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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10278103 #
Numero do processo: 12326.001442/2009-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora.
Numero da decisão: 2003-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 24 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos de aluguéis e ou royalties recebidos de pessoa jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 14 42 /2 00 9- 26 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001442/2009-26 O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 07 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2004, no valor originário de R$ 589,12, mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 09), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário em questão, decorrentes de omissão de rendimentos de aluguéis pagos por pessoa jurídica. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 25/06/2009, anexa às fls. 02 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido pela unidade de origem, às fls. 19. O notificado requer o cancelamento do lançamento tributário em tela, afirmando que não houve omissão de rendimentos de aluguel. Argumenta que o lançamento fundamenta-se em informação incorreta fornecida pela fonte pagadora e que esta não forneceu o respectivo documento comprobatório dos rendimentos pagos e imposto retido Solicita a intimação da fonte pagadora antes da apreciação do mérito da questão. Não agregou outros documentos aos autos com a impugnação oposta. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. Os rendimentos recebidos a título de aluguel estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. INFORME DE RENDIMENTOS A falta de informe de rendimentos ou a presença de erros nos valores nele registrados não eximem o contribuinte, obrigado por lei, de oferecer à tributação os rendimentos recebidos, bem como apresentar Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2013 (e-fl. 30), o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2013 (e-fl. 33), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos declarados em DIRF/DIMOB pela fonte pagadora não correspondem aos valores de aluguéis efetivamente recebidos. Solicita que seja apreciado também o lançamento relativo ao ano calendário de 2005, ainda mais que a fonte pagadora declarou em DIRF os mesmos valores para os dois exercícios, sendo que o aluguel era reajustado todos os anos. Solicita novamente diligência junto à fonte pagadora. Aponta recebimentos da seguinte monta, ipsis litteris; Em 15/01/2004 foram recebidos aluguéis vencidos: 30/09/2003 e 30/10/2003 foram pagos em 15/01/2004 noto tal de R$ 4.200.00. Em novembro de 2003 houve reajuste do aluguel passando para o valor de R$ 2.464,14 "ver o contrato de locação". Novembro de 2003 e dezembro de 2003 e janeiro de 2004 pago em abril de 2004. Totalizando R$ 7.392,42 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001442/2009-26 Fevereiro 2004 no valor de RS 2.464,14. Pagos por centro carioca de reabilitação CNPJ 34382986/0001/23. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de omissão de rendimentos recebidos de aluguéis de pessoa jurídica no valor de R$9.128,28. Não há preliminares a serem ora apreciadas. O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) O contribuinte do imposto é definido como o titular da disponibilidade referida, nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto citja retenção e recolhimento lhe caibam. As quantias recebidas por pessoa física pela locação de imóvel sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) se pagas por pessoa física ou por fonte no exterior (Lei nº 7.713/1988, art. 8º, Lei nº 9.250/ 1995 e Lei nº 9.430/1996, art. 24, §2º, inciso IV), bem como sujeitam-se à retenção na fonte a título de antecipação, se pagas por pessoa jurídica (Lei nº 7.713/1988, art. 7º, II e Lei nº 9.250/ 1995). Cabe ressaltar que todos os rendimentos de aluguel auferidos por pessoa física, sejam pagos por pessoa física ou jurídica, devem ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, e 8º da Lei nº 7.713/1988; artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.134/1990, artigos 1º e 15 da Lei nº10.451/2002 e Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001442/2009-26 artigos 49 a 53, 106 inciso IV, 109 e 111 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). A fiscalização, constatando a omissão de valores recebidos pelo contribuinte a título de aluguéis pagos por pessoas jurídicas durante o ano-calendário em questão, efetuou o lançamento de ofício do imposto devido, conforme demonstrativo citado acima, obedecendo às normas legais e respectivos atos Secretaria da Receita Federal do Brasil que tratam da matéria. Apontada a base legal dos rendimentos tributáveis, passe-se á apreciação das alegações e provas dos autos. E nesse sentido, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Em fase impugnatória indicou o interessado ter recebido apenas seis parcelas de R$2.464,00, relativas a seis meses de aluguéis (e-fls. 3), e por isso teria declarado o total de rendimentos tributáveis de R$14.784,84, constantes em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. Ora aponta então o recebimento de aluguéis atrasados (setembro e outubro de 2003) apenas em janeiro de 2004, no total de R$4.200,00. Os meses de novembro e dezembro de 2003, reajustados, teriam sido pagos em abril de 2004 (R$4.928,28). Os atrasados relativos ao ano calendário 2003, recebidos pelo regime de caixa em 2004, haveriam de ter sido oferecidos à tributação no momento da declaração do exercício 2005. E não é o que aponta nem a impugnação, nem a DAA apresentada. Atente-se que os aluguéis atrasados relativos ao ano calendário 2003 e recebidos no ano calendário 2004, sob o regime de caixa totalizam exatamente o valor lançado como omissão pela fiscalização em Notificação de Lançamento, que foi de R$9.128,28 (duas vezes R$2.100,00 relativos a setembro e outubro de 2003 mais duas vezes R$2.464,14 relativos a novembro e dezembro de 2003). Portanto, correto o lançamento. O próprio contribuinte não atinou, mas admite o recebimento do total de rendimentos tributáveis declarado em DIRF exercício 2005, de R$23.913,12, no qual baseou-se o lançamento (quatro aluguéis atrasados relativos a 2003 mais seis aluguéis relativos a 2004). Diante dos fatos, despicienda então a apreciação do pedido de diligência, ou ainda da apreciação de lançamento referente a outro ano calendário, procedimento este, ainda por cima sem, previsão no processo administrativo fiscal. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.781 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001442/2009-26 Fl. 54DF CARF MF Original

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10281380 #
Numero do processo: 11442.720007/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/11/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/11/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 72 00 07 /2 01 8- 04 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720007/2018-04 Relatório Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Multa Regulamentar no valor total de R$867.311,30, em função de não homologação de compensações declaradas nas Dcomps analisadas no processo administrativo nº 13830.720647/2016-04. A 17ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 25/11/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 106-005.910, às fls. 276/280, com a seguinte Ementa: MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/04/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 288), apresentou Recurso Voluntário em 05/05/2021, às fls. 291/317. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720007/2018-04 Fl. 322DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10923.000078/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA MENSAL - MEDIDA PROVISÓRIA NO 449/2008. Sob a vigência da MP nº 449, de 2008, os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL não poderiam ser objeto de compensação pelo sujeito passivo, devendo tais compensações serem consideradas não declaradas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1302-006.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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Sob a vigência da MP nº 449, de 2008, os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL não poderiam ser objeto de compensação pelo sujeito passivo, devendo tais compensações serem consideradas não declaradas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 00 78 /2 00 9- 12 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000078/2009-12 Trata-se de Recurso Voluntário (fls 165/175) em face do Acórdão 14-60.389, da 6ª Turma da DRJRPO (fls147/153), que julgou improcedente da manifestação de inconformidade da ora Recorrente. Assim restou ementada a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA MENSAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 Sob a vigência da MP nº 449, de 2008, os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL não poderiam ser objeto de compensação pelo sujeito passivo, devendo tais compensações serem consideradas não declaradas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Por bem descrever a questão, adoto o relatório da DRJ: Trata-se de declaração de compensação apresentada em formulário (fls. 03), apresentada em 30/04/2009, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débito de estimativa mensal de IRPJ cod. 2362, referente ao período de apuração 03/2009 no valor de R$ 138.444,91 e débito de estimativa mensal de CSLL cód. 2484, relativo ao período de apuração 03/2009 no valor de R$ 50.560,17, indicando como origem do crédito o processo nº 13819.002880/99-07. Por meio do despacho decisório de fls. 18 a 20, a compensação foi considerada não declarada, por força do disposto no art. 74, §12, inc. I da Lei nº 9.430/96, haja vista a vedação de compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal, prevista na MP 449 de 03/dezembro/2008, vigente à época da apresentação da declaração de compensação. Cientificada do despacho decisório em 29/03/2010 (AR às fls. 23), e sendo-lhe facultado a apresentação de recurso hierárquico, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/99, o contribuinte apresentou em 08/04/2010 o recurso hierárquico de fls. 24 a 37, onde preliminarmente requereu que o recurso fosse recebido como manifestação de inconformidade. Por meio do despacho de fls. 67, a DRF de origem, negou a recepção do recurso como manifestação de inconformidade e os autos foram encaminhados à Superintendência da 8ª RF para apreciação do recurso hierárquico. Posteriormente, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 0003529- 47.2010.403.6114 para que o recurso apresentado fosse recebido como manifestação de inconformidade, conforme o disposto no artigo 74, §11, da Lei nº 9.430/96, tendo obtido êxito, conforme cópia da decisão e da sentença às fls. 120 a 125. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000078/2009-12 Em obediência à decisão judicial, o processo foi então encaminhado a esta DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade. As alegações apresentadas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade estão resumidas a seguir: “III - Do Direito (...) O r. despacho decisório recorrido afirma que a compensação declarada pela Recorrente seria vedada pelo § 3°, inciso IX, do artigo 74 da Lei 9.430/96. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : IX - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2o . (incluído pela Medida provisória nº 449, de 2008). Não levou em consideração, entretanto, que o referido inciso IX, que havia sido incluído no dispositivo pela MP 449/08 em 03/12/2008, não foi convertido em lei quando da conversão da MP 449/08 na Lei n° 11.941 de 27/05/09 e, portanto, perdeu a eficácia desde sua edição, nos termos do artigo 62, § 3°, da Constituição Federal. A não conversão em lei de tal vedação se deu em razão da completa falta de amparo legal e de justificativa para a vedação pretendida, já que a compensação é um direito do sujeito passivo, visando assegurar princípios constitucionais como a propriedade e o não-confisco. Ademais, impedir o ressarcimento dos valores recolhidos a maior, com a vedação da compensação, é o mesmo que desrespeitar os princípios capacidade contributiva, pois IRPJ e CSLL são tributos de caráter pessoal que levam em consideração o poder econômico dos sujeitos passivos, e da isonomia, já que tal vedação acaba atingindo apenas as empresas que observam a sistemática do lucro real. Ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se entendesse que a vedação do inciso IX do § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 permaneceu válida e eficaz no período de vigência da MP 449/08 — o que se admite apenas para argumentar — tal vedação é inconstitucional e deve ser afastada, homologando-se as compensações efetuadas. A uma, pois o artigo 62, § 2° da CF/88 é taxativo ao expor que Medida Provisória em matéria tributaria só produzirá efeitos no exercício seguinte ao da sua conversão em lei. No caso, trata-se de verdadeira majoração de tributos, que deve necessariamente observar o principio da anterioridade, já que a vedação trazida pela MP 449/08 A compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL contra créditos de saldos negativos apurados em anos anteriores implica necessariamente em desembolso extraordinário pelo contribuinte. A duas, pois o principio da irretroatividade da lei tributária, previsto nos artigos 5°, inciso XXXVI, e 150, inciso III, "a", da CF/88, veda que a lei posterior atinja fatos ocorridos antes do inicio da sua vigência. Essa regra de matiz constitucional também é consubstanciada pelo instituto do direito adquirido; segundo o qual, as situações prontas e acabadas pela norma anterior, incorporadas ao patrimônio jurídico do contribuinte, através do ato jurídico perfeito, não podem ser atingidas pela legislação posterior. Desta forma, ainda que não se entenda — por amor à argumentação — pela possibilidade de vedação instituída pelo artigo 29 da MP 449/08, sua eficácia estaria restrita aos créditos constituídos após sua vigência não podendo alcançar Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000078/2009-12 créditos incorporados antes da data da sua publicação. Este entendimento está pacificado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes acórdãos: (...) Na esteira dos julgados acima transcritos, muito embora nos termos do artigo 170 do CTN o legislador federal possa estabelecer vedações ao exercício do direito de compensação, certo é que a Jurisprudência tem sistematicamente afastado a aplicação de normas restritivas que venha atingir situações já consolidadas no tempo. Foi o que ocorreu na apreciação das Leis 9.032 e 9.129, de 1995, que pretenderam limitar a compensação no âmbito das contribuições previdenciárias a 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido por competência. Naquela ocasião, o Superior Tribunal de Justiça decidiu por afastar a limitação prevista nas Leis 9.032 e 9.129/95 relativamente aos valores recolhidos indevidamente anteriormente A edição das leis, privilegiando os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei tributária. Confira-se: (...) Tal precedente jurisprudencial aplica-se perfeitamente para afastar a vedação imposta pela MP 449/08 em relação à compensação dos débitos da base estimada mensal de IRPJ e CSLL, no sentido de afastá-la em relação aos créditos decorrentes de saldos negativos do imposto e da contribuição constituídos antes da vigência da MP em comento. Isto é, faz-se necessário o reconhecimento da possibilidade de utilização dos créditos constituídos antes da vigência da MP 449/08 para extinguir débitos de estimativas de IRPJ e CSLL posteriores à aludida MP, em observância aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade tributária. Isto, porque o E. Superior. Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a lei aplicável à compensação é aquela vigente à época da constituição do crédito tributário conforme trechos acima transcritos. Não é outro o entendimento do Tribunal Regional Federal da Região, que determinou, em antecipação de tutela, o recebimento e o processamento de pedidos de compensação de créditos cujos recolhimentos foram efetuados antes do inicio da vigência da MP449/08, com débitos de estimativa de IPRJ e CSLL. (...) Diante dos precedentes jurisprudenciais acima, sendo certo que o crédito utilizado pela Recorrente para a compensação em tela se refere a período anterior à entrada em vigor da MP 449/08 (especificamente referentes ao exercício de 1999), faz-se necessário o reconhecimento da possibilidade de sua compensação contra débitos de estimativa mensal de CSLL e IRPJ, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao principio da irretroatividade das leis. IV — DO PEDIDO Por todo o exposto, a Requerente requer preliminarmente, seja recebido o presente recurso como manifestação de inconformidade — com efeito suspensivo — e remetido para julgamento da C. Delegacia Regional de Julgamento de Campinas-SP, nos termos dos §§ 9° e 11 do artigo 74, da Lei n° 9.430/96 e do inciso III do artigo 151 do CTN; e Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000078/2009-12 (ii) no mérito, seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se integralmente o r. despacho decisório recorrido, com a conseqüente homologação da compensação declarada pela Recorrente e cancelamento dos débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL referentes ao período de apuração março de 2009 (débitos compensados) exigidos neste processo administrativo.” A DRJ, por seu turno, baseou a improcedência da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “De fato, a Lei nº 11.941, publicada no DOU de 28/05/2009, resultado da conversão em lei da MP 449, não contém a referida norma. No entanto, com base no §11 do art. 62 da Constituição Federal e tendo em conta a não edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da vedação à compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL, conclui-se que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservam-se por ela regidos. Assim é, que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, publicada no DOU de 31/12/2008, prescreve, em seu art. 94-A, III 1 , que se reputa não declarada a compensação, transmitida no período de 04/12/2008 a 27/05/2009, que tiver por objeto compensar débito de estimativa de IRPJ e de CSLL. Norma de mesmo conteúdo consta do art. 106, III, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que atualmente regulamenta a matéria 2 . (...) É descabida, ainda, a alegação de que a Medida Provisória nº 449/2008 não poderia alcançar créditos incorporados antes da data de sua publicação. Isso porque, a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte com o fim de extinguir os débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL, se deu em 30/04/2009. Portanto, a declaração de compensação foi apresentada no período de vigência da Medida Provisória nº 449/2008, razão pela qual não há que se falar em retroatividade. A compensação não se dá com o surgimento do direito creditório, mas com a apresentação da declaração de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. (...) Confirmando este entendimento, foi editada a Súmula nº 2, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispondo, in verbis: 1 IN RFB nº 900/2008: Art. 94-A. Será considerada não declarada a compensação referida no § 1º do art. 34, transmitida no período entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, que tiver por objeto compensar: (Incluído pela IN RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) (...) III - o débito relativo ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (incluído pela IN RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009). 2 IN RFB nº 1.300/2012: Art. 106. Será considerada não declarada a compensação referida no § 1º do art. 41, transmitida no período entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, que tiver por objeto compensar: (...) III -o débito relativo ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000078/2009-12 “Súmula CARF Nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por decorrência, se aquele órgão de instância administrativa superior está impedido de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser adotada para a instância inferior. Já em sua peça recursal, a Recorrente alega: a) Que o dispositivo objeto da contenda, não foi convertido em Lei “em razão da falta de amparo legal e de justificativa para vedação pretendida”. b) Que o §2º, do art. 62 da Constituição Federal “é taxativa ao expor que a medida provisória em matéria tributária só produzirá efeitos no exercício seguinte ao da sua conversão em lei”. c) Que a vedação equivaleria a “verdadeira majoração de tributos, que deve necessariamente observar o princípio da anterioridade”. d) A vedação seria ilegal pois fere o princípio da irretroatividade da lei tributária, ferindo a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI e art. 150, inciso II). e) A vedação fere o princípio da moralidade administrativa, posto a União exigir seus débitos, inclusive por meios coercitivos, e se recusar a cumprir seus débitos. f) A Medida Provisória 449/08 estaria esvaziando as alterações introduzidas pelo art. 74, da Lei 9.430/96. g) Que ao introduzir o dispositivo da MP 449/08 nas Instruções Normativas 900/2008 e 1.300/12, a própria administração não estaria a analisar a constitucionalidade da lei, “mas, sim, trata-se de procedimento que não consta na lei, mas tão somente em instrução normativa”. Ou seja, “não há respaldo para a instrução normativa impor tal procedimento”. É o Relatório Voto Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão ora Recorrido por decurso de prazo. A disponibilização do Acórdão na caixa postal da Recorrente em 27/07/2016. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias ocorreu em 11/08/2016 (Fls162). Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000078/2009-12 A Recorrente ofereceu sua peça recursal em 12/09/2016 (Fls. 190). Considerando que o termo final para o recurso seria 10/09/2016 e este caiu em um Sábado, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil – 12/09/2016. Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO A questão de fundo, ao fim e ao cabo, é saber se no período em que o dispositivo da MP 449/08 vigorou (inciso IX, §3º, art. 74, da Lei 9.430/96), produziu ou não efeitos, mesmo que a conversão da MP 449/08 em lei, não tenha abarcado especificamente tal dispositivo. Do ponto de vista da autoridade fiscal, o dispositivo produziu efeitos, tendo sido, inclusive, objeto de normativos e amparado pelo § 11, combinado com o §3º, do art. 62, da Constituição Federal, aqui tratada, pois não há edição de decreto legislativo em relação às relações jurídicas e atos praticados durante a vigência da norma. “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001). Já a Recorrente tem toda a sua argumentação alicerçada na impossibilidade do inciso IX, do §3º, do art. 74, da Lei 9.430/96, ter produzido efeitos, porque em sendo o equivalente a uma majoração de impostos, a eficácia, ainda que o dispositivo tivesse sido convertido em lei, estaria deslocada para o exercício seguinte ao da conversão. E, ainda assim, o dispositivo seria ilegal, pois estaria infringindo o próprio art. 74, da Lei 9.430/96, esvaziando o seu alcance. Aliado a esse fato, maneja a Recorrente vários outros argumentos de ordem eminentemente constitucionais (princípio da moralidade, anterioridade e não surpresa). De plano, incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não seria aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Como é cediço este E. CARF não pode se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei. Portanto, deixo de tratar as questões de ordem constitucionais Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000078/2009-12 manejadas pela Recorrente com intuito de invalidar a norma atacada, aplicando-se, no presente caso, a Súmula CARF Nº 2, a seguir transcrita. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Resta, assim, tão somente tratar da questão de ser o inciso IX, do § 3º, do art. 74, da Lei 9.430/96, introduzido pela MP 449/08, norma que implica em majoração tributária, atraindo o disposto no §2º, do art. 62, da Constituição Federal, ou, de outro lado, a aplicação do § 11, combinado com o §3º, daquele mesmo artigo constitucional. Note-se, que não se está aqui a tratar sobre constitucionalidade, mas qual dispositivo seria aplicável ao caso. De fato, o §2º, do art. 62 do texto constitucional desloca a produção de seus efeitos para o início do exercício seguinte ao da conversão de Medidas Provisórias em Lei. Entretanto, tal dispositivo somente é aplicável aos casos nos quais o objeto seja a instituição ou majoração de impostos, observadas as exceções (não aplicáveis ao presente caso). Resta saber, assim, se a vedação de compensação de créditos de períodos anteriores com aqueles que seriam devidos em período posteriores a título de antecipações (estimativas) representam ou não “majoração de imposto”. A Recorrente, nesse ponto, afirma que sim. Vejamos excertos do seu Recurso Voluntário: Não é este o entendimento deste Conselheiro. Desembolso extraordinário não significa majoração de imposto. A compensação em tela não se confunde com a “compensação de prejuízo” ou a chamada limitação de 30% de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL, por exemplo. Estas compensações ou limitações dizem respeito à própria constituição do crédito tributário. Afetam diretamente as bases sobre a quais serão aplicadas as alíquotas para se determinar o valor devido do tributo. A majoração de impostos diz respeito à introdução ou exclusão de elementos que afetam esta apuração. Veja o art. 97 do CTN, nesse sentido: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000078/2009-12 IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo” Já a compensação de créditos do art. 74, da Lei 9.430/96, diz respeito à forma de extinção do crédito tributário, à luz do inciso II, do art. 156, do Código Tributário Nacional. Verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – (omisso); II - a compensação; (...)” Assim, na medida que este Conselheiro está adstrito, neste caso: i) a analisar a norma da forma que se apresenta, vedado o pronunciamento sobre sua ilegalidade ou constitucionalidade, e ii) não há decisão transitada em julgado de tribunais superiores em sede de repetitivo ou repercussão geral. Forçoso, portanto, concluir no sentido de ser aplicável ao caso, o regramento dos §3º e §11, do art. 62, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e não aquele de que trata o §2º, do mesmo diploma Constitucional. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, conheço do recurso, mas, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000078/2009-12 Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13688.000833/2009-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 08 33 /2 00 9- 87 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000833/2009-87 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 71/77): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 15/06/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 60/66, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2007, ano-calendário 2006, que resultou em crédito total apurado de R$ 10.074,91, assim discriminado: Motivou o lançamento a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 22.837,16. Esclarece a autoridade lançadora que, conforme comprovante de liquidação de depósito precatório apresentada pela contribuinte e DIRF do Banco do Brasil, o valor correto dos rendimentos tributáveis foi de R$ 27.684,87. Cientificado do lançamento em 22/06/2009 (fls. 25), o contribuinte apresentou em 15/07/2009, a impugnação de fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 11/20, na qual, em síntese e entre outros aspectos, alega que: não houve qualquer omissão de rendimento, pois conforme cópia da Declaração que anexa, informou totalmente o valor auferido em virtude do processo judicial, sendo R$ 4.847,71 no item “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular” e R$ 22.918,81 no item “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”; apenas R$ 4.487,71 são tributáveis, tendo sido o imposto de renda (R$ 830,54) retido no momento do pagamento pelo Sindicato; o alegado valor omitido de R$ 22.837,16 não sofre tributação, pois se trata, conforme informação recebida, de verba indenizatória correspondente a correção e juros moratórios para os quais o atual Código Civil, § único do art. 404, deu conotação de indenização; argumenta amplamente sobre a natureza indenizatória dos juros de mora, colacionando acórdão judicial para corroborar sua tese; diz que a indenização representada pelos juros moratórios corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor; não há, quanto aos juros de mora, qualquer conotação de riqueza nova, inexistindo o fato gerador da tributação pelo imposto de renda; requer a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Distrito Federal, para que informe discriminadamente os valores recebidos no processo no 95.00.138514, que tramitou perante a 6ª Vara Federal; deve ser afastada a multa e juros moratórios no novo lançamento, já que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por declaração, Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000833/2009-87 antes da constituição do crédito, não há que se falar em inadimplemento, pois somente agora foi detectada a diferença apurad a; caso não seja este o entendimento, requer desde já o parcelamento do débito em 60 parcelas e com a redução de 40% sobre as multas a serem aplicadas; destaca que fez a declaração do IRPF com base nos dados e orientações que possuía, não tendo em momento algum agido de má-fé com intenção de burlar o fisco. Requer seja acolhida e julgada totalmente procedente a impugnação e protesta pela juntada dos documentos comprobatórios. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os juros de mora incidentes sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício prevista na legislação de regência, é obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação ou conceder desconto não previsto em lei. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. À cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, de acordo com a legislação tributária. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cientificada da decisão, em 23/05/2012 (fls. 80), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/06/2012, recurso voluntário (fls. 81/87), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, com especial destaque para a tributação dos juros moratórios sobre os valores recebidos acumuladamente provenientes da ação judicial que tramitou na 6ª Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000833/2009-87 Vara Federal de Brasília/DF, movida contra o INSS pela entidade de classe que, dada sua natureza indenizatória, não sofre a incidência tributária. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Registra que a parte tributável dos rendimentos recebidos na demanda judicial foi devidamente declarada no campo próprio do ajuste anual. Requer, ao final, o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 88/90. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – da incidência tributária sobre os juros de mora aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 22.837,16, constatada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, por referir-se a parcela dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial, portanto isentos da incidência do imposto de renda. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 74): O litígio é circunscrito à tributação ou não dos juros incidentes sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial trabalhista. O contribuinte não declarou a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, pois excluíra da base de cálculo a parcela correspondente aos juros. Esse procedimento desatende ao disposto no art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em que expressamente é determinado que os juros moratórios compõem os rendimentos tributáveis pagos com atraso: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000833/2009-87 XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (g.n.) A compensação moratória é puramente financeira, e decorre da mora no pagamento do crédito. Não tem, portanto, qualquer natureza indenizatória, mas sim de remuneração do capital. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Vale salientar, que a insurgência recursal se centraliza sobre a tributação dos juros sobre os rendimentos recebidos no processo nº 95.00.13851-4, movido contra o INSS pela ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social, que tramitou na 6ª Vara Federal de Brasília/DF (fls. 11/14). No que tange aos juros moratórios sobre os valores resgatados, decorrentes da demanda judicial federal, razão assiste à Recorrente. De fato, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000833/2009-87 g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para excluir da base de cálculo do imposto de renda, a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes do processo nº 95.00.13851-4, que tramitou na 6ª Vara Federal de Brasília/DF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728870/2018-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1002-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS 1 , é inconstitucional o §17 2 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. 1 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 2 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 88 70 /2 01 8- 58 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.203 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728870/2018-58 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa isolada por compensação não homologada referente à DCOMP n° 106665636628021417024814, assim discriminado: Em 12/11/2013 (e-fl. 10), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 09/24), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) alega ser descabida a cobrança instituída pelo artigo 74, § 17, da Lei n.º 9.430/96, tendo em vista a natureza da multa aplicada, de a penalidade afrontar o direito de petição e o contraditório e a ampla defesa, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 2º da Lei n.º 9.784/99, a existência de ADIN pendente de julgamento no STF sobre a necessidade de sobrestamento, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, e a necessidade do julgamento conjunto com o processo n.º 10880.983023/2017-95 e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) requer a apensação do presente processo ao de n.º 10880.983023/2017- 95 e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que seja julgado o processo n.º 11080.728870/2018-58; (iii) seja cancelado o auto de infração e a multa aplicada pelo fato do artigo 74, § 17, da Lei n.º 9.430/96, não atender os parâmetros constitucionais a partir de um prisma de interpretação, conforme os fatos e as razões de direito expostos na defesa; (iv) caso não seja atendido o pedido de cancelamento, necessário se faz o sobrestamento do presente processo até o julgamento do RE n.º 796.939/RS, tema 736, sob a sistemática de repetitivos no STF, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 11 de agosto de 2022, a 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106-023.074 (e- fls. 86/90), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.203 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728870/2018-58 (i) citações de doutrinadores, tanto quanto decisões judiciais e administrativas, inclusive jurisprudência, embora inestimáveis fontes de consulta, não contém força vinculante perante este julgamento, uma vez não podem sobrepor ao princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal); (ii) também não cabe à Autoridade Julgadora a apreciação de questões atinentes à ofensa e/ou observância a princípios constitucionais, bem como aspectos relacionados à constitucionalidade/legalidade de normas tributárias, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado; (iii) o questionamento sobre a validade jurídica de qualquer norma em vigor não deve ser enfrentado na esfera administrativa, uma vez que, por força do próprio texto constitucional, o Poder Judiciário é o foro exclusivo para análise desse tipo de matéria; (iv) esclareça-se ainda que a penalidade sob análise, Notificação de Lançamento Nº NLMIC – 263/2018, Multa por Compensação Não Homologada, decorre diretamente da decisão proferida no Despacho Decisório n.º 129070685, objeto do processo n.º 10880.983023/2017-95, processos devidamente apensados e com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação aplicável (art. 151 do CTN); (v) no que diz respeito ao pedido de sobrestamento desta decisão até que seja julgado o RE n.º 796.939/RS, tema 736, sob a sistemática de repetitivos no STF, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, esclareça-se à defesa que não há previsão para tal entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, o que implica na necessária continuidade do presente processo administrativo fiscal, em consonância com o princípio da oficialidade que rege toda a Administração Pública; (vi) é dever da Autoridade fiscal/administrativa adotar os procedimentos para impulsionar o processo, resguardado o direito de defesa, levando-o à sua conclusão; (vii) há expressa disposição legal para exigência da penalidade aplicada, que independe da intenção do agente para sua incidência. Uma vez que o crédito foi insuficiente para a compensação integral da compensação declarada, sobre o saldo devedor do débito não compensado deve incidir a penalidade prevista no § 17 do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 (e alterações); (viii) a teor do exposto e tendo em vista a decisão proferida nos autos do n.º 10880.983023/2017-95, voto por julgar procedente em parte a Impugnação apresentada, e assim pelo cancelamento parcial da exigência do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento Nº NLMIC – 263/2018, Multa por Compensação Não Homologada; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.203 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728870/2018-58 (ix) o novo valor de multa a ser exigido corresponderá a 50% do débito remanescente nos PER/Dcomps que deram ensejo à aplicação da penalidade, após a operacionalização da compensação, considerando o acórdão deste colegiado proferido no processo n.º 10880.983023/2017-95. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Em 04/10/2022, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-023.074, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 98), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 103/121), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a cobrança da multa objeto da presente autuação não pode e nem deve prosperar, por ferir dispositivos legais e constitucionais; (ii) a declaração de compensação tributária reveste-se, a princípio, de licitude, uma vez que prevista expressamente na legislação em regência, constituindo tal prática lícita por parte do contribuinte, se não verificada e comprovada fraude, ato ilícito e exercício regular de um direito; (iii) multa fiscal pode ser entendida como toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que decorra do descumprimento de obrigação tributária e que, portanto, constitua sanção de ato ilícito em matéria fiscal; (iv) a multa instituída pelo Artigo 74, parágrafo 17 da Lei 9.430/1996 conflita com essas definições jurídicas, tendo em vista que, a multa decorre da simples não homologação da declaração de compensação realizada pelo contribuinte. Não há, portanto, pressuposto da penalidade, qualquer ato ilícito que enseje aplicação de multa; (v) além da multa em questão não ter embasamento legal que a ampare, tal multa também não atende parâmetros constitucionais a partir de um prisma de interpretação, ocorrendo afronta o direito de petição, consagrado no artigo 5º, Inciso XXIV, alínea “a” da Constituição Federal; (vi) constituindo o exercício do pedido de compensação tributária defesa de interesses do contribuinte, cabe à Fazenda Pública, em homenagem ao Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.203 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728870/2018-58 direito de petição, apreciar e proferir decisão sobre a declaração, sem que a não homologação acarretasse, de forma automática, a aplicação de multa; (vii) revela-se inconstitucional a imposição da multa em questão, uma vez que constitui sanção ao próprio exercício do direito de petição, inviabilizando o acesso à administração tributária; (viii) além da multa em questão ofender o direito de petição, ela também é desarrazoada e desproporcional; (ix) e como inquestionável a existência de uma multa desproporcional, desarrazoada que ofende o Artigo 2º da Lei 9784/1999 e sem embasamento legal, conclui-se que deverá ser reconhecido o caráter confiscatório à multa aplicada ao caso concreto, cancelando-se a mesma; (x) caso a Multa não seja cancelada, requer que a cobrança da multa referente a esse processo fique suspensa até o julgamento final do processo nº 10880.983023/2017-95 na esfera administrativa e que os processos sejam reunidos e julgados em conjunto. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 3 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 04/10/2022 (e-fl. 98), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28/10/2022 (e-fl. 101), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.203 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728870/2018-58 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no cancelamento da Notificação de Lançamento n° NLMIC - 263/2018 (e-fls. 02/03), que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada no seguinte processo: O Acórdão recorrido (e-fls. 96/90), com fundamento no §17 5 do artigo 74 da Lei nº 9430/96, entendeu pela manutenção parcial da referida multa, tendo em vista “a expressa previsão legal para lavratura de multa por compensação não homologada”. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 796.939/RS 6 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 4905/DF 7 , decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação 5 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) 6 O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (art. 74, § 17, Lei nº 9.430/96), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (art. 5º, XXXIV, CF/88). STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 7 É inconstitucional - por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade - a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. STF. Plenário. ADI 4905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/03/2023. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.203 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728870/2018-58 tributária realizada pelo contribuinte. (Processo n° 15251.720201/2016-18. Acórdão n° 1201-005.923. Sessão de 22/06/2023. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) Assim, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento, para que a multa isolada seja integralmente cancelada, de forma que, a Notificação de Lançamento não merece subsistir. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.203 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728870/2018-58 Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.723285/2011-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 1003-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência), e afastamento da exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência), e afastamento da exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 32 85 /2 01 1- 33 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723285/2011-33 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 12-73.843, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Santos/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2009/234151462068699 no dia 29/08/2011 de e-fls. 3/9, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculos empregatícios, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3.100,00, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relaciona(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Intimado contribuinte não apresentou comprovante de rendimento anual (apresentou 3 RPAs), sendo portanto alterado rendimento conforme informado em DIRF pela fonte pagadora que informou pagamentos em abril, julho, setembro, novembro e dezembro. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723285/2011-33 (...) Enquadramento Legal: Arts. 1º. a 3º. e §§, e 8º da Lei nº. 7.713/88; arts. 1º. a 4º. da Lei nº. 8.134/90; arts. 1º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; art. 43 e 45 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. DESCRIÇÃO DOS FATO E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 15.680,39, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 588,01. Enquadramento Legal: Arts. 1º. a 3º. e §§, da Lei nº. 7.713/88; arts. 1º. a 3º. da Lei nº. 8.134/90; arts. 1º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; art. 27 da Lei 10.833/2003; art. 43 e 718 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Inclusão de rendimento conforme informado em DIRF pela fonte pagadora e documentos apresentados pelo contribuinte: R$ 19.600,49- honorários advocatícios R$ 3.920,10 = R$ 15.680,39. DESCRIÇÃO DOS FATO E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa à Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se deduções indevidamente declaradas a título de Contribuição a Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 330,00 referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Intimado contribuinte não apresentou comprovante de rendimento anual (apresentou 3 RPAs), sendo portanto alterado valor ref. contribuição previdenc. conforme informado em DIRF pela fonte pagadora. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723285/2011-33 (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 9.250/95; arts. 73, 74 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. DESCRIÇÃO DOS FATO E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Incentivo Glosa do valor de R$ 512,00, indevidamente deduzido a título de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 6% do valor do imposto devido apurado após alterações. Poderão ser deduzidas a título de Dedução de Incentivo, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto apurado na declaração, as doações a Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional; as doações a projeto de incentivo à cultura aprovado pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional de Cinema (Ancine); investimentos em projeto de incentivo à atividade audiovisual; doações ou patrocínios a projetos desportivos ou paradesportivos aprovados pelo Ministério dos Esportes. Intimado contribuinte não comprovou doação efetuada diretamente aos fundos conforme determina a legislação. Enquadramento Legal: Art. 12, incisos I a III e § 1º, da Lei nº. 9.250/95; art. 22 da Lei nº. 9.532/97; art. 1º da Lei nº. 11.438/2006; art. 87 inciso I a III e § 1º. do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723285/2011-33 Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que a infração aplicada a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na Justiça Federal no valor de R$ 15.680,39 é indevida, vez que o rendimento é referente ao saldo líquido da quantia de R$ 19.600,49 recebida por meio de ação judicial em face do ministério da previdência social. Destacou ainda, que sobre o valor total foi pago imposto de renda no valor de R$ 588,01 e como se trata de rendimento com tributação específica é indevido a sua retributação. Asseverou que concorda com as infrações aplicadas a título de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, dedução indevida de incentivo e dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 3/86). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/RJO Nº. 12-73.843 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 91/99. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 107/126): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERA, EM SANTOS. PA 10845-723.285/2011-33 JOSÉ MAURICIO LA FUENTE, por seu advogado, no PROCESSO ADMINISTRATIVO 10845-723.285/2011-33, versando sobre imposto de renda, inconformado com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação, vem recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, invocando, a tanto, os fatos e fundamentos jurídicos deduzidos em anexo. Requer, outrossim, sejam os autos submetidos àquele Conselho, oportunamente. Nestes termos, Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723285/2011-33 P. deferimento. Santos, 01 de abril de 2015. VALDIR PIZARRO FONTES OAB/SP 98.017 Doutos Julgadores. 1. Insurge-se o recorrente contra a r. decisão que julgou improcedente o recurso administrativo aforado ao fundamento de que “O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, juntamente com juros e atualização monetária, até 31 de dezembro de 2009, estão sujeitos à incidência do IRPF na declaração de ajuste anual”, devendo “ser levados ao ajuste anual do IRPF os rendimentos tributáveis auferidos durante ano calendário em relação aos quais foi efetuado pela fonte pagadora a retenção do Imposto de Renda na fonte, retenção esta que constitui mera antecipação do imposto devido a ser compensado no ajuste anual”. O ponto nevrálgico da questão aqui enunciada reside no argumento do recorrente no sentido de que por ocasião do pagamento da obrigação gerada na ação judicial que deu origem ao pagamento (R$ 19.600,49, em junho de 2008, descontado o valor dos honorários, com saldo líquido de R$ 15.680,390), o imposto de renda retido na fonte foi da ordem de R$ 588,01. A dedução foi feita e paga pelo órgão atuarial que figurou no polo passivo da ação, atendidas as disposições contidas no artigo 12, da Lei 7.713/88, que, para realçar o seu conteúdo, também transcrevemos: (...) Ora, esse dispositivo foi declarado inconstitucional em face de decisões proferidas pelo e. Tribunal Regional Federal, nas seguintes ementas: (...) O critério adotado pelo órgão atuarial por ocasião da liquidação do julgado levou em conta o fato da incidência diferida do imposto de renda sobre as parcelas pagas mês a mês, o que resultou no pagamento da obrigação tributária retida na fonte, no valor que corresponde à integralidade da obrigação. Note-se, aliás, que certamente o órgão atuarial não procederia de modo contrário às normas de regência vigente na ocasião, particularmente na questão tributária. A pretensão da Fazenda, nesse ponto fulcral, chega ao limite de admitir aplicação retroativa aos fatos geradores da obrigação tributária, desde que não alcançadas pela decadência ou prescrição, numa evidente e clara argumentação que contraria princípio elementar do Direito. De qualquer sorte, uma vez acolhida e recolhida na fonte a obrigação tributária, não há como se admitir, como se deu no v. arresto vergastado, com o aceno da exigibilidade da cobrança de valor superior àquele recolhido na fonte, sem, no entanto, demonstrar não apenas a pertinência da exigibilidade como, por igual, que ela não seria contrária à Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723285/2011-33 orientação pretoriana que reconhece a incidência do imposto acumuladamente quando, na verdade, o imposto de renda deveria ser calculado com se as parcelas tivessem sido pagas mês a mês, exatamente como fez a fonte pagadora, nas circunstâncias. Aliás, o artigo 12, da Lei 7713/88 sofreu recentes modificações através da Medida Provisória 670/2015, passando a ter a seguinte redação: (...) Daí se infere, portanto, que a tributação na fonte atendeu aos imperativos vigentes na ocasião, com a incidência compreendida, conforme a tributação incidente mês a mês, não podendo ser cumulada, sob pena de cristalizar enriquecimento sem causa do Estado em detrimento do trabalhador, com tributação bis em idem, que é, na essência, o quanto se decidiu aqui ao julgar improcedente o recurso aforado pelo recorrente, contrariando a orientação jurisprudencial torrencialmente majoritária e favorável ao pleito do recorrente. Nessas circunstâncias, vem apresentar recurso em face da decisão vergastada, aguardando seja ela revista por esse e. Conselho, dado provimento a este recurso, como medida de inteira Justiça. É o que aguardamos, serenamente. Santos, data supra. VALDIR PIZARRO FONTES OAB.SP. 98.017”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O litígio recai sobre regime a ser utilizado no cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Matérias em Julgamento Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723285/2011-33 Rendimentos Recebidos Acumuladamente- Aplicação do Cálculo do Artigo 12- A da Lei nº 7.713/1988. Insta esclarecer, que com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cabe destacar que no ano calendário de recebimento de rendimentos pela recorrente, vigia o artigo 12 da Lei nº. 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês de recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. Todavia, a Lei nº. 12.350, de 2010 introduziu o art. 12- A da Lei nº. 7.713, de 1988, que definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos de trabalho, aposentadoria, pensão, reserva remunerado ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social. “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12,350, de 2010)”. Não há dúvida sobre a aplicação do art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 para os exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido artigo para os exercícios anteriores a 2010, tal qual o caso em tela em que os rendimentos recebidos acumuladamente de períodos até o ano- calendário 2009 foi objeto do Acórdão CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa: “IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RF 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência)”. Vale destacar que decidiu o STJ no Resp nº. 1.118.429 sob rito do artigo 543-C do CPC que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos: “RESP 1.118.429 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723285/2011-33 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e art. 8º da Resolução STJ 8/2008”. Cabe destacar que o STF no RE 614.406 sob o rito do artigo 543- B do CPC que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos: “RE 614.406 IMPOSTO DE RENDA- PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES- ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Desta feita, a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº. 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que a mesma afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidas. Assim, torna-se oportuno a transcrição do artigo 99, aprovado pela Portaria MF nº. 1.634, de 21/12/2023, que preconiza que o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa Turma, senão vejamos: “Art. 99 As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidos pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723285/2011-33 O pedido de restituição de retenção indevida, será verificado pela unidade da RFB, no momento do cálculo do montante devido utilizando o regime de competência. Dos Juros de Mora O Recorrente alegou que “insurge-se contra a r. decisão que julgou improcedente o recurso administrativo aforado ao fundamento de que o total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, juntamente com juros e atualização monetária, até 31 de dezembro de 2009, estão sujeitos à incidência do IRPF na declaração de ajuste anual”. Pois bem. O Contribuinte afirmou que os juros de mora sobre as verbas recebidas em decorrência de decisão judicial da Justiça Federal tem natureza indenizatória. Cabe destacar, que em decisão final do Tema nº. 808, RE 855.091 que versou sobre a Incidência de Imposto de Renda sobre Juros de Mora recebidos por Pessoa Física, de Repercussão Geral do STF, foi firmada a tese segundo a qual: “Não incide imposto de renda, sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF. Neste diapasão o entendimento jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice no recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723285/2011-33 Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. (Acórdão nº. 9202-010.707, CSRF/ 2ª Turma, Sessão 26/04/23, Relator: Marcelo Milton da Silva Risso)”. Isto posto, voto por afastar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados as verbas reconhecidas em decisão judicial pela Justiça Federal. Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência), e afastamento da exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.721092/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO. A ausência de contestação no Recurso Voluntário com relação à glosa referente às despesas médicas torna definitiva a decisão exarada pela instância a quo a respeito da matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1002-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO. A ausência de contestação no Recurso Voluntário com relação à glosa referente às despesas médicas torna definitiva a decisão exarada pela instância a quo a respeito da matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 10 92 /2 01 1- 81 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721092/2011-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721092/2011-81 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 11), o lançamento originou-se em razão de a Contribuinte ter deduzido pensão alimentícia sem comprovação e por ausência de previsão legal para sua dedução, sendo glosado o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), bem como a dedução indevida de despesas médicas, sendo glosado o valor de R$ 3.391,90 (três mil, trezentos e noventa e um reais e noventa centavos). Confira-se: Em 15/04/2011 (e-fl. 37), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/06), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) os argumentos expostos na Notificação de Lançamento, não devem ser considerados, pois não condizem com a realidade fática e não encontram amparo no ordenamento jurídico, consoante artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995 e o disposto no Código Civil Brasileiro; Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721092/2011-81 (ii) ressalta que tramita em segunda instância na Justiça deste Estado, autos do processo nº 201030036607, ação de alimentos ajuizadas pelos alimentados em seu desfavor, que na oportunidade em que fora citada para ação, formulou acordo extrajudicial para fixação do montante devido, instrumento devidamente registrado em Escritura Pública perante o Cartório do 3º Ofício, e que assim sendo, a pensão alimentícia por ela paga, não advém de mera liberalidade, mas sim é uma obrigação legal, inclusive pleiteada pelos beneficiários na justiça; (iii) impugna de plano a multa de ofício aplicada, uma vez que de fato, as prestações alimentícias deduzidas da base de cálculo, assim como não pode o contribuinte ser penalizado por pleitear um direito seu, sendo que neste caso, somente deve incidir o valor do tributo devido; (iv) entende demonstrada a insubsistência e a improcedência da Notificação de Lançamento, e assim requer a acolhida da impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 05 de julho de 2013, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”), em Acórdão de nº 0126.641 (e-fls. 47/51), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Impugnante não se manifesta sobre as deduções consideradas indevidas de despesas médicas, o que caracteriza a falta de resistência a essas parcelas da pretensão fiscal, em razão disso o crédito tributário decorrente dessas matérias não impugnadas se tornou definitivo na esfera administrativa, consequentemente, consolida-se uma parte da redução da restituição declarada; (ii) com relação à pensão alimentícia, necessário que o contribuinte comprove por meio de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente sua condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a dedução pleiteada. Vê-se, portanto, que a lei preocupou-se em deixar expressa a impossibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores pagos como pensão alimentícia fora do processo judicial, não podendo ser deduzidas, portanto, qualquer outra ajuda resultante de mera liberdade do contribuinte; (iii) uma vez que não encontra-se anexado a estes autos cópia de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que dê respaldo a dedução pleiteada, é de se manter a glosa conforme realizada pela Autoridade lançadora; (iv) a multa de ofício com percentual de 75%, aplicada com base no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721092/2011-81 procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência, conforme determina o instrumento legal mencionado. (v) agiu corretamente a fiscalização ao lavrar a presente Notificação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de alterar o lançamento, devendo ser mantida a exigência como formalizada pela fiscalização. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. NÃO PRONÚNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O silêncio da contribuinte sobre parcela do lançamento constata a falta de resistência à pretensão fazendária, expressa na Notificação de Lançamento. Em razão disso não se configura o litígio nem há pronúncia desta casa de julgadores, tornando a parcela não impugnada do respectivo crédito tributário definitivo na esfera administrativa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Dispõe a legislação de regência que o contribuinte poderá deduzir, em sua declaração anual de ajuste, as importâncias pagas como pensão alimentícia, desde que efetivamente pagas, em face do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 11/10/2013, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 0126.641, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 57), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 58/60), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721092/2011-81 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 11/10/2013 (e-fl. 57), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 01/11/2013 (e-fl. 58), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, acrescido de multa e juros. Com relação à glosa referente às despesas médicas, verifica-se que a Recorrente não se manifestou, o que torna a matéria preclusa, conforme já mencionado pelo Acórdão recorrido, verbis: “No caso concreto a impugnante não se manifesta sobre as deduções consideradas indevidas de despesas médicas, o que caracteriza a falta de resistência a estas parcelas da pretensão fiscal, em razão disso o crédito tributário decorrente dessas matérias não impugnadas se tornou definitivo na esfera administrativa, consequentemente, consolida-se uma parte da redução da restituição declarada.” (e-fl. 49, g.n.) Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO. A ausência de contestação no Recurso Voluntário da problemática da responsabilidade tributária torna definitiva a decisão exarada pela instância a quo a respeito da matéria. (Processo n° 13963.001455/2007-91. Acórdão n° 1002-000.156. Sessão de 08/05/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721092/2011-81 Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido nesse ponto. Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o crédito tributário, tendo em vista que “não encontra-se anexado a estes autos cópia de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que dê respaldo a dedução pleiteada”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Necessário, portanto, que o contribuinte comprove por meio de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente sua condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a dedução pleiteada. Vê-se, portanto, que a Lei preocupou-se em deixar expressa a impossibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores pagos como pensão alimentícia fora do processo judicial, não podendo ser deduzidas, portanto, qualquer outra ajuda resultante de mera liberdade do contribuinte. (...) Uma vez que não encontra-se anexado a estes autos cópia de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que dê respaldo a dedução pleiteada, é de se manter a glosa conforme realizada pela autoridade lançadora.” (e-fl. 50, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa em razão da ausência da comprovação da condição de alimentante da Recorrente. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 58/60), a Recorrente ratifica as alegações apresentadas na Impugnação, apresentando um documento titulado como “Termo de Audiência – Realizada na Central de Conciliação” (e-fls. 61/62), o qual, apesar de estar sem o timbrado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais parece conter informações referentes ao objeto dos autos. Confira-se: Como se pode observar do referido documento, a determinação para pagamento da pensão alimentícia restou determinada para início em “até dia 10 (dez) de dezembro de 2011”. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721092/2011-81 Contudo, analisando as declarações juntadas pela Recorrente (e-fls. 23/25), é possível verificar que consta como início do pagamento da respectiva pensão alimentícia o mês de janeiro de 2009, data essa que não corresponde àquela indicada no acordo (“Termo de Audiência – Realizada na Central de Conciliação”). Assim, considerando que o termo de início determinado no acordo homologado judicialmente é posterior (dezembro/2011) às deduções a título de pensão alimentícia (janeiro/2009), entendo que deve ser mantida a glosa. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “Tendo sido a impugnação apresentada com a observância do prazo estipulado no artigo 15 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, dela toma-se conhecimento. Preambularmente cabe estabelecer o correto balizamento da presente lide. Para que seja caracterizado o litígio é necessário que a pretensão da Administração Tributária, consubstanciada na Notificação de Lançamento, seja resistida pelo impugnante. Sem resistência não há que se falar em matéria litigiosa, conforme se depreende do Decreto 70.235/721 . No caso concreto a impugnante não se manifesta sobre as deduções consideradas indevidas de despesas médicas, o que caracteriza a falta de resistência a estas parcelas da pretensão fiscal, em razão disso o crédito tributário decorrente dessas matérias não impugnadas se tornou definitivo na esfera administrativa, consequentemente, consolida- se uma parte da redução da restituição declarada. Glosa de Dedução – Pensão Alimentícia Judicial Inicia-se o litígio, circunscrito a dedução de pensão alimentícia com a transcrição do inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.250 de 26/12/1995 e o artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999 – onde estão compiladas as regras que disciplinam a dedução na base de cálculo do IRPF de valores correspondentes a aludida dedução: Art. 4 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721092/2011-81 judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A previsão de dedução da pensão alimentícia na declaração de ajuste está no artigo 83 do RIR/1999: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei No 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei No 9.477 , de 1997, art. 10, inciso I): I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Necessário, portanto, que o contribuinte comprove por meio de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente sua condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a dedução pleiteada. Vê-se, portanto, que a Lei preocupou-se em deixar expressa a impossibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores pagos como pensão alimentícia fora do processo judicial, não podendo ser deduzidas, portanto, qualquer outra ajuda resultante de mera liberdade do contribuinte. Neste sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado. 1º CC/4a. Câmara/Acórdão 104¬22.131 em 07.12.2006. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – Glosa Admite¬ se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 1º CC/2a. Câmara /Acórdão 102-47.230 em 11.11.2005. GLOSA DE DEDUÇÕES DEPENDENTES E INSTRUÇÃO São dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia devidamente comprovadas e decorrente de decisão judicial. 1º CC /6a. Câmara /Acórdão 106¬ 13.638 em 04/11/2003. Uma vez que não encontra-se anexado a estes autos cópia de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que dê respaldo a dedução pleiteada, é de se manter a glosa conforme realizada pela autoridade lançadora. Da multa de Ofício. No que tange a contestação, quanto a multa de ofício aplicada, sustentada pela impugnante, de que, as prestações alimentícias de fato devem ser deduzidas da base de cálculo, e assim como não pode o contribuinte ser penalizado por pleitear um direito seu, sendo que neste caso, somente deve incidir o valor do tributo devido. Não há como acatar suas razões. Como visto nos itens precedentes por falta de comprovação legal, restou mantida a glosa efetuada da dedução com pensão alimentícia. Por outro lado cumpre sublinhar que a multa de ofício com percentual de 75%, aplicada com base no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721092/2011-81 inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência, conforme determina o instrumento legal mencionado. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Por todo o exposto, agiu corretamente a fiscalização ao lavrar a presente Notificação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de alterar o lançamento, devendo ser mantida a exigência como formalizada pela fiscalização. Conclusão Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido.” Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do artigo 73 do RIR/997, e que, havendo questionamento, cabe ao sujeito passivo demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. A propósito: 7 Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a” ). § 1º Para fins do disposto neste artigo ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º ): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, e, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; e V - na hipótese de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente poderão ser deduzidas se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil , poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de ajuste anual ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ). Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721092/2011-81 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. (Processo n° 18239.009074/2008-49. Acórdão n° 2301-010.264. Sessão de 03/02/2023. Relatora Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, g.n.) Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13746.000826/2010-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 08 26 /2 01 0- 87 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000826/2010-87 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 65/69): LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2008/956435527277030, resultante de apreciação de solicitação de revisão de lançamento de notificação anterior de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 4.875,97, assim discriminado: Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: . Omissão de rendimentos sujeitos a ajuste na declaração anual: R$ 95.518,29. . Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 2.639,53. . Glosa da contribuição previdenciária oficial: R$ 5.759,48. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 25/10/2010. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, em 17/11/2010, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: i) Concordância com as infrações de omissão de rendimentos e dedução indevida de previdência oficial; ii) Argumenta que a tributação deva ser feita nos moldes do ATO DECLARATÓRIO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL- PGFN N° 1, DE 27.03.2009. Subentende-se que o contribuinte requer a revisão do lançamento de acordo com os a argumentação apresentada. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000826/2010-87 Os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte no mês do efetivo recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança posto que não suspensa a exigibilidade. Cientificado da decisão, em 24/05/2012 (fls. 73), o contribuinte, em 15/06/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 74/77), registrando que a matéria discutida no presente feito, e tributadas sob o regime de caixa e não de competência, ao teor da legislação de regência, foi submetida ao descortino do judiciário pelo valor global autuado, conforme se depreende dos documentos em anexo. Requer, ao final o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 78/85. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto- Relator Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O litígio recai sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação trabalhista, com especial destaque para a compensação do IRRF, no valor de R$ 2.639,53, relativa a diferença do valor declarado e o registrado no alvará emitido pela justiça do trabalho, constatada em sede de revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução integral do IR declarado, com o reconhecimento da aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Em relação a matéria objeto do recurso, assim encontra-se fundamentada a decisão de piso (fls. 69): A inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na DAA, é feita mediante o preenchimento da ficha “Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente. O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Destarte, para o ano-calendário em comento, as diferenças salariais são tributadas de acordo com a natureza do rendimento: a) os rendimentos tributáveis, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte no mês do efetivo recebimento e na Declaração de Ajuste Anual; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000826/2010-87 b) as férias são tributadas em separado quando do seu recebimento e somadas aos demais rendimentos na declaração; c) o 13º salário é tributado em separado, exclusivamente na fonte. Os rendimentos isentos ou não-tributáveis não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de rendimentos. O fundamento legal e normativo da matéria se encontra na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 1995. A defesa do contribuinte centra-se exclusivamente na aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 o qual, como visto acima, teve seus efeitos suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010. Por esses fundamentos, deve ser mantido o lançamento. Pois bem. De fato, da análise dos documentos carreados, pode-se constatar que o Recorrente socorreu ao judiciário buscando afastar a incidência tributária sobre os rendimentos tidos por omitidos recebidos no processo nº 0000618-1997-063-01-00-9, que tramitou na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, movido contra a Light Serviços de Eletricidade S/A, calhando na espécie a aplicação do regime de competência na apuração do IR devido – obtendo provimento favorável a seu pleito, conforme se depreende da sentença proferida no ação judicial, processo nº 0000741-34.2011.4.02.5118 (2011.51.18.000741-1), em curso na 2ª Vara Federal de Duque de Caixas/RJ (fls. 79/85), condenando a União em promover a repetição do indébito da diferença apurada entre o valor efetivamente pago e o valor eventualmente devido, relativo as competências compreendidas no período de 03/2005 a 06/2007, registradas na demanda trabalhista originária – não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito também está sob apreciação do judiciário, no processo nº 0000741-34.2011.4.02.5118, inclusive com sentença favorável ao contribuinte (fls. 79/85), o que irá importar na revisão do lançamento, diante do reconhecimento do direito a aplicação do regime de competência na apuração do IR devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2007 – este Colegiado está impedido de apreciar a presente demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida em relação à matéria em litígio não há o que apreciar, porquanto a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Por fim, caberá à unidade preparadora aplicar ao feito a decisão final proferida na ação judicial federal nº 0000741-34.2011.4.02.5118, que tramita na 2ª Vara Federal de Duque de Caixas/RJ, quando da liquidação do presente processo. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000826/2010-87 Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.000978/2010-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. Apurado o recebimento indevido, com base em declaração de ajuste retificadora tempestivamente apresentada, é cabível a exigência fiscal visando reaver o imposto de renda restituído indevidamente, acrescidos dos encargos legais. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, com instrução e médicas próprias e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos na legislação de regência, restando afastada eventual possibilidade de retificação de ofício decorrente de erro de fato apurado no preenchimento da declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-005.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. Apurado o recebimento indevido, com base em declaração de ajuste retificadora tempestivamente apresentada, é cabível a exigência fiscal visando reaver o imposto de renda restituído indevidamente, acrescidos dos encargos legais. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, com instrução e médicas próprias e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos na legislação de regência, restando afastada eventual possibilidade de retificação de ofício decorrente de erro de fato apurado no preenchimento da declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 09 78 /2 01 0- 58 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000978/2010-58 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 22/25): Trata-se de Notificação de Lançamento contra a contribuinte acima identificada, originada da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2006, ano calendário de 2005, formalizando restituição indevida a devolver no valor de R$ 2.589,14 e juros de mora calculados até dezembro de 2009, no valor de R$ 1.084,59. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada de fls. 21, de nº 06/35.085.770, que não apurou valor a ser restituído. Cientificada do lançamento, em 31/12/2009, fls. 17, a notificada apresentou a peça impugnatória de fls. 02/03, em 27/01/2010, alegando que procedeu à retificação de sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2006, ano calendário 2005, tendo em vista a retificação da DIRF pela sua fonte pagadora, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Esclarece que alterou a declaração erradamente porque ao invés de digitá-la toda como estava no original, digitou somente os novos valores informados. Em consequência, ficaram zerados os campos das despesas, gerando imposto a restituir menor que o original e o surgimento da diferença agora cobrada. Entende ter demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, sendo assim, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. São mantidos os valores informados na Declaração de Ajuste Anual Retificadora, quando não restarem comprovadas as alegações apresentadas na impugnação. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. A Impugnação, formalizada por escrito, deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cientificada da decisão, em 27/03/2012 (fls. 30/31), a contribuinte, em 26/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 32), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que apresentou DAA retificadora erradamente, porquanto ao preenchê-la ao invés de digitar todos os campos como anteriormente informados na DAA original, somente registrou os valores dos rendimentos tributáveis alterados, sendo que os demais campos permaneceram zerados, trazendo aos autos, por oportuno, a documentação comprobatória das demais despesas Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000978/2010-58 realizadas, visando comprovar a regularidade dos valores originalmente declarados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 33/38. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 40), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da restituição indevida a devolver – das despesas de dependentes, com instrução e médicas declaradas: O litígio recai sobre a compensação indevida de previdência oficial, no valor de R$ 3.673,73, apurada em sede revisão da DAA/2006 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento do lançamento, que se deu exclusivamente por impostação equivocada de dados na DAA revisada, pugnando pela retificação da declaração de ajuste para inclusão das despesas de dependente, com instrução e médicas originalmente declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, com ficha financeira da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - UNIVERSO, atestando as despesas com instrução de seu filho/dependente declarado, Bruno Piotto Gomes, e declarações emitidas pela ASTREMG e pela fonoaudióloga Jozi da Silva, comprovando a realização dos serviços médicos e com plano de saúde originalmente declarados (fls. 35/37). Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 22/25) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 4), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se em pleitear a reforma da decisão, sem contudo apresentar, como lhe competia, suporte probatório consistente a justificar a revisão pretendida, sendo certo que não trouxe qualquer documento demonstrando a relação de Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000978/2010-58 dependência declarada (v.g., certidões de nascimento, carteiras de identidade, etc.), portanto resta afastado o direito às respectivas deduções e, por conseguinte, as despesas com instrução declarada (fls. 36); quanto às despesas médicas, a relação de pagamentos emitida pela ASTREMG (fls. 35), não discrimina os beneficiários e os valor da participação individual de cada participante no plano, e a declaração da fonoaudióloga (fls. 37), não indica o paciente/beneficiário dos serviços e o seu endereço profissional, restando assim vulnerado o art. 80, § 1º, II e III do RIR/99 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 23/25), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A contribuinte alega em sua impugnação que, ao apresentar declaração retificadora visando alterar o valor dos rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, incorreu em erro, enviando-a sem informação nos campos relativos às deduções, que ficaram zerados. Na espécie, observa-se que foi entregue Declaração de Ajuste Anual Original, Exercício 2006, ND 06/16.730.566, em 11/03/2006, fls. 12/16, onde constaram rendimentos tributáveis totalizados em R$ 106.234,89, imposto retido no valor de R$ 20.297,23, apurando-se de Imposto a Restituir a importância de R$ 3.996,14. Quanto às deduções, totalizadas em R$ 26.651,99, foram declaradas despesas de Contribuição à Previdência Oficial (R$ 9.158,99), Dependentes (R$ 4.212,00), Despesas com Instrução (R$ 4.396,00) e Despesas Médicas (R$ 8.885,00). Na Declaração Retificadora, entregue em 06/12/2009, ND 06/35.085.770, fls. 21, constam informados Rendimentos Tributáveis recebidos no valor de R$ 98.156,93, Imposto de Renda Retido na Fonte, de R$ 20.297,23. No que tange às Deduções consta apenas a Contribuição à Previdência Oficial de R$ 9.158,99. (...) Em consequência, tem-se que o equívoco alegado não restou comprovado nos autos, vez que as deduções pleiteadas não estão respaldadas nos documentos que embasaram a declaração de ajuste anual da contribuinte, onde foi apurada a restituição recebida, no valor de R$ 3.996,14. (...) Verifica-se, no entanto, que a impugnante não juntou, aos autos, documentos hábeis para comprovar o direito às deduções de Dependentes, Despesas com Instrução e Despesas Médicas, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.250/95, artigo 4°, inciso III, artigo 8º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, bem como seu parágrafo 2º, e ainda, artigo 35. Com base no exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do valor de restituição indevida a devolver apurado no lançamento. Portanto, e à míngua de comprovação das despesas declaradas por documentação hábil e consistente, uma vez apurada restituição a devolver diante da apresentação tempestiva da DAA – cuja responsabilidade, diga-se de passagem, pelo conteúdo e veracidade das informações, despesas e rendimentos registrados, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99 – correta é manutenção da autuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000978/2010-58 imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 45DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.002148/2006-58
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. DOLO. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, e levando-se em conta a caracterização de omissão dolosa, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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