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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10269206 #
Numero do processo: 13706.002899/2009-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 1003-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 03-57.849 proferido pela 6ª Turma da DRJ/BSB, em 3 de dezembro de 2013, que julgou a impugnação improcedente e manteve crédito tributário objeto do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 28 99 /2 00 9- 46 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002899/2009-46 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de piso: “(...) Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DEFIS Rio de Janeiro. Após a revisão da declaração, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 5.272,99, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 6.370,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal (falta de indicação do beneficiário e de discriminação dos serviços prestados). Omissão de Rendimentos do Trabalho. Foram lançados rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 14.837,27, não informados pelo contribuinte em Declaração de Ajuste Anual. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos, no montante de R$ 445,12. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência em 29/04/2009 (fl. 27), o contribuinte apresentou, em 27/05/2009, impugnação acostada à fl. 2, em que discorda da glosa de despesa médica efetuada, sob a alegação de que se trata de despesa própria. Por fim, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes, requer o acolhimento da impugnação e solicita parcelamento do saldo de imposto a pagar apurado. Tendo em vista a impugnação parcial, o crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 3.521,84 (fls. 24/25), foi transferido para o processo nº 13706.002934/2009-27, para fins de cobrança. A 6ª Turma da DRJ/BSB julgou a impugnação improcedente e manteve crédito tributário objeto do lançamento, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada, e portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002899/2009-46 “O recorrente foi intimado, por meio de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2005, a efetuar pagamento de imposto suplementar. Apresentou impugnação, discordando da glosa de despesa médica, anexando o recibo de referida despesa. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a impugnação, alegando falta da discriminação do tipo de serviço médico prestado no documento. Sendo assim, este recorrente requer: Juntada do comprovante de pagamento de despesa médica, com identificação do beneficiário do tratamento realizado e tido de serviço médico prestado, com posterior remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, para julgamento; Conhecimento deste recurso, para reformar o acórdão proferido e que o valor de R$ 6.370,00 seja reconhecido como despesa dedutível dos rendimentos tributários; Prioridade processual com fulcro na lei dos idosos”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca de notificação de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Após a revisão da declaração, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 5.272,99, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Destaque-se que o crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 3.521,84 (e-fls. 24/25), foi transferido para o processo nº 13706.002934/2009-27, para fins de cobrança. Assim constou na decisão de piso: Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002899/2009-46 Inicialmente, cumpre observar que a infração de omissão de rendimentos não foi objeto de contestação na peça impugnatória. Em consequência, considera-se tal matéria como não impugnada, nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011, motivo pelo qual resulta em crédito definitivamente constituído, restando preclusos novos questionamentos a respeito. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. No caso em tela, foram glosados pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual Exercício 2006 a título de despesas médicas, no montante de R$ 6.370,00, falta de comprovação e/ou previsão legal (falta de indicação do beneficiário e de discriminação dos serviços prestados). Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002899/2009-46 Em sua peça de defesa, o contribuinte alega tratar-se de despesa própria e consigna a anexação do documento probatório correspondente. Entretanto, o recibo de fl. 15, emitido por Chrispim Gilberto Macedo de Lima, não consiste em documento hábil à comprovação da despesa declarada, no montante de R$ 6.370,00, pois não preenche os requisitos do art. 80 do RIR/99, anteriormente transcrito, haja vista que deixou de apresentar o beneficiário dos serviços prestados e a discriminação do serviço médico prestado. Cumpre esclarecer que tal documento apenas atesta que o pagamento foi efetuado pelo impugnante, mas não explicita que o serviço pago foi prestado a ele. Para que a despesa fosse efetivamente comprovada, bastaria que o impugnante juntasse aos autos declaração do profissional de saúde identificando o paciente beneficiário do tratamento realizado e o tipo de serviço médico prestado; porém, nada foi anexado aos autos nesse sentido. Em consequência, há que se manter a glosa efetuada em sua integralidade. Por fim, impende esclarecer ao impugnante que não faz parte das atribuições da Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar pedido de parcelamento de imposto devido, motivo pelo qual eventual solicitação nesse sentido deverá ser dirigida à Unidade da Receita Federal de sua jurisdição. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. Destaque-se que o crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 3.521,84 (fls. 24/25), foi transferido para o processo nº 13706.002934/2009-27, para fins de cobrança”. A Recorrente, então, em sede recursal, ratificou sua impugnação discordando da glosa de despesa médica e juntou comprovante de pagamento de despesa médica, com identificação do beneficiário do tratamento realizado e tido de serviço médico prestado. Porém, razão não assiste ao Recorrente. Explique-se. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002899/2009-46 II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado na Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002899/2009-46 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 - Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Portanto, analisando os autos, é inconteste o direito da fiscalização em exigir os comprovantes de efetivo pagamento das despesas de saúde quando julgar que os recibos apresentados não são suficientes (Súmula CARF nº 180). A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002899/2009-46 Deveria ter a Recorrente dialogado com o acordo de piso e carreado aos autos documentos complementares, visto que o recibo juntado aos autos, em sede recursal (e-fls. 44) e um reprodução do documento de e-fls. 15, já tendo sido caracterizado como elemento de prova insuficiente para infirmar a imputação ora em exame. De fato, a Recorrente não apresentou um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos. Neste preciso sentido, tem decido este Tribunal: DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais que podem ser todos os meios de prova admitidos em direito. (Acórdão nº 2402-011.808, Relator: Diogo Cristian Denny, Redator designado: José Márcio Bittes, Data da Sessão: 12 de julho de 2023) Repise-se, no curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 57DF CARF MF Original

score : 1.0
10276232 #
Numero do processo: 13771.000023/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A pensão alimentícia recebida em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente está sujeita a tributação na declaração de ajuste. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 36.927,91, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A pensão alimentícia recebida em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente está sujeita a tributação na declaração de ajuste. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A pensão alimentícia recebida em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente está sujeita a tributação na declaração de ajuste. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 36.927,91, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 00 23 /2 01 1- 04 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.084 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000023/2011-04 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 49/56): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 06/12/2010, de fls. 28/32. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Lançamento Valor (R$) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício 49.237,22 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Alugueis e Outros 12.618,47 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 49.237,22, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição dos Fatos Rendimentos tributados com base nas informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e nos documentos apresentados pela contribuinte. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 27.067.651/0001-55 – SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIOR (ATIVA) 042.041.307-39 15.644,59 0,00 15.644,59 0,00 0,00 0,00 27.476.100/0001-45 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ATIVA) 042.041.307-39 33.592,63 0,00 33.592,63 0,00 0,00 0,00 Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e Parágrafos, e 8º da Lei nº. 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/1999. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Alugueis e Outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 12.618,47, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela administradora ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.084 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000023/2011-04 Apuração da Omissão 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 12.618,47 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 12.618,47 Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e Parágrafos, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53, 106, inciso IV e 109 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/1999. Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física, no valor de R$ 12.618,47, correspondente à Pensão Alimentícia paga por André Luiz Gomes Palhano (10% sobre a renda bruta). Rendimentos tributados com base nas informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e nos documentos apresentados pela contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - Em relação à omissão de rendimentos do CNPJ 27.067.651/0001-55, valor da infração R$ 15.644,59, questiona o valor de R$ 11.733,44. Os rendimentos provêm de Pensão Alimentícia, sendo que apenas a importância de R$ 3.911,15 (somatória dos 12 meses de 2008) lhe pertence, o saldo restante corresponde à pensão alimentícia de suas filhas, Lara Scarpart Palhano, no valor de R$ 5.866,72, e à Luiza Scarpat Palhano, no mesmo valor; - No que concerne à infração do CNPJ 27.476.100/0001-45, valor da infração R$ 33.592,63, questiona o valor de R$ 25.194,47. Os rendimentos provêm de Pensão Alimentícia e somente lhe pertence o valor de R$ 8.396,16. O restante é dividido entre suas duas filhas; - Em relação à infração no valor de R$ 12.618,47 refere-se ao valor da mesma pensão cobrada na folha 02 da notificação, portanto, “bis in idem”. Não identificou a alegação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Comprovado que houve omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no ano- calendário fiscalizado, deve-se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. Cientificada da decisão, em 15/08/2014 (fls. 58/59), a contribuinte, em 11/09/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 60/62), insurgindo-se parcialmente contra as omissões de rendimentos apuradas, alegando, em breve síntese, que em relação as pensões alimentícias pertencentes às filhas/não dependente declaradas, Lara e Luíza Scarpat Palhano, promoveu os respectivos em sua DAA como rendimentos isentos e não tributáveis, motivo pelo qual não há que se falar em omissão de rendimentos, sobretudo pelo fato de não ser a beneficiária dos aludidos rendimentos, os quais foram recebidos apenas em nome de suas filhas. Alega ainda que o pensionamento por ela recebido está contido dentre do montante de R$ 50.473,89, por se tratar da única pensão que recebe conjuntamente com suas filhas. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.084 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000023/2011-04 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das omissões de rendimentos em litígio: O litígio recai sobre as omissões de rendimentos recebidos de pessoa física (R$ 12.618,47), e do trabalho com ou sem vínculo empregatício (R$ 36.927,91), constatada em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das omissões apuradas. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 52/56): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício (...) Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pela contribuinte no valor de R$ 49.237,22: (...) A contribuinte anexou nas fls. 06/08, cópia da ação de homologação de acordo judicial de alimentos, datada de 07/04/2005, em que se verifica: O acordo entre os requerentes foi feito da seguinte forma: - 15% da renda bruta auferida mensalmente pelo requerente para a menor Lara Scarpat Palhano; - 15% da renda bruta auferida pelo requerente para a menor Luiza Scarpat Palhano; - 10% da renda bruta auferida pelo requerente para a também requerente Patrícia Scarpat Thompson Palhano. (...) Informo que o requerente dispõe de três fontes pagadoras, devendo ser oficiada cada uma delas para que efetuem o respectivo desconto que totalizará em 40% dos valores recebidos. As fontes pagadoras são: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.084 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000023/2011-04 - Sociedade Educacional do Espírito Santo (UVV), com endereço na Rua Comissário José Dantas de Mello, 21, Boa Vista II, Vila Velha/ES; - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com endereço na Rua Des. Homero Mafra, s/n, Enseada do Suá, Vitória/ES; - Faculdade Novo Milênio, com endereço na Av. Santa Leopoldina, 840, vila Velha/ES. Na fl. 18 há cópia da sentença relativa ao processo no. 37.579, datada de 13/04/2005, que trata da homologação de acordo, nos termos da inicial, ajuizada por André Luiz Gomes Palhano e Patrícia Scarpat Thompson Palhano, por si e representando as filhas do casal, Lara Scarpat Palhano e Luiza Scarpat Palhano. Constam nas fls. 22/24 cópias de ofícios do Juizado de Direito da 1a. Vara de Família de Vila Velha, datados de 05/05/2005 ao chefe de departamento da Faculdade Novo Milênio, ao chefe da carteira de pagamento do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e ao chefe de departamento da Sociedade Educacional do Espírito Santo, determinando que fosse descontado mensalmente em folha de pagamento do contribuinte a importância de 40% do valor bruto recebido, distribuídos proporcionalmente em 15% para cada filha e 10% para a representante das menores. Tal valor deveria ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta corrente em nome da ex-esposa. Em consulta ao Portal IRPF, verifica-se que o ex-esposo da contribuinte informou as duas filhas como suas alimentandas. (...) Em consulta ao Portal IRPF, verifica-se que as filhas do contribuinte, Luiza Scarpat Palhano e Lara Scarpat Palhano não entregaram Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, ano-calendário 2008. Verifica-se que a contribuinte informou na DIRPF/2009 rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação Novo Milênio Matriz, CNPJ 02.549.642/0001-70, no valor de R$ 25.796,49, com o código de receita 0561: IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado. Em consulta à Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, ano-calendário 2008, fls. 36/42, constata-se que informou no quadro “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”, no item “Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço”, o valor de R$ 50.473,89. Ressalte-se que os valores recebidos por suas filhas das outras duas fontes pagadoras das quais seu ex-esposo aufere rendimentos: Sociedade Educacional do Espírito Santo, CNPJ 27.067.651/0001-55, e Tribunal de Justiça do Espírito Santo, CNPJ 27.476.100/0001-45, respectivamente R$ 15.644,59 e R$ 33.592,63, totalizando R$ 49.237,22, não foram por ela declarados. De acordo com a Instrução Normativa RFB no. 918, de 10/02/2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, ano-calendário 2008, verifica-se no art. 1º, inc. I: Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2008: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 16.473,72 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos); Em consulta ao Portal IRPF, verifica-se que as filhas do contribuinte, Luiza Scarpat Palhano e Lara Scarpat Palhano não entregaram Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, ano-calendário 2008. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.084 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000023/2011-04 Assim, de acordo com as informações constantes nos autos e nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, restou comprovado que a contribuinte não informou na DIRPF/2009 os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia no valor de R$ 49.237,22. Desse modo, o lançamento no valor de R$ 49.237,22, deve ser mantido nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Alugueis e Outros Na Complementação da Descrição dos Fatos relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 12.618,47, verifica-se: “Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física, no valor de R$ 12.618,47, correspondente à Pensão Alimentícia paga por André Luiz Gomes Palhano (10% sobre a renda bruta). Rendimentos tributados com base nas informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e nos documentos apresentados pela contribuinte”. Conforme visto acima, a contribuinte somente informou na DIRPF/2009 os rendimentos recebidos da Fundação Novo Milênio, CNPJ 02.549.642/0001-70, no valor de R$ 25.796,49, código de receita 0561: IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado. Não declarou valores recebidos a título de Pensão Alimentícia estabelecidos na sentença de fl. 18 que homologou o acordo estabelecido entre as partes, fls. 06/08. A contribuinte não informou na DIRPF/2009 rendimentos no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular”, conforme cópia de sua Declaração Anual de Ajuste, fl. 38. Desse modo, deve-se manter o lançamento no valor de R$ 12.618,47, referente à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas, nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Pois bem, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente da verba alimentar paga pela Fundação Novo Milênio, constato que o valor omitido de R$ 12.618,47, de fato, refere-se ao pagamento destinado a Recorrente, do percentual de 10% sobre os rendimentos auferidos por seu ex-marido, por força do acordo homologado por sentença no processo judicial nº 37.579, que tramitou na 1ª Vara de Família de Vila Velha/ES (fls. 6/8 e 18), cuja quantia, de fato, não foi submetida ao ajuste anual, calhando aqui na manutenção da autuação neste ponto. Já em relação à omissão de rendimentos do trabalho, relativo ao pensionamento realizado às filhas/não dependente declaradas, descontados dos rendimentos recebidos por seu ex-marido pela Sociedade Educacional do Espírito Santos e pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (fls. 23/24), entendo que que os aludidos pagamentos não podem ser qualificados como rendimentos próprios auferidos pela Recorrente, porquanto recebidos exclusivamente à época na qualidade de representante legal das alimentandas. Tanto é assim, que os ofícios nº 275 e 276/2005 expedidos às fontes pagadoras pelo juízo são contundentes em demonstrar que os valores glosados se tratam de pensão alimentícia em favor de Lara e Luíza Scarpat Palhano, no percentual de 15%, para cada filha (fls. 23/24). Logo, não pode a simples posse dos valores recebidos pela Recorrente, em favor de suas filhas e descontadas dos rendimentos recebidos de seu ex-marido, fazer com que estes sejam convertidos à condição de rendimentos e/ou proventos por ela recebidos. Melhor dizendo, não se pode estender o alcance do fato gerador do imposto de renda a quaisquer importâncias Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.084 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000023/2011-04 que não sejam renda ou proventos próprios, sob pena de violação dos arts. 153, III da CF/88 e 43 do CTN. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e considerando que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que rendimentos tidos por omitidos referem-se à pensão alimentícia descontada dos salários de seu ex-marido em favor de suas filhas/não dependentes declaradas – não se enquadrando, ao meu sentir, no conceito de renda ou proventos, previsto no art. 43 do CTN, por não pertencer à Recorrente – razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 36.927,91, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.935074/2009-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 02/06/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O PER/DCOMP condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Restando comprovado que o direito creditório de IRPF indicado foi utilizado integralmente para liquidação total do IR a pagar apurado no mesmo exercício fiscal, inexiste crédito a ser compensado ou restituído, se mostrando incabível a compensação pleiteada, sendo ademais a alocação de ofício, nos moldes em que realizada, ato fiscal vinculado a que deve se submeter o contribuinte.
Numero da decisão: 2003-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 02/06/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O PER/DCOMP condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Restando comprovado que o direito creditório de IRPF indicado foi utilizado integralmente para liquidação total do IR a pagar apurado no mesmo exercício fiscal, inexiste crédito a ser compensado ou restituído, se mostrando incabível a compensação pleiteada, sendo ademais a alocação de ofício, nos moldes em que realizada, ato fiscal vinculado a que deve se submeter o contribuinte.

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DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O PER/DCOMP condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Restando comprovado que o direito creditório de IRPF indicado foi utilizado integralmente para liquidação total do IR a pagar apurado no mesmo exercício fiscal, inexiste crédito a ser compensado ou restituído, se mostrando incabível a compensação pleiteada, sendo ademais a alocação de ofício, nos moldes em que realizada, ato fiscal vinculado a que deve se submeter o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde o indeferimento do pedido de restituição até a inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 41/43): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 50 74 /2 00 9- 72 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.027 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.935074/2009-72 Trata o presente processo da análise de declaração de compensação de inserida no PER/DComp nº 18913.35421.200509.2.3.04-0406 (fls. 06/09), transmitido em 20/05/2009, no qual se pretendeu compensar débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, sob o código 0211, de R$ 4.760,13, com vencimento em 29/05/2009, com crédito de R$ 4.281,08, informado no PER/DComp nº 12176.45189.010708.2.2.04-9124. Por meio do despacho decisório eletrônico de fls. 02/04, a compensação não foi homologada, sob a consideração de que o pagamento encontrado foi integralmente utilizado para a quitação de débito da contribuinte, código 0211 do exercício 2008. Em face da não homologação, foi a contribuinte intimada a efetuar o pagamento do débito indevidamente compensado, com os acréscimos legais, ressalvada a interposição de manifestação de inconformidade. Cientificada em 22/12/2009 (fl. 05), a interessada, por intermédio de procurador (fls. 15/16), apresentou, tempestivamente, em 21/01/2010, manifestação de inconformidade (fls. 10/14), acompanhada de documentos (fls. 17/32), na qual alega, em síntese, duplicidade no pagamento da segunda cota do IRPF do exercício 2008, tendo em vista o recolhimento efetuado mediante Darf (R$ 4.281,08) e o débito em conta implementado (R$ 4.230,40). Noticia haver apresentado o PER/DComp nº 12176.45189.010708.2.2.04-9124 pleiteando o crédito e, posteriormente, o PER/DComp nº 18913.35421.200509.2.3.04-0406, visando a compensação de cota do IRPF 2009. Aduz que cabe à Receita Federal verificar e alocar os valores pagos, pugnando pela homologação da compensação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 02/06/2008 DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo o direito creditório indicado, descabe a homologação da compensação declarada. Cientificada da decisão, em 28/10/2014 (fls. 48), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/11/2014, recurso voluntário (fls. 50/53), insurgindo-se contra o indeferimento do PER/DCOMP apresentado, alegando, em breve síntese, que a compensação de ofício na forma como realizada violou os preceitos contidos na IN RFB nº 460/2004, porquanto não houve a notificação prévia do contribuinte sobre a realização do ato. Portanto, o procedimento fiscal adotado ao indeferir o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a DCOMP sem que houvesse a oitiva prévia do contribuinte fere os preceitos legais, calhando na anulação do despacho decisório proferido. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, validando a DCOMP efetuada, vez que a RFB não poderia de forma unilateral realizar de ofício a compensação do direito creditório declarado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 54/58. Em 17/12/2014, atendendo a intimação recebida, a contribuinte regularizou a representação processual, trazendo a procuração conferindo poderes ao patrono que subscreveu a peça recursal (fls. 61/66). É o relatório. Voto Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.027 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.935074/2009-72 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram a legadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da DCOMP apresentada – da inexistência de direito creditório: O litígio recai sobre a não homologação do pedido de compensação, sob o fundamento de inexistência do direito creditório, uma vez que o crédito declarado (IPRF/2008) foi compensado de ofício com parcelas de débito de mesma natureza (IRPF/2008), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do crédito pleiteado, com especial destaque para a nulidade do despacho decisório proferido, uma vez que não foi previamente notificado acerca da compensação de ofício realizada pela RFB, o que importou no esgotamento e inexistência do direito creditório declarado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 41/43) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 2), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando, basicamente, em alegar a nulidade do despacho decisório e suscitar a incorreção da compensação de ofício realizada, diante da ausência de notificação da conduta fiscal realizada, levando-se em conta que a fiscalização apenas promoveu a alocação do pagamento excedente da 2ª parcela do IRPF declarado, ao saldo remanescente em aberto das 7ª e 8ª parcelas, cuja inadimplência, diga-se de passagem, era do total conhecimento do contribuinte, sendo certo que eventual indébito ou pagamento a maior, somente poderia ser apurado após a quitação integral do IR a pagar declarado na DAA/2008, o que não ocorreu no presente caso, se mostrando incabível a compensação pleiteada – me convenço do acerto da decisão recorrida e adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 42/46), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O crédito suscitado pela contribuinte adviria de pedido de restituição objeto do PER/DComp nº 12176.45189.010708.2.2.04-9124, no qual foi indicado recolhimento de R$ 4.281,08 efetuado em 02/06/2008, com referência ao período de apuração 31/12/2007 e vencimento em 30/05/2008 (fls. 33/35). Pela declaração retificadora de imposto de renda apresentada pela contribuinte, em 30/04/2008, à fl. 18, confirmada pelo extrato de fl. 36, foi apurado para o exercício 2008 um saldo de imposto de renda a pagar de R$ 33.508,17, em oito cotas de R$ 4.188,52. Ocorre que, embora a interessada alegue haver pago em duplicidade a segunda cota do IRPF do exercício 2008, verifica-se nos sistemas da Receita Federal, à fl. 37, que, considerando os dois pagamentos aludidos, foram efetuados oito recolhimentos de Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.027 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.935074/2009-72 cotas, o que correspondeu, portanto, ao saldo do imposto de renda devido, conforme apontam os extratos do sistema de conta corrente (CCPF), às fls. 38/40, que indicam que o pretendido Darf de R$ 4.281,08 encontra-se utilizado na satisfação da oitava e de parte da sétima cotas do IRPF 2008, salientando-se que a distribuição em cotas do saldo de imposto de renda a pagar não resulta em débitos distintos daquele apurado na declaração de ajuste, mas apenas concede ao contribuinte o direito de pagamento parcelado. Assim, ainda que sejam efetuados dois pagamentos no vencimento da segunda cota, eventual indébito apenas pode ser apurado quando confrontados todos os pagamentos com o débito integral relativo ao imposto de renda a pagar do exercício a que se referem. Não havendo, por conseguinte, o direito creditório, descabe a homologação da compensação pretendida. Isso posto, voto para que seja negado provimento à manifestação de inconformidade. Com efeito, constatada a inexistência do direito creditório pleiteado, sobretudo diante da ausência de apuração de eventual indébito após o confronto do pagamento integral do IR a pagar declarado na DAA/2008 (fls. 36/40) – que, diga-se novamente, foi integralmente quitado com a alocação do recolhimento em duplicidade às demais parcelas inadimplidas (situação que em momento algum se nega), constituindo a alocação de ofício, nos moldes que realizada, ato fiscal vinculado a que deve se submeter o contribuinte, despiciendo, pois, a notificação do contribuinte acerca das alocações procedidas, diante da inexistência de eventual indébito de IR a pagar apurado na DAA/2008 – não há como acolher o pedido formulado, portanto correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o despacho decisório que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 18913.35421.200509.2.3.04-0406, de 20/05/2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13771.002923/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. APLICAÇÃO DA SELIC. SUMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2003-005.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. APLICAÇÃO DA SELIC. SUMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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APLICAÇÃO DA SELIC. SUMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 26), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 19 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Incentivo e de Omissão de Rendimentos sujeitos à tabela progressiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 29 23 /2 00 8- 82 Fl. 29DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002923/2008-82 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 4 a 8), referente ao exercício 2004, ano- calendário 2003. O valor (em reais) do crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar 6.774,51 Multa de Ofício (passível de redução) 5.080,88 Juros de Mora (cálculo até 28/11/2008) 4.325,52 Imposto de Renda Pessoa Física 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (cálculo até 28/11/2008) 0,00 Total do Crédito Tributário 16.180,91 A notificação de lançamento teve origem no procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, ano-calendário de 2003, tendo sido constatadas as infrações descritas a seguir: Dedução Indevida de Incentivo Glosa do valor de R$ 631,00 indevidamente deduzido a título de dedução de incentivo por falta de previsão legal para sua dedução. Poderão ser deduzidas a título de dedução de incentivo apenas as doações realizadas aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de incentivo à cultura e de incentivo às atividades audiovisuais, até o lime de 6% (seis por cento) do imposto apurado na declaração. Os valores foram pagos a Projeto Escola de Vida, Associação Casa de Guadalupe e Associação de Promoção Humana. O enquadramento legal encontra-se na fl. 5. Omissão de Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte , e das informações constantes dos sistema da Receita Federal constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 22.794,54, recebidos pelo titular e/ou dependentes das fontes pagadoras CVRD (R$ 1.956,15), Resgate de Previdência Privada de Ondina Macedo dos Santos - Sul América Seg. Vida e Previdência (R$ 3.241,31), Bradesco Vida e Previdência (R$ 1.710,14), Resgate de Previdência Privada de Antonio Pereira dos Santos - Sul América Seg. Vida e Previdência (R$ 3.452,94) e Bradesco Vida e Previdência (R$ 12.696,00). Na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 124,99. Cientificado, via postal, das exigências em 24/11/2008 (fls. 14 e 15), o sujeito passivo apresentou em 04/12/2008, impugnação à fl. 1, contestando o feito fiscal, com os argumentos a seguir expostos. Resumidamente, o contribuinte informa que não tinha conhecimento dos rendimentos tributáveis indicados na notificação. Entende que os valores apurados são muito altos e argumenta que não tem condição de pagar. Concorda em pagar o imposto suplementar, mas discorda da cobrança dos encargos. Discorda do valor apurado para o imposto suplementar, alegando que o valor correto seria R$ 6.589,53, o que daria uma diferença a maior de R$ 184,98. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 Fl. 30DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002923/2008-82 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, a parte do crédito tributário apurado pela autoridade fiscal e mantido pela instância julgadora somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2012 (e-fls. 26), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que que o crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto em relação ao principal e à multa (DARF e-fl. 27) e que não recolheu os juros de mora por entende-los como indevidos, em razão da inobservância ao princípio da duração razoável do processo, além de improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre a aplicação de juros de mora na atualização do crédito tributário lançado. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento da contenda. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, ou mesmo de suas condições pessoais, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Quanto à indisposição face à aplicação da Taxa SELIC, já basta a citação da seguinte Súmula Vinculante deste Egrégio Conselho, plenamente auto explicativa: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 31DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002923/2008-82 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 32DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.904286/2013-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-006.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Viviani Aparecida Bacchmi que votaram por dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Viviani Aparecida Bacchmi que votaram por dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 86 /2 01 3- 64 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1003-002.995, proferido em 12.05.2022, pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento (fls. 320/338), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato, em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada mediante compensação ao invés de efetivo pagamento nas condições legais. O contribuinte interpôs o recurso especial ora em análise (fls. 348/365), alegando que o Acórdão nº 1003-002.995 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “denúncia espontânea como meio efetivo para caracterizar a extinção do crédito tributário, por meio de compensação”. Indicou como paradigma o Acórdão nº 9101-003.687, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10880.914178/2012-77. O despacho de admissibilidade (fls. 397/404) deu seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: Em 10/06/2022, a contribuinte teve ciência do acórdão acima referido, e em 24/06/2022, ela interpôs tempestivamente o recurso especial cuja admissibilidade está sendo agora examinada. No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a questão da denúncia espontânea no âmbito da quitação de tributo por compensação. (...) Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-003.687, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas duas situações, os julgadores se ocuparam em examinar se o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN é ou não aplicável aos casos de extinção de tributo mediante compensação. Para o acórdão recorrido, “a legislação expressamente distingue os institutos do pagamento e da compensação como modalidades de extinção diversas. Nesse sentido, não se considera espontânea a denúncia apresentada mediante compensação ao invés de efetivo pagamento nas condições legais”. Já o paradigma entende que “a regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário”. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. No mérito, o sujeito passivo alegou, em resumo, (i) a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da inércia da administração para julgar o presente processo administrativo, que se alastrou por mais de 7 anos; (ii) que deve ser reconhecida a “denúncia espontânea com a consequente compensação do débito, cuja constituição do crédito foi simultânea à respectiva quitação, ou seja, no mesmo momento em que está informando em declaração que constituiu o crédito”; (iii) que o termo “pagamento” assume a acepção de “adimplemento” tributário, de forma que há “denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação”; (iv) que estando presentes os requisitos do artigo 138, do CTN, resta clara a ocorrência da denúncia espontânea e a inaplicabilidade de qualquer pena (multa). Ao final, pede o acolhimento da preliminar, a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do crédito tributário, tendo em vista a inércia da administração pública e, no mérito, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a denúncia espontânea, com a exclusão da multa de mora. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 407/415), sustentando, em síntese, que: (i) o art. 138 do CTN dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, logo, a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso; (ii) o STJ, em sede de recurso repetitivo, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito; (iii) a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, sendo que não cabe estender o benefício da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento; e (iv) como implica no afastamento da multa, a denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário, de forma que deve ser interpretada literalmente por força do art. 111, I, do CTN. É relatório. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 Voto Vencido Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 118 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, compete à CSRF julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial, turma extraordinária ou a própria CSRF. Conforme estabelece o art. 119 do RICARF, o prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial (§6º do art. 116 do RICARF). Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo- se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 10.06.2022 (sábado) (fl. 343) e interpôs o correspondente recurso especial em 24.06.2022 (sexta- feira) (fl. 345). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” 1 . Aplicando tais lições ao presente caso, temos que a matéria ora em discussão foi prequestionada, haja em vista que o acórdão recorrido trata, dentre outros, da possibilidade de caracterização do instituto da denúncia espontânea em caso de extinção de débito por meio da apresentação de declaração de compensação. No que se refere à divergência, a Recorrente indicou como paradigma o Acórdão nº 9101-003.687, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10880.914178/2012-77. No Acórdão nº 9101-003.687, o Relator examina “hipótese de incidência do art. 138 do CTN, especialmente quanto à exigência de extinção do crédito tributário por meio de ‘pagamento’ ou de ‘compensação’”, isto é, “se o termo ‘pagamento’, adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de ‘quitação em dinheiro’ ou se contempla acepção mais ampla de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária”. E, ao final, conclui que “embora o art. 138 do CTN, textualmente adote o termo ‘pagamento’, não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária”. 1 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 O Acórdão nº 1003-002.995, ora recorrido, por sua vez, afirma que “a extinção do débito pela modalidade da compensação não é alcançada expressamente pela denúncia espontânea”. Isso porque, de acordo com a Relatora, “a legislação expressamente distingue os institutos do pagamento e da compensação como modalidades de extinção diversas. Nesse sentido, não se considera espontânea a denúncia apresentada mediante compensação ao invés de efetivo pagamento nas condições legais. O Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996)”. Portanto, ambos os casos, analisam a mesma situação, sendo que, no acordão paradigma, admitiu-se a aplicação do art. 138 do CTN aos casos de extinção de débitos por compensação e, no recorrido, entendeu-se que a apresentação de DCOMP para compensar débitos em atraso afasta a caracterização da denúncia espontânea. Diante disso, presentes estão os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser CONHECIDO o RECURSO ESPECIAL. II – MÉRITO Com a vigência da Medida Provisória nº 66/2002, a partir de 01.10.2022, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, a compensação de crédito relativo a tributo administrado pela Receita Federal passou a ser efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, que, por força do §2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, “extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Além disso, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa passaram a ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, dentre eles, a extinção do débito compensado (§4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Por sua vez, o art. 138 do CTN, que versa sobre o instituto da denúncia espontânea, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Aqueles que defendem a impossibilidade de o contribuinte se valer da denúncia espontânea na hipótese de extinção de débitos por compensação argumentam, basicamente, que (i) compensação e pagamento são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, listadas no art. 156 do CTN, sendo que o art. 138 do CTN expressamente exige o pagamento para a exclusão da responsabilidade; (ii) o STJ, nos Recursos Especiais n os 886.462 e 962.379, julgados na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a denúncia espontânea não se configura se o contribuinte, em razão da sistemática do lançamento por homologação, confessa previamente o débito e deixa transcorrer o prazo de vencimento; e (iii) a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação, que, caso não ocorra, resultará no não pagamento do crédito tributário declarado e na consequente incidência dos Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 encargos moratórios. Esse, inclusive, é o posicionamento da 1ª Seção do STJ 2 , que, entretanto, até o momento, não vincula o presente Conselho. Com todo respeito aos que assim entendem, discordo de tais fundamentos. Exatamente pelo fato de a compensação, assim como o pagamento, ser hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, é que a denúncia espontânea pode ser realizada, inclusive, por meio da compensação. Em outras palavras: a compensação e o pagamento têm o mesmo efeito sobre o crédito tributário, qual seja, o adimplemento da obrigação, razão pela qual não faz sentido restringir a denúncia espontânea à hipótese de pagamento. O fato de a compensação extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação em nada afeta esse cenário. Isso porque o débito objeto de denúncia espontânea se extingue no momento da compensação – exatamente como ocorre com o pagamento – produzindo todos os efeitos jurídicos a partir deste momento. E, na hipótese de eventual não homologação da compensação, afastada estará a hipótese do art. 138 do CTN e o débito indevidamente compensado poderá ser exigido com multa e juros. Reforça a aplicação do art. 138 do CTN à compensação o fato de o próprio Código Tributário Nacional adotar em seu texto a expressão "pagamento" de forma indiscriminada, como sinônimo de adimplemento. Sobre o tema é o bem fundamentado voto proferido pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acórdão nº 1301003.691, julgado em 24.01.2019: Na verdade, a despeito da cientificidade empregada na elaboração do CTN, a referida distinção semântica entre os termos "pagamento" e "compensação" é utilizada (ainda sem muito rigor) apenas em uma parte específica da legislação, no Capítulo IV do Título III, correspondente ao intervalo entre os arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de adimplemento. Estender a distinção do trecho apontado acima para o restante do Código implicaria em situações absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico. Vejamos alguns exemplos: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em que o imóvel é incorporado ao capital social de uma empresa, em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a operação de alienação não é propriamente isto, mas sim uma permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa. art. 82 (...) § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Este dispositivo se refere ao lançamento de contribuição de melhoria, determinando que no ato administrativo deverá ser informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção entre pagamento e os demais métodos de extinção do crédito tributário, estar- se-ia concluindo que a única forma de se quitar dívida da referida contribuição seria através do pagamento em sentido estrito. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 2 AgInt no AREsp 1.687.605/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 II tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Novamente, o termo pagamento é utilizado no sentido de inadimplemento do tributo, abarcando todas as formas de extinção. Art. 108. (...) § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Novamente o dispositivo estabelece que a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação tributária não pode ser afastado através de um juízo de equidade. A invocação da distinção mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a equidade não poderia dispensar o pagamento do tributo, mas poderia obstar a compensação de ofício, nos casos cabíveis legalmente, o que não faz sentido. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso levada às últimas consequências, teríamos que convir que qualquer meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento, não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um dar específico (pagamento). O dispositivo claramente utiliza a expressão "pagamento" no sentido de adimplemento este sim, a obrigação do contribuinte, após a realização do fato gerador. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Novamente, a expressão é utilizada como sinônimo de "adimplemento". Caso contrário, adotando de forma extrema a distinção entre "pagamento" e "compensação", poderíamos argumentar contrario sensu que as convenções particulares relativas à responsabilidade pela compensação do tributo, ou pela dação de bens em pagamento, poderiam ser opostas à Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico. No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz da referida distinção, que no caso de um dos coobrigados compensar ou realizar dação de bem, para extinguir o tributo que deve solidariamente, essa prestação não aproveita aos demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito tributário. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 Mais uma vez: aplicada a distinção em questão, seríamos obrigados a reconhecer que nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte não poderia compensar o tributo por ele constituído, pois a lei exigiria a antecipação de pagamento essa leitura, obviamente, contrasta com diversos outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para a extinção de créditos tributários constituídos pelo próprio contribuinte. E mais, mesmo entre os arts. 157 a 164 do CTN verificamos hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido de "adimplemento": Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Contrario sensu o prazo de vencimento não se aplicaria nos casos em que o contribuinte opte por adimplir a obrigação através de compensação? Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VIII a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobrase o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na senda percorrida pela DRJ, chegaríamos a uma situação esdrúxula: o sujeito procedeu à denúncia espontânea de infração, e ao tentar recolher o valor aos cofres públicos encontrou resistência do órgão arrecadador. Para superar a mora accipiendi, utiliza-se da ação de consignação em pagamento (que, na literalidade do art. 156, é meio distinto do pagamento), e deposita o valor em juízo. Julgada procedente a ação, a RFB poderia lhe cobrar a multa moratória, pois a extinção se deu através de ação de consignação, e não através de pagamento. Por fim, uma última menção que nos parece definitiva: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: O dispositivo menciona expressamente "modalidade do seu pagamento", reconhecendo que o "pagamento" aí é utilizado como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que o sujeito não tem direito à restituição do valor de bem imóvel dado para a extinção do tributo devido? A menção dos dispositivos é longa, mas não exaustiva, e tem a função de demonstrar que a expressão "pagamento" não é utilizada em um sentido estrito no CTN. Pelo contrário, ela é reiteradamente utilizada no sentido de "adimplemento", sentido este que é compatível com diversas formas distintas de extinção do crédito tributário, e igualmente adequado a uma leitura originalista, genética, do art. 138 do CTN, que se refere expressamente à reparação do dano, e não ao pagamento do tributo independente da forma de extinção, se por pagamento ou por compensação, o Erário será atendido. Desse modo, considerada a distinção entre pagamento e os demais meios de adimplemento do crédito tributo, o CTN seria conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra sobre Hermenêutica Jurídica, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências , vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis." Por fim, entendo que a realização de denúncia espontânea por meio de declaração de compensação se amolda ao decidido pelo STJ nos Recursos Especiais n os 886.462 e 962.379, julgados na sistemática dos recursos repetitivos, bem como no Tema 385. Tais decisões afastam a aplicação do art. 138 do CTN quando o contribuinte declara o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e, posteriormente, efetua a sua quitação fora do prazo. Em outras palavras: jurisprudência do STJ exige que quitação do débito seja “concomitante” à sua declaração ao Fisco, de forma a elidir a necessidade de a Autoridade Fiscal constituir o crédito tributário. A declaração de compensação, a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003, passou a constituir o crédito tributário, de forma que, no mesmo documento, há a declaração do débito ao Fisco e a sua quitação. Assim, desde que a parcela compensada do débito não tenha sido objeto de prévia declaração constitutiva, o adimplemento em atraso do tributo, acompanhado dos respectivos juros de mora, por meio de declaração de compensação, configura denúncia espontânea, excluindo a responsabilidade, nos termos do art. 138 do CTN. A existência de declaração constitutiva anterior à transmissão da declaração de compensação não foi objeto de análise pelo voto vencedor da decisão recorrida. Portanto, superada a impossibilidade de aplicação do art. 138 do CTN à extinção do crédito tributário por meio de declaração de compensação, devem os autos retornar à 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, para que se analise o cumprimento dos demais requisitos necessários à configuração da denúncia espontânea. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que os autos retornem à 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, para que se analise o cumprimento dos demais requisitos necessários à configuração da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que deveria ser negado provimento ao recurso especial. Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF há muito se manifesta contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 3 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384 e outra mais recente decisão, por maioria de votos 4 , proferida na sessão de 6 de agosto de 2022 e objeto do Acórdão nº 9101- 006.220. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar a pretensão da Contribuinte: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se 3 Participaram do julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e restaram vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella. 4 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), e restaram vencidos os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 5 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogitase, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia 5 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art 138 do ; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, egunda urma, Je 15/05/2012; gRg no R sp 98 066/ G, Rel inistro Herman Benjamin, egunda urma, Je 23/04/2012; R sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Je 17/11/2011; gRg no g 1378589/ F, Rel inistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] (destaques do original) Observe-se, ainda, que o direito creditório utilizado pela Contribuinte foi apurado antes do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos então Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos então Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Quanto a debates no sentido de que o art. 28 da Lei nº 11.941/2009 promoveu a equiparação de compensação a pagamento, quando reduziu as penalidades lançadas de ofício também na hipótese de compensação, e não só de pagamento, nos prazos ali fixados, adicione-se que o alterado art. 6º da Lei nº 8.218/91 estipula reduções de penalidades em razão da desistência/renúncia do sujeito passivo de litigar administrativamente, e assim gradua essas reduções conforme o sujeito passivo deixe de impugnar ou interpor recurso contra a decisão de 1ª instância. Sob esta ótica, tanto a conduta de pagar, como compensar, importam reconhecimento antecipado da dívida, e assim motivam a equivalência dos benefícios de redução das penalidades. Já a denúncia espontânea importa a exclusão integral da multa moratória, e está condicionada a liquidação do débito com acréscimo dos juros moratórios, realidade incerta mediante oposição de compensação que, mesmo se promovida mediante DCOMP, está sujeita a condição resolutória de ulterior não-homologação, para além de ser possível seu cancelamento e retificação pelo sujeito passivo, estas últimas com o potencial, inclusive, de desfazer a confissão de dívida invocada para equivalência ao pagamento. No mais, quanto à possiblidade de cobrança daquilo que não foi confessado pelo sujeito passivo, trata-se de questionamento indireto à imputação proporcional, matéria que não foi suscitada em recurso especial. De toda a sorte, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação proporcional procedida pela Receita Federal, nos casos de reconhecimento de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A regra dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplica às compensações tributárias. 2. Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3. O art. 163 do CTN regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4. A compensação tributária deve ser feita de acordo com as regras específicas estabelecidas para regular tal forma de extinção do débito. Não-aplicabilidade do sistema adotado pelo Código Civil. 5. Não-aplicação de analogia para decidir litígio tributário quando a questão enfrentada não é disciplinada pelo CTN. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma adotada no acórdão recorrido. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002" (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 –não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN, a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN. 6. Agravo regimental não provido. Acórdão seguinte, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.824 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.904286/2013-64 PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.002277/2004-05
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/1999 a 24/11/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/07/1999 a 29/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que atende a todos os pressupostos legais na sua formalização. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENUNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a matéria levada ao Poder Judiciário é mesma objeto do presente lançamento, ou seja, se refere à suspensão da exigibilidade dos juros de mora incidentes sobre a CPMF não recolhida durante o período em que, em ação própria, fora concedida a liminar suspendendo o seu recolhimento. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2.O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e na Parte Conhecida, Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3401-000.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, em reconhecer a decadência dos lançamentos relativos aos períodos de apuração anteriores a 30 de novembro de 1999, nos termos do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (relator), que aplicava a regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, pela inexistência de pagamentos. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para elaborar o voto vencedor; e b) por unanimidade de votos em afastar a prejudicial de nulidade e não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/1999 a 24/11/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/07/1999 a 29/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que atende a todos os pressupostos legais na sua formalização. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENUNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a matéria levada ao Poder Judiciário é mesma objeto do presente lançamento, ou seja, se refere à suspensão da exigibilidade dos juros de mora incidentes sobre a CPMF não recolhida durante o período em que, em ação própria, fora concedida a liminar suspendendo o seu recolhimento. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2.O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e na Parte Conhecida, Provido Parcialmente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, em reconhecer a decadência dos lançamentos relativos aos períodos de apuração anteriores a 30 de novembro de 1999, nos termos do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (relator), que aplicava a regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, pela inexistência de pagamentos. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para elaborar o voto vencedor; e b) por unanimidade de votos em afastar a prejudicial de nulidade e não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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Numero do processo: 11030.001359/2005-86
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA EM DCTF. A legislação tributária não prevê período de carência para confissão de dívida em DCTF. A partir do momento da ocorrência do fato gerador e do não cumprimento da obrigação principal, a contribuinte pode ser autuada. DECLARAÇÃO EM DCTF. DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR COMPLETO. A DCTF dispensa o lançamento de ofício somente quando o crédito tributário está integralmente declarado, sendo lícito o lançamento por falta de declaração. MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula n° 02, in verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.176
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/lª Turma Ordinária da Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA EM DCTF. A legislação tributária não prevê período de carência para confissão de dívida em DCTF. A partir do momento da ocorrência do fato gerador e do não cumprimento da obrigação principal, a contribuinte pode ser autuada. DECLARAÇÃO EM DCTF. DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR COMPLETO. A DCTF dispensa o lançamento de ofício somente quando o crédito tributário está integralmente declarado, sendo lícito o lançamento por falta de declaração. MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula n° 02, in verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso negado.

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Numero do processo: 13893.001284/2009-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 12 84 /2 00 9- 32 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001284/2009-32 O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 4 a 9, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.006 (ano-calendário 2.005), apresentando a impugnação de fls. 2 e 3. 2. Em relação à declaração de ajuste anual retificadora do IRPF/2.006 (ano- calendário 2.005), apresentada em 28/04/2.006 (fls. 67 a 70), o lançamento em tela majorou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, bem como incluiu a dedução dos respectivo imposto de renda retido na fonte, nos valores de R$ 18.194,37 e R$ 634,81, respectivamente (fls. 6, 9, 68 e 70), bem como glosou a dedução do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 10.955,15 (fls. 7, 9, 68 e 70), apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 1.154,58, multa de ofício de R$ 865,94, imposto sujeito à multa de mora, no valor de R$ 3.342,25, multa de mora de R$ 668,45 e juros de mora de R$ 1.760,95, calculados até 31/08/2.009. 3. Na impugnação apresentada às fls. 2 e 3, o contribuinte requer o cancelamento da autuação, alegando, em síntese, que a retenção do imposto de renda na fonte, objeto de glosa no lançamento, originou-se de verba levantada em função da interposição de Reclamação Trabalhista que tramitou na 37ª Vara do Trabalho de São Paulo- Capital. Para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, anexa os documentos de fls.11 a 37. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente é calculado pela multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre majoração de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, bem como inclusão de dedução do respectivo imposto de renda retido na fonte, nos valores de R$ 18.194,37 e R$ 634,81, respectivamente , bem como glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 10.955,15. O contribuinte recorre da matéria relativa à omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão da dedução do respectivo imposto de renda retido na fonte. Tendo em vista que, conforme acórdão da impugnação, não houve contestação à matéria referente omissão de rendimentos, bem como que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001284/2009-32 4. A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1.972. Assim, dela tomo conhecimento. I- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA INCONTROVERSA. 5. A omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão da dedução do respectivo imposto de renda retido na fonte, nos valores de R$ 18.194,37 e R$ 634,81, respectivamente, resultou das informações contidas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), ano de retenção 2.005 e código de retenção 0561 (rendimentos do trabalho assalariado) apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40 (fls. 6 e 72). 6. Na impugnação de fls. 2 e 3, o contribuinte não contestou expressamente a supracitada omissão de rendimentos, devendo ser mantida a referida alteração efetuada no lançamento, por constituir matéria incontroversa, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/1.972 (Processo Administrativo Fiscal-PAF) e alterações posteriores, abaixo reproduzido: “Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532/1.997) II- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 7. A glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, efetuada no lançamento, no valor de R$ 10.955,15, refere-se a retenção na fonte que teria sido efetuada sobre verbas recebidas pelo contribuinte em função da interposição de Reclamação Trabalhista contra a empresa Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda, CNPJ 02.685.377/0001-57 (processo nº 3.011/1.996, que tramitou na 37ª Vara do Trabalho de São Paulo- Capital). 8. Cabe, em primeiro plano, tecer algumas considerações sobre a determinação do valor do rendimento recebido em função da citada Reclamação Trabalhista, que deve ser objeto de tributação na declaração de ajuste anual. II.1- DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL E DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 9. O rendimento bruto recebido em decorrência da interposição de Reclamação Trabalhista, que deve ser oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, é aquele obtido antes das exclusões dos valores da contribuição previdenciária oficial e do imposto retido na fonte. 10. A contribuição previdenciária oficial tem a respectiva dedução prevista, em campo próprio, na declaração de ajuste anual-modelo completo. Como, no caso, o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual retificadora do IRPF/2.006 (ano- calendário 2.005), no modelo simplificado (fls. 67 a 70), optou, conseqüentemente, pela utilização do desconto simplificado de 20% (vinte por cento), limitado a R$ 10.340,00 (Lei nº 9.250/1.995, art. 10 c/c Lei nº 11.119/2.005, art. 3º), que substituiu todas as deduções previstas na legislação tributária, conforme dispõe o art. 28, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 25/1.996, abaixo transcrito, com as modificações introduzidas pela Instrução Normativa SRF nº 159/1.998. IN SRF nº 25/1.996 “Art. 28. A pessoa física obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual poderá optar pela apresentação da Declaração Simplificada, independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração recebidos durante o ano-calendário. (Redação dada pela IN SRF nº 159/1.998) § 1º A opção a que se refere o caput deste artigo implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a oito mil reais.” (Redação dada pela IN SRF nº 159/1.998; Desconto Simplificado alterado para R$ 10.340,00, conforme teor do art. 3º, da Lei nº 11.119/2.005) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001284/2009-32 11. Os documentos de fls. 45 a 47, 51 e 52 comprovam a retenção do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 10.955,15, incidente sobre verbas pagas ao contribuinte em função da interposição de Reclamação Trabalhista contra a empresa Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda, CNPJ 02.685.377/0001-57 (processo nº 3.011/1.996, que tramitou na 37ª Vara do Trabalho de São Paulo- Capital), devendo sua dedução ser computada em campo próprio da declaração de ajuste anual e somente será efetuada após o cálculo do imposto, conforme disposto no inciso V, do art. 12, da Lei nº 9.250/1.995, abaixo reproduzido: Lei nº 9.250/1.995 “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: ...... V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” II.2- DA RECOMPOSIÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 12. Face ao acima exposto e tendo o contribuinte oferecido à tributação, na declaração de ajuste anual retificadora do IRPF/2.006 (ano-calendário 2.005), a verba líquida por ele levantada em função da interposição de Reclamação Trabalhista, contra a empresa Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda, no valor de R$ 30.514,03, já excluídos a contribuição previdenciária oficial e o imposto de renda retido na fonte, nas quantias de R$ 133,31 e R$ 10.955,15, respectivamente, fato corroborado pelos documentos de fls. 45 a 47 e 50 a 52, o correspondente rendimento tributável na declaração de ajuste anual do IRPF/2.006 (ano-calendário 2.005) deve ser recomposto mediante a soma das importâncias de R$ 30.514,03, R$ 133,31 e R$ 10.955,15, perfazendo o montante tributável de R$ 41.602,49. III- DA CONCLUSÃO 13. Desta forma, o lançamento de fls. 4 a 9 deve ser retificado, conforme demonstrado a seguir: R$ Rendimentos Tributáveis (PJ) 59.796,86 (41.602,49 + 18.194,37) Desconto Simplificado 10.340,00 Base de Cálculo 49.456,86 Imposto 8.016,43 Imposto Retido na Fonte 11.589,96 (10.955,15 + 634,81) Imposto a restituir calculado 3.573,53 14. Pelo acima exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, EXONERANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM R$) Imposto suplementar exigido e exonerado 1.154,58 Multa de ofício exigida e exonerada 865,94 Imposto sujeito à multa de mora exigido e exonerado 3.342,25 Multa de mora exigida e exonerada 668,45 Imposto a restituir calculado 3.573,53 15. Encaminhe-se o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte, dando-lhe ciência do presente Acórdão e demais providências cabíveis, facultando-se-lhe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão. Sala das Sessões- São Paulo, 07 de agosto de 2.013. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.171 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001284/2009-32 MARCOS SCHAFRAN- RELATOR Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 110DF CARF MF Original

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10276312 #
Numero do processo: 10240.900216/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-012.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo deve retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Vencida a Conselheira Carolina Machado Freire Martins, que entendeu não haver nulidade da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.430, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10240.900141/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo deve retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Vencida a Conselheira Carolina Machado Freire Martins, que entendeu não haver nulidade da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.430, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10240.900141/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 02 16 /2 01 4- 10 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900216/2014-10 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS- PASEP/COFINS, associado a declarações de compensação. A autoridade fiscal indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, por concluir que a requerente não comprovou que as vendas amparadas pelas notas fiscais apresentadas tenham sido remetidas para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, tais receitas devem ser consideradas receitas de mercado interno para fins da análise do PER objeto da presente análise. Os fatos e fundamentos da decisão fiscal estão acostados no Parecer constante nos autos. Irresignada, a Recorrente propôs sua impugnação, sob os seguintes argumentos, em síntese: i. Apresentou diversos documentos fiscais referentes às exportações realizadas pelas empresas para quais foram remetidas as mercadorias a título de remessas com fim específico de exportação; ii. Que a que a legislação de regência não exige a comprovação de que as remessas para exportação mediante empresa comercial exportadora observem as disposições contidas no Decreto-Lei 1.248/72 para fins de aproveitamento dos créditos de Pis-Pasep/Cofins; iii. Que o art. 6º da Lei 10.833/2003, ao cuidar da não incidência da contribuição relativamente às receitas decorrentes de exportação, em nenhum momento elenca qualquer restrição relacionada à remessa de mercadorias diretamente para embarque de exportação ou para depósito em entreposto sobre regime aduaneiro extraordinário de exportação; iv. Que não há que se falar em comprovação de que as mercadorias/produtos “tenham sido remetidas para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação”, como equivocamente entendeu a Autoridade Fiscal, fazendo jus a Manifestante à integralidade dos créditos pleiteados. O julgador a quo manifestou pela improcedência da manifestação de inconformidade, exarando sua decisão nos termos do Acórdão constante nos autos. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900216/2014-10 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando nulidade no processo administrativo fiscal: i. O presente processo se iniciou de forma física e foi convertido posteriormente em digital/eletrônico pela própria Receita Federal do Brasil, sem a participação do contribuinte, ora recorrente. No entanto, ao realizar esta conversão, a Administração Pública não juntou a íntegra do mesmo, faltando todos os documentos comprobatórios e respetivos comprovantes que confirmam as efetivas operações de exportações, apresentados pelo contribuinte quando da oposição da Manifestação de Inconformidade, ou apresentados durante o processo fiscalizatório e ii. A decisão recorrida utiliza exatamente a mesma fundamentação trazida no Despacho Decisório, sem a detida análise dos argumentos detidos na exordial, se valendo apenas dos argumentos aduzidos pela i. fiscalização, contrariando as fundamentações existentes nos autos. E no mérito, a Recorrente recupera o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900216/2014-10 E sem delongas, já destaco que a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância alegada pelo Recorrente deve ser acatada, logo, anulo a decisão de primeira instância. Explico. Ao final da ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que: Cumpre destacar que o contribuinte apresentou cópias de memorandos de exportação e cópias de comprovantes de exportação (fls. 208/255), cópias de notas fiscais emitidas pelas destinatárias, cópias de extratos de declaração de despachos de exportação, cópias de registros de exportação e cópias de outros documentos diversos (fls. 360/539) referentes a exportações realizadas pelas empresas para as quais foram remetidas as mercadorias (White Solder Ltda, CNPJ nº 68.291.921/0001-94, e Viscopar Comercial e Industrial Ltda, CNPJ nº 52.710.258/0001-85) a título de remessas com fim específico de exportação. Porém, a comprovação do fim específico de exportação deve ser feita mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados), não sendo hábil para essa comprovação nem o memorando de exportação nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a exportação posterior pela adquirente. Não há nas notas fiscais de fls. 277/322 qualquer menção quanto à remessa direta para embarque de exportação ou depósito em entreposto sob regime extraordinário de exportação. Ademais, em se tratando de legislação isentiva, as condições nela estabelecidas devem ser interpretadas literalmente, como determina o art. 111, inciso II, do CTN, cabendo ao beneficiário de tal favor fiscal fazer prova de seu atendimento. Na ausência de tal comprovação, antes ao contrário, na confirmação do descumprimento dos requisitos que estabelecem o que vem a ser fim específico de exportação, não há como considerar as vendas amparadas pelas notas fiscais cujas cópias foram anexadas às fls. 277/322 vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, tendo em vista que, após ser intimado, não houve comprovação, por parte do contribuinte, de que as vendas amparadas pelas notas fiscais de “CFOP nº 6501 – Remessa de Produção do Estabelecimento, com Fim Específico de Exportação” e “CFOP nº 6502 – Remessa de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros, com Fim Específico de Exportação”, cujas cópias foram anexadas às fls. 277/322, tenham sido remetidas para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, tais receitas devem ser consideradas receitas de mercado interno para fins da análise do PER objeto da presente análise. Em contrapartida, em sede de recurso inaugural, a Recorrente defende que foi apresentada, ainda na fase de diligência, uma série de documentos fiscais que comprovam a efetiva realização das exportações, tendo inclusive restado expressamente no Parecer da RFB: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900216/2014-10 No entanto, como bem alertado pela Recorrente, o julgador a quo restringiu sua decisão exclusivamente, ipsis litteris, com os fatos e fundamentos arrolados pela Fiscalização, em especial, no tocante às receitas de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Tal situação é facilmente constatada pelo cotejo das referidas decisões. Se olharmos o escrito no voto do acórdão recorrido a partir da folha 93 até 101, constataremos que é perfeitamente igual, ipsis litteris, ao escrito nas folhas 38 a 44 do Parecer da RFB. Como a DRJ não gasta uma linha de sua fundamentação para questionar especificamente se realmente houve ou não comprovação, a matéria suscitada na autuação (não houve comprovação, por parte do contribuinte, de que as vendas amparadas pelas notas fiscais (...)tenham sido remetidas para embarque de exportação (...), nas condições estabelecidas em regulamento), nesse momento processual, não possuem análise válida e vigente. Com isso, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se, assim, nítido cerceamento ao direito de defesa, por supressão de instância, razão pela qual deve ser declarado nulo o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 101-010.695, de 29 de junho de 2021, proferido pela 4ª Turma da DRJ01, que julgou Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900216/2014-10 improcedente a manifestação de inconformidade, por ofensa ao artigo 31 e ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim é que, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Com efeito, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância. Nesse exato sentido já decidiu E. Conselho, por meio dos seu Acórdão nº 3001- 000.804, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. CONVENIÊNCIA DE EVITAR-SE ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão de 1ª instância deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todos as exigências (art. 31 do Decreto 70.235/1992 (sic). Anula-se a decisão recorrida que decidiu por fundamentos estranhos aos autos e principalmente à impugnação do sujeito passivo, para que outra seja proferida na boa e devida forma, para evitar-se cerceamento ao direito de defesa da parte por supressão de instância. Nesse mesmo sentido julgou a 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento deste CARF. Veja-se a ementa do julgado (Acórdão nº 2003- 002.970): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900216/2014-10 A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo deve retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo deve retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.736578/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/12/2013, 26/07/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.410, de 26 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.738145/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.410, de 26 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.738145/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento emitida em [...], no valor de R$ [...], para exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de declarações de compensação (PER/DCOMP) nº [...] que foram analisadas no processo administrativo nº [...]. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 65 78 /2 01 8- 17 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736578/2018-17 A aplicação da penalidade decorreu da não homologação das declarações de compensação abaixo relacionadas, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações posteriores, correspondente a 50% sobre o valor da parcela não homologada dos débitos objeto das referidas declarações de compensação. Em sua impugnação de fls. [...], o sujeito passivo, em síntese: - Requer a suspensão do presente processo em razão do reconhecimento da Repercussão Geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em que o Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da matéria. - Requer a suspensão do processo administrativo fiscal em decorrência da suspensão a exigibilidade dos débitos pela manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação das declarações de compensação nos termos do §18 do art. 74 da Lei 9.430/1996. - Alega desproporcionalidade da multa, violação do direito de petição, do devido processo legal e do contraditório, uma vez que, em face da contestação, a não homologação das declarações de compensação não é definitiva, mencionando julgados do CARF. O processo administrativo nº [...] referente a não homologação das referidas compensações tem Acórdão proferido por esta mesma turma de julgamento, por meio do qual não houve o reconhecimento do direito creditório em discussão, sendo mantida a não homologação. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação, mantendo crédito tributário lançado conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de litígio em face da não homologação da compensação declarada ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada, mas suspende a sua exigibilidade até a decisão final. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Da Prejudicial de Mérito da Decadência; 2) Sobrestamento do presente auto de infração; 3) Inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736578/2018-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a complexidade da legislação tributária brasileira, especialmente quando mitiga aos contribuintes o exercício do seu direito de pleitear eventuais ressarcimentos e compensações. Neste sentido o legislador extrapolou a sua respectiva competência ao aplicar “sanções políticas” impondo aos contribuinte deveres que afrontam diretamente os conceitos basilares do Estado Democrático de Direito, apresentando ementa e trecho da ADI n o 173. Ou seja, esta penalidade viola o direito de petição, de ampla defesa e contraditório, bem como possui caráter confiscatório por atentar contra o direito de propriedade e violar o postulado da proporcionalidade. Conclui no sentido de que inexiste ato ilícito a ser penalizado pois busca impor multa ao contribuinte de boa-fé que, de forma lícita, pleiteia o reconhecimento de seus direito creditórios. Por derradeiro, destaca que o TRF4 acolheu a arguição de inconstitucionalidade da referida norma e que se encontra no STF o julgamento do da ADI 4905 - Tema 736 sobre a mesma norma. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736578/2018-17 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736578/2018-17 com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

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