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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10519721 #
Numero do processo: 11080.727696/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR CÔNJUGE. ALEGADO ERRO COMETIDO POR OCASIÃO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRF). DESCARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO RECURSO VOLUNTÁRIO COMO SUCEDÂNEO DE RETIFICAÇÃO DECLARATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF 33, “declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Como o recurso voluntário tem por objetos possíveis a motivação e a fundamentação do lançamento, eventual lapso cometido pelo contribuinte na interpretação da necessidade ou das vantagens e das desvantagens do registro de cônjuge como dependente, não pode ser corrigido por este Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos do contribuinte para efeito de tributação na correspondente declaração de ajuste anual, por expressa determinação da legislação tributária vigente. DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Esta instância administrativa de julgamento não é competente para analisar pedido de retificação de declaração.
Numero da decisão: 2202-010.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RECEBIDOS POR CÔNJUGE. ALEGADO ERRO COMETIDO POR OCASIÃO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRF). DESCARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO RECURSO VOLUNTÁRIO COMO SUCEDÂNEO DE RETIFICAÇÃO DECLARATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF 33, “declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Como o recurso voluntário tem por objetos possíveis a motivação e a fundamentação do lançamento, eventual lapso cometido pelo contribuinte na interpretação da necessidade ou das vantagens e das desvantagens do registro de cônjuge como dependente, não pode ser corrigido por este Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos do contribuinte para efeito de tributação na correspondente Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727696/2012-31 2 declaração de ajuste anual, por expressa determinação da legislação tributária vigente. DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Esta instância administrativa de julgamento não é competente para analisar pedido de retificação de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo(a) contribuinte acima identificado(a), contra a Notificação de Lançamento de fls. 5 e seguintes, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2010, ano-calendário de 2009 que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 3.296,37, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de omissão de rendimentos recebidos pela dependente Cláudia Filomena, CPF 614.271.360-68, no valor tributável de R$ 13.455,98, conforme descrição dos fatos, às fls. 6. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727696/2012-31 3 2. Cientificado(a) em 21/05/2012 (às fls. 31), o(a) interessado(a) apresentou impugnação (fls. 2/3), em 18/06/2012, contestando o lançamento. Em suma, requer a retificação da DIRPF revisada, de modo a excluir a dependente e os correspectivos rendimentos. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos do contribuinte para efeito de tributação na correspondente declaração de ajuste anual, por expressa determinação da legislação tributária vigente. DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Esta instância administrativa de julgamento não é competente para analisar pedido de retificação de declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há possibilidade de retificação da declaração para ajuste; b) o termo inicial de incidência dos juros de mora calculado é improcedente; c) a multa aplicada é improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se é possível excluir a cônjuge do sujeito passivo como dependente, de modo a afastar-se a caracterização da omissão de rendimentos detectada pela autoridade lançadora. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727696/2012-31 4 A opção por regime de tributação mais oneroso não se reduz a erro fático, mas de interpretação jurídica. Se o sujeito passivo teve a oportunidade de avaliar a obrigatoriedade ou a facultatividade da indicação de cônjuge como dependente, e, na hipótese de facultatividade, sopesar com desembaraço as vantagens e as desvantagens de cada regime, a escolha realizada não decorre de erro material ou fático, e, portanto, não pode ser corrigida no âmbito do recurso voluntário. Trata-se da mesma racionalidade identificada pelo Supremo Tribunal Federal, no seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A PERMANÊNCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Portanto, ausente autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de créditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 465.236-AgR, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-071 DIVULG 22- 04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-05 PP-00870 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 190-196) Por não ser substitutivo de declaração de ajuste anual, ou de declaração do imposto sobre a renda da pessoa física, o recurso voluntário não serve para retificar escolhas livremente exercidas pelo recorrente, após iniciado o processo de fiscalização. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727696/2012-31 5 Súmula CARF 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Numero do processo:15504.009433/2010-15 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727696/2012-31 6 Numero da decisão:2001-004.728 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário exceto a parte acerca de violação de princípios e direitos fundamentais e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo:15471.002289/2008-98 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS. Nos termos da Súmula CARF 33, “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”, e, portanto, o pedido para a retificação procedida pelo sujeito passivo no curso da fase litigiosa do controle de validade do crédito tributário deve ser rejeitado. Não obstante, diante da alegação de que o crédito tributário foi recolhido, o recorrente pode procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal, presencial ou remotamente, para verificar se o crédito ainda está ativo, e, em caso positivo, apresentar seu comprovante de pagamento para as providências cabíveis. De modo semelhante, a autoridade competente, na unidade de origem, também tem o poder-dever de verificar se há registro do recolhimento, para tomar as providências cabíveis. Numero da decisão:2001-005.488 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo:11516.002743/2004-62 Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727696/2012-31 7 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Numero da decisão:2002-000.608 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator:MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL Numero do processo:10384.000933/2008-59 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2003 LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INICIADA SUA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação com elementos probatórios de fato e de direito pertinentes. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início do procedimento de revisão, em face da perda da espontaneidade prevista no art. 138, parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. Numero da decisão:2002-006.528 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727696/2012-31 8 Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Nome do relator:DIOGO CRISTIAN DENNY Numero do processo:13527.000280/2005-81 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado Numero da decisão:2102-002.527 Decisão:Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nome do relator:Rubens Maurício Carvalho Ademais, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: 3. A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser apreciada. 4. O presente lançamento versa sobre apuração de omissão de rendimentos tributáveis de pessoa informada pelo contribuinte como dependente em sua declaração de rendimentos, na qualidade de cônjuge. 5. O contribuinte requer a retificação da DIRPF revisada, de modo a excluir o dependente e os correspectivos rendimentos. 6. De acordo com a DIRPF/2010, às fls. 33/37, constata-se que o declarante informou a Sra. CLAUDIA FILOMENA DE SOUZA MORAES, CPF nº 614.271.360-68, como sua dependente, tendo se beneficiado da dedução pertinente. 7. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, aplicável ao ano em questão, disciplinou a matéria da seguinte forma: “Art. 38. Podem ser considerados dependentes: Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727696/2012-31 9 I - o cônjuge; ................................................................................................................................... § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” 8. Portanto, correto foi o procedimento fiscal em adicionar os rendimentos próprios do contribuinte aos de sua dependente, em estrita obediência ao disposto na legislação tributária. 9. Com relação à solicitação do impugnante para exclusão de dependente, trata- se de pedido de retificação de declaração, matéria estranha à presente lide e, portanto, fora da competência de julgamento desta Delegacia. Assim, tal solicitação não se sujeita à apreciação por parte desta instância administrativa de julgamento. 10. Em vista do exposto, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos por dependente do contribuinte no ano de 2009, nos termos previstos na legislação vigente. 11. Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o imposto suplementar de R$ 3.296,37, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.901731/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-013.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerandose o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.968, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13830.900549/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 2 operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerandose o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.968, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13830.900549/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologou parcialmente as Declarações de Compensações. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 3 (...) Na Informação Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório de fls. [...], o auditor fiscal relata/informa/constata que: Fatos 1. A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo); 2. As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004. O sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral), uma vez que não fez a opção; 3. Os créditos do PIS e da COFINS apurados nos controles apresentados pelo sujeito passivo, referentes ao período de [...] a [...] somente foram contabilizados extemporaneamente em [...], nas contas: [...] - R$ [...] referente ao PIS e; [...]- PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE COFINS-R$ [...] referente a COFINS; 4. O ressarcimento dos créditos do PIS e da COFINS referentes a [...] a [...] foram pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento (PER) referentes ao [...] trimestre/[...], todos entregues em [...]. 5. O sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados. 6. No período fiscalizado o sujeito passivo operou 4 estabelecimentos: CNPJ 72.549.678/0001-39 - MATRIZ, CNPJ 72.549.678/0005-62 - COMPLEXO, CNPJ 72.549.678/0006-43 - GABRIEL MONTEIRO e CNPJ 72.549.678/0007-24 - BIRIGUI (encerrado ainda em 2005); 7. O sujeito passivo levantou o inventário em [...] para que fossem apurados créditos do PIS e da COFINS do estoque; 8. O sujeito passivo exporta parte do amendoim que comercializa (proveniente da produção dos cooperados) e processa (limpa, padroniza, beneficia e embala). Verificado por amostragem nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não foi encontrada irregularidade na amostra. 9. O sujeito passivo apurou o índice para cálculo proporcional do crédito do PIS e da COFINS considerando na soma da receita bruta total as receitas financeiras e vendas de ativo imobilizado; Constatações Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 4 10. Os créditos do PIS e da COFINS referentes ao ano-calendário [...] (engloba os créditos presumidos do estoque em [...] e das compras de mercadorias e depreciação referentes a [...] a [...]) já estavam prescritos em [...] (data da contabilização do crédito). Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; 11. As vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3); 12. O sujeito passivo tomou crédito de entradas de mercadorias objeto de simples transferência de seus outros estabelecimentos durante os anos de [...] (créditos já prescritos conforme anteriormente citado), [...] (apenas uma nota fiscal). Não há previsão legal para crédito de PIS e COFINS sobre entradas provenientes de estabelecimentos do próprio contribuinte. 13. O sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (...) Após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte discorre sobre as matérias de fato e de direito (Dos Fundamentos Jurídicos) a seguir: Do Saldo Credor Gerado no Período de [...] - Inicio da Contagem do Prazo para Prescrição A contribuinte diz que o saldo de crédito acumulado em função das vendas sem incidência, alíquota 0% ou suspensão, acumulado a partir de [...] até junho de[...], e solicitado no PERDCOMP do [...] trimestre de [...], em nada prejudica o seu Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 5 direito, nem tampouco causa prejuízos à Receita Federal do Brasil. Informa que o parágrafo único do art. 16 da Lei ns 11.116/2005 estabelece que "o saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta lei" poderá ser compensado ou ressarcido a partir da promulgação da lei. Informa também que incluiu, no pedido de ressarcimento do [...] trimestre de [...] (a partir da promulgação da Lei), o saldo credor apurado de [...] a [...] (último trimestre anterior à publicação da Lei). (...) Em relação ao período de outubro a dezembro de [...] ([...]), a manifestante diz que, mesmo se a Lei nº 11.116/2005 não tivesse sido publicada, os créditos apurados nesse período não estariam prescritos, uma vez que o prazo para apresentar o Demonstrativo de Apuração dos Débitos e Créditos das Contribuições para o PIS e COFINS - DACON era [...], verbis: (...) Do Crédito Presumido Sobre os Estoques de Abertura - Prazo Prescricional Argumenta que os estoques de abertura de bens destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços — de que tratam o art. 3º, I e II das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, inclusive estoques de produtos acabados e em elaboração, existentes na data de início da incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins — dão direito ao desconto de crédito presumido de 0,65% e 3%, respectivamente para o PIS e a COFINS e que esses créditos podem ser utilizados em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês em que iniciar a incidência não cumulativa. (...) Do Saldo Credor Gerado no Período de [...] A contribuinte narra que a autoridade fiscal glosou integralmente os créditos apurados no período de [...], em face da prescrição, mas, no presente despacho decisório, foram considerados apenas os créditos do período do [...], ou seja, os créditos apurados no período de [...] não foram concedidos. Das Exclusões da Base de Cálculo Permitidas às Sociedades Cooperativas Em relação às exclusões das vendas para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES da base de cálculo das contribuições, a contribuinte salienta que, pelo fato de ser uma sociedade cooperativa, é possível tal exclusão. Diz também que "as operações realizadas entre os associados e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa". Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 6 Para justificar seu entendimento, transcreveu os artigos 3º, 7º, 9º e 79 da Lei nº 5.764/1971, um parágrafo do Livro do Professor Roque Antônio Carrazza e trechos da ementa e do voto do Min. Luiz Fux proferidos no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 980.095 - SP (2007⁄0273933-7). (...) Do Método de Determinação dos Créditos - Critérios de Rateio Para Segregação dos Créditos Aplicados Comumente a mais de um Tipo de Receita - Conceitos de Receita Bruta Neste tópico, a contribuinte afirma que "para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica". Assevera que a autoridade fiscal não considerou, para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos, as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado no cômputo da receita operacional bruta, por entender que a receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. (...) Do Direito à Correção Monetária Assevera a requerente que — como o pedido de ressarcimento dos créditos foi realizado há algum tempo e que os mesmos sofreram desvalorização entre o longo período entre a data da existência do crédito (direito da Impugnante) e o deferimento dos mesmos — tem direito "de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei n9 9.250/1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900/2008". Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADO. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 7 Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, de aluguéis de bens móveis e imóveis. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela manifestante. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PEDIDO POR PERÍODO O pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados. Cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário. CRÉDITO CORRESPONDENTE AO ESTOQUE DE ABERTURA. PRESCRIÇÃO. PRAZO Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 8 O fato de o crédito correspondente ao estoque de abertura ser utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data do início da tributação com base no lucro real, não tem o condão de alterar a data do início da contagem do prazo prescricional para o seu registro. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: SALDO CREDOR GERADO NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2004 E DE JANEIRO A MARÇO DE 2005 Narra o acórdão DRJ referente ao período de 2004: A fiscalização diz que os créditos do PIS e da COFINS do ano-calendário 2004 — referentes ao estoque de abertura em 31/07/2004, às compras de mercadorias e à depreciação do período de agosto/2004 a dezembro/2004 — estavam prescritos (Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) na data de sua contabilização (19/01/2010). Já a contribuinte diz que — em relação ao saldo de crédito acumulado de compras de mercadorias e depreciação de agosto de 2004 até janeiro de 2005, contabilizados em 19/01/2010 e solicitados no PERDCOMP do 2º trimestre de 2005 — em nada prejudica o seu direito, nem tampouco causa prejuízos à Receita Federal do Brasil. Cita o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que estabelece que "o saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta lei" poderá ser compensado ou ressarcido a partir da promulgação da lei (19/05/2005); e doutrina sobre as leis processuais, para ao final assim concluir: No presente caso, portanto, a partir da data da apuração dos créditos, nos termos dos artigos 3º e 11 da Lei nº 10.637/2002 e 3º e 12 da Lei nº 10.833/2003, iniciam-se as contagens dos prazos prescricionais de 5 anos, ou seja: a) Créditos do 3º Trim/2004, o prazo iniciou-se em 01/10/2004; b) Créditos do 4º Trim/2004, o prazo iniciou-se em 01/01/2005; e Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 9 c) Créditos correspondentes ao estoque de abertura dos bens, o prazo iniciou-se em 01/08/2004 (data do início da tributação com base no lucro real). Diante do exposto, os pedidos de créditos do 3º e 4º Trim/2004, formulados em 19/01/2010, foram atingidos pela prescrição/decadência. Da mesma forma ocorreu com os créditos decorrentes do estoque de abertura, cuja contabilização/registro ocorreu somente em 19/01/2010, pois o prazo limite de contabilização era 31/07/2009. No que tange ao período de 2005, da análise dessa alegação da contribuinte, em síntese, entendo que a contribuinte objetiva que o saldo credor apurado no 1º trimestre de 2005 pela autoridade fiscal seja computado nos créditos do pedido de ressarcimento do 2° trimestre de 2005. Portanto, os supostos direitos creditórios do 1º trimestre de 2005 devem ser requeridos nesta competência, e não na competência do 2º trimestre de 2005, como objetiva a contribuinte. Diante do exposto, independentemente da existência, ou não, de crédito pendente de ressarcimento, o pleito da contribuinte neste tópico também merece ser indeferido, visto que a análise do direito creditório deve ficar restrita aos créditos ressarcíveis do período analisado neste despacho decisório (2º Trim/2005). 1. DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 10 classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição o PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 11 Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 12 estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. 2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou- se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 13 Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Como se sabe, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o método de rateio proporcional, que diz respeito ao cálculo dos créditos passíveis de desconto das contribuições a recolher, contempla as receitas sujeitas à incidência das contribuições, pela sistemática da não cumulatividade, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (destaquei) Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 14 Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003 estabelecem a utilização dos créditos vinculados às receitas não tributadas pelas contribuições: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 15 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaquei) Portanto, tem-se que os créditos não utilizados nas formas previstas, quais sejam, dedução do valor da contribuição a recolher ou compensação de débitos próprios, são passíveis de ressarcimento. Este Conselho posicionou-se, em inúmeras situações, no sentido de que as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa, mesmo durante o prazo em que as alíquota das contribuições tiveram sua redução a zero. Isso se confirma, definitivamente, quando do reestabelecimento das alíquotas das contribuições, a partir de 01.07.2015, pelo Decreto nº 8.426/2015. Reproduzo as ementas parciais dos acórdãos que assim decidiram: “RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).” (Acórdão nº 9303-012.605, Processo nº 12585.720017/2012-84, sessão de 06.12.2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 16 os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar.” (Acórdão nº 3402-007.241, Processo nº 16366.720120/2012-60, sessão de 29.01.2020, Conselheiro Maysa de Sá Pittondo Deligne) “REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras.” (Acórdão nº 3801-004.718, Processo nº 10840.003380/2005-19, sessão de 10.12.2014, Conselheiro Paulo Sergio Celani) “CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo.” (Acórdão nº 3202-000.597, Processo nº 11080.010272/2007-76, sessão de 28.11.2012, Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves) A decisão sobre a inclusão das receitas financeiras, para efeitos do rateio proporcional, exarada no Acórdão nº 3202-000.597, foi confirmada pela 3ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-011.297. A Solução de Consulta COSIT nº 387/2017 formaliza o entendimento no âmbito da RFB, em relação ao tema, cuja ementa passa-se a reproduzir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 17 As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.” Deste modo, para efeito do rateio proporcional dos créditos, as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e a receita bruta total (denominador), do que se deve dar provimento ao recurso nessa questão, para que seja recomposto o rateio com base nesta regra. 3. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 18 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito. Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso, e no mérito em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; e (2) reconhecer o direito à Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901731/2012-95 19 atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10529102 #
Numero do processo: 13609.000100/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições sociais correspondentes. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
Numero da decisão: 2401-011.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições sociais correspondentes. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.820 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000100/2011-08 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 02/26), Debcad nº 37.290.669-9, lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, referente a contribuições sociais a cargo da empresa destinadas à Previdência Social e a Terceiros, apuradas em decorrência da exclusão da empresa Cera Frascos Serviços Ltda do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) através do Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 08 de 11/02/2011, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 231/246). De acordo com a autoridade lançadora, a Cera Frascos Serviços Ltda foi incorporada pela Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda em 15/06/2007. Considerando a exclusão da sucedida da opção pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, o auditor efetuou o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias (parte patronal e Terceiros) incidentes sobre as bases de cálculo informadas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social no período de 01/2006 a 05/2007. A Impugnação apresentada foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada (e-fls. 412/416): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados “Terceiros”, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.820 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000100/2011-08 3 Cientificada do acórdão de primeira instância em 23/05/2013 (e-fls. 417/418, 450), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 21/06/2013 (e-fls. 419/442) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Solicita, em razão da íntima e estreita relação entre as demandas, a reunião do presente processo com processo nº 13609.001441/2010-10, no qual se discute a validade da exclusão do Simples, para que sejam julgados simultaneamente. - Aduz que a DRJ, sem demonstração e sem provas, afirmou que a fiscalização teria deduzido dos valores apurados no lançamento os valores objeto de retenção de 11% que não foram compensados pela Cera Frascos Serviços Ltda. - Defende a tempestividade do Recurso Voluntário. - Alega a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do Recurso Voluntário com base na decisão do STF na ADI nº 1.976 e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 09/2007. - Solicita o sobrestamento deste processo até o pronunciamento do CARF sobre a exclusão do Simples discutida no processo nº 13609.001441/2010-10. Expõe que, declarada a ilegalidade/ilegitimidade da exclusão, as diferenças de contribuições previdenciárias supostamente reduzidas, incidentes sobre as bases de cálculo declaradas em GFIP, serão indevidas em razão da completa e absoluta incompatibilidade de sua cobrança com a sistemática adotada na Lei nº 9.317/96. - Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já relatado, o Auto de Infração em análise refere-se a diferenças de contribuições incidentes sobre as bases de cálculo informadas em GFIP pela Cera Frascos Serviços Ltda no período de 01/2006 a 05/2007. A empresa foi excluída da opção pelo Simples através do Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 08 de 11/02/2011, com efeitos retroativos a 17/10/2001, estando sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir dessa data (e-fls. 224/228). Relevante mencionar nesse ponto que a existência de discussão administrativa do referido Ato Declaratório Executivo (Processo nº 13609.001441/2010-10) não representa impedimento para o lançamento de ofício das diferenças devidas pela empresa em decorrência da exclusão do Simples. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 77, com Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.820 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000100/2011-08 4 efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Em seu Recurso Voluntário, a interessada requer a distribuição por dependência e o sobrestamento do feito até o pronunciamento do CARF no Processo nº 13609.001441/2010-10. Verifica-se, contudo, que a 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho já concluiu pela manutenção da exclusão do Simples da empresa Cera Frascos Serviços Ltda em decisão com emenda abaixo reproduzida (Acórdão nº 1002-001.604 de 01/09/2020), não merecendo reparos o lançamento que aqui se examina. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004,2005, 2006,2007 NULIDADE Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando esta providência revela-se prescindível para instrução e julgamento do processo. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (Simples) Não poderão exercer opção ao Simples empresas que exerçam atividade expressamente vedada pela legislação vigente à época dos fatos. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica. A pessoa jurídica deverá ser excluída do Simples, quando constatada a constituição por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual. Quanto à alegação de que o acordão de primeira instância ratificou a dedução dos valores de retenção de 11% efetuada pela autoridade lançadora sem apresentar nenhuma demonstração, também não assiste razão à recorrente. Consta expressamente do Relatório Fiscal (e-fls. 241) que os valores objeto de retenção de 11% que não foram compensados pela empresa sucedida foram devidamente deduzidos dos créditos apurados no lançamento, tendo o auditor elaborado diversos demonstrativos (e-fls. 242/244) com o intuito de explicitar os valores considerados no Relatório de Lançamentos (e-fls. 23/26). Correta, portanto, a decisão recorrida. Cabe esclarecer que o crédito tributário em litígio já se encontra com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Presentes os pressupostos Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.820 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.000100/2011-08 5 definidos para a suspensão, esta se estabelece automaticamente, independentemente de manifestação da autoridade administrativa. No que tange às alegações sobre o arrolamento de bens, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 109, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 470DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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10519079 #
Numero do processo: 10930.901132/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRELIMINAR DE NULIDADES - REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 3201-011.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 11 32 /2 01 4- 17 Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 415/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório anteriormente emitido; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 127.950,32 dos R$ 242.731,24 pleiteados, relacionado a crédito de PIS não cumulativo – exportação, decorrente de vendas de produtos ao exterior, referente ao 3º trimestre 2013. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 415/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. No novo TIF, a fiscalização destacou que a maioria dos créditos da requerente se referem a aquisições de insumos, aquisição de serviços de frete e aquisição de serviços de industrialização de outras empresas (Agroindustrial São José LTDA. – CNPJ 10491489 e Palmali Industrial de Alimentos LTDA – CNPJ 80170376). Em relação aos gastos com insumos, a Autoridade Fiscal, tomando em conta o conceito disposto na IN SRF nº 247/02, desconsiderou que tais gastos se amoldem ao disposto na norma. Em vista deste entendimento, apresentou tabela detalhando os dispêndios objeto da glosa. Quanto aos serviços que ensejaram créditos alvos de glosa, a fiscalização mencionou que também não se coadunam ao conceito de insumo definido pela Instrução Normativa RFB nº 247/02. Acrescenta que, em resposta à intimação, o contribuinte concordou que alguns dos gastos não se enquadram no conceito de insumos. Assim, a Autoridade Fiscal glosou gastos com serviços relacionados em tabela apresentada no TIF, os quais entendeu não serem passíveis de gerar créditos. No que tange aos créditos relacionados a fretes, a fiscalização mencionou que dizem respeito a transferências de mercadoria entre estabelecimentos filiais do mesmo grupo, as quais, por falta de previsão legal, não ensejam a possibilidade de apuração de créditos. Por fim, o TIF apresentou que na EFD-Contribuições do contribuinte inexistia notas de devoluções de compras. Intimado o contribuinte para esclarecer o fato, este respondeu que “Todas as devoluções de aquisições que geram créditos, quando ocorridas, foram estornadas na base de cálculo para a tomada de créditos”. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 Entretanto, a fiscalização, ao analisar a tabela enviada como resposta, entendeu que a base da EFD-Contribuição não estava líquida, de modo que as notas fiscais supostamente devolvidas ainda se encontravam na base pelo valor integral. Assim, detalhou as notas fiscais em tabela e procedeu a glosa referente aos valores devolvidos. Ciente do despacho (fl 331) em 9/5/16, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 7/6/16. Das preliminares Preliminarmente, mencionou haver vício de legalidade no despacho ora combatido, proferido em razão de revisão de ofício, o qual cancelou o despacho anterior. Aduziu que, no caso em análise, não é possível verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, razão pela qual o ato de revisar de ofício o despacho decisório anteriormente proferido é ilegal. Ressalvou não ser admissível justificar a reanálise em razão de erro do próprio Fisco quanto à valoração dos fatos imponíveis. Assim, asseverou a total impossibilidade e ilegalidade do procedimento de revisão de ofício, pois, conforme destacado, está pautado em equívoco da própria fiscalização e nas ferramentas e instrumentos que haviam sido colocados à sua disposição para a realização da auditoria, não sendo possível atribuir tais fatos como justificativas em prejuízo do direito creditório que havia sido conferido à Manifestante. Também suscitou que o procedimento de revisão de ofício atentou contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois em nenhum momento a Manifestante foi intimada a prestar novos esclarecimentos, tomar ciência quanto a possibilidade da redução do seu direito creditório e/ou apresentar documentos novos capazes de respaldar o procedimento de revisão de ofício. Continua e diz que a fiscalização fez menção a números de folhas que não são passíveis de localização no processo administrativo. Informou que não é possível utilizar as folhas indicadas pela fiscalização como referência porque o processo não está devidamente numerado e porque as folhas que se encontram numeradas não correspondem aos documentos indicados. Do mérito No mérito, reclamou o direito de a Manifestante ter o valor total do crédito a ser ressarcido atualizado conforme a taxa Selic, isso porque a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, mas apenas recompõe em bases reais o valor original, resguardando o seu real valor econômico. Por fim, questionou a legalidade dos Processos de Cobrança n.º 16366.720140/2016-64 e n.º 16366.720141/2016-17 e pleiteou a suspensão da exigibilidade até o julgamento final dos processos administrativos objeto da presente defesa. Em vista do exposto, requer deferimento da presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório. O direito creditório não foi reconhecido e o voto recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, abordando os seguintes pontos: 2. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO DOS DESPACHOS DECISÓRIOS EM PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE 2.2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO NOVO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 09.1.02.00-2013-00422-1 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 2.3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL OBRIGATÓRIO 3. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO – DO MÉRITO 3.1. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC E DESDE A DATA DE TRANSMISSÃO DOS PEDIDOS, SOBRE OS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDOS EM FAVOR DA RECORRENTE 3.2. DA ILEGALIDADE DOS PROCESSOS DE COBRANÇA Nº 16366.720140/2016-64 E Nº 16366.720141/2016-17 – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes de suas vendas efetuadas para o mercado externo, relativos ao 3º TRIMESTRE 2013, no valor de R$ 242.731,24 (duzentos e quarenta e dois mil e setecentos e trinta e um Reais e vinte e quatro centavos). Inicialmente a recorrente apresenta preliminares de nulidade que abaixo se aprecia. PRELIMINAR A recorrente alega que o procedimento de revisão de ofício dos despachos decisórios ofende o princípio da segurança jurídica e da legalidade, visto que causou prejuízo ao contribuinte e é contrário ao artigo 149 do Código Tributário Nacional e por essa razão requer o reconhecimento da nulidade do procedimento. Inicialmente se faz necessário explicar que a revisão de ofício sobre a qual o contribuinte se refere como causa de nulidade do procedimento, esta nas e-fls. 283 e seguintes, resultando no PARECER SAORT/DRF/LON Nº415/2016, com a seguinte ementa: CANCELAMENTO DE DECISÃO Cabe à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PIS NÃO-CUMULATIVO – EXPORTAÇÃO. Lei nº 10.637/2002. Período de Apuração: 3º TRIMESTRE 2013 São passíveis de ressarcimento os créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados sob o regime de tributação não-cumulativa e decorrentes das operações da pessoa jurídica com o mercado externo, que, ao final de um trimestre do ano civil, tenham remanescido tanto das deduções do valor do PIS a recolher, relativos às demais operações no mercado interno, como das eventuais compensações com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação específica aplicada à matéria. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Havendo direito creditório em favor da contribuinte passível de ressarcimento defere-se parcialmente o pedido de ressarcimento até o limite de direito creditório verificado nos termos da legislação aplicável. O referido parecer é fundamentado e conclui nas seguintes palavras: 3. Cabe, no presente Parecer, a análise da possibilidade de revisão do Despacho Decisório Eletrônico emitido. Posteriormente, detectou-se problemas na base e na Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 ferramenta utilizada para se fiscalizar o montante do direito creditório apurado pela contribuinte. Como consequência, comprometeu os valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação fiscal (TIF) original, disponibilizado na página da contribuinte no portal da RFB. Corrigido e refeito, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo, cujo item III detalha os problemas encontrados, bem como os novos valores, agora revistos. Também, os anexos citados no TIF antigo e mencionados no item I do TIF novo, como a listagem de glosas e outros documentos, devem ser desconsiderados. 4. Portanto, tendo em vista as incorreções apontadas, em observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Tributária, é cabível a revisão dos Termos que levaram à análise do Despacho Decisório Eletrônico, com o seu consequente cancelamento. 5. Pela análise dos livros e registros contábeis e fiscais da empresa, apurou-se que o crédito de PIS, decorrente das vendas da interessada efetuadas ao mercado externo, relativo ao 3º TRIMESTRE 2013, totalizava R$ 127.950,32 (cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta Reais e trinta e dois centavos). CONCLUSÃO 6. Do acima exposto, com base no novo Termo de Informação Fiscal, partes integrantes do presente Parecer, proponho: a) A REVISÃO dos Termos do Despacho Decisório Eletrônico, por apresentar erro material no cálculo do crédito analisado, com o consequente cancelamento. b) O RECONHECIMENTO PARCIAL do direito creditório pleiteado pela contribuinte, no valor de R$ 127.950,32 (cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta Reais e trinta e dois centavos), como saldo de seus créditos de PIS não cumulativo – Exportação, referentes ao 3º TRIMESTRE 2013. A decisão de piso também enfrentou o pedido de nulidade alegado em sede de Manifesto de Inconformidade e afastou os argumentos do contribuinte, destacando que o artigo 149 do CTN não se aplica ao presente caso, veja-se: Extrai-se do dispositivo que as formalidades impostas pelo legislador aplicam-se à alteração do lançamento, ou seja, ao ato administrativo de constituição do crédito tributário e não a procedimento de ressarcimento de valores. É oportuno mencionar que o ressarcimento pretendido pelo manifestante, nos termos em que definidos em lei, só poderia ser efetivado se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estivessem integralmente revestidos dos atributos de liquidez e certeza, o que, no caso em tela, não ocorreu, observando-se, ainda, que os atos que representarem enriquecimento ilícito e que forem praticados em descompasso com a legislação tributária não podem ser convalidados. Assim, ainda que a DRF de origem tenha examinado a questão do ressarcimento por mais de uma vez, tal fato não constitui nenhuma irregularidade, muito menos implica em alteração de critério jurídico, vez que não é defeso ao Fisco verificar e reexaminar os apontamentos contábeis e fiscais do contribuinte quantas vezes forem necessárias, desde que o faça antes do termo decadencial. Na mesma oportunidade destacou no r. acórdão que: Cumpre citar que o entendimento exposto encontra amparo nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, todos transcritos abaixo: Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 Lei nº 9.784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se- á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Dessa forma, no que se refere aos efeitos de eventual prática de ato viciado que fosse favorável ao administrado, a Administração dispunha de cinco anos para anulá-lo, prazo este decadencial. Findo este prazo (o que não foi o caso) sem manifestação da Administração, convalidado estaria o ato e definitivos seriam os efeitos dele decorrentes, salvo se comprovada má-fé do beneficiário. Acrescente-se que a revisão do ato inicialmente prolatado é pertinente com o que está previsto no art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe: Art. 32 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (g.n.) Assim, resta clara a possibilidade de a autoridade administrativa fiscal rever seus atos quando existirem circunstâncias relevantes que permitam um novo juízo com relação àquilo que foi inicialmente decidido. Isso porque cabe à Administração Pública usar o seu poder de auto-tutela para retificar seus próprios atos, caso estes contenham algum vício que os torne ilegais. Pelo exposto, conclui-se pela inexistência de qualquer óbice à revisão do despacho decisório inicial. Entendo que assiste razão à DRJ e adoto os mesmos fundamentos como causa de decidir, acrescentando que o lançamento tributário esta Previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos, logo, esse procedimento somente poderá ser exercido pela administração pública, e em seguida da ocorrência do chamado “fato gerador”. Nesse sentido, este lançamento de caráter tributário além de declarar a existência de um crédito da administração em face do contribuinte, permite a constituição desse crédito por meio do lançamento. Oportuno destacar que o parágrafo único do precitado artigo 142, esclarece Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dentro desse contexto fático não há o que falar em ilegalidade da revisão de ofício realizada pelo fisco visto que dentro de suas atribuições funcionais, bem como enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Alega ainda a recorrente, nulidade do procedimento fiscal nº 09.1.02.00-2013- 00422-1, por ausência de previsão legal e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobre esse tema também não entendo que seja causa de nulidade visto que o procedimento fiscal serve para instruir o processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte exerce plenamente o seu direito de defesa, além disso, no Recurso Voluntário não foi apontado de forma concreta em que situação o contraditório restou prejudicado. Como se verifica, no presente PAF, as decisões foram publicadas, o contribuinte teve ciência do seu inteiro teor, apresentou seus argumentos dentro do prazo legal e teve as suas alegações apreciadas, logo, não há qualquer dos vícios previstos no artigo 59 1 do Decreto n.º 70.235 de 1972. Nesse passo também observo que a alegação de nulidade pela ausência de requisito legal obrigatório, pela falta de organização processual em dispor os arquivos em ordem cronológica, também não procede, visto que não restou demonstrado de forma clara e objetiva em que ponto a defesa foi prejudicada. Diante do acima exposto, afasto as preliminares arguidas. MÉRITO No mérito, é importante pontuar que o Recurso Voluntário, assim como a Manifestação de Inconformidade, apresentou como razão para reforma do julgado apenas o pedido de aplicação da atualização monetária pela Taxa Selic e requereu suspensão da exigibilidade dos processos de cobrança n.º 16366.720140/2016-64 e nº 16366.720141/2016-17. Quanto ao pedido de atualização monetária pela Taxa Selic, a Recorrente inicia seu pleito afirmando que a demora no reconhecimento do crédito deve implicar a devida correção pela taxa SELIC, afim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito, é o que se extrai dos excertos abaixo extraído do seu recurso: (...) Sendo assim, no caso em exame, tem-se que o pedido de ressarcimento foi transmitido pela empresa Manifestante na data de 03.11.2011, que tomou ciência do despacho decisório somente em 08.01.2015, justificando, portanto, a aplicação da taxa Selic para a correção monetária dos créditos reconhecidos. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 Portanto, pede a Manifestante que Vossas Senhorias determinem a incidência da correção monetária, por meio da utilização da taxa Selic, sobre os créditos reconhecidos, haja vista a caracterização da mora da r. fiscalização e o entendimento jurisprudencial pacificado em nossos Tribunais, além do disposto no art. 108 do CTN; art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995; art. 66, § 3º, da Lei n.º 8.383/1991. A decisão recorrida julgou improcedente o pleito da interessada iniciando o voto condutor com a informação de que “a atualização de crédito pela taxa Selic, sustenta o argumento de que a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, mas apenas recompõe em bases reais o valor original”, acrescenta que “o crédito de Cofins e PIS/Pasep não sofre incidência de atualização monetária, tendo em vista o teor dos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003” Inicio meu voto abordando os termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07 no qual estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e publicado no DJe em 01/09/2010. O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Posteriormente, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento do prazo legal de 360 dias por parte do Fisco. Neste sentido, passou a serem devidos juros a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER), corrigidos pela taxa Selic. Este entendimento foi consubstanciado no REsp nº 1.767.945/PR (Tese 1003), transitado em julgado em 28/05/2020, também sob a modalidade dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. De fato, existe a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte para aproveitamento do crédito: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Ou seja, na ausência de previsão legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Entretanto, no voto do mencionado REsp nº 1.767.945/PR, firmou-se entendimento de exceção à regra nos seguintes termos: Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Com a revogação da súmula, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, trazido os fundamentos para tanto. Segundo referida nota, o afastamento da súmula justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME traz, ainda, outras considerações relevantes: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ocio, quando ela for considerada efetuada." Como se vê, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a atualização monetária dos créditos de PIS/COFINS nos casos em que o ressarcimento se der após a fluência do prazo de 360 dias da data de seu protocolo. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945, é incontroverso que deve incidir correção monetária sobre os créditos de PIS postulados pelo sujeito passivo, certo que no presente caso teve o reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento do crédito pleiteado, em revisão de ofício resultante do PARECER SAORT/DRF/LON Nº415/2016. Assim, tem-se por beneficiada a pretendida correção monetária com base na taxa Selic, nos termos acima abordados. Nesse sentido, a administração tributária deve aplicar o citado precedente, aplicando a correção monetária pela Taxa Selic, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido, aos créditos reconhecidos. Por fim, pede o recorrente que seja reconhecida a ilegalidade dos processos de cobrança autuados sob o n.º 16366.720140/2016-64 e n.º 16366.720141/2016-17, com a Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 suspensão da exigibilidade dos créditos até o julgamento final dos processos administrativos objeto da presente defesa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. A Delegacia Regional de Julgamento, ao apreciar o tema, destacou que “deve-se esclarecer que tratam de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, que nesta parte é eficaz, não estando sua aplicação condicionada à manifestação da DRJ sobre a totalidade do crédito pleiteado. ” Observa-se que nas fls. 933 a 938 constam os extratos dos referidos processos, com a informação de encerrado, bem como, em consulta ao Comprot consta a informação de que eles foram remetidos ao arquivo, conforme tela que abaixo colaciono: Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 Dentro dessas premissas entendo que não cabe apreciar o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, porque como bem esclarecido pela DRJ tratam-se de processos de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, e estando os processos encerrados, perdeu-se o objeto do pedido. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901132/2014-17 Fl. 965DF CARF MF Original

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4835909 #
Numero do processo: 13821.000154/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.844
Decisão: Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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I 1 .: • , - .% eN 29 CC-MF .' - - ''f. :-_•---:- • . Ministério da Fazendaw;..- ;,.., FI.'J,1-:;71-.- Segundo Conselho de Contribuintes tribuintesilo de Con , ii\ so - "P.Segund° 951710 Otolal da 4 Processo n2 : 13821.000154/00-35 putii Recurso n2 : 128.343 deV Nous 41.-11e- Acórdão nsi : 204-00.844 , Recorrente : SUPERMERCADO BRUNELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido MIN. DA FAZENDA - 2° CC . e minislrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base - CONFERE COM O ORIGINAL lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com BRASLIA 0--...J e e sterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da _Irl. ....o , p blicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da l 'i • .1eso1ução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao VISTO tntribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO BRUNELLI LTDA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. , Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. , 4 .i..-r '4- ej---.eniqh Pinheiro Torres Presid .._ ,. Jorge Freire Relator .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos , Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César, Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. - 1 , 1 i I r.• 1 ri 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda . DA FAZENDA - 20 CC é.t.1,,-......• .t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes —""'"----- CONFERE COM O ORIGINAL s•-••:-_-. BRASÍLIA Ir i 0-1 ..i.ike. Processo n2 : 13821.000154/00-35 ,___A373. Recurso n2 : 128.343 VIST Acórdão n2 : 204-00.844 Recorrente : SUPERMERCADO BRUNELIÁ LTDA. i RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, relativo aos valores recolhidos a maior no período de outubro dé 1990 a outubro de 1995 (fls. 45/47), a título de contribuição para o i Programa de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos—Leis n's 2445 e 2449/88, i , cumulado com pedido para compensação com débitos de SIMPLES (fl. 02). 1 , A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, em despacho decisório de fls. 155/157, indeferiu o pleito. A instância julgadora a lga° (fls. 242/252) considerou que a empresa teve decaído seu direito de postular a restituição/compensação em relação aos valores recolhidos anteriormente a 20/10/1995, uma vez protocolizado o pedido em 20/10/2000, pois entende que o prazo é de cinco anos contados da data de cada pagamento. No mérito, aduz que o art. 6° da LC 07/70, refere-se a prazo de recolhimento e não à base de cálculo, desta forma mantendo o despacho indeferitório do órgão local. Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual em síntese, alega que, quanto à decadência de seu direito à repetição/compensação, defende a tese dos cinco mais cinco, com arrimo no artigo 150, § 4°, do CTN. Quanto ao cálculo da contribuição, esposa o entendimento de que sua base de cálculo é o faturamento correspondente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É o relatório.,.i( -, 1 - .. . .. _... _. . .. . , _ — , 2 . , . . , jir, 1 4 e ',4*Nk 22 CC-MF ---•';'-ij-;49.1- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Ce CON'ERE COM O ORIGINAL Fl. ''''.'Pã,-Z;ǹ E' Segundo Conselho de Contribuintes - BRASÍLIA L17 ()/ 947 . Processo n2 : 13821.000154/00-35 Recurso n2 : 128.343 VISTO Acórdão n2 : 204-00.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, ' uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de ris' 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução .n 2 49 1 o qUe se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 20/10/2000 (fl. 01), resta caracterizada a preclusão de seu direito à repetição administrativa de eventual indébito. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d .0‘ es ;-s, em 06 de dezembro de 2005. -- JORG FREIRE ' No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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10518871 #
Numero do processo: 10783.915397/2016-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.924, de 03 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.915399/2016-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
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POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.924, de 03 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.915399/2016-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.928 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10783.915397/2016-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte em face de Acórdão, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. A contribuinte teve ciência do acórdão e interpôs, tempestivamente, o recurso especial. A contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária sobre “a possibilidade de aproveitamento de crédito a qualquer tempo, independentemente de já ter sido este homologado ou não, desde que comprovada sua origem e validade; bem como sobre a viabilidade da realização de compensação pela via da transmissão de nova DCOMP (em razão da inexistência do débito anteriormente e indevidamente confessado em DCOMP anterior), não havendo que se falar em uma única via para tanto”. Para comprovar a divergência, a contribuinte apresentou os Acórdão nºs 3802- 01.005 e 3802-003.769. O recurso especial foi admitido por meio do despacho de admissibilidade. Inicialmente o referido despacho aponta que a contribuinte pretendeu utilizar crédito a título de pagamento indevido de estimativa de IRPJ/CSLL para quitar débito de IPI declarado nesse mesmo documento. A Delegacia de origem não reconheceu o alegado crédito, e em razão disso não homologou a declaração de compensação, porque o referido pagamento já tinha sido utilizado em outra compensação anterior, já homologada. Ao longo do processo, a contribuinte vem alegando que o débito quitado pelo PER/DCOMP mais antigo era inexistente, e que, portanto, o crédito estaria disponível para utilização no PER/DCOMP objeto dos presentes autos. Mas a negativa em relação à compensação foi mantida tanto na decisão de primeira quanto na de segunda instância (acórdão ora recorrido), porque se entendeu que não seria possível no contexto do presente processo desconstituir uma outra compensação já homologada, Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.928 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10783.915397/2016-03 3 registrando-se ainda que o caminho para desconstituir o crédito tributário confessado naquele PER/DCOMP antigo era por meio de um pedido de revisão de ofício. [...] Na sequência o referido despacho analisa a divergência suscitada e entende que a mesma restou caracterizada, verbis: [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdão nºs 3802-01.005 e 3802- 003.769, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. O litígio dos presentes autos envolve o aproveitamento de crédito a título de pagamento indevido que estava vinculado a débito confessado em uma DCOMP anterior, já homologada (ou seja, com crédito reconhecido). A contribuinte vem alegando a inexistência do débito ao qual esse pagamento tinha sido vinculado pela DCOMP anterior, buscando com isso demonstrar a disponibilidade do crédito para a DCOMP objeto dos presentes autos. O litígio examinado pelos paradigmas também envolveu a alegação de inexistência do débito ao qual o crédito (a título de pagamento indevido) estava vinculado, como forma de demonstrar a disponibilidade do crédito para as DCOMP objeto daqueles outros autos. Na ótica do acórdão recorrido, a desconstituição do débito confessado indevidamente, em razão de sua inexistência (conforme vinha alegando a contribuinte), para que o crédito por pagamento indevido pudesse ficar disponível, caberia à Delegacia da Receita Federal no contexto da análise de um pedido de revisão de ofício. Já os paradigmas admitiram a possibilidade de os próprios órgãos julgadores, no contexto do processo administrativo da DCOMP, adentrarem nesse tipo de análise/procedimento. Em relação a esse aspecto há realmente uma divergência a ser dirimida. O fato de o alegado “pagamento indevido” estar vinculado a débito confessado em DCOMP anterior (caso do recorrido) ou em DCTF (paradigmas) não afeta a caracterização da divergência. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] De acordo. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.928 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10783.915397/2016-03 4 Diante das considerações contidas no parecer acima, que aprovo e adoto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN que apresentou suas tempestivas contrarrazões, nas quais não questiona a admissibilidade do recurso e, no mérito, pede o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. O recurso foi admitido pelo presidente da Câmara a quo, identificando a matéria nos seguintes termos: “possibilidade de aproveitamento de crédito a qualquer tempo, independentemente de já ter sido este homologado ou não, desde que comprovada sua origem e validade; bem como sobre a viabilidade da realização de compensação pela via da transmissão de nova DCOMP (em razão da inexistência do débito anteriormente e indevidamente confessado em DCOMP anterior), não havendo que se falar em uma única via para tanto”. Embora a PFN não tenha contestado a admissibilidade do recurso em suas contrarrazões, entendo que desta feita não restou caracterizada a divergência proposta em face dos paradigmas arrolados. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, o colegiado a quo entendeu que não seria possível desconstituir uma outra compensação já homologada, registrando-se ainda que o caminho para desconstituir o crédito tributário confessado naquele PER/DCOMP antigo era por meio de um pedido de revisão de ofício. É o que se extrai do voto condutor do acórdão recorrido: [...] Em seu recurso, a empresa afirma que tentou cancelar a declaração de compensação já homologada, mas esse cancelamento não foi processado porque Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.928 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10783.915397/2016-03 5 existia despacho decisório anteriormente vinculado. Apesar disso, entende que essa declaração se tornou inválida por causa das retificações que havia promovido em suas apurações e correspondentes DIPJ e DCTF. O que a recorrente pretende, assim, é desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Ora, como já bem assentado na decisão recorrida, isto não é possível. A lide está limitada à não homologação da compensação do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. O fato de a empresa não ter conseguido efetuar o cancelamento da declaração de compensação já homologada porque havia um despacho decisório anteriormente vinculado, só reforça a orientação alternativa, contida na decisão recorrida, de que o caminho para desconstituir o crédito tributário confessado era o do pedido de revisão de ofício. Confira-se: 10. Da leitura do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, infere-se que, uma vez informado como débito a ser compensado na Dcomp nº 24128.32191.261011.1.3.04-9194, o valor do IRPJ devido por estimativa referente ao mês de setembro de 2011, está confessado e constituído como crédito tributário, embora extinto por compensação pelo mesmo instrumento legal. Assim, para que houvesse a desconstituição deste crédito tributário, far-se-ia necessário o cancelamento da Dcomp por parte da própria declarante, ou, como esclarecido acima no item sobre competência das DRJ, por parte da Delegacia da Receita Federal em atendimento a um pedido de revisão de ofício. E mesmo assim, na segunda hipótese, desde que fosse cabalmente demonstrado o erro de fato cometido ao informar o débito cuja compensação foi declarada na Dcomp. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, no acórdão recorrido a contribuinte pretende discutir a existência de um débito confessado em DCOMP que já havia sido homologada e que não é objeto do próprio litígio, visando legitimar a utilização do mesmo crédito na DCOMP objeto dos presentes autos. Os paradigmas trazidos pela recorrente tratam de situações substancialmente diversas. Os dois acórdãos indicados examinam situações relativamente corriqueiras, já enfrentadas por este colegiado, em que um crédito indicado em DCOMP encontra-se, por ocasião do despacho de homologação, integralmente alocado a outro débito confessado em DCTF. Uma vez ciente do despacho de não homologação a contribuinte apresenta DCTF retificadora e a discussão, uma vez instaurado o litígio, se estabelece em torno da comprovação do erro no preenchimento da mesma. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.928 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10783.915397/2016-03 6 A simples leitura da ementa do primeiro acórdão paradigma (3802-01.005) revela com clareza a situação distinta da examinada no recorrido, verbis: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf. Não obstante a clareza dos fatos na própria ementa, convém reproduzir excertos do relatório e do voto do acórdão paradigma que bem detalham a questão, verbis: Relatório Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve-se o relatório do acórdão da DRJ: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 04, emitido eletronicamente em 09/06/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP nº. 21016.65865.19106.1.3.048056, transmitido em 19/01/2006, tendo em vista que não foi confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 13.300,07, relativo ao período de apuração de 31/05/2005, efetuado através de DARF no importe de R$ 32.883,10, pago em 23/06/2005, sob o código de receita 2172 (Cofins), o qual foi totalmente utilizado para extinguir débito de igual valor informado em DCTF. Cientificada do despacho denegatório por via postal em 19/06/2009 (fl45), a interessada apresentou em 17/07/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01/02, com a alegação de que cometeu erro no preenchimento da DCTF, ao não ter deduzido o do débito informado o valor de R$ 13.300,07, correspondente ao valor de Cofins retido pelo tomador de serviço TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL S/A sobre a Nota Fiscal nº. 5242, emitida em 25/05/2005. Informa que ao deparar-se com tal situação, que foi detectada ao receber o Despacho Decisório ora guerreado, corrigiu a falha providenciando a transmissão da DCTF retificadora de cópia anexa (fls. 06 e seguintes), diante do requer que a não homologação seja revista. A Recorrente, nas razões de fls. 5359, reitera as alegações apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, apresentando a documentação que entende comprobatória do direito creditório Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.928 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10783.915397/2016-03 7 Voto A interessada teve ciência da decisão no dia 21/07/2011 (fls. 52), interpondo recurso tempestivo em 18/08/2011 (fls. 53). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido. A análise da documentação acostada aos autos mostra que são procedentes as alegações apresentadas pela Recorrente. A tomadora do serviços da Tata Consultancy Services do Brasil S.A., ao pagar a nota fiscal nº 5242, em 08 de junho de 2005, deixou de efetuar a retenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Irpj), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Csll) e das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins (fls. 65 cópia do extrato bancário). Diante disso, a Recorrente efetuou o pagamento dos tributos devidos no período de apuração sem deduzir o valor destacado na nota fiscal, que, na oportunidade, deixou de ser retido pela tomadora de seus serviços (fls. 67). Ocorre que, ao realizar um segundo pagamento, a tomadora deu conta de seu lapso anterior, retendo não apenas os tributos devidos nessa segunda nota como também na primeira (fls. 92). Há, inclusive, diversas correspondências da tomadora e da Recorrente (fls. 71 a 78) explicando o equívoco ocorrido. A PER/Dcomp, assim, teve por objeto a repetição desse valor pago em duplicidade. Todavia, ao encaminhá-la, a Recorrente deixou de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período. Tal circunstância fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário, como se inexistisse crédito disponível para compensação, inviabilizando a homologação da compensação, consoante passagem seguinte do despacho decisório: [...] Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente não apresentou qualquer prova do equívoco ocorrido nem tampouco do crédito compensado. A DRJ, por sua vez, como não poderia deixar de ser diferente, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, porquanto “a respeito da alegação da interessada, esta se limita a acostar à petição a DCTF que informa ter sido transmitida após a ciência do despacho decisório,, sem apresentar nenhuma prova documental que de suporte à alegação em que se funda, quando deveria instruir a manifestação de inconformidade com o documentário contábil/fiscal necessário e suficiente para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro invocado no preenchimento da DCTF primitiva” (fls. 48). Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.928 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10783.915397/2016-03 8 Entende-se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido, a ausência de provas do crédito não havia sido aventada nos autos, à medida que, consoante destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf. A prova, portanto, foi destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972: [...] Portanto, se a existência do crédito é inequívoca, não há como deixar de reconhecer o direito à compensação, inclusive porque, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.18949/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada, substituindo-a integralmente: [...] Vota-se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, devendo a unidade de origem verificar a autenticidade dos pagamentos indicados. O segundo acórdão paradigma indicado (3802-003.769) analisa situação similar, porém neste o colegiado admitiu, em tese, a possibilidade de reconhecer um indébito, ainda que não tivesse sido apresentada DCTF retificadora, nem mesmo depois do despacho decisório que não homologou a compensação. Ocorre que naquele caso a contribuinte não se desincumbiu de comprovar o erro cometido, sendo desprovido seu recurso, conforme consta da própria ementa, verbis: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Ou seja, mesmo que afirmada em tese a possibilidade de reconhecimento do crédito, mediante prova da liquidez e certeza do direito, no caso concreto tal não ocorreu, sendo improvido o recurso. De se observar que as alegações nos acórdãos paradigmas se referem a erro que teria sido cometido nas DCTF que estavam vinculadas aos créditos alegados, enquanto que no acórdão recorrido a pretensão da recorrente era desconstituir um débito confessado em outra DCOMP, que já havia sido homologada, visando a tornar disponível o mesmo crédito utilizado anteriormente na DCOMP objeto do presente. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.928 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10783.915397/2016-03 9 Assim, ao contrário do sustentado no Despacho de admissibilidade de que “ o fato de o alegado “pagamento indevido” estar vinculado a débito confessado em DCOMP anterior (caso do recorrido) ou em DCTF (paradigmas) não afeta a caracterização da divergência” tal distinção faz toda a diferença, a meu ver, mormente por se tratar de débito que sequer era discutido no presente processo. Dai a orientação, desde a decisão de primeiro grau, dada à contribuinte de que deveria dirigir um pedido de revisão de ofício em face da DCOMP já homologada, visando a desconstituir o débito lá confessado. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.748080/2019-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 MULTA REGULAMENTAR. EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO CORRESPONDENTE À EFETIVA SAÍDA DO PRODUTO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. Nos termos do art. 43, inciso VII do RICARF, a 1ª Seção tem competência para julgar penalidades não incluídas na competência julgadora das demais Seções. Não há no RICARF determinação para que a multa regulamentar aqui analisada seja de competência da 2ª ou da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, de modo que a 1ª Seção do CARF tem competência para julgar o processo. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Deve ser considerada preclusa a matéria que não tenha sido levada à apreciação da 1ª instância de julgamento, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a menos que os novos argumentos da defesa trazidos em sede de recurso sejam contrarrazões a argumentos da decisão de 1ª instância de julgamento. Os argumentos não constaram da impugnação, não se caracterizam como matéria de interesse público, tratando-se apenas de argumentos retóricos que tampouco foram apresentados como contrarrazões a argumentos da DRJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAL IDEOLOGICAMENTE. NÃO VINCULADA A TRIBUTO. A multa regulamentar foi aplicada por utilização de notas fiscais ideologicamente falsa, não estando vinculada a exigência de nenhum tributo específico, é aplicada quando se verifica a prática de ato ilícito, no caso a emissão de nota fiscal que não corresponde à saída efetiva de produto nela descrito do estabelecimento emitente, e ainda aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. As quebras de sigilo bancário e fiscal foram autorizados judicialmente, e ao contrário do que alega a contribuinte, houve expressa autorização judicial para o compartilhamento das informações fiscais e bancárias da Receita Federal com a Receita Estadual, o Ministério Público, com a Policia Federal e com a Policia Civil. Não há nenhuma ilicitude das provas juntadas ao autos e utilizadas para fins de apuração da multa aqui exigida. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. SIMULAÇÃO DE VENDA DE CAFÉ. LANÇAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR. Caracterizada tanto a utilização pela contribuinte de notas fiscais ideologicamente falsas emitidas por empresas de fachada de fora do estado de Minas Gerais, bem como a emissão pela contribuinte de notas fiscais ideologicamente falsas para simular a venda para empresas de fachada de dentro do estado de Minas Gerais, cabe a imposição da multa regulamentar. LEGALIDADE DA MULTA. PREVISÃO CONTIDA EM NORMA VIGENTE. LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO DA AUTORIDADE FISCAL. O lançamento foi fundamentado no art. 83, inciso II, da Lei n° 4.502/64 e art. 572, inciso II do Decreto n° 7.212/10, normas válidas. Verificada a subsunção do fato à norma, no caso, a emissão e utilização de notas fiscais ideologicamente falsas, cabe à Autoridade Fiscal realizar o lançamento, com a determinação da matéria tributável e a exigência, sendo legítima, portanto, a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. ARTIGO 135, III, DO CTN. Os sócios administradores tinham conhecimento, e mais que isso, se utilizaram do esquema fraudento aqui apontado, devendo ser mantida a reponsabilidade tributária a eles atribuída por infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1302-007.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de ofício e a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios-administradores Edmundo Odebrecht Neto e José Mizael Avelar Odebrecht, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO CORRESPONDENTE À EFETIVA SAÍDA DO PRODUTO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. Nos termos do art. 43, inciso VII do RICARF, a 1ª Seção tem competência para julgar penalidades não incluídas na competência julgadora das demais Seções. Não há no RICARF determinação para que a multa regulamentar aqui analisada seja de competência da 2ª ou da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, de modo que a 1ª Seção do CARF tem competência para julgar o processo. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Deve ser considerada preclusa a matéria que não tenha sido levada à apreciação da 1ª instância de julgamento, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a menos que os novos argumentos da defesa trazidos em sede de recurso sejam contrarrazões a argumentos da decisão de 1ª instância de julgamento. Os argumentos não constaram da impugnação, não se caracterizam como matéria de interesse público, tratando-se apenas de argumentos retóricos que tampouco foram apresentados como contrarrazões a argumentos da DRJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAL IDEOLOGICAMENTE. NÃO VINCULADA A TRIBUTO. A multa regulamentar foi aplicada por utilização de notas fiscais ideologicamente falsa, não estando vinculada a exigência de nenhum tributo específico, é aplicada quando se verifica a prática de ato ilícito, no caso a emissão de nota fiscal que não corresponde à saída efetiva de produto nela descrito do estabelecimento emitente, e ainda aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 74 80 80 /2 01 9- 48 Fl. 2135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 As quebras de sigilo bancário e fiscal foram autorizados judicialmente, e ao contrário do que alega a contribuinte, houve expressa autorização judicial para o compartilhamento das informações fiscais e bancárias da Receita Federal com a Receita Estadual, o Ministério Público, com a Policia Federal e com a Policia Civil. Não há nenhuma ilicitude das provas juntadas ao autos e utilizadas para fins de apuração da multa aqui exigida. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. SIMULAÇÃO DE VENDA DE CAFÉ. LANÇAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR. Caracterizada tanto a utilização pela contribuinte de notas fiscais ideologicamente falsas emitidas por empresas de fachada de fora do estado de Minas Gerais, bem como a emissão pela contribuinte de notas fiscais ideologicamente falsas para simular a venda para empresas de fachada de dentro do estado de Minas Gerais, cabe a imposição da multa regulamentar. LEGALIDADE DA MULTA. PREVISÃO CONTIDA EM NORMA VIGENTE. LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO DA AUTORIDADE FISCAL. O lançamento foi fundamentado no art. 83, inciso II, da Lei n° 4.502/64 e art. 572, inciso II do Decreto n° 7.212/10, normas válidas. Verificada a subsunção do fato à norma, no caso, a emissão e utilização de notas fiscais ideologicamente falsas, cabe à Autoridade Fiscal realizar o lançamento, com a determinação da matéria tributável e a exigência, sendo legítima, portanto, a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. ARTIGO 135, III, DO CTN. Os sócios administradores tinham conhecimento, e mais que isso, se utilizaram do esquema fraudento aqui apontado, devendo ser mantida a reponsabilidade tributária a eles atribuída por infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de ofício e a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios-administradores Edmundo Odebrecht Neto e José Mizael Avelar Odebrecht, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Fl. 2136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 107-023.083 da 15ª Turma da DRJ07, prolatado em 18 de abril de 2023, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda e dos responsáveis tributários solidários Edmundo Odebrecht Neto e José Mizael Avelar Odebrecht. O Auto de Infração foi decorrente da operação denominada “Grão Brocado”, que teve origem na Equipe de Combate à Fraude da 6ª RF – EFRAU-06, realizada pela Receita Federal em conjunto a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de Minas, Ministério Público Estadual de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Houve quebra se sigilo bancário e fiscal de vários investigados na operação, e a autorização para compartilhamento de informações fiscais e bancárias dos investigados com a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, devidamente autorizados pela Justiça (e- fls. 526 a 529). Segundo o que consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 83 a 141), a contribuinte Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda (“ODEBRECHT CAFÉ”) foi um dos alvos da Operação Grão Brocado. A Autoridade Fiscal alega que ODEBRECHT CAFÉ se utilizava de uma rede de empresas de fachada, para simular operações de compra e venda de café, com o objetivo de obter créditos de ICMS em aquisições de empresas de fora dos estados do Paraná e de Minas Gerais (onde ODEBRECHT CAFÉ possui seus estabelecimentos), com a venda de café para empresas de Minas Gerais onde o ICMS é diferido para operações dentro do estado. Segundo a Autoridade Fiscal as operações de compra de café realizadas pela ODEBRECHT CAFÉ eram de empresas de fora do Paraná e de Minas Gerais, que eram empresas de fachada, constituídas com a utilização de “laranjas” Os recursos encaminhados pela ODEBRECHT CAFÉ para essas empresas, pela simulação da compra de café, eram transferidos logo em seguida para empresas, também de fachada, dentro do estado de Minas Gerais, sem a cobertura de nenhum documento fiscal. Em seguida, havia a simulação de venda de café da ODEBRECHT CAFÉ para da essas empresas de dentro do estado de Minas Gerais, quando ocorria o retorno do dinheiro para a mesma. Com isso, segundo a Autoridade Fiscal, a ODEBRECHT CAFÉ se creditava de ICMS na operação interestadual e diferia o ICMS da operação de venda de café dentro do estado de Minas Gerais. A circulação de dinheiro nos pagamentos e nas compras foram comprovadas por meio de extratos bancários, tendo a Autoridade Fiscal descrito operações nas quais o dinheiro saí das contas bancárias da ODEBRECHT CAFÉ, circula pelas empresas vendedoras de café de fora do estado de Minas Gerais, é transferido da conta daquelas empresas para conta de empresa Fl. 2137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 dentro do estado de Minas Gerais e em seguida retorna para conta da ODEBRECHT CAFÉ pela venda de café dentro do estado de Minas Gerais, no mesmo dia. A Autoridade Fiscal alega que as notas fiscais que acobertaram as aquisições de café pela ODEBRECHT CAFÉ, emitidas por empresas de fora do estado de Minas Gerias, bem como aquelas emitidas pela ODEBRECHT CAFÉ pela venda de café no estado de Minas Gerais são ideologicamente falsas o que motivo a lavratura do Auto de Infração com exigência da multa regulamentar com base no inciso II, do art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2.010, com redação dada pela Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º. Foram arrolados como responsáveis tributários solidários os srs. José Mizael Avelar Odebrecht e Edmundo Odebrecht Neto com base no art. 135, III, do CTN, por terem sido os administradores à época dos fatos geradores, acusados da fraude tributária perpetrada pela ODEBRECHT CAFÉ, tipificada no inciso II, do art. 1º da Lei nº 8.137/90. A ODEBRECHT CAFÉ e os responsáveis solidários apresentaram impugnação ao Auto de Infração em conjunto, alegando preliminarmente que o Auto de Infração seria nulo porque: (i)a Receita Federa não teria autorização legal para se manifestar sobre tributo da esfera estadual, não lhe cabendo realizar juízo acerta de eventuais créditos de ICMS, não podendo fundamentar o lançamento em motivo fora do âmbito de sua competência. (ii)foram entregues apenas parte dos demonstrativos, memórias de cálculo, etc, que embasaram o lançamento prejudicando-lhe a defesa; (iii)não há prova nos autos que as notas fiscais são irregulares/inidôneas, nem tampouco no Auto de Infração ou no TVF foram identificadas quais foram consideradas inidôneas; (iv)que não foram juntadas documentos para comprovação da movimentação financeira, que segundo a Fiscalização teria relação com o fluxo financeiro da ODEBRECHT CAFÉ , mas sem a cobertura de documento fiscal; A ODEBRECHT CAFÉ e os responsáveis solidários alegaram que o Auto de Infração deveria ser cancelado porque teriam sido considerados fatos geradores dos anos- calendários de 2013 e 2014, já albergados pela decadência, e caso não se considerasse o cancelamento integral do lançamento, que fosse reconhecido a decadência de parte do lançamento relativo a fatos geradores ocorridos antes do dia 16/12/2014 (cinco anos anteriores à ciência do Auto de Infração); No mérito os impugnantes alegaram que não há nos autos comprovação documental do ilícito tributário que lhes foi imputado, tendo sido apresentados apenas elementos conjunturais, assegurando que adquiriu café de inúmeras pessoas jurídicas, não lhe competindo imiscuir-se da vida privada de seus fornecedores, exigindo-lhes a apresentação de seus extratos bancários para confirmar a legalidade de suas operações com terceiros. Assevera que os documentos juntados ao processo comprovariam que as operações não eram fictas, que houve o pagamento de fornecedores, bem como aos transportadores das mercadorias. Fl. 2138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Afirmam os impugnantes que os documentos juntados aos autos comprovariam a compra de café pela ODEBRECHT CAFÉ, a existência da empresa vendedora, da transportadora e o local determinado para o descarregamento do café. Afirma a ODEBRECHT CAFÉ que à época das operações, as empresas com as quais realizou as transações estavam regulares, não lhe sendo possível verificar se se tratavam de empresas constituídas de fato ou por interpostas pessoas, atribuição que cabe ao Estado e não ao contribuinte. Acrescenta que até poderia ter adquirindo café de um produtor rural e o documento fiscal tenha sido emitido por empresas denominadas ‘noteiras’, conforme menciona o TVF; mas não tinha como saber. Quanto a responsabilidade tributária solidária, os impugnantes alegaram que a ODEBRECHT CAFÉ agiu de boa-fé e não se presumiria que seus sócios tivessem conhecimento das supostas irregularidades e que não haveria comprovação de dolo das pessoas físicas. A DRJ converteu o julgamento em diligência (e-fls. 556 a 557) para que a Autoridade Fiscal: a) juntasse aos autos os lançamentos bancários comprobatórios das transferências efetuadas pelas empresas de fora do estado de Minas Gerais (fornecedoras de café para a ODEBRECHT CAFÉ) para as empresas de dentro do estado de Minas Gerais (adquirentes de café da ODEBRECHT CAFÉ), estabelecendo a correspondência entre as referidas transferências e as notas fiscais que deram causa às multas aqui aplicadas; e b) esclarecesse a forma com que foram obtidos os citados extratos bancários. A diligência foi realizada, tendo sido juntada correspondência entre Auditores Fiscais, no qual a Autoridade Fiscal autuante esclarece o seguinte (e-fls. 564 a 565): “Sou da Efrau 06, a equipe que fez a autuação na Odebrecht Café e fiquei confuso com o processo ter retornado para diligência solicitando que estabelecêssemos "a correspondência entre as referidas transferências e as notas fiscais que deram causa às multas aqui aplicadas". Isso já consta do processo, está na planilha denominada "Planilha Operações". Para cada ida e volta do dinheiro, constam os números das notas fiscais correspondentes. A ida e a volta dos valores falsamente pagos foram separadas por operações (coluna "A") e na coluna "I" estão as notas fiscais correspondentes. Todas as notas fiscais das empresas envolvidas também constam do processo, sendo possível a comparação entre as notas fiscais e a coluna "I", caso haja dúvidas sobre os dados dessa coluna. Em outro ponto é questionada a forma como os Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 extratos bancários foram obtidos. Isso também consta do processo, no documento "Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal": Feitas essas colocações, não entendo o que mais seja necessário fazer, uma vez que o solicitado já se encontra no processo. Além desses pontos, é necessário esclarecer que o documento anexado pelo contribuinte sob o título "Ofício emitido pela Sefaz MG" é falso e vamos anexar a prova da falsidade, reconhecida pela Sefaz - MG. A Odebrecht foi autuada pelo fisco de MG exatamente por operações fictícias para creditamento indevido de ICMS. Vou formalizar minha resposta à DRJ, mas preciso saber exatamente o que mais tenho de fazer. A autuação foi resultado de uma operação conjunta entre a RFB, Sefaz - MG e MPMG, tendo a RFB o compartilhamento de tudo o que consta da operação. Aguardo retorno, Gilberto Cabral da Silva EFRAU 06 Foi juntado aos autos o Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (e-fls. 566 a 582). A DRJ constatou que a ODEBRECHT CAFÉ e os responsáveis solidários não tiveram conhecimento da juntada do Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Gerais, e por isso determinou que o processo fosse baixado em diligência para ciência e manifestação dos mesmos. Cientificados da juntada dos documentos os impugnantes ODEBRECHT CAFÉ e o sr. José Miizael Avelar apresentaram manifestação às e-fls. 601 a 622, onde afirmam, em conclusão, o seguinte: a. O documento juntado ao feito, consistente na decisão administrativa prolatada pelo CC/MG, não pode servir de parâmetro para o deslinde desse feito, uma vez que são premissas diferentes (ausencia de recolhimento de icms pela origem, no caso da decisão estadual); b. Como há diligências empreendidas nessa etapa do processo, com a instrução ainda em curso, entendemos adequado a conversão do feito em novas diligências, a fim de juntar a documentação anexa, bem como colher o depoimento de transportadores necessários para o convencimento da higidez das operações; c. Portanto, requer que o julgamento da impugnação seja fundamentada apenas nos elementos de provas existentes no momento da autuação e que tenham sido acostadas aos autos. Para demonstrar que a decisão do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais não poderia ser utilizada para decisão quanto à autuação aqui analisada, os impugnantes juntaram cópia de decisão judicial, às e-fls. 623 a 627 para suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido no auto de infração 01.001445699-98 (Auto de Infração da Fazenda Estadual) até prolação da decisão definitiva. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido reconhecido a decadência de parte do lançamento, mas mantendo-se o Auto de Infração e a sujeição passiva solidária dos srs. Edmundo Odebrecht Neto e José Mizael Avelar Odebrecht. A ementa da decisão está reproduzida abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 EXAME DA REGULARIDADE DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Brasil e em caráter privativo, dentre outras, examinar a contabilidade das empresas, bem como dos documentos que respaldam os lançamentos contábeis, inclusive, notas fiscais. Não há que se falar em ausência de competência da autoridade fiscal federal para examinar a regularidade de notas fiscais, mormente por serem documentos relevantes para a comprovação de inúmeros fatos geradores de tributos federais. FALTA DE ENTREGA DE MEMORIAL DE CÁLCULO E DEMONSTRATIVOS AO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Improcede alegação de cerceamento do direito de defesa em virtude de falta de entrega de memorial de cálculo e demonstrativos, quando constatado que o contribuinte foi cientificado da autuação, recebendo o auto de infração e termo de verificação fiscal, os quais contém a descrição dos fatos geradores, identificam a base de cálculo, sujeito passivo e base legal do crédito tributário constituído. Cabe frisar que o contribuinte tem o direito de pedir vista e obter cópia dos autos para elaboração de sua impugnação contra os lançamentos tributários efetuados, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. A ausência ou insuficiência de documentos capazes de comprovar a infração e/ou prática ilícita imputada ao contribuinte não enseja a nulidade da autuação, por se tratar de questão de mérito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Verificado que parte dos lançamentos tributários foram efetuados após o transcurso do prazo decadencial, compete ao órgão julgador o reconhecimento da ocorrência da decadência em relação a esta parcela do auto de infração. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. LANÇAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, os que emitirem nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio- administrador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Irresignados com o r. acórdão, ODEBRECHT CAFÉ e os responsáveis tributários solidários sr. José Miizael Avelar e Edmundo Odebrecht Neto apresentaram recurso voluntário em conjunto (e-fls. 2063 a 2086), onde alegam o seguinte: (i)o lançamento deve ser anulado porque o processo “só contém a exigência de MULTA, tal código indica apenas: Multas diversas aplicadas pela Receita Federal.”; (ii)que pelo fato do fundamento legal ter sido o art. 572 do Decreto 7212 de 15 de junho de 2010 (art. 83 da Lei 4.502/64), a Receita Federal teria entendido que a ODEBRECHT CAFÉ sofreu a incidência do IPI e não realizou o pagamento do tributo; (iii)que o lançamento não decorre de tributo devido da competência da União, de modo que o lançamento seria inválido à luz do art. 142 do CTN; (iv)que teria havido a cumulação de duas penas sobre o mesmo fato, porque “A cumulação de multas é indevida, principalmente se forem da mesma natureza, basta observar que nas várias competências contidas no processo administrativo, as multas são indevidamente repetidas em cada competência, em um espiral, desrespeitando sua própria “base de cálculo” que é o: ao valor comercial da mercadoria.”(sic) (v)que a ODEBRECHT CAFÉ agiu de boa-fé, não se podendo presumir que seus sócios tinham conhecimento das supostas irregularidades, não caracterizando dolo nos termos do art. 135 do CTN; (vi)que a multa formal. discutida na ADI 4.905 em conjunto com o RE 796.939 seriam sanções julgadas inconstitucionais, devendo a autuação ser cancelada pelo CARF; (vii)que o café torrado e moído não é tributado pelo IPI, portanto nada haveria de ser recolhido aos cofres da União, e que por não haver tributo a ser recolhido, também não haveria multa a ser lançada; (viii)que mesmo que se considerasse que as notas fiscais eram inidôneas, o que afirma apenas para fins argumentativos, não haveria nenhuma infração sujeita à sanção, posto que não há incidência tributária no café que ela comercializa; (ix)que as notas fiscais “glosadas ou desconsideradas pela Fiscalização” não foram emitidas pela ODEBRECHT CAFÉ, não podendo ser responsabilidade por ilícitos cometidos por terceiros, não tendo a Fiscalização informado qual teria sido o ilícito, como ocorreu e porque teria sido considerado responsável; (x)que a multa lançada tem caráter de sanção política, por ser “irreal e exagerado, completamente desprovido de lógico ou técnica jurídica”; (xi)que as provas juntadas aos autos são ilícitas, porque as informações financeiras teriam sido ilegalmente utilizadas pela Receita Federal; (xii)que as notas fiscais emitidas pelos seus fornecedores são regulares, eis que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não cancelou inscrição do ICMS dos fornecedores nas competências em que a Receita de Minas imputou multa por uso indevido de crédito; Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 (xiii)que o lançamento viola a Súmula CARF n° 14, 47 e 113 do CARF; (xiv)que é falso a acusação de que ODEBRECHT CAFÉ teria adquirido mercadorias por meio de “notas frias”, valendo-se de documentos inidôneos, pois as transações comerciais ocorreram e a ODEBRECHT CAFÉ tem prova física da existência das mercadorias no seu estoque, o que comprovaria que ela não violou a legislação federal ou estadual de Minas Gerais, tendo vendido exatamente o café que comprou e pagou todos os tributos federais devidos; (xv)que haveria nulidade do lançamento pro “quebra da impessoalidade do artigo 37 da CF”; Ao final requereram o cancelamento da autuação e a intimação do patrono para que apresente sustentação quando for pautado o julgamento do processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. 1.Competêrncia para julgamento Preliminarmente, há que se decidir sobre a competência da 1ª Seção para julgamento do presente processo, que trata de multa regulamentar aplicada em decorrência de emissão de nota fiscal que não corresponde à saída efetiva de produto do estabelecimento emitente, e/ou os que, em proveito próprio ou alheio, utilizaram, receberam ou registraram essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. O Recurso Voluntário foi dirigido à 3ª Seção do CARF, como se verifica à e-fl. 2063, mas foi distribuído à 1ª Seção, e por sorteio, a relatoria coube a este Conselheiro. Apesar da multa regulamentar ter sido fundamentada no art. 572, inciso II do Decreto n° 7.212/10 (Regulamentação da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI), há que se ressaltar que não há exigência de nenhum tributo de competência da União no presente processo, inclusive a matriz legal referida no Auto de Infração é o art. 83, inciso II da Lei n° 4.502/64 (Imposto sobre o consumo). Nos termos do art. 43, inciso VII do RICARF 1 , a 1ª Seção tem competência para julgar penalidades não incluídas na competência julgadora das demais Seções. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 2144DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Não há no RICARF determinação expressa para que a multa regulamentar aqui analisada seja de competência da 2ª ou da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, de modo que entendo que esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção tem competência para julgar o processo. 2.Admissibilidade e conhecimento O recurso voluntário apresentado em conjunto por ODEBRECHT CAFÉ e pelos sujeitos passivos solidários Edmundo Odebrecht Neto e José Mizael Avelar Odebrecht é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade.. No presente caso, os Recorrentes apresentaram os argumentos abaixo: - o lançamento deve ser anulado porque o processo “só contém a exigência de MULTA, tal código indica apenas: Multas diversas aplicadas pela Receita Federal.”; - teria havido a cumulação de duas penas sobre o mesmo fato, porque “A cumulação de multas é indevida, principalmente se forem da mesma natureza, basta observar que nas várias competências contidas no processo administrativo, as multas são indevidamente repetidas em cada competência, em um espiral, desrespeitando sua própria “base de cálculo” que é o: ao valor comercial da mercadoria.”(sic) - a multa formal. discutida na ADI 4.905 em conjunto com o RE 796.939 seriam sanções julgadas inconstitucionais, devendo a autuação ser cancelada pelo CARF; - o café torrado e moído não é tributado pelo IPI, portanto nada haveria de ser recolhido aos cofres da União, e que por não haver tributo a ser recolhido, também não haveria multa a ser lançada; - mesmo que se considerasse que as notas fiscais inidôneas, o que afirma apenas para fins argumentativos, não haveria nenhuma infração sujeita à sanção, posto que não há incidência tributária no café que ela comercializa; - as notas fiscais emitidas pelos seus fornecedores são regulares, eis que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não cancelou inscrição do ICMS dos fornecedores nas competências em que a Receita de Minas imputou multa por uso indevido de crédito; - haveria nulidade do lançamento por “quebra da impessoalidade do artigo 37 da CF”; - o lançamento viola a Súmula CARF n° 14, 47 e 113 do CARF; Portanto pelo fato da questões acima elencadas terem sido formuladas apenas em sede de recuso deixo de conhecê-las. 3. Arguição de nulidade do Auto de Infração 3.1 Nulidade do lançamento por se tratar de matéria do âmbito estadual, pela multa não estar relacionada a exigência de nenhum tributo e por se tratar de exigência em duplicidade Fl. 2145DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 A Recorrente alega que o lançamento seria nulo, porque a Receita Federal teria o entendimento que a Recorrente não Teria recolhido o IPI, mas que no Auto de infração não teria sido apurado nenhum tributo de competência tributária federal, daí que o lançamento da multa regulamentar seria inválido: 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DA MOTIVAÇÃO COM A PRETENSÃO FISCAL. 1.1. Devolvendo ao CARF o já alegado fundamento de cerceamento de defesa, a Contribuinte quer ponderar que o lançamento é nulo desde o seu início. 1.2. Como se observa da indicação do código 3738, o processo administrativo só contém a exigência de MULTA, tal código indica apenas: Multas diversas aplicadas pela Receita Federal. 1.3. O fundamento “legal” seria o artigo 572 do Decreto 7212 de 15 de junho de 2010 (art. 83 da Lei 4.502/64). Tal Decreto, regula a fiscalização e a arrecadação do IPI. 1.4. A imposição das multas, tem a função ontológica de obrigar a realização da obrigação principal. 1.5. Isto posto, a Receita Federal então entende que a Contribuinte sofreu a incidência do IPI, pelo princípio da eventualidade, não realizou o pagamento da indicada exação, assim, por lógico não caberia a imposição de sanções tributárias. 1.6. As sanções tributárias possíveis, dentro do escólio da teoria geral do direito tributário e financeiro, seriam as multas moratórias e as pecuniárias. 1.7. Mas, por incrível que pareça, deve-se repetir que o auto de infração não espelha nenhum tributo devido na competência tributária federal. 1.8. Assim, o lançamento objeto do presente recurso é um ato administrativo inválido à luz do artigo 142 do CTN. 1.9. Só existe processo administrativo fiscal quando em seu bojo o Fisco diz quem deve, quanto deve e como deve, no exercício contencioso da competência tributária. 1.10. A atividade administrativa de fiscalização, sem a busca lógica de tributos, tecnicamente, não pode gerar sanções ou valores em pecúnia supostamente devidos ao Erário, a fiscalização é atividade meio do poder discricionário da Receita Federal, sua atividade fim (poder vinculado) é arrecadar tributos. Somente o Poder Judiciário pode impor sanção que tenha por objetivo corrigir o ato ilícito que macula a sociedade, a jurisdição somente é exercida pelo Judiciário e não pelo executivo. 1.11. O ilícito tributário é um ilícito civil. 1.12. O bem jurídico tutelado pelo processo administrativo fiscal, pelo devido processo legal, é a arrecadação de tributos, nada mais, nada menos. 1.13. O indicado artigo 572, do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010, explicita que: (...) Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído em nota fiscal (....) . 1.14. Portanto, como a pretensão fiscal do lançamento recorrido é apenas a cobrança de multa como de fato é -, em respeito ao princípio non bis in idem, deve se reconhecer a ilegalidade da imposição de duas penas sobre o mesmo fato. A cumulação de multas é indevida, principalmente se forem da mesma natureza, basta observar que nas várias competências contidas no processo administrativo, as multas são indevidamente repetidas em cada competência em um espiral, desrespeitando sua própria “base de cálculo” que é ao valor comercial da mercadoria. Com a devida vênia, o argumento é um tanto confuso. Parece que a intenção foi tentar demonstrar o seguinte: (i) que o lançamento foi realizada apenas com a exigência da multa; (ii) o fundamento legal utilizado foi a legislação do IPI; (iii) a Autoridade Fiscal teria entendido que a Recorrente ficou sujeita a incidência do IPI e que não o recolheu, de modo que não caberia a multa regulamentar, apenas a multa moratória e pecuniária (sic); (iv) no Auto de Infração não houve a exigência de nenhum tributo de competência federal, e portanto, não caberia a exigência da multa regulamentar, o que tornaria nulo o lançamento (v) e por fim, considerando que a exigência fiscal diz respeito apenas à multa, não poderia ser aplicada, pois caracterizar-se-ia bis in idem. Ora, o que se deve analisar é se o fundamento fático se subsume ao enquadramento legal que lhe foi atribuído. E o motivo foi a utilização pela Recorrente de notas fiscais ideologicamente falsas. A Autoridade Fiscal relata o seguinte: 4. EFEITOS LEGAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO USO DE NOTAS FISCAIS IDEOLIGICAMENTE FALSAS Tendo sido demonstrada e comprovada a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas pela ODEBRECHT CAFÉ para obter creditamento indevido de ICMS, deve-se agora atentar para as implicações legais que esse fato possui. Os fatos acima descritos estão normatizados pelo artigo 83 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com redação alterada pelo Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, abaixo transcrito, Art .83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I – [...] II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. § 1º No caso do inciso I, a pena não prejudica a que for aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é independente da que for cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, em razão da utilização da nota, não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo da multa Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 aplicada ser inferior ao grau máximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe de capital do infrator. O mesmo dispositivo é encontrado no artigo 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Portanto, não se trata de erro de lançamento, a multa regulamentar foi aplicada por utilização de notas fiscais ideologicamente falsa, não estando vinculada a exigência de nenhum tributo específico, é aplicada quando se verifica a prática de ato ilícito, no caso a emissão de nota fiscal que não corresponde à saída efetiva de produto nela descrito do estabelecimento emitente, e ainda aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. A Autoridade Fiscal já havia colacionado ementa de acórdão da CSRF que deixou patente a multa regulamentar não se circunscreve ao IPI, embora utilize de um dispositivo legal atinente à legislação do IPI A aplicação da multa constante dos dispositivos acima possui pacífica jurisprudência administrativa, conforme Acórdão CSRF/ 02-02.755 de sessão de 02 de julho de 2007, cuja ementa no que se refere a multa regulamentar está exposta abaixo: MULTA REGULAMENTAR. ÂMBITO DE APLICAÇÃO A aplicação do inciso II do art. 83, da Lei n° 4.502/64 quando alude a “qualquer efeito” não denota um efeito específico circunscrito ao âmbito da legislação do IPI, alcançado, portanto, a não contribuintes do IPI. Além da decisão da CSRF juntada pela Autoridade Fiscal, também há outras decisões da câmara baixa do CARF relacionados à exigência da multa regulamentar por exemplo: PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. AQUISIÇÕES DE BOA- FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. (Acórdão 3401-004.372 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, prolatado em 01 de fevereiro de 2018) NOTA FISCAL IRREGULAR. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se na multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, aos que emitirem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente. (Acórdão 33021-01.546 da 2ª Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, prolatado em 24 de abril de 2012). Não se tratou, como quis fazer crer o Recorrente, da Secretaria da Receita Federal imiscuir-se em matéria de competência do Estado, eis que o fundamento legal é uma lei federal e as notas fiscais são documentos utilizados para exigência de tributos nas 3 esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). Quanto a alegação da exigência em duplicidade da exação, ou “ilegalidade da imposição de duas penas sobre o mesmo fato”, além de não ter sido aventada quando da impugnação, portanto argumento precluso, não há nada que caracterize a exigência em duplicidade da penalidade. Assim, rejeito a nulidade arguida 3.2 Nulidade do Auto de Infração por utilização de provas ilícitas A Recorrente alega que as informações financeiras que foram base para o lançamento não poderiam ser utilizadas porque houve o compartilhamento ilegal das provas com a Secretaria da Fazenda do Estrado de Minas Gerias, com o Ministério Público Estadual em mero inquérito, tendo havido grave infração ao disposto no artigo 198 do CTN: 7. PRELIMINAR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. TEMA 990 DO STF. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. PROVAS ILÍCITAS. VINCULAÇÃO DO CARF (REGIMENTO INTERNO) DECISÕES DO STF. ARTIGO 198 DO CTN. VIOLADO. 7.1. As informações financeiras, ilegalmente utilizadas pela Receita Federal nos presentes autos de processo administrativo, sem entrar no mérito das mesmas serem verossímeis somente para argumentar -, não podiam ser usadas no caso estudado por serem provas ilícitas, e que violam o artigo 198 do CTN. 7.2. Há muito, o compartilhamento de informações entre o Ministério Público e a Receita Federal já foram julgadas constitucionais, contudo, o que ocorreu no caso presente foi ilegalmente o inverso. 7.3. Violando o tema 990 do STF o processo administrativo é nulo desde sua origem: (...) “é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (...)” 7.4. O RE nº. 1.055.941 do STF, que deu gênese ao tema 990 do STF, que autorizou o compartilhamento, está dentro do escopo do artigo 198 do CTN, objetivando investigação criminal apenas. (...)” sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...)” 7.5. , não existe ação penal alguma. 7.6. A quebra foi realizada pelo Fisco Federal sem qualquer início de ação fiscal ou processo administrativo formalizado, a Receita Federal simplesmente distribuiu as informações à Receita Estadual de Minas Gerais e para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em um mero inquérito, que tem o nome pomposo de operação. 7.7. A Receita teve acesso antes aos dados financeiros sigilosos e os ofertou ao Ministério Público, compartilhando e contaminando com completa ilegalidade em violação do citado artigo 198 do CTN em seu todo, as informações bancárias da Recorrente. 7.8. Essa inversão ilegal no fluxo de informações, Receita Federal, para Receita Estadual de Minas Gerais e para o Ministério Público é técnica investigativa e produção probatória ilegal, somente autorizada quando existir fundamento, o artigo 198 do CTN não foi revogado, pela Lei Complementar pertinente a quebra de sigilo. 7.9. A quebra é indicada apenas para a busca de omissões de receita, mas como elas não existiam e o Fisco Federal já sabia disso -, foi gerado apenas uma multa ilegal e astronômica, para saciar a mídia e assessorar os demais participantes do inquérito, repita-se violando o artigo 198 do CTN, a autorização para quebra do sigilo bancário ofertado para a Receita, não é um cheque em branco. 7.10. A quebra e o compartilhamento ilegal, ao arrepio do artigo 198 do CTN, é grave invasão de privacidade, do sigilo guarnecido pelo artigo 5º, incisos X e XII da CF., que dirá compartilhar tais informações com outros órgãos. 7.11. O que ocorreu aqui foi excesso de exação, pois muito mais difícil ao Fisco Estadual conseguir tal autorização de quebra de sigilo bancário e o Ministério Público precisaria de uma longa fundamentação e provas prévias, a Receita “deu uma mão”, sem ordem judicial aos demais participantes do feito do inquérito, um “atalho”, que custou a contaminação destas “provas” financeiras no processo administrativo fiscal, da Receita Federal, tudo agora são provas ILÌCITAS na forma do artigo 50, incisos X e XII da CF. 7.12. Ademais, o Fisco provas algumas de suas fiscalizações, em processo administrativo na receita federal, não existe prova emprestada, ademais se a quebra de sigilo bancário não era necessária para a fiscalização. 7.13. O próprio tema 990 do STF ensina que devem haver procedimentos prévios instaurados, o CARF também exige a necessidade da quebra, enfim, o ato administrativo tem que ter fundamento, motivação, no processo administrativo o qual quer a reforma, a quebra veio antes do processo e da fiscalização. 7.14. A quebra também só pode vir, com o posterior devido processo legal, com fiscalização do Judiciário, (...)sujeitos a posterior controle jurisdicional(...)., que não ocorreu no processo sob recurso. Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Não assiste razão à Recorrente. Como assinalado no TVF, o procedimento fiscal teve origem na Equipe de Combate à Fraude da 6ª RF – EFRAU-06, o que denota que teria havido previamente uma investigação sigilosa interna na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com os elementos de que dispunha, a Receita Federal constatou que se tratava de fraude de interesse do estado de Minas Gerais e portanto que cabia uma atuação conjunta da Receita Federal com a receita estadual com a participação do Ministério Público Estadual. As quebras de sigilo bancário e fiscal foram autorizados judicialmente (e-fls. 525 a 529), e ao contrário do que alega a Recorrente, houve expressa autorização judicial para o compartilhamento das informações fiscais e bancárias da Receita Federal com a Receita Estadual, o Ministério Público, com a Policia Federal e com a Policia Civil. Portanto, não há nenhuma ilicitude das provas juntadas ao autos e utilizadas para fins de apuração da multa aqui exigida, devendo ser rejeitada a nulidade arguida do Auto de Infração. 4.Mérito 4.1 Da acusação de simulação de compra e venda Alega a Recorrente que as notas fiscais questionadas não foram por ela emitidas, não podendo ser responsabilizada por atos de terceiros, não tendo a Fiscalização especificado qual teria sido o ilícito por ela cometido: 5. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR POR ATOS DE TERCEIROS. 5.1. As notas fiscais glosadas e ou desconsideradas não são as emitidas pela contribuinte Recorrente. 5.2. Alegando um fantasioso sonegação, a Receita ao arrepio do artigo 110 do CTN, quer considerar a Recorrente responsável tributária pelos supostos tributos devidos por 5.3. Ora, nada mais inverossímil do que as ilações feitas pelo Fisco. 5.4. Primeiro, a pena não pode ser transferida de um indivíduo para outro, na forma do artigo 5º. XLV da CF, é o princípio da intranscendência da pena, não existe no tipo do artigo 133 do CTN que só fala na responsabilidade de terceiros pelo tributo -, qualquer tipificação neste sentido. 5.5. Para impor a sanção, que não pode ser como uma cláusula geral: (...)qualquer efeito(...), violando a legalidade e a tipicidade, na forma do citado artigo 572 do Decreto 7212 de 15 de junho de 2010. 5.6. A Receita não disse qual foi o ilícito, como ele ocorreu e por que a Recorrente seria responsável pelos ilícitos cometidos pelos terceiros. 5.7. Não existe norma matriz de incidência penal, que autoriza tamanha sanção contra a Recorrente. Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Ora, a Autoridade Fiscal deixa claro no TVF que a Recorrente foi um dois alvos da Operação Grão Brocado, que o objetivo foi desarticular uma rede de empresas que atuavam no mercado de café em grão, emitindo notas fiscais ideologicamente falsas que serviam a diversos propósitos: ocultar o real produtor rural, cobrir estoques de empresas que adquiriram mercadoria de produtores rurais sem notas fiscais e creditamento indevido de ICMS em operações interestaduais. Foram efetuadas busca e apreensão nas filiais da Recorrente em Varginha/MG e constatado que ela se utilizava de empresas de fachada para simular operações de compra e venda de café com o objetivo de criar créditos de ICMS indevidamente em operações interestaduais, Confira-se relato do TVF: O objetivo da operação foi desarticular uma rede de empresas que atuavam no mercado de café em grão, emitindo notas fiscais ideologicamente falsas que serviam a diversos propósitos: ocultar o real produtor rural, cobrir estoques de empresas que adquiriram mercadoria de produtores rurais sem notas fiscais e creditamento indevido de ICMS em operações interestaduais. O volume estimado de notas fiscais inidôneas emitidas por essas empresas e empresas correlatas durante o período de 2016 a 2018 chegou próximo a R$ 2 bilhões. A ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA, CNPJ 78.597.150/0001-11 (ODEBRECHT CAFÉ), foi um dos alvos da operação, tendo sido efetuada busca e apreensão na sua filial em Varginha e emitidos mandados de prisão temporária para seus sócios. Conforme será exaustivamente comprovado neste TVF, a ODEBRECHT CAFÉ se utilizava de uma rede de empresas de fachada, para simular operações de compra e venda de café. Trata- se de uma estrutura criada para que a ODEBRECHT CAFÉ pudesse obter créditos indevidos de ICMS por meio de operações interestaduais, uma vez que suas aquisições nessa estrutura eram sempre de empresas de fora do Estado do Paraná ou de Minas Gerais (Estados nos quais a ODEBRECHT CAFÉ possui seus estabelecimentos) e a venda do café da ODEBRECHT CAFÉ era sempre para empresas de MG, nas quais o ICMS é diferido por ser operação dentro do mesmo Estado. A simulação das operações é comprovada, dentre outros fatos contextuais, pelo fluxo financeiro das operações, que ocorriam no mesmo dia, ou seja, o pagamento da ODEBRECHT CAFÉ a seu “fornecedor” de fora de MG era realizado no mesmo dia do recebimento da sua venda a seus clientes dentro de MG. A ODEBRECHT CAFÉ creditava as contas das empresas que lhe emitiam notas fiscais de venda, no entanto, esse “pagamento” retornava, no mesmo dia, para a própria ODEBRECHT CAFÉ por meio de uma triangulação com uma terceira empresa, cujos operadores são da cidade de Patrocínio – MG e cujas empresas também foram alvo da OPERAÇÃO GRÃO BROCADO. A vantagem tributária da ODEBRECHT CAFÉ nessas operações residia no fato de que ela sempre era adquirente de notas fiscais de empresas de fora do Estado de Minas Gerais, o que lhe propiciava direito aos créditos das operações interestaduais de ICMS, enquanto suas vendas, nessas operações, eram sempre para empresas dentro do Estado de Minas Gerais – operações nas quais há o diferimento do ICMS.1 Desta forma a ODEBRECHT CAFÉ adquiria o direito ao crédito das supostas aquisições de café de empresas de fora de Minas Gerais e não tinha de destacar o ICMS quando vendia o suposto café, pois as vendas eram dentro do Estado de Minas Gerais. Fl. 2152DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Em resumo, as operações ocorriam da seguinte forma: a ODEBRECHT CAFÉ adquiria, apenas formalmente, café de uma empresa situada fora do Estado de Minas Gerais, efetuando o pagamento creditando a conta dessa empresa (ao adquirir café de uma empresa de outro Estado a ODEBRECHT CAFÉ tem o direito de se creditar do valor do ICMS destacado na nota fiscal). Essa empresa recebia efetivamente o crédito bancário da ODEBRECHT CAFÉ, mas repassava o valor (ou grande parte do valor recebido), sem emissão de qualquer documento fiscal, para uma outra empresa, já no Estado de Minas Gerais.2 Finalizando a operação para poder receber de volta os valores creditados nas empresas “fornecedoras”, a ODEBRECHT CAFÉ emitia nota fiscal de venda de café para uma empresa sediada em Minas Gerais, venda esta com diferimento de ICMS. Desta forma a ODEBRECHT CAFÉ criava créditos de ICMS do nada, chegando esse valor, nas operações analisadas nesse relatório, a mais de R$ 26 milhões. Abaixo um grafo que permite visualizar como ocorriam as operações, que, ressalte-se, ocorriam no mesmo dia: A seguir serão demonstrados os detalhes dessas operações e será comprovada a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, fato que ocasiona a aplicação da multa regulamentar do inciso II, do art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2.010, com redação dada pela Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª, abaixo transcrito: Portanto, a acusação fiscal é que a Recorrente se utilizou de notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas de fachada, enquadrando-se ao disposto no art. 83, II, da Lei n° 4.502/64. Além disso, a Autoridade Fiscal também afirma que a Recorrente emitiu notas fiscais ideologicamente falsas para acobertar operação simulada de venda de café para empresa de dentro do estado de Minas Gerais, apenas com o objetivo de justificar a entrada de dinheiro Fl. 2153DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 (retorno do recurso da compra simulada de café de fora do estado de Minas Gerias em operação interestadual). Essas empresas “compradoras” também eram empresas de fachada que emitiam notas fiscais sem o recolhimento de tributos para o estado de Minas Gerais: A Autoridade Fiscal descreve em detalhes essas operações de “retorno do dinheiro para a ODEBRECHT CAFÉ: 2.1. RELAÇÕES DA ODEBRECHT CAFÉ COM EMPRESAS DE PATROCÍNIO A ODEBRECHT CAFE foi alvo da OPERAÇÃO GRÃO BROCADO por manter relações comerciais com empresas da cidade (ou relacionadas com pessoas da cidade) de Patrocínio – MG, como a FUTURA CAFE COMERCIO E ASSESSORIA EM MERCADO DE CAFE LTDA (FUTURA CAFÉ), CNPJ 23.215.299/0001-05 e a CEREALISTA NOVA AURORA LTDA, CNPJ 23.147.688/0001-32, empresas que no ano de 2017 estavam entre as maiores emissoras de notas fiscais sem recolhimentos de tributos do Estado de Minas Gerais. Entre 2016 e 2018, a ODEBRECHT CAFÉ efetuou emissão de notas fiscais de venda de café para a FUTURA CAFÉ no valor de R$ 113.953.947,30 (cento e treze milhões, novecentos e cinquenta e três mil novecentos de quarenta e sete reais e trinta centavos). Nesse período a FUTURA CAFÉ foi a principal cliente da ODEBRECHT CAFÉ. Nesse mesmo período, 2016 a 2018, a ODEBRECHT CAFÉ teve como sua terceira maior cliente a empresa CEREALISTA NOVA AURORA LTDA, a qual foi destinatária de notas fiscais da ODEBRECHET CAFÉ no valor de R$ 30.084.139,27 (trinta milhões oitenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). A CEREALISTA NOVA AURORA, assim como a FUTURA CAFÉ, possuía altos valores em notas fiscais emitidas e pouco ou nada recolhia de tributos. As duas empresas também foram alvos da OPERAÇÃO GRÃO BROCADO. Abaixo será feita uma breve análise dessas duas empresas, que estiveram entre as maiores parceiras comerciais da ODEBRECHT CAFÉ. 2.1.1. ANÁLISE FUTURA CAFÉ A FUTURA CAFÉ emitiu entre 25/11/2015 e 21/05/2018, período no qual esteve operacional, R$ 722.607.469,52 em notas fiscais de venda. Abaixo, tabela com os valores de notas fiscais de venda emitidas pela FUTURA CAFÉ: Durante esse período a FUTURA CAFÉ efetuou recolhimentos à RFB no valor de apenas R$ 91.220,96, sendo que desse valor, R$ 85.555,73 são relativos a pagamentos de um parcelamento especial e apenas foram recolhidos valores durante o ano de 2017. Em 2016 o valor recolhido foi de R$ 5.418,69 para R$ Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 314.141.624,64 em notas fiscais emitidas e em 2018 não houve qualquer recolhimento para um valor de emissão de notas fiscais de R$ 74.231.007,02. A FUTURA CAFÉ apenas transmitiu DCTF para o ano de 2016, declarando ao total R$ 5.092,57 em débitos tributários federais e a única GFIP que transmitiu, em 25/05/2016, foi sem movimento. Desta forma, a FUTURA CAFÉ possui diversas características que permitem à fiscalização considerá-la como uma empresa noteira, ou seja, uma empresa cuja principal atividade é a emissão de notas fiscais para benefício tributário de terceiros. (grifei) Com a deflagração da OPERAÇÃO GRÃO BROCADO todas essas características foram confirmadas e diversas provas colhidas demonstraram a total inidoneidade da empresa a começar pelo quadro societário, composto integralmente de interpostas pessoas. Seus sócios formais são:  WILKER BATISTA OLIVEIRA – CPF 102.154.696-82 (70%): consta apenas duas DIRPFs em seu nome, uma DIRPF 2012 zerada e outra DIRPF 2016 na qual declara pouco mais de R$ 18.000,00 recebidos de pessoa física. Não consta bens ou direitos, ou seja, não declarou a empresa na qual é sócio administrador.  LEONARDO RODRIGO SILVA – CPF 121.944.966-02 (30%): consta apenas duas DIRPFs em seu nome, uma DIRPF 2015, na qual declara receber R$ 6.956,00 da empresa Cerrado Futura Armazéns Gerais, CNPJ 02.559.115/0001-46, da qual também declarou ser sócio em sua declaração de bens e direitos (único bem) e DIRPF 2016 na qual declara ter recebido R$ 18.912,00 apenas de pessoa física e nada consta em sua declaração de bens e direitos. São sócios de fato da FUTURA CAFE:  THIAGO DE PAULA MAGALHAES, CPF 014.355.266-00: admitiu em depoimento que colocou a empresa em nome de interpostas pessoas para “evitar constrangimento”, admitindo ter a propriedade da empresa (depoimento a partir de 1 minuto e 15 segundos);  EDUARDO NEVES SANTOS, CPF 075.059.506-06: admitiu em depoimento que era proprietário da FUTURA CAFÉ juntamente com THIAGO DE PAULA MAGALHÃES (depoimento a partir de 2 minutos e trinta segundos); No cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão na sede da FUTURA CAFÉ, foram apreendidos computadores e em um desses computadores havia uma planilha cujo nome era “PLANILHA MAGA” – o nome “MAGA” se refere ao apelido do sobrenome do sócio de fato, THIAGO DE PAULA MAGALHÃES. Nessa planilha cuja data não é possível especificar, há cálculos sobre “ICMS mandados para a Casa Branca” e uma anotação “OBS. SERVIÇOS FEITO DE ICMS PARA EMPRESA ODEBRECHT TEMOS Q SENTAR E VER.”. Abaixo imagem desta planilha que, ressalte-se, estava gravada em um computador apreendido dentro da FUTURA CAFÉ: Fl. 2155DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Para entender essa planilha é necessário levar dois fatos em consideração: a empresa CASA BRANCA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ 16.798.609/0001-98, da qual trata a planilha apreendida em computador na sede da FUTURA CAFÉ, é a empresa antecessora da FUTURA CAFÉ (comandada pelos mesmos sócios de fato) e que esses cálculos constantes dessa planilha são relativos a compra de notas fiscais para creditamento de ICMS pela CASA BRANCA – atente-se para o fato de que a compra é da nota fiscal e não da mercadoria constante da nota fiscal. Pelos dados da planilha acima, a CASA BRANCA se creditou em R$ 318.358,80 de ICMS comprando notas fiscais de terceiros e teria de pagar ao emitente da nota 10% do valor do ICMS creditado, ou seja, R$ 31.835,88 (linha 10, coluna D), comprovando que se tratava apenas de compra de nota fiscal para creditamento de ICMS. Na planilha também é possível constatar que a CASA BRANCA cobrava R$ 0,50 por saca de café para emitir suas notas fiscais de venda, novamente comprovando que seu objeto era a compra e venda de notas fiscais. Na linha 18 e 19 há menção a “serviços de ICMS para a ODEBRECHT CAFÉ” – esses “serviços” serão detalhados mais adiante neste TVF, mas trata-se, basicamente, de aquisições de notas fiscais de venda da ODEBRECHT CAFÉ pela CASA BRANCA/FUTURA CAFÉ para que o dinheiro da operação de creditamento pudesse retornar para a ODEBRECHT CAFÉ. Conforme já abordado anteriormente, a ODEBRECHT CAFÉ simulava a aquisição de café de empresas de fachada de fora de MG para criar créditos de ICMS. Como a ODEBRECHT CAFÉ efetivamente depositava o valor na conta dessas empresas esse dinheiro teria de retornar à ODEBRECHT CAFÉ – uma vez que as operações de compra eram meras simulações. O retorno desse dinheiro era feito por uma venda fictícia de café da ODEBRECHT CAFÉ para empresas da cidade ou com sócios da cidade de Patrocínio, como a CASA BRANCA/FUTURA CAFÉ ou NOVA AURORA/MINAS CEREALISTA.3 Desta forma, simulando a venda de café para essas empresas dentro de MG, a ODEBRECHT CAFÉ conseguia retornar o valor depositado na primeira operação. Também é muito importante ressaltar que a FUTURA CAFÉ é apenas uma empresa dentro da estrutura montada por THIAGO DE PAULA MAGALHÃES Fl. 2156DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 e EDUARDO NEVES SANTOS – estrutura essa que é anterior à própria FUTURA CAFÉ. Conforme afirmado acima, a CASA BRANCA foi a empresa que antecedeu a FUTURA CAFÉ. Nos computadores da FUTURA CAFÉ foram encontradas diversas planilhas de operações da CASA BRANCA, a planilha apresentada acima possuía inclusive o nome “PLANILHA MAGA”. Assim como a FUTURA CAFÉ, a CASA BRANCA também teve como procurador EDUARDO NEVES SANTOS, portanto a planilha de THIAGO MAGALHÃES encontrada nos computadores da FUTURA CAFÉ juntamente com a procuração da CASA BRANCA para EDUARDO SANTOS comprova o envolvimento dos dois também na CASA BRANCA.4 A própria FUTURA CAFÉ também chegou a ser sucedida, tendo paralisado suas atividades em maio de 2018, sendo substituída pela empresa ALIANCA COMERCIO CORPORATION TRADING LTDA (ALIANÇA), CNPJ 03.213.862/0001-90. Da mesma forma como ocorreu com a CASA BRANCA, foram encontrados diversos arquivos de operações da ALIANÇA nos computadores apreendidos na sede da FUTURA CAFÉ. Quando da deflagração da OPERAÇÃO GRÃO BROCADO a FUTURA CAFÉ já havia paralisado suas atividades, sendo substituída pela ALIANÇA.5 Resumindo este item, demonstrou-se que a FUTURA CAFÉ (com sua antecessora CASA BRANCA e sucessora ALIANÇA), principal cliente da ODEBRECHT CAFÉ entre 2016 e 2018, é claramente uma empresa inidônea cujo principal objeto era a negociação de notas fiscais para terceiros interessados em se beneficiar tributariamente dessas notas fiscais, uma prática claramente ilícita, mas que era o principal objeto da empresa e de seus sócios – e que, ressalte-se, essa prática não seria possível sem o envolvimento direto dos interessados no benefício tributário ilícito gerado por essas empresas. E a Autoridade Fiscal conclui: Além disso, o montante de notas fiscais de venda fictícia de café da ODEBRECHT CAFÉ para as empresas “compradoras” de fachada (empresas noteiras alvo da operação GRAO BROCADO) supera R$ 194 milhões. Tais empresas, com sócios “laranjas” e que estavam entre as maiores emissoras de notas fiscais sem recolhimentos de tributos do Estado de Minas Gerais, eram as maiores parceiras comerciais da ODEBRECHT CAFÉ. Também não é possível crer que os sócios administradores da ODEBRECHT CAFÉ não conhecessem seus principais clientes e estivessem à margem de volume tão significativo de notas fiscais emitidas sem a correspondente mercadoria. Em relação às operações e às notas fiscais, a Autoridade Fiscal relaciona as operações em planilhas (documento não paginável juntado à e-fl. 143), nas quais indica as notas fiscais emitidas para acobertar as operações; 5. RELAÇÃO DE OPERAÇÕES E NOTAS FISCAIS A seguir será exposta uma parte da “PLANILHA OPERAÇÕES”, anexa a este TVF, que contém todas as operações identificadas nas quais houve o retorno do dinheiro da ODEBRECHT CAFÉ para a própria ODEBRECHT CAFÉ utilizando-se de empresas de fachada: Fl. 2157DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Nesta planilha há as seguintes colunas: • “Nº OPERAÇÃO”: nessa coluna estão numeradas todas as operações identificadas para que possam ser individualizadas; • “DATA”: identifica o dia no qual foram realizadas as transações. Praticamente todas as transações de uma operação são realizadas no mesmo dia; • “CNPJ TITULAR”: identifica o CNPJ do titular da conta bancária, ou seja, a empresa a qual a coluna “D/C” irá se referir; • “NOME TITULAR”: identifica o nome do titular da conta bancária, ou seja, a empresa a qual a coluna “D/C” irá se referir; • “CNPJ O/D”: identifica o CNPJ da empresa que será a origem ou destino dos recursos do titular, ou seja, a empresa com quem a transação está sendo realizada; • “NOME O/D”: identifica o nome da empresa que será a origem ou destino dos recursos do titular, ou seja, a empresa com quem a transação está sendo realizada; • “D/C”: é a coluna que representa o débito ou o crédito relativamente ao TITULAR da conta, ou seja, no trecho da planilha exposta acima a ODEBRECHT CAFÉ teve um débito na sua conta bancária de R$ 425.300,00 que foi para a empresa TAMAMNI COM DE GRAOS E CEREAIS e, na linha abaixo a ODEBRECHT CAFÉ teve um crédito na sua conta bancária no valor de R$ 425.263,50 originário da empresa CASA BRANCA. É importante ressaltar que para o correto entendimento da tabela a coluna “D/C” será sempre relativa ao TITULAR da conta; • “VALOR”: representa o valor da transação realizada; • “NFs”: identifica as notas fiscais que originaram a transação financeira. Importante ressaltar que essa coluna está inteiramente vinculada a quem recebe os recursos financeiros, uma vez que quem vende a mercadoria é que emite a nota fiscal. Portanto, na primeira operação da tabela acima, as notas fiscais 108 a 117 foram emitidas pela TAMAMNI COM DE GRAOS E CEREAIS, uma vez que ela recebeu recursos da ODEBRECHT CAFÉ. Na linha abaixo ocorre o oposto, as notas fiscais 2.709 a 2.714 foram emitidas pela ODEBRECHT CAFÉ, porque ela foi a destinatária dos recursos enviados pela CASA BRANCA e por isso emitiu essas notas fiscais. Fl. 2158DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Abaixo mais um exemplo das operações contidas na PLANILHA OPERAÇÕES A operação número 85, realizada no dia 05/05/2015, informa um débito bancário de R$ 310.000,00 da conta bancária da ODEBRECHT CAFÉ que foi para a empresa RAFAEL DE CASTRO EPP, que emitiu a nota fiscal número 454 para essa transação, e a segunda linha dessa operação informa um crédito bancário na conta da ODEBRECHT CAFÉ no valor de R$ 286.576,50 originário da empresa CASA BRANCA, tendo a ODEBRECHT CAFÉ emitido as notas fiscais número 4.869, 4.871 e 4.872 para a CASA BRANCA. Na operação número 86 ocorre a mesma transação identificada acima, no entanto a empresa RAFAEL DE CASTRO ainda credita na conta da ODEBRECHT CAFÉ R$ 21.750,00 e R$ 13.200,00 sem emissão de qualquer nota fiscal, basicamente para efetuar o retorno do dinheiro para a ODEBRECHT CAFÉ. Na operação número 89, devido à quebra do sigilo bancário da empresa MINAS CEREALISTA, é possível identificar claramente que a J E DE C PESSOA CEREAIS EPP repassou os recursos recebidos da ODEBRECHT CAFÉ para a MINAS CEREALISTA, que posteriormente repassaria esses recursos para a própria ODEBRECHT CAFÉ fechando a operação. No dia 15/06/2015 a ODEBRECHT CAFÉ repassou R$ 346.344,00 para a J E DE C PESSOA CEREAIS EPP, que emitiu para a ODEBRECHT CAFÉ a nota fiscal 250. No dia 16/06/2015 a J E DE C PESSOA CEREAIS EPP repassou R$ 340.600,00 para a MINAS CEREALISTA sem nenhuma emissão de notas fiscais e no dia 17/06/2015 a MINAS CEREALISTA repassou R$ 340.000,00 para a ODEBRECHT CAFÉ, que emitiu as notas fiscais número 5.147 e 5.148 para a MINAS CEREALISTA fechando a operação. Ao total foram identificadas 459 operações, no entanto, como não foi possível identificar precisamente as notas fiscais nas transações envolvendo a empresa GENESIS COMERCIO DE CAFE LTDA, CNPJ 09.038.867/0001-00, essas transações não foram utilizadas na autuação. As vinculações das operações financeiras às notas fiscais foram feitas seguindo as informações da própria ODEBRECHT CAFÉ, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, e informações constantes da própria contabilidade da ODEBRECHT CAFÉ. Alguns lançamentos não foram encontrados nos extratos bancários e estão marcados na “PLANILHA OPERAÇÕES”, na coluna “NFs”, com a indicação “NÃO ENCONTRADO NO EXTRATO”. Nesses casos foram encontrados nos extratos bancários da ODEBRECHT CAFÉ apenas transferências entre suas próprias contas no valor exato do que teria sido recebido pela empresa participante. Como houve a emissão das respectivas notas fiscais e em resposta Fl. 2159DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 à intimação da RFB a própria ODEBRECHT CAFÉ confirmou o pagamento referente à nota identificada, essas notas fiscais foram consideradas na aplicação da multa. Como a aplicação da multa ocorre em razão da emissão ou da utilização das notas fiscais ideologicamente falsas, tanto as notas fiscais emitidas pelas empresas de fachada para a ODEBRECHT CAFÉ quanto as notas fiscais emitidas pela ODEBRECHT CAFÉ para outras empresas de fachada foram consideradas para a apuração da multa, conforme determina a legislação. A “PLANILHA OPERAÇÕES” demonstra de forma clara que a estrutura das operações de creditamento indevido de ICMS pela ODEBRECHT CAFÉ se manteve a mesma ao longo do tempo, desde 2014, mesmo com várias empresas diferentes atuando como parceiras nessa estrutura esse fato comprova que toda essa estrutura foi feita para benefício da própria ODEBRECHT CAFÉ. Apenas nessas operações claramente identificadas na “PLANILHA OPERAÇÕES”, a ODEBRECHT CAFÉ obteve R$ 26.240.043,89 em ICMS destacado nas suas aquisições, enquanto que nas suas operações de venda, também identificadas nessas mesmas operações, o ICMS destacado pela ODEBRECHT CAFÉ foi de R$ 997.764,79, o que resultou em um ganho de mais de R$ 25 milhões para a ODEBRECHT CAFÉ somente nessas operações identificadas por essa fiscalização. Conforme demonstrado no item 2.2, o ICMS destacado nas notas fiscais das empresas participantes do esquema foi de R$ 35.720.684,71, no entanto, essa fiscalização considerou para o efeito da aplicação da multa apenas aquelas notas ficais vinculadas às operações que ocorreram simultaneamente, ou seja, operações claramente fictícias nas quais o valor que a ODEBRECHT CAFÉ credita na conta de seu fornecedor lhe retorna, no mesmo dia, por meio de outra empresa que simula uma compra da ODEBRECHT CAFÉ. Essas operações foram identificadas e constam da “PLANILHA OPERAÇÕES”. Resta portanto caracterizada tanto a utilização pela ODEBRECHT CAFÉ de notas fiscais ideologicamente falsas emitidas por empresas de fachada de fora do estado de Minas Gerais, bem como a emissão pela ODEBRECHT CAFÉ de notas fiscais ideologicamente falsas para simular a venda para empresas de fachada de dentro do estado de Minas Gerais. 4.2 Da alegação de ausência de ilícito e existência das transações comerciais A Recorrente alega que não é verdade que tenha adquirido mercadorias por meio de “notas frias”, asseverando que as transações ocorreram, de fato. Afirma que tem a prova física da existência do produto no seu estoque, não tendo violado a legislação federal tampouco a estadual, tendo vendido exatamente o que comprou. Afirma que o Fisco Estadual não realizou nenhum levantamento físico quantitativo, de modo que não teria havido prova de sonegação. 10. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO DE MINAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCO FEDERAL DO ILÍCITO. ESTOQUE.ARTIGO 112 DO CTN. 10.1. Não é verdade que a Recorrente adquiriu mercadoria com notas “frias”, valendo-se de documentos inidôneos, as operações aconteceram. Fl. 2160DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 10.2. Prova disso que a Recorrente tem a prova física da existência das mercadorias no seu estoque, o que desnatura a pretensão fiscal de multa, a Recorrente não violou a legislação federal, muito menos a legislação estadual de Minas Gerais, a Recorrente vendeu exatamente o café que comprou e pagou todos os tributos federais por isso, isso é, quando eles eram incidentes. 10.3. Conforme auto de infração de ICMS, o Estado de Minas Gerais afirma que a Recorrente “sonegou” R$ 17.438.965,06. 10.4. Este é o número em que deve gravitar nosso raciocínio, se este é o ICMS devido, esses milhões são todas as as operações: crédito que “não existiam”, por que as notas fiscais de entrada (de compra) eram “falsas, que agora a Recorrente, “tem que pagar novamente, mais as multas, grosso modo. 10.5. Só que as contas não batem, Minas Gerais inventou tal história para sustentar um lançamento impossível. 10.6. Se pegarmos todas as notas de entrada da filial de Minas Gerais e subtrairmos todas as SAÍDAS, tributáveis (fora do Estado), teríamos um estoque final por ano, absolutamente compatíveis. 10.7. Deve-se observar que o Fisco de Minas Gerais, não realizou nenhum levantamento físico quantitativo¸ ele não tem a prova robusta de suposta sonegação, tudo é presunção, a prova hoje milita de forma favorável ao contribuinte ora Recorrente, se o Fisco de Minas tivesse trabalhado corretamente, chegaria no mesmo raciocínio da Recorrente. 10.8. Todas as planilhas ou demonstração realizadas, partem apenas das notas fiscais eletrônicas, documentos constantes tanto de entrada quanto de saída -, dos arquivos digitais da Receita Federal, utilizando um programa de cálculos com inteligência artificial, exatamente como tem a Receita Federal, o Fisco iria chegar na mesma conclusão, contudo, é mais fácil obrigar o contribuinte a prova negativa. 10.9. Contudo, dado o adiantado da fase processual, conferir cálculos não seria atribuição do CARF, mas por evidente a presunção fiscal foi derruída, foi não segura a conta feita por Minas Gerais, que a Receita utilizou como prova, enfim, havendo dúvida na capitulação e na existência do ilícito tributário in dubio pro contribuinte. Tem razão a Recorrente ao afirmar que a acusação fiscal foi baseada em presunção, e que seria possível ilidir a acusação fiscal comprovando que as operações comerciais teriam existido. Ocorre que a comprovação da existência do produto em seu estoque é insuficiente para comprovar que de fato adquiriu o produto de empresas de fora do estado de Minas Gerais, que ao final é o que interessa para comprovar a efetividade das operações e do fluxo de recursos. Ora nas planilhas elaboradas pela Fiscalização estão discriminadas as notas fiscais de aquisição do café de fora do estado de Minas Gerais. A acusação fiscal é da simulação da operação de compra, e assim, para comprovar a operação, bastaria que a Recorrente comprovasse que houve de fato a aquisição e bastaria que apresentasse o conhecimento de transporte, com a identificação do transportador para cada uma das notas físcais emitidas pelos Fl. 2161DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 vendedores. Da mesma forma, poderia ter apresentado um documento fiscal para comprovar o transporte da mercadoria para as empresas de dentro do estado de Minas Gerais para as quais vendeu o seu produto. Mas, nenhum conhecimento de transporte foi apresentado no curso do procedimento fiscal, bem como na impugnação e no recurso voluntário. Documentos fiscais que a Recorrente deveria ter sob sua guarda. A Recorrente até juntou aos autos alguns documentos para comprovar a regularidade das operações (recebidos de pagamentos de autônomos RPA, mas que nada indicam acerca da operação de transporte: qual a carga transportada, quais notas fiscais dos produtos transportados, qual a origem, o destino e a data do transporte), mas que não são hábeis a comprovar as operações de compra e venda aqui analisadas. Portanto, a Recorrente foi incapaz de afastar a acusação de utilização e também de emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, devendo ser mantida a autuação. 4.3 Da arguição de ilegalidade da multa Alega a Recorrente que a multa tem caráter de sanção política e que, portanto, seria ilegal: 6. PRELIMINAR. MULTA ILEGAL. SANÇÃO POLÍTICA. 6.1. O ponto central da pretensão fiscal é uma multa de R$ 375.445.350,99 (trezentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), valor irreal e exagerado, completamente desprovido de lógico ou técnica jurídica, o Fisco Federal, não quer impor uma sanção moratória ou pecuniária, dentro da legalidade ou da razoabilidade, fazendo cumprir o artigo 37 da CF., a ideia é impor uma sanção política, fora dos ditames legais, fundamento já contraposto na exordial da defesa (reclamação). 6.2. Com a pena imputada a Contribuinte Recorrente, a Receita pretende coibir “futuras sonegações”. 6.3. A pretensão fiscal é ilegal, grande conotação de imparcialidade, viola a moralidade administrativa, rompendo a eficiência administrativa já que vai relegar o auto ao completo arquivamento. 6.4. É o fim da idade da razão, vejamos o texto do relatório fiscal, um “primor” da ilegalidade: Fl. 2162DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 O lançamento foi fundamentado no art. 83, inciso II, da Lei n° 4.502/64 e art. 572, inciso II do Decreto n° 7.212/10, normas válidas. Verificada a subsunção do fato à norma, no caso, a emissão e utilização de notas fiscais ideologicamente falsas, cabe à Autoridade Fiscal realizar o lançamento, com a determinação da matéria tributável e a exigência, sendo legítima, portanto, a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DECRETO n.º 70.235/72. Fl. 2163DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Quanto a alegação de ilegalidade da norma, não competente ao CARF apreciar argumentos e ilegalidade de leis, nos termos da Súmula CARF n° 02 2 . 4.4 Da responsabilidade solidária dos sócios A Autoridade Fiscal arrolou como responsáveis tributários solidários a teor do art. 135, III, os sócios Edmundo Odebrecht Neto e José Mizael Avelar Odebrecht porque os atos que possibilitaram a ocorrência da infração tributária (emissão e utilização de notas fiscais ideologicamente falsas), dado o volume das transações, o esquema fraudulento não poderia ter sido efetivado sem o conhecimento e a autorização de ambos os sócios: 7. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – SUJEIÇÃO PASSIVA Conforme exaustivamente demonstrado neste TVF, a ODEBRECHT CAFÉ construiu uma estrutura fraudulenta de creditamento de ICMS se utilizando de uma rede de empresas de fachada. Uma estrutura desse porte, contínua no tempo, com um fluxo financeiro que se aproximou de R$ 400 milhões de reais e a participação de dez empresas diferentes não seria possível sem o conhecimento e a participação dos sócios da empresa. As pessoas jurídicas constituem meros instrumentos para a prática das infrações, pois sempre manifestam a vontade do agente humano nos atos que praticam. São as pessoas físicas que concebem e executam os atos considerados ilegais e que recebem benefícios, em decorrência de seu comportamento. Este relatório deixa claro que:  ODEBRECHT CAFÉ se utilizava de uma rede de empresas de fachada, para simular operações (que nunca existiram), de compra de café, tendo “fabricado” mais de 26 milhões de reais em créditos de ICMS. Ora, esses créditos de ICMS, debitados os custos da operação (pagamento de “comissão” para as empresas de fachada), convertem-se em “lucro” para os sócios da ODEBRECHT CAFÉ. 2 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48  O montante de notas fiscais inidôneas de aquisição fictícia de café pela ODEBRECHT CAFÉ, objeto deste relatório, supera R$ 160 milhões. Foram, portanto, R$ 160 milhões em notas fiscais de entrada, sem a respectiva mercadoria (nota fiscal sem café), de forma que não é minimamente razoável crer que tais operações ocorreram à margem dos sócios administradores da empresa.  As empresas de fachada “fornecedoras” da ODEBRECHT citadas neste relatório foram, pelo menos a partir de 2014, os maiores fornecedores da ODEBRECHT CAFÉ, em uma sequência linear no fornecimento de notas fiscais para a empresa: sempre que um fornecedor cessava suas emissões de notas fiscais para a ODEBRECHT CAFÉ, outro assumia o lugar, demonstrando assim uma estrutura própria de aquisição de notas fiscais de empresas de fachada, que só poderia ser orquestrada pelos sócios administradores da ODEBRECHT CAFÉ ou a mando deles.  Além disso, o montante de notas fiscais de venda fictícia de café da ODEBRECHT CAFÉ para as empresas “compradoras” de fachada (empresas noteiras alvo da operação GRAO BROCADO) supera R$ 194 milhões. Tais empresas, com sócios “laranjas” e que estavam entre as maiores emissoras de notas fiscais sem recolhimentos de tributos do Estado de Minas Gerais, eram as maiores parceiras comerciais da ODEBRECHT CAFÉ. Também não é possível crer que os sócios administradores da ODEBRECHT CAFÉ não conhecessem seus principais clientes e estivessem à margem de volume tão significativo de notas fiscais emitidas sem a correspondente mercadoria.  Pela cronologia das sucessões das suas fornecedoras de notas fiscais é possível constatar que os responsáveis pela ODEBRECHT CAFÉ tinham plena ciência dessas operações, uma vez que as empresas “fornecedoras” se sucediam de forma perfeita, uma após a outra, e grandes quantias financeiras eram transferidas para essas empresas recém-criadas. Muitas vezes, a ODEBRECHT CAFÉ era a primeira a “fazer negócios” com essas empresas, o que indica, inclusive, uma provável participação dos sócios da ODEBRECHT CAFÉ na idealização dessas empresas.  A utilização de empresas de fachada para emissão de notas fiscais ideologicamente falsas é prática contínua da ODEBRECHT, realizada há muitos anos. A longa persistência temporal dessas operações, juntamente com a clara inidoneidade dos sócios ou titulares dessas empresas de fachada, também permite concluir pela conduta dolosa dos sócios administradores da ODEBRECHT CAFÉ.  Parte dos recursos transferidos para as contas bancárias das empresas de fachada “fornecedoras” da ODEBRECHT eram repassados a pessoas de interesse da ODEBRECHT CAFÉ, como aos sócios, à companheira do sócio, a empregados da empresa, etc. Ora, isso comprova que havia uma ingerência da ODEBRECHT CAFÉ nas movimentações financeiras das empresas de fachada “fornecedoras”, uma vez que esses valores não seriam repassados sem a ordem dos sócios administradores da ODEBRECHT CAFÉ. Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 A Autoridade Fiscal citou que os sócios sabiam do esquema fraudulento porque recebiam recursos de empresas envolvidas no esquema fraudulento, citando como exemplo valores recebidos pelo sócio José Mizael Avelar Odebrecht: Por fim, além de todos esses fatos contextuais apresentados, exemplificamos a seguir, objetivamente, a participação ativa dos sócios administradores da empresa no esquema fraudulento, através do repasse de recursos das empresas de fachada para as contas bancárias dos sócios administradores da ODEBRECHT CAFE. JOSE MIZAEL AVELAR ODEBRECHT, sócio da ODEBRECHT CAFÉ, recebeu dinheiro de empresas envolvidas nesse esquema de creditamento indevido de ICMS. No dia 14/03/2017, JOSÉ MIZAEL AVELAR ODEBRECHT recebeu R$ 331.132,66 da empresa MINAS CEREALISTA. Nesse mesmo dia houve, dentre outras, as seguintes operações feitas pela ODEBRECHT CAFÉ: Os lançamentos acima descrevem uma operação de creditamento de ICMS pela ODEBRECHT CAFÉ (operação 268 da PLANILHA OPERAÇÕES). Analisando os valores lançados, constata-se que a ODEBRECHT CAFÉ creditou R$ 600.962,85 na conta bancária da AGRO FORTE, mas só recebeu R$ 260.500,00 de volta da MINAS CEREALISTA, que havia recebido R$ 598.955,85 da AGRO FORTE (praticamente o mesmo valor repassado para a AGRO FORTE pela ODEBRECHT CAFÉ). Como trata-se de empresas de fachada, um valor desse não ficaria na própria MINAS CEREALISTA. A diferença, R$ R$ 331.132,66, foi diretamente para conta 169106, da agência 4081 do Banco Itaú, de titularidade de JOZÉ MIZAEL AVELAR ODEBRECHT. Portanto, não somente todo o contexto demonstra a atuação dos sócios nas operações como também há recebimento de dinheiro originário dessas transações para contas bancárias dos sócios. 3 É obrigação legal da fiscalização, ao lavrar um auto de infração, efetuar a correta identificação do sujeito passivo que será o contribuinte, como também daqueles que por expressa disposição legal sejam considerados responsáveis pelos fatos constatados. Assim, tendo em vista que restou caracterizada a infração a lei na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, porquanto realizaram, em nome do fiscalizado, os atos que possibilitaram a ocorrência da infração tributária, conforme descrito neste TVF, ao autuarmos a ODEBRECHT CAFÉ atribuímos a responsabilidade solidária passiva pelo crédito tributário devido, com fundamento no art. 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) às seguintes pessoas:  EDMUNDO ODEBRECHT NETO, CPF 206.793.279-91, sócio administrador.  JOSE MIZAEL AVELAR ODEBRECHT, CPF 566.201.529-53, sócio administrador. 3 EDMUNDO ODEBRECHT NETO recebeu R$ 17.669,00 da empresa RAFAEL DE CASTRO – EPP em 10/07/2015. Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Em, sua defesa os Recorrentes alegam que a ODEBRECHT CAFÉ foi adquirente de boa-fé, de modo que não se poderia presumir que os sócios tinham conhecimento das irregularidades apontadas, não sendo possível presumir a existência de dolo. 2. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIO NÃO GERENTE. 2.1. Identifica a exordial do processo administrativo fiscal, na polaridade passiva como responsáveis tributários, tanto os Srs. Edmundo Odebrecht Neto e José Mizael Avelar Odebrecht. 2.2. Ademais, mesmo na condição de sócio gerente, a lei tributária, exige para o redirecionamento contra o sócio, que haja prova robusta contra o sócio que ele laborou em excesso de poderes, conforme dispõe o art., 133 do CTN, não havendo que se falar em redirecionamento ou responsabilização dos sócios. 2.3. Ainda do teor do auto de infração afere-se que o Fisco federal quer exprimir a persecução tributária contra os sócios com base no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, obrigando-os solidariamente ao pagamento Da multa ora imposta. Entretanto, consoante doutrina de relevo e entendimento jurisprudencial consolidado, referido dispositivo não se aplica a situação presentemente analisada. 2.4. A responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 2.5. Importante observar que a responsabilidade prevista no artigo 135 pressupõe dolo, ou seja, apenas existirá responsabilidade se o diretor, gerente ou representante tiver a intenção de praticar uma conduta contrária à lei, ao contrato social ou ao estatuto social. 2.6. Como mencionado, a ODEBRECHT é adquirente de boa-fé, portanto, não se presume que os sócios tinham conhecimento das supostas irregularidades. Não se presume a existência do dolo. 2.7. Ora, a caracterização do dolo é pressuposta para a incidência da responsabilização constante no art. 135. Caso contrário, pessoa diversa, sem qualquer relação direta com o fato gerador, suportará o ônus tributário, violando-se, deste modo, o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF). 2.8. O recebimento de recursos na conta bancária do sócio não quer significar participação em suposto esquema fraudulento. 2.9. É nesse contexto que parcos recursos (0,001% das operações ditas irregulares) foram depositados na conta do sócio JOSÉ MIZAEL e bem menos que isso na conta do sócio EDMUNDO ODEBRECHT. A conclusão decorre de mera dedução (ilógica), mera ilação, não se comprovando nos autos. Dolo, não se presume, o agente acusador deve comprovar cabalmente. 2.10. A conclusão decorre de mera dedução (ilógica), mera ilação, não se comprovando nos autos. Dolo, não se presume, o agente acusador deve comprovar cabalmente. Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Primeiramente não é possível que os sócios não soubessem que as transações minuciosamente detalhadas pela Autoridade Fiscal não fossem do conhecimentos dos sócios, dado o volume de transações e transferências de recursos da ODEBRECHT CAFÉ para as empresas de fachada de fora do estado de Minas Gerais (mais de R$ 160 milhões de notas fiscais, sem a respectiva mercadoria) e o posterior retorno de parte do valor para a ODEBRECHT CAFÉ por meio de empresas de fachada do estado de Minas Gerais. O fluxo financeiro entre a ODEBRECHT CAFÉ e as empresas de fachada foi de quase de R$ 400 milhões, conforme relatado pela Autoridade Fiscal. Não é possível acreditar que dado o volume de transações, e com a quantidade de empresas de fachada utilizadas no esquema fraudulento, o esquema funcionasse sem o conhecimento, o consentimento e a autorização dos sócios administradores da ODEBRECHT CAFÉ. Além disso, constata-se que a ODEBRECHT e os Recorrentes tentaram induzir em erro a Autoridade Fiscal autuante, fazendo a juntada de documento ideologicamente falso no curso do procedimento fiscal. O documento foi juntado às e-fls. 392 a 395. Confira-se relato da DRJ: Durante o procedimento fiscal, em resposta à intimação, o impugnante apresentou informações sobre a ação fiscal estadual em face da Odebrecht Café, a fim de provar a idoneidade da empresa e a regularidade de suas operações (fls. 392-393): (...) Em julho de 2017 a empresa Odebrecht recebeu via correia o “Mandado de Procedimento Fiscal 06.0.01.00-2018-00100-3”, ocasião em que remeteu à Receita Federal em Belo Horizonte toda a documentação solicitada. A fiscalização iniciada pela Receita Federal tem origem a operação desenvolvida pelo ministério Público de Minas Gerais denominada de “Grão Brocado”. Assim como a Receita Federal, a Secretaria de Fazenda do estado de Minas Gerais, através do auto de início de ação fiscal 10.000029928.73, deu início à ação fiscal em face da empresa Odebrecht. A fiscalização estadual visava a verificação da idoneidade dos documentos fiscais de entrada e se as notas fiscais foram acompanhadas das respectivas guias de origem do recolhimento do imposto, com o objetivo último de verificar a licitude das operações mercantis praticadas pela empresa Odebrecht. Pois bem, após percuciente análise pelo estado de Minas, através de sua delegacia fiscal, foi emitido ofício afirmando que NÃO FORAM ENCONTRADAS IRREGULARIDADES realizadas pela empresa Odebrecht. No ponto, importa observar que a fiscalização realizada pela SEFAZ/MG também teve como origem a operação “Grão Brocado”, sendo que a fiscalização estadual, por evidente, focou sua análise apenas no ICMS, mas analisou os mesmos documentos requeridos pela Receita Federal. Assim, não obstante a independência funcional da RFB, para evitar a contradição de julgamentos, entendeu oportuno juntar ao presente dossiê o parecer fiscal prolatado pela Receita Estadual de Minas Gerai Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 (...) O documento juntado é o ofício nº 0213/19 supostamente proferido pelo Delegado Fiscal (DF/Uberlânida) da Receita Estadual de Minas Gerais informando o seguinte (fl. 394): Pelo que consta no documento (fl. 395), é possível atestar que o objeto da auditoria fiscal era: Verificação da consistência do crédito de ICMS, da idoneidade dos documentos fiscais de entrada e se as notas fiscais foram acompanhadas das respectivas guias de recolhimento do imposto na origem quando exigidos. Destaque-se que a data do ofício é posterior a deflagração da “OPERAÇÃO GRÃO BROCADO”, e, pelo objeto e período fiscalizado, levaria a crer que a ação fiscal foi motivada pela citada operação, conforme inclusive alega o interessado (fls. 392-393). Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Pois bem, em atendimento à Resolução deste Colegiado, a autoridade fiscal juntou aos autos o Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais referente à Odebrecht Café. Segue a ementa: Na Decisão, o referido Colegiado tratou, em fase preliminar, do ofício nº 0213/19 da DF/Uberlândia, conforme segue: A Contribuinte quis fazer crer que a fiscalização teria sido encerrada e que não teria sido detectada nenhuma irregularidade nas notas apresentadas. Anexa às fls. 348, quando de sua Impugnação, “cópia reprográfica” do Ofício que afirma ser o de n° 213/19 da DF/Uberlândia com os seguintes dizeres: Em atendimento à requisição de Vossa Senhoria no expediente n' 1.052.494, datado de 21/08/2019, temos a informa-lhe que: A empresa Odebrecht Comércio de Indústria de Café Ltda, inscrita no CNPJ n' 78.597.150/0011-93 e I.E n' 707.116673.0019, foi colocada sob Ação Fiscal, através do auto de início da Ação Fiscal (AIAF) N' 10.000029928.73, sendo que não foi detectado nenhuma irregularidade nas Notas apresentadas. Tendo em vista a Licitude dos Documentos, concluímos por encerrar os Trabalhos de Fiscalização. “Empresa Não Autuada”. Conforme requerimento da Autuada dirigido ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Patrocínio/MG e Ofício DF/Udi n° 213/19, de 28/08/19, anexado por ela ao citado requerimento, resta comprovado que a fiscalização não foi encerrada antes da lavratura do Auto de Infração. Consta do Ofício DF/Udi n° 213/19, de 28/08/19 (fls. 596), o seguinte: Em atendimento à requisição de Vossa Senhoria no Expediente n' 1.052.494, datado de 21/08/2019, temos a informa-lhe que: A empresa Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Odebrecht Comércio de Indústria de Café Ltda, inscrita no CNPJ n' 78.597.150/0011-93 e I.E n' 707.116673.0019, foi colocada sob Ação Fiscal, através do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) n' 10.000029928- 73, sendo que o fisco está aguardando documentos que foram solicitados em outros órgãos para concluir a fiscalização do contribuinte, ainda sem data certa para conclusão dos trabalhos. A Fiscalização assim se manifesta (fls. 600/603) Em 13/09/2019 ao reqüerer o levantamento do sequestro dos bens determinado pela 1' Vara Criminal da Comarca de Patrocínio! MC no processo n' 0040083- 09.2018.8.13.0481, o escritório Pieve e Salviano Advogados Associados, assinado pelo advogado Rapha_el Henrique Borges Solviam°, repreáentando a, empresa Odebrecht junta uma cópia autenticada do Oficio DF/Udi na 0213-19 ao requerimento, No • requerimento solicita o desbloqueio dos bens pelo excesso de prazo da medida asseouratória e reclama da demora das investigações utilizando o teor do Oficio n' 0213/19 para comprovar tal afirmação. Informa que entrou em contato corri. o Delegado Fiscal responsável pela condução das investigações, recebendo como resposta que o Fisco está aguardando documentos que foram solicitados em outros órgãos, sem data para conclusão dos trabalhos e anexa o Oficio tf 0213)1/9 ao requerimento autenticado pelo Serviço Notarial Privativo "BRAGA" 1' Oficio Varginha assinado pela Escrevente Autorizada Mariana Ferreira de Lima Brito. Assim, o próprio Contribuinte utiliza o Oficio verdadeiro numa petição judicial e em março de 2020 apresenta na sua impugnação ao Auto de Infração n° 01.001445699-98 o mesmo documento com informações e assinatura completamente divergentes da original. Conclui-se que não há se falar em formalização de novo início da ação fiscal, bem como em encerramento da fiscalização, pois o Ofício “verdadeiro” está anexado às fls. 596, inclusive juntado à petição judicial pela Contribuinte, conforme reproduzido acima da manifestação fiscal. Destaca-se ainda que não se trata de desconsideração do negócio jurídico para “permitir ao contribuinte demonstrar em procedimento administrativo a regularidade das operações”, e sim de aproveitamento indevido de créditos de ICMS provenientes de notas fiscais declaradas ideologicamente falsas. Tal questão se confunde com a matéria meritória e assim será analisada. Rejeitam-se as preliminares arguidas. Portanto, verifica-se que o documento juntado pelo contribuinte às fls. 394, fazendo-se de ofício da Delegacia Fiscal de Uberlândia, é falso! Após a autoridade fiscal juntar aos autos o mencionado Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, o interessado acostou ao processo petição solicitando o desentranhamento do ofício falso, nos seguintes termos (fls. 586-587): Compulsando os autos, verifica-se a existência de documentação juntada pela impugnante no início do presente processo administrativo fiscal, que merece, algumas considerações. Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Pois bem, importa observar que o documento juntado pela IMPUGNANTE às fls. 394, consistente no Ofício 0213/19, dava notícia de que a Receita Estadual do estado de Minas Gerais havia encerrado a fiscalização existente contra a impugnante, e não havia encontrado irregularidades passiveis de autuação. Por entender tratar-se de documento relevante para o deslinde do caso sub judice, a impugnante juntou-o ao feito, sem, contudo, sequer pressupor recair sobre ele alguma irregularidade. O documento chegou à IMPUGNANTE por intermeio do advogado Dr. Roberto Keller Pieve, procurador que acompanhava o procedimento fiscal no âmbito da Receita Estadual à época dos fatos. Não obstante o Dr. Roberto Keller afirmar categoricamente ter recebido a documentação pelo correio, tal como juntada aos presentes autos, inclusive firmando declaração nesse sentido (declaração anexa), a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais contesta a veracidade do documento e alega tratar-se de documentação falsa. A falsidade foi aventada durante o processo administrativo fiscal que tramitou perante o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Isso porque, na reclamação fiscal a impugnante, por evidente, desconhecendo a possível falsidade do documento, juntou-o à reclamação, ocasião em que o suposto signatário do documento contestou a veracidade do ofício. Inclusive, fora instaurado procedimento criminal pela Policial Civil do Estado de Minas Gerais (PCNet 2020-702-000693-001-009892618-08), para apurar a prática de eventual crime de falsificação de documento público, cuja tramitação é desconhecida. Pelo exposto, requer o desentranhamento do documento juntado à fls. 394, consistente no Ofício 0213/19. Londrina, 17 de novembro de 2022 Neste ponto, há que se dizer que os documentos juntados aos autos são responsabilidade do interessado, independentemente se juntado ou obtido por meio de um procurador, mesmo porque é responsabilidade do contribuinte a outorga de poderes a um procurador. Acrescenta-se que o Acórdão de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, que expôs a falsidade do ofício em questão, foi proferido em 28 de setembro de 2021; no entanto, o interessado somente solicitou o desentranhamento do documento falso em 17 de novembro de 2022, após a autoridade fiscal juntar aos autos o referido Acórdão durante o procedimento de diligência. Logo, percebe-se que o interessado busca evadir-se de sua responsabilidade na juntada do documento falso. Por tais razões, indefiro o pedido de desentranhamento. No recurso voluntário, não há uma linha sequer a respeito da juntada de um documento ideologicamente falso. Portanto entendo que fica patente a tentativa de induzir a erro a Autoridade Fiscal autuante e as Autoridades Julgadoras, o que fere a credibilidade dos Recorrentes, não se lhe configurando a boa-fé alegada. Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-007.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.748080/2019-48 Esse fato reforça o meu entendimento que os sócios administradores tinham conhecimento, e mais que isso, se utilizaram do esquema fraudulento aqui apontado, devendo ser mantida a reponsabilidade tributária a eles atribuída por infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidade arguidas, e no mérito, VOTO EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda, mantendo o Auto de Infração e das responsabilidades tributárias solidárias dos sócios-administradores Edmundo Odebrecht Neto e José Mizael Avelar Odebrecht. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 2173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720452/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. USUALIDADE. NORMALILDADE. Para serem consideradas despesas operacionais, dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, estas devem ser consideradas necessárias para as operações econômicas da pessoa jurídica. São consideradas necessárias aquelas despesas operacionais que são usuais e normais em sua atividade econômica a teor do ar 47 da Lei 4.506/64. PAGAMENTO SEM CAUSA. DESPESA INDEDUTÍVEL. São indedutíveis os pagamentos em que a pessoa jurídica não consegue comprovar os motivos que deram causa a estes pagamentos. Se durante o curso do processo administrativo for demonstrado a sua motivação o crédito tributário deverá ser exonerado, caso não tenha sido identificado outro fundamento para autuação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento.
Numero da decisão: 1402-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso de ofício interposto, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao estabelecido pela Portaria MF n° 02/2023.Inteligência da Súmula CARF nº 103; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, exonerando parcialmente o crédito tributário lançado, conforme demonstrado no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. USUALIDADE. NORMALILDADE. Para serem consideradas despesas operacionais, dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, estas devem ser consideradas necessárias para as operações econômicas da pessoa jurídica. São consideradas necessárias aquelas despesas operacionais que são usuais e normais em sua atividade econômica a teor do ar 47 da Lei 4.506/64. PAGAMENTO SEM CAUSA. DESPESA INDEDUTÍVEL. São indedutíveis os pagamentos em que a pessoa jurídica não consegue comprovar os motivos que deram causa a estes pagamentos. Se durante o curso do processo administrativo for demonstrado a sua motivação o crédito tributário deverá ser exonerado, caso não tenha sido identificado outro fundamento para autuação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 52 /2 01 1- 20 Fl. 46880DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso de ofício interposto, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao estabelecido pela Portaria MF n° 02/2023.Inteligência da Súmula CARF nº 103; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, exonerando parcialmente o crédito tributário lançado, conforme demonstrado no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício (fl. 32.341) e Recurso Voluntário (fls. 32.414/32.459 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-38.872, da 8ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 32.340/32.405), por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação (fls. 17.492/17.564 e docs. anexos), de forma a manter parte do lançamento em desfavor da Contribuinte. Em virtude de economia e brevidade processual, adota-se o relatório lavrado na Resolução n° 1402-001.554, dessa 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento (fls. 46.751/46.784), de forma a narrar os fatos principais até aquele momento processual: Trata-se de retorno de Diligência, determinada pela Resolução nº 1402.000.178, proferida por esta C. Turma, antes do julgamento do Recurso Voluntário (fls. 32.414 a 32.476) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (fl. 32.340 a 32.405) que manteve apenas parcialmente a Autuação de IRPJ, CSLL e IRRF sofrida pela ora Recorrente. Em suma, as exações tributárias têm origem em glosas de despesas consideradas desnecessárias pela Fiscalização, bem como em pagamentos sem causa comprovada, na sua maioria, efetuados a título de comissão para corretores independentes. Doravante, reproduzo o preciso e completo relatório elaborado pela DRJ, em razão do julgamento da Impugnação apresentada: 1. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supra qualificado, efetuou-se, em 14/04/2011, o lançamento de ofício para a constituição dos créditos tributários, consubstanciados nos autos de infração de fls. 17.420 a 17.456, no valor total de R$ 11.632.406,52 a título de IRPJ, IRRF e CSLL, decomposto da seguinte maneira: IRPJ.........................................................................R$ 3.063.143,11 Fl. 46881DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Juros de mora (calculados até 31/03/2011).....................R$ 991.845,73 Multa proporcional (75%)..........................................R$ 2.297.357,33 Total..........................................................................R$ 6.352.346,17 IRRF.........................................................................R$ 1.410.660,42 Juros de mora (calculados até 31/03/2011) .....................R$ 524.560,19 Multa proporcional (75%)............................................R$ 1.057.995,12 Total............................................................................R$ 2.993.215,73 CSLL..........................................................................R$ 1.102.731,52 Juros de mora (calculados até 31/03/2011).......................R$ 357.064,46 Multa proporcional (75%)...............................................R$ 827.048,64 Total..............................................................................R$ 2.286.844,62 1.1 A lavratura se deu em função da apuração das seguintes infrações, com os respectivos enquadramentos legais: IRPJ – 001 – Custos ou despesas não comprovadas Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99. IRPJ – 002 – Pagamentos sem causa. Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR/99. CSLL – 001 – CSLL Financeiras Enquadramento legal: Art. 2º e §§ da Lei n' 7.689/88; Art. 1' da Lei n' 9.316/96 e Art. 28 da Lei n' 9.430/96; Art. 37 da Lei nº 10.637/02. IRRF – 001 – Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados / Pagamentos sem causa. Enquadramento legal: Art. 674 do RIR/99. 2. O contribuinte foi notificado das autuações no dia 18/04/2011, conforme ciências exaradas às fls. 17.423, 17.433 e 17.451. 3. No Termo de verificação fiscal, de fls. 17.405 a 17.419, a autoridade autuante apresenta, em síntese, o seguinte: 3.1 No item: “Do curso da ação fiscal”: descreve os termos de intimações emitidos com as respectivas datas de emissão e resposta do contribuinte, bem como dos documentos apresentados: Em 14/06/2010 apresenta arquivos magnéticos da escrituração, balancetes mensais e outras informações; em 18/06/2010 volta a apresentar arquivos magnéticos em substituição aos já apresentados; em 02/07/2010 solicitou-se a composição da linha 3, da ficha 05B da DIPJ, referente ao ano-calendário 2007, relativo a serviços prestados por terceiros; em 13/07/2010 houve a resposta com dados apenas do segundo semestre (arquivo que viria a ser substituído adiante por outro englobando todo o período), nesta data também apresentou Tabela de código de assessores (que também seria substituída posteriormente) para identificaçãodaqueles que participavam nas operações das bolsas; em 10/09/2010 Fl. 46882DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 apresentou arquivos contendo notas de corretagem referentes às operações ocorridas em 2007(adiantes reapresentados para validação no sistema validador de arquivos), separados em dois (BM&F e BOVESPA), sendo que o somatório estava coerente com os valores registrados como renda de corretagens; como até 23/09/2010 o contribuinte ainda não havia completado o arquivo da composição da ficha 05B, linha 3 da DIPJ, foram solicitados também os documentos fiscais relativos a tais serviços; finalmente em 05/10/2010 é apresentada composição completa referente a esse item; em 20/10/2010 pede-se documentos comprobatórios para uma determinada amostragem (R$ 13.075.906,88 do total de R$ 31.179.109,97); em 05/11/2010 o contribuinte apresenta documentação relativa a contratos de serviços, que foi complementada posteriormente; em 21/02/2010 (sic) foi elaborada uma planilha com “prestações de serviços não comprovados”, objeto de intimação para comprovação sob pena de se considerar indedutíveis; em 10/03/2011 o contribuinte solicita a substituição da relação de assessores, sob a justificativa de que a anterior havia sido elaborada erroneamente; em resposta ao termo lavrado em 21/02/2010 (sic) foram apresentados esclarecimentos com os quais pretendia comprovar a necessidade dos serviços lançados. 3.2 No item: “Da análise dos documentos apresentados”: relata que separou as prestações de serviços que compunham o valor de R$ 31.179.097,09 em duas relações, uma referente a "Despesas com Serviços referentes a distribuição e mediação de títulos e valores mobiliários" e outra referente a "Despesa com outros serviços de Terceiros". 3.2.1 Com relação às despesas com outros serviços de terceiros aborda primeiramente as despesas com “coordenação, estruturação e garantia firme”, sendo inicialmente detectadas diversas despesas com coordenação, no total de R$ 1.727.320,81 (conforme planilha de fls. 17.408) para as quais não se identificava o número do documento fiscal. O contribuinte apresentou recibos no total de R$ 1.389.694,61 (tabela de fls. 17.408), enquanto que na contabilidade, referente a este tipo de despesas se encontraram registros no valor de R$ 1.560.634,35, sendo glosadas despesas de R$ 337.626,20 (R$ 1.727.320,81 – R$ 1.389.694,61) por não estarem lastreadas em documentação e nem tão pouco contabilizadas. 3.2.2 Em “despesas com taxa de controladoria do Itaú”, glosou-se R$ 389.261,53 pelo fato dessas despesas terem sido estornadas na contabilidade, uma vez que a SLW era apenas gestora dos fundos e as despesas eram referentes a esses fundos, não dando direito assim ao autuado de se aproveitá-las na linha 03 da ficha 05B da DIPJ reduzindo o resultado do exercício. 3.2.3 Em “Despesas com Kelly C. Neander” foram glosadas as despesas num total de R$ 296.236,00 pois os valores mensais pagos estavam acima do estipulado em contrato, bem como não houve comprovação da prestação dos serviços, mesmo após intimação para tanto. 3.2.4 Em “Despesas com MAP Intermediação”, houve a glosa de R$619.497,01 sendo que houve apresentação de nota fiscal e comprovante de pagamento para R$ 446.353,43, no entanto intimado a comprovar a prestação do serviço o contribuinte informou: “os clientes deste assessor eram alocados na barra 150 Marcelo Moura e ao final de cada mês os clientes do assessor eram identificados e o valor repassado através de nota fiscal". Não trazendo, portanto, nenhum elemento que se prestasse a solicitada comprovação. Ressalta a autuante que, embora houvesse notas de corretagem em que constava tal empresa como assessora na intermediação e distribuição de títulos e valores mobiliários, o contrato tinha por objeto a “prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira”, razão pela qual tais glosas foram relacionadas neste grupo (Despesas com outros serviços de terceiros). Houve ainda a glosa de R$ 173.143,58, pois houve a contabilização desta despesa em conta separada (81763000001) da que continha as demais despesas relacionadas a esta empresa (81763000009) e não foi apresentada nota fiscal e/ou comprovante de pagamento para esta despesa. Fl. 46883DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 3.2.5 Em “Despesas com TDK Assessoria, Consultoria e Fomento Comercial Ltda.”, glosou-se despesas na quantia de R$ 461.300,00, para as quais houve apresentação de nota fiscal, comprovantes de pagamento e contrato de prestação de serviços, por não ter sido comprovada a necessidade das mesmas. O contrato tinha como objeto a “prestação pela contratada de serviços de assessoria administrativa e financeira”, sendo que a remuneração estipulada era de R$ 20.000,00, sem previsão de atualização, apenas prevendo ajuda de custo se o trabalho fosse fora de São Paulo. Em seus esclarecimentos o contribuinte informa “Prestador de serviços, pessoa de confiança do sócio majoritário veio prestar consultoria na área administrativa e financeira da corretora". Não trazendo, portanto, nenhum elemento que se prestasse a solicitada comprovação. Observa ainda que, a partir de agosto, quando cessam os registros a título de despesa com pessoa jurídica da TDK, o seu responsável se torna funcionário da SLW, segundo consta de ficha cadastral e que a empresa prestadora de serviços tinha o mesmo endereço da SLW. 3.3 No segundo subgrupo de despesas (Despesas com serviços de distribuição e mediação de títulos e valores mobiliários) passou-se à análise das despesas com serviços de terceiros, relacionadas as operações em Bolsa (Bovespa ou BMF), caracterizadas por pagamentos a operadores autônomos. 3.3.1 Neste quesito, reconhece a fiscalização, que as despesas com a utilização de operadores autônomos são necessárias e usuais, no entanto, verificou-se que o total da composição da ficha 05B, linha 03 da DIPJ, a este título, era de R$ 25.511.002,12, representando mais de 50% das renda reconhecida com serviços de corretagem em Bolsa. Intimado a comprovar a efetividade da despesa, de modo a apresentar a comprovação dos serviços prestados por tais autônomos, inclusive a relacionar os serviços com as notas de corretagem emitidas, o contribuinte limitou-se a apresentar: relatório elaborado internamente pela empresa, denominado de comissionamento (só para alguns dos prestadores), nos quais , pretendia-se demonstrar os valores lançados, e dos quais a autuante adianta haver elementos não comprovados; notas fiscais de corretagem em meio magnético (inclusive via arquivo validado pelo SVA); tabela de Assessores; contratos firmados com os assessores autônomos e log de mudanças dos assessores ocorridas. 3.3.2 Para validar o somatório da corretagem contida nas notas de corretagem, verificou-se que o mesmo é coerente com o contabilizado à rubrica 71760 Rendas Corretagens de Operações em Bolsa (71760000001 OP BVSP e 71760000002 OP BMF), segundo balancete semestral apresentado. 3.3.3 De posse do arquivo de notas fiscais de corretagem fornecido pelo contribuinte, já com a coluna de assessor calculado pelo arquivo corrigido, a fiscalização procedeu ao sumário das notas, totalizando a corretagem por assessor, em seguida aplicou a cada somatório obtido o percentual contratualmente definido como forma de remuneração ao serviço de tais corretores e concluiu que, para alguns dos assessores, o valor repassado, por vezes, ultrapassava o resultado obtido da multiplicação do percentual definido em contrato como remuneração do assessor pelo somatório da corretagem constante em nota para aquele assessor. 3.3.4 Comparecendo, por algumas vezes, no domicilio do contribuinte, na tentativa de identificar a origem dos valores repassados, juntamente com o funcionário designado para tanto, verificou-se que não foi possível, na maioria dos casos, a identificação perfeita das operações realizadas, tendo explicado o funcionário que por muitas vezes o contrato era alterado verbalmente, sem ter, no entanto, como comprovar o alegado. O mesmo ainda afirmou que havia rateio entre prestadores que operavam em conjunto num determinado grupo de clientes, mas só conseguiu comprovar com coerência de valores o rateio entre GDK, CCS, Nucleopar e DCFC. Tendo em vista que não basta que se comprove o pagamento de determinada despesa para que esta seja considerada dedutível, devendo se comprovar que a mesma se deu como necessária ao auferimento de uma receita, ou mesmo das atividades da empresa, e considerando que pagamentos feitos a maior do que o percentual estabelecido como remuneração em contrato, Fl. 46884DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 caracteriza, salvo prova em contrário, liberalidade da empresa contratante, glosou-se os valores considerados não comprovados como necessários às operações constantes das notas de corretagem emitidas, sendo tais valores não comprovados relacionados em planilha denominada "Resumo das diferenças apuradas na despesa com corretores autônomos”. 3.3.5 Observa que para alguns dos assessores não se constatou operações em bolsa, resultando em um valor nulo de despesa de corretagem a ser atribuída aos mesmos. Para estes, elaborou-se a planilha "Resumo das Diferenças Apuradas nas despesas com corretores para os quais não foram constatadas operações", concluindo-se que os valores a eles atribuídos na composição da linha auditada não tiveram por base tais operações, razão pela qual abriu-se mensalmente, para os mesmos, os valores lançados/pagos, os quais foram considerados como pagamentos sem causa. 3.4 No item “Do Direito” transcreve os artigos, 249,251 e parágrafo único, 300,304,622, 674 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999, bem como alguns dispositivos da IN CVM 409/2004, com as respectivas alterações posteriores. 3.5 Finaliza o termo fazendo referências ao anexo que contem a composição da Base de Cálculo da infração e ao enquadramento legal das mesmas. 4. Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou, em 18/05/2011 (fls. 17.492), a impugnação de fls. 17.492 a 17.564, contendo, em síntese, o seguinte: 4.1 Preliminarmente, alega o impugnante que o Auto de Infração encontra-se eivado de nulidade, em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para a constituição do lançamento, ferindo-se assim o princípio da verdade material. 4.1.1 Menciona que em 2007 houve a “desmutualização” das Bolsas, fato que ensejou despesas extraordinárias a todas as corretoras de valores que detinham títulos patrimoniais daquelas entidades, tais como as intermediações nas operações de venda (compulsória) de ações e análises específicas de mercado. Afirma que algumas glosas ocorreram por puro desconhecimento (e falta de interesse no aprofundamento) da operação da Impugnante, o que se verifica, por exemplo, na página 11 do Termo de Verificação, quando a D. Fiscalização "estranha" que mais de 50% da renda com corretagem foi repassada pelo Impugnante aos assessores ("Agentes Autônomos"), sendo que o repasse a agentes autônomos pode chegar a até 100%, dependendo do caso. 4.1.2 Alega que a fiscalização não buscou a verdade material para lavrar o Auto de Infração, preferindo presumir a irregularidade na dedutibilidade das despesas a entender a atividade do Impugnante e a forma como incorre nas despesas do seu cotidiano. 4.1.3 Conforme se pretende demonstrar mais adiante, afirma que os pagamentos com serviços de terceiros tidos por desnecessários ou não comprovados (i) estão devidamente registrados na contabilidade da Impugnante; (ii) guardam estrita relação com seu objeto social e (iii) se encontram suportados por documentos fiscais (contratos, notas fiscais e/ou faturas), os quais sempre ficaram à disposição da Fiscalização. 4.1.4 Destaca que as corretoras, como é o caso do autuado, conseguem extrair seus resultados valendo-se de sistemas informatizados altamente sofisticados, que conseguem, de forma vinculada aos sistemas das Bolsas, praticar compras e vendas de títulos em questão de segundos, daí já extraindo não só a real operação determinada pelos seus clientes, mas também as comissões, tributos, taxas de corretagem e demais despesas e/ou receitas a serem pagas ou recebidas. Tendo em vista a agilidade na troca de informações, jamais poderia a Fiscalização, sem aprofundar nas investigações e nas práticas usuais das Corretoras de Valores, considerar como não necessárias ou não comprovadas as despesas incorridas pela Impugnante com a prestação de serviços de terceiros. Fl. 46885DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 4.1.5 Argumenta que a legislação tributária concede ao Fisco amplos poderes e vastíssimos meios instrutórios para permitir a formação de sua convicção acerca da realidade dos fatos, de modo que não havia motivos para que a Fiscalização agisse com tamanho desinteresse na verificação da matéria tributável. Dessa forma, ante a superficialidade da investigação procedida pela Fiscalização ao analisar a documentação da Impugnante, entende restar comprovada a existência de vício insanável no ato de lançamento, razão pela qual aguarda que a Turma de Julgamento determine a anulação da autuação, cancelando-se, por completo, os lançamentos fiscais constituídos. 4.2 Em sede do Direito, nas considerações iniciais, o impugnante ressalta que, conforme amplamente veiculado pelos meios de comunicação, as operações com instrumentos financeiros negociados na bolsa de valores e na bolsa de mercadorias e futuros apresentaram relevante crescimento no ano de 2007, em razão, principalmente de diversos fatores macroeconômicos que favoreceram o aumento de ofertas públicas de ações. Nesse cenário é certo que as operações do Impugnante também apresentaram relevante crescimento para atender o incremento na demanda dos clientes e uma primeira necessidade decorrente do crescimento das atividades consiste na contratação de terceiros que prestem serviços de análise de investimentos e tratativa com investidores, além de assessoria na parte financeira da própria Corretora (não vinculada à sua atividade fim). 4.2.1 Com relação à consecução de suas atividades próprias, o impugnante celebra contratos de prestação de serviços com Agentes Autônomos de Investimento. Como remuneração pelas atividades exercidas, o contrato de prestação de serviço entre os Agentes Autônomos e a Impugnante prevê o pagamento nos seguintes termos: (i) um percentual estabelecido contratualmente sobre as receitas de corretagem auferidas pela Impugnante em decorrência das operações efetuadas pelo agente! autônomo nas Bolsas; (ii) um percentual sobre as receitas líquidas de corretagem auferidas pela Impugnante em decorrência das operações especiais efetuadas pelo Agente Autônomo, o qual habitualmente é pactuado de forma verbal pelas partes, a depender do caso concreto. Neste particular o impugnante transcreve cláusula contratual que revela ao ajuste no caso de remuneração de operações especiais e entende ser perfeitamente plausível que se negocie verbalmente diferentes percentuais de remuneração aos agentes autônomos em relação às operações especiais efetuadas, pois, segundo o Código Civil e a doutrina, a validade da declaração de vontade das partes prescinde de forma especial, salvo quando a lei assim exigir. Complementa a argumentação dizendo ser procedimento usual e amplamente aceito no mercado das corretoras de títulos e valores mobiliários que diferentes operações sejam negociadas com os Agentes Autônomos em separado e de forma verbal. 4.2.2 Termina as considerações iniciais arguindo que a CVM já realiza, no âmbito de suas competências, uma análise das informações e contratos, ainda que verbais, firmados entre Agentes Autônomos e que tal órgão jamais questionou as despesas com comissões pagas pelo impugnante. 4.3 Passadas as arguições preliminares o impugnante adentra ao mérito no intuito de se comprovar as despesas incorridas, bem como sua dedutibilidade. Inicialmente tece breves considerações a respeito da dedutibilidade das despesas nas Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL aduzindo que o legislador tributário define, de maneira casuística, em um primeiro momento, as deduções que permitirá da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, essa lista de situações em que a dedução é possível não é exaustiva. Para as despesas não expressamente relacionadas pela legislação, há critérios gerais de dedutibilidade, fixando condições que autorizam a dedução. No tocante à CSLL ressalta que não há estrita identidade entre a sua base de cálculo e o Lucro Real, as adições e exclusões específicas para a formação da base de cálculo da CSLL deverão estar expressamente previstas em legislação. Fl. 46886DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 4.3.1 Analisa o artigo 299 do RIR/99 e conclui que as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora de renda, desde que comprovadas, devem ser qualificadas como "operacionais", as quais, a seu turno, poderão ser consideradas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Transcreve trechos do Parecer Normativo CST nº 32/81 que prevê o seguinte: necessidade:"(...) o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos."; usualidade ou normalidade: "(...) despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." 4.3.2 Infere que a despesa, para ser necessária, não necessariamente deve ser incorrida diretamente na execução de atividade-fim do contribuinte, afinal, outras despesas são igualmente fundamentais para a estrutura empresarial, como aquelas despendidas com recursos humanos ou contabilidade; que para ser considerada usual a despesa deve ser costumeira ou ordinária no tipo de negócio do contribuinte, mesmo que ela ocorra de maneira esporádica ou excepcional e que a verificação da condição de comprovação das despesas (terceiro requisito) ocorre depois de verificadas as duas outras condições anteriores sendo necessária, para tanto, a manutenção da documentação suporte à operação correspondente. 4.3.3 Afirma que o entendimento do Conselho caminha no sentido de que as despesas com serviços serão dedutíveis se: (i) incorridas na realização do objeto social do contribuinte (necessárias, normais e usuais); e (i) comprovadas por meio de documentos idôneos que demonstrem a natureza, as partes envolvidas, o preço e a forma de pagamento. Com base nestes argumentos que o impugnante pretende demonstrar que todas as despesas glosadas são dedutíveis. 4.4 Em sua defesa, o autuado segue a ordem estabelecida pela fiscalização para expor as alegações. Em despesas com “outros serviços de terceiros” procura contestar na ordem as glosas feitas em: (a) despesas com coordenação, estruturação e garantia firme; (b) despesas com taxa de controladoria do Itaú; (c) despesas com Kelly C. Neander; (d) despesas com MAP Intermediação; e (e) despesas com TDK Assessoria, Consultoria e Fomento Comercial Ltda. 4.4.1 No item “Despesas com coordenação, estruturação e garantia firme, relacionadas à operação de oferta pública de ações (“OPA”) da BM&F S.A. (“BM&F”)” o impugnante alega não assistir razão à fiscalização para a glosa de R$ 337.626,20, supostamente não lastreada por documentação fiscal. Primeiramente tenta demonstrar a necessidade, normalidade e usualidade das despesas com coordenação, estruturação e garantia firme, relatando que o Impugnante era pessoa jurídica participante da BM&F, motivo pelo qual possuía títulos patrimoniais que foram convertidos em ações, após a desmutualização da Associação BM&F. Nesse particular, em decorrência da oferta pública de ações da BM&F e da alienação compulsória de parte das suas ações, o mesmo incorreu em despesas com os bancos coordenadores da oferta, conforme previsto no Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Colocação de Ações de Emissão da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM& F S.A. 4.4.1.1 Menciona que tais despesas foram contabilizadas e deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base em uma planilha enviada, por e-mail (Doc. 05), a todas as Corretoras que participaram da operação, pelos representantes da BM&F S.A. Tal planilha possibilitava à pessoa jurídica titular das ações da BM&F inserir a quantidade de ações alienadas e, automaticamente, eram calculadas as despesas com "Comissões dos Bancos Coordenadores da Oferta". Diante disso, entende não restar dúvidas a respeito da necessidade, normalidade e usualidade das despesas, nem tampouco sobre a efetiva realização dos serviços, razão pela qual, pelos critérios já definidos anteriormente, acredita não existir razão para que fosse glosada referida Fl. 46887DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 quantia. Colaciona decisões do antigo Conselho de Contribuintes, que estariam a embasar seu entendimento de que a simples falta de apresentação da nota fiscal de serviços não seria suficiente para se considerar a despesa como indedutível, vez que o impugnante poderia comprová-la por meio de outros documentos idôneos. Adicionalmente a isso, o Impugnante elaborou uma carta solicitando esclarecimentos ao Banco Bradesco BBI, responsável pela consolidação das informações pertinentes aos serviços prestados pelos Bancos coordenadores da oferta pública da BM&F, bem como requerendo relatório de todas as despesa incorridas a fim de que pudesse localizar as notas fiscais pendentes e que, não obstante a resposta formal ainda não tenha sido entregue pelo Banco Bradesco BBI, um de seus representantes encaminhou ao Impugnante a documentação solicitada via e-mail com destaque para a planilha que comprova a composição do valor de R$ 1.727.320,80. Entende o impugnante que, independentemente da resposta formal a ser fornecida pelo Banco Bradesco BBI, o mesmo tomou efetivamente os serviços dos Bancos e foi cobrado por tais serviços, efetuando o pagamento devido, não restando assim qualquer dúvida acerca da dedutibilidade da despesa referida. 4.4.1.2 Continua neste tópico na análise do valor glosado de R$ 337.626,20 e alega que, na remota hipótese de não ser cancelado o auto, no que se refere a este quesito, o valor a ser glosado deveria ser diverso, visto que a fiscalização considerou apenas o valor liquido de alguns documentos e deixou de considerar uma nota emitida pelo Itaú BBA em 04/12/2007, no valor de R$ 112.878,93 e que refazendo os cálculos deveriam ser reconhecidos como comprovados os valores conforme planilha abaixo: 4.4.1.3 Ressalta, no entanto, que, embora não tenham sido enviadas todas as notas fiscais ou recibos, os valores deduzidos devem ser integralmente considerados pois se encontram respaldados por contrato e comprovante de pagamentos e que os valores sem nota fiscal ou recibos são aqueles de monta irrisória, para os quais, de qualquer modo o impugnante buscará os documentos comprobatórios perante seus emissores. 4.4.2 No item “Despesas com Taxa de Controladoria do Itaú no valor de R$ 389.261,53” o impugnante protesta contra o entendimento, firmado pela fiscalização, de que o autuado, por exercer apenas a atividade de gestora de fundos de investimentos, não poderia se aproveitar destas despesas para diminuir o resultado do exercício e conseqüentemente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma que havia um Contrato de Prestação de Serviços de Custódia e Controladoria de Fundos, firmado entre o Impugnante e o Banco Itau S/A, segundo o qual o Impugnante, na qualidade de administradora dos fundos de investimento, devidamente habilitada e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") e pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") para o exercício dessa função, contrata o Itaú S.A. ("Itaú") para desempenhar os serviços de controladoria e custódia dos fundos de investimento. Frisa que o Fl. 46888DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 contribuinte era administradora dos fundos e não gestora, conforme afirmado pela Fiscalização. 4.4.2.1 Como remuneração pelos serviços de controladoria e custódia, o Impugnante pagava ao Itaú: (i) um percentual estabelecido contratualmente sobre o patrimônio dos fundos de investimentos (itens 1 e 2, anexo VII, do Contrato de Prestação de Serviços ); e (ii) taxas de movimentação, também pré-estabelecidas contratualmente, sobre as operações de liquidação financeira, aplicação e resgate de cotista, taxa de manutenção de cotista e taxa de emissão de contrato e postagem (item 3, anexo VII, do Contrato de Prestação de Serviços ). As despesas lançadas a este título abrangiam as taxas de controladoria e custódia, bem como essas taxas de movimentação que tinham previsão contratual. Considerando ser umas das principais atividades do Impugnante a administração de fundos de investimento, entende ser forçoso concluir que a despesa incorrida pela sociedade com serviços prestados pelo Itaú aos referidos fundos de investimento configura-se como uma despesa necessária e usual às suas atividades, além de guardar estrita relação com o seu objeto social. 4.4.2.2 Com relação ao argumento fiscal a respeito da não contabilização das despesas de custódia e controladoria, afirma ter havido novo equívoco, o qual pretende comprovar com excertos dos razões contábeis da conta 8.1.7.63.00.0001 ("Assessoria Técnica"), mês a mês, no qual estão presentes todos os registros relativos aos pagamentos efetuados ao Itaú pelos serviços prestados no ano-calendário de 2007. Sobre a alegação fiscal de que teria havido estorno dos lançamentos de tais valores, afirma não haver qualquer prova nesse sentido, até porque, se assim o fosse, não haveria registro contábil algum na contabilidade do Impugnante e o lucro líquido do exercício antes dos impostos informados pela sociedade na linha 63 ("Lucro Líquido antes da CSLL") da Ficha 06B ("Demonstração do Resultado PJ Componente do Sistema Financeiro") da DIPJ não conferiria com o resultado calculado a partir do balancete de verificação de dezembro de 2007 e que se a fiscalização entendeu ter havido estorno contábil deveria ter trazido provas neste sentido, mas que, mesmo sem provas, tal argumento seria totalmente descabido, pois um lançamento de estorno afetaria o resultado do exercício e este não seria, então, coincidente com aquele declarado na DIPJ, sendo que no presente caso o valor do balanço (R$ 96.232.148,66) é exatamente aquele declarado ao Fisco na ficha 06B da DIPJ (R$ 96.232.148,66), desta forma a despesa teria sido considerada tanto nos demonstrativos contábeis quanto fiscais, não havendo que se falar em estorno. 4.4.2.3 Argumenta que, considerando-se que o resultado apurado no balanço é o mesmo do resultado apurado em DIPJ, só há duas conclusões: ou realmente houve o estorno e, assim, não foi deduzido para fins fiscais (isso derrubaria o auto); ou não houve o estorno e ocorreu a dedução (o que também invalidaria a acusação fiscal). 4.4.2.4 Por fim, afirma ter solicitado ao Itaú uma planilha, em papel timbrado e devidamente assinada, contendo todos os valores percebidos pelo Banco em decorrência da prestação de serviços de custódia e controladoria (sem resposta até o momento da impugnação) que refletiria os valores da planilha já anexada (sem assinatura) e que tão logo recebesse tal planilha efetuaria a sua juntada aos autos. 4.4.3 No item “Despesas com Kelly C. Neander Trentin Consultoria ("Kelly Consultoria") no valor de R$ 296.236,00” afirma que apresentou à fiscalização os seguintes documentos: (i) contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Impugnante e a Kelly Consultoria; (ii) notas fiscais de pagamento pelos serviços prestados; e (iii) comprovantes das liquidações financeiras referente aos serviços, mas ainda assim as Autoridades Fiscais efetuaram glosa das despesas incorridas com a Kelly Consultoria, sob a alegação de que o Impugnante, supostamente, (i) não comprovou a efetiva prestação de serviços e (ii) efetuou o pagamento de valores não compatíveis com o estabelecido no contrato. Fl. 46889DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 4.4.3.1 Entende não merecer prosperar os argumentos trazidos pela fiscalização pois, conforme já mencionado anteriormente, o entendimento do CARF caminharia no sentido de se considerar dedutíveis as despesas : (i) efetuadas na consecução das atividades relacionadas ao objeto social da Impugnante (necessárias, normais e usuais); e (ii) comprovadas por meio de documentação que demonstre a natureza dos serviços prestados, as partes envolvidas, o preço e a forma de pagamento. 4.4.3.2 Argui que no presente caso o Impugnante contratou, em julho de 2004, a empresa Kelly Consultoria para lhe prestar serviços de analista de investimentos financeiros, especialmente voltado ao mercado de ações, de modo a atrair investidores e a ampliar seu campo de atuação, prática corrente e habitual no mercado em que atua e essencial para seu ramo de atividade, além de ser plenamente compatível com seu contrato social. No que toca à efetividade dos serviços prestados selecionou algumas reportagens em que considera ficar evidentes as atividades exercidas e a exposição que a Sra. Kelly, sócia da empresa contatada, proporcionava ao Impugnante no mercado de ações brasileiro. 4.4.3.2 Um outro documento que comprovaria a efetividade dos serviços prestados seria o "Relatório Diário", que trata de um comunicado enviado aos clientes do Impugnante, contendo informações diárias sobre o mercado de ações e investimentos. Tal relatório foi pensado e elaborado inicialmente pela Kelly Consultoria, de tal modo que sua sócia (Sra. Kelly Cristina Neander Trentin) figura como Analista de Empresas/Gerência e uma das responsáveis pela sua elaboração, sendo que no próprio “Relatório Diário” consta a informação de que “O presente relatório foi produzido de forma independente e autônoma, inclusive em relação à SLW CVC Ltda., instituição de vínculo com o Analista e reflete unicamente as opiniões pessoais do Analista.”. 4.4.3.3 Frisa que a prestação de serviço em questão são intelectuais e portanto, para fins fiscais e previdenciários se sujeitam apenas à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Comenta que houve a apresentação de: todas as notas fiscais, com descrição dos serviços e referências aos contratos firmados; comprovantes de pagamentos, com os beneficiários devidamente identificados e contratos de prestação de serviços contendo as informações necessárias para a comprovação da dedutibilidade das despesas. 4.4.3.4 Destaca ainda que também não deve prosperar a alegação de que os montantes pagos à Kelly Consultoria não condizem com o valor pactuado no contrato de prestação de serviços. Isso porque, além da remuneração prevista contratualmente pelos serviços de analista de investimentos, a Kelly Consultoria percebia uma remuneração pela exposição que proporcionava ao Impugnante no mercado. Neste sentido junta declaração elaborada pela Kelly Consultoria, representada por sua sócia, na qual a mesma expressamente confirmou: (i) que desenvolvia atividades de acompanhamentos do mercado de ações para o Impugnante, bem como a elaboração de relatórios para divulgação aos clientes; e (ii) que auferia remuneração fixa pelo desenvolvimento dessas atividades corriqueiras e havia um excedente variável relativo às exposições na mídia proporcionadas ao Impugnante. 4.4.3.5 Considera assim comprovadas as atividades legalmente prestadas pela Kelly Consultoria, bem como as razões para a remuneração de tais serviços. 4.4.4 No item “Despesas com MAP Intermediação de Negócios Ltda. ("MAP") no valor de R$619.497,01” relata que a fiscalização entendeu por bem glosar todas as despesas incorridas pelo Impugnante com a MAP (R$ 446.353,43), em razão da suposta ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como diante da impossibilidade de se calcular a remuneração paga à MAP, pois não foram apresentados os aditivos contratuais nos quais estariam estabelecidas as remunerações pagas. Ainda foi glosado o montante de R$ 173.143,58, registrado na rubrica contábil 81763000001, pois, supostamente, não teria sido apresentada qualquer nota fiscal e/ou comprovante de pagamento pela Impugnante. Fl. 46890DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 4.4.4.1 Primeiramente protesta contra a autuação de R$ 173.143,58 registrado na rubrica contábil 81763000001. Afirma que, na realidade estes valores se referem aos pagamentos efetuados à MAP nos meses de janeiro (R$ 62.354,84) fevereiro (R$ 42.115,84) e março de 2007 (R$ 68.672,90) e que posteriormente foram transferidos para a conta contábil 81763000009 e lá foram tributados pela D. Fiscalização, pois passaram a compor os R$ 446.353,43. 4.4.4.2 Quanto ao valor de R$ 446.353,43, faz a análise acerca da: (i) relação existente entre os serviços de terceiros na consecução das atividades relacionadas ao objeto social da Impugnante (necessárias, normais e usuais); e (ii) comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que demonstre a efetividade dos serviços prestados, as partes envolvidas, o preço e a forma de pagamento. O impugnante contratou a MAP para lhe prestar serviços de consultoria e assessoria financeira, especialmente em relação à operação chamada de "cash and carry" que consiste em identificar as distorções existentes entre o mercado à vista e o mercado futuro, de forma que se possa vender índice no mercado futuro e comprar todos ativos que compõe o tal índice (nos mesmos percentuais), ou vice versa. Essa distorção era percebida pelo representante na MAP, por meio de sistemas próprios de acompanhamento de mercado, mas quem efetuava a real operação de compra e venda de títulos e de índices era o Agente Autônomo habilitado (no caso, o Sr. Marcelo Moura " barra" 150). Ressalta que anteriormente à contratação da MAP, o Impugnante não efetuava a operação "cash and carry", passando a fazê-lo somente após contratar os serviços da MAP, que possui expertise na identificação das distorções em tela. Tal expertise é capaz de atrair investidores e de ampliar o campo de atuação do Impugnante, prática corrente e habitual no mercado em que atua e essencial para seu ramo de atividade, além de ser plenamente compatível com seu contrato social. 4.4.4.3 A título exemplificativo, o impugnante apresenta como se chegou ao valor de R$ 23.840, pagos à MAP em agosto de 2007, montante que consta entre os outros glosados pela fiscalização: No mês de agosto, como nos demais meses, a MAP auxiliou o Impugnante na compra e venda de títulos e de índices, no bojo da operação de "cash and carry". Os assessores Marcelo Moura (Barra 150) e Jagata Investimento Ltda. (Barra 123) efetuaram diversas operações com títulos e valores mobiliários, todas relacionadas no demonstrativo anexo denominado "Resumo do Movimento por Assessor Cliente Sintético". Tal relatório foi extraído do sistema SINACOR (melhor explicado adiante pelo impugnante) que representa todas as operações de compra e venda realizadas por determinado assessor. Dentre outras operações, a remuneração da MAP foi calculada, conforme aditivo contratual com base nas seguintes operações: 4.4.4.4 Além destas operações realizadas no âmbito da BOVESPA foram praticadas tais operações na BM&F que podem ser assim representadas: 4.4.4.5 Somando-se as duas comissões se chega ao valor de R$51.524,64, cabendo à MAP o percentual de 50%, ou seja, R$ 25.612,82. No entanto deste valor devem ser subtraídos (de acordo com aditivo feito em acordo verbal) R$250,00 para a Agência Estado e mais 6% a título de outros custos assumidos pela MAP, chegando-se ao valor de R$ 23.841,05, que arredondado perfaz os R$ 23.840,00 glosados. Fl. 46891DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 4.4.4.6 Explica ainda que no mês de outubro ocorreu exatamente a mesma operação, mas as comissões foram as seguintes: BOVESPA R$ 42.978,73; BM&F R$ 16.104,00. Apurando-se a parte que compete à MAP (50%), a quantia bruta devida pelo Impugnante importava em R$ 29.541,37. Descontando-se R$ 250,00 da Agência Estado, R$ 489,11 a título de erro e R$ 1.728,14 pelas despesas assumidas pela MAP, chega-se à remuneração líquida de R$ 27.074,11, arredondada para os efetivos R$ 27.070,00 pagos em outubro. Conclui afirmando constar, tanto os valores de agosto e de outubro, quanto os demais glosados, nos aditivos contratuais que o mesmo anexa ao processo, entendo assim não haver razões para a prevalência do lançamento neste quesito, pois se comprova a efetiva prestação dos serviços e das despesas amparadas por notas fiscais. Complementa suas alegações tecendo as mesmas considerações feitas para Kelly Consultoria a respeito das notas fiscais e comprovantes de pagamentos e relatando que não havia apresentado os aditivos do contrato (juntados na impugnação) antes porque não houve intimação específica para tanto. 4.4.5 No item “Despesas com TDK Assessoria, Consultoria e Fomento Comercial Ltda. ("TDK") no valor de R$ 461.300,00” informa que a fiscalização também efetuou a glosa sob o fundamento de que não foi apresentando nenhum elemento capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços, no entanto, paradoxalmente fundamenta a autuação na suposta realização de pagamentos a maior do que o devido, por entender que o contrato somente previa a remuneração de R$ 20.000,00 e ajuda de custo para os trabalhos realizados fora de São Paulo. 4.4.5.1 Infere que ou se admite que as prestações de serviços possuíam vínculo com o contrato apresentado, e nessa hipótese manter-se-ia a discussão a respeito do valor da remuneração, ou então não se admite que o contrato tenha relação com as despesas mencionadas e, aí, efetua-se a glosa do montante total dos pagamentos. Como a fiscalização glosou a integralidade prevaleceu a segunda alternativa, portanto pretende o impugnante fazer prova de que ocorreu efetivamente a prestação de serviços pela TDK, justificando assim a dedutibilidade das aludidas despesas. 4.4.5.2 De inicio esclarece que o Sr. Toufik Kattan, sócio da TDK, era quem efetivamente prestava os serviços contratados sendo que o mesmo fora admitido como empregado da SLW em 15/08/2007. Antes desta data a TDK prestava serviços relacionados ao cotidiano financeiro e administrativo da Impugnante, sendo responsável pelas contas a receber, liberação de pagamentos a fornecedores, aquisição de sotwares, negociação com Agentes Autônomos e demais prestadores de serviços, fornecimento de relatórios aos sócios contendo informações financeiras etc. Para comprovar tais serviços o autuado anexa e-mails nos quais se percebe que a TDK, em 2007, por meio de seu sócio, tratou da abertura e implementação da filial no Estado do Rio de Janeiro, assim como definição da estrutura dos fundos de investimentos, reestruturação da Asset Management e aquisição de máquinas e equipamentos para o impugnante. A prática de tais atividades criou uma enorme proximidade, e também maior dependência, entre o Impugnante Sr. Toufik Kattan, o que acabou culminando com a contratação deste como empregado, na função de Controller. Entretanto até agosto os pagamentos feitos à TDK se sujeitavam ao regime previsto para as pessoas jurídicas, por força do art. 129 da Lei n° 11.196/2005. Quanto à comprovação destas despesas, estão elas devidamente amparadas por notas fiscais, comprovantes de pagamento e contratos de prestação de serviço. Para corroborar o argüido o contribuinte junta declaração do Sr. Toufik Kattan na qual o mesmo descreve os serviços prestados pela TDK à época dos fatos. 4.5 No item “Do Segundo Caso Concreto Das Despesas com Serviços de Distribuição e Mediação de Títulos e Valores Mobiliários Considerações Gerais” o autuado tece considerações gerais para posteriormente adentrar à discussão das glosas específicas. Diferentemente dos itens já combatidos o questionamento dos pagamentos efetuados aos Agentes Autônomos não se deu em relação à comprovação da efetividade dos serviços, mas, sim, quanto à parcela da receita de corretagem que foi repassada aos tais Agentes Autônomos. Em resposta à intimação que solicitava a comprovação dos Fl. 46892DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 serviços prestados pelos agentes autônomos, o impugnante relata ter apresentado : (i) relatório de comissionamento dos Agentes Autônomos; (ü) notas de corretagem em via magnética, em razão do firmados com os Agentes Autônomos; e (v) log das mudanças de assessores ocorridas. No entanto a fiscalização acabou lavrando Auto de Infração por entender que os valores repassados aos Agentes não possuíam correlação com a receita de corretagem por eles gerada, tampouco com os percentuais de repasse das receitas de corretagem definidos nos contratos. 4.5.1 O impugnante alega haver desconhecimento, por parte da fiscalização, a respeito do negócio desenvolvido pela Impugnante e que a análise equivocada dos contratos firmados com os Agentes Autônomos induziram a mesma ao equívoco. 4.5.1.1 No intuito de rebater a acusação fiscal, o impugnante inicialmente defende o afastamento da premissa inicial adotada pelo fisco, no sentido de ser muito elevado (incomum) o percentual superior a 50% para o repasse sobre as receitas geradas com corretagem dos Agentes Autônomos. A esse respeito, conforme fora aludido anteriormente, reafirma ser a praxe dos contratos de prestação de serviços celebrados com os Agentes Autônomos a remuneração destes no percentual de, pelo menos, 50% sobre as receitas líquidas de corretagem, podendo tal percentual ser diferente, a depender da negociação realizada. Destaca que o próprio "Resumo das Diferenças Apuradas nas Despesas com Agentes Autônomos" (folhas 17.391 e seguintes do processo administrativo), elaborado pela D. Fiscalização, demonstra claramente que a totalidade dos contratos firmados pela Impugnante prevê um repasse mínimo de 50% sobre as corretagens geradas pelas operações efetuadas. Ressalva também que não existe nos autos qualquer notícia ou estudo estatístico que refutem os percentuais adotados pelo Impugnante na fixação do repasse de comissões aos Agentes Autônomos de Investimento. 4.5.1.2 Não havendo contestação, por parte da autuante, quanto à necessidade das despesas, o impugnante protesta contra a glosa efetuada com fundamento de tais despesas estarem acima do contratado. Neste ponto, a partir da análise do quadro "Resumo das Diferenças Apuradas nas Despesas com Corretores Autônomos", verifica que a Fiscalização aplicou o percentual de repasse das receitas de corretagem definido contratualmente sobre algumas (as quais o impugnante desconhece) notas de corretagem do Agente Autônomo, confrontando, ao final, o valor com a despesa contabilizada e deduzida pelo Impugnante. Apurada alguma diferença, efetuou-se a glosa dessa parte da despesa para fins de dedutibilidade nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4.5.1.3 Com relação ao quadro em questão, o impugnante afirma ter se esforçado, sem êxito, para tentar identificar como a autuante compôs a coluna “calculada nas notas de corretagem”. Somente este fato já seria motivo para eivar de vício o lançamento por prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do “mistério” na apuração de tais valores o autuado se viu obrigado a recompor toda a memória de cálculo do ano de 2007, no que se refere às operações com corretagem. Argumenta que, não obstante o inexplicável valor de referência apurado pela fiscalização, o percentual de remuneração percebido pelos Agentes Autônomos não é exclusivamente aquele definido contratualmente. Haveria, ainda, como já mencionado anteriormente, uma previsão contratual de que as operações especiais podem ser remuneradas em percentual diferenciado, a depender da negociação. 4.5.1.4 Para comprovar que não houve liberalidade nos pagamentos efetuados aos Agentes Autônomos, isto é, a totalidade das despesas estaria devidamente embasada em documentação hábil e idônea, o Impugnante elaborou, para cada caso, "dossiê" demonstrativo de todos os pagamentos que foram objeto de questionamento por parte das autoridades fiscais, os quais, segundo o autuado, contêm os documentos e as informações transcritas abaixo: Fl. 46893DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 “(i) "Quadro Resumo do Comissionamento do Agente Autônomo" (Planilha Geral): trata-se de um resumo das operações efetuadas pelo Agente Autônomo em cada mês do ano calendário de 2007, o qual contém as seguintes informações: total líquido das receitas de corretagem, total da produção bruta a ser paga ao Agente Autônomo possui direito, despesas descontadas das receitas do Agente Autônomo, valor bruto da nota fiscal, descontos dos impostos, valor líquido da nota fiscal e valor efetivamente pago ao Agente Autônomo. As informações presentes nesse quadro resumo foram extraídas do "relatório de comissionamento dos assessores" e das "notas fiscais". (ii) "Relatório Contas a Pagar": é um relatório gerencial do sistema SINACOR, que já demonstra todas as comissões pagas aos Agentes Autônomos, mês a mês, no decorrer do ano calendário de 2007. As informações presentes nesse "contas a pagar" são inseridas pelos usuários do sistema. Nesse momento, é importante esclarecer que o SINACOR é um sistema desenvolvido pela própria BVMF, que auxilia as instituições financeiras participantes do mercado de bolsa na execução dos processos administrativos de front, middle e backoffice (Doc. 24). Tal sistema, conforme informações obtidas na página eletrônica do SINACOR (www.bmfbovespa.com.br/sinacor), "é composto por módulos (administrativo, de negociação e financeiro) totalmente integrados, de modo a oferecer todo o suporte necessário às instituições financeiras para operar na bolsa de valores. Basta que o sistema seja devidamente parametrizado para que haja a integração desejada entre os módulos, sendo possível obter informações como: faturamento segmento Bovespa, faturamento segmento BM&F, contas correntes dos Agentes Autônomos, contabilidade da instituição financeira, dentre outras tantas funcionalidades." (g.n.) (iii) "Notas Fiscais" todas as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados aos Agentes Autônomos no ano de 2007, cujas informações pertinentes são extraídas do "Relatório de Comissionamento". (iv) "Relatório de Comissionamento dos Assessores": é o documento que contém todas as operações efetuadas pelos Agentes Autônomos, independentemente do ambiente (i.e., Bovespa, BM&F, fundos e clubes de investimentos, BTC – aluguel de ações, oferta pública de ações OPA, etc.). É importante frisar que esse "Relatório de Comissionamento dos Agentes Autônomos" é elaborado por um programa informatizado da Impugnante, que possui interface direta com o SINACOR, extraindo informações diretamente do aludido Sistema, não havendo meios para que o usuário manipule as informações. (v) "Resumo do Movimento por Assessor Cliente Sintético": é um relatório extraído do SINACOR (ou seja, não há qualquer manipulação pelo operador), no qual está contido o resumo de todas as operações efetuadas pelos Agentes Autônomos em relação a cada um dos seus clientes. Frise-se que, por sua vez, as informações existentes nesse resumo são extraídas diretamente das notas de corretagens, isto é, para que se consiga validar os valores presentes nesse relatório é necessário que sejam verificadas todas as notas de corretagem referentes às operações efetuadas por cada Agente Autônomo. Como já mencionado no início desta peça, em razão do imenso volume de notas de corretagens existentes em nome da Impugnante para o ano calendário de 2007, torna-se inviável trazer via física de todas as notas à presente Impugnação (a título exemplificativo, apenas em relação à América Latina Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. são mais de 4.00C notas de corretagem para o ano calendário de 2007). Por essa razão, no intuito de que não permaneçam quaisquer dúvidas a respeito dos pagamentos efetuados, Impugnante optou por gravar em um CD (Doc. 25) a totalidade das notas de corretagem efetuadas no ano calendário de 2007, segregadas por Agente Autônomo. (vi) "Contrato de Prestação de Serviços": instrumento firmado entre os Agentes Autônomos e a Impugnante, bem como os respectivos aditivos contratuais. Fl. 46894DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 (vii) Liquidação Financeira: comprovantes bancários das transferências relativas ao valor dos serviços prestados, demonstrando a liquidação financeira de cada uma das notas fiscais.” 4.5.1.5 Em seguida o impugnante elabora um roteiro, transcrito abaixo, a ser seguido na análise dos dossiês, conforme exemplo do documento 26 (fls. 18.257 a 18.259): “1º Passo Identificar o valor da comissão a ser paga pela Impugnante ao Agente Autônomo. Tal valor consta das notas fiscais de serviços (no exemplo, R$ 8.270,24). 2º Passo Confrontar o valor bruto contido nas notas fiscais de prestação de serviços com o valor total mencionado na última linha do relatório "Comissionamento de Assessores", elaborado pela Impugnante com base nas informações provenientes do Sistema SINACOR (captadas eletronicamente por meio do Sistema). Será possível identificar que o valor total mencionado no relatório (R$ 8.270,24) é resultante da soma de todas as receitas do autônomo (R$ 8.984,30 penúltima coluna à direita), menos as despesas por ele incorridas e que deverão ser por ele reembolsadas (R$ 714,06 última coluna à direita). 3º Passo Para atestar a veracidade do valor contido no relatório "Comissionamento de Assessores", deverá ser verificado no "Resumo do Movimento por Assessor", que é um relatório emitido pelo SINACOR (vide canto superior direito), o valor total da Corretagem Líquida devida em decorrência das operações negociadas por aquele assessor (R$ 14.973,84 essa informação consta da última página do aludido Resumo). Geralmente, o valor não é exatamente o mesmo do que aquele mencionado no "Relatório de Comissionamento", mas será equivalente à soma dos valores com a descrição "operações Bovespa", mencionados no tal relatório "Comissionamento de Assessores" e, mediante a aplicação do percentual que cabe ao assessor (60% no nosso exemplo), afere-se a comissão bruta que lhe cabe (R$ 8.984,30); 4º Passo Para atestar a validade das operações contidas no "Resumo do Movimento por Assessor" (o que, em tese, é dispensável em razão de as informações serem obtidas diretamente perante o SINACOR), basta cruzar qualquer uma das operações ali listadas com a corresponde Nota de Corretagem, juntada aos autos por meio do CD (Doc. 25).” 4.5.1.6 Menciona que, mesmo seguindo o roteiro pode haver pequenas divergências entre os valores constantes nos relatórios de corretagem e os pagamentos efetuados pelo Impugnante, a qual se deveria ao fato de que a remuneração repassada aos Agentes Autônomos era calculada no último dia do mês, de forma que não eram computadas algumas operações efetuadas pelos Agentes nos últimos instantes, ocasionando assim um irrisório descompasso entre os pagamentos e os relatórios de corretagem. Porém, a despeito de tal descompasso, entende restar evidente, por meio da documentação anexada, a correção dos procedimentos adotados quando do repasse das comissões. 4.5.1.7 Com o intuito de facilitar a compreensão do fluxo de informações elabora o seguinte fluxograma: Notas de corretagem => Relatório de movimento por assessor => Relatório de comissionamento dos Assessores => Notas Fiscais. 4.5.1.8 Com relação ao fluxograma faz as seguintes considerações: (a) As Notas de Corretagem são originadas pela mesa de operações (Sistema SINACOR), refletindo cada uma das operações de compra e/ou venda de títulos, e nelas constam os valores detalhados da operação, os tributos incidentes, a comissão, as taxas e os emolumentos devidos; (b) a partir das Notas de Corretagem, o SINACOR é alimentado com os detalhes das operações e disponibiliza o Relatório de Movimento por Assessor; (c) o Sistema, desenvolvido de forma customizada, consegue extrair do SINACOR todas as informações relacionadas a determinado Assessor (Agente Autônomo) e, somando as Fl. 46895DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 operações que não transitam pelo SINACOR (câmbio, etc), consolida a comissão a ser paga no mês, conforme contrato e eventuais acordos verbais; (d) por fim, são emitidas as notas fiscais de prestação de serviços pelos assessores, em contrapartida ao recebimento das quantias pagas pelo Impugnante. 4.5.1.9 Tecidas as considerações acima, o contribuinte elabora a planilha de fls. 17.535 com resumo das informações atinentes aos agentes autônomos e com referência aos dossiês elaborados, considerando, ao final, serem perfeitamente cabíveis as deduções, por ele efetuadas, solicitando que seja o Auto de Infração cancelado também neste quesito. 4.6 No item “Mais Despesas com Serviços de Distribuição e Mediação de Títulos e Valores Mobiliários Glosa de Despesas e Pagamento Sem Causa” o impugnante discute as despesas com serviços de distribuição e mediação de títulos e valores mobiliários que, além de terem sido glosadas para fins de dedutibilidade nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda foram consideradas como pagamentos sem causa. Neste quesito o mesmo protesta pelo cancelamento do Auto de Infração seja porque o sistema jurídico não permite a coexistência da glosa de despesa e do pagamento sem causa, seja porque, quanto ao mérito, todos os pagamentos assim considerados pela Fiscalização possuem verdadeiro motivo de existir. 4.6.1 Com relação ao primeiro argumento, no item “Da Coexistência de glosa para fins de IRPJ e CSLL e de pagamento sem causa para fins de IR/Fonte as mesmas despesas foram glosadas e, por outro lado, consideradas como pagamento sem causa” o autuado aduz que a glosa é o procedimento pelo qual a Fiscalização procura recompor a base de cálculo do Lucro Real, consertando um possível erro que o contribuinte tenha cometido em sua contabilidade. Por outro lado, a imputação de pagamento sem causa visa a coibir a prática de haver movimentações financeiras mantidas à margem da contabilidade da empresa. Considerar que houve pagamento sem causa significa dizer que os valores referentes a esses pagamentos sequer transitaram pela contabilidade do contribuinte, o que não pode coexistir com a glosa de despesa efetivamente contabilizada. Neste sentido, alega que ao considerar sem causa os pagamentos cujos valores foram desconsiderados para a dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, estaria o fisco a tributá-lo duplamente, além de impor-lhe tributação mais onerosa do que estabelece a legislação, configurando assim nítida afronta ao artigo 112 do CTN. 4.6.1.1 Colaciona decisões proferidas pelo CARF (antigo Conselho de Contribuintes) com as quais pretende demonstrar a validade do arguido, bem como optar por tributação mais gravosa ao contribuinte (IR/Fonte sobre pagamentos sem causa), ou tributá-lo duas vezes sobre a mesma base (glosa para fins de IRPJ/CSLL e pagamentos sem causa para fins de IR/Fonte), é procedimento que não encontra guarida na legislação tributária. Afirma que no presente caso, a Fiscalização glosou despesas operacionais que tinham por base serviços supostamente não comprovados considerando, ao mesmo tempo, como sem causa os pagamentos feitos em relação a tais serviços e conforme mencionado escolher a tributação mais onerosa ao contribuinte ou tributá-lo duas vezes, é prática vedada pelo Código Tributário Nacional e pela sapiente jurisprudência do Conselho, motivo pelo qual não pode prevalecer a autuação tendente a exigir o IR/Fonte sobre os supostos pagamentos sem causa, devendo assim se reconhecer a nulidade do lançamento. 4.6.2 Em prevalecendo o entendimento de que seja possível a coexistência da glosa de despesas com a caracterização do pagamento sem causa, mesmo assim, entende o impugnante que os lançamentos não devem prosperar, conforme pretendeu demonstrar analiticamente, especificando cada caso. 4.6.2.1 No item “Coimbra Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. ("Coimbra") no valor de R$ 288.339,60” o impugnante alega que a fiscalização sequer reconheceu a causa que originou o pagamento efetuado, portanto, mais uma vez, vem a demonstrar a necessidade, normalidade e usualidade das despesas glosadas, bem como sua efetiva Fl. 46896DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 causa, juntando os documentos comprobatórios que não puderam ser anexados no momento oportuno. De forma semelhante aos outros casos, referentes aos Agentes Autônomos, a Coimbra firmou um contrato de prestação de serviços com o autuado, sendo remunerada com um percentual sobre as receitas líquidas geradas com as operações efetuadas. A operação de intermediação praticada por tal prestador é provada mediante a juntada a estes autos do relatório de Comissionamento, do Resumo do Movimento por Assessor (SINACOR) e de algumas Notas de Corretagem (por amostragem), segundo os quais se comprova a efetiva operação de intermediação (grifo do impugnante) praticada pela Coimbra. Tais despesas, segundo o mesmo, estariam devidamente amparada por notas fiscais e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Provada a causa do pagamento, entende ser pelo cancelamento do lançamento nesta questão. 4.6.2.2 Seguindo na demonstração analítica dos pagamentos sem causa o impugnante ainda tece considerações para os valores glosados referentes aos seguintes prestadores: Lopes & Queiroz Agente Autônomo de Investimentos Ltda. ("Lopes & Queiroz") no valor de R$ 515.682,24; N M Rothschild & Sons (Brasil) Ltda. ("Rothschild") no valor de R$ 307.510,83; Pavarini DTVM no valor de R$ 185.370,26; Reliance Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Reliance DTVM”) no valor de R$ 262.197,76; Supra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários ("Supra DTVM") no valor de R$ 216.929,50 e Exper Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. ("Exper") no valor de R$1.000.727,81. Para todos estes o impugnante junta o quadro demonstrativo, elaborado pela fiscalização, da glosa efetuada e pretende comprovar a necessidade, normalidade e usualidade das despesas glosadas pela fiscalização, bem como suas efetivas causas. 4.6.2.3 Para “Lopes & Queiroz” o contribuinte diz apresentar contrato de prestação de serviços e declaração dos sócios da empresa afirmando desempenharem a função de gerenciamento de mesa de operações, esta contendo também a informação de que a remuneração pelos serviços era feita através de um percentual sobre as receitas líquidas geradas pela mesa de operações. Junta ainda notas fiscais de serviços, relatórios do SINACOR e comprovantes de liquidação financeira. 4.6.2.4 Para “Rothschild” o impugnante traz excertos do comunicado emitido pela BM&F S.A, direcionado aos acionistas que optaram por alienar 10% das suas ações para a General Atlantic no momento da desmutualização, onde consta a informação da retenção de um percentual de 2,5%, acrescida de impostos, para pagamento à “Rothschild”, demonstrando, por meio de cálculo e documentos, a correção do valor pago. 4.6.2.5 Para “Pavarini DTVM”, apresenta contrato de prestação de serviços cujo objeto seria a execução de ordens na BOVESPA. Segundo clausula sétima do referido contrato a remuneração poderia variar entre 20% e 90%, sendo que foi adotado o de 85%, conforme pode ser confirmado pela aplicação do percentual às receitas obtidas pelo relatório do SINACOR. 4.6.2.6 Para “Reliance DTVM” anexa "Convênio de Intermediação de Quotas de Fundos de Investimento", firmado entre o Impugnante, na qualidade de administradora do fundo, e a Reliance DTVM. Por esse contrato, o autuado obriga-se a repassar aos intermediários, dentre os quais está a Reliance DTVM, uma parcela da taxa de administração a que tem direito, relativamente ao Fundo SLW Volatilidade Fl Multimercado (Regulamento anexo). Essa parcela, também chamada de Rebate, é fixada em decorrência dos serviços de intermediação de venda e resgate das quotas do fundo de investimento prestados pelos intermediários. O Banco Itau S/A fez a controladoria do mencionado Fundo e, por solicitação do Impugnante, elaborou planilha demonstrativa de todas as taxas de administração a que o Impugnante fazia direito em 2007. Com base em tal demonstrativo, o Impugnante atribuiu aos intermediários as parcelas que lhes cabiam, calculadas proporcionalmente à intermediação na venda das quotas do Fundo realizada por cada um dos intermediários, e reteve a sua parte. O Fl. 46897DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 montante a ser pago aos intermediários, a título de Rebate de taxa de administração, consta dos documentos anexos. Além disso, o Impugnante junta também o relatório de contas a pagar para a Reliance extraídos do SINACOR, recibos referentes aos pagamentos efetuados à Reliance e os comprovantes da liquidação financeira dos pagamentos. 4.6.2.7 Para “Supra DTVM” ressalta uma peculiaridade, de que há um rateio entre as receitas de corretagem geradas entre a Supra DTVM e a ARN Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. Menciona que ambos possuem contrato firmado com a SLW e em função de tal rateio o impugnante efetuava o repasse de parte das receitas de corretagem à Supra e parte à ARN, sendo, para o autuado, irrelevante a destinação, uma vez que de qualquer maneira as despesas estariam comprovadas e seriam dedutíveis, vez que tais despesas estão devidamente amparadas por recibos e comprovantes de pagamento. Entende ainda o impugnante, que conforme trecho do Termo de Verificação Fiscal, o fisco teria aceitado o rateio em diversos outros casos. 4.6.2.8 Para “Exper”, assim como no caso da Supra, havia um rateio entre a Exper, GKTL Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. ("GTKL"), Necleopar Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. ("Nucleopar") e CCS Agente Autônomo de Investimentos Ltda. ("CCS"), a forma de comprovar a dedutibilidade das despesas e a causa dos pagamentos também eram semelhantes. Ressalta que todos os Agentes Autônomos envolvidos no presente caso possuem contato de prestação de serviços com a Impugnante e que em razão do rateio o Impugnante efetuava parte do pagamento das receitas de corretagem à Exper e o restante era dividido entre os demais Agentes Autônomos envolvidos, segundo solicitação efetuada pelos próprios agentes autônomos, por correio eletrônico (anexado), cujos remetentes das mensagens são as pessoas físicas sócias das jurídicas em comento. 4.7 No item “Do Reajustamento da Base de Cálculo do IR/Fonte Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e da Vedação de Utilização de Tributo com Efeito de Confisco” o impugnante contesta o reajustamento previsto no artigo 61, parágrafo 3º da Lei nº 8.981/95. O reajustamento da base de cálculo decorre da presunção legal de que os valores despendidos nos pagamentos tidos por sem causa são líquidos, devendo- se apurar qual o montante bruto da operação, sobre o qual, aí sim, aplicar-se-á a alíquota do tributo. Obedecendo-se as regras de reajustamento da base de cálculo, previstas na IN/SRF n° 15/2001 ter-se-ia, no presente caso em que a alíquota do IR/Fonte é de 35% , que um hipotético rendimento pago no importe de R$ 65,00 possui, em virtude do reajustamento, uma base de cálculo de R$ 100,00. Aplicando-se a alíquota devida sobre a base de cálculo, apura-se o imposto a pagar no montante de R$ 35,00, que, mediante mero cálculo aritmético, equivale a 53,85% do valor do pagamento bruto efetuado. Que se houvesse multa agravada de 150% o valor cobrado chegaria a 134,62% e na inexistência deste agravamento, como no presente caso, o percentual corresponde a 94,23%. Desta maneira estariam sendo feridos vários princípios tributários, notadamente o que estabelece o conceito de tributo, bem como o da razoabilidade, o da proporcionalidade e o da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório. 4.7.1 Alega que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o Estado não pode impor obrigações, vedações ou sanções aos administrados em medida superior ao necessário para atender o interesse público, que o princípio da proporcionalidade demanda que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja reclamado para cumprimento da finalidade de interesse público a que está atrelada e assim “o exorbitante crédito tributário apurado nessa ação fiscal e a aviltante multa aplicada” violariam frontalmente tais princípios. Frisa, ainda, que houve a cobrança de IRPJ e CSLL, com multas de 75%, sobre o mesmo pagamento considerado sem causa. Nessa situação, aquele exemplo de pagamento feito no importe de R$ 65,00, enseja a cobrança de R$ 22,10 a título de obrigação principal e R$ 16,57 de multa de ofício, o que acarretaria em exigência fiscal Fl. 46898DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 correspondente à 153,73% do pagamento efetuado, o que, por não ser razoável, ensejaria o cancelamento do lançamento. 4.8 No item “Da Nulidade do Auto de Infração em Decorrência da Obrigatoriedade de o D. Agente Fiscal Considerar as Antecipações realizadas no Decorrer do Ano Calendário” Neste contexto, alega o impugnante que o Auto deve ser anulado pela não consideração, por parte da autuante, das antecipações realizadas pelo impugnante durante o ano calendário 2007. A Autoridade fiscal teria se limitado a lançar de ofício o tributo após a adição do alegado ganho de capital, sem considerar, contudo, as antecipações (pagamentos de estimativas mensais) feitas pela Impugnante no decorrer do ano calendário objeto do lançamento fiscal, e que desta maneira teria incorrido em erro de direito, ou erro de critério jurídico (por inobservância do disposto no artigo 2º, § 4º, incisos III e IV, e artigo 30 da Lei nº 9.430/96 e a conseqüente violação do artigo 142 do CTN). Para o IRPJ o erro não causou prejuízos ao impugnante, no entanto o mesmo não ocorreu para a CSLL, pois o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 129.202,38 (exercício 2008), e a correta aplicação da norma pela autoridade fiscal acarretaria num valor de CSLL, supostamente devida, menor do que o autuado e uma vez identificado erro de aplicação de direito, fere-se a substância da exigência. Ferida a substância, surge a necessidade do cancelamento dos Autos de Infração, nos termos do artigo 149 do CTN. Ainda que não se reconheça a nulidade dos lançamentos por vício material, solicita que ao menos sejam, as antecipações, reduzidas do montante supostamente devido. 4.9 No item “Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa de Oficio” protesta contra a incidência de juros sobre a multa de ofício isto porque, no seu entendimento, a partir do vencimento do prazo para recolhimento dos créditos apurados no auto de infração ora impugnado, as autoridades fiscais certamente computarão juros de mora sobre a multa de ofício, não obstante os juros que já incidem sobre o principal da dívida, aumentando sobremaneira o valor da obrigação tributária de forma totalmente ilegal. Relata que, na esfera federal, não ocorrido o pagamento, o crédito tributário fica sujeito aos juros de mora, equivalentes à Taxa Selic, consoante determinação do § 3° do art. 61, que remete ao § 3o do art. 5o, ambos da Lei n.° 9.430/96 e que havendo lançamento de ofício, há a incidência de multa à razão de 75%, na forma prevista no art. 44 da mesma Lei. 4.9.1 Prossegue argumentando que conforme a doutrina civilista, juros são frutos (acessórios) decorrentes da utilização do capital alheio (principal) e podem ser subdivididos em remuneratórios, compensatórios ou moratórios. A multa, por sua vez, deve ser entendida como uma pena pecuniária fixada em contrato, a ser paga pelo contratante que não venha a cumprir, no todo ou em parte, uma obrigação ou que atrase o seu adimplemento. Tem nítido caráter de sanção, penalidade, pelo inadimplemento de obrigação, Na seara tributária, no entanto, haveria espaço somente para a incidência de juros de natureza moratória. Assim não haveria como pretender a incidência de juros sobre multas, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Tanto o juros como a multa não existem por si só, devendo se reportar a uma obrigação principal, daí a impossibilidade de se aplicar os juros sobre a multa, pois esta não é obrigação principal. Ressalta ainda que não há previsão legal para tal incidência e que portanto a mesma deve ser afastada. 4.10 No item “Da Ilegalidade da Aplicação da Taxa SELIC como índice de Juros de Mora” o autuado protesta contra a cobrança de juros moratórios calculados com utilização da Taxa SELIC, pois esta tem a natureza de juros remuneratórios e visa premiar o capital investido pelo aplicador de títulos da dívida pública federal e não para servir como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação. Ressalta que a referida Taxa não foi criada e definida em lei, mas por Resolução do Banco Central do Brasil, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no Fl. 46899DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 artigo 161, § 1o, do CTN. Diante da alegada inconstitucionalidade, bem como de sua ilegalidade, não haveria como utilizar tal taxa no caso em comento. 4.11 Solicita ainda, ante a falta de conhecimento da Fiscalização a respeito das operações praticadas pela Impugnante e da dinâmica com que elas ocorrem, bem assim a ausência de análise profunda dos documentos apresentados no curso do processo fiscalizatório, que, caso a Delegacia de julgamento entenda ser necessário, converta-se o julgamento em diligências permitindo que o impugnante explique verbalmente, com base nos elementos acostados, o procedimento para pagamento e apuração de despesas com serviços, evitando-se que ocorra um julgamento injusto e sem base em elementos táticos. 4.12 Por fim requer que se dê integral provimento à Impugnação, determinando o cancelamento integral do Auto de Infração em questão e, conseqüentemente, o seu arquivamento definitivo, como medida de Direito e Justiça. 5. Conforme despacho de fls. 23.726 a 23.729, o processo foi baixado em diligências para que a autoridade autuante prestasse esclarecimentos ante supostas inconsistências verificadas no curso do julgamento. 5.1 Por amostragem foi identificado que, para alguns clientes da corretora, o assessor calculado (planilhas de fls. 13.550 a 17.376) não correspondia àquele que o atendia em 2007 (ano referente à autuação), segundo elementos trazidos pelo impugnante em sua peça recursal, e foi solicitado à unidade de origem que se manifestasse quanto à correção do raciocínio que teria levado à suposta inconsistência (utilizando o assessor MCJR Agente Autônomo de investimento Ltda. como exemplo), bem como para que se esclarecesse, no caso do assessor vinculado à Barra 127, qual critério teria sido utilizado pela fiscalização para conferir todas as operações a um determinado assessor em detrimento do outro classificado na mesma barra. 5.2 No relatório de encerramento de diligência (fls. 28.270 a 28.274) encontra-se, em suma, o seguinte: 5.2.1 A fiscalização optou por verificar a pertinência dos valores contabilizados como despesas relacionadas a cada Assessor (Agente autônomo de investimento) a partir do fato gerador de cada despesa, utilizando para isto a corretagem líquida registrada em cada nota de corretagem considerada pelo contribuinte em sua Receita, em combinação com os percentuais de repasse definidos contratualmente, em vez de basear-se nos Relatórios do SINACOR apresentados. 5.2.2 Tendo identificado que as informação contida no campo assessor não representavam fielmente o conteúdos das notas fiscais, a fiscalização intimou o contribuinte para que apresentasse novo arquivo magnético que fielmente reproduzisse as Notas de Corretagem emitidas quando da ocorrência das operações. O contribuinte informou que o arquivo entregue havia sido gerado pelo SINACOR e continha o assessor atual e não aquele responsável pelo cliente em 2007 e que não era possível a emissão do novo arquivo magnético solicitado. Para comprovar tal impossibilidade apresentou trecho de um relatório (LOG DE CLIENTES ATIVIDADE BOLSA já inserto às fls.909 e seguintes) no qual tinha-se um "log" (histórico) onde podia-se verificar, para cada cliente da corretora, um histórico das alterações realizadas a nível de assessor. 5.2.2.1 Como o arquivo de “logs” foi entregue no formato pdf, a fiscalização procedeu à conversão do mesmo para o formato excel, ressaltando neste ponto não ter sido nada fácil tal tarefa vez que a formatação do arquivo em pdf juntamente com o tamanho do documento (mais de 5.000 páginas) teriam dificultado em muito a conversão que tinha o propósito de se chegar ao assessor que representava cada cliente nas respectivas datas das operações. Fl. 46900DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 5.2.3 Isto posto, a fiscalização passou a analisar a inconsistência apontada pela DRJ reputando-a correta. Com relação ao assessor MCJR, ante o “log” de fls. 4.540 e 4.541, concluiu que: “ Constatando-se da análise das informações acima que o cliente foi digitado inicialmente no cadastro, em 27/07/2005, como tendo o assessor 19 (código correspondente ao MCJR), como assessor atual. Em seguida, em diversas alterações consecutivas, tal assessor foi sendo substituído, sendo certo que em 2007 o assessor voltou a ser o 19, sendo substituído em última alteração pelo assessor 28 (código correspondente ao DRUMOND & PORAZZA). Ou seja, conforme bem aponta a DRJ, nas notas fiscais de corretagem incluídas no processo, onde tinha-se a coluna assessor calculado (coluna incluída por esta fiscalização), para o caso apontado e alguns poucos outros, quando tínhamos alteração de assessor posterior a data da operação, na conversão, continuávamos a permitir a alteração no código do assessor, chegando a um assessor calculado, que na verdade representava o assessor atual (que no caso especificamente apresentado pela DRJ coincidia com o primeiro assessor digitado e com o assessor correspondente a data da operação)” 5.2.3.1 Com o intuito de retificar o erro apontado pela DRJ, a fiscalização efetuou a reconversão do PDFLOG para Excel e o cálculo da nova coluna de assessor calculado. Elaborou também nova planilha com o resumo das diferenças encontradas que, no seu entendimento, deveriam substituir as tabelas de fls. 17.386 a 17.389. 5.3 Com relação aos assessores SUPRA e ARN, ambos vinculados à barra 127, a fiscalização afirma que no decorrer da ação fiscal tal fato já tinha sido objeto de questionamento, não havendo êxito, por parte do contribuinte, em separar as operações de maneira a comprová-las, impossibilitando assim a fiscalização de fazer tal segregação, algo que nem mesmo o contribuinte conseguiu. Não havendo algum critério indiscutível que permitisse tal separação, a fiscalização optou por atribuir a totalidade das operações à ARN, pois as despesas contabilizadas para tal assessor era bem mais significativa do que àquela atribuída à SUPRA. A autuante ainda complementa reputando acertada tal decisão uma vez que o assessor ARN Agentes Autônomos de Investimento Ltda. não constava do Resumo das diferenças apuradas, pois a despesa contabilizada com tal assessor não excedia o valor apurado com a aplicação do percentual de 80% (estipulado em contrato) sobre o valor das operações encontradas nos arquivos de notas de corretagem e não sofreu mudanças significativas no recálculo (antes era R$3.543.223,61 e ficou R$3.542.949,95). 5.4 O contribuinte foi notificado do teor do relatório de encerramento de diligências em 26/01/2012 (fls. 28.270), conforme ciência exarada em fls. 28.274. 5.5 Inconformado com o resultado apurado o autuado apresentou, em 27/02/2012 a manifestação de fls. 28.277 a 28.294, informando e alegando, em suma, o seguinte: 5.5.1 A autoridade lançadora, ao término da diligência, afirma ter desconsiderado completamente os relatórios do SINACOR apresentados pelo impugnante na peça impugnatória; reconhece que havia erro na planilha que suportou o lançamento fiscal; reduziu o valor da glosa, neste quesito, de R$ 7.534.587,18 para R$ 6.807.669,57, após elaboração de nova planilha que estaria considerando os assessores que atendiam cada cliente em 2007, mas que, apesar de ser benéfica tal redução de forma global, houve aumento da glosa em relação a diversos Agentes Autônomos; esclareceu que, no caso da barra 127, aplicando-se o percentual de 80% (contrato da ARN) sobre o total de corretagens da barra 127, chegava-se a um valor maior do que as despesas contabilizadas pelos agentes ARN e SUPRA, desta forma optou-se por considerar como sendo a totalidade das despesas com ARN e glosar àquelas contabilizadas para SUPRA. Fl. 46901DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 5.5.2 O lançamento é ilíquido e incerto pois a planilha utilizada para efetuar os lançamentos não estaria a considerar: (i) as operações realizadas por cada Agente Autônomo em todos os ambientes de negociação, tendo se restringido às operações realizadas na Bovespa; e (ii) ainda assim, não considerou a totalidade das operações realizadas pelos Agentes Autônomos na Bovespa, tendo sido desconsideradas operações relacionadas a diversos clientes (fato percebido pela DRJ). A iliquidez e incerteza no lançamento pode ser constada no próprio relatório de encerramento de diligência, onde a autoridade lançadora reconhece os equívocos cometidos nos cálculos utilizados como suporte para a glosa das despesas com Agentes Autônomos, a tal ponto que se viu obrigada a reelaborar os cálculos que suportavam o lançamento, alterando o critério jurídico utilizado na autuação. 5.5.3 Segundo ementário administrativo e excertos de julgados colacionados, o instituto da diligência tem limites estritos, sendo sua função auxiliar na formação da convicção do julgador e dirimir suas eventuais dúvidas quanto a provas já constantes dos autos. Não se presta a diligência para, indiretamente, reabrir a ação fiscal ou aperfeiçoar lançamento já efetuado de forma equivocada. Outra prova cabal de que o lançamento fiscal é ilíquido e incerto é que a fiscalização, ao proceder à reelaboração do montante das despesas glosadas, em relação a cada Agente Autônomo, ora aumentou a despesa glosada, ora a diminuiu. 5.5.4 Baseando-se na análise da MCJR, procedimento que pode ser estendido aos demais agentes, verificou-se que a fiscalização, mesmo após a reelaboração da planilha, considerou apenas as operações realizadas por alguns dos clientes (Eletra Fundação Celg de Seguros e Previdência e Marçal Lemos Gama), deixando de considerar a de outros clientes, como, por exemplo, Sandro Rogério, Cláudio Brito, Fundação de Previdência Privada da Terracap, Pedro Emanoel e Ana Paula Martins Gama, cujos logs de alteração de assessores foram anexados para a comprovação do erro. Além disto, a Autoridade Fiscal teria considerado apenas as operações realizadas na BOVESPA, deixando de computar as efetuadas na BM&F, Clubes e Fundos de investimentos e outros, conforme pode se verificar nos documentos de fls. 21.675 e 21.678 do presente processo. Devendo ser esclarecido que o percentual de remuneração varia de 50% a 80% a depender do contrato para as operações na BOVESPA e BM&F, podendo ter percentual diferente para outros ambientes como Clube e Fundos. Assim, a fiscalização utilizou-se de uma base que, além de não contemplar a totalidade das operações efetuadas pelos Agentes Autônomos, não reflete os reais assessores vinculados aos clientes no ano calendário de 2007, o que deve ensejar a nulidade dos Autos de Infração. Para a comprovação da extensão do erro para os demais agentes autônomos basta a utilização do seguinte roteiro: “(i) Escolhesse um Agente Autônomo e faz-se um filtro para selecionar tão somente as operações realizadas por esse Agente Autônomo no ano calendário de 2007; (ii) Verifique-se que o somatório da coluna "corretagem líquida" confere perfeitamente com o total constante da planilha "Resumo das Diferenças Apuradas na Despesa com Corretores Autônomos"; (iii) Selecionando apenas as operações realizadas em um determinado mês e confrontando com o "Resumo do Movimento por Assessor Cliente Sintético", poderá se verificar que a planilha da D. Fiscalização não considerou a totalidade das operações realizadas pelo Agente Autônomo, desconsiderando as operações relativas a alguns clientes; (iv) Especificamente no que se refere aos clientes não computados pela D. Fiscalização, há a possibilidade de se efetuar um filtro na planilha buscando pelas operações relativas a esses clientes. Como resultado, verificar- se-á que tais clientes constam na planilha, mas estão vinculados aos assessores cadastrados em 2011 e, portal motivo, não foram considerados. (v) Por último, observar, por meio da análise do "Relatório de Comissionamento dos Assessores" e do "Quadro Resumo do Comissionamento do Agente Autônomo" que a D. Fiscalização não considerou as operações realizadas na BM&F, Clubes e outras” Fl. 46902DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 5.5.5 Ainda no intuito de comprovar a ocorrência dos equívocos que foram cometidos pela fiscalização, anexa-se planilhas com todas as operações realizadas na Bovespa por cada Agente Autônomo, referente ao ano calendário de 2007 já tendo sido considerados os clientes de forma correta, bem como as alterações dos logs de todos os clientes ativos em 2007, para que seja possível identificar de forma correta os assessores vinculados a cada cliente no ano calendário 2007 e por fim uma planilha demonstrando: (i) o valor da despesa contabilizada em relação a cada Agente Autônomo; (ii) a despesa considerada pela fiscalização em relação às operações realizadas na Bovespa e na BM&F; (iii) as premissas desconsideradas pela fiscalização em suas análises; (iv) os equívocos cometidos pela fiscalização; (v) a quantidade de notas de corretagem e o montante total de corretagem paga para cada Agente Autônomo que a fiscalização deixou de considerar. 5.5.6 Com relação às despesas incorridas com SUPRA DTVM, no relatório de encerramento de diligencia a fiscalização informou que ao aplicar o percentual de 80% sobre o montante de corretagens, chegou-se a um valor superior às despesas incorridas com ARN e SUPRA e optou por glosar a menor despesa de forma totalmente arbitrária. 5.5.7 Estes Agentes Autônomos possuíam acordo de rateio de receitas de corretagens, motivo pelo qual ambos realizaram operações ao longo do ano calendário de 2007. O rateio é uma prática comum entre os Agentes Autônomos. 5.5.7.1 Comprova-se a existência das receitas, bem como a licitude dos pagamentos efetuados a estes Agentes Autônomos pela anexação do seguinte: (i) contratos de prestação de serviços (fls. 23.167 a 23.185 dos autos); (ii) o "Relatório de Comissionamento dos Assessores" e o "Resumo do Movimento por Assessor Cliente Sintético" extraídos do SINACOR; (iii) as correspondências determinando o pagamento a ser efetuado a cada Agente Autônomo, considerando o rateio entre ARN Agentes e Supra DTVM; e (iv) comprovantes de liquidação financeira dos pagamentos. 5.5.8 À época da Fiscalização, foi minuciosamente explicado à Sra. Auditora Fiscal que, em determinados casos, havia um rateio das receitas de corretagem entre os prestadores de serviços que operavam em conjunto um determinado grupo de cliente. Trata-se de um acordo pactuado entre os próprios Agentes Autônomos, o qual foi aceito pelo Fisco em diversos casos, conforme consta no Termo de Verificação. 5.5.9 A alteração do assessor da barra 127 deu-se em 18.05.2007, conforme se verifica no log dos assessores anexo (doc. 14 fls. 32.330) e tal despesa está devidamente amparada por recibos e comprovantes de pagamento já juntados na Impugnação. 5.6 Por todo o exposto, requer serem considerados todos os documentos e esclarecimentos apresentados tanto no curso da Fiscalização, quanto por ocasião da Impugnação e também desta peça dando integral provimento à Impugnação e determinando o cancelamento integral dos Autos de Infração. Por sua vez, a DRJ de São Paulo exarou o v. Acórdão ora recorrido, dando provimento apenas parcial à Impugnação oferecida, exonerando parte do crédito tributário lançado, referente à parcela em que se entendeu não haver fundamentação bastante no lançamento para a glosa de algumas despesas, sob o argumento de serem estas desnecessárias. Confira-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRP Ano-calendário: 2007 IRPJ. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. As despesas operacionais para serem consideradas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, deverão estar lastreadas em documentação hábil e idônea que as Fl. 46903DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 comprovem, bem como fique demonstrado que eram necessárias, normais e usuais na atividade da empresa. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. DAS DESPESAS IMPOSSIBILIDADE. A falta de comprovação da efetiva prestação de serviços dentro dos moldes alegado pelo contribuinte impede o Fisco de promover a avaliação quanto necessidade, usualidade e normalidade das despesas vinculadas a estas prestações por desconhecer a real natureza das mesmas, por conseguinte fica a Fazenda Nacional impossibilitada de aferir a dedutibilidade destas despesas. DESNECESSIDADE DE DESPESAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. EXONERAÇÃO. Exonera-se o Crédito Tributário constituído a título de glosa de despesas consideradas não necessárias quando os elementos utilizados para a apuração do lançamento forem insuficientes para a demonstração desta desnecessidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007 PAGAMENTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES. CAUSAS NÃO IDENTIFICADAS. IRRF. INCIDÊNCIA. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todos os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas, ou os recursos entregues a terceiros, sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando não forem comprovadas as operações ou as suas causas. O pagamento efetuado nestas condições serão considerados líquidos (descontado o imposto retido). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após o recálculo, apresenta-se da seguinte forma os valores controversos deste processo: Fl. 46904DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Em face de tal revés parcial, foi interposto o Recurso Voluntário (fls. 32.414 a 32.476), repisando os argumentos de nulidade e meritórios de sua Impugnação, requerendo o cancelamento do restante das exações tributárias. Encaminhado o apelo para julgamento, foi proferida, por essa C. Turma, Resolução (fls. 32.563 a fls. 32.588), determinando a realização de diligência, nos seguintes termos conclusivos: A meu ver, as análises até aqui foram superficiais e merecem aprofundamento mediante intimação aos prestadores de serviço para esclarecimentos, especialmente verificar se houve tributação das receitas por parte dessas empresas. Enfim, faz-se necessário que, em diligência fiscal, seja verificado in locu a efetividade das aludidas despesas. Fl. 46905DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Cumpre, então, converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização da Receita Federal faça as verificações solicitadas, bem como as que entender pertinente para apurar a verdade dos fatos e, ao final, elabore relatório consubstanciado sobre os trabalhos realizados. A contribuinte deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, se desejar, manifestar-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Como determinado naquela r. decisão, a Unidade Local de Fiscalização procedeu à diligência, operando as seguintes ações: Foi então gerado um Termo de Encerramento de Diligência (fls. 46.423 a 46.436), com relatório de 14 (quatorze) folhas, no qual comenta-se a decisão da DRJ, especificamente sobre os cancelamentos efetuados, emitindo-se opinião acerca sua concordância e discordância, também apresentando um resumo das informações novas colhidas, elaborando-se novas tabelas, com novos valores de glosa. Diante de tal trabalho da Fiscalização, apresentou a Recorrente Manifestação (fls. 46.443 a fls. 46.496), comentando o relatório apresentado, ponto a ponto, apontando supostas falhas, vícios e abusos, bem como reforçando suas alegações de Recurso Voluntário, pugnando pelo cancelamento total da Autuação sofrida. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. II. Resolução 3. Ao analisar o Relatório de Diligência, bem como a manifestação da Recorrente, essa Turma Ordinária concluiu que a Autoridade fiscal que efetuou a diligência emanou parecer opinativo sobre o caso, exarando, inclusive, manifestação revisora sobre decisões proferidas no presente Processo. Com base em tal exame, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, de forma que fossem avaliada toda a documentação constantes nos Autos, nos termos constantes nas fls. 46.600-46.601. III. Relatório de diligência e manifestação da Contribuinte 4. Às fls. 46.668-46.672, a Autoridade fiscal lavrou relatório de diligência fiscal, no qual deixou de proceder a análise do item quatro da definição de diligência, por entender que lhe faltaria competência para tanto. Nos outros itens elaborou resposta bastante sucinta. 5. A Recorrente se manifestou sobre o relatório de diligência às fls. 46.679-46.692. Em sua petição, a Contribuinte alega, em suma, que foram cometidos diversos equívocos na análise dos documentos pela Autoridade fiscal na primeira diligência, “o que alterou indevidamente os critérios jurídicos utilizados”. Depois da interposição do Recurso Voluntário, o CARF resolveu converter o julgamento em diligência, sendo que depois da realização dessa, o CARF concluiu que, em virtude de juízo emanado pela Autoridade fiscal, deveria o julgamento ser convertido mais uma vez em diligência, o Fl. 46906DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 terceiro no Processo. Alega que as conclusões da Autoridade foram superficiais, pois não identificaram a totalidade dos documentos apresentados nem valoraram as provas apresentadas. Tal proceder tem como efeito a improcedência do Auto de Infração, excetuada a glosa em R$ 964,16, relativa a serviços prestados pela Supra DTVM. 6. É o relatório. Efetuada a diligência, foi exarado novo Relatório de Diligência Fiscal, em que a fiscalização traz suas conclusões sobre seus resultados, fls 46.668/46.671. Entendendo, novamente, que os resultados desta última diligência foram insuficientes e que não atendeu em praticamente em nada, uma vez que o trabalho analítico não foi efetuado. Desta forma, foi determinada nova diligência para que a Autoridade fiscal analisasse toda documentação constante nos autos, emitindo parecer sobre a confirmação ou não do crédito tributário remanescente da decisão da DRJ. Após a terceira diligência realizada foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, fls. 46.788/46.796 com suas conclusões. Às fls. 46.847/46.868 a recorrente traz suas considerações sobre a diligência efetuada. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da admissibilidade do recurso de ofício Em virtude da exoneração parcial, em decisão do julgamento em primeira instância, dos créditos tributários lançados, foi interposto recurso de ofício, nos termos do art 34, Inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF): Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Regulando o regramento legal acima foi publicada a Portaria MF n° 02/2023, atualmente vigente, estabelecendo que o recurso de ofício será impetrado quando a decisão de primeira instância exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 46907DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 No quadro abaixo são demonstrados os valores do principal e da multa de ofício relativos ao lançamento de IRPJ e CSLL exonerados pela 8ª Turma da DRJ/SP1: Tributo Principal Multa Total IRPJ 2.297.690,53 1.723.267,89 4.020.958,42 CSLL 827.168,59 620.376,44 1.447.545,03 IRRF 796.909,67 597.682,25 1.394.591,92 Total exonerado 3.921.768,79 2.941.326,58 6.863.095,37 De acordo com a Súmula CARF n° 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste sentido, conforme já explanado, a norma atualmente vigente, na data da apreciação do recurso de ofício, é a Portaria MF n° 02/2023, que estabelece o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para sua interposição. Ocorre que, conforme demonstrado pelo quadro acima, o total exonerado pela instância julgadora a quo foi em valor inferior ao estabelecido pelo citado ato normativo. Desta maneira, o recurso de ofício interposto não deve ser conhecido e, por esse motivo, deixo de apreciá-lo. Da tempestividade e admissibilidade do recurso voluntário A tempestividade e admissibilidade do recurso voluntário já foram atestadas pelas Resoluções anteriores, razão pelo qual dele tomo conhecimento. Do mérito A fiscalização lavrou auto de infração contra a recorrente em decorrência de glosas de despesas por ausência de provas e por pagamentos sem causa, originando o crédito tributário de IRPJ e CSLL nos valores de R$ 3.063.143,11 e R$ 1.102.731,52, respectivamente, além de IRRF sobre pagamento a beneficiários não identificados, no valor de R$ 1.410.660,42. Os tributos foram lançados com multa de ofício de 75%, mais juros de mora. De acordo com o TVF uma parte da glosa de despesas, denominada “Despesa com outros serviços de Terceiros” decorreu da contabilização de diversas despesas sem lastro em documentação comprobatória. A fiscalização dividiu estas despesas nos seguintes itens: - Despesas com coordenação, estruturação e garantia firme - Despesas com Kelly C. Neander - Despesas com MAP INTERMEDIAÇÃO Fl. 46908DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 - Despesas com TDK Assessoria, Consultoria e Fomento Comercial Ltda Por último foi analisada a despesa com serviços de distribuição e mediação de títulos e valores mobiliários, no valor total de R$ 25.511.002,12. Deste valor a fiscalização entendeu como não dedutível o valor de R$ 7.534.587,18, pois trataria de pagamentos feitos a maior do que o percentual estabelecido como remuneração em contrato o que caracterizaria liberalidade da empresa contratante, considerando como não necessários às suas atividades: E considerando que pagamentos feitos a maior do que o percentual estabelecido como remuneração em contrato, caracteriza, salvo prova em contrário, liberalidade da empresa contratante, glosaremos os valores considerados não comprovados como necessários às operações constantes das notas de corretagem emitidas. Sendo tais valores não comprovados relacionados em planilha denominada "Resumo das diferenças apuradas na despesa com corretores autônomos". Ainda com relação à despesa com serviços de distribuição e mediação de títulos e valores mobiliários foi observado que para alguns dos assessores não foi constatada qualquer operação em bolsa, o que teria resultado um valor nulo de despesa de corretagem a ser atribuída ao mesmo, sendo que estes pagamentos foram considerados sem causa: Devendo ser observado que, para alguns dos assessores não constataram-se operações em bolsa, resultando em um valor nulo de despesa de corretagem a ser atribuída ao mesmo. Para estes, elaboramos "Resumo das Diferenças Apuradas nas despesas com corretores para os quais não foram constatadas operações", concluindo-se que os valores a eles atribuídos na composição da linha auditada não tiveram por base tais operações, razão pela qual abrimos mensalmente, para os mesmos, os valores lançados/pagos, os quais estamos considerando pagamentos sem causa. A instância julgadora a quo julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada exonerando parcialmente diversos itens, além do IRRF de pagamentos a beneficiários não identificados, reflexo dos itens exonerados das despesas relacionadas aos pagamentos sem causa. Desta forma o litígio se encerra nas análises da documentação comprobatória trazida aos autos e objeto das decisões que converteram o julgamento em diligência por três vezes. Na primeira diligência foi decidido pela necessidade de verificação in locu por parte da fiscalização da RFB no sentido de que fosse verificada a efetividade das aludidas despesas: Enfim, faz-se necessário que, em diligência fiscal, seja verificado in locu a efetividade das aludidas despesas. Cumpr, então, converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização da Receita Federal faça as verificações solicitadas, bem como as que entender pertinente para apurar a verdade dos fatos e, ao final, elabore relatório consubstanciado sobre os trabalhos realizados. Após o retorno dos autos para conclusão do julgamento, esta Turma, conforme o voto do então Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, na Resolução nº 1402000.422, entendeu Fl. 46909DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 que a diligência desviou de sua função e presteza, possuindo profunda natureza opinativa, diga- se até de revisão das decisões já proferidas nestes autos, discordando de seu resultado de julgamento, deixando de analisar documentação, recompondo e incrementando itens da Autuação, já derrubados pela DRJ. Desta forma o julgamento foi novamente convertido em diligência para que: 1) Fossem analisados todos os documentos acostados aos autos (inclusive os dossiês e relatórios SINACOR), sem qualquer juízo de valor, elaborando-se claro e conciso relatório, exprimindo todas as informações lá constantes, categorizando-as, de forma objetiva, apontando em que documento constam e a que infração se relacionam. 2) Diligenciar (trabalho in locu) para obter as informações e confirmações de pagamento e recolhimento de tributos dos prestadores de serviços, agentes e terceiros, mesmo que estes tenham ficados silentes quando intimados. 3) Fosse considerado pela Autoridade Fiscal o lançamento de ofício, originalmente procedido, com as reduções já efetuadas pela DRJ, desconsiderando-se qualquer suposto novo elemento infracional, não colhido antes de sua lavratura. 4) Se constatada a improcedência de algum item do lançamento, deverá ser apresentada novo cálculo, sendo vedado o aumento de exação ou recomposição de itens cancelados. O Relatório deverá trazer a fundamentação técnica da exoneração ou manutenção dos valores envolvidos. Os resultados desta nova diligência foram registrados no Relatório de Diligência Fiscal, às fls, 4.668/4.672. Novamente as conclusões foram consideradas insatisfatórios conforme constatou o então Conselheiro Luciano Bernart, Relator da Resolução n° 1402-001.554, pois não atenderam em praticamente em nada as determinações da Resolução anterior, completando que tirando a intimação aos contribuintes que tinham relação com a Recorrente, nada foi efetuado com base na alegação de incompetência. Ou seja, o trabalho analítico esperado, o qual determinado pelas Resoluções, ainda não foi efetuado. Desta forma, nova diligência foi determinada, desta vez, para que a Autoridade fiscal analisasse toda a documentação constante nos autos, de forma que fosse emitido parecer sobre a confirmação ou não do crédito tributário remanescente da decisão da DRJ, sendo dispensado o trabalho in locu: 18. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade fiscal analise toda a documentação constante nos Autos, de forma que seja emitido parecer sobre a confirmação ou não do crédito tributário remanescente da decisão da DRJ. 19. Tendo em vista o tempo transcorrido entre os fatos (2007) e a diligência que será feita, entende-se não haver obrigatoriedade de ser feito trabalho in locu, salvo se a Autoridade fiscal entender que deve. Deve a DRF se valer de todos os meios de prova para efetivar o trabalho requerido, podendo, inclusive, intimar a Contribuinte ou terceiros para que apresentem documentos ou informações, sem prejuízo de indicar outros elementos e/ou documentos que possa contribuir para o esclarecimento dos fatos. Fl. 46910DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Os resultados desta nova diligência constam em novo Relatório de Diligência Fiscal, fls 46.788/46.796. Tendo sido regularmente intimada a recorrente apresentou sua manifestação às fls 46.847/46.868. Conforme já explanado o presente litígio trata de análise documental que dariam suporte às alegações da recorrente. Tal procedimento foi realizado, ao longo de todo o processo de julgamento do lançamento efetuado, com realização de diversas diligências, inclusive no julgamento de primeira instância. Assim, segue abaixo um detalhamento do que foi lançado, os valores exonerados e o que ainda está em litígio, passando, em seguida, para a análise do resultado das diligências efetuadas. Itens glosados Valor glosado Valor exonerado DRJ Valor em litígio Coord, Estr. e Garantia Firme 331.898,88 109.211,83 222.687,05 Taxa de Contr. Itau 389.261,53 389.261,53 0,00 Kelly C. Neander 296.236,00 78.461,04 217.774,96 MAP 619.497,01 173.143,58 446.353,43 TDK 461.300,00 0,00 461.300,00 Distr. e Med. de Tit. e Val. Mob. (operações parciais) 7.534.587,18 7.534.587,18 0,00 Coimbra 231.652,30 0,00 231.652,30 Lopes & Queiroz 493.301,08 0,00 493.301,08 N.M. Rothschild & Sons 307.510,83 307.510,83 0,00 Pavarini 175.200,17 0,00 175.200,17 Reliance DTVM 239.663,65 0,00 239.663,65 Supra DTVM 203.104,29 202.140,13 964,16 Exper 969.360,16 396.445,98 572.914,18 Total 12.252.573,08 9.190.762,10 3.061.810,98 Coord, Estr. e Garantia Firme Sobre este item de despesa a diligência chegou à conclusão, sobre o valor remanescente em discussão, que a recorrente não tinha nota fiscal, e que seu cálculo foi baseado apenas em planilhas, conforme trecho do Relatório abaixo destacado: Fl. 46911DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Porém, não apresentou nota-fiscal referente a estas despesas. Assim, entende essa autoridade lançadora que a o fiscalizado não comprovou por meio de documentação hábil ou idônea ter realmente incorrido nestas despesas, tendo lastreado o cálculo do valor despedindo, somente nas planilhas supracitadas. De acordo com a recorrente ela é participante da BM&F, motivo pelo qual possuía títulos patrimoniais que foram convertidos em ações, após a desmutualização da Associação BM&F. Em decorrência da oferta pública de ações da BM&F e da alienação compulsória de parte das suas ações, a Requerente efetivamente incorreu em despesas com os bancos coordenadores da oferta, conforme previsto no Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Colocação de Ações de Emissão da Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A. (fls. 17.663-17.721). Em que pese suas afirmações possuírem coerência com sua atividade, não é possível a comprovação da efetividade destes pagamentos argumentando apenas que estariam comprovados por meio de mensagens eletrônicas enviadas às corretoras que participaram da operação acima contendo planilha que possibilitava à pessoa jurídica titular das ações da BM&F inserir a quantidade de ações alienadas e, automaticamente, eram calculadas as despesas com “Comissões dos Bancos Coordenadores da Oferta”. Conforme destaca a diligência realizada, de forma alguma estas mensagens podem servir de prova de despesa, sem estar acompanhada da Nota Fiscal, conforme bem pontuou a própria interessada, parte desta despesa foi confirmada pela emissão destes mesmos documentos, além de outros recibos que foram recebidos como prova documental e exonerando parte do valor lançado como despesa. Assim, tendo em vista que a recorrente não apresentou outros elementos que pudessem comprovar o valor, ainda em litígio desta despesa glosada, deve ser mantido na base de cálculo do valor lançado de IRPJ e da CSLL o montante de R$ 222.687,05. Kelly C. Neander O motivo da autuação se deu pela ausência de comprovação dos serviços prestados, bem como que o montante pago não foi compatível com os definidos em contrato, abaixo copio trecho do TVF com esta conclusão: Ou seja, não só a comprovação dos serviços não foi feita, como também o montante por eles pagos não são compatíveis com os definidos em contrato, devendo portanto serem glosados por não poderem ser considerados comprovados e ou necessários. A DRJ manteve parcialmente esta glosa no valor de R$ 217.774,96, entendendo que o serviço foi efetivamente prestado e o gasto relacionado é dedutível da base de cálculo do IRPJ e CSLL. No entanto, houve somente a comprovação da pactuação em contrato do pagamento mensal de R$ 6.000,00, corrigidos pelo IGPM, levando à exoneração desta glosa no valor de 78.461,04. O montante pago a maior não teria lastro contratual, portanto, não se poderia aferir a sua usualidade e normalidade, conforme podemos observar no trecho do Acórdão recorrido abaixo copiado: Vencido o tema da comprovação efetiva da prestação de serviços, bem como de sua normalidade para fins de dedutibilidade, persiste ainda o litígio referente ao valor da glosa efetuada. Nesta questão, reputo acertada a colocação feita pela autuante. Observa- Fl. 46912DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 se no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 226) que a remuneração seria de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), corrigidos anualmente pelo IGPM e também adicionais por horas trabalhadas e ajuda de custo para contratada com escritório fora da cidade de São Paulo, ou seja, não existe qualquer previsão de reajuste de forma verbal, nem mesmo qualquer gratificação extra em função da exposição que a contratada eventualmente viesse a proporcionar à contratante no mercado, desta maneira, não é possível avaliar se a contraprestação referente ao valor excedente pago se refere a despesas usuais e normais, nem sequer se tal despesa era necessária às atividades da empresa. Frise-se que os valores pagos referentes ao objeto do contrato estão lastreados em elementos notórios que não só justificam o dispêndio, como comprovam a efetiva prestação de serviço, a sua necessidade, normalidade e usualidade. Os resultados da diligência apontam para este mesmo entendimento da DRJ, uma vez que a recorrente não logrou êxito em comprovar a necessidade, usualidade ou normalidade às atividades do autuado no montante que extrapola aquele devidamente comprovado por meio do contrato de prestação de serviços. A recorrente, em sua manifestação, afirma que embora não houvesse previsão contratual, colacionou aos autos declaração da Kelly Consultoria, fl. 18.092, em que confirmava que auferia remuneração fixa pelo desenvolvimento dessas atividades corriqueiras e havia um excedente variável relativo às exposições na mídia proporcionadas à Requerente. Em que pese a declaração da empresa contratada informar que havia um excedente variável dos valores pagos pela recorrente em razão das exposições na mídia proporcionadas à recorrente, de forma alguma este documento tem peso comprobatório da dedutibilidade da despesa. Isto porque ela veio desacompanhada de elementos que vinculasse os valores pagos a maior à empresa contratada e o serviço mencionado na citada declaração. Sendo assim deve ser mantida a glosa deste item no valor de R$ 217.774,96. MAP Intermediação de Negócios Ltda Neste item a fiscalização glosou dois tipos de dispêndios. Com relação ao primeiro, a fiscalização entendeu como indedutível a despesa no valor de R$ 446.353,43, realizada a pessoa jurídica em comento, por não se tratar de despesa relacionada à distribuição e intermediação de títulos e valores mobiliários, pois o objeto do contrato apresentado seria prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira, não tendo sido comprovado a realização do serviço contratado. A DRJ manteve este valor sob justificativa que, embora comprovados os pagamentos realizados, sua necessidade não foi comprovada uma vez que a prestação de serviço não estaria lastreada em elementos comprobatórios. 8.5.4 Ante o exposto, dada a imprecisão e a falta de critérios objetivos para o cálculo das remunerações, conseqüentemente a impossibilidade de se aferir a adequação das supostas contraprestações, há que se considerar indedutíveis tais despesas para o cômputo do lucro real e da base de cálculo da CSLL por restar incomprovada a sua necessidade, usualidade ou normalidade, bem como, sequer a própria prestação do serviço. 8.5.5 Frises-se que as notas fiscais e os comprovantes de pagamentos podem ser suficientes para a comprovação dos dispêndios efetuados, mas dependem de outros Fl. 46913DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 elementos para que se possa aferir as efetivas prestações dos serviços, bem como a necessidade, normalidade e usualidade dos mesmos. Em outras palavras, a existência destes documentos comprovam formalmente a ocorrência das despesas e conseqüentemente afetam o resultado contábil do exercício, no entanto, para fins fiscais, tais requisitos formais devem vir acompanhados de elementos probatórios outros que possam caracterizar e delinear precisamente o efetivo serviço prestado para só então avaliar se tais despesas podem ou não ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e tais elementos não foram verificados no caso em tela. O Relatório de Diligência confirma as conclusões exaradas pela DRJ, bem como os motivos que levaram à fiscalização a referida glosa desta despesa, acrescentando, ainda que o contrato celebrado entre a recorrente e a MAP, afirma que tanto o contrato apresentado (fls. 192 a 193) como os aditivos (fls. 18.095 a 18.106) são genéricos, não descrevem a natureza dos serviços prestado, tão pouco o valor da remuneração. A recorrente, em suas argumentações de defesa em toda fase processual tenta esclarecer o serviço prestado pela empresa contratada no sentido que seria um serviço de consultoria e assessoria financeira, em especial, o que ele denomina de operação de “cash and carry”. Traz uma explicação bem extensa sobre o que seria esta operação. Também afirma que os serviços de corretagem estariam comprovados em relatório extraído do Sistema Integrado de Administração de Corretoras (“SINACOR”) É cediço a complexidade da comprovação da efetiva prestação de serviços relacionados à consultoria, assessoria ou corretagem financeira. No entanto, esta complexidade não desincumbe ao contribuinte à sua efetiva obrigação na comprovação do serviço prestado. Portanto, em que pese as explicações trazidas pela recorrente em todas as fases processuais, inclusive no julgamento em primeira instância e nas diligências realizadas, não logrou êxito em trazer elementos comprobatórios que vinculasse especificadamente cada gasto com a operação por ele citada. Limitou-se a tecer explicações genéricas e trazer relatórios sem a demonstração efetiva da relação de cada dispêndio com a operação realizada. Sendo assim, deve ser mantida a glosa sobre este item no valor de R$ 446.353,43. Sobre a segunda infração apontada pela fiscalização em relação aos pagamentos realizados à MAP Intermediação de Negócios Ltda, no valor de R$ 173.143,58, temos que esta glosa foi completamente exonerada pela DRJ, razão pela qual não será apreciada. TDK Assessoria, Consultoria e Fomento Comercial Ltda Da mesma forma que o item anterior, a autoridade fiscal que realizou a diligência entendeu que não houve a comprovação dos serviços prestados pela TDK Assessoria, Consultoria e Fomento Comercial Ltda, no valor de R$ 461.300,00. De acordo com o Relatório de Diligência, embora os gastos tenham sido comprovados, e que há uma aparência do serviço prestado, não há, contudo, a comprovação de que seria uma prestação de serviço necessária às atividades de empresa, devido a generalidade do contrato celebrado entre as partes. 2.7.3 A celeuma está na capacidade do fiscalizado comprovar que se trata de uma despesa necessária às atividades usuais da empresa. O contrato de prestação de serviços é genérico e pouco contribui para esclarecer qual a real natureza dos serviços prestados. Fl. 46914DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Da mesma forma que informou à autoridade fiscal na fase de diligência os serviços estariam comprovados por uma série de trocas de mensagens eletrônicas realizadas entre as partes. No entanto, segundo as conclusões da diligência, não houve como comprovar novamente a vinculação entre o serviço supostamente prestado e o referido gasto, impossibilitando a verificação da necessidade, usualidade e normalidade deste dispêndio. Em sua manifestação a recorrente não trouxe outro elemento que pudesse fazer tais vinculações. Limitando-se a trazer as mesmas explicações trazidas durante a diligência. Desta forma não assiste razão a recorrente também neste ponto devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 461.300,00 neste item. Coimbra Agentes Autônomos de Investimento Ltda. A glosa deste item despesa, bem como nos próximos a serem apreciados, refere-se ao pagamento sem causa, previsto no 61, §1º da Lei 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1' A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2', do art. 74 da Lei n' 8.383, de 1991. Entendeu a fiscalização que, uma vez verificado que não foram identificados os motivos para realização dos pagamentos glosados da dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havia como comprovar a dedutibilidade desses gastos. Desta forma, será apenas apreciado neste item, bem como nos seguintes, se houve a comprovação da operação, ou a sua causa, não serão analisadas a necessidade, usualidade e normalidade das operações envolvidas, pois não foram objetos de discussão nesses autos. A única questão a ser dirimida é se houve motivação para realização dos pagamentos efetuados pela recorrente e glosados da base de cálculo dos tributos lançados. Dito isto, temos que, sobre os pagamentos efetuados à Coimbra Agentes Autônomos de Investimento Ltda, a fiscalização glosou o valor de R$ 231.652,30, que foi mantido pelo Acórdão recorrido. No entanto, na diligência efetuada foi comprovada a operação que deu causa a este gasto, lastreada nos seguintes documentos comprobatórios: - Arquivo “PDFLOG parte 2” em que consta em sua relação a Coimbra Agentes Autônomos de Investimento Ltda como assessora no barramento 103 em outubro 2007. - Contrato de prestação de serviço, notas fiscais, notas de corretagem e relatório com comissionamento de assessores. Fl. 46915DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Sendo assim, assiste razão a recorrente neste ponto, devendo ser exonerada a glosa efetivada pela fiscalização neste item no valor de R$ 231.652,30. Lopes & Queiroz Agente Autônomos de Investimentos Ltda Da mesma forma que o item anterior a diligência confirma que a recorrente apresentou notas fiscais, fls 22.996/23.015, comprovando o valor de R$ 493.510,26 pelo pagamento da prestação de serviços efetuados pela empresa Lopes & Queiroz Agente Autônomos de Investimentos Ltda, também está colacionado aos autos o contrato de prestação de serviços entre as partes, fls. 22.971/22.986. Provam, também, a efetiva causa da operação, o aditivo contratual de fl 22.981, bem como a declaração da empresa Lopes & Queiroz, à fl 2.993, informado que o serviço prestado foi de gerenciamento de mesa de operações de títulos e valores mobiliários. De acordo com a diligência realizada, não foi possível comprovar a necessidade, usualidade e normalidade destes gastos, no entanto, como já dito, a autuação não se refere ao questionamento da necessidade das despesas, mas por se tratar de um suposto pagamento sem causa. Neste caso, a efetividade da operação que originou os referidos pagamentos está devidamente comprovada com os documentos acostados aos autos. Neste sentido, possui razão à recorrente neste item, devendo ser exonerada a glosa de R$ 493.510,26, referente a este item. Pavarini DTVM Sobre este item a diligência informa que as despesas comprovadas referem-se à Drumond & Porazza e não com a Pavarini. 2.8.25 Por fim, o que a documentação apresentada pelo fiscalizado demonstra é a ocorrência de despesas com a Drumond & Porazza e não com a Pavarini (cliente, geradora de receitas). Portanto, a glosa foi mantida uma vez que o simples comprovante de pagamentos não basta para demonstrar a ocorrência efetiva de uma prestação de serviços, apenas confirma a existência formal de uma despesa para fins contábeis, não gerando qualquer efeito na esfera tributária. Em sua defesa a recorrente traz as seguintes afirmações: Ocorre que o referido entendimento é equivocado, pois, pelo fato de a Pavarini DTVM figurar como cliente para a Requerente, não há relatório de comissionamento para as despesas incorridas. Na realidade, a prestação de serviços entre a Requerente e a Pavarini DTVM deu-se da seguinte forma: (i) Pavarini DTVM solicitava à Requerente que executasse ordens na Bovespa, por isso, figurava como cliente para a Requerente; (ii) Requerente executava as ordens e, por isso, auferia receitas de corretagem; e (iii) conforme previsto contratualmente, parte dessas receitas auferidas pela Requerente eram repassadas à Pavarini DTVM, as quais são objeto do presente questionamento, conforme “Cláusula Primeira – Objeto” do referido contrato celebrado, já mencionado anteriormente. Fl. 46916DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 De acordo com a recorrente tais pagamentos estão relacionados aos repasses decorrentes das operações em bolsa de valores, conforme acordado no “CONTRATO DE REPASSE DE OPERAÇÕES NA BOVESPA”. Todos os pagamentos foram confirmados e a prestação de serviço está lastreada pelo contrato apresentado. Nota-se que não estamos falando de dedutibilidade de despesas pela não comprovação do serviço prestado, mas de pagamentos sem causa, o que acarretaria na indedutibilidade das despesas. Neste sentido, não há questionamento por parte da fiscalização sobre a efetivação da prestação de serviço relacionada a essas despesas, mas apenas a confirmação da operação que deu causa a este repasse. Desta maneira, entendo como comprovada a operação que deu causa ao dispêndio de R$ 175.200,17 a Pavarini DTVM, pois os repasses feitos a Pavarini estão lastreados por contrato assinado entre as partes. Reliance Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Sobre este ponto entendeu a diligência efetuada que a glosa do valor de R$ 239.663,65 referente a este item deve ser mantida. Isto porque a recorrente tenta justificar estes pagamentos como referentes a repasses de quotas de fundos de investimento, lastreado no Instrumento Particular de Convênio de Intermediação de Quotas de Fundos de Investimento. A fiscalização analisa documento à fls 23.127 emitido, segundo a recorrente, pelo Banco Itaú, responsável pela controladoria do mencionado Fundo, em que consta a receita com taxa de administração do fundo para o período de 2007, conforme tabela abaixo: Como visto, os repasses não são condizentes com o valor contabilizado de R$ 239.663,65, entendendo a fiscalização que tais pagamentos não foram de fato comprovados. Muito embora a recorrente tenha trazido explicações sobre o porque das diferenças, não apresentou os cálculos demonstrando, segundo seu entendimento, os valores corretos a serem verificados para comprovação das operações. Fl. 46917DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Sendo assim não assite razão à recorrente sobre este ponto devendo ser mantido o valor glosado de R$ 239.663,65. Exper Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. Com relação aos pagamentos efetuados à Exper, no valor mantido pela DRJ de R$ 396.445,98, a recorrente não logrou êxito em comprovar tratar-se de rateio de receitas de corretagem entre a Exper, Nucleopar, GKTL e CCS. Isto porque os documentos apresentados, não foram acompanhados das devidas explicações. Da mesma forma ocorreu em sua manifestação, limitando-se a informar que o referido era definido por meio de trocas de mensagens eletrônicas em que eram determinados o rateio das receitas. Observa-se que não há indicação de como foi feito este rateio, ou em que folhas do processo poderia se identificar cada pagamento e sua referida divisão, no intuito de se comprovar toda a operação realizada que motivou os pagamentos identificados como sem causa. Sendo assim, não assiste razão a recorrente sobre este ponto, devendo ser mantida a glosa do valor de R$ 396.445,98. Do IRRF sobre o pagamento sem causa Entende, a recorrente, sobre esse ponto que desconsiderar as deduções efetuadas na apuração de IRPJ e CSLL, que se encontram devidamente documentadas e contabilizadas, a fim de se recompor a base de cálculo desses tributos, e, ao mesmo tempo, considerar sem causa os pagamentos que deram suporte a essas deduções, para fins de IR/Fonte, seria, além de tributar duas vezes o contribuinte, impor-lhe tributação mais onerosa que a estabelecida na legislação do Lucro Real. Ocorre que não há tributação em duplicidade, conforme afirma a recorrente. O IRRF foi lançado com o seguinte fundamento no art 61 da Lei 8.981/95. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Como se pode observar pelo dispositivo legal acima destacado, o legislador, nos casos de pagamento sem causa, deslocou a responsabilidade pelo pagamento do imposto do contribuinte, os beneficiários dos pagamentos, para o tomador dos serviços, que no caso é a recorrente. Fl. 46918DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Destaca-se que, de acordo com o mesmo dispositivo, no § 3°, o valor pago deverá ser considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, ao contrário do que requer a recorrente. Já o IRPJ foi lançado em função da indedutibilidade desses dispêndios, pois, uma vez não comprovados motivos de tais pagamentos, não há como se reconhecer sua necessidade, usualidade e normalidade, nos termos do art 47, § 1° e 2° da Lei 4.506/64: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Portanto, não há cobrança em duplicidade no lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa e o IRPJ pela indedutibilidade destes mesmos pagamentos, uma vez que os contribuintes são distintos, sendo que a responsabilidade do recolhimento do primeiro recai sobre o tomador de serviços, que no caso em discussão é a recorrente. Podemos observar este mesmo entendimento em Acórdãos exarados por este colegiado, como os destacados abaixo: PAGAMENTO SEM CAUSA. DESPESA INDEDUTÍVEL. CONCOMITÂNCIA. O lançamento tributário para exigir IRPJ motivado pela glosa de uma despesa em concomitância com o lançamento tributário para exigir IRRF sobre o correspondente pagamento, quando considerado sem causa, não caracteriza bis in idem, pois a conduta de realizar um pagamento não se confunde com a conduta de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos devidos, ainda que o contribuinte associe um ato ao outro. (Acórdão nº 1201-005.574. Sessão realizada em 20 de setembro de 2022) CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. (Acórdão nº 1201-005.574. Sessão realizada em 21 de janeiro de 2020) Do cálculo do valor mantido Tendo em vista as exonerações de diversas glosas mantidas pela instância julgadora a quo os valores dos tributos a serem mantidos deverão ficar conforme os cálculos abaixo: Itens glosados Valor glosado Valor exonerado DRJ Valor exonerado CARF Valor mantido Fl. 46919DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Coord, Estr. e Garantia Firme 331.898,88 109.211,83 0,00 222.687,05 Taxa de Contr. Itau 389.261,53 389.261,53 0,00 0,00 Kelly C. Neander 296.236,00 78.461,04 0,00 217.774,96 MAP 619.497,01 173.143,58 0,00 446.353,43 TDK 461.300,00 0,00 0,00 461.300,00 Distr. e Med. de Tit. e Val. Mob. (operações parciais) 7.534.587,18 7.534.587,18 0,00 0,00 Coimbra 231.652,30 0,00 231.652,30 0,00 Lopes & Queiroz 493.301,08 0,00 493.301,08 0,00 N.M. Rothschild & Sons 307.510,83 307.510,83 0,00 0,00 Pavarini 175.200,17 0,00 175.200,17 0,00 Reliance DTVM 239.663,65 0,00 0,00 239.663,65 Supra DTVM 203.104,29 202.140,13 0,00 964,16 Exper 969.360,16 396.445,98 0,00 572.914,18 Total 12.252.573,08 9.190.762,10 900.153,55 2.161.657,43 Cálculo do IRPJ, com a nova base de cálculo: Base de Cálculo mantida IRPJ mantido (alíquota de 15% + adicional de 10%) 2.161.657,43 540.414,36 Cálculo da CSLL, com a nova base de cálculo Base de Cálculo mantida CSLL mantida (alíquota de 9%) 2.161.657,43 194.549,17 Cálculo do IRRF sobre a nova base de cálculo de pagamento sem causa, dados extraídos das planilhas elaboradas pela fiscalização às fls 17.395/17.398: Data do Pagamento Valor do Pagamento BC Reajustada IRRF mantido 22/01/2007 27.081,53 41.663,88 14.582,36 Fl. 46920DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 06/02/2007 33.618,26 51.720,38 18.102,13 15/02/2007 15.051,94 23.156,82 8.104,89 05/03/2007 40.482,95 62.281,44 21.798,50 21/03/2007 11.063,65 17.020,99 5.957,35 02/04/2007 9.484,72 14.591,87 5.107,16 03/04/2007 50.471,15 77.647,90 27.176,76 18/04/2007 15.201,25 23.386,53 8.185,29 02/05/2007 92.230,64 141.893,24 49.662,63 16/05/2007 14.944,72 22.991,87 8.047,15 05/06/2007 64.240,36 98.831,29 34.590,95 21/06/2007 19.327,46 29.734,54 10.407,09 03/07/2007 50.651,65 77.925,59 27.273,96 04/07/2007 964,16 1.483,32 519,16 19/07/2007 36.323,18 55.881,80 19.558,63 02/08/2007 90.527,46 139.272,97 48.745,54 23/08/2007 18.551,60 28.540,91 9.989,32 04/09/2007 78.330,57 120.508,53 42.177,98 17/09/2007 18.146,20 27.917,22 9.771,03 01/10/2007 72.361,64 111.325,56 38.963,95 01/11/2007 15.794,68 24.299,50 8.504,82 12/11/2007 19.323,57 29.728,56 10.405,00 18/12/2007 19.369,15 29.798,68 10.429,54 Total mantido 438.061,19 Conclusão Fl. 46921DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-006.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Sendo assim, por todo o exposto, voto por: i) não conhecer do recurso de ofício interposto; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, exonerando parcialmente o crédito tributário lançado, mantendo os valores calculados ao longo do voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 46922DF CARF MF Original

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10524998 #
Numero do processo: 10665.901713/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A interessada acima qualificada apresentou PER/DCOMP referente a crédito da Cofins não cumulativa apurado no 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 8.220.618,88. 2. Através do despacho de fl. 402, emitido eletronicamente, a Delegacia Derat em São Paulo reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 6.047.481,92. 3. De acordo com o Termo de Informação Fiscal - TIF de fls. 391/401, o reconhecimento parcial se deu em razão da falta de comprovação ou impedimento legal de créditos relativos a (i) bens e serviços utilizados como insumos, (ii) energia elétrica, (iii) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, (iv) encargos de amortização de edificações e benfeitorias, (v) créditos extemporâneos. 4. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 404/429), discorrendo sobre o processo produtivo da empresa e alegando, em síntese: (i) que a fiscalização tomou por base apenas as planilhas e lançamentos contábeis que lhe foram fornecidos, sem investigar a efetiva relação dos bens e insumos com os produtos vendidos e com o processo industrial. Nesse contexto, requereu perícia e diligência; (ii) que a exoneração relativa às exportações, prevista na Constituição Federal, implica o ressarcimento de todos os custos decorrentes da não cumulatividade atinentes às etapas anteriores de produção. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 01 71 3/ 20 12 -7 4 Fl. 2239DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3102-000.343 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901713/2012-74 5. A inconformada contesta cada um dos itens glosados pela fiscalização, expondo as razões de fato e de direito que justificariam o reconhecimento dos créditos. Para evitar repetições, deixo de detalhar tais razões neste momento, para deduzi-las e examiná-las particularizadamente adiante no meu voto. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte considerando-a parcialmente procedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade relativas às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento –PER, relativo a créditos do COFINS, regime não cumulativo, mercado interno, do 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 8.220.618,88, com pedidos de compensações atrelados, que foi reconhecido parcialmente pela Autoridade Fiscal no montante de R$ 6.047.481,92, em decorrência de glosas de créditos efetuadas. Como bem resumido na defesa da Recorrente, os seguintes itens foram objeto de glosas que levaram ao indeferimento parcial do crédito pela Autoridade Fiscal: a) Bens utilizados como insumos: parte dos bens constante dos arquivos fornecidos pelo contribuinte, apesar de terem características de insumo participariam ‘indiretamente no processo produtivo’, razão pela qual não dariam direito de crédito. Referidos bens, que a fiscalização fez listar na planilha denominada “créditos consolidados 2010 – com glosas” (fl. 385) configurariam ‘despesas indiretas para obtenção de insumos’ ou, em outros casos, não teriam ‘contato direto com o produto final fabricado’. Cita o relatório que acompanha o despacho, como exemplo destas glosas: óleo diesel, explosivos, peças de reposição do ativo, itens de consumo, serviços em motores de bens do ativo, GLP, tambores, tijolos e concreto refratários; b) Serviços utilizados como insumos: de acordo com o relatório, uma parcela grande dos valores lançados sob esta rubrica - também constantes da planilha acima - não dariam direito ao crédito eis que se referem a fretes internos, serviços gerais de limpeza industrial, consertos, transporte de passageiros, mão de obra temporária, reformas, recuperação de equipamentos, serviços de geologia, serviços de prospecção, etc.; c) Energia Elétrica: parte das despesas correspondentes aos desembolsos com energia elétrica não teriam sido comprovadas, além do que em alguns meses o contribuinte considerou indevidamente valores relativos ao ICMS-ST; d) Despesas de Armazenagem e Fretes: foram desconsideradas, enquanto insumo, aquelas despesas que não dizem respeito a vendas de produção do estabelecimento, especialmente os fretes decorrentes da compra de materiais diversos que, não obstante reconhece Fl. 2240DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3102-000.343 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901713/2012-74 a fiscalização, são utilizados na indústria, não se enquadrariam no conceito de insumos passíveis de ressarcimento de exportação; e) Encargos de amortização de edificações e benfeitorias: em razão da ausência de comprovação; f) Créditos extemporâneos: foram glosadas as despesas relativas à aquisição de insumos que foram adquiridos em período diferente daquele relativo ao trimestre de apuração do crédito. Tais glosas foram parcialmente revertidas no julgamento de primeira instância, conforme abaixo discriminado: a) nos bens utilizados como insumos, foram revertidas as glosas dos créditos relativos à (i) combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, aditivos, desengraxante, diluente, filtro de ar etc), (ii) peças de reposição do ativo, insumos e ativo imobilizado (entes, abraçadeiras, adesivos, diafragmas, alarme, bombas, distribuidores, eixos, alças, guarnições etc), (iii) dinamites, explosivos, espoletas e afins; foram mantidas as glosas do item “virola” por se tratar de produto sem incidência, e dos demais itens da planilha “créditos consolidados 2010 – com glosas” (fl. 385) que não teriam sido objeto de contestação específica – constam na planilha como “insumo item NF dif contábil”; b) na análise dos serviços utilizados como insumos, foram revertidas as glosas de créditos dos créditos relativos à (i) serviços de limpeza industrial e de banheiro químico; (ii) transportes e fretes internos, locação de caminhão, quando relacionados ao transporte de insumos; (iii) manutenção, reforma e recuperação de equipamentos, montagens de tubulações, dragagem; (iv) tratamento físico ecológico, meio ambiente, rejeitos; (v) serviços de mão-de-obra, quando possível a identificação de que a contratação se deu para atuação em atividades de limpeza; (vi) serviços de topografia; No referido julgamento, foram mantidas as seguintes glosas: i) glosas dos serviços de motoboy, gerais, mão-de-obra temporária, sondagens e pesquisas geológicas, serviços administrativos, e demais serviços em que não se conseguiu identificar a natureza; ii) glosas de energia elétrica, pelo creditamento indevido do ICMS-ST, e pelo fato das notas fiscais possuírem valor inferior ao creditado; iii) glosas das despesas de armazenagem e frete, pois estariam relacionadas a serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção; iv) foram mantidas as glosas dos créditos extemporâneos, em razão da falta de retificação da DACON relativa ao período em que o crédito deixou de ser apropriado; v) foram mantidas as glosas dos encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades principais a exploração, explotação e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, sua industrialização e comércio dos respectivos produtos, em especial o matte de níquel e o ácido sulfúrico. O processo trata basicamente dos bens e serviços utilizados como insumos para o PIS e a COFINS. A Recorrente sustenta que as glosas de créditos remanescentes mantidas não se Fl. 2241DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3102-000.343 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901713/2012-74 coadunam com o conceito mais moderno de “insumo” para PIS e COFINS, estabelecido por ocasião do julgamento do RESP 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Na decisão da DRJ, quanto aos insumos, já foram analisadas as glosas de acordo com os critérios da essencialidade e relevância. No entanto, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para julgamento posto que a Recorrente alega em seu recurso que houve exclusão em duplicidade das glosas (Planilha de Créditos Consolidados-com Glosas, e-fls.385), em valores expressivos de bens utilizados como insumos, pela Autoridade Fiscal, conforme demonstra na planilha juntada aos autos e resumo abaixo: Total Geral 2TRIM/10: R$ 21.312.677,76 CANCELADO ACÓRDÃO DRJ: R$ 8.261.978,91 Base de Cálculo - Glosa Mantida 2TRIM/10: R$ 13.050.698,85 Nota Fiscal c/ Exigência em duplicidade - Excluir CARF: R$ 6.507.338,59 Itens que participam processo produtivo - verificar arquivo com detalhamento das Notas Fiscais - Crédito legitimo - Fundamento Acórdão DRJ - Excluir CARF: R$ 5.977.926,52 Ainda em análise: R$ 565.433,74 Observa-se que, de fato, na referida planilha (Planilha de Créditos Consolidados- com Glosas, e-fls.385) há várias notas fiscais glosadas com numeração e outros dados repetidos, como exemplificado abaixo: Assim, importa que a Autoridade Fiscal se manifeste quanto ao erro de cálculo alegado na apuração da base de cálculo glosada, bem como, em caso de confirmação, que seja reapurado o montante de créditos glosados, com o consequente reajuste da referida planilha. Por fim, embora tal matéria não tenha sido abordada na impugnação apresentada, sabe-se que a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão, porquanto constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer fase do processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2242DF CARF MF Original

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4829855 #
Numero do processo: 11030.000047/2005-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de dívida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de créditos prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. CRÉDITO-PRÊMIO O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que deram provimento parcial excluindo os créditos prescritos. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que dava provimento ao recurso e apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:50:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:50:51Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:50:51Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:50:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:50:48Z; created: 2009-08-05T19:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-05T19:50:48Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:50:48Z | Conteúdo => ' ` 22 CC-MF Ministério da Fazenda~J.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes”: ter, n n,"1..-.),* do Corri de ContrIbuIntes MF-Segun n ár1":011clai da UT)Ito Processo n12 : 11030.000047/2005-55 1 PublIcado rto —......0.U_I ....a. __-n :2-- de__.14--1 Recurso n2 : 131.039 , Roda,, i I"__mor, Acórdão n° : 204-00.852 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DO TI. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas _...----------_-: ?n, c( t, sim de dívida da União para com a contribuinte o prazo para que \ rim. O A CONFERE. ..':,1 0_^, 1 ‘`b5.?. - VIST C se possa pleitear' o ressarcimento de créditos prêmio do 1H prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. , 1 CRÉDITO-PREMIO O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo 1art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. 1 Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que deram provimento parcial excluindo os créditos prescritos. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que dava provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 4e9nri -cittfãlei;o TO.rre.e; '''''' Presidente Nay9r0tOs Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 , , 1 , RN. - 22 CC-MF—"\ Ministério da Fazenda CONF,ERE '92,1Segundo Conselho de Contribuintes t2;, kir 02 Fl. ,1 e`"/ - Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso n2 : 131.039 VTO Acórdão n2 : 204-00.852 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI relativos ao período de apuração de janeiro/98 a dezembro/02 tendo Como fundamento o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, ou seja, o denominado crédito-prêmio à exportação, formulado em 06/01/2005. O pedido foi indeferido pela DRF em Passo Fundo - RS por considerar prescritos os períodos de apuração de 98 e 99 e, para os demais, que o beneficio em questão foi extinto em 01/05/85. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que também foi indeferida pela DRJ em Porto Alegre - RS sob os mesmos argumentos do Despacho Decisório proferido pela DRF em Passo Fundo - RS. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese: 1. o prazo decadencial para pedido de repetição de indébito, no caso de tributos por homologação é de 5 anos contados da data do fato gerador acrescido de mais 5 anos, que é o prazo para homologação; 2. o direito ao crédito-prêmio do lin está assegurado pelo plenário do STF, no julgamento do RE 208.260, ocorrido em 16/12/04, que declarou inconstitucional o art. 10 do Decreto Lei n° 1724/79; 3. historia o estimulo à exportação concedido pelo crédito-prêmio do IPI instituído desde 1969. Cita a legislação sobre a matéria, tecendo comentarios; e 4. conclui que o benefício encontra-se em pleno vigor, mesmo diante da regra do §1° do art. 41 do ADCT. É o relatório. 2 - CC-MF Ministério da Fazenda P,'UN. DA FA 7.f:r Intn - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes „ „J-r - •• -•• - o ,- ,•v e; A Fl. -e- , 6- 13RASLIA Processo n2 : 11030.000047/2005-55 ti• Recurso n2 : 131.039 v Acórdão n2 : 204-00.852 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito à prescrição aplicada pela autoridade a quo é de se observar que o pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em 06/01/2005, e parte dos créditos a que se refere o pedido são oriundos de operações realizadas entre 1998 a 1999. Assim, o pedido foi protocolado após o decurso do prazo de cinco anos contado da data das efetivas operações de exportações geradoras dos pretensos Créditos a serem utilizados na compensação. Havendo controvérsia sobre prescrição, o que, em se confirmando esta, tem-se por prejudicada a análise do direito ao ressarcimento pleiteado, faz-se então necessário examinar, primeiramente, predita questão. O caso ora em análise, trata de suposto direito creditório que a reclamante alega haver para com a Fazenda Pública decorrente de incentivo fiscal às exportações denominado crédito-prêmio do IPI. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre a ocorrência das exportações geradoras dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. O benefício encontra-se intimamente vinculado à efetiva exportação dos produtos industrializados, razão pela qual é preciso que a exportação efetivamente tenha ocorrido quando da solicitação do ressarcimento do tributo pelo contribuinte à SRF. A intenção de exportar, ainda que futuramente, não se traduz em realidade fática. 'Tal exportação, não concretizada poderia se realizar ou não em momento futuro. No caso do presente beneficio fiscal, a condição para que se possa usufrui-lo é a exportação do produto fabricado. Veja-se que os créditos do IPI em questão são aqueles relativos aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Todavia nos autos consta que as exportações geradoras dos créditos que a reclamante pretende ver ressarcido ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre 1998 a 1999, inclusive. O pedido a eles inerentes deveria ter sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, ou seja, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até janeiro/2003 e, assim sucessivamente, sendo que o último período haveria de ter sido requerido até dezembro/2004. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de ressarcimento de tais créditos em 06/01/2005, não há como negar que nessa data o direito de requere-los já prescrevera. Em se tratando de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI é de se verificar que este ressarcimento representa uma dívida da União para com a contribuinte. Neste caso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: 3 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda t: A ce, ,14,3P-'3;;SÇ Segundo Conselho de Contribuintes COL;F!-.SE çci CURIGI UN.",) Fl. BHASLIA . 6D l_VP Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso n2 : 131.039 Acórdão n2 : 204-00.852 — Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Este entendimento já era esposado pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art. 1° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos Ia V do RIPL o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... Assim sendo, entendo já haver operado a prescrição dos créditos pretendidos, relativos aos períodos de 1998 a 1999 quando foi aposto o pleito de ressarcimento. Quanto à questão referente à 'vigência do crédito-prêmio do IPI, foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do RV 124.417, razão pelas quais adoto, na integra o voto proferido Como minhas razões de decidir: Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1 0 do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente lsôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, aobjetivo desse benefício fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. " 4 4 PA I: . 29 C2.4• CC-MF Ministério da Fazenda COM' ERj.Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 9.:".4kny;;#- 1-‘` ' St C$BR' oLiè „ n .-. ..... _ Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso 112 : 131.039 VISTO Acórdão n2 : 204-00.852 Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal benefício também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo P' do Decreto-lei n°I 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo Seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);1 a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, 'conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 30 - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo 10 daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 0 e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 1 Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de litg 5 4 4--ft". i• • ' rw‘ f AZLI 22 CC-MF Ministério da FazendaNr. u i- , , . t o À';'6 I P. C, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONF,E,,E)R- .... ifk •-• Processo n2 : 11030.000047/2005-55 .......... ...... Recurso n2 : 131.039 Acórdão n2 : 204-00.852 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o benefício até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960179, que suspendeu o benefício. Alega a recorrente e outras abalizadas ,vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado i pelo Decreto-Lei n° .894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o Decreto ' Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decreto Lei es 1.658/79 e 1.7,22/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que ' o Decreto Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4". Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são' os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédiio-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto Lei n°1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. j,,tifyy 6 4.k.,‘Nç • I'V; . DA FAZEM);:t = • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREr"01 0,0R n 13;45., Fl. BRÁSLIAcyki,2', 4:0 Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso 10 : 131.039 VISTO Acórdão n2 : 204-00.852 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, apelfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no Decreto Lei n° 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada par empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que' trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. .1 - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n°1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesnza portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de, que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do Decreto Lei ti l° 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtoS a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, es iplarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo I., do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] .1 XI- O ressarcimento do crédito previsto no item ido art. 1. 0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado, nos termos do subitem XVL2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] XVL2 - O ressarcimento será efetuado 'através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item X1L (Sublinhei) Assim, o Decreto Lei n° 1.894/81 apenas redirecionou e reorRanizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: 1"/V7 AhtN. IJA FAZENDA -2 Ce 22 CC-MF - Ministério da Fazenda oNFERajoj o Segundo Conselho de Contribuintes Fl. B _ j Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso n2 : 131.039 VISTO Acórdão n2 : 204-00.852 "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(lierrnenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada alénil do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA2T/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto Lei n° 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decreto Lei n°1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar O entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, czs regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1. 0 do art. 2.° da LICC: § 1. 0 - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto Lei n° 1.894/81 não revogou expressamente os Decreto Lei n° 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto Lei n° 491/69 e do Decreto Lei n° 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O Decreto Lei n° 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do Decreto Lei n° 1.456, recebendo, à época. parcela do incentivo [item 3]; passou. com o Decreto Lei n°1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no Decreto Lei n° 1.894/81 quanto no Decreto Lei n° 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o Decreto Lei n° 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto Lei n° 491/69, referindo-se ao gerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - V/ 18 f PJEN" CC-MF Ministério da Fazenda tin " ,}M1 O --C1,"3; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes dot;Egi- , .... - Bã,s.s.;LtN.. ..... .... .... . Processo n2 : 11030.000047/2005-55 .....-------Recurso n2n2 : 131.039 Acórdão 112 : 204-00.852 lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando. desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o benefi'cio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é i a declaração de inconstitucionalidade do art. 1. 0 do Decreto Lei n°1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do Decreto Lei n° 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1. 0 do Decreto Lei n° 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto Lei n° 1.724179 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do Decreto Lei n° 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto Lei n° 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto Lei n° 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto Lei n° 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de ,inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do Decreto Lei n° 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3. 0 do Decreto Lei n° 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. 1 .° do Decreto Lei n° 1.724/79 e no inciso Ido art. 3.° do Decreto Lei n° 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra- referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida, Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, ,restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de Kã) 4(19 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n.2 : 11030.000047/2005-55 Recurso 11.2 : 131.039 VISTO Acórdão n2 : 204-00.852 1980 sem qualquerim ão sobre o prazo kterminado pelos Decreto Lei n° 1.658fi9 e 1.722179, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o Decreto Lei n° 1.724179, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto Lei n° 491/69. No art. 2. 0, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto Lei n°1.722179, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade I, - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o benefício. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo Se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do Decreto Lei n° 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está á alegação de que o Decreto Lei n° 1.722/79, ao modificar a redação do § 2. 0 do art. 1. 0 do Decreto Lei n° 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do benefício, I pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.° do Decreto Lei n°1.658 previa a extinção do benefício [item 4], redação não modificada pelo Decreto ILei n° 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o Decreto Lei n° 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1. 0 do Decreto Lei n° 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do pará,erafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do benefício, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1. 0 do Decreto Lei n° 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decreto Lei n° 1.658/79 e 1.722179 que, expressa ou ",10 '~ •2 Ministério da Fazenda CC-MF2 Ozt'f-A4- Segundo Conselho de Contribuintes tiA FAZr u A - OR trNCA Fl. C CONFERE)Wil nm BRASLIA _21 (72 Processo n2 : 11030.000047/2005-55 ..... Recurso n2 : 131.039 VTO Acórdão n2 : 204-00.852 implicitamente, tenha alterado o prazo ''de extincão, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter- se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo 1° do Decreto Lei n° 491/69. O órgão julgador a quo, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar Cumprimento a ato de seu dirigente máximo, dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do benefício fiscal estipulado no art. 10 do Decreto Lei n° 491/69, também não identifico na IN SRF 226/2002 qualquer ilegalidade. Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do Decreto Lei n° 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto Lei n° 1.722/79; 2 - os Decretos Leis ifs 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o' termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos Leis n os 1.658/79 e 1.722/79; 3 - a delegação, contida nos Decretos Leis nos 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior; 4 - o Decreto Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada; 5 - a declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; e b) ainda que se considerasse que os Decretos Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos Leis ifs 1. 1658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6 — a IN SRF 226, de 18 de outubro de 2002, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário interposto. rady 11 n l ‘ W -; IVA. OP, FAZEinA :...23 __ tir Fl. , ,1 R• - '.. 2'15 ;:t. . -, Ministério da Fazenda CC-MF2 iã ! 4'Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE y n va O i Cif éRASLIA .... .5.-i ...... - ,Processo n2 : 11030.000047/2005- _55 i Recurso n2 : 131.039 i VISTO Acórdão na : 204-00.852 , Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. , , \NA?P'16--A Bk-kl3n.TOSt2.-1/41TMA A ji , , 1 , , 12 1 FAZEMA - 2" C:C 22 CC-MF - Ministério da Fazenda RFJ5Q2 O ORION Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFE '4Ai",p,Isk">" BRAS1LIA Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso n2 : 131.039 VISTO Acórdão n2 : 204-00.852 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A questão discutida nos presentes autos vem empolgando discussões no âmbito deste Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. O Decreto-Lei n° 491/69, com vistas a conceder um estímulo fiscal às empresas exportadoras, fabricantes de produtos manufaturados, instituiu o chamado crédito-prêmio de IPI, que consistia num crédito calculado com base nas vendas para o exterior, através da aplicação da alíquota de IPI incidente sobre o produto, o qual poderia ser utilizado para compensação com o IPI apurado ou através de compensação com outros impostos federais, verbis: Artigo 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2 0 - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas no regulamento. Cumpre observar que, em 7 de dezembro de 1979, foi baixado o Decreto-Lei n° 1.724/79, que, em seu artigo 1°, autorizou o Ministro da Fazenda a "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou ainda extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969.".', Com base na competência outorgada pelo referido decreto-lei, o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda fez editar a Portaria MF n° 78, assim redigida: O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo 1 0 do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983. Posteriormente, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 186.359, em 10/5/2002; declarou inconstitucional as disposições que autorizaram a revogação do benefício consistente no crédito-prêmio de IPI mediante portaria editada pelo Ministro da Fazenda, nos termos vazados na ementa adiante transcrita: TRIBUTO- BENEFÍCIO — PRINCÍPIO I DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estack da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969. (Recurso Extraordinário 186.359/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro iMarco Aurélio, DJ 10.05.02). 13 . OA 22 CC-MFMinistério da Fazenda 4‘,1 o _wyk:W2 Fl. 1.',/p;...;< Segundo Conselho de Contribuintes coNFER• c " gRASlt-lA .J ................ Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso n2 : 131.039 ViSTO Acórdão n2 : 204-00.852 Assim, em face da inexistência de lei revogadora do referido benefício fiscal, firmou-se o entendimento, consubstanciado na decisão acima transcrita, de que o crédito-prêmio de IPI continuou em vigor, tendo em vista a ausência de outro diploma legal, que não o declarado inconstitucional pelo colendo STF, que houvesse revogado expressamente o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. O Decreto-Lei n° 491/69, ao instituir o denominado crédito-prêmio de 1PI, não previu prazo para sua extinção. Já em 1979, o Decreto-Lei n° 1.658, cuja redação, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, pretendeu extinguir gradualmente o incentivo fiscal em análise, nos seguintes termos: Art 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. § 3° - Tomar-se-4 como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei. Art 2° - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda a competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do crédito-prêmio de TI, bem como sobre o prazo de validade e aliquotas que seriam aplicadas, revogando, por completo, as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. Senão vejamos: Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Valendo-se desta delegação de competência, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 78, fixou novo prazo para extinção do benefício concedido pelo artigo 1° do Decreto- Lei n°491/69, in verbis: 14 ó Ministério da Fazenda Nn. DA f AZENO ;\ - 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE)0A O .1:N'ÉGINAL .>f:4.VieVrà2 BRASILIA 9.I ..... .. — Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso n2 : 131.039 VISTO Acórdão n2 : 204-00.852 O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n°1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983. Assim, o crédito-prêmio de lPI, instituído por meio de Decreto-Lei n° 491/69, foi sumariamente revogado por meio da citada Portaria MF n° 78, em flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade estrita. De rigor observar que a edição do Decreto-Lei n° 1.724/79, não obstante a flagrante inconstitucionalidade declarada pelo STF, na parte que conferiu competência ao Ministro de Estado da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir o benefício fiscal, implicou na revogação das disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79, em razão de ter disciplinado de forma completa a matéria. Destarte, editado o Decreto-Lei n° 1.724/79, que cuidou do prazo de vigência do benefício, foi imediatamente extinta a previsão anterior sobre o assunto, consoante determina o artigo 2°, § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Assim, até a declaração de inconstituciOnalidade, preferida pelo Plenário do c. STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 186.359, em 10/5/2002, o diploma legal que tratava da vigência do crédito tributário denominado "Crédito-prêmio de IN" era o Decreto-Lei n° 1.724/79. Declarada a inconstitucionalidade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724/79, relevante identificar o tratamento a ser dado à matéria. Inicialmente cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, como regra geral, veda o fenômeno da repristinação, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter perdido sua vigência, nos termos do § 3°, do artigo 2° da citada lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (..) § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Registre-se que esta previsão é válida e deve ser observada nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade. Assim, conseqüência lógica, a declaração de inconstitucionalidade do citado decreto-lei não tem o condão de determinar o surgimento das normas que anteriormente dispunham sobre a matéria, as quais, ainda que por ato inconstitucional, foram inteiramente revogados. I • 15 - • ea f Ai 22 CC-MF Ministério da Fazenda Nt e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFRE' j •W' ervxsiLIA .... Processo n2 : 11030.000047/2005-55 vis-ro Recurso n2 : 131.039 Acórdão n2 : 204-00.852 É de salientar que esta previsão visa consagrar o Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que toda norma goza de presunção de co'nstitucionalidade e, por conseguinte, produz efeitos até que outra norma ou o Órgão Competente declare a sua inconstitucionalidade e a "retire" do sistema. Nestes termos, o benefício em questão obedece aos critérios de vigência instituídos quando da sua concessão pelo artigo 1°, do Decreto-Lei n° 491/69, pelo que o prazo de vigência seria, a princípio, sem determinação. Cumpre ressaltar, que o E. Superior, Tribunal de Justiça há muito sedimentou posicionamento neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1.658/79. PRECEDENTES. Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-leis ns. 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-lei n. 461/69 pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do Decreto-lei n. 1.658/79, que não mais vigora. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. Decisão unânime. (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 292647/DF, DJ 02/10/2000) Digno de registro o recente voto proferido pelo Ministro José Delgado, nos autos •do Recurso Especial n° 591.708, cuja longa transcrição se justifica pela importância da matéria e a precisão com a qual o eminente ministro elucidou a intrincada questão: O primeiro exame que faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados. Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.05.1969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados.0 art. 1 0 do DL referido tem a seguinte redação: "Art. 1 0 - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Em 1972, pelo DL 1248, foram assegurados ao produtor-vendedor os mesmos incentivos à exportação Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n° 1.658 com a seguinte redação: Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: 41k. 16 I ,1 4 • a +42; FAZENOA - - Ministério da Fazenda 22 CC-MF 1011' Segundo Conselho de Contribuintes CO1',;-,ER"--- Fl.9 % eRiS,SiL t A ----- IMO .--- Processo n2 : 11030.000047/2005-55 vts-ro Recurso n2 : 131.039 Acórdão n2 : 204-00.852 a)a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. Determinou, a seguir, o DL n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979: Art. 1° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 5° do DL n° 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário riu forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". Art. 30 - Q § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento • em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n° 1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: É inconstitucional o art. 1 0, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso I, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n°491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; RE 208.370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL , n° 1.894, instituindo incentivos fiscais par empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. 1° do mencionado DL assim foi redigido:"Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969...". O art. 2°, do mesmo DL, determina: "O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 17 1. á - CC-MF 4";W Ministério da Fazenda " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes J COWE ')X7 Lio -iY--- 3".sluA -- Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso n2 : 131.039 1-0 Acórdão n2 : 204-00.852 "Art. 3 0. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora". Surge, por último, em campo infraconstitucional, a Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais. Em face desse panorama legislativo infraconstitucional, destaco, repetindo o art. 1°, II, do DL n°1.894, de 16.12.1981, que determina: "Art. 1°. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: - o crédito de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? A resposta, evidentemente, está no art. 1° do DL n° 491 de 5 de março de 1969, ao dispor: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente". A legislação em comento, art. 1°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em 16.01.1982, haja vista publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu comando. Em assim sendo, entendo que diferentemente não pode ser. Revogado foi o DL n° 1.658, de 24.01.79, que determinava a extinção do benefício fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3 0, do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. 1°, DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso I do art. 3° do próprio DL n° 1.894, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido declarado inconstitucional. Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a)o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito- prêmio do IPI em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c)tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou • .•2 . CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. 0 A f 4C1. Segundo Conselho de Contribuintes coWERE o é•1 " Fl. ........ Processo n2 : 11030.000047/2005-55 •- — Recurso n2 : 131.039 Acórdão n2 : 204-00.852 que contenha regra incompatível com o alcance do discutido benefício fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. 1°, II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, § 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IPI. Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n°1.894/81, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição acerca do prazo" (1" Turma, REsp 440.306/RS, MM. Luiz Fux, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658(79, tornando-se aplicável o DL n°491, expressamente referido no DL 1.894/81, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239716, 2"T, DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis n's 1.722 e 1.658179, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, 2" Turma, AGA 292.642/DF, DJ de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do 1PI, sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, 1" Turma, AGA 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já Pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.658/79" (Min. João Otávio Noronha, 2" T, AGA 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). f) "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou 1 9 ) • • .MINJ DA FAZENDA . 2 C 1 • C- '-4,11;==-4.-_ Ministério da Fazenda CONFERESN Oerii`,' Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 0_1 r C MF Fl. Processo n2 : 11030.000047/2005-55 VISTO Recurso n2 : 131.039 Acórdão n2 : 204-00.852 benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Eliana Calmon, 2" T, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002; p. 189). (...) Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. 1° do DL n° 1.894/81 não restabeleceu o crédito-prêmio do IPI porque ele não tinha sido extinto. I O legislador, ao redigir o referido art. 1°, vinculou-se ao princípio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte envolvido com tal negócio jurídico, afastando a previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. 1°, a expressão 'fica assegurado", que significa "tornar seguro, garantir" (Aurélio). Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do crédito-prêmio em 1983, teria expressamente declarado que o incentivo ficaria assegurado somente até aquela data. Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renonlados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registro excertos de trabalhos que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora comi) pareceres, ora como artigos. Octdvio Campos Fischer, Prof. de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o título. "Não-revogação do crédito-prêmio do IPI à Exportação", após tecer considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não Mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 1983. (Grifamos) José Souto Maior Borges', com propriedade, em parecer ofertado sobre o assunto ressalta: É certo que o Decreto-lei n° 1.658, de 24/1/1979, prescreveu, no seu art. 1, a redução gradual do estímulo do Decreto-lei n° 491/69, de sorte que a sua extinção se consumasse em 30/6/1983. É esse, como visto, um dos pontos-de-apoio da União para argumentar em contrário à vigência do crédito-prêmio (supra, 1.3). 11 Crédito-Prêmio de IPI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 57 20 3 CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREtt10). DA FAZE:O: WASILIAi /2.1 ....... Processo ns' : 11030.000047/2005-55 — Recurso _ : 131.039 vi o Acórdão n2 : 204-00.852 Antes, porém, que a extinção se consumasse, sobreveio o Decreto-lei n° 1.894, de 16/12/1981, que expressamente preservou o crédito-prêmio à exportação, nos seguintes termos: Art. 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I- o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II-o crédito de que trata o art. 1 0 do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969. Com fundamento nessa regência de direito intertemporal (conflito de normas no tempo), cabe ponderar que o tempo final para a "extinção definitiva" do crédito-prêmio, estipulado pelo Decreto-lei n° 1.658/79, ou seja, 30/6/1983, não chegou a consumar-se, antes se frustrou, em decorrência da interposição do Decreto-lei n° 1.894/81. Em conseqüência, a extinção do crédito-prêmio tampouco se consumou. E, mais adiante, conclui o renomado Professor da Universidade Federal do Pernambuco': Removidas essas dificuldades iniciais tem-se que o problema remanescente é de direito intertemporal, aplicável a conflitos de leis no tempo. E antinomia normativa está presente nas relações entre o Decreto-lei n° 1.658/79, que pretendeu extinguir o crédito- prêmio, e o Decreto-lei n° 1.894/81, que, alterando-o radicalmente, manteve de modo expresso o crédito previsto instituído no Decreto-lei n° 491/69. Entre uma norma proibitiva e outra autorizativa do crédito-prêmio, não há conciliação hermenêutica possível. Ao se configurar o conflito, este se resolve pelas normas que regem a sua solução no âmbito intertemporal: a norma posterior revoga a anterior (lex posterior derogat priori). Digna de destaque a arguta observação de Tércio Sampaio Ferraz', Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, que assim se manifestou sobre o assunto: Pois bem, se admitíssemos (conforme alteração da jurisprudência até agora constante) como válida a data da extinção do crédito em 30 de junho de 1983, fixada no Decreto-lei n° 1.722/79, então o posterior Decreto-lei n° 1.894/81, cuja vigência era prevista a partir de janeiro de 1982, teria objetivcido introduzir incentivo sem efetividade social. Afinal, em termos de vontade do legislador, terá sido absolutamente incoerente estender um incentivo, mas sem poder produzir , 1 os resultados almejados, por insuficiência de tempo de vigência da norma. Assim, se se admitisse que, por força de inconstitucionalidade da norma de competência do art. 3° do Decreto-lei n° 1.894/91, a alteração do prazo de extinção não era mais o do Decreto-lei n° 1.658/79 e do Decreto- lei n° 1.722179, que lhe alterava os percentuais de redução. Em suma, o Decreto-Lei n° 491, de 5 I de março de 1969 instituiu o crédito-prêmio do TI; o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, alterado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, determinou redução gradual do benefício, até sua extinção em 30 de junho de 1983; . o Decreto- Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 autorizou 143 Ministro da Fazenda "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente", o crédito-prêmio de IPI e, o Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de 2 Op. Cit. P. 58 3 Crédito-Prêmio de IPI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 50 4 1 4‘1,/' 21 $ ) • ‘'.. 2 • jilet-W- Ministério da Fazenda 2 CC-MFOA FAZEIgOià - Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA .0_1 ..... CONFE17 Fl. 1 O Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso n2 : 131.039 VISTO Acórdão n2 : 204-00.852 dezembro de 1981, revigorou o crédito-prêmio de IPI e revogou as disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79. Revigorado, portanto, o crédito-prêmio de TI instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, desde o advento do Decreto-Lei n° 1.894/91, em face da declaração de inconstitucionalidade das determinações de redução e de revogação do incentivo procedidas pelo Decreto-Lei n° 1.724/79. Quanto à recepção do crédito-prêmio do IPI pelo ordenamento jurídico, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e o seu termo de vigência, importante ressaltar que não possui o estímulo fiscal em análise natureza de incentivo setorial, dada a sua aplicação em todo o território nacional em favor de setores econômicos em geral. De acordo com a classificação adotada por René Izoldi Ávila, os estímulos setoriais "têm por finalidade ativar determinados setores da economia nacional, cujo desenvolvimento, em condições normais, pelo crescimento das indústrias do ramo, pode se afigurar lento demais aos interesses da economia global do País.". O crédito-prêmio de IPI foi criado com o declarado objetivo de incentivar e desonerar as exportações de produtos manufaturados promovidas por empresas instaladas no território nacional. Nesse sentido, confira-se a redação da Exposição de Motivos do Decreto-Lei n°491/69: (...) Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe- se adotar, com urgência, medidas suficientemente vigorosas capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Procurou-se preencher uma séria lacuna na política de exportação, 1 beneficiando-se e estimulando-se aquelas empresas nacionais que se lançam à árdua e dispendiosa tarefa de comercialização externa, condição essencial para uma política a longo prazo. (...) Percebe-se nítido objetivo de promoção 'do desenvolvimento nacional e não o favorecimento de determinado setor da atividade econômica e empresarial. Daí porque, inaplicável o art. 41, §. 1° do ADCT da CF/88, que determina a revogação, após dois anos, contados da promulgação da CF/88, de "incentivos fiscais de natureza setorial", "que não forem confirmados por lei". O crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, revigorado pelo Decreto-Lei n° 1.894/91 continua vigente, até que lei federal o revogue expressamente. Definido que o benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei n° 491/69, denominado "Crédito-prêmio de ipr, não foi extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto- Lei n° 1.658/79, cumpre identificar o termo a quo para pleitear o seu ressarcimento. Neste sentido, o direito ao ressarcimento dós créditos, indevidamente extinto pelo Ministro da Fazenda através de Portaria, somente surgiu com a publicação da decisão final do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a norma que revogou o incentivo. Assim, o prazo para pleitear o ressarcimento somente começou a fluir da data da publicação da Decisão proferida pelo Pleno do STF, Do is autos do Recurso Extraordinário n° 4 Os incentivos fiscais e o mercado de capitais. São Paulo: Resenha Tributária, 1973, p. 55/56 /r 22 I 0 ';;n .0OA FA71.:"O A - 2Q C Ministério da Fazenda 22 CC-MF O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Cet\'FJER‘::- Fl. L9S O ..N0C;fr BRASILlA ..... Processo n2 : 11030.000047/2005-55 ViS O Recurso n2 : 131.039 Acórdão n2 : 204-00.852 186.359, ou seja, 10/5/2002. Somente com a referida decisão, surgiu o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio de JPI, relativamente ao período posterior a 01/7/1983. Nesse sentido, significativa a decisão do egrégio Tribunal Regional Federal da ia Região, cuja ementa é a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. DECRETO-LEI N. 491/69. DECRETO-LEI N. 1.724/79. INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO AO CUMPRIMENTO O CONTRATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com respaldo em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta Turma firmou entendimento no sentido de que oPrazo prescricional de cinco anos tem início a partir da data da publicação da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do diploma legal que instituiu a exação. 2. Considerando-se que o colendo Supremo Tribunal Federal no RE n° 186.623-3/RS, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL n° 1.724/79, bem assim o inciso I do artigo 3° do DL 1.894/81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n° 491/69, julgado em 26/11/2001 e publicado no DJ de 14/0412002, o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição não se efetivou. Desta forma, a pretensão da parte autora não foi alcançada pela prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08 de junho de 1993. 3.A prescrição é qüinqüenal. O crédito-prêmio não foi extinto em 30/06/83. 4. O Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-lei 1.724179 e permitiu, de conseqüência, a incidência do Decreto-lei 491/69, que concedera o benefício fiscal, não sendo aplicável o texto do Decreto-lei 1.658/79 à espécie por ser incompatível, durante o período de vigência do contrato discutido, com a norma do Decreto-lei 1.894/81, que, posteriormente, abonou o Decreto-lei 491/69, instituidor do crédito-Prêmio. 5.A Portaria 176/82-MF, por ser norma hierarquicamente inferior, não podia revogar o Decreto-lei 491/69, muito menos ferir á ato jurídico perfeito (contrato anteriormente celebrado). 6.Na restituição, as ai:quotas do crédito-prêmio do IPI devem ser calculadas com base na Resolução CIEX n. 2/79 (precedentes da Segunda Seção). 7. Como forma de devolução, há de ser i seguido o disposto no Decreto n° 64.833/69, podendo-se compensar o crédito com o IPI ou outros tributos federais. Se ainda houver crédito, deve ser obedecido o art. 100 da CF. 8. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (C7'N, arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único). 9.Apelo da UNIÃO e remessa oficial improvidos. 10.Apelo da parte autora provido. (TRF 1' Região, Apelação Cível n° 1999.01.00.096225-5/DF Desembargador Federal Hilton Queiroz, DJ 21 /03 /2003) Isto porque, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária tenha se dado em sede de controle difuso, o termo a quo do prazo para restituição/ ressarcimento , 23 • (,) ik CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. E.OM O Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso n2 : 131.039 .................................................... Acórdão n2 : 204-00.852 vtSTO do valor indevidamente pago inicia-se no momento em que se retira da norma a presunção de constitucionalidade, com a primeira decisão proferida pela maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos termos do artigo 97 da CF/88 e artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Vejamos a decisão proferida nos autos do RE 191.906-O/SC, no qual o STF define que, além dos efeitos inter partes, a decisão proferida em controle difuso tem o condão de produzir o efeito extra-processual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei: Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais; quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1. A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razoes de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declarató ria de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir dai, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê- la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário. O ressarcimento de tributo obstado com fundamento em lei considerada inconstitucional impõe o dever de reparação pela Administração Pública. Assim, a decisão plenária que elide a presunção de constitucionalidade obriga o ressarcimento do crédito-prêmio de lPI ao contribuinte, independentemente da suspensão da lei por Resolução do Senado Federal que, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes "constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitós retroativos. "5' Superada mais essa questão, resta induvidoso o direito da Recorrente ao crédito- prêmio de IPI, conforme previsto no Decreto-Lei 117 491/69, em linha com o pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, e também, em situação análoga, em caso envolvendo exportações amparadas pelo programa BEFIEX, já reconhecido por este egrégio Conselho de Contribuintes: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito - prêmio. O Parecer JCF 08/92 da Consultoria- Geral da República, aprovado pelo Sr. Presidente da República, publicado no DOU de 12.11.92, tem caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados. É de se reconhecer o direito ao crédito-prêmio pelas exportações efetivamente realizadas com base nos prgramas BEFIEX e contratadas até 31.12.89, corrigido monetariamente. Inexistência de questionamento quanto a matéria 'ótica. Defere-se o ressarcimento pleiteado. Recurso provido. (Acórdão 201-69830, Primeira Câmara do Segundo Conselho, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho, Sessão 11/7/1995). Em conclusão, o crédito-prêmio do llI instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69 continua vigente no ordenamento jurídico e, como tal, pode ser objeto de ressarcimento em espécie ou mesmo de compensação com outros impostos federais, nos termos dispostos pelo § 2° do citado art. 1° ou, ainda, pode ser objeto de compensação com outros tributos federais s MENDES, GILMAR. Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Polifticos. São Paulo: Saraiva, p.214/216. //o7- ir 24 4 e CC-MF -- Ministério da Fazenda MiN. FA7.F.Nr,„;;A -2 co Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFÊRE COM 0,,,,OR:Ggl BRASLIA k?f, )00 Processo n2 : 11030.000047/2005-55 Recurso te : 131.039 Acórdão n : 204-00.852 . administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma prevista pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito ao pedido de ressarcimento formulado. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. TOÁ E SÁ MUIZ nZ 25 Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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