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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9009087 #
Numero do processo: 12898.000164/2008-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej, para sobrestamento do processo, conforme a petição STF nº 6.604, de 2017, nos autos do RE 566.622/RS. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.192  –  2ª Turma  Data  18 de abril de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e  FAZENDA NACIONAL             Interessado  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Sesej,  para  sobrestamento  do  processo,  conforme  a  petição STF nº 6.604, de 2017, nos autos do RE 566.622/RS.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).  Relatório   Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.977,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 16 de abril de 2013 (e­fls. 1937 a 1974). Ali, por voto  de qualidade, declarou­se  a nulidade do  lançamento por vício  formal,  na  forma de  ementa  e  decisão a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 00 16 4/ 20 08 -2 4 Fl. 2488DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.489          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005   AUTO DE  INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  DESENQUADRAMENTO  DA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  ISENTA.  ERRO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO.  ASPECTO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Os aspectos procedimentais a serem observados durante a lavratura do  auto de  infração são os descritos na norma em vigor no momento de  constituição  do  crédito.  A  MP  446/2008,  autoriza  a  constituição  de  crédito em relação a entidade filantrópica que à época da ocorrência  dos fatos geradores enquadrava­se nessa condição sem a necessidade  de emissão de Informação fiscal para cancelar a referida isenção.  A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os  requisitos  para  o  pleno  direito  ao  gozo  da  isenção  em  relação  a  contribuições  previdenciárias  é  a  da  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, não sendo aplicável, quanto ao cumprimento dos requisitos,  legislação  posterior.  Os  requisitos  da MP  446,  previstos  no  art.  28,  valeriam  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  durante  a  sua  vigência.  A  ausência  de  fundamentação  com  base  no  art.  55  da  lei  8212/91,  implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  8212/91  ENTIDADE  ISENTA  ASPECTO  TEMPORAL  VÍCIO  FORMAL.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no  art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer  dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre  os elementos obrigatórios no auto de infração consta a fundamentação  do  lançamento  (art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  n  º  70.235).  A  fundamentação legal indevida implica nulidade do lançamento.  RECURSO  DE  OFÍCIO  DECADÊNCIA  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DA PARCELA PATRONAL APLICAÇÃO DO ART.  173, I DO CTN.  Não há que se falar em recolhimento antecipado a ensejar a aplicação  da  decadência  qüinqüenal  a  luz  do  art.  150,  §  4  do  CTN,  quando  o  recorrente  enquadrava­se  na  condição  de  entidade  isenta.  A  contribuição  descontada  dos  segurados  empregados  não  deve  ser  utilizada, como recolhimento antecipado, posto que não é arcada pela  empresa, sendo essa mera repassadora.  Recurso de Ofício Provido em Parte e Processo Anulado.  Decisão: pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de  ofício, para afastar a decadência declarada pela decisão de primeira  instância.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Fl. 2489DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.490          3 que  negavam  provimento.  Por maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade  por vício formal. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que não  anulava o lançamento e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, que declarava a nulidade por vício material.  Enviados em 09/08/2013 (e­fl. 1975) os autos à Fazenda Nacional para ciência,  a PGFN apresentou,  em 13/09/2013  (e­fl. 2013), Recurso Especial,  com fulcro no art. 67 do  anexo  II ao Regimento  Interno deste Conselho Administrativo Fiscal,  aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 1976 a 2012).   O recurso da Fazenda Nacional abrange duas diferentes matérias, as quais serão  relatadas  na  ordem  em  que  apresentadas  no  pleito,  a  saber:  a)  Inexistência  de  vício  no  lançamento efetuado (ausência de nulidade); b) Responsabilidade solidária (Caracterização de  grupo econômico).  a) Quanto à inexistência de vício no lançamento (ausência de nulidade)  Alega  a  Fazenda Nacional  divergência  passível  de  apreciação  por  esta  Turma  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária  da  4ª.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes  e  pela  2ª.  Turma  Especial  da  2ª.  Câmara  da  1a.  Seção  do  referido  Conselho,  respectivamente  através  dos Acórdãos  1401­000.894,  datado  de  06  de  novembro  de  2012,  e  1802­001.296, datado de 04 de julho de 2012, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 1401­000.894   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL.  O  erro  na  capitulação  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento,  quando  comprovado,  pela  correta  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  pela  defesa  apresentada  pela  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  não  ocorreu  cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTOS.  REGRA  DO  ART.  173 DO CTN.  O  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial se  rege pelo disposto no art. 150, § 4o, do CTN, quando  ausentes  dolo,  fraude  ou  simulação.  Somente  a  falta  do  pagamento  antecipado,  aplicar­se­ia  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista no art. 173, inciso I, do CTN, o que não foi o caso.   Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade,  acolher a decadência para dar provimento ao recurso..  Acórdão 1802­001.296   Fl. 2490DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.491          4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PÉRICIA  CONTÁBIL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV,  do Decreto n° 70.235/72.O pedido de perícia técnica, para análise de  dados  que  integram a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção  protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  indeferido.  A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  a  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador,  quando  a  apuração  da  prova  do  fato  litigioso  não  se  puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  O sujeito passivo defende­se dos fatos imputados e não da capitulação  legal  que  pode,  ou  não,  estar  correta.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo não só outras questões preliminares como também razões  de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A  capitulação legal incompleta da infração ou mesmo a sua ausência não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao  sujeito  passivo  defender­se de  forma  detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas.  A  inclusão  desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro de enquadramento legal  da  infração não é o bastante, por si só, para acarretar a nulidade do  lançamento  quando,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida,  venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro  teor  do  ilícito  que  lhe  foi  imputado,  inclusive  os  valores  e  cálculos considerados para determinar a matéria tributável.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  CONFRONTAÇÃO  DA  DCTF  E  DA DIPJ. DIFERENÇAS DE  IRPJ  E DE CSLL.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  NO MÉRITO, MATÉRIA NÃO RECORRIDA.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  Fl. 2491DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.492          5 Os débitos de  tributos  informados na DIPJ não configuram confissão  de dívida. A DIPJ tem caráter meramente informativo de apuração de  débitos.  O  instrumento,  por  excelência,  de  confissão  de  débitos  de  tributos  federais  é  a  DCTF.  E,  como  parte  dos  débitos  dos  tributos  informados  na DIPJ  não  foram  pagos  e  nem  confessados  em DCTF,  cabe  ao  fisco,  mediante  auto  de  infração,  exigir  essa  diferença  do  principal, com respectivos juros de mora e multa de ofício.  LUCRO PRESUMIDO.  RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  INFORMADAS  NA  DIPJ.  DIFERENÇA  DE  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  DIFERENÇA  DE  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  No âmbito da apuração do imposto pelo regime do lucro presumido, no  ano­calendário  que  a  receita  bruta  anual  exceder  a  cem  mil  reais,  particularmente  as  receitas  de  prestação  de  serviços  submetem­se  ao  coeficiente  de  presunção  de  trinta  e  dois  cento,  e  não  dezesseis  por  cento.  Cabível  a  exigência  pelo  fisco,  por  auto  de  infração,  da  diferença de  imposto, com juros de mora e multa de ofício, relativo à  diferença  de  base  de  cálculo  apurada  a  menor  pelo  sujeito  passivo  quanto às receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  Em  linhas  gerais, argumenta a Fazenda em sua demanda que:  a.1) todos os acórdãos – recorrido e paradigmas – discutiam sobre a existência  de  nulidade  no  lançamento  diante  do  suposto  equívoco  na  capitulação  legal.  Enquanto  o  acórdão recorrido entendeu que bastaria esse mero fato para proclamar a existência de nulidade  por  vício  formal,  os  acórdãos  paradigmas  examinaram  a  existência  de  efetivo  prejuízo.  Proclamaram os arestos  adotados como parâmetro de referência que o equívoco ou mesmo a  ausência do fundamento legal não são motivos suficientes a embasar a decretação da nulidade  do  lançamento,  pois o  contribuinte  se defende dos  fatos  e não do dispositivo  legal  indicado.  Assim,  os  acórdãos  paradigmas  proclamaram  que  não  se  pode  decretar  nulidade  sem  comprovação de efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. E no caso concreto esse prejuízo não  foi  demonstrado  ou  comprovado  pelo  acórdão  recorrido.  Veja­se  que  o  contribuinte  demonstrou  em suas peças de  insurgência  ter  compreendido perfeitamente a  acusação  fiscal,  aduzindo preliminares e defesa de mérito. Além disso, a própria decisão  recorrida reconhece  que “embora alguns dos fatos descritos pelo auditor, possuam identidade com os requisitos do  citado  art.  55  da  lei  8212/91”  e  que  “não  afasta  essa  falta,  ter  a  autoridade  julgadora  feito  menção no acórdão de primeira instância, quanto as requisitos do art. 55”. Em suma, enquanto  o  acórdão  recorrido  defende  que  o  equívoco  ou  a  ausência  de  capitulação  expressa  de  determinado dispositivo legal no auto de infração implica a sua nulidade por cerceamento do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  mesmo  tendo  o  contribuinte  enfrentado  todos  os  pontos  apurados  pela  autoridade  fiscal,  os  paradigmas  entendem  que  não.  Os  acórdãos  paradigmas  ressaltam que esse erro não determina a nulidade do  lançamento, nos  termos  já consignados,  pois não demonstrado o efetivo prejuízo à defesa do contribuinte, e porque o sujeito passivo se  defende dos fatos e não do direito. Assim, demonstrada a divergência jurisprudencial;  a.2) Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235,de  1972,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  I)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  II)  resultar  em  inequívoco  Fl. 2492DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.493          6 cerceamento  de  defesa  à  parte.  No  caso,  não  se  verifica  hipótese  legal  de  nulidade,  pois  a  autuação foi lavrada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa;  a.3)  Cabe  salientar  que  em  relação  especificamente  ao  suposto  erro  no  enquadramento legal, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o mero erro  no enquadramento legal não é suficiente para inquinar o auto de infração quando os fatos estão  suficientemente bem descritos,  permitindo plenamente o  livre exercício  do direito de defesa,  como efetivamente aconteceu. Reproduz, a propósito, jurisprudência oriunda deste CARF;  a.4) Diante disto, se os fatos estão descritos corretamente, o eventual equívoco  no enquadramento legal não pode ter força para anular o lançamento, principalmente quando o  autuado não sofreu prejuízo em sua defesa, como se vê a partir da  impugnação e do  recurso  voluntário  por  ele  apresentados. Convém observar  igualmente  que  o  julgamento  de primeira  instância chegou a ser convertido em diligência, demonstrando que o contribuinte teve todas as  oportunidades  no  presente  processo  administrativo  para  defender­se.  Assim,  em  todos  os  momentos  processuais,  foi  dada  oportunidade  ao  autuado  para  se  manifestar.  Deste  modo,  mostrou­se cumprida a garantia do exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo  razão  para  anular  o  lançamento.  No  caso,  deve,  pois,  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas;  a.5) Não  se vislumbra  a  ocorrência  de prejuízo  à  defesa do  contribuinte  neste  processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária  movimentação  da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos eficazes. Por outro lado, vale frisar, à exaustão, que o autuado se defende dos  fatos, pelo que a falta de indicação de dispositivo legal ou mesmo sua indicação errônea não  invalida  a  autuação,  se,  de  todo  o  conjunto  probatório,  se  extrai  a  imputação.  Afastadas  as  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  as  incorreções  verificadas devem ser sanadas na forma do art. 60 do mesmo diploma legal. Esta norma, aliás,  está  em  consonância  com  os  mais  modernos  princípios  processuais,  quais  sejam,  economia  processual  e  instrumentalidade  das  formas,  já  mencionados  nas  linhas  antecedentes.  Tais  postulados  expressam  a  inconveniência  de  ser  declarada  a  nulidade  de  atos  processuais  irregulares, quando não houve prejuízo para as partes;  a.6) Assim, percebe­se que há que se interpretar o art. 59 do Decreto nº. 70.235,  de  1972  à  luz  da  instrumentalidade  processual,  plenamente  aplicável  ao  processo  administrativo tributário, que impede a declaração de nulidade, quando não exista prejuízo ao  contribuinte.  Sendo  assim,  somente  importarão  em  nulidade  as  irregularidades  apontadas  no  art. 59 do diploma legal acima referido, que, repita­se, não se aplica à espécie. Logo, diante de  simples incorreção no lançamento, não há necessidade de nova autuação, bastando o ajuste que  se fizer necessário, em privilégio do aproveitamento dos atos, cuja repetição deve ser evitada,  quando claramente se mostra prescindível, como é o caso dos autos.   Nesse contexto, o acórdão recorrido merece reforma, devendo ser restabelecido  nesse  aspecto,  a  decisão  de  primeira  instância,  ao  concluir  que  “considerando  que  os  fatos  acusam o descumprimento de requisitos estabelecidos tanto na Lei nº. 8.212, de 1991, quanto  na Medida Provisória 446/2008,  temos  que o  enquadramento  legal  realizado com base neste  normativo  em  nada  vicia  o  lançamento,  eis  que  todos  os  elementos  essenciais  à  defesa  da  Autuada foram corretamente informados, propiciando o pleno entendimento dos motivos pelos  quais  o  lançamento  foi  realizado  e,  assim,  deve­se  afastar  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento".  Fl. 2493DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.494          7 b) Quanto à Responsabilidade Solidária (Caracterização de grupo econômico):  Alega  a  Fazenda Nacional  divergência  passível  de  apreciação  por  esta  Turma  em  relação  ao  decidido  pela  6a. Câmara  do  então  2o. Conselho  de Contribuintes  através  dos  Acórdãos 206­01.818, datado de 04/02/2009, e 206­01.570, datado de 06/11/2008, de ementas  e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 206­01.818   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2004   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­ CUSTEIO  ­ AQUISIÇÃO DE  PRODUTO  RURAL  DE  PESSOA  FÍSICA.  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.   RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Toda pessoa  jurídica  que  adquire produção rural de produtores  rurais pessoas  físicas  fica  sub­ rogada nas obrigações de tais produtores.   GRUPO ECONÔMICO. Ao verificar a existência de grupo econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes.   Recurso Voluntário Negado.  Decisão: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade  em decorrência de inobservância de prazos legais referentes ao MPF.  Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira  do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por  declarar  a  nulidade  da  NFLD.  II)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  as  demais  preliminares  suscitadas;  e  b)  no mérito,  em negar  provimento ao recurso.  Acórdão 206­01.570   Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 13/06/2006   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO ­ SOLIDARIEDADE.   Toda  empresa  está  obrigada  a  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço.  Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal  deverá caracterizá­lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições  não recolhidas aos participantes.   Recurso Voluntário Negado.  Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  Quanto à matéria alega­se que:  Fl. 2494DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.495          8 b.1)  A  Sociedade  de  Ensino  Estácio  de  Sá  foi  autuada,  bem  como  a  pessoa  jurídica  Estácio  Participações,  por  entender  a  fiscalização  a  formação  de  grupo  econômico,  conforme os preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  É  suficiente  a  existência  desse  dispositivo  legal  para  legitimar  a  responsabilização solidária das empresas de um mesmo grupo econômico pelas dívidas com a  Seguridade  Social.  Inclusive,  outro  não  é  o  entendimento  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda e dos Tribunais Regionais Federais, conforme ementas  colacionadas  no  Recurso.  Verifica­se,  portanto,  que  o  instituto  “grupo  econômico”,  possui  definição no Direito Privado. Logo, se pode extrair o efeito tributário pretendido pelo art. 30,  IX  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  é  o  seguinte:  configurado  o  grupo  econômico,  haverá  responsabilidade  solidária  no  tocante  às  obrigações  tributárias  (pagamento  contribuições  previdenciárias);  b.2) Da leitura de seu art. 124, verifica­se que o CTN estabelece duas espécies  de devedores solidários de tributo. A primeira é designada pela doutrina como solidariedade de  fato. Significa que basta as pessoas possuírem interesse comum na situação que constitui fato  gerador  do  tributo,  sendo  desnecessário  previsão  específica,  na  lei  que  regular  determinado  tributo, para apontar os devedores solidários, sendo uma norma de caráter geral, aplicando­se  aos tributos existentes no sistema tributário nacional. A outra espécie é aquela que a doutrina  chama de solidariedade de direito, que decorre de expressa previsão legal, ou seja, previsão na  lei  instituidora  do  tributo,  não  exigindo  a  configuração  de  qualquer  interesse  comum  na  constituição do  fato  gerador. Nota­se que o  art.  30,  inciso  IX da Lei nº  8.212, de 1991, que  cuida da  responsabilidade solidária das empresas de um grupo econômico pelas dívidas para  com a Seguridade Social, refere­se a uma solidariedade prevista em lei,  logo não depende de  demonstração de qualquer interesse comum;  b.3)  Portanto,  essa  solidariedade  fixada  na  legislação  previdenciária  das  empresas  do mesmo  grupo  econômico  é bastante  ampla. Basta  um dos  integrantes  do  grupo  econômico  descumprir  as  obrigações  fiscais  (não  efetuar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias), para os outros terem que assumir a responsabilidade por via de solidariedade,  sendo isso o que ocorreu in casu;  b.4) Ultrapassada todas as argumentações acima, resta analisar a configuração in  casu  da  existência  de  grupo  econômico.  Para  configurar  a  existência  do  grupo  econômico,  deve­se definir o seu conceito, e, para isso, deve­se reportar as definições dadas acima,  tanto  pelo Direito do Trabalho quanto pelo Direito Comercial. Da  leitura do  art. 2o., §2o. da CLT,  exige­se, como condição elementar para existência de grupo econômico, o controle central de  uma das empresas sobre as demais. Esse mesmo entendimento se extrai da IN nº 03/2005 do  INSS.  Frisa­se  que  não  se  exige  o  revestimento  por  determinada  modalidade  societária  (holding,  consórcio,  pool,  etc),  bastando  provas  que  evidenciem  os  elementos  de  integração  inter­empresarial. Já na leitura do art. 265 da Lei de Sociedades Anônimas, basta a combinação  de  esforços  entre  as  empresas  para  que  aufiram  objetivos  comuns,  ou  participem  do  empreendimento comum;   b.5) Diante disso podemos firmar o convencimento que, para caracterizar grupo  econômico,  é  necessário  haver  a  conjugação  dos  seguintes  elementos:  1)  composição  de  entidades estruturadas como empresas; 2) que, entre elas, haja um nexo relacional. No tocante  a  esse  último  requisito,  uns  entendem que  essa  relação  deve  ser  ordem  hierárquica. Mas  há  quem entenda que, para configuração do grupo econômico, não é mister que uma empresa seja  administradora  da  outra  ou  que  possua  grau  hierárquico  ascendente,  sendo  suficiente  uma  Fl. 2495DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.496          9 relação  de  simples  coordenação  dos  entes  empresariais  envolvidos,  que  é  o  entendimento  moderno. A situação sob análise atende a essas definições, consoante relatório fiscal de e­fls.  b.6)  Diante  dos  fatos  relatados,  pode­se  concluir  a  formação  de  um  grupo  econômico de fato, em face de um poder de controle único, tendo em vista a coincidência da  composição  societária  e na mesma proporção. Note­se,  inclusive,  que  a DRJ em suas  razões  encampadas  pelo  aresto  ora  impugnado  não  descarta  a  possibilidade  da  existência  de  grupo  econômico  entre  a  Sociedade  de  Ensino  Estácio  de  Sá  Ltda.  e  a  Estácio  Participações  S.A.  Portanto,  resta  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  de  fato  e  a  conseqüente  responsabilização solidária de todas as empresas dele integrantes;  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  e  dado  total  provimento  ao  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  O  recurso  fazendário  foi  regularmente admitido, consoante despachos de e­fls.  2015 a 2024.  Encaminhados os autos à contribuinte para fins de ciência, ocorrida em 09/10/15  (e­fls. 2450 e 2452), esta apresentou:  a)  Em  26/10/2015,  contrarrazões  de  e­fls.  2445  a  2471  e  anexos,  onde,  após  relato do trâmite processual, alega:  a.1)  Conforme  bem  reconhecido  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  n°  2401­ 002.977, há evidente conflito entre os  fundamentos apresentados peia autoridade  lançadora e  pela  13a  Turma da DRJ/RJ1,  o  que  causou  prejuízos  à  recorrida,  ensejando  a  declaração  de  nulidade da autuação;  a.2) De fato, a deficiência na fundamentação legal da autuação é erro insanável,  que prejudica a essência da autuação, não restando dúvidas de que, por  isso mesmo, enseja a  sua  nulidade.  Desde  já,  a  Recorrida  ressalta  que  entende  que  tal  nulidade  decorre  de  vício  material,  questão  que  foi  devidamente  abordada  em  seu  recurso  especial  de  divergência,  interposto nesta data;  a.3)  O  art.  10,  IV,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Federal,  determina  que  o  auto  de  infração  deve  conter  obrigatoriamente  o  dispositivo legal infringido, assim como a penalidade aplicável. Já o art. 59, do mesmo Decreto  n° 70.235, de 1972, prevê expressamente que são nulos aqueles atos praticados com preterição  do direito de defesa do contribuinte;  a.4) Ainda, no que diz respeito à deficiência da fundamentação, há que se notar  que, no presente caso, a 13a. Turma da DRJ/RJ1, por meio da Resolução n° 162, determinou o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  que  fosse  elaborado  "relatório  fiscal  complementar", uma vez que o auto de infração teria sido lavrado no período de vigência da  MP n° 446/2008, que regulou a nova sistemática de  isenção das contribuições da  seguridade  social (até sua rejeição pela Câmara dos Deputados em 10.02.2009) e, por conseguinte, deveria  ter  sido  por  ela  regido.  Na  referida  Resolução,  a  13a.  Turma  da  DRJ/RJ1  elencou  os  dispositivos  da  MP  n°  446/2008  que  deveriam  ter  sido  expressamente  indicados  pela  autoridade lançadora em seu "relatório fiscal complementar": o art. 28, incisos I a XII e o art.  31.  Veja­se  que  tal  determinação  teve  como  objetivo  justamente  tentar  sanear  um  suposto  Fl. 2496DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.497          10 equívoco  cometido  no  primeiro  lançamento,  para  que  a  Recorrida  não  pudesse  arguir  futuramente o cerceamento de seu direito de defesa;  a.5) Ocorre que, apesar das determinações expressas contidas na Resolução n°.  162,  a  autoridade  lançadora  ao  elaborar  o  "relatório  fiscal  complementar"  não  indicou,  em  nenhum momento,  o  art.  31  da MP  n°.  446/08. Com  efeito,  o  único  dispositivo  citado  pela  autoridade  lançadora  em  seu  "relatório  fiscal  complementar"  foi  o  art.  28  da MP n°  446/08.  Cumpre  notar  que  o  art.  31  da  MP  n°.  446/08  é  imprescindível  para  as  pretensões  da  Fiscalização, pois o mesmo supostamente convalidaria a possibilidade de  se  lavrar o auto de  infração para exigir contribuições previdenciárias da ora  recorrida,  sem a necessidade de um  processo  administrativo  prévio  de  cancelamento  da  sua  isenção.  No  entanto,  tal  dispositivo  sequer foi citado;  a.6) Por outro lado, a determinação de retificação da fundamentação legal pela  13a. Turma da DRJ/RJ1 e a retificação parcialmente acatada pelo fiscal autuante geraram um  cenário  de  verdadeira  insegurança  jurídica  e  indefinição  quanto  aos  dispositivos  que  teriam  sido infringidos pela Recorrente — se o art. 55 da Lei n°. 8.212, de 1991, se o art. 28 da MP  n°. 446/08 — evidenciando o descumprimento do art. 142 do CTN e do art. 10, IV, do Decreto  n° 70.235, de 1972. Mas é importante destacar que a adequada identificação dos dispositivos  legais descumpridos pelo contribuinte visa a proporcionar ao contribuinte o amplo exercício do  seu direito de defesa, garantido pelo art. 5o., LV, da CF/88. E tal cerceamento, como se sabe,  configura  vício  insanável,  que  acarreta  a  nulidade  do  lançamento  efetuado. Ora,  não  restam  dúvidas  de  que  a  ausência  da  indicação  do  dispositivo  legal  tido  por  infringido  no  auto  de  infração configura vício  insanável, que acarreta a sua nulidade, pois  implica em cerceamento  do direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5o., LV, da CF/88;  a.7) E mais, pode­se, inclusive, afirmar que a alteração da fundamentação legal  feita pelo "relatório fiscal complementar" corresponde a novo lançamento, sendo que este novo  lançamento  foi,  na  verdade,  efetuado  pela  13a.  Turma  da  DRJ/RJ1  e  não  pela  autoridade  lançadora, mais um  fato que  confirma sua nulidade, uma vez que a 13a. Turma da DRJ/RJ1  nem mesmo  é  a  autoridade  competente  para  tanto.  Como  se  viu,  a  13a.  Turma  da DRJ/RJ1  determinou a realização de um "relatório fiscal complementar baseado nos requisitos da MP n°  446/2008,  por  entender  que  esse  seria  o  dispositivo  legal  vigente  à  época  da  autuação  e,  portanto,  aplicável  ao  caso  em  tela.  No  entanto,  pela  simples  leitura  do  "relatório  fiscal  complementar", elaborado pela autoridade lançadora, verifica­se que esse entendimento não é  compartilhado por ela própria. Não é necessário um esforço  interpretativo muito grande para  notar que, para a autoridade  lançadora, a MP n° 446/2008 não é, nem nunca foi aplicável ao  caso em tela, pois, à época de sua edição, a ora recorrida já tinha transformado a sua natureza  para  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  fato  esse  ocorrido  em  09.02.2007.  De  fato,  a  autoridade lançadora só elencou os requisitos do art. 28 da MP n°446/2008 que supostamente  não  teriam  sido  cumpridos  pela  recorrida"(...)  como  forma  de  prestigiar  a  Respeitável  Resolução (...)";  a.8) A  autoridade  lançadora  deveria  ter  seguido  o  seu  entendimento  quanto  â  inaplicabilidade da MP n° 446/2008 e não  tomado de empréstimo o entendimento formulado  pela  Turma  da  DRJ/RJ1.  Por  sua  vez,  a  13a.  Turma  da  DRJ/RJ1,  ao  discordar  da  fundamentação  legal  originariamente  aplicada  pela  autoridade  lançadora,  deveria  ter  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  e  não  obrigado  a  autoridade  lançadora  a  efetuar  novo  lançamento;  Fl. 2497DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.498          11 a.9) Cita diversos Acórdãos deste CARF, onde entendeu­se que a  alteração de  fundamentação  legal  constitui  novo  lançamento  e  que  este,  se  efetuado  por  autoridade  incompetente, leva à nulidade do auto de infração;  a.10) Assim, analisando­se as questões acima expostas, não  restam dúvidas de  que não se  trata o presente caso em que o erro na fundamentação  legal não gera prejuízos à  defesa. Afinal, há de se convir que é, no mínimo, confuso defender­se de uma autuação que —  além de deficiente, por não apresentar todos os dispositivos legais aplicáveis — se funda em  disposições  legais  que,  segundo  o  próprio  autuante,  não  seriam  aplicáveis  ao  caso  concreto.  Não  é  por  outra  razão  que  o  acórdão  recorrido  reconhece  que  os  equívocos  da  autuação,  especialmente no tocante aos fundamentos legais em que se baseou, geraram prejuízos à defesa  do contribuinte, pelo que, não há que se falar (como tenta fazer o Recorrido) na inexistência do  cerceamento do direito de defesa da Recorrida;  a.11) Como se vê, o  acórdão  recorrido,  ao  reconhecer a nulidade da autuação,  está  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  e  com  a  atual  jurisprudência,  não  assistindo  razão  à  Fazenda  Nacional.  Ainda,  com  a  intenção  de  reforçar  a  sua  tese,  destaca  que,  recentemente,  nos  acórdãos  nos  2403­002.980  e  2403­002.981,  nos  autos  dos  processos  administrativos  nos  12898.000109/2008­34  e  12898.000110/2008­69,  respectivamente,  e  que  tem  como  interessada  a  recorrida,  prevaleceu,  à  unanimidade,  o  entendimento  pelo  reconhecimento  da  nulidade  das  autuações  lavradas  sob  fundamentos  idênticos  àqueles  adotados neste processo administrativo, em decorrência de vício material;  a.12)  Ainda,  enfatiza  que  as  conclusões  manifestadas  nos  acórdãos  supramencionados  foram  confirmadas  em  parecer,  emitido  pelo  Ilmo.  Professor  Paulo  de  Barros Carvalho, que esclarece que o art. 31 da Medida Provisória n° 446/2008 é uma norma  de  direito  material  e  não  meramente  procedimental,  eis  que  diretamente  vinculada  aos  requisitos  de  ordem  material  elencados  em  seus  arts.  28  e  29,  não  podendo,  portanto,  ser  aplicada  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  edição  da  referida  medida  provisória.  Logo, a autoridade fiscal, ao utilizar­se dos requisitos dos arts. 28 e 29 da Medida Provisória n°  446/2008, acabou por fazer com que a autuação ficasse eivada de insanável vício material;  a.13) A  fim  de  reforçar  que  tal  entendimento  (nulidade  da  autuação  por  vício  material  em  razão  de  ausência  de  fundamentação  legal)  deve  ser  adotado  por  essa  corte  administrativa, chama atenção para dois outros casos em que se entendeu que a deficiência da  fundamentação legal acarreta a nulidade da autuação por vício material, ou seja, o lançamento  tributário deve demonstrar claramente quais  são os  seus  fundamentos  fáticos e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade  material,  eis  que  tal  fato  fere  requisito  essencial  na  constituição  do  lançamento;  a.14)  Quanto  à  existência  de  solidariedade  passiva,  cumpre  destacar  que  a  exclusão  da  referida  empresa  como  corresponsável  foi  determinada  em  primeira  instância  (e  confirmada  pelo  acórdão  recorrido)  sob  o  fundamento  de que,  como  a  referida  empresa não  existia à época dos fatos geradores dos tributos em cobrança, não poderia ser responsabilizada  pelos  mesmos.  No  entanto,  nenhum  dos  acórdãos  paradigmas  apresentados  pela  Recorrente  trata  de  questão  parecida  —  na  medida  em  que  restringem­se  à  corresponsabilidade  de  empresas  integrantes  de  um mesmo  grupo  econômico,  sem  adentrar  na  peculiaridade  que  é  essencial ao caso em tela —, pelo que o recurso especial sequer merece ser admitido quanto a  esse aspecto.  Fl. 2498DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.499          12 a.15)  Cumpre  esclarecer  que  a  Estácio  Participações  S.A.  somente  passou  a  existir  em março de 2007, como  faz prova o  cartão de CNPJ,  ao passo que as  contribuições  previdenciárias  exigidas  através  do  presente  auto  de  infração  são  do  período  de  01/2003  a  12/2005. Não há que se falar em "pessoas com interesse comum", tendo em vista que a Estácio  Participações S.A. sequer existia quando ocorridos os fatos geradores do débito objeto do auto  de  infração  em  questão,  sendo  esta  criada  somente  em março  de  2007.  Nesse  sentido,  nem  mesmo  poderia  ser  evidenciado  qualquer  interesse  da  referida  empresa  em  relação  ao  fato  gerador das  contribuições  lançadas  em  face da SESES. Não  foi por outra  razão que,  tanto  a  decisão  de  1a.  instância,  quanto  a  de  segunda,  entenderam  que  a  Estácio  Participações  S.A.  deveria ser excluída do rol de corresponsáveís pelo débito em cobrança;  a.16)  Ademais,  é  importante  ressaltar  que  a  Estácio  Participações  S.A.  não  é  sucessora  da  entidade  que  portava  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  e  de  Assistência  Social.  A  sociedade  filantrópica  detentora  do  CEBAS,  entidade  sem  fins  lucrativos,  era  a  denominada Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, sendo certo que, em 09.02.2007, essa  sociedade  transformou­se  em  sociedade  empresária  limitada,  passando  a  ter  finalidade  econômica,  e  passando  a  denominar­se Sociedade  de Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  Ltda.  ­  SESES (doc. n° 08 da impugnação originariamente apresentada). Portanto, revela­se descabida  qualquer alegação de sucessão legal da entidade filantrópica, tendo em vista que, na realidade,  o  que  ocorreu  foi  apenas  uma  alteração  de  sua  natureza  jurídica  para  sociedade  com  fins  lucrativos,  passando,  portanto,  a  utilizar  a  denominação  social  de  Sociedade  de  Ensino  Superior Estácio de Sá Ltda.  ­ SESES. Dessa forma,  fica  afastada qualquer  responsabilidade  tributária da Estácio Participações S.A., no que diz respeito á autuação em comento;  a.17) É verdade que quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.  ­  SESES  foram usadas  para  integralizar  o  aumento  de  capital  da Estácio Participações S.A.,  com o que a primeira passou a ser controlada pela segunda. Mas nem se pretenda alegar que a  da  Estácio  Participações  S.A.  teria  legitimidade  para  figurar  como  corresponsável  pelas  contribuições previdenciárias que se pretende imputar à autuada, simplesmente porque, como  holding,  detém  participação  societária  na  SESES.  O  Código  Tributário  Nacional  possui  previsão específica sobre a responsabilidade tributária dos sucessores, em seu artigo 132, que é  clara e inequívoca quanto à responsabilidade da pessoa jurídica que resulta da transformação,  incorporação ou fusão em seu art. 132;  a.18) Ocorre que a Estácio Participações S.A. não resultou de nenhuma das três  operações previstas no dispositivo, sendo certo que não ocorreu a sucessão legal da SESES, na  medida  que  ela  permanece  ativa  e  se  encontra  no  regular  exercício  de  suas  atividades,  sob  natureza jurídica distinta daquela prevista em sua constituição. Ademais, é importante ressaltar  que a ilegitimidade passiva da Estácio Participações S.A. já foi reconhecida no julgamento de  outros  autos  de  infração  vinculados  ao  presente  (Autos  de  Infração  nos  37.205.923­6,  37.205.924­4 e 37.205.913­9);  a.19) Assim, jamais se poderia pretender atribuir à Estácio Participações S.A. a  obrigação de recolher tributos que, por disposição expressa de lei, se devidos fossem, seriam de  responsabilidade  de  outrem.  Cumpre  destacar  que,  no  tocante  à  corresponsabilização  da  Estácio  Participações  S.A.,  a  ocorrência  da  hipótese  tratada  nos  dispositivos  indicados  pela  Fiscalização não  foi demonstrada  (art. 124 do CTN) pela mesma, pois  tal  alegação partiu da  premissa  de  que  a  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  ­  SESES  e  a  Estácio  Participações  S,A,  possuiriam  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  das  Fl. 2499DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.500          13 contribuições  previdenciárias  em  análise,  pelo  fato  de  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico;  a.20) Assim, não há de se falar em "pessoas com  interesse comum",  tendo em  vista que a Estácio Participações sequer existia quando ocorridos os fatos geradores do débito  objeto do auto de  infração em questão,  sendo esta criada somente em março de 2007. Nesse  sentido,  não  foi  evidenciado  qualquer  interesse  da  Estácio  Participações  em  relação  ao  fato  gerador das contribuições lançadas em face da SESES. Além disso, o elemento constitutivo da  solidariedade de fato é um interesse comum de caráter  jurídico e não meramente econômico.  Com isso, haveria a necessidade de que a Fiscalização tivesse comprovado que todas as duas  pessoas  jurídicas participaram do mesmo  fato  jurídico,  o que não ocorreu. A ora Recorrente  tampouco  obteve  êxito  em  cumprir  tal  requisito,  Dessa  forma,  verifica­se  que  é  nula  e  improcedente  a  corresponsabilização  pretendida  pela  Fiscalização,  ficando  evidente  a  ilegitimidade  passiva  da  Estácio  Participações  S.A.,  pelo  que,  quanto  a  esse  aspecto,  não  merece reforma o acórdão recorrido.  b) No mesmo dia 26/10/15 (e­fl. 2448), Recurso Especial de sua iniciativa de e­ fls.  2228  a  2260. O Recurso  de  iniciativa  do Contribuinte  abrange  duas  diferentes matérias,  ambas regularmente admitidas, consoante despacho de e­fls. 2455 a 2460, a saber:  b.1) Quanto à natureza do vício existente no auto de infração:  Alega  a  contribuinte  divergência  passível  de  apreciação  por  esta  Turma  em  relação ao decidido pela 3a. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção deste CARF e pela 2a.  Turma  Ordinária  da  2ª.  Câmara  da  2ª.  Seção  deste  CARF,  respectivamente  através  dos  Acórdãos  2403­002.980,  datado  de  11/03/2015,  e  2202­002.587,  datado  de  02/07/14,  de  ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2403­002.980   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005   DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.Havendo  recolhimentos  aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  SOLIDARIEDADE.  EXCLUSÃO  Motivada  a  solidariedade  por  composição de grupo econômico, se a empresa não existia à época dos  fatos geradores, deve ser excluída do pólo passivo.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A ausência de fundamento legal é vicio que torna nulo o lançamento.  Recurso  de  Ofício  Negado  Recurso  Voluntário  Provido  Crédito  Tributário  Exonerado Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  dar  provimento  ao  recurso  Fl. 2500DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.501          14 voluntário.  Declarou­se  suspeito  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro com base no art. 43, do anexo II, do RICARF.  Acórdão 2202­002.587   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2002, 2003, 2004   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  OPERAÇÕES  BANCÁRIAS  NO  EXTERIOR ­NULIDADE­ ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL.   Se  todo  o  procedimento  fiscalizatório  foi  conduzido  com  base  na  omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  tipicação  legal  correta  seria  o  artigo  42  da  Lei  9.430 de 1996 e não omissão de rendimentos de origem do exterior. Se  a tipicação legal for incorreta isso causa nulidade do lançamento por  vicio material.  Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.   Em linhas gerais,  argumenta a contribuinte em sua demanda quanto à matéria  que :  b.1.1) em ambos os casos (acórdão recorrido e acórdãos paradigmas) a situação  de fato é exatamente a mesma: erro no enquadramento legal do auto de infração; em ambos os  casos (acórdão recorrido e acórdãos paradigmas) debate­se a mesma  tese  jurídica: a natureza  do  vício  (formal  ou  material)  decorrente  do  erro  no  enquadramento  legal  da  autuação,  em  inobservância do disposto no art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/1972; e a conclusão do acórdão  recorrido  contrapõe­se  à  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas,  porque  enquanto  o  acórdão  recorrido entendeu que o erro no  enquadramento  legal  importa em nulidade da autuação por  vício  formal,  os  acórdãos  paradigmas  concluíram que  esse  tipo  de  erro  enseja  a  nulidade da  autuação por vício material. Note­se que o Acórdão n° 2403­002.980, da 3a. Turma Ordinária,  da  4a.  Câmara,  da  2a.  Seção  de  Julgamento  do  CARF  foi  prolatado  nos  autos  do  processo  administrativo n° 12898.000109/2008­34, do qual  é parte  a própria Recorrente,  resultante de  auto  de  infração  lavrado  na  mesma  época  daquele  que  gerou  o  presente  processo,  ambos  fundados  nos  mesmos  dispositivos  legais,  o  que  por  si  só  já  demonstra  a  necessidade  de  reforma do acórdão ora recorrido;  b.1.2)  O  art.  10,  IV,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Federal,  determina  que  o  auto  de  infração  deve  conter  obrigatoriamente  o  dispositivo legal infringido, assim como a penalidade aplicável. Já o art. 59, do mesmo Decreto  n° 70.235, de 1972, prevê expressamente que são nulos aqueles atos praticados com preterição  do direito de defesa do contribuinte;  b.1.3)  Ainda,  no  que  diz  respeito  à  deficiência  da  fundamentação,  há  que  se  notar  que,  no  presente  caso,  a  13a.  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  meio  da  Resolução  n°  162,  determinou  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  que  fosse  elaborado  "relatório  fiscal complementar", uma vez que o auto de infração teria sido lavrado no período de vigência  da MP n° 446/2008, que regulou a nova sistemática de isenção das contribuições da seguridade  social (até sua rejeição pela Câmara dos Deputados em 10.02.2009) e, por conseguinte, deveria  ter  sido  por  ela  regido.  Na  referida  Resolução,  a  13a.  Turma  da  DRJ/RJ1  elencou  os  dispositivos  da  MP  n°  446/2008  que  deveriam  ter  sido  expressamente  indicados  pela  Fl. 2501DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.502          15 autoridade lançadora em seu "relatório fiscal complementar": o art. 28, incisos I a XII e o art.  31.  Veja­se  que  tal  determinação  teve  como  objetivo  justamente  tentar  sanear  um  suposto  equívoco  cometido  no  primeiro  lançamento,  para  que  a  Recorrida  não  pudesse  arguir  futuramente o cerceamento de seu direito de defesa;   b.1.4) Ocorre  que,  apesar  das  determinações  expressas  contidas  na Resolução  n°. 162, a autoridade lançadora ao elaborar o "relatório fiscal complementar" não indicou, em  nenhum momento,  o  art.  31  da MP  n°.  446/08. Com  efeito,  o  único  dispositivo  citado  pela  autoridade  lançadora  em  seu  "relatório  fiscal  complementar"  foi  o  art.  28  da MP n°  446/08.  Cumpre  notar  que  o  art.  31  da  MP  n°.  446/08  é  imprescindível  para  as  pretensões  da  Fiscalização, pois o mesmo supostamente convalidaria a possibilidade de  se  lavrar o auto de  infração para exigir contribuições previdenciárias da ora  recorrida,  sem a necessidade de um  processo  administrativo  prévio  de  cancelamento  da  sua  isenção.  No  entanto,  tal  dispositivo  sequer foi citado;  b.1.5) Por outro lado, a determinação de retificação da fundamentação legal pela  13a. Turma da DRJ/RJ1 e a retificação parcialmente acatada pelo fiscal autuante geraram um  cenário  de  verdadeira  insegurança  jurídica  e  indefinição  quanto  aos  dispositivos  que  teriam  sido infringidos pela Recorrente — se o art. 55 da Lei n°. 8.212/1991, se o art. 28 da MP n°.  446/08 — evidenciando o descumprimento do art. 142 do CTN e do art. 10, IV, do Decreto n°  70.235,  de  1972.  Mas  é  importante  destacar  que  a  adequada  identificação  dos  dispositivos  legais descumpridos pelo contribuinte visa a proporcionar ao contribuinte o amplo exercício do  seu direito de defesa, garantido pelo art. 5o., LV, da CF/88. E tal cerceamento, como se sabe,  configura vício insanável, que acarreta a nulidade do lançamento efetuado;   b.1.6) Cita  trechos  do  voto  condutor  do  recorrido,  para mostrar  que mesmo  a  Relatora teve dificuldades de entender a autuação com clareza. Assim, não restam dúvidas de  que  a  ausência da  indicação  do  dispositivo  legal  tido  por  infringido  no  auto  de  infração,  no  caso, configura vício insanável, que acarreta a sua nulidade, pois  implica em cerceamento do  direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5o., LV, da CF/88;  b.1.7)  Ainda,  enfatiza  as  conclusões  manifestadas  em  parecer,  emitido  pelo  Ilmo. Professor Paulo de Barros Carvalho, que esclarece que o art. 31 da Medida Provisória n°  446/2008 é uma norma de direito material e não meramente procedimental, eis que diretamente  vinculada  aos  requisitos  de  ordem material  elencados  em  seus  arts.  28  e  29,  não  podendo,  portanto,  ser  aplicada  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  edição  da  referida medida  provisória. Logo, a autoridade fiscal, ao utilizar­se dos requisitos dos arts. 28 e 29 da Medida  Provisória n° 446/2008, acabou por fazer com que a autuação ficasse eivada de insanável vício  material, transcrevendo ainda outros excertos do referido Parecer.  Requer,  assim,  quanto  à matéria,  que  se  reconheça  que  o  vício  que  ensejou  a  nulidade do lançamento é de natureza material.  b.2) Quanto à decadência:  Alega  a  contribuinte  divergência  passível  de  apreciação  por  esta  Turma  em  relação ao decidido pela 3a. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção deste CARF e pela 2a.  através  dos  Acórdãos  2403­002.980,  datado  de  11/03/2015,  e  2403­001.789,  datado  de  22/01/2013, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2403­002.980   Fl. 2502DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.503          16 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005   DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.Havendo  recolhimentos  aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  SOLIDARIEDADE.  EXCLUSÃO  Motivada  a  solidariedade  por  composição de grupo econômico, se a empresa não existia à época dos  fatos geradores, deve ser excluída do pólo passivo.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A ausência de fundamento legal é vicio que torna nulo o lançamento.  Recurso  de  Ofício  Negado  Recurso  Voluntário  Provido  Crédito  Tributário  Exonerado Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  suspeito  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro com base no art. 43, do anexo II, do RICARF.  Acórdão 2403­001.789   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de  seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que  esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n°  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  e  da  Lei  Complementar  n°  128  de  dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.CERTIFICADO.  A  isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige  que a pessoa  jurídica requeira  junto ao  Instituto Nacional do Seguro  Social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com  todos os requisitos legais cumpridos.  VINCULO EMPREGATÍCIO.  Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o  enquadramento como segurado empregado.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 2503DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.504          17 O  pagamento  ao  contribuinte  individual  integra  o  salário  de  contribuição.  MULTA DE MORA  Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos  com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos  prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A  redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código  Tributário Nacional,  a  lei  não  retroage  para  prejudicar,  há  que  se  observar  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  conforme  o  comando  do  artigo 149 do Código Tributário Nacional ­ CT e assim também quanto  a multa de ofício, com previsão para  lançamentos de  fatos geradores  ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  Nas  preliminares,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  em  relação  às  competências  até  11  e  13/2005  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  Paulo  Maurício  Pinheiro  que  votou  pelas  conclusões. No Mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso  voluntário  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  prevalecendo o  valor mais benéfico ao  contribuinte de acordo com o  disposto  no  art.  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de  1996  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do  pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  nas questões da multa e no enquadramento dos segurados e vencida a  conselheira Carolina Wanderly Landim que entendeu pela nulidade.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  contribuinte  em  sua  demanda quanto  à matéria  que :  b.2.1) em ambos os casos (acórdão recorrido e acórdãos paradigmas) a situação  de  fato  é  exatamente  a  mesma:  verificação  da  decadência  das  contribuições  patronais  não  recolhidas  por  entidades  imunes/isentas;  em  ambos  os  casos  (acórdão  recorrido  e  acórdãos  paradigmas) debate­se a mesma tese jurídica: se o recolhimento das contribuições sociais dos  empregados  (retida  e  recolhida  pelo  empregador)  pode  ser  considerada  como  antecipação  parcial para fins de aplicação do art. 150, §4°, do CTN, na verificação da decadência de débitos  cobrados  a  título  de  contribuição  previdenciária  devida  pelo  empregador;  e  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  contrapõe­se  à  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas,  porque,  enquanto  no  acórdão recorrido entendeu­se que o recolhimento da contribuição social dos empregados não  poderia ser considerada como antecipação do tributo para fins de incidência do art. 150 §4°, do  Fl. 2504DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.505          18 CTN,  os  acórdãos  paradigmas  apresentaram  entendimento  totalmente  oposto,  com  base  no  argumento  de  que  todas  as  espécies  de  contribuições  previdenciárias  deveriam  ser  tratadas  como um todo;  b.2.2)  Sendo  as  contribuições  sociais  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, nos  termos do artigo 150, do CTN,  tem o sujeito passivo o dever de antecipar  seu  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Por  sua  vez,  a  Fiscalização  poderá homologar o lançamento realizado pelo contribuinte ou efetuar lançamento de ofício, (i)  caso  tenha  sido  recolhido  valor  menor  do  que  o  realmente  devido,  ou  (ii)  não  tenha  sido  efetuado nenhum recolhimento pelo contribuinte. Contudo, o Fisco tem um prazo legalmente  definido  para  exercer  seu  direito  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  recolhido  a  menor pelo contribuinte. O prazo decadencial relativo a esse direito está previsto no artigo 150,  §  4o.,  do  CTN.  Como  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  de  acordo  com  o  pacífico  entendimento jurisprudencial, somente nas hipóteses em que o contribuinte não tenha realizado  nenhum  recolhimento  referente  ao  tributo  devido,  aplica­se  a  regra  geral,  prevista  no  artigo  173, do CTN, na qual considera­se o termo inicial do prazo decadencial o 1o. dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  b.2.3) No caso em tela, como já destacado, as contribuições foram recolhidas de  forma parcial. Vale dizer,  a  recorrente  recolheu as contribuições  sociais  relativas à parte dos  empregados, não tendo pago a parte patronal em decorrência da sua isenção/imunidade. E nem  se diga que, no caso concreto, o pagamento parcial somente poderia ser reconhecido — como  alega  o  acórdão  recorrido —  na  hipótese  em  que  se  tivesse  realizado  algum  recolhimento  especificamente  referente  à  contribuição  patronal  (ora  em  cobrança).  Afinal,  conforme  expressamente  destacado  pelos  acórdãos  paradigmas,  as  contribuições  sociais  devem  ser  entendidas como um todo, de modo que o recolhimento de uma de suas espécies  (no caso, a  contribuição  dos  empregados)  é  mais  que  suficiente  para  que  se  entenda  que  houve  a  antecipação do tributo e, portanto, para que se aplique a regra do art. 150, § 4o., do CTN;  b.2.4) Com  efeito,  cumpre  destacar  que  a  própria  1a.  Turma Ordinária,  da  4a.  Câmara, da 2a. Seção de Julgamento, prolatora do acórdão recorrido, recentemente, em sessão  de julgamento de 10.02.2015, alterou o seu posicionamento para entender que o recolhimento  de  uma  das  espécies  de  contribuição  social  é  suficiente  para  caracterizar  o  recolhimento  antecipado do tributo (com a consequente aplicação da regra do art. 150, §4°., do CTN). Resta  claro,  portanto,  que,  nos  moldes  dos  acórdãos  paradigmas  e  em  consonância  com  a  jurisprudência  recente do órgão proiator do acórdão  recorrido,  também merece provimento o  presente  recurso,  a  fim  de  que  se  reconheça  expressamente  que,  no  caso  em  comento,  a  verificação da decadência deve se dar nos moldes do art. 150, § 4o., do CTN (e não do art. 173,  inciso I, de tal código).  Requer,  assim,  quanto  à  matéria,  que  a  decadência  dos  débitos  em  cobrança  deve  ser  verificada  com  base  no  art.  150  §4°.  do  CTN  e  que,  por  consequência,  já  se  configurou a decadência relativa ao período compreendido entre 01/2003 e 11/2003;  Enviados os autos à Fazenda Nacional para fins de ciência em 04/05/2016 (e­fl.  2461),  esta  apresenta  em  12/05/2016  (e­fl.  2479)  contrarrazões  de  e­fls.  2462  a  2478,  onde  alega que:  a) O fato é que o lançamento foi realizado diante da desconsideração pelo Fisco  da  isenção  alegada  pela  empresa  em  relação  às  contribuições  patronais,  motivada  pelo  descumprimento  requisitos  previstos  nos  incisos  IV  e V  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991.  E,  Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.506          19 conforme  jurisprudência  deste  Conselho,  o  contribuinte  se  defende  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e  não  da  sua  capitulação  legal  (Acórdão  nº  CSRF/02­02.301).  Com  base  nesses  fundamentos, a Fazenda Nacional defendeu inclusive a ausência de nulidade no lançamento;  b) Todavia, por amor ao debate, caso não acolhido o pleito recursal da Fazenda  Nacional, é cediço que a natureza do vício a ensejar a nulidade do lançamento somente poderia  ser caracterizado como formal. Observe­se que em nenhum momento do feito foi constatada a  não  ocorrência  do  fato  gerador.  Ao  revés,  a  decisão  recorrida  pontuou  que  se  tratava  de  incorreta  formalização dos  fatos que serviram de suporte para a  subsunção que originaram a  obrigação  tributária.  Na  hipótese  em  apreço,  supostos  equívocos  na  formalização  dos  fatos,  vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode  ser  considerado  como  de  natureza material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo (fato jurídico) nunca existiu;  c)  Um  suposto  equívoco  na  formalização  do  lançamento  não  pode  ser  considerado  como  vício  a  macular  todo  o  lançamento,  devendo  ser  aplicado  o  princípio  de  conservação dos atos. A questão é que o fato gerador ocorreu, em que pese poder­se considerar  como insuficientemente descrito. Não houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo que,  novamente destaque­se, demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação,  exercendo o direito à ampla defesa em sua inteireza. Nesse sentido, demonstrando descaber a  declaração  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  quando  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, sendo esse o caso de vício formal, passível  de convalescimento;  d)  Noutra  linha,  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato;  e) Como já salientado, trata­se de suposto vício no enquadramento legal que, em  nada interferiu na configuração do crédito tributário (em todos os seus elementos). Logo, se se  cogitar  de  vício  no  lançamento,  deve­se  ter  como  vício  formal  (na  formalização  do  ato  do  lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão­somente na exteriorização do ato  do  lançamento. A  propósito,  a  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes  e  do CARF  é  farta  em  decisões  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos  formais  estipulados  nos  arts.  10  e  11  do Decreto  nº  70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma;  f) Por tudo, conclui­se que o recorrente mostra­se equivocado ao afirmar que a  eventual  incorreção  do  lançamento  constitui  vício  material,  eis  que  se  vício  existe  no  lançamento, este é de natureza  formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do  ato administrativo. Ora, tratando­se de vício relacionado à motivação, este que se revela como  requisito atinente à forma do ato administrativo fiscal, revela­se correto dizer que referido vício  poder ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei nº  9.784, de 1999;  g)  A  convalidação  in  casu  é  providência  que  também  se  harmoniza  com  o  conteúdo  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235/72,  dispositivos  estes  que,  privilegiando  a  instrumentalidade das  formas,  só determinam a  declaração de nulidade  em sede do processo  administrativo fiscal nos casos de: a) vício de incompetência; b) preterição do direito de defesa,  sendo, aqui, imperiosa a transcrição do mencionado art. 60;  Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.507          20 h) os vícios apontados são passíveis de serem revistos e corrigidos mediante a  realização de diligências e complementação do relatório fiscal, dando ciência ao contribuinte e  garantindo­lhe  o  direito  à  ampla  defesa.  Assim,  patente  no  caso  que,  não  houve  o  vício  proclamado pelo recorrente e, se vício houve no lançamento, o que se admite apenas por amor  ao  debate,  este  seria  de  natureza  formal  e  não  material.  Logo,  sob  qualquer  ótica  que  se  vislumbre  a  questão,  é  forçoso  concluir  que  não  merece  ser  agasalhada  a  pretensão  do  recorrente. Isso porque se houve falha no lançamento, o que se admite apenas para argumentar,  não  seria  apta  a  ensejar  sua  nulidade,  pois  o  contribuinte  se  defende  dos  fatos  e  não  da  capitulação  legal.  Todavia,  caso  o  pleito  da  Fazenda  Nacional  nesse  sentido  não  seja  agasalhado,  e  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento,  é  cediço  que  somente  se  poderia  encampar a  tese perfilhada pela decisão recorrida no sentido de que a natureza do vício seria  formal e não material como pleiteado pelo recorrente;  i)  Quanto  â  decadência,  defende  a  aplicação  do  recorrido  por  seus  próprios  fundamentos.  Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso, mantendo­se o acórdão  proferido pela Turma a quo por  seus próprios  fundamentos, bem como com fundamento nas  contrarrazões expendidas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Antes de adentrar a análise de conhecimento e mérito dos recursos, inicialmente,  necessária,  em meu entendimento, uma clara delimitação da matéria  já objeto de  trânsito em  julgado constante do Acórdão  recorrido. A propósito,  inafastáveis,  a esta altura,  as  seguintes  conclusões do voto condutor do Acórdão 2401­002.977, verbis:  " (...)  Já quanto ao cumprimento dos requisitos para considerar se a entidade  matinha  ou  não  a  qualidade  de  filantrópica,  entendo  que  deva  ser  observada  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, no caso o art. 55 da lei 8212/91.  Ao  apreciarmos  os  termos  do  relatório  fiscal,  da  solicitação  em  diligência  e  da  informação  fiscal  emitida  verificamos  que  não  há  convergência  de  fundamentos para  o  lançamento,  o que  ensejou uma  forçação de barra por parte do órgão julgador, senão vejamos:  Em  seu  relatório  traz  o  auditor  como  fundamentação  para  o  lançamento:  “não  satisfaz  os  requisitos  ao Decreto  n°  2.536/98;  por  não  realizar  os  objetivos  traçados  pela  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social  ,  n°  8.742/93,  em  seu  artigo  2°,  incisos  de  I  a  V  e  parágrafo  único, bem como na Constituição Federal em seu artigo 203, incisos de  I a V. Trata­se de empresa comercial, prestadora de serviço na área da  educação  superior,  onerosa,  que  não  comprova  realizar  atendimento  de  caráter  social,  dirigido  à  comunidade,  especialmente  a  pessoas  carentes.”  Fl. 2507DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.508          21 Ou  seja,  ao  apreciarmos  os  termos  do  relatório,  podemos  constatar,  que o auditor entende que perdeu a  entidade em 2007 a  condição de  isenta, pois sua condição de empresa com fins lucrativos, descrevendo  a legislação a lei orgânica da previdência, o decreto 2536 e a própria  constituição,  como  normas  a  serem  observadas  para  condição  de  filantrópica no período da ocorrência dos fatos geradores.  Já  o  julgador,  ao  baixar  o  processo  em  diligência,  justifica  a  reapreciação do  feito pelo auditor  com  fundamento nos  requisitos do  art. 28 da própria MP 446/08.  O  auditor  por  sua  vez,  destaca  nos  3  primeiros  parágrafos  da  informação fiscal, que entende que os argumentos para manutenção do  lançamento  não  devem  ser  embasados  na  MP  446,  mas  para  fazer  cumprir  a  diligência  requerida,  pontualmente,  em  relação  aos  argumentos trazidos em seu relatório.  Já  quanto  a  decisão  de  primeira  instância,  o  julgador  faz  valer  seu  entendimento de que a MP 446 é a norma adequada a fundamentar o  lançamento,  sendo que  os  fatos  descritos  pelo  auditor  são  suficientes  para manutenção da autuação.  Oras, confesso, que enquanto auditora, tive dificuldades para entender  qual  norma,  ao  fim,  serviu  para  dar  sustentáculo  ao  lançamento.  Acredito ter sido essa confusão, que gerou dúvidas ao recorrente, o que  justificaria a série de nulidades apontadas pelo mesmo, seja quanto a  inovação  jurídica  do  lançamento,  incompetência  da  autoridade  autuante, ou mesmo que o relatório fiscal complementar na verdade fez  novo  lançamento. Apreciei  pontualmente  cada uma das  nulidades,  de  forma  a  deixar  claro,  em  que  ponto  entendo  estar  o  lançamento  comprometido.  Conforme visto, no meu entender houve uma confusão entre o auditor  autuante e o julgador, donde cada um apresentou uma versão para o  lançamento,  contudo,  entendo  que  isso  implicou  nulidade  do  mesmo,  pela ausência de definição clara e precisa da legislação que abarca a  questão.  Fato  é  que  a  entidade  era  detentora  dos  Certificado  de  entidade  Filantrópica  durante  o  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores. A  legislação  que  regia  a matéria  era  o  art.  55  da  lei  8212/91.  Em  seu  recurso, bem argumentou o recorrente:  Como  exaustivamente  demonstrado  pela  Impugnante  na  Seção  Ill,  Capitulo  3,  retro,  a MP  n°  446/08  não  é  aplicável  ao  presente  caso,  como quer fazer entender a 13a Turma da DRJ/RJ1, pois a mesma não  vigia à época da ocorrência dos fatos geradores.  No  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  (período  de  01/2003  a  12/2005),  os  requisitos  que  asseguravam  á  lmpugnante  a  fruição  da  isenção  da  contribuição  previdenciária  patronal  estavam  previstos  no  art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Nunca  é  demais  ressaltar  que  a  própria  autoridade  lançadora,  quando  instada  a  elaborar  um  "relatório  fiscal  complementar"  pela Resolução  n° 126, foi categórica ao afirmar que a MP n° 446/08 não era aplicável  Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12898.000164/2008­24  Resolução nº  9202­000.192  CSRF­T2  Fl. 2.509          22 a esta autuação, porque, à época da vigência da mesma. a lmpugnante já  era empresa de responsabilidade limitada com fins lucrativos, como se  pode notar do seguinte excerto:  Assim, entendo que os requisitos legais a serem cumpridos para o gozo  da  isenção  eram  os  descritos  no  art.  55,  servindo  a MP  446  apenas  para  fundamentar  a  lavratura  do AI  ou NFLD  sem a  necessidade  de  informação  fiscal.  (grifei)  Todavia,  a  demonstração  dos  requisitos  descumpridos,  que  desenquadrariam  a  condição  de  isenta  deveriam  ater­se  ao  cumprimento  dos  requisitos  ali  elencados  e  não  aos  requisitos  descritos  em  MP,  que  vigora  a  partir  da  sua  vigência.  Vejamos os requisitos legais:  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos  no art. 55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  (...)"  Dependente, assim, o deslinde do presente processo da análise da aplicação do  art. 55 da Lei no. 8.212, de 1991, à situação sob análise, fato que só pôde ser identificado após  a inclusão do processo em pauta, quando do exame detalhado do processo por este Relator, em  especial a partir da intrincada discussão travada no feito acerca do dispositivo legal que estaria  a fundamentar o presente lançamento.    Feita tal digressão, de se notar que a possibilidade de aplicação do referido art.  55  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  encontra­se  atualmente  dependente  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  acerca  da  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  questão,  prolatada  pelo  STF  no  âmbito do RE 566.622/RS em 23/02/2017, e que teve sua decisão em inteiro teor publicada em  23/08/17,  tendo,  este  CARF,  ainda,  sido  demandado,  de  forma  expressa,  através  da  petição  STF no. 6.604, de 2017, a sobrestar o  julgamento dos feitos que envolvessem a aplicação do  artigo citado.  Assim, diante do exposto, voto por, a exemplo do já realizado para outros feitos  que envolvem a aplicação do referido art. 55, converter o julgamento do recurso em diligência  à Sesej, para sobrestamento do processo, conforme a petição STF nº 6.604, de 2017, nos autos  do RE 566.622/RS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921515/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 15 /2 01 2- 54 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921515/2012-54 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921515/2012-54 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921515/2012-54 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921515/2012-54 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921515/2012-54 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921515/2012-54 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921515/2012-54 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921515/2012-54 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903427/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.780, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903428/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.780, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903428/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 27 /2 01 2- 83 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903427/2012-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da COFINS Não Cumulativa – Mercado Interno. A contribuinte foi intimada apresentar os elementos comprobatórios do crédito pleiteado. As conclusões do agente do Fisco constam de Informação Fiscal. O pedido refere-se a supostos créditos da COFINS no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. O interessado não havia informado qualquer crédito na ficha 26B de seu DACON. Após Intimação, tal demonstrativo foi retificado e passou a apresentar saldo de créditos não utilizados. Constata-se que o próprio contribuinte informou em seu DACON que não possuía crédito referente a aquisições no mercado interno vinculado à receita não tributada no mercado interno. Todo o saldo disponível informado pelo interessado é vinculado à receita tributada no mercado interno, que não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, em função dos dispositivos legais citados acima. O DACON referente ao mês de transmissão do pedido de ressarcimento, também não traz na ficha 14 a utilização de créditos objeto de pedido de ressarcimento no mês. Assim, em função das informações prestadas pelo contribuinte em seus DACON e com base no art. 3° da Lei n° 10.637/2002, art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e art. 16 da Lei n° 11.116/2005, não há qualquer valor a ser ressarcido Por meio de Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil o Pedido de Ressarcimento foi indeferido e, consequentemente, a compensação declarada em DCOMP’s a ele vinculadas não foi homologada. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando em sua defesa, que tem como atividade principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, e tais vendas, em relação à gasolina e demais derivados de petróleo, são tributadas à alíquota zero na forma do art. 9º, inciso II, da IN SRF nº 594/2005. À época da apuração dos referidos créditos, transmitiu os respectivos DACON informando, nas respectivas fichas, que se tratavam, de forma equivocada, de créditos vinculados Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903427/2012-83 à receita tributada no mercado interno, quando, de fato, deveria ter sido informada a opção “vinculados à receita não tributada no mercado interno”. Nos termos do que prevê a Lei nº 11.116, de 2005, assiste, indubitavelmente, o direito ao crédito da COFINS não cumulativa para a Manifestante em relação aos gastos, custos e despesas, a saber: a) energia elétrica; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; c) contraprestações de arrendamento mercantil; e, d) depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. A Solução de Consulta nº 18, de 25 de abril de 2013, da 5ª Região Fiscal da RFB, a que está submetida a Manifestante, corrobora com a admissibilidade do crédito. Trata-se apenas de um erro material de fato, devendo ser sanado por esta via recursal em busca obrigatória do princípio da verdade material, base do Direito Tributário Nacional, que impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos analisados a partir da mera presunção, citando doutrina e julgados do CARF que corroborariam seus argumentos. Identificado o erro material, evidenciado pela incorreta classificação da vinculação à receita tributada no mercado interno, imediatamente o corrigiu com o envio dos respectivos DACON's retificadores, conforme recibos e relatórios anexos. Percebida a ocorrência do erro, deveria a autoridade fazendária notificar o contribuinte para que corrigisse a inconsistência, não sendo admissível o tratamento ora dispensado pela autoridade administrativa competente. Adicionalmente, há de se observar, ainda, a existência dos referidos créditos através da regular escrituração contábil da manifestante, conforme cópia do Livro Razão em anexo, fato que torna absolutamente legítimo o crédito e o ressarcimento/compensação ora pretendidos. A ausência de análise efetiva que ensejou o direito material do contribuinte, fundamentação válida do ato administrativo, cerceou o direito de defesa, motivo suficiente para tornar o Despacho Decisório em questão nulo de pleno direito, citando Acórdão desta Delegacia de Julgamento que, ao apreciar caso semelhante, anulou o Despacho Decisório analisado. A manifestante pretende a aplicação do formalismo moderado ao presente caso, para que seja reconsiderada a decisão manifestada no Despacho Decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. A empresa apresentou recurso voluntário, antes da ciência, onde em síntese alega: - os julgadores entenderam que trata-se de produtos sujeitos ao regime monofásico; - remanesce a dúvida a respeito da possibilidade de créditos relativos a venda com gastos e despesas de armazenagem e frete na venda; Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903427/2012-83 - o fato dos produtos vendidos serem tributados numa única fase do processo não obsta o direito ao crédito das contribuições pelo simples fato de que ao remeter, o referido inciso IX, ao inciso I do mesmo art. 3º não significa que estaria, de maneira implícita, sujeita à restrição lá imposta aos produtos sujeitos ao regime monofásico; - apresenta acórdão nº 9303-006.219, Solução de Divergência Cosit nº 3/2016; - apresenta cópia do livro razão, e planilha de apuração do PIS e da Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao tópico “da possibilidade de créditos relativos a venda com gastos e despesas de armazenagem e frete na venda”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com custos e despesas de armazenagem e frete na venda, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 15, II. De pronto, oportuno destacar o que a relatora fez consignar ao admitir o recurso: “toda a argumentação da recorrente é feita para a Contribuição COFINS, entretanto, dada a similitude no tratamento tributário de ambas as contribuições, e pelo princípio do formalismo moderado, que rege o processo administrativo fiscal entendo que deve ser admitido o recurso”. A Recorrente tem como atividade principal a comercialização de combustíveis cujos produtos possuem o tratamento diferenciado exposto na forma da Lei 9.990/2000 e IN SRF 594/2005. A controvérsia gravita no fato se as despesas com armazenagem e frete na venda, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, é passível do creditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário, filiando-se a decisão a quo que subtraiu das bases de cálculo informadas nos DACONs os valores das despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, adotando as mesmas razões de decidir do acórdão de piso, apregoado o § 3º do art. 57 do RICARF, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É importante ressaltar, conforme restou consignado no voto da relatora em citação ao que fora dito pelo Relator-Auditor Fiscal, que de fato inexistem dúvidas quanto à impossibilidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903427/2012-83 incidentes sobre os produtos sujeitos à incidência monofásica (concentrada) adquiridos para revenda por comerciantes atacadistas. Tal afirmativa pode se ancorar nas recentes decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça, podendo citar os EREsp 1.768.224/RS e EAREsp 1.109.354/SP, onde prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria (1ª Seção), que considerou que como não há incidência sucessiva das contribuições, é impossível tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Importa destacar que as decisões das Turmas do STJ, vem entendendo que não cabe a tomada de créditos no regime monofásico tanto a aquisição de bens para revenda quanto a compra de insumos e a depreciação de bens do ativo imobilizado estão vinculadas a receitas que não foram tributadas, conforme preconiza o Inciso II do § 2º do Art. 3º das Leis 10.637 e 10.833: - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Inclusive esse tema foi admitido como repetitivo pelo Min. Mauro Campbell, relator do (Resp nº 1894741). Todavia, o fato do distribuidor atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, poder não descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, não impede que o mesmo distribuidor atacadista estando sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tenha o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,das Leisn°s.10.637/2002e10.833/2003. Assim, a pessoa jurídica distribuidora atacadista de produtos sujeitos à concentração tributária, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. Neste particular, importa trazer à baila a ementa da decisão do Acórdão n.º 9303- 006.2191 , em decisão proferida pela 3ª Turma da CSRF, em sede de Recurso Especial, acórdão este citado no recurso voluntário da ora recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903427/2012-83 Caminhou também nesse sentido o Acórdão nº 9303-007.500, em decisão proferida pela 3ª Turma da CSRF: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme Art. 3º,IXdaLeinºs10.637/2002e10.833/03. Contudo para não citar outros tantos acórdãos, me filio entendimento do relator exarado no Acórdão nº 3402-002.520, publicado em 06/08/2020, proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, e que foi alvo de Recurso Especial da PGFN no Acórdão:9303-004.311, onde se negou provimento, mantendo-se incólume o acórdão, no qual penso que bem retrata o entendimento da turma que por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diversos, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903427/2012-83 particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos à sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Por tais razões, a interpretação que entendo deva prevalecer, por privilegiar o desígnio da não cumulatividade, é aquele que concede o direito ao crédito nas operações de armazenagem e frete nas operações de venda, desde que o frete tenha sido suportado pelo vendedor. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com armazenagem e fretes na operação de venda de produtos monofásicos, frisa-se despesa esta que tenha sido suportada pelo vendedor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903427/2012-83 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720255/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.721  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 25 5/ 20 10 -3 7 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 414          2 Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa,  referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$203.309,48.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720287/2010­32  18901.51878.310709.1.1.11­3181  3º trim./2004  72.719,76  13971.720271/2010­20  05109.52561.310709.1.1.11­8103  4º trim./2004  120.671,31  13971.720251/2010­59  05312.85360.310709.1.1.11­8757  1º trim./2005  182.423,00  13971.720259/2010­15  09240.41630.310709.1.1.11­7482  2º trim./2005  157.131,85  13971.720285/2010­43  15066.07406.310709.1.1.11­4708  3º trim ./2005  173.995,70  13971.720274/2010­63  35019.26043.310709.1.1.11­9447  4º trim./2005  173.140,26  13971.720254/2010­92  26782.06724.310809.1.1.11­5972  1º trim./2006  121.477,61  13971.720261/2010­94  18152.93312.310809.1.1.11­0800  2º trim./2006  138.685,85  13971.720288/2010­87  20540.35574.310809.1.1.11­6160  3º trim./2006  153.214,20  13971.720277/2010­05  35412.49910.310809.1.1.11­7085  4º trim./2006  196.166,63  13971.720255/2010­37  27715.73383.310809.1.1.11­0152  1º trim./2007  203.309,48  13971.720263/2010­83  19931.52092.310809.1.1.11­0004  2º trim./2007  236.968,06  13971.720268/2010­14  18616.88502.310809.1.1.11­1492  3º trim./2007  222.473,78  13971.720281/2010­65  29596.50652.310809.1.1.11­2255  4º trim./2007  256.071,07  13971.720257/2010­26  06749.49858.310809.1.1.11­0992  1º trim./2008  263.898,20  13971.720266/2010­17  40797.82866.310809.1.1.11­8455  2º trim./2008  279.065,71  13971.720269/2010­51  17439.13285.310809.1.1.11­0227  3º trim./2008  298.796,31  13971.720282/2010­18  15221.94620.310809.1.1.11­1700  4º trim./2008  286.648,88  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 415          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 416          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 417          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 418          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 419          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 420          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 421          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 422          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 423          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 424          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 425          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 426          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 427          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.262  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 428          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 429          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 203.309,48.  Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 430          18 A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 431          19 Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13971.720255/2010­37  Resolução nº  3201­000.721  S3­C2T1  Fl. 432          20 sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo,  inclusive na fase recursal, manifestando­se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas  (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo  as  inconsistências,  relacionar  as  que  considera  impeditivas  do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias, se assim  o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal  sintético  e  conclusivo  e  por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  Recorrente,  se  manifestar, dando­lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período.  Ressalte­se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e  os 36 processos de PER, que foram apensados, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001741/2003-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). DECADÊNCIA. RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DECADÊNCIA. IRRF. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 138. Nos termos do art. 63, §8º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, consigna-se que a maioria do Colegiado acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões por entenderem como aplicável ao caso a Súmula CARF nº 138: “Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN”.
Numero da decisão: 9303-011.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). DECADÊNCIA. RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DECADÊNCIA. IRRF. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 138. Nos termos do art. 63, §8º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, consigna-se que a maioria do Colegiado acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões por entenderem como aplicável ao caso a Súmula CARF nº 138: “Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 41 /2 00 3- 97 Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001741/2003-97 conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 1302-003.624, de 11 de junho de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º do CTN. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente o pagamento antecipado, a confissão de débitos ou o levantamento de balanço ou balancete de suspensão. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à definição do termo inicial do prazo de decadência do lançamento por homologação, quando não há pagamento antecipado, mas o contribuinte cumpre as obrigações acessórias de levantamento de balanços ou balancetes de suspensão e entrega da DIPJ (não sendo caso de dolo, fraude ou simulação). Assim, a divergência jurisprudencial se dá quanto ao enquadramento legal aplicável à contagem do prazo Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001741/2003-97 decadencial para o lançamento de ofício: art. 150, §4º ou art. 173, I, ambos do CTN. Para comprovação do dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 1301- 002.178 e 9101-002.083. Nos termos do despacho 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de outubro de 2019, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. Opostos embargos de declaração pelo Sujeito Passivo suscitando a ocorrência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido, tendo em vista que restou provado nos autos a ocorrência de pagamento, mediante a retenção na fonte do IRRF. Alega o embargante que os conselheiros entenderam que tal fato amolda o caso concreto ao entendimento do E. STJ, com base na Súmula CARF nº 123. Foram admitidos os embargos de declaração, para que seja analisada a questão relativa ao pagamento antecipado, com o objetivo de esclarecer eventual obscuridade presente no acórdão, ressaltando que: Como a informação trazida pelo voto condutor realmente contrasta com o teor do documento de fls. 58 do processo (numeração original) penso que existe a possibilidade de lapso manifesto, decorrente de eventual erro na apreciação do documento, hipótese reforçada pelo debate mencionado pela Embargante e pelo fato de que a Fazenda Nacional utilizou a afirmação do voto como fundamento para o recurso especial interposto e já admitido. Assim, parece-me necessária a manifestação do Colegiado, a fim de que seja esclarecido tal ponto, nos termos em que suscitado pela Embargante, dada sua relevância para o bom andamento do processo. Com efeito, trata-se de eventual lapso manifesto, que ensejou a adoção de premissa que pode não corresponder ao teor dos documentos acostados nos autos, em descompasso com o princípio da verdade material, justificando-se o acolhimento dos embargos, para sanar a citada obscuridade. Para julgamento dos embargos de declaração, sobreveio o acórdão 1302-005.080, de 08 de dezembro de 2020, no sentido de conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, sobrevindo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 EMBARGOS. PARTE MINORITÁRIA DA TURMA JULGADORA. FUNDAMENTOS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA O fato de o Acórdão não conter os fundamentos adotados por parte minoritária da turma julgadora que acompanhou apenas as conclusões do relator não implica em obscuridade ou omissão hábil a ensejar o acolhimento de embargos de declaração. Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001741/2003-97 Da fundamentação do acórdão de embargos de declaração extrai-se que: A leitura do Acórdão embargado revela que, para este Relator, não ficou comprovada nos autos a existência de pagamento antecipado, mas tal fato não constituiria óbice ao reconhecimento à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º do CTN: [...] No momento do julgamento, os três Conselheiros apontados nos Embargos divergiram dos fundamentos adotados por este Relator, mas consideraram que o registro na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do sujeito passivo da existência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme extrato de fl. 58, seria suficiente para se considerar a existência de pagamento antecipado, à luz do teor da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Daí a razão pela qual os mencionados Conselheiros, e apenas eles, acompanharam o voto condutor pelas conclusões do Relator. Ou seja, em nenhum instante, houve a incorporação pelo Relator da existência de pagamento antecipado como fundamento para o reconhecimento da contagem da decadência na forma do art. 150, §4º, do CTN. E não porque discorde da referida Súmula, mas por considerar que o referido extrato da DIPJ não comprova a existência de retenção a título de IRRF (o que poderia demandar a realização de diligência), e porque, conforme fundamentos expostos no Voto, seria dispensável in casu a referida comprovação. A posição do Relator foi acompanhada, sem ressalvas, por outros quatro Conselheiros, de modo que não seria necessário fazer constar do Acórdão os fundamentos adotados pelos três Conselheiros mencionados. Somente no caso de a maioria dos conselheiros acolher apenas as conclusões do relator (ou de voto de qualidade) seria imposto tal registro, conforme art. 63, §8º, do RI/CARF. Deste modo, o Acórdão embargado reflete perfeitamente os fundamentos que levaram a maioria do Colegiado a acolher a prejudicial de decadência e dar provimento ao Recurso Voluntário, de modo que não merece reparos ou complementos. Após cientificada a Fazenda Nacional do referido acórdão de embargos de declaração (e-fls. 1.464), foi encaminhado o processo para julgamento do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-fls. 1.423 a 1.436) pelo Contribuinte ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente, a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001741/2003-97 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Concorda-se com as razões do despacho de admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. 2 Mérito No que tange à divergência jurisprudencial quanto à decadência, a discussão fica restrita à determinação da regra aplicável como termo inicial para a contagem do prazo decadência, se do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN. A divergência a ser apreciada refere-se, portanto, ao termo inicial de contagem da decadência do direito de lançamento, se a data do fato gerador - artigo 150, §4º do CTN – ou primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser lançado, no caso de não existir pagamento antecipado - artigo 173, I do CTN. A controvérsia a respeito do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação cinge-se à aplicação dos artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 62-A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do recurso especial nº 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando superada a tese da irrelevância de ter ocorrido ou não pagamento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001741/2003-97 DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [...] Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do IRPJ, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu-se acima: (i) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento antecipado ou inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) nas hipóteses de pagamento parcial ou integral do débito ou existência de declaração prévia do mesmo. Feitas estas considerações, passe-se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso destes autos. Consoante relatado no acórdão recorrido, o presente processo decorre de lançamento (fls. 90 a 94) referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), tendo em vista que o sujeito passivo teria realizado, no ano-calendário de 1997, compensação de prejuízo fiscal em montante superior ao limite máximo de 30% imposto pelo art. 510 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR), conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 86 a 89. Em sua peça de impugnação, o contribuinte sustentou a ocorrência de decadência, já que o IRPJ sendo sujeito ao lançamento por homologação, tem o prazo decadencial contado na forma do art. 150, §4º, do CTN. Assim, tendo o auto de infração sido lavrado em 30 de abril de 2003, e se referindo ao ano-calendário de 1997, teria ocorrido o decurso do prazo quinquenal contado desde o fato gerador. Inequívoco que não há, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 86 a 89, qualquer acusação do cometimento de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Além disso, com base nos elementos constantes dos autos e esclarecidos pelo Sujeito Passivo em sede de embargos de declaração, houve recolhimento antecipado do tributo em relação ao ano-calendário de 1997, tendo em vista a realização de retenção do imposto de renda na fonte, e não houve imposto apurado no encerramento do ano-calendário (e-fl. 58): Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001741/2003-97 Esse elemento soma-se à confissão de débitos tomada como verdadeira pela Autoridade Fiscal e ao levantamento de balanço ou balancete de suspensão através do LALUR entregue à Fiscalização, sem imposto a recolher devido à compensação de prejuízos fiscais glosada. Assim, estando comprovada a retenção na fonte à e-fl. 58 dos autos do presente processo administrativo, deve ser aplicado ao caso o disposto na Súmula CARF nº 123, contando-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º do CTN, in verbis: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº. 973.733, em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, e o teor da Súmula CARF nº 123, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que havendo o recolhimento antecipado do tributo, na forma do IRRF, que é equivalente ao pagamento Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001741/2003-97 antecipado do tributo, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150, §4º do CTN, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Portanto, tendo ocorrido a lavratura e ciência do auto de infração em 30/04/2003, encontra-se extinto pela decadência o crédito tributário de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997, conforme consignado no acórdão recorrido, com a diferença de que a motivação da decisão que ora se profere encontra-se no fato de ter havido pagamento antecipado pela retenção na fonte do imposto de renda, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 123. Nos termos do art. 63, §8º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, consigna-se que a maioria do Colegiado acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões por entenderem como aplicável ao caso a Súmula CARF nº 138: Súmula CARF nº 138 Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Acórdãos Precedentes: 9101-002.245, 9101-003.603, 9101-003.239, 9101-002.993, 9101-001.853, 1101- 001.100, 1302-002.092, 1402-002.182, 1402-002.291 e 1402-003.605. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesses termos, é que foi negado provimento ao recurso especial. 3 Dispositivo Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.003103/2001-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam distribuídos ao relator os processos 11610.004045/2001-81 e 10880.007685/2001-08, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 841          1 840  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003103/2001­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.558  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DROGARIA SÃO PAULO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  que  sejam  distribuídos  ao  relator  os  processos  11610.004045/2001­81  e  10880.007685/2001­08,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 03 10 3/ 20 01 -5 9 Fl. 844DF CARF MF Processo nº 11610.003103/2001­59  Resolução nº  1402­000.558  S1­C4T2  Fl. 842            2       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte  acima  identificada  em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/SPO1 em sessão de 27 de  junho de 2007  (fls.  524/526)1  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  reconhecendo,  além  do  montante  já  legitimado  pela  unidade  de  origem  (R$  363.295,05), mais o adicional de R$ 234.694,91 relativo a saldo negativo do ano­calendário de  1997,  restando  em  litígio  os  valores  de CSLL  dos meses  02/97  (R$  7.920,05)  e  03/97  (R$  212.013,60), em Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Comprovado em  parte  o  pagamento de CSLL maior do  que  o  devido  impõe­se  o  reconhecimento  parcial  do  direito  à  restituição  pleiteada,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  declarada,  até  o  limite do montante do crédito comprovado.  Solicitação Deferida em Parte.  Cientificada do Acórdão da DRJ em 09/08/2007  (fls.597),  apresentou Recurso  Voluntário em 05/09/2007 (fls. 544/547) pleiteando a reforma de decisão recorrida.  Subindo  os  autos  à  apreciação  deste  Colegiado  Administrativo  a  então  8ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes editou a Resolução nº 108­00.492, de 17/09/2008 (fls.  599/603) converteu o julgamento em diligência, em voto assim definido:  “A matéria  posta  em  discussão  cinge­se  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente,  devendo  ser  levadas  em  consideração as nuances do caso.  Como se infere do relatório acima, no decorrer do procedimento fiscal a  Recorrente  teve,  gradualmente,  reconhecido  o  direito  creditório  inicialmente  pleiteado,  restando  neste  recurso  analisar  a  diferença  restante  de  R$7.920,05  referente  à  CSLL  da  competência  02/1997  e  R$212.013,60, referente à CSLL da competência 03/1997.  Para tanto, em suas razões recursais, a Recorrente faz menção à DCTF  retificadora, cujo processamento não restou claramente identificado nos  autos.  Ademais, alega que a DIPJ/1996 está com preenchimento incorreto.  Por  tais  motivos,  sendo  necessária  análise  técnica  sobre  as  alegações  aduzidas  pela Recorrente,  proponho  a  baixa  em diligência  do  presente  processo para que seja confirmada a regularidade da DCTF retificadora  e  para  que  haja  manifestação  da  digna  autoridade  fiscal  sobre  as  diferenças  apontadas  pela  Recorrente  nos  itens  3  e  4  do  presente                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 11610.003103/2001­59  Resolução nº  1402­000.558  S1­C4T2  Fl. 843            3 recurso, uma vez ali descritas operações de pagamentos que justificam a  revisão,  a  ver  da Recorrente,  quando a  satisfação  plena  de  seu  direito  creditório.  Após  o  que,  igualmente,  com  a  manifestação  também  da  Recorrente, subam os autos para o competente julgamento”.  Cumprida a diligência, os autos voltaram com a Informação Fiscal (fls. 631/633)  e documentos acostados (fls. 609/621) tendo a autoridade que presidiu o feito, depois de aduzir  o  quanto  entendido  necessário,  concluído  que,  “Exaustivamente  demonstrada  a  inexistência  de  qualquer fundamento nas alegações do contribuinte, entendemos dever ser mantida a decisão da DRJ,  de fls. 524/526”.  Retornando  ao  CARF,  o  processo  foi  distribuído  ao  mesmo  Relator  original,  agora  na  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Sejul,  oportunidade  em  que, mediante  Resolução  nº  1202­000.123, de 07/08/2012 (fls. 659/664), decidiu­se por nova conversão do julgamento em  diligência, nos termos do voto assim alinhavado (destaques do original):  “Realizada  a  diligência  determinada,  com  a  posterior manifestação  do  Recorrente, há que se destacar os seguintes aspectos, todos necessários  para o bom deslinde do caso ora em análise.  Inicialmente, no que se refere ao suposto direito creditório do Recorrente  de  valor  equivalente  à  R$  7.920,05,  referente  a  um  complemento  da  CSLL,  cuja  competência  é  o  mês  de  fevereiro  de  1996,  há  que  se  reconhecer as verificações oriundas do Relatório de Diligência.  Isto  porque,  consoante  se  constata  pelo  demonstrado  no  referido  Relatório, a DCTF complementar foi entregue em 13.08.2001, entretanto,  o  pagamento  feito  a  maior  pelo  Recorrente  teve  seu  vencimento  em  31.01.1996, fato que faz com que a data limite para a entrega da DCTF  retificadora fosse o dia 31.01.2001.  Diante  do  fato  de  que  o  Recorrente  apenas  apresentou  sua  DCTF  complementar, como já referido, aos 13 dias do mês de agosto do ano de  2001, e, portanto, em data posterior ao prazo decadencial estipulado em  lei,  alternativa  não  resta,  senão  acolher  a  informação  conclusiva  constante  do  Relatório  Diligencial,  no  sentido  do  reconhecimento  da  extinção do suposto direito creditório em exame.  Contudo  assim  seja,  ainda  que parcialmente  improcedente  o  pedido  da  Recorrente, no que se refere ao requerido constante do item 4 do Recurso  Voluntário apresentado, cujo objeto é o pedido para compensação de um  crédito tributário no valor de R$ 212.013,60, há que se destacar o fato de  que  o  Relatório  de  Diligência  não  foi  capaz  de  sanar  a  dúvida  que  pairava,  e ainda paira, sobre a existência do suposto direito creditório  alegado pelo Recorrente.  Tal  ocorre  em  virtude  do  fato  de  que  o  Relatório  Diligencial  não  se  desvencilhou  da  incumbência  de  comprovar  a  existência  da  DCTF  retificadora,  alegada  pela  Recorrente  e  apontada  pela  mesma,  garantidora  do  crédito  retro  referido,  cuja  existência  numera  a  Recorrente, e ao que se apega para invocar o seu direito.  Neste  sentido,  a  Recorrente,  nas  informações  prestadas  após  a  elaboração  do  Relatório  de  Diligência,  informa  a  existência  de  dois  processos  administrativos  –  processo  nº.:  11610.004045/200181  e  nº.:  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 11610.003103/2001­59  Resolução nº  1402­000.558  S1­C4T2  Fl. 844            4 10880.007685/200108  –  ambos,  conforme  consulta  ao  sistema  COMPROT/MF,  se  encontram  no  arquivo  geral  da  SAMFSP,  cujo  alegado  objeto  é  retificação  de  DCTF,  com  reflexo  direto  no  pleito  pendente de esclarecimento.  Desta feita, considero indispensável, para o bom julgamento do presente  caso,  que  se  conheça  o  teor  dos  referidos  processos,  para  que  reste  sanada  efetivamente  a  dúvida  acerca  da  existência  ou  não  de  DCTF  retificadora, validamente, com possível demonstração do alegado direito  creditório da Recorrente, pois, apenas após esclarecido este fato é que se  poderá proferir julgamento adequado e consistente às provas nos autos.  Por  tais  motivos,  sendo  necessária  análise  técnica  sobre  as  alegações  aduzidas  pelo  Recorrente  mormente  no  que  se  refere  à  existência  de  DCTF  retificadora,  capaz  de  comprovar  o  direito  por  ele  alegado,  proponho  a  baixa  em  diligência  do  presente  processo  com  a  seguinte  finalidade:  ­  que  a  autoridade  de  origem  proceda  o  desarquivamento  dos  autos  administrativos  de  Nº.:  11610.004045/200181  e  Nº.:  10880.007685/200108,  ambos  no  arquivo  geral  da  SAMFSP,  remetendo­os  para  este  Conselho,  1ª  Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária, ao presente relator, a fim de que seja verificada a existência  da DCTF alegada pela Requerente, confirmando­se, ou não, a decisiva  comprovação do quanto alegado.  Após  que,  igualmente,  com  a  manifestação  também  do  Recorrente,  no  prazo  de  30  (trinta  dias),  retornem  os  autos  para  o  competente  julgamento”.  A  fim  de  atender  o  quanto  determinado,  a  unidade  de  origem  informou  (fls.  836):  “1. Conforme solicitação contida na Resolução nº 1202­ 000.123 emitida pela 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (fls. 650 a  655),  procedemos ao desarquivamento dos processos nº  11610.004045/2001­81  e  10880.007685/2001­08.  Os  referidos processos administrativos  foram remetidos via  malote  ao  conselho  para  o  relator  Orlando  José  Gonçalves Bueno.  2. Dessa forma, retorne­se o presente processo ao CARF  para prosseguimento do julgamento”.  Com a extinção da 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sejul, o presente processo foi  distribuído a este Relator.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.      Fl. 847DF CARF MF Processo nº 11610.003103/2001­59  Resolução nº  1402­000.558  S1­C4T2  Fl. 845            5     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  da  autuada  é  tempestivo  e  os  demais  pressupostos  exigidos para admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  Destaco,  preliminarmente,  que  os  presentes  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro  em  razão da  extinção da 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sejul  e pela  renúncia  ao  mandato do Relator originalmente designado.  Como  visto  no  relatado,  houve  duas  conversões  do  julgamento  em  diligência  determinadas  pela  Relatoria  originalmente  designada,  sendo  a  primeira  delas  realizada  integramente  e  resumida  na  Informação  Fiscal  (fls.  631/633)  e  documentos  acostados  (fls.  609/621)  tendo  a  autoridade  que  presidiu  o  feito,  depois  de  aduzir  o  quanto  entendido  necessário, concluído que, “Exaustivamente demonstrada a inexistência de qualquer fundamento nas  alegações do contribuinte, entendemos dever ser mantida a decisão da DRJ, de fls. 524/526”.  Quanto à  segunda diligência,  esta  foi a determinação da então 2ª Turma da 2ª  Câmara da 1ª Sejul (Resolução nº 1202­000.123, de 07/08/2012 ­ fls. 659/664):  "Por  tais motivos,  sendo necessária  análise  técnica  sobre as alegações  aduzidas  pelo  Recorrente  mormente  no  que  se  refere  à  existência  de  DCTF  retificadora,  capaz  de  comprovar  o  direito  por  ele  alegado,  proponho  a  baixa  em  diligência  do  presente  processo  com  a  seguinte  finalidade:    ­  que  a  autoridade  de  origem  proceda  o  desarquivamento  dos  autos  administrativos  de  Nº.:  11610.004045/200181  e  Nº.:  10880.007685/200108,  ambos  no  arquivo  geral  da  SAMFSP,  remetendo­os  para  este  Conselho,  1ª  Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária, ao presente relator, a fim de que seja verificada a existência  da DCTF alegada pela Requerente, confirmando­se, ou não, a decisiva  comprovação do quanto alegado"    Atendendo a exigência, a autoridade que presidiu a diligência exarou o seguinte  despacho (fls. 836):        Fl. 848DF CARF MF Processo nº 11610.003103/2001­59  Resolução nº  1402­000.558  S1­C4T2  Fl. 846            6       Ocorre  que,  embora  conste  nos  autos  a  informação  supra,  fato  é  que  os  dois  Processos  citados  (nºs  11610.004045/2001­81  e  10880.007685/2001­08)  NÃO  FORAM  ENCAMINHADOS  a  este  Relator,  encontrando­se,  em  janeiro  de  2018,  com  as  seguintes  posições:    1.  Processo  nº  11610.004045/2001­81  ­  localização  ­  SERET­CEGAP­CARF­ MF­DF; para distribuição;    2. Processo nº 10880.007685/2001­08 ­ localização ­ 2ªCâmara ­ 1ª Turma ­ 1ª  Sejul  ­  distribuído  à  Conselheira  Eva  Maria  Los,  que,  inclusive,  já  acostou  àqueles  autos,  despacho de devolução para nova redistribuição, conforme se vê abaixo:    Fl. 849DF CARF MF Processo nº 11610.003103/2001­59  Resolução nº  1402­000.558  S1­C4T2  Fl. 847            7   À vista do exposto, entendo que o julgamento destes autos exige a juntada dos dois  processos  citados,  encaminhando­os  a  este  Relator,  requisito  indispensável  para  seu  prosseguimento.  Desse  modo,  sendo  imperativo  que  estes  dois  Processos  sejam  distribuídos  a  este  Relator,  proponho  o  SOBRESTAMENTO  deste  julgamento  até  que  atendido  o  quanto  aqui exposto.    É como voto.  Brasília (DF), em 22 de fevereiro de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 850DF CARF MF

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8941343 #
Numero do processo: 12448.724998/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas por oportunidade da Impugnação, sob pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA . RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. São tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda sobre a pessoa física os valores de resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada, de PGBL e de Fundos de Aposentadoria Programada Individual(Fapi).
Numero da decisão: 2202-008.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto por CONHECER parcialmente do recurso, exceto quanto a alegação de erro de fato no lançamento, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T20:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T20:24:04Z; Last-Modified: 2021-08-16T20:24:04Z; dcterms:modified: 2021-08-16T20:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T20:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T20:24:04Z; meta:save-date: 2021-08-16T20:24:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T20:24:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T20:24:04Z; created: 2021-08-16T20:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-08-16T20:24:04Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T20:24:04Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.724998/2011-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.527 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente JOÃO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas por oportunidade da Impugnação, sob pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA . RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. São tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda sobre a pessoa física os valores de resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada, de PGBL e de Fundos de Aposentadoria Programada Individual(Fapi). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto por CONHECER parcialmente do recurso, exceto quanto a alegação de erro de fato no lançamento, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 98 /2 01 1- 22 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724998/2011-22 de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 69 e ss) interposto, em 08/04/2015 em face da R. Acórdão proferido pela 19ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 51 e ss) que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão da prática das seguintes infrações tributárias: 1 - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 30.694,19, recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista; 2 - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI, no valor de R$ 2.516.200,31, recebido pela sua dependente de ICATU SEGUROS S/A; 3 - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros, no valor de R$ 3.405,30, conforme informado na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB); 4 - Dedução Indevida de Despesas Médicas – glosado o valor de R$ 63.765,26, referente ao plano SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, por falta de comprovação. Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de exigência constante da Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2010, ano calendário 2009, no qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 627.879,37. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 10/14), da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram constatadas as seguintes infrações:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 30.694,19, recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista pelo interessado sendo que, na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 920,82;  Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI, no valor de R$ 2.516.200,31, recebido pela sua dependente de ICATU SEGUROS S/A, CNPJ 42.283.770/0001-39, sendo que, na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 377.430,04;  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros, no valor de R$ 3.405,30, conforme informado na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB);  Dedução Indevida de Despesas Médicas – glosado o valor de R$ 63.765,26, referente ao plano SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, por falta de comprovação. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724998/2011-22 Cientificado do lançamento em 21/03/2011 (AR à fl. 46), o contribuinte apresentou em 19/04/2011 a impugnação de fls. 02/07, instruída com a documentação de fls. 18/35, na qual alega a inexistência de rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 30.694,19, por se tratar de saldo que lhe é devido em razão dos serviços que prestou ao SINDICATO DOS BANCOS DO RIO DE JANEIRO e afirma que o prestador dos serviços foi a SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOÃO MAURICIO DE ARAÚJO PINHO CONSULTORES E ADVOGADOS S/C, CNPJ 40.438.392/0001-90. Quanto à omissão de rendimentos de aluguel, no valor de R$ 3.405,29, aduz o interessado que, por inadvertência a mesma deixou de ser referida, porque a informação foi recebida após a entrega da declaração. No que tange à glosa das despesas médicas, o notificado esclarece que é beneficiário do plano SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A; que o anexo 2 discrimina os beneficiários do plano e a percentagem com que concorrem para o prêmio; no anexo 3 está o comprovante das prestações pagas no ano base e no anexo 4 encontra-se a discriminação do valor que lhe foi atribuído de R$ 63.765,26, correspondente a 51,44% do total, o qual foi lançado como dedutível na declaração apresentada. Em relação à exigência quanto à omissão de rendimentos dos valores pagos por entidade de previdência privada, manifesta o entendimento que só pode ser sujeito ao imposto o valor do acréscimo patrimonial que decorre da diferença entre o valor do resgate e o valor das contribuições do investidor devidamente atualizadas para que se excluam da apuração do ganho as simples variações monetárias e, se houver ganho, ele será tributado a exemplo de todos os resultados de aplicações financeiras unicamente na fonte. É o relatório. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM DIRF. Não tendo o contribuinte apresentado elementos probantes capazes de elidir as informações prestadas em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, mantém-se o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Os rendimentos oriundos de resgate parcial ou total das contribuições para entidades de previdência privada, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos mediante documentação hábil e idônea que os valores declarados a título de despesas médicas foram pagos pela empresa, a glosa deve ser mantida, uma vez que somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas cujo ônus financeiro coube ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 18/03/2015 (fls. 65), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 08/04/2015 (fls. 69 e ss), alegando, em breve síntese, que: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724998/2011-22 1 – não houve omissão de rendimentos com o resgate de previdência privada, na medida em que, segundo afirma, o fundo foi custeado com aportes próprios, inexistindo acréscimo patrimonial. Ressalta entendimento no sentido de que, no resgate de previdência privada a incidência tributária somente poderá atingir eventual valor do acréscimo patrimonial decorrente da diferença entre o valor do resgate e o valor das contribuições do investidor, e que a tributação se dará unicamente na fonte se houver ganho; 2 – o lançamento está lastreado em erro de fato, relativamente às despesas médicas. Ressalta ter suportado o ônus financeiro do seguro saúde, integralmente; 3 – não houve omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, na medida em que os rendimentos eram da pessoa jurídica. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Após, em 29/04/2015, o Recorrente peticionou, acostando aos autos cópias de cheques, relativamente a pagamentos feitos por ele à Sul América Seguros (fls. 99 e ss): Posteriormente, em 09/09/2015, novamente peticionou, solicitando a juntada de decisão proferida nos autos 12448.736297/2012-17, relativa a lançamento por dedução indevida de despesas médicas, do ano-calendário de 2010. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. Relativamente às despesas médicas, o Recorrente assinala a existência de erro de fato, já que todos os pagamento foram feitos por ele à seguradora de saúde. Observa-se que a peça de defesa, apresentada perante o Colegiado de 1ª Instância não trouxe a argumentação relativa a ocorrência de erro de fato, Assim, resta flagrante que a inovação operada em sede de recurso (tratando-se de matéria preclusa em razão da ausência de exposição na primeira instância administrativa) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724998/2011-22 contrariando o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, de forma a que as inovações devam ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Mesmo que assim não fosse, é certo que a jurisprudência tem estabelecido que o erro cometido pelo contribuinte, quando resulta na incorreção de dados fáticos que originam obrigações tributárias, pode ensejar o cancelamento do lançamento. O erro de fato pode ser verificado nos casos de inexatidão e de equívocos cometidos no preenchimento de declarações entregues ao Fisco pelo sujeito passivo. Nesse caso, uma vez comprovado o erro, a declaração deve ser corrigida. Porém, a prova do erro compete ao sujeito passivo. A ele incumbe demonstrar que a declaração não está alinhada com a vontade real. Para tanto, pode, a depender do caso concreto, se valer de um ou alguns dentre vários elementos probatórios, tais como outras declarações apresentadas na mesma época, a escrita contábil ou fiscal contemporânea aos fatos, contratos e mesmo a conduta materializada na apuração e recolhimento dos tributos, tudo de modo a evidenciar de forma plausível a vontade real em desacordo com a declaração. É necessário, neste ponto, destacar que não é erro, no sentido jurídico do termo, a opção que o contribuinte faça de forma regular por uma dentre as diversas possibilidades que a lei lhe faculta, ainda que posteriormente a escolha se revele desvantajosa. É o que acontece, por exemplo, com a pessoa jurídica que opta por apurar o IRPJ na forma do lucro presumido, e, meses depois, constata que o lucro real seria menos oneroso. Nessa hipótese, não se admite, sob a alegação de erro, cancelar a opção pelo lucro presumido, adotando no mesmo ano a sistemática do lucro real. Em suma, opção não é erro. No caso dos autos, a alegação de erro não diz respeito ao Recorrente. O Recorrente alega erro de fato, mas não aponta o erro cometido na sua declaração. Ao contrário, alega que o batimento eletrônico que ensejou o lançamento tributário está errado, já que os pagamentos foram suportados por ele e não por uma pessoa jurídica. Assim é que não haveria como acolher a alegação do Recorrente, mesmo que conhecida, na medida que a alegação de erro de fato lastreia-se, em verdade, na falta de comprovação de despesa que poderia ensejar a dedução da base de cálculo do IR. E essa situação é bastante distinta do alegado erro de fato no lançamento. Por fim, insta ressaltar que o Recorrente não apresentou inconformismo relativamente à omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros, no Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724998/2011-22 valor de R$ 3.405,30, motivo pelo qual o Colegiado de 1ª Instância já havia considerado a matéria incontroversa, com lastro no art. 17, do Decreto 70.235/72. Da admissão de provas - Preclusão Na fase de defesa, o Recorrente não comprovou pagamentos feitos à Sul América, que ensejasse a dedução da base de cálculo do IR no valor de R$ 63.765,26,. Após a apresentação do recurso, trouxe aos autos cópias de cheques, indicativas de pagamentos feitos por ele à Sul América Seguro. Segundo as cópias de cheques, o Recorrente teria pago R$ 92.550,33 a Sul América Seguros (não há indicação do motivo ou ser relativa a seguro saúde), valor diferente do deduzido da DAA e glosado pela Notificação de Lançamento. De qualquer forma, essas cópias de cheques somente foram apresentadas após o decurso do prazo recursal. No caso dos presentes autos, a Notificação de Lançamento é bastante clara quando indica que a infração descrita como dedução indevida de despesas médicas decorreu da falta de comprovação de pagamentos feitos pelo Recorrente ao plano de saúde, e de que fora beneficiário ele ou seu dependente. No momento de defesa e no recurso, o Recorrente trouxe apenas cópias de boletos bancários que tinham como cedente a Sul América Seguros Saúde S/A e sacado a empresa Araújo Pinho Participações Ltda., totalizando R$ 123.953,46. Pois bem, nos termos do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito caso não demonstrada a impossibilidade da apresentação oportuna por força maior; não comprovado ser relativo a fato superveniente, ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos . Na petição de juntada de documentos, não demonstrou a impossibilidade da apresentação oportuna por força maior; ser relativo a fato superveniente, ou que se destinasse a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que os documentos apresentados após o recurso não podem ser conhecidos. Mesmo se assim não fosse, os elementos trazidos a destempo não seriam suficientes para demonstrar a correlação entre os pagamentos, o recorrente, e a dedução legal, seja em razão da divergência de valores, seja por ausência de demais elementos, de forma a não serem suficientes para afastar a constituição do crédito tributário. Relativamente ao R. Acórdão anexado, proferido em processo instaurado em face do Recorrente e relativo a infração ocorrida em outro ano-calendário, insta considerar que a decisão não produz efeitos senão naqueles autos, e que não vincula os julgadores administrativos na análise da presente autuação. Dos fatos e Do direito A fls. 08 e ss, consta Notificação de Lançamento, relativa ao ano-calendário de 2009, relativa a práticas infratoras devidamente descritas: 1 – omissão de rendimentos recebidos de PJ, em ação trabalhista, da ordem de R$ 30.694,19; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724998/2011-22 2 – omissão de rendimentos pelo resgate de contribuições à previdência privada PGBL e FAPI; da ordem de R$ 2.516.200,31; 3 – e a dedução indevida e despesas médicas, de R$ 63.765,26; 4 – omissão de rendimentos decorrentes de alugueis, essa incontroversa. As fls. 15, encontra-se o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. As fls. 24 e ss, foram acostadas cópias de boletos bancários, no valor total de R$ 123.953,46, relativos a pagamentos feitos pela Araujo Pinho Participações Ltda à Sul América Seguro de Saúde, documentos novamente apresentados em sede recursal (fls. 80 e ss). O colegiado de 1ª instancia analisou as alegações apresentadas na impugnação, relativamente a cada uma das infrações. No que toca à omissão de rendimentos recebidos de PJ, em ação trabalhista, o R. Acórdão ressaltou que: O interessado alega a inexistência de rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 30.694,19, por se tratar de saldo que lhe é devido em razão dos serviços que prestou ao SINDICATO DOS BANCOS DO RIO DE JANEIRO e afirma que o prestador dos serviços foi a SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOÃO MAURICIO DE ARAÚJO PINHO CONSULTORES E ADVOGADOS S/C, CNPJ 40.438.392/0001-90. Ocorre que tal alegação, desacompanhada de qualquer documento que a respalde, não é suficiente para afastar a omissão apurada. De acordo com a DIRF apresentada pelo BANCO DO BRASIL, o interessado auferiu no mês de agosto de 2009 os rendimentos tributáveis no valor supracitado, valor que foi considerado omitido, tendo em vista que o interessado não declarou rendimento algum dessa fonte pagadora. Assim, na ausência de prova em contrário e, tendo em vista que a DIRF possui força probatória suficiente para efetuar o lançamento da omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, entendo procedente o lançamento da omissão. Realmente, a instrução não traz a DIRF apresentada pelo Banco do Brasil, mas a Notificação de Lançamento foi emitida após o batimento eletrônico das informações prestadas pelo Recorrente com aquelas lançadas pela instituição responsável pela retenção de IRPF na fonte. Além do mais, o Recorrente não se opõe aos valores declarados em DIRF pelo Banco do Brasil, Apenas alega (mas não comprova em momento algum) que a remuneração de R$ 30.694,19 seria da SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOÃO MAURICIO DE ARAÚJO PINHO CONSULTORES E ADVOGADOS S/C, CNPJ 40.438.392/0001-90, e não dele, Recorrente. Considerando que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, impõe-se manter a autuação por essa infração, acolhida a fundamentação do Colegiado de 1ª instância. Relativamente à infração tributária de omissão de rendimentos pelo resgate de contribuições à previdência privada PGBL e FAPI da ordem de R$ 2.516.200,31, observa-se que a alegação do Recorrente, no sentido de que no resgate de previdência privada a incidência tributária somente poderia atingir eventual valor do acréscimo patrimonial decorrente da diferença entre o valor do resgate e o valor das contribuições do investidor, e que a tributação se daria unicamente na fonte havendo ganho, não pode ser acolhida. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724998/2011-22 Do lançamento, extrai-se que os sistemas da RFB apontam para o resgate da previdência privada PGBL, do IGATU Seguros S/A, feita pelo Recorrente, no valor de R$ 2.516.200,31. O Recorrente não se insurge contra esse fato. Apenas alega que no resgate não há incidência do IRPF, na forma descrita no lançamento tributário. Examinando a Declaração de Ajuste Anual apresentada (fls. 37 e ss), observa-se que o Recorrente não tributou ou declarou a operação. Vejamos o que dispõe a legislação a respeito do assunto: O Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda, aplicável à época dos fatos, determina que: “Art.43.São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: ... XIV-os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); XV-os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual-FAPI “ (...) Art. 633. Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33). Nessa esteira, temos a Lei 9.250/95: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Assim é que os valores recebidos como resgate de contribuições à previdência privada PGBL e FAPI são tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, inclusive os provenientes dos aportes feitos. Como bem assinalou o Colegiado de 1ª instância: A omissão de rendimentos indicada na Notificação de Lançamento, à fl. 11, teve como base a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF entregue pela fonte pagadora ICATU SEGUROS S/A, CNPJ nº 42.283.770/0001-39, na qual consta como rendimento tributável – Resgate de Previdência Privada e FAPI – código 3223, no montante de R$ 2.516.200,31 e a correspondente retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$377.430,04. Em sua defesa, o Impugnante defende o entendimento que só pode ser sujeito ao imposto o valor do acréscimo patrimonial que decorre da diferença entre o valor do resgate e o valor das contribuições do investidor devidamente atualizadas para que se excluam da apuração do ganho as simples variações monetárias e, se houver ganho, ele será tributado a exemplo de todos os resultados de aplicações financeiras unicamente na fonte. Sendo assim, cumpre destacar que o resgate de contribuições à previdência privada, constitui-se em rendimento tributável, sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual na forma do 33, da Lei nº 9.250/1995, in verbis: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724998/2011-22 “Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” Por outro lado, o art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, assim dispõe: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); Portanto, os valores resgatados dos planos de previdência privada estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte – art. 633 do RIR/99, devendo ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício a que se referir o resgate, compensando-se o correspondente imposto de renda retido na fonte, como antecipação do imposto devido, nos termos do art. 3º da Lei nº11.053/2004. Deve ser observado, por oportuno, que quando do pagamento dos valores a título de previdência privada – PGBL - é facultado ao contribuinte deduzir tais valores de seus rendimentos quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual – art. 74, inciso II, § 2º do RIR/99, sendo que a contrapartida a este benefício é a tributação dos respectivos valores por ocasião do resgate, ou seja, faculta-se a dedução do valor recolhido e tributa-se o valor resgatado. Por conseguinte, deve ser mantida a infração apurada de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI. Como se verifica, a regra é a tributação dos valores resgatados de previdência privada, com retenção de 15% na fonte a título de antecipação, seguidos da submissão dos valores resgatados ao ajuste no anual, mediante a entrega de declaração, conforme prescreve o art. 33 da Lei nº 9.250/1995 c/c arts. 9º e 10 da Lei nº 8.134/1990, e com o art. 633 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999). A tributação exclusiva/definitiva na fonte é faculdade dos participantes dos planos que optaram pelo regime de tributação sob a denominada "Tabela Regressiva", conforme disposto no art. 1º da Lei nº 11.053/2004. Entretanto, o Recorrente não traz essa alegação, e nem existe nos autos qualquer evidência de opção nesse sentido. Sendo assim, mister se faz afastar as alegações inseridas no recurso, mantendo-se a autuação pela prática infratora. Por fim, no que toca a infração relativa à dedução indevida e despesas médicas, da ordem de R$ 63.765,26, o recorrente alega que suportou todo encargo da despesa médica e poderia deduzi-la da base de cálculo do IR. Vejamos o que considerou o R. Acórdão recorrido: A dedução de despesas médicas encontra-se disciplinada pelos dispositivos constantes do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, que se transcreve abaixo: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724998/2011-22 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, o “caput” do art. 73, do RIR/1999 determina que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). A análise dos dispositivos legais anteriormente transcritos, notadamente o § 2º, do art. 8º, da Lei 9.250, de1995, nos permite concluir que a dedução de despesas médicas exige, além da prova da efetiva prestação dos serviços, a comprovação de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício e/ou de seus dependentes. Os documentos anexados às fls. 19/35, apresentados juntamente com a impugnação, atestam que os pagamentos ao plano SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A foram efetuados pela empresa ARAÚJO PINHO PARTICIPAÇÕES LTDA, o que comprova ser indevida a dedução do valor de R$ 63.765,26 a título de despesas médicas, pois o contribuinte deduziu valor com o qual não arcou. Portanto, a glosa deve ser mantida. Correta de decisão recorrida. O Recorrente não logrou demonstrar a correlação entre os pagamentos, despesas pessoais ou dos dependentes e a dedução legal, seja em razão da divergência de valores, seja por ausência de elementos que comprovassem ser ele ou seu dependente o beneficiário, seja por falta de provas de ter suportado o ônus financeiro. Nesse ponto, é preciso ressaltar que os documentos de fls. 20 e 22 indicam que o Recorrente e sua dependente (cônjuge) eram segurados da Sul América Seguros de Saúde, em plano da empresa Araujo Pinho Participações Ltda, nos meses de janeiro (contribuindo com valores de R$ 2.886,20 e R$ 2.095,65) e julho (contribuindo com valores de R$ 3.127,67 e R$ 2.270,98), ambos de 2009, mas nem para esses períodos há comprovação de ele tenha suportado o ônus financeiro. Assim, os elementos e alegações não são suficientes para afastar a constituição do crédito tributário. CONCLUSÃO. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724998/2011-22 Pelo exposto, voto por CONHECER parcialmente do recurso, exceto quanto a alegação de erro de fato no lançamento, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.728274/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento mediante sua conversão em diligência, para que os autos permaneçam na Unidade de Origem até o trânsito em julgado do Processo-Crime Judicial nº 0027882-57.2012.8.16.0013, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.852  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA   Recorrente  ELEMEC IND. MEC. MET. MONT. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento mediante sua conversão em diligência, para que os autos permaneçam na Unidade  de  Origem  até  o  trânsito  em  julgado  do  Processo­Crime  Judicial  nº  0027882­ 57.2012.8.16.0013, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)    Edeli Pereira Bessa ­ Presidente      (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa (Presidente).               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 28 27 4/ 20 12 -7 6 Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.194            2     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  multa  isolada  aplicada  em  razão  de  compensação  considerada não declarada.  O DD negando o  pleito  encontra­se  às  fls.  276/285,  com o  seguinte  despacho  final:    Em  consequência  deste  indeferimento,  foi  lavrado  auto  de  infração  de  multa  isolada, com a seguinte descrição dos fatos, enquadramento legal e valores (fls. 2 e 288/292):    Irresignada  a  recorrente  acostou  impugnação  que,  julgada  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA, foi improvida, em acórdão assim ementado (fls. 510/523):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/06/2012  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  É cabível a imposição de multa de ofício isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.195            3 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  impõe­se  a  aplicação  de  multa qualificada.  DESATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES  FISCAIS.  MULTA  AGRAVADA. APLICABILIDADE.  O agravamento da multa de  lançamento de ofício é aplicável quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para a apresentação dos esclarecimentos solicitados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  DESCABIMENTO.  A vedação do art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, que proíbe  a utilização de tributo com efeito de confisco, dirige­se, especialmente,  ao legislador ordinário, e não ao aplicador da lei.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.INCONSTITUCIONALIDADE.  À  autoridade  administrativa  não  compete  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade das  leis,  por  ser  essa prerrogativa  exclusiva do  Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  Em  observação  ao  princípio  do  informalismo,  vigente  no  processo  administrativo  fiscal,  não  há  necessidade  de  que  a  procuração  para  representação  junto à SRF estabeleça,  taxativamente,  rol  de  todos os  específicos  poderes  outorgados,  com  indicação  do  limite  conferido,  utilizando­se  de  precisas  expressões  técnicas  e  jurídicas  ligadas  à  atividade a ser exercida.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Novamente inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo  (fls. 528/563) contrapondo­se à decisão recorrida e aos argumentos fiscais.  Subindo ao CARF, os autos foram distribuídos à 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª  Seção  que, mediante  a  Resolução  nº  3202­000.216,  de  27  de maio  de  2014  –  fls.  710/722,  determinou a conversão do julgamento em diligência.  Cumprido  o  determinado,  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1118/1120,  manifestação  da  recorrente  e  documentos  juntados,  o  processo  retornou  para  julgamento  no  CARF  sendo,  então,  distribuído  à  mesma  3ª  Seção,  porém  não  mais  à  mesma  Turma  e  Câmara, mas à 2ª Turma da 4ª Câmara que, em sessão de 26/01/2016 resolveu DECLINAR  da competência, entendendo que o julgamento deveria se dar no âmbito de uma das Turmas da  1ª Sejul, apoiando­se no artigo 8º,  I, do RICARF, em decisão prolatada mediante Acórdão nº  3402­002.861  ­  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ­  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2016  –  fls.  1139/1144, com a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2012  PROCESSUAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  INCOMPETÊNCIA  EM  RAZÃO  DA  MATÉRIA.  OMISSÃO DO RICARF. ANALOGIA.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.196            4 Em casos de multa isolada o novo RICARF é omisso em precisar qual  seria  a  Seção  competente  para  o  seu  julgamento.  Ante  a  lacuna  regimental,  mister  se  faz  apurar  a  natureza  dos  créditos  que  foram  objeto  da  compensação  considerada  como  não  declarada  e  que  resultou  na  presente  atuação  para,  ato  contínuo,  fazer  incidir,  por  analogia, os dispostos nos arts. 8º.,  inciso I, c.c. com o art. 7o., § 1º,  ambos do RICARF.  No presente caso o pedido de compensação decorreu da existência de  pretensos  créditos  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL.  Logo,  a  competência para o  julgamento do caso decidendo seria da 1ª. Seção  de julgamento, nos termos do art. 8º., inciso I do RICARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não  tomar  conhecimento  do  recurso  e  declinar  a  competência  de  julgamento à Primeira Seção do CARF.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente.  DIEGO DINIZ RIBEIRO Relator.  E a seguinte conclusão de voto:  “19.  Assim,  não  é  demais  repisar  que  no  presente  caso  o  pedido  de  compensação decorreu da existência de pretensos créditos de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL.  Logo,  diante  da  ausência  de  previsão  regimental  no  RICARF  e  da  interpretação  acima  desenvolvida,  a  competência  para  o  julgamento  do  presente caso seria da 1ª. Seção de Julgamento, nos termos do art. 8º., inciso I  do RICARF:  Art.  8º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º  do  art.  7º,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência  para  julgamento será:  I da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais; e  20. Ex positis, reconheço a incompetência desta 3ª. Seção para o julgamento  do presente recurso voluntário e, por conseguinte, voto para que o presente  caso seja remetido à 1ª. Seção para nova distribuição e ulterior julgamento.  21. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro Relator”  Inobstante a argumentação acima, entendi, quando da apreciação destes autos na  sessão de 13/06/2018, que a solução perfilada no acórdão acima referido não poderia ser aceita  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.197            5 sem que a autoridade competente para dirimir o conflito de competência se manifestasse, a teor  do artigo 6º, § 7º, e artigo 20, IX, do Anexo II, do RICARF, verbis:  Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente  do CARF decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho  do Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno,  ao Presidente do CARF incumbe, ainda:  IX  ­  dirimir  conflitos  de  competência  entre  as  Seções  e  entre  as  turmas  da  CSRF,  bem  como,  controvérsias  sobre  interpretação  e  alcance de normas procedimentais aplicáveis no âmbito do CARF;  Deste  modo,  mediante  a  Resolução  nº  1402­000.670  os  autos  subiram  à  apreciação da Presidência do CARF que decidiu pela competência da 1ª Seção de Julgamento  para analisar a matéria, o que passa a ser feito.   SÍNTESE DA ACUSAÇÃO E DO RECDURSO VOLUNTÁRIO  Basicamente, a acusação (RF – fls. 293/300) funda­se nos seguintes pontos:  1.  a  contribuinte  tentou  ver  deferido  PER  de  R$  8.000.000,00  alegando  pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS com fundamento no RE  240.785/MG,  ou  seja,  “inclusão  de  ICMS  na  base  de  cálculo  das  duas  contribuições”;  2.  ocorre que, à época, tal RE sequer tinha transitado em julgado e, mais ainda,  a contribuinte não era parte nos referidos autos;  3.  de  outro  lado,  “intimado  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  os  recolhimentos  a  maior  (...)  não  atendeu.  E  assim  procedeu  porque,  obviamente,  não  tinha  como  responder.  Não  tem  como  demonstrar  qualquer  recolhimento  a  maior que o devido”;  4.  que o PER, pelo que consta dos autos, “não passa de uma farsa, daí a razão de  se aceitar a sua apresentação em formulário e se proceder à sua análise”;   5.  que grande parte dos  recolhimentos da  contribuinte  são de valores  ínfimos  (R$ 10,00);  6.   que consulta no sistema SIEF­FISCEL mostra que  todos os  recolhimentos  efetuados pelo sujeito passivo estão alocados a débitos declarados, ou seja,  “não há que se falar de pagamento indevido ou a maior que o devido” (RF – fls.  296);  7.  assim “resta claro que o contribuinte tinha convicção de que o crédito não existia.  Do  contrário,  tê­lo­ia  provado”;  aliás,  sequer  apresentou  manifestação  de  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.198            6 inconformidade  em  relação  à  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação, ou seja, “concordou com a decisão, decisão esta que classificou o  PER como uma farsa”;  8.  por tudo o que se vê nos autos, “não resta dúvida” de que a contribuinte “agiu  com  dolo”,  o  que  leva  à  qualificação  da  multa  elevando­a  a  150%.  Além,  disso,  pela  falta  de  atendimento  às  intimações,  deve  tal  penalidade  ser  elevada em 50%, atingindo, pois, 225%, conforme abaixo:    9.  ao  assim  proceder,  ou  seja,”utilizando  um  crédito  que  de  fato  não  existe”,  o  sujeito  passivo  visava,  “caso  a  análise  não  tivesse  sido  feita  a  tempo,  a  homologação da compensação”;  10. por  fim,  “repita­se,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  que  indeferiu  o  crédito  e  considerou  a  compensação  não  declarada  (...)  e  não  apresentou  manifestação de inconformidade (...). Ou seja, a decisão encontra­se com trânsito  em julgado, administrativamente”.  De  seu  turno,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  528/563  –  09/07/2013), depois de ter  tido ciência do acórdão da DRJ em 13/06/2013 (fls. 526) e voltou  aos  autos  outras  vezes  para  refutar  o  trabalho  fiscal  e,  em  todas  elas,  seu  ponto  central  de  defesa  é  que  possuía  boa  saúde  financeira,  mas,  “em  função  da  capacidade  de  persuasão  do  Advogado integrante do escritório contratado” [para assessor tributariamente a empresa], passou a  realizar compensações que foram indeferidas pela Receita Federal.  Preocupada com os efeitos destes trabalhos, a contribuinte, “buscando reparar os  efeitos danosos da atuação temerária do Dr. Marcos Rodrigues Pereira (...) contratou o escritório De  Lucca  Advogados  Associados,  do  Dr.  Giovanni  Antônio  De  Lucca,  o  qual,  utilizando­se  da  sua  assessoria  jurídica  e  fiscal,  além  das  subcontratadas  Consultrib  Consultoria  Tributária  e  Documentalista Ltda. (...) realizou, supostamente, novo levantamento da situação fiscal da empresa e  apresentou nova alternativa para solucionar a situação” (RV – fls. 531).  Ainda  por  determinação  do  Dr.  De  Lucca,  visando  os  mesmos  efeitos,  a  contribuinte  “constituiu  como  procuradores  os  Advogados  Adalberto  Rosário  Gertrudes;  Karina  Germana  de  Souza  Andrade;  Luíza  Nasser  Loureiro  e  Raphaela  Pinheiro  Mendes  Teixeira,  outorgando­lhes os seguintes poderes”:  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.199            7   Deste modo, diz, conforme se extrai do mandato acima, teria apenas autorizado  os procuradores a fazer levantamentos e solicitar cópias de documentos (RV – fls. 532), e que  sua intenção era realizar “apuração e o parcelamento de seus débitos, tanto na esfera Estadual  como Federal”, mas que,  “contrariando  a  expressa manifestação  da Recorrente,  a  procuração  foi  utilizada indevidamente, para apresentação de pedido de restituição de créditos junto à RFB, autuado  sob nº 10166.002232/2012­13”. (sublinhado no original).  Sustenta  ter  tido conhecimento da existência do PER “apenas quando recebeu a  intimação nº 112/12” e, “ato contínuo, enviou­a ao Dr. Giovanni Antonio de Lucca que, após prestar  alguns esclarecimentos superficiais,  ficou responsável por acompanhar e, principalmente, apresentar  as informações solicitadas”. (sublinhado no original).  Diz mais (RV – fls. 535/536):    Acosta no RV (fls. 537) cópias de trocas de mensagens com o patrono e assenta  ter  realizado,  de  “fevereiro  a  outubro  de  2012  depósitos  em  nome  de  empresa  indicada  pelo  Dr.  Giovanni  Antonio  de  Lucca  no  valor  de  R$  35.000,00  (...)  acreditando  que  seriam  destinados  ao  adimplemento/garantia da obrigação tributária junto à RFB”.  Para incisivamente afirmar:    Na sequência:  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.200            8   Para  prosseguir  afirmando  restar  comprovado  ter  sido  vítima  de  atuação  temerária  de  um  profissional,  Dr.  Marcos  Rodrigues  Pereira  e,  depois,  “na  tentativa  de  solucionar essa situação, passou a ser vitimada atuação criminosa do Dr. Giovanni Antonio de Luca,  advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 48.269”. (destaques no original).  Reclama  que  a  “autoridade  administrativa,  mesmo  diante  dos  graves  relatos,  não  tomou  nenhuma  providência,  inclusive  de  ordem  policial”,  que  a  atitude  inescrupulosa  dos  profissionais  contratados  “ocasionou  na  consolidação  de  débito  tributário  superior  a  R$  6.000.000,00”, enquanto mais de R$ 2.000.000,00 foram repassados aos advogados para quitar  tais débitos.  Aduz estar comprovado que em “momento algum teve interesse de fraudar a RFB”,  mas,  sim,  “foi  vítima  da  atuação  inescrupulosa  de  profissionais  que  se  utilizaram  de  subterfúgios  jurídicos  como  elemento  para  a  prática  de  atos  criminosos,  objetivando,  exclusivamente,  obter  vantagem indevida”.  Destaca ter informado que a procuração aos advogados que consta nos autos de  compensação (Processo nº 10166.002232/2012­13) não foi assinada por nenhum representante  da empresa, ou seja, é falsa, e que esta informação “foi tratada com desdém pelos julgadores” que  sequer verificaram o que constou do laudo grafotécnico.  Em suma, diz (RV – fls. 541):    Argui que a Receita Federal é “extremamente exigente” em muitos aspectos, mas  que  não  verificou  se  o  mandato  continha  poderes  específicos  para  realizar  o  pedido  de  restituição e se o PER “foi uma farsa, segundo consta da r. decisão, fato é que na foi arquitetada ou  praticada  pela  Recorrente,  mas  sim  por  profissionais  travestidos  de  advogados,  que  utilizam  do  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.201            9 conhecimento jurídico para aplicar golpes em pessoas jurídicas”, e, pior que isso, “no presente caso,  frise­se, não tinham poderes para realizar o PER, como já esclarecido antes” (RV – fls. 544).  Continua na mesma tecla e acrescenta (RV – fls. 549):    E  conclui  alegando  inépcia  do  auto  de  infração,  ausência  de  prejuízo  ao  Fico  porque  a  compensação  com  utilização  do  PER  de  R$  8.000.000,00  não  se  consumou,  inconstitucionalidade  na  aplicação  da multa  isolada  e  confisco,  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  afastamento  dos  lançamentos.  Alternativamente,  redução  da  multa  aos  índices de 30% ou 50%.  Posteriormente,  em  26/01/2018  juntou  petição  (fls.  1148/1154)  rebatendo  conclusão da diligência realizada por determinação do CARF resumindo o feito  Na mesma peça apontada,  juntou decisão  judicial  (sentença prolatada pela 12ª  Vara Criminal do FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANADE  CURITIBA) da qual se extraem os seguintes excertos  (fls. 1155/1179), em tudo relevante ao  que aqui se discute:  “1 RELATÓRIO  O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições  legais,  com  base  no  incluso  inquérito  policial,  iniciado  mediante  portaria, ofereceu denúncia em desfavor de GIOVANNI ANTONIO DE  LUCA, brasileiro, advogado. inscrito na OAB/PR 48.269, portador da  Cédula  de  Identidade RG n.  3.649.157/PR,  natural de Rio Negro/PR,  nascido em 07 de junho de 1982, com 30 (trinta) anos de idade à época  dos  fatos,  filho  de  Ivone  de  Luca  e  Antônio  de  Luca,  com  endereço  profissional na Avenida Manoel Ribas, n. 985, sala 49, Bairro Mercês,  nesta  Capital.  pela  prática,  em  tese,  dos  seguintes  fatos  tidos  como  delituosos:  No lapso temporal compreendido entre os meses de fevereiro a outubro  de  2012,  em  Curitiba/PRo  o  denunciado  GIOVANNI  ANTONIO  DE  LUCA, dotado de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua  conduta,  na  condição  de  advogado  contratado  pela  empresa  vítima  Elemec  Ltda.,  dolosamente,  obteve  para  si  a  vantagem  ilícita  de  R$  245.000,00  (duzentos  e  quarenta  e  cinco  mil  reais),  em  prejuízo  de  referida empresa, induzindo em erro o seu sócio proprietário, a vítima  Nivaldo  Faustino  de  Oliveira,  mediante  fraude,  já  que,  no  lapso  temporal compreendido entre os meses de novembro de 2011l e agosto  de  2012,  não  cumpriu  a  obrigação  em  razão  do  qual  foi  contratado,  qual seja a de propor ação judicial de consignação em pagamento para  discutir os débitos tributários da referida empresa, embora tenha feito  a  vítima  crer  que  tal  providência  tenha  sido  efetivada,  tanto  que  solicitou  e  recebeu  os  depósitos  bancários  realizados  pela  aluda  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.202            10 empresa  a  título  de  suposta  consignação  em  Juízo  dos  débitos  tributários.  Ainda, o denunciado GIOVANNI ANTONIO DE LUCA, para aparentar  o  comprimento  desta  obrigação,  forjou  guias  de  recolhimento  de  depósito judicial junto ao Banco do Brasil totalmente estranhas à ação  judicial  que  deveria  ter  proposto  (documentos  de  fls.  43­50)  e  apresentou as suas cópias à referida vítima.  (...)  Sentença:  Essa é  toda a prova produzida no feito, de onde se extrai que não há  qualquer dúvida acerca da existência de materialidade e de autoria do  delito descrito na inicial acusatória, bem como do dolo, sendo a prova  dos autos suficiente para embasar a decisão de condenação, que será a  seguir fundamentada.  (...)  Importa  registrar que o crime de estelionato, para estar configurado,  exige dois requisitos: fraude e lesão patrimonial.  Tais  requisitos  estão  perfeitamente  delineados  nos  autos.  O  réu  manteve  a  vítima  em  erro,  aproveitando­se  de  sua  profissão  como  advogado,  merecedora  da  confiança  das  vítimas,  fazendo­a  crer  que  ajuizaria  e,  depois,  que  tinha  efetivamente  ajuizado  a  ação  judicial  para  a  qual  fora  contratado.  A  fraude  está  devidamente  comprovada  pelas  guias  falsas  apresentadas  pelo  acusado,  para  que  a  vítima  acreditasse que os pagamentos haviam sido feitos.  Nesse contexto, resta evidente que o acusado, aproveitando­se de  sua  área de atuação profissional favorável e da necessidade da vítima em  resolver  sua  pendência  tributária,  manteve  as  vítimas  em  erro,  de  maneira  premeditada,  com  a  deliberada  intenção  de  obter  vantagem  ilícita.  O fim especial de obter proveito próprio ficou comprovado, visto que o  acusado  recebeu  os  valores  mencionados,  locupletando­se,  sem  restituí­los integralmente às vítimas, que arcam até o momento com os  graves prejuízos causados pelo agir do acusado.  Repito, o réu aproveitou­se da necessidade e disponibilidade financeira  da empresa vítima e, mesmo sabendo que não ajuizaria a ação judicial  para  a  qual  fora  contratado,  recebeu  por  diversas  vezes,  valores  da  vítima,  que  deveriam  ser  judicialmente  consignados  em  pagamento  e  não o foram.  O  réu  continuou  mantendo  a  vítima  em  erro  por  meio  da  fraude  empregada,  sendo  que,  somente  com  o  passar  do  tempo,  as  vítimas  perceberam  que  havia  algum  problema  e  após  muita  insistência  receberam  do  acusado  as  cópias  das  guias  dos  pagamentos,  onde,  então,  descobriram  que  eram  falsas  e  a  ação  nem  sequer  tinha  sido  ajuizada.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.203            11 Desta  forma,  a  conduta  do  réu  em  receber  quantias  em  dinheiro  referentes  aos  pagamentos  das  parcelas  em  Juízo  sem  ter  ajuizado  qualquer ação na defesa do interesse ou ter efetuado qualquer depósito  desses  valores  referentes  ao  objeto  da  ação  que  seria  ajuizada,  mantendo  a  vítima  em  erro,  com  o  fim  de  obter  proveito  próprio  encontra perfeita adequação no tipo penal que lhe foi imputado.  Com efeito, a par da prova produzida nos autos, afasto a tese de crime  tentado, visto que os valores depositados pelas vítimas até a presente  data  não  foram  integralmente  recuperados,  estando  o  crime  consumado  pois  houve  o  resultado  naturalístico,  havendo  não  só  a  entrega dos valores pelas vítimas ao réu, aquelas mantidas em erro por  este.  Sobre a tese defensiva de participação menor importância do acusado,  vejo  ser  incabível,  porquanto  ludibriou  as  vítimas  sozinho,  sem  a  participação  de  qualquer  outra  pessoa,  notadamente  do  contador,  como fez alusão, porquanto não há elementos comprobatórios mínimos  que  certifiquem  e  deem  credibilidade  a  essas  alegações.  Assim.  tão­ somente a conduta do acusado contribuiu para produção do resultado  do crime.  Assim  sendo,  as  provas  colhidas,  não  contrariadas  ou  refutadas  por  contra  indícios  ou  prova  direta,  autorizam  a  convicção  da  culpa  do  acusado  e,  consequentemente,  a  condenação  do  réu  pelo  crime  de  estelionato.  No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade  ou que afaste a culpabilidade. Ao contrário, o conjunto probatório traz  elementos  que  indicam  potencial  consciência  da  ilicitude  e  possibilidade  de  assumir  conduta diversa,  consoante ao  ordenamento  jurídico  e  imputabilidade,  mostrando­se  absolutamente  seguro  à  condenação  do  réu  pela  prática  do  crime  de  estelionato  descrito  na  inicial acusatória.  3. DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  que  consta  nos  autos,  JULGO  PROCEDENTE  a  pretensão  punitiva  estatal  formulada  na  peça  acusatória  de  sequência  1.1,  para  o  fim  de  CONDENAR  o  réu  GIOVANNI  ANTONIO  DE  LUCA  pela  imputação  descrita  na  denúncia, nas sanções previstas no artigo 171, caput, do Código Penal,  que passo a individualizar, considerando as diretrizes estabelecidas no  artigo 68 e correlatas do Código Penal.  (...)  Motivos  do  crime:  é  escancaradamente  econômico  e  de  obtenção  de  lucro fácil.  Circunstâncias  do  crime:  são  desfavoráveis,  pois  o  réu  aproveitou­se  da  necessidade  e  fragilidade  das  vítimas,  que  pretendiam  resolver  as  pendências tributárias da empresa.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.204            12 Consequências: pesam em desfavor do  réu, pois as vítimas  tiveram a  sua  empresa  prejudicada  de  forma  decisiva,  conforme  relatado  por  elas na audiência realizada.  Oportuno mencionar a explicação de Gilberto FERREIRA, de que "[as  leis penais] têm a missão de proteger bens fundamentais para o regular  desenvolvimento social. O legislador, porém, para fixar a sanção leva  em conta não só o valor do bem que pretende proteger, mas, sobretudo,  a  extensão  do  dano  causado  pela  violação  desse  bem.  Como  o  legislador sempre estabelece uma sanção que varia entre um mínimo e  um  máximo,  cabe  ao  juiz  encontrar  dentro  desses  limites,  a  pena  cabível. E, para tanto, deve, principalmente, levar em consideração as  'consequências  do  crime',  ou  seja,  o  montante  do  dano  causado  à  vítima ou à coletividade com a ação criminosa, de modo que, quanto  maior o dano, maior a reprovabilidade da conduta.".  Nessa  ótica,  apesar  de  a  obtenção  de  vantagem  ilícita,  em  prejuízo  alheio,  ser  Ínsita  ao  tipo  penal,  não  se  pode  olvidar  o  valor  significativo dos valores obtidos,  referentes ao pagamento da suposta  consignação judicial, trazendo prejuízo significativo à empresa vítima.  O  dinheiro  amealhado  pelas  vítimas  (representantes  legais)  foram  frutos  de  economias  decorrente  de  seu  trabalho  e  destinava­se  à  regularização de sua atividade empresarial.  É  importante  frisar  que  não  se  está  agravando  a  pena  pelo  prejuízo  alheio  em  si,  inerente  ao  tipo  penal, mas  pelo  alto  valor  do  prejuízo  relatado  pelas  vítimas  e  pelo modo  como  isso  afetou  a  sua  atividade  empresarial,  o  que  impôs  um  maior  dano  à  vítima.  Embora  todo  patrimônio  seja  tutelado, para  fins de  repressão penal,  na dosimetria  da  pena  não  se  pode  fixar  a  mesma  reprimenda  para  um  dano  de  pequena  monta  que  aquele  de  grande  repercussão  no  patrimônio  atingido, o que certamente causa um sofrimento maior à vítima, como  no caso dos autos.  Comportamento  da  vítima:  em  nada  colaborou para a  ocorrência  do  delito em questão.  Assim,  analisando  as  circunstâncias  judiciais  e  havendo  duas  delas  desfavoráveis  ao  réu  (circunstâncias  e  consequências),  fixo  a  pena  base  acima do mínimo  legal',  isto  é:  em 2  (dois)  anos  de  reclusão,  e  multa de  70  (setenta) dias/multa,  nos  termos  do  artigo  49  do Código  Penal•  (...)  Após O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA  A. Lance­se o nome do réu GIOVANNI ANTONIO DE LUCA no rol dos  culpados  nos  termos  do  Código  de  Processo  Penal  e  do  Código  de  Normas da Corregedoria Geral da Justiça.  B.  Expeça­se  carta  de  execução  à  Vara  de  Penas  e  Medidas  Alternativas  (Código  de  Normas  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça,  item 7.9.3) e comunique­se à Vara de Execuções Penais. Oficie­se.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.205            13 C. Remetam­se os autos ao cartório contador para o cálculo da multa e  das  custas  processuais,  intimando­se  o  réu  para  pagamento  em  10  (dez) dias (Código Penal, artigo 50 e Código de Processo Penal, artigo  686).  D. Oficie­se ao juízo Eleitoral, comunicando­se desta decisão, restando  suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os  efeitos  desta  sentença,  nos  termos  do  artigo  15,  inciso  111,  da  Constituição  Federal  (Código  de  Normas  da  Corregedoria  Geral  da  justiça, item 6.15.3).  E. Comuniquem­se as vítimas sobre o teor dessa sentença (artigo 201,  parágrafo 2º, do Código de Processo Penal).  Procedam­se  as  comunicações  necessárias  e  cumpram­se  as  disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da  justiça (Capítulos 6 ­ seção 15 ­ e 7).  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  Curitiba, data da assinatura digital.  PEDRO LUIS SANSONCORAT  Juiz de Direito”  É o relatório.                        Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.206            14     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e os demais  pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  O tema em discussão é recorrente nesta Corte Administrativa Tributária Federal  e  não  comporta  maiores  complexidades,  cuidando  tão  somente  de  verificar  se  procedem  os  argumentos  da  Fiscalização  de  que  contribuinte  teria  apresentado PER que  sabidamente não  tinha substrato, levando à não homologação das compensações a ele vinculada e, mais ainda, se  o  ato  teve  nítido  caráter  doloso  (por  isso  qualificada  a  multa),  além  de  desatendimento  às  intimações levando ao “agravamento” da penalidade, fixada então em 225% ou se tem razão a  contribuinte  quando  alega,  além  de  argumentos  subsidiários  como  confisco  e  inconstitucionalidade da cobrança da multa e possível não prejuízo à Fazenda Pública em razão  de a compensação intentada não ter sido homologada, que teria sido ludibriada por advogado  constituído  que,  exorbitando  de  suas  atribuições  e  praticando  atos  além  dos  definidos  no  instrumento de procuração, levou a que os lançamentos aqui tratados fossem perpetrados.  Para  dar  suporte  à  sua  tese  de  defesa  (de  que  não  sabia  do  procedimento  do  causídico)  juntou  sentença de 1ª  Instância do Foro Criminal de Curitiba na qual o  advogado  Giovanni Antonio De Lucca foi condenado por tais atos.  Pois  bem,  alegações  de  que  a  empresa  não  sabia  do  procedimento  de  algum  funcionário ou que um profissional por ela contratado teria excedido seus atos além do definido  quando da sua contratação, são até certo ponto comuns neste Colegiado e, via de regra, ficam  meramente no campo de alegações e se perdem justamente por lhes faltar substância do quanto  alegado.  Todavia,  no  presente  caso,  vejo  que,  smj,  as  alegações  da  recorrente  guardam  coerência com os fatos narrados e com os atos praticados pelo seu advogado, ou seja, acima de  suas atribuições contratuais ou profissionais.  Neste  limite,  é  possível  recepcionar  a  argumentação  da  recorrente  posto  que  sustentada  por  decisão  judicial  que  levou  à  condenação  do  advogado  contratado  justamente  pela prática dos atos descritos nestes autos.  Dentro deste contexto, pois, o aduzido no recurso voluntário ganha corpo.  Todavia, como ainda se trata de decisão de 1º Piso e que, muito provavelmente,  deve  ter  sido  objeto  de  apelação  pelo  condenado,  impossível  que  o  julgamento  destes  autos  prossiga  somente  apoiando­se  neste  estágio  processual  judicial,  devendo  ser  aguardado  o  desfecho daquela ação em última e derradeira instância para que, aí sim, os efeitos do que lá  for decidido, possam se irradiar ao presente PA.  Desse modo, penso se estar diante de prejudicial de mérito  impeditiva de se  decidir este processo administrativo­tributário  sem que a decisão do Processo­Crime Judicial  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10980.728274/2012­76  Resolução nº  1402­000.852  S1­C4T2  Fl. 1.207            15 registrado  sob  nº.  0027882­57.2012.8.16.0013,  FORO  CENTRAL  DA  COMARCA  DA  REGIÃO METROPOLITANADE CURITIBA ­ 12ª VARA CRIMINAL, chegue ao seu final,  justamente por envolver a prova mais importante trazida pela recorrente e que necessita de sua  confirmação (ou não).  Assim,  por  tudo  o  que  foi  relatado  e  ainda  que  não  exista  regimentalmente,  exceto na hipótese do § 5º,  do  art.  6º,  do Anexo  II  do RICARF,  a  figura do  sobrestamento,  entendo que  o  presente  julgamento,  pela  sua  dependência  com o  que vier  a  ser  decidido  no  Processo  Judicial  que  envolve  a  recorrente  e  o  advogado Giovanni Antonio De  Lucca,  não  pode prosseguir neste estágio, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código  de Processo Civil de 2015, subsidiariamente aplicável ao Processo Administrativo, voto pelo  seu SOBRESTAMENTO, até que haja resolução da lide no mencionados PJ.  Por  oportuno,  registro  que  a  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa,  em  situação análoga, já decidiu por esta via processual:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ RECURSOS DE OFICIO E  VOLUNTÁRIO ­ SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO  –  Com  fundamento  no  inciso  IV,  do  artigo  265,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  suspende­se  o  processo,  quando  a  apreciação  do  mérito  do  litígio  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente.  Julgamento  suspenso.  (Acórdão  n°:  105­ 14.270  –  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Sessão  de  03/12/2003)    É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 1207DF CARF MF

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8944647 #
Numero do processo: 10880.965807/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 3402-008.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.787, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900570/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PERD/COMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.787, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900570/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 58 07 /2 01 2- 27 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965807/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se do Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP nº (...), relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de COFINS, (...). Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para restituição. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em (...). Em (...) a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após protestar pelo reconhecimento da tempestividade da defesa, nos termos da legislação vigente, faz um resumo dos fatos, dizendo que o indeferimento não pode prevalecer, pois o mero erro de fato da não retificação daquela declaração não deve e não pode obstar seu direito de crédito sobre valores indevidamente recolhidos da contribuição incidente sobre o ICMS. Entende que a confissão de dívida em DCTF é relativa, pois sua entrega não corresponde a uma liberalidade da contribuinte na qual se atesta que o débito seja irretratável e irrevogável, mas sim porque decorre de dever instrumental instituído no interesse do Estado. Registra que a confissão não serve como meio de prova absoluta para a admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, tal como ocorre no direito tributário. E que um mero erro no preenchimento da DCTF não possui o efeito de constituir uma obrigação tributária, de modo que a retificação da declaração não apenas é direito da contribuinte como um dever da Administração Pública rever de ofício a caracterização ou não da obrigação tributária, em consentâneo aos princípios da estrita legalidade, da tipicidade e da verdade material. Discorre sobre o erro de fato e o princípio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal, concluindo que as informações prestadas nas declarações admitem prova em contrário. Acerca da correta apuração da base de cálculo da contribuição, diz que em função de seu objeto social está sujeita à incidência do Pis e da Cofins, nos termos da legislação de vigência. Entende que o conceito de receita é único e deve representar verdadeiramente um incremento no patrimônio da pessoa jurídica e não apenas uma simples movimentação de valores recebidos em nome de terceiros, especialmente decorrente do pagamento de tributos, tal como ocorre com a parcela do ICMS. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965807/2012-27 Fundamenta-se no Código de Processo Civil (CPC), na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e no Código Tributário Nacional (CTN). Cita doutrina e jurisprudência a corroborar seus argumentos. Conclui ser inexorável o reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Encerra protestando a reforma integral do Despacho Decisório para ser reconhecido o direito creditório pleiteado, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos, especialmente pela apresentação de manifestação complementar e a realização de diligência, caso se entenda necessário para o deslinde da controvérsia, para fins de comprovar a veracidade dos fatos. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COMPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal inexiste a previsão de apresentação de manifestação de inconformidade complementar. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não deferiu o Pedido de Restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores ali registrados. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965807/2012-27 O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral -, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965807/2012-27 Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso, o pedido foi anterior à 15/03/2017, de modo que que é, em tese, cabível o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS. Ocorre que aqui versamos sobre pedido de restituição, formulado via PER/DCOMP e não há qualquer prova nos autos a respeito do alegado pagamento indevido a título de PIS/COFINS, o que deve levar à negativa do direito pretendido pela Recorrente. Explico. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, e como já exposto alhures, a Recorrente processou pedido de restituição, afirmando possuir créditos decorrente de pagamentos indevidos. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965807/2012-27 Entretanto, concluiu a Fiscalização que não restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a compensação não foi homologada. Em sua manifestação de inconformidade, o Contribuinte trouxe a DCTF não retificada (utilizada justamente para negar o pedido feito, pelo despacho eletrônico), a DIPJ que, como se sabe, possui simplesmente caráter informativo, o DARF do suposto pagamento indevido, e planilha de cálculo para fundamentar seu direito. A DRJ alertou sobre a incapacidade dessa documentação atestar o indébito tributário suscitado pelo Contribuinte. Vejamos: A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo, cumprindo à pessoa jurídica, quando necessário, comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento mediante a apresentação da escrita regular, pois sobre as declarações apresentadas pesa, apenas, a presunção de veracidade. O mesmo se aplica com relação à DACON. Já a DCTF é declaração com atributo de confissão de dívida, a qual, para ser desconstituída, também não prescinde da apresentação da competente escrituração e dos documentos que a acobertam. Assim, a prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS – Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade.” [1º CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] (...) Assim, o exame das declarações prestadas pela própria pessoa jurídica à Administração Tributária revela que o crédito pretendido não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo). Daí o indeferimento. Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada alega, em síntese, que o indébito se originou por ter observado a legislação tributária incluindo o ICMS na base de cálculo da contribuição, o que julga indevido. E que teria incorrido em erro no preenchimento da DCTF, pois deixou de retificar a referida declaração para reduzir o débito ao patamar que entende devido. Apresenta como prova apenas cópia da DIPJ e DCTF e planilha de cálculo. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver deferido o Pedido de Restituição nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965807/2012-27 Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior sem a correspondente retificação da DCTF (declaração que constitui instrumento de confissão de dívida) e sem atestar que o direito de crédito tem apoio não só legal como documental. Vale destacar que a exigência de retificação da declaração está expressa no artigo 147 do Código Tributário Nacional: (...) Lembre-se que a entrega da PER/DCOMP não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito. No caso dos autos, a interessada pretende o reconhecimento de débito em valor divergente daquele confessado em DCTF, sem retificar a declaração e sem apresentar nenhum documento comprobatório de seu direito de crédito, não só quanto ao montante do valor do ICMS a ser excluído, mas também quanto à existência de eventual medida judicial conferindo o direito à exclusão do referido tributo da base de cálculo da contribuição, dado que tal procedimento contraria o disposto na lei. Pois bem. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Assim, até o presente momento a Recorrente – mesmo tendo sido plenamente alertada sobre a necessidade de trazer os documentos fiscais apropriados para a aferição do crédito que pleiteia - permanece sem nada comprovar, alegando em sua defesa tão simplesmente a ilegalidade e inconstitucionalidade de cobrança das Contribuições com Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965807/2012-27 ICMS em sua base de cálculo, bem como o socorro ao princípio da verdade material, como se esses fossem capazes de lhe retirar o ônus de provar do direito que pleiteia. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.014741/2008-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1001-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-70.665 da 7.ª Turma da DRJ/CTA, de 23 de julho de 2020 (fls. 151 a 153): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 47 41 /2 00 8- 09 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014741/2008-09 Trata os autos de Ato Declaratório Executivo – ADE - DRF/CTA nº 062266/2008, que excluiu a empresa do Simples Nacional - SN tendo em vista a existência de débitos com exigibilidade não suspensa (Débitos não previdenciário em cobrança na PGFN no valor de R$ 18.163,55, inscrição 90405022458486), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual alega em síntese que o débito motivador da exclusão estava suspenso/extinto. Em 29/06/2011 a 7ª Turma da DRJ/CTA por meio do Despacho nº 633, solicita que seja encaminhado ao contribuinte a relação de débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional, conferindo um novo prazo de 30 dias para a impugnação, conforme dispõe a Norma de Execução Cosit/Codac/Cocaj nº 1, de 15/03/2010, tendo o requerente tomado ciência em 21/12/2012 dos débitos. Em 18/01/2013 o Contribuinte apresentou nova contestação à impugnação no qual alega de forma sucinta que cabe a DRJ determinar o abatimento dos créditos da requerente, pagos por meio de DARF´s não alocadas, bem como as compensações de ofício apresentadas por meio de PER/DCOMP feitas em 2006. Por fim, requer o acolhimento de sua manifestação e que não seja excluída do Simples Nacional. É o relatório. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por possuir débitos não previdenciários, com exigibilidade não suspensa. Dessa forma, considerando que os débitos motivadores do Termo de Exclusão do Simples Nacional não foram totalmente quitados tempestivamente, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 159 a 171), requerendo seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal, expondo que, “a consulta formulada pela Equipe Regional do Simples Nacional (Benfis) junto à PGFN merece ressalvas, já que na data de 24/01/2013 a dívida objeto da CDA se apresentava inexigível em razão da penhora de bens nos autos da execução fiscal nº 0000638.35.2011.404.7000 (cópia anexa) e do despacho proferido no dia 08/02/2012”, alegando serem razões suficientes para a reforma da decisão recorrida. Menciona ainda que em seu desfavor, há pagamentos não alocados que devem ser reconhecidos. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014741/2008-09 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7.ª Turma da DRJ/CTA, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 20 de outubro de 2020, fl. 157, face ao termo de intimação simples datado de 23 de setembro de 2020, fl. 186), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266, de 22 de agosto de 2008 (fl. 16), face o inciso V do artigo 17; inciso I do artigo 29; inciso II do caput e § 2º do artigo 30; todos da Lei Complementar n.º 123 de 2006, devido a existência de débitos para com a Fazenda Federal, com exigibilidade não suspensa: Lei Complementar n.º 123 de 2006: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014741/2008-09 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Os débitos não quitados e com a exigibilidade não suspensa que motivou a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266, de 22 de agosto de 2008, pode ser constatado à fl. 138. Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, o contribuinte não apresenta documentos pertinentes capazes de refutar os débitos listados, dando ensejo a sua exclusão. Ocorre que, apesar de devidamente cientificado do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266, a contribuinte deixou de quitar os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional tempestivamente, conforme consta na Consulta de débitos após prazo para regularização (fl. 138), revelando os débitos em cobrança após o prazo legalmente estabelecido. Irresignada, a contribuinte alega que “a consulta formulada pela Equipe Regional do Simples Nacional (Benfis) junto à PGFN merece ressalvas, já que na data de 24/01/2013 a dívida objeto da CDA se apresentava inexigível em razão da penhora de bens nos autos da execução fiscal nº 0000638.35.2011.404.7000 (cópia anexa) e do despacho proferido no dia 08/02/2012”, alegando serem razões suficientes para a reforma da decisão recorrida. Menciona ainda que em seu desfavor, há pagamentos não alocados que devem ser reconhecidos. Ocorre que, apesar das alegações levantadas pela contribuinte, esta deixa de anexar documentos hábeis a comprovar a quitação tempestiva da totalidade dos débitos que ensejaram a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266. Ademais, acerca do débito que ensejou a emissão do ADE, ao contrário do que alega o contribuinte, as Autoridades Tributárias expõem que “de acordo com informação contida na execução fiscal a CDA desmembrada sob o nº 90.4.05.024584-86 não foi objeto de parcelamento, não estando assim com exigibilidade suspensa na data de 24.01.2013” (fl. 148). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014741/2008-09 Ainda, por meio da Informação Fiscal Simples/Benfis n.º 101 de 03 de março de 2020 (fls. 149 e 150), as Autoridades Tributárias concluíram que “dos extratos juntados ao processo às folhas 142/145 e do despacho emitido pela PGFN (fl. 148) que que o débito motivador da exclusão não foi objeto de parcelamento, não estando suspenso em 24/01/2013.” Consoante exarado no Acórdão recorrido amparado pelos documentos juntados, “o que se observa é que em consulta realizada pela DRF junto à PGFN foi informado que no novo prazo para regularização em 24/01/2013 a CDA desmembrada sob nº 90.4.05.024584-86, não teria sido objeto de parcelamento, portanto, o débito motivador da exclusão não estaria regularizado e encontrava-se inscrito e em execução fiscal”. Assim, não se desincumbiu a contribuinte do ônus probatório que lhe cabia. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, resulta na impossibilidade de deferimento de seu pedido. Assim, considerando que a contribuinte foi devidamente citada do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266, e que possuía 30 dias contados da data da ciência regularizar as pendências, decorrido o prazo para a regularização, os débitos não foram adimplidos, conforme Consulta débitos após prazo para regularização (fl. 138). Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, após o prazo para sua regularização, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014741/2008-09 Posto isso, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, sem a sua quitação, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento, reconhecendo o Declaratório Executivo DRF/CTA n.º 082266, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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