Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720659/2012-31 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito da Recorrente apurar o crédito presumido sobre a aquisição de milho de pessoas físicas, vinculado à exportação, decorrente da alteração do percentual para 60% sobre as alíquotas das contribuições; para manter a glosa em relação ao crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira; para manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e afastar o pleito de atualização do crédito apurado. Inconformada parcialmente com a decisão de piso, a Recorrente, na parte vencida, reproduziu suas razões de defesa que, em síntese apertada, requer a reversão da glosa dos créditos presumidos relacionado as operações de contrato de parceira; o afastamento do critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e atualização do crédito apurado. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio envolve o direito a apropriação de crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira, o critério de rateio proporcional e, a incidência ou não de correção monetária aos crédito apurados pela Recorrente. Com exceção da questão envolvendo a atualização do crédito apurado, as demais matérias sob análise, já foram devidamente analisados nos autos do PA 10935.000742/2011-17 (acórdão 3301-004.013) autuado contra a ora Recorrente, cujas razões peço vênia para adotar como razões de decidir, ressalvando, apenas, que a única diferença entre os processos é o período de apuração, a saber: O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido da Cofins da recorrente lastreia-se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011: Da Lei nº 10.925/2004: Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720659/2012-31 Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Da Lei nº 12.350/2010: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Direito à apuração do crédito presumido sobre a alegada aquisição da produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo em vista o entendimento de que essas operações não se qualificam como compra efetiva mas sim como pagamento de serviços prestados (mão de obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de compra de bens (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos serviços prestados pelos produtores rurais com os cuidados no trato e criação dos lotes de aves ou suínos". Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720659/2012-31 Por consequencia, considerou não haver direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços". De fato, o dito art. 8º fala em " calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", estas que delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins não cumulativas,"bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços. Se são bens e trata-se de prestação de serviços, reproduzo a argumento da fiscalização: “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas são remetidos às propriedades rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito do seu trabalhão (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar esta conclusão destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa tal parte, ou seja, faz um operação triangular, para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos (que documentalmente já é de sua propriedade, ou seja, como pode comprar aquilo que já é seu?); • Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na pratica retrata o pagamento por seus serviços; • Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebe-lo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720659/2012-31 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando-lhe a versão de ‘aquisição de mercadorias’;” (Grifos deste relator). A recorrente defendo o contrário: "a operação realizada tem natureza jurídica de produção de bens da quota-parte do produtor rural nos contratos de parceria e não de prestação de serviços como se pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator). Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos contratos de parceria rural. Diz que seu § 5º prevê que as regras dos contratos de parceria rural não se aplicam aos contratos de parceria agroindustrial para a criação de aves e suínos que possuirão legislação específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem-se mantido a aplicação das regras da parceria rural. Observa que esse artigo fora regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966, destacando-se, para o presente caso, partes do seu art. 4º: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa [...] lhe entrega (a outra pessoa) animais para cria, recria, invernagem, engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei. (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator). E prossegue: Nos contratos de parceria avícola/suinícola o objeto do contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceiraoutorgante) se obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte e o produtor rural (parceiro-outorgado) se obriga ao alojamento em estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal de abate, arcando com as despesas trabalhistas e previdenciárias da contratação de funcionários, energia elétrica, manutenção, etc. [...] A parte do produtor é caracterizada como produção rural própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto do contrato, o produtor recebe parte da produção e não por haver prestado serviços. Apenas por força do contrato de parceria avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota-parte da produção com a agroindústria (parceiro-outorgante). Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para comercializar a sua quota-parte da produção conforme sua conveniência. O Código Civil estabelece o conceito de proprietário/ direito de propriedade como um conjunto de direitos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720659/2012-31 Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou; inclusive a sua, assim chamada, quota-parte; por força do contrato de parceria; não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do criador; não sendo portanto cabível o pretendido direito ao crédito presumido. O animal, que se representa sua quota-parte é apenas um parâmetro, uma referência para sua remuneração. E mais, não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador com relação a sua quota-parte dos demais animais, como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta serviço. Traz a recorrente em seu favor, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009: [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural. Expressamente, o § único do artigo 168 da referida instrução normativa prescreve que a quota-parte do parceiro é considerada produção rural própria do produtor rural e base de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural. [...] Parágrafo único. A parte da produção que na partilha couber ao parceiro outorgante é considerada produção própria." (Grifos do original). Este entendimento também é confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da contribuição previdenciária (funrural) nos contratos de parceria avícola, concluiu pela incidência da contribuição sobre a receita auferida pelo produtor rural quando da comercialização da sua quota-parte na produção a empresa agroindustrial (parceiro-outorgante). [...] O artigo 110 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) veda a possibilidade do ente competente de alterar a definição de institutos de direito privado [...] De fato, tal Instrução Normativa ´considera a quota-parte do parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade esculpido no Código Civil, por força do referido art. 110 do Código Tributário. Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro. Importante examinar os termos dos contratos de parceria que regulam as relações em pauta: “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido, [...]caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. “O CRIADOR. por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva IEP, observando-se o seguinte: Peso Médio (X) Sobrevivência (X) 100 % (:) Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.” Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720659/2012-31 “Faculta-se ao CRIADOR utilizar 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do total de aves do lote em formação, para o seu próprio sustento. Não consumindo o total permitido, obriga-se o CRIADOR a entregar todo o saldo de aves viáves e remanescentes não consumidas.” “O CRIADOR se obriga ainda: [...] “O CRIADOR por este instrumento constitui-se fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste instrumento, devendo respeitar orientações técnicas, zelando pela sua guarda e conservação, sendo que não o fazendo por ato de sua responsabilidade, responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.” (Grifos do original) O fato de ser constituído fiel depositários das aves (entendo, de todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já examinado, não são suas as aves, apenas presta serviço com relação a elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento, não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos. Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário. Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o crédito presumido (relativamente às aquisições comprovadas e não glosadas) aplicando um novo critério de rateio proporcional; desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela recorrente. Empregou a unidade índice de exportação calculado mediante a comparação das exportações realizadas (de carne e de óleo de soja degomado) com a receita bruta total da empresa no período: Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam conceder o direito ao crédito presumido, aplicou: (i) o índice de exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão do total de exportações de carne pela receita bruta total, sobre as aquisições de animais (frango e suínos) e de milho com direito à crédito; e (ii) o índice de exportação de óleo degomado, calculado por meio da divisão do total das exportações de óleo pela receita bruta total, sobre as aquisições de soja in natura com direito à crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente na industrialização do óleo de soja degomado, caracterizando-se, portanto, a existência de consumo direto nos respectivos processos produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado. A contribuinte, por outro lado, aplicou e defende a aplicação das seguintes fórmulas: Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720659/2012-31 A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o ressarcimento em dinheiro, respectivamente: a) de saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e b) para a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004; remetendo o cálculo aos §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 517/2010, na qual fora convertida a dita lei, traz que a finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas consigam realizar estes ativos de modo a reduzir os custos de produção (grifos do original). Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta: Art. 3º. [...] § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (Grifos deste relator). A recorrente, optante pelo rateio proporcional, assim interpretou o respectivo dispositivo: [...] o crédito presumido a ressarcir vinculado a receita de exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720659/2012-31 adquiridos) da relação percentual da receita bruta da exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em relação a receita bruta total dos produtos com direito ao crédito presumido, ou seja, obtido conforme a seguinte fórmula. Entendo pelo acerto da Delegacia de origem e da Delegacia de Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa margem à interpretação da recorrente, posto que baseia o rateio na "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total". Se é "receita bruta total" não é receita bruta total por produto (ou setor) carne e óleo de soja degomado como quer fazer crer a recorrente. A exposição de motivos que traz em seu favor não tem o poder de alterar o significado da lei, no máximo direcionar a seu interpretação quando houver margem para tanto. Ainda assim, também não ampara a fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores. Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio constitucional da isonomia, "diferenciado para empresas que investem e produzem através de diversas atividades em unidade filiais, das empresas que mantém uma única atividade e assim não tem que computar para cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Ainda assim, entendo que o legislador, ao estatuir a opção pelo método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador elegeu um método mais geral e simplificado, para empresas com incidência não- cumulativa da COFINS, para apenas parte de suas receitas, sem o detalhamento por produto/ setor. Registre-se, por oportuno, que a CSRF manteve a glosa em relação ao crédito presumido sob análise, nos termos da ementa no acórdão nº 9303-008.073: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, aplica-se o quanto já sedimentado na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720659/2012-31 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital

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