Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653622 #
Numero do processo: 10435.000628/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição ao PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei nº 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Sendo o lançamento derivado de valor excedente a processo de compensação que o antecedeu, não há como falar em ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa. No processo antecedente houve oportunidade de manifestação e comprovação do crédito lançado, de forma a possibilitar ao contribuinte seu regular direito de defesa e de conhecimento da dívida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Alegando-se pedido de compensação pendente sobre o valor lançado pelo auto de infração, cumpre ao contribuinte provar o pedido alegado, ou ao menos comprovar indício do mesmo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência pertinente a fatos geradores do mês de janeiro de 1998.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição ao PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei nº 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Sendo o lançamento derivado de valor excedente a processo de compensação que o antecedeu, não há como falar em ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa. No processo antecedente houve oportunidade de manifestação e comprovação do crédito lançado, de forma a possibilitar ao contribuinte seu regular direito de defesa e de conhecimento da dívida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Alegando-se pedido de compensação pendente sobre o valor lançado pelo auto de infração, cumpre ao contribuinte provar o pedido alegado, ou ao menos comprovar indício do mesmo. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10435.000628/2003-18

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4113811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.037

nome_arquivo_s : 20403037_130395_10435000628200318_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : AIRTON ADELAR HACK

nome_arquivo_pdf_s : 10435000628200318_4113811.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência pertinente a fatos geradores do mês de janeiro de 1998.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4653622

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285199294464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:42:33Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:42:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:42:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:42:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:42:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:42:33Z; created: 2009-08-06T15:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T15:42:33Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:42:33Z | Conteúdo => • 4". 2° CC-MF Ministério da Fazenda n.r$T & Segundo Conselho de Contribuintes ~ano de C°^!titill - MF-Segu,••••• oixficiat 0 de 3 2 Processo n2 : 10435.000628/2003-18 Pr _ , I _na-- Recurso n2 : 130.395 fltibOal 41 Acórdão n2 : 204-03.037 ,• .11 tr. k0 ' Do0 Recorrente : IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. • PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição SEes' " C ao PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do'é • ,.041,0 043'.1.11" DE CoNlinniaNTES CONFERE COMO ORIGINAL CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei n° 8212/91 por I otr_L_f/g esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada rirasPn. a lei complementar por forçado art. 146, III, b da Constituição ederal. Maria À1-4:1ovats Mal Simpe 91641 LIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Sendo o lançamento derivado de valor excedente a processo de compensação que o antecedeu, não há como falar em ausência de fimdamentação ou cerceamento de defesa. No processo antecedente houve oportunidade de manifestação e comprovação do crédito lançado, de forma a possibilitar ao contribuinte seu regular direito de defesa e de conhecimento da dívida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Alegando-se pedido de compensação pendente sobre o valor lançado pelo auto • de infração, cumpre ao contribuinte provar o pedido alegado, ou ao menos comprovar indicio do mesmo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência pertinente a fatos geradores do mês de janeiro de 1998. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. to-a titiÁsrly Henrique Pinheiro Toárs Presidente • 11444 4 (»A Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,Rodrigo Bemardes, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Supente), Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. 1 I 1 SAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUsNTES• I. 4 CC-MF ,t Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes ?insira. t2 k I Processo n2 : 10435.000628/2003-18 ma ..u,r4Lt:;vius Recurso n't : 130395 NU Slot: 41641 Acórdão n2 : 204-03.037 Recorrente : IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorren. te, cobrando valores de PIS. O lançamento se deu após a fiscalização entender que pedido de compensação formulado pela Recorrente não continha crédito suficiente para quitar o valor do tributo devido. Os Processos de Compensação eram de d's 10435.000371/97-03, 10435.001480/97-38 e 10435.000447/97-65. O período de apuração dos tributos lançados foi de janeiro de 1998 e julho • de 1998 a março de 1999. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, alegando: 1) nulidade do auto de infração, 2) decadência do direito de constituir o crédito tributário; e 3) compensação dos valores cobrados no auto de infração com créditos de IPI, requerida antes da intimação do auto de infração. Tal compensação estaria sendo requerida e processada nos Processo de Autos a 10435.000143/2003-16 e 10435.000387/2003-07, que teria sido protocolados em 14.02.2003 e 29.04.2003, respectivamente. Não juntou aos autos comprovantes de tais compensações. A DRJ rejeitou a impugnação, mantendo o lançamento integralmente. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando a mesma matéria da impugnação. Remetido a esta Câmara para julgamento, foi o feito baixado em diligência por voto da Relatora Adriene Maria de Miranda, determinando que a Recorrente demonstrasse que os créditos lançados no auto de infração em comento estão mesmo sendo objetos de pedido de compensação e para que juntasse eventual decisão acerca dos pedidos. • Intimada, a Recorrente apresentou cópias dos Pedidos de Compensação de Autos n's 10435.001480/97-38 e 10435.000447/97-65, assim como decisão de apelação do Mandado de Segurança n" .88372 proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5' região, que daria suporte ao Processo n" 10435.000143/2003-16. Informou ainda que o Processo de n° 10435.000387/2003-07 encontrava-se em fase de julgamento pela DRF de Caruaru/PE. Remetido novamente para a Relatora, foi por ela devolvido em razão de solicitação de dispensa do mandato de Conselheiro, razão pela qual o processo foi distribuído ao conselheiro Flávio de Sá Munhoz. O relator considerou que a parte deixou de demonstrar a compensação dos débitos lançados neste processo, tendo tão somente alegado o fato sem provar. Decidiu baixar o feito novamente em diligência, para verificar apenas de os Processos de n"s 10435.001480/97-38 e 10435.000447/97-65 foram definitivamente julgados, juntando a decisão correspondente. Determinou ainda que, caso não julgados definitivamente, que este processo aguardasse sua solução final. Determinou ainda que fosse dado oportunidade para manifestação da Recorrente pelo prazo de trinta dias. No relatório de diligência, demonstrou-se que os processos foram julgados em definitivo e que o valor aqui cobrado não coincide com valores lá lançados. , „ 2 $ $ • . - :ai: • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ;$,$ $$.$$ Fl. 'ffr - $"...1e$c Segundo Conselho de Contribuintes •• I tr Cti Processo n2 : 10435.000628/2003-18 Maria Lthitinar Novais Recurso n2 : 130.395 Simpe 9 MI Acórdão n2 : 204-03.037 Intimada a Recorrente, não se manifestou acerca do resultado da diligência, remetendo-se este processo novamente a este conselho. •• É o relatório. 3 c • - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIEUNTES 2aCCMF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ....;4" Segundo Conselho de Contribuintes , araRia. , / CAP 1...1,rtaj Processo n2 : 10435.000628/2003-18 Mariaie;nenr Novais Recurso n2 : 130.395 Mat 13:4pie 0 i Acórdão n2 : 204-03.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. 1. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO. Noto que neste ponto o recurso deve ser julgado parcialmente procedente para reconhecer a decadência de parte do lançamento. A Constituição Federal determinou que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas por lei complementar. A decadência do direito de constituir o crédito configura-se em verdadeira norma geral de direito tributário, uma vez que trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (e, por conseqüência, da obrigação tributária), devendo ser regulada por lei complementar. A Constituição Federal sobre o assunto é bastante explicita: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Assim, a norma aplicável para definição do prazo de decadência é o Código Tributário Nacional. Esta norma elenco a decadência como hipótese de extinção do crédito (art. 156, V). Sobre a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim dispõe o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação. Sobre o prazo, assim já entendeu também a Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto ao PIS: Número do Recurso: 202-107552 Turma: SEGUNDA TURA/L4 Número do Processo: 11080.007037/97-57 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: PIS Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.812 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 4 1" 4 Wk - SEGUNDO CONSEI HO DE CON/RIUINTES CONFERE CO. O ORIGINAL e • *,4:. 4m, 2° CC-MF Ministério da Fazenda CbraSilla, •2 (j21:—../ n. Segundo Conselho de Contribuintes • Maria tuárttr NOVITIS Processo n2 : 10435.000628/2003-18 n141. si•pc 41(41 Recurso n't : 130.395 Acórdão n2 : 204-03.037 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: I) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1992: 2) reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS. Ementa: PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN: Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. Recurso provido. Número do Recurso: 108-122604 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10280.005103/97-16 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CONSTRUAMEC CONSTRUO AGRICULTURA MECANIZADA S/A Data da Sessão: 14/10/2003 09:30:00 Relator(a): Celso Alves Feitosa Acórdão: CSRF/01-04.719 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, por maioria de votos DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.719 Ementa: Decadência — CSLL e COF1NS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos. PIS/DECADÊNCIA — Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no C77V, art. 150, § 4°. art. 150, § 4°, do CT1V: Desta forma, cinco anos contados a partir do fato gerador, o lançamento efetuado pela contribuinte toma-se definitivo, extinguindo-se o crédito, conforme coloca o art. 150, §4° do CTN. Nota-se que a contribuinte só foi intimado do auto de infração em 29 de maio de 2003 (fl. 03). Desta forma, contando-se cinco anos antes desta data, verifica-se que decaiu o direito de cobrar os valores com fato gerador antes de 29 de maio de 1998. Nota-se que o presente lançamento abrange o período de janeiro de 1998, anterior, portanto, ao período em que é possível realizar o lançamento. Isso posto, voto no sentido de reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1998. 2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO Alega a Recorrente nulidade do auto de infração, apontando irregularidade quanto a sua fundamentação e cerceamento de defesa. • '7 5 •CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •;`t" Segundo Conselho de Contribuin TO • i SEGctlPizirO NF:192SCE0LWOOD0ERCiu0Neirtft4ALOWITES 'srasiis. I Processo n2 : 10435.000628/2003-1: ..plinetNtovats Recurso n2 : 130395 S Ltre 131E4 I Acórdão n2 : 204-03.037 Noto que o lançamento aqui discutido foi derivado de antecedente processo de pedido de compensação. Logo, dificil aceitar o argumento de que há falha de fundamentação, uma vez que o crédito foi demonstrado via outro processo administrativo com contraditório e ampla defesa, sendo o valor aqui lançado decorrente de tal processo (o crédito não foi suficiente para compensar toda a dívida). O mesmo raciocínio se aplica ao cerceamento de defesa. Houve oportunidade de manifestação nos processos antecedentes e neste processo, de forma que a Recorrente teve diversas oportunidades de manifestação. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar. 3. DA SUPOSTA COMPENSAÇÃO ALEGADA PELA RECORRENTE. A Recorrente alega que requereu a compensação dos valores aqui cobrados via os Processos de n0 10435.000143/2003-16 e 10435.000387/2003-07. Limitou-se a tão somente alegar a compensação, não juntando aos autos qualquer documento, mesmo que mero indício, que demonstrasse o alegado. Enviado o recurso a este conselho, foi baixado em diligência para que o contribuinte demonstrasse as compensações. Novamente deixou de apresentar qualquer documento que demonstrasse sua pretensão. Foi oportunizado ao contribuinte outra oportunidade de manifestação, quando da realização da última diligência, tendo o contribuinte deixado o prazo transcorrer se manifestação. A decisão da apelação em mandado de segurança juntado não se refere especificamente ao caso em questão, faltando que o contribuinte demonstrasse sem sombra de dúvida a aplicabilidade da decisão lá exposta ao caso concreto. Na última diligência comprovou-se a regularidade do lançamento ora efetuado. Ao contribuinte, cabia pelo menos indicar . indício da compensação que alega ter realizado, apontando qual parte do crédito foi abrangida pelos pedidos referidos, e juntando os documentos que comprovassem sua pretensão. Assim não procedendo, mesmo duas vezes intimado, não há como deixar de reconhecer que o lançamento é regular, já que nada nos autos demonstra o contrário. Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo o lançamento na parte não atingida pela decadência. 4. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de I) dar provimento ao recurso apenas para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito referente ao mês de janeiro de 1998; e II) negar provimento ao restante do recurso, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. thiet 1 Uai\ AIRTON ADELAR HACK 6 — Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

score : 1.0
4623532 #
Numero do processo: 10480.010764/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.434
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200706

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10480.010764/2001-09

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 7021220

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.434

nome_arquivo_s : 20400434_10480010764200109_200706.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10480010764200109_7021220.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007

id : 4623532

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285208731648

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-12T13:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-12T13:35:48Z; Last-Modified: 2014-05-12T13:35:48Z; dcterms:modified: 2014-05-12T13:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9b8c4b6c-7f07-4440-956b-808b432f489e; Last-Save-Date: 2014-05-12T13:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-12T13:35:48Z; meta:save-date: 2014-05-12T13:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-12T13:35:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-12T13:35:48Z; created: 2014-05-12T13:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-12T13:35:48Z; pdf:charsPerPage: 974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-12T13:35:48Z | Conteúdo => • Ministe. rio da Fazenda Segundo Conselho de Concribuinces CC-NLF Fl. Processo n' : 10480.010764/2001-09 Recurso n2 : 131.631 Recorrente JAG EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE Nif • SEGUNDO CONSEU-2 E CCNTRIMINTES CONFERE / 0'61. 1 01 ESOLUÇÃO n°204-00.434 L._ Maria !Atm. "1,,a7.711is Mat. siape 16-t os, re atacos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAG EMPREENDIMENTOS RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Sala das Sess5-;s, em 21 de junho de 2007. // . Henrique Pinheho Tortgr " --- Presidente tC lio César Alves R mos lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Leonardo Siade Manzan. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 MF - SEGUNDO CONSELY7; CE Ci',',NTRIBUiNTES CONFERE Brasilia. Maria Luzirn 'ais Mai. Slap: )1 ()-I I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.010764/2001-09 Recurso n2 : 131.631 2= CC-ME Fl. Recorrente : JAG EAVREENDIMF—NTOS LTDA. RELATÓRIO Retornam a esta Casa autos de processo administrativo cujo recurso foi apreciado por esta Camara em sessão de 20 de fevereiro de 2006. Na ocasião, o julgamento foi convertido em diligência, segundo minha proposta, dado que a empresa alegara ter promovido a compensação administrativa dos valores nele incluídos. Foi então requerido que a DRF em Recife atestasse se a compensação alegada existia e se os débitos do auto de infração nela haviam sido incluídos e se restava ainda algum valor a §er exigido por meio do lançamento de oficio realizado. A informação agora trazida aponta quais os períodos que haviam sido compensados, integral ou parcialmente, e discrimina as parcelas ainda integrantes do auto de infração. Desta informação foi dada ciência ao contribuinte, cm 26 dc abril de 2007 (if 173). Embora nele se faça menção a "reabertura do prazo para recursos" o processo retornou em 30 de abril de 2007, antes, portanto, de transcorridos os trinta dias regulamentares e sem qualquer pronunciamento do contribuinte. No recurso, além da alegação quanto a compensação administrativa, a empresa alegara que deveriam ter sido consideradas pela fiscalização diferenças decorrentes de pagamentos efetuados a maior em períodos posteriores. E o relatório. ij Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint N1F - SEGUNDO C'ONSEL:40 CONTRIBUINTES OCNI:EiT... O. 0.1 7JGNAL - Brasilia. 9'6 / 2 CC-MF Fl. Processo n!)- : 10480.010764/2001-09 Recurso n2 : 131.631 Maria 1..tizirna 'Nov1is Mat. Siape t oil 1100112:1.1•MTWINIII.110•11/110/M.300.1.10•11I1A,A.11,1. 4:444,0-4/1.4.•:11=111.1111.1111•11MINM.IMIN VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Consoante afirmado no relatório, a diligência inicialmente requerida visava a esclarecer se ainda remanesciam débitos exigíveis no âmbito deste processo, se considerada a compensação administrativa alegada pela empresa. A resposta foi afirmativa e, nesse caso, previa o requerimento original que se reabrisse o prazo para que, sobre elas, a empresa pudesse se pronunciar. Ocorre que, embora o AFRF que cumpriu a diligência assim tivesse procedido, os autos foram devolvidos a esta Casa apenas quatro dias após a ciência da diligencia realizada. Não há, em conseqüência, informação acerca da fluência daquele prazo e se a empresa formalizou ou não algum recurso. Com base nisso, e para afastar qualquer eventual alegação futura de cerceamento de defesa, somos pela baixa dos autos à unidade preparadora para que certifique nos autos que não há recurso ou, havendo-o, encaminhe-o a esta Casa. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. 4, JLIO CÉSAR ALV RAMOS 3

score : 1.0
10310587 #
Numero do processo: 13401.000392/00-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.374
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200702

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13401.000392/00-55

conteudo_id_s : 7030545

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.374

nome_arquivo_s : Decisao_134010003920055.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 134010003920055_7030545.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

id : 10310587

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285212925952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400374; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-28T17:15:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400374; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400374; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-28T17:15:41Z; created: 2016-12-28T17:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-28T17:15:41Z; pdf:charsPerPage: 683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-28T17:15:41Z | Conteúdo => ., Proccsso nº Rccurso nº Ministério da FazeJida Segundo Con.,elho de Contribuintes 13401.000392/00-55 . 135.389 I'CCM' IFI. Rccorrcntc' RccolTida TOTAL DISTRIBUlDORA"LTDA. DRJ cm Rccifc - PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOTALDISTRIBUIDORA LTDA. . RESOLVEM os Membros da Qualia Câmara do. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidadc dc votos, convcrtcr o julgamcnto do rccurso Clll diligência, nos tcrmos do voto do Rclator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. ~'/2--. f?~4-'4'c& :t:?;...• A7Henrique Pinheiro Torres . 7 P,.csidcntc c Rclator Participaram, ainda, do preseJite julgamento os Conselheiros Jorg¥ Freire, Flávio de Sá MunllOZ, Nayra Bastos Manatta, Sandra Barbon Lewis; Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria deMiranda. Processo 112 Recurso 112 • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1340.1.000392/00-55 135.389' fi.,iF . SEGliNnnC~;;:;.l t<') CO:: f'C\'.:'" ~.:r'~~:NTES CC~:;'":~~~f.:-. !1~C~.~. ...... M'.[ '~N"I Jari;] ~1!.t.HliJf I OV31~ Mal. Si ..!!l' qlfl41 , _., ..--..- ~ ~ Rccol'rcnte TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA. ,RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da ReceitaFederal de Julgamento: Contra a empresajá identijicadafoi lavrado o Auto de lnFação, dejls, 03/06 do presente processo, para exigência do crédito tributário adiante especijicado, referente ao período de novembro e dezembro de 1996, abril de 1997 a dezembro de 1998 e fevereiro adezembro ãe 1999: Valores em Real PIS Juros de Mora Multa Proporcional Total do Crédito lhbutário ,3.482.493,42 1.166.006,27 2.011.869,92 7.260.369,61 De acordo com os autuantes, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da . Contribuição para o Programa de Integração Social, cOI?(oi'medesc/:ito às jls. 04 a 06 e no Relatório de Encerramento de Atividade Fiscal dejls. 14 a 23, lnconformada com a alltuaçã.o, a contribuinte apresemou a impugnaçãp de jls. 511 a 522, à qual anexou as cópias constames de jls. 523 a 556, onde requer a anulação in totum da exigência fiscal e a absoluta improcedência do referido Auto de lnFação, por afirmar, em sintese, as seguintes alegações: - a atividade de comercializaç(;o de combustiveis, com o advento da Carta Constitucional de 1988, ficou envolvida em diversos questionamentos correspondentes à imprecisa definiç(;o da .obrigação tributária, da Sua base de cálculo, e mesmo da definição do efetivo contribuinte etc. Diante dessas manifestas indefiniçães legais, a empresa, amparada pela Medida Judicial (Ação Ordinária n° 97.1830/0, da 6" Vara da Justiça Federal- cópia anexa), deixou de recolher parcelas mensais do PIS, dos anos de 1996,1997,1998 e 1999; - aliesar da referida ação judicial sente/lciar que flcaria.a União Federal, através do seu representante legal, no caso, a s.ecretaria' da Receita Federal, "inibida de dar início ao procedimento fiscal pelo respectivo inadimplemcntp", porquanto estaria a empresa "autorizada a proceder o recolhimento das parcelas vincendas do PIS sobrc o faturamento, deduzindo deste as operações cOlllcombustíveis ", optou o Fisco Federal por desconsiderá-Ia, iniciando em ./6/06/2000 uma açãfJfiscal que resultou em exigir da empresa o recolhimento do PIS sobre o faturamento (receita) correspondente à comercializaç(;o de combllStÍ\;eis; . -suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do (li'!. 151, e seus incisos, do CTN, a Fazenda Pública tem o dever de abster-se na formalização e cobrança do seu pretenso crédito. O inciso IlJ, do citado artigo, pl'evê .que "a concessão de medidas liminares em mandado de seguránça suspende a exigibilidade do crédito triliutário ";~ 2 • 13401.000392/00-55 135.389 Processo nº Recui'so nº . -, I I •.r~F.SEGuri~a C'a~;~e_~1.'''' I"\~ _""l,~. Ministério da Fázenda .I. .~C" - '~ •. li . ()".:)- Segundo Conselho de Contribuintes I' . IR!! - L ..&v1~Mun...,~.;._"V .' (~.~.' _._'----_.-. _ ..---~- .~ ~ - a imposição fiscal contraria valores fundamentais incl1Jstados na Carta Política de 1988, entre eles o princípio da estrita legalidade, os princípios concernentes à certeza e segurança jurídica e o princípio da proibição de tributo COmefeito de confisco; - o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 reza que "durante a vigência de medida judicial que determina IJ suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o slljeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão "; • estando suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do inciso IV do art, 151 do CTN, a autuação, se conveniente fosse, não poderia o. ser com a imputação de acréscimos legais (multa de oficio elvu multa de niora), nos termos do art. 63 e seus JS ,1 ° e 2" da Lei n° 9.430/96. Inclua-se nesses acréscimos legais, os juros calculados pela Taxa SELlC, haja vista que eSsa não foi criada COIIIafinalidade tributária; - desnecessário ressaltar o fato da inviabilidade econômica financeira da empresa autuada arcar com tão gravosa imposição fiscal; - a medidajudicial que amparava a exclusão da baseode cálculo do PIS, das receitas com a comercialização dos combustíveis, foi suprimida em 28/07/2000, fato, à época, irrelevante, haja vista que a opção pela inclusão de seu. débitos :no Rl:;FIS inclui a condicionante correspondente à ,desistência e>.pressade ação judicial; . - antes de o Fisco Federal iniciar a ação fiscal, q empresa recorreu, em 31/03/2000, ao Programa de Recuperação Fiscal- REF1S, estabelecido pela Lei n° 9.96412000; - é incabível faltar objeto à imposição fiscal, em face da empresa signatária tel; antes mesmo do início da fiscalização (1(5/06/00), regiamente regularizado o seu débito tributário relativo ao P1S, incidente sobre as receitas das vendas de combustíveis, do período de Novembro de 1996 a Dezembro de 1999, nos termos da legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Caso contrário, haveria a formalização de dois lançamelltos para lI/lI só objeto; - a cobrança da multa de oficio é indevida nos termos do art. 63 e seus parágrafos, da Lei ,,0 9.430/96, haja vista que a exigência em questão estava com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN; . . • relativamente aos juros de mora, Q S 6° do art, 2" da Leln° 9,964/2000 cuidou em dispensar, nos casos em que a exigibilidade do 'crédito estivesse suspensa por fôrça do inciso IV do art. J.51 do CTN, situação em que a empresa se amolda claramente; , - todavia, consta pacificado o entendimento judicial de que mesmo no caso do parcelamento de débitos fiscais, resta configurada a denúncia espol/tánea, afastando-se a exigência de multas; - o questionado débito consta regularizado, em face das condições facultadas pela Lei n° 9.964/00, regularização esta que se completou com a apz'esentação da Declaração do REFIS, dentro do cronograma previsto através da qual foram consolidados - de forma irrevogável e irretratável '- os referidos débitos, sobre eles não incidindo, todavia, qualquer acréscimo legal, na conformidade do art, 63 e seus H, da Lei n° 9.430/96 (multa), do art. 2~f6~ da Lei li" 9,964/00 (juros de mora) e nos termos do entendimento do STJ, que reconhece a inconstitucionalidade do f4° do art. 39, da Lei n° 9,250/95, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, cujos fins tributários (juros) não cOlISta respaldada em lei (princípio da legalidade). .,;f 3 Processo nQ Recurso nQ _ ..••. "...•. ~ .•F ~-GUj.-OCO., •..••~. 1 ~ •• ,'.... '}". :.1.: •.•.J"' .... C ,Li ,01, '- ••. Ministério da Fazenda '.' f " cc.:""': ,::.~./I o:t Segnndo Conselho de ContnbulIlles .". _~ __ _ J_~. _ I . Mana 1.111111 l?,'fJj~is 13401.000392/00-55 L...:......::~l."~.o41~41 135.389 Na análise procedida por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento constatou-se a necessidade de retomo do prei,'ente processo à DRF/Cabo de Santo Agostinho, conforme despacho de fi. 560, no sentido de ser verificado os débitos que foram declarados na Declaração do REFIS com os lançados no referido Auto de Infração, bem como se houve desistência ou tránsrto em julgado, relativamente à Ação o.rdinária n0 o 97.1830-0, da 6" Vara da Seção JudiciáNa de Pernambuco, após a decisão dejls. 61/64. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Cabo. de Santo Agostinho, em resposta ao despacho acima citado, aneXando as fls. 564/588, concluiu com' as informações de jls. 589/591. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a impugnação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: OI/lJ/I996 a 31/12/1996,01/04/1997 a 31/12/1998,01/02/1999 a 31112/1999 Ementa: PRo.CESSo. ADMINiSTlUTIVo. FISCAL. PIiELIMINAR DE NULIDADE. l!-stando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há qUl!falar em nulidade do procedimento fiscal. CUMPRIMENTO A o.RDEM JUDICIAL. Na fiscalização, em seu dever de oficio, os autuantes não desobedeceram a ordem judicial e apenas lavraram o Auto de Inji-ação com valores de operações com combustíveis após a perda da eficácia da medida liminar concedida. CRÉDITO TlUBUTARIQ. PRo.CEDâvCIA. É procedente o lançamento de crédito tributário, lavrado em Auto 'de Inji-açào, quando fica comprovado que a opção pelo REFjS ocorreu após. o início 'da ação fiscal. J.NCo.NSTlTUCIo.NALIDADE PAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da lll(toridade tributária administrativa a apreciaçào da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os.dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PRo.CESSo. ADMINISTRATIVO. FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e. obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa. de ju/game/1/O pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamenta.. Lançamento Procede/1/e. Não confol1l1ada eom a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte reCOITeua este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório.' J( 4 1340] .000392/00-55 135.389 Processo 02 Recurso 02 r: -~ ~l'. . ~ . "MF. SEGUN;:iO COg~iCJI ... , : '"u~.:~..'~tHv,,,,MlIlIsténo da Fazenda CC". -F'~ T' .•.. .• . Segundo COIl,';elhode Contribuintes .,. .••. , ., '_ Je,", :'1. __ US__ t . 1J. ... Jç.J:-_ <=:\. , Mana mr,,~Novni! "'_~ __ ..;.~l'~:;!;.~t.ap~,.l' h& I . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES ~ ~ A teor do relatado, patie dos créditos discutidos nestes autos foi objeto de confissão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis e, posterionnente, tais créditos teriam sido inscritos em Dívida Ativa da União. Tal fato, em se confirmando, influi. no dcslinde da.controyérsia ora cm cxame. Diante do disso, voto no' scntido dc baixar os autos cm diligêlicia para quc a. autoridade preparadora confinne sc, dc fato, parcela do crédito tributário objcto do lançamento ora em análisc foi confessada ao Refis e, postcrionncntc, inscrito cm Dívida Ativa da União: Caso a rcsposta seja positiva, devc a Fiscalização elaborar dcmonstrativo ondc scja segregando do montante lançado de oficio a parcela correspondente ao principal c aos juros, inscritos em Dívida Ativa da União. Devc também ser infonnada a situação atual dos créditos que, por ventura, tcnham sido insc;itos em Dívida Ativa da União. Em suma, se parte dos créditos aqui cxigidos já foram inscritos cm dívida ativa, deve cla ser excluída do auto de infração, devcndo pennanccer, tão-somente, a correspondente multa de oficio, porquanto a confissão ao Refis, no dizer da decisão recorrida, ter sido realizada após o início da ação fiscal. .' . "Após a c1aboração dos deJuonstrativos de cxclusão dos créditos em duplicidade, se é que tal fato OCOIl'CU, devc-se dar vista.dos trabalhos fiscais à autuada c abrir-lhe prazo de 30 dias, para, quercndo, manifcsiar-se sobre o resultado da diligência. Findo esse prazo, devem os autos retornar a este Colcgiado para prosseguimcnto do feito. Sala das Sessõcs, em 27 de fevereiro dc 2007. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10296947 #
Numero do processo: 10242.720018/2011-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10242.720018/2011-01

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7024314

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.364

nome_arquivo_s : Decisao_10242720018201101.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10242720018201101_7024314.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10296947

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285217120256

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-09T19:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-09T19:31:34Z; Last-Modified: 2024-02-09T19:31:34Z; dcterms:modified: 2024-02-09T19:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-09T19:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-09T19:31:34Z; meta:save-date: 2024-02-09T19:31:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-09T19:31:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-09T19:31:34Z; created: 2024-02-09T19:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-02-09T19:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-09T19:31:34Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10242.720018/2011-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.364 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee LUIZ APARECIDO FELIX DE OLIVEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 00 18 /2 01 1- 01 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.364 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720018/2011-01 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada Notificação de Lançamento IRPF nº 2009/083035699566157, constante de fl. 09, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no valor de R$32.698,43 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais, quarenta e três centavos),incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/03/2011. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teria sido constatada omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 86.428,62. Na Complementação da Descrição dos Fatos informa a autoridade fiscal que: “ O contribuinte omitiu rendimentos recebidos em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 86.428,62 com IRRF de R$ 2.592,85. Os valores foram lançados de ofício”. Inconformado, em 25/04/2011, o contribuinte por meio de seu representante legal, impugna tempestivamente o lançamento, às fls. 01/06, alegando em síntese o seguinte: Aduz inicialmente que que a representação é o termo inicialmente lavrado pela autoridade fiscal e competente para evidência ou comprovação material da infração, nele se indicando a transgressão praticada contra o preceito legal, o dispositivo legal que ampara a fixação do valor da multa; onde tudo deverá ser anotado com maior clareza, com a finalidade de instruir o processo administrativo fiscal e o autuado apresentar sua defesa. Que com essas alegações e tendo a seu favor as normas dos incisos LIV e LV da Constituição Federal, já seria o suficiente para determinar a anulação da referida representação ora questionada. Alega que conforme consta à fl. 2 da declaração efetuada pelo Recorrente, nota-se claramente que houve sim a declaração no valor de R$86.428,62 e como tal valor foi oriundo de ação de aposentadoria, e pelo fato de os pagamentos de impostos serem relativos a mês a mês, não deveriam de forma alguma ser tributados, conforme entende assim estar disciplinado na Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 07.02.2011, que trata dosprocedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Demonstra com um exemplo prático, para melhor compreensão de como deverá ser feito o cálculo a partir de então, e que no caso concreto, se deduzido o valor de R$16.500,00 pago a título de honorários estaria isento do pagamento de Imposto de Renda. Conclusivamente alega: Que em caso de pagamento acumulado de prestações previdenciárias atrasadas, o imposto de renda a ser retido na fonte ou a ser pago pelo beneficiário, não deve ser superior ao que o mesmo pagaria (ou seria isento), caso tivesse recebido seu beneficio mês a mês, na data de vencimento de cada parcela. Tal foi o entendimento consolidado pela jurisprudência e adotado pela Receita Federal do Brasil na instrução normativa 1.127/2011. Que o entendimento antigo da Fazenda Pública era atentatório ao princípio da igualdade e da justiça, porque segurados ou dependentes da mesma faixa de rendimentos sofreriam tributação diferenciada em virtude da morosidade da autarquia federal. O que recebera no prazo previsto em lei estaria isento ou pagaria menos imposto de Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.364 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720018/2011-01 renda sobre seu benefício, a depender da faixa de tributação a qual se submeteria o que não ocorreria com aquele segurado que o recebera de forma acumulada, sendo prejudicado por ato da própria administração pública. Que assim, conclui que a notificação questionada é totalmente nula, uma vez que as tipificações eventuais infrações propriamente ditas estão totalmente incorretas e ainda por inaplicabilidade, ilicitude e inconstitucionalidade dos dispositivos consignados, eis que vai de encontro com a Lei nº 12.350/2010, além da falta de requisitos necessários e indispensáveis para a formação do processo administrativo fiscal, e que sejam excluídas as multas de ofício e juros de mora, ou no caso que assim não seja entendido, que seja acatado as isenções nos meses iniciais e a aplicação das deduções mês a mês, tudo de acordo com a Instrução Normativa 1.127 de 2011, conforme mencionado acima, o que se supõe estar em consonância com o que se considera, justo. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) que se tivesse recebido no prazo previsto em lei estaria isento ou pagaria menos imposto de renda sobre seu benefício, a depender da faixa de tributação a qual se submeteria, o que não ocorreria com aquele segurado que o recebera de forma acumulada, sendo prejudicado por ato da própria administração pública. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: (...) Outrossim, a manifesta discordância do impugnante em relação à cobrança dos juros de mora, também não pode prosperar. Está preceituado no art. 161 da Lei nº 5.172/1966 (CTN) que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária.. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.364 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720018/2011-01 Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: Assim, os rendimentos referentes há anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Assim, e, em face das normas transcritas, não há dúvida de que a incidência do imposto de renda das pessoas físicas é feita segundo o regime de caixa, ou seja, a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas não ocorre com o simples surgimento do direito à percepção dos rendimentos, mas sim no momento em que o sujeito passivo efetivamente recebe determinado recurso da fonte pagadora. Quanto ao regime de tributação, o comando legal vigente no ano calendário, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando- se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.364 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720018/2011-01 Fl. 87DF CARF MF Original

score : 1.0
10309235 #
Numero do processo: 11080.730135/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730135/2016-42

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7029877

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.726

nome_arquivo_s : Decisao_11080730135201642.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11080730135201642_7029877.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

id : 10309235

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285219217408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-27T13:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-27T13:51:26Z; Last-Modified: 2024-02-27T13:51:26Z; dcterms:modified: 2024-02-27T13:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-27T13:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-27T13:51:26Z; meta:save-date: 2024-02-27T13:51:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-27T13:51:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-27T13:51:26Z; created: 2024-02-27T13:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-27T13:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-27T13:51:26Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730135/2016-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.726 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de janeiro de 2024 Recorrente ITAUSA-INVESTIMENTOS ITAU S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Infere-se dos autos que o presente auto de infração foi lavrado com o escopo de exigir multa isolada no valor de R$ 2.402.060,54, em razão da não homologação de compensações analisadas no processo administrativo nº 10880.953471/2016-83, tendo-se por base legal o artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96, e alterações posteriores. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 35 /2 01 6- 42 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730135/2016-42 Irresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação, que foi apreciada pela 1ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, por meio do acórdão nº 16-77.623, decidiu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme acima relatado, em face da não homologação das declarações de compensação, está se aplicando multa de 50% de todos os valores compensados, com base no art. 74, § 17º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 c/c artigo 139, inciso I, alínea "d", da mesma Lei nº 12.249/2010. Esta matéria foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905), que decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal.. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730135/2016-42 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023 e a ADI em 26/05/2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730135/2016-42 Fl. 190DF CARF MF Original

score : 1.0
4752296 #
Numero do processo: 13826.000537/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/11/1995 a 14/11/1997 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 14/11/1995 a 15/01/1997 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MP N° 1.212, DE 28/11/95 E REEDIÇÕES. LEI N° 9.715, DE 25/11/98. VACATIO LEGIS. IMPROCEDÊNCIA. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento, aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Fernando Marques Cleto Duarte votaram pelas conclusões, por entenderem que o teimo inicial de contagem do prazo de decadência é o da publicação da liminar da Adin nº 1.417-0, isto é, em 24/05/1996, e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes de Maya Gomes restaram vencidos, por entenderem que o referido termo inicial se dá em 23/03/2001, data da publica ão da sentença da referida Adin que fora votada em sessão de 04/08/1999.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/11/1995 a 14/11/1997 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 14/11/1995 a 15/01/1997 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MP N° 1.212, DE 28/11/95 E REEDIÇÕES. LEI N° 9.715, DE 25/11/98. VACATIO LEGIS. IMPROCEDÊNCIA. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento, aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13826.000537/2003-69

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 7029900

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.606

nome_arquivo_s : 340100606_137973_13826000537200369_011.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13826000537200369_7029900.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Fernando Marques Cleto Duarte votaram pelas conclusões, por entenderem que o teimo inicial de contagem do prazo de decadência é o da publicação da liminar da Adin nº 1.417-0, isto é, em 24/05/1996, e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes de Maya Gomes restaram vencidos, por entenderem que o referido termo inicial se dá em 23/03/2001, data da publica ão da sentença da referida Adin que fora votada em sessão de 04/08/1999.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

id : 4752296

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285228654592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:33:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:33:51Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:33:52Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:33:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c20e5bc7-000c-458d-ab23-c4583771f6f8; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:33:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:33:52Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:33:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:33:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:33:51Z; created: 2010-07-13T13:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-07-13T13:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:33:51Z | Conteúdo => _ r. S3-c4Ti Fl. 171 - \ - '-'-- ,'''-•" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ãlf:I''S"'ç'<'•, '., ,-j. 2 •.,„,'' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13826.000537/2003-69 Recurso n° 237.973 Voluntário Acórdão n° 3401-00.606 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria PIS-PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS - MP 1212/95 E DECADÊNCIA PARCIAL Recorrente ERMINIO PAULIN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/11/1995 a 14/11/1997 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Na forma do § 1° do art. 150 do C'TN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 14/11/1995 a 15/01/1997 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MP N° 1.212, DE 28/11/95 E REEDIÇÕES. LEI N° 9.715, DE 25/11/98. VACATIO LEGIS. IMPROCEDÊNCIA. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento, aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída t art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado. j i, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. „4 f , a _ Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Fernando Marques Cleto Duarte votaram pelas conclusões, por entenderem que o teimo inicial de contagem do prazo de decadência é o da publicação da liminar da Adin nO 1.417-0, isto é, em 24/05/1996, e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes de Maya Gomes restaram vencidos, por entenderem que o referido termo inicial se dá em 23/03/2001, data da publica ão da sentença da referida Adin que fora votada em sessão de 04/08/1999. ji0( Gi so 1 ace. o Re ene Irg F o - Presidente Os . ssi Guerzoni Filho — • ator EDITADO EM 19/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de Pedido de Restituição de PIS/Pasep recolhido entre as datas de 14 de novembro de 1995 e 15 de janeiro de 1997, formulado em 26/12/2003, sob o fundamento de que a retroatividade da vigência do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, para os fatos geradores a partir de outubro de 1995, fora considerada inconstitucional em decisão unânime do STF quando do julgamento da ADIn n° 1.417-0, esta publicada no DJ em 13/08/1999, o que teria deixado a exigência do PIS/Pasep sem uma base legal válida nos períodos em que foram reeditadas as disposições da referida medida provisória, qual seja, entre outubro de 1995 até a sua conversão na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, na verdade, até janeiro de 1999, data da entrada efetivamente em vigor de dispositivos dessa lei, que passaram a estabelecer a exigência da contribuição. O valor do pedido, atualizado monetariamente, montou a R$ 17.683,00, ao qual seguiu-se um pedido de compensação genérica de débitos, isto é, sem qualquer especificação de tributo, data de vencimento e valores. A DRF em Marilia/SP, porém, indeferiu totalmente o pleito, primeiro, por entender que o instituto da decadência alcançou a todos os recolhimentos constantes do pedido, na linha da rega estabelecida pelos artigos 165 e 168, I, do Código Tributário Nacional, bem como, ainda, da orientação contida no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, segundo os quais o prazo para a repetição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento. Quanto ao mérito, posicionou-se na linha de que a inconstitucionalidade declarada pelo STF se deu apenas em relação a uma expressão da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, qual seja, a que se referia à sua aplicação retroativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, e que a contagem do prazo de noventa dias, em face do atendimento a principio da anterioridade nonagesimal, começa a contar a partir da edição da primeira medis. provisória. Assim, concluiu que, de fato, as regras da Medida Provisória n° 1.212,4 frP, Processo n° 13826.000537/2003-69 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.606 Fl. 172 28/11/1995, somente entraram em vigor para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, e que, para os fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, prevaleceram as regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, inclusive na linha da IN SRF n° 6, de 19 de janeiro de 2000. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte argumentou que no período compreendido entre outubro de 1995 a março de 1999 não poderia ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70, visto que a mesma, em face das alterações que sofrera por conta da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, havia perdido a sua-vigência e não havia como ser restaurada, e que a autoridade administrativa deveria seguir a decisão do STF. Quanto à decadência, em resumo, argumentou que o prazo de dispõem os contribuintes para repetir os indébitos relacionados aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do PIS/Pasep, é de dez anos e não de cinco, na linha de decisões do STJ. Aduziu ainda considerações sobre o seu direito de proceder à compensação de débitos com o crédito a que julga fazer jus, na forma do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP não acolheu os argumento da Impugnante, por entender, em resumo, que está mesmo nos artigos 165 e 168, I, do Código Tributário Nacional, a regra para a contagem do prazo decadencial nos casos de repetição, qual seja, de cinco anos a contar da data do pagamento tido como indevido. No mérito, rechaçou completamente o entendimento da Impugnante quanto a uma alegada vacatio legis, argumentando que a decisão do STF se deu pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que retroagia a aplicação das regas de incidência aos fatos geradores de outubro de 1995. No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repetiu a argumentação de sua manifestação de inconformidade, enfatizando que uma medida provisória que tenha perdido a eficácia após o prazo de trinta dias, não pode produzir efeitos sobre fatos geradores ocorridos após esse prazo, visto que terá deixado de existir. Além disso e por conta disso, as reedições de referida medida provisória implicam em malferimento ao principio da irretroatividade da lei tributária. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 13/11/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 05/12/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Prazo legal para a formulação do pedido de restituição de indébito A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I ; 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de H/prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja fil I 3ç) qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sÇ 40 do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados; I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifa) - De outra parte, no § 1 0 do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS/Pasep e da Cofins, por exemplo - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta foinia, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que detellnina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da fonua como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) do sujeito passivo à ação do Fisco (que poderia resultar num lançamento), sobreviria o pronunciamento da Administração Tributária sobre ela, a antecipação (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota correspondente, atestando a data de vencimento e confrontando-a com a do pagamento etc.), homologando ou não aquele "lançamento" antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito que poderíamos considerar como inexistente, visto que já pago. Por isso que se diz que estaríamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. E, com a devida venha, deve ser entendido dessa forma pois, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro teimo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre4: relação jurídica filmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançam/1'o por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 50 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo defilivo. p v Processo n° 13826.000537/2003-69 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.606 Fl. 173 Corrobora essa argumentação o enunciado do artigo 168-A, dado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, que assim dispõe: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art 150 da referida Lei. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, li a Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4 0, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3 0 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma inteipretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." De se lembrar, porém, a discussão que sobreveio à edição da referida Lei Complementar n° 118, de 2001, ou seja, se a mesma seria prospectiva ou retroativa, pois, se, de um lado, o art. 4° da referida lei complementar foi clara ao determinar a sua aplicação retroativa l , o fazendo com base em dispositivo específico do CTN, o seu artigo 106, 12, de outro, o STJ e boa parte da doutrina, entenderam que a eficácia operava-se somente a partir de junho de 2005, data em que a lei entrou em vigor. Trago a partir deste ponto excertos do voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente da 3' Seção do Carf, no Acórdão da CSRF n° 9303- i Art. 40 . Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quan 4' ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacio s1 2 Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalida• :/ infração dos dispositivos interpretados; Y41 ' ‘5; , 00330, Sessão de 18/11/2009, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e em que se faz uma explanação bastante didática acerca da polêmica que se iniciou sobre a matéria. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar foimalmente a inconstitucionalidade do art. 4 0 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482. 090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 40 dessa lei complementar. Veja-se o excerto do acórdão do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS .ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA 1NTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionandade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21,05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 40, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal Ide Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se norma i";fi neste recurso extraordinário a constitucionalidade da noa q o, f 1 O6.., Processo n° 13826.000537/2003-69 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.606 Fl. 174 fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1.Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ST1 (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do C1N, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1 E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto - pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que 1k venham a ocorrer a partir da sua vigência. 7 , 5.0 artigo 4 0, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5 0, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, corno determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que / se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, I, do Código I tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance ,i retroativo da norma que estabelece como o prazo prescriciona PO deverá ser computado. ' 8? i - Processo n° 13826.000537/2003-69 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.606 Fl. 175 Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTIV), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do C7'N), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (..) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. mm . Septilveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3 0 e 40 da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da 31, reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental. É como voto". io Processo n° 13826.000537/2003-69 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.606 Fl. 176 Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição." Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que deteiminou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, pois, como se sabe, há disposição legal expressa no sentido de afastaimos a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Não bastasse, o enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em resumo, portanto, entendo que a normatização da repetição de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, com a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n° 118/2005, de forma que, o prazo de que dispõem os contribuintes para formular o pedido de repetição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 26/12/2003, os pagamentos compreendidos no período anterior a 26/12/1998 — todos, portanto - não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Em face de todo • exposto, nego provimento ao recurso, prejudicada a análise das demai. ma Odassi Guerzoni Fil o dity

score : 1.0
10297477 #
Numero do processo: 15746.722653/2021-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-011.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15746.722653/2021-30

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7024364

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.266

nome_arquivo_s : Decisao_15746722653202130.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15746722653202130_7024364.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

id : 10297477

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285232848896

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T03:04:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T03:04:02Z; Last-Modified: 2024-02-21T03:04:02Z; dcterms:modified: 2024-02-21T03:04:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T03:04:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T03:04:02Z; meta:save-date: 2024-02-21T03:04:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T03:04:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T03:04:02Z; created: 2024-02-21T03:04:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-02-21T03:04:02Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T03:04:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.722653/2021-30 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-011.266 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de outubro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KAZUHIKO INO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto em face da decisão em acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamemto, que julgou a impugnação procedente/procedente em parte, mantendo o crédito tributário e/ou parte do crédito tributário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 26 53 /2 02 1- 30 Fl. 5368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722653/2021-30 formalizado na Notificação de Lançamento, nos termos do artigo 34 e 70 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso de Ofício A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 20231 revogou a Portaria MF n° 63 de 9 de fevereiro de 2017 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa é inferior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. 1 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 18/01/2023, seção 1, página 14). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Fl. 5369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722653/2021-30 Em vista dessas considerações, conclui-se que o Recurso de Ofício não deve ser conhecido tendo em vista ser o valor exonerado inferior ao novo limite de alçada. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 5370DF CARF MF Original

score : 1.0
10294427 #
Numero do processo: 13971.003258/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A, no valor total de R$ 18.317,44, nas bases de cálculo do imposto de renda dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.003258/2009-79

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7020825

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.275

nome_arquivo_s : Decisao_13971003258200979.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13971003258200979_7020825.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A, no valor total de R$ 18.317,44, nas bases de cálculo do imposto de renda dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

id : 10294427

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285234946048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-14T12:16:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-14T12:16:08Z; Last-Modified: 2024-02-14T12:16:08Z; dcterms:modified: 2024-02-14T12:16:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-14T12:16:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-14T12:16:08Z; meta:save-date: 2024-02-14T12:16:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-14T12:16:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-14T12:16:08Z; created: 2024-02-14T12:16:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-14T12:16:08Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-14T12:16:08Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.003258/2009-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.275 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2024 Recorrente JONAS RALF SCHIPMANN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A, no valor total de R$ 18.317,44, nas bases de cálculo do imposto de renda dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 32 58 /2 00 9- 79 Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003258/2009-79 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 141/145): Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado (fls. 114 a 123), por meio do qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (cód. 2904) de R$ 4.584,65, referentes aos anos-calendários de 2004 (R$ 1.192,24), de 2005 (1.912,88) e de 2006 (1.479,53), acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de deduções listadas na sua declaração de ajuste, sendo que, em 17/08/2009, foi protocolizada a entrega de diversos documentos em resposta. Em procedimento de análise dos documentos trazidos pelo autuado, a autoridade lançadora efetuou glosas das despesas médicas cuja prestadora era a ADD/Avaliações Engenharia de Avaliações Periciais Ltda., nos anos-calendários de 2004, 2005 e 2006, nos valores de R$ 6.645,30, R$ 8.617,36 e 9.389,52, em razão de no cadastro do CNPJ da referida empresa constar atividade exercida de “peritos e avaliadores de seguros”. Inconformado com a exigência, o contribuinte interpôs instrumento de impugnação (fls. 127 a 130), por meio do qual alega, em síntese: Argumenta que todos os pagamentos realizados para a empresa ADD/AVALIAÇÕES ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA, CNPJ 79.375.309/0001-16 foram devidamente informados na ficha de Pagamentos e Doações Efetuados, no código destinado ao Plano de Saúde, com base nas faturas emitidas pela empresa, e que já foram apresentados no dia 17/08/2009, conforme o próprio Termo de Verificação Fiscal. Aconteceu que estes pagamentos foram informados de forma errônea como sendo para a empresa ADD/Avaliações Engenharia de Avaliações e Perícias Ltda., CNPJ 79.375.309/0001-16, sendo que o correto são pagamentos efetuados para a empresa Sul América Seguro Saúde S/A, CNPJ 86.878.469/0001-43, através da estipulante que é a empresa ADD/Avaliações Engenharia de Avaliações e Perícias Ltda., CNPJ 79.375.309/0001-16, conforme comprovantes anexados. Sendo assim, todos os valores pagos para a empresa Sul América Seguro Saúde S/A, CNPJ 86.878.469/0001-43, relativos aos anos calendários 2004, 2005 e 2006, são despesas com Plano de Saúde, portanto, dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração emitido no dia 18/08/2009. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003258/2009-79 Cientificado da decisão, em 05/06/2012 (fls. 154), o contribuinte, em 02/07/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 155/160), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo aos autos o suporte comprobatório das despesas por ele realizadas com o plano Sul América Seguro Saúde S/A, gerido pela empresa ADD/Avaliações Engenharia de Avaliações e Perícias Ltda., discriminando, dentre outros, os beneficiários e os valores da participação de cada integrante do plano, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 161/516. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre as despesas com plano de saúde declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com o plano Sul América Seguro Saúde empresarial, contratado e gerido pela empresa ADD/Avaliações Engenharia de Avaliações e Perícias Ltda., nos valores de R$ 6.645,30 (AC/2004), R$ 8.617,36 (AC/2005) e R$ 9.389,52 (AC/2006), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas nas DAA/2005 a 2007. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com relatórios de movimentações e pagamentos emitida pela Sul América à empresa gestora do plano empresarial contratado, relativa aos anos-calendários de 2004 a 2006 (fls. 183/516). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003258/2009-79 ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção do lançamento em litígio contidos na decisão recorrida (fls. 144/145): Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte teve duas oportunidades para comprovação dos pagamentos supostamente realizados à Sul América Seguro Saúde S.A.: durante a ação fiscal e em sede de impugnação. Mesmo assim, em nenhuma delas, o contribuinte trouxe qualquer documento fornecido pela empresa seguradora. Com efeito o autuado, a fim de ver o restabelecimento das despesas médicas glosadas, acostou aos autos, num primeiro momento, apenas “recibos do sacado”, constando como cedente a empresa ADD - Avaliações Eng. de Aval. e Perícias Ltda., e como sacado Jonas Ralf Schipmann. Ora, esses documentos demonstram, nada mais, que houve pagamentos do impugnante à empresa cedente, não os vinculando a despesa médica alguma. Neste caso, careceram os documentos inicialmente apresentados de elementos mais robustos no sentido de que teriam alguma relação com despesas médicas efetuadas pelo contribuinte para o próprio tratamento e/ou de seus dependentes. Numa segunda oportunidade, o contribuinte visando complementar os papeis já trazidos anteriormente, junta aos autos declarações elaboradas por ADD Makler Adm. Corretora Seguros Part. Ltda., certificando que o Sr. Jonas Ralf Schipmann foi segurado da Sul América Seguro Saúde S.A., através da estipulante ADD/Avaliações Eng. De Avaliações e Perícias, CNPJ 72.375.309/0001-16, discriminando, inclusive o valor das parcelas pagas, que vão de 01/2004 a 12/2006. Contudo, algumas deficiências nos documentos carreados pelo autuado fazem com que estes não se constituam em elementos hábeis a comprovar a efetiva realização das despesas indicadas na DIRPF. Primeiramente, há que se registrar que os elementos trazidos não dizem respeito a documentos emitidos pela Sul América, que é a prestadora de serviços, a suposta contratada com o fim de arcar com os custos dos serviços médico-hospitalares porventura utilizados pelo contribuinte. Necessitaria, no presente caso, que se trouxesse outros elementos, que fossem expedidos pela seguradora, tais como o contrato firmado com o beneficiário, as faturas emitidas e outros, a fim de adquirir força probatória suficiente capaz de elidir as glosas efetuadas pela fiscalização. Outro ponto a ser destacado é que pessoa jurídica que consta dos Recibos do Sacado trazidos é a empresa ADD-Avaliações Eng. de Aval. e Perícias SC Ltda., CNPJ 79.375.309/0001-18, configurando-se a recebedora dos recursos, conforme folhas 51 a 62, 86 a 97, e 102 a 113. No entanto, as declarações conduzidas aos autos de que o Sr. Jonas foi segurado da Sul América Seguro Saúde foram elaboradas pela ADD Makler Adm Corretora Seguros Part. Ltda., CNPJ 85.326.544/0001-09, pessoa jurídica distinta daquela que consta como cedente nos documentos antes mencionados. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003258/2009-79 Logo, em virtude de a expedidora das declarações não corresponder àquela que efetivamente constou como favorecida do pagamento efetivado pelo impugnante, desconsidero totalmente referidas manifestações realizadas pela ADD Makler. Assim sendo, entendo que não ficaram devidamente comprovados pelo contribuinte os pagamentos realizados a título de despesas médicas indicados em suas Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos-calendários de 2004, 2005 e de 2006. Ante isto, voto no sentido da improcedência da impugnação e da manutenção do crédito tributário exigido. Pois bem. Feito e registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. Os demonstrativos de faturamento do plano empresarial emitido pela Sul América (fls. 183/516), aliado às declarações emitidas pela ADD Makler Seguros intermediadora contratada e o ofício enviado pela gerência de relacionamento da Sul América (fls. 177/180), trazem a indicação da contratação do plano de saúde gerido pela empresa ADD/Avaliações Engenharia de Avaliações e Perícias Ltda., tendo por beneficiários o Recorrente, sua esposa e filha/dependentes declaradas, Minna Maria e Cristiane Schipmann, especificando a participação financeira de cada beneficiário no aludido plano. Todavia, da leitura das DAA acostadas (fls. 7/25), constato que no ano-calendário de 2006 (DAA/2007), não houve declaração de dependentes, além do fato de também inexistir nos autos notícia de que as aludidas dependentes não declaradas, tenham apresentado DAA/2007 em separado beneficiando-se da dedução relativa às suas participações no aludido plano de saúde contratado. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido; me convencendo que o contribuinte logrou êxito em demonstrar que suportou o ônus do pagamento do plano de saúde no decorrer dos anos-calendário de 2004 a 2006; e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), deverá ser restabelecida a dedução das despesas, no valor total de R$ 18.317,44 (R$ 6.645,30 (AC/2004) + R$ 8.617,36 (AC/2005) + R$ 3.054,78 (AC/2006) – esta última alusiva somente a participação do Recorrente no plano contratado, ao teor demonstrativos de faturamento acostados (fls. 183/516) – razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas com plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A, no valor total de R$ 18.317,44, nas bases de cálculo do imposto de renda dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003258/2009-79 Fl. 526DF CARF MF Original

score : 1.0
10310367 #
Numero do processo: 12259.002007/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MUDANÇA DE SUJEITO PASSIVO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A alteração do sujeito passivo, ainda que autorizado judicialmente, implica em novo lançamento. A contagem do prazo decadencial do novo Auto de Infração deve ser dar a partir do fato tributário (art. 173, I do CTN).
Numero da decisão: 2201-011.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MUDANÇA DE SUJEITO PASSIVO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A alteração do sujeito passivo, ainda que autorizado judicialmente, implica em novo lançamento. A contagem do prazo decadencial do novo Auto de Infração deve ser dar a partir do fato tributário (art. 173, I do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12259.002007/2009-60

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7029896

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.395

nome_arquivo_s : Decisao_12259002007200960.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 12259002007200960_7029896.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10310367

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285238091776

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-27T13:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-27T13:22:35Z; Last-Modified: 2024-02-27T13:22:35Z; dcterms:modified: 2024-02-27T13:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-27T13:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-27T13:22:35Z; meta:save-date: 2024-02-27T13:22:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-27T13:22:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-27T13:22:35Z; created: 2024-02-27T13:22:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-27T13:22:35Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-27T13:22:35Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12259.002007/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.395 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de janeiro de 2024 Recorrente UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MUDANÇA DE SUJEITO PASSIVO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A alteração do sujeito passivo, ainda que autorizado judicialmente, implica em novo lançamento. A contagem do prazo decadencial do novo Auto de Infração deve ser dar a partir do fato tributário (art. 173, I do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de infração DEBCAD 35.521.242-0, de 22/03/2004 (fl. 211) de CFL 68: deixou de apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, referente ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/12/1999. Conforme Relatório Fiscal (fl. 212 – fl. 04 do arquivo), a Universidade Estadual do Rio de Janeiro deixou de registrar em épocas próprias no campo “remuneração” da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social – GFIP, os valores pagos aos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 20 07 /2 00 9- 60 Fl. 7824DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.002007/2009-60 segurados, considerados por ele contribuintes individuais, deixando também de relacioná-los nominalmente no Exercício 1999, infringindo o art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991. A multa aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no §4º do art. 32 da Lei 8.212/1991. O limite previsto (50 vezes o salário-mínimo) se deu em virtude do número de segurados ser superior a 5.000 em cada competência. Consta também no relatório que o Auto de Infração foi lavrado em nome de Antônio Celso Alves Pereira (fl. 212 e fl. 219), em virtude de sua atuação como dirigente diretor no período da infração. Não restaram configuradas as circunstâncias agravantes e a atenuante previstas nos arts. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Consta relação de valores pagos a título de prestação de serviços nas folhas seguintes (fls. 245 a 3.484). Em Impugnação de 20/04/2004 (fl. 7.046 a 7.066) o Contribuinte Antônio Celso Alves Pereira defende, em resumo: 1) Preliminarmente, que não recebeu qualquer intimação pessoal quanto ao Auto de Infração, tomando ciência da autuação somente por acompanhamento do processo administrativo. Por essa razão considera-se por cientificado na data da apresentação da defesa. 2) A existência de Auto de Infração anterior que foi cancelado, não pode se renovar a mesma imputação (fl. 7048). Aduz que o DEBCAD n. 35.521.239-0, de 19/02/2004, tratou da mesma infração e foi cancelado em 05/03/2004, mediante a Carta n. 17.401.2/17/2004. 3) Inexistência de responsabilidade do Contribuinte, dado que exerceu o cargo de reitor da Universidade, de 01/01/1996 a 31/12/1999, e não de dirigente. E, que por não possuir o Requerente a atual condição de Reitor da UERJ, não possui a capacidade de determinar providências para sanar a formalidade não observada. A Decisão-Notificação n. 17.401.4.0/0630/2004, datada de 14/07/2004 (fls. 7.396 a 7.400) julgou a autuação procedente. Entendeu-se que, diferentemente do alegado pelo contribuinte, a intimação ocorreu em 31/03/2004 mediante AR e a apresentação de Defesa foi intempestiva, dado que ocorreu somente em 20/04/2004, após o prazo legal de 15 dias. Cientificado em 02/08/2004, conforme Serviço de análise de defesas e Recursos (fl. 7.409 – fl. 3.590 do arquivo), Antônio Celso Alves Pereira interpôs Recurso Voluntário (fls. 7.413 a 7.445) em 27/08/2004 (fl. 7.447). Nele alega: 1) Inicialmente, atesta que a cópia da Decisão-Notificação que lhe foi dirigida não constava devolvida pelos Correios e nem foi recebida pelo Recorrente. Por essa razão, considera a data de 30/07/2004 como início para fins de contagem do prazo recursal. 2) Alega nulidade da Decisão-Notificação n. 17.401.4.0/0630/2004, visto que o AR foi recebido por Gutemberaue Matias de Lima e não pelo Contribuinte. Fl. 7825DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.002007/2009-60 3) No mérito, repete os argumentos da impugnação. Em resumo: a existência de Auto de Infração anterior que foi cancelado, não podendo se renovar a mesma imputação e Inexistência de responsabilidade do Contribuinte, dado que exerceu o cargo de reitor da Universidade, de 01/01/1996 a 31/12/1999, e não de dirigente. 4) Acresce, ao final, que a multa tem efeito confiscatório e requer a anulação da Decisão recorrida. Em 05/03/2004 (fl. 7.449) a Universidade do Estado do Rio de Janeiro apresentou Impugnação e esclarecimento no Processo 35301.001838/2004-42 (fls. 7.449 a 7.475). Nela, aduz inicialmente que não é entidade autuada, mas que fará considerações necessárias: (fl. 7.453) Mesmo não sendo a Universidade Estadual do Rio de Janeiro a entidade autuada, conforme os autos de infração, a Universidade fará as considerações necessárias à defesa de seus interesses, tendo em vista que a imputação, além de ilegal e absurda, recai sobre a pessoa de seus ex administradores por supostas condutas dentro do âmbito desta Universidade. 1) Irregularidades formais dos autos de infração, dado que as descrições dos autos foram feitas de forma incompleta e imotivada. Alega que, apesar de constar que a empresa desobedeceu a obrigação acessória previdenciária, não consta exatamente qual a conduta violada, a relação do infrator com a obrigação e se a Entidade, uma Fundação Pública, estaria ou não sujeita aos efeitos da norma supostamente violada. Considera, com isso, violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da motivação. 2) Inexistência da obrigação descrita nos autos de infração, considerando-se que a UERJ não é obrigada a qualquer pagamento de contribuição previdenciária, ou a entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos termos do seu Regulamento e da Lei n. 8.212/1991. 3) É devida a revisão do Auto de Infração, existindo causas atenuantes. Aponta que os infratores apontados são primários e que não tinham suas atividades vinculadas a serviços afetos a confecção de documentos administrativos, dado que o cargo de dirigente é eminentemente político. Requer, portanto, a anulação dos autos de infração e o cancelamento das multas. Consta no processo cópia da Decisão da 02CAJ da CRRS, datado de 18/02/2003 (fls. 7.479 a 7.485), referente a NFLD 35.441.724-0, dando provimento ao Recurso Voluntário e julgando improcedente o lançamento fiscal. Julgou-se que não pode a fiscalização do INSS considerar como segurados empregados os contribuintes individuais relacionados, tendo em vista que eles não foram aprovados em concurso público, o seu cargo não foi criado por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não há previsão da investidura destes cargos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e também não há provas de que não serão ultrapassados os limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal. Fl. 7826DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.002007/2009-60 Consta também cópia da Decisão da 02CAJ da CRRS (fls. 7.487 a 7.493), referente a NFLD 35.441.725-8, com sujeição passiva da UERJ, dando provimento ao Recurso e julgando improcedente o lançamento fiscal. (fl. 7.481) Portanto, segundo estabelece a Constituição Federal, e de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência dominante em nossos tribunais, não se estabelece vínculo jurídico válido entre a administração pública (direta ou indireta) e qualquer cidadão quando sua investidura em cargo, função ou emprego público não tenha sido precedida de aprovação com concurso de provas ou de provas e títulos. A única exceção à regra geral diz respeito às nomeações para cargos comissionados. Ademais, não basta somente a aprovação em concurso público para que se estabeleça o vínculo entre o cidadão e a Administração Pública, pois faz-se necessário ainda que o cargo almejado tenha sido criado por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que haja previsão da investidura destes cargos e empregos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que não sejam ultrapassados os limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal. (grifos nossos) A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP apresentou Contrarrazões Recursais quanto ao DEBCAD 35.521.242-0, (fls. 7.497 – fls. 3.678 a do arquivo), em que aduz não assistir razão a Contribuinte, pelo que segue: (fl. 7.499) 12. A notificação foi entregue no endereço do Recorrente conforme AR às fls. 1962, portanto, não procede a alegação, não sendo lícito a esta instância julgadora, vinculada às normas legais e regulamentares, afastar os efeitos da perda do prazo legal por parte do sujeito passivo. 13. Conforme Oficio n°. 17.401.2/18/2004, do Serviço de Fiscalização, às fls. 1990, o Al n. 35.521.239-0, foi tornado sem efeito por problemas ocorridos no sistema informatizado do INSS, sendo o Recorrente informado que seria efetuada nova notificação. 14. Por determinação do art. 41, da Lei n°. 8.212/91, o dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do distrito federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta lei e do seu regulamento. 15. De acordo com art. 45, II, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 16. A multa aplicada é a prevista no art. 284, II, do Decreto n°. 3.048/99, de 06/05/1999: (...) Em 29/11/2004 consta Despacho da Secretaria da Receita Previdenciária (fl. 7.501 – fl. 3.682 do arquivo) constatando a conexão entre os processos DEBCAD n. 35.521.242-0 e 35.521.243-9, de 22/03/2004, determinando a apensação, se cabível, pelo Conselheiro Relator. A Decisão da 04ª CAJ, referente à NFLD 35.521.242-0, datada de 22/07/2005 (fls. 7.503 a 7.515) conheceu o Recurso e anulou o auto de infração por vício de forma insanável, dado que o Mandado de Procedimento Fiscal, às fls. 09, emitido em nome do Recorrente, determinou que o prazo para seu cumprimento perduraria até 24/03/2004. Por seu turno, a lavratura do AI ocorreu somente em 31/03/2004, conforme AR (fl. 1.962), portanto, fora do prazo de validade do MPF. Fl. 7827DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.002007/2009-60 Em documento datado de 14/10/2005 houve Pedido de Revisão de Acórdão (fls. 7.519 a 7.523) relacionado ao DEBCAD n. 35.521.242-0. Houve retorno dos autos à 4ª Câmara de Julgamentos do CRPS em 17/01/2006 (fl. 7.529), dada a não manifestação contra o pedido de revisão do acórdão. A Decisão da 04ª Caj., em Sessão de 29/05/2006, em que consta como Recorrente Antônio Celso Alves Pereira (fls. 7.531 a 7.543) anulou o Acórdão n. 1540/2005, conheceu o Recurso Voluntário parcialmente e negou-lhe provimento. Entendeu-se que, de fato, a impugnação estava intempestiva. Consta nos autos Termo de Trânsito em julgado (fl. 7.549) com reação ao DEBCAD n. 35.521.242-0, datado de 10/07/2006. O Contribuinte Antônio Celso Alves Pereira solicitou (fl. 7.555) a emissão de cópia do Processo n. 35.521.242-0, volume principal, para instrução de Defesa, que foi concedida (fl. 7.561). Consta nos autos Ofício n. OFS.0016.001114-6/2007, de 19/12/2007 (fl. 7.591) da 16ª Vara Federal informando sobre o Mandado de Segurança Individual Tributário n. 2006.51.01.017897-1, impetrado por Antonio Celso Alves Pereira, para cumprimento de sentença imediato. A Sentença, datada de 18/12/2007 (fl. 7.593 a 7.597), rechaçou a alegação de incompetência de juízo e destacou, inicialmente, que não houve reclamação quanto ao mérito do crédito constituído, limitando-se o Impetrante a questionar aspectos formais do Auto de Infração. No mais, denegou a segurança, considerando-se que os Avisos de Recebimento foram encaminhados para o endereço residencial do Impetrante (Rua Marina Guimarães, n° 197) e foram recebidos pela mesma pessoa (Gutembergue Matias de Lima). Assente na jurisprudência a validade do ato quando o recebedor é porteiro do condomínio ou empregado do domicílio do interessado. Consta também Decisão do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.002640-1 – Origem 2006.51.01.017897-1, datado de 15/03/2007 (fls. 7.603 a 7.615), sendo agravante o Instituto Nacional do Seguro Social e agravado o Sr. Antônio Celso Alves Pereira, conferindo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, suspendendo a liminar concedida. A liminar suspendia a exigibilidade do DEBCAD 35.521.242-0 sob o fundamento de que o art. 41 da Lei 8.212/1991 não consagrava a responsabilidade objetiva do agente público, administrador de ente da Administração Pública Federal. Após, consta Apelação Cível interposta por Antônio Celso Alves Pereira (fls. 7.623 a 7.635), em que foi dado provimento parcial para conceder em parte a segurança e assegurar ao impetrante a exclusão da autuação. No Julgamento, entendeu-se que o prazo de validade do MPF foi respeitado e que a ciência do contribuinte da constituição do crédito após o prazo de validade não acarreta nulidade do lançamento, conforme o Enunciado n. 25 do CRPS. Fl. 7828DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.002007/2009-60 Também esclareceu-se que eventual incorreção na intimação do Impetrante foi superada pela sua ciência do procedimento fiscal, em face do efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Quanto à responsabilidade na figura do Reitor, julgou-se que, como se exige dolo específico do agente, para se responsabilizar pessoalmente o dirigente de órgão público, revela- se imprópria a lavratura de Auto de Infração contra o Reitor de universidade pública pelo descumprimento de obrigação acessória, que deveria ter sido lançada em nome da Universidade Estadual: 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Segurança concedida em parte, com a determinação da exclusão do nome do Impetrante como contribuinte da ação fiscal. Lançamento mantido, pelo que caberá à Administração retificar o nome do contribuinte sob ação fiscal, para efetivar a cobrança do crédito tributário, com a observância do devido processo legal em sede administrativa. (grifos não constam no original) O Despacho da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região (fl. 7.651), considerando a concessão parcial da segurança impetrada por Antônio Celso Alves Pereira nos autos do Mandado de Segurança n. 2006.51.01.017897-1, determinou à Administração retificar o nome do Contribuinte sob ação fiscal, a UERJ, para efetivar a cobrança do crédito tributário mantido. Dado que o crédito se encontrava incluído na dívida ativa na Procuradoria, retornaram os autos à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região em 15/08/2013 (fl. 7.656). Em 29/10/2013 a Equipe de Contencioso Previdenciário – DRF/RJ1/DICAT/EQCDP/CDP (fl. 7661) sugeriu o encaminhamento dos autos à DRF/RJ1/SEGEC/EQDEX/VISTA para dar ciência ao Contribuinte do Acórdão exarado pelo TRF-2ª Região e, também, o retorno do processo para dar continuidade à cobrança do crédito tributário em face da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Em 11/11/2013 houve apresentação de Impugnação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (fls. 7.679 a). Nela, aduz a Contribuinte: 1) A Universidade do Estado do Rio de Janeiro não foi parte no auto de infração acima referido, pois este foi dirigido diretamente ao dirigente de órgão público (Reitor), em razão da apresentação de GFIP no ano de 1999 com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. 2) Ilegalidade do procedimento administrativo que apenas trocou o sujeito passivo da obrigação tributária, sem instauração de novo mandado de procedimento fiscal, em razão da decisão exarada na ação judicial (TRF 2. região 2006.51.01.017897-01) que afastou a responsabilidade do dirigente de órgão público, no caso o Reitor da UERJ, em razão da ausência de dolo específico do agente (CTN art. 135). 3) Esclarece que a UERJ só tomou ciência do fato gerador em 04/11/2013, data em que teve vista dos autos. Fl. 7829DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.002007/2009-60 4) Decadência do lançamento, tendo em vista que o fato gerador data de 22/03/2004 e a UERJ só teve ciência do auto de infração em 04/11/2013, nos termos do art. 173 do CTN. 5) Extinção do crédito tributário na forma do art. 156, V do CTN. 6) relevação da incidência da multa por aplicação da multa mais benéfica, com base na Lei n. 11.941/2009. O Acórdão 12-72.676 - 13ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 7.791 a 7.), em Sessão de 11/02/2015, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Entendeu-se que a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental. Quanto a sujeição passiva, entendeu-se que houve determinação do Poder Judiciário e que a UERJ foi cientificada, tanto que apresentou impugnação no processo à época. Cientificado em 12/03/2015 (fl. 7.802), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 7.805 a 7.818), em que alega: a) O crédito tributário objeto do processo teria sido constituído de forma indevida, tendo em vista a ocorrência da decadência tributária, dado que cuidava de fatos geradores ocorridos em 1999 e que somente vieram a ser imputados em face da UERJ já transcorrido o período decadencial, aplicando de forma completamente inconstitucional a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991 e o art. 128 do Código Tributário Nacional. b) A existência de vício de legalidade no ato de lançamento de ofício, posto que o fora feito de forma incompleta e imotivada considerando-se a natureza jurídica da ora Recorrente, Fundação Pública de Direito Público mantida pelo Estado do Rio de Janeiro, que lhe imputou o descumprimento de obrigação tributária previdenciária destinada ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, sem sequer indicar qual a conduta exigida pela legislação tributária que teria sido violada, bem como a relação do Recorrente com a referida obrigação ou mesmo se a própria entidade, agora autuada, estaria ou não sujeita aos seus efeitos: (fl. 7.810) (..) a ora Recorrente, não pode ser qualificada como uma "empresa" (ainda que se utilize o termo de forma atécnica e ampla, a despeito do que conceitua o art. 15, I da Lei 8.212/91) ante a sua natureza jurídica e a do serviço que presta a população do Estado do Rio de Janeiro, bem como, justamente por causa de sua natureza jurídica de direito público, encontra-se submetida a um regime constitucional de admissão de mão-de-obra que não comporta a contratação de pessoal na qualidade de prestador de serviços autônomos, mas somente pelo regime estatutário e constitucional temporário, ambos não se encontram incluídos dentro do suporte fático do fato gerador caracterizados da imposição da incidência tributária das contribuições sociais, como se pode observar analisando os termos do art. 20 e 22 da Lei 8212/91. c) Quanto ao Mandado de Segurança, entende que a coisa julgada tem como consequência o reconhecimento da inexistência de responsabilidade tributária do Reitor da UERJ para com a Fazenda Nacional. Não se trata, portanto, de coisa julgada que possa ser oposta à Recorrente, que não integrou a relação processual. Fl. 7830DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.002007/2009-60 (fl. 7.811) Dessa forma, mesmo que tenha a 3a Turma Especializada do TRF da 2ª Região pela possibilidade de prosseguimento da cobrança do crédito tributário lançado por meio do já citado auto de infração, tal orientação afronta, contudo, diretamente os lídimos do art. 128 do Código Tributário Nacional, posto que, mesmo que tenha sido revogado o art. 41 da Lei 8.212/91, tal fato por si só, não permite que se estabeleça, de forma retroativa, uma relação jurídico tributária, que a época da constituição do crédito tributário não existia. d) O art. 41 da Lei 8.212/1991 determinava que no caso de infrações a obrigações tributárias acessórias praticadas por órgãos e entidades da administração pública a responsabilidade não deveria recair sobre o ente público, mas sim, e de forma exclusiva, sobre o seu dirigente, e foi o que o fez a Previdência Social quando lavrou o auto de infração DECAB 35.521.242-0: (fl. 7814) Portanto é inegável que o auto de infração DECAB 35.521.242-0, quando altera o sujeito passivo excluindo-se o Sr. Antônio Celso Alves Pereira, para Incluir a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ora Recorrente, incorre em clara violação do princípio da legalidade, que rege o regime jurídico geral do lançamento tributário (art. 144 e 146, CTN), posto que, deve se reportar ao regramento legal vigente a época da ocorrência do fato não podendo ser influenciado por alterações legislativas que tenham ocorrido gerador, posteriormente, como é o caso da revogação do art. 41 da Lei 8.212/91. e) Afronta ao art. 142 do CTN, posto que apenas a autoridade administrativa tributária pode constituir o crédito tributário pelo lançamento, e não o Poder Judiciário. (fl. 7.815) O que ocorre no caso em tela é um verdadeiro lançamento tributário realizado pelo Poder Judiciário, posto que, conforme bem esclareceu o próprio v. Acórdão recorrido, que o Poder Judiciário impôs a autoridade administrativa fazendária "...retificar o nome do contribuinte sob ação fiscal, a UERJ, para efetivar a cobrança do crédito tributário devido..." f) A lei não pode retroagir – o art. 41 da Lei 8.212/1991, ao estabelecer a responsabilidade pessoal dos dirigentes de órgãos e entidades da administração pública, o fez em benefício dos entes públicos, excluindo-os de qualquer responsabilidade. A revogação da norma não permite ao Fisco reconhecer a existência de responsabilidade tributária dos entes públicos. (fl. 7.817) Portanto não se pode admitir o prosseguimento da cobrança do crédito tributário objeto desta impugnação em face da ora Impugnante - pois como não lhe cabia a responsabilidade tributária a época pelo crédito consignado no auto de infração DECAB 35.521.242-0 - não podendo a revogação do art. 41 da Lei 8.212/91, por meio da Lei 11.941/2009 (conversão da MP 449/2008) importar na cobrança do crédito tributário em questão em face da UERJ, posto que, encontra impedimento no art. 150, III, "a" da Constituição da República. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Fl. 7831DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.002007/2009-60 O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme atesta o MF/ DRF/ /RJ1/ DICAT/ CAF (fl. 7.822). Decadência e afronta ao art. 142 do CTN. Alega o Acórdão de 1ª instância que não há ilegalidade na substituição do sujeito passivo alvo do lançamento (do Reitor para a UERJ), dado que tal substituição foi determinada pelo Poder Judiciário. Assim consta na decisão: (fl. 7.633 – 3814 do arquivo) 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Segurança concedida em parte, com a determinação da exclusão do nome do Impetrante como contribuinte da ação fiscal. Lançamento mantido, pelo que caberá à Administração retificar o nome do contribuinte sob ação fiscal, para efetivar a cobrança do crédito tributário, com a observância do devido processo legal em sede administrativa. (grifos não constam no original) Houve a determinação da exclusão do nome do antigo Reitor, sem que houvesse anulação, pelo Judiciário, do lançamento. Pelo contrário, julgou-se que caberia à Administração retificar o nome do contribuinte sob ação fiscal (para a UERJ). De fato, não cabe ao Judiciário efetuar o lançamento, nesse caso (afronta ao art. 142 do CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por isso, o que o Judiciário indica é a competência da Autoridade administrativa (“caberá à Administração retificar”), sem que haja ordem para a retificação. E, mesmo que houvesse, este é apenas um aspecto do lançamento, dado que ainda precisa ser feita a verificação do prazo decadencial. A norma jurídica tributária matriz (regra padrão de incidência) tem, em seu consequente, o critério pessoal, indicando a sujeição passiva e ativa da obrigação tributária. No caso, dado o art. 41 da Lei 8.212/1991, a sujeição passiva foi preenchida pelo Reitor. Posteriormente, dada a decisão judicial, houve determinação da exclusão do nome do então Impetrante. Ad argumentandum, hoje é entendimento sumulado neste Conselho de que é inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige, conforme Súmula CARF n. 65: Súmula CARF nº 65 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Fl. 7832DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.002007/2009-60 Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Resta à Administração efetuar novo lançamento. Os fatos tributários ocorreram em 1999, mas somente vieram a ser imputados à UERJ quando regulamente intimada do lançamento, em 27/10/2014 (fl. 7.672). Não se trata de discussão de cerceamento do direito de defesa, mas sim da correta formalização (no prazo) do lançamento. Veja-se, de fato a ora Recorrente se manifestou à época da impugnação de Antônio Celso Alves Pereira, a saber, em 05/03/2004 (fl. 7.449). Nesta “impugnação” a Universidade do Estado do Rio de Janeiro prestou esclarecimento no Processo 35301.001838/2004-42 e corretamente afirmou: (fl. 7.453) Mesmo não sendo a Universidade Estadual do Rio de Janeiro a entidade autuada, conforme os autos de infração, a Universidade fará as considerações necessárias à defesa de seus interesses, tendo em vista que a imputação, além de ilegal e absurda, recai sobre a pessoa de seus ex administradores por supostas condutas dentro do âmbito desta Universidade. (grifos nossos) Pois bem. O conhecimento dos fatos não se confunde com a impugnação, até porque não fazia parte da lide processual administrativa. No caso, ocorreu a decadência, vez que o fato tributário ocorreu em 1999 e a cientificação do sujeito passivo (UERJ) se deu após o prazo decadencial previsto no art. 173,I do CTN. Dada a ocorrência da extinção da obrigação tributária, conforme o CTN (art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência), entendo pelo provimento do Recurso Voluntário. Deficiência de motivação. Alega a Recorrente que há forma incompleta e com deficiência de motivação, pois dela não consta qual a conduta violada, a relação do infrator com a referida acessória, obrigação ou mesmo se a própria entidade, agora autuada, estaria ou não sujeita aos seus efeitos, considerações fáticas necessárias para que a imputação da penalidade tributária pudesse ser considerada apta a produção dos seus efeitos. Discordo da alegação. É clara a descrição constante no Relatório Fiscal: (fl. 212) A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO – UERJ DEIXOU DE REGISTRAR, NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS, NO CAMPO “REMUNERAÇÃO” DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP, OS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS, CONSIDERADOS POR ELA COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DEIXANDO TAMBÉM DE RELACIONÁ-LOS NOMINALMENTE, NO EXERCÍCIO DE 1999, INFRINGINDO O ARTIGO 32, INCISO IV, PARÁGRAFO 5º DA LEI N. 8.212/91. Somente quando a fiscalização deixa de colocar no Relatório todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador Fl. 7833DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.002007/2009-60 das contribuições lançadas, é que o lançamento fiscal deve ser considerado nulo (vide Acórdão n. 9202-007.302). Mandado de Segurança – Coisa julgada oposta à Recorrente. Alega o contribuinte que, entendido pela validade do lançamento com a merasubstituição do sujeito passivo, tal a coisa julgada não que possa ser oposta à Recorrente, que não integrou a relação processual. Entendo que, independentemente da revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991 e seus efeitos – sem que seja preciso entrar no mérito da discussão – a ordem judicial é clara em ordenar que compete à Administração Pública tal substituição. Isto independe, portanto, da participação da UERJ naquele processo, posto que a autorização (vencidas outras questões como a da decadência) implica em novo processo administrativo tributário, o que foi inclusive oportunizado, como se vê ora neste julgamento. Por outro lado, sobre a antiga determinação do art. 41 da Lei 8.212/1991 de que, no caso de infrações a obrigações tributárias acessórias praticadas por órgãos e entidades da administração pública a responsabilidade não deveria recair sobre o ente público, mas sim, e de forma exclusiva, sobre o seu dirigente, e também quanto a possível retroatividade, a discussão não mais cabe simplesmente porque existe ordem judicial para que se exclua do feito o então dirigente (Reitor), e não cabe a este Conselho qualquer afronta a decisão judicial, sob pena mesmo de concomitância e não observância à coisa julgada. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 7834DF CARF MF Original

score : 1.0
4696087 #
Numero do processo: 11065.000270/2005-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11065.000270/2005-03

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4113587

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.826

nome_arquivo_s : 20402826_137857_11065000270200503_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 11065000270200503_4113587.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Alice Grecchi.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4696087

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285264306176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:30:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:30:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:30:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:30:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:30:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:30:40Z; created: 2009-08-06T15:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T15:30:40Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:30:40Z | Conteúdo => n . - + ' '',' à",:*•,, . 22 CC-MF :t•rf , -̀e, Ministério da Fazenda —Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..À--,,-zc2:5fr "b‘Antes • ihM de C" = )• Processo 112 : 11065.000270/2005-03 _do conse,--otkclas d- , ''. Recurso n' : 137.857 Acórdão n". : 204-02.826 Recorrente : HENRICH & CIA LTDA. ida : DRJ em Porto Alegre - RS :f;____goe tsub9sti,n60__ ney).twios i , PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE 1 4,„ CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA ".- -- JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à IN *.r.,:, apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o o g az mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de . ,,. 531 2-... :5 e, -.• •,5'...n !.. lu N . -J jurisdição contemplado na Carta Política. '" Recurso não conhecido. c, 2 t ç-i là CORREÇÃO MONETÁRIA ..DOS CRÉDITOS. Dada a expressa ri, 4§ , z determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por ã f. : insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetáiia, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICH & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. ..f.7.,,,,..... -e2 enrique Pinheiro Torres Presidente • Nay Basto. Mana a Re tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Ádelar Hack e Leonardo Siade Manzan. - 1 • L 22 CC-MF Ministério da Fazenda_ . Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CPNSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;.•.:44N.1•> CONF:12;: Processo n9 : 11065.000270/2005-03 Brasiiia, 1..4 jLt- Recurso n' : 137.857 /41rt Acórdão n : 204-02.826 Nee) 1 i %. Reis N1,1I Si:pe 'd ti" Recorrente : HENR1CH & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos à tributação do PIS, e a parcela relativa à correção dos créditos à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; 2. as transferências de crédito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; 3. o conceito de receita dado pela Lei n° 9718/98, não alterado pela Lei n° 10.8637/02, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita bruta da empresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; 7. esta operação é contabilizada a débito na conta do passivo circulante: estoque, a débito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante: fornecedor; 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 1° do Decreto n° 5164/04 que reduziu a zero a alíquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo; 10.discorre sobre o conceito de receita; 11.discorre sobre a imunidade constitucional das receitas decorrentes de exportação em relação ao PIS e à Cofins; e 2 _ _ 2° CC-MF Ministério_daEazenda tt, Fl. -,"z',•41:1' Segundo Conselho de Contribuin CONFE.2:E. CO:1 1 O 0;:i':CUNAL. Processo n' : 11065.000270/2005-03 j O Recurso n : 137.857 Acórdão 212 : 204-02.826 Neey Batista d s Reis Supe 'Jim) 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autoridade local. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, já que durante a sessão de julgamento, nos memoriais distribuídos pela recorrente consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de crédito de ICMS a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido -de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas", para que a contribuinte fosse intimada a apresentar copia das principais peças que instruíram o MS n° 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no âmbito do -referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, dentro ,outros que entender necessários à constatação de qual a matéria tratada no Judiciário, qual o ,deslinde do processo até a presente data e quais as manifestações do Judiciário no citado processo. Em resposta à diligência solicitada foram anexados os documentos de fls. 232/ 432. Na petição inicial que instruiu o Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247- 1/RS consta como objeto do pedido formulado ao Judiciário: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo _pedido de ressarcimento/compensacão do PIS e da COFINS ainda não foram venficados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infração decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° § 2° da Lei n°10.637/02 e 6°,f 2° da Lei n°10.833/03. (grifo nosso). A liminar requerida foi indeferida, tendo sido interposto agravo de instrumento de requerente. O Judiciário manifestou-se por deferir "o pedido de efeito suspensivo, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder à glosa de eventuais valores devidos a título de PIS e de Cofins incidentes sobre as transferências de créditos de ICMS decorrentes de operações exportações a terceiros". O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. gikf 3 • 2%' cc_mF Ministério da Fazenda PAF - SEGUNDO C;)11ZELVW.,5 • ‘ . 1.,,sit=41 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coNFii3;*: ce,:n O ORWAL •‘, 5rasilia. /24. ! "—AL- Processo n!" : 11065.000270/2005-03 - Recurso n2 : 137.857 Net), Badells Reis Acórdão n2 : 204-02.826 mat Slape 91806 A Sentença proferida pela r Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu a segurança, "extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Estatuto Processual para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins em que já procedeu a exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." Foi interposto recurso de apelação contra a citada sentença pela União, não tendo ainda se manifestado o TRF da 4' Região conforme certidão de fl. 430. É o relatório. 4 . _ _ CC-MF— — Ministério da Fazenda 114F - SEGUNDO Cf,',NSELHO DE: CONTI:IBUINIES ts‘j-:.--Y.0 Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONF.: C :M1 O OR:GNAL Fl. L•raslita. Processo n' : 11065.000270/2005-03 ,¡ Recurso II : 137.857 Nec, a(dos Re!ã Acórdão nn : 204-02.826 Siape 918(k) VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Conforme se verifica dos autos a questão versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores encontra-se posta ao Judiciário por meio do MS 2005.71.08.011247-1/RS. Na petição inicial que instruiu o referido Mandado de Segurança consta como objeto do pedido: •b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora Se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas Wou autos de infracão decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° § 2° da Lei n°10.637/02 e 6° § 2° da Lei n°10.833/03. (grifo nosso). Verifica-se, portanto que esta matéria argüida na defesa - incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, está sendo discutida no JUDICIÁRIO. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para a contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão ju icial 175 . . • • Ministério da Fazenda__ 2g CC-MF - Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE O ORIGINAL Fl.&tf-- SEGUNDO ONSag0 ONT, RIBUINTES asilia Processo n2 : 11065.000270/2005-03 Recurso n2 : 137.857 Rei$ Acórdão n : 204-02.826 Niat S,ape 91806 transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo. este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n o 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a 6 • J. , 22 CC-MF Ministério da_Fazenda WIF SEGUNDO CSMSELHO DE CONNIGUNI tS Fl. .;çè,W Segundo Conselho de Contribuintes CONF 'P.E' COM O OFt!GINAL • Processo n2 : 11065.000270/2005-03 BrasUia, 1)ib Recurso : 137.857 Acórdão : 204-02.826 Neey dit4sta os Reis Mat Stapc 91806 ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) - enquanto a decisão judicial será apenas declarató ria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impa.s.e se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as "atitudes do contribuinte, pois que ele - mais que qualquer agente da administração - estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições: 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 -pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) - resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de '''-)A479 7 -1 • . / , ` kW - SEGUNDO CÇASELHO DE CONTkibutEi 1 Ej 1 2° CC-MF_ Ministério da Fazenda -CONFER. COM O OrWINA Fl.. i Segundo Conselho de Contribuintes i Brasília, IÀ 1 I 1- i O 1.>;:,..... . . Processo ri : 11065.000270/2005-03 s 'Necv E3austa d Reis Recurso ri : 137.857 N'iat Siape 918(16 Acórdão n2 : 204-02.826 , posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que a matéria versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da .,, transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativo a serem ressarcidos é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais há vedação, por expressa disposição legal: Lei n° 10.833/03, arts. 13 e 15: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4' do art. .32, do art. 12 e dos §§ I e 2' do art. 62, bem como do § 22 e inciso II do § ila e § 52 do art. 12, não ensejará ' atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. - Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n°, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 39 do art. 12, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos § § 1 2, incisos I. I e III, 10 e 11 do art. .r, nos §§ 39 e 42 do art. 62, e nos arts. 72, 82, 10, incisos XI a .M77, e 13. Vejamos que o Parecer AGUNTI n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a , maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 -Á compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR # 8- ______ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda INTESCONSELH DE CONT Segundo Conselho de Contribuintes MF S EGUNDO O RU Fl. CONFERr COM ORIGINAL- Processo 112 : 11065.000270/2005-03 &agia, Recurso n2 : 137.857 Acórdão n2 : 204-02.826 Necy Batista os Reis Mat. Siape 91806 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal da contribuinte. O ressarcimento de créditos de PIS e da Cofins não cumulativos não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos das próprias contribuições. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um credito não utilizado na dinâmica do PIS e da Cofin.s não cumulativos. Assim, diante de expressa determinação legal é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices -formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para , . a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do LPC, IPCA, IGPM, etc. Indices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e dão de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflaçã tf/ \is. 9 kW • SEGUNDO CÇ)NSELHO DE CONTRIBUINTES. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONEREWOM-0-ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuint / Brasilia, Processo n2 : 11065.000270/2005-03 Recurso n2 : 137.857 Necy Baista d Reis Mai. Sina: 9 I ROt, Acórdão n2 : 204-02.826 iàs*n•n•••n•n•••••••n••n••,.. _-_- Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles 'refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Sele de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União • Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. 10 •_ - ; ME - SEGUNDO C f,'NSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda . tg x Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, •Processo n : 11065.000270/2005-03 Necy 13 Reis Recurso : 137.857 Mal. Siape 91Nta, Acórdão 112 : 204-02.826 O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice dp correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de PIS e Cofins não cumulativos. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, z inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele f; que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui • qualquer possibilidade de incidir juros ae mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do PIS e da Cofins não cumulativos, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria em discussão no Judiciário, qual seja, incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, e nas matérias conhecidas por negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. ,p NA BAS OS MANATTM 11 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0