Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6554241 #
Numero do processo: 10907.721645/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10907.721645/2012-71

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5653039

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.757

nome_arquivo_s : Decisao_10907721645201271.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10907721645201271_5653039.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6554241

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565349900288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.721645/2012­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.757  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  MULTAS ADUANEIRAS  Recorrente  HENRIQUE TSUNETO MATSUBARA ­IMPORTAÇÃO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  José Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena  Trajano Damorim,  Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .7 21 64 5/ 20 12 -7 1 Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 94          2 Relatório  Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração para a cobrança  de  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  com  multa  qualificada,  multa  ao  controle  administrativo e multa prevista no artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 199.156,56 referentes  a  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  contribuição  COFINS  –  importação,  contribuição  PIS/PASEP  –  importação, juros de mora (calculados até 31/10/2012), multa de ofício  qualificada (150%), multa do controle administrativo (100% diferença  entre o preço arbitrado e o declarado) e, multa prevista no artigo 23, §  3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976.  A presente autuação refere­se especificamente à parte das mercadorias  apresentadas  por  ocasião  da  Declaração  de  Importação  n°  12/0766886­0,  tratando­se  de  cadeiras  giratórias  e  estofadas  de  diversos modelos.  Depreende­se  do  “Relatório  Fiscal”  dos  autos  de  infração  (fls.  24  a  83),  que  a  interessada  foi  submetida  a  Procedimento  Especial  de  Controle Aduaneiro nos  termos  do  artigo  49  da  Instrução Normativa  SRF nº 680/06 e Instrução Normativa RFB n° 1.169/11, em razão de,  no curso do despacho, terem sido constatados os seguintes fatos: alerta  em  razão do  indeferimento do pedido de alteração da modalidade de  habilitação (não comprovou capacidade econômica e financeira para a  modalidade  pretendida);  o  empresário  individual  também  não  apresentaria  tais  condições  (nem  mesmo  para  o  capital  social  integralizado);  o  endereço  sede  da  empresa  é  coincidente  com  o  de  outra (Empresa UNIVERSAL MIX – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA.  – ME,  CNPJ  10.473.377/0001­11),  da  qual  o  empresário  era  sócio anteriormente, e que importa mercadorias da mesma espécie; no  processo  administrativo  n°  10907.720643/2012­65  (autorização  para  início de despacho em razão do abandono das mercadorias em trato)  quem pagou as despesas relacionadas ao uso das unidades de carga foi  a empresa anteriormente citada.  A Empresa HENRIQUE TSUNETO MATSUBARA – IMPORTAÇÃO –  ME registrou a declaração de importação indicando que a operação de  importação  fora  conduzida  por  conta  própria,  isto  é,  importação  direta.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  não  apresentou  integralmente  os  documentos  requeridos  (registros  sob  o  formato  digital e aqueles relativos ao Ano de 2012).  Ao  realizar  a  análise  dos  registros  contábeis  apresentados  e  comparando  com  aqueles  já  disponíveis  (apresentados  no  âmbito  do  processo  administrativos  n°  15165.720665/2012­70  –  revisão  de  habilitação), a fiscalização aponta a existência de discrepâncias:  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 95          3 ­  foi  “criada”  a  conta  contábil  UNIVERSAL  MIX  IMP.  E  EXPORTAÇÃO LTDA. que, sozinha, representa 94% (R$ 399.836,24)  do  total  do  passivo  (na  versão  anterior  constava  apenas  a  conta  “sócios c/ correntes” (R$ 157.000,00)). Conta criada para ratificar a  existência de empréstimos, mas que revela uma simulação, visto que os  valores  se  tratam  de  depósitos  para  suporte  financeiro  com  vistas  a  sustentar as operações de importação;  ­  por  ocasião  do  pedido  de  revisão  da  habilitação,  a  Empresa  HENRIQUE  TSUNETO MATSUBARA  –  IMPORTAÇÃO  –  ME  nada  informou  a  respeito  da  existência  de  qualquer  empréstimo  junto  à  Empresa UNIVERSAL MIX – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  – ME;  ­ a conta “reserva de lucros” deixou de existir para dar lugar a conta  de  “prejuízos  acumulados”,  com  conseqüente  redução  do  patrimônio  líquido;  ­ Os totais de ativo e passivo do Balanço passaram de R$ 206.433,28  para R$ 422.154,16;  A  conclusão  da  fiscalização  é  de  que  os  registros  contábeis  não  representam verdadeiramente os fatos ocorridos, não sendo, portanto,  passíveis  de  serem  tomados  como  justificativas  ou  comprovação  de  qualquer natureza.  Analisando  os  demais  documentos  apresentados  (extratos  da  conta  corrente  e  documentos  conexos  às  operações  de  importação  registradas  pela  Empresa  HENRIQUE  TSUNETO  MATSUBARA  –  IMPORTAÇÃO – ME) a fiscalização, à folhas 65 apresenta uma tabela  onde  indica,  em  ordem  cronológica,  o  fluxo  financeiro,  bem  como  a  indicação de registro contábil (ou sua ausência).   A conclusão é de que a operação de importação em análise só pode ser  concluída  em  razão  da  utilização  de  recursos  da  pessoa  jurídica  Empresa UNIVERSAL MIX – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  –  ME,  que,  de  maneira  indevida  permaneceu  oculta  perante  a  autoridade aduaneira na respectiva declaração de importação.  Relata  ainda,  a  fiscalização,  que  os  “Contratos  de  Mútuo”  formalizados  entre  a Empresa UNIVERSAL MIX –  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  –  ME  e  a  Empresa  HENRIQUE  TSUNETO  MATSUBARA – IMPORTAÇÃO – ME, datados de 20 de dezembro de  2010  representam  simulações.  Seu  conteúdo  (valores  e  cronograma)  não  possui  qualquer  padrão  ou  critério  usual,  possui  condições  absurdas e totalmente incomuns de pagamentos, além de uma previsão  absurdamente precisa na suposta data de sua formalização em relação  aos  valores  pactuados  e  às  operações  de  importação  posteriormente  realizadas.  Tais  contratos  não  possuem  qualquer  registro,  reconhecimento  ou  ateste  público  (nem  testemunhas),  restando  a  conclusão  de  que  tais  contratos  foram  confeccionados  e  pós­datados  com o  objetivo  de  tentar  revestir  adiantamentos/transferências  com a  aparência  de  regular  recebimento  de  parcelas  de  empréstimos  advindas de outra empresa.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 96          4 Questionada  a  Empresa  HENRIQUE  TSUNETO  MATSUBARA  –  IMPORTAÇÃO – ME a respeito dos registros das negociações com o  exportador/fornecedor;nada  apresentou,  apenas  alegou  que  “Os  valores  são  negociados  a  cada  embarque  via  e­mail,conforme  apresentado  no  descritivo  acima.  Ou  seja,  não  há  ordem  de  compra  nem lista de preço oficial, pois todo o processo é feito via e­mail.”.  Diante  da  omissão  da  interessada  em  esclarecer  minimamente  os  envolvidos na negociação das mercadorias, e ainda levando em conta  tudo  o  mais  que  envolvia  o  contexto  da  operação  de  importação,  a  conclusão da  fiscalização é de que a Fatura Comercial não pode  ser  tomada  como prova  da  ocorrência  efetiva  de  uma  venda  entre  os  ali  indicados como comprador e vendedor, o que significa que o preço da  mercadoria lá constante não representa o acerto de vontades entre as  partes indicadas.  Assim, o valor aduaneiro declarado não pôde ser adotado em razão da  fraude  detectada,  e  a  fiscalização  arbitrou  o  preço  das  mercadorias  com base no estabelecido no artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/01.  Referido  valor  arbitrado  já  havia  sido  anteriormente  cientificado conforme TERMO DE ARBITRAMENTO DE PREÇO DE  MERCADORIA  (20/08/2012)  emitido  para  fins  de  atendimento  e  cumprimento a decisão judicial expedida no curso da ação fiscal para  liberação  de  mercadorias  (Mandado  de  Segurança  n°  5002486­ 26.2012.404.7008/PR  –  25/07/2012)  mediante  prestação  de  garantia  (Instrução Normativa SRF n° 228/02).  Considerando que a interessada prestou garantia (judicialmente) sob a  forma  de  depósito  em  dinheiro  no  valor  de  R$  116.646,76,  o  que  representou valor de apenas parte das mercadorias, houve a liberação  (entrega)  de  apenas  uma  parte  das  mercadorias,  sendo  as  restantes  permaneceram retidas para aplicação da pena de perdimento.  Os autos de infração em apreço foram lavrados proporcionalmente às  mercadorias que foram liberadas com autorização judicial no curso do  despacho  aduaneiro  (parcela  já  fisicamente  entregue  ao  importador  por força da decisão judicial).  O dano ao Erário, no presente caso, decorre de infração punível com a  pena de perdimento (artigo 23, inciso V, do Decreto­Lei n° 1.455/76),  restando ainda tributos que deixaram de ser recolhidos por ocasião do  despacho aduaneiro.  A  interposição  fraudulenta  também  está  firmada  na  presunção  legal  estabelecida no §2º, do artigo 23, do Decreto­Lei n° 1.455/76 (redação  dada pelo artigo 27 da Lei n° 10.637/02 – fl. 78).  Aplicada a multa  sobre a diferença entre o preço declarado e aquele  arbitrado,  conforme  parágrafo  único  do  artigo  88  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/01.  Assim,  em  razão  dos  atos  praticados  e  do  disposto  na  legislação  a  Empresa UNIVERSAL MIX – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  –  ME  foi  considerada  responsável  solidária.  Também  foram  considerados  responsáveis  solidários  o  Sr.  HENRIQUE  TSUNETO  MATSUBARA  (CPF  157.611.438­44)  e  Sr.  FABRÍCIO  SERGIO  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 97          5 WEBER  (CPF  859.718.559­72),  empresário  da Empresa HENRIQUE  TSUNETO MATSUBARA –IMPORTAÇÃO – ME e sócio administrador  da  Empresa  UNIVERSAL  MIX  –IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA. – ME, respectivamente.  Cientificados  Empresa  HENRIQUE  TSUNETO  MATSUBARA  – IMPORTAÇÃO  –  ME  e  seu  titular  Sr.  HENRIQUE  TSUNETO  MATSUBARA,  apenas  a  Empresa  apresentou  impugnação  de  folhas  830 a 851, anexando os documentos de folhas 852 a 855.   Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Solicitou  a  devolução  dos documentos originais entregues à fiscalização, mas seu pedido foi  negado.   Cada auto de infração deve conter um dispositivo infringido e não uma  infinidade, visto que citando vários impede a ampla defesa;  Que, não sabe qual  ilícito a  fiscalização aponta: ocultação do sujeito  passivo ou do real vendedor ou do comprador ou do responsável pela  operação  ou  mediante  fraude  ou  simulação  ou  com  interposição  fraudulenta de terceiros. Há nulidade;  Que, não há qualquer  justificativa plausível para que a exigência dos  tributos,  contribuições  e  multas,  visto  que  a  empresa  tem  endereço  certo,  pagou  integralmente  todos  os  impostos,  demonstrou  sua  regularidade,  esta  regularmente  instalada  e  em  atividade,  comercializou os produtos que importou, está identificada;  Que, é, e sempre foi, o importador e o sujeito passivo das operações de  importação.  Os  autos  não  possuem  comprovação  de  fraudes  ou  simulações. Os procedimentos estão baseados em indícios;  Que, nos próprios autos estão as provas de que  tudo está conforme a  legislação;  Que,  a  fiscalização  esquece  que  é  possível  operar  com  recursos  de  terceiros como: fornecedores, bancos, amigos que emprestam valores e  as mais variadas formas de financiamento;  Que,  a  origem  dos  recursos  foi  comprovada  e  identificada: Recursos  provenientes  da  empresa  Universal  Mix.  Houve  realmente  mútuo  de  valores.  Não  há  qualquer  ilicitude  no  contrato  celebrado  entre  as  partes;  Que,  deve  ser  comprovada  a  conduta  dolosa  e  restar  demonstrado o  dano  ao  Erário.  Há  confisco,  o  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal;  Que, a Portaria MF n° 350/02 não permite que o Sr. Fiscal estabeleça  critérios subjetivos;  Que, o Fisco não agiu com o corriqueiro acerto, ignorando o princípio  da legalidade imposto aos seus atos;  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 98          6 Que,  não  tendo  havido  qualquer  prejuízo  ao  Erário  é  certo  que  o  procedimento  é desarrazoado e desproporcional. Há que  se  respeitar  os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  Que, requer diligência com a finalidade de o fisco verificar e constatar,  no endereço da impugnante, que a empresa é o sujeito passivo, é o real  importador e que revende as mercadorias importadas e emite todos os  documentos exigidos pela lei;  Requer seja acolhida a  impugnação e  julgado  insubsistente o auto de  infração.  Cientificados  Empresa  UNIVERSAL  MIX  –  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  –  ME.  e  seu  titular  FABRÍCIO  SERGIO  WEBER, ambos apresentaram impugnação: de folhas 819 a 824 e 810  a 816, cujo teor é idêntico.   Em síntese apresentam os seguintes argumentos:  Que, não havia interesse comum na situação da importação realizada  por terceiros;  Que,  no  máximo  emprestou  valores  à  empresa,  não  vinculados  a  qualquer ato específico;  Que, não há qualquer  justificativa plausível  para que a atribuição de  responsabilidade solidária, visto que a real importadora tem endereço  certo,  pagou  integralmente  todos  os  impostos,  demonstrou  sua  regularidade,  esta  regularmente  instalada  e  em  atividade,  comercializou  os  produtos  que  importou,  está  identificada  a  real  importadora;  Que, o que houve realmente foi o mútuo de valores;  Que,  a  responsabilização  do  sócio  só  pode  ser  levada  a  cabo  com  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  sua  empresa  (judicialmente), o que não ocorreu;  Requer  seja  acolhida  a  impugnação  e  excluída  as  responsabilidades  atribuídas;  Despacho  de  folhas  900,  da  unidade  preparadora,  indica  que  Sr.HENRIQUE TSUNETO MATSUBARA não apresentou impugnação.  Informação fiscal de folhas 906 informa decisão proferida nos autos do  Mandado de  Segurança n°  5002486­26.2012.404.7008/PR  (conversão  em  renda  dos  valores  caucionados  –  R$  116.646,76)  –  transito  em  julgado da sentença que denegou a segurança.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato  gerador: 04/04/2012 BASE DE CÁLCULO. PREÇO EFETIVAMENTE  PRATICADO.ARBITRAMENTO.  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 99          7 Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  são  inferiores  aos  preços  arbitrados,  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  devidos  decorrentes deste fato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível  a  multa  de  ofício  agravada,  de  150%  sobre  o  tributos  apurados.  Constatada  a  existência  de  ocultação  fraudulenta  do  real  interessado  na  operação  de  importação,  mediante  simulação,  é  aplicável a multa agravada de lançamento de ofício dos tributos.  MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente  praticado  nas  importações  é  correta  a  exigência  da  multa  administrativa.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/04/2012  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  REVENDIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  caso  as  mercadorias  sejam  entregues  a  consumo  (revendidas).  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE.  Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie.  No  caso de simulação, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado respondem solidariamente com a empresa.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Na  decisão  recorrida entendeu­se que :  i.  sobre  o Mandado  de  Segurança  n°  5002486­26.2012.404.7008/PR,  o  objeto  tutelado  na  esfera  judicial  é  diverso  daquele  tutelado  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  Tem­se  caracterizada  a  situação  de  que  trata  a  alínea  “b”  do  Ato  Declaratório  (Normativo) Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Portanto, deve o processo administrativo  fiscal seguir o seu curso normal;  ii. estando os autos instruídos com cópias dos elementos de prova indicados na  fundamentação  das  respectivas  autuações  e,  tendo  sido  entregue  cópia  dos  mesmos  à  impugnante, não se vislumbra cerceamento de direito de defesa;  iii. se a  impugnante em sua peça de defesa demonstra saber exatamente qual a  conduta acusada, não há que se falar em nulidade da autuação;  iv.  os  valores  recebidos  para  fins  de  quitação  dos  respectivos  contratos  de  câmbio (fl. 488) e registrados na contabilidade como empréstimos da Empresa UNIVERSAL  MIX – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – ME (fls. 597, 598, 600 e 601) , o Recibo  nr.:  0009142­NFRCA  (fl.  181)  de  despesas  inerentes  ao  despacho  quitados  pela  Empresa  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 100          8 UNIVERSAL MIX – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – ME e, os adiantamentos de  recursos  repassados  à  Empresa  TWS  ASSESSORIA  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR  E  DESPACHO ADUANEIRO LTDA. – Registro n° ­ TWS­1/11/4067­M (fl. 424) cuja origem  estão  em  repasses  da  Empresa  UNIVERSAL  MIX  –  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA. – ME (fl. 425), de sorte que o caso é de aplicação direta da presunção contida no artigo  27 da Lei n° 10.637/02;  v.não consta que os “Contratos de Mútuo” tenham sido registrados em cartório  público de  registro de documentos. Ao contrário, na cópia  trazida aos autos não há qualquer  referência  a  um  eventual  registro,  de  forma  que  os  efeitos  dos  contratos  ficam  restritos  ao  âmbito privado dos contratantes;  vi.ambas  empresas  estão  situadas  no  mesmo  endereço,  “Orlando  Peruci  885,  Butiatuvinha, Curitiba, PR” (fls. 819 e 830);  vii.o  empresário  da  Empresa  HENRIQUE  TSUNETO  MATSUBARA  –  IMPORTAÇÃO  – ME  não  dispunha  de  condições  econômico­financeiras  suficientes  para  o  aporte dos valores do baixo capital integralizado na empresa (R$ 20.000,00) – fl. 52);  viii.a  Empresa  HENRIQUE  TSUNETO  MATSUBARA  –  IMPORTAÇÃO  –  ME,  possui  registros  contábeis  que  foram  modificados  no  decorrer  do  tempo,  sendo  imprestáveis para fins de comprovação da origem lícita dos recursos utilizados nas operações  de  comércio  exterior.  Para  um  mesmo  exercício  há  registros  contábeis  demonstrando  fatos  contábeis divergentes (fl. 54 e 60);  ix.  a  autoridade  fiscal  carreou aos  autos  elementos que demonstram, de  forma  insofismável, um modus operandi de prática de ocultação do real adquirente nas operações de  importação,  mediante  a  prática  de  simulação,  na  medida  em  que  restou  demonstrado  que  a  Empresa  HENRIQUE  TSUNETO  MATSUBARA  –  IMPORTAÇÃO  –  ME  não  possuía  condições  financeiras  para  realizar  a  operação  de  importação,  recebendo  inclusive  adiantamentos  de  recursos  do  real  adquirente  para  poder  levar  adiante  a  concretização  dos  negócios;  x.  a  existência  de  adiantamentos  de  recursos  em  data  anterior  ao  registro  da  declaração  de  importação  das  mercadorias  estrangeiras  indica  que  a  impugnante  de  fato  já  negociara as mercadorias em momento anterior à formalização do procedimento alfandegário  perante  a  autoridade  aduaneira,  inexistindo motivos  para  que  referida  informação  não  fosse  consignada na respectiva declaração de importação;  xi.  quanto  à  diligência  requerida  pela  Empresa  HENRIQUE  TSUNETO  MATSUBARA  –  IMPORTAÇÃO  – ME.,  com  vistas  confirmar  que  a  empresa  é  o  sujeito  passivo,  é  o  real  importador  e  que  revende  as  mercadorias  importadas  e  emite  todos  os  documentos exigidos pela  lei, o entendimento é de que a mesma é prescindível à solução da  lide que se apresenta;  xii.quanto  à  responsabilidade  atribuída  à  Empresa  UNIVERSAL  MIX  –  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – ME., aplica­se o disposto nos artigos 106 e 674  do Decreto n° 6.759/09, que regulamentou as disposições contidas no Decreto­Lei n° 37/66;  xiii. não se vislumbra que os atos praticados e descritos nas autuações pudessem  ter sido levados a cabo sem a concordância do sócio­administrador da Empresa UNIVERSAL  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 101          9 MIX – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – ME., Sr. FABRÍCIO SERGIO WEBER,  que  foi  inclusive quem  assinou  os  contratos  de mútuo  (  fl.  247  e  249),  de maneira  que  este  responder pelo crédito tributário solidariamente em razão de sua responsabilidade;  xiv.  a  empresa  UNIVERSAL  MIX  –  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA. – ME. disponibilizou recursos (inclusive efetuando pagamentos como o de folhas 181)  para que a operação de importação pudesse ser realizada, logo, deve responder solidariamente  com a Empresa HENRIQUE TSUNETO MATSUBARA –  IMPORTAÇÃO – ME Intimados  da  decisão  os  autuados,  apenas  apresentaram  recurso  voluntário  a  empresa Universal Mix  e  Henrique Tsuneto Matsubara – ME, constando às e­fls. 1076, termo de perempção de Fabrício  Sérgio Weber.  Em  seu  recurso, Henrique  Tsuneto Matsubara­ME,  reiterou  os  argumentos  da  impugnação, alegando a ilegalidade do termo de arbitramento , inexistência de dano ao Erário  em  relação à parte depositada  judicialmente,  convertida em  renda da União pelo  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  impetrado;  requer,  ao  final,  aplicação  do  princípio  da  interpretação mais favorável ao contribuinte.  No recurso de Universal Mix, reitera os argumento de impugnação e acresce que  no endereço que a fiscalização como sendo de seu estabelecimento, há quatro galpões, sendo  distintos  os  galpões  das  responsáveis  solidárias,  que  não  haveria  razão  para  participar  da  alegada simulação, pois possui “RADAR ordinário”   É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Os  presentes  recursos  preenchem  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  deles tomo conhecimento.   A conduta imputada à Recorrente é a ocorrência de ocultação do real interessado  nas mercadorias mediante simulação, sancionável com a aplicação da pena de perdimento das  respectivas mercadorias, em conformidade com os arts. 673, 675, IV, 689 e §1° do Decreto n°  6.759/09 e art. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03.  A Declaração de Importação12/0766886­0 foi direcionada para o canal amarelo,  incluída  em  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro,  tendo  em  vista  a  existência  de  indícios de ocultação do real interessado na operação, o que ao final se confirmou em vista o  uso de recursos de terceiros para a realização da operação de comércio exterior.  O  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  de  07/04/1976,  com  as  alterações  da  Lei  nº  10.637/02, de 30/12/2002, definiu como dano ao erário a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, como se depreende:  “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 102          10 (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de  terceiros.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002).  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  (...)  Ademais, foi criada presunção legal, para fins de caracterização de interposição  fraudulenta, no § 2o do mesmo dispositivo:  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins  de  aplicação do  disposto nos  arts.  77  a  81  da Medida Provisória  no  2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001.  Como  se  depreende  do  extenso  relatório  da  fiscalização,  no  curso  do  procedimento especial de verificação da na IN SRF n° 228/02, para a verificação da origem de  recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de  pessoas,  não  teria  sido  comprovada  a  origem  dos  recursos  e  a  capacidade  econômica  da  autuada.  A Recorrente alega que a operação foi realizada com os recursos obtidos através  de contrato de mútuo com a empresa Universal Mix, responsável solidária.   Sendo  relativa  a  presunção  veiculada  no  §2o  do  art.23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76, de 07/04/1976, caberia à Recorrente  fazer prova em contrário, contudo, não  logrou  afastar a tipificação da conduta de interposição fraudulenta, pela não demonstração de origem  de recursos e capacidade econômica para as operações.  Não  obstante,  para  que  se  configure  o  tipo  legal  da  interposição  fraudulenta,  independentemente da falta de comprovação da capacidade econômica, deve haver a ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador.  Em  outras  palavras,  para  que  se  configure  a  interposição,  o  importador  deverá  importar  em  nome  próprio  para  outrem,  não  revelado  à  fiscalização.  No caso em apreço, no advento do julgamento, a sustentação oral do Recorrente  e  os  indícios  trazidos,  trouxeram  a  hipótese  de  que  as  operações  de  importação  foram  efetivamente  feitas  pela  e  para  a  Recorrente,  com  recursos  da  Universal  Mix,  o  que  descaracterizaria, em princípio, a interposição.  Nesse sentido, em homenagem ao princípio da verdade material, a turma houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  oportunizado  à  Recorrente  a  comprovação  do  alegado,  pela  juntada  de documentos  contábeis  (livro  de  entrada,  estoque  e  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10907.721645/2012­71  Resolução nº  3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 103          11 saída),  referente  às  cadeiras  importadas  pela  declaração  de  importação  objeto  do  presente  processo,  demonstrando  a  sua  localização,  comprovação  do  seu  preço,  além  de  outros  documentos  que  repute  relevantes  para  o  deslinde  da  lide,  como  os  referentes  à  cisão  da  empresa.  Deverá ser concedido trinta dias prorrogáveis por mais trinta, dando­se ciência à  Fazenda Nacional, para que se manifeste, caso entenda oportuno.  Em face do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 1216DF CARF MF

score : 1.0
8057136 #
Numero do processo: 14098.720197/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14098.720197/2014-83

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6121985

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.950

nome_arquivo_s : Decisao_14098720197201483.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 14098720197201483_6121985.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 8057136

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565358288896

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-07T13:40:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2019-05-07T13:40:43Z; dcterms:modified: 2019-05-07T13:40:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2019-05-07T13:40:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-07T13:40:43Z; meta:save-date: 2019-05-07T13:40:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-07T13:40:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 10.984          1 10.983  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720197/2014­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.950  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Planejamento Tributário  Recorrente  DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência para a Primeira Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­77.705, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo (SP), que assim relatou o feito:  DA AUTUAÇÃO   Conforme Relatório Fiscal de fls. 51/66, em fiscalização empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  verificação  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .7 20 19 7/ 20 14 -8 3 Fl. 10984DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.985          2 possível  utilização  de  planejamento  tributário  ilícito,  visando  unicamente a redução de tributos, nos anos­calendário de 2010 a 2012,  constatou­se o seguinte:  DAS INTIMAÇÕES   Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, a contribuinte foi  intimada a apresentar, entre outros, os seguintes elementos:  · Atos constitutivos e alterações posteriores;  · Organograma do grupo empresarial;  · Documentação comprobatória dos lançamentos contábeis constantes  da  conta Outros Valores a Receber  (112005),  referentes  às  empresas  Dom  Consultoria  Econômica  e  Administrativa  Ltda.  ­  EPP  (CNPJ  09.269.752/0001­27), Domínio Distribuidora de Veículos e Peças Ltda.  (CNPJ  07.625.119/0001­07)  e  Domazi  Corretora  de  Seguros  Ltda  ­  EPP (CNPJ 01.820.874/0001­58);  · Documentação  dos  lançamentos  contábeis  constantes  do  PELP,  relativa aos empréstimos obtidos junto à empresa Dom;  · Documentação  comprobatória  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  de  bônus  ("Hold Back"  e  PQR),  constantes  da  conta Outras  Receitas (351001).  Com vistas a verificar a possível ocorrência de planejamento tributário  ilícito (segregação das atividades/receitas da empresa, permanecendo  parte no  lucro real e parte no  lucro presumido),  foi aberta diligência  fiscal  nas  empresas  Dom,  Domazi  e  Investbrás  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP  (CNPJ  04.356.849/0001­53),  tendo sido solicitados os seguintes documentos:  (1) Atos constitutivos e alterações posteriores;  (2) CPF e RG dos representantes legais e contador;  (3) Relação de imóveis com as respectivas escrituras;  (4) Relação de veículos, com descrição, placa/Chassis/RENAVAM;  (5) Livros Caixa ou livros Diário e Razão;  (6)  Arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  a  terceiros;  (7) Comprovantes de retirada de remuneração de sócios;  (8) Comprovantes de pagamento de água, luz e telefone;  (9) Contratos de financiamento e empréstimos;  (10) Resumo mensal da folha de pagamento dos empregados;  (11) Recibos de pagamento de aluguel;  (12) Contratos de locação.  Fl. 10985DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.986          3 Em  relação  às  empresas  Dom  e  Domazi,  foram  apresentados  os  documentos requisitados nos itens 1, 2 e 10. Foi prestada a informação  de  as  referidas  empresas  não  possuírem  bens  imóveis  nem  veículos,  assim  como  não  existirem  despesas  com  pagamento  de  água,  luz,  telefone e aluguel. Foram digitalizados, e assim apresentados, o Livro  Diário,  o  Livro  Razão  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  a  terceiros. Não  foram  exibidos  documentos  /  informações  relativas  ao  pró­labore  e  contratos  de  financiamentos  e  empréstimos.  O  único  contrato de locação apresentado, foi o firmado pela empresa Dom para  a utilização de equipamentos reprográficos.  Não foram apresentados os documentos solicitados relativos à empresa  Investbrás.  DA EMPRESA FISCALIZADA   A  empresa  fiscalizada  é  concessionária  FIAT  em  Mato  Grosso,  e  integra o grupo econômico a seguir:    DAS CONSTATAÇÕES   Da  análise  da  documentação  apresentada,  verificou­se  que  as  empresas  Domani  Distribuidora  (empresa  mãe),  Dom,  Domazi  e  Investbrás  (empresas  satélites)  constituem,  na  realidade,  uma  única  pessoa jurídica, como a seguir se demonstra, sendo utilizado o artifício  de  fragmentação  das  atividades  /  receitas  da  Domani  Distribuidora,  obrigada  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  real,  para  transferência  às  empresas Dom  (consultoria  em  gestão  empresarial),  Domazi  (corretora  de  seguros)  e  Investbrás  (consultoria  em  gestão  empresarial),  optantes  pelo  lucro  presumido,  visando  unicamente  a  redução  (ilícita) a 32% da base de cálculo dos  tributos  IRPJ e CSLL  sobre a receita transferida e da tributação do PIS e da COFINS, com  aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo).  DA EMPRESA DOM   · Possui  os  mesmos  sócios  da  empresa  mãe,  quais  sejam:  Armando  Martins de Oliveira e Neila Leite de Barros Oliveira.  · O  capital  social,  de  R$  5.000,00,  encontra­se  igualmente  dividido  entre  os  sócios.  Há  certa  incompatibilidade  com  as  receitas  totais  obtidas, quais sejam:  R$  7.047.421,42  (ano­calendário  2010),  R$  4.590.666,18  (ano­ calendário 2011) e R$ 2.440.750,51 (ano­calendário 2012).  Fl. 10986DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.987          4 · Objeto Social: assessoria  e  consultoria  econômica e administrativa  (até 06/08/2013 era assessoria e consultoria econômica e financeira);  prestação  de  serviços  e  intermediação  e  agenciamento  de  serviços  e  negócios em geral; intermediação de compra e venda de veículos entre  terceiros  (corretagem)  e  representação  comercial.  No  entanto,  a  totalidade  das  receitas  obtidas  pela  empresa,  nos  anos­calendário  de  2010 a 2012, foi oriunda das operações de F&I (do inglês Finance &  Insurance ­ "Financiamento e Seguro"), ou seja, atividades agregadas  à venda de veículos, que contribuem para a diferenciação e melhoria  da margem de  lucro  das  "concessionárias",  as  quais  compreendem o  crédito  e  serviços  (financiamentos,  leasing,  CDC,  consórcio,  despachante),  proteções  e  contratos  (seguros,  garantias  complementares,  manutenções  preventivas,  assistência  e  socorro)  e  itens  de  conforto  (acessórios  e  conservação  do  veículo).  Por  razões  óbvias,  trata­se  de  atividades  econômicas  complementares  ao  objeto  social da Domani, impropriamente transferidas para a Dom, já que a  maioria  das  suas  receitas  advieram  da  chamada  "Taxa  de  Retorno",  que nada mais é do que uma "comissão" que as instituições financeiras  cobram  e  repassam  às  revendas  (neste  caso  para  a  Dom)  que  conseguem fechar o contrato de financiamento com o cliente.  · De acordo com as Folhas de Pagamento, no período de 01/2010 a  10/2011 e 01/2012 a 12/2012, o quadro de  empregados  foi  composto  por  Auxiliares  Administrativos  e  um  Gerente  de  F&I.  Nos  meses  11/2011 e 12/2011, trabalharam apenas Auxiliares Administrativos, já  que  a  Gerente  de  F&I,  Keila  Renata  Pereira  de  Lima  Fontes,  empregada da empresa Domani, onde foi admitida em 02/08/2004, teve  o contrato rescindido em 23/09/2011. Em 01/2012, passou a exercer a  função  de Gerente  de F&I  a  empregada  Luciana  de  Barros,  também  registrada  na  empresa  Domani  em  05/10/2000.  O  responsável  pela  escrita contábil, Fortunato Moraes de Souza, é empregado da Domani  desde  03/05/2010,  não  sendo  remunerado  pelos  serviços  prestados  à  Dom.  Os  obreiros  Sônia  Perozo  (contadora),  Cristiane  Auxiliadora  Batista de Azevedo (auxiliar contábil), Agnaldo Luiz de França (moto­ boy), Edna Cristina Laranja  (gerente  de  recursos  humanos), Adrielly  dos  Santos  Souza  (assistente  de  departamento  pessoal),  e  Renato  de  Arruda Barreto (auxiliar contábil), são todos empregados da Domani,  registrados, respectivamente, em 19/03/2013, 17/04/2008, 01/03/2000,  02/10/2000, 17/06/2013 e 06/09/2010, e exercem as mesmas funções na  Dom, sem qualquer remuneração. Não por acaso, estas pessoas são os  representantes  legais  da  Dom,  conforme  Procuração.  O  exposto  certifica: a) o compartilhamento do mesmo quadro de empregados da  empresa mãe;  b)  a  impossibilidade  de  consecução  do  objetivo  social  com os mencionados obreiros, já que os serviços de F&I exigem maior  especialização que a de auxiliar administrativo (repisando que somente  a  partir  de  07/08/2013,  o  objeto  social  passou  de  assessoria  e  consultoria financeira para assessoria e consultoria administrativa). E  mais,  a  partir  de  09/2012  a  empresa  passou  a  obter  receitas  de  comissões  sobre  a  venda  de  consórcios,  quando  somente  em  19/12/2012  foi  admitido  um  empregado  na  função  de  Vendedor  de  Serviços.  · É  domiciliada  e  funcionando  no  mesmo  espaço  físico  da  empresa  Domani,  não  incorrendo  em  despesas  com  aluguel,  água,  energia  elétrica, etc.  Fl. 10987DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.988          5 · Compartilha  a  mesma  estrutura  administrativa  e  logística  da  empresa  mãe,  pois,  como  demonstra  a  contabilidade,  ratificada  pela  informação prestada por seus representantes legais: a) não possui bens  imóveis ­ utiliza gratuitamente as instalações da Domani; b) não possui  veículos  automotores;  c)  os  seus  bens  móveis  se  resumem  a  equipamentos  de  informática,  sistemas  e  softwares;  d)  sua  contabilidade,  bem  como  as  rotinas  de  departamento  pessoal,  são  executados pelos empregados da Domani, sem qualquer custo.  · Compartilha  o  mesmo  logotipo  da  Domani,  o  mesmo  número  de  telefone  (utiliza  um  ramal  do  telefone  da  Domani,  cuja  despesa  é  rateada proporcionalmente),  e  o mesmo plano  de  saúde  (Unimed)  da  Domani.  No  site  da  Domani  na  internet,  são  oferecidos  todos  os  serviços que, teoricamente, seriam prestados pela Dom, que, inclusive,  nem possui site próprio.  · Possui no Ativo Realizável a Longo Prazo a conta 1.2.1.002.000005  ­  Domani  Distribuidora  de  Veículos  Ltda  (1.2.1.002  ­  Contratos  Mútuos Empresas Interligadas), com saldo devedor em 01/01/2010 de  R$  4.521.149,55,  que  foi  reduzido  em  R$  2.349.106,53  na  data  de  30/11/2011,  tendo  como  contrapartida  a  conta  1.1.2.005.000012  ­  Adiantamento  a  Diretores  (1.1.2  ­  Valor  a  Receber  a  Curto  Prazo,  1.1.2.005 ­ Outros Valores a Receber), com o histórico "Retirada ano  2010".  Em  31/12/2011,  a  conta  1.1.2.005.000012  ­  Adiantamento  a  Diretores foi encerrada, via transferência do seu saldo para as contas  (2.2.1 ­ Valores a Pagar a Longo Prazo, 2.2.1.003 ­ Remuneração do  Capital Próprio) 2.2.1.003.000002 ­ Armando Martins de Oliveira, R$  1.174.553,27 e 2.2.1.003.000003  ­ Neila Leite de Barros Oliveira, R$  1.174.553,26.  Assim,  haja  vista  a  inexistência  da  correspondente  movimentação  financeira  na  empresa  Dom,  infere­se  tratar  de  mero  artifício  utilizado  para  a  transferência  de  tal  numerário  à  Domani  (empresa mãe).  · O saldo devedor da conta 1.2.1.002.000005 ­ Domani Distribuidora  de Veículos Ltda, que em 01/01/2010 era R$ 4.521.149,22, passou para  R$ 8.330.043,02 em 31/12/2010 ­ havendo, pois, um acréscimo de R$  3.808.893,47 (que corresponde a 68,28% do lucro líquido apurado em  2010,  no  valor  de  R$  5.578.335,34)  ­  foi  elevado  para  R$  11.189.031,25  em  31/12/2011  ­  incremento  de  R$  2.858.988,23  (65,85%  do  lucro  líquido  apurado  em  2011  no  valor  de  R$  4.341.989,11)  ­  e aumentado para R$ 11.951.044,44 em 31/12/2012  ­  variação positiva de R$ 762.013,19 (40,86% do lucro líquido apurado  em 2012, no valor de R$ 1.864.804,87). Ressalte­se que o saldo credor  da  conta  2.4.3.001.001997  ­  Lucro  Acumulado  existente  em  31/12/2011,  qual  seja,  R$  13.421.684,38,  foi  totalmente  distribuído  entre  as  contas  2.2.1.003.000002  ­ Armando Martins  de Oliveira, R$  6.710.842,19 e 2.2.1.003.000003  ­ Neila Leite de Barros Oliveira, R$  6.710.842,19, zerando, pois, a mencionada conta. Ainda assim, como já  relatado, 65,85% do lucro líquido apurado em 2011 foram destinados  à Domani.  A  movimentação  do  saldo  da  conta  1.2.1.002.000005  ­  Domani  Distribuidora de Veículos Ltda, no período de 2010 a 2012, demonstra  a transferência, desta feita de maneira direta, de recursos da Dom para  a Domani.  Fl. 10988DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.989          6 · De  acordo  com  o  Livro  Razão  do  1°  semestre  de  2011,  consta  da  conta  "2.2.1.003.000002  ­  Armando  Martins  de  Oliveira",  o  saldo  credor  em  01/01/2011  de  R$  465.468,17,  cujo  registro  contábil  não  existiu  (não  existe  nenhum  lançamento  contábil  que  respalde  a  existência  deste  saldo),  fato  que  se  repetiu  com  o  saldo  credor  em  01/01/2011 de R$ 119.143,95 da conta "2.2.1.003.000003 ­ Neila Leite  de Barros Oliveira".  · Na  conta  do  passivo  "2.1.4.003.000004  ­ Domani Distrib  Veiculos  Ltda"  ("2.1.4  ­  Outras  Exigibilidades",  "2.1.4.003  ­  Antecipações  Filiais/Colig.e Controladas"), os lançamentos a créditos, à exceção das  transferências,  se  referem  às  despesas  da  Dom  suportadas  pela  Domani,  tais  como,  reembolso  de  custas  materiais  de  informática,  reembolso  de  custas  de  telefone,  reembolso  de  custas  materiais  de  escritório,  reembolso  custas  unimed,  reembolso  custas  celular,  reembolso  custas  refeições,  etc.,  evidenciando  confusão  patrimonial  entre as empresas.  · Caso  se  tratassem  de  empresas  distintas,  tanto  a  Dom  quanto  a  Domani  estariam  infringindo  ao  princípio  contábil  da  "Confrontação  das Despesas com as Receitas", que é um desdobramento do "Princípio  da  Competência",  pois  enquanto  a  Dom  reconhece  receitas  sem  registrar  as  despesas  correlatas  (água,  luz,  aluguel  de  imóvel,  etc.),  que  são  suportadas  pela  Domani,  esta,  ao  contrário,  registra  tais  despesas  e  não  reconhece  as  receitas  correspondentes.  Deste  modo,  nos  termos  do  artigo  530,  inciso  II,  letra  "b",  do  RIR/99,  a  Domani  estaria sujeita à modalidade de tributação do lucro arbitrado.  DA EMPRESA DOMAZI   · Foi constituída em 03/04/1997 com a denominação social inicial de  Domani Corretora de Seguros Ltda., alterada para Domazi Corretora  de Seguros Ltda. em 20/06/1997.  · Possui os seguintes sócios: Armando Martins de Oliveira (sócio da  Domani),  Neila  Leite  de  Barros  Oliveira  (sócia  da  Domani),  Sílvia  Barros  de  Oliveira  Carlota  (filha  do  casal  Armando  Martins  de  Oliveira e Neila Leite de Barros Oliveira) e Marcos Antônio de Nonato  Olímpio.  · O  capital  social  de  R$  15.000,00  encontra­se  integralizado  da  seguinte forma:  Armando Martins  de  Oliveira  (25%),  Neila  Leite  de  Barros  Oliveira  (25%), Sílvia Barros de Oliveira Carlota  (49%) e Marcos Antônio de  Nonato Olímpio (1%).  Entretanto, é incompatível com os valores da receita bruta total, quais  sejam: R$ 1.065.011,40 (ano­calendário 2010); R$ 1.341.060,74 (ano­ calendário 2011); e R$ 1.360.222,10 (ano­calendário 2012).  · Objeto  social:  corretagem  de  seguros  de  todos  os  ramos,  de  vida,  capitalização, planos previdenciários e outras avenças relacionadas à  corretagem e agenciamento de  seguros,  bem como a  intermediação e  agenciamento de negócios, confecção de cadastro,  financiamentos em  geral e  licenciamentos de veículos, podendo para tanto praticar todas  Fl. 10989DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.990          7 as  operações  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  seus  fins,  inclusive participações em outras Sociedades ou negócios, observadas  as disposições legais. Nos anoscalendário de 2010 a 2012, a totalidade  das  receitas  originaram­se  das  "comissões  sobre  vendas  de  seguros"  (nas Notas Fiscais n°s 397 a 414, consta como descrição dos serviços  "incentivo sobre venda de seguros"), seguros estes contratados para os  veículos (marca Fiat) adquiridos exclusivamente da Domani (empresa  mãe).  Trata­se,  pois,  da  operação  de  F&I  relativa  a  proteções  e  contratos  (seguros,  garantias  complementares,  manutenções  preventivas, assistência e socorro), atividade econômica complementar  ao objeto social da Domani.  · Constam  lançamentos  contábeis  (conta  2.1.4.003.000002  ­ Domani  Veículos  Várzea  Grande  em  contra­partida  com  contas  de  despesas)  referentes  a  rateios  de  salários,  decorrentes  dos  serviços  prestados  pelos  trabalhadores  Agnaldo  Luiz  França  (02/2011  a  12/2012),  Alessandra  Aparecida  Fernandes  (02/2011  a  12/2012),  Katyene  França dos Santos (02/2011 a 06/2012) e Érica da Silva Cruz (07/2012  a  12/2012).  O  sócio  Marcos  Antonio  de  Nonato  Olímpio,  apesar  de  exercer a administração técnica, relativa à corretagem de seguros, não  recebe  pró­labore,  presumivelmente  porque  já  recebe  salário  na  empresa  Domani,  onde  está  registrado,  como  empregado,  desde  01/07/2008. O responsável pela escrita contábil, Fortunato Moraes de  Souza,  é  empregado  da  Domani  desde  03/05/2010,  não  sendo  remunerado  pelos  serviços  prestados  a  Domazi.  Os  obreiros  Sônia  Perozo (contadora), Cristiane Auxiliadora Batista de Azevedo (auxiliar  contábil), Agnaldo Luiz de França (moto­boy), Edna Cristina Laranja  (gerente  de  recursos  humanos), Adrielly  dos  Santos Souza  (assistente  de  departamento  pessoal),  e  Renato  de  Arruda  Barreto  (auxiliar  contábil)  são  todos  empregados  da  Domani,  registrados,  respectivamente, em 19/03/2013, 17/04/2008, 01/03/2000, 02/10/2000,  17/06/2013  e  06/09/2010,  e  exercem  as  mesmas  funções  na  Domazi,  sem  qualquer  remuneração.  Não  por  acaso,  estas  pessoas  são  os  representantes  legais  da  Domazi,  conforme  Procuração.  O  exposto  certifica o compartilhamento do mesmo quadro de empregados com a  empresa mãe.  · O sócio Marcos Antônio de Nonato Olímpio, admitido na sociedade  em  29/10/2009,  foi  remunerado  por  serviços  prestados  à Domazi,  no  período  de  01/2010  a  04/2011,  conforme  lançamentos  constantes  da  conta  "3.4.2.302.000009  ­  Serviços  Técnicos  Profissionais"  (3.4  ­  Despesas  Operacionais;  3.4.2  ­  Despesas  com  Pessoal  e  Encargos;  3.4.2.302  ­  Benefícios),  evidenciando  não  integrar,  de  fato,  o  quadro  societário da Domazi.  · É  domiciliada  e  funcionando  no  mesmo  espaço  físico  da  empresa  Domani,  não  incorrendo  em  despesas  com  aluguel,  água,  energia  elétrica, etc.  · Compartilha  a  mesma  estrutura  administrativa  e  logística  da  empresa  mãe,  pois,  como  demonstra  a  contabilidade,  ratificada  pela  informação prestada por seus representantes legais: a) não possui bens  imóveis ­ utiliza gratuitamente as instalações da Domani; b) não possui  veículos automotores; c) os seus bens móveis se resumem a Máquinas e  Equipamentos (R$ 3.538,00, depreciado até 31/12/2012 em R$ 273,66),  Fl. 10990DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.991          8 Móveis  e  Utensílios  (R$  519,00,  depreciado  até  31/12/2012  em  R$  181,44) e Equipamentos de Informática (R$ 27.319,16, depreciado até  31/12/2012  em  R$  11.717,13);  d)  sua  contabilidade,  bem  como  as  rotinas de departamento pessoal, são executados pelos empregados da  Domani, sem qualquer custo.  · Compartilha  o  mesmo  o  mesmo  número  de  telefone  (utiliza  um  ramal, cuja despesa é rateada proporcionalmente), e o mesmo plano de  saúde  (Unimed)  da  Domani.  Não  possui  "site"  próprio  na  internet,  restringindo­se a um "link" de acesso (denominado Domazi) no "site"  da Domani.  · A  conta  contábil  "1.1.2.005.000005  ­ Diversos  a Receber"  (1.1.2  ­  Valor a Receber a Curto Prazo; 1.1.2.005 ­ Outros Valores a Receber),  cujo  saldo  devedor  em  01/01/2010  era  R$  978.727,34,  recebeu  em  31/12/2010  lançamento  a  crédito  de  R$  966.364,34,  tendo  como  contra­partida débito na conta "2.4.3.001.001997 ­ Lucro Acumulado"  (2.4.3 ­ Lucros ou Prejuízos Acumulados;  2.4.3.001 ­Lucros Acumulados), que em 01/01/2010 apresentava saldo  credor  de  R$  930.673,00,  aumentado  para  R$  1.287.470,51  em  31/12/2010  em  decorrência  do  lucro  apurado  de  R$  356.797,51,  ou  seja,  foram  utilizados  os  lucros  acumulados  para  a  extinção  de  um  direito,  fato  totalmente  ilógico.  Fica  patente,  pois,  que  o  aparente  absurdo, na verdade, trata­se de mero subterfúgio para a transferência  de recursos da Domazi para a Domani, tanto que em 2011 a operação  foi repetida, desta feita de maneira normal (em termos), sendo a conta  "1.1.2.005.000005  ­  Diversos  a  Receber",  debitada  em  04/08/2011,  pela  transferência  de  recursos  para  a  Domani  no  valor  de  R$  800.000,00, os quais foram pagos (lançamentos a créditos na referida  conta) da seguinte forma: R$ 63.000,00 em 12/09/2011; R$ 63.945,00  em 10/10/2011; R$ 65.877,74 em 01/12/2011,  e o  restante, qual  seja,  R$  542.273,08  em  13/12/2011.  Novamente  aqui  em  2011  ocorreu  afronta  à  legislação  aplicável,  pois,  na  essência,  referida  operação  caracteriza­se  como  contrato  de  mútuo  entre  empresas  interligadas,  cuja escrituração contábil deveria ocorrer no Ativo Realizável a Longo  Prazo (atualmente não­circulante).  · O  lucro  apurado  no  ano­calendário  de  2011  no  valor  de  R$  487.809,21, elevou o saldo credor da conta "2.4.3.001.001997 ­ Lucro  Acumulado"  para R$ 808.915,38,  e,  assim  como ocorreu  na empresa  Dom,  foi  totalmente  distribuído  entre  os  sócios,  na  proporção  da  participação  no  capital  social,  em  contrapartidas  às  contas  (2.2  ­  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo;  2.2.1  ­  Valores  a  Pagar  a  Longo  Prazo;  2.2.1.003  ­  Adiantamentos  a  Sócios)  "2.2.1.003.000002  ­  Armando  Martins  de  Oliveira",  "2.2.1.003.000003  ­  Neila  Leite  de  Barros  Oliveira",  "2.2.1.003.000004  ­  Silvia  Barros  de  Oliveira  Carlota", e "2.2.1.003.000005 ­ Marcos Antonio de Nonato Olímpio".  · Em 2012  foram realizados  empréstimos ao  sócio Armando Martins  de Oliveira no montante de R$ 1.300.000,00, praticamente todo o caixa  gerado  até  este  ano­calendário,  escriturados  na  conta  "1.1.2.005.00012  ­  Adiantamentos  a  Diretores"  (1.1.2  ­  Valores  a  Receber  a  Curto  Prazo;  1.1.2.005  ­  Outros  Valores  a  Receber),  permanecendo  apenas  o  saldo  devedor  de  R$  123.910,79  na  conta  Fl. 10991DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.992          9 "1.1.1.002.000003 ­ Banco Bradesco SA ­ Ag. Centro Cba" (1.1.1.002 ­  Bancos  Conta  Movimento)  e  R$  162.760,53  na  "1.1.1.003.000003  ­  Banco  Bradesco  SA  ­  Ag  Centro  Cba"  (1.1.1.003  ­  Aplicações  Financeiras).  Estranhamente,  não  houve  movimentação  da  conta  "2.2.1.003.000002  ­  Armando  Martins  de  Oliveira",  assim  como  novamente  não  foi  utilizada  a  correta  técnica  contábil,  já  que  os  registros  deveriam  ter  sido  realizados  no  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo.  Resulta, pois, que os demais sócios não auferiram nenhum rendimento,  fato  absolutamente  improvável  de  ocorrer  na  prática,  o  que  indica  a  inexistência, de fato, da pessoa jurídica.  · Na  conta  "2.1.4.003.000003  ­  Domani  Veículos  ­  Cuiabá"  (2.1  ­  Passivo  Circulante;  2.1.4  ­Outras  Exigibilidades;  2.1.4.003  ­  Antecipações  Filiais/Colig.e  Controladas),  os  lançamentos  a  créditos  se referem aos pagamentos de gastos da Domazi relativos às despesas  administrativas  e  gerais,  despesas  com  pessoal  e  encargos,  despesas  com  vendas,  adiantamento  a  empregados  e  pagamentos  de  fornecedores,  o  que  demonstra  confusão  patrimonial  entre  as  empresas.  · Caso  se  tratassem de  empresas distintas,  tanto  a Domazi  quanto a  Domani  estariam  infringindo  ao  princípio  contábil  da  "Confrontação  das Despesas com as Receitas", que é um desdobramento do "Princípio  da  Competência",  pois  enquanto  a  Domazi  reconhece  receitas  sem  registrar  as  despesas  correlatas  (água,  luz,  aluguel  de  imóvel,  etc.),  que  são  suportadas  pela  Domani,  esta,  ao  contrário,  registra  tais  despesas e não reconhece as receitas correspondentes.  Deste modo, nos termos do artigo 530, inciso II, letra "b", do RIR/99, a  Domani estaria sujeita à modalidade de tributação do lucro arbitrado.  DA EMPRESA INVESTBRÁS   · Não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização.  · Possui os seguintes sócios: Silvia Barros de Oliveira Carlota (filha  do casal Armando Martins de Oliveira e Neila Leite de Barros Oliveira  ­  únicos  sócios  da  Domani)  e  Eduardo  Marcelo  da  Veiga  Carlota  (esposo de Silvia Barros de Oliveira Carlota).  · O  capital  social,  de  R$  2.000,00,  é  incompatível  com  as  receitas  brutas  obtidas nos anos­calendário  de  2010 a  2012,  quais  sejam: R$  980.000,00 (2010); R$ 985.674,78 (2011) e R$ 998.354,05 (2012).  · No período de 29/08/2007 a 31/05/2010, exerceu suas atividades no  mesmo espaço físico da Domani. Atualmente está operando no mesmo  endereço  residencial  dos  seus  sócios  (Av.  Antártica,  nº  201,  Condomínio Residencial Japuíra, Lote 06, Ribeirão da Ponte, Cuiabá­ MT, CEP: 78.040­500). Oportuno ressaltar que os  sócios da Domani  também residem no mesmo condomínio.  · Nos anos­calendário de 2010 a 2012, a Investbrás prestou serviços  exclusivamente  para  a  Domani,  como  demonstram  as  DIPJs,  Fl. 10992DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.993          10 consubstanciadas pelo número sequencial das notas fiscais, constantes  da contabilidade desta última.  · Ainda  segundo  as DIPJs,  a  empresa  não  possui  bens  imóveis  e  os  seus bens móveis se resumem unicamente a máquinas e equipamentos  no  valor  de  R$  6.189,08,  já  depreciados  até  2012  em  R$  5.803,15,  assim como não utilizou empregados para a consecução do seu objeto  social,  fato  este  confirmado  pelas  Guias  de  Pagamento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIPs, constantes dos sistemas de  informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  · Os  lançamentos  contábeis  constantes  do  Anexo  I  denominado  "Vínculo com a Empresa Mãe", extraídos da contabilidade da Domani,  demonstram o vínculo dos sócios Eduardo Marcelo da Veiga Carlota e  Sílvia  Barros  de  Oliveira  Carlota  com  esta  empresa,  o  que  certifica  também a artificialidade factual da Investbrás.  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DO  PIS  E  DA  COFINS  DECORRENTES  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ILÍCITO   Ante o acima exposto, e em consonância com o disposto no artigo 276  do RIR/99,  fica demonstrada a ocorrência de planejamento  tributário  ilícito,  visando  unicamente  a  redução  no  pagamento  de  tributos,  via  segregação  de  atividades  para  exercício  pelas  empresas,  inexistentes  de fato, Dom e Domazi, que, na realidade, são departamentos internos  da  Domani,  por  esta  própria  admitida,  como  se  verifica  pelos  documentos  (rateios  de  conta  telefônica)  colacionados  às  fls.  58/59  (amostragem),  assim  como  pela  transferência  de  receitas  para  a  empresa, inexistente de fato, Investbrás, utilizada unicamente para este  fim,  tanto  que  nem  ao  menos  apresentou  a  documentação  solicitada  (com o fito evidente de evitar fazer prova contra si).  Assim, em virtude da Domani, Dom, Domazi e Investbrás constituírem  uma única pessoa  jurídica,  as bases de  cálculo do PIS e da COFINS  dos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  foram  apuradas  considerando  esta  nova  realidade,  através  da  utilização  do  regime  da  não­ cumulatividade  sobre  as  receitas  indevidamente  apropriadas  nas  pseudo  empresas  Dom,  Domazi  e  Investbrás,  com  a  dedução,  por  razões óbvias, das contribuições declaradas/recolhidas.  As  receitas  brutas  correspondem  aos  valores  lançados  no DACON  ­  Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais,  exceto  quando  inferiores aos constantes da contabilidade (Dom e Domazi) ou DIRF ­  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Investbrás),  conforme tabela a seguir (valores em reais):  Fl. 10993DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.994          11       Ressalta  a  fiscalização  que  foram  deduzidas  das  contribuições  constantes da DCTF os  valores  lançados nas  contas 351002000010  ­  PIS  S/ OUTRAS RECEITAS  e  351002000009  ­  COFINS  S/ OUTRAS  RECEITAS (Auto de Infração, fls. 07/09 e 19/21).  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   A empresa, com o único propósito de reduzir o valor do pagamento do  PIS  e  da  COFINS,  utilizou  mecanismo  tendente  a  burlar  a  Fazenda  Pública, materializado no planejamento tributário ilícito demonstrado  alhures.  Com  efeito,  tal  operação  engendrada  pela  empresa,  caracteriza  a  conduta  fraudulenta  prevista  no  artigo  72  da  Lei  n°  4.502/6  4,  na  medida  em  que  foi  uma  ação  dolosa,  tendente  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, de modo a reduzir o montante do PIS e da COFINS relativos  aos anos­calendário de 2010 a 2012.  Destarte,  presente  a  fraude,  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  inciso ,I da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/200 7,  deve  ser  qualificada,  conforme  determina  o  §  1°  do  mesmo  diploma  Fl. 10994DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.995          12 legal, passando a o percentual de 150%, incidente sobre os montantes  dos tributos devidos.  DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE OUTRAS RECEITAS   As  receitas  contabilizadas  nas  contas  351001000003  –  RECUPERAÇÃO  GARANTIA,  351001000005  ­  BÔNUS  PQR,  351001000007  ­  RECEITAS  DIVERSAS,  351001000008  ­  BÔNUS  HOLD  BACK  e  351001000009  ­  COMISSÃO  SOBRE  FINANCIAMENTO, componentes da conta sintética 351001 ­ OUTRAS  RECEITAS  (35  ­  OUTROS  RESULTADOS  OPERACIONAIS),  não  compuseram  a  receita  operacional  bruta  para  fins  de  apuração  das  contribuições devidas ao PIS e a COFINS,.  As  contribuições  foram  apuradas  separadamente,  ainda  assim  em  valores  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  como  se  verifica  pelos  lançamentos  constantes  das  contas  351002000010  ­  PIS  S/  OUTRAS  RECEITAS  e  351002000009  ­  COFINS  S/  OUTRAS  RECEITAS,  integrantes  da  conta  sintética  351002  ­OUTRAS  DESPESAS  (35  ­  OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS).  A  incidência do PIS e da COFINS sobre os valores objeto das contas  351001000003  ­  RECUPERAÇÃO  DE  GARANTIA,  351001000007  ­  RECEITAS  DIVERSAS  E  351001000009  ­  COMISSÃO  SOBRE  FINANCIAMENTO, não suscitam maiores questionamentos,  já que se  tratam indiscutivelmente de receitas auferidas pela empresa.  A  incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos a  título de  Bônus PQR e Bônus "Hold Back", possui os fundamentos a seguir.  Bônus  PQR  ou  receitas  de  incentivos  sobre  vendas  ou  "bônus  de  fábrica"  Trata­se  de  valores  pagos  pelas  montadoras  às  concessionárias de veículos em função de "Programas de Incentivos de  Vendas",  criados  periodicamente  com  a  finalidade  de  manter  a  lucratividade  do  revendedor  quando  se  verifica  que  o  preço  de  aquisição dos veículos na fábrica foi elevado e o mercado se mostra em  condições desfavoráveis.  Ou seja, para possibilitar que a concessionária revenda o veículo aos  consumidores por preço menor que o planejado, a montadora efetua o  pagamento da receita intitulada Bônus PQR. Assim, em tais condições,  as  concessionárias  de  veículos  possuem,  pelo  menos,  duas  fontes  de  receita:  o  preço  pago  pelos  consumidores  finais  pelo  veículo  e  os  Bônus PQR pagos pelas montadoras.  Dessa forma, fica patente que o aludido bônus nem é desconto, já que a  receita  da  concessionária  não  diminui,  e  nem  é  incondicional,  pois  depende  da  existência  de  um  programa  de  incentivos  instituído  pela  montadora.  Bônus "Hold Back" Trata­se de aumento no preço dos automóveis das  montadoras,  no momento  em  que  estes  são  faturados  ao  estoque  das  concessionárias, através de valor embutido denominado "Hold Back",  o qual é devolvido ao distribuidor, acrescido de juros remuneratórios,  quando ele quitar a aquisição do veículo, sob a forma de bonificação  de adimplência.  Fl. 10995DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.996          13 Ou  seja,  o  preço  de  aquisição  dos  veículos  não  é  alterado,  e  o  percentual  depositado  pela  montadora  em  uma  conta  aberta  para  a  concessionária,  na  instituição  financeira  da  fábrica,  somente  é  devolvido  caso  ocorra  a  condição  resolutiva  de  quitação  do  veículo  adquirido.  Dessa  forma,  fica  patente  que  o  aludido  bônus  é  uma  espécie  de  bonificação  de  adimplência  e  não  simples  devolução  de  valores  embutidos  na  nota  fiscal  de  aquisição  dos  veículos.  Trata­se,  na  verdade,  de  receita  bruta  proveniente  da  atividade  econômica  da  concessionária.  Logo,  nos  termos  dos  artigos  1º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, os Bônus PQR e "Hold Back" integram a base de cálculo  do PIS e da COFINS.  As bases de cálculo consideradas estão discriminadas às  fls. 62/66, e  sintetizadas a seguir (valores em reais):      Analiticamente, temos:  Fl. 10996DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.997          14     Fl. 10997DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.998          15   Ressalta  a  fiscalização  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  os  valores  lançados  nas  contas  351002000010  ­  PIS  S/  OUTRAS  RECEITAS  e  351002000009  ­  COFINS  S/  OUTRAS  RECEITAS (Auto de Infração, fls. 31/33 e 43/45).  DOS LANÇAMENTOS   Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos,  relativos aos anos­calendário 2010, 2011 e 2012 (valores em reais):      DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Em  face  de  todo  o  exposto,  a  fiscalização  apresentou  Representação  Fiscal para Fins Penais (processo nº 14098.720004/2015­75, apensado  ao presente processo).  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  lançamentos  em  24/12/2014  (fl.  95),  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos,  apresentou,  em  26/01/2015,  a  impugnação  de  fls.  138/188  (PIS  e  COFINS),  alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 10998DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 10.999          16 DOS FATOS   A  impugnante  é  empresa  que  atua  no  ramo  de  comércio  a  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  novos,  e  desde  24/01/96  tem  destaque no mercado nacional nas suas atividades ("Concessionária").  Tendo  em  vista  (i)  que  a  legislação  brasileira  determina  que  sejam  criadas empresas específicas para a realização de algumas atividades  (como, por exemplo, Corretora de Seguros), e (ii) as oportunidades de  negócios observadas no mercado brasileiro,  os  sócios da  impugnante  participaram  da  constituição  de  duas  empresas  com  objetos  sociais  totalmente  distintos  de  uma  Concessionária,  conforme  se  observa  a  seguir:  (1) Domazi Corretora de Seguros Ltda. ­ EPP (CNPJ 01.820.874/0001­ 58) (doc.  04),  devidamente  constituída  e  registrada  na  Receita  Federal  em  08/05/97, com a seguinte descrição da atividade econômica principal:  "Corretores  e  agentes  de  seguros,  de  planos  de  previdência  complementar  e  de  saúde";  e  (2)  Dom  Consultoria  Econômica  e  Administrativa  Ltda.  ­  EPP  (CNPJ  09.269.752/0001­27)  (doc.  05),  devidamente constituída e registrada na Receita Federal em 19/12/97,  com  a  seguinte  descrição  da  atividade  econômica  principal:  "Atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  exceto  consultoria  técnica específica".  Nota­se, portanto, que as empresas Domazi e Dom foram constituídas  com (i)  objetos  sociais  diversos  e  (ii)  em  datas  diferentes  da  impugnante  (Concessionária).  Portanto,  não  ocorreu  qualquer  segregação  de  atividades  da  impugnante  para  a  formação  das  empresas  Domazi  e  Dom.  Além  disso,  tais  empresas,  diferentemente  da  impugnante,  estão  sujeitas  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  na  sistemática  do  lucro  presumido, nos termos dos artigos 516 a 528 do RIR/99.  Nessa  mesma  direção,  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  das  empresas Domazi e Dom é feita pelo regime de incidência cumulativo,  nos termos da Lei n° 9.718/98.  Ou  seja,  as  empresas  Domazi  e  Dom  possuem  natureza  totalmente  diversa  da  impugnante,  são  submetidas  a  regimes  de  apuração  distintos da impugnante, e, conforme será melhor elucidado nos tópicos  abaixo  da  presente  impugnação,  possuem  empregados,  despesas  e  contabilidade  próprios,  nada  obstante,  e  sem  qualquer  infração  à  legislação pátria, integram o mesmo grupo econômico.  Ademais,  a  impugnante  também  destaca  a  situação  de  empresa  que  contratou  para  serviços  de  "Consultoria  Econômico  Financeira  e  representação  de  Intermediação  de  Negócios".  Tal  empresa  é  a  Investbrás Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  ­  EPP  (CNPJ  04.356.849/0001­53), devidamente constituída e registrada na Receita  Federal  em  16/03/2001,  com  a  seguinte  atividade  principal  Fl. 10999DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.000          17 "consultoria  em  gestão  empresarial,  exceto  consultoria  técnica  específica" (doc. 06).  A  empresa  Investbrás,  diversamente  da  impugnante,  está  sujeita  à  apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, assim  como, o seu recolhimento do PIS e da COFINS, é feita pelo regime de  incidência cumulativo.  Vale  também destacar que a Investbrás foi criada em momento muito  posterior  ao  surgimento  da  impugnante,  tendo  como  sócios  outras  pessoas  físicas,  que  não  os  sócios  da  impugnante.  O  endereço  registrado  no  primeiro  contrato  social,  assim  como  sua  atual  localização  não  são  os  mesmos  da  impugnante.  E,  por  fim, mas  não  menos  relevante,  a  Investbrás  possui  bens  móveis,  despesas  e  contabilidade próprias, conforme restará demonstrado mais adiante.  Ocorre que  foi  lavrado o Auto de Infração ora combatido, no qual a  fiscalização,  em  síntese,  considerou  que  as  empresas Domazi, Dom e  Investbrás, seriam, supostamente, partes de uma única pessoa jurídica,  ou  seja,  deveriam  ser  consideradas para  fins  tributários  como  partes  integrantes da impugnante, uma vez que:  a)  As  3  empresas  possuiriam  os  mesmos  sócios  da  impugnante,  ou  sócios com alguma proximidade;  b) O capital social das 3 empresas estaria incompatível com as receitas  auferidas;  c)  As  receitas  auferidas  pelas  3  empresas  seriam  direta  ou  indiretamente oriundas apenas da impugnante;  d) Os funcionários seriam os mesmos em todas as empresas;  e) As 3 empresas não teriam bens imóveis registrados, apenas poucos  bens móveis;  f)  As  3  empresas  não  teriam  registrado  despesas,  as  quais  seriam  pagas integralmente pela impugnante; e g) Os registros contábeis das  empresas Domazi e Dom demonstrariam infração ao princípio contábil  da "Confrontação das Despesas com as Receitas".  A  fiscalização  acrescentou  a  necessidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma  vez  que,  em  seu  entendimento,  a  impugnante  teria efetuado planejamento tributário ilícito.  Nada obstante as  equivocadas  conclusões acima  transcritas,  as quais  serão  rebatidas  uma  a  uma  nesta  impugnação,  a  fiscalização  ainda  incluiu no Auto de Infração a exigência, do pagamento da contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  sobre  supostas  "outras  receitas"  recebidas  pela  impugnante,  quais  sejam:  (i)  Bônus  PQR  ou  receitas  de  incentivos  sobre vendas ou "bônus de fábrica"; e (ii) Bônus "Hold Back".  Entretanto, conforme restará ampla e detalhadamente demonstrado, o  Auto  de  Infração  deve  ser  integralmente  cancelado,  haja  vista  que  a  fiscalização  não  se  atentou  aos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  impugnante  ­  os  quais  serão  novamente  expostos  nesta  impugnação  ­,  e  não  deixam  dúvida  que  as  empresas  Domazi,  Fl. 11000DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.001          18 Dom  e  Investbrás  não  são  e  nunca  foram  parte  integrante  das  suas  atividades  de  concessionária  de  veículos,  e,  claramente,  são  pessoas  jurídicas distintas, sendo inconteste que foram legalmente constituídas  com propósitos negociais previamente definidos.  Também  deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal  no  tocante  aos Bônus  PQR (também conhecido como "Fundão") e "Hold Back', que em nada  se  assemelham  ao  recebimento  de  "receitas",  mas  sim,  tratam­se  de  mero  (i)  fundo  criado  pela Montadora  e  sobre  o  qual  a  impugnante  (Concessionária) não tem disponibilidade dos recursos ­ a não ser em  casos  de  raras  exceções,  e  somente  nas  quais  poderia  se  falar  em  entrada de receitas, o que não é o caso descrito pela fiscalização ­, (ii)  aumento artificial do custo do veículo pela Montadora, na tentativa de  controlar a "margem" de comercialização das Concessionárias, e deve  ser considerado como recuperação de custo, mas também sobre o qual  a impugnante não tem disponibilidade.  PRELIMINARMENTE  ­  DA  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  PELOS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO   A  impugnante  requer  o  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração,  uma vez que o  crédito  tributário  exigido não  se reveste da  liquidez  e  certeza  necessárias,  já  que  as  poucas  informações  que  constam  no  relatório  que  embasam  a  acusação  fiscal  ora  combatida  não  se  prestam  a  determinar  qual  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  concluir que:  a) As  empresas Domazi, Dom e  Investbrás  não  são  pessoas  jurídicas  distintas  ou  não  possuem  propósito  negocial  claro  para  a  concretização de suas  atividades,  sendo  que  todos  os  contratos,  documentos  e  registros  contábeis das empresas vão em sentido contrário;  b) As empresas Domazi, Dom e  Investbrás não possuem empregados,  despesas ou contabilidade próprias, quando, na verdade,  todas detêm  documentos  comprobatórios  em  sentido  diverso,  os  quais,  inclusive,  foram devidamente entregues à fiscalização;  c) Os intitulados bônus "Hold Back" e Fundão (PQR) são receitas da  impugnante,  quando,  de  fato,  tais  valores  nem  ao  menos  foram  "recebidos" pela impugnante, e possuem natureza totalmente diversa; e  d)  A  impugnante  realizou  um  "planejamento  ilícito",  e,  dessa  forma,  mesmo os valores efetivamente recolhidos pelas empresas DOMAZI e  DOM a título das contribuições ao PIS e da COFINS com as alíquotas  previstas na sistemática do lucro presumido nos anos de 2010 a 2012, e  que  totalizam R$  71.749,35  e R$  349.382,63  (doc.  07)  não  deveriam  ser  deduzidos  nos  cálculos  da  atual  exigência,  em  evidente  "enriquecimento ilícito" do Fisco.  Nenhuma  informação  foi  prestada  pela  fiscalização  acerca  dos  (i)  contratos  firmados  pelas  três  empresas,  os  quais  somente  podem  ser  instrumentalizados  por  pessoas  jurídicas  distintas  e  devidamente  constituídas,  (ii)  funcionários  e demais despesas  registrados  em cada  uma  das  empresas,  (iii)  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante  Fl. 11001DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.002          19 sobre os bônus "Hold Back" e Fundão (PQR), e (iv) valores já pagos  de  contribuição ao PIS  e à COFINS  (R$  71.749,35 e R$ 349.382,63,  respectivamente,  que  já  foram  calculados  com  a  multa  de  150%  e  SELIC  até  o  mês  da  lavratura  do  Auto  de  Infração)  os  quais,  sem  sombra  de  dúvida  deveriam  ser,  ao  menos,  deduzidos  nos  cálculos  expostos no Auto de Infração.  Sem qualquer justificativa a fiscalização desconsiderou os documentos  e  informações  apresentadas  pela  impugnante  durante  o  percurso  da  auditoria fiscal. Consta do Relatório Fiscal (fl. 52) que empresas Dom  e  Domazi,  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  atos  Constitutivos  e  alterações  posteriores;  CPF  e  RG  dos  representantes  legais  e  contador;  e  resumo  mensal  da  folha  de  pagamento  dos  empregados.  Ora,  como  poderia  a  fiscalização  receber  os  contratos  sociais  e  o  resumo  mensal  da  folha  de  pagamentos  dos  empregados,  e  mesmo  assim  desconsiderar  tais  informações  na  análise  da  situação  das  empresas Domazi e Dom ?  Tendo em vista que o Auto de Infração corresponde ao ato  inaugural  de  um  processo  administrativo,  este  deve  consignar  com  clareza  os  elementos  que  embasam  a  pretensão  fiscal,  assegurando  o  direto  do  contribuinte à ampla defesa e contraditório Em face do acima exposto,  não  há  dúvidas  de  que  os  procedimentos  adotados  por  ocasião  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  combate  comprometem  a  validade  deste  lançamento,  devendo  a  exigência  nela  veiculada  ser  imediatamente cancelada.  DAS  RAZÕES  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO  DA  NATUREZA  DO  "HOLD  BACK"  E  DA  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  POR  NÃO  SE  CONFIGURAR  "RECEITA" DA IMPUGNANTE   No manual disponibilizado para suas Concessionárias (como é o caso  da impugnante), a Fiat Automóveis S.A. (FIASA) esclarece que “Hold  Back" é "um sistema que consiste na retenção, por quatro meses, junto  à FIASA, de uma parcela da margem de comercialização de  veículos  "zero  km" que cabe a  concessionária. Esses  recursos  são  registrados  em um Fundo em nome da concessionária e são remunerados a taxa de  75%  do  CDI.  Após  os  quatro  meses  o  montante  é  liberado  à  concessionária" (doc. 08).  Portanto,  o  "Hold Back"  representa  o aumento  artificial  do  preço  de  venda  do  veículo  na  fábrica,  imposto  pela montadora  (FIASA)  como  forma de retenção de parcela do capital de giro da impugnante, ou de  qualquer  outra  Concessionária  ligada  à  FIASA.  Veja­se,  não  há  qualquer  faculdade para a  impugnante aceitar ou não a participação  nesse fundo "Hold Back".  Em outras palavras, as Concessionárias  (impugnante no caso) devem  concordar com o aumento do preço de venda dos veículos pela FIASA,  e assim reduzem as margens de comercialização dos veículos, evitando,  dessa  forma,  impacto  no  preço de  venda dos  veículos  ao  consumidor  final.  Fl. 11002DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.003          20 Ato  contínuo,  com  o  pagamento  da  fatura  referente  ao  veículo  zero  quilômetro  adquirido  pelo  consumidor  final,  a  impugnante  teria  o  direito de receber o valor do "Hold Back", após quatro meses, com o  acréscimo de juros.  Todas  essas  informações  foram  retiradas  da  "Convenção  Parcial  de  Marca Hold Back" e seus Aditamentos (doc. 09), assinados pela FIASA  e  a  Associação  Brasileira  das  Concessionárias  de  Automóveis  Fiat  ("ABRACAF"),  e  da  qual,  logicamente,  a  impugnante  é  parte  integrante.  Nos  documentos  apresentados  observa­se  a  natureza  do  fundo  "Hold  Back",  e  os  procedimentos  adotados  para  o  seu  cumprimento por todos os envolvidos.  Em  suma,  a  impugnante  (Concessionária)  paga  na  aquisição  do  veículo  novo,  o  valor  total  e  uma  "margem"  diretamente  à  FIASA,  sendo  que  a  devolução  dessa  margem  constituirá  apenas  uma  recuperação de  custo, e não o  ingresso de nova  receita,  como  tentou  concluir a fiscalização de forma equivocada.  Destaque­se que a  impugnante,  ou qualquer outra Concessionária de  Automóveis  da  FIASA,  não  tem  disponibilidade  sobre  os  valores  do  fundo "Hold Back",  uma vez que,  conforme previsão do Regulamento  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  constituída  pela  FIASA  e  a  ABRACAF (doc. 10), esses valores serão diretamente enviados para um  outro fundo denominado "Fundão".  É o que prevê o referido Regulamento, em seu Aditamento XI, páginas  3 e 4, cláusulas IV. 1.a. e IV.l.a.2, transcritas à fl. 152.  Em resumo:  · A  impugnante  tem  que  pagar  um  valor  (margem)  à  FIASA  no  momento  em  que  compra  o  veículo  novo,  conforme  determina  a  Convenção feita pela FIASA e a ABRACAF;  · Esse valor compõe um fundo denominado "Hold Back", e deveria ser  devolvido  com  juros  incidentes  após  quatro  meses  da  operação  de  compra; e · Todavia, conforme Regulamento da Sociedade criada pela  FIASA  e  a  ABRACAF,  o  valor  é  diretamente  enviado  para  um  outro  fundo  denominado  "Fundão",  e  sobre  o  qual  a  impugnante  não  tem  qualquer disponibilidade (a não ser em casos muitos específicos, e que  serão elucidados no tópico abaixo).  Assim, independente do registro contábil desses valores como receitas  pela  impugnante,  a  verdade  material,  nos  termos  do  farto  conjunto  probatório  ora  apresentado,  é  de  que  os mesmos  somente  podem ser  considerados  efetivamente como  receitas no momento da  sua entrada  nas  contas  da  impugnante,  o  que,  de  fato,  não  ocorreu  nos  anoscalendário de 2010 a 2012.  Dessa forma, a impugnante requer que seja integralmente cancelada a  exigência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  valores  constantes no fundo "Hold Back".  Ademais,  e  apenas  a  título  de  argumentação,  parte  dos  valores  do  fundo  "Hold  Back"  se  constitui  de  juros,  ou  seja,  são  considerados  Fl. 11003DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.004          21 receitas  financeiras,  que  têm  alíquota  zero  para  as  contribuições  exigidas, conforme Decreto nº 5.442/2005.  Portanto,  mesmo  que  a  hipótese  ora  combatida  fosse  de  receitas  recebidas pela impugnante, o que não é o caso, mesmo assim o cálculo  da  fiscalização  estaria  equivocado  por  não  considerar  a  alíquota  apropriada para as receitas financeiras (juros).  DA NATUREZA DO FUNDÃO (BÔNUS PQR) E DA NECESSIDADE  DE CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA POR NÃO SE CONFIGURAR  "RECEITA" DA IMPUGNANTE   O  Bônus  PQR  faz  parte  de  um  fundo  constituído  de  recursos  financeiros das concessionárias (inclusive a impugnante) e da FIASA,  para  a  aquisição  de  bens  móveis,  nacionais  ou  importados,  comerciados  pela  FIASA,  além  da  utilização  em  momentos  bem  específicos.  Os  esclarecimentos  sobre  esse  fundo  denominado  "Fundão"  estão  expostos no Manual disponibilizado às Concessionárias (doc. 11) e nos  seguintes  documentos  feitos  com  a  participação  da  FIASA  e  ABRACAF:  Convenção  Parcial  da  Marca  Fiat,  Contrato  de  Constituição  da  Sociedade  em Conta  de Participação  e Regulamento  da Sociedade em Conta de Participação (doc. 10).  O Fundão funciona sob uma sociedade de conta de participação criada  especificamente  para  a  sua  operacionalização.  A  adesão  dos  concessionários  é  através  de  uma  carta  e  as  cotas  da  sociedade  são  inalienáveis  e  não  podem  ser  dadas  em  garantia,  salvo  anuência  escrita da FIASA.  Os recursos são oriundos de depósitos feitos pela própria FIASA, dos  valores do fundo "Hold Back" (conforme exposto no item acima), entre  outras  fontes.  E  quando  não  utilizados  nos  financiamentos  para  a  aquisição de novos veículos concedido pelo Banco Fidis, são aplicados  no mercado financeiro, e a remuneração líquida de impostos e da taxa  de administração é repassada a Sociedade.  Mas o mais relevante para a impugnante é que esses valores não estão  disponíveis  para  seu  uso,  pois  os  valores  do  Fundão  apenas  são  liberados  em  circunstâncias  específicas  previstas  no  Regulamento  da  Sociedade em Contas de Participação (doc. 10),  quais  sejam:  (i)  no  momento  da  saída  ou  desligamento  da  Concessionária da Rede, ou excepcionalmente (ii) diante de conjuntura  econômica  do  mercado  automobilístico  que  demande  recursos  emergenciais aos  integrantes deste setor,  e mediante acordo expresso  entre as partes (FIASA e Concessionárias, no caso), e, ainda (iii) caso  seja  registrada  inadimplência  das  Concessionárias  por  mais  de  60  dias.  Em  outras  palavras,  a  liberação  dos  recursos  do  Fundão  somente  estará disponível no caso de a impugnante encerrar suas atividades de  concessionária  da  FIASA.  ou  ainda  em  situações  excepcionais  e  conforme acordo entre FIASA e ABRACAF.  Fl. 11004DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.005          22 Assim  sendo,  apesar  de  ser  contabilizado  como  receita,  não  há  ingresso  financeiro  (acréscimo  de  patrimônio)  efetivo  dos  valores,  exceto  quando  ocorrer  o  desligamento  da  concessionária  da  rede  ou  em casos muito específicos (crise financeira no setor por exemplo).  Assim, independente do registro contábil desses valores como receitas  pela  impugnante,  a  verdade  material,  nos  termos  do  farto  conjunto  probatório ora apresentado, é de que esses valores somente podem ser  considerados  efetivamente como  receitas no momento da  sua entrada  nas  contas  da  impugnante,  o  que,  de  fato,  não  ocorreu  nos  anoscalendário de 2010 a 2012.  A  contabilização  dos  recursos  como  receita  no  registro  contábil  da  impugnante, deve ser entendido como receita diferida que somente será  concretizado pela liberação dos recursos na medida da ocorrência de  um dos fatos já mencionados.  Diante todo o exposto, deverá ser integralmente cancelada a exigência  exposta  no  presente  Auto  de  Infração  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS sobre esses valores.  DA  CONSTITUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  DOMAZI  E  DOM  PARA  O  EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS E DISTINTAS DAQUELAS  DA IMPUGNANTE   O  fundamento  principal  do  presente  Auto  de  Infração  está  na  conclusão equivocada da  fiscalização de que a  impugnante e mais as  empresas Domazi, Dom e Investbrás teriam realizado um planejamento  tributário  ilícito,  visando  unicamente  a  redução  no  pagamento  de  tributos, via segregação de atividades.  Entretanto, a ideia de "planejamento tributário" não se sustenta, uma  vez que as empresas Domazi e Dom foram criadas com objetos sociais  diversos da impugnante, em momentos distintos, e com claro propósito  negocial para cada uma delas, não existindo qualquer  segregação de  atividades, como concluiu o equivocado relatório fiscal.  No  tocante  à  empresa  Investbrás,  a  mesma  não  possui  os  mesmos  sócios  e  não  é  parte  do  grupo  econômico  do  qual  participa  a  impugnante,  tendo relações apenas comerciais através de contrato de  prestação de serviços de assessoria e consultoria (doc. 33).  A  situação  econômica  de  nosso  País  sempre  forçou  as  empresas  a  diversificar  suas  atividades  e  buscar  novos  mercados,  especialmente  para as concessionárias de veículos (como é o caso da impugnante), as  quais,  mesmo  registrando  muitas  vendas,  precisam  seguir  estritas  regras impostas pelo Governo e pelas Montadoras (Fiat, Volkswagen,  etc), arcando com uma série de exigências tributárias e comerciais.  Assim,  com  o  intuito  de  atender  mercados  de  outros  segmentos,  os  sócios da impugnante participaram da constituição de diversas outras  empresas,  para  os  mais  variados  ramos  de  negócio.  Essa  lista,  referente ao grupo econômico do qual os sócios da impugnante fazem  parte,  foi,  inclusive,  mencionada  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal  (Domani Locadora Ltda., Domazi Corretora de Seguros Ltda.,  Fl. 11005DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.006          23 Dom  Consultoria  Econômica  e  Administrativa  Ltda.,  Sand  Locações  Ltda. e Domínio Distribuidora de Veículos e Peças Ltda.).  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  atividades  principais  descritas  no  cartão CNPJ da impugnante e das empresas Domazi e Dom (docs. 01,  04 e 05):    Fica  evidente,  portanto,  que  em  nenhum  momento  ocorreu  qualquer  segregação  de  atividades  da  impugnante,  mas  sim  a  constituição  de  duas  outras  empresas  (Domazi  e  Dom),  em  momentos  totalmente  distintos  e  para  a  exploração  de  outras  atividades  que  não  aquelas  exercidas por uma Concessionária.  Para não sobrar qualquer dúvida sobre a diferença das atividades das  três empresas (impugnante, Domazi e Dom), segue quadro explicativo,  em que constam todas as atividades descritas nos contratos sociais das  três  empresas  (apenas  as  alterações  contratuais  que  implicaram  mudança do objeto social):      Não há qualquer dúvida que as empresas Domazi e Dom fazem parte  do  mesmo  grupo  econômico  em  que  está  inserida  a  impugnante,  Fl. 11006DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.007          24 todavia,  conforme  fielmente  transcrito  acima,  as  atividades  das  três  empresas não se confundem.  Além  disso,  só  existe  a  segregação  quando  uma  atividade  de  determinada  empresa  é  segregada/transferida  para  outra.  E  pela  leitura dos objetos sociais das três empresas, isto jamais aconteceu.  Planejar as atividades e estrutura de uma empresa antes do início do  seu ciclo econômico não constitui ilícito fiscal. Muito menos constituir  uma  empresa  que  atue  em  mercado  diverso  de  uma  anteriormente  constituída.  Nesse  sentido,  vale  observar  o  brilhante  entendimento  exposto  em  recente  julgamento  realizado  pelo  CARF  (Terceira  Seção  de  Julgamento, Acórdão nº 3403­002.519),  transcrito  às  fls.  161/162,  no  qual  se  analisa  a  legalidade  de  um  planejamento  realizado  pela  empresa  que,  mesmo  segregando  suas  atividades,  possuía  propósito  negocial,  respeitou  a  legislação  tributária e não cometeu qualquer ilícito.  Em  suma,  mesmo  para  empresas  que  segregam  suas  atividades, mas  demonstram  um  claro  propósito  negocial,  e  respeitam  a  legislação  pátria, não há que se desconsiderar o planejamento realizado.  No  presente  caso,  não  restava  outra  alternativa  aos  sócios  da  impugnante,  que  não  a  constituição  de  empresas  distintas  para  a  exploração das atividades de Corretagem de Seguros (veículos, casas,  seguro de vida, capitalização, planos previdenciários,  etc.),  como é o  caso  da Domazi,  e  Assessoria  e  Consultoria  econômica  e  financeira,  conforme se observa nas atividades da Dom.  A legislação brasileira impede que uma Concessionária como é o caso  da impugnante exerça a atividade de corretagem de seguros. Por esse  motivo, e buscando atuar em mercado totalmente diverso da venda de  veículos, os sócios constituíram a empresa Domazi. O mesmo ocorreu  com a empresa Dom, que destaca­se, fora constituída apenas em 2007,  ou seja, onze anos após a criação da impugnante.  Assim,  nunca  ocorreu  a  segregação  de  atividades  equivocadamente  citada  pela  fiscalização  para  fundamentar  a  conclusão  de  um  planejamento tributário ilícito.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  A  IMPUGNANTE  REALIZAR  ATIVIDADES DE EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS   Conforme anteriormente exposto, a Domazi  é uma empresa corretora  de  Seguros,  nos  termos  de  sua  atividade  principal  registrada  na  Receita  Federal:  "Corretores  e  agentes  de  seguros,  de  planos  de  previdência complementar e de saúde." (doc. 04).  E,  dessa  forma,  vê­se  obrigada  a  respeitar  uma  séria  de  normas  e  regras para sua constituição e funcionamento, as quais, sem sombra de  dúvidas,  impediriam  que  a  impugnante,  uma  Concessionária  de  veículos, exercesse as mesmas atividades.  Fl. 11007DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.008          25 Para  um  melhor  entendimento,  a  impugnante  demonstra,  às  fls.  164/165, uma a uma as regras que impedem qualquer possibilidade de  junção das atividades de uma Concessionária de veículos (impugnante)  e uma Corretora de Seguros (Domazi).  Logo,  verifica­se  que  há  justificativa  para  a  constituição  de  uma  Corretora  de  Seguros,  como  é  o  caso  da  Domazi,  haja  vista  as  especificidades que circundam essa atividade.  Cite­se, por exemplo, a exigência de um corretor habilitado na direção  técnica  da  empresa.  É  latente  que  a  existência  desta  norma  cria  conflitos para a  junção das atividades em uma só pessoa  jurídica, na  medida que obriga a inclusão de um sócio­gerente corretor de seguros,  compulsoriamente, na atividade de uma Concessionária (impugnante).  Ademais, a atividade de corretagem de seguros é regulamentada pela  SUSEP  (Decreto­Lei  nº  73/66,  artigo  36,  alínea  "k"  ).  Ou  seja,  as  empresas  devem  se  preparar  para  uma  fiscalização  diferenciada,  obrigações  acessórias  diferenciadas,  fatos  estes  que  justificam  plenamente  a  constituição  da  Domazi,  com  um  propósito  negocial  diverso da impugnante.  Mas não é só. Vale destacar, ainda, o artigo 8º, da Circular SUSEP nº  127/2000,  que  obriga  constar  uma  das  expressões:  "Corretora  de  Seguros"  ou  "Corretagem  de  Seguros",  mesmo  que  intercaladas  por  outra(s) atividade(s), na denominação social e/ou no nome fantasia da  corretora de seguros.  Mais  uma  vez,  há  uma  norma  específica  que  cria  obstáculos  mercadológicos de fixação de marca, e impossibilita a junção de duas  atividades  distintas  em  uma  só,  como  são  os  casos  da  impugnante  (Concessionária de veículos) e da Domazi (Corretora de Seguros).  Por  fim,  vale  mencionar  que  a  Domazi  possui  Título  de  Habilitação  Profissional  de  Corretora  de  Seguros  (doc.  15),  e  Certidão  de  Corretores  (doc.  16),  documentos  estes  necessários  à  consecução  de  suas  atividades,  e  ambos  emitidos  pelo  órgão  nacional  responsável,  qual seja a SUSEP.  Ante o exposto,  torna­se evidente as  razões que  levaram os  sócios da  impugnante  a  constituir  uma  empresa  voltada  apenas  para  a  corretagem  de  seguros,  pois  para  essa  atividade  deverão  ser  respeitadas inúmeras regras e normas específicas.  Do  respeito  à  legislação  tributária  com  a  criação  da  Domazi  A  legislação  tributária  determina  expressamente  que  uma  empresa  Corretora de Seguros (Domazi) está excluída do regime de incidência  não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Ou seja, os sócios da impugnante também foram obrigados a constituir  a Domazi (empresa corretora de seguros) em clara obediência à norma  tributária vigente, pois a apuração e o recolhimento das contribuições  supra mencionadas  somente  poderia  ser  feita  em  regime diferente  do  adotado pela impugnante, conforme se observa do artigo 10,  inciso I,  da Lei  nº  10.833/2003,  c/c  artigo  3º,  §  6º,  inciso  I  (que menciona as  sociedades corretoras),  Fl. 11008DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.009          26 da Lei nº 9.718/98.  Ademais,  o  Ato  Declaratório  RFB  nº  17/2001,  em  seu  artigo  único,  corrobora  esta  forma  de  tributação  e  determina  a  aplicação  da  alíquota  de  4%,  reforçando  a  sistemática  diferenciada  da  incidência  tributária.  Portanto, a própria legislação federal causa empecilho para a junção  dessas  duas  atividades  completamente  distintas,  quais  sejam  a  de  Concessionária  de  Veículos  (impugnante)  e  Corretora  de  Seguros  (Domazi).  Essa  constatação  passa,  obrigatoriamente,  além  do  pagamento  de  todos  os  tributos  incidentes  sobre  uma  operação  de  Corretora  de  Seguros  (Domazi),  também  pelo  cumprimento  das  obrigações acessórias correspondentes.  Nesse caminho, a impugnante anexa à presente manifestação, todas as  obrigações  acessórias  da  empresa  Domazi,  as  quais  mais  uma  vez  comprovam tratar­se de pessoa jurídica distinta da impugnante:  · Contrato social (doc. 04);  · DIPJs dos anos­calendário 2010 a 2012 (doc. 17); e · DCTFs dos  anos­calendário 2010 a 2012 (doc. 18).  A  empresa  que  respeita  a  legislação  tributária  e  cumpre  com  as  obrigações acessórias acima listadas não pode ser desconsiderada, ou  mesmo  fazer  parte  de  um  planejamento  tributário  ilícito,  como  equivocadamente concluiu a fiscalização.  Das atividades da Domazi sobre seguros de empresas, vida, casa, etc.  Nas palavras da fiscalização, a Domazi, nos anos­calendário de 2010 a  2012, apenas obteve receitas sobre os seguros realizados com veículos  adquiridos  por  consumidores  diretamente  da  compra  com  a  impugnante (Concessionária).  Ocorre,  todavia, que essa constatação é  inverídica, e pode  facilmente  ser  elucidada  com  as  propostas  e  apólices  em  que  a  Domazi  atuou  como Corretora de Seguros, no período em questão, e que tratam de:  seguro  específicos  para  empresas  e  suas  atividades,  seguro  de  vida,  seguro para casas, e, também, seguros para automóveis (doc. 19).  De fato, a Domazi atua no setor de corretagem de seguros, e  também  participa  da  contratação  de  seguros  para  veículos  comprados  na  impugnante,  colocando  em  contato  o  Segurado  e  a  Sociedade  Seguradora,  como  não  poderia  ser  diferente  nas  atividades  previstas  para  empresas  de  seu  ramo. Mas  esse  fato  não  retira  a  natureza  de  pessoa  jurídica  própria,  e  que  atua  com  os  mais  diversos  tipos  de  seguros privados.  Para reforçar e novamente comprovar o pleno exercício das atividades  da  Domazi,  a  impugnante  apresenta  as  Notas  Fiscais  emitidas  por  aquela empresa em face das mais diversas Sociedades Seguradoras que  estão habilitadas pelo governo brasileiro a atuar em nosso  território,  referente aos anos­calendário de 2010 a 2012 (doc. 20).  Fl. 11009DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.010          27 Dos  funcionários,  despesas  e  contabilidade  próprias  da  empresa  Domazi.  Outro  ponto  amplamente  abordado  pela  fiscalização  diz  respeito  ao  registro  de  despesas  e  a  relação  de  funcionários  registrados  pela  Domazi.  Nesse contexto, a impugnante refuta completamente o Relatório Fiscal,  haja  vista  que  a  empresa  Domazi  possui  funcionários  próprios  e  registrados  em  sua  Folha  de  Pagamento  (doc.  21)  para  os  anos­ calendário de 2010 a 2012.  Por outro  lado, vale consignar que os  funcionários da Domazi atuam  com (i)  uniformes,  (ii) cartão de visita e  (iii) crachás completamente distintos  daqueles  usados  pelos  funcionários  da  impugnante  (conforme  comprovam os cartões de visita do Sr. João Evangelista Neto e da Sra.  Roberta Pereira ­ doc. 22). Logicamente, a identidade visual é similar  entre as duas  empresas,  haja  vista que pertencerem ao mesmo grupo  econômico dos sócios da  impugnante, contudo,  tal  fato não altera em  nada o fato de que a Domazi é uma pessoa jurídica própria, e dedicada  exclusivamente ao seu segmento de negócio.  No  tocante  aos  registros  contábeis  da  impugnante,  especialmente  o  controle  e  registro  de  suas  despesas  (água,  telefone,  etc),  diferentemente  do  alegado  pela  fiscalização,  na  Domazi  existem  despesas registradas no seu Balancete, assim como nos Livros Razão e  Diário (docs. 23 e 24).  Outra  despesa  paga  pela  Domazi  e  que  está  registrada  em  sua  contabilidade,  refere­se  ao  contrato  firmado  com  a  empresa  A.  F.  Amato Remanufatura ME, para a cessão de máquinas de  impressão e  manutenção  das  mesmas  (doc.  25).  Esse  contato  trata  apenas  do  atendimento à Domazi, e somente para as máquinas utilizadas por ela,  sendo que em nenhum momento é mencionado o nome da impugnante.  Portanto,  resta  demonstrado  que  a  Domazi  é  uma  pessoa  jurídica  diversa da impugnante, e possui despesas, as quais estão devidamente  registradas em conformidade com as regras gerais contábeis. Caso a  fiscalização tivesse analisado os Balancetes e Livros Razão e Diário da  Domazi (docs. 23 e 24) com o cuidado necessário, teria verificado que  as despesas dessa empresa foram contabilizadas.  DAS ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL  DESENVOLVIDAS  PELA  EMPRESA  DOM  ­  PESSOA  JURÍDICA  TOTALMENTE DISTINTA DA IMPUGNANTE   A fiscalização entende, equivocadamente, que a empresa Dom é parte  integrante da impugnante, e que, dessa forma não possui despesas, não  tem  funcionários,  ou  mesmo  recolhe  seus  tributos  e  entrega  suas  obrigações acessórias.  Ocorre, todavia, que as afirmações da fiscalização não têm guarida na  verdade material,  pois,  conforme  a  lista  abaixo,  a Dom  cumpre  com  todas  as  suas  obrigações  acessórias,  evidentemente  tem  despesas  na  Fl. 11010DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.011          28 realização  de  suas  atividades,  e  possui  funcionários  registrados  e  constantes na sua Folha de Pagamentos:  · DIPJs dos anos­calendário de 2010 a 2012 (doc. 26);  · DCTFs dos anos­calendário de 2010 a 2012 (doc. 27);  · Balancetes dos anos­calendário de 2010 a 2012 (doc. 28);  · Livros  Razão  e  Diário  dos  anos­calendário  de  2010  a  2012  (doc.  29);  · Folhas de Pagamento dos anos­calendário de 2010 a 2012 (doc. 30);  · Notas  Fiscais  emitidas  em  face  dos  Bancos  e  Instituições  Financeiras  que  a  Dom  tem  contrato  (doc.  31);  e  · Contrato  de  locação  de  sistema  de  impressão  com  a  empresa  RMW  Serviços  de  Cópias e Impressões Ltda. EPP (doc. 32).  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  fiscalização,  a Dom possui  funcionários dedicados  exclusivamente à  consecução do objeto  social  da empresa.  Ocorre que os serviços prestados pela Dom, assim como está descrito  em  seu  contrato  social  (doc.  05),  tais  como  intermediação  e  agenciamento,  não  requerem  grandes  quantidades  de  colaboradores  (funcionários)  envolvidos,  ou  ainda  alto  grau  de  especialização.  Os  funcionários  da Dom atuam  apenas  como  elo  de  ligação  de  diversas  instituições  financeiras,  as  quais  realmente  ofertarão  o  serviço,  e  o  consumidor que deseja contratar referido serviço financeiro.  Para  tanto,  vale  destacar  que  a  Dom  possui  os  contratos  com  os  agentes  financeiros,  e  ato  contínuo,  emite  todas  as  Notas  Fiscais  correspondentes (doc. 31).  Mesmo  que  não  haja  grande  complexidade  na  realização  de  suas  atividades, a Dom tem vários funcionários próprios registrados em sua  Folha de Pagamento (doc. 30), fato esse que apenas é observado para  empresas que tem atividades claramente definidas.  Outro ponto que merece relevância é a data da constituição da Dom,  19/12/2007, onze anos e onze meses após a constituição da impugnante  (docs. 05 e 14).  Ademais, em sentido totalmente oposto aos argumentos utilizados pela  fiscalização, a empresa Dom tem diversas despesas registradas em sua  contabilidade (conforme Balancetes e Livros Diário e Razão ­ docs. 28  e  29),  as  quais  refletem  tratar­se  de  uma  pessoa  jurídica  totalmente  distinta da impugnante.  Dentre  essas  despesas  registradas  corretamente  pela  Dom,  merece  menção  o  Contrato  de  locação  de  sistema  de  impressão,  o  qual  foi  firmado com a empresa RMW Serviços de Cópias  e  Impressões Ltda.  EPP,  e  somente  trata  dos  serviços  de  locação  e  manutenção  para  a  Dom  (doc.  32).  Não  consta  em  nenhum  momento  o  nome  da  impugnante no referido contrato.  Fl. 11011DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.012          29 Por fim, devem ser destacadas todas as DIPJs e DCTFs entregues em  conformidade  com  a  legislação  tributária  pela  Dom,  nos  anos­ calendário  de  2010  a  2012  (docs.  26  e  27),  e  as  quais  somente  poderiam ser feitas por uma pessoa jurídica própria, com atividades e  propósito negocial previamente definidos.  DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INVESTBRÁS ­ PESSOA JURÍDICA  COMPLETAMENTE DISTINTA DA IMPUGNANTE   A  impugnante  possui  relação  comercial  com  a  empresa  Investbrás  desde  01/04/2001,  quando  firmou  um  Contrato  de  assessoria  e  consultoria econômico financeira e representação na intermediação de  negócios (doc. 33).  Nos  termos  do  referido  acordo  comercial,  fica  evidente  que  a  Investbrás presta serviços de consultoria à impugnante, que tem como  objetivo principal obter um melhor desempenho no mercado nacional  de  venda  de  veículos.  E  esse  resultado  vem  sendo  alcançado  desde  abril  de  2001,  através  das  diretrizes,  ações  e  estratégias  traçadas  e  implementadas  pela  impugnante,  assim  como  observado  o  auxílio  e  prestação de serviços de assessoria e consultoria da Investbrás.  Vale destacar  que  a  Investbrás  tem como maior  capital  a  expertise  e  know­how de  seus  sócios que  representam a  impugnante  em  diversas  negociações, prestando um serviço relevantíssimo ao desenvolvimento  das atividades de uma Concessionária (impugnante).  A  impugnante  apenas  esclarece  que,  por  não  ter  ingerência  na  administração  ou  fazer  parte  do  quadro  societário  da  Investbrás,  ao  receber  o  presente  Auto  de  Infração,  solicitou  àquela  todos  os  documentos  que  comprovassem  sua  constituição  e  desenvolvimento  regular de suas atividades.  A  fiscalização relata, sobre a Investbrás, em suma, que (i) não  foram  apresentados os documentos  solicitados,  (ii) entre os  sócios está uma  filha dos únicos donos da impugnante, (iii) o endereço da empresa é o  mesmo onde moram os sócios da impugnante, (iv) nos ano­calendários  de  2010  a  2012,  a  empresa  prestou  serviços  exclusivamente  para  a  impugnante,  (v)  a  empresa,  supostamente,  não  utilizou  empregados  para a consecução do seu objeto social, e (vi) os lançamentos extraídos  da  contabilidade  da  impugnante  demonstrariam  o  vínculo  do  sócio  Eduardo Marcelo da Veiga Carlota.  Ocorre  que  tais  ilações  não  podem  levar  a  conclusão  de  que  a  Investbrás  seja  parte  da  impugnante,  ou mesmo  tenha participado de  algum  planejamento  ilícito,  pois  essa  empresa,  que  presta  apenas  assessoria e consultoria, está devidamente registrada e constituída nos  órgãos  competentes  desde  16/03/2001  (doc.  06),  e  detém  todos  os  requisitos necessários para a realização de suas atividades, como é de  fácil comprovação pelos documentos abaixo listados:  · Contrato social (docs. 06 e 34);  · DIPJs dos anos­calendário 2010 a 2012 (doc. 35);  · DCTFs dos anos­calendário 2010 a 2012 (doc. 36);  Fl. 11012DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.013          30 · DACONs dos anos­calendário 2010 a 2012 (doc. 37);  · Balancetes dos anos­calendário 2010 a 2012 (doc. 38);  · Notas Fiscais dos bens móveis adquiridos (doc. 39);  · Relatório dos bens patrimoniais – Analítico (doc. 40);  · Comprovantes da entrega das chaves e dos pagamentos de aluguéis  do  imóvel  utilizado  como  sede  nos  anos­calendário  de  2010  a  2012  (doc. 41); e · Notas Fiscais emitidas contra a impugnante (doc. 42).  Ora,  apenas  uma  empresa  que  esteja  regularmente  constituída  pode  entregar  sua  DIPJ,  DCTF  ou  DACON  em  consonância  com  a  legislação  federal.  Somente  uma  empresa  que  possui  um  propósito  negocial bem definido pode possuir despesas como aluguéis, comprar  bens móveis e entregar seu Balancete respeitando as regras contábeis.  E por fim, mas também extremamente relevante, apenas e tão somente  uma  empresa  que  efetivamente  preste  os  serviços  descritos  em  seu  contrato social pode firmar contratos com outras pessoas jurídicas, e,  assim, emitir Notas Fiscais por suas atividades.  Nada obstante a clareza dos argumentos expostos, a impugnante rebate  ponto  a  ponto  as  equivocadas  presunções  inseridas  pela  fiscalização  em seu Relatório Fiscal.  Do  contrato  de  prestação  de  serviços  da  Investbrás  para  com  a  impugnante  Conforme  já  exposto,  a  Investbrás  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  impugnante  (doc.  33),  ainda  vigente,  sendo  que  em  sua  Cláusula  Primeira  prevê  que  "A  CONTRATANTE  contrata  os  serviços  profissionais  da CONTRATADA de Assessoria  e  Consultoria Econômico Financeira e  representação na  Intermediação  de Negócios, em nome da Contratante".  Para  a  consecução  das  referidas  atividades,  as  empresas  ainda  acordaram  nas  Cláusulas  Quinta  e  Sexta  que  "Caberá  a  CONTRATANTE  o  pagamento  de  todas  as  despesas  inerentes  ao  fiel  desempenho  dos  poderes  outorgados  à  CONTRATADA,  que,  se  por  esta  pagas,  ser­lhe­ão  reembolsadas,  mediante  os  respectivos  comprovantes"  e  que  "Não  estão  incluídos  nos  honorários  mencionados na cláusula segunda, os valores referentes a despesas de  viagem e estada, a exemplo de diárias de hotéis, refeições e locação de  veículos,  as  quais,  se  necessárias  para  o  fiel  desempenho  deste  contrato,  serão  pagas  pela  CONTRATANTE,  previamente  autorizadas".  Observa­se,  assim,  que  as  despesas  da  empresa  Investbrás  no  cumprimento  de  seu  contrato  com  a  impugnante  são  de  responsabilidade  e  pagamento  desta  última.  E  por  tal  razão,  as  despesas registradas na contabilidade da  impugnante com o nome do  sócio  da  Investbrás  (Sr.  Eduardo  Marcelo  da  Veiga  Carlota)  estão  perfeitamente corretas, haja vista que as mesmas são resultado de seu  trabalho  de  consultoria  e  intermediação  de  negócios  de  interesse  da  impugnante (como, por exemplo, visitas a clientes, fornecedores, etc).  Fl. 11013DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.014          31 Todas  as  despesas mencionadas  pela  fiscalização  no Anexo  1  de  seu  Relatório Fiscal (telefone, adiantamentos, acomodações, etc), além de  necessárias  para  o  cumprimento  do  contrato  assinado,  são  reembolsadas aos sócios da Investbrás apenas após a apresentação do  recebido correspondente.  Assim,  diante  a  necessidade  de  assessoria  e  consultoria  permanente,  feita  pelos  sócios  da  empresa  contratada,  cai  por  terra  mais  uma  presunção  feita  pela  fiscalização,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  ilegalidade  caso  a  Investbrás  preste  serviços  exclusivamente  para  a  impugnante,  desde  que,  como  se  observa  no  presente  caso,  haja  previsão  expressa  em  contrato  (doc.  33),  sejam  emitidas  as  referidas  Notas  Fiscais  (doc.  42),  e  a  empresa  recolha  os  tributos  devidos,  entregando as obrigações acessórias apropriadas (docs. 35 a 37).  Do  local  da  sede  da  Investbrás  Nas  equivocadas  conclusões  da  fiscalização  ainda  foi  levantada  a  hipótese  de  a  Investbrás  ser  parte  integrante da impugnante por sua sede estar registrada atualmente no  mesmo Condomínio em que residem os sócios da impugnante.  Nota­se. evidentemente, a falta de fundamentação da fiscalização com  essa  afirmação,  uma  vez  que  (i)  não  há  nenhuma  restrição  na  legislação  pátria  que  impeça  uma  empresa  ter  sede  em Condomínios  Residenciais,  (ii)  a  Investbrás  teve  como  primeiro  endereço  local  totalmente  diverso  da  impugnante  (doc.  34),  (iii)  a  Investbrás  já  possuiu três sedes anteriores, sendo que no período objeto do Auto de  Infração  (2010  a  2012),  a  empresa  estava  localizada  na  Avenida  Miguel  Sutil,  n°  8.000  ,  Sala  1.708,  Edifício  Santa  Rosa  Tower,  e  pagava normalmente aluguel (docs. 34 e 41), e (iv) a Investbrás apenas  tem  endereço  atual  no mesmo  local  em  que  residem  seus  sócios  por  questões econômicas (redução de gastos).  Nos anos­calendário de 2010 a 2012, objeto de análise da fiscalização,  a Investbrás estava localizada em um prédio comercial, no qual firmou  contrato  de  locação,  e  pagava  aluguel  pelo  seu  uso  (doc.  41),  sendo  que esse imóvel não tem qualquer relação com a impugnante. E mais,  as  despesas  com  esse  aluguel  estão  devidamente  lançadas  nos  Balancetes da empresa (doc. 38).  Em  nenhum momento  se  negou  que  a  Sra.  Silvia  Barros  de  Oliveira  Carlota,  uma  das  sócias  da  Investbrás,  é  filha  dos  sócios  da  impugnante.  Todavia,  esse  fato  não  impede  que  a  mesma  estude,  trabalhe,  constitua  empresa,  preste  serviços,  mude  de  endereço.  Ou  mesmo que a sócia de uma empresa more no mesmo Condomínio dos  pais.  Ademais,  equivocadamente  a  fiscalização  acrescenta  as  receitas  auferidas  pela  Investbrás  como  fosse  da  impugnante,  uma  vez  que  classifica a Investbrás regularmente constituída como pseudo empresa.  Ora,  mas  referidas  receitas  não  guardam  qualquer  relação  com  as  atividades  da  impugnante  uma  vez  que  esta  contrata  a  Investbrás  na  prestação de serviços de gestão empresarial. A impugnante, desde sua  constituição,  jamais  prestou  serviços  de  consultoria  e  gestão  empresarial  para  outras  concessionárias,  independentemente  da  bandeira que estas representam.  Fl. 11014DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.015          32 Ante o exposto, a impugnante reitera que o presente Auto de Infração  merece ser integralmente cancelado, haja vista que a Investbrás é uma  pessoa  jurídica  distinta  da  impugnante,  e,  na  verdade,  presta  apenas  serviços de assessoria e consultoria.  SUBSIDIARIAMENTE DA  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA  MULTA QUALIFICADA   O  agravamento  da multa  (para  150%)  é  totalmente  indevido,  pois  a  impugnante  em  nenhum  momento  realizou  a  "segregação  de  atividades" exposta pela fiscalização e que teria dado azo à lavratura  do presente Auto de Infração.  A  apresentação  de  todos  os  documentos  que  comprovam  a  legal  e  correta  constituição  de  pessoas  jurídicas  diversas  (Domazi,  Dom  e  Investbrás),  e que desenvolvem atividades  completamente distintas da  impugnante,  aniquila,  por  completo,  o  lançamento  feito  pela  fiscalização,  que  dirá  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada.  Sobretudo porque o Auto de Infração foi elaborado com base em meras  conjecturas,  sem  a  análise  mínima  dos  documentos  comprobatórios  apresentados  pela  impugnante  e  demais  empresas,  e  sem  qualquer  prova da ocorrência de dolo. fraude ou simulação.  DA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS DAS  CONTRIBUIÇÕES  PELAS  EMPRESAS  DOMAZI  E  DOM  A  fiscalização  apresentou  em  seu  Relatório  Fiscal  os  valores  supostamente  devidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  pela  impugnante,  afirmando que para seu cálculo já realizara o abatimento dos valores  pagos pelas empresas Domazi e Dom.  Nesse  sentido  ­  e  apenas  a  título  de  argumentação,  uma  vez  que  a  impugnante tem certeza que será cancelada integralmente a exigência,  com  a  verificação  que  não  ocorreu  qualquer  planejamento  tributário  ilícito  ­  o  cálculo  dos  valores  apresentados  pela  fiscalização  está  totalmente  equivocado,  pois  não  foram  deduzidos  os  valores  efetivamente  pagos  pelas  empresas Domazi  e Dom  (que  totalizam R$  71.749,35 e R$ 349.382,63, conforme se comprova as planilhas anexas  ­ doc. 07).  Mesmo na hipótese de desconsideração das pessoas jurídicas (Domazi  e Dom),  não  se  pode  deixar  de  deduzir  os  valores  que  aquelas  empresas  efetivamente  pagaram  nos  anos­calendário  de  2010  a  2012.  Determinação  em  sentido  contrário  estaria  sustentando  um  evidente  enriquecimento ilícito da União.  DO PEDIDO   Ante o exposto, a impugnante requer que seja a presente integralmente  acolhida e deferida nos seus exatos termos, para:  · Cancelar integralmente o Auto de Infração;  · Caso não seja acolhido o pedido acima, a impugnante requer que (1)  seja reconhecida como indevida a multa de ofício qualificada (150%);  e  (2)  seja  reconhecido  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização  nos  Fl. 11015DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.016          33 lançamentos efetuados, haja vista que não foram deduzidos os valores  já devidamente recolhidos a título da contribuição ao PIS e à COFINS  para  as  empresas  DOMAZI  e  DOM  nos  anos­calendário  de  2010  a  2012, e que totalizam R$ 71.749,35 e R$ 349.382,63.  Por  fim,  a  impugnante  protesta  pela  posterior  juntada  de  todo  e  qualquer documento necessário à comprovação da improcedência das  acusações fiscais que lhe foram imputadas.  DA  RELAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ANEXOS  À  PRESENTE  IMPUGNAÇÃO   A  impugnante  relaciona,  às  fls.  186/188,  os  documentos  anexos  à  impugnação (docs. 01 a 42).  · doc. 01 ­ Contrato Social atualizado e cartão CNPJ da impugnante;  · doc. 02 ­ Procuração;  · doc. 03 ­ Aviso de Recebimento sobre o Auto de Infração;  · doc.  04  ­  Contrato  Social  atualizado  e  cartão  CNPJ  da  empresa  Domazi;  · doc.  05  ­  Contrato  Social  atualizado  e  cartão  CNPJ  da  empresa  Dom;  · doc.  06  ­  Contrato  Social  atualizado  e  cartão  CNPJ  da  empresa  Investbrás;  · doc. 07 ­ Planilha com valores deduzidos da contribuição ao PIS e  da COFINS já recolhidos pela Domazi e Dom nos anos­calendário de  2010 a 2012;  · doc. 08 ­ Manual disponibilizado às concessionárias sobre o "Hold  Back";  · doc. 09 ­ Convenção Parcial da Marca "Hold Back" e aditamentos;  · doc.  10  ­  Convenção  Parcial  de  Marca  Fiat,  Contrato  de  Constituição da Sociedade em Conta de Participação, Regulamento da  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  Convenção  Parcial  de  Marca  Fundo de Capitalização e aditamentos;  · doc.  11  ­  Manual  disponibilizado  às  concessionárias  sobre  o  Fundão;  · doc. 12 ­ Contratos Sociais antigos da impugnante;  · doc. 13 ­ Contratos Sociais antigos da Domazi;  · doc. 14 ­ Contratos Sociais antigos da Dom;  · doc. 15 ­ Título de Habilitação Profissional de Corretora de Seguros  emitido pela SUSEP para a Domazi;  Fl. 11016DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.017          34 · doc.  16  ­  Certidão  de  Corretores  emitido  pela  SUSEP  para  a  Domazi;  · doc. 17 ­ DIPJs da Domazi dos anos­calendário de 2010 a 2012;  · doc. 18 ­ DCTFs da Domazi dos anos­calendário de 2010 a 2012;  · doc.  19  ­  Propostas  e  apólices  em  que  a Domazi  participou  como  empresa Corretora de Seguros (Dentre eles: Seguros específicos para  empresas,  seguros  para  casa,  seguros  de  vida  e  seguros  de  automóveis);  · doc.  20  ­  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Domazi  em  face  das  Sociedades Seguradoras nos anos­calendário de 2010 a 2012;  · doc. 21 ­ Folhas de Pagamentos da Domazi dos anos­calendário de  2010 a 2012;  · doc. 22 ­ Cartões de visita dos funcionários da Domazi;  · doc.  23  ­  Balancetes  da  Domazi  dos  anos­calendário  de  2010  a  2012;  · doc. 24 ­ Livros Razão e Diário da Domazi dos anos­calendário de  2010 a 2012;  · doc.  25  ­  Contrato  de  cessão  de  máquinas  de  impressão  e  manutenção  firmado  entre  a  Domazi  e  a  empresa  A.F.  Amato  Remanufatura ME;  · doc. 26 ­ DIPJs da Dom dos anos­calendário de 2010 a 2012;  · doc. 27 ­ DCTFs da Dom dos anos­calendário de 2010 a 2012;  · doc. 28 ­ Balancetes da Dom dos anos­calendário de 2010 a 2012;  · doc.  29  ­  Livros  Razão  e  Diário  da  Dom  dos  anos­calendário  de  2010 a 2012;  · doc. 30 ­ Folhas de Pagamento da Dom dos anos­calendário de 2010  a 2012;  · doc.  31  ­  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Dom  em  face  dos  bancos  e  instituições financeiras que possui contrato;  · doc. 32 ­ Contrato de locação de sistema de impressão firmado entre  a impugnante e a Investbrás;  · doc.  33  ­  Contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  impugnante e a Investbrás;  · doc. 34 ­ Contratos Sociais antigos da Investbrás;  · doc. 35 ­ DIPJs da Investbrás dos anos­calendário de 2010 a 2012;  · doc. 36 ­ DCTFs da Investbrás dos anos­calendário de 2010 a 2012;  Fl. 11017DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.018          35 · doc.  37  ­  DACONs  da  Investbrás  dos  anos­calendário  de  2010  a  2012;  · doc.  38  ­  Balancetes  da  Investbrás  dos  anos­calendário  de  2010 a  2012;  · doc. 39 ­ Notas Fiscais dos bens móveis adquiridos pela Investbrás;  · doc. 40 ­ Relação dos bens patrimoniais ­ Analítico da Investbrás;  · doc. 41 ­ Comprovantes da entrega das chaves e dos pagamentos de  aluguéis  do  imóvel  utilizado  como  sede  da  Investbrás  nos  anos­ calendário de 2010 a 2012; e · doc. 42 ­ Notas Fiscais emitidas pela  Investbrás em face da impugnante.  DA DEVIDA INSTRUÇÃO DO PROCESSO   Em sua impugnação a contribuinte afirma estar juntando aos autos os  documentos relacionados às fls. 186/188 (docs. 01 a 42).  Verificando que os referidos documentos não se encontravam juntados  aos  autos,  o  presente  processo  foi  encaminhado  por  esta  DRJ  à  DRF/Cuiabá/MT (fl. 234), para:  · Juntar aos autos os documentos supracitados, caso a contribuinte os  tenha  apresentado;  ou  · Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  os  referidos documentos, juntando­os aos autos.  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  havia  apresentado  esses  documentos, foi intimada a apresentá­los (fl. 237).  A  contribuinte  apresentou,  então,  os  documentos  de  fls.  248/10263,  retornando o processo a esta DRJ para julgamento.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.  EMPRESAS  INEXISTENTES DE FATO. APURAÇÃO DE TRIBUTOS  CONSIDERANDO ESSA NOVA REALIDADE.  Restando  comprovado  que  a  contribuinte  e  outras  3  empresas  (inexistentes de fato) são, de fato, uma única pessoa jurídica, correta a  apuração  dos  tributos  considerando  esta  nova  realidade,  através  da  devolução  para  a  contribuinte  de  todos  os  valores  indevidamente  apropriados nas pseudo empresas.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Comprovado um planejamento tributário ilícito, visando unicamente a  redução de tributos, circunstância esta que se coaduna com a figura da  fraude, correta a aplicação da multa qualificada.  Fl. 11018DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.019          36 APURAÇÃO DO TRIBUTO. ERRO DE FATO.  Observado  erro  de  fato  na  apuração  do  tributo,  exonera­se  parcialmente a exigência.  OMISSÃO DE RECEITAS.  BÔNUS  PQR  E  BÔNUS  "HOLD  BACK".  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Nos termos da legislação de regência, os valores recebidos relativos ao  denominados  Bônus  PQR  e  Bônus  “Hold  Back”  fazem  parte  do  faturamento das concessionárias de veículos e, assim sendo, integram a  base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  COFINS. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  PIS  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Como se verifica pelo relato dos fato, trata­se de procedimento fiscal decorrente  de fiscalização atinente ao IRPJ e CSLL:  Conforme Relatório Fiscal de fls. 51/66, em fiscalização empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  verificação  da  possível  utilização  de  planejamento  tributário  ilícito,  visando  unicamente a redução de tributos, nos anos­calendário de 2010 a 2012,  constatou­se o seguinte:  (...)  Da  análise  da  documentação  apresentada,  verificou­se  que  as  empresas  Domani  Distribuidora  (empresa  mãe),  Dom,  Domazi  e  Investbrás  (empresas  satélites)  constituem,  na  realidade,  uma  única  pessoa  jurídica,  como  a  seguir  se  demonstra,  sendo  utilizado  o  artifício  de  fragmentação  das  atividades  /  receitas  da  Domani  Distribuidora, obrigada ao pagamento do imposto de renda pelo lucro  real,  para  transferência  às  empresas  Dom  (consultoria  em  gestão  empresarial), Domazi (corretora de seguros) e Investbrás (consultoria  Fl. 11019DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.020          37 em  gestão  empresarial),  optantes  pelo  lucro  presumido,  visando  unicamente a redução (ilícita) a 32% da base de cálculo dos tributos  IRPJ e CSLL sobre a receita transferida e da tributação do PIS e da  COFINS, com aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo).  Consta  também  do  Relatório  supra  que  a  autuação  fiscal  decorre  de  desconsideração  de  operação  de  planejamento  tributário  tido  por  ilícito  empreendida  pelo  contribuinte:  Dispõe o art. 2º do Regimento Interno do CARF:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017)   IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para  o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  doIRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples) e ao  tratamento diferenciado e  favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal  e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);   Logo, é inconteste que para o exame do feito, é condição primordial que antes se  analise  a  legitimidade  das  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  consoante  provas  apresentadas aos autos, sendo estas as mesmas que instruem a fiscalização relativa ao IRPJ e  CSLL, atraindo, portanto, a competência da 1ª Seção deste órgão julgador.  Por oportuno, esclareço que em consulta realizada no sítio eletrônico do CARF,  identifica­se  a  existência  de  processo  do mesmo  contribuinte,  com numeração  sequencial  ao  presente, que tem por objeto o IRPJ e a CSLL e já distribuído à 1ª Seção deste CARF, havendo  indícios, portanto, que se trata justamente do feito principal:  Fl. 11020DF CARF MF Processo nº 14098.720197/2014­83  Resolução nº  3201­001.950  S3­C2T1  Fl. 11.021          38   Desse  modo,  proponho  a  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  do  presente  feito  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  para  seu  adequado  processamento  e  julgamento.  Conforme  consta  do  presente  voto,  recomenda­se,  ainda,  o  exame  acerca  de  possível conexão do presente feito ao de nº 14098.720196/2014­39.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 11021DF CARF MF

score : 1.0
6937376 #
Numero do processo: 10850.908558/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.388
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10850.908558/2011-49

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5772420

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.388

nome_arquivo_s : Decisao_10850908558201149.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10850908558201149_5772420.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6937376

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565375066112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908558/2011­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.388  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita  fiscal da Recorrente,  para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base  de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam  da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de  repercussão geral;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 55 8/ 20 11 -4 9 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Resolução nº  3301­000.388  S3­C3T1  Fl. 3          2 Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14­ 042.483.  A DRJ rejeitou a reunião de processos solicitada, por dois motivos: para pedidos  de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas quando tenham por  base o mesmo crédito,  o que não  é o  caso dos processos  relacionados pela  interessada, pois  cada um se refere a um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos; e  os elementos de prova são distintos para cada fato gerador, ou seja, as provas de um processo  não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude da  ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa ao  RE nº 585.235; da ausência de DCTF retificadora e a cópia de parte do livro diário apresentada  não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se chegar ao valor  devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  É o relatório.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Resolução nº  3301­000.388  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.366):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,portanto dele tomo conhecimento.  No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em decorrência do § 2º do art.  47 do anexo II  da Portaria MF nº  343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Resolução nº  3301­000.388  S3­C3T1  Fl. 5          4 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em  decorrência,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas,  tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos  juntados pela Recorrente ­planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez  que afastou a tese de mérito.  Diante da compatibilidade do valor pleiteado pela Recorrente face à  sua  escrituração  contábil,  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo para a confirmação do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja determinada à unidade de origem que:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário,  na  base  de  cálculo do PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98;  b) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como  se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo  para manifestação;   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Resolução nº  3301­000.388  S3­C3T1  Fl. 6          5 e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine  a  escrita  fiscal  da Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;   d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
9010427 #
Numero do processo: 16048.000070/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16048.000070/2007-36

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6494657

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.143

nome_arquivo_s : Decisao_16048000070200736.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RENATA DA SILVEIRA BILHIM

nome_arquivo_pdf_s : 16048000070200736_6494657.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9010427

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565377163264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-01T15:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-01T15:29:43Z; Last-Modified: 2021-10-01T15:29:43Z; dcterms:modified: 2021-10-01T15:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-01T15:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-01T15:29:43Z; meta:save-date: 2021-10-01T15:29:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-01T15:29:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-01T15:29:43Z; created: 2021-10-01T15:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-01T15:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-01T15:29:43Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16048.000070/2007-36 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.143 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.379, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do Contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 48 .0 00 07 0/ 20 07 -3 6 Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000070/2007-36 Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de declaração de compensação por meio da qual a interessada visa extinguir débito próprio de Cofins, vencido em dezembro de 2004, com crédito oriundo de ressarcimento de IPI do 3° trimestre de 2004, no valor de R$ 191.405,24, apurado pela filial de CNPJ n° 60.435.351/0005-80. Conforme o Despacho Decisório de fls. 334/337, e com base no relatório fiscal de fls. 82/106, o pedido foi integralmente indeferido, e, consequentemente, a compensação não foi homologada. Segundo consta, o indeferimento do direito creditório ocorreu porque a contribuinte não atendeu as reiteradas intimações que possibilitariam verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 340/374, alegando, em síntese, que: - chama a atenção para a necessidade de a auditoria fiscal considerar o porte e a complexidade das operações da empresa de forma a evitar conclusões superficiais que não representam de forma alguma a realidade dos fatos; - mister se faz reconhecer a ocorrência do indesejável cerceamento de defesa da peticionária, verificado durante todo o período em que perdurou a auditoria fiscal, motivo pelo qual a decisão recorrida merece ser integralmente reformada. - exemplo inequívoco desse desrespeito pode ser apreciado nas linhas que se seguem, onde no inicio da fiscalização a autoridade autuante se recusou a se identificar para entrar no estabelecimento fiscalizado, além de desconsiderar todos os mais elementares procedimentos de segurança, dentre eles o uso do crachá de visitante; - fator importante que certamente contribuiu para o insucesso da fiscalização e para o cerceamento de defesa da impugnante foi a exigência de relatórios em aplicativo excel, Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000070/2007-36 em formato não previsto na legislação, com a agravante de concessão de prazos exíguos para resposta; - chama a atenção para a total ineficácia do procedimento de fiscalização porque, conforme já declinado no inicio da presente, o exame efetivado abandonou flagrantemente o seu objeto, que seria simplesmente verificar a procedência dos créditos oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário, utilizados pela impugnante na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil; - autoridade autuante não se dispôs a examinar os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, conforme determina o inciso I, do § 3°, do artigo 21, da Instrução Normativa 900 de 2008 (e respectivas IN que a antecederam); muito ao contrário, a d. autoridade autuante solicitou planilha excel para a peticionária e passou a fazer inúmeras questões e solicitações relativas a mercadorias adquiridas para uso e consumo do estabelecimento, portanto sem direito a crédito pela legislação e igualmente incontáveis solicitações sobre mercadorias adquiridas para revenda, em relação as quais o dispositivo regulamentar não admite ressarcimento do IPI creditado, nem a sua compensação com outros débitos; - não se pretende aqui negar o direito conferido pela Lei ao auditor fiscal da receita federal, de requisitar todo tipo de documentos necessários à fiscalização, apenas ponderar quanto ao objeto da fiscalização ora em discussão; - ao finalizar o procedimento de fiscalização a r. autoridade autuante produziu outra peça que, "data venia" em nada contribui para o objeto da auditoria fiscal, ao contrário articula argumentos que evidenciam conclusões equivocadas dignas de serem riscadas dos autos, eis que não se coadunam com os princípios de direito que norteiam o processo administrativo tributário; tal peça é denominada "questionário" no texto da r. Decisão recorrida, em relação ao qual a peticionária não pode deixar de manifestar sua contrariedade e rebater veementemente os equívocos nele insertos; - o aludido questionário foi produzido no estabelecimento da peticionária, onde seu representante legal se viu obrigado a responder perguntas verbais, sem a mínima chance de ver as suas observações inseridas em tal documento, razão pela qual as respostas são sistematicamente curtas, em sua maioria "sim" ou não", o que não merece ser levado em consideração por ter sido produzido sem observar a forma escrita e sem ser dada ao contribuinte a oportunidade de emitir suas respostas também na forma escrita, nos termos do devido processo legal e do direito à ampla defesa garantidos pela Constituição Federal; portanto, frise-se, é nulo de pleno direito o indigitado "questionário"; - requer a realização de perícia para o fim de se examinar todos os aspectos relacionados aos créditos objetos do pedido de ressarcimento/compensação, elaborando quesitos. Por fim, requer o acolhimento e provimento da manifestação de inconformidade, para o fim de que seja reformada integralmente a r. Decisão ora recorrida, reconhecendo-se o direito da peticionária nos termos do presente documento e ressalta que provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos que se façam necessários à elucidação dos fatos, nos termos do Principio da Verdade Material que rege o Processo Administrativo Tributário. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 13/10/2015, conforme Termo de ciência de fls. 513, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 11/11/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral das compensações pleiteadas. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000070/2007-36 É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 14/12/2004, visando o aproveitamento de créditos de IPI (art. 11, da Lei nº 9.779/99) referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$191.405,24, apurados por filial, para compensar com débitos próprios de COFINS. Em 11/12/2009, sobreveio Despacho Decisório (fls. 340 a 374) não homologando a compensação pleiteada, tendo em vista que o Contribuinte, intimado, por várias vezes, não apresentou a documentação necessária a verificar a legitimidade de seu pedido. Abaixo colaciono a ementa do despacho: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 3º Trimestre do ano-calendário de 2004 Ementa: Declaração de Compensação Os créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser utilizados na compensação de débitos tributários, quando administrados pela RFB e satisfeitas as condições previstas nas normas de regência. Prejudicada a análise do mérito, devido ao não atendimento de reiteradas intimações que possibilitariam verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO NA HOMOLOGADA Em manifestação de inconformidade, em resumo, a contribuinte explica que autoridade administrativa desconsiderou o porte e a complexidade das operações da empresa e concluiu por não homologar a compensação com base em conclusões superficiais que se afastam da verdade dos fatos. Alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa e a nulidade do despacho decisório e, no mérito, argumenta que a fiscalização afastou-se de seu objeto, que era a análise dos créditos de IPI permitidos pela legislação, e passou a fazer exigências que se referem a mercadorias adquiridas para uso e consumo do estabelecimento e igualmente incontáveis solicitações sobre mercadorias adquiridas para revenda, situações em que o crédito não é permitido. Aduz que as intimações continham prazos exíguos impossibilitando o seu cumprimento. Pede a realização de perícia. Não junta aos autos documentos comprobatórios. A DRJ julgou improcedente a manifestação a Contribuinte. Incialmente, destaca que o procedimento de fiscalização é meramente inquisitório de modo que o contraditório e a ampla defesa iniciam-se após a ciência do despacho decisório com a apresentação da manifestação de inconformidade. Afasta os argumentos de cerceamento de defesa e, no mérito afirma que é dever do auditor, em procedimento de análise de pedido de ressarcimento, fiscalizar todas as entradas que geraram créditos, mesmo aqueles não ressarcíveis, bem como, as saídas de produtos efetuadas pelo estabelecimento. Argumenta que não existe o alegado cerceamento do Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000070/2007-36 direito de defesa, mas ao contrário, uma tentativa da empresa de cercear o direito de fiscalização, com a pretensão da manifestante de limitar o trabalho fiscal, além de não atender os procedimentos determinados pela legislação que rege o IPI. Alerta que se trata de pedido de ressarcimento/compensação e o ônus da prova recai sobre o contribuinte e que, mesmo em manifestação de inconformidade, não juntou aos autos documentos comprobatórios de seu crédito. Afasta o pedido de perícia, uma vez que esta apenas se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reforça as razões da nulidade do despacho decisório e cerceamento de defesa e no mérito repete as alegações da manifestação de inconformidade. Contudo, junta aos autos cópia do livro de IPI do período analisado (fls. 577 a 588). Assim, afim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, pugna pela análise dos documentos em nome da verdade material, com o consequente reconhecimento do crédito e homologação da compensação pleiteada e, caso a documentação apresentada não seja suficiente, pede seja deferida a realização de diligência. Como se vê, é fato incontroverso que a questão posta em debate tem conteúdo exclusivamente probatório. No caso dos autos, o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Em regra, as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação/manifestação de inconformidade do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Contudo, como amplamente permitido por este Conselho, tal regra pode e deve ser flexibilizada em nome do princípio da verdade material. Donde se conclui que se o julgador administrativo de ofício pode determinar a produção da prova até o julgamento do processo, com muito mais razão deverá acolher qualquer requerimento probatório até a tomada da decisão. Assim, nada obstante a Recorrente não ter carreado aos autos elementos de prova de seu direito junto à sua manifestação de inconformidade, agora, em sede de Recurso Voluntários o fez (cópias do livro de IPI). 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000070/2007-36 Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que a autoridade de origem não se pronunciou sobre os documentos ora juntados pela Recorrente, o que pode impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos da Contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem: 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000070/2007-36 (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados, planilha contendo as notas fiscais envolvidas (entrada e saída) que correspondam aos créditos e débitos escriturados nos livros fiscais, as cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte aos autos estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6458590 #
Numero do processo: 10707.001523/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr Luiz Henrique Barros de Arruda OAB/RJ 85.746. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 12/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10707.001523/2008-35

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5616643

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-000.224

nome_arquivo_s : Decisao_10707001523200835.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10707001523200835_5616643.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr Luiz Henrique Barros de Arruda OAB/RJ 85.746. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 12/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6458590

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565380308992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.001523/2008­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.224  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de junho de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SÉRGIO ARTHUR FABIANO LEÃO MENESCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Fez  sustentação  oral  pelo  Contribuinte o Dr Luiz Henrique Barros de Arruda OAB/RJ 85.746.  Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO  EM:  12/07/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  CARLOS  CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 07 .0 01 52 3/ 20 08 -3 5 Fl. 5579DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10707.001523/2008­35  Resolução nº  2201­000.224  S2­C2T1  Fl. 3          2 Em 03/11/2008, foi  lavrado auto de infração (fls. 2.868 a 2.875),  referente aos  anos­calendários de 2003 e 2004, em razão da omissão do contribuinte, em suas Declarações  de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), de rendimentos de aluguéis e  royalties  recebidos  de  pessoas  físicas,  bem  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada e multa isolada por falta de recolhimento do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  de  alugueis.  O  crédito  tributário  apurado  na  ação  fiscal  corresponde  a  R$  1.345.198,00  a  título  de  IRPF  (imposto apurado acrescido de multa de 75% e juros de mora) e R$ 5.551,44 a título de multa  isolada.  O  contribuinte,  após  ter  sido  cientificado  do  auto  de  infração,  protocolizou  impugnação (fls. 2.890 a 2.928), alegando, em síntese, o que segue:  a) decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento  relativo  aos meses  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  bem  como  extinção  dos  créditos  tributários  relativos  aos  alugueis  recebidos  de  pessoas  físicas  até  o  mês  de  outubro  de  2003  e  às multas  isoladas,  eis  que,  nesses  casos,  o  IRPF  incide mensalmente,  à medida  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  tanto  que,  no  próprio  auto  de  infração,  os  fatos  geradores  estão  relacionados mês a mês;  b) nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo,  eis que os créditos tributários foram calculados sobre receitas omitidas  por  presunção  a  partir  de  depósitos  bancários  realizados  nas  contas  conjuntas  nº  05843­7  (Banco  Itaú)  e  nº  3702355  (Banco  Real),  nas  quais  os  recursos  financeiros  movimentados  não  pertenciam  ao  impugnante.  Essas  contas  têm  como  primeira  titular  a  esposa  do  impugnante, sendo este apenas co­titular para poder movimentá­las na  eventual ausência de sua esposa ou em caso de emergência;  c)  os  depósitos  tiveram  origem  nas  duplicatas  endossadas  ao  impugnante  e  à  sua  esposa,  que  provinham  do  pagamento  realizado  pela  empresa  CAOLIM  ­  na  qual  ambos  possuem  quotas  que  representam  97%  do  capital  social  ­  em  face  do  “empréstimo”  de  recursos  para  constituir  o  capital  de  giro  da  referida  empresa,  por  meio de contrato de mútuo;  d)  caso  os  créditos  do  impugnante  sejam  considerados  não  comprovados, há que se reconhecer que os depósitos foram efetuados  sem  causa,  sendo  inevitável  considerá­los  como  doações  isentas  de  IRPF;  e) a conta nº 650733­5 (Unibanco) era movimentada pelo impugnante  apenas  para  receber  rendimentos  mensais  de  aluguel  de  imóvel  de  terceiro, do qual era procurador, e que os depósitos realizados nessa  conta  têm  origem  no  aluguel  de  imóvel  pertencente  à  sogra  do  impugnante,  circunstância  que  afasta  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos invocada pela fiscalização;  f) os valores depositados na conta nº 05843­7 (Banco Itaú) referem­se  tão  somente  a  investimento  realizado  pela  titular  da  conta  no Fundo  DI­FACFI e os depósitos realizados na conta nº 3702355, mantida no  Banco Real, referem­se ao aluguel de imóvel de propriedade comum do  casal;  Fl. 5580DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10707.001523/2008­35  Resolução nº  2201­000.224  S2­C2T1  Fl. 4          3 g)  os  depósitos  realizados  na  conta  nº17457­2  (Banco  do  Brasil)  referem­se  a  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  ao  impugnante,  devidamente  declarados  nas  suas  declarações  de  ajuste  anual;  h)  os  depósitos  realizados  na  conta  nº  16824908  (Banco  de  Boston)  não podem, igualmente, ser considerados rendimentos omitidos, eis que  essa conta era utilizada pelo  impugnante para receber os valores dos  alugueis  dos  demais  imóveis  de  sua  propriedade,  cujos  rendimentos  foram, em parte, declarados em suas declarações de ajuste anual e, em  outra parte, levantados pela fiscalização;   i) não é possível a aplicação de multa isolada concomitantemente com  a multa de ofício calculada sobre as mesmas bases.  Após a apresentação de impugnação, o contribuinte protocolou requerimento de  desistência parcial (fls. 3.727 a 3.728) de alguns débitos (itens 1 e 3 do Auto de Infração).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (fls.  3.741  a  3.759),  com  as  seguintes  considerações:   a) não há que se falar em decadência em relação ao ano­calendário de  2003, eis que, como o lançamento só poderia ser efetuado em 2004, o  prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2005, não tendo  transcorrido, portanto, o prazo de 5 anos quando da ciência do auto de  infração, efetuada em 07/11/2008. Nem que se aplicasse a regra do art.  150,  §  4º,  do  CTN,  não  se  poderia  cogitar  da  ocorrência  de  decadência,  uma  vez  que  o  lustro  decadencial  teria  se  iniciado  em  31/12/2003 e se encerraria apenas em 31/12/2008, depois, portanto, da  data da ciência do auto de infração;  b) o art. 42, caput e §§ 1º a 4º, da Lei nº 9.430/1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito  ou  de  investimento.  Desse  modo,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  creditados  na  conta  bancária  do  interessado,  restou  caracterizada a aquisição de renda omitida à tributação;  c) no caso, restou demonstrado por meio de extratos e cheques que o  contribuinte era,  junto com seu cônjuge,  titular das contas bancárias,  sendo  que  o  próprio  impugnante  assumiu  sua  co­titularidade  nessas  contas bancárias, de modo que era, para todos os efeitos, titular dessas  contas;  d) não foram trazidos aos autos provas de que os valores depositados  nas  contas  n°  05843­7  (Banco  Itaú)  e  n°  3702355  (Banco  Real)  pertenciam  exclusivamente  ao  cônjuge  do  Interessado.  Outrossim,  os  elementos  constantes  dos  autos  atestam  a  titularidade  conjunta  das  contas em epígrafe;  e)  para  provar  que  os  depósitos  efetuados  seriam  pagamentos  de  empréstimos  concedidos  à  empresa  CAOLIM,  o  impugnante  deveria  Fl. 5581DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10707.001523/2008­35  Resolução nº  2201­000.224  S2­C2T1  Fl. 5          4 demonstrar  materialmente  que  cada  depósito  foi  efetuado  como  pagamento  de  um  valor  anteriormente  repassado  à  mencionada  empresa;  f)  documentos  juntados  às  fls.  3.615  a  3.648 esclarecem a  origem de  parte dos depósitos que foram efetuados na conta n° 650733­5 (Banco  Unibanco),  permitindo  concluir  que  os  valores  em  questão  não  pertenciam ao autuado. Por essa razão, deve ser excluído do montante  tributável o somatório de depósitos de R$ 42.103,00, relativo ao ano­ calendário de 2003, e de R$ 72.866,43, relativo ao ano­calendário de  2004;  g)  da  análise  da  documentação  apresentação,  conclui­se  que  não  houve  um  depósito  de  R$  40.000,00  no  dia  21/  12/2004  na  conta  n°  05843­7  (Banco  Itaú),  mas  sim  uma  aplicação  desse  valor  no  fundo  Itaú DI ­ FACFI. O crédito de R$ 40.000,00 em 21/ 12/2004 que consta  no extrato de  fl. 3.650 não diz  respeito a um depósito, mas sim a um  lançamento bancário para compensar os dois débitos de R$ 40.000,00  que também foram lançados nessa data. Desse modo, deve ser excluído  do montante tributável o referido crédito, no valor de R$ 40.000,00 na  conta n° 05843­7 (Banco Itaú) em 21/12/2004;  h)  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  o  interessado  desistiu  parcialmente  de  sua  impugnação.  Quanto  à  parcela  que  não  houve  desistência,  o  impugnante  nada  trouxe  para  rechaçar a omissão de alugueis recebidos de pessoas físicas nos anos­ calendário de 2003 a 2004;  i)  Com  relação  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  o  interessado  desistiu  de  impugnar  tal  infração. A parcela de crédito tributário relativa à referida multa já foi  transferida  para  o  processo  n°  15374.720.390/2010­47  (fls.  3.662  a  3.666), encontrando­se fora do presente litígio.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou, em síntese:  a)  decadência  do  direito  de  a  fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário relativo aos valores omitidos pelo interessado nos meses de  janeiro a outubro de 2003;  b) erro na identificação do sujeito passivo quando presume omissão de  rendimentos  equivalentes  a  50%  do  valor  dos  créditos  efetuados  em  contas  conjuntas  cuja  titularidade  dos  recursos  foi  integralmente  reconhecida pela primeira titular das contas;  c)  se  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  os  depósitos  tiveram  origem  nas  duplicatas  endossadas,  não  há  como  aplicar  ao  caso  as  regras previstas no Art. 42 da Lei n° 9.430/96;  d)  se  a  fiscalização  reconhece  que  os  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias do recorrente provêm de duplicatas endossadas a seu favor,  mas  sustenta  que  esses  endossos  não  teriam  contrapartida  em  empréstimos feitos pelo próprio Recorrente e sua esposa, é inevitável,  então, compreender que tais créditos em comento são doações isentas  do IRPF;  Fl. 5582DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10707.001523/2008­35  Resolução nº  2201­000.224  S2­C2T1  Fl. 6          5 e)  os  depósitos  realizados  na  conta  n°  3702355,  mantida  no  Banco  Real,  referem­se  ao  aluguel  de  imóvel  de  Propriedade  Comum  do  Casal;  f)  não  podem  ser  considerados  rendimentos  omitidos  os  valores  depositados na conta mantida no Banco de Boston, pelo simples fato de  que a aludida conta bancária era utilizada pelo RECORRENTE para  receber  os  valores  dos  aluguéis  dos  demais  imóveis  de  sua  propriedade,  cujos  rendimentos  foram,  em parte,  declarados  em  suas  Declarações de Ajuste Anual;  g) logo, não pode prosperar a presunção em questão, que despreza os  demais  rendimentos  imputados  ao  RECORRENTE,  inclusive  os  espontaneamente declarados em suas Declarações de Ajuste Anual.  É o relatório.     Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Compulsando­se os autos, que possui 5.572 páginas, não foi possível identificar  a ocorrência de intimação da co­titular das contas bancárias constantes da autuação, inclusive,  o histórico do Termo de Verificação Fiscal não informa a existência de intimação da co­titular.  O caput do artigo 42 da lei 9.430/96 estabelece um requisito de validade para a  verificação da presunção de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, qual  seja  que  o  titular  dos  valores  depositados  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento  seja  regularmente intimado e não comprove a origem dos recursos utilizados nas operações.  Já o § 6º do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 58 da Lei 10.647,  de  2002,  determina  que,  no  caso  de  contas  bancárias  mantidas  em  conjunto,  não  havendo  comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos deve ser imputado a cada titular,  mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares.  Assim, no caso de contas conjuntas, que a  responsabilidade pela comprovação  da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96, deve ser imputada  a  todos  os  titulares  da  conta,  faz­se  necessária  a  intimação  de  todos  os  co­titulares  a  fim de  comprovarem a origem dos depósitos.  Acerca  da  matéria,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  o  Enunciado de Súmula n.º 29, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem se  intimados para  comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do lançamento.  Nesse  contexto,  a  fim  de  que  seja  realizada  a  devida  análise  acerca  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  conta  conjunta,  em  Fl. 5583DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10707.001523/2008­35  Resolução nº  2201­000.224  S2­C2T1  Fl. 7          6 obediência ao princípio da verdade material, bem como com o fito de aferir o cumprimento da  Súmula n.º 29 do CARF, faz­se relevante a conversão do processo em diligência.  Diante dessas considerações, conduzo o meu voto no sentido de CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  determinando  à  unidade  preparadora  que  efetue  a  juntada da intimação realizada à co­titular.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Fl. 5584DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
7946462 #
Numero do processo: 10880.728198/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) com relação à glosa de créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o consumo (operações sujeitas à sistemática monofásica): (i.a) deverá a autoridade fiscal, intimar o autuado para fazer prova cabal de sua alegação referente à glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando-se à Recorrente de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis/fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito, inclusive em razão de aplicação subsidiária do art. 6º do NCPC (Código de Processo Civil); (i.b) com base na prova produzida nesses termos pela Recorrente, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; e (i.c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em Relatório circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações que julgar pertinentes; (ii) com relação à alegação de ilegitimidade passiva do estabelecimento autuado, considerando os argumentos da Recorrente sobre o processo de incorporação ocorrido durante o procedimento fiscal, consignando que "após a incorporação, o referido estabelecimento filial (CNPJ nº 02.808.708/008183) continuou sendo explorado pela empresa sucessora, com o CNPJ nº 07.526.557/003478 e que portanto o Auto de Infração só poderia ter sido lavrado contra o estabelecimento que sucedeu aquele ao qual foram imputadas as infrações e não contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica", solicito à autoridade fiscal: (ii.a) intimar a Recorrente a apresentar os documentos concernentes à reestruturação societária incorporação (ATAS e Termos da Assembléia, etc), bem como apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos que entenda necessários, a critério da fiscalização, que tenha como objeto subsidiar a situação posta nos autos; (ii.b) ao final, deverá o Fisco fazer constar no Relatório conclusivo posição sobre a análise dos documentos e sobre as alegações promovidas pela Recorrente nesse tópico; (iii). Quanto ao PAF nº 10880.727.044/2015-61 citado pela Recorrente em seu recurso, calcular e informar no Relatório conclusivo o reflexo da decisão atual nele constante, determinado que cópia desta diligência seja juntado àquela processo; (iv) quanto à glosa oriunda da aquisição de insumos de empresa do mesmo grupo econômico, intimar a autuada para que comprove suas alegações, alertando-a de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis/fiscais e os documentos que os legitimam; (v) tendo em conta o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-¬prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891, com repercussão geral, solicita-se verificar se existem glosas que seriam afastadas com base exclusivamente neste entendimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.728198/2016-51

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076785

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.250

nome_arquivo_s : Decisao_10880728198201651.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880728198201651_6076785.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) com relação à glosa de créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o consumo (operações sujeitas à sistemática monofásica): (i.a) deverá a autoridade fiscal, intimar o autuado para fazer prova cabal de sua alegação referente à glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando-se à Recorrente de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis/fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito, inclusive em razão de aplicação subsidiária do art. 6º do NCPC (Código de Processo Civil); (i.b) com base na prova produzida nesses termos pela Recorrente, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; e (i.c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em Relatório circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações que julgar pertinentes; (ii) com relação à alegação de ilegitimidade passiva do estabelecimento autuado, considerando os argumentos da Recorrente sobre o processo de incorporação ocorrido durante o procedimento fiscal, consignando que "após a incorporação, o referido estabelecimento filial (CNPJ nº 02.808.708/008183) continuou sendo explorado pela empresa sucessora, com o CNPJ nº 07.526.557/003478 e que portanto o Auto de Infração só poderia ter sido lavrado contra o estabelecimento que sucedeu aquele ao qual foram imputadas as infrações e não contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica", solicito à autoridade fiscal: (ii.a) intimar a Recorrente a apresentar os documentos concernentes à reestruturação societária incorporação (ATAS e Termos da Assembléia, etc), bem como apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos que entenda necessários, a critério da fiscalização, que tenha como objeto subsidiar a situação posta nos autos; (ii.b) ao final, deverá o Fisco fazer constar no Relatório conclusivo posição sobre a análise dos documentos e sobre as alegações promovidas pela Recorrente nesse tópico; (iii). Quanto ao PAF nº 10880.727.044/2015-61 citado pela Recorrente em seu recurso, calcular e informar no Relatório conclusivo o reflexo da decisão atual nele constante, determinado que cópia desta diligência seja juntado àquela processo; (iv) quanto à glosa oriunda da aquisição de insumos de empresa do mesmo grupo econômico, intimar a autuada para que comprove suas alegações, alertando-a de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis/fiscais e os documentos que os legitimam; (v) tendo em conta o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-¬prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891, com repercussão geral, solicita-se verificar se existem glosas que seriam afastadas com base exclusivamente neste entendimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7946462

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565385551872

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-07T20:59:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-07T20:59:08Z; Last-Modified: 2019-10-07T20:59:08Z; dcterms:modified: 2019-10-07T20:59:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-07T20:59:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-07T20:59:08Z; meta:save-date: 2019-10-07T20:59:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-07T20:59:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-07T20:59:08Z; created: 2019-10-07T20:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2019-10-07T20:59:08Z; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-07T20:59:08Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.728198/2016-51 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3301-001.250 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Assunto IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Recorrente AMBEV S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) com relação à glosa de créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o consumo (operações sujeitas à sistemática monofásica): (i.a) deverá a autoridade fiscal, intimar o autuado para fazer prova cabal de sua alegação referente à glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando-se à Recorrente de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis/fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito, inclusive em razão de aplicação subsidiária do art. 6º do NCPC (Código de Processo Civil); (i.b) com base na prova produzida nesses termos pela Recorrente, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; e (i.c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em Relatório circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações que julgar pertinentes; (ii) com relação à alegação de ilegitimidade passiva do estabelecimento autuado, considerando os argumentos da Recorrente sobre o processo de incorporação ocorrido durante o procedimento fiscal, consignando que "após a incorporação, o referido estabelecimento filial (CNPJ nº 02.808.708/008183) continuou sendo explorado pela empresa sucessora, com o CNPJ nº 07.526.557/003478 e que portanto o Auto de Infração só poderia ter sido lavrado contra o estabelecimento que sucedeu aquele ao qual foram imputadas as infrações e não contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica", solicito à autoridade fiscal: (ii.a) intimar a Recorrente a apresentar os documentos concernentes à reestruturação societária incorporação (ATAS e Termos da Assembléia, etc), bem como RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 28 19 8/ 20 16 -5 1 Fl. 2033DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos que entenda necessários, a critério da fiscalização, que tenha como objeto subsidiar a situação posta nos autos; (ii.b) ao final, deverá o Fisco fazer constar no Relatório conclusivo posição sobre a análise dos documentos e sobre as alegações promovidas pela Recorrente nesse tópico; (iii). Quanto ao PAF nº 10880.727.044/2015-61 citado pela Recorrente em seu recurso, calcular e informar no Relatório conclusivo o reflexo da decisão atual nele constante, determinado que cópia desta diligência seja juntado àquela processo; (iv) quanto à glosa oriunda da aquisição de insumos de empresa do mesmo grupo econômico, intimar a autuada para que comprove suas alegações, alertando-a de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis/fiscais e os documentos que os legitimam; (v) tendo em conta o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-¬prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891, com repercussão geral, solicita-se verificar se existem glosas que seriam afastadas com base exclusivamente neste entendimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida (fls. 1686/1785), abaixo transcrito: Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010; consoante capitulação legal consignada às fls. 914 e 915, foi lavrado o auto de infração à fl. 912, em 27/07/2016, para exigir R$ 10.219.731,18 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 4.201.000,38 de juros de mora calculados até 31/07/2016, e R$ 7.664.798,31 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 22.085.529,87. Fl. 2034DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 A AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00, sujeito passivo da autuação, sucedeu por incorporação, em janeiro de 2014, o estabelecimento com CNPJ 02.808.708/0081- 83, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, no qual a ação fiscal havia sido iniciada, conforme os arts. 129 e 132 do CTN. Fatos e Infrações Consoante a descrição dos fatos do auto de infração, às fls. 913/915, e o teor do relatório fiscal (termo de descrição dos fatos), às fls. 797/911, não houve o recolhimento do imposto, de janeiro a dezembro de 2012, em razão do aproveitamento dos seguintes tipos de créditos indevidos: CRÉDITOS DE INSUMOS PARA BEBIDAS Créditos fictícios do imposto apropriado como se devido fosse na aquisição de insumos (concentrados, filmes “stretch” e artefatos como rolhas e tampas plásticas) de estabelecimentos situados na Amazônia Ocidental, escriturados da seguinte maneira: “Outros Créditos - Aquisição Mercadorias Oriunda da Amazônia Ocidental – IPI rec. s/aquisição Amazônia” ou “Aquisição Mercadorias Oriunda da Amazônia Ocidental – art. 175 Dec. 4.544 26/12/2002” A isenção do imposto em tela para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental e comercializados em outras partes do país é prevista, respectivamente, nos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI/2010. O dispositivo específico sobre a Zona Franca de Manaus (art. 81, II) não assegura o aproveitamento dos créditos pelas aquisições por estabelecimentos localizados em outras regiões do país. Por outro lado, para a isenção do art. 95, III, há a possibilidade de aproveitamento dos créditos (crédito incentivado, art. 237) pelos adquirentes em outras regiões se forem satisfeitas as seguintes condições cumulativas: 1. Que o produto seja elaborado com matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional; 2. Que o estabelecimento seja localizado na Amazônia Ocidental (estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima); 3. Que o estabelecimento tenha projeto aprovado no Conselho de Administração da Suframa. Ademais, consoante a redação do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º, os insumos adquiridos com isenção devem ser empregados no processo industrial de produtos sujeitos ao imposto. A fruição de créditos incentivados indevidos implica a glosa destes na escrita fiscal. Intimada a contribuinte a esclarecer a origem dos créditos fictos (incentivados) registrados na escrita fiscal, há o seguinte a destacar conforme os dados fornecidos. Créditos de rolhas e tampas plásticas adquiridas de RAVIBRAS Embalagens da Amazônia Ltda., CNPJ 08.658.519/0001-73: ROLHA PLAST VERDE PC TW NIV ROLHA PLAST AZUL PC NIV ROLHA PLAST GUARANÁ ANT BRANCO ANTARCTI ROLHA PLAST GUARANÁ VERMELHA NIV11 R ROLHA PLAST SODA L ANT ROLHA PLAST SUKITA VERDE TAMPA PLAST AMARELA GUARANÁ ANTART O dispositivo legal para isenção declarado como adotado pela RAVIBRAS (RIPI/2002, art. 69, II; RIPI/2010, art. 81, II) nas vendas prevê apenas a isenção nas saídas dos Fl. 2035DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 produtos do industrializados, sem a possibilidade de apropriação de créditos pelo adquirente (RIPI/2010, art. 95, III, c/c art. 237). Créditos de filme “stretch” adquirido de VALFILM Amazônia Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 03.071.894/0001-07: FILME STRETCH 500 MM 27 MICRA Idem nas saídas de produtos da VALFILM a partir de maio de 2010 (isenção prevista no seguinte dispositivo: RIPI/2010, art. 81, II). Créditos de concentrados adquiridos de AROSUCO Aromas e Sucos Ltda., CNPJ 03.134.910/0001-55: CONC NAT LIMAO DIET FE1403 KIT CONC NAT LIMAO FE1403 KIT CONC NAT S LARANJA BR KIT CONC NAT S TONICA FE 1401 KIT No caso da AROSUCO também foi informado que a falta de destaque do imposto nas saídas de concentrados (exceto quanto aos concentrados de sabor guaraná) se deveu à isenção prevista (RIPI/2010, art. 81, II). Sem, portanto, a possibilidade de apropriação de créditos pelo adquirente (RIPI/2010, art. 95, III, c/c art. 237). Créditos de concentrados adquiridos de PEPSI-COLA Industrial da Amazônia Ltda., CNPJ 02.726.752/0001-60: KIT PEPSI COLA 350050602 PEPSICO KIT PEPSI COLA TWIST KIT PEPSI COLA LIGH KIT H2OH LIMAO KIT PTWZERO; Os concentrados (kits) foram produzidos pela PEPSI-COLA com a utilização de insumo (corante caramelo) produzido, por sua vez, pela empresa D. D. WILLIAMSON do Brasil Ltda., CNPJ 02.789.565/0001-25, localizada na Zona Franca de Manaus. Na fabricação do corante caramelo foi utilizado, até junho de 2011, açúcar de cana fornecido pela Usina Itamarati S/A, CNPJ 15.009.178/0001-70, situada no Estado do Mato Grosso, que não compõe a chamada Amazônia Ocidental, abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, art. 4º. Em procedimento de diligência encetado, a D. D. WILLIAMSON informou que, a partir de 14/06/2011, passara a fornecer o corante caramelo à PEPSI-COLA com, na respectiva composição (misturados), açúcar proveniente da Usina Itamarati S/A e açúcar mascavo oriundo da Cooperativa Agroextrativista da Vila União, CNPJ 10.778.894/0001-07, situada em Eirunepe, Amazonas. Em resposta a intimação, a PEPSI-COLA declarou que era habilitada pela SUFRAMA a produzir concentrado, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas com ambos os incentivos: Zona Franca de Manaus (RIPI/2010, art. 81, II) e Amazônia Ocidental (RIPI/2010, art. 95, III). O corante caramelo, utilizado na produção de kits (concentrados de refrigerante) pela PEPSI-COLA, é industrializado pela D. D. WILLIAMSON com açúcar fabricado em Mato Grosso a partir de cana de açúcar lá cultivada e não se caracteriza como matéria prima agrícola e, por conseguinte, os concentrados de refrigerante não são produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Por isso, não há direito ao crédito pelas aquisições de concentrados de refrigerante fornecidos pela PEPSI-COLA de janeiro a dezembro de 2012. Fl. 2036DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Alcance do conceito de matéria prima agrícola de produção regional do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975 No caso da produção dos concentrados de refrigerante fornecidos pela PEPSI-COLA, empregados no processo industrial da unidade da AMBEV em Almirante Tamandaré, PR, o corante caramelo é um insumo do insumo que, no fim das contas, não é uma matéria prima agrícola, ainda que seja um insumo de produção regional. O corante caramelo é resultante de um processo industrial a partir de açúcar cristal e açúcar mascavo, de certa complexidade, com a aplicação de diversos compostos químicos e que abrange duas etapas, conforme consta do relatório fiscal: “a) Processo de hidrólise: ocorre através da inversão da sacarose, sendo utilizados como matérias-primas o açúcar cristal, água e catalisador ácido. Esse processo quebra a molécula da sacarose, gerando outros tipos de açúcares. O produto resultante é o açúcar hidrolisado, que é uma mistura de sacarose, glicose e frutose. b) Processo de manufatura do corante caramelo: ocorre em reatores, através do processo de caramelização, utilizando o açúcar hidrolisado da etapa anterior, acrescido de água, sal de amônio e solução alcalina. Durante todo esse processo existe o acompanhamento de técnicos de laboratório, coletando e analisando todos os parâmetros de qualidade”. A cana de açúcar é a matéria prima agrícola por excelência na produção dos açúcares, mas não é a matéria prima agrícola e extrativa vegetal na produção dos concentrados. A autuada efetuou a apropriação de créditos fictos nas aquisições dos “kits” para refrigerantes sem a indispensável utilização de matérias primas agrícolas e extrativas vegetais. Nem a aquisição de corante caramelo daria azo ao aproveitamento de créditos, pois os açúcares cristal e mascavo são, também, produtos intermediários e não matérias primas agrícolas e extrativas vegetais. Na justificativa do projeto do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, o termo “matérias primas agrícolas” exclui da definição insumos oriundos da agroindústria. Em uma primeira industrialização, pode-se falar na utilização de matéria prima extrativa vegetal de produção regional. Contudo, na etapa posterior (segunda industrialização), trata-se do emprego de produto intermediário. À luz do art. 4º do RIPI/2010, após um processo de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento), o artefato de natureza agrícola resultante não pode mais ser considerado como matéria prima agrícola in natura: é produto intermediário. A isenção prevista no diploma legal é objetiva (em razão do produto) e não subjetiva (em razão do beneficiário); assim, é imprescindível a comprovação da legitimidade da isenção para cada produto, sendo a aprovação de projeto pela SUFRAMA (órgão com competência exclusiva para a aprovação de projetos) apenas um dos requisitos para a efetiva fruição do benefício fiscal. Os créditos incentivados apropriados pelo sujeito passivo são, destarte, indevidos, pois se referem a aquisições de kits para refrigerantes da PEPSI-COLA, assim como os créditos referentes às aquisições de kits da AROSUCO (exceto aqueles de guaraná) com base na isenção do art. 81, II, do RIPI/2010. Esses créditos fictos devem ser glosados. Erro de classificação fiscal e a alíquota zero dos “concentrados de refrigerantes” Para o aproveitamento de créditos fictos relativos a insumos adquiridos com a isenção do art. 95, III, do RIPI/2010, os créditos devem ser calculados como se o imposto fosse devido, ou seja, os insumos devem sofrer a incidência do imposto, com alíquota diferente de zero. É o texto do Decreto-lei nº 1.435, 16 de dezembro de 1975, art. 6º, § 1º, matriz legal para o crédito incentivado do RIPI/2010, art. 237: § 1° Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados Fl. 2037DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.(g.m.) O subitem 2106.90.10 da TIPI, correspondente a “preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”, tem a alíquota de 0%. Todavia, constam nas notas fiscais de aquisição dos concentrados ou “kits” oriundos da PEPSI-COLA (isenções dos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, quanto aos kits para fabricação de refrigerante) e da AROSUCO (isenção do art. 81, II, do RIPI/2010, no tocante aos kits de sabores diferentes de guaraná; isenção do art. 95, III, do RIPI/2010, no caso dos kits de sabor guaraná) o código de classificação fiscal NCM 2106.90.10 Ex 01, com alíquota de 27% (alterada para 20% a partir de 31/05/2012 pelo Decreto nº 7.742, de 2012) e o seguinte texto: "Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado". Todos os sobreditos códigos de classificação fiscal vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. Há erro de classificação fiscal cometido pelas empresas fornecedoras PEPSI-COLA (fornece insumos para a fabricação das bebidas refrigerantes Pepsi e H2OH) e AROSUCO (fornece insumos para a fabricação das bebidas refrigerantes sabor guaraná, limão, laranja e água tônica), à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) e das Regras Gerais Complementares da NCM (RGC/NCM). Ora, no próprio texto do código de classificação fiscal adotado pelas empresas fornecedoras em questão há a alusão a “preparações compostas”, ao passo que nas notas fiscais os insumos em questão são referidos como “concentrados” e identificados como itens únicos. Nas notas fiscais emitidas pela AROSUCO, os concentrados são discriminados como “kits”, conforme a nota fiscal nº 1.206 (reprodução parcial à fl. 848). Em nota fiscal emitida pela PEPSI-COLA (documento auxiliar de nota fiscal eletrônica – DANFE, com reprodução à fl. 849), há a discriminação das várias partes integrantes do “concentrado de refrigerante”, sendo as seguintes as considerações do termo de descrição dos fatos e de encerramento da ação fiscal: “Observa-se que kits sabor Pepsi-Cola, em verdade, seriam duas mercadorias, no mínimo: "Aroma Ingr 35005*06 1 UN p/ vol Solution, 8, pg III”; "Acid Ingr 35005 *01*01 1 UN p/ vol Solution, 8, pg III” E que kits sabor Pepsi-Cola light, em verdade, seriam quatro mercadorias, no mínimo: "Aroma Ingr 35009*60 01A 4UN p/ vol”; "Aroma Ingr 35009*61 1UN p/ vol acid, organic, 8, pg III"; " SAIS: INGR. 35009*61*05 2 UM P/VOL" ; "Acid Ingr 35009 *80*33A 1 UN p/ vol Solution, 8, pg III” Ainda que, em algumas notas os kits sejam discriminados como um item único, os concentrados ou "kits", em realidade, chegam à AMBEV em partes, não em um único componente. Mesmo que os fornecedores Pepsi e Arosuco entendam que o concentrado é uma preparação composta, uma mercadoria única, já pronta, os produtos que a Pepsi ou a Arosuco chamam de "concentrado" ou "kit" são na realidade conjuntos de matérias- primas e produtos intermediários, que saíram dos seus estabelecimentos embalados separadamente, em bombonas, ou sacos, na forma líquida (Flavours ou aromas) ou sólida (sais). O que ocorre é que o concentrado apenas é produzido na etapa de fabricação dos refrigerantes, nas linhas de produção da AMBEV, quando ao xarope simples, Fl. 2038DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 previamente obtido pela adição dos sais à água, são adicionados os aromas (Flavours ou aromas), quando, aí sim, é obtido o concentrado”. Por ocasião de visita à fábrica em diligência efetuada em filial do sujeito passivo, foi constatado o seguinte: “Que o processo produtivo do estabelecimento pode ser resumido da seguinte forma: 1) As matérias-primas, recebidas dos fornecedores em embalagens individuais, são encaminhadas a uma sala de estocagem. 2) Recebem açúcar de determinados fornecedores que não os do item 1, não oriundo de Manaus, com o qual é elaborado, por meio de dissolução em água, o xarope simples a quente na xaroparia simples”. 3) A água utilizada para a fabricação dos refrigerantes, após receber tratamento, alimenta um equipamento conhecido como “dissolvedor”, onde é produzido o xarope simples por meio do aquecimento do açúcar e sua diluição em água. 4) Que, na linha de produção, na área da Xaroparia Simples, produz-se o Xarope Simples, por meio do aquecimento do açúcar cristal e refinado, insumo não proveniente da região da Amazônia, e da sua diluição em água. 5) E que os Kits denominados Parte B fornecidos pela Arosuco são sólidos transportados em caixas, os quais conteriam os sais: conservantes e acidulantes. 6) Que os Kits denominados Parte A fornecidos pela Arosuco são transportados em bombonas, sendo líquidos que formariam os Flavours, extrato natural do sabor do refrigerante (Sukita Uva e outros), NCM 2106.90.10, conforme rótulo. 7) Que o kit sólido, transportado em caixas, é dissolvido a quente no tanque de sais e enviado ao tanque de xarope. O kit líquido é dissolvido a frio e enviado, após o kit sólido, ao tanque de xarope, quando são dissolvidos no xarope simples, sendo que todo o processo leva cerca de 5 a 6 horas. Produzido assim o Xarope Composto. Em outra linha, a produção da Pepsi necessita de um tempo de maturação de 12 a 24 horas. 8) Que os kits não são transportados em conjunto, porque cada parte exige diluição prévia para serem agregados, e também porque os kits da Arosuco em caixas, parte sólida, demandam diluição a quente (cerca de 95º C), para que se dissolvam completamente, antes de serem misturados ao Xarope Simples, enquanto, a parte do flavour (kit A da Arosuco e Kit Pepsi-Cola no da Pepsi Amazonia) não pode ser aquecido porque perderia as propriedades sensoriais, com temperatura elevada. A parte do Acidulante, Kit B, deve aguardar alcançar 25ºC para poder ser agregado, bem como nos demais refrigerantes produzidos a partir dos insumos provenientes da Arosuco. 9) Que a partir do Xarope Composto, na linha de envase, produz-se o refrigerante propriamente por meio da diluição em água carbonatada. 10) Que na fabricação do guaraná: Kit B deve ser dissolvido a quente, e o Kit A deve ser dissolvido a frio. Não podem ser transportados em conjunto, pois o kit B é dissolvido primeiro no Xarope Simples. 11) Que 1(um) Kit A (5 litros) + 1 (um) Kit B (30 kg) rendem 1.703 litros de Xarope Composto, que é diluído novamente no envase rendendo 22.000 litros em água carbonatada. 12) Que o Xarope Composto também vai em bag in box em outras filiais para ser utilizado nas máquinas de refrigerantes. 13) Que o corpo técnico que nos acompanhou na visita esclareceu que uma parte (Kit A ou Kit B) não é suficiente para produzir o Xarope Composto5; muito menos, o refrigerante, por meio da diluição da parte em água carbonatada. 14) Que para o refrigerante da Pepsi-Cola, o Kit denominado Pepsi-Cola é composto de Extrato de noz de cola, corante caramelo e Flavours; o Kit denominado Acidulante contém como conservantes o Ácido Fosfórico, que compõe a Parte Pepsi Acidulante. Ambas partes são líquidos transportados (acondicionados) em bombonas separadas. Fl. 2039DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 15) Que, na sala de estoque de Insumos para a área da Xaroparia Composta, constatou- se que: a) o Kit Pepsi Acidulante – Solução de Ácido Fosfórico, código 35005*01*01 – líquido; b) e o Kit Pepsi-Cola código 35005*06, também líquido; 16) São insumos fornecidos pela Pepsi Industrial da Amazônia para a produção do refrigerante Pepsi- Cola, os quais não podem ser transportados em conjunto, só podendo ser misturados na hora da preparação do Xarope Composto. 17) E, conforme informado pelo mencionado corpo técnico: a) que, na preparação do Xarope Composto, primeiramente, o Kit Pepsi-Cola é dissolvido no Xarope Simples, etapa realizada na área da Xaroparia Composta, e posteriormente, é agregado ao tanque o Kit Pepsi Acidulante. b) e que, a mistura denominada de Xarope Composto permanece no tanque por um período de 12 a 24 h para a maturação do composto. c) que, a mistura do Kit Pepsi Acidulante e do Kit Pepsi-Cola ao serem dissolvidos rendem 1703 litros de Xarope Composto. d) que, após a maturação, o Xarope Composto é transportado para a área de envase, quando então inicia-se a etapa de dissolução da mistura em água carbonatada para a produção do refrigerante Pepsi- Cola, quando 1.703 (mil setecentos e três) litros de Xarope Composto produzido na filial de Curitiba produz 10.000 (dez mil) litros de refrigerante Pepsi-Cola”. A seguir, transcrição de trecho do auto de infração que consta do processo administrativo fiscal de n° 10830-725.247/2015-16: "Para melhor esclarecer este assunto, em 13/03/2015, 01/06/2015 e 15/09/2015 realizamos diligências nas salas de estocagem de matérias-primas da AMBEV e no início das linhas de produção de Gatorade e Refrigerantes, em companhia do Gerente de fábrica Fábio Henrique Cardoso de Souza. 225) A pessoa citada acima esclareceu que: a) Quanto ao processo produtivo básico de refrigerantes e Gatorade i) Recebimento de matérias-primas - As matérias-primas, basicamente aromas e sais, são recebidos dos fornecedores, e então encaminhados a uma sala de estocagem, antes do preparo propriamente dito. ii) Tratamento da água - A água utilizada para a fabricação dos refrigerantes é "declorada", após tratamento. iii) Adição dos sais - Essa água declorada alimenta um equipamento (tanque de solução), conhecido como "dissolvedor", onde lhe são adicionados os sais industrializados; iv) Adição de Aromas - A solução resultante é então encaminhada aos tanques onde serão adicionados os aromas (flavours), de acordo com a formulação do refrigerante a ser fabricado v) Enchimento - A mistura é então dirigida às linhas de enchimento, onde é feita uma diluição. No caso dos refrigerantes é adicionado o gás, e finalmente segue para envase. b) Quanto ao recebimento das matérias-primas i) Os aromas chegam à AMBEV acondicionados em bombonas e os sais acondicionados em sacos, conjunto esse convencionalmente chamado de "kit" para fabricação de refrigerante. Os Aromas, chamados de flavours, são os componentes que contêm os aromas das bebidas a serem fabricadas, p.ex. laranja, tangerina, limão, guaraná. Vêm embalados em bombonas, e se apresentam na fase líquida. Fl. 2040DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 iii) Os sais vêm embalados em sacos, na fase sólida, e são basicamente acidulantes e conservantes. iv) No caso dos refrigerantes, os sais são ácido cítrico, sorbato e benzoato. v) Tais componentes do kit não podem ser misturados já no fornecedor e transportados lá na forma do concentrado pronto, porque as misturas para cada produto tem dosagens e sequências diferentes, e se o concentrado já viesse pronto, o volume do produto seria maior. vi) Os kits, quando são recebidos do fornecedor, não apresentam ainda as características essenciais do concentrado pronto. Para que isso aconteça é necessário que eles sejam misturados apenas durante o processo de preparo das bebidas, na AMBEV. 226) Fomos então às salas de estocagem de matérias-primas e registramos fotos de kits básicos para elaboração de Gatorade, Guaraná Antárctica, Sukita Laranja e Soda Limonada”.(g.m.) Reproduções fotográficas de kits básicos para elaboração de Gatorade, Guaraná Antárctica, Sukita Laranja e Soda Limonada às fls. 853/864. As fotografias apresentadas em resposta ao Termo de Intimação nº 006 demonstram igualmente que: “Quanto ao chamado concentrado “Pepsi zero”, são na verdade cinco mercadorias distintas: 1) Kit Pepsi zero sais: embalagem contendo composto de edulcorante INS 950 e 955; conservante INS 211; sequestrante INS 385. 2) Kit Pepsi zero flavour: embalagem contendo aromatizante. 3) Kit Pepsi zero acidulante: conforme embalagem, seria composto de acidificante INS 330 e 338. 4) Kit Pepsi zero natural flavour. 5) Kit Pepsi zero Max flavour: embalagem contento aromatizante IV. E, quanto ao chamado concentrado “Pepsi twist”, seriam as três mercadorias distintas: 1) Kit Pepsi twist (limão): kit 92318*01. 2) Kit Pepsi twist (cola flavour): kit 35005*14. 3) Kit Pepsi twist sais: composto de conservante INS 211 e estabilizante INS 331. Já o chamado concentrado “Água tônica”, seriam as duas mercadorias distintas: 1) Kit A: composto de aroma natural. 2) Kit B: formado de dois acidulantes e dois conservantes. E, por fim, o chamado concentrado “Guaraná Antarctica zero”, seriam as duas mercadorias distintas: 1) Kit A: FE 1431Z (aroma natural, corante de caramelo, extrato vegetal de guaraná). 2) Kit B: acidulante INS 334, conservante INS 211 e dois edulcorantes”. O fluxograma da elaboração de refrigerantes ou Gatorade é reproduzido à fl. 866: no Tanque de Solução (Dissolvedor), há a obtenção de xarope simples, a partir da mistura de água declorada e sais; no Tanque para Adição dos Aromas (Flavours), há a obtenção do xarope final ou concentrado líquido (ponto somente a partir do qual é obtido o concentrado propriamente dito); o produto final (refrigerante ou Gatorade) é obtido a partir da mistura de água e gás carbono (para refrigerante). “O que ocorre é que o concentrado apenas é produzido na etapa de fabricação dos refrigerantes, nas linhas de produção da AMBEV, quando ao xarope simples, Fl. 2041DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 previamente obtido pela adição dos sais à água, são adicionados os aromas (flavours), sendo nesta ocasião obtido o concentrado. E, a despeito dos fornecedores adotarem o código da NCM Ex 01 do subitem 2106.90.10, esse ex-tarifário é próprio para preparação composta, e os concentrados para refrigerante não podem assim serem classificados, pois algo que não está preparado nem misturado, não se caracteriza como preparação. Repise-se: para ser classificada nos ex-tarifários do código 2106.90.10. da NCM é indispensável que os ingredientes que formam determinada preparação composta estejam misturados. E, quando da entrada no estabelecimento da Ambev, as partes dos concentrados não estão misturadas, e, portanto, não se constituem na preparação composta a que se refere a Nota Explicativa da posição 2106. Ainda que em manifestação às constatações relatadas no Termo de Constatação Fiscal, os representantes da fiscalizada afirmem que as Partes que comporiam um concentrado ou kit são transportadas em conjunto, a verdade é que, conforme relatado em ambos Termos de Constatação Fiscal, cada Parte (Parte A ou Parte B da Arosuco, e Kit Pepsi ou Kit Pepsi Acidulante, da Pepsi) é embalada e acondicionada separadamente, tanto que a Parte A se trata de um líquido, transportado em Bombonas, e a Parte B, um sólido (pó), embalado em caixas, ainda que possam ser transportadas em um único caminhão por exemplo, de Manaus a Curitiba. Segundo o dicionário eletrônico Houaiss, o vocábulo "preparação" indica uma ação - o ato de preparar, e um resultado - o preparado: "Ato ou efeito de preparar-se; preparo, preparamento, preparativo 1 operação ou processo de aprontar qualquer coisa para uso ou serviço 2 elaboração dos alimentos para transformá-los nos diversos pratos, iguarias, etc. 3 feitura de um preparado; preparo 4 m.q. PREPARADO ("produto") (grifo nosso) Portanto, os termos "preparações", citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso, cuja origem advém de um processo de preparo. Para que se caracterize um bem chamado de preparação, os insumos empregados devem sofrer algum tipo de processamento, de transformação, podendo ser uma simples mistura de ingredientes ou complementada com algo mais elaborado como cozimento, por exemplo. Não é o caso dos "kits". Conforme constatado em razão da diligência efetuada, o que certamente ocorria no processo de industrialização de refrigerantes no estabelecimento da Ambev Curitiba, pois que os produtos elaborados bem como as matérias-primas são idênticos —, os componentes dos chamados “concentrados” são misturados pelo adquirente durante o processo de elaboração da bebida final, procedimento que é executado seguindo complexas edetalhadas especificações técnicas. O que se verificou no curso deste procedimento fiscal é que cada componente do kit (Parte), isoladamente considerado, configura preparação composta, não existindo qualquer fundamento no entendimento de que um conjunto de preparações compostas não misturadas entre si forma uma preparação composta. Não existe preparação, seja ela simples ou composta, em que os ingredientes estejam acondicionados em embalagens individuais, como é o caso dos insumos no momento em que dão entrada na Ambev!!! O que ocorre é que no momento da ocorrência do fato gerador, cada componente (Parte) se enquadra em um código de classificação próprio, podendo incluir inclusive bens que não se classificam na posição 21.06. Veja-se. Fl. 2042DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 No mesmo sentido dos dicionários, a Nomenclatura do Sistema Harmonizado emprega o vocábulo "Preparação" como uma mercadoria misturada, pronta para uso pelo seu adquirente. Quando as matérias misturadas se classificam no mesmo Capítulo da NCM, a preparação é do tipo "simples". A elas a Nomenclatura se refere apenas como preparações. Exemplificando: a) Preparações de carne do Capítulo 16, cuja Nota de Subposição n° 1 diz: 1.- Na acepção da subposição 1602.10, consideram-se "preparações homogeneizadas" as preparações de carne, miudezas ou sangue, finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido não superior a 250 g. Para aplicação desta definição, não se consideram as pequenas quantidades de ingredientes que possam ter sido adicionados à preparação para tempero, conservação ou outros fins. (...) b) Preparações do Capítulo 20, cujas Notas de Subposição n° 1 e n° 2 dizem: 1.- Na acepção da subposição 2005.10, consideram-se "produtos hortícolas homogeneizados", as preparações de produtos hortícolas finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido não superior a 250 g. Para aplicação desta definição, não se consideram as pequenas quantidades de ingredientes que possam ter sido adicionados à preparação para tempero, conservação ou outros fins. (..) 2.- Na acepção da subposição 2007.10, consideram-se "preparações homogeneizadas" as preparações de frutas finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido não superior a 250 g. Para aplicação desta definição, não se consideram as pequenas quantidades de ingredientes que possam ter sido adicionados à preparação para tempero, conservação ou outros fins. (...) Visível é que as preparações ("simples") acima citadas contém cada uma, apenas um tipo de matéria base. Numa são carnes (Capítulo 16), noutra são produtos hortícolas (Capítulo 20), e na última são apenas frutas (Capítulo 20). Cada um desses alimentos de base da preparação é classificado num determinado Capítulo. Nas preparações ("simples") não há mistura de matérias de base de Capítulos diferentes. Quando as preparações contêm matérias de base de Capítulos distintos, a Nomenclatura as distingue das preparações ("simples"), denominando-as de preparações compostas. Exemplificando, no caso das preparações alimentícias da posição 21.04, em que há uma mistura de substâncias de base como carne, peixe, produtos hortícolas e frutas, a Nota de Subposição n° 3 diz: "3.- Na acepção da posição 21.04, consideram-se "preparações alimentícias compostas homogeneizadas" as preparações constituídas por uma mistura finamente homogeneizada de diversas substâncias de base, como carne, peixe, produtos hortícolas, frutas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido não superior a 250 g. Para aplicação desta definição, não se consideram as pequenas quantidades de ingredientes que possam ter sido adicionados à mistura para tempero, conservação ou outros fins. Estas preparações podem conter, em pequenas quantidades, fragmentos visíveis." (grifo nosso) Da mesma forma que no exemplo acima, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 tratam de "preparações compostas" constituídas por uma mistura de diversas substâncias, as quais por diluição deveriam produzir o refrigerante. Não é o caso dos chamados "kits" ou "concentrados" adquiridos pela fiscalizada. Fl. 2043DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Esses são um conjunto de mercadorias, partes que, como já dito, estão acondicionadas cada uma na sua embalagem individual; não estão misturadas e não estão prontas para uso pelo adquirente, no caso, a fiscalizada. A mistura dos componentes dos kits para refrigerantes se caracteriza como a operação de transformação definida no artigo 4°, inciso I, do RIPI/2010: Art. 4º- Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); Nos termos do art. 3°, do RIPI de 2010, o kit para elaboração de refigerantes, ou concentrado é um produto industrializado resultante de uma operação de transformação intermediária, pois, em etapas posteriores do processo industrial, esse concentrado ou preparado líquido recebe tratamento adicional, até transformar-se em refrigerante, produto final fabricado pela AMBEV. Art. 3° Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei n°4.502, de 1964, art. 3°). Assim, para definição do enquadramento na NCM dos "concentrados", o que deve ser analisado são as características dos produtos no momento da ocorrência do fato gerador, quando cada uma das partes dos kits apresenta suas próprias características individuais. As empresas do Grupo AMBEV e seus fornecedores, como a Pepsi-Cola, podem realizar suas operações da forma que considerarem mais conveniente e chamar os produtos pelos nomes que julgarem adequados. No entanto, o fato de nomearem diversos produtos como se um único fosse, isto é, a ficção de que cada componente dos kits não se constitui isoladamente em uma mercadoria, não os transforma perante a legislação em um único produto, já que não encontra guarida na legislação regente da matéria. De acordo com a legislação, cada uma das partes deve seguir sua classificação própria. E, prosseguindo no tema classificação fiscal, tem-se, como já mencionado, que os procedimentos, no Brasil, são regulamentados pelo conjunto de normas do chamado Sistema Harmonizado (SH), tabela internacional de designação e codificação de mercadorias publicada e administrada pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), da qual o Brasil é signatário. A classificação fiscal de mercadorias deve ser realizada com aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI-SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n° 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto n° 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2° do Decreto n° 766, de 3 de março de 1993, bem assim das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Tarifa Externa Comum (NCM/TIPI/TEC). Os Pareceres de Classificação da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e os Ditames do Mercosul são, igualmente, de cumprimento obrigatório para a solução de consultas de classificação fiscal de mercadorias. Repise-se: a classificação fiscal de mercadorias deve, do mesmo modo, seguir as orientações e esclarecimentos fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), internalizadas no Brasil pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992. Fl. 2044DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 A versão atual das NESH foi aprovada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) n° 807, de 11 de janeiro de 2008, atualizada pelas IN RFB n° 1.072, de 30 de setembro de 2010 e n° 1.260, de 20 de março de 2012, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 10 da Portaria MF n° 91, de 24 de fevereiro de 1994. E, as NESH são elemento subsidiário fundamental e indispensável para interpretação da Nomenclatura do SH e correta classificação fiscal de uma determinada mercadoria. Estas normas determinam a metodologia dos procedimentos por meio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH). Tanto a Tarifa Externa Comum (TEC) quanto a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) têm por base estrutural a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que, por sua vez, tem sua forma derivada a partir do Sistema Harmonizado. Como constatado em diligência realizada na unidade industrial de CNPJ nº 07.526.557/0034-78 os componentes dos "kits" saem do estabelecimento industrial embalados em bombonas, caixas ou contêineres, cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. As citadas mercadorias vêm sendo classificadas pela Pepsi e pela Arosuco, bem como pela Ambev e por outros produtores nacionais, no código 2106.90.10 – Ex 01 da TIPI, fazendo uso do argumento de que são "sortidos apresentados para venda a retalho". A Regra Geral 1 assim dispõe: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Determinada, portanto, pela mencionada Regra Geral é que a classificação de mercadorias deve ser feita pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, só se fazendo recurso às demais RGI quando não for possível o enquadramento por aplicação da RGI-1, bem como nos casos de produtos com características específicas. De outra feita, a RGI-6 aplica às subposições as mesmas Regras utilizadas em nível de posição, enquanto que as RGC são utilizadas no nível da NCM. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. A análise e aplicação das Regras de classificação e os esclarecimentos fornecidos pelas NESH irão, desse modo, definir o código correto para classificação das mercadorias. À luz da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3b (RGI n° 3b) que, entende-se que atendidas determinadas condições, alguns bens, dentre eles produtos compostos constituídos pela reunião de diferentes materiais, devem ser classificados em código único, próprio para o artigo que lhes confira a característica essencial: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos Fl. 2045DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Todavia, considerando as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.072, de 30 de setembro de 2010, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.262, de 2012, especificamente o item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b), tem-se que excluídos são, do campo de aplicação da mencionada regra (Regra 3 b) do Sistema Harmonizado), os produtos destinados à fabricação de bebidas, tais como os kits fornecidos pela Pepsi ou Arosuco: XI) a presente regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. E, mais, somente nos casos específicos previstos nas Regras 2 a) e 3 b) das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), existiria a possibilidade de classificação de componentes de kits ou sortidos como se formassem uma mercadoria única. Assim, o item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b) elimina qualquer possibilidade de que esta Regra do Sistema Harmonizado possa ser aplicada no caso sob análise, prevendo expressamente que os conjuntos para a fabricação industrial de bebidas não podem ser classificados de acordo com a Regra 3 b). Do exposto até então, já afastada a possibilidade de serem entendidos o conjunto de mercadorias denominadas pela fiscalizada de “concentrado de refrigerante” como um produto único. O cerne da questão resume-se, desse modo, em definir se os diversos componentes dos “Concentrados de refrigerantes”, atendem à definição de “sortidos apresentados para venda a retalho” sendo classificados num código único. A respeito das mercadorias constituídas pela reunião de artigos diferentes, bem como dos produtos “apresentados em sortidos acondicionados para venda a retalho”, as NESH esclarecem, item X da Regra 3 b): X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: a) serem compostas, pelo menos, de dois artigos diferentes que, à primeira vista, seriam suscetíveis de se incluírem em posições diferentes. Não seriam, portanto,considerados sortido, no sentido desta Regra, seis garfos para fondue, por exemplo. b) serem compostas de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou exercício de uma atividade determinada; c) serem acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente aos consumidores sem novo acondicionamento (em latas, caixas, panóplias, por exemplo). Embora seja constituído de elementos classificados em posições distintas da nomenclatura, e de seus elementos servirem à satisfação de uma atividade específica e bem determinada (a produção de determinada bebida refrigerante), o “kit” objeto desta consulta não atende ao requisito previsto no item “c” da Nota Explicativa acima reproduzida, pois que não há que se falar em sortidos acondicionados para venda a retalho. Ora, a venda a retalho, também chamada de varejo, caracteriza-se pela venda de produtos em pequenos volumes, diretamente ao consumidor final. O produto em apreço, entretanto, trata-se nitidamente de um produto intermediário, o qual servirá de insumo em uma segunda etapa produtiva da qual se originará o produto acabado. A dosagem Fl. 2046DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 dos componentes também demonstra claramente que se trata de um artigo destinado à aplicação industrial, incompatível, portanto, com o conceito de venda a varejo. Afastada as hipóteses de enquadramento suscitadas pela Regra 3-b, conclui-se que a classificação fiscal da mercadoria "Concentrados de refrigerantes" deverá ser efetuada para cada um dos componentes do "kit" individualmente, conforme a composição de cada um deles. Em função de exclusões previstas nas NESH, igualmente é inaplicável a Regra 2 a) do Sistema Harmonizado aos produtos do capítulo 21 da TIPI. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. O item III da Nota Explicativa da Regra 2 a), transcrito a seguir, ao tratar dos artigos incompletos ou inacabados, prevê que a primeira parte da RGI 2 a) não se aplica, normalmente, aos produtos das Seções I a VI. Tal exclusão abrange os produtos do capítulo 21 da TIPI, que fazem parte da Seção IV da Nomenclatura. III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. Ademais, por produto incompleto ou inacabado, entende-se como aquele em que o processo de fabricação foi interrompido em determinado ponto por alguma necessidade ou conveniência de embalagem, manipulação, ou de transporte. Tais produtos devem apresentar as características essenciais do artigo completo ou acabado, e não devem servir para outra finalidade que não seja a de se tornarem o produto completo ou acabado cujas características eles apresentam. De qualquer maneira, os kits adquiridos pela AMBEV não apresentam, no estado em que são recebidos, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Exemplos são os Kits B do Guaraná Antárctica (FE 1430 - Sais), e os Kits B da Soda Limonada Antárctica (FE 1403 - Sais), compostos de Acidulante e Conservantes, que não apresentam as características essenciais do artigo completo ou acabado, o concentrado. Quanto à segunda parte da Regra 2 a), que trata de um artigo apresentado desmontado ou por montar, o item VII da Nota Explicativa da Regra 2 a), a seguir transcrito, deixa claro que os kits fornecidos pela Pepsi ou Arosuco não se enquadram como artigos apresentados desmontados ou por montar: Notas Explicativas – Regra 2 a) VII) Deve considerar-se como artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Observe-se que o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b) diz em sua parte final que "Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1". Tal texto refere-se a produtos misturados, que não é o caso dos kits para refrigerantes. Assim, o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b) só vem a corroborar o entendimento já esposado de que os concentrados não podem ser classificados como um produto único mediante aplicação da Regra 1. Para definição da classificação fiscal dos kits ou chamados “concentrados” de refrigerantes, inclusive os de sabor guaraná, o procedimento correto é analisar individualmente cada embalagem, onde estão acondicionados produtos misturados, utilizando-se a Regra 1 para classificar o componente analisado, de acordo com o conteúdo da embalagem. Fl. 2047DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Colaciona-se documentação referente à análise efetuada pelo CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira) nos anos de 1985 e 1986 sobre a classificação fiscal de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa, e que elimina qualquer possibilidade de discussão sobre o que pretende o item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b). A análise foi realizada em função de consulta sobre a classificação fiscal de bens com características idênticas à dos insumos adquiridos pela AMBEV, um deles, inclusive, referente a Concentrado de Pepsi-Cola. Ao final da análise, decidiu-se incluir nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), o item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b). O idioma original da documentação em questão é o inglês. Por isto, junto com a análise efetuada pelo CCA, está a sua tradução juramentada. A tradução juramentada encontra-se nos autos do presente processo administrativo fiscal. A seguir estão transcritos trechos retirados da tradução juramentada em questão: O Secretariado recebeu cartas de três administrações em busca de aconselhamento sobre a classificação no CCCN da Base de Preparação da Bebida Fanta Frutada, Concentrado de Mirinda Laranja e Concentrado de Pepsi-Cola. As cópias destas três cartas encontram-se como anexo a este documento assim denominados Anexos I a III deste documento. Em uma das cartas, foi levantada uma questão em relação a se a base da bebida deveria ser classificada numa única posição pela aplicação da Regra de Interpretação 3 (b) ou os componentes individuais deveriam ser classificados em separado. (...) Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55a. Sessão do Comitê de Nomenclatura e 55a. Sessão do Comitê do Sistema Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação das bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa. Os Comitês concordaram com que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. Os Comitês também concordaram em incorporar o conteúdo da decisão na Nota Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b), como um exemplo da não aplicação desta Regra (...) Regra Interpretativa Geral 3 (b) . Novo Item (XI). Após Item ( X ), insira o seguinte novo Item ( XI) : " (XI) A presente Regra não se aplica a produtos constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, mesmo estando em embalagem comum, em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. " (grifo nosso) Evidente é, da decisão do CCA que deu origem ao item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b), que essa Regra 3b) não se aplica a insumos para fabricação industrial de bebidas que sejam produtos constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, como é o caso das denominadas Partes dos concentrados ou kits utilizados pela Ambev. Um dos fundamentos para a decisão do CCA de que a Regra 3 b), das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), não pode ser aplicada a bases para refrigerantes foi a ausência na Seção IV da Nomenclatura de uma Nota semelhante à Nota 3 da Seção VI e à Nota da Seção VII. A Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII dizem respeito à classificação dos produtos que se apresentam em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos. Fl. 2048DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Todavia, estas Notas apenas visam os sortidos cujos elementos constitutivos se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII. Não há nas NESH a previsão de que possa ser aplicada a Regra 3 do Sistema Harmonizado quando os sortidos são destinados, após mistura, a constituir um produto da Seção IV. Nos textos traduzidos também constam motivos pelos quais a Regra 2 a) das NESH não pode ser aplicada a bases para refrigerantes. Assim, mesmo antes da inclusão do item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b), já existiam normas nas NESH que mostravam que kits de produtos do capítulo 21 não poderiam ser classificados como uma mercadoria única. Com a incorporação do item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b), eliminou-se qualquer dúvida de que os componentes individuais das bases para bebidas devem ser classificados separadamente. Inicia-se então, a reclassificação dos componentes dos concentrados de refrigerantes em separado, de acordo com as Regras estabelecidas para Interpretação do Sistema Harmonizado”. Classificação fiscal correta das partes dos kits de refrigerante São as seguintes as considerações acerca dos corretos códigos de classificação fiscal a ser aplicados aos componentes dos kits (concentrados para refrigerantes) adquiridos pela contribuinte: “Da diligência realizada, constatou-se que em relação às mercadorias que formariam o chamado “concentrado” para refrigerante PepsiCola: Que para o refrigerante da Pepsi-Cola, o Kit denominado Pepsi-Cola é composto de Extrato de noz de cola, corante caramelo e Flavours; o Kit denominado Acidulante contém como conservantes o Ácido Fosfórico, que compõe a Parte Pepsi Acidulante. Ambas partes são líquidos transportados em bombonas separadas. Que, na sala de estoque de Insumos para a área da Xaroparia Composta, constatou-se que: a) o Kit Pepsi Acidulante – Solução de Ácido Fosfórico, código 35005*01*01 – líquido; b) e o Kit Pepsi-Cola código 35005*06, também líquido; São insumos fornecidos pela Pepsi Industrial da Amazônia para a produção do refrigerante Pepsi-Cola, os quais não podem ser transportados em conjunto, só podendo ser misturados na hora da preparação do Xarope Composto. E, conforme informado pelo mencionado corpo técnico: a) que, na preparação do Xarope Composto, primeiramente, o Kit Pepsi-Cola é dissolvido no Xarope Simples, etapa realizada na área da Xaroparia Composta, e posteriormente, é agregado ao tanque o Kit Pepsi Acidulante. b) e que, a mistura denominada de Xarope Composto permanece no tanque por um período de 12 a 24 h para a maturação do composto. c) que, a mistura do Kit Pepsi Acidulante e do Kit Pepsi-Cola ao serem dissolvidos rendem 1703 (mil setecentos e três) litros de Xarope Composto. d) que, após a maturação, o Xarope Composto é transportado para a área de envase, quando então inicia-se a etapa de dissolução da mistura em água carbonatada para a produção do refrigerante Pepsi- Cola, quando 1703 litros de Xarope Composto produzido na filial de Curitiba produz 10.000 (dez mil) litros de refrigerante Pepsi-Cola. Já com relação às mercadorias fornecidas pela Arosuco para elaboração do refrigerante Guaraná Antartica, nomeadas pelo fornecedor de “concentrado” para o Guaraná verificou-se, o Kit denominado kit A é composto de Flavours: Extrato de Guaraná, Aromatizante, corante caramelo IV; o Kit denominado kit B é composto de Ácido Cítrico, Benzoato de Sódio e Sorbato de Potássio. Kit A é líquido, transportado em bombonas e o Kit B é sólido, transportado em caixas. Fl. 2049DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Que na fabricação do guaraná: Kit B deve ser dissolvido a quente e o Kit A deve ser dissolvido a frio. Não podem ser transportados em conjunto, poiso kit B é dissolvido primeiro no Xarope Simples. Que 1(um) Kit A (5 litros) + 1 (um) Kit B (30 kg) rendem 1.703 litros de Xarope Composto, que é diluído novamente no envase rendendo 22.000 litros em água carbonatada. Que o Xarope Composto também vai em bag in box em outras filiais para ser utilizado nas máquinas de refrigerantes. Que o corpo técnico que nos acompanhou na visita esclareceu que uma parte (Kit A ou Kit B) não é suficiente para produzir o Xarope Composto(*); muito menos, o refrigerante, por meio da diluição da parte em água carbonatada. (*) Para uma melhor compreensão, ressalta-se que o corpo técnico também esclareceu que a produção da bebida refrigerante é obtida a partir da diluição do Xarope Composto em água carbonatada; e que essa preparação denominada de Xarope Composto também alimenta as máquinas de refrigerantes. Quanto aos demais refrigerantes, Soda Limonada, Sukita Uva, Sukita Laranja, e Água tônica, verificou-se que: Que a Arosuco fornece insumos para a fabricação de refrigerantes Guaraná Antarctica, Soda Limonada, Soda Limonada diet, Sukita Uva, Sukita Laranja, Guaraná diet, Água tônica. Que os insumos utilizados para a fabricação de refrigerantes são identificados como “kit concentrado para refrigerantes”. Que esses insumos chegam ao estabelecimento parte em bombonas (kits A da Arosuco), parte em caixas (kits B da Arosuco) E que os Kits denominados Parte B fornecidos pela Arosuco são sólidos transportados em caixas, os quais conteriam os sais: conservantes e acidulantes. Que os Kits denominados Parte A fornecidos pela Arosuco são transportados em bombonas, sendo líquidos que formariam os Flavours, extrato natural do sabor do refrigerante (Sukita Uva e outros), NCM 2106.90.10, conforme rótulo. E para todos os kits: Que o kit sólido, transportado em caixas, é dissolvido a quente no tanque de sais e enviado ao tanque de xarope. O kit líquido é dissolvido a frio e enviado, após o kit sólido, ao tanque de xarope, quando são dissolvidos no xarope simples, sendo que todo o processo leva cerca de 5 a 6 horas. Produzido assim o Xarope Composto. Em outra linha, a produção da Pepsi necessita de um tempo de maturação de 12 a 24 horas. Que os kits não são transportados em conjunto, porque cada parte exige diluição prévia para serem agregados, e também porque os kits da Arosuco em caixas, parte sólida, demandam diluição a quente (cerca de 95º C), para que se dissolvam completamente, antes de serem misturados ao Xarope Simples, enquanto a parte do flavour (kit A da Arosuco e Kit Pepsi-Cola no da Pepsi Amazonia) não pode ser aquecido porque perderia as propriedades sensoriais, com temperatura elevada. A parte do Acidulante, Kit B, deve aguardar alcançar 25ºC para poder ser agregado, bem como nos demais refrigerantes produzidos a partir dos insumos provenientes da Arosuco. Que a partir do Xarope Composto, na linha de envase, produz-se o refrigerante propriamente por meio da diluição em água carbonatada. Que na fabricação do guaraná: Kit B deve ser dissolvido a quente e o Kit A deve ser dissolvido a frio. Não podem ser transportados em conjunto, poiso kit B é dissolvido primeiro no Xarope Simples. Que 1(um) Kit A (5 litros) + 1 (um) Kit B (30 kg) rendem 1.703 litros de Xarope Composto, que é diluído novamente no envase rendendo 22.000 litros em água carbonatada. Fl. 2050DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Que o Xarope Composto também vai em bag in box em outras filiais para ser utilizado nas máquinas de refrigerantes. Que o corpo técnico que nos acompanhou na visita esclareceu que uma parte (Kit A ou Kit B) não é suficiente para produzir o Xarope Composto(*); muito menos, o refrigerante, por meio da diluição da parte em água carbonatada. (*)Para uma melhor compreensão, ressalta-se que o corpo técnico também esclareceu que a produção da bebida refrigerante é obtida a partir da diluição do Xarope Composto em água carbonatada; e que essa preparação denominada de Xarope Composto também alimenta as máquinas de refrigerantes. Quanto às bebidas sem adição de açúcar, tem-se que a Soda Limonada Zero, constatou- se também que: Também se verificou os insumos enviados pela Arosuco para a produção do refrigerante Soda Antarctica Diet, que são dois kits: Kit A da Soda Antarctica Diet, líquido transportado em bombona plástica; e Kit B da Soda Antarctica Diet, sólido transportado em caixa. Que, no caso da produção do refrigerante Soda Antarctica Diet, de acordo com o relato do referido corpo técnico, na área da Xaroparia Composta: a) primeiramente, o Kit B da Soda Antarctica Diet é dissolvido a quente (95ºC) por 20 minutos, em separado no Tanque de Sais, onde permanece até que alcance a temperatura em torno de 25ºC, sendo então enviado ao Tanque maior por um sistema de tubulação quando é diluído em água, já que não é agregado ao refrigerante diet açúcar para a sua mistura é dissolvido no Xarope Simples; b) e, posteriormente, o Kit A da Soda Antarctica Diet é dissolvido a frio, em separado, no Tanque de Sais, sendo então agregado ao Tanque maior junto ao preparado originado do Kit B, quando também é dissolvido em água, produzindo-se assim o Xarope Composto, o qual apresenta o mesmo fator de diluição mencionado para o refrigerante para os insumos da Pepsi-Cola. c) que o Kit A da Soda Antarctica Diet não pode ser fervido ou aquecido, por perder causar a perda das características do produto refrigerante, sendo que é composto do líquido natural da bebida a ser fabricada; d) que o Kit B da Soda Antarctica Diet é composto dos sais, como os acidulantes e conservantes. Que, ainda, de acordo com o relato do referido corpo técnico, na área de Envase, o Xarope Composto, produzido a partir do Kit A da Soda Antarctica Diet e do Kit B da Soda Antarctica Diet em conjunto, é transportado para área do Envase, para sua dissolução em água carbonatada. E por fim, com relação a todos insumos, sejam fornecidos pela Pepsi, sejam fornecidos por Arosuco: Por fim, relata-se que foi informado pelo corpo técnico que, a um, as partes dos kits são transportadas em embalagens individuais, porém na mesma remessa, e, a dois, que não seria possível produzir, a partir de cada “Kit” (parte do nomeado “kit” de refrigerante pelo fornecedor em suas notas fiscais), o refrigerante, porque, se apenas uma das partes fosse diluída em água carbonatada, a preparação resultante não teria as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir do kit completo. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não seriam iguais. Prosseguindo-se na análise da classificação fiscal mais acertada para as partes dos kits de refrigerante, incia-se pelo chamado Kit Pepsi-Cola código 35005*06, e Kits Flavours, tanto da Pepsi Zero, quanto da Pepsi Twist e Pepsi Twist Zero, e pelos chamados Kits A das bebidas fornecidos pela Arosuco bem como do Kit que contém o líquido natural, suco, extrato, para preparação da H2OH Limão. Fl. 2051DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Tem-se, do material colhido e informações angariadas no curso da ação fiscal (fotos, diligência e outros), em resumo que: - Kit Pepsi-Cola código 35005*06, Kit Pepsi Twist Cola flavour código 35005*14, Kit Pepsi Zero flavour, Kit Pepsi Zero max flavour e Kit Pepsi Zero natural flavour, e Kits Pepsi Twist Zero que contenha flavours: são os kit que contêm extrato de noz de cola, além de outros aromatizantes/saborizantes e de corante caramelo dos kits destinados à preparação dos refrigerantes PepsiCola; - kit A do Guaraná Antartica (versão regular e versão diet): é o kit que contém extrato vegetal de guaraná, misturado com outros aromatizantes/saborizantes dos kits sabor guaraná (Guaraná Antartica e Guaraná Antartica Diet); - kit A dos kits para os demais refrigerantes fornecidos pela Arosuco, e Kits fornecidos pela Pepsi: são os kits que contém o líquido natural, suco, extrato, além de aromatizante, estabilizantes e corante dos denominados: - Para o refrigerante Soda Limonada Antarctica Zero, o Kit A dos concentrados natural limão diet fe1403 z kit ; - Para o refrigerante Soda Limonada Antarctica, o Kit A dos concentrados natural limão fe1403 kit; - Para a bebida Água Tônica Antarctica, o Kit A dos concentrados natural s tônica fe1401 kit; - Para o refrigerante Sukita Laranja, o Kit A dos concentrados natural laranja rm FE 1411 – Sukita Laranja RM kit; - Para o refrigerante H2OH limão, o Kit A do kit h2oh limão; - Para o refrigerante Sukita Uva, os Kits A dos concentrados natural Sukita Uva FE1456– destinados à preparação dos refrigerantes SUKITA; - Kit Pepsi Twist código 92318*01, Kit Pepsi Twist Zero (limão), e o Kit que contém o líquido natural para preparação da H2OH Limão. Importante observar o disposto na RGI 3 a) do SH, que assim versa: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Dada a ausência de uma posição mais específica, uma preparação que contenha extrato que é ingrediente fundamental no aroma ou no sabor da bebida, além de outras substâncias, classifica-se no escopo da posição 21.06, a qual trata das "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições", conforme esclarecem as Notas Explicativas dessa posição: “Classificam-se especialmente aqui: [...] As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, Fl. 2052DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também freqüentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Verifica-se da estrutura da posição 21.06, que a mesma se desdobra em apenas duas subposições, estando a subposição 2106.10 reservada aos "Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas", que por certo não se trata dos produtos em comento. Assim, uma preparação que contenha extrato de noz de cola e outros aromatizantes/saborizantes deve ser enquadrada na subposição 2106.90, destinada a "outras" preparações. Já a subposição 2106.90 só se desdobra em um único item 2106.90.10 da NCM :"Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", que é a correta. Por fim, verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex-tarifários (exceções tarifárias): o Ex 01 e o Ex 02, a seguir transcritos: "Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado" (grifos nossos) Os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 tratam de “preparações compostas” constituídas por uma mistura de diversas substâncias, as quais por diluição deveriam produzir o refrigerante. Exaustivamente exposto já foi que, não se trata do caso dos “concentrados de refrigerante” fornecidos pela Pepsi e pela Arosuco, pois este é um conjunto de partes, mercadorias, cada uma na sua embalagem individual, as quais não estão misturadas e não estão prontas para uso, diferenciando-se da definição de preparações compostas. Como já dissecado neste Relatório, os concentrados para refrigerantes (conjunto de componentes não misturados, embalados individualmente) não podem ser chamados de "preparações compostas". E, volve-se a dizer: os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 trazem como condição de enquadramento que as preparações não alcoólicas correspondam a "extratos concentrados" ou "sabores concentrados". Não são contemplados no ex- tarifário da NCM 2106.90.10 “concentrados” ou “sabores”, como faz o texto. O Ex 01 da NCM 2106.90.10 se refere a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. E, é isento de dúvidas o fato de que a mercadoria para ser classificada em qualquer um dos Ex-tarifários há de ser uma preparação composta concentrada, tanto que uma diferença fundamental entre o Ex 01 e o Ex 02 é a "capacidade de diluição". No primeiro, a capacidade de diluição é superior a 10 vezes, enquanto no segundo é igual ou menor do que 10 vezes. Além disso, no próprio Ex ao final do texto há referência à preparação composta como concentrado. Um componente, parte, que corresponda a uma mistura de extrato (ingrediente fundamental no aroma ou no sabor da bebida) com outros aromatizantes/saborizantes forma uma preparação composta. A diferença entre extrato concentrado e sabor concentrado é que neste último o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. O refrigerante que não contém matéria-prima natural, elaborado a partir de sabor concentrado, é denominado de artificial. Não é o caso dos refrigerantes engarrafados por Ambev. Fl. 2053DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 A Lei nº 8.918, de 1994, mandamento válido para qualquer bebida, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.314, de 1994, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.871, de 2009. Em ambos, consta uma definição apurada sobre concentrados para bebidas, abaixo transcrita, na dicção do Regulamento vigente: "Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...]. § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal." (...) “Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante.” Deste modo, o extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e os todos os demais aditivos necessários (matérias de base classificadas em capítulos distintos), a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. O Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Refrigerantes, Anexo à Portaria nº 544, de 16 de novembro de 1998, complementa os padrões de identidade e qualidade estabelecidos no Decreto nº 6.871 de 2009. Quando esse Regulamento aborda a Composição e Requisitos dos refrigerantes, estabelece como requisito: "As características sensoriais e físicoquímicas deverão estar em consonância com a composição do produto". Da diligência realizada, bem como dos DANFE que acompanham as mercadorias adquiridas pela autuada da Pepsi-Cola e da Arosuco, visível é que cada mercadoria/componente cujo ingrediente fosse o extrato e outros aromatizantes ao serem simplesmente diluídos, não apresentariam as mesmas características sensoriais e físico-químicas do refrigerante a cuja elaboração se destinam. Isto porque os “kits” são formados por esses componentes sempre em conjunto com outras partes, que, por óbvio, são indispensáveis à elaboração do refrigerante. Certo é que o aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não seriam iguais. Se assim não fosse, como já dito, seriam desnecessárias as demais partes de cada concentrado de refrigerante. Para que se tenha um produto próprio a ser nomeado de extrato concentrado, haveria esse produto de ser composto de todo o conteúdo das "partes" do concentrado de refrigerante, reunidos nesse único produto. Isso posto, cada componente dos concentrados adquiridos da Pepsi e da Arosuco para fabricação de refrigerantes pela fiscalizada deve ser classificado individualmente. E, devem ser classificados no código NCM 2106.90.10 (“Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”), cuja alíquota do IPI é zero os seguintes insumos: - Kit Pepsi-Cola código 35005*06, Kit Pepsi Twist Cola flavour código 35005*14, Kit Pepsi Zero flavour, Kit Pepsi Zero max flavour e Kit Pepsi Zero natural flavour, e Kits Pepsi Twist Zero que contenha flavours: são os kit que contêm extrato de noz de cola, além de outros aromatizantes/saborizantes e de corante caramelo dos kits destinados à preparação dos refrigerantes PepsiCola; - kit A do Guaraná Antartica (versão regular e versão diet): é o kit que contém extrato vegetal de guaraná, misturado com outros aromatizantes/saborizantes dos kits sabor guaraná (Guaraná Antartica e Guaraná Antartica Diet); Fl. 2054DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 - kit A dos kits para os demais refrigerantes fornecidos pela Arosuco, e Kits fornecidos pela Pepsi: são os kits que contém o líquido natural, suco, extrato, além de aromatizante, estabilizantes e corante dos denominados: - Para o refrigerante Soda Limonada Antarctica Zero, o Kit A dos concentrados natural limão diet fe1403 z kit ; - Para o refrigerante Soda Limonada Antarctica, o Kit A dos concentrados natural limão fe1403 kit; - Para a bebida Água Tônica Antarctica, o Kit A dos concentrados natural s tônica fe1401 kit; 11 Para o refrigerante Sukita Laranja, o Kit A dos concentrados natural laranja rm FE 1411 – Sukita Laranja RM kit; 11 Para o refrigerante H2OH limão, o Kit A do kit h2oh limão; 11 Para o refrigerante Sukita Uva, os Kits A dos concentrados natural Sukita Uva FE1456– destinados à preparação dos refrigerantes SUKITA; 11 Kit Pepsi Twist código 92318*01, Kit Pepsi Twist Zero (limão), e o Kit que contém o líquido natural para preparação da H2OH Limão. Tais componentes não se enquadram no Ex 01 do referido código, uma vez que para ser extrato concentrado, que é uma preparação composta, deverá conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas características de identidade presentes na bebida elaborada a partir dele. Entende-se, portanto, com base na RGC-1, estrutura basilar da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 200610 e, subsidiariamente, nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, com alterações da IN RFB nº 1.072, de 2010, e da IN RFB nº 1.262, de 2012, que: o Kit Pepsi-Cola código 35005*06, e Kits Flavours, tanto da Pepsi Zero, quanto da Pepsi Twist e Pepsi Twist Zero (Kit Pepsi Twist Zero (limão), Kit Pepsi Twist (limão), Kit Pepsi Twist Cola flavour código 35005*14, Kit Pepsi Zero flavour, Kit Pepsi Zero max flavour e Kit Pepsi Zero natural flavour e kits Pepsi Twist Zero flavours); o kit A do Guaraná Antarctica (versão regular e versão diet), que contém extrato vegetal de guaraná, misturado com outros aromatizantes/saborizantes, e os kits A dos kits para os demais refrigerantes fornecidos pela Arosuco, os quais contêm o líquido natural, suco, extrato, além de aromatizante, estabilizantes e corante (natural limão diet fe1403 z kit, natural limão fe1403 kit, natural; s tônica fe1401 kit, natural laranja rm kit, h2oh limão, e destinados à preparação dos refrigerante SUKITA) e bem como o Kit que contém o líquido natural, suco, extrato, para preparação da H2OH Limão; classificam-se no código 2106.90.10 da NCM :"Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", cuja alíquota conforme a TIPI é 0% (zero). Nos itens a seguir, trata-se da classificação fiscal dos demais kits dos chamados concentrados para refrigerantes adquiridos por Ambev. Quanto ao Kit 35005*01*01 – Kit Pepsi Acidulante, de acordo com informações prestadas durante a diligência realizada na unidade situada em Curitiba (filial Curitibana), seria uma Solução de Ácido Fosfórico, código 35005*01*01 a qual, de acordo com a manifestação da ora autuada, teria ainda, cafeína em sua composição. Do rótulo, verifica-se que é composto de Acidificante INS 338 e corante INS 150d. O mesmo ocorre com Kit Pepsi Zero Acidulante: conforme fotografias fornecidas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 006, seria composto de acidificantes INS 330 e 338. E, de acordo as mencionadas fotografias fornecidas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 006, o Kit Pepsi Twist Sais seria uma Solução de conservante INS Fl. 2055DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 211 e estabilizante INS 331, enquanto que o Kit Pepsi Zero Sais seria composto de edulcorante INS 950 e 955; conservante INS 211; sequestrante INS 385. Assim também ocorre com os demais kits dos insumos fornecidos por Pepsi, os quais contêm ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, que são comercializados já misturados pelo fornecedor, na forma líquida e sólida, os Kits Pepsi Twist Zero Sais, Kit Pepsi Twist Zero Acidulante e Kit para preparação da bebida H2OH Limão que que não contenha o extrato ou suco natural. Já os Kits B fornecidos pela Arosuco, conforme as fotos das embalagens e demais informações angariadas na referida diligência (na qual mostrou-se caixa aberta de um Kit B aparentando ser um único produto), seriam sólidos, transportados em caixas em embalagens separadas dos kits A. E, no caso dos insumos do refrigerante Guaraná Antarctica, o Kit B seria composto de Ácido Cítrico, Benzoato de Sódio e Sorbato de Potássio, bem como o Kit B dos insumos do refrigerante Soda Limonada; e o Kit B do Guaraná Antarctica Zero seria composto de acidulante INS 334, Benzoato de Sódio e dois edulcorantes. Quanto aos demais insumos dos refrigerantes, o Kit B seria composto de diversos sais, como acidulantes (Ácido Cítrico), conservantes (Benzoato de Sódio e/ou Sorbato de Potássio), sequestrante (EDTA cálcio dissódico), e, no caso dos refrigerantes sem adição de açúcar, Edulcorantes. Em suma, as partes dos kits fornecidos que não contém extrato vegetal de guaraná, nem líquido natural dos refrigerantes sabor limão ou laranja, ou Sukita ou extrato de noz de cola, são formadas por acidulantes, conservantes e outros ingredientes, como edulcorantes e/ou sequestrantes. Nesse sentido, manifestação da autuada quanto ao Termo de Constatação Fiscal da Diligência realizada em abril de 2016, trecho colacionado abaixo: “(...) do Termo, que a Parte B do Kit fornecido pela empresa Arosuco é composto de diversos sais, ácidos e conservadores químicos, caracterizados em gênero como conservantes e acidulantes”. Procedendo-se à classificação fiscal dos kits B, ou as chamadas Partes B dos insumos das bebidas fabricadas pela Ambev, bem como do Kit Pepsi Acidulante, tem-se que as matérias-primas utilizadas nos kits fornecidos pela Pepsi ou pela Arosuco não se caracterizam como óleos essenciais da posição 33.01. Em verdade, a mistura de pelo menos dois desses ingredientes (conservantes, acidulantes, sequestrante e/ou edulcorantes) resulta numa preparação para uso em diversos alimentos, mas não especificamente para aplicação em bebidas. Por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI-1/SH, as "Preparações alimentícias diversas" classificam-se no Capítulo 21. Como não se verifica uma posição específica que trate das preparações em questão, resta a posição 21.06, que trata das "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições ". Verifica-se da estrutura da posição 21.06, que a essa se desdobra em apenas duas subposições, estando a subposição 2106.10 reservada aos "Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas", enquanto a subposição 2106.90 é reservada a "outras" preparações. Assim, a preparação em análise deve ser enquadrada na subposição 2106.90. Tendo em vista que a preparação sob análise é utilizada de forma geral para qualquer tipo de indústria alimentícia e, portanto, não é do tipo específico utilizado para elaboração de bebidas de que trata o item 2106.90.1, e igualmente não é do tipo utilizado para fabricação de pudins do item 2106.90.2, nem é um complemento alimentar do item 2106.90.3, mas também não é uma mistura à base de ascorbato de sódio referido no item 2106.90.3, nem se enquadra como goma de mascar do item Fl. 2056DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 2106.90.5, e muito menos como caramelos do item 2106.90.6, resta-lhe o item residual "Outras" do código 2106.90.9. Diante desse fato, dentre os componentes fornecidos pela Pepsi e pela Arosuco, os Kits B e Kit 35005*01*01 – Kit Pepsi Acidulante, Kit Pepsi Zero Acidulante, Kit Pepsi Twist Sais, Kit Pepsi zero Sais, Kit Pepsi Twist Zero Sais, Kit Pepsi Twist Zero Acidulante e Kit para preparação da bebida H2OH Limão que que não contenha o extrato ou suco natural, os quais são os formados por uma mistura de conservantes, acidulantes, sequestrante e/ou edulcorantes, e de outras matérias que não o extrato vegetal de guaraná nem o líquido natural refrigerantes sabor limão ou laranja ou ainda uva, ou extrato de noz de cola, devem ser classificados no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. Conclui-se desse modo, que os créditos incentivados escriturados pela autuada no período de apuração de janeiro a dezembro de 2012, em razão da aquisição dos kits “Kit A” e “Kit B” da AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA., inclusive os kits para elaboração dos refrigerantes de sabor de Guaraná, e Kits Kit 35005*06 – Kit PepsiCola e Kit 35005*01*01 – Kit Pepsi Acidulante, Kit Pepsi Zero Acidulante, Kit Pepsi Twist Sais, Kit Pepsi Zero sais, Kit Pepsi Twist cola flavour código 35005*14, Kit Pepsi Zero flavour, Kit Pepsi Zero max flavour, Kit Pepsi Zero natural flavour e Kit Pepsi Twist código 92318*01, e kits Pepsi Twist ZERO, e kits H20H limão da PEPSI COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA., são indevidos porque para a classificação fiscal das mercadorias adquiridas NCM 2106.90.10 e NCM, a TIPI previa à época dos fatos, a alíquota 0% (zero). Em síntese, tem-se que: São créditos indevidos e hão de serem glosados os decorrentes das aquisições de concentrados para refrigerantes, que não os de sabor guaraná, da pessoa jurídica AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. (CNPJ n° 03.134.910/0001-55 – matriz), a qual declarou que a falta de destaque do IPI nas vendas dos desses concentrados estava amparada na isenção prevista no atual art. 81, II, do Regulamento do IPl de 2010, em razão de não haver previsão legal para o creditamento de valores de IPI na aquisição desses produtos por parte da fiscalizada. Também são indevidos e hão de serem glosados, os créditos fictos calculados e escriturados em decorrência das aquisições de concentrados para refrigerantes, que não os de sabor guaraná, da pessoa jurídica AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. (CNPJ n° 03.134.910/0001-55 – matriz), porque a alíquota prevista na TIPI (Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006) para os produtos fornecidos por essa pessoa jurídica ser 0% (ZERO), em razão de a classificação fiscal correta, de acordo com o art. 16, do Regulamento do IPl de 2010, e com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto, ser o subitem 2106.90.10, inexistindo créditos incentivados em função disso. São créditos indevidos e hão de serem glosados os decorrentes das aquisições de concentrados para refrigerantes de sabor guaraná, da pessoa jurídica AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. (CNPJ n° 03.134.910/0001-55 – matriz), porque a alíquota prevista na TIPI (Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006) para os produtos fornecidos por essa pessoa jurídica ser 0% (ZERO), em razão de a classificação fiscal correta, de acordo com o art. 16, do Regulamento do IPl de 2010, e com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto, ser o subitem 2106.90.10, inexistindo créditos incentivados em função disso. Em relação aos insumos filmes plásticos produzidos pela VALFILM AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ sob o nº 03.071.894/0001-07, informou essa que, a partir de 05/2010, fez uso, na saída de seus produtos, da isenção prevista no art. 81, II do RIPI de 2010, por conseguinte, nos períodos de apuração a partir de junho Fl. 2057DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 de 2010, não havia previsão legal para o creditamento de valores de IPI na aquisição desses produtos por parte da fiscalizada, logo, são esses créditos indevidos e hão de serem glosados. Já, a RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA., Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 08.658.519/0001-73, apresentou declaração confirmando que suas vendas eram isentas por se enquadrarem no art. 81, II do RIPI de 2010, ou seja, não havia previsão legal para o creditamento de valores de IPI na aquisição desses produtos por parte da fiscalizada, portanto, são esses créditos indevidos e hão de serem glosados. E por fim, a fiscalizada creditou-se indevidamente das aquisições de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, de Kits Kit 35005*06 – Kit PepsiCola e Kit 35005*01*01 – Kit Pepsi Acidulante, Kit Pepsi Zero Acidulante, Kit Pepsi Twist Sais, Kit Pepsi Zero sais, Kit Pepsi Twist cola flavour código 35005*14, Kit Pepsi Zero flavour, Kit Pepsi Zero max flavour, Kit Pepsi Zero natural flavour e Kit Pepsi Twist código 92318*01, e kits Pepsi Twist ZERO, e kits H20H limão, e de janeiro de 2012 até dezembro de 2012, aquisições da Pepsi INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA, pois que a saída dos “kits” deu-se com a isenção do art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 1967, que não gera crédito ficto, bem como, porque a alíquota prevista na TIPI (Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006) para os produtos fornecidos por essa pessoa jurídica ser 0% (ZERO), em razão de a classificação fiscal correta, de acordo com o art. 16, do Regulamento do IPl de 2010, e com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto, ser o subitem 2106.90.10, inexistindo créditos incentivados em função disso. Considerando o acima exposto, conclui-se que esses créditos foram indevidamente escriturados e utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, o que ocasionou a falta de recolhimento de IPI, devendo serem glosados”. Os valores glosados dos créditos incentivados indevidos estão consignados na planilha inserta no relatório fiscal à fl. 888. Responsabilidade do adquirente pela infração à legislação tributária A responsabilidade pela infração à legislação tributária é do adquirente, tendo este que verificar se os insumos recebidos cumprem todas as prescrições legais e regulamentares previamente ao cálculo e à escrituração fiscal do crédito incentivado (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 62). Aliás, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável (CTN, art. 136); ou seja, a responsabilidade por infrações não tem como antecedente lógico o dolo ou a culpa. Os componentes dos “kits” foram recebidos pela adquirente como se fossem um produto único, sem discriminação e quantificação individualizadas. Adicionalmente, no relatório fiscal: “No presente caso, ocorreram danos ao erário em função do cálculo e aproveitamento de créditos fictos indevidos por parte da fiscalizada, resultantes da aplicação de alíquota incorreta do IPI, além do aproveitamento de entradas Na hipótese da autuada se considerar prejudicada pelos fornecedores, terá o direito de buscar na Justiça seu direito de regresso, para reaver os montantes perdidos. O Superior Tribunal de Justiça tem decisões neste sentido, como é o caso do Recurso Especial nº 58.845 (DJ de 28/08/2000, Ministra Eliana Calmon Relatora), que tratou de caso onde o contribuinte de direito era o vendedor. A Ementa está transcrita em parte a seguir: 1. Pelo mecanismo dos impostos indiretos, a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte de direito e o fisco. (...) 3. Possibilidade de vir o contribuinte de direito (vendedor) a ingressar com direito de regresso pelo desfalque contra o contribuinte de direito (o comprador). Fl. 2058DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Ressalta-se que o entendimento esposado quanto ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS, decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, não pode no presente caso ser aplicado, porque a autuada se trata de adquirente de produtos isentos. A decisão prolatada no REsp nº 1.148.444 do Superior Tribunal de Justiça (DJ de 27/04/2010, Ministro Luiz Fux Relator), que entendeu que o adquirente que receber as chamadas "notas frias" pode manter os créditos só foi adotado porque ficou demonstrado que ocorreu o pagamento da operação comercial que precedeu o aproveitamento do ICMS. Nesse Recurso Especial, houve comprovação de pagamento do ICMS, já que o tributo está incluído no preço de venda da mercadoria, e “no que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas". A autuação trata de caso diverso, uma vez que a fiscalizada calculou um crédito ficto, assim não houve pagamento de imposto nas aquisições, pois os produtos saíram do fornecedor com isenção do IPI. E, mais, havendo dúvidas sobre a classificação fiscal de mercadorias, os contribuintes devem formular consultas para a Receita Federal do Brasil, procedimento atualmente regulado por meio da IN RFB nº 1.464, de 2014, cujo resultado vincula a Administração e o consulente. No caso dos kits para refrigerantes, não se formalizou qualquer consulta sobre sua classificação. Tratando-se de procedimento que implicaria aproveitamento de milhões de reais a cada mês, a autuada se desejasse agir com diligência no cumprimento de suas obrigações fiscais, só aproveitaria os créditos fictos caso tivesse base muito sólida. Constatando que os fornecedores não tomaram a iniciativa de esclarecer o assunto, à fiscalizada caberia solicitar que eles formalizassem consulta. O estabelecimento industrial não teria motivos para deixar de atender a tal pedido, a não ser que tivesse receio do resultado da consulta. Os fornecedores sempre estiveram cientes da importância da classificação fiscal de seus produtos, em função dos enormes valores de créditos gerados para seus adquirentes. O fato dos fornecedores não terem formalizado consulta sobre classificação fiscal de mercadorias junto à Receita Federal seria motivo suficiente para a fiscalizada entender que eles não confiam na correção da classificação que adotam e se abster de aproveitar o crédito duvidoso. A fiscalizada não demonstrou o menor interesse em se certificar da correção da classificação indicada pelos fornecedores, apesar de não existir base legal para aproveitamento de créditos que não correspondam ao exato produto entre o valor tributável do IPI e a alíquota correta do imposto. E mais, a fiscalizada se aproveitou de créditos incentivados, tendo sido ela, e não o fornecedor, que efetuou o cálculo do imposto mediante aplicação de alíquota incidente incorreta. Isso posto, entende-se que restou caracterizada responsabilidade da autuada, que, ao menos, assumiu o risco que permitiu a ocorrência da infração”. Créditos totais glosados no importe de R$ 24.406.881,48, consoante as planilhas às fls. 779 e 888. CRÉDITOS REFERENTES A ARTIGOS ADQUIRIDOS PARA USO E CONSUMO Foram aproveitados, outrossim, créditos distintos de créditos básicos admissíveis, alusivos a artefatos adquiridos para uso e consumo em 2012, mais especificamente: itens de manutenção e material intermediário de produção, conforme detalhamento inequívoco na planilha que integra o termo de descrição dos fatos às fls. 896 e 897. Na acepção do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, incluem-se entre as matérias primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não integrem o produto final, sofram alterações (desgaste, dano ou perda de propriedades físicas e químicas) na ação exercida diretamente sobre o produto em industrialização. Nem todos os insumos Fl. 2059DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 adquiridos e utilizados na produção caracterizam-se como matérias primas ou produtos intermediários. Na mesma linha lógica já havia o Parecer Normativo nº 181, de 1974. De acordo com o relatório fiscal: “Destarte, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, e do Parecer Normativo n° 181, de 1974, e, em consonância com o inciso I do art. 226 do RIPI de 2010, geram direito ao crédito, além das matérias primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, isto é, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. E não existe amparo legal que dê direito ao crédito do imposto referente aos insumos peças e partes de máquinas, produtos para higienização do maquinário ou de embalagens, produtos utilizados na manutenção das máquinas, inclusive lubrificantes e óleos. Não devem ser aceitos, portanto, os valores referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, equipamentos de segurança, filtros e retentores, material de limpeza e higienização, material elétrico e hidráulico, peças de reposição e uniformes dos empregados, para gerar o crédito básico, uma vez que esses bens não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, consumidos no processo de industrialização, únicos insumos admitidos por lei”. O direito ao crédito de IPI pressupõe a existência de duas condições aditivas: a) integração do insumo ao produto final ou consumo daquele em contato direto com o produto em industrialização; b) o insumo não pode ser parte ou peça de máquinas e equipamentos, nem pode corresponder a produtos empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, incluídos óleos e lubrificantes. Créditos indevidos no montante de R$ 24.657,33 discriminados nos demonstrativos às fls. 897 e 898. CRÉDITOS DE BEBIDAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO Houve, ademais, no período de janeiro a dezembro de 2012, a apropriação de créditos de IPI na entrada de produtos acabados (bebidas refrigerantes) provenientes de diversos estabelecimentos da AMBEV. As industrializações não foram efetuadas por encomenda e a impugnante deu saída às bebidas recebidas mediante a emissão de notas fiscais de venda para terceiros, com destaque do imposto, e de notas fiscais de transferência para outros estabelecimentos filiais com suspensão do imposto. O estabelecimento matriz da empresa fiscalizada é optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), sendo a opção válida para todos os estabelecimentos. Durante o ano de 2012, o sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), previsto nos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (RIPI/2010, arts. 204 a 206), de acordo com o disposto originalmente na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, art. 4º, ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de que: a) se trata de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; Fl. 2060DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior (art. 58-N, I); c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única (na industrialização por encomenda, há incidência do imposto também na saída do estabelecimento encomendante) (art. 58-N, § único). Planilha de notas fiscais às fls. 780/790 e créditos indevidos no total de R$ 818.682,68 discriminados no demonstrativo às fls. 897 e 898. CRÉDITOS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES ADQUIRIDOS DE OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Ocorreu também, no período de janeiro a dezembro de 2012, a apropriação de créditos de IPI na entrada de “kits” para refrigerantes acobertados por notas fiscais emitidas por diversos estabelecimentos da AMBEV, conforme a transcrição que segue: “Acontece que, tais kits foram classificados incorretamente nas notas fiscais de entrada, no Ex 01 do código 2106.90.10. "preparações para elaboração de bebidas" (NCM 2106.90.10) e "Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado" (Ex 1 da NCM 2106.90.10) ". De tudo até aqui exposto, considera-se que foi devidamente provado que o enquadramento no Ex-tarifário 01 é indevido, sendo que os kits de refrigerante a seguir listados são classificados de acordo com as regras do Sistema Harmonizado na posição da NCM 2106.90.10, para qual a Tabela de Incidência de IPI, à época dos fatos previa a alíquota de 0% (zero): - CONC NAT S GUARANA DIET FE1431 KIT - KIT PTWZERO - KIT PEPSI COLA TWIST - CONC NAT LIMAO DIET FE1403 KIT - CONC NAT S TONICA FE 1401 KIT - CONC NAT S LARANJA BR KIT - CONC NAT S GUARANA FE1430 BOMBONA 20L KI - CONC NAT LIMAO FE1403 BOMBONA - CONC NAT S GUARANA FE1430 BOMBONA Intimou-se a fiscalizada então demonstrar o pagamento realizado pela aquisição desses insumos, em resposta, a autuada asseverou que a transferência de recursos ao emitente é realizada via encontro de contas. Também apresentou documentos e notas fiscais relacionadas a resposta apresentada. Não restou claro que a autuada tenha arcado com o ônus financeiro do imposto na entrada dos produtos, e, considerando que tais créditos básicos são indevidos e que, caso a autuada se considere prejudicada pelos fornecedores, terá o direito de buscar na Justiça seu direito de regresso, para reaver os montantes perdidos, há que serem glosados tais créditos. O Superior Tribunal de Justiça tem decisões neste sentido, como é o caso do Recurso Especial n° 58.845 (DJ de 28/08/2000, Ministra Eliana Calmon Relatora), que tratou de caso onde o contribuinte de direito era o vendedor. A Ementa está transcrita em parte a seguir: 1. Pelo mecanismo dos impostos indiretos, a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte de direito e o fisco. (...) Fl. 2061DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 3. Possibilidade de viro contribuinte de direito (vendedor) a ingressar com direito de regresso pelo desfalque contra o contribuinte de direito (o comprador). E, mais, havendo dúvidas sobre a classificação fiscal de mercadorias, os contribuintes devem formular consultas para a Receita Federal do Brasil, procedimento atualmente regulado por meio da IN RFB n° 1.464, de 2014, cujo resultado vincula a Administração e o consulente. No caso dos kits para refrigerantes, não se formalizou qualquer consulta sobre sua classificação”. Portanto, foram glosados os créditos básicos escriturados em razão da entrada de insumos (kits de refrigerantes) por ser a alíquota prevista para tais mercadorias de 0% (zero), nos termos do art. 25, da Lei n° 4.502, de 1964, e art. 226, do RIPI/2010, no montante de R$ 1.283.622,24, consoante planilha à fl. 791. Glosa dos Créditos e Reconstituição da Escrita Fiscal O crédito passível de glosa é no importe de R$ 26.531.843,73, sendo que, em virtude da existência de saldos credores no período fiscalizado, foi empreendida a reconstituição da escrita fiscal, conforme demonstrativo às fls. 923/925. A escrita fiscal passível de reconstituição não é aquela definida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), tendo em conta que os pedidos de ressarcimento cumulados com declarações de compensação (PER/DCOMP) dos trimestres de 2012 encontravam-se, à época da lavratura da peça fiscal, pendentes de análise. E, adicionalmente, há a seguinte transcrição: “Cabe ressaltar quanto à reconstituição da escrita fiscal, que por ter sido objeto de PerdComp analisada e indeferida, havendo inclusive lançamento anterior do saldo devedor (processo administrativo fiscal de nº 10880.727044/2015-61), houve alteração da escrita fiscal da fiscalizada do saldo credor do período anterior (quarto trimestre de 2011) aos períodos de apuração de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, que foi considerado inexistente. Igualmente, o estorno de crédito (débito) escriturado em janeiro de 2012, em razão do pedido de ressarcimento do quarto trimestre de 2011, foi considerado igual a zero. A partir dessa escrita, é que se realizou a reconstituição em função das glosas e demais lançamentos da autuação. Nos períodos de apuração em que a fiscalizada apresentou Pedido de Ressarcimento do trimestre anterior (abril, julho e outubro de 2012), em sua escrituração, houve Estorno de Créditos no valor dos pedidos formulados, na forma de débitos de IPI. Deste modo, tendo a fiscalização concluído pela glosa de diversos créditos escriturados, o que implicou saldo credor inexistente em todos os períodos em que o sujeito passivo formulou tais pedidos de ressarcimento – sendo, portanto, esses improcedentes –, a fiscalização, ao realizar a reconstituição da escrita fiscal, incluiu, no período de apuração nos quais se constatou estorno de crédito efetuado pela fiscalizada, crédito no mesmo valor do estorno, para impedir que a glosa de créditos, em conjunto com o estorno de crédito já escriturado, resultasse em cobrança de valores em duplicidade. A escrita fiscal para o período janeiro de 2012 a dezembro de 2012 passa a ser a descrita no Auto de Infração, e, no fim do período de apuração de 2012, não houve saldo credor disponível ao final do período e sim, tributo a pagar”. Considerações Finais Foram articuladas as seguintes considerações pela autoridade fiscal acerca da classificação fiscal dos insumos fornecidos pelas empresas PEPSI e AROSUCO: “A análise das características dos insumos fornecidos por Pepsi e Arosuco, evidenciou que o produto que as empresas chamam de "concentrado" é na realidade um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Assim, o termo "concentrado" foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial das empresas. Fl. 2062DF CARF MF Fl. 31 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 E, a classificação fiscal é definida pelas características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. É irrelevante, para fins de classificação fiscal, que Pepsi e Arosuco sempre remetam os produtos para fabricantes de bebidas, pois a legislação não permite que o enquadramento na TIPI seja determinado caso a caso, conforme a utilização que será dada pelos destinatários da mercadoria. Manifesto é que as características de um produto industrializado são influenciadas pela utilização para a qual o produto foi concebido. Entretanto, mesmo nas situações em que o destino e a forma de utilização da mercadoria são fundamentais, a NESH não prevê que se deva analisar a motivação de destinatários específicos ou outros aspectos da realidade econômica em que se insere o fabricante. Analisa-se, sim, a embalagem do produto, o seu formato, e outras características que independem dos fatores mencionados. Por exemplo, uma das características que podem definir o código de classificação da mercadoria é sua apresentação. O art. 6º do RIPI, de 2010, trata das definições de embalagens de transporte e de apresentação, aplicadas quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto. A NESH prevê vários casos em que o código de classificação a ser adotado é determinado pela embalagem de apresentação onde está acondicionada a mercadoria. Como exemplo, traz-se trecho da NESH, transcrito a seguir, retirado das Considerações Gerais do Capítulo 28: Alguns produtos inorgânicos não misturados, embora normalmente incluídos no Capítulo 28, podem excluir-se deste Capítulo quando se apresentem sob formas ou acondicionamentos especiais ou ainda quando tenham sido submetidos a tratamentos que não modifiquem a sua constituição química. É o que sucede nos seguintes casos: a) Produtos próprios para usos terapêuticos ou profiláticos que se apresentem em doses ou acondicionados para venda a retalho (posição 30.04). (...) Prosseguindo-se no exemplo, de acordo com a NESH, todos os produtos próprios para usos terapêuticos ou profiláticos que se apresentem em doses ou acondicionados para venda a retalho são excluídos do Capítulo 28, devendo ser classificados na posição 30.04. Deve-se observar que tal regra é válida para qualquer operação, inclusive na hipótese de que ocorram saídas destinadas a adquirentes que nunca utilizem os produtos para fins terapêuticos ou profiláticos Ainda com relação ao mencionado exemplo, se o estabelecimento industrial, por outro lado, vender produtos próprios para usos terapêuticos ou profiláticos sem que eles estejam acondicionados para venda a retalho ou em doses, eles devem ser classificados no Capítulo 28, ainda que o fabricante em questão tenha contrato de exclusividade com adquirente que utilize a mercadoria somente para usos terapêuticos ou profiláticos. Voltando-se aos kits ou concentrados para preparação de refrigerantes, como já devidamente exposto, os kits não podem ser classificados em código próprio para preparação composta, pois algo que não está misturado, pronto para uso pelo adquirente, não se caracteriza como preparação. Mesmo que se alegue que em trabalhos anteriores realizados pelo Fisco em estabelecimentos da Ambev jamais houve qualquer tipo de discordância quanto ao enquadramento dos "kits" para a fabricação de bebidas no Ex 01 do código 2106.90.10, tal argumentação não merece prosperar. A fiscalizada decidiu por sua conta e risco calcular os créditos incentivados aplicando as alíquotas de 27% (vinte e sete por cento) ou 20% (vinte por cento) nas aquisições dos Fl. 2063DF CARF MF Fl. 32 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 kits, apesar da inexistência de consultas para a Receita Federal do Brasil sobre a correta classificação dos insumos adquiridos. Certo é que não houve, por parte do Fisco, emissão de qualquer ato administrativo dando amparo à classificação fiscal adotada pela fiscalizada. E, não está correto asseverar que o tratamento fiscal conferido por Ambev aos kits tenha sido homologado no âmbito dos lançamentos prévios. Em procedimentos fiscais anteriores relativos aos créditos oriundos das compras de Pepsi e Arosuco, o Fisco tratou do direito de Ambev aproveitar créditos do IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre “concentrados” procedentes da Zona Franca de Manaus, no caso de bens que somente faziam jus à isenção do art. 69, inciso II, do RIPI, de 2002. Não tendo analisado a correção da classificação utilizada para os insumos isentos, o Fisco empregou em seus relatórios o código e alíquota adotados pela empresa, sem que isto significasse concordância ou não com sua correção. A análise do direito ao crédito do IPI em aquisições de insumos isentos há muito tempo vem sendo efetuada pela Justiça, inclusive em ações judiciais propostas por engarrafadores de refrigerantes. Nestas ações, os “concentrados” são tratados como uma mercadoria única cuja alíquota é de 27% (vinte e sete por cento), mas não está em julgamento se os insumos são ou não uma mercadoria única, nem a correta classificação fiscal de acordo com a NCM. Aguarda-se a decisão final do STF sobre o direito ao crédito oriundo de insumos isentos fabricados em Manaus. Na hipótese de que o STF decida adotar entendimento favorável às empresas no que se refere ao crédito oriundo dos insumos isentos, isto não significaria concordância da Justiça com os critérios e formas de cálculo utilizados pelos contribuintes. Há que se ter em mente que a citação, pelo Fisco, dos códigos de classificação adotados, pelo contribuinte, não se caracteriza como homologação de critério jurídico. Entender que a cada encerramento, ainda que parcial, de procedimento de fiscalização, há homologação das classificações fiscais adotadas pelo contribuinte, significaria que o simples encerramento de uma ação fiscal relativa ao IPI, mesmo que não se tenha avaliado a correção de códigos de classificação fiscal, produziria efeito similar ao de Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal. E, quanto a quaisquer afirmações de que a reclassificação fiscal das mercadorias pretendida pela Fiscalização haveria de estar respaldada por laudo técnico, é cediço que cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil determinar a classificação fiscal de mercadorias de acordo com as regras do Sistema Harmonizado independentemente da existência de laudo técnico. Ademais, a questão que se discute quanto à classificação fiscal é se podem ser classificados como se fossem uma mercadoria única os kits acondicionados individualmente e assim transportados até o adquirente. São incontroversos os dados que levaram a fiscalização a concluir pelo erro na classificação e alíquota utilizada pela empresa. Nesse sentido, o § 1°, do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, que diz que não se considera como aspecto técnico, a classificação fiscal de produtos: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) Fl. 2064DF CARF MF Fl. 33 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Retornando-se a classificação fiscal das mercadorias que teriam gerado o creditamento incentivado nesta autuação considerado indevido, concluiu-se que para ser classificada nos ex-tarifários do código 2106.90.10. da NCM é indispensável que os ingredientes que formam determinada preparação composta estejam misturados. Sendo que, no momento em que os insumos são recebidos por Ambev, eles não estão misturados, e, portanto, não se constituem na preparação composta a que se refere a Nota Explicativa da posição 2106. Averiguou-se, no curso deste procedimento fiscal, é que cada componente do kit (Parte), isoladamente considerado, configura preparação composta, não existindo qualquer fundamento no entendimento de que um conjunto de preparações compostas não misturadas entre si forma uma preparação composta. E repita-se, não existe preparação, seja ela simples ou composta, em que os ingredientes estejam acondicionados em embalagens individuais!!! O que ocorre é que no momento da ocorrência do fato gerador, cada componente (Parte) se enquadra em um código de classificação próprio, podendo incluir inclusive bens que não se classificam na posição 21.06. Tanto é que, de acordo com a decisão do CCA objeto de tradução juramentada, a matéria pura benzoato de sódio, ainda que fazendo sendo um dos componentes (Parte) de um kit para fabricação de bebidas, deve ser classificada separadamente no código 2916.31. Os trechos transcritos da NESH da posição 21.06 não especificam o entendimento a ser adotado em relação a mercadorias classificadas na posição 29.16, referindo-se sim, a um produto industrializado em que, em alguns casos, tem o benzoato de sódio como um de seus ingredientes. E, constatou-se que, sendo os kits formados por vários componentes acondicionados em embalagens individuais, tratam-se de mercadorias que não estão prontas para uso pelo adquirente (aquele que utiliza os insumos para elaborar refrigerantes), precisando passar por operação de industrialização intermediária. Depois da etapa do processo industrial, em que acontece a mistura dos componentes dos kits (Parte A e Parte B, Kit Pepsi e Kit Pepsi Acidulante), o qual ocorre no estabelecimento da Ambev após o fato gerador, aí então é que se forma uma preparação composta, produto da industrialização ocorrida no estabelecimento fiscalizado, a qual ainda recebe tratamento complementar, com o acréscimo de água e gás carbônico. Caso não fosse necessária a adição de água, a preparação composta não poderia ser chamada de concentrado, preparação classificada na posição 21.06 cuja característica básica é ter um volume muito menor do que as bebidas não alcoólicas da posição 22.02. E a Nota Explicativa da posição 2106, quando fala em tratamento complementar, não está se referindo à operação de industrialização realizada com as matérias-primas após seu recebimento pelo engarrafador. Refere-se, sim, à adição de água e outras operações complementares efetuadas sobre o concentrado – preparação composta, produto da industrialização ocorrida no estabelecimento fiscalizado, resultante da mistura de diversos ingredientes. Sobre a definição correta de concentrado, menciona-se o § 4º do art. 13, do Decreto n° 6.871, de 2009, o qual define expressamente as características do concentrado: § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal.” E claro é que a norma transcrita nesse dispositivo, art. 13, do Decreto n° 6.871, de 2009, não abrange apenas “bebida pronta concentrada (e não de concentrados ou sabores para a fabricação de bebidas)”, que são os concentrados cuja diluição é feita pelo consumidor final, pois em seus §§ 6º e 7º dão orientações que são de interesse apenas de estabelecimentos que industrializam bebidas, como é o caso de Ambev: Fl. 2065DF CARF MF Fl. 34 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. § 1o A bebida que apresentar característica sensorial própria da matéria-prima de sua origem, ou cujo nome ou marca se lhe assemelhe, conterá, obrigatoriamente, esta matéria-prima, ressalvados os casos previstos no caput. § 2º O xarope e o preparado sólido para refresco que não contiverem a matéria-prima de origem vegetal serão classificados e considerados artificiais, integrando à sua denominação o termo artificial. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal.” [...] § 6o Na bebida que contiver gás carbônico, a medida da pressão gasosa será expressa em atmosfera, à temperatura de vinte graus Celsius. § 7o A água destinada à produção de bebida deverá atender ao padrão oficial de potabilidade. E vale, por fim, aqui repisar que o fato da aquisição das Partes dos denominados concentrados ocorrer em conjunto por questões industriais e logísticas, em nada altera a classificação fiscal a ser dada para cada Parte (componente)”. Ciência e Impugnação A empresa tomou ciência da exação em 01/08/2016, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado (fl. 933). Em 31/08/2016, insubmissa, a contribuinte apresentou, por meio de Termo de Solicitação de Juntada (fl. 935), a impugnação às fls. 936/980, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica qualificados na documentação de representação às fls 981/992 e instruída com a documentação às fls. 1.021/1.615 e 1.622/1.635, em que aduz, em síntese, o seguinte: Preliminarmente – Nulidade do auto de infração: 1) Ilegitimidade Passiva: o auto de infração foi lavrado em relação a empresa sucessora que não realizou as operações que deram causa à glosa de créditos; a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, CNPJ 02.808.708 foi incorporada em janeiro de 2014 pelo sujeito passivo da autuação, a AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00, que é o estabelecimento matriz, localizado em São Paulo, SP; o estabelecimento que efetuou os créditos, ora glosados, era uma filial da empresa, com CNPJ 02.808.708/0081-83, situada em Almirante Tamandaré, PR, e, depois da incorporação, passou a ter o CNPJ 07.526.557/0034- 78, desenvolvendo a mesma atividade fabril anterior; por força do CTN, art. 51, § único, c/c 132, e do RIPI/2010, art. 24, que tratam da autonomia dos estabelecimentos no tocante ao cumprimento das obrigações tributárias e da responsabilidade tributária pelos sucessores, o auto de infração somente poderia ter sido lavrado contra o estabelecimento sucessor, conforme julgados do CARF; há a resposta nº 29 referente a “Perguntão” da própria Receita Federal, pela qual seriam da filial resultante da incorporação os direitos e obrigações relativos ao estabelecimento adquirido; a autuação deve ser anulada por erro na identificação do sujeito passivo; 2) Alteração dos Critérios Jurídicos: houve violação do art. 146 do CTN, uma vez que não pode haver modificações abruptas nos critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária; no caso concreto, houve mudança de entendimento pela fiscalização quanto aos motivos de vedação ao aproveitamento de créditos referentes a aquisições de produtos da PEPSI-COLA, da AROSUCO e da VALFILM: a) erro de classificação fiscal dosinsumos; b) matérias primas regionais submetidas a processamento industrial anterior; em autos de infração lavrados anteriormente sobre Fl. 2066DF CARF MF Fl. 35 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 operações semelhantes, a causa das glosas foi a falta de cumprimento de requisitos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, e nunca a classificação fiscal dos “kits”; assim como, anteriormente eram aceitas matérias primas com processamento industrial prévio; tudo conforme amostra de autuações anteriores (processos nº 10880.727044/2015-61 e nº 10480.721667/2015-32), a classificação fiscal adotada para os “kits” (2106.90.10 Ex 01) e a apropriação de créditos referentes a produtos elaborados na ZFM com insumos industrializados foram homologadas expressamente em atos oficiais, sendo que a previsibilidade (segurança jurídica) deve reger o sistema tributário e a retroação de normas mais gravosas é expressamente vedada pela Constituição Federal (art. 150, III), em harmonia com os arts. 144 e 146 do CTN, de acordo com doutrina e jurisprudência; a lavratura do auto de infração questionada somente poderia ter ocorrido mediante a expedição prévia de norma de caráter geral (ato normativo) ou individual (notificação fiscal) com a comunicação da mudança de procedimento das autoridades fazendárias; de qualquer modo, a aceitação em ações fiscais anteriores do tratamento fiscal dado pelo sujeito passivo às questões caracterizaria prática reiteradamente adotada pela Administração Tributária e, portanto, norma complementar à legislação tributária (art. 100, III, do CTN), o que motivaria, no mínimo, o afastamento da multa, dos juros e da correção monetária exigidos; 3) Iliquidez e Incerteza do Lançamento: o lançamento é ilíquido e incerto, portanto nulo, conforme entendimento do CARF, pois não foi utilizada a escrita fiscal definida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) em virtude da pendência de análise dos pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte no tocante aos trimestres de janeiro a dezembro de 2012, contudo, os pedidos de ressarcimento/compensação deveriam ter sido considerados como plenamente eficazes por força do CTN, art. 150, § 1º, pelo qual o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação; o saldo credor existente em dezembro de 2011 não deveria ter sido desprezado, pois o indeferimento do pedido do processo administrativo nº 10880.727044/2015-61 depende de decisão definitiva; portanto; o saldo credor de dezembro de 2011 e todos os créditos objeto de PER/DCOMP dos trimestres de 2012 foram desconsiderados indevidamente, o que implica a exclusão de créditos passíveis de ressarcimento no montante de R$ 20.961.717,80 (doc. 09); a glosa do saldo credor de 2011 não foi definitiva, sendo que a contestação teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), embora, segundo a doutrina, não haja suspensão mas sim um simples impedimento procedimental (o crédito não se encontraria definitivamente constituído); tendo sido ofertada a impugnação em janeiro de 2016 (doc. 09) em relação ao processo administrativo nº 10880.727044/2015-61, o julgamento do presente feito deve ser sobrestado até a superveniência de decisão final naquele processo, conforme manifestações do CARF nessa linha; No mérito – Direito aos créditos glosados: 1) Falta de preenchimento dos requisitos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 para o aproveitamento de créditos de insumos adquiridos dos fornecedores AROSUCO, PEPSI-COLA, RAVIBRÁS e VALFILM, e ainda que cumpridos os requisitos, não haveria o direito aos créditos em face da alíquota zero dos insumos adquiridos da AROSUCO e da PEPSI-COLA: 1.1) A correta interpretação do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, impõe que seja aceita, além da utilização de matéria prima regional in natura (matéria prima bruta), a utilização de matéria prima processada: a noção de matéria prima empregada pela lei é ampla e genérica, sendo que qualquer produto pode funcionar como matéria prima de outro produto; o mencionado art. 6º não faz alusão a “matéria prima bruta” ou “provinda da natureza”, sendo a única interpretação possível é a de que o benefício é aplicável a qualquer mercadoria que contenha matérias primas de base vegetal, independentemente de haver ou não processamento; do benefício são apenas excetuadas as matérias primas de origem animal; o benefício é de natureza objetiva; conforme a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8/98 (doc. 05), que trata do processo produtivo básico dos concentrados para refrigerantes, é “admitida a realização, por Fl. 2067DF CARF MF Fl. 36 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 terceiros, na Zona Franca de Manaus, de atividades ou operações inerentes ao atendimento às etapas de produção”, ou seja, há o reconhecimento de que o benefício abrange produtos elaborados com matérias primas de origem agrícola ou extrativas vegetais submetidas a processamento anterior por outras empresas da ZFM; na mesma Portaria Interministerial, acerca da fabricação do corante caramelo, inexiste a exigência de que o açúcar seja originário da Amazônia Ocidental; 1.2) O entendimento oficial da SUFRAMA, órgão que detém a competência exclusiva para aprovar e fiscalizar os projetos de empresas que pretendam usufruir dos benefícios fiscais do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 (além de estabelecer normas, exigências, limitações e condições para a aprovação dos projetos), em resposta a consulta formulada pela PEPSI-COLA (doc. 06), é o seguinte: “a) A fabricação de concentrado, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas a partir de matéria-prima industrializada com extrato vegetal produzido a partir de matéria- prima industrializada com extrato vegetal produzido localmente que não seja típico da região amazônica (por ex. açúcar de cana) é beneficiada com o incentivo previsto no art. 6º do Decreto-lei n. 1.435/75 (...)” O contribuinte de boa-fé, adquirente dos produtos, não pode ser penalizado pelo “entendimento oficial” dos órgãos que disciplinam e jurisdicionam o incentivo (no caso, MPO/MICT/MCT e SUFRAMA) e a atuação das autoridades fazendárias deve ser coerente com a posição oficial do órgão ao qual compete exclusivamente aprovar os projetos referentes ao benefício fiscal, o que é ratificado por decisão do CARF; a anulação de ato administrativo por “vício de ilegalidade” deve ser efetuada de forma expressa e com observância do devido processo legal, não meramente por via interpretativa, de acordo com posição do STJ: “quando se confere a certo e determinado órgão administrativo alguma atribuição operacional, se está, ipso facto, excluindo os demais órgãos administrativos do desempenho legítimo dessa mesma atribuição; essa é uma das pilastras do sistema organizativo e funcional estatal e abalá-la seria o mesmo que abrir a porta da Administração para a confusão, a celeuma e mesmo o caos”; o auto de infração é improcedente, pois a glosa de créditos relativos aos produtos da AROSUCO e da PEPSI-COLA contraria o disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75; 2) Os créditos sobre a aquisição de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus têm apropriação assegurada; a empresa fornecedora é titular de incentivo fiscal com tratamento diferenciado assegurado pelo art. 40 do ADCT, o que foi reconhecido pelo STF em ressalva contida em acórdão proferido no RE 566.819/RS, sendo que a repercussão geral será apreciada nos autos do RE nº 592.891/SP; a manutenção dos créditos garante o tratamento tributário mais benéfico para as aquisições oriundas da ZFM; 3) Ilegitimidade (nulidade por carência de motivação fática e, no mérito, improcedência) da glosa de créditos em virtude de erro de classificação fiscal dos “kits” adquiridos da PEPSI-COLA e da AROSUCO: 3.1) O trabalho fiscal é nulo porque, à luz da “teoria dos motivos determinantes”, não houve comprovação do “erro” pelo Fisco, sendo cruciais a indicação dos motivos de fato e de direito e a perfeita correlação (subsunção) do fato à norma para a validade do ato administrativo; sendo auto de infração, os requisitos do art. 142 do CTN devem estar presentes (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido); não há elementos técnicos para embasar a reclassificação fiscal, esta empreendida “com base em alegações calcadas em conhecimentos empíricos, sem amparo em laudo técnico que justificasse a nova classificação fiscal imputada de ofício”; a classificação fiscal dos produtos é de responsabilidade dos respectivos fornecedores, e a fiscalização deveria ter aprofundado a investigação, colhendo informações dos fornecedores e submetendo-as a órgão técnico especializado, inclusive com a colheita de amostras e solicitação de perícia, não só meras fotografias de embalagens dos “kits”; há precedentes do CARF de nulidade Fl. 2068DF CARF MF Fl. 37 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 absoluta para situações de reclassificação fiscal sem prova técnica; a motivação fática da glosa também é insuficiente, além de deficiente, porque a NCM 2106.90.10 Ex 01 contempla, além dos concentrados, os sabores: seria necessário também comprovar que nenhum dos componentes dos “kits” corresponde ao conceito de “sabores” para a fabricação de bebidas; 3.2) Para a fiscalização, mesmo que os insumos destinados à fabricação de bebidas fornecidos pela PEPSI-COLA e pela AROSUCO estivessem de acordo com as diretrizes do Decreto-lei nº 1.435/75, não haveria créditos do imposto a apropriar “como se devido fosse” em virtude de erro de classificação fiscal: os insumos deveriam ser enquadrados em códigos diversos, com alíquota zero, e não no código NCM 2106.90.10 Ex 01, já que os “kits” não poderiam ser tratados como produtos únicos e não constituem “preparações compostas para fabricação de refrigerantes” por não estarem prontas para uso pelo adquirente (a diluição e a gazeificação são feitas por este e não pelo fornecedor); a acusação fiscal tem esteio na presunção de que a PEPSI-COLA e a AROSUCO teriam aplicado as RGI/SH 2.a) e 3.b) com o objetivo de tratar os “kits” como mercadorias únicas classificadas no código NCM 2106.90.10 Ex 01, mas é manifestamente improcedente porque a fiscalização olvidou da RGI/SH nº 1, regra preponderante sobre as demais; prossegue a impugnante conforme a transcrição que segue: “Com efeito, assim dispõe o NCM 2106.90.10, "ex. 01", cerne da acusação fazendária: "21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas. Ex 01 (IPI) Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado" A mera leitura das normas transcritas revela que o código 2106.90.10 designa apenas as preparações destinadas à fabricação de bebidas e o seu "ex. 01", mais específico, restringe-se às "preparações compostas" (mais de uma substância) não alcoólicas, utilizadas "para a elaboração" de refrigerantes/refrescos (posição 22.02), com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. O discrimen utilizado na especificação da NCM, portanto, é finalístico, sendo a sua pedra de toque o fato de uma determinada preparação composta, sem teor alcoólico e com determinada capacidade de diluição, ser remetida para a fabricação de refrescos/refrigerantes. É esta a especificidade do "ex" em relação à descrição contida no "caput" da subposição. De outro lado, as notas da posição 2106, universo no qual se insere a NCM n. 2106.90.10, inclusive o respectivo "ex. 01", são claras no sentido de que os extratos concentrados ou sabores para a preparação industrial de bebidas estão nela compreendidos, ainda que necessitem de processo industrial complementar ou da adição de outros ingredientes, para se tornarem aptos ao consumo: “(...) a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). • Classificam-se especialmente aqui: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, Fl. 2069DF CARF MF Fl. 38 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também freqüentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: - xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o n° 7, acima), contendo, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de frutas (por exemplo, limão ou laranja); - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos de frutas adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco natural; - suco de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco natural), de óleos essenciais de frutas, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. ...................................” Como se vê, diferentemente do que sustenta a Fiscalização, enquadram-se no conceito de "preparações compostas", a que se refere o ex 01 da subposição 2106.90.10 da NCM, todas as substâncias formadas por um conjunto de ingredientes que lhes confira um propriedade aromática passível de determinar, isoladamente ou mediante combinação com outras substâncias, o sabor característico de determinada bebida. Acentue-se que a própria Fiscalização admite que: “O que se verificou no curso deste procedimento fiscal é que cada componente do kit (Parte), isoladamente considerado, configura preparação composta, não existindo qualquer fundamento no entendimento de que um conjunto de preparações compostas não misturadas entre si forma uma preparação composta.” (p. 71). Ora, diante da expressa admissão de que todos os ingredientes dos kits são preparações compostas e da circunstância de que todos eles são utilizados como insumos para a fabricação de refrescos, é forçoso concluir pela sua inclusão no âmbito do ex 01 da posição 2106.90.10 da TIPI/NCM. O item XI da RGI 3b) da NESH em nada interfere com a questão. Tal item apenas diz que a regra em questão “não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”, sem, contudo, especificar qual o tratamento a ser dado a tais mercadorias. Essa observação é importante, pois a regra contém três possibilidades de classificação (letras “a”, “b” e “c”) e, como nenhuma delas se aplica ao caso, fica confirmado que a solução do caso não pode se basear na referida RGI 3. Por isso, são igualmente irrelevantes para o caso as manifestações do Conselho de Cooperação Aduaneira citadas pela Fiscalização. Até porque, tais manifestações não estão listadas quer na IN RFB 1.459/2014, quer na IN RFB 873/2013. Fl. 2070DF CARF MF Fl. 39 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Para aferir a correta classificação dos produtos adquiridos pela Impugnante deve, pois, ser observada a RGI/SH 1, mesmo porque o texto do ex 01 da suposição 2106.90.10 e as respectivas notas explicativas são suficientes para a correta classificação dos “kits”. Afinal, como explicam as notas da posição 2106, as preparações compostas para a fabricação de bebidas podem conter apenas “parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida” para utilização “depois de tratamento complementar”, inclusive com a eventual “adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono”, ou mesmo de “outras preparações alimentícias”. A segregação de tais preparações se justifica para “evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc”, justamente porque elas “não se destinam a ser consumidas como bebidas”, mas sim como insumos para a fabricação das bebidas. Diante disso, cai por terra a tese da Fiscalização de que só poderiam ser consideradas como "preparações compostas", nos termos do ex 01 da subposição 2106.90.10 da NCM, aquelas que já estivessem de tal maneira processadas que permitissem a obtenção da bebida mediante mera diluição em água. Nitidamente, o Fisco confunde a bebida pronta em estado concentrado (como as da posição 20.09 da NCM) com os diversos tipos de concentrados e sabores utilizados como insumos para a fabricação de bebidas (posição 2106.90.10, ex 01, da NCM). Prova disso é a utilização, como argumento de acusação, da Lei 8.918/94 e seu regulamento, os quais tratam da "padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas". Os arts. 13, §4°, e 30 do Decreto 6.817/200931, transcritos no TDF, tratam justamente do produto concentrado, isto é, da bebida pronta concentrada (e não de concentrados ou sabores para a fabricação de bebidas). Aliás, o caput do art. 13 diz serem inaplicáveis suas previsões ao "xarope" e ao "preparado sólido para refresco", o que realça o equívoco do Fisco. Assim, na medida em que a Fiscalização reconhece todos os “kits” contemplam os sabores específicos das bebidas respectivas (sabor “Pepsi”, sabor “guaraná”, “sabor Sukita” etc.), bem como as substâncias adicionais que os modificam, é evidente que todos eles caracterizam, no seu conjunto ou individualmente, preparações compostas para a fabricação de bebidas abrangidas pelo ex 01 da subposição 2106.90.10 da NCM. Em outras palavras, os “kits” autuados consistem em ingredientes destinados à fabricação de bebidas, compostos por substâncias diversas, as quais, consideradas no conjunto ou individualmente, classificam-se como preparações compostas, com a função de conferir à bebida a ser produzida o seu sabor próprio e as suas demais características sensoriais, dando identidade ao produto vendido aos consumidores. Certo, alega a Fiscalização que "as partes dos kits fornecidos que não contém extrato vegetal de guaraná, nem líquido natural dos refrigerantes sabor limão ou laranja, ou Sukita ou extrato de noz de cola, são formadas por acidulantes, conservantes e outros ingredientes, como edulcorantes e/ou sequestrantes", sendo que "a mistura de pelo menos dois desses ingredientes resulta numa preparação para uso em diversos alimentos, mas não especificamente para aplicação em bebidas." (destacamos) Ocorre que tais ingredientes, ainda que não tenham sabores específicos, são formados pela reunião de várias substâncias e cada kit contém a quantidade exata para mistura com os extratos e outros aromatizantes característicos de cada bebida. Dessa maneira, os itens adicionais contribuem para formação do aroma do produto final, o que justifica a sua classificação no ex 01 da subposição 2106.90.10 da NCM. De qualquer forma, ainda que, para argumentar, se entendesse que as partes dos kits com acidulantes, conservantes e outros itens que não contêm extratos ou aromatizantes específicos, devessem ser classificadas em outro código da NCM, não haveria qualquer valor de IPI a ser glosado pelo Fisco no caso concreto. De fato, os documentos fiscais juntados aos autos demonstram que todos os "kits" contemplam os sabores específicos das bebidas respectivas (sabor "Pepsi", sabor Fl. 2071DF CARF MF Fl. 40 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 "guaraná", "sabor Sukita" etc.), bem como as substâncias adicionais que os modificam, sendo comercializados por preços compreensivos do todo (cujo dimensionamento se dá pela fórmula de cada bebida, objeto de segredo industrial). Isso se explica porque a aquisição dos sabores em conjunto com as substâncias adicionais dá-se por questões industriais e logísticas, sendo certo que estas últimas, isoladamente consideradas, não possuem valor econômico para os fins da operação praticada. Vale dizer, a prova acostada pelo próprio Fisco confirma não se trata de produtos vendidos separadamente, mas de unidades para diluição e envase acondicionadas separadamente por questões de eficiência logística (menor volume transportado), como, aliás, é expressamente admitido pelas notas da posição 2106 acima citadas. Assim, ainda que houvesse a segregação dos itens adicionais do kit que não constituem extratos ou outros aromatizantes, nem assim haveria crédito tributário a constituir, pois eles não têm valor econômico, no contexto da operação. Em face do exposto, conclui-se que não houve erro de classificação fiscal nas notas de aquisição dos “kits” de concentrados e sabores destinados à fabricação de bebidas, pois: (1) o “kit” contempla uma unidade de ingredientes para a fabricação de bebidas que, pela diversidade de substâncias envolvidas, configura preparação composta; e (2) cada item do “kit”, isoladamente considerado, também configura preparação composta que confere sabor e outros traços sensoriais à bebida fabricada. Além disso, mesmo que parte dos itens devesse ser classificada em outra subposição da NCM, não haveria valor econômico individual que possibilitasse a glosa do IPI”. 4) É improcedente a glosa de créditos relativos a mercadorias adquiridas para emprego no processo industrial: matérias primas e materiais intermediários tais como peças e partes de máquinas, produtos para higienização de maquinário ou de embalagens, produtos utilizados na manutenção das máquinas, combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, equipamentos de segurança, filtros e retentores, material de limpeza e higienização, material elétrico e hidráulico, uniformes de empregados; todos os itens mencionados são necessários e foram consumidos na atividade produtiva, não sendo destinados ao ativo permanente; o disposto no RIPI/2010 (art. 226, I, c/c art. 610, II) e no PN/CST nº 65/1979 sofre distorção interpretação da fiscalização, porque não há necessidade do contato direto com o produto final, mas deve haver a aplicação dos bens, de alguma maneira, na produção; alguns itens são imprescindíveis ao processo produtivo, consoante laudo técnico anexado (doc. 07); em alguns julgados, há posição do CARF favorável ao direito ao crédito em situações similares; 5) Não houve falta de recolhimento de IPI em decorrência da alegada apropriação indevida de crédito na entrada de bebidas prontas para o consumo, provenientes de empresas do mesmo grupo econômico e sujeitas ao regime monofásico, pois o tributo foi ulteriormente pago na saída das mercadorias, conforme documentação anexada; quando muito, a fiscalização poderia ter exigido acréscimos moratórios de forma isolada por força da postergação na satisfação da obrigação principal, mas nunca o tributo (bis in idem), conforme ato normativo referente a IRPJ e CSLL e precedentes do CARF; ademais, foram computadas entradas de mercadorias a título de devoluções de vendas realizadas previamente e registradas sob os códigos de CFOP nº 1403, 1410, 2401, 2410, 2411 e 2949, e que devem ser excluídas do lançamento; 6) Quanto aos kits destinados ao preparo de refrigerantes, recebidos de fornecedores de outras regiões do país, primeiramente, a classificação fiscal adotada está correta, conforme já discorrido em tópico precedente; em segundo lugar, o pagamento de recursos ao emitente de notas fiscais é feito mediante encontro de contas, o que é normal nas relações entre empresas de um mesmo grupo econômico, sendo que os créditos não decorrem do pagamento do imposto pelo remetente, mas da cobrança do imposto na operação anterior (RIPI/2010, art. 226), sendo incontroverso o destaque do IPI na documentação fiscal emitida e o direito ao crédito, sob pena de ocorrência de bi- tributação e de violação do princípio da nãocumulatividade; além do mais, é despropositada a exigência de demonstração do pagamento pelo valor de compra para assegurar a manutenção dos créditos, já que a comprovação da assunção do ônus Fl. 2072DF CARF MF Fl. 41 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 financeiro do imposto somente é necessária na hipótese de repetição de imposto pago indevidamente pelo fornecedor (CTN, art. 166); 7) A impugnante é adquirente de boa-fé e os créditos aproveitados devem ser convalidados, uma vez que a correta classificação fiscal dos produtos, as respectivas alíquotas e os valores do imposto são de responsabilidade do emissor da nota fiscal (RIPI/2010, arts. 407 e 413), conforme situação análoga na órbita do ICMS com pronunciamento do STJ. Por fim, requer que seja reconhecida a improcedência das acusações fiscais, com o cancelamento definitivo do auto de infração; por outro lado, com o fito de dirimir dúvidas porventura existentes, pugna pela realização de diligência e/ou perícia técnica no que concerne às operações com produtos sujeitos ao regime monofásico, conforme os quesitos enunciados em anexo. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), julgou improcedente, conforme Acórdão nº 14- 62.485 - 8ª Turma da DRJ/RPO (fls . 1686/1688), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS INCENTIVADOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos incentivados concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, a despeito de que os projetos sejam aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS INCENTIVADOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero, sendo os produtos oriundos da Amazônia Ocidental e, portanto, isentos. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITOS FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de produtos onerados pelo imposto. GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE ARTEFATOS DESCARACTERIZADOS COMO MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAL DE EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo industrial, segundo o estrito entendimento albergado na legislação tributária do que pode ser considerado como insumos. GLOSA DE CRÉDITOS. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. Fl. 2073DF CARF MF Fl. 42 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 GLOSA DE CRÉDITOS. CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. Devem ser glosados os créditos concernentes a concentrados para refrigerantes adquiridos com erro de classificação fiscal e de alíquota, sendo correta a alíquota de 0% e inexistente a comprovação de que a adquirente tenha arcado com o ônus financeiro do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ÁREA DE COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. Todas as empresas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, ainda que haja imunidade condicionada ou isenção, podem ser objeto de fiscalização tributária, sendo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a autoridade competente para a condução das atividades. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO. Mesmo sendo o caso de estabelecimento filial que continue a atividade industrial e mantenha a documentação e livros fiscais, inexiste nulidade por erro de identificação do sujeito passivo se o auto de infração for lavrado contra o estabelecimento matriz, pois, na hipótese de ocorrência de incorporação, a pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela empresa sucedida (estabelecimento matriz e filiais) até a data do ato sucessório. NULIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ E DE CERTEZA DA EXIGÊNCIA FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE SALDOS CREDORES. Em virtude da ausência de erros na fixação da dimensão quantitativa do crédito tributário constituído, com o cômputo de todos os saldos credores legítimos existentes na escrita fiscal, inexiste nulidade por falta de liquidez e de certeza da peça acusatória. NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. NULIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias consiste em atividade de índole estritamente tributária, sendo que a reclassificação fiscal dos produtos recebidos dos fornecedores foi perfeitamente motivada, com a perfeita subsunção dos fatos às normas tributárias que tratam de classificação fiscal de mercadorias. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de realização de diligência ou perícia prescindível para o deslinde da causa, a despeito da presença dos requisitos básicos como a indicação do perito e a formulação dos quesitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2074DF CARF MF Fl. 43 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 1873 e seguintes. Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.005 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária(fl 1965/2020), determinou diligência na unidade de origem para que seja dado ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional de laudo técnico apresentado pelo contribuinte às fls. 1935/1963. A Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do documento, conforme documento às fls. 2022/2029. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Constam do Recurso Voluntário as seguintes alegações: 1. Nulidade do Auto de Infração 1.1. Ilegitimidade passiva. Erro na determinação do sujeito passivo. Precedentes. 1.2. Erros na reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento. 1.3. Alteração dos critérios jurídicos adotados pelas autoridades fiscais em relação aos “kits” para a produção de refrigerantes fornecidos pela PEPSI/AROSUCO e aos materiais de embalagem fornecidos pela VALFILM. Violação ao art. 146 do CTN. 2. Direito aos créditos glosados pelo Fisco 2.1. Ilegitimidade da glosa dos créditos relativos aos insumos e materiais de embalagem para fabricação de refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus. 2.1.1. Direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos para a fabricação de bebidas e materiais de embalagem da Zona Franca de Manaus – ZFM. 2.1.2.1. A reclassificação fiscal das mercadorias pretendida pelo Fisco não está respaldada por laudo técnico. Motivação (acervo probatório) deficiente. Violação ao art. 142 do CTN (verdade material). 2.1.2.2. Improcedência da glosa de crédito amparada na alegação de que os insumos adquiridos junto à PEPSI e à AROSUCO seriam tributados à alíquota zero de IPI, por ser inaplicável a NCM n. 2601.90.10, “ex. 1”. 2.2. Ilegitimidade da cobrança do IPI relativo aos produtos sujeitos ao regime especial de que trata o art. 58-N da Lei n. 10.833/03. O imposto foi recolhido na saída das mercadorias. Haveria, no máximo, postergação no seu pagamento. 2.3. Ilegitimidade da glosa de créditos oriundos da aquisição de bens de uso ou consumo pela Recorrente (matérias primas, materiais de embalagem e materiais intermediários de produção). 2.4. Ilegitimidade da glosa de créditos oriundos da aquisição de insumos tributados de empresa do mesmo grupo econômico. Considerando as alegações da Recorrente e com o objetivo de melhor subsidiar o julgamento da presente lide e de se evitar a exigência em duplicidade de crédito tributário, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 proponho converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) com relação à glosa de créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o consumo (operações sujeitas à sistemática monofásica): (i.a) deverá a autoridade fiscal, intimar o autuado para fazer prova cabal de sua alegação referente à glosa de créditos em operações Fl. 2075DF CARF MF Fl. 44 da Resolução n.º 3301-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.728198/2016-51 posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando-se à Recorrente de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis/fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito, inclusive em razão de aplicação subsidiária do art. 6º do NCPC (Código de Processo Civil); (i.b) com base na prova produzida nesses termos pela Recorrente, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; e (i.c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em Relatório circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações que julgar pertinentes; (ii) com relação à alegação de ilegitimidade passiva do estabelecimento autuado, considerando os argumentos da Recorrente sobre o processo de incorporação ocorrido durante o procedimento fiscal, consignando que "após a incorporação, o referido estabelecimento filial (CNPJ nº 02.808.708/008183) continuou sendo explorado pela empresa sucessora, com o CNPJ nº 07.526.557/003478 e que portanto o Auto de Infração só poderia ter sido lavrado contra o estabelecimento que sucedeu aquele ao qual foram imputadas as infrações e não contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica", solicito à autoridade fiscal: (ii.a) intimar a Recorrente a apresentar os documentos concernentes à reestruturação societária incorporação (ATAS e Termos da Assembléia, etc), bem como apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos que entenda necessários, a critério da fiscalização, que tenha como objeto subsidiar a situação posta nos autos; (ii.b) ao final, deverá o Fisco fazer constar no Relatório conclusivo posição sobre a análise dos documentos e sobre as alegações promovidas pela Recorrente nesse tópico; (iii). Quanto ao PAF nº 10880.727.044/2015-61 citado pela Recorrente em seu recurso, calcular e informar no Relatório conclusivo o reflexo da decisão atual nele constante, determinado que cópia desta diligência seja juntado àquela processo; (iv) quanto à glosa oriunda da aquisição de insumos de empresa do mesmo grupo econômico, intimar a autuada para que comprove suas alegações, alertando-a de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis/fiscais e os documentos que os legitimam; (v) tendo em conta o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-¬prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891, com repercussão geral, solicita-se verificar se existem glosas que seriam afastadas com base exclusivamente neste entendimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 2076DF CARF MF

score : 1.0
8978917 #
Numero do processo: 14041.001151/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14041.001151/2008-79

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6477432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-001.001

nome_arquivo_s : Decisao_14041001151200879.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 14041001151200879_6477432.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8978917

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565405474816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-11T14:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-11T14:08:48Z; Last-Modified: 2021-09-11T14:08:48Z; dcterms:modified: 2021-09-11T14:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-11T14:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-11T14:08:48Z; meta:save-date: 2021-09-11T14:08:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-11T14:08:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-11T14:08:48Z; created: 2021-09-11T14:08:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-11T14:08:48Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-11T14:08:48Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.001151/2008-79 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.001 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Assunto ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. LANÇAMENTO FONTE Recorrente CAST INFORMÁTICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-45.617, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB, que, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para manter em parte o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foram lavrados os autos de infração às fls. 2 a 37, formalizando lançamento do crédito tributário abaixo discriminado, atinente ao período de 01/02/2004 a 31/12/2007, incluindo juros de mora calculados até 31/10/2008 e multa de ofício de 75%, perfazendo um total de R$ 516.021,80. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 01 15 1/ 20 08 -7 9 Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001151/2008-79 Antes de adentrar no relatório propriamente dito, cumpre registrar que os números de fls. aqui referenciados dizem respeito à numeração do processo em papel, antes de efetuada a sua digitalização. Consoante Termo de Verificação Fiscal às fls. 789 a 791, parte integrante do auto de infração, o procedimento fiscal realizado na empresa objetivou verificar diferenças entre valores declarados nas DIRF e os declarados em DCTF, relativos ao IRRF, PIS, Cofins e Contribuições Sociais retidas na fonte nos anos de 2004 a 2007. Após algumas prorrogações de prazo para atendimento a intimações, a empresa apresentou comprovantes de recolhimentos e de retenção na fonte dos impostos e contribuições efetuadas por órgãos públicos e outras pessoas jurídicas, registros contábeis do Razão Analítico e Diário Geral, bem como Planilhas de Levantamento dos impostos e contribuições. Tendo em vista a apresentação de comprovantes de recolhimentos e de compensações efetuadas, a Fiscalização lavrou termos, intimando a interessada a apresentar as respectivas DCTF retificadoras, conciliando os respectivos valores de débitos com os recolhidos/compensados. Em atendimento, a empresa apresentou em 29/10/2008 e 05/11/2008, cópias das DCTF retificadoras, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega e dos demonstrativos dos valores retificados. Assim, com base nos valores extraídos do Razão Contábil da empresa, das informações constantes dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte e dos valores declarados nas DCTF retificadoras, procedeu-se ao lançamento, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2004 a 2007, das diferenças devidas das contribuições retidas na fonte sobre pagamentos de pessoas jurídicas a PJ de direito privado (código 5952), relativas ao PIS, Cofins e CSLL, nas proporções de (0,65/4,65)%, (3,00/4,65)% e (1,0/4,65)%, respectivamente, conforme Planilha de Débitos das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF, à fl. 793. Destaca, ainda, a autoridade fiscal que os numeradores das frações representam as alíquotas de cada contribuição do total de 4,65% retido pelas fontes pagadoras. Cientificado da exigência pessoalmente em 14/11/2008, conforme ciência constante do auto de infração, o contribuinte apresentou em 15/12/2008 a petição impugnativa acostada às fls. 799 a 807, contrapondo-se ao feito com os argumentos a seguir sumariados. Em sede de preliminar, alega a interessada violação ao princípio da legalidade e cerceamento do direito de defesa, com base no Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 2º, X, e 26 da Lei nº 9.784/99. Nesse sentido, aduz que a Fiscalização não procedeu à análise de toda a documentação fornecida pela empresa, descumprindo parte da determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal, e não deu ciência ao contribuinte de todas as análises realizadas no curso da ação fiscal. Transcreve, ainda, ementa de Acórdão nº 105-14111, que trata de nulidade de decisão de primeira instância por análise superficial dos argumentos apresentados. Ainda preliminarmente, defende a requerente que a exigência fiscal resultou do mero cruzamento das contas do Livro Razão com as declarações de pagamento retificadas durante o procedimento fiscal, o que estaria em desacordo com o art. 177, §7º, da Lei nº 11.638/07, que dispunha que “os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, (...), e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários”. Acrescenta que tal dispositivo estava plenamente vigente à época dos fatos geradores sob análise, uma vez que sua revogação somente se operou a partir de 03/12/2008, com a Medida Provisória nº 449/08. Ainda a esse respeito, consigna que o art. 38 da Medida Provisória nº 449/08 “criou livros auxiliares a contabilidade nos lançamentos sem efeito tributário ou exigidos pela norma contábil”, o que implicaria dizer que somente a partir de 04/12/2008 a empresa Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001151/2008-79 estava obrigada a detalhar o que é lançamento contábil e o que é extracontábil. Cita ementa do Acórdão 103-21739. Com relação ao mérito, sustenta que as diferenças constatadas decorrem de erro material, vez que, ao preencher a DCTF, efetuar lançamentos no Livro Razão e recolher as respectivas Contribuições Sociais Retidas na Fonte, ou deixou de informar o valor correto ou cometeu erro na digitação. Como comprovação, anexa as planilhas abaixo relacionadas: a) Ano-calendário 2004 – Planilha Pericial nº 001.1; b) Ano-calendário 2005 – Planilha Pericial nº 002.1; c) Ano-calendário 2006 – Planilha Pericial nº 003.1; d) Ano-calendário 2007 – Planilha Pericial nº 004.1. No que concerne à aplicação da multa de ofício, assevera que: a) a multa apresenta cunho confiscatório e indevido porque a escrita contábil em nenhum momento foi desclassificada e o contribuinte atendeu a todas as intimações e notificações; b) o princípio da proporcionalidade impede o reconhecimento da validade de uma multa de 75%; c) o contribuinte em momento algum agiu com intuito de fraude, capaz de justificar a aplicação da multa qualificada. Por fim, requer: 1. Preliminarmente, reconhecimento da nulidade do auto de infração, tendo em vista que não foi observado o cumprimento integral do Mandado de Procedimento Fiscal, caracterizando cerceamento do direito de defesa; 2. Deferimento do processo de impugnação, excluindo a diferença a recolher referente a CSRF, tendo em vista o erro de fato cometido pelo contribuinte; 3. Determinação do cancelamento da autuação, tendo em vista que o mesmo se baseia exclusivamente em lançamentos de ajuste efetuados e nas demonstrações e apurações contábeis, o que é vedado pela Lei nº 11.638/07; 4. Baixa imediata do lançamento efetuado, conforme documentos anexos, que comprovam a existência de erro material, bem como sua realização com base em lançamentos contábeis; 5. Seja afastada a multa de ofício de 75%, pela falta de tipificação de fraude e simulação, por não ter ocorrido a desclassificação da escrita contábil e pelo recebimento da DCTF retificada durante a diligência fiscal; 6. Provimento integral da impugnação. Remetidos os autos para julgamento em primeira instância, a DRJ Brasília, por meio do despacho às fls. 907 a 910, determinou o retorno do processo à DRF Brasília para que, em diligência, fossem apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto aos “erros materiais” por ele cometidos (fl. 805, planilhas periciais e documentos anexos). Foi solicitado, ainda, que a autoridade fiscal elaborasse relatório conclusivo quanto à procedência ou não das alegações constantes da impugnação, juntando aos autos cópias do livro Razão na parte relativa à conta contábil tratada nos autos, notas fiscais e outros documentos utilizados para as conclusões alcançadas. Em 21/07/2010, a DRF Brasília, por meio do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 911 a 913, relatou suas conclusões relativas aos fatos geradores referentes ao ano de 2004. Em consequência, a DRJ Brasília remeteu novamente os autos à DRF, para que os erros apontados relativos a 2005, 2006 e 2007 fossem apreciados pela unidade de origem (fl. 1.065/1.066). Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001151/2008-79 Em atenção ao solicitado, a Fiscalização, por meio de novo Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1.070 a 1.081), apresentou suas conclusões acerca de cada um dos anos envolvidos, reconhecendo apenas parcialmente os erros alegados pela impugnante. Cientificada do resultado da diligência, o contribuinte apresentou nova manifestação (fls. 1.083 e 1.084), ratificando todas as informações constantes de suas planilhas periciais e reiterando as argumentações expostas em sua impugnação. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Reputa-se válido o auto de infração que contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação processual. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. ESCRITURAÇÃO. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. A escrituração, por si só, não faz prova a favor do contribuinte, devendo estar acompanhada de documentos probatórios, consoante art. 923 do RIR/99. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALOCAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PROPORCIONAL. Deve a Fiscalização, ao deparar-se com divergências entre os valores declarados em DCTF e os lançados em sua escrita contábil, efetuar os lançamentos de ofício sobre as diferenças, com a finalidade precípua de constituir o crédito tributário, na forma do art. 142 do CTN, formalizando-o e conferindo-lhe eficácia. Por sua vez, havendo recolhimentos referentes aos créditos tributários lançados, devem ser alocados com o afastamento da correspondente multa proporcional imputada. ERROS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a ocorrência de erros materiais, por meio de documentação hábil e idônea, torna-se necessária a alteração da exigência do crédito tributário, de forma a excluir o valor do tributo inapropriadamente considerado como devido no período. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. PROPORCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade contra diplomas legais regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001151/2008-79 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Dos Fatos A presente controvérsia origina-se da lavratura de auto de infração que objetivou cobrar diferenças entre valores declarados nas DIRF e os declarados em DCTF, relativamente ao PIS, COFINS e CSLL retidas na fonte, nos anos de 2004 a 2007, acrescidas de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo um total de R$ 516.021,80. Cientificado da exigência, o Contribuinte apresentou impugnação, cujos argumentos foram analisados pela DRJ, que entendeu por julgar parcialmente procedente o lançamento, nos seguintes termos: i) alterar as exações fiscais, conforme segue: Os valores das contribuições, por consequência, passaram a ser: Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001151/2008-79 ii) alocar os pagamentos de R$ 4.008,86 e R$ 30.225,00 aos créditos tributários constituídos nos lançamentos de ofício referentes aos fatos geradores março e maio de 2004, respectivamente; afastar a multa proporcional correspondente; e retificar de ofício as DCTF relativas a abril de junho de 2004, para excluir tais valores; (iii) manter a imputação da multa de 75% aos demais lançamentos fiscais. Ainda irresignado, o Contribuinte ingressa com Recurso Voluntário, aduzindo as preliminares de “erro na identificação do sujeito passivo”(inédita) e de cerceamento de defesa e imprecisa identificação do fato gerador.; faz juntada de documentos; pede diligência. Quanto ao mérito, defende a inexistência de divergências apontadas pela autoridade lançadora. Da Juntada de Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001151/2008-79 provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Preliminar: Erro na Identificação do Sujeito Passivo Alega a Recorrente nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado para exigência de imposto devido por terceiros, sobretudo beneficiários de rendimentos pagos pela Recorrente, aduzindo que já decorreu o prazo para apresentação de declaração pelas pessoas físicas contribuintes do imposto e o ano-calendário relativamente às pessoas jurídicas beneficiárias dos rendimentos. Sustenta que a legislação federal prescreve o dever de retenção e recolhimento do imposto, relativamente aos pagamentos feitos às pessoas físicas e jurídicas; e que qualquer diferença no recolhimento do imposto desta natureza, deve ser exigido dos contribuintes, e não das fontes pagadoras; cita o Parecer Cosit nº 1/2002, decisões administrativas e a Súmula CARF nº 12 em abono ao que sustenta. Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001151/2008-79 Equivoca-se. Como visto, procedeu-se ao lançamento, em razão de ter sido verificado diferenças entre os valores declarados nas DIRF e os declarados em DCTF, relativamente ao PIS, COFINS e CSLL retidos na fonte nos anos de 2004 a 2007. A defesa, desde a origem, aduz ter ocorrido erro no preenchimento da DCTF, concluindo inexistir diferença a ser lançada. Por essa linha de defesa, pelo menos neste momento, é de concluir que as retenções ocorreram. Assim, se ocorreram, me parece que a alegação de se exigir as diferenças da Fonte aos beneficiários dos pagamentos representaria dupla exigência fiscal (exatamente porque eles já sofreram retenções das contribuições exigidas!). Nesse sentido, rejeita-se a preliminar alegada. Da Preliminar: Cerceamento de defesa e imprecisa identificação do fato gerador. Aduz a Interessada ter ocorrido cerceamento do direito de defesa e imprecisa identificação do fato gerador das contribuições, pois não procedeu a análise de toda a documentação fornecida pela empresa, pois a autuação decorreu com o mero cotejo entre os valores declarados em DCTF e os constantes em Livro Razão da empresa. Em que pese suas alegações, elas não merecem prosperar. O artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 estabelece requisitos necessários ao auto de infração, para que este seja considerado válido. Nesse sentido, enumera itens que devem constar no auto, de forma a propiciar à autuada todas as informações necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa, quando da apresentação da impugnação. O caso, pelo que se percebe, o autuante verificou a ocorrência do fato gerador, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível, tudo em conformidade com a legislação aplicável. No mesmo modo, os autos foram devidamente fundamentados, constando claramente sua descrição e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento. Observa-se, também, que os autos de infração estão acompanhados de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, não existindo, portanto, qualquer violação aos princípios mencionados pelo Contribuinte. Quanto à alegação de que a Fiscalização não procedeu a análise de toda a documentação fornecida pela empresa, há de se registrar que a autuação decorreu do cotejo de declarações e informações constantes em Livro Razão e Diário, bem como demonstrativos apresentados pelo próprio Contribuinte, comprovantes de recolhimento e compensações efetuadas. Ou seja, não prospera a alegação do Contribuinte, e eventual contraprova, ou documentação que porventura possa refutar as conclusões fiscais, devem ser apresentadas pelo próprio Contribuinte, nos termos do Decreto-Lei nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Logo, rejeita-se a preliminar alegada. Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001151/2008-79 Do Mérito Quanto ao mérito, a defesa destaca a improcedência da exigência fiscal, considerando que efetuou regularmente as retenções e recolhimento de tributos. Aponta que as diferenças lançadas decorrem dos lançamentos em Razão Contábil por regime de competência, enquanto o fato gerador das contribuições é aferido por regime de caixa; colaciona artigo de lei (art. 177 da Lei 6.404/1964 e art. 35 da Lei 10.833/2003); e aduz que divergência é plenamente justificável diante da legislação que transcreveu e dos documentos apresentados, enfatizando que além dos documentos existentes, acostou ao Recurso Voluntário cópia de documentos que confirmam o equívoco entre os lançamentos no Razão Contábil e nas DCTFs, confirmando, em sua ótica, a suficiência dos valores recolhidos a título de retenção de contribuições devidas. Sustenta que mesmo na hipótese de se entender pela irregularidade dos lançamentos em Diário, na forma procedida, há de se prestigiar o princípio da verdade material para reconhecer a suficiência dos valores recolhidos pela Recorrente a título de retenções sobre valores pagos a pessoas jurídicas, pois a mera irregularidade nos lançamentos em Livros fiscais – sem quaisquer prejuízos ao fisco, não pode justificar a imposição de exigência tributária. Pugna, por fim, pelo acolhimento das razões descritas em Recurso, com o reconhecimento da impropriedade do lançamento fiscal efetuado, diante da suficiência dos valores retidos e devidamente recolhidos à Receita Federal do Brasil. Pois bem. Concordo com a Recorrente de que que eventual irregularidade de lançamentos efetuados pela Interessada nos Livros Fiscais não deve justificar a imposição de exigência tributária, se o recolhimento do tributo for realizado, se o caso, com acréscimos legais. Mas, nesse caso, há de analisar provas, ou indício delas, para se identificar a suficiência dos valores recolhidos a título de retenções sobre valores pagos a pessoas jurídicas. Compulsando os autos, encontro provas de que a pretensão do Contribuinte, pelo menos em parte, pode ser acolhida. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Contribuinte: ele efetua o lançamento no Razão Contábil em 31/05/2004, no valor de R$ 9.750,00. Este valor é identificado em DCTF apresentada no 2º Trimestre de 2004. Nesta DCTF, observa-se o lançamento posterior à data do registro no Razão, mas no mesmo valor principal de R$ 9.750,00, acrescido de juros de mora e multa, totalizando DARF no valor de R$ 12.957,75. Outro exemplo: lançamento em 31/08/2004, no valor de R$ 12.000,00, a título de “IRRF S/Serviços PJ”. O mesmo valor consta da DCTF apresentada no 3º Trimestre de 2004, mas em data posterior. Este mesmo valor de R$ 12.000,00 consta na folha 27 da DCTF, acrescido de juros de mora e multa, totalizando DARF no importe de R$ 15.488,40. Diante disso, observa-se a necessidade de aferir toda essa mecânica, através da análise de documentação fiscal e contábil, destacando, inclusive, se os pagamentos foram com acréscimos de juros de mora e multa (se não for o caso de denúncia espontânea), o que deve ser feito através de diligência. Da Conclusão Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001151/2008-79 Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome conhecimento dos documentos juntados, e realize os seguintes procedimentos: - Inicialmente, intimar o contribuinte para que ele demonstre, em planilha, os lançamentos efetuados e correspondência unívoca, indicando as linhas do Razão, com a declaração da DCTF, apontando as provas, trazendo planilhas auxiliares, por período de apuração. - Analisar os documentos juntados, para apurar se efetivamente há incongruências entre os valores registrados de FONTE no Razão e DCTF/DARF, determinando os montantes que efetivamente correspondem à realidade; se assim entender necessário, intimar o Contribuinte para trazer documentos pertinentes, especificando-os; - Verificar, no caso dos valores lançados, se houve ou não a efetiva retenção, ou seja, se o pagamento ao beneficiário foi efetivado com ou sem descontos de retenção, pois nesse caso, encerrado o ano-calendário, a obrigação de declarar o imposto passa a ser do Contribuinte caso NÃO tenha havido e, não mais da fonte pagadora; - Identificar os valores já glosados do lançamento por ocasião da decisão da DRJ; Após as apreciações necessárias, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo, bem assim planilha discriminando: os valores da fonte devidos e apurados com base no Razão; os valores confessados em DCTF; os valores efetivamente recolhidos, com indicação das folhas dos autos que alicerçam suas conclusões (para cada mês); se o pagamentos foram realizados com acréscimos de juros de mora e multa (se não foi o caso de denúncia espontânea); Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6448289 #
Numero do processo: 10983.903702/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10983.903702/2009-21

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5612351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-000.357

nome_arquivo_s : Decisao_10983903702200921.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10983903702200921_5612351.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6448289

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565410717696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 161          1 160  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.903702/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2016  Assunto  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO ­ CASAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram  do  julgamento Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  07­24.565­  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  de  27  de  maio  de  2011,  que,  naquela  oportunidade,  apreciou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendendo, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade,  nos termos do relatório e voto do relator.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 03 70 2/ 20 09 -2 1 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.903702/2009­21  Resolução nº  1301­000.357  S1­C3T1  Fl. 162          2 Colhe­se  dos  autos  que  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  6,  não  foi  homologada  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  transmitida  pela  interessada  em  28/10/2005,  em  que  recolhimento  efetuado  em  29/04/2005,  a  título  de  estimativa mensal,  é  utilizado como crédito do tipo pagamento indevido ou a maior, para compensar com débito de  CSLL (vencto: 31/10/2005), no valor principal de R$ 49.846,18.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  desta  decisão,  e  com  ela  não  concordando,  a  interessada  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual argúi, em síntese, o seguinte:  ­ O art. 74 da Lei n° 9.430/96, com suas posteriores alterações, confere ao sujeito  passivo o direito de se efetuar a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados pela SRF;  ­  O  rol  taxativo  previsto  no  §  3  o  do  art.  74  da  referida  lei,  à  época  dos  fatos  (04/01/2005), não trazia em seus incisos a limitação específica ao direito de compensar  sustentada  pela  autoridade  fiscalizadora,  levando  à  inevitável  conclusão  de  que  a  compensação  realizada  é  legítima  e  pertinente,  devendo,  desta  feita,  ser  homologada  pelo agente público em atenção à vinculação dos atos administrativos;  ­  Ao  não  homologar  a  compensação  realizada,  deveria  a  autoridade  administrativa  especificar diretamente  a norma  legal desrespeitada,  não  servindo para  tanto normas secundárias regulamentares (IN 600/05), as quais não se prestam a criar  obrigações ou impor limitações aos contribuintes;  ­ A lei em vigor tem efeito imediato e geral (Lei de Introdução ao Código Civil,  art. 6o), o que mostra que a norma jurídica, em regra, projeta sua eficácia para o futuro.  Isso  não  impede  que,  em  certas  situações,  possa  a  lei  reportar­se  a  fatos  pretéritos,  dando­lhes  efeitos  jurídicos,  ou modificando  os  efeitos  jurídicos  que  decorreriam  da  aplicação, àqueles fatos, da lei vigente à época de sua ocorrência;  ­ Por conseqüência lógica do que acima foi expendido, no presente caso, tem­se  que  a  homologação  objeto  de  discussão  ocorreu  no  dia  04/01/2005,  portanto,  não  estando  sujeita  à  aplicação  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  publicada  em  30/12/2005, ficando, pois a recorrente afastada de sua observância, sendo­lhe aplicada a  norma imediatamente anterior;  ­  Assim  sendo,  a  motivação  dada  pelo  respeitável  auditor  encontra­se  equivocada,  dando  ensejo  imediato  à  reconsideração  do  despacho  decisório  exarado,  para readequação da fundamentação legal apresentada;  ­ Com o advento da Lei n° 10.833/03, que  incluiu o § 11  ao  art.  74 da Lei n°  9.430/96, a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  do  crédito  (tem  efeito  suspensivo). Desta  feita,  impõe­se  a  aplicação  desta  norma  ao  caso concreto ora em discussão.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.903702/2009­21  Resolução nº  1301­000.357  S1­C3T1  Fl. 163          3 A 3ª Turma da DRJ/FNS, na sessão realizada em 27 de maio de 2011 analisou a  manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte  e, mediante o Acórdão nº 07­ 24.565, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita::  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA D E PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago indevidamente ou a maior de IR ou de CSLL, a título de estimativa  mensal, no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual, não pode ser objeto de  compensação, pois  esse valor  só pode  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido, ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do  despacho decisório, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e  alentada  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimada da decisão de primeira  instância em 11/07/2011, e com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em 10/08/2011. Após  historiar  a  decisão de primeira  instância, sob sua ótica, a  interessada repisa os argumentos apresentados  em sua peça inicial de defesa, cujos tópicos serão analisados, por ocasião do julgamento.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais.  Trata o presente processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, em que o  crédito  apontado  para  o  referido  encontro  de  contas  está  representado  por  suposto  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO de IRPJ no período de apuração mar/2005.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVA),  o  eventual  pagamento  a  maior  ou  indevido  só  pode  ser  aproveitado  na  determinação  do  resultado  correspondente  ao  final  do  período de apuração.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.903702/2009­21  Resolução nº  1301­000.357  S1­C3T1  Fl. 164          4 Em virtude do entendimento nas instâncias precedentes de que o aproveitamento  de  antecipações  obrigatórias  só  pode  ser  feito  na  apuração  final  do  resultado  fiscal,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época em que foi realizado, PAGAMENTO A MAIOR ou INDEVIDO.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na RECEITA BRUTA. O art. 35 da Lei nº  8.891,  de  1995,  recepcionado pela Lei  nº  9.430/96,  admite  que  o  recolhimento  com base na  receita bruta possa ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  reste  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na RECEITA BRUTA ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO,  e,  depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época em que a ESTIMATIVA era devida   Obviamente, se o contribuinte recolhe a ESTIMATIVA com base na RECEITA  BRUTA e, em momento posterior,  levanta um BALANÇO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO  que  aponta  para PREJUÍZO  FISCAL no  período  acumulado,  descabe  falar  em  pagamento  a  maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de regência. No  caso,  o  contribuinte  simplesmente deixou  de  exercer  a opção  prevista  pelo  art.  35  da Lei  nº  8.981/95 (elaboração de BALANÇO DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO).  No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior, ele  não junta qualquer documento que demonstre o erro cometido. Aliás, nem mesmo informa qual  teria sido esse erro.   Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  a  homologação da compensação pleiteada sob o fundamento de que a legislação somente admitia  a  compensação  de  estimativas  ao  final  do  período  de  apuração  (compondo  eventual  saldo  negativo) sem, portanto, examinarem o mérito da existência (ou não) do alegado pagamento à  maior de estimativas. Em decorrência, deixaram de instruir o processo com cópia da DIPJ e da  DCTF, no mínimo. Constato ainda que não há nos autos se o valor pago teria sido levado pelo  contribuinte como crédito na apuração do resultado.   Desta forma, entendo razoável oportunizar à interessada trazer novos elementos  e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração do imposto  que resultou em pagamento  indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a  sua determinação e recolhimento regulares.  Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem:  a)  Acostar  aos  autos  DIPJ  do  ex  2006/AC  2005,  original  e  retificadoras,  se  houver;  b) Acostar aos autos DCTF em que constem as  informações do PA mar/2005,  original e retificadoras, se houver;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10983.903702/2009­21  Resolução nº  1301­000.357  S1­C3T1  Fl. 165          5 c)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento a maior de estimativa de IRPJ no PA mar/2005. Apresentar memórias de cálculo,  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  LALUR,  entre  outros  documentos,  conforme  o  caso.  A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  apresentar  relatório  conclusivo  acerca  das  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  se manifestando  ao  final  sobre  a  existência,  ou  não,  de  recolhimento  em  valor  maior do que o devido  no PA mar/2005,  além de  apresentar outras  considerações  relevantes  para o deslinde da questão  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
8943285 #
Numero do processo: 10580.722024/2008-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2001-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.722024/2008-59

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6458969

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-000.049

nome_arquivo_s : Decisao_10580722024200859.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722024200859_6458969.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8943285

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565422252032

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-05T11:00:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-05T11:00:06Z; Last-Modified: 2021-08-05T11:00:06Z; dcterms:modified: 2021-08-05T11:00:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-05T11:00:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-05T11:00:06Z; meta:save-date: 2021-08-05T11:00:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-05T11:00:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-05T11:00:06Z; created: 2021-08-05T11:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-05T11:00:06Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-05T11:00:06Z | Conteúdo => 0 S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.722024/2008-59 Recurso Voluntário Resolução nº 2001-000.049 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Recorrente EDUARDO DIAS MACHADO DE SANTANA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 3/6), lavrada em 20/10/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 43.673,39. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Argumenta, em síntese, que não houve omissão, pois informara estes mesmos rendimentos em declaração retificadora entregue em 18/12/2006. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 02 4/ 20 08 -5 9 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.049 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722024/2008-59 Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 15-29.158 (e-fls. 25/26), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Posteriormente à declaração retificadora a que se refere em sua impugnação, o interessado havia apresentado mais duas outras retificadoras, excluindo os rendimentos anteriormente informados, uma em 06/09/2007, e outra em 13/10/2008. Nestas declarara somente rendimentos de outras fontes, no total de R$ 22.147,33. São estes, portanto, os dados que prevalecem, e sobre eles foi efetuado o lançamento de ofício. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 30/33), onde apresentou os seguintes argumentos de defesa: ... Conforme declaração IRPF 2006 ano 2005, recibo no 23.03.40.43.28- 78, entregue em 31.03.2006, o Recorrente declarou uma renda tributável de R$44.310,21 considerando os valores constantes do seus contracheques, em vista do não recebimento do comprovante de rendimentos por parte de sua empregadora. Em consulta ao site da Receita Federal e posteriormente no próprio órgão, verificou que havia divergência de informações, o que ensejou no envio de declaração retificadora, recibo no 25.32.67.22.24-88 em 18.12.2006, cópias anexas, cujo valor dos seus rendimentos tributáveis forma inferiores aquele declarado anteriormente, ou seja, de R$43.673,39. Vê-se, pois que tal valor corresponde exatamente aquele que fora discriminado no anexo ao Termo de Intimação Fiscal no 2006/60536231971038 expedido em 11/08/2008, consequentemente em data posterior aquela do envio da sua declaração retificadora. Observa-se do todo acima exposto, que a Auditora-Fiscal que fez a analise cometeu grave equívoco por não reconhecer a declaração retificadora enviada pelo Recorrente cujos dados estão exatamente correspondentes aqueles que fora objetivado na fiscalização. Assim esta plenamente comprovado que inexistiu omissão de rendimentos por parte do Recorrente, o que, igualmente, comprova o erro na analise de suas declarações de imposto de renda. Não obstante a apresentação de defesa comprovando tais fatos, pasmem senhores, ainda assim, além de não reconhecê-los ainda criaram duas novas declarações retificadora jamais existentes ou enviadas pelo Recorrente, conforme consta da carta que o notificou Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.049 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722024/2008-59 do resultado do julgamento proferido no processo em tramitação na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, uma em 06/09/2007 e outra em 13/10/2008. O Recorrente não entendeu como houve a criação fantasiosa de duas declarações retificadoras que o mesmo jamais as enviou, como forma de justificar um erro grosseiramente efetivado pela fiscalização e sem nenhum fundamento. Toda documentação acostada pelo recorrente comprovam de forma inconteste que os fatos se deram como declarados, e que o erro da fiscalização jamais poderia penalizá- lo ou impor-lhe uma obrigação efetivamente cumprida, ou seja, o Recorrente declarou corretamente seus rendimentos; a fiscalização errou na analise de seu processo, inexiste qualquer imposto ou diferença de imposto a recolher; há restituição pendente de pagamento; houve reincidência de erro grosseiro quando do julgamento de sua defesa pela 3a Turma de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 43.673,39. Do Mérito Como visto, o recorrente afirma, em sua peça recursal, que foram “criadas” duas novas declarações retificadoras, segundo ele jamais existentes ou enviadas por ele, conforme transcrição abaixo: Não obstante a apresentação de defesa comprovando tais fatos, pasmem senhores, ainda assim, além de não reconhecê-los ainda criaram duas novas declarações retificadora jamais existentes ou enviadas pelo Recorrente, conforme consta da carta que o notificou do resultado do julgamento proferido no processo em tramitação na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, uma em 06/09/2007 e outra em 13/10/2008. O Recorrente não entendeu como houve a criação fantasiosa de duas declarações retificadoras que o mesmo jamais as enviou, como forma de justificar um erro grosseiramente efetivado pela fiscalização e sem nenhum fundamento. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.049 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722024/2008-59 Da Proposta de Diligência Considerando as alegações do sujeito passivo. Considerando que nos autos somente consta a cópia completa da DIRPF retificadora, entregue em 06/09/2007 (e-fls. 16/18). Considerando que das demais DIRPF citadas nesta lide administrativa, somente constam o seu protocolo de envio, como segue: - DIRPF original, entregue em 31/03/2006 (e-fls. 42); - DIRPF retificadora, entregue em 18/12/2006 (e-fls. 10); e - DIRPF retificadora, entregue em 13/10/2008 (e-fls. 14). Considerando a necessidade de que sejam anexadas as cópias integrais das DIRPF, anteriormente citadas, a fim de elucidar/comprovar os fatos desta controvérsia administrativa, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: 1) Juntada aos autos, de cópias completas das DIRPF/2006 entregues para o CPF 292.658.435-00, em 31/03/2006, 18/12/2006 e 13/10/2008; 2) Juntada aos autos, caso existentes, de cópias completas de DIRPF/2006, diversas das constantes no item 1. 3) Juntar aos autos, caso existentes, de cópias dos extratos das DIRF enviadas para o sujeito passivo; 4) Intimar Produman Engenharia Manutenção e Montagem Ltda., CNPJ nº 00.860.705/0002-89 para que informe expressamente se realizou ou não pagamentos ao Sr.º Eduardo Dias Machado de Santana, CPF nº 292.658.435-00, durante o ano-calendário de 2005, apresentando os recibos de pagamento e discriminando, se for o caso, seu montante mensal, valor total anual e eventuais retenções efetuadas; 5) Intimar o sujeito passivo para manifestar-se, caso queira, acerca dos rendimentos tributáveis recebidos de Produman Engenharia Manutenção e Montagem Ltda., CNPJ nº 00.860.705/0002-89, no valor de R$ 22.147,33, informados na DIRPF entregue no dia 06/09/2007; e 6) Fornecer ao sujeito passivo cópias completas das DIRPF/2006, com datas de entrega de 06/09/2007 e 13/10/2008; A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca de todas as informações solicitadas nesta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.049 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722024/2008-59 Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8983147 #
Numero do processo: 15504.002732/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2005 ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO GRAU DE RISCO PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SAT/ RAT. O enquadramento de empresa no grau de risco leve, médio ou grave, deve levar em consideração a atividade econômica preponderante de cada estabelecimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Numero da decisão: 2201-009.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário decorrente do reenquadramento da alíquota do SAT/RAT para o estabelecimento matriz. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2005 ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO GRAU DE RISCO PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SAT/ RAT. O enquadramento de empresa no grau de risco leve, médio ou grave, deve levar em consideração a atividade econômica preponderante de cada estabelecimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.002732/2008-04

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480479

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.048

nome_arquivo_s : Decisao_15504002732200804.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 15504002732200804_6480479.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário decorrente do reenquadramento da alíquota do SAT/RAT para o estabelecimento matriz. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8983147

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565448466432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-10T09:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-10T09:43:02Z; Last-Modified: 2021-09-10T09:43:02Z; dcterms:modified: 2021-09-10T09:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-10T09:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-10T09:43:02Z; meta:save-date: 2021-09-10T09:43:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-10T09:43:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-10T09:43:02Z; created: 2021-09-10T09:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-10T09:43:02Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-10T09:43:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.002732/2008-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.048 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2005 ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO GRAU DE RISCO PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SAT/ RAT. O enquadramento de empresa no grau de risco leve, médio ou grave, deve levar em consideração a atividade econômica preponderante de cada estabelecimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário decorrente do reenquadramento da alíquota do SAT/RAT para o estabelecimento matriz. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 906/918, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 32 /2 00 8- 04 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 Trata-se de crédito relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, no valor de R$236.856,88 (Duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), no período de dezembro de 1997 a outubro de 2005, correspondente às diferenças de contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais, bem como as contribuições devidas às Terceiras Entidades e diferenças de acréscimos legais, conforme relatório fiscal de fls.564/565. Segundo a auditoria fiscal (fls.564) a empresa executa serviços de dosagem, mistura e transporte de concreto para obras de construção civil, atividade que ocupa a maioria dos empregados, assim definindo a alíquota da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho para a empresa a taxa de 3%. Daí, a apuração da diferença de contribuição a esse titulo no estabelecimento matriz da empresa, no período de 01/1999 a 10/2005. A ação fiscal foi comandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 09378903F00 (fls.558) para o período de apuração de novembro de 1997 a outubro de 2005 e prazo de execução prorrogado até 21 de agosto de 2007, cuja ciência foi firmada pelo procurador e contador da empresa, Sr. Rogério Alexandre Marques, na data de 28/02/2007. A documentação foi solicitada por intermédio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de fls.560/Vol.Ill, datado de 28/02/2007. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.051.353-3 foi lavrada em 14/06/2007, tendo a notificada tomado ciência pessoal da mesma em 10/07/2007 de acordo com assinatura do seu procurador às Íls.0l e, conforme informação prestada às fls.656/V ol.1V, a empresa apresentou defesa tempestiva, peça processual juntada às fls.566/642/Vo1.III e IV, protocolo n° 36378005163/2007-22. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Em suas alegações, a defendente argumenta, em síntese, o que se segue: a)- tendo sido notificada do lançamento do débito em 10/07/2007 é tempestiva a impugnação apresentada; b)- que efetuou corretamente o enquadramento do SAT do seu estabelecimento matriz, já que a distinção entre os estabelecimentos enseja grau de riscos diferenciados para os seus empregados, sendo ilógico aferir esse grau de risco considerando a empresa como um todo como fez o auditor fiscal. Este não é o espírito da norma consubstanciado na Lei n° 8.212 de 1991, no seu artigo 22, inciso II, não se tratando apenas de criação de uma fonte de arrecadação, mas também para distinguir os riscos das atividades realizadas por empregados da empresa em cada estabelecimento autônomo; c)- que o SAT tem por finalidade financiar os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Assim, a exigência da contribuição deve ser compatível com as tarefas desenvolvidas em cada estabelecimento, devendo ser diferenciada a alíquota de cada um, porquanto diferentes atividades terão diferentes graus de risco e, também, alíquotas diferentes; d)- é evidente que os empregados que lidam com papéis, telefones e computadores não estão sujeitos aos mesmos riscos dos empregados da área operacional da empresa que atuam na preparação e transporte de concreto e manutenção de veículos e equipamentos. Pelo cartão do CNPJ da matriz, anexo à impugnação, verifica-se que, pelo Código CNAE daquele estabelecimento, trata-se apenas de atividade administrativa da empresa. E que nem mesmo os seus empregados das atividades operacionais estão sujeitos a riscos uma vez que vem obtendo laudos favoráveis em seu favor em perícias de pesquisa de insalubridade e periculosidade efetuadas pela Justiça do Trabalho em diversos locais; Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 e)- cita várias decisões do STJ para respaldar o seu entendimento alegando que as decisões das instâncias administrativas não podem dissociar desse posicionamento majoritário por se tratar de fonte do Direito Administrativo; f)- a própria fiscalização pôde constatar in locu a distinção entre os estabelecimentos operacionais e administrativos da empresa e verificar os diferentes graus de riscos entre as atividades neles desenvolvidas pelos seus funcionários; g)- que o levantamento de débito da filial 0012-31 não procede, pois que tais recolhimentos foram efetuados no CNPJ da empresa Via Engenharia S/A, tomadora de seus serviços, já tendo, ela própria, requerido a regularização do erro material ocorrido, bem como a notificada em questão. Junta guias de recolhimento (GPS) e cópia do protocolo de requerimento de averbação para comprovar o alegado. Em razão desse fato, requer a baixa do processo em diligência para apuração do trâmite do citado pedido; h)- que após minuciosa análise dos valores dos débitos e respectivas origens, a impugnante elaborou o “Relatório de conferências entre os valores recolhidos e os valores apurados pelo Auditor Fiscal” (doc. 14) que indica os equívocos existentes na fiscalização. Assim, requer o acolhimento do relatório como parte integrante da impugnação e a conseqüente baixa do processo em diligência para que seja feita nova análise na documentação da empresa, sendo essa a melhor medida a ser adotada por ser menos onerosa, dada a quantidade de documentos; i)- por fim, pede 0 acolhimento e procedência da impugnação para: (i) declarar a insubsistência do auto de infração e cancelamento do débito e encargos no que se refere ao re-enquadramento efetuado pelo auditor fiscal referente a alíquota de SAT; (ii) o cancelamento do débito correspondente a filial 0012-31, uma vez que já foi requerida a averbação dos recolhimentos para essa inscrição; e (iii) a baixa do processo em diligência para que seja analisada a documentação fiscal em seu poder e com a finalidade de revisar o débito em face do seu relatório de conferência. Tendo em vista as alegações da impugnante e a análise procedida nos autos, e de conformidade com o artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, o processo foi baixado em diligência para manifestação da Auditoria Fiscal sobre os aspectos a seguir e demais providências: l- No que pertine o reenquadramento da alíquota do SAT/RAT efetuado pela fiscalização, constata-se o seguinte: 1.1- pelos documentos que compõem a impugnação (Ata da Assembléia de Constituição da empresa, art. 3° - fls.583/Vol.III) a notificada possuía por objetivo social: a) execução de serviços de elaboração, mistura, transporte, fiscalização e lançamento de concreto pré-misturado; b) execução de todos os serviços ligados a engenharia de concreto; c) a exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional; d) a pesquisa, a lavra, mineração industrialização comércio e exploração de granito e seus derivados; e) a importação e exportação de bens de produção, mercadorias e serviços dentro do objeto da sociedade; f) a participação com capital, trabalho ou ambos em outras sociedades do país e do exterior. De acordo com Estatuto Social aprovado pela Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de julho de 1999, art. 3°- fls.588/589/Vol.III, constitui objeto social da sociedade: a) execução de serviços de elaboração, mistura, transporte, fiscalização e lançamento de concreto pré-misturado; b) execução de todos os serviços ligados a engenharia de concreto; e c) a participação com capital, trabalho ou ambos em outras sociedades do país e do exterior; 1.2- a auditoria fiscal atesta que a notificada se enquadra no grau de risco correspondente a taxa de contribuição de 3% pois que executa serviços de dosagem, mistura e transporte de concreto para obras de construção civil, atividades que ocupam a maioria de seus empregados. No entanto, não foram consignadas nestes autos as atividades exercidas pela empresa, por estabelecimento, e informado, em cada um deles, o número de segurados existentes, separadamente por competência, inclusive as atividades-meio uma vez que os seus segurados não são considerados para a apuração Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 do grau de risco, tais como, os serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros, conforme prevê a legislação; 1.3- deve haver um único enquadramento para a empresa como um todo, alertando-se que, de acordo com os atos normativos, a empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, considerados todos os estabelecimentos; 2- Assim, registre-se o acerto da Auditoria Fiscal em considerar que, a partir de julho/ 1997, o enquadramento do SAT/RAT deve ser único para uma mesma pessoa jurídica, conforme prevê a legislação previdenciária, em especial, o artigo 26 do ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173, de 1997 e, atualmente, o artigo 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, sendo que este manteve a redação anterior de que “considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos”. No entanto, entendemos, s.m.j., ser necessária a demonstração, por competência, do enquadramento no grau de risco a que a notificada estava sujeita, de acordo com esse conceito. Ressalte-se que, pela análise do objetivo social da impugnante, a mesma poderia exercer mais de uma atividade econômica no período de novembro/ 1997 a outubro/2005. 3- Em face do exposto, os autos foram encaminhados à Auditoria Fiscal para se manifestar quanto ao enquadramento da notificada no correspondente grau de risco, apresentando planilha discriminativa, por competência e por estabelecimento, constando a indicação da atividade exercida em cada estabelecimento, a quantidade de segurados e a definição da atividade preponderante naquele mês. Ressalte-se que tal diligência visou demonstrar o cumprimento dos dispositivos previstos no artigo 86 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, em especial, os seguintes comandos: alínea c do inciso I do § 1°, bem como o inciso II, e estando em consonância da determinação prevista no caput do art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991. 4- Ainda quanto ao “Relatório de conferências entre os valores recolhidos e os valores apurados pelo Auditor Fiscal" (doc. 14), constante as fls.611/641, em que a notificada alega existir equívocos nos levantamentos efetuados, foi solicitado para que o mesmo fosse apreciado pela fiscalização em sua inteireza e de forma pormenorizada, indicando, por cada item questionado, se existem ou não valores a serem retificados e suas razões. Em caso positivo de alteração do levantamento, deverá ser providenciada planilha, por levantamento e por competência, relativa a retificação, contendo os valores apurados originariamente, os a serem excluídos e o saldo remanescente, bem como a motivação que deu ensejo à alteração. 5 Quanto ao pedido da empresa de regularização de erro nas guias de recolhimento da sua filial 0012-31, por ter tais recolhimentos sido feitos no CNPJ da empresa Via Engenharia S/A, tomadora de seus serviços, para tanto juntando cópias das guias de recolhimento que coincidem com os valores apurados pela fiscalização (fls.602/610) e cópia do protocolo do pedido de averbação (fls. 559 - proc. n° 10166006391/2007-11), considerando que tal fato constitui uma prejudicial ao julgamento do presente processo de lançamento fiscal, foi solicitado para ser informado, antecipadamente, pelo órgão próprio se foi deferido o pleito da requerente no processo em questão, para permitir à conferência dos valores apurados naquele estabelecimento da empresa pela fiscalização. 6- Por fim, após o cumprimento de todos os itens da diligência requerida, foi solicitado para ser elaborada planilha demonstrando os valores levantados, os valores a serem excluídos e o saldo remanescente, por levantamento e por competência, inclusive elaborando o documento de retificação. 7- Ato contínuo ao cumprimento da diligência, foi solicitado para dar conhecimento da mesma a notificada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, se for do seu interesse, ou para pagamento, conforme prevê o § 2° do artigo 243 do RPS. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 8- Saliente-se que, preferencialmente, o presente lançamento deverá ser apreciado e julgado em conjunto com o processo de Auto de Infração DEBCAD n° 37.051.352-5, devido à estrita relação da matéria a ser apreciada entre os mesmos. Às fls.86l a 885, em atendimento à diligência requerida, foram juntados aos autos Informação Fiscal e Relatório Fiscal Complementar, contendo os esclarecimentos solicitados, e às fls.859 a 864, O Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos - FORCED, retíficando os valores de SAT lançados nas competências 12/1997, 01/1998, 02/1998, 01/1999, 02/1999, 04/1999, 05/1999, 12/1999, 08/2000, 09/2000 e planilha demonstrativa de valores levantados, valores excluídos e valores remanescentes, informando, em síntese, o seguinte: a)- a partir de julho de 1997, o enquadramento do SAT/RAT deve ser único para uma mesma pessoa jurídica, conforme prevê a legislação previdenciária, e é feito pela atividade preponderante; b)- é de responsabilidade da empresa o enquadramento no correspondente grau de risco, observada a sua atividade econômica preponderante e é feito mensalmente; c)- foi excluído do levantamento Fol - Folha de pagamento, cobrança diferença de sat/rat na competência dezembro de 1997 o valor de R$251,84, em janeiro de 1998 o valor de R$249,55 e em fevereiro de 1998 0 valor de R$363,05, em decorrência da atividade preponderante. A folha de pagamento da empresa no período de dezembro de 1997 a fevereiro de 1998 era composta por quatro diretores, urna secretária, um gerente comercial, sendo que este fora admitido em janeiro de 1998; d)- foi excluído do levantamento RAT » diferença de SAT, cobrança de diferença de SAT /RAT na competência janeiro de 1999 o valor de R$236,04, em fevereiro de 1999 o valor de R$245,90, em abril de 1999 o valor de R$191,07, em maio de 1999 o valor de R$190,09, em dezembro de 1999 o valor de R$42,25, em agosto de 2000 0 valor R$24,08, e em dezembro de 2000 o valor de R$2,00, porque a empresa calculava a guia de recolhimento de algumas filiais no CNPJ da matriz no período fiscalizado e recolhia 3% sobre o salário de contribuição das filiais. Às fls. 889/890, consta que foi encaminhado ao contribuinte cópia do Relatório Fiscal Complementar, tendo tomado ciência em 13/08/2008 e que o mesmo não se manifestou. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 906): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2005 ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO GRAU DE RISCO PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SAT/ RAT. O enquadramento de empresa no grau de risco leve, médio ou grave, deve levar em consideração a atividade econômica preponderante da empresa e não a de cada estabelecimento, conforme dispõe a legislação previdenciária. DECADÊNCIA A decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional, em decorrência da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião da extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas no artigo 156 do CTN ou na fase de execução fiscal da divida. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente, extraímos o seguinte trecho: (...) Portanto, face às decisões proferidas no processo n° 10166.00639l/2007-11, (cópia às fls.89l/892, destes autos), o crédito apurado pela fiscalização relativo ao estabelecimento n° 02.229.411/0012-31, deve-ser retificado, para excluir os valores lançados nas competências 08/2002, 09/2002, 10/2002,l l/2002,12/2002,13/2002, 01/2003 e 02/2003. (...) Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 944/954, alegando em síntese: que para a matriz administrativa da empresa o enquadramento para pagamento do SAT/RAT no período autuado deveria ser o de grau leve. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Do enquadramento para fins de aplicação da Alíquota SAT/RAT A recorrente alega que o enquadramento da matriz administrativa da empresa deveria ser o grau leve e, portanto estaria correto o seu enquadramento e pagamento do SAT/RAT sob uma alíquota de 1% (um por cento), tendo em vista que, naquele estabelecimento as atividades eram tipicamente administrativas, conforme constou de trecho do relatório extraído da decisão recorrida, cujo trecho transcrevo: c)- foi excluído do levantamento Fol - Folha de pagamento, cobrança diferença de sat/rat na competência dezembro de 1997 o valor de R$251,84, em janeiro de 1998 o valor de R$249,55 e em fevereiro de 1998 o valor de R$363,05, em decorrência da atividade preponderante. A folha de pagamento da empresa no período de dezembro de 1997 a fevereiro de 1998 era composta por quatro diretores, urna secretária, um gerente comercial, sendo que este fora admitido em janeiro de 1998; Da documentação juntada aos presentes autos, extraímos: Cartão CNPJ da Matriz em que consta que a atividade (CNAE) sedes empresas, unid. Administ. Locais (fl. 608): Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 Fls. 693/853 – planilha indicativa de segurados por CNPJ Fls. 874/877 – planilha demonstrativa de valores levantados, valores excluídos e valores remanescentes. A recorrente alega, nos termos da legislação e da jurisprudência que o enquadramento do estabelecimento matriz estaria correto. A seguir, transcrevemos a legislação que rege a matéria: Lei n° 8.212/1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...). Decreto nº 3.048/99: Art. 202. ... (...) Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. § 6° Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Como se verifica da legislação, o enquadramento nos correspondentes graus de risco para fins de recolhimento da contribuição ao SAT/RAT é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensamente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, levando-se em consideração a empresa como um todo (matriz e filiais). Entretanto, tal entendimento estava em dissonância com o entendimento pacífico nesse sentido, exarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que já tinha esposado seu entendimento por meio da Súmula n° 351: STJ 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. (grifou-se) De acordo com este entendimento, o enquadramento deve ser feito a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio e não em toda a empresa como um todo. Significa dizer que estabelecimentos que concentram atividades distintas podem ter alíquotas da contribuição ao SAT/RAT também distintas. Neste sentido, a Instrução Normativa RFB n° 1.453 de 24 de fevereiro de 2014, que passou a disciplinar sobre o enquadramento para fins de Seguro Acidente do Trabalho, nos seguintes termos: - empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; - empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; - empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ, exceto com relação às obras de construção civil. Atualmente, este entendimento, passou a constar do Parecer n° 2.120/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de 10/11/11 e foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda aos 15/12/2011, abaixo reproduzido, que o acolheu integralmente: ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011 A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” (negritamos) Por força do disposto no art. 62, § 1º, II, "c" do RICARF (Portaria MF n° 343/15), é vedado aos membros das turmas de julgamento deste tribunal administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10522/2002. Desse modo, embora a legislação previdenciária, à época do lançamento, se baseasse na atividade preponderante da empresa como um todo para fins de enquadramento no grau de risco, desde 11/06/2008 já vigia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no enunciado de nº 351, acima reproduzido, encampado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e atualmente, nos termos da já mencionada IN-RFB 1453/2014, a apuração da atividade preponderante deve se dar por estabelecimento individualizado pelo seu CNPJ. Sendo assim, deve ser cancelada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.051.353-3, quanto ao reenquadramento da alíquota SAT/RAT. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento, para cancelar a parte do auto quanto ao reenquadramento da alíquota do SAT/RAT para o estabelecimento matriz (CNPJ n° 02.229.411/0001-89). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0