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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11093321 #
Numero do processo: 16682.721301/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as gratificações e as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive àqueles que tenham eventual vínculo de emprego com a pessoa jurídica, quando não observados os requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, por excederem à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (art. 357, I, do RIR/99) e por vedação expressa à regra de dedutibilidade (art. 303 do RIR/99). DESPESAS. INDENIZAÇÃO IMPOSTAS PELO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEDUTIBILIDADE. As indenizações impostas pelo Poder Judiciário em razão de ações indenizatórias promovidas pelos seus clientes em razão de não atendimento pleno das relações contratuais com ela firmados têm natureza compensatória. Ou seja, tais condenações têm íntima relação com as multas previstas contratualmente, de caráter compensatório em detrimento de uma das partes que não cumpre o contrato nos termos em que originalmente pontuado, tratadas na Solução de Consulta Cosit nº 281, de 2019, que analisa a dedutibilidade dessas despesas à luz do art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que a adição à base de cálculo dos valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 aplica-se apenas ao IRPJ, não havendo repercussão para a base de cálculo da CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS COM PAGAMENTO A DIRETORES NÃO RESIDENTES. INDEDUTIBILIDADE PARA FINS DE APURAÇÃO DA CSLL. São indedutíveis, para fins de determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as despesas com pagamento a diretores não residentes, consideradas indedutíveis também para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, que condiciona a dedutibilidade das despesas aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. A glosa dos pagamentos efetuados a diretores não residentes para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, por afetarem as despesas operacionais, tem repercussão tanto na apuração do lucro real como no lucro líquido ajustado.
Numero da decisão: 1301-007.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar (i) as despesas consideradas como desnecessárias referente às gratificações a diretores não adicionadas à base de cálculo da CSLL, conforme IN RFB nº 1.700, de 2017, e (ii) os valores pagos em decorrência de condenações decretadas pelo Poder Judiciário em favor de clientes da Recorrente em razão da ineficiência desta na prestação de serviços inerentes a sua atividade comercial. Os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski lhe deram provimento parcial em maior extensão, além do cancelamento promovido pela maioria qualificada, quanto às gratificações extraordinárias pagas a diretores. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza lhe deu provimento parcial em maior extensão ainda, além do cancelamento promovido pela maioria qualificada, quanto às gratificações extraordinárias pagas a diretores e quanto à PLR paga a diretores com vínculo empregatício. Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INDEDUTIBILIDADE. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as gratificações e as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive àqueles que tenham eventual vínculo de emprego com a pessoa jurídica, quando não observados os requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, por excederem à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (art. 357, I, do RIR/99) e por vedação expressa à regra de dedutibilidade (art. 303 do RIR/99). DESPESAS. INDENIZAÇÃO IMPOSTAS PELO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEDUTIBILIDADE. As indenizações impostas pelo Poder Judiciário em razão de ações indenizatórias promovidas pelos seus clientes em razão de não atendimento pleno das relações contratuais com ela firmados têm natureza compensatória. Ou seja, tais condenações têm íntima relação com as multas previstas contratualmente, de caráter compensatório em detrimento de uma das partes que não cumpre o contrato nos termos em que originalmente pontuado, tratadas na Solução de Consulta Cosit nº 281, de 2019, que analisa a dedutibilidade dessas despesas à luz do art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 2 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que a adição à base de cálculo dos valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 aplica-se apenas ao IRPJ, não havendo repercussão para a base de cálculo da CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS COM PAGAMENTO A DIRETORES NÃO RESIDENTES. INDEDUTIBILIDADE PARA FINS DE APURAÇÃO DA CSLL. São indedutíveis, para fins de determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as despesas com pagamento a diretores não residentes, consideradas indedutíveis também para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, que condiciona a dedutibilidade das despesas aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. A glosa dos pagamentos efetuados a diretores não residentes para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, por afetarem as despesas operacionais, tem repercussão tanto na apuração do lucro real como no lucro líquido ajustado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar (i) as despesas consideradas como desnecessárias referente às gratificações a diretores não adicionadas à base de cálculo da CSLL, conforme IN RFB nº 1.700, de 2017, e (ii) os valores pagos em decorrência de condenações decretadas pelo Poder Judiciário em favor de clientes da Recorrente em razão da ineficiência desta na prestação de serviços inerentes a sua atividade comercial. Os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski lhe deram provimento parcial em maior extensão, além do cancelamento promovido pela maioria qualificada, quanto às gratificações extraordinárias pagas a diretores. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza lhe deu provimento parcial em maior extensão ainda, além do cancelamento promovido pela maioria qualificada, quanto às gratificações extraordinárias pagas a diretores e quanto à PLR paga a diretores com vínculo empregatício. Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2025. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 3 Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Belém, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário 2014, no valor total de R$ 305.371.900,44 e R$ 302.180.641,11, respectivamente. 2. A autuação, sem imputação de multa, traduziu-se na redução de saldo de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL e teve como motivação valores pagos em razão de condenações judiciais, no valor de R$ 225.967.079,91, e importância pagas a diretores, conforme as seguintes tabelas, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF – fls. 1.164/1.194): a) IRPJ b) CSLL Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 4 2.1. Conforme TVF, as despesas com condenações judiciais, embora frequentes, decorrem de comportamentos ilícitos da Recorrente e não são necessárias às atividades empresariais, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.502, de 1964. Por sua vez, a glosa das despesas pagas a diretores tem fundamento no entendimento manifestado na Solução de Consulta Cosit nº 546, de 2017. 3. Em impugnação (fls. 1.201/1.233), o sujeito passivo alegou que as limitações à dedutibilidade de despesas com a remuneração de diretores implicam clara violação ao conceito constitucional de renda; ademais, a vedação constante na alínea b do art. 43, § 1º Decreto-lei nº 5.844, de 1943, e afrontam o Princípio da Livre Iniciativa econômica; que a vedação constante na alínea “d” do mesmo artigo traz discriminação aos diretores não residentes do País, em clara afronta ao postulado da igualdade tributária; que o art. 32 da IN RFB 1515, de 2014, afirma expressamente que as gratificações pagas a empregados são dedutíveis na apuração do lucro real, sem qualquer limitação; que a glosa das gratificações pagas aos diretores que têm vínculo empregatício com a Impugnante deve ser cancelada por afronta ao art. 299, § 3º do RIR/99; que a Lei 10.101, de 2000 disciplina a forma de pagamento da participação nos lucros e resultados aos funcionários das empresas e estabelece, expressamente, sua dedutibilidade do lucro real como despesa operacional; que as condenações judiciais decorrem de ineficiências da Recorrente na prestação de serviço e, portanto, vinculadas às atividades operacionais da empresa. 4. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 1.294/1.302). Entendeu que, conforme demonstrado no TVF, restou comprovado que os dirigentes da empresa não são empregados, devendo ser aplicado os art. 303 e 463 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); que a legislação é inquestionável quando à indedutibilidade das participações distribuídas a diretores administrativa, conforme Solução de Consulta Cosit nº 89, de 2014; quanto as condenações judiciais, concluiu não serem necessárias e não se enquadram na hipótese prevista na Solução de Consulta Cosit nº 281, de 2019. A referida decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 5 Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive àqueles que tenham eventual vínculo de emprego com a pessoa jurídica. Por força dos artigos 303 e 463 do RIR/99 são indedutíveis as despesas incorridas com o pagamento de gratificações e de participação no lucro a administradores. INDENIZAÇÕES IMPOSTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Por força de dispositivo legal, somente, devem ser deduzidas as despesas normais e usuais à atividade da empresa. Despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 1.310/1.341), a Recorrente, repisa as alegações da impugnação, em especial, de que as remunerações pagas aos executivos independentemente de sua denominação ou forma de pagamento são dedutíveis; que glosá-las implicam clara violação ao conceito constitucional de renda previsto no art. 153, III, da CF/88; que as despesas incorridas com a remuneração de diretores (seja qual for a qualificação, local de residência ou forma de pagamento) (i) devem ser classificadas como normais, eis que a contratação de executivos para a tomada de decisões estratégicas é diretamente relacionadas com a atividade econômica de qualquer empresa; (ii) são necessárias às operações da empresa, dado que ela não pode prescindir do seu corpo de executivos; (iii) são absolutamente usuais, pois a remuneração de executivos por metas atingidas é a praxe do mercado; que o art. 43, §1º, alínea b, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, é absolutamente incompatível com o art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, que considerou que a remuneração dos empregados e diretores seria integradas pelos ganhos indiretos; que houve revogação tácita do dispositivo por absoluta incompatibilidade com a norma posterior, conforme determina o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); que não há qualquer sentido em limitar o conceito de remuneração ao rendimento fixo mensal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 11, de 1992; que as gratificações pagas aos diretores são dedutíveis do lucro tributável, desde que os beneficiários sejam devidamente identificados, conforme tabela constante ao final do referido PN, mas ignorado pela r. decisão; que a dedutibilidade dos Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 6 pagamentos a diretores não residentes decorre do conceito de renda e decorre, no caso da Recorrente, em que busca internalizar conhecimento tecnológico específico em telecomunicações; que as gratificações e PLR pagas a diretores sem vínculo empregatício decorre do princípio da dedutibilidade das despesas usuais; que a maior parte do valor glosado, relativo, ao Diretor Presidente, Sr. Zeinal Bava, refere-se a cláusula de não competição (non compete), de natureza indenizatória; que as gratificações extraordinárias pagas a diretores com vínculo empregatício têm como fundamento no art. 299, § 3º, do RIR/99 e art. 32 da IN RFB nº 1.515, de 2014; que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é clara ao afirmar que o empregado eleito para o cargo de diretoria não perde o status de empregado celetista (Súmula TST nº 269); que a glosa da PRL distribuída aos diretores com vínculo empregatício tem amparo na Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a distribuição de participação nos lucros a empregados e não distinguiu empregados em cargos de diretoria e os demais funcionários; que a r. decisão não analisou a dedutibilidade das gratificações pagas a diretores (gratificações extraordinárias e remuneração fixa mensal dos diretores não residentes) na apuração da CSLL por ausência de vedação específica e que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, reconheceu a existência de divergências entre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; que essa diferença foi reconhecida pelo Auditor-Fiscal, que deixou de adicionar à base de cálculo da CSLL as despesas incorridas pela Recorrente com a distribuição de PLR aos diretores no ano-calendário 2014, mas contraditoriamente adicionou as gratificações pagas aos diretores e a remuneração fixa pagas aos diretores não residentes no Brasil à base de cálculo da CSLL; que a IN RFB nº 1.700, de 2017, indica na Tabela de Adições ao Lucro Líquido (Anexo I) a desnecessidade de adicionar as gratificações pagas a dirigente à base de cálculo da CSLL. Com relação a dedutibilidade das despesas com indenizações determinadas pelo Poder Judiciário, alega que tais dispêndios são normais e usuais, pois decorrem de ineficiências da Recorrente na prestação de serviços; que o CARF reconheceu a dedutibilidade de multas contratuais (Acórdão nº 1402-00394) e que a COSIT reconheceu a dedutibilidade das multas contratuais (Solução de Consulta nº 281, de 2019); que a não dedução das condenações implica a dupla oneração da pessoa jurídica; que a r. decisão não analisou a dedutibilidade das despesas com indenização na apuração da CSLL por ausência de vedação específica, que se encontram previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1946. Ao final, requer a extinção do lançamento. 6. É o relatório. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 7 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 10.03.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.307), dessa forma, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 01.07.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.309). Em razão da suspensão dos prazos processuais entre 23.03.2020 a 31.08.2020 pelo art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020, e alterações posteriores (Portarias RFB nº 936, nº 1.087, nº 4.105, de 2020) é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O mérito do presente processo versa sobre glosa de despesas com pagamento a diretores (gratificações extraordinárias, PRL a diretores celetistas e não empregados e remuneração a diretores não residentes) e em decorrência de condenações judiciais. a) Pagamento a diretores. Aspectos Preliminares. 9. A Recorrente alega que as remunerações pagas aos executivos independentemente de sua denominação ou forma de pagamento são dedutíveis e que glosá-las implicam clara violação ao conceito constitucional de renda previsto no art. 153, III, da CF/88. 10. Aduz que as despesas incorridas com a remuneração de diretores, seja qual for a qualificação, local de residência ou forma de pagamento, devem (i) ser classificadas como normais, eis que a contratação de executivos para a tomada de decisões estratégicas é diretamente relacionadas com a atividade econômica de qualquer empresa; (ii) são necessárias às operações da empresa, dado que ela não pode prescindir do seu corpo de executivos; (iii) são absolutamente usuais, pois a remuneração de executivos por metas atingidas é a praxe do mercado; que o art. 43, §1º, alínea ‘b’, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, é absolutamente incompatível com o art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, que considerou que a remuneração dos Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 8 empregados e diretores seria integradas pelos ganhos indiretos e que houve revogação tácita do dispositivo por absoluta incompatibilidade com a norma posterior, conforme determina o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); que não há qualquer sentido em limitar o conceito de remuneração ao rendimento fixo mensal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 11, de 1992. 11. Preliminarmente, o fato de algum gasto ser considerado como não dedutível para fins de determinação do resultado tributável se encontra no âmbito da discricionariedade do legislador, ou seja, compete ao legislador, no curso do processo legislativo, determinar se a norma editada está em consonância com o conceito de renda. Além disso, as normas legais, uma vez publicadas, têm presunção de constitucionalidade até que o Supremo Tribunal Federal diga o contrário. Some-se a isso, o fato de o CARF não ter competência para afastar aplicação de texto legal sob o argumento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). 12. Os demais argumentos, normalidade, necessidade e usualidade, bem assim, a possibilidade de a remuneração paga a empregados e diretores seria integrada pelos ganhos indiretos, com base no art. 741 da Lei nº 8.383, de 1991, e de que esses gastos se enquadrariam no art. 472 da Lei nº 4.506, de 1964, serão analisados de forma específica em relação a cada tipo de dispêndio. 1 Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. 2 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 9 b) Pagamento a diretores. Gratificações extraordinárias. 13. A Recorrente defende que as gratificações pagas aos diretores são dedutíveis do lucro tributável, desde que os beneficiários sejam devidamente identificados, conforme tabela constante ao final do Parecer Normativo Cosit nº 11, de 1992, mas ignorado pela r. decisão. Entende que esses valores são dedutíveis com base no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. 14. A Autoridade Fiscal glosou a despesa com base no art. 3573, I, do RIR/99, em razão de que os pagamentos não corresponderem a remuneração fixa, porquanto a Autoridade Julgadora considerou existir norma específica que veda a dedutibilidade, conforme art. 3034 e 4635 do RIR/99. 15. As gratificações extraordinárias foram pagas a Zeinal Bava, R$ 56.640.896,39; João Augusto Figueira, R$ 1.000.000,00; José Mauro Carneiro, R$ 200.000,00, que não possuem vínculo empregatício com a Recorrente. Também houve pagamento a esse título para diretores com vínculo empregatício para Abílio Martins, R$ 3.170.000,00; Bayard Gontijo, R$ 14.206.896,56; e Jason Inácio, R$ 697.750,35. O total de gratificações pagas monta R$ 75.915.543,30. § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. 3 Art. 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"): I - as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"); II - as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País. 4 Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). 5 Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Parágrafo único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório (Decreto-Lei nº 691, de 18 de julho de 1969, art. 2º, parágrafo único). Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 10 16. O Parecer Normativo Cosit nº 11, de 1992, citado pela Recorrente, refere-se a salários indiretos (fringe benefits) e vantagens adicionais concedidas pelas empresas, autorizando sua dedutibilidade, com base no art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, que define as parcelas que serão computadas com rendimento dos beneficiários, a saber: (i) contraprestação de arrendamento mercantil ou aluguel, (ii) pagamentos a terceiros em benefícios dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores. 17. Efetivamente, nenhuma dessas parcelas abrange as gratificações pagas pela Recorrente. 18. Com relação a tabela constante na parte final do referido PN, por óbvio que a expressão dedutibilidade está condicionada a alguma das duas espécies de salários indiretos, o que não é o caso das gratificações objeto de glosa. 19. Na mesma linha, melhor sorte não assiste à Recorrente quando alega que a dedutibilidade teria fundamento no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, que submete a dedutibilidade como despesas operacionais aquelas necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora e apenas aquelas que são usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. 20. As gratificações pagas aos diretores João Augusto Figueira, R$ 1.000.000,00; José Mauro Carneiro, R$ 200.000,00, Abílio Martins, R$ 3.170.000,00; Bayard Gontijo, R$ 14.206.896,56; e Jason Inácio, R$ 697.750,35 não foram sequer justificadas pela Recorrente, portanto sequer é possível considerá-las como necessárias à atividade da empresa. 21. Por sua vez, o pagamento ao então Diretor Presidente, Zeinal Bava teve como motivação cláusula de não competição (non compete), que entende ser de natureza indenizatória, conforme contrato (fls. 482/488). No seu entender, a dedutibilidade desse pagamento tem como fundamento no art. 2996, § 3º, do RIR/99 e art. 327 da IN RFB nº 1.515, de 2014. 6 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 11 22. Ocorre que o § 3º do art. 299 do RIR/99 admite a dedutibilidade das despesas com gratificações pagas aos empregados, situação jurídica que não contempla o ex-Diretor Presidente, seja durante ou posterior sua relação contratual com a Recorrente. 23. Dessa forma, deve ser mantida a glosa das gratificações pagas por não corresponderem à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (art. 357, I, do RIR/99) e por vedação expressa à regra de dedutibilidade (art. 303 do RIR/99). 24. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). c) Pagamento a diretores. PRL pagas a diretores com vínculo empregatício. 25. Foram pagas PRL aos diretores Bayard Gontijo, R$ 763.880,00; Eurico Teles, R$ 591.140,00; e Jason Inácio, R$ 758.203,33, com os quais da Recorrente mantinha vínculo empregatício. 26. A Recorrente informa que a jurisprudência do TST é clara ao afirmar que o empregado eleito para o cargo de diretoria não perde o status de empregado celetista (Súmula TST nº 269) e que a glosa da PRL distribuída aos diretores com vínculo empregatício tem amparo na Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a distribuição de participação nos lucros a empregados e não distinguiu empregados em cargos de diretoria e os demais funcionários. 27. Sobre esse ponto, esta Turma, considerou que o diretor empregado se insere no enquadramento do Regime Geral de Previdência, diferenciando-se do diretor não empregado, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991. A referida decisão tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 IRPJ. GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES PAGAS A “DIRETORES EMPREGADOS”. DEDUTIBILIDADE. Ao diretor empregado, que exerce a administração da sociedade, sem a extinção da relação de emprego, são aplicáveis as disposições legais próprias dos empregados no que se refere à dedutibilidade das gratificações e das 7 Art. 32. A despesa com o pagamento de gratificação a empregados poderá ser deduzida na apuração do lucro real, independentemente de limitação. Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 12 participações nos lucros, isto é, o § 3° do art. 299 do RIR/99, reproduzido no art. 311 do RIR/18, além do §1º do art. 3º da Lei nº 10.101/00. Por outro lado, ao diretor não empregado, que exerce a administração da sociedade, sem vínculo empregatício, são aplicáveis as vedações à dedutibilidade das participações e gratificações na apuração do IRPJ, previstas nos artigos 303 e463 do RIR/99, que equivalem aos artigos 315 e 527 do RIR/18. (Acórdão nº 1301-006.493, Relatora Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, sessão em 15.08.2023) 28. A Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (posterior ao Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que em seu art. 58 veda a PRL para administradores), estabelece algumas condições, tais como (i) comissão paritária entre as partes ou (ii) convenção coletiva. Além disso, os instrumentos deverão contemplar regras claras e objetivas quanto aos direitos à PRL, como por exemplo: mecanismos de aferição, periodicidade de distribuição, vigência e prazos de revisão. Tais condições não foram demonstradas para a Recorrente, de tal forma não ser possível aplicar ao caso concreto o decidido no Acórdão nº 1301-006.493). 29. A CSRF tem entendimento ainda mais restritivo, isto é, de ser irrelevante a discussão acerca da subordinação jurídica e manutenção do vínculo administrativo com os diretores porque a indedutibilidade no âmbito do IRPJ decorre de disposição expressa do art. 303 do RIR/99, pois, ainda que mantenham vínculo empregatício, a condição de diretor ou administrador prevalece, conforme evidenciado no Acórdão nº 9101-007.015: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES A DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. As gratificações ou participações atribuídas a dirigentes ou administradores são indedutíveis, independentemente de o vínculo de relacionamento com a pessoa jurídica ser de natureza trabalhista ou estatutária. (CARF, Acórdão nº 9101-007.015, redatora designada Edeli Pereira Bessa, sessão 06.6.2024) 30. Destaca-se o seguinte trecho do voto vencedor: Aqui, vale reafirmar o entendimento do Colegiado a quo, no sentido de que normas específicas previstas no art. 58, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.598, de Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 13 1977, e art. 45, § 3º, da Lei 4.506, de 1964, bases legais dos arts. 303 e 463 do RIR/99, determinam a adição ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, das gratificações ou participações aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, e que o texto legal impede a dedução de tais rubricas de forma ampla, sem qualquer ressalva quanto ao vínculo de relacionamento do dirigente ou administrador com a pessoa jurídica, seja de natureza trabalhista ou estatutária. [...] Assim, quando a Lei nº 10.101/2000 é editada para melhor regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, suas disposições se inserem em contexto normativo no qual era e permanece vedada a dedução, no lucro tributável, de qualquer participação nos lucros atribuídas a administradores da pessoa jurídica. [...] Irrelevante, portanto, se os diretores mantêm, ou não, ou vínculo empregatício quando nomeados para a Diretoria da sociedade. A legislação veda a dedução de qualquer gratificação ou participação atribuída a dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. 31. Assim, igualmente às gratificações extraordinárias, deve ser mantida a glosa das despesas com PRL aos diretores com vínculo empregatício por vedação expressa à regra de dedutibilidade (art. 303 do RIR/99). d) Pagamento a diretores. PRL pagas a diretores sem vínculo empregatício. 30. Foram pagas PRL aos diretores João Augusto Figueira, R$ 255.767,00 e José Mauro Carneiro, R$ 822.360,00, que não possuem vínculo empregatício com a Recorrente. 31. A dedutibilidade de despesas com participações pagas a administradores não empregados é expressamente vedada além daquele valor referente à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (art. 357, I, do RIR/99) e por vedação expressa à regra de dedutibilidade (art. 303 do RIR/99), razão pela qual correta a glosa efetuada pela autoridade lançadora. e) Pagamento a diretores não residentes. 32. Foram pagas remunerações a João Manuel Franco, R$ 96.098,78 e Luís Miguel de Melo, R$ 201.919,12. 33. A Recorrente defende que o salário fixo de diretores não residentes são despesas usuais e necessárias, pois absolutamente comum a contratação de diretores não residentes no Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 14 País quando se busque um conhecimento específico, especialmente em um setor tão dependente de inovações tecnológicas como é o caso das telecomunicações e que o pagamento de gratificações e participações nos lucros por metas atingidas é corriqueiro em empresas de porte similar. 34. A glosa das despesas com pagamento a diretores não residentes foi efetuada com base no art. 357, parágrafo único, II, do RIR/99, que determina não serem dedutíveis as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País. 35. Sobre esse ponto, por haver expressa vedação de dedutibilidade, deve ser mantida a glosa dos valores pagos a diretores não residentes. f) Pagamento a diretores. Gratificações pagas a diretores. Dedutibilidade da CSLL. 36. Conforme consignado neste voto, a glosa das gratificações extraordinárias pagas não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais, pois se enquadram como gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, conforme art. 357, parágrafo único, I, do RIR/99 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). 37. Ainda sobre o tema gratificações pagas e aos pagamentos a diretores não residentes, argumenta a Recorrente que inexiste vedação de dedução dessas parcelas para fins de apuração da CSLL, visto que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, faz distinção entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a CSRF decidiu pela impossibilidade de glosa de despesas desnecessárias na apuração da CSLL, como exemplo, cita-se as seguintes decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: DESPESAS DESNECESSÁRIAS NO IRPJ. DEDUTIBILIDADE NA CSLL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, com fulcro unicamente em norma da legislação do Imposto de renda, pois a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo imposto de renda. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 15 (Acórdão nº 9101-001.839, relator ad hoc Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, sessão em 10.12.2013) DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que a adição à base de cálculo dos valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 aplica-se apenas ao IRPJ, não havendo repercussão para a base de cálculo da CSLL. (Acórdão nº 9101-002.788, Relator Conselheiro André Mendes de Moura, sessão de 09.05.2017) 38. Na mesma linha, o julgado por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 DESPESAS. GRATIFICAÇÃO A ADMINISTRADORES. DEDUTIBILIDADE. Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, são dedutíveis as gratificações ou participações no resultado atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. (Acórdão nº 1301-003.760, relator Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, sessão em 19.03.2019) 39. Aduz ainda a Recorrente que a Autoridade Lançadora reconheceu essa distinção de base de cálculo ao não glosar as despesas com PRL para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, mas contraditoriamente, manteve a glosa para as gratificações e pagamentos a não residentes. Destaca-se o seguinte excerto do TVF: Entretanto a conclusão aplicável ao IRPJ, acima exposta, não pode ser estendida de forma direta e automática à determinação do resultado ajustado que serve como base de cálculo da CSLL, devendo-se buscar, na legislação de regência da contribuição, comandos que tratem da matéria sob análise. A primeira hipótese a ser avaliada é a possibilidade de aplicação do art. 58 do DL nº 1.598/1977, dispositivo que determina a adição dos valores pagos a título de distribuição de lucros a administradores à base de cálculo do IRPJ, todavia este não é aplicável à CSLL, dado que o texto se refere de forma expressa apenas ao IRPJ. Revisitando a legislação da CSLL, não se encontraram quaisquer dispositivos que preconizem tal adição, consoante, portanto, com os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, cujo anexo I encerra tabela de Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 16 adições ao lucro líquido e dispõe não ser aplicada à CSLL a adição do art. 58 do DL nº 1.598/1977. Esse é o entendimento propalado na ementa da Solução de Consulta Cosit nº 546, de 19 de dezembro de 2017, reproduzida adiante: Solução de Consulta nº 546 - Cosit Data 19 de dezembro de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ADMINISTRADOR EMPREGADO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DESPESAS DEDUTÍVEIS. A pessoa jurídica poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias e décimo-terceiro salário, acrescida dos respectivos encargos sociais cujo ônus caiba à pessoa jurídica, de diretores e administradores, desde que estes sejam caracterizados como empregados, ou seja, estejam vinculados à pessoa jurídica por intermédio de um contrato de trabalho regido pela CLT. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 435, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 337 e 338. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ADMINISTRADOR EMPREGADO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DESPESAS DEDUTÍVEIS. A pessoa jurídica poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias e décimo-terceiro salário, acrescida dos respectivos encargos sociais cujo ônus caiba à pessoa jurídica, de diretores e administradores, desde que estes sejam caracterizados como empregados, ou seja, estejam vinculados à pessoa jurídica por intermédio de um contrato de trabalho regido pela CLT. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 435, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, I. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ADMINISTRADOR EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA INDEDUTÍVEL. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive àqueles que tenham vínculo de emprego com a pessoa jurídica. Dispositivos Legais: Decreto Lei Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 17 nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 463. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ADMINISTRADOR EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA DEDUTÍVEL. As participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1998, art. 57; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo I, nº 85. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 24 DE MARÇO DE 2015. Desta forma, o valor a ser adicionado à base de cálculo da CSLL deve ser revisto da seguinte forma: 40. O Anexo I da In RFB nº 1.700, de 2017, discrimina uma Tabela de Adições ao Lucro Líquido, que no item A.163, determina que os valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3° do art. 45 da Lei n° 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, são adicionadas apenas para fins de apuração do IRPJ, isto é, a orientação da Administração Tributária é pela não adição dessas parcelas na base de cálculo da CSLL. 41. Sobre o tema, por concordar integralmente com suas razões, transcreve-se excerto do Acórdão nº 9101-002.788, Relator Conselheiro André Mendes de Moura, sobre o tema: Sobre a extensão de regras do IRPJ na apuração da base de cálculo da CSLL, transcrevo excerto do Acórdão nº 9101-002.396, do Conselheiro Marcos Pereira Valadão: Com relação à exigência de CSLL, está correto o entendimento da decisão de primeira instância, como descrito pela decisão recorrida, de que: xxxvi) apesar de nem todas as restrições à dedutibilidade de dispêndios, previstas na legislação do Imposto de Renda, serem aplicáveis à CSLL, deve- se ter em conta que a glosa das despesas em litígio não teria sido motivada por disposições específicas na legislação do IRPJ, posto que comprometeria o resultado do exercício. Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 18 É dizer: a admissão de determinados valores como despesas operacionais, ou não, afeta a apuração do lucro operacional — que é o mesmo, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL — e, apenas reflexamente, as correspondentes bases de cálculo (lucro real e lucro ajustado). O resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, é comum a ambos os tributos, cujas respectivas bases de cálculo começam a diferir entre si, pelos ajustes específicos previstos na legislação de cada um deles, somente a partir da apuração daquele resultado. (...) Há também que se concordar com o argumento do recorrente em relação à aplicação do art. 13 da Lei nº 9.249/95, que veda diversas deduções da base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64, ou seja, o referido dispositivo, que segue abaixo transcrito, determinou a adição das "despesas desnecessárias" à base de cálculo da CSLL: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] Veja que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 é o fundamento legal do art. 299 do RIR/1999. Ele dispõe exatamente sobre os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para a dedutibilidade das despesas. Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas, do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se o texto diz que para uma determinada situação deve se aplicar "A" independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável àquela mesma situação. Precisamente nesse contexto, para as despesas do caso concreto há expressa previsão legal para estender à CSLL as regras de dedutibilidade do IRPJ. A redação do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe claramente sobre hipóteses de despesas indedutíveis tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, incluindo expressamente as situações previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, que é a matriz legal do art. 299 do RIR/99. E, no caso concreto, as despesas de natureza específica (como a do art. 304 do RIR/99), em tese, submetem-se às normas gerais previstas para as despesas dispostas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. Para serem dedutíveis, devem ter os atributos de usualidade, necessidade e normalidade, além de outros requisitos especiais a depender do tipo do dispêndio. E, se o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 dispõe que não dedutíveis despesas que não preencham tais atributos, a despesas Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 19 do caso concreto devem ser adicionadas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, recentemente, foi editada pela Receita Federal a IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. A instrução normativa apresenta no "ANEXO I - TABELA DE ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO", uma tabela no qual consta uma relação de ajustes ao lucro líquido e a aplicabilidade para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No que concerne à infração em debate, consta na linha 85: Trata-se precisamente do direito tratado no caso concreto. E o órgão encarregado pela administração dos tributos de competência da União manifestou-se expressamente, com base no art. 100 do CTN, ao expedir ato normativo, norma complementar de lei, no sentido de que, ao contrário do aduzido pela Fiscalização, não cabe adição à base de cálculo da CSLL os valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Apesar de eu não compartilhar do entendimento, o caso em tela apresenta situação objetiva, direta, não sujeita a interpretações. A Receita Federal manifesta-se especificamente sobre a dedutibilidade de uma despesa para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Portanto, para o caso concreto, em que há manifestação expressa e direta sobre a matéria, pelo órgão responsável pela administração dos tributos de competência da União, entendo que devo me render ao comando expresso na instrução normativa. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a autuação relativa à CSLL. (grifos no original) Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 20 42. Dessa forma, se a Administração Tributária manifestou entendimento expresso no sentido contrário ao lançamento, conclui-se que deve ser cancelado o lançamento em relação à CSLL referente às gratificações a diretores por ausência de determinação normativa específica. g) Pagamento a diretores não residentes. Dedutibilidade da CSLL. 43. Conforme referido, a glosa das despesas com pagamento a diretores não residentes foi efetuada com base no art. 357, parágrafo único, II, do RIR/99 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). 44. A Recorrente aduz os mesmos argumentos para o cancelamento da glosa de despesas com o pagamento a diretores não residentes que aqueles relativos à gratificação paga aos residentes. Em resumo, que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, faz distinção entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a CSRF decidiu pela impossibilidade de glosa de despesas desnecessárias na apuração da CSLL. 45. Ocorre que os precedentes citados pela Recorrente não se referem a pagamentos efetuados a diretores não residentes. 46. Diferentemente das gratificações, em que há reconhecimento expresso da Administração Tributária (IN RFB nº 1.700, de 2017), o mesmo não ocorre em relação aos pagamentos efetuados aos administradores residentes no exterior, com base no art. 357 do RIR/99, que tem fundamento no art. 43, § 1º, alínea “d” do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. 47. Em que pese nem todas as restrições à dedutibilidade para IRPJ serem diretamente aplicáveis à CSLL, importa ressaltar que quando determinada despesa não é válida como despesa operacional, com evidente implicação no lucro operacional, esse conceito evidentemente se aplica aos dois tributos, que tem como base de cálculo, dimensões correspondentes (lucro real e lucro líquido ajustado), que decorrem da observância da legislação comercial. 48. Mais relevante, o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, veda diversas deduções da base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, ou seja, o referido dispositivo, determinou a adição das despesas desnecessárias à base de cálculo da CSLL, verbis: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 21 49. Assim, como bem assentado no Acórdão nº 9101-002.396, sessão de 13.07.2016, relator Conselheiro Marcos Pereira Valadão: Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas, do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se o texto diz que para uma determinada situação deve se aplicar "A" independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável àquela mesma situação. 50. Dessa forma, o art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, que é o fundamento legal do art. 299 do RIR/99, condiciona a dedutibilidade das despesas aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade, razão pela qual deve ser mantida a glosa em relação aos pagamentos efetuados a diretores não residentes para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. g) Multas em decorrência de condenações judiciais. 51. A Autoridade Lançadora entendeu que as condenações judiciais, no valor de R$ 225.967.079,91, não lhe conferem o atributo de normalidade, pois decorrem de sanção de comportamento ilícito e que as indenizações pagas aos usuários não são necessárias à atividade empresarial do Recorrente, não se subsumindo ao art. 478 da Lei nº 4.506, de 1964. 52. A r. decisão convalidou a glosa e esclareceu que o Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, deixa claro que o conceito de despesa normal está atrelado ao tipo de operação e transação efetuada pela empresa, apresentando-se, de forma usual, costumeira ou ordinária. 53. A Recorrente, com relação a dedutibilidade das despesas com indenizações determinadas pelo Poder Judiciário, alega que tais dispêndios são normais e usuais, pois decorrem de ineficiências na prestação de serviços. Aduz que o CARF reconheceu a dedutibilidade de multas contratuais (Acórdão nº 1402-00.394) e que a COSIT reconheceu a dedutibilidade das multas contratuais (Solução de Consulta nº 281, de 2019). Conclui que a não dedução das condenações implica dupla oneração da pessoa jurídica. 8 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 22 54. O Acórdão nº 1402-00.394 considerou como dedutíveis as despesas com multa contratual, em razão de se revestirem de risco de operação. O referido julgado tem a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS NECESSÁRIAS. MULTA CONTRATUAL. Cabível a dedução de dispêndio com multa contratual ou perda em atividades operacionais. Outrossim, devem ser adicionados na apuração do IRPJ e CSLL os dispêndios incorridos por liberalidade do contribuinte. (Acórdão nº 1402-00.394, Relator Conselheiro Antônio José Praga de Souza, sessão em 27.01.2011) 55. Diferente do afirmado pela Autoridade Lançadora, as condenações judiciais aplicadas à Recorrente não decorrem de atos ilícitos, mas de ineficiência operacional na prestação de serviço contratados pelos seus clientes. 56. A Solução de Consulta Cosit nº 281, de 2019, versa sobre multa contratual prevista em contrato e analisou sua dedutibilidade à luz do art. 311 do Decreto nº 9.580, de 2018, que tem como fundamento o art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964 (equivalente ao art. 299 do RIR/99). Destaca- se o seguinte trecho do referido ato editado pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB: 6. Observa-se do dispositivo acima que as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora são consideradas operacionais. O § 1º do mesmo artigo qualifica como necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, ao passo que o § 2º prescreve que são admitidas como despesas operacionais apenas aquelas que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. 7. O art. 311 do RIR/18 reproduz o que já constava do art. 191 do RIR/1980, dispositivo analisado pela então Coordenação do Sistema de Tributação (atual Coordenação-Geral de Tributação) no Parecer Normativo (PN) CST nº 32, de 17 de agosto de 1981. Ambos os dispositivos (do RIR/1980 e do RIR /2018) possuem como base legal o mesmo art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, o que faz com que o PN mencionado continue plenamente válido na regulamentação do vigente art. 311 do RIR/2018. O PN CST nº 32, de 1981 esmiúça um pouco mais os conceitos de despesas necessárias e usuais: Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 23 3. A qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica, com despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, dispõe que: (...) 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. 8. Vê-se que a legislação tributária não estipula um rol taxativo de despesas dedutíveis, tampouco o faz em relação às despesas indedutíveis. Ao invés disso, estabelece uma regra geral de dedutibilidade, paralelamente à qual discrimina, exemplificativamente, algumas hipóteses de despesas dedutíveis e indedutíveis. Por essa regra são impostos os requisitos da necessidade e usualidade, tal qual definidos pelos atos normativos acima mencionados, para que as despesas possam assim ser tidas como dedutíveis. Dessa forma, com o objetivo de verificar a possibilidade de dedução de determinada despesa, o contribuinte deve, primeiramente, observar se há disposição expressa nesse sentido. Caso não haja, é preciso que a despesa se enquadre no preceito geral traduzido pelo art. 311 do RIR/2018. 9. Vale notar que, no que concerne à dedução de multas, a legislação do IRPJ confere tratamento expresso àquelas decorrentes de infrações fiscais, cujo regramento é dado atualmente pela Lei nº 8.981, de 1995 - disciplinado no art. 352 do RIR/2018 - e às multas impostas por infração à lei de natureza não tributária, dispostas no art. 133 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700, de 2017. 10. Note-se que, distingue-se de ambas as situações descritas acima, o caso de que se ocupa esta Solução de Consulta, ao qual deve ser aplicado o art. 311 do RIR/2018. 11. Nesse caminhar, é forçoso reconhecer que a previsão em contrato de multa pelo atraso na entrega de cargas cuja logística esteja sob a responsabilidade de pessoa jurídica que se dedica ao agenciamento de cargas é algo absolutamente inerente a esta prática comercial. É natural supor que o cliente tome cautelas, Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 24 com vistas ao cumprimento dos prazos previamente acordados, do qual muitas vezes é dependente a própria higidez de sua cadeia produtiva. Igualmente natural que essa precaução se expresse na estipulação de multa contratual, a fim de que em caso de descumprimento haja alguma espécie de compensação financeira. Por sua vez, a mora no cumprimento, pelo agenciador, dos prazos previamente convencionados é uma contingência intrínseca à atividade exercida – derivada muitas vezes de variáveis exógenas – a qual se verifica com relativa frequência, sendo parte do risco do negócio. 12. Convém acrescentar à argumentação apresentada situação que foi objeto de exame pelo PN CST nº 50, de 1976. Buscava-se, naquela oportunidade, esclarecimento acerca da dedutibilidade, como despesa operacional, de multa paga por representante comercial, mandatário ou comissário mercantil quando não conseguissem promover a venda de determinada quantidade de mercadorias, a que estavam contratualmente obrigados. A conclusão pela possibilidade de dedução foi fundamentada nos seguintes termos: (...) 3. Ora, o encargo em apreço resulta de uma garantia oferecida com o objetivo de proporcionar às empresas produtoras a devida segurança de escoamento de determinado volume de mercadoria, cuja estimativa é, evidentemente, fator indispensável a qualquer programação industrial tecnicamente aceitável. A multa pecuniária, pois, no caso, faz parte do negócio, é risco das transações, constitui ônus inerente à própria atividade de intermediação comercial. 4. Por outro lado, cumpre reconhecer que é frequente encontrar-se em contratos da espécie a existência de clausulas semelhantes, quer sob a forma de multa pecuniária, quer estipulando a obrigatoriedade de aquisição de quantidades mínimas de mercadorias. 5. Em face do exposto, é de concluir que o dispêndio analisado satisfaz aos requisitos de necessidade e normalidade previstos no art. 162 do RIR/75, devendo, por isso mesmo, ser admissível como despesa operacional para efeito de apuração do lucro sujeito ao pagamento do imposto de renda. 13. As duas situações guardam grande semelhança entre si. Tanto um quanto outro caso dizem respeito à despesa com pagamento de multa em face de infração à cláusula contratual que objetiva resguardar os interesses de uma das partes contratantes, sem o quê a relação comercial restaria inviabilizada. Além disso, a despesa incorrida está intimamente relacionada à exploração do objeto social de ambos os contribuintes, revelando ainda prática comum aos tipos de serviços prestados. 14. Ante o exposto até aqui, é de se concluir que o pagamento de multa na forma aduzida nesta consulta caracteriza-se como despesa operacional, para fins de determinação do lucro real, na medida em que necessária à atividade da empresa Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 25 e à manutenção da respectiva fonte produtora. Registre-se que a natureza de despesa dedutível estende-se igualmente à apuração da base de cálculo da CSLL, tendo em vista o similar tratamento dispensado pela legislação deste tributo ao conceito de despesas necessárias, conforme se depreende do art. 69 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017. 57. As indenizações impostas pelo Poder Judiciário à Recorrente em razão de ações indenizatórias promovidas pelos seus clientes em razão de não atendimento pleno das relações contratuais com ela firmados têm natureza compensatória. Ou seja, tais condenações têm íntima relação com as multas previstas contratualmente, de caráter compensatório em detrimento de uma das partes que não cumpre o contrato nos termos em que originalmente pontuado, tratadas na Solução de Consulta Cosit nº 281, de 2019, que analisa a dedutibilidade dessas despesas à luz do art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. 58. Importante destacar que os contratos firmados pelos clientes da Recorrente com essa são padrão e do tipo por adesão, sem possibilidade de o aderente (cliente) poder consignar sanção pecuniária pela não prestação de serviço com níveis ineficientes ou abaixo dos padrões aceitáveis no segmento de atuação da Recorrente. Em razão disso, quando os clientes se vêm prejudicados na relação contratual, a única forma de obter compensação pecuniária é se socorrer ao Poder Judiciário. 59. Dessa forma, nos casos de contratos por adesão, eventual multa compensatória aplicada pelo Poder Judiciário em razão de não atendimento de níveis mínimos de serviços contratados constitui ônus inerente à própria atividade de intermediação comercial. 60. Diante do exposto, deve ser admitida como despesa dedutível os valores pagos em decorrência de condenações decretadas pelo Poder Judiciários em favor de clientes da Recorrente em razão da ineficiência desta na prestação de serviços inerentes a sua atividade comercial. Dispositivo 61. Em razão de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento em relação (i) as despesas consideradas como desnecessárias referente às gratificações a diretores não adicionadas à base de cálculo da CSLL, conforme IN RFB nº 1.700, de 2017, e (ii) os valores pagos em decorrência de condenações decretadas pelo Poder Judiciário em favor de clientes da Recorrente em razão da ineficiência desta na prestação de serviços inerentes a sua atividade comercial. Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.873 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721301/2018-16 26 Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 1378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720946/2022-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Não há previsão para a apuração por estabelecimento, de forma segregada. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS PELA VENDA DE ENERGIAELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DEENERGIAELÉTRICA (CCEE).MERCADO DE CURTO PRAZO(MCP). As pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, inclusive com relação às operações no mercado de curto prazo, devem considerar como receita tributável os resultados positivos de ingressos decorrentes da venda/repasse de energia elétrica. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. A transmissão de EFD-Contribuições contendo informações incorretas acarretará a aplicação de penalidade prevista na legislação de regência. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Constatado o adimplemento da obrigação tributária, deve ser cancelado o lançamento por falta de recolhimento, bem como seus acréscimos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS. OPERAÇÃO PORTUÁRIA. DESPACHANTE. Os serviços aplicados aos produtos prontos não são insumos. Os dispêndios com os serviços de carregamento, expedição, despachante e assessoria portuária não permitem apuração de créditos de PIS ou Cofins como insumos ou com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos a ser aplicada no caso das contribuições no regime não cumulativo (Súmula Carf 235). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Não há previsão para a apuração por estabelecimento, de forma segregada. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS PELA VENDA DE ENERGIAELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DEENERGIAELÉTRICA (CCEE).MERCADO DE CURTO PRAZO(MCP). As pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, inclusive com relação às operações no mercado de curto prazo, devem considerar como receita tributável os resultados positivos de ingressos decorrentes da venda/repasse de energia elétrica. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. A transmissão de EFD-Contribuições contendo informações incorretas acarretará a aplicação de penalidade prevista na legislação de regência. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Constatado o adimplemento da obrigação tributária, deve ser cancelado o lançamento por falta de recolhimento, bem como seus acréscimos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS. OPERAÇÃO PORTUÁRIA. DESPACHANTE. Os serviços aplicados aos produtos prontos não são insumos. Os dispêndios com os serviços de carregamento, expedição, despachante e assessoria portuária não permitem apuração de créditos de PIS ou Cofins como insumos ou com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos a ser aplicada no caso das contribuições no regime não cumulativo (Súmula Carf 235).
Numero da decisão: 3201-012.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação aos gastos com empilhadeiras e com pallets utilizados nº transporte de produtos e, (ii) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos demais itens do recurso, vencida a conselheira Fabiana Francisco de Miranda, que dava provimento em maior extensão Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Não há previsão para a apuração por estabelecimento, de forma segregada. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS PELA VENDA DE ENERGIAELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DEENERGIAELÉTRICA (CCEE).MERCADO DE CURTO PRAZO(MCP). As pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, inclusive com relação às operações no mercado de curto prazo, devem considerar como receita tributável os resultados positivos de ingressos decorrentes da venda/repasse de energia elétrica. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. A transmissão de EFD-Contribuições contendo informações incorretas acarretará a aplicação de penalidade prevista na legislação de regência. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Constatado o adimplemento da obrigação tributária, deve ser cancelado o lançamento por falta de recolhimento, bem como seus acréscimos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS. OPERAÇÃO PORTUÁRIA. DESPACHANTE. Os serviços aplicados aos produtos prontos não são insumos. Os dispêndios com os serviços de carregamento, expedição, despachante e assessoria portuária não permitem apuração de créditos de PIS ou Cofins como insumos ou com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos a ser aplicada no caso das contribuições no regime não cumulativo (Súmula Carf 235). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Não há previsão para a apuração por estabelecimento, de forma segregada. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS PELA VENDA DE ENERGIAELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DEENERGIAELÉTRICA (CCEE).MERCADO DE CURTO PRAZO(MCP). As pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, inclusive com relação às operações no mercado de curto prazo, devem considerar como receita tributável os resultados positivos de ingressos decorrentes da venda/repasse de energia elétrica. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. A transmissão de EFD-Contribuições contendo informações incorretas acarretará a aplicação de penalidade prevista na legislação de regência. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Constatado o adimplemento da obrigação tributária, deve ser cancelado o lançamento por falta de recolhimento, bem como seus acréscimos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS. OPERAÇÃO PORTUÁRIA. DESPACHANTE. Os serviços aplicados aos produtos prontos não são insumos. Os dispêndios com os serviços de carregamento, expedição, despachante e assessoria portuária não permitem apuração de créditos de PIS ou Cofins como insumos ou com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos a ser aplicada no caso das contribuições no regime não cumulativo (Súmula Carf 235).

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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Não há previsão para a apuração por estabelecimento, de forma segregada. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. Fl. 5423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 2 No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS PELA VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP). As pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, inclusive com relação às operações no mercado de curto prazo, devem considerar como receita tributável os resultados positivos de ingressos decorrentes da venda/repasse de energia elétrica. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. A transmissão de EFD-Contribuições contendo informações incorretas acarretará a aplicação de penalidade prevista na legislação de regência. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Constatado o adimplemento da obrigação tributária, deve ser cancelado o lançamento por falta de recolhimento, bem como seus acréscimos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS. OPERAÇÃO PORTUÁRIA. DESPACHANTE. Os serviços aplicados aos produtos prontos não são insumos. Os dispêndios com os serviços de carregamento, expedição, despachante e assessoria portuária não permitem apuração de créditos de PIS ou Cofins como insumos ou com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos a ser aplicada no caso das contribuições no regime não cumulativo (Súmula Carf 235). Fl. 5424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Não há previsão para a apuração por estabelecimento, de forma segregada. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o Fl. 5425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 4 processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS PELA VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP). As pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, inclusive com relação às operações no mercado de curto prazo, devem considerar como receita tributável os resultados positivos de ingressos decorrentes da venda/repasse de energia elétrica. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. A transmissão de EFD-Contribuições contendo informações incorretas acarretará a aplicação de penalidade prevista na legislação de regência. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Constatado o adimplemento da obrigação tributária, deve ser cancelado o lançamento por falta de recolhimento, bem como seus acréscimos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS. OPERAÇÃO PORTUÁRIA. DESPACHANTE. Os serviços aplicados aos produtos prontos não são insumos. Os dispêndios com os serviços de carregamento, expedição, despachante e assessoria portuária não permitem apuração de créditos de PIS ou Cofins como insumos ou com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos a ser aplicada no caso das contribuições no regime não cumulativo (Súmula Carf 235). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação aos gastos com Fl. 5426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 5 empilhadeiras e com pallets utilizados nº transporte de produtos e, (ii) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos demais itens do recurso, vencida a conselheira Fabiana Francisco de Miranda, que dava provimento em maior extensão Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO A DRJ deu provimento parcial à impugnação para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para julgar parcialmente procedente o lançamento de exigências de PIS e Cofins. Segue-se com o relatório da referida decisão, que resume o lançamento e relatório fiscal: Trata-se de impugnação (fls. 5.014 a 5.084) apresentada pela contribuinte em 17/10/2022, acima identificada, contra os Autos de Infração (fls. 2 a 25) das Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS de janeiro a dezembro de 2018, cuja ciência ocorreu em 16/09/2022 (sexta-feira) e conforme detalhamentos no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e seus anexos (fls. 30 a 3.442) em que a autoridade fiscal constatou infrações à legislação tributária federal que levaram à glosa de créditos (direito creditório) da não cumulatividade das citadas contribuições, bem como omissão de receitas referentes a venda de energia elétrica e ajustes positivos de créditos relacionados ao ICMS, tendo a autoridade fiscal, neste caso, efetuado lançamento tributário e constituído o crédito tributário relacionado ao reflexo que tais infrações geraram, alcançando um montante de R$ 39.337.983,29. Houve ainda a lavratura de Auto de Infração com constituição de crédito tributário de multa regulamentar no valor de R$ 691.997,46, relacionado à apresentação da EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas (fls. 26 a 29 – vide item 6 do TVF). Fl. 5427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 6 O TVF (fls. 30 a 72) foi dividido em tópicos, sendo que os valores autuados estão descritos a partir do item 2 até o 6: 1. Relato dos Fatos; 2. Glosa de créditos referentes a serviços recebidos e que não se enquadram no conceito de insumos; 2.1. Contrato de prestação de serviços de pintura industrial e predial; 2.2. Contratos de prestação de serviços de construção e manutenção de estradas florestais, bem como exploração de jazidas para obtenção de materiais para construção/manutenção de referidas estradas; 2.3. Contratos relativos à prestação de serviços realizados após a finalização do produto para venda; 2.4. Contratos relativos à prestação de serviço de locação de empilhadeiras; 2.5. Resumo dos valores glosados; 3. Omissão de Escrituração, em EFDs-Contribuição, de Receitas de Vendas de Energia Elétrica; 4. Omissão de Escrituração, na EFD-Contribuição de agosto de 2018, de receita referente a Outros Resultados Operacionais-Outras Receitas; 5. Das divergências entre valores escriturados como ajustes de acréscimos oriundos de ação judicial e aqueles apurados pela fiscalização; e 6. Multa por omissão de informações obrigatórias na EFD-Contribuições. A infração de glosa de créditos (CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – item 2 do TVF) é a mais relevante em termos de valores (83,63%) lançados, e nela a discussão é quanto ao conceito de insumo aplicável ao caso em concreto e temos, neste caso, a seguinte tabela elaborada por nós para identificar a base de cálculo glosada de cada pessoa jurídica prestadora do serviço e seu valor por mês e o total de cada uma relacionadas aos itens 2.1 a 2.3 – destacadas em amarelo, e seus subitens – 2.2.A, 2.2.B, etc. As destacadas em “ocre” (77,58%) são as de valores mais relevantes: (...) O item 3 do TVF trata expressamente da infração relacionada à omissão de receitas pela venda de energia elétrica. No item 4 do TVF a infração está relacionada à omissão de receitas de outros resultados operacionais / outras receitas - escrituradas na ECF (Escrituração Contábil e Fiscal) que não foram replicadas na EFD-C para fins de tributação, como se vê no texto abaixo extraído do TVF: Na sequência a contribuinte afirmou: “todavia, por um lapso, a informação foi repassada de forma errada no sistema SPED Contribuições, de modo que a Companhia solicita a esta Ilma. Receita Federal do Brasil que conceda novo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam repassadas todas as notas lançadas no período, possibilitando a retificação da obrigação, se necessário.” Entende esta fiscalização que a contribuinte quis esclarecer que embora nos sistemas da empresa consta o valor de R$ 846.660,98, por um lapso, este foi escriturado no Fl. 5428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 7 valor de R$ 78.316,14 em EFD-Contribuições. Ou seja, sem qualquer intenção, ocorreu este erro. Conclui-se, por todo o exposto, que a contribuinte não informou, no registro F100, da EFD-Contribuições, mês agosto de 2018, outros resultados operacionais, no montante de R$ 768.344,84, sendo este valor lançado em auto de infração, para cálculo do PIS (R$ 12.677,69) e COFINS (R$ 58.394,21) devidos, infração “Omissão de Receita em EFD-Contribuição Referente a Outros Resultados Operacionais-Outras Receitas”. Já o item 5 do TVF se refere a infração relacionada às divergências de valores relacionados a ação judicial que tem por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A requerente alocou os valores do ICMS citado como ajustes de acréscimos de crédito nas EFD-Cs. A requerente por sua vez apresentou sua impugnação (fls. 5.014 a 5.084 e documentos anexos, fls. 5.085 a 5.198), especificamente e em relação a todos os itens autuados, contendo mais de 200 parágrafos. Nela apresenta extenso arrazoado com os seguintes tópicos: I - TEMPESTIVIDADE; II - DOS FATOS; III – PRELIMINARMENTE; III. 1 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA IMPUGNANTE; III. 2 - DO PROCESSO PRODUTIVO DA IMPUGNANTE; IV - DO DIREITO; IV. 1 - DO CONCEITO DE INSUMO FIXADO PELO STJ; IV. 2 - DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS; IV. 2. 1 - SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL E PREDIAL; IV. 2. 2 - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS FLORESTAIS, BEM COMO EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS PARA OBTENÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO /MANUTENÇÃO DE REFERIDAS ESTRADAS; IV. 2. 3 - SERVIÇOS PRESTADOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRODUTO; IV. 2. 3. 1 - SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA REALIZADOS PELA ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A.; IV. 2. 3. 2 - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PALETES; IV. 2. 4 - DESPESAS COM LOCAÇÃO DE ANDAIMES; IV. 2. 5 - DESPESAS COM O TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES; IV. 2. 6 - DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS; IV. 3 - DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL DECORRENTE DA VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA; IV. 4 - DA PARCIAL INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO: TRANSMISSÃO DE EFDCONTRIBUIÇÕES RETIFICADORA RELATIVA AO MÊS DE AGOSTO DE 2018 - RECEITA DE OUTROS RESULTADOS REGULARMENTE ESCRITURADA EM EFD -; IV. 5 - DA GLOSA DE CRÉDITO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS COMO AJUSTES DE ACRÉSCIMOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL; IV. 6 - DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DE ONZE MULTAS POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA EFD- CONTRIBUIÇÕES; IV. 6. 1 - DA DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MULTA E SUA EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO; E V - DO PEDIDO. Traz o seguinte resumo: Fl. 5429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 8 3. Não obstante a regularidade com que sempre exerceu suas atividades, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lavrou Autos de Infrações, por meio dos quais objetiva a cobrança de supostos débitos de PIS/COFINS e Multa Regulamentar, referente ao período de 01/2018 a 12/2018, acrescidos de juros e multa de mora, no valor total de R$ 40.029.980,75 (quarenta milhões, vinte e nove mil, novecentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), sob as seguintes alegações: (...) 4. Contudo, tais acusações não podem prosperar, uma vez que: (i) a Autoridade Fiscal aplicou conceito restritivo de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, desconsiderando serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo da Impugnante; (ii) não houve omissão de receita de energia elétrica, tratando-se apenas de recuperação de custos; (iii) não houve omissão de receita de outros resultados operacionais, pois todo o valor foi oferecido à tributação, inclusive com a transmissão de EFD- Contribuições retificadora antes da lavratura do auto de infração; (iv) a apuração dos valores escriturados ocorreram em perfeita harmonia com a legislação vigente; e (v) a aplicação de onze multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas está incorreta, pois, tratando-se de uma única conduta, deve ser aplicada apenas uma penalidade. Pede a nulidade do lançamento, em parte, com as seguintes análises: 11. Nesse sentido, ao comentar o art. 10, III, do Decreto Federal nº 70.235/72, José Eduardo Soares de Melo afirmou que “o lançamento contido no Auto de Infração estará desprovido de eficácia se não especificar os mencionados elementos, especialmente pelo fato de dificultar o oferecimento da ampla defesa”.2 [...] Ou seja, se a legislação estabeleceu determinada forma e conteúdo indispensáveis à validade do auto de infração e tais exigências são descumpridas pela fiscalização, presumida está a ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. 15. Em outras palavras, as formalidades supracitadas visam, justamente, garantir objetividade (qualidade de tornar real, precisão), clareza (qualidade de claro ou inteligível) e o exato fundamento legal no Auto de Infração, sem entrelinhas, rasuras ou emendas. 16. Nesses termos, visualizando o Auto de Infração aqui combatido, verifica-se ao menos um equívoco do Auditor-Fiscal: o Auto de Infração em epígrafe é nulo, pois não apresenta a descrição dos fatos considerados infrações com a devida Fl. 5430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 9 clareza, precisão e indicação do dispositivo legal violado. Desse modo, há violação expressa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 17. É que a Impugnante foi autuada por (I) suposta omissão de receitas de vendas de energia elétrica; e (II) haver supostas diferenças entre valores escriturados como ajustes de acréscimos oriundos de ação judicial e aqueles apurados pela fiscalização (divergências entre valores escriturados x indicados nos registros M110 e M510). 18. Porém, ao analisar as informações e documentos contidos no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal (TVF), não há como compreender as razões legais que conduziram o Auditor-Fiscal ao lançamento. Ao que parece, a Impugnante foi autuada simplesmente por não ter respondido a uma intimação como a Autoridade Fiscal almejava, o que acaba por anular o procedimento fiscal nesse ponto. 19. Por esclarecedor, a Impugnante destaca abaixo trecho do TVF, no qual consta a fundamentação utilizada e que comprova que não há nenhuma indicação clara e precisa da infração supostamente cometida pela Impugnante. Isto é, o Auditor- Fiscal não indica claramente as razões pelas quais entende que o procedimento adotado pela Impugnante estaria incorreto, com a necessária indicação do respectivo fundamento legal violado, se limitando a afirmar que as diferenças encontradas não foram justificadas. Confira-se: Termo de Verificação Fiscal “3. Omissão de Escrituração, em EFDs-Contribuição, de Receitas de Vendas de Energia Elétrica” “(...) A partir do exposto, conclui-se que a não escrituração das notas fiscais 88.415, 88.419 e 88.421 estão justificadas. Contudo, embora a contribuinte alegue que a nota fiscal 88.420 tenha sido emitida indevidamente, não se encontra comprovado que esta seja inválida e de fato emitida em duplicidade com a nota 88.704. Assim, mantem-se o lançamento dos valores de PIS e COFINS, referentes à nota fiscal 88.420, em auto de infração. Da análise dos documentos fiscais e das respostas fornecidas pela contribuinte, os valores lançados referentes a omissão, em EFDs- Contribuições, de receitas de vendas de energia elétrica se encontram abaixo tabulados (...)”. “5. Das divergências entre valores escriturados como ajustes de acréscimos oriundos de ação judicial e aqueles apurados pela fiscalização”. “Da leitura atenta da resposta acima transcrita, constata-se que a contribuinte tergiversou, não respondendo aos questionamentos contidos no Termo de Intimação de 04/08/2022. Ou seja, a contribuinte não informou como realizou o cálculo dos valores dos ajustes oriundos de ação Fl. 5431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 10 judicial escriturados nos registros M110 e M510, que se referem ao mês da declaração e não de períodos passados (inexistindo portanto correção monetária pelo índice SELIC). Klabin, quanto ao questionamentos feitos em referido Termo de Intimação, simplesmente informou “que optou por se valer do seu direito à crédito mediante simples entrega de declaração, informando os créditos apurados e os débitos compensados nos registros M110 e M510”. Embora referido termo de intimação não esteja questionando o direito ou não da contribuinte em escriturar estes créditos e sim a forma de cálculo deles, a contribuinte se manifestou desta forma, não respondendo ao questionado. Ainda, a contribuinte não apresentou, em Excel ou qualquer outro formato, memória de cálculo nos moldes ao apresentado por esta fiscalização. A partir do exposto, não justificando as diferenças entre os valores calculados pela fiscalização e os escriturados pela fiscalizada, glosam-se os créditos excedentes escriturados, resultando na eclosão de débitos no mesmo montante, sendo referidos débitos lançados em auto de infração na ocorrência “Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuição – Divergências entre Valores Escriturados X Apurados Registro M110/M510”, conforme tabela abaixo: (...)”. (Destaques no original e da Impugnante) 20. Ora, não é fato gerador de qualquer obrigação tributária ou hipótese de infração a apresentação de resposta de intimação que não atenda ao esperado pelo Auditor-Fiscal. Tampouco é fato gerador de PIS/COFINS a mera existência de divergência de valores escriturais entre o apurado pelo contribuinte e pela fiscalização, sem que haja efetiva violação legal. 21. Esses fatos tornam o Auto de Infração em exame nulo, porque, se a Impugnante realmente omitiu receita e registrou valores de forma incorreta, cabia ao Auditor-Fiscal a exata indicação do equívoco cometido, com o devido fundamento legal e o respectivo dispositivo violado. Ao não descrever de forma fundamentada a razão pela qual entende que a Impugnante (I) deveria ter tributado os valores recebidos a título de recuperação de custo (venda do excedente de energia elétrica); e que (II) escriturou valores incorretos nos registros M110 e M510, o Auditor-Fiscal impede o exercício do seu direito à ampla defesa e contraditório, não atendendo ao comando do art. 10, incisos III e IV, do Decreto Federal nº 70.235/72. [...] 23. A regra é inequívoca. Determinar significa conformar por inteiro, não permitir dúvida, espancar generalidades e afastar zonas cinzentas. Determinar é dar o perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro e cristalino, sendo que tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, por ocasião do lançamento, e não pelo sujeito passivo. 24. Tais colocações obrigam o sujeito ativo a fazer um levantamento completo, a partir de fatos indiscutíveis, inquestionáveis e bem definidos, não de meras Fl. 5432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 11 presunções para a produção de autos de infração, sem a determinação da matéria tributável, na expectativa que o sujeito passivo a determine na impugnação. 25. Não pode o sujeito ativo proceder por “supor que”, na esperança de que a falha da defesa do sujeito passivo termine por tornar líquido e certo - pela omissão ou impossível prova negativa - a ilíquida, incerta e indeterminável matéria tributável. [...] 30. Por não divulgar informações essenciais para o real conhecimento dos motivos que levaram à tributação de valores decorrentes de recuperação de custo e a glosa de uma parcela significativa dos créditos declarados é notória a violação aos princípios da motivação e da ampla defesa, pelo que, como consequência, deve ser reconhecida a nulidade parcial do Auto de Infração. Tratou do seu processo produtivo, discutiu o conceito de insumo já fixado pelo STJ, rogou pela legitimidade dos créditos e os detalhou, um a um, em sua impugnação A título de exemplo: 63. Nesse sentido, a pintura industrial é justamente um dos mecanismos utilizados para proteger e manter a integridade estrutural das máquinas e equipamentos utilizados na indústria da Impugnante (exigência da NR-13), sendo considerada “uma técnica de proteção anticorrosiva utilizada para a proteção de superfícies metálicas”. Inclusive, a relevância é tamanha que a pintura industrial é regulada pela Norma Brasileira 7348 – NBR-7348, que “estabelece o procedimento para preparação de superfície de aço, por meio de jateamento utilizando abrasivos que atendam a legislação vigente ou hidrojateamento, para a aplicação de esquemas de pintura ou de outros revestimentos anticorrosivos”. [...] 71. Em razão do crescimento da Impugnante, atualmente a maior produtora e exportadora de papéis e embalagens do Brasil, foi necessária a construção de um verdadeiro parque industrial próximo das unidades florestais. [...] 73. Em conjunto com o crescimento da Impugnante, é preciso construir novas estradas florestais para que os grandes maquinários possam (i) acessar as florestas; (ii) efetuar o corte, carregamento e organização dos troncos de árvores; e (iii) transportar internamente os materiais. Não se trata, portanto, de uma mera liberalidade, ou faculdade, mas sim uma necessidade de seu modelo de negócio. 74. Igualmente se faz essencial a manutenção das estradas já construídas, por onde passam máquinas, tratores e caminhões extremamente pesados, carregados com troncos de madeira, que naturalmente causam crateras e desnivelamento do solo. Não é demais recordar que, pelo tamanho da operação da Impugnante, é necessária a utilização de maquinários gigantescos, como Fl. 5433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 12 máquinas de corte, caminhões para o transporte etc., que obrigatoriamente necessitam ingressar nos campos florestais. [...] 78. Vale dizer, o desenvolvimento e manutenção de estradas florestais visam possibilitar o acesso de grandes maquinários nas florestas, para executar os serviços de plantação, corte de árvores e carregamento de caminhões. 79. Toda a quantidade de madeira cortada é transportada por caminhões até seu parque industrial para serem transformadas em cavacos, o que reforça a essencialidade das estradas, sem as quais a Impugnante não teria acesso ao principal insumo de sua atividade20: [...] 82. Portanto, não há dúvidas acerca da essencialidade da construção e manutenção de estradas florestais para o processo produtivo da Impugnante, vez que são utilizadas não só para dar acesso às florestas onde são plantados os eucaliptos e os pinus, como também para permitir o transporte da madeira extraída. 83. Recorda-se, ademais, que o próprio CARF possuí posicionamento favorável aos contribuintes, no sentido de que a construção e melhoria de estradas são essenciais para o processo produtivo, em especial quando o processo produtivo ocorre em locais de difícil acesso, como florestas e minas: (...) 86. Necessário destacar que o serviço de perfuração de jazidas para a obtenção de materiais para construção e/ou manutenção das referidas estradas também foi glosado, sob a mesma justificativa apresentada no presente tópico. 87. Porém, a glosa não deve ser mantida, uma vez que este serviço, nada mais é do que a primeira parte do processo de construção e manutenção de estradas, tendo em visto que dessa etapa são retirados os materiais para a construção/manutenção da própria estrada, como afirmado pela Autoridade Fiscal. Veja-se: “Ainda, para construção e manutenção de referidas estradas, necessária a obtenção de cascalho (brita), utilizado como revestimento destas estradas, material este extraído de jazidas”. 88. Não há dúvidas, portanto, que as glosas sobre os serviços de construção, manutenção e adequação de estradas e de exploração de jazidas são indevidas, tendo em vista que tais serviços se caracterizam como insumo, por serem essenciais ao processo produtivo da Impugnante, sendo imperiosa sua reversão e cancelamento da autuação por esta Delegacia, o que se requer desde já. [...] IV. 2. 3 - SERVIÇOS PRESTADOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRODUTO 89. O serviço decorrente de cinco contratos foi glosado por, pretensamente, ser realizado após finalizado o processo produtivo da Impugnante. Contudo, tal entendimento não pode prosperar. Fl. 5434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 13 90. Isto é, como já comprovado, nas hipóteses de apuração dos créditos de PIS e de COFINS, deve prevalecer o conceito de insumo que se identifica com aquele que abrange todos os gastos da pessoa jurídica, que contribuíram ou são necessários e indispensáveis à produção da receita, ainda que ligados apenas indiretamente ao processo produtivo. [...] 93. A verdade é que a empresa contratada, Rocha Operações Portuárias e Logística Ltda., uma das maiores empresas do setor, é operador portuário que realiza os serviços operacionais, auxiliando a Impugnante no desembaraço aduaneiro de suas mercadorias. Não se trata, portanto, de simples movimentação de mercadorias, como entendeu a fiscalização, mas sim o efetivo cumprimento dos requisitos legais previstos no Decreto nº 6.759/2009, para que se concretize a exportação pretendida pela Impugnante. 94. Além do procedimento ser obrigatório, diversos requisitos são necessários, dentre eles a obrigatoriedade de um Despachante Aduaneiro, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 4.014/1942: [...] 95. Por sua vez, para ser um despachante aduaneiro, outros requisitos são exigidos, como ser aprovado em prova específica, ter exercido por dois anos a atividade de ajudante entre outros: [...] 96. Logo, resta claro que o processo de exportação de mercadorias é complexo e demanda, além de um alto conhecimento técnico, o cumprimento de diversos requisitos legais, razão pela qual, sem a contratação de empresa especializada, a Impugnante não seria capaz de efetivar a remessa de seus produtos ao mercado externo. 97. E, uma vez que sua receita de exportação depende intrinsecamente de tais serviços, a Impugnante teve que contratar empresa especializada, que realiza não apenas os serviços portuários, mas também toda a logística do processo de exportação, como armazenagem, locomoção até os portos etc., tal como consta na descrição das atividades da empresa contratada: [...] 98. Está claro, portanto, que a contratação dos serviços da Rocha Terminais Portuários e Logística S.A. é imprescindível para a operação da Impugnante, tendo em vista que, sem o desembaraço aduaneiro, não seria possível a realização do processo de exportação. 99. E, sendo impositiva a contratação desse serviço para a exportação, a única conclusão possível é que esses serviços são essenciais para a produção da receita da Impugnante, já que quase metade de suas vendas em 2018 (ano da fiscalização) ocorreram no mercado externo, como consta em suas demonstrações financeiras disponíveis para o público em geral em seu site eletrônico e aqui replicado23: [...] 101. Em resumo, sem os serviços de operação portuária seria impossível promover a exportação dos produtos, de modo que a Impugnante perderia praticamente Fl. 5435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 14 metade de suas vendas (e de sua receita líquida), o que evidencia a imprescindibilidade do serviço. 102. Inclusive, é de se constatar que tais despesas nada mais são do que gastos logísticos, que inequivocadamente geram direito ao crédito de PIS/COFINS. Este é o posicionamento do CARF: [...] 106. Esses paletes são, ainda, utilizados como base das mercadorias produzidas pela Impugnante, nos quais são montadas as cargas de caixas, chapas de papelão ou sacos de papel. Veja-se, como exemplo, as imagens abaixo: (...) 107. Inclusive, o próprio CARF já reconheceu a essencialidade dos paletes para empresa de produção de papel e celulose, garantindo o direito aos créditos de PIS/COFINS: [...] 112. Como explicado durante a fase de fiscalização, os andaimes foram utilizados como suporte ao cumprimento das imposições da NR-13, na Parada Geral de 2018, momento em que foi realizada a inspeção, reparo e manutenção de todos os equipamentos da linha de produção. 113. As imagens abaixo ilustram bem a dimensão das máquinas e equipamentos utilizados pela Impugnante e a consequente essencialidade dos andaimes como única forma de se ter acesso ao maquinário para realização de manutenção e/ou reparo: (...) 114. A conclusão que se chega é a de que os andaimes são essenciais para a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados pela Impugnante em seu processo produtivo, sem os quais não seria possível o cumprimento das obrigações estipuladas na NR-13. 115. Não restam dúvidas, portanto, que a glosa foi realizada de forma equivocada, devendo o crédito ser reconhecido por esta instância julgadora. Este, inclusive, é o posicionamento adotado pelo CARF: [...] IV. 2. 5 - DESPESAS COM O TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES 117. A Autoridade Administrativa glosou os créditos decorrentes dos custos que a Impugnante incorreu com o transporte interno de funcionários e colaboradores por entender que não gerariam direito ao crédito de PIS/COFINS: “Contudo, o deslocamento de funcionários/colaboradores não gera direito a crédito de PIS/COFINS. Assim, da tabela acima, exceto os valores de transporte com pick-up (camionete), utilizado para o transporte de peças, glosam-se os créditos de PIS/COFINS”. 118. Todavia, tal entendimento não merece prosperar porque os serviços de transporte de funcionários e colaboradores são essenciais e relevantes para as Fl. 5436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 15 atividades desenvolvidas pela Impugnante, pois as pessoas transportadas estão alocadas em seu processo produtivo. 119. O estabelecimento da Impugnante em Telêmaco Borba (local em que ocorreu o serviço glosado) ultrapassa os 400 mil hectares de florestas, além de ser uma área de difícil acesso e locomoção, sendo esta a razão pela qual a Impugnante contratou a S. Lemes & M.M. Lemes Ltda. EPP para transportar os funcionários até as fazendas e dentro do seu parque industrial. [...] 121. Fica claro a partir dos esclarecimentos acima que, no contexto das atividades desenvolvidas pela Impugnante, os serviços de transporte de funcionários e de colaboradores mostram-se essenciais à produção, porque sem o referido transporte não seria possível garantir que seus funcionários chegassem aos locais de trabalho que estavam designados. 122. É importante salientar que o CARF já reconheceu o direito a créditos de PIS/COFINS em razão do transporte interno de funcionários, a partir da análise das características da atividade produtiva, como se pode ver do precedente abaixo: “PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. (...) SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de cana-de-açúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da cana-de-açúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo”.29 (Grifou-se) [...] IV. 2. 6 - DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS [...] 126. Novamente, o Auditor-Fiscal se vale de conceito restritivo de insumo para desqualificar a tomada de crédito, desconsiderando a essencialidade desses equipamentos para o processo produtivo da Impugnante. 127. No entanto, o mero fato de se utilizar um equipamento após a fase de industrialização não o desqualifica como insumo da atividade desenvolvida pelo contribuinte, já que não se deve analisar somente a fabricação do produto, mas sim a essencialidade e/ou relevância dos bens e serviços para a produção da receita do contribuinte, como vastamente comprovado. 128. No caso da Impugnante, as empilhadeiras permitem o carregamento e descarregamento de caminhões e containers e, consequentemente, a própria Fl. 5437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 16 comercialização dos produtos, revelando assim sua imprescindibilidade em seu processo produtivo. 129. Sem as empilhadeiras, a movimentação e carregamento dos caminhões com os produtos fabricados pela Impugnante restariam completamente inviabilizados. As imagens abaixo comprovam o aqui alegado: [...] 130. Não há dúvidas de que as empilhadeiras são sim parte essencial do processo produtivo da Impugnante, devendo ser consideradas como insumo e, por via de consequência, gerar direito ao crédito de PIS/COFINS, razão pela qual a glosa deve ser integralmente cancelada, conforme posicionamento já adotado pelo CARF: “ (...) CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 39, IV, da Lei n.9 10.833/2003 (...)”.31 (Grifou-se) Quanto a energia elétrica vendida alega que uma das notas fiscais foi substituída por outra que foi informada na EFD-C, mas que a substituída não foi cancelada (como ocorreu com tantas outras), de que bastaria uma simples análise das NFs para constatar a duplicidade, que na conta corrente do cliente a NF que a substituiu é a única que foi paga, e não haveria registro dessa NF substituída, que seria um mero equívoco. Alega ainda que parte da receita pela venda de energia elétrica já se encontrava tributada como outros resultados operacionais. E que outra parte entende que não se trata de receita mas de recuperação e custos (maiores detalhes no voto). Já em relação à omissão de outras receitas operacionais, que não estavam de fato escrituradas na EFD-C de agosto de 2018, e posteriormente a registrou em EFD-C retificadora, após o início da atividade de fiscalização, alega que a retificação foi efetuada antes do lançamento do auto de infração e de que indicou um crédito que não havia declarado para abater tal débito, e alega que o lançamento deve ser cancelado, sob pena de cobrança de débitos já recolhidos. Em relação à infração 5, relacionada ao ICMS a requerente assim se manifestou: IV. 5 - DA GLOSA DE CRÉDITO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS COMO AJUSTES DE ACRÉSCIMOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL 188. Por fim, foram glosados os créditos relativos à diferença entre os valores calculados pela fiscalização e os escriturados pela Impugnante em decorrência dos créditos advindos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme determinado em ação judicial 0005884-77.2007.4.03.6100: “Da análise dos registros M110 e M510, constatou-se que a fiscalizada, nas EFDs dos meses de agosto a dezembro de 2018, informou ajustes de Fl. 5438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 17 acréscimo de crédito, ajustes estes oriundos de ação judicial (ação ordinária declaratória nº 0005884-77.2007.4.03.6100). Trata-se de ação ajuizada por Klabin, visando a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS (...) A partir do exposto, não justificando as diferenças entre os valores calculados pela fiscalização e os escriturados pela fiscalizada, glosam-se os créditos excedentes escriturados, resultando na eclosão de débitos no mesmo montante, sendo referidos débitos lançados em auto de infração na ocorrência “Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuição – Divergências entre Valores Escriturados X Apurados Registro M110/M510”, conforme tabela abaixo: (...)”. 189. Além da nulidade já suscitada, por completa incompreensão dos fundamentos consignados pelo Auditor-Fiscal no TVF, não há que se falar em glosa de créditos, uma vez que estes foram escriturados de acordo com a legislação vigente e com base em decisão judicial transitada em julgado. 190. Logo, não demonstrada pela Fiscalização qualquer violação legal por parte da Impugnante, de rigor a reversão das glosas e o cancelamento dos débitos exigidos Quanto à multa da EFD-C a requerente alega que foram onze multas reiteradas e contínuas (durante todo o ano de 2018), em excesso, alega que já retificou as obrigações acessórias (entregou a EFD-C), pede a aplicação por analogia do art. 71 do Código Penal (CP), e traz uma decisão emitida pelo TRF-3 neste sentido, e requer a alteração da multa aplicada para tão somente uma única penalidade. Também alega ser arbitrária e ilegal a cobrança e sua desproporcionalidade e irrazoabilidade, de que não causou prejuízo ao erário. Ao final efetua o seguinte pedido: V - DO PEDIDO 205. Diante de todo o exposto, a Impugnante requer: a. Seja reconhecida a nulidade parcial do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, pela clara impossibilidade de se compreender as razões que levaram o Auditor-Fiscal a realizar os lançamentos fiscais; b. O cancelamento integral das glosas realizadas pela aplicação limitada do conceito de insumo realizada pelo Auditor-Fiscal, vez que todos os serviços glosados são, indiscutivelmente, parte essencial e/ou relevante do processo produtivo para obtenção de sua receita; c. Seja reconhecido que as receitas decorrentes de revendas de energia elétrica, sem qualquer tipo de ganho desses valores, não representam fato gerador do PIS/COFINS, devendo ser afastada a autuação, não havendo que se falar em recolhimento de valores; d. Seja reconhecido que não houve omissão de receita em agosto de 2018, pois, apesar do erro sistêmico, houve recolhimento integral da tributação Fl. 5439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 18 devida via apuração e retificação da EFD-Contribuições antes da lavratura do Auto de Infração; e. Seja afastada a suposta divergência entre os valores apurados pelo Fiscal e pela Impugnante, com o cancelamento dos débitos cobrado; e f. Seja reconhecida a continuidade da infração ocorrida em decorrência da omissão de informações obrigatórias em EFD-Contribuições, sendo determinada, se for o caso, a aplicação de somente uma única multa. Subsidiariamente, que seja minorado o valor aplicado, em razão da desproporcionalidade e inexistência de prejuízo ao erário. A DRJ08 considerou parcialmente procedente a impugnação. A ementa foi assim redigida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o REsp. nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc, que estão fora da efetiva produção e/ou prestação de serviço. OMISSÃO DE RECEITAS PELA VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP). A exposição positiva (ingresso de receita, devido à emissão pela CCEE de Nota de Liquidação das Contabilizações do MCP – NLC/MCP – em favor do agente) no MCP por agente consumidor / produtor no MCP, e nos termos da legislação, é receita tributável, das contribuições sociais, pela venda de energia elétrica, e faz parte dos negócios operados pelo consumidor / produtor em relação ao mercado de energia, devendo emitir nota fiscal de venda por tal operação, nos termos da legislação estadual. A venda de energia elétrica produzida e realizada através de contratos registrados em Ambiente de Contratação Livre (ACL) também é receita tributável do produtor. A falta de registro dessas vendas como receita é tratada como omissão e deve ser tributada pelas contribuições. CRÉDITO. DESPESAS COM ALUGUEL DE ANDAIMES. POSSIBILIDADE. Embora a locação de andaimes não permita a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos, por não se tratar de aquisição de serviços, Fl. 5440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 19 mostra-se possível o creditamento com fundamento no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (locação de máquinas e equipamentos). DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. HABILITAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. O sujeito passivo ingressou com pedido de habilitação de direito creditório do período de abril/2002 a julho/2019, relacionado a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, obtido através de provimento judicial que transitou em julgado a seu favor, tendo o sujeito passivo informado parte do referido direito creditório que entende ter de 2018, objeto dos autos, diretamente nas EFD-Cs em campo inapropriado de outros ajustes positivos de créditos da não cumulatividade. Entretanto, as análises desses valores, durante a auditoria, geraram glosas parciais, pois, sob intimação, o sujeito passivo não comprovou o direito creditório que alegou possuir. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. No âmbito dos créditos da não cumulatividade, apenas os créditos líquidos e certos das contribuições é que servem para deduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação, conforme artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional. É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do seu direito, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. A sua glosa em caso de apuração já devedora gerará a constituição de crédito tributário no mesmo valor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2018 INFRAÇÃO PRATICADA REITERADAMENTE. ANALOGIA INDEVIDA COM CRIME CONTINUADO DO DIREITO PENAL É indevida a analogia com o crime continuado, instituto do Direito Penal, a prática de infrações tributárias pelo contribuinte. MULTA. NÃO CONFISCO. DESPROPORCIONALIDADE. IRRAZOABILIDADE. PRINCÍPIOS GERAIS E DIREITO. A vedação ao confisco, a desproporcionalidade, irrazoabilidade e princípios gerias de direito são regras dirigidas ao legislador, cabendo à autoridade administrativa Fl. 5441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 20 apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor (CTN e leis ordinárias). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRIBUINTE. Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar suas alegações e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Cabe a ela trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos comprobatórios hábeis que deem a elas força probante. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação/manifestação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade, princípios constitucionais ou mesmo a legalidade de norma tributária a fim de afastar sua aplicação. Reserva Constitucional exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Decisão alterou a autuação para: (i) reverter parcialmente glosas dos itens 2.1 a 2.3 do TVF (contrato de prestação de serviços de pintura industrial, contratos de prestação de serviços de construção e manutenção de estradas florestais e contratos de prestação de serviços realizados após finalização do produto); e, (ii) reverter parcialmente a autuação quanto à omissão de receitas de energia elétrica (item 3 do TVF). A empresa foi cientificada em 26/04/2023. Em 26/05/2023, apresentou recurso voluntário. Apresenta seu relato dos fatos. Destaca-se que assim bem resume o julgado já citado: 5. Diante dos documentos e fundamentos apresentados, a 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - DRJ/SP julgou parcialmente procedente a Impugnação, para cancelar os lançamentos decorrentes das seguintes operações: Fl. 5442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 21 • PIS/COFINS insumos: I. Serviços de pintura industrial e predial; II. Serviços de construção e manutenção de estradas florestais, bem como exploração de jazidas para obtenção de materiais para construção/manutenção de referidas estradas; e III. Locação de andaimes e transporte de funcionários. • Energia Elétrica: I. Notas Fiscais nºs 1.337.347, 1.396.481 e 1.410.006 (receita escritura e tributada); e II. Nota Fiscal nº 88.420 (em duplicidade com a NF 88.704). 6. Por outro lado, manteve a cobrança decorrente das operações abaixo: • PIS/COFINS insumos: I. Locação e recuperação de paletes e serviços de operação portuária (serviços realizados após a finalização do produto para venda); e II. Locação e manutenção de empilhadeiras e acessórios. • Energia Elétrica: I. Notas Fiscais nºs 1.350.798, 3.288.241, 3.288.309, 1.361.633, 3.387.224, 386.106, 3.500.515, 389.975, 382.085, 3.556.797 e 394.454 (recuperação de custo); e II. Notas Fiscais nºs 103.035, 107.309 e 110.981 (supostamente não tributadas). • Outros Resultados Operacionais (omissão de receita – 3 contas contábeis não escrituradas na EFD-C) • Correção de cálculos do direito creditório relacionado ao ICMS (divergência dos valores informados nos registros M110 e M510). • Multa por omissões de informações em EFD. Requer, em preliminar:  Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Mantém as alegações da impugnação. Apresenta a prévia contextualização do processo produtivo da recorrente e o conceito de insumos advindo do REsp 1.221.170/RS. Quanto ao mérito, reafirma o questionamento e sustenta o já apresentado na impugnação, a partir dos tópicos seguintes:  IV.2.1 - SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA REALIZADOS PELA ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A.  IV.2.2 - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PALETES.  IV.2.3 – DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. Fl. 5443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 22  IV.3 – DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL DECORRENTE DA CESSÃO DE DIREITO: ENERGIA ELÉTRICA.  IV.4 – DA PARCIAL INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO: TRANSMISSÃO DE EFD-CONTRIBUIÇÕES RETIFICADORA RELATIVA AO MÊS DE AGOSTO DE 2018.  IV.5 – DA GLOSA DE CRÉDITO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS COMO AJUSTES DE ACRÉSCIMOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. Com relação ao item acima, acrescenta questionamento da decisão da DRJ, o que confirmaria a alegação de nulidade da autuação, e, assim, do próprio acórdão da DRJ, a saber: 136. Com efeito, ao traçar parâmetros e fundamentos que deveriam ter constado no próprio auto de infração, não há dúvidas de que decisão tangenciou completamente a nulidade suscitada em Impugnação, confirmando a completa incompreensão dos fundamentos consignados pelo Auditor-Fiscal no TVF. 137. Ora, é nítida a violação ao princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, já que somente no acórdão da DRJ restou evidenciada a verdadeira razão do lançamento. No entanto, admitir as razões trazidas no acórdão recorrido para se manter o lançamento fiscal configura verdadeira alteração do critério jurídico, revelando, inclusive, nulidade do próprio acórdão proferido. 138. Com isso, é evidente que o expediente adotado pela Autoridade Fiscal impossibilitou o pleno e adequado exercício do direito constitucional à ampla defesa da Recorrente, enraizado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, in verbis: Com relação à multa isolada, também reafirma a impugnação, sob o título: DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DE ONZE MULTAS POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Também questiona a falta de mínima razoabilidade na aplicação de multa regulamentar com valor total de R$ 700 mil reais por equívoco que não causou prejuízo ao erário, sob o título: DA DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MULTA E SUA EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. Cabe acrescentar apenas que, na peça recursal, a empresa apresenta dados para mostrar a importância da exportação para a empresa. Quanto à omissão de receitas de energia, frisa que parte das NF mantidas glosadas são recuperação de custos. Outra parte das NFs, contabilizada como “outros resultados operacionais – venda energia elétrica”, sofreu a incidência de PIS e Cofins. Cita decisões do Carf (despesas logísticas/portuárias; paletes; locação de empilhadeiras; indenização de seguros). Cita RE 606.107/RS sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros (por similaridade à cessão de direitos de energia no mercado de curto prazo) e RE 574.706 (ICMS na base de cálculo), destacando o conceito de receita bruta. Fl. 5444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 23 As alegações, assim como o julgado da DRJ, se caso, serão detalhados na análise do item próprio. Em 14/04/2025, a empresa apresenta petição em que, através de parecer técnico contábil de empresa de consultoria independente, demonstra: (i) a escrituração fiscal da NF-e nº 103035 no bloco C do arquivo retificador da EFD Contribuições da competência de agosto/2018, com os lançamentos dos débitos das contribuições do PIS e da COFINS devidos; (ii) que as NFs nºs 1.350.798, 3.2882.41, 3.288.309 e 386.106 se referem à recuperação de custo das operações do Mercado de Curto Prazo (“MCP”) de energia, decorrentes de aquisições de energia elétrica a um preço superior ao preço de venda praticado pela Klabin na emissão das NFs de saída. Acrescenta que o parecer anexado à petição também reforça o acerto da DRJ em excluir do lançamento as operações das Notas Fiscais nºs 1.337.347, 1.396.481 e 1.410.006, tendo em vista a tributação realizada, devendo, portanto, ser confirmado o acórdão neste ponto. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. Conhecido o recurso, segue a apreciação. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE A empresa aponta o que segue: Nesses termos, diferentemente do que entendeu a d. Turma Julgadora, ao visualizar os autos de infração combatidos, verifica-se ao menos um equívoco do Auditor-Fiscal: os Autos de Infração lavrados são nulos, pois não apresentam a descrição dos fatos considerados infrações com a devida clareza, precisão e indicação do dispositivo legal violado. Desse modo, há violação expressa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (...) Porém, ao analisar as informações e documentos contidos nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal (TVF), não há como compreender as razões legais que conduziram o Auditor-Fiscal ao lançamento. Ao que parece, a Recorrente foi autuada simplesmente por não ter respondido a uma intimação como a Autoridade Fiscal almejava, o que acaba por anular o procedimento fiscal nesse ponto. Fl. 5445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 24 Pois bem, questões conceituais sobre o conceito de insumo ou da repercussão do mercado de energia sobre a tributação poderão ser apreciadas adiante, como atinentes ao mérito. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização pode ter sido objetiva quanto à ação judicial. Entretanto, o TVF explica o procedimento. O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de tributos ou, ainda, reduz saldos de créditos das contribuições passíveis de dedução. Oportuno destacar que o parágrafo único do artigo 142 do CTN esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Porém, não é obrigatória a verificação extensiva de toda a contabilidade e todos os itens da apuração do contribuinte. Todos os elementos acima foram descritos no termo de verificação fiscal. A fundamentação legal das contribuições constou da autuação. No termo de verificação fiscal é descrito o procedimento realizado. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Tampouco há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. A fiscalização demonstrou de forma clara e objetiva a origem e os motivos da lavratura, descrevendo os documentos utilizados, com o atendimento de todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, como o da legalidade. Cabe observar, ainda, que os autos de infração foram regularmente cientificados ao sujeito passivo, tendo sido concedido prazo para apresentação da impugnação. A despeito da defesa ter sido garantida, direito efetivamente exercido, com o questionamento dos diversos argumentos da fiscalização, parece importante pontuar que a auditoria fiscal teve como base, no que tange às divergências constatadas na EFD, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Tal sistemática foi um avanço natural na modernização do sistema e informatização, com a substituição dos livros em papel. Representa Fl. 5446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 25 uma iniciativa integrada das esferas governamentais. A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED. Assim, divergências com relação a EFD-Contribuições, onde se demonstra a apuração do PIS e Cofins pode, por óbvio, ser objeto de auditoria. Não há sentido na alegação de que houve autuação pela empresa não ter respondido uma intimação. Mas, constatada divergência entre os documentos, por exemplo, notas fiscais, com repercussão tributária, caberá a empresa justificá-las. É de se chamar atenção, em adendo, que, em casos com grande volume de informações e detalhes, como o presente, o tratamento, seja na auditoria fiscal ou, diga-se, na defesa, é muitas vezes realizado por grupos ou blocos, seguindo critérios e classificações de serviços. O enorme volume dos registros e a complexidade envolvida, tendo em vista o porte da empresa e a gama de variações de serviços e contratos, não pode ser alegado como causa de nulidade. Os pontos específicos serão considerados adiante, quando da análise de cada item. Agora, o fundamental é a constatação de que os questionamentos na impugnação demostraram a plena compreensão da autuação. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. PIS - LANÇAMENTO - Para infirmar o valor lançado, incumbe ao impugnante provar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, juntando os documentos que façam prova do fato alegado. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes; Data da Sessão: 07/12/1999; Recurso 202- 11.700). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) Fl. 5447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 26 (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. (...) (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Por fim, a recorrente, embora em item da apreciação de mérito, questiona a decisão da DRJ, suscitando, brevemente, a nulidade, por ter complementado as razões que deveriam constar da autuação, sem, porém, manifestar a sua nulidade. Como se verá no item próprio, não há qualquer mácula no decidido. Apenas foi descrito o cálculo já realizado, indicando a correta aplicação da legislação. Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade. Fl. 5448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 27 2 CONCEITO DE INSUMOS Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Fl. 5449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 28 3 DO RECURSO DE OFÍCIO A DRJ/07 exonerou o crédito tributário e recorreu de ofício da decisão. O recurso de ofício deve ser conhecido com fulcro no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. O texto da Portaria referida é: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Conforme quadro ao final da decisão da DRJ, os valores exonerados foram de principal do tributo de R$ 2.229.119,50 (PIS) e R$ 10.267.459,51 (Cofins), e as respectivas multas de 75%. Portanto, exonerado valor maior do que o limite de alçada, cabe conhecer do recurso. A Decisão alterou a autuação para: (i) reverter parcialmente glosas dos itens 2.1 a 2.3 do TVF (contrato de prestação de serviços de pintura industrial, contratos de prestação de serviços de construção e manutenção de estradas florestais e contratos de prestação de serviços realizados após finalização do produto); e, (ii) reverter parcialmente a autuação quanto à omissão de receitas de energia elétrica (item 3 do TVF). Quanto ao item 2, da omissão de receitas de energia, a DRJ decidiu: Por todo o exposto neste tópico, quanto às notas fiscais de nºs 103.035, 107.309 e 110.981 (não foram tributadas e não foram englobadas em outros resultados operacionais), 1.350.798, 3.288.241, 3.288.309, 1.361.633, 3.387.224, 3.500.515, 389.975, 3.556.797, 386.106, 394.454 (não foram tributadas e estão tratadas na questão de recuperação de custo acima, mas também tem CFOPs de venda de produção) e 382.085 (não foi tributada e também foi tratada na questão de recuperação de custo) mantenho o lançamento quanto a omissão e receita pela venda de energia elétrica. Reverto apenas quanto as notas fiscais de nºs 88.420 (duplicidade), 1.337.347, 1.396.481 e 1.410.006 (estas por estar englobado na tributação, em que pese em local indevido, como outras receitas operacionais). Para uma das notas fiscais, a alegação da empresa restou confirmada, que já a havia incluído em sua apuração. Quanto às demais, a análise está umbilicalmente ligado à análise a ser realizada no item 6.1, que examina as notas de venda de energia em relação às quais não foi Fl. 5450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 29 considerada procedente a alegação. Para todas essas, o recorrente alegou a devida consideração na receita tributável e, portanto, a anterior tributação. Destaca-se que todos os comprovantes de recolhimento referente às notas fiscais acima citadas foram devidamente apresentados (Doc. 07 da Impugnação). Logo, ainda que se entenda que a retificação da EFD-C ocorreu a destempo, nada justifica a manutenção do lançamento realizado a título de PIS e COFINS, sob pena de se exigir tributos já recolhidos. Porém, a comprovação tem como fulcro a retificadora apresentada após início do procedimento fiscal. Assim, a DRJ teve que fazer amplo levantamento, baixando todas as EFD-C, para verificar se as notas em questão estavam incluídas na receita submetida à tributação. O contribuinte havia informado tais valores de venda de energia equivocadamente no registro F100, quando deveria ter informado no registro próprio, no caso, C600, pois havia nota fiscal emitida. Ainda, os valores de diversas receitas foram agregados em registro único, o que dificulta a confirmação. Na retificadora, os valores foram detalhados, permitindo a soma e confrontação com a receita declarada. Dessa forma, a DRJ verificou tais valores: Porém, ao tentar localizar tal registro da nota fiscal para o mês de janeiro de 2018, e da mesma forma que a autoridade fiscal, também não logramos êxito, como se vê abaixo, só há um registro, no valor total oferecido à tributação a título de “Outros resultados operacionais” na ordem de R$ 1.773.283,18: [imagem omitida aqui] (...) Porém, como em outro caso constante destes autos (item 4 abaixo), ele alega ter corrigido o erro na EFD-C retificadora durante a auditoria, efetuei a mesma pesquisa na EFD-C retificadora apresentada e localizei os registros com mais detalhes (alterados), porém com o mesmo valor total tributado R$ 1.773.283,18 (registros iguais a retificadora de 05/2022): [imagem omitida aqui] Para que pudéssemos efetuar a comparação entre as EFD-C entregues tivemos que baixá-las dos sistemas internos da RFB (o Termo de início é datado de 12/2021 e as retificadoras destacadas em vermelho foram transmitidas em 05/2022 e/ou 08/2022): [imagem omitida aqui] Da mesma forma que os registros acima, entendo que as outras notas fiscais de nºs 1.396.481, 1.410.006 devem ser revertidas pois os registros são similares: NF 1.396.481 – 07/06/2018 – R$ 63.062,98: Fl. 5451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 30 [demais imagens omitidas aqui] Assim, a DRJ efetuou o cruzamento e validou as informações, sendo que a receita antes registrada possuía coerência com as notas em questão. Deve ser validada à decisão. Com relação aos créditos, no caso dos serviços de pintura industrial a DRJ se fundou na especificidade do processo produtivo da empresa, já visto no título anterior e decorrente da decisão do STJ. Veja-se o constatado: Como se vê acima são muitos serviços relacionados à isolamento de tubulação, jateamentos, pinturas específicas de metais, etc. Observo ainda que já há acima um relevante custo da montagem de andaimes para a prestação desse serviço. Não observo que haja, por parte da autoridade fiscal, uma segregação da aplicação da pintura a um setor específico, a glosa foi genericamente aplicada. Viu-se demonstrado nas estruturas existentes a existência de caldeiras e tubulações de alta pressão e a necessidade de isolamento e atendimento de questões obrigatórias de segurança. A pintura foi comprovadamente realizada em locais de produção industrial, máquinas, tubulações etc. De fato, a fiscalização não detalhou itens que poderiam fugir da regra verificada ou adiantou argumentos específicos, tendo glosado de modo geral. Fl. 5452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 31 No caso de construção e manutenção de estradas florestais é de se destacar que o crédito decorrente da produção do seu insumo industrial (insumo do insumo) foi reconhecido como passível de crédito no PN Cosit/RFB 05/2018. Veja-se da Conclusão do PN: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; (...) h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); (...) Constatou a decisão recorrida: Como se vê acima são serviços relacionados direta ou indiretamente à construção e a manutenção de estradas que são utilizadas para a produção e/ou o escoamento da madeira (insumo produzido pela contribuinte) até o parque industrial para ser processada. O cascalho ou brita, assim como a terra, são extraídos de minas ou áreas que os contém e são utilizados para a construção ou manutenção das ditas estradas. Não há reparos aqui ao decidido. A manutenção foi considerada necessária com os materiais para isso empregados, que se mostram relacionados ao escoamento da madeira até o parque industrial. Como destacado, poderiam ser necessários para a formação da própria floresta. As benfeitorias devem estar vinculadas à produção, sob condição mais restritiva do que o crédito de depreciação de itens do imobilizado. A necessidade de ativação poderia ser aventada, talvez, em alguns gastos, mas o que não foi feito nesses autos, descabendo fazê-lo aqui no Carf. Assim, também deve ser mantido o decidido. Por fim, quanto ao item chamado glosa de prestação de serviços realizados após a finalização do produto, foram revertidos alguns itens. Não foram aceitos os serviços a serem apreciados no próximo título. Porém, a DRJ reverteu as glosas com a chamada Parada Geral ou Programada: Fl. 5453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 32 Entendo que os serviços de montagem e desmontagem dos andaimes utilizados para fins de manutenção e segurança, que foram realizados durante uma pausa na produção, para que a produção não venha a sofrer paradas não planejadas e constantes, sem contar na questão do risco às pessoas e ao meio ambiente caso essa manutenção não ocorra, e em obediência a norma legal de segurança, entendo que a manutenção é imprescindível, essencial e também relevante, e, sim, seus gastos geram creditamento nos moldes do insumo. Já que a parada geral é constante e em todos os anos ela ocorre (também não é evento esporádico), não gerando aumento da vida útil de tais máquinas e equipamentos, não cabe a imobilização com seus gastos, em obediência ao já tratado PN Cosit nº 05/2018 já tratado no tópico do conceito de insumo. Dessa forma afasto a glosa quanto aos itens 2.3.D (serviços de montagem e desmontagem de andaimes) que a meu ver estão albergados pela manutenção e geram creditamento. Porém quanto a locação de bens móveis (andaimes) constantes do item 2.3.E do TVF (e da nota nº 4.391 do item 2.3.D que trata de locação de andaime também), entendo que não se aplica o conceito de insumo sobre o que não representa um serviço, mas a mera locação de bens móveis, mas diferentemente da locação de paletes (itens 2.3.B e 2.3.C), eles se enquadram como aluguéis de equipamentos (inciso IV), desta forma, voto pela reversão de suas glosas. Pode existir alguma dúvida com relação à Parada Programada, uma vez que não se está produzindo, por óbvio. Porém, realmente foi bem formulado a necessidade para a continuidade da produção, sendo evento planejado e anual. Igualmente, deve ser mantida a decisão. A reversão da glosa com a contratação de empresa para transporte de pessoas também deve ser mantida, o que hoje está expresso na IN RFB 2.121/2022: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] Pelo exposto, entende-se por negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 5454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 33 4 INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.1 SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA REALIZADOS PELA ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A. Foram glosados os créditos com os serviços de operação portuária realizados pela Rocha Terminais Portuários e Logística S/A. No contrato com a prestadora (a partir da fl. 4137 dos autos), consta: Cláusula Primeira — Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de operação portuária peia ROCHA à KLABIN, com a execução das atividades de recebimento, movimentação e embarque, em zona primária, de produtos break bulk (carga geral) incluindo celulose ("Carga"), nos portos, terminais e instalações portuárias das baías de Paranaguá-PR e Antonina-PR ("Território"), observados os demais termos e condições previstos neste C3ntrato ("Serviços"). 1.2 - Os Serviços serão executados em Carga de propriedade ou em nome da KLABIN ou de qualquer outra empresa ou pessoa controlada, controladora ou sob controle comum com a KLABIN ("Titulares da Carga") ou através de agentes, comissários ou terceiros, por conta e ordem dos Titulares da Carga. 1.3 - A KLABIN concede neste ato à ROCHA, em caráter irrevogável e irretratável, exclusividade na prestação dos Serviços da Carga no Território, durante a vigência do presente Contrato. 1.4 - A KLABIN poderá solicitar que a ROCHA preste outros serviços acessórios ou complementares da operação portuária, caso em que as Partes deverão acordar, por escrito, as bases da contratação. 1.5 - O total do volume, em tonelagem, recebido para embarque será aferido exclusivamente através da pesagem nas balanças de terra da Autoridade Portuária ("APPA"). (...) Cláusula Terceira — Preço: 3.1 - Pela prestação dos Serviços ora contratados, a KLABIN pagará à ROCHA o percentual de 10% (dez por cento) de margem líquida calculado sobre todos os custos e despesas incorridos ("Custos") nos Serviços ("Taxa de Administração"), devidamente demonstrados pela ROCHA. Os Custos poderão ser auditados pela KLABiN, ou por terceiros por esta indicados, e serão apresentados e aferidos pelo sistema de planilha aberta ("open book"). 3.2 - Com exceção do adiantamento mencionado no item 4.1.1 abaixo, todos os pagamentos devidos à ROCHA pela KLABIN dependerão: (i) da apresentação, pela ROCHN à KLABIN, de todos os documentos fiscais hábeis e de custeio (quando aplicáveis) e qualquer outra informação solicitada pela KLABIN relativa aos Custos Fl. 5455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 34 incorridos pela ROCHA, bem como a análise e conferência da KLABIN da referida documentação; e, (ii) da aprovação pela KLABIN dos referidos Custos. 3.3 - Os ganhos de produtividade obtidos com a redução do custo operacional serão parcialmente repassados para a ROCHA, que terá como meta ser benchmark, a ser acordado entre as Partes, no custo de operação portuária no Brasil, considerando que se trata de operação em porto público e não em terminal especializado. Como antes visto, no conceito adotado a partir da decisão do STJ, o conceito de insumo é visto sobre o manto do processo produtivo. É de se repisar o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora transcrevendo a menta: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nos. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 5456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 35 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A atividade econômica da pessoa jurídica é vista pelo prisma do processo produtivo. Ainda, é interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões (grifos originais). O PN Cosit/RFB 05/2018, acima citado, joga mais luz sobre a matéria específica em análise, pelo que cabe citar novo trecho das suas conclusões: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, Fl. 5457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 36 salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; (...) Embora, de fato, e como se pode presumir, possam refletir a forma mais eficiente de operar, sua falta não impede a atividade, no sentido de que não possa a empresa atuar sem os despachantes. Em certo sentido, são substituídos os gastos administrativos que a empresa poderia incorrer. E tais gastos, mesmo importantes para a atividade empresarial em geral, não o são para a atividade econômica desempenhada. De toda a forma, são serviços pós-produção. Embora a empresa possa alegar que existem requisitos específicos para a atuação de despachante e que não seria possível levar produtos ao mercado externo sem os gastos portuários, eles não fazem parte do processo produtivo da empresa. A necessidade é para o processo de produção, não para a atividade empresarial. Os créditos de agenciamento, corretagem, carregamento no porto e aduaneiros estão afastados do conceito de insumos na venda, pelo já tratado nesse voto. Veja-se as decisões do Carf: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/06/2017 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇOS. Somente os serviços comprovadamente aplicados na produção ou prestação de serviços e pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (...) (Processo: 13074-726429/2021-41; Acórdão: 3201-012.023; Sessão: 21/08/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Fl. 5458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 37 (...) SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (...) (Processo: 10410-721588/2010-41; Acórdão: 3301-011.081; Sessão: 21/09/2021; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. (...) (Processo: 10925-906122/2011-02; Acórdão: 3201-008.130; Sessão: 24/03/2021; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção). ---------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. (Processo: 11065.001185/2009-88; acórdão: 3402-007.708; sessão: 23/07/2020; 2ª Turma, 4ª Câmara, 3ª Seção do Carf). Fl. 5459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 38 Pode-se agregar, ainda, a Súmula do Carf: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. A glosa deve ser mantida. 4.2 SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PALETES. Argumenta a empresa: 65. Como detalhado em Impugnação, os paletes servem como sustentação e proteção aos produtos da Recorrente, que serão enviados aos clientes, sendo que, sem eles, seria impossível a movimentação e preservação da mercadoria até seu destino. 66. Os paletes são, ainda, utilizados como base das mercadorias produzidas pela Recorrente, nos quais são montadas as cargas de caixas, chapas de papelão ou sacos de papel. Veja-se, como exemplo, as imagens abaixo: A Instrução Normativa nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por sua vez, em seu artigo 172, trouxe esse disciplinamento restritivo quanto às embalagens de transporte que impossibilita o seu crédito, enquanto ressaltou a amplitude no entendimento ao trazer a possibilidade do aproveitamento de créditos em relação às embalagens de apresentação, nos seguintes termos: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; (gn). Fl. 5460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 39 Entretanto, embora este julgador tenha adotado entendimento contrário, exceto em situações bastante particulares, o Carf uniformizou a questão com a súmula abaixo: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. A súmula tem efeitos vinculantes. Não se vê motivos para fugir de sua aplicação no caso concreto. Portanto, a glosa deve ser reformada, nesse item. 5 DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS Argumenta a empresa: Conforme se comprova, o único requisito para a tomada de crédito com o aluguel de máquinas e equipamentos consiste na utilização dos bens locados na atividade da empresa, fato que já foi comprovado em sede de Impugnação. 75. No caso da Recorrente, como detalhado em Impugnação, as empilhadeiras permitem o carregamento e descarregamento de caminhões e containers e, consequentemente, a própria comercialização dos produtos, revelando assim sua imprescindibilidade em seu processo produtivo. 76. Sem as empilhadeiras, a movimentação e carregamento dos caminhões com os produtos fabricados pela Recorrente restariam completamente inviabilizados. A locação possui previsão legal específica, que prevê a possibilidade de créditos para aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. De acordo com as fotos e comprovação apresentada, as empilhadeiras são utilizadas no manuseio de insumos e bens dentro das unidades da empresa e nos ambientes produtivos. É uma máquina autopropulsada, ou seja, possui seu próprio sistema de propulsão e é utilizada na movimentação das cargas. São de uso interno, não saindo para vias públicas e não necessitando de emplacamento. Veja-se registro fotográfico apresentado pela recorrente. Fl. 5461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 40 Considera-se uma máquina ou equipamento necessário na atividade produtiva da recorrente. 6 OMISSÃO DE RECEITAS 6.1 ENERGIA ELÉTRICA. A DRJ reverteu a autuação apenas quanto as notas fiscais de nºs 88.420 (duplicidade), 1.337.347, 1.396.481 e 1.410.006 (estas por estar englobado na tributação, em que pese em local indevido, como outras receitas operacionais). Com relação a este tópico, assim restou decidido: Por todo o exposto neste tópico, quanto às notas fiscais de nºs 103.035, 107.309 e 110.981 (não foram tributadas e não foram englobadas em outros resultados operacionais), 1.350.798, 3.288.241, 3.288.309, 1.361.633, 3.387.224, 3.500.515, 389.975, 3.556.797, 386.106, 394.454 (não foram tributadas e estão tratadas na questão de recuperação de custo acima, mas também tem CFOPs de venda de produção) e 382.085 (não foi tributada e também foi tratada na questão de recuperação de custo) mantenho o lançamento quanto a omissão e receita pela venda de energia elétrica. Reverto apenas quanto as notas fiscais de nºs 88.420 (duplicidade), 1.337.347, 1.396.481 e 1.410.006 (estas por estar englobado na tributação, em que pese em local indevido, como outras receitas operacionais). No TVF, a fiscalização registrou: Fl. 5462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 41 Klabin possui usina hidrelétrica, bem como algumas unidades fabris onde há a cogeração de energia elétrica. Parte da energia elétrica gerada é comercializada, consoante informações obtidas a partir da análise de documentos contábeis/fiscais. Já a empresa ressalta: Isso porque, como grande consumidora de energia elétrica, a Recorrente adquire grande volume desse bem de forma antecipada, para que não seja surpreendida com a sua falta. Contudo, há meses em que a energia é adquirida em excesso, não restando alternativa senão o repasse da energia elétrica, de modo que, por vezes, ocorre por um valor menor do que o adquirido, caracterizando apenas uma reparação de custo Primeiro, com relação às notas fiscais de nºs 103.035, 107.309 e 110.981 foi alegada a devida tributação e escrituração. Veja-se do recurso: 120. A título exemplificativo, destaca-se a contabilização da Nota Fiscal nº 103.035, sendo possível comprovar que a receita foi contabilizada como “outros resultados operacionais” e o PIS e a COFINS foram devidamente recolhidos. (...) 121. Destaca-se que todos os comprovantes de recolhimento referente às notas fiscais acima citadas foram devidamente apresentados (Doc. 07 da Impugnação). Logo, ainda que se entenda que a retificação da EFD-C ocorreu a destempo, nada justifica a manutenção do lançamento realizado a título de PIS e COFINS, sob pena de se exigir tributos já recolhidos. A empresa apresenta extratos da contabilidade. Não inova em relação ao apresentado na impugnação. A DRJ fez ampla verificação das alegações de informações das notas na escrituração, tendo comparado a EFD-C espontânea e a EFD-C retificadora realizada após o início do procedimento fiscal. Baixou todas as declarações para verificar se os valores das notas constaram da receita tributada. Abaixo segue o constatado: De fato a comunicação da contribuinte deixou muito a desejar, veja que declara que as notas fiscais foram informadas em EFD-C no registro F100, porém não é uma resposta objetiva e clara, como veremos as notas fiscais não foram informadas no registro F100, o que ele fez foi aglomerar diversas receitas num único registro, e na impugnação ele detalha seu método (“errado”) de proceder, como já vimos no ajuda da EFD-C acima, nunca que ele deveria registar essas vendas no registro F100, pois há nota fiscal emitida, e deveria registar no registro C600, portanto não foi um equívoco ou erro da autoridade fiscal, mas dela contribuinte e de suas más explicações e erros de preenchimento: [imagem omitida aqui] Ocorre que este registro acima não existe na EFD-C auditada. Fl. 5463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 42 A autoridade fiscal efetuou o registro e juntou aos autos as EFD-C válidas (entregues até) no início do procedimento fiscal, e que analisou, por óbvio, durante a auditoria, como se vê no termo de anexação de arquivo não paginável de fl. 5.008: [imagem omitida aqui] Porém, ao tentar localizar tal registro da nota fiscal para o mês de janeiro de 2018, e da mesma forma que a autoridade fiscal, também não logramos êxito, como se vê abaixo, só há um registro, no valor total oferecido à tributação a título de “Outros resultados operacionais” na ordem de R$ 1.773.283,18: [imagem omitida aqui] (...) Porém, como em outro caso constante destes autos (item 4 abaixo), ele alega ter corrigido o erro na EFD-C retificadora durante a auditoria, efetuei a mesma pesquisa na EFD-C retificadora apresentada e localizei os registros com mais detalhes (alterados), porém com o mesmo valor total tributado R$ 1.773.283,18 (registros iguais a retificadora de 05/2022): [imagem omitida aqui] Para que pudéssemos efetuar a comparação entre as EFD-C entregues tivemos que baixá-las dos sistemas internos da RFB (o Termo de início é datado de 12/2021 e as retificadoras destacadas em vermelho foram transmitidas em 05/2022 e/ou 08/2022): [imagem omitida aqui] Da mesma forma que os registros acima, entendo que as outras notas fiscais de nºs 1.396.481, 1.410.006 devem ser revertidas pois os registros são similares: [imagem omitida aqui] Quanto às NFs 103.035 – 08/08/2018 – R$ 1.447.154,40, NF 107.309 – 10/09/2018 – R$ 1.447.154,40 e NF 110.981 – 09/10/2018 – R$ 1.400.472,00 ocorreu de fato omissão de receitas, pois na retificadora, ativa durante a auditoria, não constava tais receitas como outros resultados operacionais e nem em outro registro da referida EFD-C: Fl. 5464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 43 [imagem omitida aqui] Durante o procedimento fiscal, a empresa assim havia respondido uma intimação: Em resposta, enviada em 30/03/2022, a fiscalizada informou que devido a “uma falha sistêmica, as notas fiscais mencionadas na Tabela I do presente Termo de Intimação de fato não foram escrituradas no momento da transmissão da EFD- Contribuições.” Esclareceu ainda que “essas vendas de energia elétrica têm como origem o excedente de energia comprada e de energia produzida”. Por fim, apresentou a planilha abaixo contendo algumas informações. [...] Ou seja, as notas fiscais não foram informadas na declaração antes do procedimento fiscal. Após o prazo de recurso voluntário, a empresa apresenta Laudo Técnico. No PAF (Decreto 70.235/1972), as provas devem ser apresentadas na impugnação. Sobre a matéria contestada, a avaliar a situação, muitas vezes são aceitas provas apresentadas no recurso voluntário. No caso, a prova é preclusa. De toda a forma, conclui sobre a nota fiscal 103.035 (laudo): A nota fiscal nº 103035 está devidamente escriturada no Bloco C do arquivo da Escrituração Fiscal Digital retificadora do mês de agosto de 2018, transmitido em 29 de agosto de 2022, com os lançamentos dos débitos das contribuições do PIS e da COFINS devidos, em conformidade com as instruções constantes no 'Guia Prático EFD Contribuições Versão 1.35', conforme abaixo demonstrado: A nota constou apenas da retificadora apresentada após início do procedimento fiscal. De todo o modo, não se comprova a inclusão na receita antes do início do procedimento. O procedimento fiscal constatou que a empresa já havia apurado PIS e Cofins a pagar e declarado, conforme indicado no TVF: Da análise das EFDs-Contribuições válidas no início da ação fiscal, nos doze meses de 2018, as apurações do PIS e da Cofins resultaram em valores de PIS e COFINS a recolher, os quais foram confessados em DCTF. Assim, da glosa dos créditos listados no Quadro I acima, eclodiram débitos no mesmo montante, sendo referidos débitos lançados em auto de infração em infração denominada “Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuição - Glosa de Créditos na Aquisição” Fl. 5465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 44 Desse modo, a partir das glosas e omissões, foi apurada a diferença, lançada nos autos de infração. A questão é que não se comprova que as receitas das notas em questão constavam da receita tributada espontaneamente. Mesmo que houvessem sido agregadas, o levantamento efetuado pela DRJ comprovou apenas a tributação das notas concedidas no julgamento. A receita informada durante o procedimento fiscal, deverá ser paga a partir do lançamento realizado no auto de infração. Com relação às demais notas fiscais, como visto no relatório, a empresa alega que as operações no Mercado de Curto Prazo não representam a comercialização de energia elétrica, sendo simples procedimentos de liquidação/compensação de diferenças – positivas e negativas – de energia elétrica entre agentes submetidos ao controle da CCEE. Discorre sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o Mercado de Curto Prazo (MCP). Diz que as operações tributadas pela fiscalização não se referem aos contratos bilaterais, mas sim a operações posteriores, no âmbito do MCP, relativo à cessão de diferenças positivas. Explica, o recorrente, serem transações realizadas sem que haja indicação de parte e contraparte, sendo possível afirmar que não há comercialização de energia, vinculação jurídica ou mesmo relação comercial. Considera que a energia elétrica já fora integralmente tributada no ato de contratação no Ambiente de Contratação Livre, não havendo que se falar em nova hipótese de incidência do tributo federal na cessão realizada no MCP. As notas fiscais discutidas constam como notas de vendas de energia elétrica, inclusive com indicação na NF de contribuições ao PIS e Cofins. No próprio laudo anexado pela empresa a partir da fl. 5401 dos autos, consta imagem das notas indicando valores das contribuições. Veja-se, primeiro, sobre a base de cálculo das contribuições. No art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está determinado que as contribuições incidem “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” (gn). Percebe-se que o parâmetro legal para fins de tributação é o valor da receita ganha por competência. Na modalidade não-cumulativa das contribuições, a base de cálculo é a receita em sentido amplo, independentemente da classificação contábil adotada. A partir da adoção de uma base universal para as referidas contribuições, as próprias leis trataram das hipóteses de exclusão da base de cálculo. Na sistemática não-cumulativa a empresa deduzirá como créditos os valores dos bens adquiridos para revenda, insumos, entre outros listados na legislação de regência (arts. 3os das já citadas Leis 10.637/02 e 10.833/03). As aquisições efetuadas, pelo valor atestado nas notas fiscais, servirão de base de cálculo para a apuração do crédito, a ser descontado do valor da contribuição apurado com base na receita bruta. Para acrescentar, interessa citar a definição de receita de Solon Sehn, com base na tradição de Baleeiro acerca da receita pública, e de Hugo de Britto Machado: (...) receita constitui um ingresso de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio Fl. 5466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 45 jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo1. O STF também adotou tal conceito no RE 606.107/RS, nos seguintes termos: “Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas e condições” (gn – STF, RE 606.107, ementa, relatora Min. Rosa Weber). Há diferença óbvia na situação patrimonial entre uma empresa que, a partir da contratação inicial, recebe por disponibilização de energia, em relação àquela que complementa com nova aquisição. A receita corresponde ao fato modificativo aumentativo, na contabilidade. Difere do resultado, que contrapõe o fato modificativo diminutivo. Conceitualmente, a receita difere do lucro, de fato. Seguindo estas diretrizes, mas adentrando no mercado específico, pode-se tomar como referência também o que dispõe o art. 21 da IN SRF 247/2002, que trata do momento em que se deve reconhecer as receitas decorrentes de operações de empresas que operam no Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), entidade sucedida pela CCEE (Lei nº 10.848, de 2004), portanto, guarda semelhança com o caso concreto: Art. 21. Na apuração da base de cálculo, as pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, optantes pelo regime especial de tributação de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 66, de 2002, devem considerar como receita bruta, nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma da regulamentação prevista no art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, os resultados positivos apurados mensalmente no âmbito do MAE. § 1º Os resultados positivos de que trata o caput correspondem aos valores a receber, mensalmente, decorrentes: I - no caso da pessoa jurídica geradora: a) de geração líquida de energia elétrica; b) de ajuste mensal de excedente financeiro; e II - de excedentes de energia adquirida por meio de contratos bilaterais, no caso da pessoa jurídica comercializadora. § 2º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I do § 1º, geração líquida de energia elétrica corresponde à quantidade de energia alocada, segundo os controles do MAE, à pessoa jurídica geradora, que não tenha sido objeto de venda sob contratos bilaterais. (gn) 1 Sehn, Solon. Não-incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre reembolso e indenizações. Revista Dialética de Direito Tributário. SP, nº 162, 2009, p. 63. Fl. 5467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 46 Em norma expedida pela RFB, mais recente, por meio do art. 659 da IN RFB 1.911/2019, mantém-se o posicionamento de que as receitas decorrentes das operações no âmbito da CCEE devem ser consideradas auferidas em razão do quantitativo da energia alocada à pessoa jurídica geradora, segundo os controles da CCEE. Vejamos: Art. 659. Para fins do regime especial de que trata o art. 658, considera- se receita auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma prevista no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, que regulamenta o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 10.848, de 2004, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica optante (Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 14; Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 2º; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 4º, § 2º, art. 5º, § 4º e art. 11). § 1º Os resultados positivos de que trata o caput correspondem aos valores a receber, mensalmente, decorrentes: I - no caso da pessoa jurídica geradora: a) de geração líquida de energia elétrica; e b) de ajuste mensal de excedente financeiro; ou II - de excedentes de energia adquirida por meio de contratos bilaterais, no caso da pessoa jurídica comercializadora. § 2º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I do § 1º, geração líquida de energia elétrica corresponde à quantidade de energia alocada, segundo os controles do CCEE, à pessoa jurídica geradora, que não tenha sido objeto de venda sob contratos. (gn) Também é útil citar a Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004, que menciona o Mercado de Curto Prazo (MCP): Art. 38. Os dados de medição de energia gerada e consumida pelos agentes do SIN2 serão coletados e validados por meio do Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE, administrado pela CCEE, para fins de registro e utilização no Processo de Contabilização e Liquidação, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização específicos. (Redação dada pela REN ANEEL 348 de 06.01.2009.) (...) Art. 40. A CCEE identificará os montantes de energia comercializados pelos Agentes no Mercado de Curto Prazo, por intermédio do processo de Contabilização, considerando os dados verificados de geração, de consumo e os montantes de energia elétrica contratados e registrados. 2 Resolução ANEEL nº 104/2009 - Sistema Interligado Nacional (SIN) – conjunto de instalações e equipamentos responsáveis pelo suprimento de energia elétrica das regiões do país interligadas eletricamente. Fl. 5468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 47 Art. 41. Conforme disciplina o art. 57 do Decreto no 5.163, de 2004, a Contabilização e a Liquidação Financeira no Mercado de Curto Prazo serão realizadas com base no Preço de Liquidação das Diferenças – PLD. Art. 42. O PLD a ser divulgado pela CCEE será calculado antecipadamente, com periodicidade máxima semanal, por Submercado e por patamar de carga, terá como base o Custo Marginal de Operação, será limitado por preços mínimo e máximo e deverá observar o disposto nos incisos I a VII do § 1º e no § 6º do art. 57 do Decreto no 5.163, de 2004. (...) Art. 46. A Liquidação Financeira das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no âmbito Mercado de Curto Prazo far-se-á de forma multilateral, com periodicidade máxima mensal, conforme Procedimentos de Comercialização específicos. (grifei) Portanto, diante destes normativos, o parâmetro que define a confiabilidade dos valores registrados como receitas auferidas decorrentes de operações realizadas no âmbito da CCEE são as informações relativas ao quantitativo de energia consumida e/ou entregue conforme os controles da CCEE. Tal critério garante a previsibilidade de recebimento dos valores financeiros decorrente da operação, representa a concordância entre os agentes envolvidos e evidencia a transferência dos riscos e benefícios da mercadoria ao comprador (no caso de gerador de energia elétrica) ou a conclusão da prestação do serviço de distribuição da energia elétrica, pela quantidade entregue (no caso de distribuidor), atendendo os requisitos nucleares para se efetivamente concluir que a receita foi auferida, portanto, os valores apurados nesta perspectiva constituem base de cálculo do PIS e da COFINS no mês da ocorrência. Em acréscimo, para conhecimento, no site na internet da CCEE (https://www.ccee.org.br/sobrenos), consta que se trata de uma instituição “facilitadora do mercado energético”, que tem como propósito “desenvolver mercados de energia eficiente, inovadores e sustentáveis em benefício da sociedade”. Trata-se de uma “pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem a atribuição de viabilizar e gerenciar as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes do mercado”, tendo como principais atividades “o registro dos contratos de comercialização de energia elétrica e a contabilização dos montantes comercializados nos mercados livre e regulado”, bem como a realização da “liquidação financeira dos valores das operações de compra e venda no mercado de curto prazo”3. Como se verifica, do ponto de vista de uma empresa geradora, no caso de existência de uma quantidade de energia disponibilizada que não seja objeto de contratos de 3 Link da fonte: https://megawhat.energy/verbetes/269/camara-de-comercializacao-de-energia-eletrica-ccee. Fonte: MegaWhat Fl. 5469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 48 venda, essa parcela de energia é vendida no âmbito do MCP, avaliada pelo Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Desse cálculo, resulta uma receita. Conceitualmente, nada há a indicar que o resultado não seja uma receita. Tampouco foi apresentada Lei dizendo o contrário. Vale lembrar que o art. 109 do CTN define que “os princípios gerais de direito privado se utilizam para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. Ainda que no presente caso não se trate ou se tenha alegado “regime especial” de tributação, necessário lembrar que o art. 47 da Lei 10.637/2002 dispôs: Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002, poderá optar por regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). § 1º A opção pelo regime especial referido no caput: I - será exercida mediante simples comunicado, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao do exercício da opção. § 2º Para os fins do regime especial referido no caput, considera-se receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma da regulamentação de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002, para efeitos de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica optante. § 3º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá deduzir os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica, realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de: I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002; II - resolução da Aneel; III - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e IV - (VETADO) Fl. 5470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 49 § 4º A dedução de que trata o § 3º é permitida somente na hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 5º Sem prejuízo do disposto nos §§ 3º e 4º, geradoras de energia elétrica optantes poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea b do parágrafo único do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, introduzida pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002. § 6º Aplicam-se ao regime especial de que trata este artigo as demais normas aplicáveis às contribuições referidas no caput, observado o que se segue: I – em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts. 1º a 6º; II - em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2002, o pagamento dos valores devidos correspondentes à Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o último dia útil do mês de setembro de 2002. § 7º (VETADO) A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, disciplinando a matéria no período de formalização da consulta, prevê: DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 724. A pessoa jurídica integrante da CCEE, instituída pela Lei nº 10.848, de 2004, sucessora do MAE, instituído pela Lei nº 10.433, de 2002, poderá optar por regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente às operações do mercado de curto prazo (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 4º, caput, e art. 5º, caput e § 4º). § 1º A contabilização e a liquidação no mercado de curto prazo serão realizadas no máximo em base mensal (Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, art, 57, § 6º, com redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 22 de agosto de 2017, art. 2º). § 2º A opção pelo regime especial referido no caput (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 1º; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 5º, § 4º): I - será formalizada por meio de Termo de Opção dirigido à RFB, conforme modelo constante do Anexo XXV; e II - produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do exercício da opção. § 3º O Termo de Opção será apresentado à RFB por meio do Portal e-CAC, disponível no site da RFB na internet referido no caput do art. 342. Fl. 5471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 50 § 4º À vista do Termo de Opção de que trata o inciso I do § 2º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil expedirá ADE reconhecendo a opção pelo regime especial de que trata este artigo. § 5º Aplicam-se ao regime especial de que trata este artigo as normas referentes ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins de que trata o Livro II da Parte I (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 6º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso X, e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 5º, § 4º). § 6º As receitas de agente da CCEE comercializador de energia elétrica não incluídas no regime especial de que trata este artigo deverão ser tributadas no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 6º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso X, e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43). Art. 725. Para fins do regime especial de que trata o art. 724, considera-se receita auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma prevista no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, que regulamenta o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 10.848, de 2004, para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica optante (Lei nº 9.648, de 1998, art. 14; Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 2º; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 4º, § 2º, art. 5º, § 4º e art. 11). § 1º Os resultados positivos a que se refere o caput correspondem aos valores a receber, mensalmente, decorrentes: I - no caso da pessoa jurídica geradora: a) de geração líquida de energia elétrica; e b) de ajuste mensal de excedente financeiro; ou II - de excedentes de energia adquirida por meio de contratos bilaterais, no caso da pessoa jurídica comercializadora. § 2º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I do § 1º, geração líquida de energia elétrica corresponde à quantidade de energia alocada, segundo os controles do CCEE, à pessoa jurídica geradora, que não tenha sido objeto de venda sob contratos. Art. 726. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante de que trata o art. 724 poderá excluir os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica, realizadas no âmbito da CCEE, quando decorrentes de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 3º; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 4º, § 5º, e art. 5º, § 4º): Fl. 5472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 51 I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito da CCEE, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.848, de 2004; II - resolução da ANEEL; ou III - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado. Parágrafo único. A exclusão prevista no caput será permitida somente na hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.848, de 2004, art. 5º, § 4º). Art. 727. As geradoras de energia elétrica, optantes pelo regime especial de tributação de que trata o art. 724, poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de Energia de que trata o inciso II do § 5º do art. 1º da Lei nº 10.848, de 2004 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 47, § 5º; e Lei nº 10.848, de 2004, art. 1º, caput, inciso VIII e § 5º, inciso II, art. 5º, § 4º e art. 11). (grifou-se) Sobre o tema foi editada a Solução de Consulta Cosit nº 104/2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. MAE. CCEE. GERADORAS. BASE DE CÁLCULO. MERCADO DE CURTO PRAZO. MECANISMO DE REALOCALÇAO DE ENERGIA (MRE). DEMAIS RECEITAS. O regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável, mediante opção por pessoa jurídica integrante da CCEE, sucessora do MAE; A opção pelo referido regime especial implica, para o agente integrante da CCEE que exerceu a opção, a partir do mês subsequente, aplicação das regras a ele inerentes em relação a todas as suas operações no Mercado de Curto Prazo, abrangendo todas as suas compras e todas as suas vendas de energia elétrica nesse segmento; Apenas as receitas auferidas pela pessoa jurídica no âmbito do Mercado de Curto Prazo da CCEE é que podem ser submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, considerando-se o estabelecido no art. 47, § 6º, inc. I, da Lei nº 10.637, de 2002; Às demais receitas, inclusive aquelas auferidas no âmbito do ACR e do ACL, aplicam-se as normas gerais previstas na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep, do que decorre, como regra, o regime de apuração não cumulativa; É vedada, na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no âmbito do regime especial de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, a Fl. 5473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 52 dedução de valores decorrentes de resultado negativo das operações realizadas no mercado de curto prazo; É vedada a apuração, pela pessoa jurídica optante pelo regime especial do art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, de créditos relacionados à aquisição de energia elétrica no âmbito do Mercado de Curto Prazo; A exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, do valor da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do MRE, nos termos do § 5º do art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 661 da IN RFB nº 1.911, de 2019, só é permitida à geradora optante no âmbito do regime especial, cuja característica é a incidência cumulativa das contribuições; e É vedada a apuração, pela pessoa jurídica optante pelo regime especial do art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, de créditos relacionados à aquisição de energia elétrica no âmbito do MRE, independentemente do regime de apuração das contribuições a que se submete a pessoa jurídica vendedora. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 270, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 Dispositivos Legais: inciso II do § 2º do art. 3º e art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002; § 4º do art. 5º da Lei nº 10.848, de 2004; arts. 1º e 56 do Decreto nº 5.163, de 2004; art. 2º do Decreto nº 5.177, de 2003; e arts. 658 a 661 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Igual é o texto para a Cofins. Assim, em relação às receitas de venda de energia no âmbito do Mercado de Curto Prazo, é possível a opção pelo regime especial. Nele, a apuração será pela modalidade cumulativa. Nesta opção, não será permitido o creditamento. Fora dele, a incidência será na sistemática adotada pela empresa, no caso, pelo regime não cumulativo. Entende-se que, sendo a venda tributada no regime não cumulativo, os gastos efetuados na contratação de energia são passíveis de creditamento, podendo ser descontados das contribuições não-cumulativas. Porém, não há opção de considerar não tributáveis as vendas de energia elétrica. 6.2 OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS: AGOSTO DE 2018. Para o mês de agosto, foi constatada omissão de receita, lançada de ofício. A empresa constatou o erro que gerou a divergência de informações no curso da fiscalização. Aduz: (...) Após a intimação, a Recorrente reanalisou as informações e constatou uma falha na transmissão da EFD-Contribuições, tendo em vista que, até então, havia sido escriturada apenas uma das quatro contas de outros resultados operacionais. Fl. 5474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 53 127. Dessa forma, ciente da falha sistêmica, em 30/05/2022 (antes da lavratura do Auto de Infração – 13/09/2022) a Recorrente transmitiu EFD-Contribuições Retificadora (Doc. 08 da Impugnação), com o saldo das quatro contas, apresentando toda a receita auferida em agosto de 2018, no valor total de R$ 846.660,98. (...) Logo, o lançamento fiscal via auto de infração se mostra completamente indevido, tendo em vista que os débitos gerados em decorrência da correção da receita na EFD foram abatidos com crédito apurado no mesmo período. Isto é, não houve alteração no saldo da EFD de agosto de 2018, pois a Recorrente também indicou valor de crédito que ainda não havia sido declarado em EFD, conforme quadro resumo abaixo Ocorre que a autuada já se encontrava sob procedimento fiscal, que inclusive analisou os créditos, tendo constatado saldo de débitos. A informação de um pretenso crédito de frete de exportação não pode alterar o constatado. Deveria, então, a contribuinte, ter apresentado, inclusive no curso da fiscalização, se caso, a documentação fiscal do pretenso crédito não informado antes ou aproveitado. 7 AJUSTES DE ACRÉSCIMOS DE CRÉDITO ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL Conforme comentado ao final do item referente à nulidade, a empresa argumenta que a DRJ acrescentou explicação sobre a glosa. Entende que não poderiam ter sido alterados os valores, pois decorrentes da ação judicial, in verbis: Com efeito, ao traçar parâmetros e fundamentos que deveriam ter constado no próprio auto de infração, não há dúvidas de que decisão tangenciou completamente a nulidade suscitada em Impugnação, confirmando a completa incompreensão dos fundamentos consignados pelo Auditor-Fiscal no TVF. (...) Ademais, não há que se falar em glosa de créditos, uma vez que estes foram escriturados de acordo com a legislação vigente e com base em decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o contribuinte registrou ajustes de acréscimos de crédito para parte do período autuado (agosto a dezembro de 2018) com referência na ação ordinária nº 0005884- 77.2007.4.03.6100. Dessa forma, a verificação era cabível. O valor do crédito não foi definido na ação judicial, mas sim o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. No TVF, a fiscalização explicou: No intuito de verificar a conformidade dos valores informados pela fiscalizada nos registro M110 e M510, foram utilizadas as informações contidas no registro C170, escrituradas pelo próprio contribuinte. Assim, esta fiscalização calculou as Fl. 5475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 54 diferenças do PIS e da Cofins, entre bases de cálculo com e sem ICMS, utilizando- se os valores de PIS e COFINS escriturados em referido registro (C170) e os valores de PIS e COFINS apurados a partir das receitas sem o ICMS (apuração com as informações contidas no registro C170, das saídas com CSTs 1, 2, 3, 4, 5 e 49,). Nesta apuração, os itens, sem destaque de ICMS, bem como aqueles sem destaque de PIS e COFINS não foram considerados, uma vez que inexiste sentido em apurar diferenças nestas situações. Lista das notas fiscais consideradas, bem como a memória de cálculo encontra-se em anexo a este TVF, nomeado “Anexo III - Recálculo PIS Cofins sem ICMS na BC”. A empresa não consegue especificar qualquer erro de cálculo, sendo que a empresa havia sido habilitada para aproveitar o crédito em Perdcomp próprio. 8 MULTA ISOLADA – EFD-CONTRIBUIÇÕES A empresa mantém a alegação da impugnação de que foram aplicadas 11 (onze) multas. Veja-se: 143. Ademais, o acórdão combatido manteve a aplicação das onze multas por omissão de informações obrigatórias na EFD-Contribuições sob o argumento que seriam fatos geradores distintos, além de que a legislação tributária se sobreporia à penal no caso em espécie: (...) 144. Tal argumentação, contudo, não merece prosperar. É que, justamente por serem fatos geradores distintos é que se tem a prática de ato continuado, o qual se caracteriza pela realização de diversos atos ilícitos da mesma natureza em condições semelhantes de tempo, lugar, forma de execução e propósito. O Auto de Infração lançou: Fl. 5476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 55 As bases de cálculo são as diferenças apuradas de omissão/informação inexata na EFD-Contribuições e as contribuições são apuradas por mês, assim também a base da multa. Não há questionamentos sobre a base de cálculo ou oferecimento de visão alternativa sobre os valores. Nesse caso, por entender que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento seguiu o rumo correto, adotarei suas razões de decidir, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF: Oras, no caso da infração cometida em comento, a contribuinte não está sendo apenada em 11 autos de infração em razão de uma mesma falta. A infração constatada – apresentação de EFD-Cs contendo informações omitidas– pode até ter a mesma base legal (natural), mas, como é de fácil percepção, os fatos geradores envolvidos (nos 11 fatos geradores questionados) são diversos, assim como suas bases de cálculos. A legislação tributária não apenas recomenda, mas determina que as multas sejam aplicadas isoladamente, em face de cada fato gerador ocorrido. (...) Portanto, de acordo com o CTN, e acompanhando regras de interpretação, a norma especial tributária, que possui regramento próprio para as obrigações tributárias (acessórias e principal), afasta normal geral penal (que é estranha aos ditames constitucionais da tributação). A Constituição não deixa dúvidas e é Fl. 5477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720946/2022-63 56 expressa que a matéria tributária relacionada às obrigações tributárias (principais ou acessórias, conforme o CTN), lançamentos tributários e créditos tributários serão tratados por lei complementar, ou seja, há reserva constitucional para a espécie de Lei Complementar para esses fins específicos tributários. Também se observa que a inobservância da obrigação tributária acessória (informar) se converte em obrigação tributária principal quanto à penalidade aplicável. (...) A falta de prejuízo ao erário não é motivo para o afastamento da multa, já que este não é um quesito a ser valorado para a aplicação da mesma, basta a omissão, independentemente de prejuízo, para que reste configurada referida infração. No mais, com relação a princípios, como razoabilidade e não confisco, cabe citar a Súmula do Carf: Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mantida a multa. 9 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação aos gastos com empilhadeiras e com pallets utilizados no transporte de produtos. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 5478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar de Nulidade 2 conceito de insumos 3 do recurso de ofício 4 Insumos na prestação de serviços 4.1 SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA REALIZADOS PELA ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A. 4.2 SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PALETES. 5 DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS 6 Omissão de receitas 6.1 ENERGIA ELÉTRICA. 6.2 Outros resultados operacionais: agosto de 2018. 7 Ajustes de acréscimos de crédito oriundos de ação judicial 8 multa isolada – efd-contribuições 9 Conclusão

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Numero do processo: 11080.730902/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.844 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730902/2018-85 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.844 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730902/2018-85 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.844 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730902/2018-85 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.844 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730902/2018-85 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.844 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730902/2018-85 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.844 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730902/2018-85 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.966339/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PER/DCOMP. CRÉDITO DE IRRF. COMPROVAÇÃO. A compensação declarada mediante PER/DCOMP exige comprovação documental do direito creditório.
Numero da decisão: 1101-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, inclusive aqueles juntados em sede recursal, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente)
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PER/DCOMP. CRÉDITO DE IRRF. COMPROVAÇÃO. A compensação declarada mediante PER/DCOMP exige comprovação documental do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, inclusive aqueles juntados em sede recursal, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.93/104, apresentado pelo contribuinte em face de acórdão da DRJ, efls.76/85, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, efls.02/11, contra despacho decisório, efls.13, que não homologou PER/DCOMP lastreada em pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 3426) para quitar débito de COFINS. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão de primeira instância, que bem sintetiza os fatos: Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 1268.548, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ, fls. 76 a 85: Trata o presente processo do PerDComp 32352.45865. 230109.1.3.043681, fls. 65/69, através do qual o Interessado aproveita crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IRRF (cód. 3426), para quitar por compensação débito de COFINS (cód.2172),conforme tabela abaixo: 2. A compensação não foi homologada, conforme despacho decisório proferido em 07/10/2009, fl. 70, por terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. 3. O interessado tomou ciência da decisão, via AR, em 21/10/2009 (fl. 71) e, em 19/11/2009, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/15, e anexos de fls. 16/62, alegando, em suma, o seguinte: ORIGEM DO CRÉDITO 3.1 O crédito aproveitado na compensação decorre de pagamento indevido de IRRF, juros relacionados à emissão de debêntures. Contudo, conforme determina Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 3 a legislação, a obrigação de reter o IRRF sobre os títulos emitidos é da instituição financeira que faz a custódia da operação, de modo que não cabia à requerente – na condição de emissora das debêntures – efetuar tal recolhimento. 3.2 Como é cediço, quem aufere lucro na operação com debêntures são os investidores que as adquirem, sendo que sobre esse lucro há incidência de imposto de renda, que, por questões de praticidade, a lei transfere a responsabilidade da retenção e recolhimento à fonte pagadora do rendimento. Veja-se o que determina a Lei nº 8.981/95: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. (...) § 4º O disposto neste artigo aplica-se também: (...) c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 3.3 Nesse sentido, colaciona o contribuinte ementa da Solução de Consulta nº 185/06 da 7ª RF, fl. 04 (abaixo colado). (...) 3.4 Entretanto, a empresa, por equívoco, acabou efetuando tal recolhimento, razão pela qual passou a dispor dos créditos decorrentes deste pagamento indevido, já que, como emissora dos títulos, não era a responsável tributária, tampouco era a contribuinte do imposto. 3.5 Veja-se que a DCTF do período (doc. 06) declara a existência de débito no montante de R$ 2.263.023,14, quitado por meio dos seguintes pagamentos: DARF de R$ 238.179,74 e DARF de R$ 2.024.843,40 (informados na DCTF, conforme fl. 05). 3.6 Ocorre que, do montante de R$ 2.263.023,14 (referente ao IRRF apurado para o PA 31/12/2008), R$ 2.024.843,40 decorrem exclusivamente da operação envolvendo a emissão de debêntures (exatamente o valor recolhido em DARF apartado). 3.7 A excluir esse montante decorrente da emissão das debêntures, o valor do IRRF apurado pela empresa para o período foi de apenas R$ 238.179,74, decorrentes de IRRF devido sobre os juros incidentes nos contratos de mútuo informados às fls. 05/06 da Manifestação de Inconformidade. 3.8 Por tais razões, o recolhimento adicional feito pela requerente (R$ 2.024.843,40) tem natureza de pagamento indevido ou a maior, gerando crédito em favor da empresa. 3.9 Apesar de demonstrada a existência do crédito, o fato é que a Requerente não retificou sua DCTF de modo a retratar a existência do pagamento indevido ou a maior. Contudo, em que pese o erro no preenchimento da DCTF, tem-se que o direito creditório – devidamente comprovado acima – deve ser reconhecido, vez que o equívoco cometido não deve prejudicar o direito material que possui a Recorrente. Apresenta entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca de reconhecimento de indébitos em casos de erros no preenchimento de declarações. DA PERÍCIA Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 4 3.10 Além dos documentos já anexados, a Requerente entende ser necessária a produção de prova pericial contábil, a fim de que seja esclarecido o seguinte: Diante das informações prestadas pela Requerente, qual é o valor devido a título de IRRF (3426-02), para o 3º decêndio de dezembro de 2008? 3.11 A Recorrente faz a indicação de profissional perito (conforme fl. 11). DO PEDIDO 3.12 Requer a procedência da presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do Despacho Decisório, com a conseqüente homologação da compensação declarada e extinção do débito fiscal nela compensado. 3.13 Requer a juntada posterior de documentos que eventualmente se façam necessário, haja vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa, do período, e por se tratar de crédito de sociedade incorporada pela Requerente. 4. É o relatório. O Acórdão da DRJ, contudo, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia técnica quando o quesito apresentado objetiva esclarecer fatos que prescindem de perícia externa por representarem situações que poderiam ser comprovadas por documentos contábeis e fiscais, dependendo de conhecimento que a administração tributária federal já dispõe. PRAZO DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÃO SEM PROVA. AFASTAMENTO. Afasta-se a alegação de erro no recolhimento de tributo (IRRF) se ela não é devidamente comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nesse aspecto, conforme o relatório do Acórdão de segunda instância (posteriormente anulado) bem sintetizou a discussão: Ao julgar a manifestação de inconformidade ,a 9ª Turma da DRJ, no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, sob o argumento de que o direito creditório pleiteado não teria sido devidamente comprovado, em especial pela falta de comprovação: i)da emissão dos referidos títulos de crédito (debêntures); ii) do montante dos juros havidos sobre os quais teria incidido o IRRF cód.3426; e, iii) da prova de que o valor de R$2.024.843,40 foi recolhido em duplicidade, uma vez pela Interessada, diretamente, e outra pela instituição financeira custo diante. Cientificada da decisão de primeira instância, em 9/2/15, segundo o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 90, a Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 5 Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 111 a 115), interpôs o recurso voluntário de fls. 93 a 104, em 11/3/15, alegando, em síntese, que: Em relação aos dois primeiros pontos (prova da emissão dos debêntures e memória de cálculo dos juros que geraram a retenção de IRRF cód. 3426), a Recorrente entende que tal exigência importa em inversão indevida do ônus da prova. Ora, uma vez que a contabilidade afirma que a retenção de IRRF se deu sobre rendimentos(juros) de debêntures, caberia ao Fisco comprovar sua inveracidade, e não exigir novos documentos da Recorrente para acatá-la. Quando muito poderia baixar os autos em diligência, mas nunca negar provimento ao recurso com base nesse fundamento. De todo modo, e para que não restem dúvidas sobre a origem do crédito, a Recorrente traz aos autos documentos societários (DFP, IAN, ata de assembleia, etc.) comprovação da emissão de debêntures na ordem de até 3,5bilhões(doc.Nº05). Como se comprova dos documentos anexados, a Recorrente emitiu 35.000 debêntures no período de forma válida e legal. Desse total, R$ 1,5 bilhão foram imediatamente subscritos pela controladora Tele Norte Leste Participações S/A, conforme fl. 174 do Relatório de Informações Anuais– IAN: [...] Por outro lado, a memória de cálculo dos juros calculados corrobora com os valores registrados no IAN, e indica o cálculo do IRRF em linha com o DARF utilizado no presente PER/DCOMP(doc. Nº06) A memória de cálculo[...] demonstra que os juros devidos desde a emissão dos debêntures a alíquota aplicável de 22,5%, restaria IR a reter na ordem de R$ 20.248.434,00. (sic) Entretanto, ocorreu um novo equívoco no cálculo do IRRF, e foi incluída uma casa decimal a mais, levando ao valor de R$ 2.024.843,40 (alíquota efetiva de2,25%). [...] De todo modo, esse equívoco na fórmula utilizada para cálculo da alíquota do IRRF é absolutamente irrelevante uma vez que, como visto, a Recorrente não tinha a obrigação de realizar o recolhimento do imposto. A DRJ também considerou que caberia à Recorrente a presentar “prova de que o valor de R$ 2.024.843,40 foi recolhido em duplicidade, uma vez pela interessada, diretamente, e outra vez pela instituição financeira”. Com a devida vênia, neste ponto a decisão é absurda e não pode prevalecer. O que o acórdão recorrido pretende é simplesmente exigir de um contribuinte a prova de que um terceiro adimpliu com suas obrigações tributárias. Contudo, o Acórdão de Recurso Voluntário, efls. 647/653, negou provimento ao recurso voluntário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF Anocalendário:2008 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Mantém-se a não homologação da compensação pleiteada por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) quando o contribuinte não apresenta a documentação necessária a comprovação do crédito objeto da compensação. ALEGAÇÃO SEM PROVA. AFASTAMENTO. Afasta-se a alegação de erro no recolhimento de tributo(IRRF) se ela não é devidamente comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 6 No entanto, após o julgamento recursal, o contribuinte, devidamente cientificado, apresentou embargos, efls.661/669, visando afastar as omissões e contradição acima narradas para dar-se provimento ao recurso voluntário, a saber: 3.1. Omissão em relação ao art. 29 do Decreto 7.574/2011; 3.2. Omissão em relação à escrituração contábil comprovando a origem do indébito e ao art. 967 do RIR/2018; 3.3. Contradição quanto à necessidade de comprovar recolhimento em duplicidade. Por outro lado, no despacho de admissibilidade dos embargos, às efls. 713/714, o Presidente da Turma assim se manifestou: Cientificado da decisão, em 13/3/19, segundo o Termo de Ciência de fl. 658, o Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 674 a 679), apresentou os embargos de declaração de fls. 661 a 668, em 18/3/19, com fundamento no art. 65, § 1º, inciso II, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, alegando omissão e contradição no Acórdão nº 2402-006.882. Todavia, em face desses embargos, ao reexaminarmos a decisão, constatamos um aparente erro de fato devido a lapso manifesto quanto à competência da 2ª Seção de Julgamento do CARF para apreciar a matéria tratada no presente processo. Inicialmente, importa salientar que o próprio CARF fez a distribuição do processo para a sua 2ª Seção, o que levou este Conselheiro a não questionar, a priori, a competência da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção. Contudo, o Per/Dcomp, em análise, trata de pedido de compensação de débito de Cofins com crédito que o Contribuinte alega ser decorrente de pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3426 (fls. 65 e 67). Logo, não estamos diante de um caso de IRRF relativo a operações com debêntures, emitidos na forma do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24/6/11 (código de receita 3699), no qual o imposto, por ser exclusivo de fonte, é de competência da 2ª Seção, mas sim, estamos diante da regra geral do IRRF, código 3426, o qual, no caso concreto, integra o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), calculado pelo lucro real, sendo, dessa forma, de competência da 1ª Seção. Portanto, entendemos estar prejudicado o exame de admissibilidade dos embargos de declaração do Contribuinte e apresentamos embargos inominados para que o Colegiado reavalie a competência da 2ª Seção deste Conselho para julgamento do recurso voluntário. O presente processo será por mim incluído em pauta para julgamento dos embargos inominados. Ato contínuo, nas efls. 720/721, foi prolatado o Acórdão de Embargos Inonimados, que assim decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Constatado erro decorrente de lapso manifesto em acórdão, cabem embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PRIMEIRA SEÇÃO. CARF. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. IRRF. IRPJ. ANTECIPAÇÃO. Cabe à Primeira Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recurso voluntário que trate de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 7 Em outras palavras, considerou-se ter ocorrido erro na distribuição do processo para competência da Segunda Seção de Julgamento, conforme voto condutor: “Portanto, voto por acolher os embargos inominados, decretando a nulidade do Acórdão nº 2402-006.882, com o encaminhamento do presente processo à 1ª Seção do CARF para julgamento do recurso voluntário”. Assim, retornando à esfera recursal, e agora redistribuído à competência da 1ª Seção de Julgamento, o processo foi encaminhado (efls. 723) para esta Turma, com ciência à PGFN, para apreciação e julgamento do CARF. Novamente cientificado, o contribuinte protocola nova petição (efls. 740 e ss), reforçando e renovando as alegações já apresentadas em sede recursal. Assim, relembrando os principais argumentos apresentados no recurso voluntário, efls. 93/104, pontua-se ainda que: Em relação aos dois primeiros pontos (prova da emissão dos debêntures e memória de cálculo dos juros que geraram a retenção de IRRF cód. 3426), a Recorrente entende que tal exigência importa em inversão indevida do ônus da prova. Ora, uma vez que a contabilidade afirma que a retenção de IRRF se deu sobre rendimentos (juros) de debêntures, caberia ao Fisco comprovar sua inveracidade, e não exigir novos documentos da Recorrente para acatá-la. Quando muito poderia baixar os autos em diligência, mas nunca negar provimento ao recurso com base neste fundamento. De todo modo, e para que não restem dúvidas sobre a origem do crédito, a Recorrente traz aos autos documentos societários (DFP, IAN, atas de assembleia, etc.) comprovação da emissão de debêntures na ordem de até 3,5 bilhões (doc. n° 05). Como se comprova dos documentos anexados, a Recorrente emitiu 35.000 debêntures no período de forma válida e legal. Desse total, R$ 1,5 (...) bilhão foram imediatamente subscritos pela controladora Tele Norte Leste Participações S/A, conforme fl. 174 do Relatório de Informações Anuais - IAN: (...) Por outro lado, a memória de cálculo dos juros calculados corrobora com os valores registrados no IAN, e indica o cálculo do IRRF em linha com o DARF utilizado no presente PER/DCOMP (doc. n° 06). (...) A memória de cálculo acima demonstra que os juros devidos desde a emissão dos debêntures (11.12.2008) alcançava R$ 89.993.040,00. Considerando a alíquota aplicável de 22,5%, restaria IR a reter na ordem de R$ 20.248.434,00. (...) Entretanto, ocorreu um novo equívoco no cálculo do IRRF, e foi incluída uma casa decimal a mais, levando ao valor de R$ 2.024.843,40 (alíquota efetiva de 2,25%). (...) Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 8 De todo modo, esse equívoco na fórmula utilizada para cálculo da alíquota do IRRF é absolutamente irrelevante uma vez que, como visto, a Recorrente não tinha a obrigação de realizar o recolhimento do imposto. A DRJ também considerou que caberia à Recorrente apresentar a "prova de que o valor de R$ 2.024.843,40 foi recolhido em duplicidade, uma vez pela Interessada, diretamente, e outra pela instituição financeira custodiante." prevalecer. Com a devida vênia, neste ponto a decisão é absurda e não pode O que o acórdão recorrido pretende é simplesmente exigir de um contribuinte a prova de que um terceiro adimpliu com suas obrigações tributárias! Ora, quem tem a obrigação e interesse de fiscalizar se a instituição financeira efetivamente recolheu o IRRF devido é a Receita Federal, e não a Recorrente! Comprovado que houve recolhimento indevido de IRRF (uma vez que tal responsabilidade cabe à instituição financeira), é absolutamente irrelevante para fins de se deferir a restituição à quem pagou a maior se o montante foi recolhido por quem de direito. E nem se argumente que a Recorrente estaria se beneficiando indevidamente por ter retido o valor pago a título de IRRF debenturistas. Quem realiza o pagamento dos juros (e a consequente retenção de imposto) sobre debêntures são as instituições financeiras que custodiam os títulos, e não os emissores. Dessa forma, a Recorrente jamais se apropriou de tais valores o que demonstra que o recolhimento do IRRF no valor de R$ 2.024.843,40 foi um mero equívoco. Deste modo, resta comprovado que o recolhimento adicional feito pela Requerente tem natureza de pagamento indevido ou a maior, gerando crédito em favor da empresa apto a ser compensado. E, ademais, na petição complementar (efls. 740 e ss), o contribuinte alega fato novo, que, segundo o mesmo, reforçaria sua linha de raciocínio, a saber: 2. NÃO HOUVE PAGAMENTO DE JUROS RELATIVOS ÀS DEBÊNTURES EM DEZEMBRO DE 2008. Como visto, toda a discussão empreendida nos autos até o presente momento dizia respeito à comprovação da emissão das debêntures e de que o IRRF recolhido pela Requerente teve por base juros pagos a investidores em razão de debêntures regularmente emitidas. Ocorre que, ao buscar as evidências apontadas, a Requerente se deparou com um fato novo e relevante que poderá, desde logo, colocar um ponto final à presente lide: em dezembro de 2008, não houve qualquer pagamento de juros relativos às debêntures emitidas. A consequência lógica e inexorável desta constatação é que todo o valor recolhido a título de IRRF, correspondente a R$ 2.024.843,40, é indevido. Ademais, o processo foi distribuído para esta Turma a, para apreciação e julgamento da petição recursal. É o Relatório. VOTO Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 9 Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de compensação declarada em PER/DCOMP e não homologada, cujo crédito tributário refere-se a pagamento indevido de IRRF (Código 3426), por sua vez vinculado à operação de emissão de debêntures. Nesse aspecto, o recorrente sustenta que, como mera emissora dos títulos, não era responsável pelo recolhimento, incumbência esta que seria da instituição financeira custodiante. Assim, o recolhimento feito pela contribuinte seria indevido, ensejando direito à compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9430/1996. Diferentemente, a decisão de piso entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade por ausência de provas robustas quanto: a) à emissão das debêntures; b) ao valor dos juros incidentes; c) e à duplicidade do recolhimento. Observe-se também que o CARF, em decisão inicial, manteve o indeferimento da compensação. Entretanto, posteriormente, por Acórdão de Embargos, reconheceu a incompetência da 2ª Seção (que havia julgado o recurso) e anulou o acórdão, redirecionando à 1ª Seção, competente para matéria relativa a IRRF como antecipação do IRPJ. Passamos à análise do mérito da questão. Primeiramente, observa-se que a compensação foi indeferida sob alegação de inexistência do crédito, por falta de prova do pagamento indevido. A seu turno, a recorrente alega erro no recolhimento do IRRF sobre rendimentos de debêntures, por ter assumido responsabilidade indevidamente. Nesse ínterim, a empresa apresentou documentos contábeis e societários que demonstram a emissão das debêntures e os cálculos dos juros, que embasaram o DARF no valor de R$ 2.024.843,40. Porém, a autoridade fiscal entendeu que não houve comprovação de que a instituição financeira teria realizado o recolhimento do mesmo tributo (duplicidade) e nem foi retificada a DCTF do período para expurgar o recolhimento indevido, o que comprometeria a regularidade da escrituração fiscal. Pois bem. Como se sabe, além da previsão legal trazida pelo art. 156, II, e à luz do art. 170, do CTN, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/96, é legítima a compensação de tributos administrados pela Receita Federal quando o crédito do sujeito passivo está devidamente comprovado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Evidentemente que, à luz da verdade, material, e diante da realidade dos fatos, nem sempre é possível constatar, inicialmente, e com base nos documentos levantados pelos interessados, em primeiro momento, a existência inequívoca da emissão das debêntures e os cálculos dos juros, que embasaram o DARF no valor de R$ 2.024.843,40. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 10 Por outro lado, replico aqui a fundamentação exposta no voto condutor do acórdão recorrido (efls.81/84), com o qual concordo: 6.1 Em sua Manifestação de Inconformidade afirma que o total de IRRF devido, para o referido PA, teria sido de apenas R$ 238.179,74, os quais foram decorrentes de IRRF devido sobre os juros incidentes sobre contratos de mútuo, e não de R$ 2.263.023,14, como consta de sua DCTF. 6.2 Sobre tais fatos, inicialmente, trago à colação o que estabelece, in verbis, o art. 733 do RIR/99 (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): Seção III Responsável Art. 733. É responsável pela retenção do imposto: I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; II - prestar as informações previstas neste Decreto. 6.3 E, ainda, veja-se o que prevê a IN SRF nº 25, de 06 de maio de 2001, em vigor à época dos fatos sob análise (31/12/2008). Art. 17. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento. (...) § 4º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do imposto de renda na fonte por ocasião de seu pagamento ou crédito. Art. 19. O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será retido no ato do: I - pagamento ou crédito dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nas hipóteses do art. 17 e dos incisos I a IV do art. 18; II - recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, na hipótese do inciso V do art. 18. Parágrafo único. É responsável pela retenção do imposto: I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica mutuante quando o mutuário for pessoa física; III - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; IV - a instituição ou entidade que, embora não seja fonte pagadora original, faça o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. 6.4 A legislação é clara em afirmar que a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos será a responsável pela retenção e recolhimento do IRRF, mas apenas se efetuar os pagamentos dos rendimentos (ressalte-se que a hipótese é de ter havido o efetivo pagamento). Contudo, ainda que, em tese, a Requerente se embase em legislação em vigor, aplicável a casos concretos, para que se possa ter a convicção de que o caso dos autos se enquadra na hipótese, deveria haver as seguintes provas: i) da emissão dos referidos títulos de crédito (debêntures); ii) do montante dos juros havidos sobre os quais teria incidido o IRRF cód. 3426; e, iii) da prova de que o valor de R$ 2.024.843,40 foi recolhido em duplicidade, uma vez pela Interessada, diretamente, e outra pela instituição financeira custodiante. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 11 6.5 Verifico, nesse sentido, que a Requerente juntou aos autos apenas informações resumidas do Razão (fls. 24/26), indicando ter havido a retenção de “IRRF sobre Debêntures” (como abaixo colado); cópia do Estatuto social (fls. 27/39); e cópia do extrato do item 2 e do item 4 da Ata da 116ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 29 de abril de 2008, a qual nada faz referência aos fatos aqui analisados. 6.6 Pelo verificado, não há qualquer informação sobre a prova da emissão dos referidos títulos, tampouco acerca dos juros incidentes, da instituição custodiante, e da prova do efetivo pagamento dos juros. 6.7 Veja que, ainda que não tenha a Requerente retificado sua DCTF, o fato de alegar erro em seu preenchimento implica ter de prova-lo, nos termos do § 1º, do art. 147, do CTN, segundo o qual “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. 6.8 Além disso, o art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN), que prevê a compensação de créditos tributários com créditos vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda pública (como modalidade de extinção do crédito tributário), não abre mão da necessária segurança e garantias à Fazenda Pública, pelo quê evidencia que o crédito sustentado deve revestir-se de certeza (quanto à existência) e liquidez (quanto ao seu valor), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifo nosso) 6.9 No presente caso, entendo que a prova da certeza e liquidez só poderá se dar através de documentos hábeis e idôneos (aptos a comprovarem os itens elencados no parágrafo 6.4), não bastando a mera apresentação de cópia do Livro Razão, o qual, ressalte-se, prescinde de qualquer registro público, nos órgãos competentes. 6.10 Veja-se, ainda, que o art. 923 do RIR/99 é explicito quando afirma que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (base legal constante do Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º). Portanto, fazer prova do alegado pressupõe a apresentação de documentos que dêem lastro à escrituração Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 12 e comprovem o alegado (que o valor pago à titulo do IRRF incidente é decorrente dos juros relativos à debêntures emitidas) 6.11 De se citar, ainda, o seguinte julgado, pertinente ao caso: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004. Recurso 135902 – 7ª Câmara. 1º CC](g.n) 6.12 Tendo em vista o disposto acima, e, ante a ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovem as alegações do Contribuinte de que o suposto crédito é decorrente de pagamento indevido, relativo ao IRRF incidente sobre juros relacionados à debêntures de sua emissão (o qual já teria sido retido e recolhido pela instituição financeira custodiante, indicando suposto recolhimento em duplicidade), entendo não assistir razão ao mesmo. Logo, o acórdão recorrido entendeu que que deveria ter sido comprovada a emissão dos referidos títulos de crédito (debêntures), o mo ntante dos juros havidos sobre os quais teria incidido o IRRF (cód. 3426) e o recolhimento em dupl icidade do montante de R$ 2.024.843,40, realizado pela Recorrente e pela instituição financeira. Assim, no presente caso, embora a contribuinte tenha demonstrado a emissão dos títulos e os juros incidentes, não comprovou: a) que o pagamento foi indevido; b) nem que houve duplicidade no recolhimento; c) tampouco que não era responsável tributária. Além disso, em minha leitura, a ausência de retificação da DCTF compromete a coerência da escrituração e, como bem fundamentado no acórdão recorrido, é ônus do contribuinte esclarecer, documentalmente, a origem do crédito, conforme já decidiu a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção (Acórdão n. 2402-006.882) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Mantém-se a não homologação da compensação pleiteada por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) quando o contribuinte não apresenta a documentação necessária a comprovação do crédito objeto da compensação. ALEGAÇÃO SEM PROVA. AFASTAMENTO. Afasta-se a alegação de erro no recolhimento de tributo (IRRF) se ela não é devidamente comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que o crédito objeto de PER/DCOMP deve ser devidamente comprovado, sendo insuficiente mera alegação de equívoco ou erro de cálculo, ou erro de preenchimento de declarações que, aliás, é ônus do contribuinte, a exemplo da ementa da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção (Acórdão n. 1401-004.906): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 13 alegado. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado Reforça-se que não se está diante de prova impossível de ser obtida, como já bem ponderou o voto No próprio recurso voluntário, a Recorrente sustenta que seus registros contábeis seriam suficientes a comprovar a retenção de Imposto de Renda so bre rendimentos (juros) de debêntures e que caberia ao Fisco comprovar a sua inveracidade, e não exigir novos documentos para acatá-la. Ainda, o recorrente, buscando comprovar o alegado, junta aos autos: a) Demonstrações Financeiras Patronizadas (DFP); b) Informações Anuais (IAN); c) ata de assembleia, planilha com valores. Tais documentos teriam o condão de comprovar a emissão de debêntures (no valor de 3,5 bilhões), segundo entendeu o recorrente. Não ignorando de forma alguma a importância da conservação e manutenção de documentos e livros contábeis por parte do contribuinte, deve-se ter em mente que, na análise das peculiaridades do caso concreto, seria necessário também a apresentação de outros documentos adicionais. Se por um lado, se houve comprovação da emissão de debêntures, houve também a comprovação do IRRF incidente sobre os juros pagos e, por sua vez, a comprovação de que o imposto já foi recolhido pela instituição financeira. Em outras palavras, nesse caso, seria comprovada a liquidez e certeza do crédito tributário a favor do contribuinte. Observe-se que da Lei 6385 de 1976 e a Instrução CVM n. 400 de 2003 estabelecem a necessidade de prévio registro da operação relacionada à emissão e oferta pública de debêntures na CVM. Para tanto, são exigidos diversos documentos (ata de assembléia que aprovou a emissão de debêntures, demonstrativos financeiros e contábeis, assim como a minuta da escritura de emissão, por exemplo). Esses documentos já constam inclusive nas efls. 173/639 dos autos. Aponta-se ainda, a necessidade de verificação do comprovante de registro na CVM e a escrituração da emissão registrada em cartório, o que comprovaria a emissão de debêntures. No que diz respeito aos juros sobre o qual teria incidido IRRF, o recorrente traz demonstração constante na planilha de fls. 643. Em análise à planilha, houve, contudo, erro formal indicando que os juros acumulados no mês de dezembro de 2008 resultariam em montante consideravelmente superior ao valor recolhido pelo Recorrente. Nada obstante o reconhecimento do equívoco pelo próprio recorrente, com a inclusão de uma casa decimal a mais, indicando também a irrelevância do mesmo (já que não teria efetivamente a obrigação de realizar tal recolhimento). Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 14 Por outro lado, deve-se concordar que documentos contábeis com erros formais não fortalecem o alegado pelo contribuinte, no sentido de comprovar o montante dos juros que teriam sido pagos e sobre os quais teria incidido o IRRF. Já quanto à comprovação do recolhimento em duplicidade, tem-se que a alegação de que a DRJ exigiria equivocadamente a prova de adimplência de obrigação tributária de terceiro (no caso, a instituição financeira), inviabilizando tal apresentação. Porém, de fato, seria perfeitamente possível ao contribuinte, independente de solicitação de documentos a terceiro, a comprovação por outros meios. Nesse sentido, se houve a emissão de debêntures, houve a celebração de contrato com instituição financeira, com o envio de demonstrativos, comprovantes, relatórios, extratos periódicos, operações realizadas, entre outras informações que certamente fortaleceriam o conjunto probatório a favor do recorrente. São esses os documentos que poderiam ter sido trazidos ao processo pelo Recorrente, os quais seriam elementos consistentes de prova a demonstrar que o valor reco lhido pela Recorrente corresponde ao mesmo valor, ao mesmo mês e à mesma operação real izada pela instituição financeira, porém, em que pese o seu grande valor probatório, nenhum doc umento nesse sentido foi apresentado. Reforce-se também que o recorrente apresenta petição complementar contendo informações referentes a fatos supervenientes, que narro abaixo. Em petição complementar (efl.740/745), o contribuinte ainda sustenta: 2. NÃO HOUVE PAGAMENTO DE JUROS RELATIVOS ÀS DEBÊNTURES EM DEZEMBRO DE 2008. Como visto, toda a discussão empreendida nos autos até o presente momento dizia respeito à comprovação da emissão das debêntures e de que o IRRF recolhido pela Requerente teve por base juros pagos a investidores em razão de debêntures regularmente emitidas. Ocorre que, ao buscar as evidências apontadas, a Requerente se deparou com um fato novo e relevante que poderá, desde logo, colocar um ponto final à presente lide: em dezembro de 2008, não houve qualquer pagamento de juros relativos às debêntures emitidas. A consequência lógica e inexorável desta constatação é que todo o valor recolhido a título de IRRF, correspondente a R$ 2.024.843,40, é indevido. E acrescenta: Logo, diante da constatação de que em dezembro de 2008 nenhum centavo a títulos de juros oriundos das debêntures foi pago, torna-se absolutamente irrelevante complementar as provas já apresentadas nos autos do presente processo administrativo, com aquelas apontadas pelo acórdão do CARF que foi anulado. Trata-se de uma questão prejudicial, vez que anterior, a todas as demais discussões até aqui empreendidas, e que, por si só, deverá colocar um ponto final à presente discussão com o seu desfecho favorável ao Requerente, reconhecendo-se integralmente o seu direito creditório. De início, cumpre notar que os requisitos de emissão e características das debêntures emitidas pela Requerente, dentre outras questões, encontram-se detalhadas no instrumento de escritura de emissão de debêntures (“Instrumento Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 15 Particular de Escritura da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Subordinada, da Telemar Norte Leste S.A.” – doc. nº 02). Dentre as características das debêntures que foram disciplinadas pela referida escritura, encontramse o “valor total de emissão”, a “data de emissão” e o “prazo e data de vencimento”. Confiram-se: “4.1.1. Valor Total de EMISSÃO: O valor total da EMISSÃO é de até R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) na Data de EMISSÃO, conforme definido no item 4.1.5., podendo ser acrescida de 20% de debêntures adicionais dependendo da demanda. 4.1.5. Data de EMISSÃO: Para todos os efeitos legais, a Data da EMISSÃO das DEBÊNTURES será o dia 11 de dezembro de 2008. 4.1.6. Prazo e Data de Vencimento: O principal das DEBÊNTURES será devido em uma única parcela 60 (sessenta) meses contados da Data de EMISSÃO, ou seja, em 11 de dezembro de 2013 (doravante denominada “DATA DE VENCIMENTO”), data em que a EMISSORA obriga-se a proceder ao pagamento das DEBÊNTURES que ainda se encontrem em circulação.” Como se vê, embora a emissão das debêntures pela Requerente tivesse ocorrido em 11.12. 2008, o pagamento do seu principal somente viria a ocorrer, em parcela única, cinco anos após, em 11.12.2013. Não há, nos termos do referido instrumento particular, qualquer cláusula que obrigue a Requerente a realizar o pagamento mensal de juros aos debenturistas, podendo os juros serem pagos, inclusive, conjuntamente com o valor principal dos títulos, na data do seu vencimento. Neste estado de coisas, para fins do presente caso, resta saber se, em dezembro de 2008 (mês em que ocorreu a emissão das debêntures), houve qualquer pagamento de juros devidos em razão das debêntures. A resposta é negativa! Neste ponto, a contabilidade da Requerente retrata que, em dezembro de 2008, houve o ingresso de recursos na companhia decorrentes da emissão de debêntures, bem como a constituição de uma provisão relativa ao pagamento de juros, o que já evidencia que o pagamento relativo aos juros pelas debêntures não ocorreu naquele mês. No livro razão, o ingresso de recursos oriundos da emissão de debêntures se encontra refletido em lançamento realizado na conta contábil n' 11100182 (“Banco do Brasil – Movimentação Financeira Conta de Conciliação”), em 11/12/2008. É ver: O lançamento do ingresso de recursos correspondentes a R$ 1.500.000.000,00 foi acompanhado de um lançamento de provisão de juros sobre debêntures Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 16 correspondente a R$ 89.993.040,00,referente ao mês de dezembro de 2008, na conta contábil 22153351. Veja-se: Frise-se que, em vez de ter sido realizado o pagamento do valor de juros, foi constituída uma provisão no exato montante de juros devidos, no valor de R$ 89.993.040,00. Ou seja: no mês de dezembro de 2008, não houve qualquer pagamento de juros relativos às debêntures emitidas pela Requerente. Tal fato pode ser, inclusive, confirmado mediante análise de todos os lançamentos realizados na conta contábil n' 11100182 (doc. nº 03), a partir da qual podese constatar que não houve qualquer lançamento de saída de recursos para pagamento dos juros relativos às debêntures. Isso significa que, em dezembro de 2008, a conta contábil que retrata a movimentação financeira da Requerente não retratou qualquer pagamento de juros relativos às debêntures ora tratadas. Conclui-se, à luz do exposto, que o valor correspondente à base de cálculo utilizada pela Requerente para o cálculo do IRRF recolhido (R$ 89.993.040,00), diversamente do que antes se considerava, não corresponde a juros pagos, mas a uma provisão realizada pela Requerente relativa a um pagamento futuro de juros aos debenturistas. Ocorre que, não tendo ocorrido o efetivo pagamento de juros – ou seja: o desembolso de caixa –, não há incidência de IRRF. Neste ponto, é importante ter em mente o que dispõem o artigo 729 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos aqui tratados: Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei n' 8.981, de 1995, art. 65, e Lei n' 9.532, de 1997, art. 35). § 1' As aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1997, terão os respectivos rendimentos apropriados pro rata tempore até essa data, e tributados às seguintes alíquotas: I - quinze por cento para os rendimentos produzidos nos anos-calendário de 1996 e 1997 (Lei n' 9.249, de 1995, art. 11); II - as previstas na legislação correspondente aos rendimentos produzidos anteriormente a 1' de janeiro de 1996, observadas as regras para determinação da base de cálculo e demais normas então vigentes. § 2' O imposto a ser retido será representado pela soma das parcelas de imposto calculada na forma do parágrafo anterior e do imposto apurado conforme o disposto no caput deste artigo. § 3' No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a data da conversão deverão ser tributados naquela data. Note-se que o artigo 732 do RIR/99 não deixa dúvidas quanto à incidência de IRRF sobre rendimentos financeiros apenas por ocasião do seu efetivo pagamento. Confira-se: Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 17 Art. 732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido (Lei n' 8.981, de 1995, art. 65, § 7'): I - por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso das operações referidas no art. 730, inciso II; II - por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. Observa-se que a legislação tributária vigente não permite que haja a incidência de IRRF sobre a constituição de provisões, mas, apenas, pagamentos efetivos de rendimentos. Ante todo o exposto, não devem pairar dúvidas de que, inexistindo pagamento de juros aos debenturistas em dezembro de 2008, o IRRF recolhido pela Requerente no valor de R$ 2.024.843,40 é indevido. Observa-se que, na petição complementar, o recorrente entende que o valor correspondente à base de cálculo utilizada pela Requerente para o cálculo do IRRF recolhido (R$ 89.993.040,00), diversamente do que antes se considerava, não corresponde a juros pagos, mas a uma provisão realizada pela Requerente relativa a um pagamento futuro de juros aos debenturistas e que, por consequência, teria gerado equivocadamente retenções na fonte. Se seguida essa tese, não haveria necessidade de trazer aos autos as provas documentais apontadas entendidas pelo acórdão recorrido como necessárias para comprovação do crédito tributário pleiteado pelo contribuinte. Ora, trata-se de evidente inovação em sede recursal, já que tal alegação jamais foi apreciada nas instâncias anteriores e sequer apresentada em sede de recurso voluntário, alega, porém, que somente teve conhecimento dos fatos posteriormente ao julgamento do recurso voluntário e dos embargos que determinaram a remessa do processo para novo julgamento nesta Seção. A despeito do fato de que tal erro, se verificado, foi causado pelo próprio contribuinte, e que tais documentos juntados aos autos poderiam ter sido juntados ao processo desde seu início, entendo que apreciá-los neste momento recursal seria o equivalente a analisar matéria preclusa, o que de modo que apreciar tal argumento sem que o mesmo tenha sequer sido apreciado em sede de DRJ, configuraria em repetidas decisões jurisprudenciais da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção (Acórdão n. 1201-005.856): PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação à controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda questionar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. No mesmo passo, é o acórdão da Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção (Acórdão n. 1001-000.655) Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 18 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal. Assim, não conheço dos argumentos relacionados a fatos novos e apresentados na petição complementar do recorrente. Porém, conheço os documentos apresentados em anexo à petição e passo a analisá-los. O principal documento (doc 2) é a Escritura Particular de Emissão de Debêntures da Telemar Norte Leste S.A., firmada com base em deliberação do Conselho de Administração e Assembleia Geral Extraordinária, com previsão clara: Emissão de até R$ 3,5 bilhões em debêntures; Valor nominal unitário de R$ 100.000,00; Em série única, com data de emissão em 11/12/2008; Finalidade da emissão voltada a propósitos corporativos. Esse documento fortalece a tese inicial do recorrente, pois: a) confirma a autorização e formalização da emissão de debêntures no período apontado; b) demonstra a base legal e societária da operação que gerou os rendimentos sujeitos à retenção de IRRF; c) atende (pelo menos parcialmente) ao requisito probatório exigido pela DRJ de demonstração da existência e regularidade da emissão. Já o doc 3 (planilha) refere-se à conta contábil n. 11100182, que contém informações sobre os lançamentos realizados e que, poderia confirmar que, no mês de dezembro de 2008, não teria havido pagamento de juros relativos às debêntures emitidas pelo Requerente, tornando, por consequência, o recolhimento na fonte indevido. Porém, reforce-se que não são juntados aos autos outros documentos contábeis que poderiam fortalecer o argumento apresentado pelo contribuinte. Nesse sentido, considerado que o documento 2 fortalece a tese inicial do contribuinte, mas, diferentemente do que entendeu o recorrente, entendo necessárias mais provas documentais aptas a demonstrar a existência do direito creditório, como a celebração de contrato firmado com a instituição financeira, com o envio de demonstrativos, comprovantes, relatórios, extratos periódicos, operações realizadas, entre outras informações que certamente fortaleceriam o conjunto probatório a favor do recorrente. Da mesma forma, seja por qual linha argumentativa seguir (se pelo pagamento de juros pela emissão de debêntures, ou a simples criação de provisões sem pagamento de juros pelas debêntures, que é o novo fato alegado pelo contribuinte), entendo que o contribuinte ainda não se desincumbiu de seu esforço probatório, fato já bastante lembrado nas decisões de piso e recursais (inclusive as anuladas). De qualquer forma, e diante de novos documentos juntados aos autos, sob a alegação de que a retenção não deveria ter ocorrido, em minha leitura, torna-se necessária a reanálise do caso pela autoridade de origem. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.846 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.966339/2009-46 19 A solução mais adequada, em minha leitura e segundo precedentes do CARF (e da nossa própria Turma), é a devolução do processo à autoridade de origem para reanálise com base nas novas provas em esfera recursal. Reforço que este entendimento se coaduna com a Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Não se trata de conceder automaticamente todo o crédito, mas de permitir que, com base em nova análise e a partir da documentação acostada aos autos, a autoridade possa confirmar (ou não) que os valores foram corretamente oferecidos à tributação e aí constatado eventual pagamento indevido (em duplicidade) apto à compensação. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, inclusive aqueles juntados em sede recursal, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 891DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11094372 #
Numero do processo: 11128.721479/2016-77
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.002
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo administrativo até o trânsito em julgado das ações tratadas no Tema Repetitivo STJ 1.293.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo administrativo até o trânsito em julgado das ações tratadas no Tema Repetitivo STJ 1.293. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-076.577, da 21ª Turma da DRJ/SP1, proferido em 15 de março de 2017, que assim relatou o feito: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721479/2016-77 2 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 20/05/2016, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 10.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. A obrigatoriedade de prestar informações sobre cargas e escalas de navios está normatizada na IN RFB n° 800/2007.  OCORRÊNCIA N° 1. - DATA DE REFERÊNCIA 19/06/2012 O Agente de Carga DC LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ N°74182593000190, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE)MBL 151205108355865 a destempo em/a partir de 19/06/2012 18:35, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205111785468. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) NYKU3368968, pelo Navio M/V CONTI HARMONY, em sua viagem 003SN, com atracação registrada em 21/06/2012 14:50. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são:  Escala 12000201743, Manifesto Eletrônico 1512501305697, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205108355865 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205111785468. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205108355865 foi incluído em 14/06/2012 14:45, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.  OCORRÊNCIA N° 2 - DATA DE REFERÊNCIA 21/06/2012 O Agente de Carga DC LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ N°74182593000190, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE)MBL 151205107857328 a destempo em/a partir de 21/06/2012 17:52, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721479/2016-77 3 com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205113882061. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CAXU7452412, pelo Navio M/V SINGAPORE, em sua viagem 1222SN, com atracação registrada em 23/06/2012 10:17. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são:  Escala 12000197240, Manifesto Eletrônico 1512501299778, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205107857328 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205113882061. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205107857328 foi incluído em 13/06/2012 19:49, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 08/06/2016 (fls. 43) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 30/06/2015, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 46 à 78, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  Da impossibilidade de lavratura do auto de infração;  Da inadequada descrição dos fatos e nulidade absoluta do auto de infração;  Da ilegitimidade da impugnante para figurar no polo passivo da autuação;  Da inexistência da penalidade;  Da denúncia espontânea e da exclusão de penalidade;  Da desproporcionalidade da multa;  Da relevação da penalidade. • DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721479/2016-77 4 1. Seja recebida e conhecida a impugnação, com os documentos que a instruem, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário insculpido no Auto de Infração n° 0817800/05280/16, com escopo no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 2. Seja integralmente acatada a presente impugnação, para o fim de ser cancelada a autuação, por insubsistente, arquivando-se o processo, como de direito. 3. Seja reconhecida e declarada a impossibilidade de lavratura de auto de infração, nos termos dispostos no item II.I. 4. Seja reconhecida e declarada a incompleta descrição dos fatos, e consequente nulidade do auto de infração, nos termos dispostos nº item II.II. 5. Seja reconhecida e declarada a ilegitimidade da Impugnante, nos termos dispostos no item II.III. 6. Seja reconhecida e declarada a caracterização da denuncia espontânea, com a consequente exclusão de penalidade, nos termos dispostos no item III.II. 7. Seja reconhecida e declarada a desproporcionalidade da multa, nos termos do item III.III. 8. Seja reconhecida e declarada a relevação da penalidade, nos termos do item III.IV. O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/06/2012 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário do Contribuinte repete, ipsis litteris, os termos da Impugnação apresentada. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721479/2016-77 5 É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira (fl. 11): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721479/2016-77 6 possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente foi intimado da decisão de 1º Instância em 22/03/2017 (fl. 125) e interpôs o recurso Voluntário em 20/04/2017 (fl. 118). Os autos foram recebidos neste CARF em 25/04/2017 e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721479/2016-77 7 Tatiana Josefovicz Belisário Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.722787/2023-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2020 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2020 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2020 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2020 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a alteração do §1º-A do art. 44 da Lei n. 9.430/96 efetuada pela Lei n. 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, houve a redução do percentual aplicável à multa de ofício qualificada de 150% para 100%, razão pela qual, aplicável ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece a observância de norma superveniente mais benéfica, em se tratando de penalidades aplicáveis a atos pendentes de julgamento.
Numero da decisão: 1101-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2020 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2020 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Fl. 3706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 2 A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2020 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2020 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a alteração do §1º-A do art. 44 da Lei n. 9.430/96 efetuada pela Lei n. 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, houve a redução do percentual aplicável à multa de ofício qualificada de 150% para 100%, razão pela qual, aplicável ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece a observância de norma superveniente mais benéfica, em se tratando de penalidades aplicáveis a atos pendentes de julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1.Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição ao PIS/PASEP e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente ao ano-calendário 2020, conforme demonstrado abaixo, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. 2. Toda a autuação fiscal encontra-se explanada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado ao presente processo (e-fls 3.086-3.230), conforme citação do Relatório da autoridade julgadora a quo, da qual utilizo. 3. A autoridade fiscal inicia a autuação fazendo uma introdução onde afirma que o procedimento fiscal foi executado com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº Fl. 3708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 4 08.1.05.00-2021-00355-4, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias referentes ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF nos períodos de 01/2020 a 12/2020. 4. Afirma que por meio do TVF será demonstrado que as empresas DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AÇO PAULISTA EIRELI (DCAPE) e COMERCIAL NACIONAL DE AÇO PAULISTA EIRELI (CNAPE) foram "sucedidas" pela DESTEEL (IMPUGNANTE), formando uma única sociedade de fato. O grupo, denominado GRUPO AÇO PAULISTA, tinha interesses em comum e adotava práticas que dificultavam a apuração de débitos tributários, não cumprindo com suas obrigações. 5. Serão apresentadas as condutas e infrações das empresas do grupo, incluindo arbitramento de lucro, glosa de despesas, omissão de receitas e pagamentos para beneficiários não identificados. Além disso, foi caracterizada a sujeição passiva solidária de algumas pessoas físicas, tornando-as responsáveis pelo crédito correspondente às obrigações tributárias apuradas na DESTEEL (Recorrente). 6. Relata que o contribuinte era uma sociedade empresária limitada estabelecida em setembro de 2020 e que foi submetida a uma análise de sua escrituração contábil digital (ECD) e escrituração contábil fiscal (ECF) referentes a 2020, apresentadas no sistema SPED. 7. Informa que o contribuinte declarou uma receita bruta compatível com os valores informados nas notas fiscais eletrônicas (NF-e), porém, surgiram indícios de irregularidades tributárias nas operações com o GRUPO AÇO PAULISTA. 8. Participa que foram realizadas intimações fiscais para esclarecer divergências, especialmente relacionadas a transferências para indivíduos sem vínculo empregatício e emissão de NF-e de simples remessa e que apesar das intimações, o contribuinte não apresentou respostas satisfatórias nem justificativas para as operações suspeitas. 9. Assevera que as divergências significativas foram encontradas que podem ser assim resumidas: • Divergências entre valores contabilizados e valores presentes nos extratos bancários da empresa. • Emissão de um alto volume de Notas Fiscais Eletrônicas de simples remessa sem justificativa adequada. • Transferências significativas para um indivíduo sem vínculo empregatício ou relação comercial aparente com a empresa. • Destaque de IPI nas NF-e emitidas, sem confissão de débitos correspondentes. • Negociações suspeitas com empresas consideradas "noteiras", cujo objetivo era gerar créditos e custos indevidos. • A empresa respondeu parcialmente às intimações, mas não apresentou justificativas satisfatórias para as divergências e operações suspeitas. Fl. 3709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 5 • Houve reincidência na falta de apresentação de documentação adequada e esclarecimentos consistentes. • Foram constatadas práticas contábeis inadequadas, como escrituração incorreta e ausência de registro de transações. • A empresa foi intimada a refazer sua escrituração contábil de acordo com as normas estabelecidas. • Recomendou-se à Impugnante a adoção de práticas de transparência e conformidade fiscal em suas operações. • Considerou-se a possibilidade de aplicação de penalidades e cobrança de débitos tributários, sujeitas à análise final. 10. Informa que foram abertos outros procedimentos de fiscalização em empresas do GRUPO AÇO PAULISTA, apresentando os seguintes relatos: COMERCIAL NACIONAL DE AÇO PAULISTA LTDA I. Introdução: A Comercial Nacional de Aço Paulista Ltda (CNAPE) foi objeto de procedimento fiscal visando investigar suas operações e conformidade fiscal. II. Antecedentes: A CNAPE, uma empresa recentemente constituída, atuava no comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos. Suas atividades operacionais estenderam-se de fevereiro a outubro de 2020, quando foi suspensa e posteriormente baixada por inexistência de fato. Mais tarde, em 2021, recuperou o status ativo por decisão judicial. III. Principais Achados e Ações Tomadas: - Pessoas constantes do quadro social da CNAPE tinham relação de parentesco/amizade com sócios da Impugnante; - A empresa emitiu um volume significativo de notas fiscais e realizou transações financeiras expressivas durante seu curto período de atividade; - Após recuperar o status ativo, a empresa não emitiu mais notas fiscais, devido à operação regular da DESTEEL (RECORRENTE), considerada sua sucessora; - A fiscalização foi baseada na análise de registros contábeis e financeiros, incluindo ECD e ECF, bem como informações levantadas em GFIP; - Após constatar a inoperância da empresa em seu endereço registrado, foram tomadas medidas para enviar intimações fiscais para o suposto sócio e posteriormente por edital eletrônico; Fl. 3710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 6 - Diversas inconsistências contábeis foram identificadas, incluindo falhas na escrituração contábil, divergências nos extratos bancários e nas notas fiscais emitidas; - Indícios de interposição de pessoas foram observados no quadro social da empresa, levando à investigação dos reais beneficiários das operações; - A CNAPE foi intimada a prestar esclarecimentos sobre divergências financeiras e comerciais, bem como sobre pagamentos para terceiros, incluindo empresas e indivíduos; - A empresa apresentou respostas e justificativas para algumas das inconsistências identificadas, mas muitas delas não foram adequadamente comprovadas; - Após várias intimações e solicitações de esclarecimentos, a empresa apresentou uma nova escrituração contábil, mas ainda continha irregularidades, resultando em possíveis infrações tributárias. IV. Conclusão: O procedimento fiscal revelou múltiplas irregularidades nas operações e na contabilidade da CNAPE, levantando suspeitas de evasão fiscal, interposição de pessoas e outros possíveis delitos fiscais. A empresa foi intimada a corrigir essas irregularidades e fornecer esclarecimentos adicionais, sujeita a sanções legais caso não cumprisse. O relatório destaca a necessidade de uma investigação mais aprofundada e possíveis medidas adicionais para garantir a conformidade fiscal. DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AÇO PAULISTA EIRELI I. Introdução: Durante o período preliminar de análise fiscal, foi identificado que a empresa DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AÇO PAULISTA (DCAPE) apresentava indícios de fazer parte do grupo econômico denominado AÇO PAULISTA. Como objetivo de compreender a função real da empresa no grupo, foi iniciado um procedimento fiscal (TDPF-F 08.1.05.00-2021-00356-2). A DCAPE foi constituída em 2018 e encerrou suas atividades em fevereiro de 2020. Durante esse período, observou- se uma série de irregularidades, incluindo omissão de informações contábeis, divergências nos valores declarados em documentos fiscais e não apresentação de documentos obrigatórios. II. Principais Achados e Ações Tomadas: − Pessoas constantes do quadro social da DCAPE tinham relação de parentesco/amizade com sócios da Recorrente; − O domicílio tributário da DCAPE era o mesmo da DESTEEL (RECORRENTE), indicando uma relação próxima entre as empresas. − Rafael Tadeu Gonçalves, sócio da DCAPE, estava envolvido na gestão de outras empresas do grupo. Fl. 3711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 7 − A empresa não apresentou os arquivos SPED ECD e ECF, obrigatórios para optantes pelo Lucro Real. − Os valores declarados na DCTF estavam significativamente abaixo dos valores reais de tributos devidos. − Foram identificadas provas de operações fraudulentas durante o período em que a empresa estava ativa. − Altos valores recebidos de uma empresa financeira sem correspondente pagamento de IPI foram observados. − Relacionamentos Suspeitos: − Pagamentos recorrentes foram feitos a indivíduos e empresas sem justificativa clara. − Divergências entre os valores declarados em notas fiscais de entrada e saída foram identificadas. − Ausência de escrituração contábil adequada e falta de livros contábeis obrigatórios foram observadas. − A empresa não apresentou contabilidade para os anos de 2019 e 2020, comprometendo a análise fiscal. − Foram enviados Termos de Intimação Fiscal à empresa, solicitando esclarecimentos sobre divergências identificadas. − Requisições de informações financeiras foram feitas aos bancos envolvidos. − Após análise minuciosa, foram lavrados Termos de Constatação e Intimação Fiscal, intimando a empresa a corrigir suas práticas contábeis e apresentar documentação faltante. III. Conclusão: A DCAPE apresentou uma série de irregularidades fiscais e contábeis, incluindo omissão de informações, provas de fraude e falta de transparência em seus relacionamentos comerciais. A empresa foi intimada a regularizar sua situação e corrigir as práticas contábeis inadequadas. Medidas adicionais podem ser necessárias para garantir o cumprimento das normas fiscais e contábeis. 11. Sobre as pessoas envolvidas nas operações relatadas, pode-se resumir da seguinte forma: I. Michelly Cristina Gomes Cardoso CPF: 148.271.698-45 Descrição: Michelly é sócia da DESTEEL (IMPUGNANTE) Comercial e Distribuidora de Produtos Siderúrgicos EIRELI (recorrente). Ela é parte do quadro societário e sua presença é mencionada no contexto da transmissão de documentos fiscais e na análise das operações financeiras da empresa. II. Adriano de Oliveira Cardoso Fl. 3712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 8 Descrição: Adriano é mencionado como destinatário de altos valores em transferências da DESTEEL (IMPUGNANTE) em apenas dois meses do ano de 2020. O texto indica que Adriano não possuía vínculo empregatício com a empresa nem era um fornecedor conhecido, levantando questionamentos sobre a natureza dessas transações. III. Juan Gauzé CPF: 251.627.258-89 Descrição: Juan Gauzé é mencionado como responsável na empresa TRIAXLE, intermediária em transações financeiras entre a DESTEEL (RECORRENTE) e outras empresas. A auditoria sugere sua participação em operações que levantaram suspeitas durante a fiscalização. IV. Ademar Gonçalves Filho CPF: 090.684.988-86 Descrição: Ademar Gonçalves Filho é mencionado como um dos responsáveis financeiros da DESTEEL (IMPUGNANTE), aparecendo em correspondências de e- mail relacionadas às transações financeiras da empresa. V. Fabiana dos Santos Oliveira CPF: 321.274.368-90 Descrição: Fabiana dos Santos Oliveira é mencionada como uma pessoa que trabalhou formalmente em empresas relacionadas à DESTEEL (IMPUGNANTE), especificamente DCAPE, ANGLO AMERICANA COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA e SULAMERICANA COMERCIAL DE TUBOS E SERVIÇOS. Ela é citada no contexto das investigações fiscais sobre as operações da DESTEEL (RECORRENTE). VI. Pedro Fernandes CPF: 023.270.448-12 Descrição: Pedro Fernandes é mencionado como outra pessoa que trabalhou por um longo período na ANGLO AMERICANA COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA. Seu nome é citado no contexto das investigações fiscais sobre as operações da DESTEEL (RECORRENTE). 12. Relata que durante os trabalhos de auditoria, visando reunir evidências adicionais sobre os indícios de possíveis infrações fiscais atribuídas à Recorrente e compreender melhor os beneficiários reais, possíveis cúmplices e a natureza das operações potencialmente fraudulentas realizadas pela fiscalizada, a autoridade tributária optou por iniciar diversas diligências fiscais. A primeira parte dessas diligências foi conduzida em conjunto com a investigação das empresas pertencentes ao GRUPO AÇO PAULISTA, buscando obter esclarecimentos substanciais de fornecedores e clientes dessas empresas. Já a segunda fase de diligências fiscais teve como objetivo principal reunir mais evidências sobre os verdadeiros beneficiários das empresas, uma vez que a DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE) exibiam indícios de terem interpostas pessoas em seus quadros societários, além de possuírem sócios além daqueles que formalmente declarados em seus contratos sociais. 13. Com o propósito de compreender melhor as operações das empresas AÇO PAULISTA, verificar sua verdadeira atividade e obter mais informações sobre os responsáveis pelas negociações com o contribuinte e os representantes reais das empresas, foram iniciadas Fl. 3713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 9 diligências em fornecedores e clientes. Termos de Intimação Fiscal foram enviados para empresas que mantiveram transações comerciais com a DCAPE, CNAPE e DESTEEL (IMPUGNANTE) entre 2018 e 2020, solicitando informações detalhadas sobre os representantes comerciais, endereços de operação, conexões empresariais, tipos de transações realizadas, documentação comprobatória das negociações e registros de pagamento/recebimento após as transações. DUFERCO DO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA 14. Através do Termo de Distribuição Fiscal nº 08.1.05.00-2021-00422-4, a empresa DUFERCO DO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA, com CNPJ 16.950.950/0002-06, foi objeto de diligência fiscal devido ao seu papel como fornecedora de mercadorias para as empresas do grupo AÇO PAULISTA. 15. Durante os anos de 2018 a 2020, a DUFERCO foi a principal fornecedora, totalizando mais de R$ 80 milhões em mercadorias vendidas para as empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE). 16. Inicialmente, a DUFERCO alegou ter um contrato de representação com a empresa TRI-AXLE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., CNPJ 09.556.789/0001-36, para realizar negociações e vendas às empresas da AÇO PAULISTA, sendo a DUFERCO responsável pelos pagamentos à TRI-AXLE. No entanto, os pagamentos volumosos feitos pela AÇO PAULISTA à TRI- AXLE entre 2018 e 2020 levantaram questões sobre essa relação. Além disso, foi constatado que duas empresas representadas pela TRI-AXLE já faziam parte do grupo AÇO PAULISTA, sugerindo uma conexão mais profunda entre as partes. 17. A DUFERCO também informou que todas as transações comerciais com as empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (IMPUGNANTE) foram conduzidas pela mesma pessoa, ADEMAR GONÇALVES FILHO. Embora a DUFERCO tenha comprovado os pagamentos realizados às empresas AÇO PAULISTA, alguns pagamentos feitos via boleto bancário não constavam nos extratos bancários das empresas receptoras. Após ser intimada a prestar esclarecimentos adicionais, a DUFERCO não apresentou respostas dentro do prazo estipulado. MALTA RIO INDUSTRIAL LTDA 18. Por meio do Termo de Distribuição Fiscal nº 08.1.05.00-2021-00423-2, a MALTA RIO INDUSTRIAL LTDA, também referida como MALTA, com CNP.1 17.433.866/0001-99, foi alvo de diligência fiscal. 19. Durante o período de 2018 a 2020, a MALTA realizou diversas transações com as empresas do grupo AÇO PAULISTA, principalmente na venda de mercadorias, totalizando os seguintes valores: R$ 12.715.561,25 para a DCAPE, R$ 7.239.454,71 para a CNAPE e R$ 1.865.262,08 para a DESTEEL (RECORRENTE). 20. A empresa afirmou que o Sr. ADEMAR GONÇALVES FILHO representava as três empresas do grupo AÇO PAULISTA nas negociações de compra de materiais. Além disso, a MALTA apresentou pedidos e comprovantes de todos os recebimentos e pagamentos realizados com as Fl. 3714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 10 empresas do grupo AÇO PAULISTA, demonstrando a efetividade das operações. Esta apresentação de documentos contrasta com a falta de evidências fornecidas pelas empresas fiscalizadas, evidenciando a transparência e a conformidade nas transações da MALTA. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 21. A ARCELORMITTAL BRASIL S.A., identificada como ARCELORMITTAL, com CNP.1 17.469.701/0106-44, foi objeto de diligência fiscal através do Termo de Distribuição Fiscal nº 08.1.05.00-2021-00425-9, como um dos fornecedores das empresas do grupo AÇO PAULISTA. 22. Durante os anos de 2018 e 2020, a ARCELORMITTAL forneceu produtos para duas empresas da AÇO PAULISTA, a DCAPE e a DESTEEL (RECORRENTE), com os seguintes montantes de Nota Fiscal emitida: R$ 1.066.300,80 para a DCAPE e R$ 372.465,26 para a DESTEEL (RECORRENTE). 23. Após receber o Termo de Início de Diligência Fiscal, a empresa respondeu à Intimação, esclarecendo que ADEMAR era um dos contatos responsáveis pelas empresas. FABIANA e ADEMAR, mencionados na resposta da empresa, possuíam vínculos formais com a DCAPE, mas não com a DESTEEL (RECORRENTE). 24. Segundo a ARCELORMITTAL, as mercadorias adquiridas pelas empresas AÇO PAULISTA eram entregues em empresas beneficiadoras, através de operação triangular, apesar de constar o endereço das sedes das empresas AÇO PAULISTA nas Notas Fiscais. Os endereços citados pertencem a empresas que realizam o processo de industrialização por beneficiamento de produtos metalúrgicos, que possuíam relações com as empresas do grupo AÇO PAULISTA. 25. Em relação às comprovações de negociações anteriores, após intimação e reintimação, a ARCELORMITTAL afirmou que as negociações e pedidos ocorriam via telefone e WhatsApp, não possuindo mais registros para compartilhar com a fiscalização. ZTN INDUSTRIA ELETROMETALURGICA EIRELI 26. A ZTN INDUSTRIA ELETROMETALURGICA EIRELI, denominada ZTN, com CNPJ 47.209.986/0001-78, tornou-se objeto de diligência fiscal devido à aquisição de mercadorias das empresas do grupo AÇO PAULISTA. A diligência foi iniciada através do Termo de Distribuição Fiscal nº 08.1.05.00-2021-00418-6. 27. Durante os anos de 2018 a 2020, a ZTN recebeu mais de R$ 15 milhões em mercadorias das empresas AÇO PAULISTA, com os seguintes montantes de transações de cada empresa: R$ 10.337.679,25 da DCAPE, R$ 921.556,85 da CNAPE e R$ 4.241.670,00 da DESTEEL (RECORRENTE). 28. Apesar das intimações e reintimações para apresentar esclarecimentos, a empresa não forneceu qualquer resposta. Destaca-se que a ZTN foi a principal adquirente de produtos da DCAPE e a terceira maior adquirente de produtos da DESTEEL (RECORRENTE). G.F.C INDÚSTRIA E COMÉRCIO TUBOS E CONEXÕES LTDA Fl. 3715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 11 29. A G.F.C INDÚSTRIA E COMÉRCIO TUBOS E CONEXÕES LTDA, adiante referida como G.F.C. INDÚSTRIA, com CNPJ 10.533.881/0001-60, foi identificada como adquirente de produtos da AÇO PAULISTA durante o período objeto desta fiscalização, resultando na abertura de diligência fiscal com o Termo de Distribuição Fiscal nº 08.1.05.00-2021-00419-4. 30. As transações comerciais entre a G.F.C. INDÚSTRIA e as empresas AÇO PAULISTA totalizaram mais de 15 milhões de reais, distribuídos conforme abaixo: R$ 7.742.377,97 com a DCAPE, R$ 2.500.822,65 com a CNAPE e R$ 5.486.619,20 com a DESTEEL (RECORRENTE). 31. Na resposta à diligência, a G.F.C. INDÚSTRIA identificou o Sr. ADEMAR como o principal contato junto às três empresas do grupo AÇO PAULISTA. Além disso, a empresa apresentou pedidos de compra, revelando que a entrega das mercadorias não ocorria nos estabelecimentos das empresas AÇO PAULISTA, mas sim na empresa KORTAÇOS. 32. É notável também que em um dos pedidos de Nota Fiscal, apesar de ser endereçado à CNAPE, a nota foi emitida para outra empresa, a DESTEEL (RECORRENTE). AR-COTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CANTOS E ACESSÓRIOS LTDA 33. A AR-COTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CANTOS E ACESSÓRIOS LTDA, identificada como AR-COTEC, com CNPJ 09.625.429/0001-49, foi submetida a um procedimento de Diligência Fiscal devido às transações comerciais realizadas com as empresas do grupo AÇO PAULISTA. O Termo de Distribuição Fiscal utilizado foi o número 08.1.05.00-2021-00420-8. 34. Durante o período de 2018 a 2021, as empresas do grupo AÇO PAULISTA registraram vendas significativas para a AR-COTEC, totalizando R$ 9.896.708,63 com a DCAPE, R$ 2.911.000,65 com a CNAPE e R$ 1.818.235,00 com a DESTEEL (RECORRENTE). 35. Após a entrega do Termo de Início de Diligência Fiscal, a AR-COTEC forneceu respostas aos questionamentos, identificando os responsáveis pelas empresas como Davi Minhano (representante comercial), Pedro Fernandes, Fabiana dos Santos Oliveira e Michelly. Fabiana, anteriormente funcionária da DCAPE, e Michelly, esposa de Adriano Cardoso e sócia da DESTEEL (RECORRENTE), foram mencionadas como responsáveis financeiras, enquanto Pedro Fernandes, ex-sócio da ANGLO AMERICANA COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA, foi apontado como um dos responsáveis administrativos. Pedro Fernandes, após a falência da ANGLO AMERICANA, continuou prestando serviços à AÇO PAULISTA e estabeleceu uma sociedade denominada SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO EIRELI, que operou nos primeiros meses de 2018 antes da abertura da DCAPE. 36. A AR-COTEC também enfatizou que uma única pessoa atendia às três empresas do grupo AÇO PAULISTA. TELHACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 37. A empresa TELHACO Indústria e Comércio LTDA, CNPJ 05.552.129/0001-26, foi submetida a uma diligência fiscal com o TDPF de número 08.1.05.00-2021-00421-6 devido às suas transações comerciais com as empresas do grupo AÇO PAULISTA. Fl. 3716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 12 38. Durante o período de 2018 a 2021, a TELHACO adquiriu mercadorias das empresas do grupo AÇO PAULISTA, totalizando mais de sete milhões de reais em compras, distribuídos da seguinte forma: DCAPE: R$ 4.175.129,73 CNAPE: R$ 1.340.862,06 DESTEEL (RECORRENTE): R$ 1.596.967,90. 39. Em resposta à Intimação, a TELHACO declarou que ADEMAR era o responsável pelos pedidos de compra das três empresas AÇO PAULISTA e o ponto de contato para comunicação em e-mails e contatos diversos. 40. Além da resposta fornecida, a TELHACO apresentou uma relação detalhada com todos os pedidos de compra, notas fiscais e os pagamentos correspondentes realizados às três empresas AÇO PAULISTA. Todos os pagamentos foram realizados após três meses do pedido, sendo efetuados para a GELMAR SECURITIZADORA, que antecipava os pagamentos para as empresas AÇO PAULISTA. GELMAR SECURITIZAÇÃO S.A. 41. Foi iniciado um procedimento de Diligência Fiscal na empresa GELMAR SECURITIZAÇÃO S.A., doravante GELMAR, CNPJ 15.437.798/0001-00, por meio do TDPF-D 08.1.05.00-2022-00279-9, com o objetivo de analisar as operações de adiantamento de recebíveis entre a GELMAR e as empresas do grupo AÇO PAULISTA durante os anos de 2018 a 2020. 42. Os valores recebidos pelas empresas AÇO PAULISTA através dos pagamentos efetuados pela GELMAR totalizaram mais de cem milhões de reais, distribuídos da seguinte maneira: DCAPE: R$ 68.219.808,04 CNAPE: R$ 38.519.497,44 DESTEEL (RECORRENTE): R$ 9.937.993,78 Durante o procedimento fiscal, foram levantados diversos questionamentos, aos quais a GELMAR deveria responder em um prazo de 20 dias. 43. Destaca-se que o sócio majoritário e presidente (a época da fiscalização) da GELMAR era GELSON JOSÉ GONZALEZ, que possuía uma relação próxima com ADRIANO DE OLIVEIRA CARDOSO, sócio das empresas AÇO PAULISTA. Além disso, ADEMAR, também ligado às empresas AÇO PAULISTA, possui proximidade com GELSON desde antes da abertura dessas empresas. 44. Em resposta aos questionamentos, a GELMAR informou que as pessoas responsáveis pela negociação de desconto de títulos foram ADEMAR GONÇALVES FILHO, RAFAEL TADEU GONÇALVES e MICHELLY CRISTINA GOMES CARDOSO, todas ligadas às empresas AÇO PAULISTA. 45. Foram apresentados contratos de securitização entre a GELMAR e as empresas AÇO PAULISTA, porém, algumas inconsistências foram encontradas nos documentos fornecidos pela GELMAR, especialmente relacionadas aos borderôs de pagamento. 46. A falta de apresentação das notas fiscais correspondentes aos créditos nos borderôs levanta questionamentos sobre a idoneidade das operações. Além disso, a presença de Fl. 3717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 13 ADEMAR GONÇALVES e RAFAEL GONÇALVES como "sacados" nos borderôs suscita dúvidas sobre sua real função nas transações. 47. A ausência de documentos que comprovem a negociação dos títulos de crédito, juntamente com a falta de esclarecimentos da GELMAR sobre os pontos levantados, reforçou a necessidade de aprofundamento na investigação. Diante do exposto, foi emitido um Termo de Intimação Fiscal e, posteriormente, um Termo de Reintimação, solicitando esclarecimentos sobre a falta de apresentação das notas fiscais, a presença de ADEMAR e RAFAEL como "sacados" e a apresentação de todos os borderôs relacionados aos pagamentos realizados à AÇO PAULISTA. Até final do procedimento fiscal, não houve resposta da GELMAR sobre esses pontos. 48. Adicionalmente, informa que diligências fiscais foram abertas não apenas em fornecedores e clientes das empresas AÇO PAULISTA, mas também em possíveis beneficiários reais, visando investigar suspeitas de interposição em alguns CNPJ’s. RAFAEL TADEU GONÇALVES 49. A diligência fiscal visando confirmar os reais beneficiários da AÇO PAULISTA foi realizada em Rafael Tadeu Gonçalves, CPF 411.353.498-51, com TDPF nº 08.1.05.00-2022-00004-4. 50. Rafael não apenas foi sócio da DCAPE, mas também esteve envolvido em outras empresas do grupo AÇO PAULISTA, seja como sócio, funcionário ou procurador. Foi sócio da AÇO CAPITAL COMERCIAL EIRELI, cuja relação com a AÇO PAULISTA será abordada posteriormente. Também foi funcionário da ANGLO AMERICANA COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA, a primeira sociedade do grupo. 51. Entre 2018 e 2020, Rafael recebeu mais de 2 milhões de reais em transferências diretas das empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE), além de pagamentos indiretos, como despesas com plano de saúde. 52. No procedimento de diligência fiscal, foram solicitados os extratos bancários de Rafael e esclarecimentos sobre seu relacionamento com as empresas AÇO PAULISTA. Rafael alegou que prestava serviços de representação de vendas para CNAPE e DESTEEL (IMPUGNANTE), porém, essa justificativa foi questionada devido à falta de documentação suficiente que comprovasse essa afirmação. 53. Os contratos de prestação de serviço apresentados por Rafael não possuíam autenticidade e não foram suficientes para demonstrar que sua atuação nessas empresas se limitava à representação de vendas. Além disso, Rafael admitiu divergências entre os valores informados em suas declarações de imposto de renda e os valores efetivamente recebidos das empresas AÇO PAULISTA, se colocando à disposição para corrigir essas declarações. 54. Diante disso, considera-se que os contratos de prestação de serviço foram simulados para ocultar a verdadeira relação de Rafael com as empresas do grupo AÇO PAULISTA, e que as divergências nas declarações de imposto de renda requerem uma revisão e correção. MICHELLY CRISTINA GOMES CARDOSO Fl. 3718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 14 55. O procedimento de diligência fiscal em relação a Michelly Cristina Gomes Cardoso, doravante Michelly, CPF 148.271.698-45, foi realizado com o TDPF de número 08.1.05.00-2022-00005-2. 56. Michelly é sócia de direito da DESTEEL (IMPUGNANTE) da empresa de contabilidade Gomes & Cardoso Consultoria Tributária, CNPJ 07.093.279/0001-44. Esta última é identificada como o contato responsável das empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE) nos sistemas de cadastro da Receita Federal. 57. Além de Michelly, outras duas pessoas são sócias da Gomes & Cardoso: Adriano de Oliveira Cardoso, cônjuge de Michelly, e Manoel Antonio Leite Gomes, falecido, que era pai de Michelly e marido de Ivete dos Santos, sócia da CNAPE. 58. Entre os anos de 2018 e 2020, Michelly recebeu quase 900 mil reais em transferências diretas das empresas DCAPE e CNAPE, conforme extratos bancários. 59. Durante o procedimento de diligência fiscal, Michelly afirmou que prestava serviços administrativos para as empresas DCAPE e CNAPE, justificando os pagamentos recebidos. Contudo, os contratos de prestação de serviços apresentados por Michelly não possuíam os requisitos formais de autenticidade e reconhecimento de firma, levantando dúvidas sobre sua veracidade. 60. Michelly admitiu não ter declarado os valores recebidos das empresas DCAPE e CNAPE em suas declarações de imposto de renda devido a erros e se colocou à disposição para corrigir essas omissões. 61. Um Termo de Intimação Fiscal foi enviado para que Michelly apresentasse seus extratos bancários, o que foi feito posteriormente. Análises desses extratos revelaram dezenas de transferências entre Michelly e Ivete dos Santos, sócia da CNAPE, além de transferências realizadas por Adriano de Oliveira Cardoso no mesmo dia em que Michelly transferiu 200 mil reais para a DESTEEL (RECORRENTE) a título de integralização de capital. 62. Michelly afirmou que as transferências para Ivete dos Santos foram por questões familiares, não comerciais. Entretanto, não houve uma explicação satisfatória sobre os recebimentos declarados em sua DIRPF 2021 da empresa DESTEEL (RECORRENTE), que não foram identificados nos extratos bancários. 63. Diante desses fatos, Michelly foi questionada sobre a forma dos recebimentos declarados e solicitada a apresentar documentação comprobatória, o que não foi feito de maneira satisfatória. 64. Esses elementos levantam suspeitas sobre a relação de Michelly com as empresas do grupo AÇO PAULISTA e sobre a veracidade dos valores declarados e recebidos. Essas questões serão apropriadamente tratadas adiante. ADRIANO DE OLIVEIRA CARDOSO Fl. 3719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 15 65. A última das diligências fiscais realizadas para apurar indícios de irregularidades na composição societária das empresas AÇO PAULISTA foi em desfavor de Adriano de Oliveira Cardoso, doravante Adriano, CPF 257.951.838-06, com o TDPF número 08.1.05.00-2022-00006-0. 66. Embora formalmente Adriano não possuísse vínculo com as empresas AÇO PAULISTA, há fortes indícios de que ele era um dos reais beneficiários das operações dessas empresas. 67. Adriano é sócio, juntamente com sua esposa Michelly, da empresa Gomes e Cardoso. Essa empresa consta nos cadastros das empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE) como o email principal para correspondência relacionada a essas empresas. Durante os procedimentos fiscais em desfavor das empresas AÇO PAULISTA, foram recebidos e- mails da Gomes e Cardoso para comunicar respostas enviadas ou informações pertinentes das empresas do grupo. 68. Analisando os extratos bancários enviados pelas empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE) entre os anos de 2018 e 2020, verifica-se que Adriano recebeu quase 450 mil reais em transferências diretas dessas empresas. 69. O procedimento de diligência fiscal iniciou com questionamentos sobre o relacionamento de Adriano com as empresas AÇO PAULISTA e a solicitação de seus extratos bancários. Em resposta, Adriano apresentou esclarecimentos. 70. Posteriormente, foi enviada uma intimação solicitando a comprovação efetiva de que o trabalho de Adriano para as empresas DCAPE e CNAPE era para prestação de serviços financeiros, além de questionar a ausência de declaração dos valores recebidos em sua DIRPF. Adriano solicitou uma prorrogação de prazo, alegando estar passando por um processo de reabilitação após contrair COVID-19, que desencadeou um AVC e gerou sequelas físicas. 71. Após deferimentos sucessivos de prorrogação de prazo, mais de um ano se passou desde a primeira solicitação, e Adriano ainda não havia apresentado resposta. 72. Esses elementos reforçam os indícios de envolvimento de Adriano nas atividades das empresas do grupo AÇO PAULISTA, apesar de não possuir vínculo formal, e levantam suspeitas sobre sua participação nas operações dessas empresas. 73. Passa, então, a autoridade fiscal apresentar as constatações decorrentes do procedimento fiscal. 74. Relata que, em suma, durante o trabalho de auditoria, foi observada a abertura sucessiva de CNPJ’s, sem patrimônio significativo, baixa capacidade econômico-financeira e, em alguns casos, com interposição de pessoas para integrar o quadro societário. 75. As empresas operavam como revendedores de aço, adquirindo mercadorias diretamente de indústrias localizadas em outras unidades da federação e revendendo para empresas clientes dentro do estado de São Paulo com uma margem de lucro adicional. Após um curto período, a empresa era baixada ou deixava de operar, e um novo CNPJ sucedia suas Fl. 3720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 16 operações, muitas vezes com o mesmo portfólio de clientes, fornecedores e funcionários, apesar de não possuírem vínculo empregatício. 76. Inicialmente, as empresas não recolhiam impostos nem prestavam as devidas informações contábeis e fiscais. O modus operandi de fraude fiscal consistia em evitar procedimentos fiscais executando dolosamente a abertura e baixa dos CNPJ’s em um curto período. Após a primeira ação fiscal em 2020, as empresas passaram a declarar seus tributos, embora os valores declarados e pagos fossem irrisórios. 77. Os procedimentos de fiscalização foram essenciais para compreender o verdadeiro esquema e os beneficiários das práticas ilícitas e fraudulentas, visando ocultar débitos em empresas com baixa capacidade econômica para arcar com eventuais autuações fiscais. 78. As três empresas constituídas funcionavam, na prática, como uma única sociedade de fato, apesar das sucessivas aberturas e fechamentos de empresas. Essa sociedade foi denominada de AÇO PAULISTA, representada pelas empresas DNAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE). 79. Apesar da CNAPE ter domicílio tributário diferente das outras duas, todas as empresas estavam sediadas principalmente no mesmo local: Rua Ourinhos, 379, Vila Bertioga, São Paulo - SP. Pagamentos periódicos foram feitos ao proprietário desse estabelecimento, Jurandir de Oliveira Cardoso, pai de Adriano, mesmo durante a operação da CNAPE. Os pagamentos para Jurandir foram constantes e mensais, evidenciando uma continuidade física da atividade, apesar dos encerramentos de CNPJ. 80. Durante uma diligência fiscal em 25/11/2020, nos endereços da Rua Prudente de Morais, 115, e Rua Ourinhos, 379, foram constatados diversos fatos relevantes. As instalações do estabelecimento na Rua Prudente de Morais, 115, eram precárias e não condiziam com os valores operados pela empresa CNAPE. Fotos tiradas durante a diligência fiscal demonstram a falta de operacionalidade do local que seria o endereço da CNAPE. O Google Street View de março de 2020 mostrava aparentemente a ausência de operação nesse endereço. 81. O depoimento prestado por ADRIANO e MICHELLY revela inconsistências significativas em relação à gestão e operação das empresas. Uma dessas discrepâncias diz respeito à origem dos recursos utilizados para a integralização do capital social da DESTEEL (RECORRENTE). Inicialmente, MICHELLY declarou que esses recursos foram provenientes de empréstimos concedidos por ADRIANO, por meio de cheques pré-datados. Contudo, posteriormente, essa versão foi corrigida, negando-se a existência de cheques pré-datados e afirmando que se tratava apenas de empréstimos simples. Essa contradição suscita dúvidas sobre a veracidade das declarações. 82. Além disso, tanto ADRIANO quanto MICHELLY omitiram um detalhe crucial: são sócios do escritório de contabilidade GOMES & CARDOSO, responsável por fornecer informações sobre todas as empresas relacionadas ao grupo AÇO PAULISTA para a Receita Federal e outros Fl. 3721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 17 órgãos fiscais. Essa omissão é preocupante, pois levanta questões sobre possíveis conflitos de interesse e manipulação de dados contábeis. 83. Outra questão levantada durante os depoimentos foi a relação com fornecedores, especialmente a empresa GELMAR. ADRIANO afirmou que sua ligação com GELSON, sócio da GELMAR, remonta a muitos anos e que essa amizade resultou em facilidades financeiras para a DESTEEL (RECORRENTE), como descontos em títulos e disponibilidade de crédito ilimitado. Essa relação estreita entre ADRIANO, MICHELLY e os fornecedores levanta preocupações sobre possíveis práticas irregulares, como favorecimento indevido e conflitos de interesse. 84. Além disso, ADRIANO forneceu informações contraditórias sobre o imóvel localizado na Rua Ourinhos, 379, onde a DESTEEL (RECORRENTE) está sediada. Enquanto afirmou que encontrou o imóvel anunciado em uma imobiliária, os registros fiscais revelam que o imóvel é de propriedade de JURANDIR DE OLIVEIRA CARDOSO, pai de ADRIANO. Essa discrepância indica uma possível tentativa de ocultar a verdadeira propriedade do imóvel e lança dúvidas sobre a credibilidade dos depoimentos. 85. A análise dos depoimentos de ADRIANO e MICHELLY, juntamente com as evidências fiscais coletadas, sugere a existência de práticas fraudulentas e uma estrutura empresarial complexa, destinada a mascarar a verdadeira natureza das operações do grupo AÇO PAULISTA. As contradições e omissões nos depoimentos levantam suspeitas sobre a legalidade e transparência das atividades dessas empresas, exigindo uma investigação mais aprofundada para identificar e punir eventuais infrações cometidas. GRUPO AÇO PAULISTA 86. As diligências e fiscalizações realizadas evidenciam claramente que as empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE), apesar de apresentarem uma nova estrutura societária e diferentes CNPJ’s, na realidade eram empresas existentes de fato que se sucediam em um curto período. Elas eram financiadas pela mesma securitizadora, compartilhavam grande parte dos fornecedores e clientes, e empregavam os mesmos poucos funcionários, embora nem sempre formalizados. Essas empresas operavam como uma sociedade de fato, denominada aqui como AÇO PAULISTA. 87. A principal atividade do grupo AÇO PAULISTA consistia na intermediação ou revenda de aço. Essencialmente, as empresas adquiriam principalmente bobinas de aço de um industrializador localizado em outro estado e revendiam esses produtos para empresas clientes dentro do Estado de São Paulo. O diferencial de ICMS gerado por essa operação era a principal motivação para a existência dessas empresas. 88. Para exemplificar essa situação, a autoridade fiscal apresentou os valores de compras e vendas das três empresas entre os anos de 2018 e 2020, separados por alíquota do ICMS. Nota-se que as compras eram realizadas predominantemente em alíquotas de ICMS mais baixas, enquanto as vendas ocorriam majoritariamente em alíquotas mais altas, gerando assim um diferencial tributário favorável. Fl. 3722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 18 89. Além disso, as empresas do grupo AÇO PAULISTA adquiriam a grande maioria de seus produtos de estados diferentes de São Paulo, mas as mercadorias eram basicamente todas revendidas no estado paulista. Isso indica uma estratégia tributária para aproveitar as diferenças nas alíquotas de ICMS entre os estados. 90. Antes de 2018, outras pessoas jurídicas foram constituídas para participar dessa estrutura de fraude. A primeira delas foi a ANGLO AMERICANA COMERCIAL DE FERRO E AÇO, que operou na década de 2000 até 2013, quando foi solicitada a recuperação judicial e posteriormente decretada a falência. 91. Destaca-se que ADEMAR já era sócio da ANGLO AMERICANA desde sua constituição, juntamente com EVANDRO LUIS DE PAIVA. Após o encerramento das atividades da ANGLO AMERICANA, outras empresas foram constituídas para dar continuidade às operações do grupo AÇO PAULISTA, como a SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA. 92. A cronologia das aberturas e baixas dos CNPJ’s, juntamente com as inúmeras evidências apresentadas, demonstra claramente a estratégia de sucessão das empresas do grupo AÇO PAULISTA. Essa sucessão, na verdade, representava uma confusão operacional, conforme evidenciado pelo controle de notas fiscais sequenciais. 93. Conclui a autoridade tributária que as três empresas fiscalizadas (DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE) foram constituídas para continuidade das operações do GRUPO AÇO PAULISTA. No presente caso, constatou que a DCAPE foi sucedida pela CNAPE e, após a suspensão das atividades desta empresa, foi constituída a DESTEEL (IMPUGNANTE) que atuou como sucessora dessas atividades. Dessa forma, as infrações das três empresas foram lançadas na empresa sucessora do grupo, a DESTEEL (RECORRENTE). 94. Em resumo, a gestão da AÇO PAULISTA envolveu um grupo de pessoas que abriam e administravam sucessivas empresas de aço com o objetivo de obter créditos tributários e ocultar débitos por meio de contabilidades fraudulentas em empresas com pouca capacidade econômica. Essas pessoas não apenas estavam juridicamente ligadas às três empresas, mas também financeiramente, contribuindo individualmente para a fraude e atuando como sócios de fato das empresas. Passa a elencar os reais beneficiários. 95. ADEMAR GONÇALVES FILHO é identificado como o principal beneficiário do esquema de intermediação de aço e geração de créditos tributários. Sua experiência remonta ao período anterior à DCAPE, tendo sido um dos principais responsáveis pela ANGLO AMERICANA. Através de documentos e relatos de fornecedores e clientes, fica claro que ADEMAR desempenhava papel central nas empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE). 96. ADEMAR assumiu responsabilidade direta pela CNAPE, embora a titular formal, IVETE, tenha sido apenas uma interposta pessoa, comprovado pelo uso de seu nome nas operações bancárias sem seu real envolvimento nas atividades da empresa. Transferências financeiras entre IVETE e MICHELLY, esposa de ADEMAR, reforçam essa relação. Fl. 3723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 19 97. Embora não tenha recebido diretamente transferências bancárias das empresas AÇO PAULISTA após 2015, ADEMAR foi indiretamente beneficiado, como evidenciado pelo pagamento de seu condomínio residencial com recursos do esquema. Sua atuação como o mandante do esquema é corroborada pelo fato de que sua movimentação financeira pessoal era significativa, demonstrando que ele não era apenas uma interposta pessoa, mas sim o líder e principal beneficiário do esquema. 98. RAFAEL TADEU GONÇALVES, além de ser sócio de direito na DCAPE, foi identificado como exercendo gestão e sendo sócio de fato nas empresas AÇO PAULISTA, incluindo a CNAPE e a DESTEEL (RECORRENTE). Ele atuou como procurador e fiador da CNAPE em transações financeiras, recebendo recursos financeiros significativos das empresas do grupo, totalizando mais de 900 mil reais nos anos de 2019 e 2020. 99. Além de pagamentos diretos, as empresas AÇO PAULISTA realizaram pagamentos indiretos de obrigações tributárias de RAFAEL, como demonstrado pelos extratos bancários da CNAPE e da DESTEEL (RECORRENTE). Mesmo a ANGLO AMERICANA, em processo falimentar, fez pagamentos a RAFAEL em 2018. 100. Diligências fiscais revelaram que RAFAEL tinha uma mesa e um ramal exclusivos na sede da DESTEEL (IMPUGNANTE), indicando seu envolvimento ativo na empresa. Tanto ADEMAR quanto FABIANA, em depoimentos, confirmaram o protagonismo de RAFAEL na CNAPE e na DESTEEL (RECORRENTE), evidenciando sua gestão apesar da falta de vínculo formal com as empresas. 101. Durante os procedimentos de auditoria fiscal, foi constatado que o casal MICHELLY CRISTINA GOMES CARDOSO E ADRIANO DE OLIVEIRA CARDOSO desempenhou um papel ativo na gestão das empresas AÇO PAULISTA. Sua proximidade com ADEMAR e RAFAEL remonta ao período anterior à criação da DCAPE, como evidenciado pela abertura da AÇO CAPITAL em 2017, domiciliada no endereço do pai de ADRIANO. 102. A partir da DCAPE, ADRIANO e MICHELLY assumiram uma gestão mais ativa nas empresas AÇO PAULISTA. MICHELLY, através da empresa GOMES E CARDOSO, era responsável pelo envio das informações fiscais e trabalhistas das empresas, evidenciando seu protagonismo na área fiscal e financeira. Além disso, diversas diligências fiscais identificaram MICHELLY como o contato responsável pelo financeiro em várias transações comerciais. 103. MICHELLY e ADRIANO receberam relevantes valores das empresas do grupo, mesmo sem apresentar vínculos formais com elas. Embora tenham alegado que esses pagamentos eram pela prestação de serviços, a análise dos contratos revelou simulação, com valores e justificativas discrepantes. ADRIANO também recebeu valores das empresas e se beneficiou de pagamentos indiretos, como o pagamento de um veículo pela CNAPE que ficou em sua posse. 104. A relação entre ADRIANO e as empresas AÇO PAULISTA é evidenciada por e- mails de sua empresa presentes em diversas notas fiscais das empresas do grupo. A continuidade Fl. 3724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 20 entre as notas fiscais da CNAPE e da DESTEEL (RECORRENTE) demonstra que MICHELLY e ADRIANO já se beneficiavam das empresas do grupo antes mesmo de se tornarem sócios formalmente. 105. Ademais, informa que durante a fiscalização, foi constatado que a DESTEEL (RECORRENTE) e a CNAPE utilizaram um conjunto de empresas sem capacidade operacional, algumas híbridas, para adquirir mercadorias sem lastro de compras legítimas. Essas mercadorias foram adquiridas por meio de "noteiras", empresas que emitem notas fiscais sem realizar efetivamente as operações comerciais. Esse esquema permitiu às empresas beneficiarem-se de créditos tributários e transferir recursos para beneficiários não identificados. Além disso, não foram encontrados conhecimentos de transporte para as operações, evidenciando a irregularidade das transações. A DESTEEL (RECORRENTE) não conseguiu comprovar a entrega das mercadorias adquiridas dessas empresas "noteiras". 106. A empresa Manfers Indústria e Comércio de Fios e Cabos Especiais Ltda (Manfers) apresentava sinais de inatividade, com seu estabelecimento fechado por um longo período. Os sócios da empresa, Miguel da Silva Lima e Antônio Francisco de Lima, apresentavam rendimentos incompatíveis com a movimentação financeira e a atividade declarada pela empresa. 107. A Manfers emitiu notas fiscais de vendas para a empresa DESTEEL (RECORRENTE) no ano de 2020, totalizando um valor significativo. No entanto, não foi encontrada evidência de que a Manfers tivesse adquirido as mercadorias que vendeu para a DESTEEL (RECORRENTE), nem foram encontrados registros de transporte dessas mercadorias. Isso levanta suspeitas de que as operações envolvendo a Manfers e a DESTEEL (RECORRENTE) possam ser fraudulentas. 108. A empresa Beneficiadora de Metais São Judas Tadeu EIRELI (BSJ) foi baixada de ofício por inexistência de fato em dezembro de 2020. Seu único sócio, Elias Delalibera Rosa, apresentava rendimentos incompatíveis com a movimentação financeira e a atividade declarada pela empresa. Além disso, o endereço residencial do sócio não condizia com a atividade econômica da empresa. 109. A BSJ emitiu notas fiscais de vendas para a empresa DESTEEL (RECORRENTE) e para a CNAPE em 2020, totalizando valores expressivos. No entanto, não foi encontrada evidência de que a BSJ tivesse adquirido as mercadorias que vendeu para essas empresas, nem foram encontrados registros de transporte dessas mercadorias. Isso levanta suspeitas de que as operações envolvendo a BSJ, DESTEEL (RECORRENTE) e CNAPE possam ser fraudulentas, com emissão de notas fiscais simuladas para fins ilícitos. 110. A empresa CARBO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA foi constituída em 24/05/2018, com sede em Mauá/SP, e seu principal ramo de atividade é a fabricação de sabões e detergentes sintéticos. Os sócios da CARBO durante o período fiscalizado foram Maria Cristina dos Santos e Aline Pedroso de Castro. 111. No ano-calendário de 2020, a empresa emitiu notas fiscais de vendas de mercadorias no valor total de R$ 27.218.082,42, porém, teve créditos efetivos de apenas R$ Fl. 3725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 21 6.276.520,60, representando 23,06% das notas emitidas. Em relação aos débitos efetivos, a CARBO teve R$ 6.217.387,91 no ano-calendário de 2020, correspondendo a 33,34% das supostas despesas com compras. 112. A CARBO emitiu notas fiscais eletrônicas apenas para duas empresas, ambas pertencentes ao Grupo Aço Paulista: DESTEEL (RECORRENTE) e CNAPE. 113. Para a DESTEEL (IMPUGNANTE), a CARBO emitiu um total de R$ 3.198.108,65 em notas fiscais de vendas de mercadorias em 2020, correspondendo a 372.920 quilos de mercadorias, todas com o código CFOP 5102, indicando revenda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros. 114. Em análise das notas fiscais de compras da CARBO, verificou-se que todas as mercadorias foram adquiridas da empresa "noteira" COMÉRCIO DE PEÇAS MILLER EIRELI, constituindo mais de 98% das compras da CARBO em 2020. 115. A COMÉRCIO DE PEÇAS MILLER EIRELI emitiu notas fiscais de vendas para a CARBO no valor total de R$ 18.033.026,01 em 2020, sendo responsável por mais de 98% das compras da CARBO nesse ano. A MILLER foi constituída em 17/09/2018, situada em Pouso Alegre/MG, e teve como sócio administrador Michael Miller de Araújo. 116. Michael Miller de Araújo, sócio da MILLER, exerceu atividade remunerada por um curto período em uma empresa anterior, mas depois não teve mais nenhuma atividade remunerada, recebendo auxílio emergencial do governo em 2020. 117. A MILLER não apresentou pagamentos relacionados à arrecadação de tributos, não apresentou DCTF e não apresentou GFIP, além de apresentar movimentação financeira incompatível e ter inconsistências na ECD. 118. As notas fiscais emitidas pela CARBO para a DESTEEL (RECORRENTE) e CNAPE foram simuladas, pois as mercadorias não foram efetivamente entregues, e as operações foram realizadas com empresas "noteiras". 119. Conclui que: i. As empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE) funcionavam na prática como uma única sociedade, que se sucediam ao longo do tempo. ii. A AÇO PAULISTA atuava como revendedora em uma operação triangular, muitas vezes sem a passagem efetiva das mercadorias pela empresa. iii. As operações tinham como objetivo gerar créditos tributários para os clientes e acumular débitos tributários nas empresas envolvidas. iv. Através da GELMAR, as empresas realizavam antecipação de recebíveis e recebiam créditos, inclusive de clientes sem emissão de notas fiscais, cujas vendas não eram contabilizadas. v. A DESTEEL (RECORRENTE) realizou aquisições simuladas de mercadorias de empresas "noteiras". Fl. 3726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 22 vi. Os sócios de fato e os reais beneficiários das empresas AÇO PAULISTA são Ademar Gonçalves Filho, Rafael Tadeu Gonçalves, Adriano de Oliveira Cardoso e Michelly Cristina Gomes Cardoso. 120. Afirma a autoridade tributária que as empresas AÇO PAULISTA cometeram infrações tributárias no período de 2018 a 2020, resultando em lançamento tributário. Conforme detalhado anteriormente, as empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE) operavam como uma única sociedade de fato, compartilhando o mesmo grupo, clientes e fornecedores, apesar de possuírem CNPJ’s distintos. Por essa razão, as infrações foram apuradas divididas por empresa neste processo fiscal. DISTRIBUIDORA COMERCIAL AÇO PAULISTA EIRELI – (DCAPE) 121. Durante o procedimento fiscal, foram identificadas diversas infrações tributárias cometidas pela empresa DCAPE no período de 2018 a 2020. Abaixo estão detalhadas as principais infrações apuradas: • Ano Calendário 2018: o Despesas não comprovadas: A DCAPE apropriou despesas em desacordo com a legislação ao apresentar documentação inábil que não comprovou a ocorrência dessas despesas, infringindo o Art. 249 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). o Omissão de receita após arbitramento do lucro: Foi constatada uma diferença significativa entre as notas fiscais adquiridas e os pagamentos efetuados à empresa AÇOS RONA INDÚSTRIA DE TUBOS PERFILADOS LTDA e à empresa A C COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Essa discrepância indica uma omissão de receita, pois os pagamentos realizados foram inferiores aos valores das notas fiscais emitidas. • Anos Calendário 2019 e 2020: o Ausência de escrituração e apresentação de documentos fiscais obrigatórios: A DCAPE não apresentou suas escriturações contábeis nos anos de 2019 e 2020, mesmo sendo obrigada a fazê-lo, infringindo o Art. 603 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018). o Lucro Arbitrado devido à falta de escrituração contábil adequada: Devido à ausência de escrituração contábil adequada, foi determinado o Lucro Arbitrado para os anos de 2019 e 2020, conforme o Art. 603 do RIR/2018. • Auto regularização e pagamento de tributos devidos: Após a identificação das infrações, foi concedida à DCAPE a oportunidade de auto regularização de obrigações acessórias e principais relacionadas aos tributos fiscalizados. A empresa optou pela auto regularização e efetuou os pagamentos de IRPJ e CSLL para o período de apuração 17/02/2020. Fl. 3727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 23 COMERCIAL NACIONAL DE AÇO PAULISTA EIRELI – (CNAPE) • Arbitramento do Lucro/Omissão de Receita: A empresa não refletiu de forma precisa suas operações no ano de 2020 em sua contabilidade, ocultando receitas e utilizando práticas contábeis irregulares. A Legislação Aplicável: Artigo 603 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) Estabelece que o imposto de renda será apurado pela sistemática do Lucro Arbitrado quando o contribuinte não mantiver escrituração contábil fiscal exigida pela legislação. Artigos 44 e 47 da Lei nº 8.981/2015, que determinam as bases de cálculo passíveis de utilização para lançamento do imposto de renda, incluindo o Lucro Arbitrado. o Ação Fiscal Realizada: Durante o procedimento fiscal, foram identificadas diversas irregularidades na contabilidade da empresa, incluindo a recepção de créditos de empresas sem emissão correspondente de notas fiscais de venda. Após solicitações de justificativas e comprovações, a empresa não apresentou documentação suficiente para sanar as irregularidades identificadas. o Resultado da Infração: Os valores contabilizados pela empresa não são considerados fidedignos, impossibilitando a correta apuração do imposto de renda pela sistemática do Lucro Real. Dessa forma, é obrigatório o lançamento de ofício com o arbitramento do lucro. • Pagamento sem Causa ou de Operação Não Comprovada Não Identificado: A empresa efetuou pagamentos a beneficiários não identificados ou sem a devida comprovação da operação ou sua causa, configurando pagamento sem causa ou de operação não comprovada. o Legislação Aplicável: Artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e seu regulamento, o Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), que estabelecem a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos efetuados a beneficiário não identificado. O § 3º do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 determina que o valor pago é considerado rendimento líquido do IRRF à alíquota de 35%. o Ação Fiscal Realizada: A empresa realizou pagamentos para empresas sem capacidade operacional, não comprovando a efetiva realização das operações ou a entrega das mercadorias. Apesar dos esforços para identificar os beneficiários, não foi possível, caracterizando infração de pagamento a beneficiário não identificado. Fl. 3728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 24 o Resultado da Infração: Os pagamentos efetuados sem causa ou operação comprovada estão sujeitos à tributação conforme a legislação pertinente, com incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 35%. DESTEEL (RECORRENTE) COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI - DESTEEL (RECORRENTE) • Omissão de Receita A empresa omitiu receitas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 ao receber valores sem a correspondente emissão de notas fiscais de venda, ou com emissão em valor inferior ao da operação. Esta conduta configura omissão de receita, conforme disposto no art. 295 do Decreto 9.580/2018 (RIR/18). Além disso, a omissão de receita foi caracterizada pelo recebimento de valores sem a emissão de nota fiscal correspondente em 2020, o que reduziu a carga tributária da empresa. Este comportamento também está previsto no art. 295 do mesmo decreto. • Pagamento sem Causa ou de Operação Não Comprovada não Identificado A empresa realizou pagamentos a beneficiários não identificados ou efetuou pagamentos sem a devida comprovação da operação ou sua causa. Isso ocorreu em transações com empresas inexistentes de fato, constituídas por interpostas pessoas. Essa infração se enquadra no art. 61 da Lei 8.981/95, matriz do art. 730 do Decreto 9.580/2018 (RIR 2018). Os pagamentos efetuados sem a devida comprovação da operação ou sua causa foram considerados como rendimento líquido do IRRF à alíquota de 35%. Esses pagamentos foram detalhados no Anexo VII do Termo de Verificação Fiscal. 122. Informa que após constatada a omissão de receita, foi realizado o lançamento de ofício de todos os tributos federais (CSLL, PIS e COFINS) conforme o art. 24, §2° da Lei nº 9.249/95. 123. Explica ainda que a impugnante era optante pelo regime de apuração pelo Lucro Real em face do arbitramento do lucro, a tributação do PIS e da COFINS foi feita sob o regime cumulativo devido ao lançamento de ofício e que a base de cálculo para as contribuições utilizada foi a receita bruta, deduzidos os valores das retenções na fonte informadas nas DIRF’s de terceiros. 124. Informa que os débitos de CSLL declarados em DCTF foram deduzidos no lançamento, e não foram encontrados valores declarados de PIS e COFINS em benefício da impugnante. 125. Ressalta que a infração de "Pagamento para Beneficiário Não Identificado/Pagamento sem Causa e Comprovação" não acarretou incidência de tributação reflexa. Fl. 3729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 25 126. Assevera que de acordo com a legislação, nos casos de lançamento de ofício são aplicadas multas conforme o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Para omissão de receita, falta de pagamento, recolhimento ou declaração inexata, a multa é de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição. Além disso, nos casos de evidente intuito de fraude, a multa pode ser agravada para 150% sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, conforme o artigo 44, inciso I e § 1º da mesma lei. 127. A legislação também remete aos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, os quais tratam de sonegação, fraude e conluio, respectivamente, como situações ensejadoras da aplicação da multa de ofício qualificada em 150%. 128. Informa que, no presente procedimento fiscal envolvendo as empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE), foram identificadas provas de fraude, simulação e conluio, visto que essas empresas operavam como uma única sociedade, realizavam operações triangulares, emitiam notas fiscais simuladas, recebiam receitas sem a devida nota fiscal, entre outras práticas ilícitas. Tais condutas configuram claramente a intenção dolosa de fraude e simulação, justificando a aplicação da multa de ofício agravada de 150%, a qual foi aplicada. 129. Ensina que o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) atribui ao Auditor- Fiscal da Receita Federal a competência para constituir o crédito tributário, incluindo a identificação do sujeito passivo da obrigação. Identificar os sujeitos passivos significa individualizá- los com base nos requisitos das normas tributárias. O CTN, em seu artigo 121, define o sujeito passivo da obrigação principal como aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o contribuinte, com relação direta ao fato gerador, ou o responsável, cuja obrigação decorre de disposição legal. 130. Relata que as infrações apuradas revelaram a existência de uma sociedade de fato entre as empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (RECORRENTE), evidenciando um interesse comum na situação que constituía o fato gerador das obrigações tributárias. Esta conclusão foi embasada no artigo 124, inciso I, do CTN, que estabelece a solidariedade fática entre pessoas que compartilham interesse em um mesmo evento tributário. A análise detalhada revelou uma operação conjunta das empresas, incluindo estrutura organizacional, compartilhamento de funcionários, modus operandi e sede comum. 131. Os sócios de fato (ADEMAR, RAFAEL, MICHELLY e ADRIANO) foram identificados como responsáveis diretos pela gestão das empresas, de acordo com o artigo 135 do CTN, que estipula a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas por atos praticados com infração da lei. 132. Com base nos atos ilícitos observados na condução das atividades das empresas, os sócios de fato foram considerados responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. Essa responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. Os sócios identificados como responsáveis solidários foram: ADEMAR Fl. 3730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 26 GONÇALVES FILHO, RAFAEL TADEU GONÇALVES, MICHELLY CRISTINA GOMES CARDOSO e ADRIANO DE OLIVEIRA CARDOSO. 133. Apesar de se tratar de uma sociedade de fato, o lançamento do débito tributário foi atribuído à empresa "sucessora", DESTEEL (RECORRENTE) COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, os débitos tributários foram imputados à DESTEEL (RECORRENTE), com base na responsabilidade solidária dos sócios de fato. 134. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 04/07/2023 (fl. 3.302), a impugnante DESTEEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA apresentou, em 03/08/2023, impugnação juntada às fls. 3.315 a 3.335. 135. Inicia a peça de defesa apresentando sua apuração dos fatos ocorridos no procedimento fiscal e defende a tempestividade da impugnação. 136. Passa a analisar o mérito da autuação. Inicialmente, explora a sucessão empresarial, definida, pela impugnante, como a transferência do poder e do capital de uma empresa para outra entidade, mantendo-se a continuidade das atividades econômicas. Essa sucessão pode ocorrer por meio de diversas formas, como mudança na razão social, transformação societária ou venda do negócio. Segundo o Código Civil, o sucessor torna-se responsável pelas dívidas já existentes, enquanto o antigo proprietário permanece como devedor solidário. 137. Afirma que a sociedade de fato se caracteriza pela união de pessoas para a realização de negócios em comum, sem o cumprimento das formalidades legais de registro. Essas sociedades não possuem personalidade jurídica e não são reconhecidas como pessoas jurídicas até que seus atos constitutivos sejam devidamente registrados. A distinção entre sociedade de fato e sociedade irregular é objeto de debate na doutrina jurídica nacional, sendo que ambas carecem de prova escrita de sua existência. 138. Aborda o conceito de grupo econômico de direito, estabelecendo-se que uma sociedade controladora e suas controladas podem formar um grupo de sociedades, comprometendo-se a combinar recursos ou esforços para a realização de seus objetivos. Essa formação de grupo econômico pode ocorrer por meio de convenção entre as empresas envolvidas. 139. Discute o conceito de grupo econômico, tanto de direito quanto de fato, à luz da legislação pertinente, especialmente a Instrução Normativa RFB n£' 971/2009 e a Lei n£' 6.404/1976. Defende que, segundo essa normativa, caracteriza-se um grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, controle ou administração de uma delas, atuando de forma coordenada com um propósito em comum. No entanto, para que haja redirecionamento tributário para uma empresa líder do grupo, é necessário comprovar a relação de subordinação das demais e a prática comum do fato gerador. Fl. 3731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 27 140. Argumenta que a DESTEEL não se qualifica como sucessora da DCAPE e da CNAPE, uma vez que não houve transferência de titularidade nem sobreposição de atividades econômicas ao longo do tempo. Além disso, não houve eventos societários indicando alteração na razão social ou no quadro de sócios que justificassem tal caracterização. A DESTEEL, a DCAPE e a CNAPE são consideradas pessoas jurídicas distintas, cada uma com sua personalidade jurídica própria. 141. Afirma que os argumentos apresentados sugerem a necessidade de revisão dos créditos tributários lançados contra a DESTEEL, excluindo aqueles decorrentes das infrações cometidas pela DCAPE e pela CNAPE, pois não há fundamentação legal para atribuir à DESTEEL a responsabilidade por tais infrações. 142. Invoca a legislação tributária, especificamente o art. 132 do CTN, para destacar a impossibilidade jurídica de responsabilizar a sucessora por infrações anteriores à sucessão. A jurisprudência do CARF também é citada para corroborar essa interpretação, ressaltando a necessidade de comprovar a relação de interdependência entre as empresas para atribuir multa à sucessora. 143. Defende que a autoridade autuante erroneamente considerou a existência de interdependência entre a DESTEEL e as sucedidas, DCAPE e CNAPE, contrariando os fundamentos legais e jurisprudenciais. Além disso, ressalta que a inaplicabilidade dos precedentes do CARF ao caso em questão é evidente, pois não há evidências de interdependência comercial ou societária entre as empresas mencionadas. Assim, conclui-se pela improcedência da exigência da multa de ofício contra a DESTEEL em relação às infrações alegadamente cometidas pela DCAPE e pela CNAPE. 144. Passa, então, a apresentar defesas para os responsáveis solidários arrolados no processo administrativo. 145. No caso de Rafael Tadeu Gonçalves, Michelly Cristina Gomes Cardoso, Ademar Gonçalves Filho e Adriano de Oliveira Cardoso, argumenta que a autoridade autuante utilizou os artigos 121, 124 e 135 do CTN de forma equivocada para impor a responsabilidade tributária a eles. Destaca a diferença entre responsabilidade solidária e responsabilidade de terceiros, ressaltando que os indivíduos em questão deveriam ser tratados apenas como terceiros responsáveis, pois não possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Defende que a falta de fundamentação adequada por parte da autoridade autuante viola princípios constitucionais. 146. No caso específico de Michelly Cristina Gomes Cardoso, defende que os pagamentos realizados pela DESTEEL a ela foram por serviços prestados, não configurando uma relação de sociedade ou participação nos lucros. Alega que Michelly é uma empresária que atua em diversos ramos de atividade e optou por investir na comercialização de aço devido às condições favoráveis do mercado durante a pandemia de COVID-19. Fl. 3732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 28 147. Questiona a acusação de planejamento tributário com intenção de sonegação, argumentando que isso enfraquece a posição da autoridade autuante, especialmente no que se refere a evasão fiscal por meio de fornecedores inidôneos. 148. Relata que autoridade autuante glosou despesas registradas contabilmente com fornecedores, alegando falta de capacidade operacional e inconsistências nos endereços. Isso levou, segundo a impugnante, à constituição de créditos tributários de IRPJ e CSLL, além da aplicação do IRRF sobre os valores glosados. 149. Argumenta que a identificação dos fornecedores e a abertura de procedimentos fiscais contra eles invalidam a presunção de beneficiário não identificado, devendo a exigência do IRRF ser considerada indevida visto ter gerado bis in idem, peticionando pela exclusão dos valores tributados a este título. 150. Encerra afirmando que a acusação de responsabilização dos Impugnantes por créditos tributários devidos por terceiros carece de fundamentação, sendo baseada em presunções inadequadas e contrária à realidade fática apresentada pela própria autoridade autuante. Assim, é solicitada a revisão do lançamento do IRRF, destacando-se a identificação dos beneficiários e a realização de procedimentos fiscais contra os fornecedores como prova de sua existência e regularidade. 151. Finaliza peticionando: 5.1. Por todo o exposto, requer: a) Preliminarmente, seja acolhida e devidamente processada a presente Impugnação, posto que tempestiva; b) A exclusão do Processo Administrativo Fiscal n.º 10835,722787/2023-08, como responsável solidário a Sra. MICHELLY CRISTINA GOMES CARDOSO e Sr. ADRIANO CARDOSO; c) No mérito, o reconhecimento da inexistência da imaginada sucessão empresarial, s.m.j., a formação de GRUPO ECONÔMICO ou sociedade de fato, com a consequente revisão de ofício dos créditos tributários lançados, para exclusão daqueles decorrentes de atos negociais praticados exclusivamente pelas pessoas jurídicas DCAPE e CNAPE; d) Relativamente aos atos negociais praticados exclusivamente pela Impugnante, a DESTEEL, seja reconhecida a improcedência dos alegados pagamentos a beneficiários não identificados e, por conseguinte a exclusão dos créditos tributários do IRRF assim constituídos; e) Sucessivamente, pela inexigibilidade da multa de ofício lançada por conta das alegadas infrações cometidas pelas pessoas jurídicas tidas como sucedidas pela Impugnante (DESTEEL), a DCAPE e CNAPE. Impugnação Responsáveis Solidários MICHELLY CRISTINA GOMES CARDOSO e ADRIANO DE OLIVEIRA CARDOSO Fl. 3733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 29 152. A impugnação a respeito da solidariedade tributária atribuída a Michelly Cristina Gomes Cardoso e Adriano de Oliveira Cardoso consta do corpo da impugnação apresentada pela impugnante autuada (Desteel Comercial e Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Ltda) da qual os responsáveis solidários também são signatários. 153. No tópico “III.4 – DA IMPROCEDÊNCIA DA SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS” se apresenta a defesa de Michelly Cristina Gomes Cardoso (MICHELLY) e Adriano de Oliveira Cardoso (ADRIANO), a qual se baseia, na visão dos responsáveis solidários impugnantes, na distinção clara estabelecida pelo legislador entre o sujeito passivo contribuinte e o responsável, conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN). Argumentam que a solidariedade e a responsabilidade de terceiros não devem ser confundidas, pois têm naturezas distintas e decorrem de situações fáticas diferentes. 154. Defendem que a solidariedade, prevista no artigo 124 do CTN, requer um interesse comum de natureza jurídica na situação que configura o fato gerador. Por outro lado, a responsabilidade de terceiros, conforme estabelecida no artigo 135, III do CTN, é pessoal e exclusiva, aplicando-se apenas aos terceiros que agem dolosamente. 155. Ressaltam que não se trata apenas de argumentação, mas sim da análise do vínculo que a empresa DESTEEL possui com os indivíduos acusados. Mencionam ações comerciais, como a abertura de uma empresa por Michelly Cristina Gomes Cardoso para comercializar produtos mesmo sem conhecimento técnico específico, baseando-se em pessoas que já tinham experiência no mercado. Além disso, são apresentados pagamentos realizados pela DESTEEL a Rafael Tadeu Gonçalves por serviços prestados, como consultoria comercial e soluções de mercado, sem que isso configurasse uma sociedade ou participação nos lucros. 156. Outro ponto destacado é a situação pessoal dos envolvidos, como a hospitalização de Michelly e a internação de seu esposo, Adriano, por complicações relacionadas à COVID-19, o que impactou os planos de gestão da DESTEEL e motivou a busca por parcerias comerciais. A defesa contesta a acusação de uso de empresas "noteiras" pela DESTEEL, argumentando que não há demonstração do valor efetivo de créditos provenientes de empresas inidôneas, e destaca a parceria financeira com a GELMAR SECURITIZAÇÃO S.A. para facilitar a aquisição de mercadorias. 157. A defesa também contesta a duplicidade de responsabilidades atribuídas aos mesmos indivíduos sob diferentes fundamentos legais. 158. Por fim, conclamam a importância do princípio da legalidade no processo administrativo, defendendo o direito ao contraditório e à ampla defesa. RAFAEL TADEU GONÇALVES 159. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 04/07/2023 (fl. 3.301), o responsável solidário impugnante apresentou, em 03/08/2023, impugnação juntada às fls. 3.310 a 3.312. 160. Inicia contestando a autuação alegando não fazer parte do Grupo Aço Paulista e defendendo sua conduta empresarial. Informa que iniciou no comércio de aço e abriu a empresa Fl. 3734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 30 AÇO CAPITAL COMERCIAL EIRELI, que posteriormente fechou por problemas financeiros. Abriu então a Distribuidora Comercial de Aço Paulista. 161. Destaca a complexidade do mercado de aço, onde baixas margens de lucro exigem alto capital para compras. Se diz surpreendido pelo auto de infração após fechar sua empresa anterior, contesta as acusações de irregularidades nas compras e negócios, afirmando não ter praticado nada ilícito. 162. Fala sobre parcerias comerciais com Sra. Ivete e Sra. Michelly, buscando demonstrar transparência e legalidade em suas atividades. Rejeita a associação feita pelo Auditor- Fiscal entre suas operações e o Grupo Aço Paulista, solicitando o direito de se defender adequadamente com a assistência de um contador e advogado. 163. Enfatiza a necessidade de individualizar as responsabilidades das empresas e aponta a falta de compreensão dos números no auto de infração. Reitera sua disposição em esclarecer suas atividades empresariais de forma transparente e legal, afirmando não fazer parte de nenhum grupo ilegal mencionado. 164. Por fim, solicita a revisão das imputações e a abertura de uma fiscalização em sua empresa para comprovar suas operações (compras e vendas), afirmando que irá provar sua inocência diante das acusações. ADEMAR GONÇALVES FILHO 165. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 05/07/2023 (fl. 3.298), o responsável solidário impugnante apresentou, em 04/08/2023, impugnação juntada às fls. 3.416 a 3.419. 166. Inicia sua peça de defesa apresentando seu relato do procedimento fiscal e passa a destacar o que entende como falta de elementos para as acusações fiscais. Contesta as ações da autoridade tributária que, segundo o responsável solidário impugnante, agiu de forma inquisitorial ao imputar práticas sem sustentação ao recorrente. São mencionados pontos específicos do TVF (Termo de Verificação Fiscal) onde argumenta que não há provas suficientes para as imputações, como a ausência do nome do recorrente em determinados itens e a falta de embasamento nas conclusões do Auditor-Fiscal. 167. Diz que é um comerciante e vendedor técnico, não sendo responsável por um grupo de empresas como sugerido na autuação. Também questiona a violação do Estado Democrático de Direito ao citar que as investigações foram feitas de forma arbitrária e baseadas em depoimentos. Critica a distorção de informações e a falta de preocupação em compreender o verdadeiro "modus operandi" das operações comerciais. 168. Menciona a empresa Anglo Americana como uma referência no mercado de aço, sem envolvimento em práticas ilícitas. Questiona a análise da autoridade tributária sobre o fluxograma do Sistema ISO e a falta de comprovação do destino efetivo dos recursos nas operações das empresas mencionadas. Fl. 3735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 31 169. Encerra peticionando por uma revisão do procedimento fiscal, solicitando uma nova diligência com a presença de advogados para garantir a ampla defesa e respeitar os Direitos Constitucionais. Requer sua exclusão do quadro de responsáveis solidários do processo e a utilização de todos os meios de prova permitidos por lei para esclarecer os pontos levantados pela fiscalização. 170. A Egrégia 3ª Turma da DRJ/08, na sessão de 25/04/2024 (e-fls. 3443-3481) negou provimento à impugnação, sendo que o respectivo acórdão restou assim ementado, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2020 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2020 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2020 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 3736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 32 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2020 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2020 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2020 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nos termos do art. 100 do CTN, ao processo administrativo fiscal é aplicável somente a jurisprudência a que a lei houver atribuído eficácia normativa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. A responsabilidade de terceiros de que trata o art. 135 do CTN é pessoal, mas não exclusiva. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a alteração do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 efetuada pela Lei nº 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, houve a redução do percentual aplicável à multa de ofício qualificada de 150% para 100%, razão pela qual, aplicável ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece a observância de norma superveniente Fl. 3737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 33 mais benéfica, em se tratando de penalidades aplicáveis a atos pendentes de julgamento. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido em Parte. ACÓRDÃO Acordam os membros da 3ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte o crédito tributário em litígio, nos termos do relatório e voto. 171. Cientificados da decisão de primeira instância, contribuinte e responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários, com as alegações a seguir, as quais serão analisadas em detalhe no voto. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 172. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pelas partes quanto ao seu seguimento, razão, pela qual deles conheço. 173. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DESTEEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA e pelos responsáveis solidários arrolados, contra decisão de primeira instância que manteve o crédito tributário exigido em Auto de Infração. 174. A autuação fiscal apurou a ocorrência de sucessão empresarial e a existência de um grupo econômico de fato, denominado "Grupo Aço Paulista", com o objetivo de fraudar a fiscalização tributária. Foram glosadas despesas por falta de comprovação da causa e da efetividade dos serviços, resultando na exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e ainda IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Por fim, foi aplicada multa de ofício qualificada de 150% e atribuída responsabilidade solidária aos administradores e beneficiários do grupo econômico. 175. Analiso, em separado, cada um dos pontos da controvérsia. Da Sucessão Empresarial e do Grupo Econômico de Fato 176. A fiscalização apurou que as empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL (a Recorrente) foram constituídas de forma sucessiva para dar continuidade às operações do "Grupo Aço Paulista", caracterizando confusão patrimonial e operacional, com o intuito de ocultar débitos e gerar créditos tributários indevidos. Fl. 3738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 34 177. A Recorrente alega que as empresas são pessoas jurídicas distintas e que não há fundamento para a caracterização de sucessão ou grupo econômico. 178. Contudo, as evidências apontadas no relatório fiscal, como a sucessão de atividades, a gestão compartilhada e a relação entre os sócios de direito e de fato, demonstram uma atuação coordenada e um interesse comum que transcendem a mera formalidade dos atos constitutivos. Veja-se trechos do Termo de Verificação Fiscal (TVF): 233. Ao longo desse trabalho de auditoria, verificou-se a abertura de sucessivos CNPJ’s, sem qualquer patrimônio, baixa capacidade econômico-financeira e com interpostas pessoas para integrar o quadro societário. 234. As empresas operavam como revendedores de aço, basicamente adquirindo mercadorias diretamente de indústrias localizadas em outra unidade da federação e revendendo para empresas de clientes dentro do estado de São Paulo com um adicional. Passado um curto período, a empresa era baixada ou não mais operada e um outro CNPJ “sucedia” suas operações contando com praticamente o mesmo portfólio de clientes, fornecedores e funcionários (mesmo sem vínculo empregatício). 235. Nas empresas inicialmente sucedidas não havia recolhimento de imposto e nem prestação de arquivos contábeis e fiscais obrigatórias. O modus operandi de fraude fiscal era então, evitar procedimentos fiscais executando dolosamente a abertura e a baixa em um curto período. Após a primeira ação fiscal ocorrida em 2020, as empresas passaram a declarar seus tributos (os valores declarados/pagos são irrisórios – veja abaixo) e prestar informações fiscais e contábeis. (...) 236. Os procedimentos de fiscalização e diligência fiscal foram substancialmente relevantes para a compreensão do real esquema e dos verdadeiros beneficiários das práticas ilícitas e fraudulentas praticadas com o objetivo de “maquiar” débitos em empresas com baixíssima capacidade econômica e financeira para arcar com eventuais autuações dos Fiscos. 237. Inicialmente, conforme já adiantado neste Termo de maneira espaçada, constatou-se que as três empresas constituídas na realidade funcionavam como uma única sociedade de fato, sem quebra de continuidade, apesar da abertura e fechamento das empresas. Aqui demos o nome de AÇO PAULISTA a sociedade de fato representada por DNAPE, CNAPE e DESTEEL. (...) 242. Abaixo destacaremos algumas fotos tiradas no dia da diligência fiscal que demonstram a falta de operacionalidade do local que seria o endereço da CNAPE. (...) 265. Em análise às declarações concedidas pelos depoentes, percebemos diversos vícios e inverdades, quando cruzamos os relatos e comparamos com as informações que já possuíamos após procedimento fiscal. Fl. 3739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 35 266. Uma delas, está relacionado ao discurso de MICHELLY. Ao ser questionada, no início de seu depoimento, sobre a origem dos recursos utilizados na integralização do Capital Social, MICHELLY informou que foram empréstimos de seu marido, compostos por cheques pré-datados. Depois, ao ouvir a versão de seu marido quando este estava depondo, esclareceu que tinha se enganado e que não tinha cheques pré-datados e que foram simples empréstimos, ficando esta parte do depoimento riscada. 267. Nem a MICHELLY nem o ADRIANO mencionaram o importante e fundamental fato de serem sócios do escritório de contabilidade GOMES E CARDOSO que atende tanto a CNAPE quanto a DESTEEL e a DCAPE. 268. Na realidade, ADRIANO disse inclusive que o único vínculo que possuía com a DESTEEL se dava ao fato dele ser marido da MICHELLY, ter emprestado dinheiro a ela para integralização de capital da empresa e ter indicado alguns fornecedores. Por outro lado, ADEMAR confirmou em sua declaração que ADRIANO era o contador, mesmo depois corrigindo e dizendo que na realidade a contadora era a MICHELLY. (...) 275. Após todas os fatos relatados através das Diligências e Fiscalizações, torna-se muito claro que as empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL, apesar de apresentar nova estrutura societária e diferentes CNPJ’s eram na realidade empresas existentes de fato que se sucediam em um curto período, eram financiadas pela mesma securitizadora, apresentando em geral grande parte dos fornecedores e clientes, e os mesmos poucos funcionários, embora nem sempre formalizados. Na realidade, as empresas funcionavam como uma sociedade de fato, chamada aqui de AÇO PAULISTA. 179. Em conclusão, não há como afastar a identidade material das pessoas jurídicas em tela, as quais foram criadas pelos mesmos sócios ou sócios ocultos interessados nos negócios, são administradas pelas mesmas pessoas, exercem ou exerciam a mesma atividade e utilizam de forma indistinta seus recursos materiais, intelectuais e de pessoas. 180. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconhece que, em situações como essa, deve prevalecer a primazia da realidade sobre a forma. O fracionamento de atividades em diferentes pessoas jurídicas, quando realizado com o propósito de evasão fiscal, autoriza a desconsideração dos atos jurídicos praticados, conforme entendimento consolidado no CARF: CARF — Acórdão nº 1201-005.621 — Publicado em 28/11/2022 O fracionamento da atividade econômica da empresa em duas pessoas jurídicas com a finalidade de possibilitar a permanência no regime de tributação pelo lucro presumido deve ser desconsiderado, dando ensejo à tributação global da empresa pelo lucro real ou arbitrado. Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 36 181. Dessa forma, mantenho a conclusão da autoridade fiscal quanto à existência de grupo econômico de fato e à sucessão de atividades, o que justifica a consolidação das infrações na empresa sucessora, a DESTEEL. Da Responsabilidade Solidária dos Sócios e Administradores 182. A Recorrente discorre que, em decorrência dos lançamentos efetuados, a - autoridade autuante imputou às pessoas físicas RAFAEL TADEU GONÇALVES, sócio da DCAPE, MICHELLY CRISTINA GOMES CARDOSO, sócia da DESTEEL, ADEMAR GONÇALVES FILHO e ADRIANO DE OLIVEIRA CARDOSO, esses na condição de sócios [ocultos] de fato do imaginado GRUPO AÇO PAULISTA, a responsabilidade pelos créditos tributários, por "solidariedade" e por "responsabilidade de terceiros", nos termos do disposto nos artigos 124, I, e 135, III, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). 183. O Termo de Verificação Fiscal aponta os reais beneficiários. Veja-se trechos do TVF: 5.2 DOS REAIS BENEFICIÁRIOS 293. Por fim, no que pese a gestão da AÇO PAULISTA, constatou-se a existência de um grupo de pessoas que, conjuntamente, abriam e administravam as sucessivas empresas de aço com o objetivo de gerar créditos tributários e esconder seus débitos através de contabilidades viciadas em empresas com baixa capacidade econômica e financeira para arcar com eventuais atuações dos Fiscos. 294. Essas pessoas não apenas tiveram relação jurídica com as três empresas, mas também financeira. Cada uma com sua particularidade contribuiu para a fraude estruturada e agia como um sócio de fato das empresas. 184. Os recorrentes, dentre eles os responsáveis tributários, defendem que este não pode estar no polo passivo da relação tributária em tela em razão da ausência de interesse comum destes com os fatos que deram ensejo aos lançamentos tributários, como exige o artigo 124, I, do CTN. Para tanto, inicialmente, afirmam que a inclusão das empresas no polo passivo é contraditória à afirmação de que existe somente uma empresa. 185. Entendo que os recorrentes não manipulam com clareza os conceitos de empresa e de pessoa jurídica, tratando-os de forma indistinta. Por isso, é necessário algum esforço para esclarecer esses conceitos e suas projeções na espécie. 186. Em síntese, uma empresa é um conjunto patrimonial de bens corpóreos e incorpóreos afetado a determinado objetivo econômico. Na espécie, os recorrentes dividiram o seu patrimônio entre três pessoas jurídicas, mas a fiscalização demonstrou que essa divisão existia apenas formalmente, pois, materialmente, não havia uma efetiva divisão, considerando a confusão patrimonial existente entre as pessoas jurídicas. Em outras palavras, os patrimônios associados formalmente a cada uma das pessoas jurídicas, confundidos, formavam um único conjunto patrimonial. Ademais, as pessoas jurídicas exerciam as mesmas atividades econômicas, pelo que se conclui que as pessoas jurídicas formavam uma única empresa. Portanto, o Fl. 3741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 37 lançamento tributário deve alcançar as receitas das pessoas jurídicas que formam a única empresa, não existindo qualquer contradição nesse procedimento. 187. No caso em tela, após amplamente apresentado, constata-se a solidariedade fática baseada no inciso I, artigo 124 do CTN. Trata-se de um caso claro de interesse comum obtido pela caracterização de uma sociedade de fato, constatada a partir da fraude, interposição de pessoas e o compartilhamento do benefício advindo do fato gerador. De acordo com o CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 188. Como visto, o art. 124, I pressupõe interesse comum com o fato gerador da obrigação principal. Em outras palavras, há solidariedade entre devedores, quando mais de um sujeito está no polo da mesma relação: “O interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inciso I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores. A expressão empregada, sobre ser vaga, não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se estabelece entre os devedores da prestação tributária. (...) Numa operação relativa à circulação de mercadorias, ninguém afirmaria inexistir convergência de interesses, unindo comerciante e adquirente, para a concretização do fato, se bem que o sujeito passivo seja aquele primeiro. (...) Aquilo que vemos repetir-se com frequência, em casos dessa natureza, é que o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inciso I do art. 124 do Código. (...) Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 310 e 311). 189. Portanto, não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme inclusive vem adorando a 1ª Turma da CSRF: Fl. 3742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 38 Processo nº 13074.729351/2021-17 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa à omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Acórdão nº 9101-006.631 - Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO 190. Trazendo essas premissas ao caso concreto, segundo se infere do Termo de Verificação Fiscal, imputou-se responsabilidade aos Recorrentes, pois eles comporiam o grupo econômico do qual faz parte a pessoa jurídica fiscalizada: “ 503. Na esteira do interesse comum, verificou-se que foram constituídas três empresas distintas, mas sem interesses autônomos. Restou claro, a atuação conjunta e única de pessoas, sem autonomia entre as partes, dirigidas por quatro sócios de fato, que foram constituídos de direito em algumas dessas pessoas jurídicas e de fato em outras. Nesse sentido, caracteriza-se essa reunião de pessoas como uma sociedade de fato. 504. A sociedade de fato denominada aqui como AÇO PAULISTA contava com a DCAPE, CNAPE e DESTEEL, pessoas jurídicas que se sucederam em um curto período, eram financiadas pela mesma securitizadora, apresentando em geral grande parte dos mesmos fornecedores e clientes, e os mesmos poucos funcionários, embora nem sempre formalizados. O mesmo modus operandi e a mesma sede eram utilizadas por essas empresas e são também caracterizadores da única sociedade de fato que existia e conforme aqui foi relatado em todo TVF, mais especificamente entre os pontos 275 a 292. 505. Vale ressaltar que o conjunto das pessoas aqui elencadas não se trata apenas de grupo econômico. Isso porque, constatou-se que não era respeitada a autonomia patrimonial e que o interesse no resultado da exploração da atividade ensejadora do fato gerador da obrigação tributária, não era apenas econômico, mas também jurídico. Fl. 3743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 39 506. Todos os sócios de fato se beneficiaram juridicamente e financeiramente com as empresas AÇO PAULISTA. Pelo lado financeiro, a exceção de ADEMAR, que não possuía contas bancárias abertas em função da falência da ANGLO AMERICANA, mas realizou recebimentos em cheques e benefícios indiretos, centenas de milhares de reais cada uma das pessoas físicas sócias de fato recebeu entre 2018 e 2020 através de cada uma das empresas. 507. Além disso, constatamos interposição de pessoas na CNAPE, a IVETE DOS SANTOS, que era na realidade parente próxima da sócia de fato MICHELLY. Como foi provado por este Termo de Verificação Fiscal, o real gestor da CNAPE não era a IVETE e, sim, os reais beneficiários aqui indicados. Essa interposição de pessoas demonstra ainda mais fortemente o caráter fraudulento na operação da AÇO PAULISTA.” 508. A fraude estruturada da AÇO PAULISTA, tinha como fruto não simplesmente o interesse da empresa em si, mas a utilização dos benefícios decorrentes da ilicitude dolosa aos sócios de fato, conforme amplamente demonstrado deste Termo. 509. A conclusão deste trabalho de auditoria não se limita à fundamentação legal do artigo 124, Inciso I do CTN e ao enquadramento dos sujeitos passivos por interesse comum. 191. Já a responsabilidade de terceiros, prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), é atribuída aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 192. A jurisprudência do CARF exige que a autoridade fiscal demonstre a conduta individualizada do agente que justifique sua responsabilização. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário. 193. O artigo 135 do CTN determina a responsabilização de mandatários, prepostos, diretores e gerentes em razão de créditos tributários resultantes de atos praticados em excesso de poderes ou infração de lei. 194. No caso em análise, o relatório detalha a participação ativa dos Srs. Adriano de Oliveira Cardoso, Michelly Cristina Gomes Cardoso e Rafael Tadeu Gonçalves. A Sra. Michelly e o Sr. Adriano, além de sócios da empresa de contabilidade que atendia a todas as empresas do grupo, foram beneficiários de transferências financeiras e prestaram depoimentos com inconsistências. O Sr. Rafael, por sua vez, atuou como gestor de fato e recebeu valores significativos. A participação na gestão de um esquema fraudulento, com o objetivo de suprimir ou Fl. 3744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 40 reduzir tributos, configura "infração de lei", atraindo a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. 195. Ao citado regramento, depreende-se que os administradores e sócios respondem pessoal e solidariamente pelos débitos acometidos por suas pessoas jurídicas quando agirem com infração à legislação. 196. Conforme descrito no TVF, principalmente entre os itens 293 a 329, tanto ADEMAR, RAFAEL, MICHELLY e ADRIANO, eram responsáveis diretamente pela gestão da empresa nas vendas estruturas aqui detalhadas – ou seja, sócios de fato. ADEMAR era o mais antigo e tinha gestão sobre todo o processo e funcionários da AÇO PAULISTA; RAFAEL TADEU, além de sócio de direito da DCAPE, foi procurador da CNAPE e responsável inclusive pelas negociações entre GELMAR e AÇO PAULISTA. MICHELLY e ADRIANO, os responsáveis pela GOMES & CARDOSO, realizavam e estruturavam as operações fraudulentas contábeis e fiscais. 197. Segundo a autoridade fiscal, ao constatar toda a estrutura planejada e desenvolvida pelos reais beneficiários para a ocultação de infrações e simulação, foi a eles imputado, a responsabilidade tributária solidária pelos atos ilícitos praticados na condução das atividades da AÇO PAULISTA, baseado no artigo 135, inciso III do CTN. Veja-se o que consta do TVF: 515. Importante ressaltar que apesar de ser uma sociedade de fato, o lançamento tributário se dará na empresa “sucessora” da AÇO PAULISTA, a DESTEEL. Ou seja, todos os débitos tributários incorrerão sob responsabilidade da DESTEEL. Diante de todo o explanado, caracterizada a sociedade de fato e, por consequência, o interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, são responsáveis solidários junto à DESTEEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI no crédito tributário constituído as seguintes pessoas: RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: • ADEMAR GONÇALVES FILHO - CPF: 090.684.988-86 Fundamentação Legal: CTN (Lei 5172/66) – Art 124. I e Art. 135, inciso III • RAFAEL TADEU GONÇALVES - CPF: 411.353.498-51 Fundamentação Legal: CTN (Lei 5172/66) – Art 124. I e Art. 135, inciso III • MICHELLY CRISTINA GOMES CARDOSO - CPF: 148.271.698-45 Fundamentação Legal: CTN (Lei 5172/66) – Art 124. I e Art. 135, inciso III • ADRIANO DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: 257.951.838-06 Fundamentação Legal: CTN (Lei 5172/66) – Art 124. I. 198. Portanto, considero que as provas são suficientes para individualizar a conduta dos responsáveis e manter a sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária. Fl. 3745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 41 Da Glosa de Despesas e da Exigência de IRRF sobre Pagamentos sem Causa 199. A Recorrente contesta a glosa de despesas e a consequente cobrança de IRRF, à alíquota de 35%, sobre pagamentos a beneficiários não identificados (art. 61 da Lei nº 8.981/95). 200. O Termo de Verificação traz em seu bojo, detalhamento dos fatos ocorridos: 183. Assim, como vemos no TVF, há fartos elementos probatórios que levam à constatação de que tal grupo atuava como revendedor em operações triangulares, muitas vezes sem a efetiva passagem das mercadorias; que através da GELMAR, havia antecipação de recebíveis e recebimento de créditos sem emissão de notas fiscais; que a impugnante realizou aquisições simuladas de mercadorias de empresas "noteiras"; que os sócios de fato e os reais beneficiários das empresas eram Ademar Gonçalves Filho, Rafael Tadeu Gonçalves, Adriano de Oliveira Cardoso e Michelly Cristina Gomes Cardoso. 201. O trabalho da autoridade fiscal autuante teve como fito provar que a formalidade dos documentos é mero anteparo para as ocorrências de fato, assim, basear-se em meras formalidades desses atos/documentos é desconsiderar todo o trabalho pelos Auditores- Fiscais da RFB. Desta forma, no que se refere a motivação da autuação, deve os Recorrentes desconstituírem os fatos apontados pela Fiscalização para lograrem êxito em comprovar a improcedência do lançamento. 202. A Recorrente apresenta o gráfico abaixo para defender a falta de sucessão empresarial entre as componentes do Grupo Aço Paulista, alegando que o fato de as empresas não existirem simultaneamente seria suficiente a elidir a sucessão empresarial.: 203. Como se observa nos autos, há robusto volume de provas acostado a provar que a existência do Grupo Aço Paulista, da unidade de controle das empresas integrantes (mesmos sócios de fato), da unidade de atuação empresarial (os atos comerciais praticados tinham a mesma natureza/objetivo social). Como já dito, devem as Recorrentes desconstituir o todo, não apenas um ato/documento/consideração. 204. Verifica-se que as defesas dos Recorrentes não trazem contestação sobre a existência dos atos negociais e tão pouco explicam ou afastam as constatações dos vínculos encontrados entre as empresas do Grupo Paulista, seus fornecedores, clientes, empregados, sócios de fatos, etc., de forma que não elidem as verificações fiscais. Também não contestam ou Fl. 3746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 42 afastam a existência de atos que configuraram omissão de receita e dedução indevida de despesas, de forma que os lançamentos devem ser mantidos. 205. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o ônus de comprovar a efetiva prestação de um serviço e a sua necessidade para a atividade da empresa é do contribuinte. A simples apresentação de notas fiscais ou a indicação do beneficiário do pagamento não é suficiente. CARF — Acórdão nº 1401-003.035 — Publicado em 08/01/2019 “Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea.” 206. Não tendo a Recorrente apresentado provas robustas da causa dos pagamentos e da efetiva contraprestação dos serviços, a glosa das despesas para fins de IRPJ e CSLL é correta. Consequentemente, a incidência do IRRF sobre tais valores, tidos como entregues sem causa comprovada, também deve ser mantida. Veja-se Acórdão CARF sobre o assunto: “ CARF — Acórdão nº 1302-007.294 — Publicado em 10/03/2025 O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei 8.981/85 não requer sempre a comprovação de pagamento a beneficiário não identificado, pois, alternativamente, basta que a impugnante não logre provar a causa do pagamento, conforme dispõe o § 1º desse mesmo dispositivo.” 207. Logo, entendo pela manutenção das glosas e exigência do IRRF. Da Multa de Ofício Qualificada 208. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, por entender que houve sonegação, fraude e conluio. A existência de um esquema deliberado para fraudar a fiscalização, por meio da criação de empresas sucessivas e da realização de operações simuladas, justifica a qualificação da multa. 209. O TVF menciona os fatos que levaram a qualificação da multa de ofício: “ 496. No presente procedimento fiscal, temos que as empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL: o Apesar de terem constituído três CNPJ’s distintos, operavam como uma única sociedade de fato com o mesmo comando diretivo, estrutura, funcionários, modus operandi, clientes e fornecedores; o A estruturação foi criada para constituir pessoas jurídicas, operacionalizá-las em um curto período e posteriormente a abandonar sem praticamente declarar débitos tributários; o As empresas realizavam em geral operações triangulares adquirindo mercadorias fora de sua unidade federativa e destinava esses produtos em Fl. 3747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 43 revenda simultaneamente para cliente no Estado de São Paulo ou beneficiamento nesse estado, gerando créditos tributários para seus clientes; o Para que não acumulasse débitos tributários, escriturava seus arquivos contábeis simulando compras e vendas. Dessa forma, notas fiscais de empresas “noteiras” foram emitidas de forma simulada; o Através de uma empresa de antecipação de recebíveis, recebia receitas sem a correspondente nota fiscal, camuflando esse faturamento e diminuindo sua apuração de tributos; o A CNAPE foi constituída em nome de interposta pessoa, com o objetivo de frustrar futuras execuções fiscais, já que praticamente não foram declarados/pagos os tributos devidos. 497. O procedimento das empresas DCAPE, CNAPE e DESTEEL em 2019 e 2020 ao utilizar-se de três CNPJ’s distintos, além de contar com empresas financeiras para camuflar suas receitas e empresas noteiras para inflar seus custos e despesas, possuiu o nítido objetivo de reduzir sua carga tributária, como já fartamente relatado, demonstrando sua atitude dolosa, com evidente intuito de fraude e simulação, enquadrando-se na tipificação legal supramencionada (Lei nº 9.430/96, art. 44, I, e § 1º), o que justifica a aplicação da multa de ofício agravada de 150% (cento e cinquenta por cento) nas infrações referentes à omissão de receita por escrituração imprestável e pagamento a beneficiário não identificado presentes Auto de Infração.” 210. Tenho o mesmo entendimento da autoridade fiscal. Os fatos apontados no TVF levam à conclusão da qualificação da multa . Registre-se ainda que no caso destes autos, a multa qualificada aplicada foi integralmente mantida, pela autoridade julgadora de piso, porém com a aplicação da redução prevista pela Lei nº 14.689/2023, que alterou o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/9. 211. A jurisprudência administrativa do CARF, através do Acórdão nº 2402-010.368 — publicado em 14/10/2021: “Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Contudo, a Lei nº 14.689/2023 alterou o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. Conforme o art. 106, II, "c", do CTN, a lei posterior mais benéfica aplica-se a fatos pretéritos cuja decisão final ainda não ocorreu.” Conclusão 212. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, exclusivamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para Fl. 3748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.831 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722787/2023-08 44 100%, com base na aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023, mantendo-se inalterados os demais pontos da decisão recorrida. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 3749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12963.720014/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede acompanhou pelas conclusões, admitindo a aplicação do artigo 16, §4º, c do Decreto nº 70.235/72. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-19T19:58:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-19T19:58:11Z; Last-Modified: 2025-10-19T19:58:11Z; dcterms:modified: 2025-10-19T19:58:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-19T19:58:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-19T19:58:11Z; meta:save-date: 2025-10-19T19:58:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-19T19:58:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-19T19:58:11Z; created: 2025-10-19T19:58:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-10-19T19:58:11Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-19T19:58:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12963.720014/2017-09 RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede acompanhou pelas conclusões, admitindo a aplicação do artigo 16, §4º, c do Decreto nº 70.235/72. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 2 Por bem descrever as etapas do presente processo administrativo, transcrevo, a seguir, trechos relevantes do relatório do acórdão da DRJ: 1. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal, que resultou na lavratura dos seguintes Autos de Infração, tendo em vista o desconto de créditos indevidos na apuração da contribuição, nos períodos de apuração de maio a julho/2012: - Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não cumulativa (fls. 02/06), que inclui o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 04/2017, num total de R$ 1.548.907,60; - Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não cumulativo (fls. 07/11), que inclui o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 04/2017, num total de R$ 336.220,68. 2. Os demonstrativos de apuração, cálculo dos juros e demais acréscimos legais, fazem parte dos Auto de Infração. 3. No Relatório Fiscal (fls. 15/44) consta: o embasamento legal para aproveitamento dos créditos na modalidade não cumulativa; informações sobre o procedimento de fiscalização, no qual foram utilizadas as informações dadas pela contribuinte à Receita Federal por meio do DACON, da DCTF e nos arquivos digitais do programa de escrituração digital SPED - EFD – Contribuições; que a empresa atua no ramo de comércio atacadista e varejista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, exercendo a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros; que no período considerado a empresa apurou créditos de PIS e COFINS declarando-os em DACON, recolhendo parte do tributo declarado em DCTF e descontando parte do débito apurado; que há débitos suspensos por meio do processo judicial n° 0003094- 31.2005.4.01.3810. 4. Por fim, concluiu: que foram apurados créditos em desacordo com a legislação vigente e que parte das aquisições de mercadorias para revenda declaradas no período em análise foi enquadrada nas regras legais que não dão direito ao crédito pelo regime não cumulativo, além de erros de classificação e outras situações e, sendo assim, foram realizadas as devidas glosas e os respectivos lançamentos de débitos apurados de PIS e de COFINS. Sobre as divergências encontradas, foram feitas algumas considerações, abaixo sintetizadas: - Despesa de energia elétrica: para o mês 07/2012, foram consideradas somente as NOTAS FISCAIS / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA apresentadas pela empresa cuja classificação está enquadrada na categoria COMERCIAL. - Despesas com frete: foram glosadas as informações prestadas nos arquivos digitais que não geram créditos. Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 3 - Serviços utilizados como insumo: a empresa declara a constituição de crédito de PIS e de COFINS de Serviços Utilizados como Insumos na Aquisição de Mercadorias, cujo participante é a empresa TRANSVILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados com relação a bens e serviços utilizados como insumo, desde que comprove a prestação de serviço ou a fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não é o caso dos atacadistas e dos varejistas que revendem mercadorias adquiridas no mercado. - Crédito presumido: a empresa adquire e revende tanto a carne bovina como a suína e a de ave no varejo a consumidor final por meio do estabelecimento CNPJ 23.637.077/0012-25 (Supermercado Vila Sul). - Para carne bovina, nos termos da Lei nº 12.058/2009, a suspensão não alcança as vendas dessa carne no varejo e não gera direito ao crédito para a empresa varejista. A empresa declara crédito presumido na EFD contribuições na aquisição de carne bovina, e informa erroneamente como bens de revenda em seus DACON. - Para a carne suína e de ave, nos termos da Lei nº 12.350/2010, a suspensão não alcança as vendas a varejo desse tipo de carne. A empresa declara crédito presumido na EFD contribuições na aquisição de carne de ave e suína, no entanto, informa erroneamente essas aquisições como bens de revenda em seus DACON. - Produtos Hortículas e frutas dos Capítulos 7 e 8 da TIPI, Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI, Pré-misturas próprias para fabricação de pão e pão comum, Queijos e seus derivados: a empresa constitui créditos de diversos produtos são tributados à alíquota zero e que não gera direito a crédito. - Divergência entre os valores declarados em DACON e na EFD contribuições: Conforme demonstrativos constantes no Relatório, a empresa declara créditos no DACON maior do que os registrados em sua EFD – Contribuições, conclusão obtida pelo confronto entre esses documentos informados pela própria contribuinte. 5. Como resultado das análises foram elaborados Anexos (fls. 45/215) contendo a análise de créditos e reconstituição do DACON para cada período analisado. Foi também informado que, dos débitos apurados pela empresa, foram descontados os créditos aceitos e concedidos e também excluídos os débitos suspensos por medida judicial, considerado ainda o pagamento efetuado em cada mês, resultando num débito a ser lançado, cujos demonstrativos são reproduzidos abaixo: (...) 6. A interessada tomou ciência dos Autos de Infração em 05/04/2017 (fl. 256), e interpôs a impugnação de fls. 261/285 em 03/05/2017 (fl. 258), na qual alega, em síntese, que: - A fiscalização glosou créditos por entender que as seguintes mercadorias fariam parte do rol de produtos com incidência monofásica de PIS e COFINS: refresco em Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 4 pó; sabonete líquido; xarope de groselha; toalha umedecida; shampoo para cachorro; regulador de gás; sabão de limpeza em barra; álcool para uso doméstico; óleo de gergelim. - Como revelam as notas fiscais emitidas pelos fornecedores, juntadas aos autos, essas mercadorias não têm incidência monofásica. - Com relação ao refresco em pó, a fiscalização entendeu que a classificação correta seria a referente a “preparações de bebidas refrigerantes”, todavia, no próprio texto da tabela Sped, está definido que o concentrado tem capacidade de diluição de até 10 partes da bebida pronta para cada parte do concentrado, ou seja, cada 100 gramas do concentrado resultaria em 01 (um) litro da bebida pronta. No caso presente, conforme revela a própria embalagem dos concentrados, cada 10 (dez) gramas do produto resulta em um litro da bebida pronta, ou seja, o poder de diluição é 10 (dez) vezes maior. - O próprio site do fabricante ("mondelez international.com") revela que o pó para bebida pode ser preparado mediante diluição em água ou em leite, o que não ocorre com a preparação do refrigerante, que só pode ser diluído em água. Além disso, o refresco em pó é um complemento alimentar, contendo vitaminas C, D e Zinco, enquanto o pó para preparação de refrigerantes não têm tais propriedades. - Quanto ao álcool para limpeza doméstica, não é álcool carburante. Pela Lei nº 11.727/2008, tal produto têm incidência de PIS e COFINS não cumulativos. - O óleo de gergelim passou a ter incidência monofásica apenas em agosto de 2013. - Errônea consideração como alíquota zero: A fiscalização considerou uma série de mercadorias adquiridas pela impugnante como se as alíquotas de PIS e COFINS fossem zero quando, na verdade, havia incidência das contribuições. As mercadorias são as seguintes: - Queijos especiais, preparo pronto para fondue e molho de queijo: a fiscalização enquadrou queijos importados ou especiais, como camembert, brie, roquefort, etc., e também preparado para fondue, inclusive de chocolate, e molho de queijo Polenghi, como se fossem queijos não maturados, populares e expressamente descritos na classificação Sped 111, que se refere apenas a mozzarela, queijo minas, queijo prato, queijo coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão e queijos frescos não maturados. Os produtos não se enquadram na exceção da incidência monofásica. - Flores: a impugnante vendia flores plantadas em vasos para a decoração de ambientes, e a fiscalização os classificou como se fossem sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio para reprodução (classificação Sped 103). Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 5 - Alho frito: A fiscalização confundiu preparado de alho e sal frito com alho in natura ou produtos cozidos no vapor ou congelados que representam a exceção da incidência monofásica, conforme Artigo 28, inciso III da Lei n. 10865 de 2004. - Preparado com maçã crocante, açúcar e mel: A fiscalização confundiu o preparado com a fruta maçã fresca, que se enquadra na exceção de incidência monofásica. - Aveia industrializada e embalada: não se enquadra no artigo 1, inciso IX da Lei 10925 de 2004 que trata de farinhas, grumos, semolas, grãos esmagados ou em flocos de milho. - Amaranto: Consta da nota fiscal que o produto não possui incidência monofásica, mesmo por que, se trata de um tempero industrializado pronto e não um produto natural. - Pães diversos: produtos industrializados e embalados pelo fabricante foram considerados como mistura para pão comum e pão francês. - Farofas diversas, farinha de rosca: A fiscalização confundiu preparados industrializados e embalados pela indústria de farofa e de farinha de rosca com farinha natural, que se refere a farinhas, grumos, sêmolas, grãos esmagados ou em flocos de milho. - Pizza pronta industrializada e embalada pelo fabricante: foi confundido com massas alimentícias para confecção de pasteis e macarrão, que tem alíquota zero. - Pedra de jardim: vem tributado pelo fornecedor. - Junta as tabelas do código Sped e a relação das mercadorias com respectivas notas fiscais, datas e descrição que comprovam essas mercadorias têm incidência de PIS e COFINS nas suas alíquotas normais. - Creditamentos com alíquotas diferenciadas - carnes bovinas, suínas e de aves: a fiscalização glosou erroneamente a aquisição para revenda destes produtos entendendo que não haveria incidência, em função de suspensão, no entanto, pelas Leis 12.058/09, que se refere às carnes bovinas e 12.350/10, que se refere às carnes suínas e de aves, existe efetiva incidência de PIS e de COFINS sobre tais mercadorias, nas aquisições e vendas por estabelecimentos varejistas. - Junta relação de todas as Notas Fiscais de seus fornecedores para o seu estabelecimento varejista Vila Sul Supermercado, cujos créditos foram glosados, que comprovam as aquisições e que serviram de base para a impugnante aproveitar os créditos, mediante cálculo dos créditos presumidos da forma autorizada na Lei 12350-10. Junta também estudo da ABAS referente a legislação mencionada. - Da mesma forma, a fiscalização glosou o aproveitamento de crédito de carnes industrializadas como se fossem carne in natura na transação do produtor para o frigorifico, única hipótese em que haveria suspensão. Junta exemplos de Notas Fiscais de aquisição destes produtos. Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 6 - A fiscalização considerou petisco industrializado e embalado para cachorro, com nome comercial osso XDog e devidamente tributado pelo fornecedor, como revelam as anexas notas fiscais, como se fosse osso in natura. - Da mesma forma, considerou alimento para pássaros como se fosse alíquota zero, enquanto, pela nota fiscal do fornecedor, é tributado. - Foram glosados equivocadamente créditos referentes à aquisição de carnes, relacionadas como bem não considerado insumo, quando se tratam de bens para revenda. - Duplicidade de dedução do desconto na base de cálculo: a fiscalização glosou o aproveitamento de crédito relativo a descontos outorgados pelos fornecedores, que já haviam sido desconsiderados. A impugnante já havia deduzido da base de cálculo do PIS e COFINS incidentes nas mercadorias que comprou com desconto, o valor das exações, já calculadas com o referido desconto. A impugnante aproveitou o crédito de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias com desconto sob o que foi efetivamente cobrado pelo fornecedor. - No caso de devolução de mercadorias pelo cliente, a impugnante aproveitou como crédito, exatamente o mesmo valor de PIS e COFINS destacado, lançado e pagos sobre a saída das mercadorias. - Junta planilha e respectivas notas fiscais exemplificativas, discriminando as mercadorias adquiridas com desconto e devolvidas, respectivo valor, o valor do desconto (no caso das mercadorias adquiridas), bem como os créditos tomados de PIS e COFINS. - Glosa de crédito de insumos - frete: A fiscalização entendeu que o frete pago pela impugnante, com incidência de PIS e COFINS, não poderia ser considerado insumo. - Junta planilha detalhada de todos os créditos aproveitados no período objeto da autuação, bem como, por amostragem, conhecimentos de transporte rodoviário de carga emitidos contra a impugnante pelas empresas que lhe prestaram serviços e contratos de prestação de serviços de transporte. - A Impugnante entrega mercadorias com frete incluso na venda em mais de 250 cidades de São Paulo e Minas Gerais, com veículos contratados. O transporte é serviço, assim expressamente reconhecido pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal e, no caso da Impugnante, é parte de sua atividade, posto que seus clientes, constituídos por comerciantes varejistas como supermercados, vendas, empórios e bares, que atendem consumidores finais, necessitam receber as mercadorias, estocadas na Matriz em Poços de Caldas-MG, nos seus próprios estabelecimentos, sendo a entrega parte integrante do negócio jurídico celebrado e a própria razão de ser do atacadista distribuidor, que é a atividade principal da Impugnante. Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 7 - Existe o direito ao creditamento conforme definido nos dispositivos legais (art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03). O parágrafo 12º do artigo 195 da Constituição Federal prevê a não cumulatividade do PIS e da COFINS para setores da atividade econômica. Não pode existir limitação ao direito de creditamento pela legislação infraconstitucional. - Como as legislações do PIS e da COFINS não definem o conceito de insumo, a jurisprudência vem entendendo que o conceito aplicável às referidas contribuições não é o previsto na legislação do IPI, mas sim o previsto na legislação do Imposto de Renda, ou seja, tudo o que for necessário para a atividade da empresa é insumo, para efeito de creditamento de PIS e COFINS. - Glosa no aproveitamento de créditos nos insumos de energia elétrica e transporte municipal de entrega de mercadorias: A fiscalização glosou o aproveitamento de crédito relativo à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da Impugante (matriz e filiais), bem como despesas de transporte para entrega realizada dentro do próprio município em razão das vendas CIF, que a impugnante faz a seus clientes, como acima ventilado, que foram classificadas contabilmente como NFDESP no SPED contribuições da Impugnante. - Junta relação das Notas Fiscais emitidas, respectivas faturas - notas fiscais dos fornecedores que comprovam o efetivo pagamento e fornecimento dos serviços. - Referidos serviços são insumos, sendo possível o creditamento. - Glosa de crédito de fornecedor inidôneo: Considera ilegais as glosas de créditos relacionados às aquisições de mercadorias da YORK S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em razão de inidoneidade. A declaração de inidoneidade foi posterior às emissões dos documentos fiscais e aquisições das mercadorias. - Junta a relação dos créditos glosados bem como SINTEGRA de ICMS dos fornecedores que comprovam estarem os mesmos em situação normal no momento das respectivas aquisições. - Cita decisões judiciais e decisões administrativas para corroborar seus entendimentos. - Requer a improcedência da ação fiscal e cancelamento das autuações. - Tendo em vista que a Impugnante é empresa atacadista e varejista de grande porte, com milhares de notas fiscais emitidas diariamente, torna-se impossível a juntada de toda a documentação necessária para a prova das alegações constantes da presente Impugnação, tanto que foram juntadas algumas Notas Fiscais a título exemplificativo e por amostragem. - Usando da faculdade expressamente prevista no artigo 38 da Lei 9784/99, requer seja designada perícia, a ser realizada nos moldes do previsto nos artigos 464 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, (Lei 13.105/15), para resposta Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 8 dos quesitos discriminados na impugnação, e indica assistente técnico para acompanhar a perícia. 7. Os documentos apresentados com a impugnação encontram-se juntados aos autos. 8. Diante das alegações da impugnante e documentação comprobatória apresentada, esta Turma de Julgamento encaminhou os autos à Delegacia de origem para diligência, conforme despacho de fls. 1.109/1.111, a fim de complementar a instrução do processo e corrigir ou esclarecer algumas inconsistências apontadas pela recorrente no levantamento fiscal. 9. Após realização de diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1.113/1.125, no qual foram respondidos os questionamentos feitos por esta Turma de Julgamento, informados os procedimentos e fundamentações para as glosas de créditos mantidas e os créditos restabelecidos, e também anexadas novas planilhas com as respectivas correções e informações. Como resultado, com os novos valores apurados, não houveram débitos a lançar, apenas créditos a glosar, conforme tabelas reproduzidas a seguir: (...) 10. Da referida diligência, extraio as seguintes informações: - Glosas de créditos relativos à aquisição de mercadorias de fornecedores considerados inidôneos: Segundo os registros na Receita Federal, em seus bancos de dados internos relativos aos cadastros das empresas, a Distribuidora de Bebidas ABC, CNPJ matriz 71.059.521/0001-62, foi baixada por incorporação em 01/06/2012, a YORK, CNPJ matriz 43.992.908/0001-31, foi baixada por incorporação em 24/01/2011 e a HYPERA, CNPJ matriz 02.932.074/0001-91, se encontrava ativa no período considerado. Portanto, conforme Anexos I A, I B e I C, as vendas dessas empresas foram consideradas como sujeitas a crédito para eventos ocorridos antes das dadas de suas baixas nos sistemas da RFB, exceto para a empresa HYPERA que reativamos todos os créditos antes glosados. - Com relação às glosas nas aquisições de: refresco em pó, sabonete líquido, xarope de groselha, toalha umedecida, shampoo para cachorro, regulador de gás, sabão de limpeza em barra, álcool para uso doméstico, e óleo de gergelim: Confrontamos em nossas reanálises as informações das EFD – Contribuições - sobre as aquisições com créditos com os valores destacados de PIS e COFINS nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores do contribuinte e retificamos as planilhas Anexos I – A, I - B e I - C – Análise fiscal de Créditos – EFD – Contribuições – Planilha corrigida – Diligência – reestabelecendo parte dos créditos informados pelo contribuinte. - Com relação às aquisições de queijos especiais (Camembert, Brie, Roqueford), preparados para fondue, flores em vasos, preparado de alho e sal frito, preparado com maçã açúcar e mel, aveia industrializada, amarento, farofa industrializada, pizza industrializada e pedra para jardim: Restabelecemos parte dos créditos para Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 9 os produtos citados, conforme resposta no item anterior. Quanto às flores reativamos também tais créditos tendo em vista tratar-se de vendas de empresas do Simples Nacional e que segundo o Ato Declaratório Interpretativo RFB 15/2007 existe tal possibilidade de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de bens e serviços dessas empresas. - Quanto ao questionamento referente às aquisições de carnes bovinas, suínas e de aves, carnes industrializadas adquiridas, consideradas como carne in natura, petisco industrializado para cachorro (osso Xdog), considerado como osso in natura: após reanálise do FISCO, verificamos que trata-se de aquisição com suspensão de carnes, bovinas, suínas e de aves de empresa varejista (Vila Sul Supermercado - estabelecimento CNPJ 23.637.077/0012-25) de acordo com o art. 34 da Lei nº 12.058/2009 com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 e pela MP nº 609/2013 e art. 56 da Lei nº 12.350/10 e pela MP nº 609/2013... foram reativados os créditos presumidos e discriminados em tais anexos. - Despesas com energia elétrica: ratificamos que foram consideradas somente as NOTAS FISCAIS / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA apresentadas em nome da empresa P. Severini cuja classificação está enquadrada na categoria COMERCIAL. - Por exemplo, a NF 6.038.965 referente ao mês de 05/2012 é de classificação residencial em nome de Lourenço Santos Silvestre, portanto Pessoa Física, sem direito a crédito. Uma outra nota fiscal sem direito a crédito é a de número 15488802 referente ao mês de 07/2012 em nome de João B Sanches, sendo também de classificação residencial, sendo que nenhuma dessas estão em nome do contribuinte em questão, a P. Severini Netto Comercial LTDA, CNPJ 23.637.077/0001-72 ou suas filiais. - Assim, mantemos os valores aceitos de despesas com energia elétrica do procedimento fiscal inicial. - Com relação às despesas com frete glosadas: no DACON, a empresa divide a informação nas rubricas "Serviços utilizados como insumos" e "Despesas de Armazenamento e Fretes na Operação de Venda". Já, na EFD – Contribuições, todo valor de frete é informado como “Despesas de Armazenamento e Fretes na Operação de Venda”. As análises dessas operações foram divididas em: - Serviços utilizados como insumos: Nos casos em que as planilhas dos anexos indicaram a regra “59 - Natureza do frete informada é incompatível com operação com direito a crédito” – significa que as informações nesses registros não correspondem a fretes nas aquisições de mercadorias. A empresa não separa os fretes, confundido os de compras com os de venda nas mesmas operações. Apresenta exemplo onde a empresa informa créditos com aquisição de frete como se fosse serviços utilizados como insumos, no entanto, ela também informa na mesma operação como se fosse crédito de frete na venda. - Portanto, na reavaliação dessas operações de frete de aquisição como insumos, apesar da empresa ter apresentado cópias escaneadas dos conhecimentos de Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 10 transporte, ela não registra em sua contabilidade fiscal os fatos geradores de créditos de PIS e COFINS de acordo com o leiaute estabelecido pelo SPED, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012 e suas alterações, portanto, entendemos não fazer jus aos créditos pleiteados, já que a EFD – Contribuições é o documento digital obrigatório para determinadas empresas e respaldam os créditos constituídos e utilizados a título de PIS e COFINS. Assim, mantemos os valores aceitos pelo FISCO informados no procedimento fiscal inicial. - Despesas de Armazenamento e Fretes na Operação de Venda: para essas despesas de frete foram mantidos os valores de créditos informados nas EFD – Contribuições, conforme Anexos I A, B e C. - Quanto às correções efetuadas pela autoridade fiscal nas bases de cálculo dos créditos, para as quais a defesa alegou que, em diversos casos, a fiscalização deduziu da base de cálculo o desconto concedido pelo fornecedor, embora a recorrente já o tivesse deduzido antes de apurar os créditos de PIS e COFINS, foi informado que o procedimento fiscal utilizou para formar a base de cálculo aceita, os valores informados pela empresa nos registros do SPED - EFD Contribuições, conforme exemplos citados, aplicando, neste caso, a regra 48 - Base de cálculo de cálculo apurada incorretamente. Base de cálculo Fisco = Valor do item – Valor do desconto. Para esses casos, apesar da regra "base de cálculo incorreta", retificamos a planilha do Anexo I com a informação " Sujeito a crédito" nos valores apurados conforme explicações acima. - Com relação à base de cálculo dos créditos referentes à devolução de mercadorias pelo cliente, o procedimento fiscal considerou, conforme Anexos I A, I B e I C do relatório fiscal, os valores de base de cálculo informados pela própria empresa. - Conforme detalhado nos subitens anteriores, foram mantidos os valores apurados no procedimento fiscal original como base de cálculo tanto para as aquisições com créditos como para as devoluções de vendas também com créditos. A exceção se faz nos casos de algumas mercadorias que nas operações tanto de aquisição como de devolução de vendas o FISCO entendeu em sua reavaliação ter direito ao crédito. - Importante esclarecer que todo procedimento fiscal levou em conta as aquisições com direito a crédito com as apropriações e vinculações a Receita Tributada no Mercado Interno, já que a empresa atua no ramo atacadista de mercadorias, apenas revendendo tais mercadorias adquiridas de terceiros. A vinculação de crédito a Receita Não Tributada no Mercado Interno deve-se às vendas de mercadorias efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, no caso em que a legislação admite créditos na aquisição dessas mercadorias, o que não é o caso em análise. 11. A interessada tomou ciência da diligência fiscal em 07/04/2020 (fl. 1.340) e apresentou a resposta à intimação de fls. 1.345/1.355 em 23/04/2020 (fl. 1.342), na qual alega, em síntese, que: Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 11 - Fornecedores considerados inidôneos: a fiscalização acatou os argumentos de que não poderia glosar os créditos de operações anteriores às declarações de inidoneidade, todavia, errou ao fazer os cálculos restabelecendo os créditos. - O fornecedor YORK AS Industria e Comercio, CNPJ 439929080004-84, emitiu a nota fiscal em maio de 2012 e teve a declaração de inidoneidade em fevereiro de 2013 (Doc I). O fornecedor Distribuidora de Bebidas ABC, CNPJ 71.059.5210027- 00, emitiu a nota fiscal em junho de 2012 e teve a declaração de inidoneidade em janeiro de 2015 (Doc II). Na planilha de restabelecimento de cálculos, embora a fiscalização diga que restabeleceu os créditos referentes aos fornecedores acima, não o fez. - Para o fornecedor HYPERA, que diz que não reativou o crédito, na verdade o fez na planilha. De qualquer modo, deve ser restabelecido, pois a nota fiscal é anterior à declaração de inidoneidade. - Álcool para uso doméstico: não é álcool carburante, tratado na Lei 10.865/2004, como incidência monofásica. Deve ser lembrado que o álcool, saindo das usinas, não tem finalidade definida. Tal finalidade se dará apenas no momento da comercialização posterior. Pela Lei 11.727/2008, o álcool para limpeza não tem incidência monofásica, mas sim incidência de PIS e COFINS não cumulativos. - Os queijos com ervas finas, cheddar, preparado para Fondue e cream chease, devem ter os créditos restabelecidos (cita Notas Fiscais de fls. 398/401 e Doc. III). A fiscalização enquadrou tais tipos de queijo como se fossem queijos não maturados, populares, expressamente descritos na classificação Sped 111, e se referem apenas a mozzarela, queijo minas, queijo prato, queijo coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão e queijos frescos não maturados. Não se enquadram na exceção da incidência monofásica. - A fiscalização não restabeleceu os créditos na aquisição de preparado de alho e sal frito pois os confundiu com alho in natura ou produtos cozidos no vapor ou congelados. - A fiscalização não restabeleceu os créditos do preparado com maçã crocante, açúcar e mel, pois o confundiu a fruta maçã fresca. (cita Nota fiscais de fls. não possui incidência monofásica, mesmo por que se trata de um tempero industrializado pronto e não um produto natural (cita notas fiscais de fls. 439/442). - Pão seven boys: se trata de pão industrializado e embalado pelo fabricante, sendo uma exceção da incidência monofásica (Doc. IV). O mesmo argumento deve ser utilizado para mistura para fabricação de pão comum e pão francês ( cita notas fiscais de fls. 488/495). Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 12 - Farofas diversas (de mandioca, de milho, de soja e farinha de pão): a fiscalização confundiu preparado industrializado e embalado pela indústria com farinha natural (Doc V) - Glosa de créditos de insumo – frete: Contesta a afirmação da fiscalização de que teria informado erroneamente as despesas com frete no SPED, posto que a empresa informou nos blocos D 101 (PIS) e D 105 (COFINS) e, ainda, no bloco D 100, o valor resultante da soma das duas exações pagas na aquisição do serviço de frete. Encaminha, por amostragem, um Conhecimento de Transporte, o recibo do SPED e o arquivo da XT (Doc VI). - Pouco importa se o frete efetivamente pago e tributado decorre de transporte de mercadorias do fornecedor para revenda (venda FOB) ou do contribuinte para seus clientes (entregas - venda CIF), já que ambos geram um direito a crédito, conforme bem salientado na Solução de Divergência COSIT 11 de 27 de setembro de 2007. - Em vista da não cumulatividade, existe direito a descontar os créditos. Deve ser entendido como insumo, tudo o que for essencial à atividade da Impugnante. - Não se trata aqui de concessão de benefício pela Lei e consequente interpretação restritiva. Uma vez que a atividade econômica é contemplada pelo regime da não cumulatividade, esta deve ser plena. O correto é buscar o conceito de insumo na legislação do Imposto sobre a Renda. - Cita decisões administrativas e decisão judicial, observando a repercussão geral desta última. - Cálculos retificados: Na apuração dos valores retificados, a fiscalização não considerou o crédito anterior acumulado existente em abril, maio e junho de 2012, como demonstram os anexos recibos de SPED (Docs VII a X), que devem ser abatidos para cálculo do saldo devido em cada mês subsequente. - A impugnante ajuizou uma ação judicial perante a 1a. Vara da Justiça Federal de Pouso Alegre (0003094-31.2005.4.01.3810, ajuizado em novembro de 2005) na qual foi determinado que a Impugnante aproveitasse o crédito litigioso de insumos e efetuasse o depósito do valor equivalente aproveitado, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso II do CTN. Tais valores depositados judicialmente devem ser abatidos do cálculo apurado de saldo de crédito fiscal (Docs XI a XVIII). 12. Os documentos apresentados foram juntados ao processo. 13. Os autos foram então enviados à esta DRJ para julgamento. 14. É o relatório. Em sessão de 12/11/2020, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 108-005.401): Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 13 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2012 a 31/07/2012 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido quando prescindível, já que a comprovação depende de provas documentais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/07/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens para revenda não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. Pode ser apurado crédito calculado sobre os gastos com fretes na venda de produtos, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. Revertidas as glosas em sede de diligência fiscal, em face dos documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte, e constatado que nos valores apurados não houveram débitos a lançar, apenas créditos a glosar, deve ser exonerada a exigência fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2012 a 31/07/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens para revenda não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 14 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. Pode ser apurarado crédito calculado sobre os gastos com fretes na venda de produtos, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. Revertidas as glosas em sede de diligência fiscal, em face dos documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte, e constatado que nos valores apurados não houveram débitos a lançar, apenas créditos a glosar, deve ser exonerada a exigência fiscal. Impugnação Procedente em Parte Em razão da reversão parcial das glosas, a DRJ apresentou recurso de ofício. Em 10/12/2020, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, tendo aduzido razões semelhantes àquelas já apresentadas. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. Relativamente ao Recurso Voluntário, é relevante aqui apontar que a Recorrente apresentou documentação complementar antes da realização deste julgamento, buscando refutar os argumentos utilizados pela DRJ e comprovar o seu direito creditório em relação à rubrica de “fretes”. Embora exista corrente jurisprudencial em sentido diverso, filio-me aqui a uma posição mais moderada, onde se admite a apresentação de provas pelo contribuinte até o momento do efetivo julgamento do Recurso Voluntário, especialmente quando esses documentos são essenciais para o deslinde do feito. Observe-se que a adoção de entendimento engessado representa agressão ao princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, CF), isto porque, logicamente, se a Administração Pública rejeita, por mero formalismo, a apresentação de prova de que os valores por si exigidos carecem de amparo jurídico, indiretamente, apropria-se de valor que não lhe pertence. Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 15 Além disso, em casos em que o volume de documentos necessários à comprovação do direito creditório é grande, é bastante comum que o prazo concedido pela Fiscalização seja insuficiente para a apresentação de uma resposta tecnicamente adequada, sendo também comum que, em virtude da complexidade, as provas que seriam necessárias à resolução do problema só sejam identificadas após minuciosa análise feita pela DRJ. Ademais, se o Julgador pode agir de ofício para a elucidação da chamada “verdade real” (art. 18, Decreto nº 70.235/1972), com mais razão, não me parece adequado declarar a preclusão quando ainda há espaço para o Órgão Administrativo judicante proceder à análise de provas. Sobre o prestígio aos princípios do Formalismo Moderado e da Verdade Material, cita-se aqui decisões destes E. CARF, incluindo-se julgado da Câmara Superior: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (CARF. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. PAF nº 13558.000598/2005- 03. Acórdão nº 9101-003.953. Rel.: Viviane Vidal Wagner. Pub.: 20/02/2019) Dito isto, decido aqui por admitir a juntada de provas adicionais pela Recorrente, prosseguindo, a partir dessa premissa, na apreciação dessa matéria recursal. Quanto aos créditos vinculados aos “fretes”, o Relatório Fiscal fez os seguintes apontamentos: (a) Com base nos arquivos do SPED, o Auditor Fiscal concluiu que a empresa não segregava o frete incorrido na aquisição de mercadorias a serem revendidas, e o frete pago para o transporte dessas mercadorias até o estabelecimento dos compradores; Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 16 (b) Apesar disso, o Auditor Fiscal conseguiu proceder à segregação entre os “fretes de aquisição de mercadorias” e os “fretes de venda”; (c) Em relação aos fretes de aquisição de mercadorias, a glosa foi procedida com base no entendimento de que esses gastos não poderiam ser classificados como insumos (cf. art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); (d) Em relação aos fretes de venda, o Auditor Fiscal intimou a empresa a apresentar documentos comprobatórios, e chegou à conclusão de que a empresa não conseguiu comprovar o pagamento da totalidade dos documentos fiscais (ou seja, houve reconhecimento parcial), isto porque os valores individuais dos comprovantes apresentados não coincidiam com os valores de fretes exigidos pelos prestadores de serviço; (e) Além disso, em alguns casos, o Auditor Fiscal chegou à conclusão de que a empresa não teria assumido o ônus nos fretes de venda (cf. art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003) e, por isso, entendeu pela glosa dos créditos. Por entender que houve deficiência na análise do conjunto probatório, a DRJ determinou a realização de diligência, onde, contudo, não houve a inclusão de pontos relacionados à apuração de créditos sobre os fretes. Por sua vez, em sede de Impugnação, a Recorrente trouxe documentos complementares sobre essa rubrica (Anexo VIII), buscando, por amostragem, comprovar que a alegação feita pela Fiscalização estava equivocada. Ao julgar a Impugnação, a DRJ considerou que a documentação apresentada seria insuficiente, tendo apresentado diversos motivos, incluindo-se, dentre eles, a impossibilidade, em alguns casos, de amarração dos comprovantes bancários com a lista de serviços de frete contratados, elaborados pela própria fiscalização (planilha “Fretes 2014 e 2015). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou defesa em linha com aquela já trazida em sua Impugnação, e requereu, novamente, a realização de diligência para a complementação da instrução probatória. Posteriormente, a Recorrente peticionou a este E. CARF para a juntada de documentação complementar, consistente em um relatório técnico (“Laudo Técnico de Constatação”) elaborado por empresa de auditoria independente, buscando comprovar o seu direito creditório vinculado aos gastos com fretes. De acordo com o relatório apresentado, o escopo do trabalho foi o de comprovar que os pagamentos feitos à “Transvila Transportes e Logística Ltda.” (empresa pertencente ao grupo econômico da Recorrente) e às demais transportadoras estavam vinculados aos fretes de aquisição de mercadorias para revenda, ou aos fretes de revenda de mercadorias: Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 17 “Nosso trabalho teve como objetivo evidenciar o efetivo pagamento realizado pela empresa P. Severini Netto à Transvila Transportes e Logística Ltda. e demais transportadoras, em razão dos serviços de transporte contratados por estas. Nesse sentido, especificamente nosso trabalho compreendeu: ● A confirmação e evidenciação da escrituração dos CTRCs (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e CT-es (Conhecimento de Transporte Eletrônico) objeto de autuação, nas obrigações acessórias EFD ICMS/IPI (Livro Fiscal de Entradas) e EFD Contribuições (Registro da Apuração de PIS e COFINS); ● Confirmação e evidenciação da correta indicação da natureza do frete (vinculado à operação de compra ou operação de venda) na EFD Contribuições em relação ao controle gerencial mantido pela empresa; ● Confirmação e evidenciação da escrituração da NF (Nota Fiscal) ou NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) a que se refere o transporte contratado na EFD ICMS/IPI (Livro Fiscal de Saídas); ● Confirmação e evidenciação da escrituração dos CTRCs e CT-es no Registro Contábil da empresa; e ● Confirmação a evidenciação do pagamento dos transportes contratados. Ao proceder à análise dos documentos, Auditoria Independente chegou a constatações diametralmente opostas à avaliação probatória feita pela DRJ, conforme trazido a seguir: Constatação 1: Constatamos que a totalidade dos CTRCs/CT-es foram escriturados na EFD ICMS/IPI (ou seja, 52.463 CTRCs / CT-es), nos Registros D100 e D190. Constatação 2: Constatamos que a totalidade dos CTRCs/CT-es foram escriturados na EFD Contribuições (ou seja, 52.463 CTRCs / CT-es), nos Registros D100, D101 e D105. Constatação 3: Constatamos que 51.412 CTRCs/CT-es (equivalentes a 98,00% do total de documentos autuados) possuem correspondência entre a natureza do frete escriturado na EFD Contribuições e a informação indicada no Relatório Gerencial de Fretes Tomados. Constatação 4: A partir das informações constantes no Relatório Gerencial de Fretes Tomados, verificamos que há 67.643 notas fiscais vinculadas aos fretes autuados. Deste total, constatamos a escrituração de 65.534 notas fiscais (equivalente a 96,88%) nos registros C100 e C190 da EFD ICMS/IPI. Do total de documentos fiscais escriturados na EFD ICMS/IPI, constatamos que todas as notas fiscais (ou seja, 65.534 notas fiscais) possuem a indicação do CFOP vinculado à operação, o que demonstra a sua regularidade. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12963.720014/2017-09 18 Constatação 5: Constatamos a escrituração de 52.281 CTRCs/CT-es (equivalente a 99,65% do total de documentos fiscais autuados) no Registro Contábil da empresa. Constatação 6: Constatamos a existência de dados vinculados à quitação para 52.391 CTRCs/CT-es (equivalente a 99,86% do total de documentos autuados). Para 99,99% dos casos constatados, verificamos que o pagamento foi realizado conforme ou a maior ao valor do título constante no Relatório Gerencial de Fretes Tomados. Com base nessas constatações, a Auditoria Independente concluiu pela possibilidade de vinculação entre os comprovantes de pagamento e 52.463 CTRCs/CT-es, totalizando o valor de “R$ 6.579.173,56 e créditos no montante de R$ 108.556,27 de PIS e montante de R$ 500.018,24 de COFINS, totalizando R$ 608.574,51 de créditos de PIS e COFINS”, sendo que, para embasar essa conclusão, anexou extensa planilha (com mais de 100.000 linhas). Levando-se em consideração que, para a análise das questões de direito apresentadas no Recurso Voluntário, faz-se imprescindível o enfrentamento das provas existentes nos presentes autos, e que, ainda, a conclusão trazida pela Auditoria Independente se contrapõe à fundamentação da decisão da DRJ, proponho, com base no artigo 58, inc. XIII, do RICARF, a conversão do presente julgamento em diligência. Em diligência, a Unidade de Origem deverá proceder à análise do “Laudo Técnico de Constatação” elaborado pela Auditoria Independente, para a confirmação ou rejeição das constatações contidas no documento, fazendo as suas conclusões e fundamentações constar em relatório, cientificando a Recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 1609DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11090213 #
Numero do processo: 19515.720075/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.Os pagamentos efetuados pela empresa a título de prêmio integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e bem assim daquelas destinadas a outras entidades e fundos, na medida em que não inseridos expressamente nas hipóteses de exclusão de incidência dessas exações.
Numero da decisão: 2202-011.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos efetuados pela empresa a título de prêmio integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e bem assim daquelas destinadas a outras entidades e fundos, na medida em que não inseridos expressamente nas hipóteses de exclusão de incidência dessas exações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 3672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.484 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720075/2016-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), de lavra da Auditora-Fiscal Margareth Aydos Pujol (Acórdão nº 10-57.802): Integram o presente processo administrativo fiscal os seguintes Autos de Infração – AI, lavrados em decorrência de ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, verificados nos estabelecimentos de CNPJ nº 01.197.867/0003-03, 01.197.867/0008-18 e 01.197.867/0009-07. AI debcad 51.007.108-2, lavrado em 26 de janeiro de 2016, no valor consolidado de R$ 22.058,25 (vinte e dois mil, cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), fls. 3469, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, nas competências janeiro de 2011 a março de 2012. AI debcad 51.007.109-0, lavrado em 26 de janeiro de 2016, no valor de R$ 5.755,44 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), fls. 3483, relativo ao lançamento de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Serviço Social do Comércio - SESC, e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, nas competências janeiro de 2011 a março de 2011. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 3457/3462, a autoridade fiscal consigna, relativamente aos fatos geradores objeto dos lançamentos acima referidos, que no período de janeiro de 2011 a março de 2012 a empresa fiscalizada pagou prêmios a alguns empregados (código da rubrica - 135 Prêmio) sem incidir a contribuição previdenciária. Informa ainda que a partir de abril de 2012, a empresa fez incidir a contribuição previdenciária sobre referidos prêmios. Fl. 3673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.484 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720075/2016-12 3 A autuada ofereceu impugnação tempestiva (fls. 3510/3515) na qual, após relato dos fatos, alega o que segue. Primeiramente destaca que o que determina a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de prêmio é o fato de que estes não são pagos com assiduidade e não possuem a natureza de remuneração pelo trabalho. Isso porque são concedidos aos empregados em função e fatores de ordem pessoal, de modo que não se trata de uma contraprestação pelo serviço desenvolvido, mas sim de um reconhecimento pago de modo esporádico para premiar aquele que alcança as condições estipuladas pela direção da empresa para seu pagamento. Neste sentido, na forma do artigo 28, §9º, alínea "e", item 7 da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição. Cita doutrina de Sérgio Pinto Martins e algumas decisões que corroboram de que é a habitualidade o critério para fins de definição da integração ou não do prêmio no salário-de-contribuição. Ao final requer sejam julgadas improcedentes as exigências postas nos lançamentos fiscais identificados nos debcads 51.007.108-2 e 51.107.109-9. . Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2012 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos efetuados pela empresa a título de prêmio integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e bem assim daquelas destinadas a outras entidades e fundos, na medida em que não inseridos expressamente nas hipóteses de exclusão de incidência dessas exações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 06/10/2017, uma sexta-feira (fls. 3.624), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 06/11/2017, uma segunda- feira (fls. 3.625), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de prêmios fere o disposto no artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91, na medida em que tais valores são pagos com eventualidade e não possuem Fl. 3674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.484 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720075/2016-12 4 natureza remuneratória, não se tratando de contraprestação pelo trabalho desenvolvido, mas de reconhecimento por fatores de ordem pessoal; b) A habitualidade do pagamento é o critério determinante para a incidência da contribuição previdenciária, conforme interpretação doutrinária (Sérgio Pinto Martins) e jurisprudencial (Súmula 207 do STF e REsp 1.275.695/ES do STJ), pois apenas as gratificações habituais integram o salário-de-contribuição, sendo afastada a incidência nos casos de pagamentos eventuais; c) O próprio demonstrativo fiscal apresentado pela fiscalização comprovaria que os prêmios foram pagos de modo esporádico, o que evidenciaria a ausência de habitualidade, condição necessária para caracterização da natureza salarial da verba. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “seja o presente recurso voluntário acolhido e provido para o fim de se reformar integralmente o v. acórdão recorrido, cancelando-se a integralidade dos autos de infração lavrados em face da Recte. e discutidos no bojo do presente feito, com base nas razões expostas à saciedade nas linhas antecedentes”. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Trata-se de lançamentos para exigência de contribuições previdenciárias e contribuições devidas para outras entidades e fundos incidentes sobre pagamentos efetuados a título de prêmios a segurados empregados. A impugnante argumenta, em síntese, que referidos pagamentos não integram o salário-de-contribuição, em razão de não serem pagos com assiduidade, não se Fl. 3675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.484 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720075/2016-12 5 tratando, portanto, de uma contraprestação pelo serviço desenvolvido. Fundamenta a não incidência da contribuição previdenciária nas disposições do artigo 28, parágrafo 9°, alínea ‘e”, item 7 da Lei nº 8.212/91. O litígio no presente processo versa sobre a incidência de contribuições previdenciárias e as devidas a outras entidade e fundos sobre os pagamentos efetuados a segurados a título de prêmio (rubrica de código 135). Necessário estabelecer, preliminarmente, algumas considerações sobre o salário- de-contribuição, após o que passa-se à análise da rubrica questionada. A Constituição Federal de 1988 dá os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 11 c/c art.195, inciso I: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... Art. 201 .(...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Com efeito, a interpretação conjunta do art. 195, I e 201, § 11, ambos da Constituição Federal, leva à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total efetivamente pago ao empregado. Em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, regula o disposto na Carta Magna, determinando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em seu art. 22, inciso I e art. 28: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços Fl. 3676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.484 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720075/2016-12 6 efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). ____________________ Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) A regra geral em matéria previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em rol fechado por expressa disposição legal, in verbis: Art. 28 [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] (grifei) Nesse sentido é oportuno lembrar que o CTN determina que: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; -------------------- Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Com efeito, somente as verbas previstas no § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição, se satisfeitas as condições exigidas pela lei, quando for o caso. Além disso, por estarem fora do conceito de remuneração pela relação de trabalho, as importâncias de natureza indenizatória ficam livres da incidência das contribuições previdenciárias. No presente processo está em discussão a incidência de contribuição previdenciárias sobre pagamentos realizados a segurados empregados a título de prêmio. Fl. 3677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.484 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720075/2016-12 7 A impugnante sustenta a natureza esporádica da base de cálculo considerada para o lançamento de ofício e a consequente não incidência de contribuições, com fundamento no artigo 28, parágrafo 9°, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (…) §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (…) e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 (…) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Entretanto não apresenta quaisquer elementos de prova que corroborem com a alegação de que os pagamentos efetuados a título de Prêmio não se deram de forma habitual. Nesse contexto deve ser observado que é da relação de trabalho exercida na empresa, habitual e de trato sucessivo, que decorrem as remunerações auferidas pelos empregados. Conseqüentemente, não pode ser aceita a alegação, desacompanhada de provas que a corroborem, de que os pagamentos em questão estariam desvinculados do contrato de trabalho. Por outro lado os discriminativos de débito - DD, fls. 3470/3475 e 3484/3489, demonstram que os empregados receberam o Prêmio nas competências janeiro de 2011 a março de 2012. Nesse sentido, tais pagamentos não se enquadram como “ganhos eventuais”, previsto no artigo 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91, como quer a impugnante, e mais, tais ganhos somente deixam de integrar o salário de contribuição quando eventuais e desvinculados dos salários por força de lei. Assim, dispõe o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na alínea “j” do parágrafo 9º, do Artigo 214: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: Fl. 3678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.484 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720075/2016-12 8 (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)(grifei) Os pagamentos efetuados pela impugnante a título de prêmios não se enquadram no conceito de “ganhos eventuais” e, também, não estão desvinculados do salário por força de lei. Portanto, há que se manter os lançamentos correspondentes, considerando que os pagamentos de prêmios possuem caráter evidentemente remuneratório e que não se enquadram em qualquer da hipóteses exaustivas de exclusão da incidência expressas na lei (Lei nº 8.212./1991, art. 28, §9º). De fato, as razões recursais são lacônicas, e não indicam, analiticamente, as características dos prêmios pagos aos empregados, tampouco contradita com especificidade o reconhecimento de que esses pagamentos se espraiaram continuamente por mais de doze meses. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 3679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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Numero do processo: 10073.720081/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. HOTEL-ESCOLA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE INSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por entidade beneficente de assistência social contra acórdão que manteve a exigência de contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros, relativas ao exercício de 2010, incluída a competência 13/2010. A autoridade lançadora entendeu que a parte-recorrente teria descumprido os requisitos legais previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, acarretando a perda da isenção. As infrações apontadas consistiram em: (i) exploração de atividades consideradas alheias ao objetivo institucional, como hospedagem e serviços de restaurante no Hotel Escola Bela Vista; (ii) pagamento de bônus por resultado a empregados, supostamente caracterizando distribuição de lucros; (iii) não inclusão de contribuintes individuais nas folhas de pagamento. Sustentou-se, ainda, erro na utilização de código FPAS. O recurso voluntário requer a nulidade do lançamento e o reconhecimento do direito à imunidade tributária para o período autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) saber se a manutenção de hotel-escola e serviços correlatos configura desvio de finalidade apto a afastar a imunidade tributária; (ii) verificar se o pagamento de bônus por resultado caracteriza distribuição de lucros; (iii) analisar se a não inclusão de contribuintes individuais em folha de pagamento compromete os requisitos da imunidade; e (iv) avaliar se erros formais, como a utilização incorreta do código FPAS, ensejam a perda da imunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento de bônus por resultado, quando devidamente registrado, tributado e integrado à política remuneratória regular da entidade, não configura, por si só, distribuição de lucros, especialmente na ausência de demonstração de desvio de finalidade ou de inobservância das regras do art. 14 do CTN. A exploração de hotel-escola, restaurante, lavanderia e serviços correlatos está integrada ao projeto pedagógico e de qualificação profissional da parte-recorrente, sendo compatível com seus objetivos institucionais e com o exercício da assistência social voltada à inserção produtiva de populações vulneráveis. A contratação de contribuintes individuais, desde que sem vínculo de emprego, não exige a inclusão em folha de pagamento, não representando violação ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, sobretudo diante da vigência do art. 14 do CTN como parâmetro de controle, conforme fixado no Tema 32 da Repercussão Geral pelo STF (RE 566.622/RS). Erros formais, como o uso equivocado de códigos FPAS, não têm o condão de afastar o direito à imunidade tributária, desde que não alterem o conteúdo material das obrigações fiscais e haja demonstração de boa-fé.
Numero da decisão: 2202-011.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. HOTEL-ESCOLA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE INSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por entidade beneficente de assistência social contra acórdão que manteve a exigência de contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros, relativas ao exercício de 2010, incluída a competência 13/2010. A autoridade lançadora entendeu que a parte-recorrente teria descumprido os requisitos legais previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, acarretando a perda da isenção. As infrações apontadas consistiram em: (i) exploração de atividades consideradas alheias ao objetivo institucional, como hospedagem e serviços de restaurante no Hotel Escola Bela Vista; (ii) pagamento de bônus por resultado a empregados, supostamente caracterizando distribuição de lucros; (iii) não inclusão de contribuintes individuais nas folhas de pagamento. Sustentou-se, ainda, erro na utilização de código FPAS. O recurso voluntário requer a nulidade do lançamento e o reconhecimento do direito à imunidade tributária para o período autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) saber se a manutenção de hotel-escola e serviços correlatos configura desvio de finalidade apto a afastar a imunidade tributária; (ii) verificar se o pagamento de bônus por resultado Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 2 caracteriza distribuição de lucros; (iii) analisar se a não inclusão de contribuintes individuais em folha de pagamento compromete os requisitos da imunidade; e (iv) avaliar se erros formais, como a utilização incorreta do código FPAS, ensejam a perda da imunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento de bônus por resultado, quando devidamente registrado, tributado e integrado à política remuneratória regular da entidade, não configura, por si só, distribuição de lucros, especialmente na ausência de demonstração de desvio de finalidade ou de inobservância das regras do art. 14 do CTN. A exploração de hotel-escola, restaurante, lavanderia e serviços correlatos está integrada ao projeto pedagógico e de qualificação profissional da parte-recorrente, sendo compatível com seus objetivos institucionais e com o exercício da assistência social voltada à inserção produtiva de populações vulneráveis. A contratação de contribuintes individuais, desde que sem vínculo de emprego, não exige a inclusão em folha de pagamento, não representando violação ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, sobretudo diante da vigência do art. 14 do CTN como parâmetro de controle, conforme fixado no Tema 32 da Repercussão Geral pelo STF (RE 566.622/RS). Erros formais, como o uso equivocado de códigos FPAS, não têm o condão de afastar o direito à imunidade tributária, desde que não alterem o conteúdo material das obrigações fiscais e haja demonstração de boa-fé. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 3 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, de lavra da Auditora-Fiscal Regina Fujiwara (Acórdão n.º 16-72.729): DA AUTUAÇÃO São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra o contribuinte retro identificado: (1) AI DEBCAD n.º 51.057.715-6, no montante de R$ 4.246.334,78 (quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil e trezentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), consolidado em 26/01/2015, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 01/2010 a 13/2010 – estabelecimentos 19.690.999/0001-76, 19.690.999/0002-57, 19.690.999/0003-38, 19.690.999/0005-08, 19.690.999/0007-61, 19.690.999/0009-23 – levantamentos “FP – FOLHA DE PAGAMENTO”, “RM – REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS” e “SC – SALÁRIO DO EMPREGADO”; (2) AI DEBCAD n.º 51.057.716-4, no montante de R$ 980.865,95 (novecentos e oitenta mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), consolidado em 26/01/2015, referente a contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 01/2010 a 13/2010 – estabelecimentos 19.690.999/0001-76, 19.690.999/0002-57, 19.690.999/0003-38, 19.690.999/0005-08, 19.690.999/0007-61, 19.690.999/0009-23 – levantamentos “FP – FOLHA DE PAGAMENTO”, “RM – REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS” e “SC – SALÁRIO DO EMPREGADO”. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 4 O Relatório Fiscal, de fls. 55 a 63, comum aos 2 (dois) AI’s, em suma, traz as seguintes informações:  que o contribuinte apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP’s referentes às competências 01/2010 a 12/2010, inclusive a competência 13/2010 dentro do prazo normal de entrega;  que, no início da ação fiscal, foi emitido, no dia 16/01/2014, o Termo de Início do Procedimento Fiscal, com ciência do mesmo em 21/01/2014, para que fosse apresentado à fiscalização os documentos relacionados referentes ao período de 01/2010 a 12/2011, inclusive as competências 13/2010 e 13/2011;  que, após análise da documentação apresentada, em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, foi constatado que o contribuinte deixou de apresentar os arquivos digitais de forma completa (com a contabilidade e com as folhas de pagamento);  que foi emitido, então, o termo de intimação fiscal n.º 03, relativamente à apresentação dos arquivos digitais com as orientações anexadas ao termo, referente ao período de 01/2010 a 12/2011;  que, de posse da documentação apresentada pelo contribuinte, foi constatada, por amostragem, a não inclusão de determinadas verbas, constantes das folhas de pagamento, nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias, em descumprimento à legislação previdenciária;  que foram considerados no montante para a apuração da base de cálculo, relativamente às remunerações dos empregados, as rubricas "dias de férias", "13º indenizado" e "13º salário rescisão", as quais ficaram de fora do salário de contribuição oferecido pelo contribuinte dentro do arquivo digital;  que, no dia 07/01/2015, foi emitido o Termo de Constatação Fiscal, com ciência pessoal do contribuinte no dia 08/01/2015, para que o mesmo, caso fosse de seu interesse, apresentasse documentos que justificassem, contestassem, modificassem ou complementassem os fatos especificados, justificando por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desse termo;  que o contribuinte apresentou resposta ao Termo de Constatação Fiscal enviado, porém sem acrescentar nenhum fato novo aos anteriormente analisados; Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 5  que, desta forma, considerando o exposto, foi lavrado auto de infração por motivo de não atendimento aos incisos II, V e VII do artigo 29 da Lei n.º 12.101, de 27/11/2009, em conformidade com o art. 32 da Lei n.º 12.101 de 27/11/2009, considerando a aplicação imediata das normas procedimentais, nos termos do art. 144, §1º do CTN, tendo, como consequência, a perda do direito de usufruir da isenção referente às contribuições previdenciárias relativas às competências 01/2010 a 12/2011, inclusive as competências 13/2010 e 13/2011;  que não se deve confundir o exercício de atividade filantrópica por uma Entidade Beneficente de Assistência Social – EBAS com o direito ao gozo regular da isenção previdenciária da cota patronal;  que, tendo em vista que a entidade não lançou na GFIP as contribuições devidas à Seguridade Social e também não as recolheu nas épocas próprias, seria formalizada uma Representação Fiscal para Fins Penais, a qual seria encaminhada ao Ministério Público Federal. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS). OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração (AI’s) foram regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e o Relatório Fiscal e os Anexos dos AI’s, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa aos lançamentos, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações, e sendo aí identificada a origem dos valores considerados como salário-de- contribuição, não havendo que se falar em nulidade dos lançamentos por cerceamento de defesa. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Para ter direito à isenção das contribuições sociais, a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 6 Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n.º 8.212/91 a partir de 30/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009. Cientificado do resultado do julgamento em 18/05/2016, uma quarta-feira (fls. 729), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 16/06/2016, uma quinta-feira (fls. 1.008), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O indeferimento do pedido de imunidade tributária ofende o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, pois a parte-recorrente afirma preencher todos os requisitos legais para ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social, inclusive com a devida certificação pelo CNAS, o que lhe conferiria direito à imunidade das contribuições sociais. b) A exigência das contribuições previdenciárias viola o art. 14 do Código Tributário Nacional, na medida em que a parte-recorrente alega atender cumulativamente aos requisitos legais impostos para o gozo da imunidade tributária, conforme comprovado nos autos. c) A retroatividade da aplicação da Lei n.º 12.101/2009 fere o princípio da segurança jurídica, porquanto essa norma não poderia alcançar períodos anteriores à sua vigência sem previsão expressa, sendo inaplicável às competências de 2010. d) A glosa da imunidade desconsidera o disposto no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos, o qual autorizaria o reconhecimento da imunidade à entidade beneficente desde que atendidos os requisitos regulamentares então vigentes, independentemente da posterior edição da Lei n.º 12.101/2009. e) A cobrança das contribuições sociais com base exclusivamente em lançamentos extraídos de GFIP e folhas de pagamento contraria o art. 142 do CTN, pois não teria havido fiscalização direta ou demonstração de omissão de receita, caracterizando ausência de fundamentação válida para o lançamento tributário. f) A exigência fiscal desconsidera o princípio da legalidade tributária, uma vez que se apoia em interpretações administrativas restritivas não previstas expressamente em lei, em afronta ao devido processo legal tributário. Diante do exposto, pede-se, textualmente: Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 7 a) O recebimento e o conhecimento do presente recurso voluntário, com a consequente reforma do acórdão recorrido; b) O reconhecimento da imunidade tributária da entidade para as competências autuadas; c) A nulidade dos lançamentos por ausência de motivação suficiente e cerceamento de defesa; d) A improcedência dos autos de infração lavrados. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 SÍNTESE DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, apresento um resumo do quadro fático-jurídico. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e à Contribuição ao PIS/PASEP, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações:  Ano-calendário de 2014: omissão de receitas apurada por meio de exame da movimentação financeira da pessoa jurídica autuada, cuja diferença de valores recebidos não contabilizados caracterizou acréscimo patrimonial a descoberto;  Infrações: o Falta de recolhimento do IRPJ, com base no art. 2º da Lei nº 8.541/1992, art. 8º da Lei nº 9.430/1996, arts. 47 e 61 da Lei nº 9.430/1996, c/c os arts. 244 e 645 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999); Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 8 o Falta de recolhimento da CSLL, com fundamento semelhante ao do IRPJ, observada a legislação específica (Lei nº 7.689/1988); o Falta de recolhimento da COFINS, com base na Lei nº 9.718/1998, arts. 1º e 3º; o Falta de recolhimento da Contribuição ao PIS/PASEP, também nos termos da Lei nº 9.718/1998;  Aplicação de multa de ofício qualificada, com fundamento no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996;  Lançamento de juros de mora, com fundamento no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/1996 e na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Valores lançados: o IRPJ: R$ 1.454.326,48 o CSLL: R$ 553.900,69 o COFINS: R$ 1.007.186,45 o PIS/PASEP: R$ 218.373,92 o Multa de ofício (qualificada): R$ 1.626.943,84 o Juros de mora: R$ 1.511.732,64 A autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração com fundamento em ação fiscal realizada sobre a Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania, relativamente às contribuições previdenciárias patronais e às destinadas a terceiros, referentes às competências de janeiro a dezembro de 2010, incluindo a competência 13/2010. No curso da fiscalização, constatou-se que a entidade teria: o Apresentado GFIPs no prazo, mas com omissões e uso indevido de código FPAS 639, que inibiu o cálculo correto das contribuições patronais; o Deixado de atender aos requisitos legais de isenção previstos nos incisos II, V e VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, ao: o Exercido atividades alheias aos seus objetivos institucionais, por meio da exploração do "Hotel Escola Bela Vista"; o Distribuído bonificações por resultado a empregados; o Deixado de incluir pagamentos a contribuintes individuais nas folhas de pagamento; o Utilizado recursos em atividades não condizentes com a finalidade estatutária, tendo auferido receitas relevantes (R$ 7 milhões em 2010 e R$ 8 milhões em 2011) com as atividades do hotel; Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 9 o Omitido rubricas salariais relevantes da base de cálculo, como "dias de férias", "13º indenizado" e "13º salário rescisão"; o Não apresentado justificativas válidas em resposta ao Termo de Constatação Fiscal, conforme registrado; Desse modo, a autoridade lançadora lavrou auto de infração específico (COMPROT 10073.722329/2014-39) relativamente ao descumprimento do inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, bem como aplicou multa de ofício de 75%, com base na MP nº 449/2008 (convertida a Lei nº 11.941/2009), diante da omissão de contribuições nas GFIPs. Como consequência dessas constatações, a autoridade fiscal considerou suspensa a isenção das contribuições previdenciárias para o período de apuração e promoveu o lançamento tributário, acompanhado da lavratura dos respectivos termos de procedimento e ciência, conforme detalhamento no relatório. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que exerce suas atividades como entidade beneficente de assistência social, legalmente certificada, e que cumpre os requisitos exigidos pela legislação específica para a fruição da imunidade ou isenção das contribuições previdenciárias. Sustentou que a atividade de hospedagem, desenvolvida por meio do Hotel Escola Bela Vista, integra o projeto pedagógico da entidade, sendo parte do processo formativo dos alunos matriculados nos cursos de hotelaria e afins. Argumentou que tais atividades não configuram desvio de finalidade ou finalidade lucrativa, sendo desenvolvidas com fins educativos e de capacitação profissional, em conformidade com seus objetivos institucionais. Aduziu que a remuneração paga a alguns empregados, sob a rubrica "bônus por resultado", não constitui distribuição de resultados ou lucros, mas pagamento de caráter remuneratório, regularmente registrado em folha, submetido à tributação, e com habitualidade compatível com a legislação trabalhista e previdenciária. Alegou, ainda, que não há exigência legal para inclusão dos contribuintes individuais na folha de pagamento, quando estes prestam serviços eventuais e autônomos, inexistindo, por consequência, obrigação de inclusão nos relatórios que subsidiam as GFIPs. Argumentou que eventuais erros formais, como a indicação equivocada do código FPAS, foram de boa-fé, não acarretando, por si, a perda do direito à imunidade. Quanto à análise da movimentação financeira e à base de cálculo utilizada, a impugnante alegou que não foram observadas as especificidades das atividades educacionais e filantrópicas exercidas pela entidade, o que comprometeria a validade do lançamento. Ao final, pleiteou a nulidade do auto de infração, por vícios materiais e formais, e, sucessivamente, o reconhecimento da regularidade do gozo da isenção prevista nos arts. 22 e 23 Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 10 da Lei nº 8.212/1991, c/c os arts. 29 e 32 da Lei nº 12.101/2009, com o consequente cancelamento integral do crédito tributário lançado. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Em sua fundamentação, o colegiado entendeu que restou caracterizado o descumprimento dos requisitos legais exigidos para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias patronais pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Destacou-se que a parte impugnante exercia atividades que não guardavam nexo direto com seus objetivos institucionais, sobretudo no que se refere à exploração de serviços de hospedagem, lavanderia, restaurante e bar pelo “Hotel Escola Bela Vista”, cujas receitas foram expressivas nos exercícios de 2010 e 2011. Para o colegiado, a argumentação de que tais atividades possuíam caráter pedagógico não ficou comprovada documentalmente. A decisão também ressaltou que a distribuição de bônus por resultado a empregados, registrada em folha, caracteriza violação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, configurando forma de repasse de resultados, vedada pela norma. No tocante à não inclusão de contribuintes individuais na folha de pagamento, entendeu-se que houve descumprimento do inciso VII do mesmo dispositivo legal, caracterizando- se a infração a obrigações acessórias. Por fim, o acórdão concluiu pela regularidade do lançamento, destacando que o auto de infração foi devidamente motivado e instruído com elementos técnicos e documentais, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual foi mantido o crédito tributário exigido. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou elementos fundamentais para o reconhecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias patronais, conforme previsto no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Reitera-se, inicialmente, que a parte-recorrente é entidade beneficente certificada, com atuação voltada à educação profissional e assistência social, reconhecida por diversos órgãos públicos e regida por estatuto que a vincula à consecução de fins exclusivamente institucionais, sem distribuição de lucros ou dividendos. Aduz que as atividades desempenhadas pelo “Hotel Escola Bela Vista” constituem instrumento pedagógico e formativo essencial à capacitação dos alunos dos cursos técnicos, especialmente na área de hotelaria, estando plenamente integradas à finalidade educacional da entidade. Ressalta-se, inclusive, que os recursos gerados por essas atividades são reinvestidos integralmente na manutenção dos projetos sociais e educacionais. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 11 Quanto à rubrica “bônus por resultado”, o recorrente sustenta que se trata de verba de natureza eminentemente remuneratória, não vinculada à apuração de lucros ou excedentes financeiros, e que tais pagamentos foram devidamente contabilizados, tributados e declarados, não se confundindo com distribuição de resultados ou dividendos vedada pelo inciso V do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Em relação à inclusão de contribuintes individuais nas folhas de pagamento, argumenta que não houve prestação de serviços com vínculo empregatício, mas sim contratação de profissionais autônomos, hipótese que não exige o cumprimento da obrigação acessória indicada pela fiscalização. Além disso, aponta que a eventual utilização indevida de códigos FPAS não é apta a afastar, por si só, o direito à imunidade ou isenção, sobretudo quando demonstrada a boa-fé e a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Por fim, o recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do recurso voluntário, com o consequente cancelamento integral do crédito tributário lançado, por ausência de fato gerador legítimo e violação dos preceitos legais que regem as entidades beneficentes de assistência social. Alinhados a motivação e os fundamentos do ato administrativo aos argumentos, ter-se-ia a seguinte matriz: Fundamento legal apontado pela autoridade lançadora Argumentos deduzidos pela parte-recorrente Violação do art. 29, inciso II, da Lei nº 12.101/2009 – aplicação de rendas e recursos em atividades alheias aos objetivos institucionais, especialmente com a exploração de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar (Hotel Escola Bela Vista). A recorrente sustenta que tais atividades são parte integrante do projeto pedagógico da entidade, voltadas à formação profissional dos alunos dos cursos técnicos em hotelaria, sem finalidade lucrativa. Os resultados são reinvestidos integralmente nas atividades institucionais. Violação ao art. 29, inciso V, da Lei nº 12.101/2009 – distribuição de bônus por resultado a empregados, caracterizada como forma de distribuição de resultados. A recorrente argumenta que os valores pagos a título de “bônus por resultado” possuem natureza salarial, são devidamente registrados, tributados e não representam distribuição de lucros ou excedentes. Violação do art. 29, inciso VII, da Lei nº 12.101/2009 – não inclusão de contribuintes A recorrente sustenta que os contribuintes individuais contratados prestaram serviços Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 12 individuais nas folhas de pagamento, o que configuraria descumprimento de obrigação acessória. como autônomos, sem vínculo empregatício, razão pela qual não estariam sujeitos à inclusão em folha de pagamento. Violação ao art. 32 da Lei nº 12.101/2009 – ausência de cumprimento cumulativo dos requisitos legais para fruição da imunidade. A recorrente afirma que atende integralmente aos requisitos legais e que eventuais erros formais (como uso incorreto de código FPAS) decorreram de boa-fé, sem prejuízo à materialidade do direito à imunidade tributária. Feita essa breve memória, passo ao exame das preliminares. 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO O recorrente argumenta que o lançamento é nulo, por ausência de motivação e de fundamentação adequadas. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação também decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 13 por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) [...] Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 14 PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 15 Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 16 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Diante do exposto, rejeito o argumento. Sem mais preliminares, passo ao exame de mérito. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 17 4 MÉRITO 4.1 AJUSTE DO PARÂMETRO DE CONTROLE Inicialmente, é necessário ajustar o parâmetro de controle, para afastar os textos legais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em precedentes de eficácia geral e vinculante (erga omnes). Confira-se: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (STF - RE: 566622 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 23/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2 .028, 2.036, 2.228 E 2.621 . ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS . 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL . 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9 .429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 18 art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo . (STF - RE: 566622 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/12/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/05/2020) Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3 . Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 5. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 6. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação . Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2 .621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art . 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013 . (STF - ADI: 4480 DF, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 27/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/04/2020) Esses ajustes vinculantes de parâmetro serão realizados ao longo do exame dos pedidos, conforme necessário. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 19 4.2 APLICAÇÃO DE RENDAS E RECURSOS EM ATIVIDADES ALHEIAS AOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE COM A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, RESTAURANTE, LAVANDERIA E BAR (HOTEL ESCOLA BELA VISTA). Segundo compreendeu a autoridade lançadora, a aplicação de rendas e recursos em atividades alheias aos objetivos institucionais, especialmente com a exploração de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar (Hotel Escola Bela Vista) violaria o art. 29, inciso II, da Lei 12.101/2009. Por seu turno, a recorrente sustenta que tais atividades são parte integrante do projeto pedagógico da entidade, voltadas à formação profissional dos alunos dos cursos técnicos em hotelaria, sem finalidade lucrativa. Os resultados seriam reinvestidos integralmente nas atividades institucionais. A premissa de destinação integral do produto da atividade beneficente no custeio dos respectivos objetivos institucionais também está prevista na lei ordinária que somente pode ser modificada por lei complementar, no art. 14. II da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ao examinar o Tema 32 da Repercussão Geral, no julgamento do RE 566.622, um recurso extraordinário em que se discutiu, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispunha sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte orientação, geral e vinculante (erga omnes): A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Referido precedente foi assim ementado: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08- 2017 PUBLIC 23-08-2017) Assim, ao caso, aplica-se o art. 14 do CTN, que tem o seguinte teor: Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 20 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Como se observa, o art. 14 do CTN não versa explicitamente sobre a forma de estruturação operacional da entidade, tampouco estabelece limites para as diversas modalidades de contratação de recursos humanos, como, e.g., relação de emprego, prestação de serviços por pessoas jurídicas ou profissionais autônomos. Apesar de séria a preocupação da autoridade lançadora com o risco de degradação da imunidade tributária, é necessário lembrar que o STF também considerou constitucional o art. 129 da Lei 11.196/2005, que se refere à aplicação da legislação das pessoas jurídicas, em matéria fiscal ou previdenciária, à prestação de serviços intelectuais. Por seu racional persuasivo, e não por vinculação, vale a pena revisitar os parâmetros identificados pelo STF, quanto à liberdade para estruturação de atividades econômicas, ainda que não lucrativas. A legislação de regência assegura ao indivíduo ampla liberdade na estruturação das atividades econômicas, com o objetivo de encontrar os meios mais eficientes e menos lesivos a valores fundamentais de alcançar seus objetivos individuais, além dos objetivos sociais, como a criação de condições à distribuição de renda e ao suprimento das necessidades humanas. Por ocasião do julgamento do RE 958.252 (rel. min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 13-09-2019), que trago apenas para contextualizar o quadro, disse o min. Luiz Fux: Vale recordar que não há norma jurídica no ordenamento positivo conferindo caráter cogente à solução restritiva. Nesse cenário, exsurge em importância o princípio fundamental e necessário em qualquer ordenamento constitucional, e que na Carta brasileira pode ser extraído do art. 5º, II: o princípio da liberdade jurídica, consistente na faculdade de agir ou deixar de agir conforme se aprouver. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 21 Trata-se de imperativo lógico inferido da impossibilidade de reger de forma adequada, por limitações cognitivas próprias da condição humana dos legisladores, todas as infinitas situações decorrentes das relações interpessoais. Mais além, o princípio da liberdade jurídica é consectário da dignidade da pessoa humana, pois esta, como afirma o Tribunal Constitucional Federal alemão, compreende o ser humano como um ser intelectual e moral, capaz de se determinar e de se desenvolver em liberdade (“Dem liegt die Vorstellung vom Menschen als einem geistig-sittlichen Wesen zugrunde, das darauf angelegt ist, in Freiheit sich selbst zu bestimmen und sich zu entfalten”) (BVerfGE 45, 187). A propósito do IX Seminário CARF de Estudos Tributários e Aduaneiros, assim me manifestei: Como se lê nos precedentes indicados, o STF superou esses critérios, ao assumir que o zeitgeist do século XXI exigiria abordagem mais moderna e evoluída, que permitisse o pleno desenvolvimento de utilidades antes previstas tão-somente em obras de ficção científica. Preponderariam: a. visão substantiva da legalidade; b. liberdade dos agentes econômicos de contratarem e estabelecerem estratégias racionais de produção, ainda que heterodoxas ou exóticas; c. fomento da livre-iniciativa; d. respeito à livre-concorrência; e. compartilhamento dos riscos do empreendimento entre empresários e demais colaboradores; f. ampla liberdade organizacional. Feita essa contextualização, do ponto de vista estritamente legal, sem apelo constitucional, a questão que se coloca é se o texto legal complementar que serve de parâmetro ao controle de imunidade permite à autoridade lançadora valorar a estrutura adotada pela entidade para prestar os serviços assistenciais, quanto à quantificação dos diversos modos de contratação de recursos humanos. Em uma leitura direta, parece-me que o texto do art. 14 do CTN não permite essa valoração, pois ele não traz nenhum elemento relacionado ao modo como a entidade deve se organizar para prestar os serviços. A legislação básica fixa salvaguardas para que (a) as autoridades tributárias possam fiscalizar, e, portanto, exige regularidade sócio-contábil, e (b) terminantemente impede a distribuição de lucros, a quem quer que seja. Conclusivamente, a linguagem do art. 14 do CTN não permite à autoridade lançadora valore o modo escolhido pela entidade para prestar serviços beneficentes ou Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 22 assistenciais, pois é cabível, tão-somente, exame da absoluta impertinência (usurpação completa do produto da atividade por indivíduos alheios ao espectro assistencial). Reconheço que a interpretação do artigo 14, inciso II, do Código Tributário Nacional tem suscitado debates acalorados quanto aos limites da imunidade tributária das entidades assistenciais, particularmente quando estas mantêm serviços que, numa análise superficial, poder- se-iam considerar meramente comerciais. Entretanto, uma compreensão mais profunda da natureza da assistência social no contexto da qualificação profissional revela que a manutenção de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar não apenas se coaduna com os objetivos institucionais de uma entidade assistencial voltada à formação profissional, como constitui elemento indispensável para o cumprimento pleno de sua missão social. A evolução das práticas pedagógicas na formação profissional tem demonstrado que o aprendizado efetivo transcende a mera transmissão teórica de conhecimentos. Quando se trata da qualificação de populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a necessidade de ambientes práticos de aprendizagem torna-se ainda mais premente. Os serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar, longe de representarem desvio de finalidade, configuram-se como laboratórios vivos onde os beneficiários da assistência social desenvolvem competências profissionais em contextos reais de trabalho. Esta abordagem pedagógica, que integra teoria e prática de forma indissociável, responde às vicissitudes do mercado de trabalho contemporâneo, que demanda profissionais não apenas tecnicamente capacitados, mas também dotados de experiência prática substantiva. A própria natureza da assistência social, conforme delineada no ordenamento jurídico brasileiro, contempla a promoção integral do indivíduo, não se limitando ao fornecimento de conhecimentos abstratos. Conforme tive a oportunidade de observar alhures, "a incompatibilidade entre expectativas ilimitadas e recursos escassos pode ser resolvida pela realização de escolhas quanto à forma de atendimento e o grupo de pessoas atendido"1. Neste 1 A incompatibilidade entre expectativas ilimitadas e recursos escassos pode ser resolvida pela realização de escolhas quanto a forma de atendimento e o grupo de pessoas atendido Tais seleções podem redimensionar expectativas irreais para refletir aquilo que e factível. Porém, toda deliberação resulta na perda das demais opções até então teoricamente disponíveis, de modo a frustrar a esperança legitima ou ilegítima das pessoas que não foram contempladas. Decerto, tão somente por si a feitura de opções não garante a distribuição equitativa dos recursos disponíveis. É plenamente concebível um cenário caracterizado pela canalização prioritária de recursos para maximizar o “bem coletivo” de uma parcela específica da população, Corn a consequente diminuição do atendimento das necessidades e dos desejos do grupo restante. Ainda que mantidas a equidade e a eficiência do dispêndio da moeda, mantém se o risco de que algumas necessidades continuem desatendidas. O voluntariado particular ou privado é urna forma de enfrentar as deficiências do sistema de distribuição de utilidades a população. Em outras palavras, a independente intervenção do particular colabora para reequilibrar cisternas marcados pela destinação ineficiente ou insuficiente de utilidades. Nesse sentido, Alexis de Tocqueville atribuía aos norte-americanos a característica de independer do Estado para prover certas utilidades coletivas, num curioso exercício da democracia. Segundo a definição aqui adotada, somente haverá voluntariado na medida em que houver medida adensada de livre-arbítrio e de autodeterminação individual, segundo a consciência e a convicção Intimas de cada popular”. Cf. Imunidade das Entidades Assistenciais e Filantrópicas sem Fins Lucrativos após a Aparente Queda da Reserva de Lei Complementar para dispor sobre a Matéria (RE 636.941). Revista Dialética de Direito Tributário, n 225. São Paulo: Dialética, 2014, p. 164. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 23 contexto, a opção metodológica de manter serviços operacionais como espaços de formação representa escolha legítima e eficiente no uso de recursos destinados à assistência social. A entidade que assim procede não apenas forma profissionais, mas proporciona-lhes experiência em ambientes controlados, aumentando significativamente suas chances de inserção no mercado de trabalho. Poder-se-ia argumentar que tais serviços, por gerarem receitas, descaracterizariam a natureza assistencial da entidade. Todavia, este raciocínio ignora a distinção fundamental entre meio e fim. Os serviços mencionados constituem instrumentos pedagógicos cuja eventual geração de receitas representa mera consequência secundária de sua função primordial educativa. A observação das práticas educacionais contemporâneas no campo da formação profissional sugere que a sustentabilidade financeira parcial dos programas de formação, através da comercialização dos produtos e serviços gerados no processo de aprendizagem, não apenas não descaracteriza a natureza assistencial da atividade, como demonstra gestão responsável e maximização do impacto social dos recursos disponíveis. A idiossincrasia do modelo brasileiro de assistência social, marcado pela escassez de recursos públicos e pela necessidade de soluções criativas para o enfrentamento das desigualdades sociais, justifica e até mesmo exige abordagens inovadoras como a integração de serviços operacionais aos programas de formação profissional. O documento citado reconhece que "o voluntariado particular ou privado é uma forma de enfrentar as deficiências do sistema de distribuição de utilidades à população", sublinhando o papel fundamental das entidades assistenciais na complementação da ação estatal. Neste cenário, exigir-se-ia das entidades que renunciassem a modelos pedagógicos comprovadamente eficazes apenas por gerarem receitas acessórias significaria comprometer sua capacidade de cumprir sua missão social. A tendência observável no contexto educacional brasileiro e internacional aponta para a crescente valorização de metodologias de ensino que combinem formação teórica com experiência prática supervisionada. No caso específico da formação em hotelaria, gastronomia e serviços correlatos, a manutenção de estabelecimentos operacionais não constitui luxo ou desvio, mas necessidade pedagógica incontornável. Como formar um profissional de cozinha sem cozinha operacional? Como ensinar gestão hoteleira sem a complexidade de um estabelecimento em funcionamento? As respostas a estas indagações evidenciam que os serviços questionados integram-se organicamente ao processo formativo, não podendo dele ser dissociados sem prejuízo substancial à qualidade da formação oferecida. Ademais, a interpretação restritiva do artigo 14, II, do CTN, que vedasse a manutenção de tais serviços, criar-nos-ia paradoxo insuperável: entidades assistenciais seriam impedidas de adotar as metodologias pedagógicas mais eficazes precisamente por sua eficácia. O movimento em direção a modelos de formação profissional que aliem teoria e prática, observável em instituições de excelência ao redor do mundo, seria vedado às entidades brasileiras dedicadas Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 24 ao atendimento de populações vulneráveis, perpetuando-se, assim, as desigualdades que tais entidades buscam combater. A constitucionalidade da imunidade tributária das entidades de assistência social fundamenta-se no reconhecimento de sua função complementar ao Estado na promoção do bem- estar social. Quando uma entidade mantém serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar como espaços de formação profissional para populações carentes, não apenas cumpre sua função social, mas o faz de forma exemplar, proporcionando formação de qualidade que aumenta efetivamente as chances de inserção produtiva de seus beneficiários. A eventual geração de receitas por tais serviços, longe de desnaturar a atividade assistencial, demonstra gestão eficiente e compromisso com a sustentabilidade de longo prazo dos programas sociais desenvolvidos. Por fim, importa salientar que a própria dinâmica do terceiro setor no Brasil, conforme reconhecido no texto apresentado, caracteriza-se pela necessidade de soluções inovadoras para o enfrentamento de problemas sociais complexos com recursos limitados. A manutenção de serviços operacionais como espaços de formação representa precisamente o tipo de inovação social que o ordenamento jurídico deveria incentivar, não obstaculizar. Embora dados específicos sobre o impacto deste modelo pedagógico no contexto brasileiro necessitem de investigação empírica mais aprofundada, a lógica subjacente à integração entre formação e prática profissional encontra amparo tanto na teoria pedagógica quanto na experiência internacional acumulada. Destarte, a conclusão impõe-se com clareza meridiana: a manutenção de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar por entidade assistencial dedicada à qualificação profissional de populações hipossuficientes não apenas se coaduna com seus objetivos institucionais, como constitui expressão contemporânea e eficaz da assistência social. Interpretar o artigo 14, II, do CTN de forma a vedar tais atividades significaria não apenas desconsiderar a evolução das práticas pedagógicas na formação profissional, mas também privar as populações mais vulneráveis de oportunidades concretas de transformação social através da educação profissionalizante de qualidade. A imunidade tributária, nestes casos, não representa privilégio indevido, mas reconhecimento justo da natureza eminentemente social e educativa de tais serviços quando integrados a programas de formação profissional destinados a populações carentes. Desse modo, considerando-se que atividades de qualificação técnica e profissional são compatíveis com o escopo assistencial previsto na legislação de regência, e que a manutenção de hotel-escola é adequada (útil) à promoção do ingresso ou melhoria da posição de pessoas hipossuficientes no mercado de trabalho, tenho por inválido o afastamento linear, tão-somente por si, da imunidade tributária à recorrente. Diante do exposto, acolho o argumento. Dada a existência de fundamento autônomo ao lançamento, prossigo na análise das questões pendentes. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 25 4.3 DESCARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE EM DECORRÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE BÔNUS POR RESULTADO A EMPREGADOS, CARACTERIZADA COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS. Segundo concebeu a autoridade lançadora, a distribuição de bônus por resultado a empregados, caracterizada como forma de distribuição de resultados, violou o art. 29, inciso V, da Lei nº 12.101/2009. Já a recorrente afirma que os contribuintes individuais contratados prestaram serviços como autônomos, sem vínculo empregatício, razão pela qual não estariam sujeitos à inclusão em folha de pagamento. Mantido o art. 14 do CTN como parâmetro de controle, tenho que a autoridade lançadora se equivocou na interpretação do texto legal equivalente. A natureza jurídica dos pagamentos realizados por pessoas jurídicas a seus colaboradores constitui matéria de permanente controvérsia no direito tributário brasileiro, especialmente quando se questiona se determinadas parcelas remuneratórias configurariam distribuição disfarçada de lucros. No caso específico do pagamento de bônus por resultado a empregados, impõe-se análise criteriosa que transcenda presunções simplistas e examine a substância jurídica e econômica de tais pagamentos. A tese que ora se sustenta demonstra que o mero pagamento de bônus por resultado não implica, por si só, distribuição de resultados aos supostos sócios da pessoa jurídica, configurando, ao revés, legítima política remuneratória inserida no contexto das relações trabalhistas contemporâneas. O primeiro e mais fundamental argumento reside na natureza tributária dos valores pagos. Quando uma entidade efetua o pagamento de bônus a seus empregados e submete tais valores à tributação como remuneração, estabelece-se presunção jurídica eloquente quanto à natureza trabalhista da verba. A submissão voluntária ao regime tributário aplicável às remunerações, com o consequente recolhimento de contribuições previdenciárias e retenção de imposto de renda na fonte, afasta qualquer cogitação razoável de tentativa de uso indevido de benefícios fiscais ou de distribuição velada de lucros. Esta escolha consciente pelo enquadramento tributário mais oneroso demonstra transparência e boa-fé incompatíveis com a alegação de simulação ou dissimulação. A observação das práticas remuneratórias no mercado de trabalho contemporâneo revela que o pagamento de bônus por resultado tornou-se componente ordinário das políticas de gestão de recursos humanos, aplicável indistintamente a entidades com e sem fins lucrativos. A idiossincrasia do modelo brasileiro de relações trabalhistas, que combina proteções legais robustas com flexibilidade para arranjos remuneratórios variados, permite e até incentiva a adoção de sistemas de remuneração variável como instrumento de alinhamento entre os objetivos institucionais e o desempenho individual dos colaboradores. Pretender que entidades Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 26 sem fins lucrativos se abstenham de práticas remuneratórias amplamente difundidas no mercado significaria condená-las a desvantagem competitiva na atração e retenção de talentos, comprometendo, em última análise, sua capacidade de cumprir suas finalidades institucionais. O isolado pagamento de bônus, desacompanhado de análise quanto às suas dimensões quantitativas ou aos critérios subjetivos de distribuição, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar distribuição disfarçada de resultados. A mera existência de remuneração variável não permite inferir, sem elementos adicionais robustos, que se esteja diante de mecanismo de apropriação privada de resultados institucionais. Particularmente no contexto de entidades dedicadas a programas de aprendizagem profissional técnica, a remuneração mediante parcelas variáveis integra-se naturalmente ao objetivo pedagógico de emular as condições normais do mercado de trabalho, preparando os beneficiários para a realidade laboral que encontrarão em suas carreiras profissionais. Dir-se-ia que a possibilidade de pagamento de valores expressivos sob a rubrica de bônus poderia mascarar verdadeira distribuição de lucros. Entretanto, tal argumento padece de vício lógico fundamental: inverte o ônus probatório e presume má-fé onde a lei exige demonstração concreta de desvio. A amplitude dos valores pagos, por si só, não transmuda a natureza jurídica da verba de remuneração trabalhista para distribuição de lucros. Faz-se mister que a autoridade fiscal demonstre, mediante critérios objetivos e aplicados ao caso concreto, que o quantum pago excede os padrões de mercado de forma tão aberrante que apenas se justificaria como distribuição velada de resultados. A liberdade legal de auto-organização das entidades assistenciais constitui orientação fundamental que não pode ser olvidado na análise da questão. As entidades do terceiro setor gozam de ampla autonomia para estruturar o modo como prestam seus serviços assistenciais, incluindo-se nesta liberdade a definição de políticas remuneratórias adequadas aos seus objetivos institucionais. A crescente profissionalização do terceiro setor brasileiro tem demonstrado que a adoção de práticas gerenciais modernas, incluindo sistemas de remuneração variável, não apenas não conflita com a natureza filantrópica das entidades, como potencializa sua capacidade de gerar impacto social positivo através de gestão mais eficiente. As vicissitudes do ambiente econômico contemporâneo impõem às entidades sem fins lucrativos desafios gerenciais complexos que demandam respostas sofisticadas. A retenção de profissionais qualificados em ambiente de crescente competitividade por talentos exige políticas remuneratórias que reconheçam e premiem o desempenho excepcional. Vedar às entidades assistenciais a possibilidade de implementar sistemas de bônus por resultado equivaleria a condená-las a operar com recursos humanos de segunda linha, comprometendo sua missão institucional. A tendência observável no terceiro setor internacional aponta precisamente na direção oposta: a profissionalização crescente da gestão, com adoção de ferramentas gerenciais que maximizem a eficiência na consecução dos objetivos sociais. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 27 Poder-se-ia objetar que a ausência de finalidade lucrativa tornaria inadequado o pagamento de bônus vinculados a resultados. Tal objeção, contudo, confunde conceitos distintos: a ausência de finalidade lucrativa relaciona-se à destinação dos resultados da entidade, não à forma de remuneração de seus colaboradores. Resultados, no contexto de entidades assistenciais, medem-se não apenas em termos financeiros, mas principalmente pelo impacto social gerado, pelo número de beneficiários atendidos, pela qualidade dos serviços prestados. Vincular parte da remuneração dos colaboradores ao atingimento de metas institucionais constitui prática gerencial legítima que alinha interesses individuais e coletivos sem implicar distribuição de lucros. O ônus probatório nesta matéria recai inexoravelmente sobre quem alega o desvio de finalidade. Compete à autoridade lançadora identificar e demonstrar critérios de distinção específicos que evidenciem, no caso concreto, que o pagamento de bônus transcendeu os limites da razoabilidade e configurou efetiva distribuição de resultados. Não basta apontar a existência de pagamentos variáveis; faz-se necessário demonstrar que tais pagamentos, por suas características quantitativas e qualitativas, equivalem funcionalmente a distribuição de lucros. Esta demonstração exige análise comparativa com práticas de mercado, exame da proporcionalidade entre remuneração fixa e variável, investigação sobre os critérios de elegibilidade e distribuição dos bônus, entre outros elementos probatórios concretos. Parece-me seguro assumir que a caracterização de distribuição disfarçada de lucros demanda prova robusta que transcenda meras presunções. O movimento em direção a critérios mais objetivos e verificáveis para tal caracterização reflete amadurecimento do sistema tributário brasileiro, que progressivamente abandona presunções genéricas em favor de análises caso a caso fundamentadas em evidências concretas. Por derradeiro, cumpre salientar que a interpretação aqui defendida não implica carta branca para abusos ou simulações. Reconhecer que o mero pagamento de bônus não configura, por si só, distribuição de resultados não significa negar a possibilidade de que, em casos específicos e mediante prova adequada, determinados esquemas remuneratórios possam efetivamente mascarar distribuição vedada. O que se sustenta é que tal conclusão demanda demonstração específica e contextualizada, não podendo decorrer de presunção genérica baseada exclusivamente na existência de remuneração variável. A conclusão emerge da análise empreendida: o pagamento de bônus por resultado a empregados, quando devidamente tributado como remuneração e inserido no contexto de política de recursos humanos transparente e verificável, não implica distribuição de resultados aos supostos sócios da pessoa jurídica. A caracterização de distribuição disfarçada exige demonstração concreta de que os pagamentos excedem os padrões de mercado de forma tão expressiva e desproporcional que apenas se justificariam como apropriação privada de resultados institucionais. Abstem-se tal demonstração específica e contextualizada, prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados pela entidade no exercício de sua autonomia gerencial, especialmente quando os valores são submetidos à tributação regular como remuneração trabalhista. O direito tributário brasileiro, em sua maturidade, deve distinguir entre legítimas Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.469 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720081/2015-52 28 práticas gerenciais modernas e efetivos desvios de finalidade, evitando que presunções infundadas obstaculizem a necessária modernização e profissionalização das entidades do terceiro setor. Diante do exposto, acolho o argumento. Dada a existência de fundamento autônomo ao lançamento, prossigo na análise das questões pendentes. 4.4 AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE A recorrente afirma que atende integralmente aos requisitos legais e que eventuais erros formais (como uso incorreto de código FPAS) decorreram de boa-fé, sem prejuízo à materialidade do direito à imunidade tributária. De fato, erros materiais ou formais, como aqueles relacionados à indexação numérica de temas ou de documentos, que não alterem o quadro fático, são insuficientes para descaracterizar a imunidade tributária. Como prescreve o CTN, questões puramente nominativas, ou relacionadas à própria validade jurídica dos fatos jurídicos tributários, devem ser consideradas anódinas no reconhecimento da incidência e na constituição do respectivo crédito tributário. Evidentemente, se esses erros seriam insuficientes para afastar a tributação, eles também seriam insuficientes para justificá-la, uma vez comprovada a existência de propriedades subsumíveis às hipóteses de imunização. Diante do exposto, acolho o argumento. 5 DISPOSITIVO Ante o exposto CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1038DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 SÍNTESE DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 PRELIMINARES 3.1 Preliminar por ausência de motivação e de fundamentação do lançamento 4 MÉRITO 4.1 Ajuste do parâmetro de controle 4.2 aplicação de rendas e recursos em atividades alheias aos objetivos institucionais, especialmente com a exploração de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar (Hotel Escola Bela Vista). 4.3 DESCARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE EM DECORRÊNCIA DA distribuição de bônus por resultado a empregados, caracterizada como forma de distribuição de resultados. 4.4 ausência de cumprimento cumulativo dos requisitos legais para fruição da imunidade 5 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 16682.720913/2013-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MÉRITO NÃO EXAMINADO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Constatada a existência de questão prejudicial, assim considerada aquela que influencia na decisão principal e cuja resolução prejudica a solução do mérito, os autos devem ser devolvidos a autoridade administrativa para emissão de Despacho Decisório complementar para análise de mérito.
Numero da decisão: 1002-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à Unidade Administrativa para proferimento de Despacho Decisório complementar com análise do mérito do PER, restabelecendo-se, a partir daí, o rito processual do contencioso administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MÉRITO NÃO EXAMINADO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Constatada a existência de questão prejudicial, assim considerada aquela que influencia na decisão principal e cuja resolução prejudica a solução do mérito, os autos devem ser devolvidos a autoridade administrativa para emissão de Despacho Decisório complementar para análise de mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à Unidade Administrativa para proferimento de Despacho Decisório complementar com análise do mérito do PER, restabelecendo-se, a partir daí, o rito processual do contencioso administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. Fl. 191808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.926 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720913/2013-87 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1. O presente processo tem origem no pedido de restituição nº 01113.52326.201212.1.2.03.8407, fls. 2/9, que tem por objetivo ver reconhecida a restituição do saldo credor de CSLL, referente ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 519.387,01. 2. O pedido de restituição foi analisado com a emissão do Despacho Decisório de fl. 10, com o indeferimento do pedido pois a matéria já havia sido apreciada pela autoridade tributária com o não reconhecimento do direito creditório suficiente para atender o pedido. Ressalta que o crédito é o mesmo registrado na Dcomp nº 09044.23324.240708.1.7.03-9070. 3. Consoante documento de fl. 11, a interessada foi cientificada em 24/04/2013 do Despacho Decisório. 4. Para alicerçar o Despacho Decisório, foram juntados o Despacho Decisório de fl. 12 e a Decisão de fls. 13/18, que trataram da análise do saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2007. 5. A interessada, em 24/05/2013, apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 20/46, arguindo, em síntese: 5.1. Como preliminar, que: - caso considere que os documentos acostados não são suficiente, pugna pela realização de perícia, formulando os quesitos de fls. 44/45, indicando o perito, e diligência com o objetivo de confirmar o seu direito creditório; - há nulidade do Despacho Decisório, com base no art. 50, I da Lei nº 9.784/99, ante a ausência de motivação jurídica para a glosa do pedido de restituição. Ressalta que o Despacho apontou fundamento normativo genérico e completamente distinto da situação em exame, não se prestando a embasar o indeferimento do pleito; - o simples fato de existir a dúvida já macula o ato administrativo por preterição do direito à defesa, que prejudica o exercício ao contraditório e à ampla defesa; - a IN nº 900/2008 não vigia à época do ato administrativo; - a legislação citada no Despacho Decisório não se aplica ao caso vertente; - é nulo o Despacho pois não o intimou para comprovar seu direito creditório; - a autoridade não apreciou o pedido de restituição; 5.2. No mérito, aduziu: - houve violação do art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012, pois não foi deferido crédito, visto que já havia sido compensado, não restando crédito à interessada. Salienta Fl. 191809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.926 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720913/2013-87 3 que o saldo credor registrado na Dcomp 09044.23324.240708.1.7.03-9070 não se refere ao crédito constante deste pedido de restituição que consiste nas retenções na fonte de CSLL de órgãos púbicos; - havendo saldo credor não aproveitado, é facultado o direito à restituição; - não há coincidência entre o crédito na Dcomp nº 09044.23324.240708.1.7.03- 9070 e o de nº 01113.52326.201212.1.2.03-8407. Ressalta que as apurações dos créditos são diferentes; - não há vedação expressa no CTN, leis ordinárias ou na IN nº 1300/2012 que impeça a manifestante, no prazo de 5 anos, de pleitear a restituição; - os pedidos são distintos: um é compensação no valor de R$ 42.013.263,28, o outro é restituição, R$ 519.387,01. A coincidência apenas ocorre quanto ao período-base de apuração do crédito; - em fl. 39, apresenta as retenções que geraram o crédito; - as retenções na fonte que geraram o pedido são incontroversas. A fiscalização possui condições de cruzar as informações prestadas com as Dirf apresentadas pelas respectivas fontes pagadoras, em conformidade com o disposto no art. 37 da Lei nº 9.784/99 - conclui solicitando a procedência de sua manifestação de inconformidade. 5. Juntou aos autos os documentos de fls. 47/102. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-69.007, de 6 de outubro de 2014 (e-fls. 110). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 123, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os fundamentos consignados na Manifestação de Inconformidade, apresentando, ainda, relatório elaborado pela Ernst & Yong e seus anexos que, segundo afirma, comprovam as retenções sofridas e o oferecimento à tributação das receitas auferidas pela prestação de serviços a órgãos e empresas da administração pública. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Fl. 191810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.926 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720913/2013-87 4 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como relatado, o presente processo tem origem no pedido de restituição nº 01113.52326.201212.1.2.03.8407, que tem por objeto a restituição do saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 519.387,01. Da análise dos autos, depreende-se que o crédito suplementar de saldo negativo de CSLL de 2007, passível de restituição, seria decorrente exclusivamente de retenções incidentes sobre receita de prestação de serviço a órgãos públicos (código 6190), as quais não haviam sido apropriadas oportunamente pelo contribuinte no momento da apuração daquele saldo. Referido pedido foi analisado e indeferido pelo Despacho Decisório de fl. 10, sob o argumento de que a matéria já havia sido apreciada pela autoridade tributária na Dcomp nº 09044.23324.240708.1.7.03-9070, de cuja análise resultou o não reconhecimento de direito creditório suficiente para atendimento do pedido, decisão corroborada pelo acórdão recorrido. Colaciona-se, a seguir, recorte de imagem do despacho decisório em comento: O cerne da questão debatida nos autos é, portanto, reconhecer, ou não, a validade do fundamento consignado no Despacho Decisório de indeferimento de PER segundo o qual os créditos vindicados no pedido de restituição em tela já teriam sido analisados no PER/DCOMP nº 09044.23324.240708.1.7.03-9070. Fl. 191811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.926 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720913/2013-87 5 Dentro desta perspectiva, colaciono, na sequência, quadro elaborado pelo Recorrente no qual são relacionados os créditos que compuseram os respectivos PER/DCOMPs (destaques deste relator): Os dados informados no quadro supra são válidos e apresentam consistência, conforme foi constatado no exame do PER/DCOMP com final 8407, e-fls. 4/9, e do PER/DCOMP com final 9070, integrante do processo 15374.9028811/2010-12 (e-fls. 5 daquele processo), cuja tela de sistema comprobatória é reproduzida na sequência: Fl. 191812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.926 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720913/2013-87 6 Cabe registrar, entretanto, que no curso do processo 15374.9028811/2010-12, os autos foram baixados em diligência para confirmação das retenções de CSLL de 5 empresas informadas na Ficha 54 da DIPJ (fls. 618/620 e 749 daquele processo), tendo este relator constatado que a retenção de CSLL de 2007, da empresa Embrapa, código 6190, CNPJ 00038166/00014-05, informada no quadro supra, em tese, já teria sido analisada naquele processo, conforme mostra o excerto do relatório de diligência seguinte, dele extraído: Fl. 191813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.926 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720913/2013-87 7 Tal possibilidade, entretanto, não ilide a constatação de que os demais créditos informados no PER (final 8407), não foram, de fato, considerados no PER/DCOMP nº 09044.23324.240708.1.7.03-9070, do que se conclui assistir razão em parte ao Recorrente. Digo em parte, porque a falta de análise individual das retenções vindicadas no PER pelo Despacho Decisório não é motivo suficiente para caracterizar sua nulidade, como quer fazer crer o Recorrente, porque, na verdade, o PER não tem por objeto a restituição das retenções de CSLL sofridas no ano-calendário de 2007, mas sim a restituição da diferença de saldo negativo de CSLL apurada no período depois de deduzidas deste saldo as retenções até então não consideradas. O que é passível de restituição, portanto, é o saldo negativo, e não as retenções do período individualmente suportadas e nele não deduzidas oportunamente, do que se conclui que o fundamento de validade utilizado no Despacho Decisório é legítimo, eis que, de fato, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 já havia sido analisado pela DCOMP nº 09044.23324.240708.1.7.03-9070. Dentro desta perspectiva, tem-se que a falta de análise de créditos passíveis de composição daquele saldo negativo constantes do PER configura questão prejudicial, sem a análise da qual o exame do mérito da lide não pode ter prosseguimento. O conceito de “questão prejudicial” foi muito bem explorado no acórdão CARF nº 1801-00.605, de 28 de junho de 2011, da 1ª Seção de Julgamento, motivo por que colaciono a seguir trechos dele extraídos que abordam o tema (destaques deste relator): Preliminares, Prejudiciais e Mérito O processo é dialético. É natural, portanto, que uma das partes alegue e que a outra a essa alegação se contraponha. A alegação impugnada recebe, então, a denominação de ponto controvertido, que significa rigorosamente o mesmo que questão. Ressalte-se, no entanto, que o legislador brasileiro, como o de outros países, permitiu ao juiz o conhecimento de determinadas matérias independentemente de alegação e, portanto, de impugnação (CPC, arts. 267, § 3.°, e 301, § 4.°). As matérias cognoscíveis de ofício, não-alegadas e não-impugnadas, são também questões por força de lei. Evidentemente a principal questão do processo é a questão de mérito, descrita no pedido. O pedido fixa o principal ponto duvidoso do processo, também conhecido como objeto litigioso do processo, pretensão, lide de mérito, lide, questão de mérito, mérito da causa ou, simplesmente, mérito. O legislador brasileiro, com alguma frequência, refere-se aos vocábulos mérito e lide, atribuindo-lhes o mesmo significado. Apreciar o mérito ou a lide significa decidir o pedido, julgando-o procedente ou improcedente. Portanto, compete essencialmente ao juiz decidir a questão de mérito, estampada, como regra, no pedido do autor. Fl. 191814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.926 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720913/2013-87 8 Todavia, antes de enfrentar a questão de mérito, outras questões deve decidir o juiz. Tais questões são chamadas de questões prévias e caracterizam-se pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas (v.g., a questão de mérito). Note-se, porém, que é possível entre duas questões - questão prévia e questão posterior - ocorrer uma relação de dependência lógica, sem que uma delas -a questão posterior - seja exatamente a questão de mérito. Para alguns doutrinadores as questões prévias podem ser classificadas como questões preliminares ou questões prejudiciais -de acordo com o tipo ou o teor de influência exercido sobre as questões posteriores. Barbosa Moreira diz que "a solução de determinada questão pode influenciar a de outra: (a) tornando dispensável ou impossível a solução dessa outra; ou (b) predeterminando o sentido em que a outra há de ser resolvida". Há, portanto, dois tipos de influência que as questões prévias - também chamadas de questões subordinantes ou vinculantes - podem exercer sobre as questões posteriores - questões subordinadas ou vinculadas. No que respeita às questões preliminares pode-se dizer que: (i) a decisão da questão preliminar condiciona a apreciação da questão posterior; mas (ii) a decisão da questão preliminar não influencia no teor da decisão da questão posterior. São evidentemente preliminares, entendidas essas em relação à questão de mérito, todas as questões sobre os pressupostos processuais e as condições da ação, pois, preenchidos tais requisitos, o juiz examinará a questão de mérito, mas o pedido será julgado procedente ou improcedente, enquanto, faltando um desses requisitos, o juiz deixará de apreciar a questão de mérito, não julgando o pedido, portanto. Já quanto às questões prejudiciais pode-se dizer que: (i) a decisão da questão prejudicial influencia no teor da decisão da questão posterior; porém (ii) a decisão da questão prejudicial jamais condiciona a apreciação da questão posterior. Como se depreende da leitura dos destaques, questão prejudicial, em sentido estrito, é aquela que influencia na decisão principal e cuja resolução prejudica a solução do mérito, que é exatamente a situação dos autos. No caso vertente, tem cabimento a aplicação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 23 de agosto de 2016, cuja ementa transcreve-se: PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Fl. 191815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.926 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720913/2013-87 9 Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Neste cenário, cabe a autoridade tributária proceder à análise de mérito da lide, mediante verificação da possibilidade de recálculo do saldo negativo da CSLL de 2007 para fins de apuração de eventual crédito adicional decorrente das retenções aparentemente não deduzidas oportunamente daquele saldo, considerando tanto os créditos vindicados no presente PER quanto em outros PER/DCOMP envolvendo saldo negativo do mesmo tributo e período, mormente o com final 9070 integrante do processo 15374.9028811/2010-12 - que também tem por objeto a compensação do saldo negativo de CSLL de 2007-, para o fim de evitar restituição em duplicidade ou a maior. Dispositivo Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à Unidade Administrativa para proferimento de Despacho Decisório complementar com análise do mérito do PER, restabelecendo-se, a partir daí, o rito processual do contencioso administrativo fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 191816DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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