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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10480994 #
Numero do processo: 19515.720249/2017-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão proferido por colegiado de primeira instância de julgamento, o qual decidiu pela improcedência da impugnação do contribuinte em epígrafe. Na origem, contra a pessoa jurídica lavrou-se auto de infração de multa isolada, calculada a 50% (cinquenta por cento) das estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica confessadas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, mas não recolhidas pelo sujeito passivo. A exigência de ofício se fundamenta no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Naquele primeiro apelo recursal, o contribuinte alegou que antes do início do procedimento fiscal incluíra as referidas estimativas em programa especial de parcelamento, nos termos da Lei n° 12.996, de 18 de junho de 2014, razão pela qual mostrava-se descabida a exigência de ofício. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 24 9/ 20 17 -1 0 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1004-000.007 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720249/2017-10 No curso da ação fiscal, e também na peça impugnatória, o contribuinte esclareceu que as estimativas em questão não foram admitidas no parcelamento quando de sua consolidação, motivo pelo qual a pessoa jurídica formulou pedido para que a dita consolidação fosse revisada. Dada a fase avançada em que se encontrava o procedimento de fiscalização, sem que a Administração Tributária ainda houvesse se manifestado quanto ao pedido de revisão citado, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração da multa isolada. Na impugnação, o contribuinte também se insurgiu contra a concomitância da multa a si infringida com a multa de mora que, além dos juros, diz haver acrescido espontaneamente ao valor principal das estimativas, quando da tentativa de inclui-las no parcelamento. Invocou, para tanto, a Súmula CARF n° 105. Apreciadas todas as alegações do contribuinte, o colegiado de primeira instância prolatou acórdão, que recebeu a seguinte ementa: MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Nos casos de lançamento de ofício é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido (mesmo após o encerramento do exercício e ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano-calendário). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. A multa isolada, devida pela inexistência ou insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de mora, devida pela intempestividade do recolhimento do tributo devido, têm hipóteses de incidência distintas. Intimada daquela decisão, o contribuinte formulou Recurso Voluntário no trintídio legal, suscitando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, pois no momento de sua lavratura as estimativas encontravam-se com suas exigibilidades suspensas. Suscita a Recorrente, de outra banda, que o acórdão recorrido também padeceria de nulidade, pois incorreu em cerceamento de direito de defesa e em supressão de instância, já que o colegiado não analisou os documentos e informações que provariam o parcelamento integral dos débitos que deram origem à autuação. No mérito, a Recorrente se socorre de precedentes deste Conselho para defender a insubsistência do lançamento de ofício, pois, assim como alegara na impugnação, promovera o parcelamento das estimativas antes do início da ação fiscal. Revisita a Recorrente, ainda, a alegação contrária à cumulação da multa isolada com a de mora. Requer, preliminarmente, que se declare nula a decisão recorrida, para que em novo julgamento o colegiado de primeira instância se manifeste conclusivamente sobre a inclusão das estimativas em questão naquele programa de parcelamento. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1004-000.007 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720249/2017-10 Não acatada sua pretensão preliminar, requer provimento ao Recurso, para que sejam canceladas as exigências de ofício, pelas razões declinadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Como as alegações preliminares se confundem com as de mérito, tratá-las-ei em conjunto. A Lei n° 12.996, de 2014, reabriu prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. É incontroverso que a primeira tentativa do contribuinte, de incluir as estimativas naquele parcelamento, antecedeu ao início do procedimento fiscal e restou frustrada. Também não se discute o fato de que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento em questão aguardava por ato da Administração, o que não veio a se materializar antes da lavratura do auto de infração da multa isolada. Por seu turno, as estimativas mensais encontravam-se plenamente constituídas por confissão de dívida, já que declaradas em DCTF. Contudo, a Lei n° 11.941, de 2009, não conferiu qualquer efeito suspensivo à eventual indignação do contribuinte pela não aceitação de débitos por ele listados quando da consolidação. Nem mesmo a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, alterada por tantas outras, que disciplina o parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, deu ao pedido de revisão de consolidação o efeito pretendido pela Recorrente. A propósito, naquele ato conjunto se previu recurso administrativo tão somente em razão da exclusão do contribuinte do parcelamento (art. 23), sendo à tal irresignação dado o efeito suspensivo. Já a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.064, de 30 de julho de 2015, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei n° 12.996, de 2014, dentre eles a possibilidade de que a consolidação seja revisada a pedido do contribuinte (art. 11), sem qualquer menção a efeito suspensivo. Por sinal, o ato conjunto do parágrafo anterior somente prevê efeito suspensivo quando da apresentação de manifestação de inconformidade do contribuinte em razão de indeferimento, pela RFB, dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL (art. 13). Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1004-000.007 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720249/2017-10 Enfim, o pedido de revisão da consolidação apresentado acaba por reger-se pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que em seu art. 61 expressamente dispõe que “salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. Sendo assim, as estimativas não se encontravam com suas exigibilidades suspensas, posto que sequer estavam efetivamente inclusas naquele parcelamento e o recurso apresentado não produziu tal efeito. A decisão recorrida, por sua vez, não questionou a suspensão, afirmando, categoricamente, que o parcelamento não extingue o crédito tributário, não se podendo, portanto, afastar a incidência da multa isolada (grifos nossos): As razões de defesa não se insurgem quanto à imputação fiscal das estimativas não terem sido recolhidas ao tempo em que devidas, invocando, por outra via, o fato delas terem sido indicadas para adimplemento no parcelamento especial denominado “Refis da Copa” (Lei nº 12.996, de 2014). Ocorre que a legislação de regência exige o pagamento das estimativas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º), enquanto o parcelamento, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 Código Tributário Nacional, não o extingue, a ver pelo rol das extinções elencadas no artigo 156 deste codex. Enfim, o descumprimento da obrigação do recolhimento oportuno das estimativas resta configurado, atraindo a incidência da multa isolada. Ou seja, o colegiado de primeira instância considerou irrelevante o fato de as estimativas terem sido objeto do parcelamento, permanecendo aplicável a penalidade. Deste modo, as nulidades da autuação fiscal e da decisão recorrida suscitadas não se sustentam, nos termos em que aduzidas pela Recorrente. É preciso contar, por dever de lealdade e por amor ao debate, que a Lei 11.941, de 2009, em seu art. 35, alterou o art. 14 da Lei n° 10.522, 19 de julho de 2002, nele incluindo o inciso VI, que veda o parcelamento de estimativas do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Todavia, o art. 36, II, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 2009, é taxativo ao afastar a aplicação do art. 14 da Lei n° 10.522/2002 aos parcelamentos regulados pelo ato conjunto (grifos nossos): Art. 36. Aos parcelamentos de que trata esta Portaria: I – omissis II - não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 2000, no art. 14 e no § 2º do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 2002, e no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003. Salvo alguma causa impeditiva diversa e aqui desconhecida, a conclusão a que se chega é que a Recorrente teria exercido adequadamente o direito de incluir as estimativas no programa de parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009, regulado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009, as quais, por alegado inadimplemento, deram azo ao lançamento da multa isolada. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1004-000.007 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720249/2017-10 Contudo, não se pode usurpar, no contencioso, a competência da autoridade administrativa de decidir sobre o pleito do contribuinte em sede de revisão de consolidação de parcelamento. O que aqui se pretende é colocar todas as “cartas na mesa”, de modo a se chegar a um deslinde que preserve a boa fé e alimente a confiança entre as partes. Tal desiderato pode ser alcançado mediante ateste de que as tais estimativas foram, ao fim e ao cabo, admitidas, ou não, no programa de parcelamento em questão, ou em outro que veio a servir de alternativa legalmente estipulada. Ocorre que em 2 de abril de 2024, com o processo em pauta de julgamento, sobreveio notícia de que o mesmo fora incluso em acordo de transação (fl. 260): A par de cumprimentá-los, conforme documentado no processo 13031.011564/2023-57, diante da inclusão do processo em epígrafe em acordo de transação celebrado com o Grupo Estre, solicito o encaminhamento dos autos à Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários. RAFAEL O. AKAMA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Nada mais foi dito ou alimentado neste processo pela autoridade fiscal. Aqui, nem mesmo há comprovação de que a autuada componha o referido “Grupo Estre”. Ressalve-se que o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, é disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023, a qual estabelece, no § 6º do art. 7º “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise” (destacou-se). Ao mesmo tempo, no caput do citado art. 7º, consta que a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Assim, uma eventual inclusão dos débitos deste processo em acordo de transação efetivamente formalizado importaria renúncia ao contencioso, tornando inócuas quaisquer outras medidas dispostas neste voto. Ante o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, inicialmente, a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, adote as providências cabíveis quanto à adesão do contribuinte ao PRLF. Formalizado o acordo contemplando os débitos deste processo, restará caracterizada a desistência do Recurso Voluntário, hipótese em que estes autos não deverão retornar ao CARF. Caso não se confirme a inclusão dos débitos destes autos em acordo de transação, ou na hipótese do acordo não vir a ser formalizado, a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários deverá remeter este processo à unidade de circunscrição do sujeito passivo, para que a autoridade fiscal se pronuncie quanto à inclusão das estimativas mensais devidas pelo contribuinte em 2012 no programa de parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009, ou em Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1004-000.007 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720249/2017-10 programa superveniente diverso, bem como informe a situação do parcelamento ativo, caso haja. Concluídas as verificações, a autoridade fiscal delas notificará o sujeito passivo, para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste, devendo, após o decurso do referido prazo, o processo ser remetido ao CARF para conclusão do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000100/2011-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE O valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ausente previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP é impossível o reconhecimento dos créditos relativos ao seu custo.
Numero da decisão: 9303-014.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE O valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ausente previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP é impossível o reconhecimento dos créditos relativos ao seu custo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 01 00 /2 01 1- 79 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000100/2011-79 Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.746 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Alega o Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor: (a) dos fretes para transporte de produtos acabados até o consumidor final e ao terminal portuário, indicando como paradigma o acórdão nº 3201-009.229; (b) dos encargos que acompanham as despesas de energia elétrica (COSIP) , indicando como paradigma o acórdão nº 3401-001.154; e (c) das despesas de estufamento e carregamento de contêineres, indicando como paradigma o acórdão nº 9303-009.456. O recurso especial foi admitido exclusivamente quanto ao direito aos créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos encargos que acompanham as despesas de energia elétrica (COSIP), conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 419/430. No mérito, quanto ao ponto admitido para análise por este Colegiado, sustenta a Recorrente que:  as despesas com energia elétrica (COSIP) são essenciais e relevantes para a atividade desenvolvida pela Recorrente, dando direito de crédito de PIS e de COFINS;  todos os valores que compõem o custo da energia elétrica, utilizada no processo produtivo, são insumo necessário às atividades da Recorrente;  o inciso III do art. 3º da Lei 10.833/2003 não estabeleceu quaisquer regras excludentes acerca dos encargos que componham o custo da energia elétrica; Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000100/2011-79  os valores são definidos por lei municipal e inseridos nas faturas de energia elétrica dos contribuintes e são destinados para pagar a energia elétrica consumida pela iluminação pública, manutenção da rede e investimento no parque elétrico;  o valor da COSIP integra o custo da energia elétrica, posto que seu recolhimento é obrigatório, sendo indissociável do preço pago nas faturas de energia elétrica. Em contrarrazões a Fazenda Nacional argumentar que o valor relativo à COSIP “não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”, razão pela qual “há que se considerar correta a glosa realizada pela autoridade fiscal”. É o relatório Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e deve ser admitido pelos fundamentos constantes do Despacho de Admissibilidade de fls. 419/430. Com efeito, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os valores pagos a título de "COSIP" — contribuição para custeio da iluminação pública - nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza "esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública". O acórdão paradigma, por seu turno, considerou que a rubrica "Cosip", constante da fatura de energia elétrica, é obrigatória e pode ser enquadrada ou considerada como "energia elétrica, (...) consumidas no estabelecimento da pessoa jurídica" a que se refere o inciso III do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, de sorte a dar provimento ao recurso, para considerar válido o aproveitamento dos pagamentos efetuados a título da "Cosip". Cotejando os arestos confrontados, emerge patente o dissídio interpretativo do inciso III do art. 3ººda Lei nº 10.833, de 2003, pois enquanto a decisão recorrida entendeu que a rubrica “Cosip”, constante da fatura de energia elétrica não estava albergada na hipótese de Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000100/2011-79 creditamento, o Acórdão nº 3401-001154, em sentido contrário, entendeu que a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública pode ser enquadrada com energia elétrica consumida. Pelo exposto, presentes a similitude fática e a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial interposto. Do mérito No mérito cabe a este Colegiado analisar a possibilidade de concessão de crédito para as contribuições sociais relativa aos valores dispendidos a título de "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip". Estabelece o inciso III do art. 3º da Lei n.º 10.833/2004 o direito ao crédito relativo aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Diante do dispositivo legal, cabe-nos avaliar se a "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip", trazida ao ordenamento jurídico pátrio pela EC n.º 39/2002, integra o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da Recorrente, garantindo-lhe o direito de crédito para as contribuições sociais, ou se ela não integra tal custo e, portanto, não possui o condão de garantir tal crédito. Esclarece a ANEEL que no cálculo da tarifa de energia elétrica deve ser incluídos os custos que a distribuidora tem, sendo considerados três custos distintos: (a) aquele relativo à energia gerada; (b) aquele relativo ao transporte de energia até as unidades consumidoras (transmissão e distribuição); e (c) os encargos setoriais. No cálculo da tarifa de energia elétrica, portanto, são considerados os custos da compra de energia, da transmissão, os encargos setoriais e os custos de distribuição da energia. Desta forma o consumidor paga pela compra da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela distribuidora), além de encargos setoriais e tributos. Como se verifica não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica o valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" tributo este, como é de conhecimento geral, destinado ao custeio do serviço de iluminação pública, sendo esta entendida como tudo aquilo que um município erigir para iluminar vias ou bens públicos de uso comum, exceto aquilo que tenha por objetivo a publicidade e a propaganda; a realização de atividades que visem a interesses econômicos; a Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000100/2011-79 iluminação das vias internas de condomínios; e o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito. Neste sentido, acertada se apresenta a decisão recorrida, da lavra do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, ao concluir pela ausência de previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP após afirmar que a lei permite que seja descontado do valor apurado da contribuição o custo com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e nada diz sobre a inclusão dos encargos no valor a ser descontados. Entendo que as possibilidades de creditamento no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deva ser interpretada de forma literal, não se admitindo sua extensão. Forte nestes argumentos, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.903383/2013-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, conforme precedentes deste Colegiado. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, conforme precedentes deste Colegiado. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 83 /2 01 3- 44 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903383/2013-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório ENERG POWER S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 16920.50256.310311.1.3.02-8645, de e-fls. 250/272, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2007, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 249, da DRF em Belo Horizonte/MG, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos declarados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/13, a qual fora julgada procedente em parte pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02- 99.699, de 27 de abril de 2020, de e-fls. 278/284, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao ano- calendário 2007. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 294/305, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que o ônus Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903383/2013-44 de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era da autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. Assevera que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007 (notas fiscais, planilhas, extrato bancário e demais documentação contábil), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Reitera o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional, especialmente a partir do conjunto probatório colacionado ao processo. Em defesa de sua pretensão, sustenta que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, planilhas e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Opõe-se ao entendimento do julgador de primeira instância, ao indeferir a conversão do julgamento em diligência a pretexto de não se fazerem presentes os pressupostos legais inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, aduzindo para tanto que expressamente expôs sua motivação, qual seja, a constatação por Auditor Fiscal de que cumpriu suas obrigações acessórias, ao destacar corretamente o valor do IRPJ a ser retido, bem como a realização da retenção pelos tomadores quando do pagamento dos valores indicados nas notas fiscais, elencando, nesta oportunidade, os quesitos pertinentes. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903383/2013-44 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2007, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório Eletrônico (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando, portanto, parte das compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa relativamente a tomadores de serviços. De outra banda, sustenta a recorrente que o ônus de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era único e exclusivo da d. autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. A fazer prevalecer sua tese, defende que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente, especialmente notas fiscais, planilhas, extratos e contabilidade, são hábeis para comprovar a existência total do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Repisa o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional, mormente a partir do conjunto probatório colacionado ao processo. Explicita que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, planilhas, extratos e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Por derradeiro, com arrimo no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903383/2013-44 Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903383/2013-44 Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar a uma infinidade de notas fiscais, planilhas, extratos e outros documentos contábeis, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, notadamente notas fiscais, os quais já foram devidamente analisados pelo julgador recorrido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente, como segue: “[...] Eventualmente, com base no Princípio da Verdade Material, havendo a apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora, poderá o julgador aceitar a prova sem a apresentação do Comprovante Anual de Retenção na Fonte. Entretanto, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados. Não basta anexar aos autos documentos diversos e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir sentido aos documentos. Esse é um ônus do autor. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor, pois não vincula a divergência aos respectivos documentos comprobatórios apresentados de uma maneira organizada que permita ao julgador verificar sua aplicabilidade. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903383/2013-44 A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2007. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2007, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 229.586,53, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 214.706,60. [...]” Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, muitos dos quais ilegíveis ou de difícil compreensão, e reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP e intimada pela autoridade fiscal, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Insurge-se, ainda, a recorrente, ao entendimento do julgador de primeira instância, ao indeferir a conversão do julgamento em diligência a pretexto de não se fazerem presentes os pressupostos legais inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, aduzindo para tanto que expressamente expôs sua motivação, qual seja, a constatação por Auditor Fiscal de que cumpriu suas obrigações acessórias, ao destacar corretamente o valor do IRPJ a ser retido, bem como a realização da retenção pelos tomadores quando do pagamento dos valores indicados nas notas fiscais, elencando, nesta oportunidade, os quesitos pertinentes. Assevera que a autoridade julgadora recorrida se baseou exclusivamente nas informações constantes dos sistemas fazendários, as privilegiando em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na manifestação de inconformidade, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Inobstante o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o fisco em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903383/2013-44 forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de acolher parcialmente o pleito da empresa com base nos demais documentos constantes dos autos e informações constantes dos sistemas fazendários, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903383/2013-44 Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 323DF CARF MF Original

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10480931 #
Numero do processo: 10128.720003/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 1401-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ06, sessão de 05 de novembro de 2020 (fls. 286/298), que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 211/225) e manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, que decorre dos fatos apurados no Procedimento Fiscal nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 8. 72 00 03 /2 01 9- 07 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10128.720003/2019-07 0320100.2019.00017, contendo cobrança de Multa Regulamentar, decorrente da homologação parcial e não homologação de compensações declaradas por meio dos PER/Dcomp nºs 32909.23507.170316.1.7.02-1007, 13449.76926.180416.1.3.02-8899, 02899.73369.170816.1.3.02-2830 e 31118.87887.200916.1.3.02-4926. A homologação parcial e a não homologação acima descrita ocorreu através do Despacho Decisório nº 129/2018/SRRF03/EDCOM, emitido em 18/10/2018, sob controle através dos autos constantes do Processo nº 10320.723690/2018-47 O contribuinte apresentou impugnação e por bem relatado pela DRJ, reproduz-se abaixo: (i) Violação à boa-fé e ao direito de petição. A imposição da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, viola o seu direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal), posto que representa inibição ao exercício do direito de pleitear, por meio de compensação, crédito em face da Administração Pública. A finalidade de tal multa não é a punição de todos os contribuintes que veiculam pedidos de compensação que não são homologados, mas sim voltada para as situações em que os contribuintes, cientes da inexistência de qualquer direito creditório, praticam ato doloso com o intuito de postergar ou mitigar o pagamento de tributos por meio de compensações sabidamente improcedentes. Em seu caso, não há qualquer acusação de má-fé, posto que a alteração do seu direito creditório, decorrente de apuração de saldo negativo de IRPJ, encontra-se ainda em discussão administrativa, de forma que a aplicação da penalidade, desacompanhada de qualquer alegação/comprovação de que houve má-fé por parte do contribuinte, representa clara violação ao seu direito de petição, o que também representou violação ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. Apresenta citações de doutrina e jurisprudência a respeito. (ii) Impossibilidade de aplicação da multa isolada enquanto pendente de julgamento o PAF nº 10320.723690/2018-47. A aplicação da multa isolada também não merece prosperar, uma vez que o Despacho Decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) as compensações declaradas pelo contribuinte ainda estão pendentes de análise nos autos do PAF nº 10320.723690/2018-47. Assim, apresentada contestação à não homologação das compensações, nos termos do § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, permanecerá suspensa a exigibilidade da multa isolada, consoante prevê o § 18 da mesma norma legal. Diante desta situação, é possível que as compensações efetuadas venham a ser homologadas e, consequentemente, haja o cancelamento da cobrança dos débitos compensações. Nesse sentido, a aplicação da penalidade antes do encerramento do contencioso administrativo representa violação à condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como ao devido processo legal, na medida em que está antecipando uma cobrança sem que seja definitiva a não homologação das compensações efetuadas pela impugnante. (iii) Necessária suspensão do processo até o julgamento definitivo do PAF nº 10320.723690/2018-47. Considerando que o PAF nº 10320.723690/2018-47, no qual será avaliada a existência e legitimidade do saldo negativo utilizado pela impugnante, possui efeitos diretos no julgamento do presente processo, deve haver a sua suspensão ou a reunião de ambos, para julgamento conjunto, em observância à regra do art. 55, § 3º, do CPC. (iv) Necessária suspensão do processo até o julgamento do RE nº 796.939 pelo STF. A constitucionalidade da penalidade ora combatida será analisada pelo STF por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939, afetado como caso de repercussão geral pelo “Tema 736”. Diante desse cenário, não é razoável prosseguir com o julgamento de um processo administrativo que versa sobre matéria de repercussão geral reconhecida, pois, se declarada a inconstitucionalidade da multa isolada, haveria o seu imediato Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10128.720003/2019-07 cancelamento. Com isso, o prosseguimento do julgamento da presente impugnação violaria os princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência da Administração Pública. Assim, requer-se o sobrestamento dos autos administrativos até o julgamento definitivo do RE nº 796.939 pelo STF. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ por via eletrônica em 13/11/2020, apresentando Recurso Voluntário em 11/12/2020, no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa apresentados em impugnação. Posteriormente em 15/05/2023, protocolou uma petição (fls. 340/341) informando da conclusão do julgamento do Tema n° 736, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual declara inconstitucional a multa isolada cobrada no presente processo e ao final requer a extinção do crédito tributário, reforçando em uma nova petição protocolada em 09/01/2024 (fls. 344/345) Este é, em resumo, o relatório que interessa à análise da presente lide. Voto Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido O presente litígio tem origem na contestação por parte da Recorrente de autuação fiscal pautada na exigência da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre débitos apurados em função de compensações declaradas pelo contribuinte cuja análise resultou em sua não homologação ou homologação parcial, nos termos do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação conferida pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Independente dos argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023, de modo que o Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10128.720003/2019-07 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10128.720003/2019-07 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Diante do exposto, há previsão de aplicação para o presente processo amparo no inciso I, do § único do art. 98, do Regimento Interno do CARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Desta forma, por incidência do dispositivo acima transcrito, na qual determina a aplicação de decisão definitiva da Suprema Corte. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o lançamento de multa isolada por compensação não homologada. É como voto (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10128.720003/2019-07 Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000093/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE O valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ausente previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP é impossível o reconhecimento dos créditos relativos ao seu custo.
Numero da decisão: 9303-014.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE O valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ausente previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP é impossível o reconhecimento dos créditos relativos ao seu custo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 93 /2 01 1- 13 Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000093/2011-13 Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.739 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Alega o Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor: (a) dos fretes para transporte de produtos acabados até o consumidor final e ao terminal portuário, indicando como paradigma o acórdão nº 3201-009.229; (b) dos encargos que acompanham as despesas de energia elétrica (COSIP) , indicando como paradigma o acórdão nº 3401-001.154; e (c) das despesas de estufamento e carregamento de contêineres, indicando como paradigma o acórdão nº 9303-009.456. O recurso especial foi admitido exclusivamente quanto ao direito aos créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos encargos que acompanham as despesas de energia elétrica (COSIP), conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 417/428. No mérito, quanto ao ponto admitido para análise por este Colegiado, sustenta a Recorrente que:  as despesas com energia elétrica (COSIP) são essenciais e relevantes para a atividade desenvolvida pela Recorrente, dando direito de crédito de PIS e de COFINS;  todos os valores que compõem o custo da energia elétrica, utilizada no processo produtivo, são insumo necessário às atividades da Recorrente;  o inciso III do art. 3º da Lei 10.833/2003 não estabeleceu quaisquer regras excludentes acerca dos encargos que componham o custo da energia elétrica; Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000093/2011-13  os valores são definidos por lei municipal e inseridos nas faturas de energia elétrica dos contribuintes e são destinados para pagar a energia elétrica consumida pela iluminação pública, manutenção da rede e investimento no parque elétrico;  o valor da COSIP integra o custo da energia elétrica, posto que seu recolhimento é obrigatório, sendo indissociável do preço pago nas faturas de energia elétrica. Em contrarrazões a Fazenda Nacional argumentar que o valor relativo à COSIP “não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”, razão pela qual “há que se considerar correta a glosa realizada pela autoridade fiscal”. É o relatório Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e deve ser admitido pelos fundamentos constantes do Despacho de Admissibilidade de fls. 417/428. Com efeito, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os valores pagos a título de "COSIP" — contribuição para custeio da iluminação pública - nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza "esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública". O acórdão paradigma, por seu turno, considerou que a rubrica "Cosip", constante da fatura de energia elétrica, é obrigatória e pode ser enquadrada ou considerada como "energia elétrica, (...) consumidas no estabelecimento da pessoa jurídica" a que se refere o inciso III do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, de sorte a dar provimento ao recurso, para considerar válido o aproveitamento dos pagamentos efetuados a título da "Cosip". Cotejando os arestos confrontados, emerge patente o dissídio interpretativo do inciso III do art. 3ººda Lei nº 10.833, de 2003, pois enquanto a decisão recorrida entendeu que a rubrica “Cosip”, constante da fatura de energia elétrica não estava albergada na hipótese de Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000093/2011-13 creditamento, o Acórdão nº 3401-001154, em sentido contrário, entendeu que a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública pode ser enquadrada com energia elétrica consumida. Pelo exposto, presentes a similitude fática e a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial interposto. Do mérito No mérito cabe a este Colegiado analisar a possibilidade de concessão de crédito para as contribuições sociais relativa aos valores dispendidos a título de "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip". Estabelece o inciso III do art. 3º da Lei n.º 10.833/2004 o direito ao crédito relativo aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Diante do dispositivo legal, cabe-nos avaliar se a "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip", trazida ao ordenamento jurídico pátrio pela EC n.º 39/2002, integra o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da Recorrente, garantindo-lhe o direito de crédito para as contribuições sociais, ou se ela não integra tal custo e, portanto, não possui o condão de garantir tal crédito. Esclarece a ANEEL que no cálculo da tarifa de energia elétrica deve ser incluídos os custos que a distribuidora tem, sendo considerados três custos distintos: (a) aquele relativo à energia gerada; (b) aquele relativo ao transporte de energia até as unidades consumidoras (transmissão e distribuição); e (c) os encargos setoriais. No cálculo da tarifa de energia elétrica, portanto, são considerados os custos da compra de energia, da transmissão, os encargos setoriais e os custos de distribuição da energia. Desta forma o consumidor paga pela compra da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela distribuidora), além de encargos setoriais e tributos. Como se verifica não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica o valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" tributo este, como é de conhecimento geral, destinado ao custeio do serviço de iluminação pública, sendo esta entendida como tudo aquilo que um município erigir para iluminar vias ou bens públicos de uso comum, exceto aquilo que tenha por objetivo a publicidade e a propaganda; a realização de atividades que visem a interesses econômicos; a Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000093/2011-13 iluminação das vias internas de condomínios; e o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito. Neste sentido, acertada se apresenta a decisão recorrida, da lavra do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, ao concluir pela ausência de previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP após afirmar que a lei permite que seja descontado do valor apurado da contribuição o custo com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e nada diz sobre a inclusão dos encargos no valor a ser descontados. Entendo que as possibilidades de creditamento no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deva ser interpretada de forma literal, não se admitindo sua extensão. Forte nestes argumentos, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 447DF CARF MF Original

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10479451 #
Numero do processo: 11030.721789/2014-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2012 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIP. A legislação tributária condiciona a compensação de contribuições previdenciárias à prévia retificação das Gfip dos meses em que teriam surgido os indébitos, caso a informação não tenha constado das declarações originais, além de declarar as compensações nas Gfip dos meses em que as ocorreram
Numero da decisão: 2002-008.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecer da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIP. A legislação tributária condiciona a compensação de contribuições previdenciárias à prévia retificação das Gfip dos meses em que teriam surgido os indébitos, caso a informação não tenha constado das declarações originais, além de declarar as compensações nas Gfip dos meses em que as ocorreram Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecer da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária resultante da glosa das seguintes compensações informadas em Gfip (e-fl. 10): a) valores informados pelo tomador de serviço em GFIP do período 09,11 e 12/2012, 01 a 05/2013, de verba intitulada "pagamento de GPS de terceiros da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 17 89 /2 01 4- 17 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721789/2014-17 competência 08/2009", no entanto, revelou-se tratar-se da retenção dos 11%, segundo a Lei 9.711/98, e b) valores informados em GFIP do período 09 a 13/2012, de parte dos créditos (período 01/2010 a 06/2012), decorrentes do pagamento a maior de SAT/RAT. O lançamento foi impugnado (e-fls. 147 a 271) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 280 a 295). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 304 a 317) em que arguiu: a) que a atividade preponderante do município é o ensino fundamental, cuja alíquota do SAT/RAT é de 1%, embora tenha recolhido à alíquota de 2% em razão do enquadramento como administração pública em geral, daí resultando o indébito cuja compensação foi glosada; b) que o município alterou sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE preponderante, de 8411-6/00 – Administração Pública em Geral para 8513-9/00 – Ensino Fundamental; c) que o não reconhecimento do indébito e a exigência de contribuição ao SAT/RAT acima de 1% ferem o princípio constitucional da razoabilidade; d) que o Fator Acidentário de Prevenção – FAP deve ser arbitrado com base na alíquota de SAT/RAT de 1%. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Porém, não conheço da questão relativa à inobservância do princípio constitucional da razoabilidade, porquanto o Carf não é competente para exercer o controle de constitucionalidade de lei (Súmula Carf nº 2). Em verdade, o recorrente não afrontou o fundamento da decisão recorrida. O lançamento foi mantido essencialmente porque as compensações não foram precedidas da retificação das Gfip. O art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários sob condições e garantias que estipular; porém, o dispositivo também autoriza que a lei atribua à autoridade administrativa a estipulação dessas condições: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721789/2014-17 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. De fato, o art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, autorizou a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB a estipular os termos e condições em que a compensação poderá ser efetivada: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Daí, em atendimento ao comando legal, a RFB editou a Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, vigente quando dos fatos deste processo, pela qual estabeleceu os termos e condições para a compensação, dentre elas a obrigatoriedade de retificação das Gfip dos meses em que teriam surgido os indébitos, caso a informação não tenha constado das declarações originais, além de declarar as compensações nas Gfip dos meses em que as ocorreram: Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. (...) Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. No presente caso, os indébitos teriam se originado nos meses de julho de 2007 a junho de 2012, em razão do auto reenquadramento promovido pelo contribuinte na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE preponderante, de 8411-6/00 – Administração Pública em Geral para 8513-9/00 – Ensino Fundamental, o que resultaria na redução da alíquota de SAT/RAT de 2% para 1%. Entretanto, essa informação não foi corrigida nas respectivas Gfip, como determina o parágrafo único do art. 85 da Instrução Normativa nº 1.717, de 2017. O colegiado a quo considerou a impugnação improcedente por falta de retificação das Gfip e assim decidiu quanto à questão (e-fl. 294): Numa interpretação sistemática da legislação, a informação da compensação que for realizada deve ser declarada em GFIP, em cada competência, bem como demonstrada documentalmente, além de precedida de retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, competindo à fiscalização homologar a compensação ou glosá-la e efetuar o lançamento desses valores. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721789/2014-17 Pesquisou nos sistemas de registros da Receita Federal do Brasil e se identificou todas as GFIP’s apontadas pela autoridade lançadora, sem a devida retificação. Não vejo como reparar o acórdão recorrido nesse ponto, pois é indubitável que o contribuinte, ao compensar os valores tidos por indevidos, não modificou suas declarações, como exige a legislação tributária. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 354DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.003815/2004-02
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1972 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA N° 6 DA 3ª TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso aplicando-se a súmula n° 6, do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:22:30Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:22:30Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:22:30Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:22:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:22:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:22:30Z; created: 2009-09-30T11:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:22:30Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:22:30Z | Conteúdo => S3-C I T2 Fl. 115 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.003815/2004-02 Recurso n° 139.341 Voluntário Acórdão n° 3102-00.060 — P Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria Restituições diversas Recorrente AZ ASSESSORIA IDIOMATICA LTDA Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1972 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA N° 6 DA 3' TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso aplicando-se a súmula n° 6, do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. MÉ CIA HW-1'NA 41 ANO rQdidente C5L-L - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Rela EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 10845.00381512004-02 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.060 Fl. 116 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de pedido de restituição, formulado em 17/12/2004, no valor de R$ 133.822,80 (fl. 01), com base nos títulos denominados Obrigação ao Portador n° 0339805, série AA, de emissão das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, conforme cópia autenticada do documento à fl. 27 e trabalhos periciais de atualização monetária e de exame de documento às fls. 06 a 14 e 15 a 26, respectivamente. 2.Tal pedido foi indeferido por meio do Despacho Decisório proferido pela DRF/SANTOS/SAORT/EQREST, fls. 49/55, e cientificado o sujeito passivo em 06/11/2006, segundo aviso de recebimento (AR) à fl. 65. 3. Foram também protocolizados, em 17/12/2004, Pedidos de Compensação do suposto crédito com diversos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), anexados às fls. 35 a 41. Tais pedidos também foram indeferidos pela autoridade administrativa. 4.Outrossim, no mencionado despacho, foi determinado o envio do processo à fiscalização, para providências de sua alçada, considerando-se, inclusive, o disposto no ADI/SRF n° 17/2002, uma vez efetuada compensação com base em alegado direito creditório de natureza não tributária. Intimou-se ao pagamento dos débitos indevidamente compensados, sob pena de cobrança executiva e, ainda, facultou-se ao contribuinte a apresentação de manifestação de inconformidade à autoridade julgadora de primeira instância, quanto ao indeferimento do pedido de restituição. 5.Em 21/11/2006, representada por advogado, procurador, segundo dão conta os documentos de fl. 04 e 29 a 33, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (lis. 68/77) reportando-se à decisão do órgão administrativo. Protesta pela alegação da autoridade quanto a haver literal disposição legal vedando as compensações solicitadas, que aduziu inclusive a ausência de efeito suspensivo ao presente recurso. 5.1 Tece comentários, inicialmente, a respeito da atividade do fisco em geral e da administração fazendária, alude ao direito constitucional do contribuinte a ingressar em juízo contra qualquer lesão ao seu direito material, ou patrimonial. Alega encontrar-se no programa de parcelamento (REFIS) e com dificuldade de cumprir tal obrigação. E que premida por razões óbvias, formulou seu pedido de compensação com obrigações da Eletrobrás, objetivando sanar suas obrigações com a Fazenda Nacional. 2 Processo n° 10845.003815/2004-02 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.060 Fl. 117 5.2.Em síntese, a interessada argumenta que as "Obrigações da Eletrobrás", criadas por "Empréstimo Compulsório", instituído pela União Federal, tiveram sua emissão autorizada pela Lei n° 4.262/1962 e que seriam qualificadas como debêntures pela própria Eletrobrás e conversíveis em Ações Preferenciais, inclusive com cotação em Bolsa de Valores. 5.3.Aduz que, na forma do parágrafo 3° do artigo 4° da Lei supra citada, a União Federal seria co-obrigada solidária pelo valor nominal dos títulos, em qualquer hipótese, assim, permaneceria sua integral responsabilidade pelo seu resgate. Protesta pela certeza e liquidez dos títulos e pela incidência de juros de 6% ao ano desde a data do recolhimento do empréstimo compulsório. 5.4.Afirma que judicialmente tais obrigações são reconhecidas como títulos válidos, sobre os quais incidiriam juros e atualização monetária, na forma da lei. Cita o artigo 356 do Código Civil, e conceitua a dação em pagamento. 5.5.Alega que, de acordo com os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, o legislador admitiria a utilização dos créditos do contribuinte para fins de compensar débitos sem exigir que decorressem de pagamentos a maior ou indevidos, como previa a Lei n° 8.383.1991, que limitava essa operação. 5.6.Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, nos termos do artigo 151, e incisos, do Código Tributário Nacional (CT1V), com supedâneq na necessidade profilática de evitar danos e constrangimentos morais ao bom nome da empresa. Demonstra conhecimento de que a jurisprudência administrativa decide reiteradamente no sentido de que a compensação não foi homologada pela autoridade administrativa por não ser o crédito de natureza tributária. 6.Ao final, requer o deferimento do pedido de compensação. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1972 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À ELETROBRÁ S. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A SRF não é órgão competente para restituir ou compensar créditos de natureza não tributária. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não pode ser homologada compensação de tributo ou contribuição administrados pela 3 Processo n° 10845.003815/2004-02 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.060 Fl. 118 Secretaria da Receita Federal com suposto crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Incumbe à SAORT manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem assim a re-alocação e o bloqueio de pagamentos, na área de sua competência. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusãb em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 10845.003815/2004-02 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-00.060 Fl. 119 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A matéria debatida no presente recurso é bastante conhecida por este Colegiado e está atualmente sumulada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da Súmula n° 6 do antigo Conselho de Contribuintes: Súmula 3"CC n° 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Sendo as súmulas da Terceira Turma da CSRF de observação obrigatória a este Conselho e versando o mérito deste recurso sobre a admissibilidade de compensação de tributos federais devidos com obrigações da Eletrobrás, VOTO, por conhecer do recurso para negar-lhe provimento, aplicando ao caso o teor da Súmula n° 6 acima transcrita. N (\aA,c&Vf-unAiAl2,uit '• • MARCELO RIBEIRO NOGUEI

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Numero do processo: 13804.000540/99-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. No caso dos produtos serem exportados por estabelecimento diverso daquele que os produziu a apuração do crédito presumido do IPI deve ser centralizada para o ano de 1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Publicado no Diário Oficial da União o 6Processo n" : 13804.000540/99-20 De / / o Recurso d. : 128.648 104 Acórdão n" : 204-00.432 VISTO -"" Recorrente : SWIFT ARMOUR.S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZENDA 2° CC IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZA- DA. No caso dos produtos serem exportados porCC.INFERE soft O "IGINAL BRASILIA t/ estabelecimento diverso daquele que os produziu a apuração do crédito presumido do IPI deve ser centralizada para o ano de 1997. - VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SWIFT ARMOUR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. X Presidente Nayr. :astos Manat a Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) 1 a " 22 CC-MF - -n À;--.="..;";n 1 Ministério da Fazenda Ti._ DA FAZENDA 2° CC Fl. Segundo Conselho de ContribuintesI CONFERE COSI O gRiiGINAL BRASILIA Oti „AA Processo tr' : 13804.000540/99-20 Recurso e : 128.648 Acórdão n2 : 204-00.432 VISTO- - Recorrente : SWIFT ARMOUR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao ano- calendário de 1997. O pleito foi indeferido por ter sido solicitado pela filial, ou seja apurado de forma descentralizada, sendo que a maioria das exportações refere-se a produtos fabricados por outros estabelecimentos da empresa, e de acordo com a IN SRF 103/97, art. 6°, inciso I a apuração deveria ter sido realizada de forma centralizada na matriz. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que a IN SRF 103/97, datada de 30/12/97 e publicada em 05/01/98, não poderia alcançar os acontecimentos ocorridos em 1997, e, mesmo que ela pudesse retroagir seus efeitos não poderia resultar em penalidade para a contribuinte, como é o caso do indeferimento do seu pedido, de acordo com o disposto no art. 106 do CTN. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento da solicitação sob o argumento de que a apuração do crédito presumido do IPI, no ano de 1997, deveria ser efetuada de forma centralizada, uma vez que as exportações foram efetuadas por um estabelecimento e os produtos exportados fabricados por outros. A contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o rela 'rio. it 2 à • ,!.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes . DA FAZE Fl. NDA - 2° CC Processo nQ : 13804.000540/99-20 BRASILiA CONFERE" ÇV50RIGINAL Recurso n9- : 128.648 Acórdão n2 : 204-00.432 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. • A questão a ser tratada nos autos diz respeito à aplicação da IN SRF n° 103/97, que exigia que a apuração do crédito presumido do IPI fosse feita de forma centralizada pela matriz, ao período de 1997. Em 1997 estava em vigor a IN SRF n° 23/97 que, no seu art. 50 permitia a apuração do crédito presumido do IPI de forma descentralizada, sendo que o estabelecimento produtor exportador poderia incluir na base de cálculo do beneficio o valor dos produtos intermediários, matéria-prima e material de embalagem utilizado na fabricação de mercadoria exportada, recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, desde que a transferência se dê pelo custo de aquisição, e resta exigido que o estabelecimento que transferir os produtos intermediários, material de embalagem e matéria-prima exclua o valor destes insumos de sua própria base de cálculo do crédito presumido. Art. 5° No caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador poderá computar, na base de cálculo do crédito presumido, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. § 1° A transferência deverá ser efetuada pelo exato custo de aquisição. § 2° O estabelecimento que transferir para outro, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem deverá excluir o valor desses insumos da base de cálculo de seu próprio crédito presumido. Verifica-se, portanto, que a transferência de um estabelecimento para outro da mesma empresa permitida pela citada IN SRF 23/97 refere-se apenas a produto intermediário, material de embalagem e matéria-prima que seriam usados na fabricação de produto exportado. Não consta permissão para transferência de produto fabricado por um estabelecimento a ser exportado por outro. Observe-se que o art. 2° da IN SRF 23/97 refere-se a empresa produtora e exportadora, e, no caso em questão, a maioria das exportações realizadas pela requerente refere- se a produto fabricado em estabelecimento diverso do exportador. Desta forma, considerando-se o estabelecimento isoladamente é de se verificar que para estas exportações não faz jus ao crédito presumido do IPI, uma vez que não se caracteriza como produtora exportadora, mas apenas como exportadora. Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. A opção concedida pela norma legal de que a empresa fizesse a apuração de forma centralizada ou descentralizada implica que, no caso da última, seja g i obedecida a regra 3 /1( . 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC-MF CC 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..1....1CONFERE Cppl OfIGINAL BRASÍLIA O-'1 4 10o." Processo d : 13804.000540/99-20 Recurso n9- : 128.648 • Acórdão n : 204-00.432 básica do IPI da autonomia dos estabelecimentos, ou seja, neste, caso cada estabelecimento deve ser ele próprio, produtor e exportador para poder fruir do beneficio. No caso dos autos a recorrente não cumpre tal requisito. No caso de a empresa realizar exportação por intermédio de um de seus estabelecimentos de produtos fabricados por outro não resta duvida de que a apuração do crédito presumido do IPI deva ser feita de forma centralizada, pois só assim, considerando a empresa . como um todo, sem respeitar a regra de autonomia dos estabelecimentos, é que se vê atendido o pressuposto básico para aproveitamento do crédito presumido do IPI, que é a exigência de que a contribuinte seja produtora e exportadora. Tanto é desta forma que a IN SRF 103/97 no seu art. 6° veio apenas a dispor de forma expressa o que já era claro, pela regra imposta na Lei n° 9363/97 instituidora do crédito presumido do IPI, a exigência de que a empresa beneficiaria fosse produtora e exportadora. O que a IN SRF 103/97 fez foi permitir que as empresas que efetuassem o produção por intermédio de um dos seus estabelecimentos e exportassem por intermédio de outro pudessem beneficiar-se do incentivo fiscal, exigindo, todavia, que, neste caso, a apuração fosse feita de forma centralizada, obedecendo assim a condição exigida na lei de que a empresa seja produtora e exportadora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. NA RA B STOS MANATTA 4

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6071487 #
Numero do processo: 10183.004849/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR. Área de Preservação Permanente. Tendo contribuinte comprovado o atendimento das requisitos legais, deve ser reconhecido seu direito à isenção das áreas de preservação permanente. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ILEGALIDADE. Não existe base legal para a utilização do SIPT como critério de seleção de contribuintes e arbitramento do Valor da Terra Nua, pois sua regulamentação somente ocorreu em 2002 e os critérios de avaliação nos quais deveria ser baseado foram revogados pela MP 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para ser reconhecida para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal, deve, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do ADA, estar averbada em cartório á margem da matricula do imóvel. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto á área de reserva legal nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto á área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto do Relator. Designado para redigir o voto quanto á área de reserva legal o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-Campo Grande/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR. Área de Preservação Permanente. Tendo contribuinte comprovado o atendimento das requisitos legais, deve ser reconhecido seu direito à isenção das áreas de preservação permanente, ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ILEGALIDADE. Não existe base legal para a utilização do SIPT como critério de seleção de contribuintes e arbitramento do Valor da Terra Nua, pois sua regulamentação somente ocorreu em 2002 e os critérios de avaliação nos quais deveria ser baseado foram revogados pela MP 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para ser reconhecida para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal, deve, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do ADA, estar averbada em cartório á margem da matricula do imóvel. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto á área de reserva legal nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto á área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto do Relator. Ribeiro Nogueira lator Designado para redigir o voto quanto á área de reserva legal o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. MUQA-éláÜ-a-ri-C-o D' amoruni t \_,Ricdoof au(\ Rosa — Redator Designado __,---.--\. \ EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Traj ano D'amorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório O presente recurso voluntário versa sobre crédito tributário lançado em procedimento fiscal, relativo ao ITR, acrescido de juros de mora e de multa por informação inexata na Declaração do ITR, do ano de 2001, no valor total de R$ 1.120.045,62, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Mudança, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 09 Este mesmo recurso já foi objeto de decisão deste Colegiada, que determinou a conversão do julgamento em diligência, na sessão de 17 de outubro de 2007, através da Resolução n" 302-01414, com a finalidade de que o delegado responsável pela unidade a que está submetido o contribuinte informasse a este Colegiado de onde foram extraídas as informações relativas ao valor da terra nua para a lavratura do auto de infração objeto deste processo, determinando ainda que, prestadas as informações, fosse aberta vista ao contribuinte para que este se manifestasse. As informações vieram às fls. 239/240, sendo que a conclusão extraída destas tem o seguinte teor: Para o município do imóvel rural em questão, apesar de solicitado às Secretarias de Agricultura Estadual e Municipal informações sobre o VTN para serem levados em consideração no estabelecimento do SIPT, não se conseguiu os valores dos órgãos públicos. Na hipótese de não serem fornecidos os preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura, nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal para a instituição do SIPT, nos termos do art, 14 da Lei n° 9393, de 1996, a Receita Federal do Brasil disporá, para fins de lançamento de ofício do 1TR, do preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre \ 2 Processo n° 10183.004849/2005-28 S3-C11.2 Acórdão n ° 3102-00.079 Fi 302 a Propriedade Territorial Rural (DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada Município. Esse entendimento consta da Nota Cosit 0330-02, 3, Conclusão; Informo, portanto, que os valores instituídos pela RFB para o SIPT, conforme Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, para servir de base de arbitramento do VIN e de Seleção Fiscal de contribuintes para o município de Aripuanei-MT nos exercícios de 2001 e 2002, foi a média dos VTN declarados pelos contribuintes do município de localização do imóvel rural para o exercício. Extrato do SIPT foi juntado oportunamente neste processo de autuação na folha n°15. O contribuinte se manifestou às fls. 254/260, aduzindo que comprovou a existência da reserva legal através do laudo técnico juntado e que o mesmo laudo indica claramente o Valor da Terra Nua. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relatar do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relatar no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Quanto às áreas de preservação permanente e utilização limitada, entendo que devem ser reconhecidas aquelas áreas que constam do ADA de fls. 298, confirmadas pelo Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais apresentado pela recorrente (fls. 263/273), devidamente acompanhado do ART e assinado por engenheiro agrônomo, ou seja, respectivamente, 3.339,9 hectares e 27.999,8 hectares. No que se refere ao VTN, tenho as seguintes considerações para oferecer aos meus pares e voto: O SIPT tem como base legal, o disposto no parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, cujo texto é o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIA 7', bem como de ,subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área 3 tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização § 1 0 As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1; inciso 11 da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2 0 As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (grilos acrescidos) Por sua vez, o referido inciso II do parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, tinha o seguinte texto: Art. 12.. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social § 1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitor ias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra, c) dimensão do imóvel, § Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Ocorre que, o inciso II do parágrafo primeiro acima foi REVOGADO pela MP n° 2,183-56, de 24 de agosto de 2001, a qual deu novo texto ao artigo 12, com o seguinte comando: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessôes naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória n°2.183-56, de 20011 1-localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 20011 II-aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória n" 2.183- 56, de 2001 111-dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 20012 4 Processo ta' 10183004849/2005-28 S3-C1T2 Acórdão o,' 3102-00,079 Fl. 303 IV-área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória n°2.183-56, de 20012 V-funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001): §1 °Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) PoIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superai; em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória n° 2.183- 56, de 2001) §3o0 Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliaçã o comprovada ou . fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001) Observe-se que os critérios que antes eram tratados no inciso II passaram a constar do próprio caput do artigo, entretanto foram modificados (aparentemente para melhor adequar tal comando às necessidades da desapropriação e sua justa indenização). Portanto, não existindo mais na lei os critérios objetivos para a apuração do preço da terra, que vem sendo aplicado como sinônimo de VTN, não me parece ser possível a utilização do SIPT para contestar o VTN declarado pelo contribuinte. Depois de 2001, não há base legal para o S1PT, pois esta foi revogada pela Medida Provisória n° 1183-56/2001, conforme visto acima, o que pode inclusive ser conhecido de oficio por este relator. Como o SIPT só foi regulamentado em 2002, através da Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, nunca houve a indispensável base legal que autorizasse a coleta e o armazenamento dos dados que o compõem, sua utilização como critério de seleção de contribuintes para fiscalização ou como base para o questionamento dos valores declarados por estes mesmos contribuintes ou ainda como base para o arbitramento do VTN, como ocorreu no presente caso. Entendo ainda que para o período anterior a agosto de 2001, como é o caso em tela, mesmo que não consideremos os argumentos acima, que considero suficientes para afastar a aplicação do SIPT a este caso, deve ser exigido da fiscalização, elementos suficientes a comprovar que foram atendidos, na valoração dos imóveis e na alimentação dos dados no SIPT, os critérios de (a) localização do imóvel; (b) capacidade potencial da terra; e (c) dimensão do imóvel. 5 Isto porque, como inexiste qualquer norma legal que exija das Unidades da Federação (especialmente não existe qualquer norma que obrigue as Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios a seguirem tais critérios de valoração nos levantamentos de que venham a realizar), cabe à Receita Federal do Brasil a observância destes critérios para a utilização desta, ou melhor, a RFB ao receber tais dados, deve se certificar que os mesmos foram colhidos com o atendimento dos critérios acima mencionados e o ônus da prova é da Fazenda, quanto à observância dos mesmos. Por fim, como no presente caso o SIPT foi alimentado somente com o valor do imóvel médio para aquela localidade entendo que tal procedimento viola critérios legais para a valoração, já que não considera no caso específico, isto é, ao utilizar uma média para avaliar todos os imóveis, a RFB deixou de considerar a localização, o potencial e dimensão de cada imóvel como critérios básicos previstos em lei, o que não pode ser aceita Quanto à área de descanso, deixo de acolher a mesma, por entender que não há como localizá-la no imóvel, o que torna possível a sobreposição desta com qualquer das áreas isentas. Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer as áreas de preservação permanente e reserva legal de, respectivamente, 1339,9 hectares e 27.999,8 hectares e afastar a glosa do VTN, devendo o imóvel ser valorado pelo valor declarado pelo contribuinte. \okAicle-G9J-ere %A--5,LAAvvc-J Marcelo Ribeiro Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Embora concorde apenas com a conclusão de que o Valor da Terra Nua, no caso concreto, não foi arbitrado segundo critérios definidos em Lei, divergindo quanto ao entendimento consignado na ementa de que não existe base legal para a utilização do SIPT como critério de seleção de contribuintes e arbitramento do Valor da Terra Nua, é apenas em relação às dimensões aceitáveis das áreas de reserva legal que meu entendimento tem o efeito de alterar o quantum do crédito exonerado, razão pela qual fui designado para relatar o voto apenas neste particular. Quanto a isso, entendo que a efetivação da isenção do Imposto para as áreas de reserva legal e de preservação permanente depende da observância dos preceitos contidos no Código Tributário Nacional. O artigo 179 do Código Tributário Nacional trata do assunto Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) § 1 - omissis § 2 - omissis Processo n° 10183.004849/2005-28 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00.079 Fl. 304 Como é cediço, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem função extra-fiscal, com a qual se lhe atribui finalidade mais ampla, superando a meramente arrecadatória, com vistas à utilização da propriedade particular em beneficio da coletivídade É exatamente esta a razão de desonerarem-se do pagamento do Imposto as áreas de reserva legal e de preservação permanente, entre outras. A Lei 6.938/81 e alterações posteriores, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação", estabelece obrigações acessórias não somente para contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mas para as demais pessoas fisicas e jurídicas que se destinam a atividades capazes de interferir nas condições do meio. Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; (Redação dada pela Lei n° 7.804, de 1989) omissis II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidora.s e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído nela Lei n° 7.804, de 1989) Art, 1 7-B, Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBA.NIA para controle e fiscalização das atividades potenciahnente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais,” (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) Art. 17-C, É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta LeilRedação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização(Redação dada Dela Lei n° 10.165, de 2000) (grifei) ,sç 22 Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental. (Incluído nela Lei n° 11.284, de 2000 (grifei) Art. 1 7-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei d. 9.960, de 29 de/aneiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria, (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 20001 § P-A, A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído peia Lei n° 10.165, de 20001 § 1 0 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatóriL(Redação dada peia Lei n° 10.165, de 20001 O Decreto n° 4382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), assim dispõe: "Ari`, 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas,' 1 - de preservação permanente,' — de reserva legal; (—) § 4° - O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3' e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis", O que se depreende do texto legal é que a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR está inserida em um programa mais amplo de controle do uso dos recursos naturais disponíveis, no qual se previu, inclusive, nova fonte de recursos destinada ao financiamento da fiscalização ambiental, Sem a obtenção do ADA na data da ocorrência do fato gerador do Imposto (prazo alargado por atos nounativos da Secretaria da Receita Federal), um requisito definido em lei como necessário para a concessão do favor, entendo que o contribuinte não pode usufruir da isenção, por não cumprir e não satisfazer os requisitos e condições ao tempo em que efetivou a declaração do ITR revisada pela fiscalização, estando tal exigência, sem dúvida, em consonância com todo a lógica que alicerça a obrigatoriedade de apresentação desse documento, conforme antes demonstrada Por outro lado, a averbação em cartório da área de reserva legal, trata-se de uma obrigação independente, destinada a gravar a propriedade com a restrição de uso, impedindo que sua destinação seja alterado por futuros compradores. A exigência de averbação consta do parágrafo 8' do artigo 16 da Lei 4.771165 — Código Florestal. § 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou Processo 00 10183004849/2005-28 S3-C1T2 Acórdão o.° 3102-00.079 F1, 305 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. 'Incluído pela Medida Provisória n° 2,166-67, de 2001) Desta forma, embora não veja nenhum prejuízo no fato de a averbação dar-se depois do fato gerador, mas até o momento admitido em lei para a apresentação das provas, não posso admitir a que a isenção seja mantida para áreas que não tenham sido objeto da regular averbação. O que se depreende dos autos é que apenas 50% da área de declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal atendia a determinação acima transcrita. Diante destas circunstânciasl, não vejo outra solução se não a de recusar a parte excedente, razão por que VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação às áreas declaradas como de reserVa legal não averbadas em cartório. 1( • : il . J , I Rirdó, a lo Rosa 1 1 S , i lo Rosa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção ia Câmara Processo n° : 1 0 1 83 .004849/2005-2 8 Interessado(a) : AGROPECUÁRIA MUDANÇA LTDA TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasília, 13 de dezembro de 2010. Chefe da Primeira Câmara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.729682/2018-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise.
Numero da decisão: 1001-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, decretando a improcedência total do lançamento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, decretando a improcedência total do lançamento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 82 /2 01 8- 47 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.333 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729682/2018-47 2 ALIANÇAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da 25ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108- 021.785, de 07 de outubro de 2021, de e-fls. 99/101, que julgou procedente a Notificação de Lançamento, referente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 02/03, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 07/11/2018, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 66.564,25 (Sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com base na legislação de regência elencada nos autos. De conformidade com a descrição da Notificação de Lançamento, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação na DCOMP nº 38921.80291.241013.1.3.02-9394, que foram objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 12448.914592/2015-63. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem julgar procedente a presente Notificação de Lançamento, mantendo a multa aplicada, diante do não reconhecimento de direito creditório adicional da contribuinte. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 108/121, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando a autuação em meras presunções. Ainda em sede de preliminar, pugna pela nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal insurge-se contra a decisão recorrida, trazendo a colação as normas legais que embasaram o lançamento, reiterando inexistir a ocorrência do fato gerador da penalidade contestada, em face da ausência de decisão definitiva nos autos do processo de compensação, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.333 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729682/2018-47 razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal, impondo seja decretada a improcedência total do feito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada diante da não homologação parcial das compensações declaradas pela contribuinte, consoante peça inaugural do feito. Em suas razões recursais, afora as questões preliminares, as quais restam suplantadas na hipótese de acolhimento do mérito em favor do contribuinte, resumidamente, suscita a recorrente a inocorrência do fato gerador da multa aplicada, estabelecido no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva exarada nos autos do processo pertinente aos pedidos de compensação. Não bastasse isso, opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Não obstante a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar ao mérito das questões de constitucionalidade, por absoluta falta de competência, bem como em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afastado qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a inconstitucionalidade de aludida exação, nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, sedimentando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Por sua vez, constata-se que o Recurso Extraordinário em referência fora julgado sob o manto da sistemática da repercussão geral, sendo, por conseguinte, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colendo Tribunal administrativo, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 62, § 2º, do RICARF, que assim prescreve: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.333 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729682/2018-47 [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Outro não foi o entendimento da mesma Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI n° 4.905, ratificando a inconstitucionalidade da multa isolada sob análise, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prescrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, fundamento da presente Notificação de Lançamento, impondo seja decretada a insubsistência do feito em sua integralidade. Neste sentido, uma vez reconhecida a improcedência do lançamento, restam prejudicadas as demais alegações recursais. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.333 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729682/2018-47 Fl. 538DF CARF MF Original

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