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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9218690 #
Numero do processo: 16327.909845/2011-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 45 /2 01 1- 81 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909845/2011-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BBI S.A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.051 e 3401-005.820. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando, preliminarmente, o não conhecimento da matéria “1”, em razão da falta de prequestionamento; e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909845/2011-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. As alegações da Fazenda Nacional em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso especial quanto à matéria “1 - Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros” não merecem prosperar, tendo em vista que houve o presquestionamento, tendo sido tratada na decisão recorrida, conforme demonstrado no exame de despacho de admissibilidade. Acórdão nº 3201-004.423 (decisão recorrida): Excertos do voto: No caso em exame, a Recorrente é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor (Estatuto às fls. 17 e ss.). Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere a Recorrente, o que inclui os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.(grifos não originais). Acórdão n° 9303-005.051 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909845/2011-81 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Excertos do voto: Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado.(grifos não originais). Do confronto das decisões, constata-se a divergência jurisprudencial, estando presente a similitude fática, visto que ambos os acórdãos discutiram a definição de receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro, neste sentido decidiu o acórdão recorrido que todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Em outro giro, decidiu o acórdão paradigma que não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto as seguintes matérias: 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909845/2011-81 de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS, conforme passarei a explicar. 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. No caso dos autos, não está em discussão a inclusão das receitas oriundas de intermediação financeira no conceito de faturamento das instituições financeiras, mas tão somente discutem-se os rendimentos auferidos em razão da aplicação pela administradora de cartões de recursos próprios. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro, único ponto que remanesce em discussão no presente recurso especial. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e no Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909845/2011-81 por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. (Grifei) (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG”. Posto isto, temos que, a Contribuinte é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros, não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado final do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto a esta matéria. 2- Da não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909845/2011-81 O cerne da lide passa pela definição quanto a exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do PIS. No Acórdão recorrido a Turma assentou que, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/COFINS, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere à Contribuinte, o que inclui os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais. De outro lado, o Contribuinte em seus recursos aduz sobre a impossibilidade de inclusão do montante relativo à JCP no conceito de receitas originárias da atividade típica da empresa e, por conseguinte, na inclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS. Pois bem. Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Em nosso ordenamento jurídico, indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909845/2011-81 como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-- 010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os Juros sobre Capital Próprio (JCP), auferidos pelos bancos (instituições financeiras) decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades (por quanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais), constituem receita de natureza financeira, própria da entidade (em consonância com o seu objeto social), não se confundindo com os dividendos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, nesta matéria. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.757 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909845/2011-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.021703/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabe à recorrente apresentar prova para infirmar a constatação da decisão recorrida de inexistir parcelamento do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial e mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no lançamento, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966.
Numero da decisão: 2401-010.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/2003 e 13/2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabe à recorrente apresentar prova para infirmar a constatação da decisão recorrida de inexistir parcelamento do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial e mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no lançamento, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/2003 e 13/2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 17 03 /2 00 8- 63 Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021703/2008-63 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 889/896) interposto em face de decisão (e- fls. 910/930) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.189.115-9 (e-fls. 02/162), no valor total de R$ 1.543.315,76 a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut” e “37 Multa s/recolhim” (levantamentos: FLP - FOLHA DE PAGAMENTO, FPC - FOLHA PAGAM CAPATAZIA, FPM- FOLHA PAGAMENTO MARKETING, PCF - PAGAMENTO DE COMISSOES A PF, PFP - PAGAM DE FRETES A PF, PRO- PAGAMENTOS DE PROLABORES, PSP - PAGAMENTOS SERV PRESTADOS PF, SIN - SALARIO IN NATURA e DAL - Diferença de Ac. Legais) e competências 01/2003 a 08/2007, cientificada(o) em 31/12/2008 (e-fls. 255/256). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 242/249. Na impugnação (e-fls. 257/259), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Nulidade do Lançamento - inviabilidade da apresentação de documentação e cerceamento de defesa. (c) Perícia. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 262/265), a fiscalização lavrou Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 267/275), acompanhado de planilhas e cópias de documentos. Intimada em 21/12/2009 (e-fls. 714), a empresa apresentou complemento à impugnação (e-fls. 715/721), em síntese, reiterando as alegações de nulidade e o pedido de perícia e agregando já ter efetuado o parcelamento do período objeto do lançamento. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 910/930): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 ATIVIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A atividade administrativa ligada aos interesses fiscais tem duas fases distintas: fase não contenciosa ou oficiosa, que compreende a ação fiscal (procedimento), e fase contenciosa (processo). A segunda fase, que se consubstancia no processo administrativo fiscal, inicia-se com a impugnação tempestiva (Decreto n° 70.235/72, art. 14) e somente a ela se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTOS APREENDIDOS POR ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021703/2008-63 Não resta demonstrado o cerceamento do direito à ampla defesa do contribuinte, se, embora os seus documentos tenham sido apreendidos por ordem do Poder Judiciário durante a ação fiscal, não foi comprovado por ele que, para fins de preparar a sua defesa, tentou ter acesso à documentação e o seu pedido foi negado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIBIÇÃO DA CONTABILIDADE OU DO LIVRO CAIXA COM INFORMAÇÕES DIVERSAS DA REALIDADE. A empresa tem a obrigação de escriturar os fatos geradores das contribuições previdenciárias na contabilidade ou no Livro Caixa mensalmente. Dessa forma, já fazendo mais de dois anos da ocorrência dos fatos geradores, a empresa não pode se escusar de exibir tais documentos sob o argumento de que não teve tempo para ajustar as informações neles constantes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. MOTIVAÇÃO NO RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. SANEAMENTO. Se o Auditor Fiscal não menciona integralmente o motivo de fato e o fundamento legal para aferição indireta das bases de cálculo das contribuições previdenciárias no seu relatório, é possível o saneamento desse vício no relatório complementar emitido em diligência fiscal, desde que seja providência de sua iniciativa, seja reaberto o prazo para defesa e esses tributos não tenham sido atingidos pela decadência no ato do saneamento. Dessa forma, restam preservados o direito à ampla defesa do contribuinte, a imparcialidade do julgamento e a segurança jurídica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DEDUÇÃO DOS VALORES DECLARADOS EM GFIP. Se originalmente o auditor fiscal não deduziu das bases de cálculo das contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados os valores declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, mas reconheceu seu equívoco, as contribuições declaradas devem ser deduzidas dos valores incluídos no Auto de Infração. (...) Voto (...) 8 DA AFERIÇÃO INDIRETA (...) somente foram apurados por aferição indireta: 1) os “salários dos funcionários” (remunerações dos segurados empregados) da matriz incluídos no levantamento “FLP - FOLHA DE PAGAMENTO” do exercício de 2006, da seguinte forma: a) foram encontradas folhas de pagamento quinzenais apenas das competências 01/2006, 04/2006, 11/2006 e 12/2006; b) como os valores das folhas de pagamento de 2006 foram inferiores aos valores da planilha “Demonstrativo de Despesas com Pessoal do Exercício 2006” e por falta de folhas das competências 02/2006, 03/2006 e 05/2006 a 10/2006, o Auditor Fiscal dividiu o valor total da planilha para 0 ano de 2006 por 13 (treze) e chegou ao valor lançado em todas as competências de 2006, incluída a competência 13/2006. 2) As remunerações dos segurados empregados da filial incluídos no levantamento “FLP - FOLHA DE PAGAMENTO” do exercício de 2006, da seguinte forma: o valor da planilha “Demonstrativo de Despesas com Pessoal do Exercício 2006” foi dividido por 13 (treze) e o resultado foi lançado em todas as competências de 2006, incluída a competência 13/2006. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021703/2008-63 3) As remunerações dos segurados empregados incluidas no levantamento “FPM - FOLHA PAGAMENTO MARKETING” da filial 0004-66, competências 02/2006, 03/2006 e 05/2006 a 10/2006: foi repetido o valor da folha de pagamento da competência anterior. As demais bases de cálculo foram apuradas diretamente de documentos, conforme exposto a seguir. (...) Devo salientar que na data da ciência da empresa autuada sobre o Relatório Fiscal Complementar (21/12/2009), as contribuições aferidas indiretamente (período 01/2006 a 13/2006) não haviam sido atingidas pela decadência, fato que inviabilizaria a inovação trazida à baila pelo Auditor Fiscal nesse relatório, pois restaria atingida a segurança jurídica. Ademais, a iniciativa do acréscimo no relato foi desse agente fiscal, não tendo sido ferida a imparcialidade do julgamento. 9 DO PARCELAMENTO Devo registrar que, apesar de a empresa afirmar que parcelou o valor incluído no Auto de Infração, os documentos que anexou como comprovantes referem-se a pedido de parcelamento dos seguintes tributos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL. Portanto, os valores parcelados não se referem às contribuições incluídas no Auto de Infração aqui sob discussão. (...) 11 DOS VALORES DECLARADOS EM GFIP Originalmente, o Auditor Fiscal não reduziu das bases de cálculo referentes às remunerações de segurados empregados os montantes declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Conforme se vê no Anexo I deste Acórdão, os valores informados em GFIP para as competências 04/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 06/2005 já foram abatidos das bases de cálculo incluídas sob o levantamento "SAF - SALÁRIOS AFERIDOS" no julgamento da impugnação apresentada para o Auto de Infração n°37.189.118-3 (Processo n° 10380.021710/2008-65), por meio do Acórdão n° 08- 18.739, desta mesma data. Restaram ainda a reduzir das bases de cálculo apuradas sob o levantamento "FLP - FOLHA DE PAGAMENTO" os seguintes valores, que devem ser excluídos do Auto de Infração objeto da lide: O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 22/09/2010 (e-fls. 887/888) e o recurso voluntário (e-fls. 889/896) interposto em 22/10/2010 (e-fls. 889), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 22/09/2010, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade - inviabilidade da apresentação de documentação e cerceamento de defesa. A autoridade lançadora imputou a não apresentação dos livros contábeis e demais documentos pertinentes à atividade exercida na empresa, uma vez que o termo de início foi entregue em 23/08/2007 e a auditoria teve início em 27/08/2007. Essa informação não corresponde à realidade, pois o procedimento de fiscalização teve início em 23/08/2007 e finalizado em 24/12/2008. Numa fiscalização são solicitados novos documentos e o próprio auditor destaca que a fiscalização começou em 27.8.2007 e apreensão da documentação da empresa se deu em 31.8.2007, tendo havido necessidade de Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021703/2008-63 complementação dos documentos. Contudo, os documentos já haviam sido apreendidos, o que tornou inviável qualquer fiscalização. Todos os documentos fiscais e contábeis foram apreendidos em virtude de Medida Cautelar – Pedido de Busca e Apreensão efetuado pelo Ministério Público Federal. Até a presente data, a contribuinte permanece sem acesso aos documentos fiscais. Logo, é clara a incapacidade de o auditor fiscalizar a empresa e esta de apresentar defesa aos autos de infração. Para autuar, a fiscalização se valeu de documentos em poder de terceiros, prova emprestada. A decisão recorrida considerou que os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam na fase oficiosa da atividade administrativa de fiscalização. Esse argumento deixa de considerar a impossibilidade de acesso da contribuinte/recorrente aos livros contábeis, em ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição. O acesso aos documentos é inviável, não havendo que se falar em autorização da recorrente para consulta ao objeto da Ação de Busca e Apreensão e, por conseguinte, não prospera o argumento de não ter a recorrente comprovado tentativa da de obter os documentos e a correspondente negativa da autoridade ministerial. (c) Parcelamento. A empresa já efetuou o parcelamento do período fiscalizado, como já comprovado nos autos, fato que afasta o auto de infração. Por fim, ressalte-se que ao processo n° 10380.021703/2008-63, estão apensos os processos n° 10380.021704/2008-16, n° 10380.021710/2008-65, n°10380.021740/2008-71, n° 10380.021717/2008-87, n° 10380.021720/2008-09 e n° 10380.021713/2008-07, a compartilhar os mesmos elementos de prova. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 22/09/2010 (e-fls. 887/888), o recurso interposto em 22/10/2010 (e-fls. 889) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade - inviabilidade da apresentação de documentação e cerceamento de defesa. A recorrente sustenta que o lançamento pressupõe a não apresentação dos livros contábeis e demais documentos, mas o procedimento fiscal teria efetivamente se iniciado em 27/08/2007 e em 31/08/2007 seus documentos fiscais e contábeis foram apreendidos em virtude de Medida Cautelar – Pedido de Busca e Apreensão efetuado pelo Ministério Público Federal, restando inviabilizado o atendimento da fiscalização e o exercício de sua defesa, subsistindo a falta de acesso aos documentos até mesmo ao tempo das razões recursais. Acrescenta que a própria autoridade lançadora para autuar valeu-se de elementos colhidos em terceiros e que seu acesso aos documentos é inviável, a afastar os argumentos da decisão recorrida de que o Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021703/2008-63 contraditório e a ampla defesa se instalam com a impugnação e de que deveria ter comprovado a tentativa de obter os documentos e a negativa. De fato, a fiscalização não se valeu apenas da documentação apresentada pela empresa durante o procedimento fiscal, conforme atesta o Relatório Fiscal (e-fls. 245): 11. Salientamos que foi Apresentado pela Empresa , como já citado acima, os livros de registro de empregados, somente da matriz e da filial 0004-66 localizada em Messejana - Fortaleza-CE, os livros caixas, não condizentes com a realidade da empresa, e folhas de pagamento de acordo com que declarou nos livros caixas. A documentação analisada com os valores praticados, na realidade, pela empresa foi obtida pelo material apreendido nas dependências do escritório da Matriz, localizado na rua Governador Sampaio, 236, em Operação realizada pela Polícia Federal em parceria com a Receita Federal do Brasil. 12. Analisando a documentação apresentada, confrontando com a documentação apreendida, constatamos que a Empresa deixou de recolher os valores devidos à (...) O campo observações do Relatório de Lançamento (e-fls. 77/119) especificou a origem documental dos lançamentos e o conjunto dos Relatórios Fiscais Complementares emitidos no processo principal n° 10380.021703/2008-63 e nos processos apensos os processos n° 10380.021704/2008-16, n° 10380.021710/2008-65, n°10380.021740/2008-71, n° 10380.021717/2008-87, n° 10380.021720/2008-09 e n° 10380.021713/2008-07 restou instruído com cópias dos documentos utilizados, de modo a se assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo constado do Relatório Fiscal Complementar do processo principal n° 10380.021703/2008-63 (e-fls. 269): 10. A apreensão dos documentos acima citados se deu após o início da fiscalização, incluindo-se nos documentos apreendidos os documentos apresentados pela Empresa citados no item 2.2 acima. 11. Algumas cópias anexadas ao Processo Original não foram encaminhadas à Empresa em virtude da exiguidade de tempo na conclusão do procedimento fiscal que estava na iminência de prescrever o exercício de 2003. 11.1 Agora, por ocasião deste Relatório Complementar, estamos anexando quase todas as cópias dos documentos que serviram de base para o levantamento do débito apurado, excetuando-se apenas os recibos de pagamentos de fretes a transportadores rodoviários autônomos, que pela grande quantidade ficou inviável a sua anexação, mas, para suprir as informações sobre os mesmos, anexamos uma planilha com os valores devidos. Assim, diante da alegação de não ter tido acesso aos documentos apreendidos, foi encaminhada para a impugnante cópia da documentação apreendida utilizada nos lançamentos principal e apensos, bem como planilha detalhada dos elementos deles extraídos na falta da apresentação de todas as cópias, para assegurar o amplo exercício do direito de defesa e o contraditório, sendo aberto prazo de 30 dias para a empresa se manifestar dos Relatórios Fiscais Complementares e das cópias a instruí-los, todos cientificados em 21/12/2009 (e-fls. 714 do processo n° 10380.021703/2008-63, e-fls. 214 do processo n° 10380.021704/2008-16, e-fls. 171 do processo n° 10380.021710/2008-65, e-fls. 105 do processo n°10380.021740/2008-71, e-fls. 135 do processo n° 10380.021717/2008-87, e-fls.250 do processo n° 10380.021720/2008-09 e e- fls. 338 do processo n° 10380.021713/2008-07). De qualquer forma, a impugnante não comprovou nos autos que lhe tenha sido vedado o acesso aos documentos colhidos na busca e apreensão e invocados no Relatório Fiscal (e-fls. 242/249) e no Relatório de Lançamentos (e-fls. 77/119), não tendo nem ao menos Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021703/2008-63 comprovado a tentativa de obter cópia de seus documentos apreendidos para demonstrar sua alegação. Logo, ainda que não se tivesse apresentado à contribuinte as cópias dos documentos considerados pela fiscalização com abertura do prazo de trinta dias para se manifestar acerca dos Relatórios Fiscais Complementares e das cópias a instruí-los, cabia à empresa acessar sua documentação apreendida, não havendo nos autos prova da impossibilidade de a empresa consultar os documentos apreendidos e nem mesmo demonstrada tentativa de acessá-los durante o procedimento fiscal ou ao tempo de elaboração de sua defesa ou mesmo ao tempo da elaboração das contrarrazões. Note-se que a empresa foi instada expressamente a produzir tal prova, conforme especifica o voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 783): Por outro lado, o cerceamento do direito de defesa da empresa somente se configuraria se, no prazo concedido para que ela se defendesse, tivesse sido-lhe negado pelo Poder Judiciário o exame dos seus documentos. No Relatório Complementar, do qual teve ciência em 21/12/2009, consta que ela devia apresentar, no novo prazo para defesa, prova de que tentou, sem êxito, ter acesso à documentação apreendida, para fins de confecção da sua impugnação. Entretanto, mesmo tendo sido concedido novo prazo de 30 (trinta) dias, nada foi mencionado pela empresa e nenhuma comprovação nesse sentido foi apresentada. Por conseguinte, na fase litigiosa do procedimento, instaurado com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 14; e Súmula CARF n° 162), foi assegurado o exercício do direito de defesa e do contraditório, inexistindo ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. Sobre o tema podemos ainda invocar as Súmulas CARF n° 72, 99 e 106, in verbis: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 106 Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021703/2008-63 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento envolve o período de 01/2003 a 08/2007 (e-fls. 72/76), tendo sido cientificado em 31/12/2008 (e-fls. 255/256). A decisão recorrida assevera que o Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 267/275), cientificado em 21/12/2009 (e-fls. 714), agregou motivação apenas em relação à aferição indireta, tendo esta se referido às competências 01/2006 a 13/2006. Em face do art. 173, I, do CTN, a decisão recorrida não vislumbrou decadência e a recorrente não suscitou prejudicial de decadência nas razões recursais. Por se tratar de matéria de ordem pública, devemos ponderar que o RDA – Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 120) e RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (e-fls. 127/130) revelam a existência de antecipação de pagamentos nas competências 01/2003 a 11/2003 e 13/2003. Apesar de afirmar que a não declaração em GFIP ou a declaração parcial em GFIP caracteriza, em tese, sonegação fiscal previdenciária (e-fls. 243), a fiscalização não explicita a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Diante do art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência em face da intimação do lançamento em 31/12/2008 e da intimação do Relatório Fiscal Complementar em 21/12/2009 (e-fls. 714), este agregando motivação em relação à aferição indireta pertinente às competências 01/2006 a 13/2006. Perante o art. 150, § 4°, do CTN, estão atingidas as competências 01/2003 a 11/2003 e 13/2003, considerando-se que as competências até 11/2004 não envolvem aferição indireta, a afastar a contagem a partir da ciência do Relatório Fiscal Complementar, e que houve antecipação de pagamento das contribuições e que não se detecta efetiva imputação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, impõe-se o reconhecimento da decadência até a competência 11/2003 e da competência 13/2003. Parcelamento. Como bem pontuado pela decisão recorrida, os documentos apresentados para comprovar o parcelamento revelam pedido de parcelamento estranho ao presente lançamento (e-fls. 724/769). Com as razões recursais, não foram apresentados documentos a infirmar a constatação da decisão recorrida, limitando-se a recorrente a invocar os documentos já constantes dos autos. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a decadência até a competência 11/2003 e 13/2003. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 939DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.003833/2010-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa remanescente com o plano de saúde CASSI, no valor de R$ 62,64, e determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 2004.61.28.001580-5, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 38 33 /2 01 0- 00 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003833/2010-00 Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa remanescente com o plano de saúde CASSI, no valor de R$ 62,64, e determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 2004.61.28.001580-5, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 9.850,32, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.793,55, por falta de comprovação, e da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 15.774,78, tendo sido compensado o IRRF de R$ 473,24 sobre os rendimentos omitidos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.633,05 (fls. 23/27). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), alegando, em síntese, que: - tem direito em proceder à retificação da declaração de ajuste com objetivo de corrigir erros cometidos de forma involuntária, expurgando-se multa e juros, cabendo apenas o pagamento do imposto suplementar acrescido dos encargos moratórios; - registra que a oportunidade de retificação é um direito conferido aos contribuintes, haja vista a complexidade da legislação; - não houve rendimento omitido, mas foi considerado como rendimento tributado exclusivamente na fonte o valor de R$ 15.774,78, originário de sentença em processo judicial movido contra o INSS; - quanto as despesas médicas declaradas, constou erroneamente, por falha de digitação, a importância de R$ 7.500,00 ao invés de R$ 7.000,00 pago ao profissional Renato Augusto Ferro; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003833/2010-00 - também constou de forma indevida valor de plano de saúde referente à dependente que não faz parte da Declaração, sendo que o valor correto a ser considerado, relativo a participação do contribuinte no plano contratado é de R$ 2.290,10; Requer, ao final, o cancelamento da multa e juros aplicados, bem como reitera lhe seja oportunizado promover a retificação da declaração de ajuste, para corrigir as falhas apuradas, em conformidade com a legislação de regência. Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1 (fls. 42/50), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Incabível a retificação de declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção. O preenchimento da Declaração de Ajuste Anual é de única e exclusiva responsabilidade do próprio declarante, que deve se certificar de que as informações foram transmitidas na sua boa forma. Cabe ao contribuinte confirmar os dados transmitidos e, caso verifique irregularidades, retificar tempestivamente a Declaração antes do início de qualquer procedimento fiscal. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Regra geral, as deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos/comprovantes que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário respectivo. Cientificado da decisão, em 06/09/2013 (fls. 54), o contribuinte, em 04/10/2013, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 56/58), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que deverá ser aplicado o regime de competência em relação aos rendimentos recebidos pela revisão judicial do seu benefício previdenciário, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011, urgindo ainda o afastamento da multa de ofício aplicada, pois não houve de sua parte intenção de fraudar o Fisco ao declarar os rendimentos recebidos como sujeitos à tributação exclusiva/definitiva. Registra ainda, que a demora na resolução do feito fere o princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, e vem provocando acréscimos indevidos de juros e correção monetária aos valores exigidos em seu prejuízo. Requer, ao final, a retificação do débito fiscal quanto aos rendimentos de revisão previdenciária recebidos, bem como sejam excluídos o valor em excesso referente ao pagamento do plano de saúde CASSI e a multa de ofício aplicada, ante a inexistência de má-fé se sua parte. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 59/61. Em 29/10/2013, atendendo à intimação fiscal recebida, em 17/10/13 (fls. 76), registra que a insurgência recursal se refere ao valor correto da glosa da despesa com o plano de Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003833/2010-00 saúde CASSI, à omissão de rendimentos apurada, calhando a aplicação retroativa do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e no afastamento da multa de ofício imposta (fls. 67/69). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas – Da omissão de rendimentos apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP1 que manteve o lançamento, em relação a glosa parcial da despesa com o plano de saúde CASSI (R$ 62,64) e da omissão de rendimentos recebidos em face da demanda judicial movida contra o INSS, visando a revisão de seu benefício previdenciário, indevidamente declarado como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (R$ 15.774,78), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa médica remanescente declarada e do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Assim passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 46/50): Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas (...) O Termo de Intimação Fiscal de nº 2006/608178374361080 emitido em 25/05/2009, fls. 22, foi expresso no sentido de exigir do interessado durante ação fiscal cópia dos comprovantes de despesas com plano de saúde com valores discriminados por beneficiário. A identificação dos beneficiários é imprescindível, uma vez que, conforme legislação transcrita acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte e/ou seus dependentes declarados. Portanto, a informação não é dispensável, tampouco inócua. O comprovante de rendimentos de fls. 13 não contempla esta exigência da autoridade lançadora, motivo pelo qual, mantém-se a glosa da despesa da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (R$ 1.791,71) da forma como realizada. (...) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003833/2010-00 Omissão de Rendimentos do Titular. Revisão de Benefício Previdenciário Versa a infração em análise sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Caixa Econômica Federal), em decorrência de ação judicial movida em face do INSS pelo interessado para revisão de benefício previdenciário. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. (...) É ônus do notificado informar na Declaração de Ajuste Anual a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no decorrer do ano-calendário. Os rendimentos recebidos do INSS a título de revisão de benefícios são tributáveis e devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste por constituírem-se renda. Neste sentido dispõe o Manual Perguntas e Respostas do exercício de 2006 editado por esta Secretaria com a finalidade de auxiliar os contribuintes no preenchimento de suas DIRPF´s: P. 210 - Como são tributados os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial? Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, pela tabela progressiva mensal, os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, cuja retenção é efetuada pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, se tornem disponíveis para o beneficiário. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - Juros e indenizações por lucros cessantes; e II - Honorários advocatícios e remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como: serviços de engenharia, médico, contador, perito, assistente técnico, avaliador, leiloeiro, síndico, testamenteiro, liquidante. Atenção: 1 - Decisão da Justiça Federal A partir de 1º de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 27 e 93, II; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não-tributáveis. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das pessoas físicas. (...) Grifamos e Negritamos Deste modo, os rendimentos recebidos por força de decisão judicial devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento, com incidência sobre a totalidade dos valores, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o montante das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003833/2010-00 O erro cometido pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste de incluí-los como rendimentos isentos não o exime da responsabilidade pelo cometimento desta infração. (...) Como salientado alhures, o notificado deveria ter informado este rendimento (revisão de benefício do INSS) juntamente com os demais auferidos no exercício, aplicando-se a tabela progressiva anual sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis, apurando-se o imposto remanescente devido. O IR na fonte sobre a revisão do benefício previdenciário é apenas uma antecipação do imposto devido, sujeito ainda ao cotejamento com os demais rendimentos percebidos no período quando da entrega da Declaração de Ajuste pelo contribuinte a esta Secretaria. Conclui-se, assim, que deve ser mantido o lançamento de omissão de rendimentos do titular, uma vez não haver nos autos qualquer elemento capaz de afastá-lo ou retificá-lo. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto à despesa com o plano de saúde CASSI, do valor declarado de R$ 5.151,01 (fls. 16/20) foi glosada a parte referente à dependente não declarada (R$ 2.293,55), restando acatada a parte relativa a participação do Recorrente no plano (R$ 2.857,46), sendo certo que também foram registradas participações em consultas não reembolsadas (R$ 62,64), conforme se depreende do informe de rendimentos carreado aos autos (fls. 13), calhando aqui a correção do lançamento, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, urge o acatamento da dedução da despesa do Recorrente com o plano de saúde, no valor total de R$ 2.920,10 (R$ 2.857,46 + R$ 62,64). Em relação a omissão de rendimentos apurada, a decisão recorrida que os valores creditados pela CEF (fls. 5/6), decorrem de demanda judicial movida contra o INSS, visando a revisão do benefício de aposentadoria, com restituição das diferenças apuradas, com índice de correção de fevereiro de 1994 (fls. 8/11). Neste contexto, cabe na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que os aludidos rendimentos decorreram de demanda judicial, cuja tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2005 – tendo por base a conta de liquidação elaborada nos autos do processo nº 2004.61.28.001580-5, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Jundiaí (fls. 8/11), do qual originou os rendimentos omitidos e pagos pela CEF – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário no particular. No que tange à ocorrência da prescrição intercorrente ante o longo trâmite processual, vale salientar que durante o curso do processo administrativo fiscal, o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, III do CTN, não incidindo tal instituto prescricional na espécie. Ademais, tal matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003833/2010-00 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, quanto à aplicação da multa de ofício, de fato, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa remanescente com o plano de saúde CASSI, no valor de R$ 62,64, e determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 2004.61.28.001580-5, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11522.720631/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos decidiu que não há incidência do Imposto Sobre a Renda sobre os valores pagos à título de desapropriação, nos autos do REsp n. 1.116.460/SP
Numero da decisão: 2201-009.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor comprovadamente recebido a título de desapropriação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos decidiu que não há incidência do Imposto Sobre a Renda sobre os valores pagos à título de desapropriação, nos autos do REsp n. 1.116.460/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor comprovadamente recebido a título de desapropriação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2015. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2016 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 38/42. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 72 06 31 /2 01 9- 94 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720631/2019-94 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão, no valor de R$ 110.310,92. Consta que a omissão tem origem em rendimentos provenientes de ação judicial. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 03, e dos documentos de fls. 09/34, alegando, em síntese, que os rendimentos referem-se a indenização por desapropriação e de acordo com a Legislação - Decreto 3.000/1999, artigo 39, XXI - não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Anexa o Despacho Decisório desta Secretaria com resultado Procedente referente a DIRPF 2010/2011 onde foi feita a cobrança indevida desta mesma desapropriação, pois, no acordo, os Desapropriados receberiam em 10 anos os valores relativos a desapropriação. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 71): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015 Ementa: ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 86/98) em que alegou em apertada síntese: que o contribuinte logrou êxito em comprovar que os valores recebidos em 2015 têm ligação com os valores recebidos em 2010 e Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720631/2019-94 nos demais anos, posto que o documento de pagamento de 2015 também informa o mesmo número do processo originário e, principalmente, o mesmo número de precatório. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A questão posta já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido é oportuna a reprodução do artigo 62 da Portaria MF nº 343 de 9 junho de 2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo que sobre os valores decorrentes de desapropriação, não há a incidência do Imposto de Renda: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720631/2019-94 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. 4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do parágrafo 2., do art. 1., do Decreto-lei Federal n. 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, 'modo privato'. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na Constituição (art. 153, parágrafo 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no art. 1., parágrafo 2., inciso ii, do decreto-lei n. 1641/78. (Rp 1260, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18-11-1988) 4. In casu, a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda. 5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.460/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Comprovante de fl. 100 está devidamente comprovado o recebimento a título de desapropriação no valor de R$ 60.709,58, de modo que deve ser reconhecido como isento o valor. Sendo assim, dou parcial provimento para reconhecer este valor. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.720631/2019-94 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguída e no mérito, dou parcial provimento para reconhecer que o valor de R$ 60.709,58 é isento do imposto sobre a renda. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 107DF CARF MF Original

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9600044 #
Numero do processo: 15165.002914/2008-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. FUNÇÕES DE IMPRESSÃO, TELERREPRODUÇÃO, CÓPIA. OUTRAS. PARTES E ACESSÓRIOS. “CARTUCHOS DE TONER”. Mercadorias identificadas como “cartuchos de toner”, para serem utilizadas como parte/acessório de equipamentos multifuncionais, com funções combinadas (impressão, telerreprodução, cópia...), no período mencionado no lançamento, classificam-se no código NCM 8443.99.39. Fundamento na RGI-1, na RGI 3-c e na RGC-1.
Numero da decisão: 9303-013.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. FUNÇÕES DE IMPRESSÃO, TELERREPRODUÇÃO, CÓPIA. OUTRAS. PARTES E ACESSÓRIOS. “CARTUCHOS DE TONER”. Mercadorias identificadas como “cartuchos de toner”, para serem utilizadas como parte/acessório de equipamentos multifuncionais, com funções combinadas (impressão, telerreprodução, cópia...), no período mencionado no lançamento, classificam-se no código NCM 8443.99.39. Fundamento na RGI- 1, na RGI 3-c e na RGC-1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 29 14 /2 00 8- 65 Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra acórdão nº 3401-004.455, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CARTUCHOS DE TONER. As mercadorias descritas como “cartucho de toner”, com as características expostas no presente processo, no período mencionado no lançamento, e à luz das Regras do Sistema Harmonizado, complementadas por regras regionais (MERCOSUL), encontram correta classificação fiscal na NCM 8443.99.39.” Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração contra o r. acórdão, alegando omissões quanto à função principal das impressoras e a definição da quaestio pela aplicação das RGI 1º c.c. RGC 1º (2). Em despacho às fls. 445 a 451, os embargos de declaração foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que a Receita Federal, através da Solução de Consulta 98.108/17, reconheceu e tomou como referência definidora o fato de o artefato – leia-se cartucho de toner para impressora a laser – ser considerado parte da impressora. Em despacho às fls. 556 a 569, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, quanto as matérias: (i) conceito e função principal das impressoras multinacionais; e (ii) critérios de classificação do acórdão recorrido – aplicação da regra 3 c; e (iii) classificação dos “cartuchos de toner”. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 Agravo foi interposto contra o r. despacho. Em despacho de agravo às fls. 604 a 614, o agravo foi acolhido parcialmente quanto à matéria “classificação dos cartuchos de toner” alegada pela interessada. Em despacho às fls. 615 a 623, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo quanto à matéria “classificação dos cartuchos de toner”. Foi, assim, interposto agravo/embargos contra o r. despacho. Em despacho às fls. 680 a 696, o agravo foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial relativamente às matérias:  Conceito e função principal das impressoras multifuncionais;  Critérios de classificação do acórdão recorrido – aplicação da regra 3c;  Classificação dos cartuchos de toner. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido por ausência de similitude fática;  A classificação fiscal da mercadoria importada se materializa em um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado pelo País por meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888;  Há provas suficientes nos autos de que os cartuchos de toner devam ser considerados como peças ou partes de uma máquina da posição 8443. Tanto impressoras quanto copiadoras, à época dos fatos geradores, eram classificadas na posição 8443, a qual, inclusive, conta com uma subposição específica para as máquinas multifuncionais (8443.31), ou seja, aquelas que desempenham duas ou mais funções, tais como impressão, cópia, ou transmissão de telecópia, e que são capazes de serem conectadas a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede;  Por impossibilidade de aplicação das regras anteriores, a presente classificação deve ser realizada pela Regra 3 c), que determina a Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 classificação na posição situada em último lugar na ordem numérica, o que conduz ao item 8443.99.3 e, como no seu desdobramento não existe um subitem apropriado, resta o código residual 9 – outros;  No tocante aos cartuchos de toner de uso em máquinas multifuncionais, correta a classificação fiscal eleita pelo fisco no código tarifário NCM 8443.99.39 da TEC aprovada pela Resolução Camex 43/2006, sendo cabíveis os lançamentos dos tributos em questão, tal como entendeu o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não do recurso, cabe recordar a decisão recorrida:  Ementa: “[...] CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CARTUCHOS DE TONER. As mercadorias descritas como “cartucho de toner”, com as características expostas no presente processo, no período mencionado no lançamento, e à luz das Regras do Sistema Harmonizado, complementadas por regras regionais (MERCOSUL), encontram correta classificação fiscal na NCM 8443.99.39.”  Voto vencedor: “[...] Como relatado, o importador classificou o produto “cartucho de toner” na NCM 8443.99.29, e a fiscalização, na autuação, defende ser correta a classificação no código NCM 8443.99.39. Há consenso, portanto, na posição (8443), e nos desdobramentos em subposição de primeiro (9) e segundo nível (9). A divergência surge apenas nos desdobramentos regionais (MERCOSUL), Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 em item (enquanto a recorrente entende correto o item 2 o fisco aponta como adequado o item 3). Recapitulando: há consenso, então, sobre a posição 8443, cujo texto é: “8443 MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE BLOCOS, CILINDROS E OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO DA POSIÇÃO 84.42; OUTRAS IMPRESSORAS, MÁQUINAS COPIADORAS E TELECOPIADORES (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS.” E sobre a subposição de primeiro nível, cujo texto é: “8443.9 Partes e acessórios;”. Ou seja, não há dúvida de que os “cartuchos de toner” são partes e acessórios. Recorrente e fisco o reconhecem, nas classificações adotadas. Em relação à subposição de segundo nível, haveria duas alternativas, mas novamente não há controvérsia, sendo uníssonos contribuinte e fisco em informar que os “cartuchos de toner” não são Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42, enquadrando as mercadorias na subposição residual (outros): “8443.91 Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42 8443.99 Outros” Analisando-se os desdobramentos regionais no nível de item, temos as seguintes possibilidades: “8443.99.1 De telecopiadores (fax) 8443.99.2 De impressoras ou traçadores gráficos ("plotters") 8443.99.3 De máquinas copiadoras” Nem o fisco nem a recorrente parecem ter dúvidas de que os “cartuchos de toner” podem ser utilizados em aparelhos multifuncionais que reúnem as funções de fax, impressoras e copiadoras. E não faz nenhum sentido solicitar laudo técnico para atestar tal possiblidade, que é de conhecimento universal. Também não há dissonância no sentido de que a regra a ser adotada para classificação das mercadorias (visto se estar tratando de item – regional), é a RGC1 do MERCOSUL, que determina: Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 “As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.” E, dentro das regras do Sistema Harmonizado, tanto fisco quanto recorrente invocam a RG3, embora a recorrente aponte escorreita a letra “a” (que trata da posição mais específica) e o fisco aponte a letra “c” (último lugar na ordem numérica, diante da impossibilidade de aplicação das letras “a” e “b”): “3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.” Resta perguntar, então, se os “cartuchos de toner” (mercadoria a ser classificada) são mais especificamente destinados a fax, impressoras ou copiadoras. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 Não nos parece que essa pergunta possa ser respondida em um laudo técnico (genericamente demandado pela recorrente, imaginando erroneamente que o fisco estava a afirmar que os cartuchos se destinavam a copiadoras, e não a impressoras). É óbvio e cediço que a função a que se referem as regras de classificação não possui qualquer relação com o uso efetivo que o comprador vá dar ao produto. Qualquer um poderia comprar um “cartucho de toner” e dar a ele a destinação que quisesse, e isso, indubitavelmente, não afetaria a classificação fiscal do produto. Para usar um exemplo extremo, que apresento recorrentemente neste colegiado: o fato de importar um automóvel Ferrari e colocá-lo na sala de casa, imóvel, como uma obra de arte (e, estranhamente, há quem o faça), não o torna classificável como uma obra de arte. Todos sabem a função principal de um automóvel Ferrari. Não se pode, no entanto, afirmar que todos saibam (ou que alguém possa tecnicamente afirmar) qual a função principal de um aparelho multifuncional como o que contém fax, impressora e copiadora, ou de um cartucho a ele destinado. As três funcionalidades convivem perfeitamente, sem que se possa afirmar, com convicção, que a função principal do aparelho seja uma ou outra. Também não procede nem encontra guarida no Sistema Harmonizado a classificação fiscal a partir de estatísticas, afirmando-se que “a função mais comumente utilizada é...”. Admitir isso seria contingenciar as regras do Sistema Harmonizado, que foram criadas para uniformizar a classificação de mercadorias mundialmente, a usos locais/regionais de determinados produtos. A classificação das mercadorias, para que seja coerente com as regras do Sistema Harmonizado, deve a elas respeito. Ultrapassada a impossibilidade de classificação a partir da Regra 3“a”, segue-se para a Regra 3“ b”, que é inaplicável ao caso, que não trata de produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes ou de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. Segue-se, então, para a Regra 3“c”, que adota a posição (no caso, item, em função da RGC1) situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 Foi o que concluiu, a nosso ver, corretamente, a fiscalização. E isso, esclareça-se, não significa que a fiscalização afirmou que os “cartuchos de toner” serão (ou são) utilizados em máquinas copiadoras, como erroneamente entende a recorrente, mas, simplesmente, que se prestam às três funções (uso em fax, impressoras e copiadoras) e que, pelas regras do SH, devem ser classificados na última em ordem numérica (seja ela qual for – e, no caso, é a referente a máquinas copiadoras). E, ao contrário do que também defende a recorrente em sua peça recursal (desejando encaminhar, alternativamente, a classificação a outra posição residual, diferente da que ela própria adota), deve ser adotada a última em ordem numérica entre as posições susceptíveis de validamente se tomarem em consideração (no caso, itens 1, 2 e 3). Confunde, assim, a recorrente, a nosso ver, as razões de autuação, como já havia destacado o julgador de piso, e resta claro pelo pedido infundado de perícia (que parece equivocadamente entender que o fisco afirmou que os cartuchos são “partes e peças de copiadora”, quando este afirmou que são partes e peças que se prestam a mais de uma função, aplicando as regras do SH para classifica-los, e obtendo como resultado, corretamente, o código NCM 8443.99.39). Por fim, o dígito referente ao subitem é igualmente residual, não se tratando de cilindros: “8443.99.31 Cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica de selênio ou suas ligas, para os aparelhos de fotocópia eletrostático por processo indireto 8443.99.39 Outras” Assim, sendo correta a classificação adotada pelo fisco, pois obtida pela aplicação das regras do Sistema Harmonizado, complementadas por regras regionais (MERCOSUL), deve ser negado provimento ao recurso voluntário.” Quanto às matérias trazidas em recurso, cabe trazer os acórdãos apreciados em despacho: 1) Conceito e função principal das impressoras multifuncionais  Acórdão 3401-002.863; Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. As impressoras multifuncionais devem recebem a classificação NCM de acordo com sua função principal.”  Voto: “[...] Na descrição dos fatos contidos no auto de infração, o auditor fiscal fundamenta que todas as impressoras multifuncionais deveriam ser classificadas no Código NCM nº 9009.21.00, contudo a Contribuinte as classificou na posição 8471.60. [...] Portanto, levando em consideração que no presente caso a Contribuinte classificou as impressoras importadas conforme a função principal, atendendo a determinação da legislação, não há que se falar em classificação incorreta, devendo manter-se o cancelamento do auto de infração. [...]”  Acórdão 3802-001.002 “[...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31. [...]”  Voto: “[...] No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação dos seguintes produtos importados: a) descrito nas DI´s nºs 06/03095890, 06/03106760, 06/03112174 (adição 01) e 06/03153270 (adição 03) como “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255”, “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA, modelo HP OFFICEJET 5610”, “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255” e “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA, modelo HP OFFICEJET 5610” respectivamente no código NCM 8471.60.21 (II: 16% e IPI: 15%); b) descrito nas DI´s nºs 06/03112174 (adição 02) e 06/03153270 (adição 01) como “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310” no código NCM 8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%); Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos MULTIFUNCIONAIS, pretende, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%). [...] Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do produto em qualquer de sua funções – a depender das necessidades e desejos do usuário, é relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. Ademais, tenho que, a princípio, em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais [...] Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional, a classificação adotada pelo importador pode ser considerada, à época, como adequada para o produto em questão, devendo, pois, ser afastada a presente cobrança relativa à exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa de oficio.” 2) Critérios de classificação do acórdão recorrido – aplicação da regra 3.c.  Acórdão 3803-002.648: Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. Os produtos constituídos pela reunião de aparelhos diferentes classificam- se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação, segundo Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado.  Voto: “[...] voto vencido De acordo com a Fiscalização, as mercadorias importadas consistiam em impressoras, jato de tinta, combinadas com outras unidade de entrada e saída, que, segundo o agente autuante, se configuram em aparelhos multifuncionais, denominados fotocopiadoras digitais, capazes de efetuar funções de leitura eletrônica ponto por ponto (scanner), impressão, telecópia, fotocópia (processo indireto), trabalhando de maneira autônoma (fotocópia, impressão, transmissão e recepção de telecópia) como em ligação com um computador ou uma/rede de informática (impressão, scanning, transmissão e recepção de telecópias e fotocópias). Com base nessa identificação das mercadorias, a Fiscalização alterou a sua classificação da posição 8471.60 para a 9009.21.00, assim identificadas: [...] voto vencedor Desse modo, ante o conflito aparente resultante da descrição do produto, Tendo-se em mira a conseqüente classificação suprimindo a inexistência, então, de código específico para aparelho multifuncional, denominado HP OFFICEJET algumas vezes chamado de impressoras multifuncionais a jato de tinta (ou a laser), denotando, de alguma forma, uma sutil preponderância dessa característica pode-se atender o disposto na Regra 3.b para se alcançar a classificação mais consentânea com os produtos sob foco. Portanto, é forçoso concluir como correta a classificação procedida àquele tempo pela Contribuinte. Pelo exposto, VOTO POR DAR provimento ao recurso.”  Acórdão 3401-002.865: Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. As impressoras multifuncionais devem recebem a classificação NCM de acordo com sua função principal.”  Voto: “[...] Na descrição dos fatos contidos no auto de infração, o auditor fiscal fundamenta que todas as impressoras multifuncionais deveriam ser classificadas no Código NCM nº 9009.21.00, contudo a Contribuinte as classificou na posição 8471.60 [...]... Portanto, levando em consideração que no presente caso a Recorrente classificou as impressoras importadas conforme a função principal, atendendo a determinação da legislação, não há que se falar em classificação incorreta, devendo ser cancelado o auto de infração. [...]” 3) classificação dos “cartuchos de toner”  Acórdão 3102-00.992: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO 1 E 6. REGRA COMPLEMETAR 1. TEXTO. ESPECIFICIDADE. Cartucho de Toner para impressoras classificam-se no Código 8473.30.29, pela aplicação das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, e Regra Complementar nº 1.  Voto: “[...] Em sua defesa a recorrente assevera que a própria fiscalização afirma que o toner é uma tinta. De outra banda, é preciso considerar que a própria fiscalização às fls. 095 admite que o toner constitui na realidade espécie de tinta , consoante dizeres ali vertidos, cuja transcrição é de crucial importância: Produto: Cartucho de toner ou cartucho de tinta em pó para impressoras laser – "O toner ou tinta em pó é utilizada para impressão por processo eletrofotográfico. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 A imagem é formada sobre um cilindro carregado, que atrai as partículas de tinta em pó para sua superfície, de acordo com a imagem formada. Essas partículas são então transferidas para o meio a ser impresso (em geral papel) e fixadas termicamente. Para este tipo de aplicação, a tinta é constituída por pigmentos, resinas e aditivos, segundo formulação de cada fabricante. (grifos nossos) [...] Pelo seu turno, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento informa que as NESH estabelecem clara distinção entre tinta e o toner. [...]”  Acórdão 3402-002.948, matéria sem semelhança fática. Vê-se que, ainda que alguns acórdão não tenham a mesma discussão fática, abrangendo por exemplo dúvida se o toner é tinta ou não, há acórdãos indicados como paradigma que tratam de impressoras multifuncionais importadas – se devem ser classificadas observando as regras 3 a ou b e se deve-se apurar a sua função principal e predominante. O que conheço o recurso no que tange a classificação fiscal do toner e a discussão sobre aplicação das regras e sua funcionalidade, eis que esses dois últimos tratam de fundamentação legal. Recordo que em acórdão 9303-006.252, para a mesma discussão envolvendo cartuchos de toner, o sujeito passivo daquele processo trouxe também como acórdãos paradigmas discussão envolvendo impressora multifuncionais – conhecendo, esse colegiado, por unanimidade de votos o Recurso Especial interposto por aquele contribuinte. Sendo assim, conheço o Recurso Especial do sujeito passivo. Quanto ao mérito – que se traduz, basicamente, na classificação fiscal dos cartuchos de toner, aplicação da regra de classificação fiscal e multifuncionalidade do equipamento que utiliza do toner, mantenho o mesmo entendimento proferido no acórdão 9303- 006.252: “[...] Ventiladas tais considerações, passo ao cerne da lide – qual seja, se os cartuchos de toner – partes e acessórios devem ser classificados: Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65  Na posição 8443.99.29 – partes e acessórios/ de impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”/outros), com alíquotas de Imposto de Importação de 8% e IPI de 10%; ou  Na posição 8443.99.39 (partes e acessórios/de máquinas copiadoras/outros). A priori, antes de adentrarmos à essa discussão, importante para clarificar, lembrar que a classificação fiscal é feita por meio do código NCM Nomenclatura Comum do Mercosul, e que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado no País por meio do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Para sua composição, O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam, desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado (SH). Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Este Sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional. A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. Desta forma, a classificação de mercadorias no Mercosul é realizada com base em seis Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (6 RGI/SH) e na Regra Geral Complementar (RGC —1). Regras previstas na Resolução Camex n° 42, de 2001 e também na Instrução Normativa SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI 1). A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas mesmas regras aplicam-se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1). Clarificada a composição dos códigos, quanto à classificação do produto, importante trazer que a lide versa sobre as máquinas multifuncionais. Sabe-se que a função principal das multifuncionais seria a de impressão, o que entendo que se deve afastar a incidência da Regra 3c das RGISH, posto haver uma NCM mais específica, conforme Regras 3ª e 3b. Ora, a função de impressão é a que prevalece nas multifuncionais para fins de classificação fiscal – o que torna inegável trazer que os acessórios – o cartucho do toner deve seguir o racional dessa classificação. Em equipamentos multifuncionais sempre deve prevalecer a característica e essencialidade principal – sendo que, nessas máquinas impressoras multifuncionais a atividade de “impressão” é a mais visada e utilizada por consumidores que buscam tais equipamentos. Tanto é assim que em vários estabelecimentos que comportam atividades administrativas e comerciais, todos os computadores, a rigor, devem ser configurados para se vincular à rede corporativa para “imprimir” os trabalhos feitos pelos colaboradores. Uma sociedade dificilmente efetuaria a compra de uma máquina multifuncional para que a principal função fosse Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 copiar/”xerocar” documentos. Incontestável que a principal função/a atividade preponderante das máquinas multifuncionais seja “impressão”. Nesse ínterim, os acessórios importados utilizados nesses equipamentos multifuncionais devem ser claramente identificados em razão da sua aplicação para a realização de impressões, e não de cópias. Como bem trazido pela recorrente – “uma impressora pode exercer a função de uma copiadora, porém uma copiadora jamais exercerá a função de impressão”. Em vista de todo o exposto, considerando que a posição NCM 8443.99.29 é mais específica do que a posição NCM 8443.99.39, deve-se considerar a mais específica. Para tanto, importante ressurgir que a Regra 3ª traz que a mercadoria na posição em discussão deve ser a mais específica – ou seja, que identifica a mercadoria com descrição mais precisa e completa. E a Regra 3b traz que deve-se observar para fins de classificação fiscal a característica essencial. Frise-se os seguintes entendimentos proferidos à época: “ACÓRDÃO DRJ/SPO Nº 76164, 22 FEVEREIRO 2017 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 2008 CARTUCHO DE TONER - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos descritos como cartuchos de toner para impressoras classificam-se no código tarifário NCM/TEC 8443.99.29, mediante a aplicação da RGI 1 e 6, e da da RGC 1.” SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF07 Nº 76, 30 OUTUBRO 2008 Assunto: Classificação de Mercadorias CÓDIGO TEC - 8443.99.29 Cartucho de Toner, marca registrada Ricoh, fabricado por Ricoh Corportation¿, nas cores Preto, Ciano, Magenta e Amarelo, utilizados em equipamentos Ricoh, Multifuncionais e/ou Impressoras a Laser, modelos e tipos 8105D, 1130D e 1150D, denominado vulgarmente Toner Ricoh, técnicos e cientifico Ricoh Toner para Impressão e comercialmente Ricoh Toner, tipos 8105D,1130D e 1150D. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 No mesmo sentido, refletiram as Soluções de Consulta de nºs 84/2008, 83/2008, 82/2008, 81/2008, 80/2008, 79/2008, 78/2008, 77/2008, 75/2008, 74/2008, 72/2008, 71/2008, 68/2008, 50/2008, 47/2008, 300/2007.” Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado. Não obstante as fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, que acompanho em relação ao conhecimento do recurso, externo no presente voto minha divergência em relação ao entendimento sobre a classificação da mercadoria descrita como “cartucho de toner”, e que logrou acolhida majoritária no seio do colegiado. Esclareça-se que o entendimento externado pela relatora reproduz seu voto vencido no Acórdão 9303.006.252, que foi afastado naquela e nesta deliberação colegiada. No presente caso, o Acórdão recorrido foi assim ementado: “CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CARTUCHOS DE TONER. As mercadorias descritas como “cartucho de toner”, com as características expostas no presente processo, no período mencionado no lançamento, e à luz das Regras do Sistema Harmonizado, complementadas por regras regionais (MERCOSUL), encontram correta classificação fiscal na NCM 8443.99.39.” (grifo nosso) (Acórdão 3401-004.455, Rel. Cons. André Henrique Lemos, qualidade, sessão de 21/03/2018) A questão reside, portanto, na correta determinação da classificação da mercadoria descrita como “cartucho de toner”, utilizado em impressoras multifuncionais, no período mencionado no lançamento, seja ela no código NCM 8443.99.39 (adotado pelo Fisco e requerido pela Fazenda Nacional, em seu recurso especial) ou no código NCM 8443.99.29 (postulado pelo Contribuinte). Dessarte, desnecessário detalhar as etapas preliminares de classificação, visto que ambas as partes concordam com a posição (8443), com a subposição de primeiro nível (9) e com a subposição de segundo nível (9), havendo divergência apenas em relação aos desdobramentos regionais (item e subitem - 7º e 8º dígitos do Código NCM). Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 Para análise da questão, é importante tecer algumas considerações sobre (a) a definição do critério a ser utilizado para classificação de mercadorias, para depois (b) promover a aplicação do critério definido ao caso em litígio. a) Critério a ser utilizado para classificação de mercadorias A classificação de mercadorias se presta primordialmente à uniformização internacional. De nada adiantaria, por exemplo, pactuar alíquotas sobre o imposto de importação (ou restrições/proibições à importação) internacionalmente, se não fosse possível designar sobre quais produtos recai o acordo. A “Babel” de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada pelas diversas denominações que uma mercadoria pode ter mesmo dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros). Embora tenha havido iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913, em Bruxelas, na segunda Conferência Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de real importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco capítulos: animais vivos, alimentos e bebidas, matéria-prima ou simplesmente preparada, produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974, para Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira – NCCA, chega-se à Convenção do “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor em 1 o de janeiro de 1988. 1 A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 160 países signatários, mas em suas relações com terceiros. 2 No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto n o 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do instrumento de ratificação em 08/11/1988. Desde 1 o de janeiro de 1989, a convenção é plenamente aplicável no Brasil, tendo, segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária. 3 O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma nomenclatura estruturada sistematicamente buscando assegurar a classificação uniforme de todas as mercadorias (existentes ou que ainda existirão) no comércio internacional, e compreende seis Regras Gerais Interpretativas (RGI), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, e 21 seções, totalizando 96 capítulos, com 1.244 posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão (primeiro nível) ou dois (segundo nível), formando 1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182-187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358-361. 2 A Organização Mundial de Aduanas (www.wcoomd.org), gestora da Convenção do SH, destaca que, apesar de serem 160 as partes contratantes da convenção, seu texto é aplicado a 212 países. 3 Sobre a estatura de paridade dos tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com as leis, veja-se a ADIn n. 1.480-DF. Fl. 728DF CARF MF Original http://www.wcoomd.org/ Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 aproximadamente 5.000 grupos de mercadorias, identificados por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH. 4 Desde que não contrariem o estabelecido no SH, os países ou blocos regionais podem estabelecer complementos aos seis dígitos internacionalmente acordados, e utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que serve de base à aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado mais dois, um referente ao item (sétimo dígito) e outro ao subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de Regras Gerais Complementares (RGC) às seis Regras Gerais do SH (para disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares. 5 E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI de 1996, veiculada pelo Decreto n o 2.092, de 10/12/1996. Assim, se o Brasil, por exemplo, pactua internacionalmente as alíquotas máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC) ou a alíquota extra-bloco (no âmbito do MERCOSUL) do imposto de importação para determinada classificação, tais pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abrangido por tal classificação. Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. Acrescente-se, ainda, que a classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando- a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Cabe, por fim, ressaltar a pouca relevância do que se entende no âmbito de órgãos nacionais, e que não afetam em nada a classificação nos outros 159 países, que deve ser 4 Além do constante estabelecimento de atualizações na nomenclatura, decorrentes de descobertas e aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e classificação de mercadorias, como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH (expressando o posicionamento oficial do CCA-OMA), o índice alfabético do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas, publicado pelo CCA-OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado pela convenção, e os atos normativos emitidos por autoridades nacionais a respeito de classificação de mercadorias. 5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a publicação do Decreto n. 1.343, de 23/12/1994, a antiga Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que utilizava dez dígitos (os seis do SH mais dois para itens e dois para subitens), deu lugar à Tarifa Externa Comum (TEC), uniformemente adotada por todos os membros do bloco. Tal evolução serviu de base à substituição, em 01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 uniforme. Não pode o Brasil desejar sobrepor seus entendimentos nacionais ao acordado internacionalmente. No caso em análise, no entanto, até seria relevante eventual entendimento regional, visto que a divergência reside no sétimo e no oitavo dígitos, válidos apenas no âmbito do MERCOSUL. Feitos tais esclarecimentos, passa-se a analisar a discussão jurídica sobre classificação da mercadoria, presente nestes autos. (b) Aplicação do critério ao caso em litígio Como exposto, fiscalização e contribuinte concordam com os seis primeiros dígitos da classificação, na NCM vigente à época dos fatos: 8443.99. “8443 MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE BLOCOS, CILINDROS E OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO DA POSIÇÃO 84.42; OUTRAS IMPRESSORAS, MÁQUINAS COPIADORAS E TELECOPIADORES (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS. (...) 8443.9 Partes e acessórios; (...) (...) 8443.99 Outros... (grifo nosso) Identificados os seis dígitos iniciais, a Regra Geral Complementar 1 do Mercosul (RGC-1), combinada com a Regra Geral Interpretação do Sistema Harmonizado 6 (RGI-6), determinam que deve ser identificado o sétimo dígito, regional, com base nos mesmos critérios das regras anteriores, somente podendo ser comparadas as opções de sétimo dígito. E as opções, na NCM então vigente, eram: “8443.99.1 De telecopiadores (fax) 8443.99.2 De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”) 8443.99.3 De máquinas copiadoras” (grifo nosso) O sétimo dígito, portanto, deve ser determinado verificando-se apenas esses textos. Pela RGI 3-a, a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Ocorre que nos dispositivos multifuncionais, são combinadas as três funções, nenhuma delas prevalecendo, seja nos próprios equipamentos, ou em suas partes e peças. Entender que uma delas é mais específica e prevaleceria, além de desafiar o texto da própria posição 8443 (“mesmo combinados entre si”), tomaria em conta possível uso, e não a função intrínseca. Em outras palavras, é irrelevante, para a correta classificação, se o comprador adquire uma máquina funcional (ou uma parte e peça dela) só para digitalizar (escanear), ou só para imprimir, ou só para fotocopiar. A classificação não se dá pelo uso, salvo se houver previsão específica sobre o uso na própria nomenclatura. Não sendo possível identificar posição mais específica, e não se tratando de produtos “misturados” ou “sortidos” (o que atrairia a RGI 3-b), segue-se para o critério de desempate estabelecido na RGI 3-c, aplicável também ao item e ao subitem por força da RGC-1: RGI 3-c: “Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.” RGC-1: “ As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível”. (grifo nosso) Assim, por aplicação de ambas as regras, o critério de desempate aponta para o item 3 (8443.99.3). E, por óbvio, isso não quer dizer que os cartuchos serão utilizados exclusivamente em máquinas copiadoras, mas tão-somente que serão utilizados em equipamentos multifuncionais, que combinam as funções copiadora e de impressão, por exemplo, mas que uma dessas funções não é mais específica que a outra, o que demanda a aplicação da regra de desempate prevista na RGI 3-c. E, determinado o sétimo dígito (item), passam a existir duas possibilidades para o oitavo (subitem): “8443.99.31 Cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica de selênio ou suas ligas, para os aparelhos de fotocópia eletrostático por processo indireto. 8443.99.39 Outras” (grifo nosso) Não sendo a mercadoria compatível com a descrição específica do subitem 1, resulta que sua classificação deve ser no subitem 9, e, por consequência, no Código NCM 8443.99.39, que é exatamente o apontado pela fiscalização no lançamento, que permanece hígido. Registre-se, adicionalmente, que a matéria já foi analisada por esta 3ª Turma da CSRF em mais de uma oportunidade. Em composições anteriores, o tema era decidido por voto de qualidade, em favor da classificação adotada pela fiscalização (8443.99.39), como registram os Acórdãos nº 9303-006.252 (que fundamenta o voto da relatora) e 9303-006.253, ambos de 25/01/2018, os Acórdãos nº 9303-006.856 e 9303-006.857, ambos de 12/06/2018, todos tendo como redator designado o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, e o Acórdão 9303- 008.719, de 12/06/2019, de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Nas últimas composições da 3ª Turma da CSRF, no entanto, o tema passou a ser decidido por maioria, como se registra em recente decisão proferida no Acórdão nº 9303-013.125, de 11/04/2022 (que tem como interessada a mesma empresa “GOLDEN”): “EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. FUNÇÕES DE IMPRESSÃO, TELERREPRODUÇÃO, COPIAGEM, OUTRAS. PARTES E ACESSÓRIOS. “CARTUCHOS DE TONER”. Mercadoria identificada como “cartuchos de toner”, para ser utilizada como parte/acessório de equipamentos multifuncionais com mais do que uma função (impressão, telerreprodução, copiagem etc) combinadas, classificam-se no código tarifário NCM/TEC 8443.99.39. RGI 1, RGI 3 "c" e RGC 1.” (Acórdão 9303-013.125, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas os Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11/04/2022 - participaram ainda do julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego) (grifo nosso) Assim, pelas razões aqui expostas, e em endosso dos precedentes desta turma, acompanho o voto da relatora em relação ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mas divirjo em relação ao mérito, em que voto pela negativa de provimento, para reconhecer que os “cartuchos de toner”, na nomenclatura em análise, devem ser classificados no Código NCM 8443.99.39. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.002914/2008-65 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 732DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.731211/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo (vinculado a declarações de compensação), referente ao 3º Trimestre de 2014. 1.2. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DERAT São Paulo, porquanto: 1.2.1. As únicas hipóteses de créditos passíveis de ressarcimento são as vinculadas com a exportação e do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre calendário vinculados com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 31 21 1/ 20 16 -5 9 Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731211/2016-59 1.2.2. Duas mercadorias adquiridas para revenda e como insumos são isentas, possuem alíquota zero ou foram adquiridas com suspensão das contribuições; 1.2.3. Insumo é somente o bem ou o serviço que entra em contato direto com o processo produtivo; 1.2.4. Parte dos bens indicados pela Recorrente em memória de cálculo não correspondem aos bens indicados por esta que compõe o processo produtivo; 1.2.5. Os bens descritos em planilha como inutilizado (planilha esta produzida pela Recorrente) não compõe o processo produtivo; 1.2.6. “Serviço de obras ou manutenções, serviço de carga e descarga, capatazia, transbordo, serviços portuários, transporte de funcionário, vale transporte, serviço de calibração de equipamentos, serviço de análise preditiva de equipamentos, comissão de despachos, comissão de representantes, transporte de funcionários análise de qualidade, análise de laboratório, serviços de telecomunicação, serviço de propaganda, vale alimentação, helicentro, taxi aéreo, marcas e patentes, segurança e medicina no trabalho, escritório de advogados, dentre outros que não são utilizados diretamente no processo produtivo” consequentemente, a aquisição deste produtos não gera crédito das contribuições; 1.2.7. Apenas a armazenagem de venda é passível de creditamento; 1.2.8. Aluguel pago a pessoa física não gera direito ao crédito das contribuições; 1.2.9. Foi observada “diferenças entre o valor das receitas decorrentes da venda de óleo e farelo de soja declaradas no arquivo “Presumido Receitas 2014” (planilha “Resumo Créditos Receita”) e o demonstrado no memorial de cálculo discriminativo de todas as operações de venda de óleo e farelo de soja”; 1.2.10. Por ser vendedora de derivados de soja (NCM 12.01, 2304.0090 dentre outras) a Recorrente não apura crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 e sim nos termos da Lei 12.865/2013 sendo que as aquisições de lenha de pessoa física para caldeiras e todas as demais de pessoa física (salvo de sebo 40%) devem ser glosadas; 1.2.11. Apenas o frete na operação de venda dá direito ao crédito e não o frete de compra ou entre estabelecimentos; 1.2.12. Não é possível o gozo de crédito extemporâneo das contribuições; 1.2.13. Somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo são passíveis de creditamento e não bens não ligados diretamente com a produção (balança rodoviária, televisão, câmera digital) ou materiais de construção (areia, argamassa, cimento); 1.2.14. Parte dos materiais adquiridos pela Recorrente carecem de descrição detalhada, o que impede análise do uso destes no processo produtivo; Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731211/2016-59 1.2.15. “A lei nº 11.774/2008 permite a apuração do crédito decorrente da aquisição do bem pelo seu valor integral imediatamente no momento da sua aquisição, como previsto no inciso XII do art. 1º. Assim as operações tem que ser apropriadas no mês em que a aquisição ocorreu. Dessa forma, excluímos da base de cálculo do crédito todas as operações ocorridas em períodos de apuração anteriores ao analisado”; 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca, em síntese: 1.3.1. Insumos são todos os bens ou serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.3.2. A lista de insumos por si apresentada para a fiscalização não é exaustiva posto que cada um dos produtos e dos parques fabris utilizam-se de insumos diferentes para os processos produtivos; 1.3.2.1. Subsidiariamente, requer seja realizada diligência para apurar o uso dos bens e serviços que pleiteia creditamento no processo produtivo; 1.3.3. Parte dos produtos adquiridos glosados por não pagamento das contribuições na entrada, em verdade são tributados; 1.3.4. Os produtos descritos como inutilizados são aplicados no processo de refino óleos; 1.3.5. Serviços de carga e descarga, manutenção e construção de áreas e edifícios e máquinas e equipamentos, calibração de equipamentos e de equipamentos de qualidade, serviços em obras e manutenções elétricas, serviço de manutenção de equipamentos de laboratório, exportação, capatazias e serviços portuários são essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.3.6. Armazenagem mercado externo é a armazenagem para formação de lotes de exportação e armazenagem transbordo “são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização”; 1.3.7. “A restrição imposta pela Lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI” e não para lenha adquirida para ser utilizada no processo produtivo; 1.3.8. Frete entradas PJ são os fretes de transferência do grão de soja do produtor rural ao armazém e posterior transferência do armazém à indústria; 1.3.9. É possível o gozo de crédito extemporâneo, desde que não prescrito; 1.3.10. Os materiais de construção foram adquiridos para edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, logo, são passíveis de creditamento nos termos do artigo 3° inciso VII das Leis 10.637/02 e 10.833/03; Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731211/2016-59 1.3.11. Os créditos do ativo imobilizado glosado são de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial; 1.3.12. A fiscalização deixou de considerar o saldo credor não ressarcível apurado no trimestre anterior para a composição do crédito; 1.4. A DRJ Florianópolis manteve integralmente a glosa da DRF, porquanto: 1.4.1. Preclusas as matérias relativas a bens para revenda, despesas com aluguel de pessoa física, equipamentos que não compõe o processo produtivo, do material inutilizado, das operações com descrição genérica de material e dos créditos extemporâneos; 1.4.2. A fiscalização baseou as glosas “das aquisições de mercadorias que não estavam discriminadas como insumo na listagem de insumos apresentadas pela interessada; das aquisições de insumo sem a incidência da contribuição; das operações em que na coluna “descrição material” há a descrição “Inutilizado...” em informações prestadas pela Recorrente em sede de procedimento fiscal, e não em presunções como atesta a Recorrente; 1.4.3. Descabida a diligência para produção de prova a cargo da Recorrente; 1.4.4. Ao deixar de informar em documento apresentado para a fiscalização em procedimento fiscal a totalidade das aquisições que compõe o processo produtivo a Recorrente perdeu o direito de fazê-lo no curso do processo administrativo; 1.4.5. A Recorrente não trouxe prova que utiliza em seu processo produtivo o material classificado como “inutilizado”; 1.4.6. O artigo 3° § 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 vedam, expressamente, a tomada de crédito nas operações em que não há pagamento das contribuições; 1.4.7. Não há provas ou argumentos específicos acerca da aplicação dos serviços diretamente no processo de transformação dos insumos e produtos intermediários em produto pronto e acabado para venda; 1.4.7.1. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos poderiam ser creditados a título de insumos se demonstrado (e não o foi) que as máquinas e equipamentos manutenidos compõe o processo produtivo da Recorrente; 1.4.8. “Quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à remuneração pela utilização do local de armazenagem da mercadoria vendida não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto”; 1.4.9. “A própria Recorrente reconhece que a restrição imposta pela lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi, o que, portanto se aplica a seu caso”; Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731211/2016-59 1.4.10. “O crédito de que ora se trata, é o previsto no art. 3º, inciso IX c/c o art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que somente admite o desconto de crédito calculado em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda. Assim, quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à mercadoria vendida não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto”; 1.4.10.1. Somente o frete de compra embutido no preço das mercadorias, se devidamente provado, pode ser creditado; 1.4.11. “Como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração”; 1.4.12. Por ter registrado no SPED os créditos como de máquinas e equipamentos é impossível a Recorrente apurar os créditos de materiais de construção com outro fundamento legal; 1.4.13. “Eventuais créditos trazidos de períodos anteriores somente podem ser acolhidos pela Autoridade Fiscal se for certa a sua procedência e legitimidade; instaurada qualquer discussão sobre o crédito utilizado, resta afastada essa certeza, não podendo tal crédito ser utilizado pelo contribuinte, até que finde a tal discussão”. 1.5. Ainda descontente, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado com as seguintes teses: 1.5.1. Nulidade da decisão da DRJ por não apreciação dos argumentos lançados aos autos e por ter indeferido o pedido de diligência; 1.5.2. “Cabe ao Fisco, e somente a ele, provar a existência de dedução indevida, sendo dever do ESTADO diligenciar para buscar a verdade material”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A pedido da fiscalização, a Recorrente trouxe aos autos lista das notas fiscais dos produtos por si adquiridos. A partir da listagem apresentada a fiscalização analisou a tributação incidente sobre os bens a partir do código de situação tributária e glosou os CRÉDITOS EM QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES: 2.1.1. Em sua defesa a Recorrente argumenta (dentre outras coisas) a incidência das contribuições sobre as operações, destacando mero erro de seus fornecedores ao emitir as notas fiscais dos produtos por si adquiridos. 2.1.2. Sem prejuízo do acima descrito, a Recorrente traz aos autos planilha com o número de cada uma das notas ficais de aquisição dos produtos glosados pela fiscalização e Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731211/2016-59 nomeados em peça processual pela Recorrente. Na listagem em Excel é possível observar que há destaque das contribuições em voga nas notas fiscais: 2.1.4. Tendo em mente que não há nos autos cópias das Notas Fiscais ou indicação do CST, devem os autos serem devolvidos a unidade de origem para que esta indique, nota por nota, qual o fundamento LEGAL para afirmar a não incidência, isenção, alíquota zero ou não pagamento das contribuições. 2.2. No ensejo, como tratamos de matéria de insumos em que houve giro da Jurisprudência administrativa, deve a unidade preparadora adequar as glosas ao Parecer Normativo 05/2018, elaborando relatório circunstanciado. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Apresente na legislação tributária o fundamento do não pagamento das contribuições em cada uma das glosas descritas nos itens 32 a 34 do despacho decisório; 3.2. Adeque as glosas da aquisição de bens e serviços ao conceito de insumo definido pelo Parecer Normativo 05/2018; 3.3. Elabore relatório circunstanciado do ocorrido; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar no prazo de 30 dias; 3.5. Devolva os autos para esta Casa, com ou sem manifestação, para que prossiga o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 639DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001397/2009-51
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Não se prestam ao conhecimento de Recurso Especial julgados indicados como paradigmas que tenham sido exarados diante de arcabouço normativo diverso do analisado pelo Colegiado a quo nos autos sob análise (paradigmas anacrônicos) e tratem de situações fáticas distintas daquelas contidas no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora), que votou por conhecer parcialmente do recurso apenas em relação às matérias “a.1) Juros Sobre Passivo Atuarial”, “a.2) Nulidade por Vício Formal, exclusivamente quanto à infração de Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa da CSLL, para o ano-calendário de 2007” e “a.3) Preclusão, e as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano, que votaram por conhecer parcialmente em menor extensão, apenas em relação à matéria a.2)”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Não se prestam ao conhecimento de Recurso Especial julgados indicados como paradigmas que tenham sido exarados diante de arcabouço normativo diverso do analisado pelo Colegiado a quo nos autos sob análise (paradigmas anacrônicos) e tratem de situações fáticas distintas daquelas contidas no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora), que votou por conhecer parcialmente do recurso apenas em relação às matérias “a.1) Juros Sobre Passivo Atuarial”, “a.2) Nulidade por Vício Formal, exclusivamente quanto à infração de Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa da CSLL, para o ano-calendário de 2007” e “a.3) Preclusão, e as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano, que votaram por conhecer parcialmente em menor extensão, apenas em relação à matéria a.2)”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 97 /2 00 9- 51 Fl. 5661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 4.565 a 4.584), interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara/1ª Seção do CARF, no acórdão nº. 1101-000.824 (e-fls. 4.587 a 4.683) que, na sessão de 06 de novembro de 2012, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte. O processo cuida de autos de infração atinentes ao ano-calendário de 2004, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor principal de R$ 17.340.023,65, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com principal de R$ 6.265.855,96, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75% e, ainda, à multa isolada – IRPJ, no valor principal de R$ 15.210.596,00, (Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 845 a 894 e autos de infração de e-fls. 896 a 913). Ainda, a partir do lançamento efetuado para o ano-calendário de 2004, constatou-se a compensação indevida de Base de Cálculo Negativa de CSLL para o ano-calendário de 2007, resultando em lançamento adicional de CSLL para o referido ano-calendário de R$ 17.757.382,67 e multa isolada – CSLL de R$ 5.486.277,50 (aqui, também valores de principal lançado). Após cientificado do lançamento em 22.12.2009 (cf. e-fls. 912 e 923), o autuado apresentou impugnação de e-fls. 929 a 1.006 e anexos de e-fls. 1.007 a 1.370, daí resultando o Acórdão da autoridade julgadora de 1ª. instância de e-fls. 1.384 a 1.457 – Acórdão DRJ/SP1 16- 26.395. A partir do julgamento de 1ª instância (inclusive), o trâmite processual até a prolação do Acórdão recorrido é perfeitamente relatado pelo relator a quo, cujo excerto de Relatório aqui se adota, limitando-se, todavia, aqui, aos itens de interesse ao presente caso (itens 1,2, 5, 8 e 11,“c” do relatório, conforme se verá a seguir), verbis: (...) Concluindo a análise da impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância exonerou parcialmente o crédito tributário exigido, submetendo tal decisão a reexame necessário, porque ultrapassado o limite fixado na Portaria MF nº 3/2008 (fls. 1367/1440). As exonerações serão resumidas abaixo, na indicação sintética das infrações aqui tratadas: 1. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS: valor tributável de R$ 40.500.255,68, mantido integralmente; 2. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS CÍVEIS: valor tributável de R$ 2.579.643,92, mantido integralmente; (...) 5. DESCONTOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO: valor tributável de R$ 12.487.267,53, mantido integralmente; (...) 8. JUROS SOBRE PASSIVO ATUARIAL: valor tributável de R$ 28.371.000,00, mantido integralmente; (...) 11. DECORRÊNCIAS: c. Compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário 2007, no valor de R$ 197.304.251,95, não afetada pela exclusão da base tributável de R$ 7.339.747,13, dada a desconstituição de bases negativas de 2006 por lançamentos posteriores. (...) Fl. 5662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 A contribuinte foi cientificada da decisão de 1ª instância em 16/09/2010 (fl.1446) e interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/10/2010 (fls. 1449/1549), acompanhado dos documentos de fls. 1550/4135. Consta dos autos, também, que em 27/10/2010 a contribuinte apresentou outros documentos para complementar sua defesa (fls. 4136/4226) os quais foram acompanhados dos instrumentos de mandato dos signatários da defesa, bem como que a Procuradoria da Fazenda Nacional formulou contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 4229/4307). Não foram apresentadas razões para acolhimento do recurso de ofício. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora, para que não restassem dúvidas quanto ao seu esforço em obter as informações e a documentação probatória pertinente, apresentou um histórico com as intimações e respostas da empresa, constando na seqüência a análise particularizada das infrações. Ao final desta introdução, observou que foram lavrados 19 termos com intimações e sucessivas reintimações, formalizadas ao longo de aproximadamente um ano e meio, de modo que o contribuinte dispôs de plenas condições para a apresentação de documentação comprobatória dos temas fiscalizados, todavia, em diversas oportunidades foram apresentadas simples alegações ou informações desprovidas de capacidade probatória. Na decisão recorrida e sob reexame, além da análise do mérito de cada uma das infrações, que será relatada juntamente com os fundamentos do lançamento, os argumentos trazidos no recurso voluntário e a abordagem contida nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, consta que: · O requerimento de diligência apresentado pela impugnante não especificou quesitos, além de pretender a comprovação da efetividade de despesas, em que pese a Fiscalização tenha intimado e reintimado a contribuinte a fazê-lo, e o Decreto nº 70.235/72 fixe a impugnação como momento para apresentação de provas documentais. · Consoante doutrina, a escrituração presta-se como prova se o fato estiver registrado regularmente; as despesas, para serem dedutíveis, devem estar comprovadas; e reduções, exclusões, suspensão ou extinção do crédito tributário devem ser provados pelo contribuinte. · Ao Fisco somente cabe o ônus de provar a inveracidade de registros contábeis se estes estiverem pautados em documentação idônea, que espelhe a realidade dos fatos e a situação patrimonial da empresa. O sujeito passivo tem a obrigação não só de manter a escrituração com observância da legislação comercial e fiscal, como também a guarda dos documentos a ela pertinentes. Na falta da documentação de suporte dos lançamentos, fica o Fisco autorizado a desconsiderar a escrituração. No recurso voluntário, a recorrente inicialmente argúi a nulidade da decisão recorrida, por inovação do critério jurídico especificamente em relação à infração de descontos em operações de crédito, e por ausência de fundamentação no que diz respeito à manutenção desta mesma glosa, motivo pelo qual esta preliminar será relatada juntamente com o mérito desta infração. Nas contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional aborda, preliminarmente, a preclusão do direito à apresentação de provas documentais, na medida em que, no presente caso, não se comprovou a impossibilidade de apresentação oportuna ou a existência de fato superveniente, bem como se opõe à arguição de nulidade do acórdão recorrido, aspecto que será tratado na infração correspondente. Os demais argumentos de mérito trazidos no recurso voluntário, bem como nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão relatados na seqüência da descrição dos fundamentos da autuação e da decisão recorrida, individualizados por grupo de infrações constatadas, como antes sintetizado. 1. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS (valor tributável de R$ 40.500.255,68) A autoridade julgadora assim sintetiza a exposição dos fatos e a argumentação jurídica que constam do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 5663DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 - a contribuinte declarou na Ficha 05/Linha 30" Outras Despesas Operacionais" da DIPJ-Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário de 2004 o valor de R$ 289.037.330,08. Intimada a detalhar as "Outras Despesas Operacionais", apresentou inicialmente a planilha de fls. 15 e posteriormente a planilha de fls. 18, detalhando a composição da conta COSIF 8.1.9.99.006-OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS. Nessa última planilha, consta na conta interna 946121 o valor de R$ 53.864.838,35 a título de "DESP PROV CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS"; - intimada a detalhar as "Outras Adições" (Ficha 09/Linha 20 da DIPJ), a empresa apresentou a planilha de fls. 30, na qual consta que, em relação à provisão em pauta, a empresa adicionou apenas a variação entre dezembro de 2003 e dezembro de 2004 da conta 49935105, no valor de R$10.130.268,86; - Para tentar esclarecer a diferença entre o valor efetivamente adicionado (R$10.130.268,86) e o valor que deveria ter sido adicionado, correspondente ao valor deduzido a título de provisão para contingências trabalhistas (R$ 53.864.838,35), uma vez que tal provisão não é dedutível, a empresa apresentou, na planilha de fl. 68, a informação de que o valor de R$ 43.734.569,49 se trataria de "Pagamento de processo com ações trabalhistas (segue razão das contas)". Foi apresentado no documento de fl. 59 o fluxo contábil utilizado, afirmando a contribuinte que "o valor de R$ 43.734.569,49 (movimentação das contas de provisão e de despesa trabalhista) é oriundo do fluxo contábil acima (item c) e refere-se a pagamento de ações trabalhistas demonstrado conforme planilha anexa e extrato contábil das contas". Posteriormente, a empresa apresentou (fls. 253) razões contábeis para demonstrar "os lançamentos efetuados no fluxo contábil das provisões trabalhistas"; - Nos Termos de intimação nºs 14 a 19 a contribuinte foi intimada e reintimada a justificar a diferença em pauta e a apresentar documentação comprobatória das referidas despesas, incluindo o detalhamento das despesas deduzidas com data, valor, histórico e CPF ou CNPJ do beneficiário; - Em resposta aos referidos termos, foram apresentados os documentos de fls. 87 a 111, que consistem em uma planilha totalizadora (fls. 87) e em relações mensais de pagamentos efetuados, com data, reclamante, processo, vara/comarca, evento e saldo. 2.1.1. Quanto ao direito, o autuante apresenta o conceito de provisões extraído do"Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" da FIPECAFI, para concluir que enquanto as despesas incorridas já se concretizaram e são definidas com relação ao seu valor, as provisões correspondem a uma expectativa de gasto e são incertas quanto ao seu valor. Somente à medida em que tais perdas tornam-se totalmente definidas, deixam de ser consideradas provisões. A seguir transcreve os artigos 249, 335, 336, 337 e 338 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999), pertinentes ao tratamento tributário dispensados às provisões. 2.1.2. Relativamente às constatações que motivam o lançamento, o auditor fiscal aponta que, em resposta às intimações, foram apresentados os documentos de fls. 87 a 111 que consistem numa planilha totalizadora e em relações mensais de pagamento com data, reclamante, processo, vara/comarca, evento e saldo. E adverte que nas intimações foi solicitada “documentação comprobatória ...incluindo planilha”, ou seja, embora tal planilha consista em uma referência para a documentação probatória, não se confunde com ela, sendo apenas parte da mesma. Explica, ainda, que: ▫ a título de documentação probatória, a empresa apresentou documentos relacionados no quadro de fls. 176, no valor de R$ 7.173.239,20, frente a um total de R$ 43.734.569,49 que a empresa alega tratar-se de pagamento de ações trabalhistas. O termo amostragem, utilizado pela contribuinte para os documentos fornecidos, não é adequado, pois se trata dos únicos documentos por ela apresentados frente ao universo solicitado, muito mais abrangente, e não de documentos que correspondam Fl. 5664DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 integralmente à solicitação de uma amostra específica pela fiscalização, o que caracterizaria "amostragem"; ▫ não há como prescindirmos da totalidade da documentação probatória do valor de R$ 43.734.569,49, dado que seu número permite o exame e o valor envolvido o justifica. Dessa forma, ainda que os documentos apresentados justificassem os correspondentes dispêndios (R$ 7.173.239,20), não teriam o condão de validar o valor total deduzido pela empresa (R$ 43.734.569,49); ▫ Em exame individualizado, validamos parcialmente a documentação apresentada pela empresa (fls. 178/242) para justificar a dedução efetuada. O critério utilizado foi o de que o documento demonstrasse tratar-se de despesa efetiva, com o valor perfeitamente definido, e não de simples expectativa de perda. Caso contrário, ainda que exista depósito judicial, trata-se de garantia processual ou recursal, atendendo ao conceito de provisão, que é indedutível, conforme fundamentação jurídica apresentada no item "DO DIREITO" (exemplifica à fl. 849 caso em que parte do depósito judicial caracterizou despesa e caso em que o depósito isoladamente considerado caracteriza, no máximo, garantia processual); ▫ Foram validados os documentos relativos aos reclamantes relacionados em tabela abaixo do parágrafo 31 do TV, às fls. 849/850, cuja soma dos valores perfaz R$ 3.234.313,81; ▫ Resta demonstrado que não foram atendidos os requisitos legais na dedução de R$ 53.864.838,35, efetuada pela contribuinte na Linha 30 da Ficha 05 da DIPJ, a título de "DESP PROV CONTINGENCIAS TRABALHISTAS", com a correspondente adição nas Fichas 09 e 17 da DIPJ de apenas R$ 10.130.268,86. Restando R$ 43.734.569,49 de adição não efetuada a justificar e comprovar. A contribuinte apresentou justificativa e documentação comprobatória para o valor de R$ 3.234.313,81, do que se conclui que R$ 40.500.255,68 que deveriam ter sido adicionados nas Fichas 09 e 17 da DIPJ não o foram, reduzindo assim, indevidamente e nesse valor, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2004. Pelo exposto, cabe a formalização dos correspondentes lançamentos tributários nos autos de infração anexos. dos quais o presente termo de verificação é parte integrante; Ante as alegações da impugnante de que os valores glosados corresponderiam a montantes efetivamente despendidos e que os documentos apresentados durante o procedimento de fiscalização estariam, assim, a comprovar a dedutibilidade dessas despesas nos termos do artigo 299 do RIR/99, inclusive porque depositados judicialmente, e tendo em conta o pedido de diligência em face da apresentação de planilha com o número de todas as reclamações trabalhistas que geraram as despesas no ano-base de 2004, bem como a indicação dos eventos correspondentes a cada dispêndio, a autoridade julgadora observou que a contribuinte apresenta os mesmos argumentos e pauta-se na mesma documentação apresentada na fase de fiscalização, e recordou os dispositivos do RIR/99 que vedam a dedução de provisões na apuração da base tributável do IRPJ e da CSLL, exceto nas hipóteses específicas previstas em lei, e reafirmou a necessidade de que a despesa seja efetiva para tornar-se dedutível. Destacando o zelo do auditor fiscal autuante em apurar a diferença entre os valores das provisões e os valores adicionados ao lucro tributável, bem como na busca das justificativas e da documentação que amparasse a dedução das provisões em comento, transcreveu excertos do Termo de Verificação Fiscal nos quais a autoridade lançadora firma a necessidade de apresentação dos documentos de suporte de todas as operações questionadas, valida parcialmente a dedução promovida, em face dos elementos apresentados pela empresa, e rejeita esta dedução ainda que exista depósito judicial, pois trata-se de garantia processual ou recursal, atendendo ao conceito de provisão, que é indedutível. De outro lado, registrou que a fiscalizada trouxe apenas parte da documentação solicitada e as justificativas apresentadas não encontram respaldo na legislação de regência do IRPJ e da CSLL para que se procedesse à dedução pretendida. E, quanto aos depósitos judiciais, aduziu que embora correspondam a desembolsos (retirada de Fl. 5665DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 valores do Caixa), não se consubstanciam em despesas porquanto o valor da dívida não está ainda totalmente definido, aliás, em muitos casos, nem está definido que o resultado do julgamento judicial resultará em dívida para a contribuinte (ela poderá ser vencedora na lide judicial), mantendo, assim, seu caráter de provisão. Daí a manutenção da glosa vinculada a este item. Em recurso voluntário, a contribuinte novamente afirma que os valores glosados corresponderiam a montantes efetivamente despendidos consoante demonstrado e comprovado por meio dos documentos apresentados durante o procedimento fiscal. Concorda que são registrados como provisão os valores referentes às obrigações que, muito embora sejam condicionais e inexigíveis, têm ocorrência provável, e assevera que registrou em sua contabilidade provisões para contingências trabalhistas e cíveis, mas aduz ter comprovado e demonstrado que não houve qualquer exclusão indevida, já que os valores deduzidos corresponderam às sucumbências definitivas nos referidos processos judiciais, que foram pagas aos reclamantes/autores. Acrescenta que deduziu como despesas, na apuração do lucro tributável, os pagamentos de indenizações trabalhistas em face de decisões judiciais definitivas, bem como nos casos em que foi necessária a realização de depósitos judiciais dos montantes discutidos. A retirada de valores do “caixa” e sua disponibilização em contas do Tesouro Nacional representaria despesa efetiva. Discorda da autoridade julgadora, que afirmou não ter sido juntado prova capaz de afastar o lançamento, na medida em que foi apresentado à Fiscalização, nas respostas de 12/11/2009, 19/11/2009 e 27/10/2009, cópia de vários processos judiciais, com as respectivas decisões, homologações, acordos, comprovantes de pagamento, comprovantes de depósito, etc. Inclusive, foi apresentada planilha com informações de todas as reclamações trabalhistas que geraram despesas em 2004, permitindo à Fiscalização diligenciar perante os respectivos foros/cartórios, para confirmar as sucumbências que deram origem às despesas. A autoridade fiscal, porém, teria agido de forma arbitrária, por presunção, sem a devida investigação. Reconhece que seria extremamente difícil obter o comprovante de todos os pagamentos e depósitos realizados, e por isso requereu a determinação de diligências para tais confirmações e protestou pela juntada posterior de provas. Mas tais pedidos foram indeferidos na decisão recorrida, escorado no art. 16, §4 o do Decreto nº 70.235/72, em ofensa ao princípio da verdade material. Cita doutrina e jurisprudência favoráveis a seu entendimento. Invoca, também, os princípios da oficialidade, da legalidade e a autotutela assegurada à Administração Pública, para ressaltar a importância da diligência, na qual certamente comprovar-se-iam que os montantes deduzidos representação efetivas despesas decorrentes das diversas ações trabalhistas, nas quais a Recorrente é parte. Pede, assim, a reforma da decisão recorrida e o cancelamento dos autos de infração. Às fls. 2233 (constante do volume 12, pois há também folha com este número no volume 11)/3758 constam documentos capeados sob o título Contingências Cíveis e Trabalhistas, consistentes em relações numeradas de 1 a 5, sem título, e demonstrativos intitulados “Indenizações Trabalhistas”, indicativos dos meses de janeiro a março/2004, maio a agosto/2004, outubro/2004 e novembro/2004, as quais apontam o beneficiário e o valor pago, seguidas de documentos que se referem aos beneficiários antes listados. Observa a Procuradoria da Fazenda Nacional que é ônus do contribuinte produzir prova de que as provisões não dedutíveis tornaram-se perdas efetivas e que elas atendem aos requisitos do artigo 299 do RIR/99. No que tange às contingências trabalhistas, a contribuinte produziu apenas prova por amostragem, e do exame dos documentos apresentados a Fiscalização convalidou apenas parte das operações. Entende inadmissível a prova por amostragem, e a tentativa de impor ao Fisco diligências para reunião dos elementos faltantes. E, quanto, à exigüidade do tempo, recordou a regra processual que permite a juntada posterior das provas, quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, preferindo a Fl. 5666DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 interessada manter-se inerte para, em recurso, juntar documentos de forma injustificada. Por fim, acrescentou a insuficiência do Livro Razão como prova, se não acompanhado da documentação que lhe deu suporte. 2. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS CÍVEIS (valor tributável de R$ 2.579.643,92) A autoridade julgadora assim sintetiza a exposição dos fatos e a argumentação jurídica que constam do Termo de Verificação Fiscal: - a contribuinte declarou na Ficha 05/Linha 30- " Outras Despesas Operacionais" da DIPJ- Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário de 2004 o valor de R$ 289.037.330,08. Intimada a detalhar as "Outras Despesas Operacionais", apresentou inicialmente a planilha de fls. 15 e posteriormente a planilha de fls. 18, detalhando a composição da conta COSIF 8.1.9.99.006- OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS. Nessa última planilha. pode-se observar na conta interna 946123 o valor de R$ 71.072.756,35 a título de "DESP PROV CONTINGENCIAS CÍVEIS"; - intimada a detalhar as "Outras Adições" (Ficha 09/Linha 20 da DIPJ), a empresa apresentou a planilha de fls. 30, na qual consta que em relação à provisão em pauta a empresa adicionou R$ 52.335.144,88, que é parte da variação entre dezembro de 2003 e dezembro de 2004 da conta 49935909- subconta 677681, no valor R$ 55.162.206,19 A diferença corresponde a duas variações negativas de provisão: R$ 1.412.660,96 na subconta 677687- FGTS DIFERENCIAL P COB PL ECONOMIC e R$ 1.414.400,35 na subconta 677698- PROV ASSALTOS/GOLPES-PENDÊNCIAS; - Nos Termos de Intimação nºs 14 a 19, a empresa foi intimada e reintimada a justificar a diferença entre o valor da Provisão para Contingências Cíveis deduzido na Ficha 05 da DIPJ (R$ 71.072.756,35- conta 81999006/ subconta 946123) e a respectiva adição efetuada na Ficha 09, com apresentação de documentação comprobatória. Como justificativa para a diferença entre o valor adicionado na Ficha 09 (R$ 52.335.144,88) e o valor que deveria ter sido adicionado, que corresponde ao valor deduzido a título de provisão para contingências cíveis, uma vez que tal provisão não é dedutível, a empresa apresentou justificativa na planilha de fls. 69, posteriormente alterada em virtude de duplicidade na utilização do valor de R$ 8.269.811,53. Foram apresentadas novas planilhas (fls. 133 e 248/249), nas quais observa-se que a diferença entre o valor deduzido (R$ 71.072.756,35) e o valor de R$ 58.958.254,70 refere-se a uma REVERSÃO DE PROVISÃO CONTINGÊNCIA CÌVEL no valor de R$ 12.114.501,65, que transitou por receita (conta 7.1.9.90.998, subconta 876294), fez parte do valor declarado na Ficha 06/Linha 42 e não foi excluída na linha 22 da Ficha 09 vide planilhas de fls. 48/49. Por sua vez, a diferença entre o valor de R$ 58.958.254,70 e o valor de R$ 55.162.206,19 (variação entre dezembro de 2003 e dezembro de 2004 da conta 49935909- subconta 677681vide item anterior) corresponde a R$ 3.796.048,51, que a empresa alega tratar-se de "Variações relativas a indenizações de processos trabalhistas". Posteriormente, a empresa apresentou (fls. 253) razões contábeis para demonstrar "os lançamentos efetuados no fluxo contábil das provisões cíveis". Desde já, esclareça-se que a alegação da contribuinte de que parcela da diferença entre o valor deduzido a título de provisão e a respectiva adição corresponderiam a despesas efetivas deve ser comprovada caso contrário, tal parcela da dedução terá o tratamento de despesa de provisão tal como foi declarada em DIPJ; - Em resposta aos referidos termos, foram apresentados ainda os documentos de fls. 112/132, que consistem em uma planilha totalizadora onde consta o valor de R$ 3.796.048,51 e em relações mensais de pagamentos efetuados, com data, reclamante, processo, vara/comarca, evento e saldo. Observe-se que nas intimações consta "documentação comprobatória ... incluindo planilha", ou seja, embora tal planilha consista em uma referência para a documentação probatória, não se confunde com a mesma. A título de documentação probatória, a empresa apresentou documentos que serão objeto de análise no item "LANÇAMENTO". Fl. 5667DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 2.2.1. Quanto ao direito, o autuante assinala serem válidos os mesmos fundamentos jurídicos apresentados para a Provisão para Contingências Trabalhistas; 2.2.2. Relativamente às constatações que motivam o lançamento, o auditor fiscal aponta que, em resposta às intimações, foram apresentados os documentos de fls. 112/132, que consistem em uma planilha totalizadora (fls. 112) e em relações mensais de pagamentos efetuados, com data, reclamante, processo, vara/comarca, evento e saldo. E adverte que nas intimações foi solicitada “documentação comprobatória ... incluindo planilha”, ou seja, embora tal planilha consista em uma referência para a documentação probatória, não se confunde com ela, sendo apenas parte da mesma. Explica, ainda, que: ▫ a título de documentação probatória, a empresa apresentou documentos relacionados no quadro de fls. 254, que representam parcela (R$ 1.216.404,59) do total de R$ 3.796.048,51, que a empresa alega tratar-se de pagamento de ações trabalhistas/cíveis. O termo amostragem, utilizado pela contribuinte a fls. 253 para os documentos fornecidos, não é adequado, pois se trata dos únicos documentos por ele apresentados frente ao universo solicitado, muito mais abrangente, e não de documentos que correspondam integralmente à solicitação de uma amostra específica pela fiscalização; ▫ não há como prescindirmos da totalidade da documentação probatória do valor de R$ 43.734.569,49, dado que seu número permite o exame e o valor envolvido o justifica. Dessa forma, ainda que os documentos apresentados justificassem os correspondentes dispêndios (R$ 1.216.404,59), não teriam o condão de validar o valor total deduzido pela empresa; ▫ Foi efetuado exame individualizado para validar a documentação apresentada pela empresa (fls. 255/430) e justificar a correspondente dedução de R$ 1.216.404,59 efetuada. O critério utilizado foi o de que o documento demonstrasse tratar-se de despesa efetiva, com o valor perfeitamente definido, e não de simples expectativa de perda. Caso contrário, ainda que exista depósito judicial, trata-se de garantia processual, atendendo assim ao conceito de provisão, que é indedutível. De acordo com esse critério, houve a validação dos documentos relacionados na planilha de fls. 254, aos quais correspondem R$ 1.216.404,59. Do exposto, conclui-se que resta o valor de R$ 2.579.643,92 sem justificativa e comprovação para sua dedução. ▫ Resta demonstrado que não foram atendidos os requisitos legais na dedução de R$ 71.072.756,35, efetuada pela contribuinte na Linha 30 da Ficha 05 da DIPJ, a título de "DESP PROV CONTINGENCIAS CÍVEIS", com a correspondente adição nas Fichas 09 e 17 da DIPJ de apenas R$ 52.335.144,88. Restando R$18.737.611,47 de adição não efetuada, a justificar e comprovar, a contribuinte apresentou justificativa e documentação comprobatória para os valores de R$ 1.412.660,96, R$ 1.414.400,35, R$ 12.114.501,65 e R$ 1.216.404,59, totalizando R$ 16.157.967,55, do que se conclui que R$ 2.579.643,92 que deveriam ter sido adicionados nas Fichas 09 e 17 da DIPJ não o foram, reduzindo assim, indevidamente e nesse valor, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2004. Pelo exposto, cabe a formalização dos correspondentes lançamentos tributários nos autos de infração anexos, dos quais o presente termo de verificação é parte integrante; Frente à argumentação da defesa de que os valores glosados corresponderiam a montantes efetivamente despendidos e que os documentos apresentados durante o procedimento de fiscalização estariam, assim, a comprovar a dedutibilidade dessas despesas nos termos do artigo 299 do RIR/99, a autoridade julgadora observou que a contribuinte apresenta os mesmos argumentos e pauta-se na mesma documentação apresentada na fase de fiscalização, e recordou os dispositivos do RIR/99 que vedam a dedução de provisões na apuração da base tributável do IRPJ e da CSLL, exceto nas hipóteses específicas previstas em lei, e reafirmou a necessidade de que a despesa seja efetiva para tornar-se dedutível. Destacando o zelo do auditor fiscal autuante em apurar a diferença entre os valores das provisões e os valores adicionados ao lucro tributável, bem como na busca das Fl. 5668DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 justificativas e da documentação que amparasse a dedução das provisões em comento, transcreveu excertos do Termo de Verificação Fiscal nos quais a autoridade lançadora firma a necessidade de apresentação dos documentos de suporte de todas as operações questionadas, valida parcialmente a dedução promovida, em face dos elementos apresentados pela empresa, desde que o documento demonstrasse tratar-se de despesa efetiva, com o valor perfeitamente definido, e não de simples expectativa de perda. De outro lado, registrou que a fiscalizada trouxe apenas parte da documentação solicitada e as justificativas apresentadas não encontram respaldo na legislação de regência do IRPJ e da CSLL para que se procedesse à dedução pretendida. Daí a manutenção da glosa vinculada a este item. Em recurso voluntário, a contribuinte deduz os mesmos argumentos apresentados contra a glosa de provisões para contingências trabalhistas e pede, também, a reforma da decisão recorrida e o cancelamento dos autos de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional também reportou-se às mesmas colocações apresentadas em relação à glosa de provisões para continências trabalhistas, apenas especificando que da análise dos documentos apresentados à Fiscalização, restou apenas parte das operações comprovadas. (...) 5. DESCONTOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (valor tributável de R$ 12.487.267,53) A autoridade julgadora assim sintetiza a exposição dos fatos e a argumentação jurídica que constam do Termo de Verificação Fiscal: - a contribuinte declarou na Ficha 05/Linha 30- " Outras Despesas Operacionais" da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004 o valor de R$ 289.037.330,08. Intimado a detalhar as "Outras Despesas Operacionais", apresentou inicialmente as planilhas de fls. 15 e 18. Na planilha de fls. 15, pode-se observar na subconta 8.1.9.52.108 o valor de R$ 28.843.227,18, deduzido a título de Operações de Crédito. Na planilha de fls. 21, fica mais claro que se trata efetivamente de "DESPESAS DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO", combinação do nome da conta 8.1.9.52.005 com o da subconta 8.1.9.52.108; - Intimado a detalhar as "Outras Adições" (Ficha 09/Linha 20 da DIPJ), a empresa apresentou a planilha de fls. 30. Nessa planilha, observa-se que a adição relativa aos descontos concedidos em operações de crédito corresponde à diferença entre R$28.538.134,71 e R$12.182.175,06, qual seja: R$16.355.959,65. Como o valor deduzido na Ficha 05 foi de R$ 28.843.227,18 e a adição na ficha 09 de apenas R$16.355.959,65, restou um valor a adicionar de R$12.487.267,53. - Complementarmente, a contribuinte apresentou relatório com a composição do valor que considera dedutível, afirmando a fls. 141 que "Item 6: ... O enquadramento legal é o disposto na Lei nº 9.430/96, art. 9°, par. 1°, II, "a" e "b" e são despesas operacionais e usuais para a atividade da empresa oriundas de descontos concedidos sobre operações de crédito."; 2.5.1. Quanto ao direito, o autuante tece considerações a respeito do fato gerador do IRPJ, destacando, com base no art. 109 do CTN, que para fins fiscais, o conceito expresso em leis tributárias deve prevalecer. Aponta o conceito de despesas operacionais no artigo 47 e §§ da Lei nº 4.506, de 1964 (art. 299 do RIR/1999), a qual é aplicada quando não houver norma especial regendo a matéria de forma particularizada, como acontece em relação às perdas na realização de créditos, cuja norma de disciplinamento encontra-se nos artigos 9º a 12º da Lei nº 9.430/1996, os quais transcreve e comenta, concluindo que restar “claro que as hipóteses de dedução tributária de “Perdas em Operações de Crédito” são aquelas enumeradas nos artigos 9º a 12 da lei nº 9.430/96, que regula a matéria, não se encontrando dentre elas os descontos concedidos em renegociações. Ademais, a aplicação do disposto nos arts. 299 e 300 do RIR só teria lugar se não houvesse norma especial regendo a matéria de forma particularizada, dada a prevalência da norma especial sobre a geral. Não há Fl. 5669DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 fundamento legal, portanto, para a dedução a título de "Descontos Concedidos em Operações de Crédito" na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL”; 2.5.2. Relativamente às constatações que motivam o lançamento, o auditor fiscal consigna que a alegação apresentada pela contribuinte não tem o condão de justificar a dedução dos “Descontos Concedidos em Operações de Crédito”. Assim, por não terem sido atendidos os requisitos legais na dedução de R$ 28.843.227,18, efetuada pela contribuinte na Linha 30 da Ficha 05 da DIPJ, a título de "DESPESAS DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO", com a correspondente adição nas Fichas 09 e 17 da DIPJ de apenas R$16.355.959,65, conclui-se que R$12.487.267,53 que deveriam também ter sido adicionados nas Fichas 09 e 17 da DIPJ, motivo pelo qual cabe a formalização dos lançamentos de IRPJ e CSLL correspondentes; A impugnante afirmou que tais operações eram perfeitamente subsumíveis ao conceito de despesa do artigo 299 do RIR/99, inclusive classificada pelo BACEN sob a rubrica 8.1.9.52.005, criada com o propósito de registrar despesas referentes a descontos concedidos em renegociações de operações de crédito e cita ementas de julgados administrativos que estariam a descaracterizar a concessão de desconto em comento como perda no recebimento de créditos. Diante destas alegações, a autoridade julgadora invocou arrazoado apresentado pela então julgadora daquela Turma, Selene Ferreira de Morais, contrária à classificação, como desistência, de qualquer valor renunciado em acordo, judicial ou extrajudicial, na medida em que é a lei quem explica e discrimina as hipóteses que constituem perdas no recebimento de créditos dedutíveis para efeito de determinação do lucro real. Ou seja, o momento em que os créditos podem ser registrados como perdas e os requisitos que devem ser observados em cada caso decorrem exclusivamente das disposições nele contidas. Prosseguindo na argumentação, aquela julgadora, no tocante ao disposto no § 1º do art. 10, ou seja, a hipótese de desistência da cobrança pela via judicial, firma o entendimento de que ela só pode ser aplicada aos casos em que a própria lei estabeleceu como condição de dedutibilidade o início e a manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento do crédito. Em reforço, destaca o tratamento legal que o art. 11 dispensou aos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, no qual o § 1º determinou que os encargos financeiros podem ser excluídos do lucro líquido desde que a pessoa jurídica tenha tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito, RESSALVANDO EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS “a” E “b” DO INCISO II DO § 1º, DO ART. 9º. Ou seja, a própria lei permite a dedução dos encargos sem o início dos procedimentos judiciais, nas hipóteses em que não estabeleceu como requisito a cobrança judicial dos créditos. Observa, ainda, que a despesa com a parcela renunciada em acordo judicial, anteriormente deduzida nos termos do art. 9º da Lei nº 9.430/1996, não precisa ser estornada, ex vi do disposto no § 3º, do art. 10, pois o legislador, ao se referir apenas ao estorno da parcela recuperada, optou por permitir a dedução anterior da parte não recebida nos momentos discriminados no art. 9º. Frente a este contexto, aquela Julgadora, observando ser fato não controverso nos autos que as perdas glosadas referem-se a descontos concedidos em renegociações de operações de crédito, ou seja, foram objeto de acordos, judiciais ou extrajudiciais, reprisou as hipóteses de dedutibilidade de perda no recebimento de créditos expostas no art. 9º., §1º., da Lei nº 9.430/96, e concluiu pela inexistência de contrato de crédito, nem a documentação comprobatória do início e manutenção dos procedimentos judiciais e administrativos nos casos em que a lei os considera necessários, ou cópias dos acordos celebrados, comprobatórios dos descontos concedidos, a convalidar os valores deduzidos. Na decisão recorrida, a autoridade julgadora também destacou que o acórdão invocado pela impugnante referia-se a fato gerador anterior à vigência da Lei nº 9.430/96, e que a orientação contida na Carta Circular BACEN nº 2.988, de 04/12/2001, não altera os critérios de dedutibilidade fixados no âmbito tributário. E, na medida em que a contribuinte não logrou comprovar que as perdas no recebimento de crédito no valor Fl. 5670DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 de R$ 12.487.267,53 tenham atendido aos requisitos de dedutibilidade prescritos pelo artigo 9º da Lei nº 9.430, de 1996, manteve a glosa. A recorrente argúi, neste ponto, a nulidade da decisão de 1ª. instância, que teria inovado quanto aos fundamentos adotados para glosa de despesas. Assevera que o Sr. Agente Fiscal entendeu pela glosa da dedução das despesas com perdas em operações de crédito, sob o fundamento de que tais despesas não seriam dedutíveis pois não estariam contempladas nas hipóteses trazidas nos incisos dos artigos 9º. a 12 da Lei nº 9.430/96, ao passo que a Turma Julgadora valendo-se da transcrição de texto da Sra. Julgadora Selene Ferreira de Morais (fls. 1.408/1.418) entendeu por manter as autuações sob outro fundamento, qual seja, o de que o Recorrente não teria comprovado que a dedução das despesas, com descontos em operações de crédito, teria atendido aos requisitos previstos pelo artigo 9º. da Lei no 9.430/1996. Ou seja, o Sr. Agente Fiscal para lavrar as autuações sustentou que tais despesas não se enquadrariam nas hipóteses previstas nos artigos 9º. a 12 da Lei nº 9.430/1996, pelo que, no seu entender, jamais poderiam ser deduzidas. Já, a DRJ, para manter tais autuações, sustentou que referidas despesas poderiam ser deduzidas, com fundamento no artigo 9º. da Lei nº 9.430/1996, mas o Recorrente não teria comprovado o atendimento dos requisitos previstos nessa legislação, mantendo-se, portanto, a glosa. Invoca jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, contrária à inovação do critério jurídico que fundamentou a lavratura das autuações. Acrescenta que a ausência, nos autos, dos contratos e acordos que deram ensejo a essas perdas decorre do fato de eles nunca terem sido exigidos pela Fiscalização, ante o fundamento por ela utilizado para o lançamento. Daí, também, o cerceamento ao seu direito de defesa. De toda sorte, se não for declarada a nulidade da decisão recorrida, a interessada afirma juntar diversas planilhas que demonstram que os valores em questão são inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou seja, valores que nos termos da Lei 9.430/96 podem ser registrados como perda independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Às fls. 3760/4015 estão juntados relatórios capeados sob o título Valores Inferiores a R$ 5.000,00. Acrescenta, ainda, que não foi fundamentada, pela DRJ, a manutenção da glosa de despesas com descontos em operações de crédito. Apenas se transcreveu uma decisão proferida em outro processo administrativo, mas sem motivar a decisão especificamente para o presente caso. Cita doutrina, a Lei nº 9.784/99 e o art. 31 do Decreto nº 70.235/72, acerca da necessária motivação dos atos administrativos, e afirma a necessidade de cancelamento dos atos inválidos, consoante, também, jurisprudência administrativa, cujas ementas transcreve. No mérito, argumenta que sua principal função é a concessão de créditos, motivo pelo qual, no desenvolvimento de suas atividades financeiras, em virtude de renegociação das obrigações, muitas vezes inadimplidas, promove a concessão de descontos e o perdão de parte das dívidas, visando a liquidação dos débitos pendentes. Daí porque os valores das perdas incorridas na renegociação de dívidas, objetivando o cumprimento das obrigações por parte dos clientes do Recorrente, são perfeitamente aceitáveis frente ao desenvolvimento de atividades dessa natureza. Acrescenta que a rubrica 8.1.9.52.005 foi criada pelo BACEN especificamente para registro destas despesas, argumento que não se presta a invocar o mesmo tratamento no âmbito fiscal, mas sim evidenciar que tais despesas são inerentes à atividade desenvolvida pelo Recorrente enquanto instituição financeira. Cita jurisprudência em abono à sua tese de que tais descontos não podem ser considerados meras liberalidades da pessoa jurídica, e são perfeitamente subsumíveis ao conceito do citado art. 299, do RIR/99. Esclarece que alguns julgados citam o art. 43 da Lei nº 8.981/95 e o art. 9º. da Lei nº 9.430/96, mas sempre reconhecem a dedutibilidade destes valores, antes como provisão, agora como perda efetiva. Fl. 5671DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 Ainda que haja regra específica que regule as perdas no recebimento de créditos das pessoas jurídicas em geral, defende que para as instituições financeiras nada seria mais apropriado do que considerar as perdas em renegociação de dívidas como despesas dedutíveis, ressaltando que é fato não controverso nos autos que as perdas glosadas referem-se a descontos concedidos em operações daquela natureza. Entende que os arts. 9º. a 12 da Lei nº 9.430/96 são regras destinadas a regular a antecipação da dedução de tais despesas, ao passo que as despesas em comento são definitivas, porque não há mais meios de recebê-los. Opõe-se à incidência sobre valores que não configuram acréscimo patrimonial, e aponta a juntada de parecer elaborado pelo professor Ricardo Mariz de Oliveira, que tratou de questão idêntica, verificada anos atrás em outra instituição do mesmo grupo (fls. 2210/2232). Pretende, assim, o cancelamento das exigências correspondentes e a reforma da decisão recorrida. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma inexistir inovação na decisão recorrida, pois adota ela o mesmo fundamento legal do lançamento: artigos 9º. e 12 da Lei nº 9.430/96. Em suas palavras: a alteração do critério jurídico pressupõe a adoção de fundamento legal totalmente distinto do constante do auto de infração. Porém, o Banco não conseguiu demonstrá-la, ao contrário, ele mesmo confirma que os dispositivos aplicados são exatamente iguais. Complementa que a segunda arguição de nulidade da recorrente, por ausência de motivação na decisão recorrida, é contraditória, pois não é possível argüir inovação e afirmar que a decisão não tem fundamento. De toda sorte, demonstrado está que houve motivação, de modo que a empresa pode até não concordar com as razões ou a forma adotada no julgamento, mas é impossível reconhecer que lhe falta motivação. No mérito, observa que o art. 9º. da Lei nº 9.430/96 não regula apenas perdas não definitivas, mas sim qualquer perda no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas. A autuada teria concedido descontos a seus clientes, mas inexiste qualquer prova ou mesmo informação de que tenha adotado previamente alguma medida objetivando receber o crédito devido. Entende que não há outra conclusão possível, senão de que houve perdão parcial de dívida por mera liberalidade, e perdas por liberalidade não são dedutíveis na apuração do lucro tributável, até porque não se trata de um dispêndio com vistas a uma futura obtenção de receita. E defende a prevalência da norma especial (arts. 9º. a 12 da Lei nº 9.430/96) sobre a norma geral (art. 299 do RIR/99). (...) 8. JUROS SOBRE PASSIVO ATUARIAL (valor tributável de R$ 28.371.000,00) A autoridade julgadora assim sintetiza a exposição dos fatos e a argumentação jurídica que constam do Termo de Verificação Fiscal: - a contribuinte declarou na Ficha 05/Linha 30-" Outras Despesas Operacionais" da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004 o valor de R$ 289.037.330,08. Intimado a detalhar as "Outras Despesas Operacionais", apresentou inicialmente a planilha de fls. 15 e posteriormente a de fls.18, detalhando a composição da conta COSIF 8.1.9.99.006 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS. Nessa última planilha, pode-se observar na conta interna 945879 o valor de R$ 282.134.716,19 a título de DESP AUTORIZ P/RESULTADO AGÊNCIAS; - o razão da conta interna 945879 (fls. 472) foi apresentado pela contribuinte, constando informações que nada acrescentam, assim como ocorre com a descrição da função da conta. Intimado a detalhar as "Outras Adições" (Ficha 09/Linha 20 da DIPJ), a empresa apresentou a planilha de fls. 30. Nessa planilha, observa-se que para o item em pauta a empresa nada adicionou; - a contribuinte foi intimada (Termos de nºs 14 a 19) a "Esclarecer a natureza e apresentar fundamento legal da dedutibilidade, acompanhados de documentação Fl. 5672DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 comprobatória, dos valores deduzidos na Ficha 05 da DIPJ, no tocante às seguintes subcontas da conta 81999006: ... 945879 DESP JUROS S/PASSIVO ATUARIAL R$ 28.371.000,00". Em resposta apresentada em 1°/12/2009, após inúmeras intimações e reintimações, a empresa informou: "São despesas assumidas pelo Banco Santander relativas às caixas assistenciais dos ex-empregados do Banco (Banco da Província do Rio Grande do Sul, Banco Industrial e Comercial do Sul S/A e Banco Nacional de Comércio), antes do evento da privatização. Essas despesas são operacionais, necessárias e obrigatórias pois constituem complementação de aposentadoria, de direito adquirido, dos ex-empregados do Banco e que foram assumidas pelo Banco Santander em virtude da privatização ocorrida após a intervenção do Banco Central do Brasil nessa instituição." Complementarmente, a contribuinte apresentou Parecer Técnico da empresa MERCER Human Resource Consulting do ano de 2004, não assinado, cabe observar (fls. 477/484); - Segundo o parecer, trata-se de Planos Informais de Aposentadoria mantidos pelo Banco Santander Meridional. O valor presente das obrigações atuariais dos planos DAB, CACIBAN e DCA é de R$ 163.430.686 em 31/12/2004., estando projetada para 31/12/2004 uma Folha Anual de Benefício de R$ 27.537.210 (fls. 480). Na planilha de fls. 482, consta o valor presente das obrigações atuariais a descobertoplanos sem ativos financeiros (item 2.2: R$163.431.000), o valor de ganhos ou perdas não reconhecidos (item 2.6.a- R$ 50.090.000) e o consequente "Passivo atuarial líquido total a ser provisionado" (item 2.7- R$. 113.341.000); 2.8.1. Quanto ao direito, o autuante explica que no parecer (fls 482), constata-se que o valor em pauta (R$ 28.371.000,00) faz parte do total provisionado, sendo sua natureza jurídica a de provisão para planos de aposentadoria, pelo que são válidos os mesmos fundamentos jurídicos apresentados para a Provisão para Contingências Trabalhistas. Também afasta a analogia com as provisões técnicas previstas no art.336 do RIR/99, por não se tratar de companhia de seguro e de capitalização ou de entidade de previdência privada. Pondera que, ainda que se tratasse de despesa de contribuição pra a previdência (e não de provisão) não seria passível de dedução integral em face do percentual de 20% estabelecido no § 1º do artigo 361 do RIR/99; 2.8.2. O lançamento se impõe porquanto o valor deduzido a título de DESP JUROS SOBRE PASSIVO ATUARIAL tem natureza jurídica de provisão cuja dedução não está autorizada nos termos da legislação tributária. Defendeu a impugnante que tais despesas são operacionais, necessárias e obrigatórias, pois constituem complementação da aposentadoria dos ex-empregados do Banco da Província do Rio Grande do Sul, Banco Industrial e Comercial do Sul S/A e Banco Nacional do Comércio, e foram assumidas pela Impugnante em virtude da aquisição do Banco Meridional do Brasil S/A. Discordou, também, da classificação destas despesas como provisão pois estava obrigada a reconhecê-las por determinação do próprio Edital de Licitação do Banco Meridional Brasil S/ A. (originado da fusão de cinco instituições financeiras, uma das quais Banco Sul Brasileiro constituída de bancos fusionados que mantinham Caixas Assistenciais, que garantiam, aos seus funcionários, complementos em suas aposentadoria). Invocou o disposto no art. 228 da Lei nº 6.404/76, destacou que o edital de licitação faz lei entre as partes (vencedor do certame e Poder Público) e defendeu o registro do complemento da aposentadoria dos ex-empregados dos bancos sucedidos pela Impugnante, assim como os juros dele decorrentes (objeto da glosa realizada pelo Sr. Auditor Fiscal), pelo regime de competência. Opôs-se, também, à aplicação do § 1º do artigo 361 do RIR/99, o qual estaria limitado às contribuições, destinadas a custear planos de benefícios complementares aos da previdência social, não são compulsórias, diversamente do dever imposto à contribuinte, o que torna a despesa necessária, usual e normal em suas atividades. Às fls. 1131/1147 estão juntados documentos capeados sob os títulos: 1) Constituição do Banco Sul Brasileiro S/A; 2) Lei nº 7.315/85; e 3) Edital de Licitação do Banco Meridional Brasil S/A. Fl. 5673DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 A autoridade julgadora não admitiu a classificação destes valores como despesas, e entendeu que os “juros sobre o passivo atuarial” têm natureza de provisão sem previsão legal para a sua dedução. Observou que o Edital de Venda do Banco Meridional do Brasil S.A., elaborado pelo Banco Central do Brasil, obrigava os adquirentes a assegurar o pagamento dos benefícios existentes, até a extinção dos mesmos, devidos pelo MERIDIONAL, por sucessão nas respectivas obrigações, aos beneficiários e àqueles que, inscritos nas entidades assistenciais Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul S.A., a Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio S.A. e o Instituto Assistencial Sulbanco, ainda dependam de preenchimento das condições para obter os benefícios. Mas destacou que não foi o valor do “pagamento” desse benefício que foi objeto de glosa, mas sim, o valor deduzido a título de “DESP JUROS SOBRE PASSIVO ATUARIAL” que faz parte do “passivo atuarial líquido total a ser provisionado”. Acrescentou, ainda, que como apontado pela Fiscalização, o Parecer da Consultoria Mercer, às fls. 478/484, indicava os valores a serem provisionados a título de passivo atuarial líquido, em conta contábil que representou a contrapartida da despesa glosada pelo autuante. Assim, estaria confirmado que o valor glosado teria natureza jurídica de provisão para planos de aposentadoria. Transcrevendo doutrina, concluiu que a natureza dos valores em comento é de provisão, pois decorrem de cálculo atuarial que tem por finalidade trazer a valor presente desembolsos futuros necessários ao adimplemento de cláusula prevista no edital de licitação, relacionada especificamente ao pagamento da complementação da aposentadoria dos ex-empregados dos bancos sucedidos. E acrescentou que somente são dedutíveis as provisões expressamente contempladas na legislação tributária (provisões técnicas de constituição obrigatória das companhias de seguros, de capitalização e das entidades de previdência privada (art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 336 do RIR/99); a provisão para pagamento de remuneração de férias (art. 4º do Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, e art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 337 do RIR/99) e a provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário (art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 338 do RIR/99)). Por fim, declarou prejudicada a pretensão da impugnante de deduzir tais valores como “despesas de contribuição para previdência privada”, por não ser esta a natureza dos valores registrados, e invocou manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes, em caso semelhante, tratado no Acórdão nº 101-93.6101. Em recurso voluntário, a interessada historia a aquisição do Banco Meridional do Brasil S/A, em procedimento licitatório, destacando que aquela instituição resultou da fusão de outras, das quais o Banco da Província do Rio Grande do Sul S/A, o Banco Industrial e Comercial do Sul S/A e o Banco Nacional do Comércio, mantinham Caixas Assistenciais cuja manutenção lhe foi imposta, em razão da aquisição em referência. Reitera o poder vinculatório do edital de licitação, e observa que a Turma Julgadora reconheceu sua obrigação de pagar a complementação da aposentaria aos ex funcionários dos bancos sucedidos, de modo que não subsiste qualquer dúvida de que tal pagamento decorre de uma obrigação legal da recorrente. A decisão de 1ª. instância, contudo, de forma contraditória e ilógica, negou a dedutibilidade dos juros decorrentes desses pagamentos, não observando que a natureza jurídica dos juros é idêntica a dos pagamentos, e que inexiste incerteza quanto aos pagamentos dos juros sobre passivo atuarial. Defende que os juros também são obrigação legal assumida pela recorrente, assim como o pagamento da complementação da aposentadoria aos ex-funcionários, na medida em que a natureza do acessório é a mesma do principal, consoante doutrina e jurisprudência que cita, e acrescenta que o principal possui, indiscutivelmente, a natureza de despesa dedutível, e opõe-se à classificação dos juros como provisão. Critica o fato de a decisão recorrida ter se baseado exclusivamente nos dados extraídos do Parecer Técnico da empresa Mercer Human Resources Consulting, observa que este documento não está assinado, e entende que seria necessário uma investigação nas Fl. 5674DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 normas contábeis aplicáveis às instituições financeiras para determinar a verdadeira natureza jurídica dos juros sobre o passivo atuarial. Daí porque a afirmação fiscal seria mera suposição, e não teria observado o princípio da verdade material. Reporta-se ao Pronunciamento IBRACON/NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 4899/05, que define provisão como passivo de prazo ou valor incertos e obrigação legal aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. Destaca que relativamente a esta não há qualquer incerteza, cita doutrina, e pede que não se dê guarida ao entendimento da Fiscalização e da autoridade julgadora. Subsidiariamente, defende que o limite imposto pelo art. 361, §1 o . do RIR/99 somente se aplica a contribuições não compulsórias a planos de previdência privada, inexistindo aqui qualquer liberalidade que pudesse afetar a dedução das despesas. Observa que a Turma Julgadora reconheceu a inaplicabilidade do referido limite, mas questiona a interpretação, ali firmada, de que a interessada pretenderia deduzir os valores em comento como despesa de contribuição para previdência privada. Esclarece que o fundamento para dedutibilidade destes valores é o próprio art. 299 do RIR/99, por se tratar de despesa necessária, usual e normal, que lhe foi imposta pelo ente licitante. A Procuradoria da Fazenda Nacional recorda que somente são dedutíveis as provisões expressamente previstas em lei, argumenta que não é a obrigatoriedade de uma cláusula constante do edital que vai definir a natureza de despesa ou provisão dos valores, se eles são ou não dedutíveis, destaca que a Fiscalização observou que os valores destinavam-se a provisões para manutenção do equilíbrio atuarial do plano e observa que mesmo se houvesse transferência efetiva para o fundo, deveriam ser atendidos os requisitos específicos da matéria. Acrescenta, ainda, que a manutenção de plano de previdência complementar de ex- funcionários do Banco incorporado não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo Santander. É uma obrigação que ele teve que assumir em razão da compra de outra instituição, mas que não se relaciona com as suas operações. (...) 11. DECORRÊNCIAS (...) c. Efeitos da exigência na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas: ● o Saldo de Prejuízo Fiscal (IRPJ) e o Saldo de Base de Cálculo Negativa de Períodos anteriores (CSLL) foram alterados, gerando reflexo na CSLL do ano-calendário de 2007; ● Nesse ano-calendário, a contribuinte declarou na Ficha 17/Linha 43- BC ANTES COMPENS. DE BC NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES o valor de R$ 907.552.382,55 e na linha 44- BASE DE CALC NEG DA CSLL DE PER ANT-ATIV GERAL compensou R$272.265.714,76. Antes mesmo da consideração das infrações descritas neste Termo de Verificação, a contribuinte já havia extrapolado em R$26.598.438,93 o valor disponível para a referida compensação, que era de R$245.667.275,83, cabendo o correspondente lançamento tributário; ● Consideradas as infrações relativas ao ano-calendário de 2004 e a correspondente compensação, fica alterado o saldo disponível de BC Negativa de CSLL de Períodos Anteriores e assim a Base de Cálculo da CSLL do ano-calendário de 2007, cabendo o correspondente lançamento tributário, no valor de R$170.705.813,02 (parcelas de R$ 140.868.403,66 e R$ 29.837.409,36, conforme "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração de CSLL relativo ao ano-calendário de 2004). ● A compensação indevida da Base Negativa totaliza pois R$ 197.304.251,95 (R$26.598.438,93 + R$ 170.705.813,02). Fl. 5675DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 Reclamou a impugnante que em nenhum momento, a autoridade fiscal, “analisou os resultados tributáveis de 2005, 2006 e 2008 demonstrando os eventuais impactos tributários nos valores apurados a título de base de cálculo nesses períodos” e que “não restou demonstrado, em momento algum, que o valor ora exigido, correspondente ao ano-base de 2007, decorre do aproveitamento da base de cálculo negativa referente a 2004 (R$ 140.868.403,68), principalmente pelo fato de que no momento da autuação ainda se verificava saldo acumulado de base negativa”. Ainda, quanto à CSLL exigida pela insuficiência de base negativa no próprio ano-calendário de 2004, inexistiria qualquer demonstração e comprovação pelo agente fiscal acerca da utilização de base de negativa de CSLL. A Fiscalização teria desconsiderado as demonstrações fiscais da impugnante, sem comprovar ou demonstrar suas conclusões. Observando que a Fiscalização teve em conta os registros do Sistema de Acompanhamento do prejuízo Fiscal e Lucro inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) o qual registra dados alicerçados em informações prestadas pela própria contribuinte em suas Declarações (DIRPJ e DIPJ), a autoridade julgadora concluiu que as informações seriam de conhecimento da impugnante. Reproduzindo as informações constantes do SAPLI, a autoridade julgadora constatou que segundo o histórico do SAPLI – CSLL às fls. 1359/1360, houve um lançamento em 2010 (PA nº 16643.000055/201074 e P.A. nº 16643.000144/201011), em que a base de cálculo do ano-calendário de 2006 foi alterada de um valor negativo de R$ 4.342.681,89, para um valor positivo de R$ 341.741.672,62, repercutindo-se, assim, no saldo negativo de períodos anteriores em 31/12/2006 que passou de R$ 74.961.462,81 para R$ 0,00. Por esta razão, no recálculo da exigência em razão da exoneração relativa às exclusões indevidas no valor de R$ 7.339.747,13, teve em conta, também, a alteração do valor do saldo da Base de Cálculo Negativa em 31/12/2006, conforme informado às fls. 1359/1360, o que resultou na inexistência de CSLL a ser exonerada quanto às exclusões no valor de R$ 7.339.747,13, porquanto, em 31/12/2006 deixou de existir base de cálculo negativa da contribuição a ser utilizada em 2007 (decorrência dos PA nºs 16643.000055/201074 e 16643.000144/201011–fls. 1359/1360). No recurso voluntário, a interessada reafirma que a conclusão fiscal de compensação indevida de bases negativas da CSLL em 2007 não está suportada por cálculos, além de a Fiscalização não ter comprovado que a utilização indevida decorreria do aproveitamento da base negativa de 2004, revertida no procedimento fiscal (principalmente porque no momento da lavratura do auto de infração em questão (18/12/2009) ainda havia saldo negativo de CSLL). Em suas palavras: De fato, tudo o que se sabe a respeito do cálculo realizado pela Fiscalização está indicado no "Demonstrativo da Compensação de Bases Negativas" anexado aos autos de infração e nos itens 129 a 133 do Termo de Verificação Fiscal, que nada esclarecem a respeito do cálculo utilizado pelo Sr. Agente Fiscal para exigência da CSLL no ano- calendário de 2007. Acrescenta, ainda, que em nenhum momento o Sr. Agente Fiscal analisou os resultados tributáveis referentes aos anos-base de 2005, 2006 e 2008, demonstrando os eventuais impactos tributários nos valores apurados a título de base de cálculo nesses períodos. Conclui que houve cerceamento à sua defesa, consoante jurisprudência administrativa que cita, além de carecer o lançamento de liquidez e certeza. Complementa que houve indevido “aperfeiçoamento” do lançamento pela Turma Julgadora”, na medida em que esta se reportou a prova documental (SAPLI) obtida após a lavratura do auto de infração (agosto/2010), para “justificar” o procedimento adotado pela Fiscalização e “salvar” a autuação em questão. Classifica de mera suposição a referência a esta prova, na medida em que tal documento não foi, em nenhum momento, citado no lançamento. Questiona a competência da autoridade julgadora para aperfeiçoar o lançamento, bem como para recompor os cálculos da CSLL relativa ao ano-base de 2007, considerando, para tanto, os efeitos decorrentes de dois autos de infração, lavrados em face do Recorrente em 2010 (após a autuação originária do presente processo), que deram Fl. 5676DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 nascimento aos processos administrativos n°s 16643.000055/2010-74 e 16643.000144/2010-11. Ressalta que a conclusão da autoridade julgadora, diante destes fatos, foi de que o valor da CSLL devido seria maior do que aquele efetivamente lançado, mantendo a exigência fiscal, embora tivesse motivos para afastá-la. Classifica de arbitrária tal conduta, na qual a autoridade julgadora assume a posição de autoridade lançadora, recompondo, indevidamente, os cálculos para a apuração da “correta” base de cálculo da CSLL, referente ao ano-base de 2007. Pede, assim, o cancelamento da exigência de CSLL no ano-calendário 2007. A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que não há surpresa com a juntada do SAPLI, na medida em que o sistema é alimentado com informações extraídas das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte (DIRPJ e DIPJ). Discorda, também, da falta de certeza e liquidez do lançamento, pois todos os demonstrativos que resultaram no cálculo dos valores exigidos foram apresentados à contribuinte. (...)” Diante de tal cenário, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste CARF proferiu o já citado acórdão recorrido de n o . 1101-000.824 (fls. 4.587 a 4.683), cuja ementa e decisão abaixo se transcrevem: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECEBIMENTOS “ESCROW”. Cancela-se a exigência se a acusação fiscal não aborda aspectos relevantes dos fatos que deram ensejo aos registros contábeis dos quais foram extraídas os créditos classificados como receitas tributáveis, especialmente no que tange à titularidade destes créditos e ao fluxo contábil das demais operações a eles vinculadas. DESCONTOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. Os descontos em operações de crédito submetem-se às regras para dedução de perdas no recebimento de créditos, sendo indispensável, para eventual glosa, a prévia intimação da contribuinte para comprovação do atendimento aos requisitos legais. PROVISÕES. INDEDUTIBILIDADE. Devem ser adicionadas ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as provisões cuja dedução não é autorizada pela legislação tributária. Cancela-se a exigência apenas na parte em que os valores glosados estão comprovadamente vinculados a despesas efetivas no período fiscalizado. DESPESAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Alegações acerca da natureza dos valores contabilizados não são hábeis a justificar a sua dedução na apuração do lucro tributável. É indispensável a apresentação de documentos que permitam correlacionar os fatos ocorridos com as despesas registradas na contabilidade. OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS. DIFERENÇAS EM SISTEMAS OPERACIONAIS. Somente podem afetar o lucro tributável os ajustes contábeis cuja causa e necessidade sejam devidamente comprovados pelo sujeito passivo. JUROS SOBRE PASSIVO ATUARIAL. A constatação de que a despesa corresponde à provisão de obrigações na contabilidade é insuficiente para justificar a glosa de valores destinados a ajustar a valor presente as obrigações decorrentes de plano de benefícios concedidos a ex-empregados e pagos diretamente pela empresa patrocinadora. ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. As variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não tenham sido computadas na apuração desse resultado (Súmula CARF nº 58). Na medida em que a contribuinte autuada nada argumentou no sentido de que as variações monetárias passivas não teriam sido Fl. 5677DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 computadas no resultado, a exigência exonerada na decisão sob reexame deve ser restabelecida. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Descabe a multa isolada se há tributo exigido com multa de ofício pela mesma infração. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. BASE NEGATIVA ORIGINÁRIA DESCONSTITUÍDA EM RAZÃO DO LANÇAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE BASE NEGATIVA PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. Deve ser cancelada a exigência se a autoridade lançadora não demonstra o motivo da insuficiência das bases negativas utilizadas em compensação no período autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na sessão de 08 de agosto de 2012, relativamente ao item 9 do relatório, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; e na sessão de 06 de novembro de 2012 em: 1) relativamente ao item 5 do relatório, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões o Conselheiro Marcos Shigueo Takata; 2) relativamente ao item 1 do relatório, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; 3) relativamente ao item 2 do relatório, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; 4) relativamente ao item 3 do relatório, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 5) relativamente ao item 4 do relatório, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 6) relativamente ao item 6 do relatório, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 7) relativamente ao item 7 do relatório, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 8) relativamente ao item 8 do relatório, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 9) relativamente ao item 9 do relatório, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva; 10) relativamente ao item 10.a do relatório, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que davam provimento parcial ao recurso voluntário e davam provimento ao recurso de ofício; 11) relativamente ao item 10.c do relatório, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e 12) relativamente ao item 10.d do relatório, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcos Shigueo Takata e José Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor relativamente ao item 10.a do relatório o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Declarou-se impedida a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Marcos Shigueo Takata em ambas as sessões. Cientificada a Fazenda Nacional em 11.02.2014 (e-fl. 4.561), interpôs, em 13.02.2014 (e-fl. 4.563), recurso especial de e-fls. 4.564 a 4.584, onde alegou, em breve síntese: a) Quanto ao item 5 do Relatório do recorrido - Perdas em Operações de Crédito: Fl. 5678DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 - Alega que, contrariamente ao recorrido, no âmbito do Acórdão do então 1º. Conselho de Contribuintes n o . 103-08.218 (1º. Paradigma), se concluiu que o perdão de dívida é ato de liberalidade do contribuinte, não se configurando como indispensável às transações da empresa. Entende que, ao conceder desconto aos seus devedores, a Recorrida agiu com liberalidade e não pode querer impor as consequências desse ato a terceiro, no caso a Fazenda Pública. - Ainda, cita que no âmbito do Acórdão CARF n o . 101-95.385 (2º. Paradigma), se concluiu que que a dedutibilidade da perda no recebimento de créditos depende do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 340, §1°, "c" do RIR/99 (artigo 9°. da Lei 9.430/96), segundo o qual a dedução de valores vencidos há mais de um ano, depende, necessariamente, de instauração de procedimento judicial para o seu recebimento. Ali, em processo de cobrança também de IRPJ, negou-se provimento ao recurso voluntário e manteve-se a glosa da dedução, em razão do não cumprimento dos requisitos do artigo 340, §1° RIR/99 (artigo 9° da Lei 9430/96). Diversamente, no caso em apreço, o contribuinte não instaurou procedimento judicial para reaver o crédito vencido. Em vez disso, renunciou ao pagamento do crédito e contabilizou a perda para fins de apuração do lucro real. Entende, assim, caracterizada a divergência interpretativa. - Quanto ao mérito do recurso quanto à matéria, entende que descontos concedidos espontaneamente pela Recorrida não podem ser deduzidos da base de calculo do IRPJ e da CSLL, vez que essa hipótese não esta contemplada no rol taxativo do art. 9°. da Lei n° 9.430/96. - Entende descabido o entendimento de que o art. 299 do RIR/99 regula o presente caso. Data venia, os conceitos de perda e de despesa operacional possuem peculiaridades que não permitem que sejam confundidos. A despesa operacional é o desembolso necessário à atividade da empresa. Trata-se de uma atividade planejada, um dispêndio realizado com vistas à obtenção de receitas que o compensem. Nos termos do artigo 299 do RIR/99, para que um dispêndio seja considerado despesa operacional e, portanto, dedutível, ele deve atender a certos requisitos, como efetividade, necessidade e normalidade no contexto das transações do contribuinte. - Alega que a despesa em questão não pode ser considerada como necessária, pois o contribuinte não adotou qualquer medida administrativa ou judicial de cobrança. A perda, por sua vez, tem sua origem em uma situação anormal e alheia à vontade da pessoa jurídica, que acarreta diminuição em seu patrimônio sem qualquer expectativa de receita, tal como entende ser o caso do inadimplemento, pelo devedor, de sua obrigação, que se trata, assim efetivamente, de uma perda reconhecida no recebimento de créditos, e não de uma despesa operacional. - Argumenta que, em se tratando de perda decorrente do não recebimento de um crédito, a única disciplina prevista na legislação para sua dedução na determinação do lucro real é a do artigo 9 o da Lei n° 9.430/96. Ainda que se pudesse considerar as perdas de que cuida o presente lançamento como despesas operacionais, a aplicação do artigo 299 do RIR/99 só teria lugar se não houvesse esta norma, especial, regendo a matéria de forma particularizada. É a prevalência da norma especial sobre a geral. - As despesas com propaganda, por exemplo, têm regras próprias para a dedutibilidade (RIR/99 art. 366), assim como as despesas com brindes, que são indedutíveis por vedação legal explicita (inciso VII do art. 13 da Lei n o . 9.249/95). Da mesma forma, na hipótese de não recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, a Lei estabeleceu regras especificas para fins de dedução desta "despesa". Fl. 5679DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 - Em termos gerenciais, o contribuinte tem total liberdade para tratar as suas perdas de acordo com seu entendimento e critério. No caso, entendeu ser economicamente vantajoso conceder descontos aos seus devedores sem recorrer aos meios judiciais. Este expediente, entretanto, não foi previsto no rol taxativo da Lei n o . 9.430/96, como autorizador do registro imediato da perda. Logo, o contribuinte poderia reconhecer tal perda contabilmente, porem não poderia considerá-la para fins fiscais. Nesta esfera, a dedução dessa despesa somente poderia ser feita após 5 anos do vencimento dos débitos em questão, não no ano-calendário de 2004. - Ou seja, verifica-se que o ato de perdão, parcial ou total, da divida pelo credor não foi contemplado na Lei como hipótese ensejadora de dedução, seja nos termos do art. 9°. da Lei n°. 9.430/96, seja no regime das deduções de despesas operacionais. Portanto, está correto o lançamento. b) Quanto ao item 8 do Relatório do recorrido - Juros sobre Passivo Atuarial: - Defende a ocorrência de divergência interpretativa, alegando que, no âmbito do Acórdão do então 1º. Conselho de Contribuintes de n o . 101-93.101, se entendeu que, contrariamente ao decidido pelo Colegiado a quo, não são dedutíveis, por falta de previsão legal expressa, os valores provisionados para fazer face a desembolsos futuros com plano de complementação de aposentadoria e pensões, suportados pela pessoa jurídica, a favor de seus empregados. - Quanto ao mérito do recurso, cita o art. 13 e o art. 361, §1º., ambos do RIR/1999, para alegar que, no intuito de comprovar a despesa lançada na contabilidade, a empresa acabou apresentando um único parecer técnico, objeto de análise pela fiscalização. Uma leitura do documento permitiu concluir que os valores contabilizados, na verdade, tinham a natureza de provisão. Fazendo uma análise dos demonstrativos apresentados, a fiscalização verificou que o valor de R$ 28.371.000,00 faz parte do total provisionado, pelo que tem a natureza jurídica de provisão para planos de aposentadoria. - E, em se tratando de provisões, já foi revelado acima que somente algumas são passíveis de dedução (art. 335 do RIR199: "Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto"). O caso dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Entende que cabe ao contribuinte o ônus da prova de que a provisão se constituiu em despesa. Se ele não o fez, não há como impedir o lançamento. - Quanto ao argumento do autuado de que se tratava de obrigação constante do edital de aquisição do Banco Meridional do Brasil S/A,, assim, não havendo como se negar a sua efetividade (não se tratando, assim, de mera provisão), entende que não é a obrigatoriedade de uma cláusula constante do edital que vai definir a natureza de despesa ou provisão dos valores, se eles são ou não dedutíveis. Tal matéria foge do âmbito do direito administrativo, é tratada pela legislação tributária. Ao analisar os documentos apresentados pela própria empresa, a fiscalização constatou que não se estava diante de valores destinados ao aporte em fundo de previdência, mas sim provisões destinadas à manutenção do equilíbrio atuarial do plano. Ainda que fosse possível admitir que o montante de R$ 28.371.000,00 foi transferido aos fundos e configurou uma despesa efetiva, a dedutibilidade não é integral e automática. Como visto acima, existem normas que regulam a matéria. - De inicio, o artigo 361, § 1º. do RIR/99 traz um limite para dedução, que é de vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da Fl. 5680DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 empresa, vinculados ao referido plano. Outrossim, não se pode olvidar que as regras sobre a dedução de valores destinados manutenção de planos de previdência complementar falam sempre em custeio de benefícios para empregados e dirigentes da empresa. Nos autos, ao contrário, os valores foram destinados a custear benefícios de ex-funcionários dos bancos sucedidos. Por conseguinte, é uma hipótese que foge da hipótese prevista no artigo 13, inciso V da Lei 9.249/95, caindo na regra geral do art. 299 do RIR/99. - Assim, alega que a despesa operacional é o desembolso necessário à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora. Trata-se de uma atividade planejada, um dispêndio realizado com vistas à obtenção de receitas que o compensem. No caso, a despesa, apesar de ser obrigatória, pois decorre de cláusula do contrato administrativo, não é necessária ou normal à atividade da empresa. - A manutenção de plano de previdência complementar de ex-funcionários do Banco incorporado não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo Santander. É uma obrigação que ele teve que assumir em razão da compra de outra instituição, mas que não se relaciona com as suas operações. Aliás, em se tratando de ex-funcionários, que sequer estão em atividade, não possível admitir que o dispêndio é indispensável ou útil para o desenvolvimento das operações do Santander. Portanto, se for possível admitir a ocorrência de despesa, de forma alguma ela pode ser considerada operacional. - Defende, assim, a manutenção do lançamento. c) Quanto aos itens 5, 8 e 11, “c” do Relatório do recorrido: Nulidade por vício formal - Entende que o recorrido, ao cancelar o lançamento quanto aos itens supra e não anulá-lo por vício formal, divergiu do entendimento manifestado no âmbito do Acórdão CARF n o . 3201-00.248 e do Acórdão do então 3º. Conselho de Contribuintes n o . 203-09.332. - Quanto ao mérito, cita os arts. 10 e 11 do PAF e o art. 142, do CTN, para defender que deficiência da motivação fática do lançamento é causa de anulação por vicio formal e não de cancelamento, vez que foi preterida a determinação estabelecida em lei. A propósito, cita que a jurisprudência do CARF é farta em decisões que anulam o auto de infração por vicio de forma, em razão da falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados nos dispositivos mencionados. - Assim, caso negado provimento ao recurso quanto aos itens 5 e 8 recorridos e, ainda quanto ao item 11, “c”, entende que o Acórdão recorrido mostra-se equivocado, pois o vicio apontado pelo Relator acarreta a anulação por vicio formal dos itens 5, 8 e 11, “c” do relatório e não o seu cancelamento. d) Quanto aos itens 1 e 2 do Relatório: Preclusão - Quanto aos itens 1 e 2 do relatório, cita que, contrariamente ao recorrido, que lhes deu provimento com base em documento juntado a destempo, a análise do paradigma (Acórdão do então 2º. Conselho de Contribuintes n o . 201-77.370) indica que a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. - Quanto ao mérito, cita o art. 16, §§ 4º. e 5º. do Decreto n o . 70.235, de 1972, para defender que não se caracterizou, quanto aos itens, nenhum dos motivos excepcionais previstos Fl. 5681DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 nos dispositivos para justificar a aceitação de juntada de documento após a fase impugnatória inicial. Verificada a preclusão, incabível a juntada posterior de documentos. - Entende que a apresentação de novos documentos pelo sujeito passivo em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. Alega que o principio da verdade real não pode ser invocado como socorro para admitir que processo sofra inversão na ordem lógica de seus atos, o que tolhe a competência das autoridades administrativas de julgamento. - Cita que a aplicação do referido princípio foi devidamente regulada pela lei, e deve ser observada, sob pena de esse principio aniquilar outro, o do devido processo legal. A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. - Se acaso for acatada a juntada posterior de documentos, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade. Desse modo, deve ser reformada a decisão recorrida, vez que proferida com base em documentação juntada a destempo e de modo injustificado. e) Quanto ao item 11 “a” do Relatório: Multas isoladas O recurso teve, na forma a seguir detalhada, seu seguimento definitivamente negado quanto ao tema. Daí, optou-se por brevidade, por não relatar aqui a argumentação fazendária quanto à matéria, visto não mais compor a presente lide. Mais especificamente, o recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de e-fls. 4.684 a 4.694, que lhe deu seguimento parcial, para apreciação das seguintes matérias acima delineadas: 1º.) descontos em operações de crédito (item 5 do Relatório do recorrido); 2º.) juros sobre passivo atuarial (item 8 do Relatório do recorrido; 3º.) da nulidade por vício formal (para os itens 5,8 e 11, “c” do recorrido); e 4º.) preclusão (itens 1 e 2 do Relatório do recorrido). Negou-se, assim, seguimento ao tema: das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.(item 11, “a” do recorrido). A negativa de seguimento parcial quanto a seu recurso especial, foi questionada, pela PGFN, através de Agravo tempestivo de e-fls. 4.701/4.702, o qual, todavia, restou rejeitado, na forma de Despacho de e-fls. 4.704 a 4.707. Definitivamente rejeitado o recurso fazendário quanto ao tema de multas isoladas, como anteriormente mencionado. Por seu turno, o contribuinte, uma vez cientificado do acórdão recorrido, do recurso especial da PGFN e de sua admissibilidade parcial em 04.04.2017 (e-fl. 4.736), apresentou inicialmente, em 07.04.2017 (e-fl. 4.738), embargos de declaração de e-fls. 4.739 a 4.754, onde alegava: a) Quanto ao item provisões para contingências trabalhistas, cíveis e perdas no recebimento de tarifas a receber: omissão com relação ao pedido de diligência pleiteado pelo embargante; b) quanto ao item despesas operacionais/outras provisões: obscuridade com relação à análise sobre a natureza das despesas; c) Quanto ao item despesas com remuneração de interveniência de terceiros: obscuridade quanto à análise dos documentos comprobatórios e esclarecimentos apresentados nos autos do processo; d) Quanto ao item despesas autorizadas para resultados das agências: omissão com relação à fundamentação da decisão e à alegação de que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte; e) Quanto ao item outras Fl. 5682DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 exclusões/atualizações de depósitos judiciais: omissão com relação à legislação aplicável à matéria e f) Necessidade de correção de inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto. Apresentou, ainda, em 18.04.2017 (e-fl. 4865), contrarrazões ao pleito fazendário (e-fls. 4866 a 4914 e anexos de e-fls. 4915 a 4953), alegando: a) Após breve descrição dos fatos e de todo o trâmite processual até a interposição do recurso especial pela Fazenda Nacional, preliminarmente pugna pelo não conhecimento do recurso quanto ao tema Perdas em Operações de Crédito (item 5 do Relatório do recorrido). Aqui, uma vez que o exame de admissibilidade se deu tão somente com base no 1º. Paradigma (Acórdão CARF n o . 103-08.218), somente contra este se insurge. Entende, a propósito, que o paradigma não se presta a demonstrar a divergência interpretativa por ter sido emitido muito antes da promulgação da Lei n o . 9.430, de 1996, tratando-se ali da indedutibilidade de perdão de dívida com fulcro no art. 191 do RIR/80. Desta forma, entende impossível a demonstração da legislação interpretada de forma divergente, uma vez que na época em que o paradigma foi exarado sequer existia a Lei n o . 9.430, de 1996, que é a legislação questionada que foi analisada pelo recorrido. Aponta, ainda, dissimilitude fática, pelo fato de, no caso paradigmático, se estar a tratar de perdão de dívida por empresa de transportes a empresa ligada e não de descontos de renegociação de créditos concedidos por instituição financeira. Rejeita, assim, a indicação e aceitação do Acordão 103-08.218 como paradigma capaz de caracterizar a divergência alegada quanto á matéria. b) A seguir, defende a ausência de similitude fática entre o presente caso e os Acórdãos paradigmas apontados, agora quanto à matéria de Nulidade por Vício Formal (itens 5, 8 e 11, “c” do Relatório do recorrido). Rejeita que o fundamento do recorrido para fins de cancelamento da infração tenha sido a deficiência na descrição dos fatos pela Autoridade Fiscal, mas, sim, uma falta de aprofundamento e análise adequada de documentos e provas. Rejeita o entendimento do Despacho de admissibilidade de e-fls. 4.684 a 4.694, no sentido que se deva, para fins de conhecimento do recurso, se abstrair das diferenças de situações fáticas entre recorrido e paradigmas. Ressalta que o primeiro paradigma (Acórdão CARF n o . 3201-00.248) versa sobre a ausência de documentação idônea a suportar o correto valor tributável e que o segundo paradigma (Acórdão n o . 203-09.332) diz respeito à falta de vinculação da norma jurídica com a descrição dos fatos que originaram o lançamento, ou seja, trata-se, nos paradigmas, de erros nos lançamentos fiscais, que não se confundem com a falta de aprofundamento e análise adequada quanto a documentos e provas, caracterizadas no presente caso. Cita, ainda, que a recorrente não se preocupou em demonstrar a divergência interpretativa suscitada. Assim, pugna pelo não conhecimento do recurso também quanto á matéria de Nulidade por Vício Formal. c) Passa, então, a deduzir razões para que se negue provimento do recursos, assim resumidas: c.1) Quanto ao item de Perdas em Operações de Crédito (item 5 do Relatório do recorrido), entende que foi aplicado, pelo recorrido, o melhor entendimento ao presente caso, defendendo a aplicabilidade, aos descontos concedidos em renegociação de dívidas por instituição financeira, o art. 299 do RIR/99, bem como a normalidade, usualidade e necessidade de tais despesas frente às atividades da autuada. Cita jurisprudência e excerto de voto vencedor, oriundos deste CARF, que sustentariam tal posicionamento. Faz notar também que, ainda que se aceda aos argumentos da PGFN, no sentido de aplicabilidade dos arts. 9º. a 12 da Lei n o . 9.430, de 1996, à situação em tela, a ausência de provas e apuração da fiscalização quanto ao cumprimento ou não dos requisitos estabelecidos nestes dispositivos (sem possibilidade de Fl. 5683DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 aperfeiçoamento da exigência a esta altura), faria com que seu acolhimento fosse inócuo, mantendo-se, assim, o cancelamento do auto quanto à infração. c.2) Quanto ao item Juros sobre o Passivo Atuarial (item 8 do Relatório do recorrido), reprisa que a autuação foi cancelada pelo Colegiado a quo por se estar diante de acusação fiscal deficiente, daí também restando inócua a aceitação de argumentação da recorrente quanto a este tema. Rejeita, aqui, de forma genérica e sem aprofundamento, que se confundam as situações recorrida e paradigmática, para, ao final, defender que: I) a natureza jurídica dos juros questionados é a mesma do principal (passivo atuarial) e II) inexiste incerteza quanto aos pagamentos dos juros sobre passivo atuarial, oferecendo aqui objeções à utilização do documento de e-fls. 478 a 484, inclusive sem investigação à luz das normas contábeis aplicáveis às instituições financeiras. Entende não se estar, aqui, diante de provisão, mas sim de obrigação legal, onde não há qualquer incerteza, citando aqui a Deliberação CVM n o . 489, de 2005, e a NPC n o . 22, em seu item 6. Alega que tal obrigação legal dá origem a despesa integralmente dedutível, na forma prevista pelo art. 299 do RIR/99, cujos requisitos se encontram obedecidos pela rubrica sob análise. c.3) Quanto ao item Nulidade por Vício Formal (quanto às infrações constantes dos itens 5, 8 e 11, “c” do recorrido), ressalta que o lançamento foi considerado nulo pela falta de aprofundamento e análise adequada, pela autoridade fiscal, dos documentos e provas coligidos aos autos, tratando-se, assim, de vício no próprio lançamento, no objeto do lançamento, ou seja, de vício material, em razão da ausência de pressupostos de fato e de direito para o lançamento, citando jurisprudência do CARF acerca do tema que concordaria com tal posicionamento. c.4) Quanto ao item recorrido referente à Preclusão (para as infrações de Contingências Cíveis e Trabalhistas – itens 1 e 2 do Relatório do recorrido), defende a possibilidade de juntada de provas em sede de Recurso Voluntário, ou seja, após a impugnação, em observância ao princípio da verdade material, citando novamente jurisprudência do CARF neste sentido. c.5) Derradeiramente, ressalta a impossibilidade de reexame de provas pela CSRF, com fulcro no decidido no âmbito do Acórdão CSRF n o . 04-00.999. Requereu, assim, o não conhecimento do recurso especial e, subsidiariamente, caso o pleito fazendário seja conhecido, que lhe seja negado provimento. Os embargos de iniciativa do contribuinte restaram parcialmente admitidos, na forma de Despacho de e-fls. 4.959 a 4.971, exclusivamente quanto à existência de lapso manifesto, decorrente do descompasso entre a numeração dos 11 itens da autuação fiscal, mencionados no relatório da decisão embargada, e a parte dispositiva do julgado. A seguir, o contribuinte, protocolizou, em 29.05.2017 (e-fl. 4.982), recurso especial de sua iniciativa de e-fls. 4.983 a 5.015 e anexos de e-fls 5.019 a 5.273. Sobreveio, então, o Acórdão de Embargos CARF n o . 1301-02.929, de 10.04.2018 (e-fls. 5.274 a 5.278), corrigindo o lapso manifesto anteriormente mencionado, de ementa e decisão que se seguem: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. CABIMENTO. Cabem embargos declaratórios para corrigir inexatidões materiais, relacionadas ao dispositivo do acórdão embargado. Fl. 5684DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir inexatidões materiais na redação do dispositivo do Acórdão nº 1101-000.824, nos termos do voto do relator. Cientificados acerca do Acórdão de Embargos a PGFN em 25.06.2018 (e-fl. 5.280, sem manifestação adicional) e o contribuinte em 10.08.2018 (e-fl. 5.295), este último protocolizou, em 24.08.2018 (e-fl. 5.297), novo recurso especial de e-fls. 5.298 a 5.330 e anexos de e-fls. 5.334 a 5.575, que teve seu seguimento negado, consoante despacho de admissibilidade de fls. 5.578 a 5.586. Cientificado da negativa de seguimento em 24.01.2019 (e-fl. 5.590), o contribuinte interpôs, em 29.01.2019 (e-fl. 5.593), agravo de e-fls. 5.594 a 5.623 e anexos de e- fls. 5.627 a 5.638, rejeitado na forma de despacho de e-fls. 5.641 a 5.653. Negado seguimento de forma definitiva ao recurso especial do contribuinte, opta-se por não relatá-lo em detalhes, por questões de brevidade e pela inexistência de interesse processual no referido pleito. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora Conhecimento Assim dispõem os arts. 68 e 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015: “Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão.(grifou-se) (...) Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” No caso sob análise, na forma já anteriormente relatada, a Fazenda Nacional tomou ciência da decisão recorrida em 11.02.2014 (e-fl. 4.561), tendo interposto, em 13.02.2014 (e-fl. 4.563), recurso especial de e-fls. 4.564 a 4.584, restando, assim, respeitado o prazo de 15 dias estabelecido no art. 68 do Anexo II do RICARF. Portanto, reconhece-se a tempestividade do pleito fazendário. Os temas serão tratados na ordem em que abordados no pleito recursal. Quanto às Perdas em Operações de Crédito (item 5 do Relatório) Antes de adentrar a análise de obediência aos requisitos previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015, necessário, quanto ao tema de Perdas em Operações de Crédito, que se teça considerações adicionais acerca da possibilidade de a decisão recorrida e/ou do paradigma aceito como caracterizador da divergência interpretativa (Acórdão n o . 103-08.218) contrariarem entendimento sumulado. Fl. 5685DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 A propósito, refiro-me aqui à aprovação, em 03.09.2019, da Súmula CARF n o . 139, que regra o exato tema objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, verbis: Súmula CARF nº 139 Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Acórdãos Precedentes: 9101-002.717, 1301-002.011, 1103-000.668, 1402-002.413 e 1401-002.833. Ainda, cumpre retomar aqui o que dispõe aquele mesmo art. 67 do Anexo II do RICARF, especificamente em seus §§3º e 12, III, verbis: Anexo II do RICARF Art. 67 (...) (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifou-se) (...) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e (...)” Em que pese o regramento recente da matéria pela citada Súmula CARF n o 139, noto que: a) A decisão recorrida, prolatada antes da edição da referida Súmula, não adotou o entendimento por esta esposado, concluindo, em linha com a autoridade julgadora de 1ª. instância, pela necessária subsunção dos descontos na renegociação de operações de crédito, ali sob análise, aos ditames dos arts. 9º. a 12 da Lei n o . 9.430, de 1996, daí, inclusive, decorrendo a decisão de dar provimento ao recurso voluntário em detrimento da declaração de nulidade da decisão de 1ª. instância, com fulcro no art. 59, §3º. do Decreto n o . 70.235, de 1972 (PAF), verbis (e-fls. 4.637 a 4.640): “(...) A autoridade lançadora, portanto, vislumbra a desistência no recebimento de um crédito como ato anormal de gestão, e classifica o perdão de dívida como liberalidade, de modo que a ausência, na lei, de referência expressa à dedução de descontos concedidos em renegociação de dívida, significa que tais valores são integralmente indedutíveis. De outro lado, excertos do citado voto da então julgadora Selene Ferreira de Morais deixam evidente que outra foi a interpretação adotada na decisão recorrida: Data venia, não esposamos o entendimento da fiscalização, segundo o qual qualquer valor renunciado em acordo, judicial ou extrajudicial, configura hipótese de desistência, devendo a ele ser aplicada a conseqüência prevista no § 1º do art. 10, qual seja, estorno ou adição ao lucro líquido da perda eventualmente registrada para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. Fl. 5686DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 [...]A leitura do art. 9º nos leva à conclusão de que é a lei quem explica e discrimina as hipóteses que constituem perdas no recebimento de créditos dedutíveis para efeito de determinação do lucro real. Ou seja, o momento em que os créditos podem ser registrados como perdas e os requisitos que devem ser observados em cada caso decorrem exclusivamente das disposições nele contidas. [...]Ao analisarmos os incisos I a IV, de plano constatamos que existem hipóteses em que a lei permitiu a dedução das perdas sem a necessidade de início dos procedimentos judiciais de cobrança, tal como no caso dos créditos sem garantia de valor até R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses. Em outras palavras, a lei estabeleceu o momento em que o crédito poderia ser registrado como perda – seis meses após o vencimento – sem estabelecer nenhum requisito adicional a ser observado pelo contribuinte. Naturalmente, em vista do disposto no art. 12, na hipótese de ocorrer recuperação daquele crédito, o montante recuperado deve ser computado na determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma. No tocante ao disposto no § 1º do art. 10, ou seja, a hipótese de desistência da cobrança pela via judicial, entendemos que ela só pode ser aplicada aos casos em que a própria lei estabeleceu como condição de dedutibilidade o início e a manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento do crédito. [...]É fato não controverso nos autos que as perdas glosadas referem-se a descontos concedidos em renegociações de operações de crédito, ou seja, foram objeto de acordos, judiciais ou extrajudiciais. Conforme anteriormente ressaltado, o art. 9º da Lei nº 9.430/1996, em seu § 1º prevê um tratamento distinto para cada hipótese discriminada nos incisos I a IV e suas respectivas alíneas. A seguir agrupamos as hipóteses segundo o critério dos procedimentos de cobrança: a) Hipóteses do inciso I, e “a”, do inciso II: sem previsão expressa de adoção de procedimentos judiciais ou administrativos necessários para o recebimento do crédito. b) Hipótese da alínea “b”, do inciso II: exigência de manutenção da cobrança administrativa, e dispensa expressa de adoção dos procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. c) Hipóteses da alínea “c”, do inciso II e incisos III e IV: exigência de início e manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento do crédito. Neste ponto, cumpre ressaltar que não consta dos autos nenhum contrato de crédito, nem a documentação comprobatória do início e manutenção dos procedimentos judiciais e administrativos nos casos em que a lei os considera necessários. Também não consta dos autos cópias dos acordos celebrados, comprobatórios dos descontos concedidos. Em que pese, desde o início do procedimento fiscal, a contribuinte ter sido intimada a apresentar a documentação, conforme demonstrado no tópico relativo à análise do pedido de diligência, não foram anexados aos autos nenhum elemento de prova, nem com a impugnação.” Patente, portanto, que a Turma Julgadora adotou fundamento distinto daquele expresso no lançamento: entendeu que descontos concedidos em renegociações de operação de crédito são perdas sujeitas aos requisitos de dedutibilidade expressos nos arts. 9º. a 12 da Lei nº 9.430/96. Significa dizer que tais deduções não se sujeitam a glosa apenas em razão de sua natureza – liberalidade, ato anormal de gestão – mas sim tendo em conta as características da operação, especialmente seu valor, paradigma que orienta as demais providências legalmente exigidas: (...) Como conseqüência da interpretação diversa atribuída à norma legal, a autoridade julgadora manteve a exigência por não ter sido provado o atendimento a estes requisitos de dedutibilidade, incorporando não só os fundamentos do voto da então Fl. 5687DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 julgadora Selene Ferreira de Morais, como também suas conclusões, em que pese o contexto fático por ela analisado fosse totalmente distinto daquele aqui verificado. De fato, na parte final dos excertos antes reproduzidos, diz-se não constar dos autos nenhum contrato de crédito, nem a documentação comprobatória do início e manutenção dos procedimentos judiciais e administrativos nos casos em que a lei os considera necessários, além de cópias dos acordos celebrados, comprobatórios dos descontos concedidos, em que pese, desde o início do procedimento fiscal, a contribuinte ter sido intimada a apresentar a documentação. Contudo, na medida em que o procedimento fiscal não fez tais questionamentos, promovendo a glosa pelos motivos antes mencionados, a divergência da autoridade julgadora, quanto a estas premissas, deveria resultar na desconstituição da exigência ou, eventualmente, na devolução dos autos em diligência, para complementação do lançamento com novos fatos que pudessem dar substância para manutenção do lançamento segundo a interpretação dos requisitos legais adotada pela autoridade julgadora, observado o prazo decadencial e a regular ciência da interessada. (grifou-se) Assim, tem razão a recorrente quando reputa inválida a decisão recorrida, neste ponto da análise. Todavia, a declaração de sua nulidade não se mostra adequada, em razão do que dispõe o Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (negrejou-se) Isto porque, adentrando-se ao mérito da exigência, não há como deixar de reconhecer a pertinência dos argumentos desenvolvidos pela então julgadora Selene Ferreira de Morais: descontos concedidos em renegociações de operação de crédito são perdas sujeitas aos requisitos de dedutibilidade expressos nos arts. 9º. a 12 da Lei nº 9.430/96. Tais renegociações, quando administrativas, em nada se distinguem dos acordos judiciais, por meio dos quais cada parte faz concessões para que a obrigação seja extinta. Irrelevante, portanto, se a concessão feita pela parte credora é denominada desconto, perdão, abatimento, dentre outros. Em todos estes casos há perda, cuja dedução deve observar as exigências legais. (grifou- se) Em conseqüência, perdas com créditos sem garantia, de valor até R$ 5.000,00 por operação, vencidos há mais de seis meses, são dedutíveis no momento da renegociação, pois a lei assim assegura, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Em reforço, veja-se como o art. 10 da referida Lei determina o registro desta perda: Art.10.Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. [...] (negrejou-se) Fl. 5688DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 O direito, nestas condições, deixa de existir contabilmente, pois nenhuma outra providência futura é exigida para fins de dedutibilidade da perda. Diante deste contexto, deveria a autoridade lançadora ter investigado as operações que resultaram na redução do valor tributável em 2004, e identificado aquelas que não atendiam às exigências legais para sua dedutibilidade. Não sendo mais possível o aperfeiçoamento da exigência, em razão do decurso do prazo decadencial, deve ser afastada a exigência. Portanto, deixa-se de declarar a nulidade da decisão recorrida para, no mérito, cancelar as exigências decorrentes da glosa de descontos em operações de crédito, e assim DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 5 do Relatório. (...)” b) Descarta-se assim, se estar diante da hipótese prevista no art. 67, §3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015. c) Ainda, noto que, na data da interposição do recurso especial sob análise, a referida Súmula CARF n o . 139 ainda não havia sido editada, daí não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 67, §12 do Anexo II do RICARF pelo paradigma para o qual, no exame de admissibilidade, se caracterizou divergência interpretativa (Acórdão 103-08.218), ainda que se reconheça a existência de posicionamentos opostos entre este paradigma e a Súmula, mais especificamente quanto à necessidade das despesas (ou perdas) decorrentes de renegociação de créditos aqui analisadas. d) Ressalta-se, também, que o paradigma citado (Acórdão n o . 103-08.218) no exame de admissibilidade é de Colegiado diferente do que exarou o Acórdão recorrido e não se encontra reformado, não foi proferido por Turma Extraordinária e não contraria as demais hipóteses constantes do art. 67, §12, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 2015, com a redação das Portarias MF nºs. 152, de 2016, e 329, de 2017. A reprodução da ementa no corpo do Recurso Especial foi realizada consoante o permitido pelo art. 67, §11, do citado Anexo II do RICARF. e) Todavia, ainda que superadas os óbices de natureza formal supra, agora mais especificamente quanto à caracterização de divergência interpretativa recorrido-paradigma, entendo que é de se aceder à objeção do contribuinte ao conhecimento do recurso, levantada em sede de contrarrazões, no sentido de se tratar o Acórdão 103-08.218 de paradigma exarado à luz de arcabouço normativo anterior à edição da Lei n o . 9.430, de 1996, regra já existente à época da contabilização das perdas aqui em litígio. Reprise-se, a propósito, que o Acórdão em questão, de n o . 103-08.218, foi exarado em 28.01.88. f) Mais detalhadamente, entendo que, em que pese a similitude entre os arts. 191 do RIR/80 então vigente e o art. 299 do RIR/99, incabível que se assuma, hipoteticamente que, quando da realização do teste de aderência para fins de caracterização de divergência, o Colegiado paradigmático, afastaria a aplicação dos arts. 9º. a 12 da Lei n o . 9.430, de 1996, em detrimento do teor do art. 299 do RIR/99 (art. 191 do RIR/80), visto que se tratava de discussão impossível de ser travada à época de prolação do Acórdão paradigmático (visto inexistir, repita- se, àquela época a Lei n o . 9.430, de 1996). g) Trata-se, assim, em meu entendimento, o Acórdão n o . 103-08.218, de caso nítido de paradigma anacrônico, exarado sob arcabouço normativo diverso, não havendo, desta forma, que se falar em possibilidade de caracterização de divergência interpretativa com base no referido decisum. Fl. 5689DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 h) Por fim, acede-se aqui às considerações do exame de admissibilidade de e-fls. 4.684 a 4.694, quanto à impossibilidade de se caracterizar a divergência interpretativa com fulcro no outro (segundo) paradigma indicado (Acórdão n o . 101-95.385), dada a dissimilitude fática ali observada em relação ao recorrido. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do Procurador quanto ao tema de Perdas em Operações de Crédito (item 05 do Relatório). Quanto aos Juros sobre Passivo Atuarial (item 8 do Relatório do recorrido) Ressalta-se, inicialmente, que o paradigma indicado quanto à matéria (Acórdão n o . 101-93.101) é de Colegiado diferente do que exarou o Acórdão recorrido e não se encontra reformado, não foi proferido por Turma Extraordinária e não contraria as demais hipóteses constantes do art. 67, §12, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 2015, com a redação das Portarias MF nºs. 152, de 2016, e 329, de 2017. A reprodução da ementa no corpo do Recurso Especial foi realizada consoante o permitido pelo art. 67, §11, do citado Anexo II do RICARF. Ainda, mais especificamente quanto à caracterização de divergência interpretativa recorrido-paradigma, concordo com o disposto pelo Despacho de Admissibilidade e entendo caracterizada a divergência com fulcro no referido paradigma. O que se nota é que enquanto o recorrido entendeu como necessária uma argumentação mais elaborada e/ou um aprofundamento da análise, através de novos fundamentos fáticos ou jurídicos, quanto à dedução glosada de juros sobre passivo atuarial em questão, já o Colegiado paradigmático se convenceu da suficiência da argumentação de se tratarem os referidos juros de provisão indedutível, em linha com o argumentado pela autoridade fiscal no presente feito e aquiesceu, ali, àquela argumentação. Ainda, não houve objeção específica ofertada em sede de contrarrazões pela autuada ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional quanto à matéria, além de uma mera frase genérica no sentido de haver dissimilitude fática entre recorrido e paradigma (e- fl. 4.899). Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial do Procurador quanto ao tema de Juros sobre Passivo Atuarial (item 08 do Relatório).  Quanto à nulidade por vício formal (itens 5, 8 e 11, “c” do Relatório do recorrido) Também aqui, os paradigmas indicados e analisados no Despacho de admissibilidade de e-fls. 4.684 a 4.694 (Acórdão CARF n o . 3201-00.248 e Acórdão 203-09.332, do então 2º. Conselho de Contribuintes), são de Colegiados diferentes do que exarou o Acórdão recorrido e não se encontram reformados, não foram proferidos por Turma Extraordinária e não contrariam as demais hipóteses constantes do art. 67, §12, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 2015, com a redação das Portarias MF nºs. 152, de 2016, e 329, de 2017. A reprodução das ementas no corpo do Recurso Especial foi novamente realizada consoante o permitido pelo art. 67, §11, do citado Anexo II do RICARF. Analisa-se aqui, assim, a ocorrência de divergência interpretativa para fins de conhecimento recursal. Para fins de tal análise, adota-se, aqui, todavia, linha diversa daquela do exame de admissibilidade, por se entender que, por se estar diante de motivações diversas para o Fl. 5690DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 cancelamento de cada uma das três infrações no âmbito dos presentes autos (repita-se, constantes dos itens 5, 8 e 11, “c” do Relatório do recorrido) a divergência suscitada entre Colegiado recorrido e paradigmático, no que diz respeito à declaração de nulidade formal, em detrimento do cancelamento decidido pelo Colegiado a quo, também só pode ser caracterizada infração a infração.  Conhecimento da matéria Nulidade por Vício Formal para a infração de Perdas de Operações de Crédito (item 5 do Relatório do recorrido) e para os juros sobre passivo atuarial (item 8 do Relatório recorrido) Na forma anteriormente relatada no âmbito do presente voto, decorreu a nulidade declarada, quanto ao item, da aplicação expressa, pelo Colegiado a quo, do disposto no art. 59, §3º., do Decreto n o . 70.235, de 1972, verbis: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É o que se depreende, de forma expressa, do trecho da decisão recorrida de e-fls. 4.637 a 4.640, já reproduzido no item 2.1 “a” do presente voto, onde é apontada, ainda, a rejeição da tese adotada pela autoridade fiscal, adotando-se tese (critério) jurídica(o) divers(a)o, alinhado com o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância, decorrendo desta dissonância de critério jurídico entre autuante e autoridade julgadora de 1ª. instância a nulidade da decisão ali recorrida, não declarada, todavia, por força do dispositivo supra. Ainda ressaltou-se ser insanável àquela altura a impropriedade da acusação fiscal, através do aperfeiçoamento da exigência. Veja-se uma vez mais o recorrido às e-fls. 4.637 a 4.640, expressis verbis: (...) A autoridade lançadora, portanto, vislumbra a desistência no recebimento de um crédito como ato anormal de gestão, e classifica o perdão de dívida como liberalidade, de modo que a ausência, na lei, de referência expressa à dedução de descontos concedidos em renegociação de dívida, significa que tais valores são integralmente indedutíveis. (...) Patente, portanto, que a Turma Julgadora adotou fundamento distinto daquele expresso no lançamento: entendeu que descontos concedidos em renegociações de operação de crédito são perdas sujeitas aos requisitos de dedutibilidade expressos nos arts. 9o a 12 da Lei nº 9.430/96. Significa dizer que tais deduções não se sujeitam a glosa apenas em razão de sua natureza – liberalidade, ato anormal de gestão – mas sim tendo em conta as características da operação, especialmente seu valor, paradigma que orienta as demais providências legalmente exigidas: (...) Isto porque, adentrando-se ao mérito da exigência, não há como deixar de reconhecer a pertinência dos argumentos desenvolvidos pela então julgadora Selene Ferreira de Morais: descontos concedidos em renegociações de operação de crédito são perdas sujeitas aos requisitos de dedutibilidade expressos nos arts. 9º. a 12 da Lei nº 9.430/96. Tais renegociações, quando administrativas, em nada se distinguem dos acordos judiciais, por meio dos quais cada parte faz concessões para que a obrigação seja extinta. Irrelevante, portanto, se a concessão feita pela parte credora é denominada desconto, perdão, abatimento, dentre outros. Em todos estes casos há perda, cuja dedução deve observar as exigências legais. (grifou- se) Fl. 5691DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 Em conseqüência, perdas com créditos sem garantia, de valor até R$ 5.000,00 por operação, vencidos há mais de seis meses, são dedutíveis no momento da renegociação, pois a lei assim assegura, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Em reforço, veja-se como o art. 10 da referida Lei determina o registro desta perda: Art.10.Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. [...] (negrejou-se) O direito, nestas condições, deixa de existir contabilmente, pois nenhuma outra providência futura é exigida para fins de dedutibilidade da perda. Diante deste contexto, deveria a autoridade lançadora ter investigado as operações que resultaram na redução do valor tributável em 2004, e identificado aquelas que não atendiam às exigências legais para sua dedutibilidade. Não sendo mais possível o aperfeiçoamento da exigência, em razão do decurso do prazo decadencial, deve ser afastada a exigência. Portanto, deixa-se de declarar a nulidade da decisão recorrida para, no mérito, cancelar as exigências decorrentes da glosa de descontos em operações de crédito, e assim DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 5 do Relatório. (...)” (grifou-se) No âmbito dos paradigmas, por sua vez, a situação em nada se assemelha à situação recorrida supra, uma vez que se trata: a) No âmbito do Acórdão 3201-00.248: a.1) Não há discussão sobre a hipótese de incidência aplicável, mas tão somente acerca da correta apuração do valor tributável ali delineado (decorrente de importação frauduenta por interposta pessoa, daí resultando multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas), bem como da existência de suporte probatório adequado pela autoridade fiscal para aplicação da penalidade, repita-se, sendo ali, incontroversa a hipótese de incidência aplicável, bem como a ocorrência do respectivo fato gerador. a.2) Trava-se, ali, assim, discussão acerca do veículo introdutor (do lançamento, enquanto norma concreta e geral) e não, como no Acórdão recorrido, da norma introduzida que refletiria a adequação da regra-matriz de incidência (norma geral e abstrata) à situação fática ali presente de forma a, ao final, se atingir norma dotada de concretude e individualidade (norma introduzida, individual e concreta). a.3) Não há, ainda, qualquer discussão sobre aperfeiçoamento de exigência realizada pela autoridade julgadora de 1ª. instância e acarretadora de nulidade da decisão recorrida, circunstância fática que se revelou fundamental para a decisão do colegiado recorrido (caracterizando-se, assim, nova diferença fática essencial). a.4) Assim, a partir do exposto, entendo que a dissimilitude fática observada entre situação recorrida e paradigmática impede que se conclua pela manutenção, no presente feito, do posicionamento esposado pelo paradigma no sentido de declaração de nulidade por vício formal, de forma a, assim, reverter o cancelamento do item decidido pelo recorrido. Fl. 5692DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 a.5) Conclusivamente, realizado o “teste de aderência”, transmudando-se ao Colegiado paradigmático os presentes autos, ou seja, a presente situação fático-probatória, a reversão do resultado recorrido torna-se incerta, não se podendo caracterizar a existência de divergência interpretativa quanto ao 1º. Paradigma. b) Já no Acórdão 203-09.332, se está também de situação fática notadamente diversa, uma vez que ali se trata de fundamentação legal equivocada, tendo se utilizado na fundamentação legal do lançamento de COFINS (decorrente de suspensão de imunidade), dispositivo que se referia à suspensão de imunidade do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e tributos que possuem a mesma base de cálculo (CSLL). Ainda, ali se considerou inapropriada a simples menção pelo Colegiado julgador a outro feito referente ao lançamento de IRPJ quando da rejeição das preliminares, sem que se tecesse as razões da rejeição também no feito onde se discutia o lançamento de COFINS. Nada que se assemelhe á situação do presente caso recorrido, onde repita-se rejeitou a tese de aplicação da hipótese de incidência proposta pela autoridade fiscal em detrimento de tese alternativa, esta última dependente de análise probatória quanto ao tema de Perdas em Operações de Crédito. Daí, não há com se afirmar como se posicionaria o Colegiado paradigmático, ao examinar os presentes autos, seja quanto ao cancelamento proposto pelo recorrido, seja quanto à declaração de nulidade por vício formal, restando inconclusivo o teste de aderência. Daí não haver que se falar em caracterização de divergência interpretativa também com base neste 2º. Paradigma quanto ao tema sob análise. A propósito, entendo que, novamente, se discute quanto ao tema de Juros sobre Passivo Atuarial, semelhantemente à infração discutida no item 4.1.1. do presente Voto, qual seria a hipótese de incidência eventualmente aplicável à situação sob análise: mais especificamente, aqui se analisa se deveria ser aplicado o conjunto de dispositivos que regram a dedutibilidade de provisões (conforme alegado pela autoridade fiscal) ou se, alternativamente, o dispositivo que regra a dedutibilidade de despesas em geral (art. 299 do RIR/99) e, ainda, nesta última hipótese, se a situação fática sob análise obedeceria aos requisitos previstos naquele art. 299 do RIR/99. Desta forma verifica-se que, também quanto á infração de Juros sobre Passivo Atuarial, afasta-se a discussão travada do lançamento enquanto norma introdutora, geral e concreta, não havendo, assim, em meu entendimento, aplicando-se as mesmas considerações já tecidas nos itens 4.1.1 “a” e 4.1.1 “b” do presente Voto, como se caracterizar divergência interpretativa quanto à matéria de Declaração de Vício Formal, a partir dos paradigmas indicados (Acórdãos de n o. 3201-00.248 e 203-09.332). Assim, também, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao tema Nulidade por Vício Formal, no que diz respeito àquela infração (item 8 do relatório recorrido). Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao tema de Nulidade por Vício Formal, no que diz respeito à infração de Perdas em Operação de Crédito (item 5 do relatório recorrido), bem como no que diz respeito à Nulidade por Vício Formal quanto aos juros sobre passivo atuarial (item 8 do relatório recorrido). Fl. 5693DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51  Conhecimento do item Nulidade por Vício Formal para a infração de Compensação Indevida da Base de Cálculo Negativa para o ano-calendário de 2007 (item 11.c do Relatório do recorrido) Assim estabeleceu o recorrido, ao decidir pelo cancelamento da infração citada (e- fls. 4676/4677): c. Efeitos da exigência na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas: Consoante relatado, a autoridade lançadora averiguou a repercussão da reversão para lucro do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa declarados no ano-calendário 2004. E, ao fazê-lo, identificou que a contribuinte, independentemente das infrações aqui constatadas, já havia excedido em R$ 26.598.438,93 o saldo de bases negativas disponíveis para compensação em 2007, o qual quantificou em R$ 245.667.275,83. Assim, promoveu a exigência de CSLL sobre aquele excesso de R$ 26.598.438,93, bem como sobre as compensações indevidas decorrentes da desconstituição da base de cálculo negativa originalmente declarada em 2004, de R$ 140.868.403,66, e da utilização, neste lançamento, de bases negativas acumuladas em compensação, no montante de R$ 29.637.409,36. A base de cálculo autuada em 2007 totalizou R$ 197.304.251,95. A autuada questionou não ter restado demonstrado o aproveitamento, em 2007, de bases negativas apuradas em 2004, e destacou a ausência de análise dos resultados tributáveis de 2005, 2006 e 2008, que entendeu indispensáveis para a exigência formalizada em 2007. A autoridade julgadora de 1ª. instância juntou aos autos os registros do Sistema de Acompanhamento do prejuízo Fiscal e Lucro inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), e afastou os argumentos da autuada, na medida em que tal sistema registra dados alicerçados em informações prestadas pela própria contribuinte em suas Declarações (DIRPJ e DIPJ), cujo conhecimento a contribuinte não poderia negar. Além disso, tendo em conta lançamentos formalizados em 2010, que alteraram a base de cálculo da CSLL em 2006, concluiu que a exoneração relativa às exclusões indevidas no valor de R$ 7.339.747,13 não ensejaria CSLL a ser exonerada em 2007. (grifou-se) A recorrente reiterou os argumentos apresentados em impugnação, e questionou, também, o aperfeiçoamento promovido na decisão recorrida, em razão do cômputo de efeitos de lançamento formalizado após o presente. Observa-se no Termo de Verificação Fiscal que a autoridade lançadora, de fato, não indica qual a origem da informação que lastrei a glosa parcial de compensação de bases negativas em 2007, no sentido de que a contribuinte somente disporia, antes do presente lançamento, de saldo acumulado de R$ 245.667.275,83. É possível, sim, que a autoridade lançadora tenha feito uso das informações disponíveis nos sistemas informatizados da Receita Federal, mas é fundamental que esclareça ao contribuinte que assim procedeu, para permitir-lhe comparar seus registros fiscais com as transcrições que alimentam o SAPLI, e produzir sua defesa. Apenas indicar determinado saldo acumulado como justificativa para glosa de compensação, sem descrição de sua composição e sem o lastro documental correspondente, impõe a conclusão de que o lançamento não reunia motivação suficiente para sua formalização, e a conseqüente exclusão da glosa da compensação que excederia aquele saldo, no montante de R$ 26.598.438,93. Esclareça-se que, embora o SAPLI seja inicialmente alimentado com informações extraídas das DIPJ apresentadas pelos sujeitos passivos, existe a possibilidade de retificações destas apurações pelos próprios contribuintes e pela Fiscalização, bem como a utilização de prejuízos e bases negativas como redutores de dívidas fiscais em parcelamentos especiais. Assim, é fundamental que a autoridade lançadora dê Fl. 5694DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 conhecimento ao contribuinte da origem das informações das quais se valeu para concluir pela glosa de compensações e conseqüente falta de recolhimento de tributo. Quanto à repercussão atribuída à reversão da base de cálculo negativa inicialmente declarada pela contribuinte em 2004, decorrente das infrações aqui constatadas, a inferência feita pela autoridade lançadora, no sentido de que seus efeitos deveriam ser reconhecidos no ano-calendário 2007, seria válida se neste período a contribuinte tivesse esgotado a utilização de bases de cálculo acumuladas em períodos anteriores. Todavia, o documento de fl. 838 demonstra que em tal período a compensação foi feita dentro de limite de 30% permitido pela legislação, indício de que a contribuinte poderia ainda dispor, em seus controles, de bases negativas acumuladas em períodos anteriores. Diante deste contexto, é possível concluir que o lançamento formalizado em 2007 teve em conta, também, as informações disponíveis no SAPLI, indicativas de que as bases negativas de CSLL originalmente apuradas já eram insuficientes para a compensação promovida em 2007, e assim restariam ainda mais minoradas pela reversão promovida, em 2004, por meio da presente exigência. Desta forma, a deficiência acusatória inicialmente demonstrada neste item acaba por contaminar, também, a glosa de compensação das parcelas de R$ 140.868.403,66 e R$ 29.637.409,36. Assim, em que pese a desconstituição parcial das infrações aqui imputadas à contribuinte já exigisse a reversão da glosa de R$ 29.637.409,36, e a redução da glosa de R$ 140.868.403,66 para R$ 77.463.498,61, o contexto no qual se fez a acusação impede que até mesmo esta parcela da infração imputada no ano-calendário 2007 subsista. Em conseqüência, desnecessário se mostra a apreciação do questionamento da recorrente quanto ao aperfeiçoamento promovido pela autoridade julgadora de 1a instância, ao considerar, no recálculo da exigência, outro lançamento formalizado contra a contribuinte em 2010. Em conclusão, pelas razões aqui expostas, a exigência de CSLL no ano-calendário 2007 deve ser integralmente cancelada, e assim ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. (...) Aqui, entendo que se observa similitude fática em relação ao 1º. paradigma apresentado, na medida em que as objeções levantadas, no âmbito do recorrido, para fins de cancelamento da infração, também se referem à evidenciação de correta apuração do valor tributável e anexação do adequado suporte probatório vinculado (ou seja, ao lançamento enquanto norma introdutora) . Diante de tal cenário, enquanto o paradigma decidiu pela declaração de nulidade por vício formal, já o recorrido optou por cancelar o lançamento quanto à infração vinculada. Caracterizada assim, em meu entendimento, a divergência interpretativa suscitada. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial quanto ao tema Nulidade por Vício Formal quanto à infração decorrente de compensação indevida da Base de Cálculo para a CSLL, para o ano-calendário de 2007 (item 11, “c”) do relatório recorrido. Quanto à preclusão (itens 1 e 2 do Relatório do recorrido) Assim, se posicionou o recorrido quanto aos itens aqui guerreados (Contingências Cíveis e Trabalhistas): “1. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS (valor tributável de R$ 40.500.255,68) (...) Não há reparos ao procedimento fiscal: a autoridade lançadora intimou e reintimou, por mais de uma vez, a contribuinte a apresentar documentação comprobatória das Fl. 5695DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 referidas despesas, incluindo planilha com o detalhamento das despesas deduzidas com data, valor, histórico e CPF ou CNPJ do beneficiário. Em resposta, inicialmente, apenas planilhas foram apresentadas. Num segundo momento, a contribuinte ofertou documentos pertinentes a algumas operações por ela selecionadas, amostragem que foi rejeitada pela autoridade fiscal na última reintimação, ao destacar que a documentação não foi integralmente apresentada. De outro lado, a autoridade lançadora examinou os documentos que lhe foram parcialmente apresentados, expondo as razões para admitir demonstradas apenas algumas operações, e permitindo à contribuinte formular sua defesa. Nesta oportunidade, porém, a contribuinte não logrou evidenciar qualquer irregularidade na apreciação da prova pela fiscalização, apenas discordando da inadmissibilidade das deduções que teriam sido objeto de depósito judicial, questionamento validamente rejeitado na decisão recorrida, cujos fundamentos são, aqui, adotados: 8.6.6.Cumpre apenas acrescentar que os depósitos judiciais realizados, embora correspondam a desembolsos (retirada de valores do Caixa), não se consubstanciam em despesas porquanto o valor da dívida não está ainda totalmente definido, aliás, em muitos casos, nem está definido que o resultado do julgamento judicial resultará em dívida para a contribuinte (ela poderá ser vencedora na lide judicial). Como o depósito judicial possui caráter de “provisão”, conclui-se pela sua indedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto inexiste na legislação tributária autorização para tal. E mesmo na hipótese de existência dessa autorização, haveria que se averiguar de que tipo de despesa resultou a demanda judicial (ex. multas por infração de trânsito não seriam dedutíveis). Não merece acolhida, também, a alegação da contribuinte de que seria extremamente difícil obter o comprovante de todos os pagamentos e depósitos realizados. Sua escrituração contábil deve refletir os fatos jurídicos que influenciam sua atividade, e certamente o registro das despesas aqui questionadas se fez à vista do conjunto probatório exigido pela Fiscalização. Assim, se a interessada não cumpriu com o dever que a lei lhe impõe, de conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (art. 264 do RIR/99), não cabe ao Fisco, ou às autoridades julgadoras, promover diligências para suprir esta falha. O princípio da verdade material não é absoluto, e deve ser interpretado à luz das normas processuais e do contexto fático. A dificuldade na obtenção da prova deveria ter sido oposta à Fiscalização, mediante a solicitação de prorrogação de prazo ou de requerimento de prova por amostragem. A contribuinte, contudo, optou por selecionar uma amostragem das operações para demonstração, impondo-a ao Fisco, e ignorando suas exigências acerca da necessidade de comprovação integral das operações. Na oportunidade que teve, em impugnação, nenhum outro elemento juntou aos autos. Em recurso voluntário alterou, de certa forma, sua postura, pois embora reafirmando ser dever do Fisco buscar estas informações junto à Justiça do Trabalho, anexou aos autos os documentos de fls. 2233 (constante do volume 12, pois há também folha com este número no volume 11)/3758, capeados sob o título Contingências Cíveis e Trabalhistas, apesar de não fazer qualquer referência específica neste sentido em sua defesa. De fato, as indicações de que existiriam provas juntadas ao recurso voluntário prestavam-se a reafirmar os documentos antes apresentados à Fiscalização, consoante abaixo transcrita: Ocorre que, ao contrário do que foi afirmado no Termo de Verificação Fiscal e referendado no Acórdão no. 16-26.395, o Recorrente comprovou e demonstrou (docs. anexos), que não houve qualquer exclusão indevida, já que os valores deduzidos corresponderam às sucumbências definitivas nos referidos processos judiciais, que foram pagas aos reclamantes/autores, assim como à perda efetiva com tarifas que deixaram de ser pagas pelos clientes. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo Recorrente. Isso porque, a partir do momento em que ocorre o efetivo dispêndio, o valor provisionado deve ser reconhecido Fl. 5696DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 como despesa. Cite-se, nesse sentido, Rubens Gomes de Souza 7: "(..) se as contingências financeiras acobertadas pelas provisões se tivessem efetivado (isto é, se tivessem tornado exigíveis) durante o exercício, elas não apareceriam no Balanço como provisões, mas como despesas” (g.n) De fato, diante da prolação de decisões definitivas nas lides judiciais em questão, com o respectivo pagamento das indenizações trabalhistas e cíveis, conforme cópias dos processos e guias de recolhimento apresentadas (docs. anexos), o Recorrente deduziu, corretamente, tais despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...]Isso porque, o Recorrente apresentou cópia de vários processos judiciais e cíveis, com as respectivas decisões, homologações, acordos, comprovantes de pagamento, comprovantes de depósito, etc —conforme pode-se verificar pelas respostas à fiscalização apresentadas em 12/11/2009; 19/11/2009, e 27/11/2009 (docs. anexos). Especificamente, no que diz respeito às contingências trabalhistas, o Recorrente apresentou à Fiscalização (em 12/11/2009) planilha com o número de todas as reclamações trabalhistas que geraram as despesas no ano-base de 2004, bem como com a indicação dos eventos aos quais corresponderam cada dispêndio, como, por exemplo, "pagamento de acordo", "pagamento de depósito judicial", "pagamento de INSS" e "pagamento de IRRF" (docs. anexos). (destaques do original) De toda sorte, ainda que se possa superar a restrição do art. 16, §4º. do Decreto nº 70.235/72, admitindo-se que o volume de informações justificaria a inobservância da sua necessária juntada em impugnação, o fato é que a prova, como apresentada, pouco afeta a exigência. De fato, em raros casos apresentados é possível estabelecer correlação entre o valor contabilizado (informado à Fiscalização por meio dos documentos de fls. 87/111), o beneficiário e o processo judicial ali indicados, e identificar decisão judicial condenatória definitiva ou acordo que justificasse o pagamento da despesa. E isto especialmente porque os documentos estão juntados sem qualquer esclarecimento acerca de seu conteúdo, o que exigiu a análise individualizada das informações neles expressa, e seu confronto com os demonstrativos “Indenizações Trabalhistas” que lhes antecedem, de modo a tentar extrair o fato que se pretendia provar. Nesta apreciação, observou-se que os elementos juntados a partir da fl. 2940 corresponderiam às questionadas provisões para contingências trabalhistas, mas, quando legíveis, expressavam ocorrências que por si só não justificariam o registro da despesa, pois: · Comprovantes de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, de contribuições previdenciárias ou de FGTS eventualmente incidentes sobre remunerações pagas em razão de condenação no âmbito da Justiça do Trabalho somente seriam despesas se a remuneração correspondente tivesse sido contabilizada pelo seu valor líquido (no caso de tributos descontados do beneficiário), ou se tais tributos fossem comprovadamente encargo da fonte pagadora, além de devidamente associados a uma condenação irrecorrível e líquida em reclamatória trabalhista; · Depósitos judiciais prestam-se como garantia para discussão do valor pleiteado pelo reclamante, assim como os autos de penhora, e somente com a definitividade da decisão nos embargos à execução podem ser convertidos em despesa dedutível, desde que também apresentado, minimamente, o alvará que autoriza o levantamento em favor do reclamante, ou a liberação da penhora em razão da quitação da dívida; · Alvarás de levantamento de depósito judicial em favor do reclamante, ou determinantes de recolhimentos de IRRF e contribuições previdenciárias vinculadas a reclamatória trabalhista, expedidos em anos-calendário diversos daquele fiscalizado, exigem justificativa acerca da não contabilização destas despesas no período de apuração pertinente; · Recibos e cheques nominais de pagamentos em razão de acordo entre as partes, sem homologação judicial, não se prestam como prova para registro de despesa, pois devem ser associados, minimamente, à juntada da reclamação trabalhista que justificou a composição em torno do valor pago; Fl. 5697DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 · Petições que comunicam acordos entre as partes na reclamação trabalhista somente provam despesa dedutível se acompanhados da homologação judicial do acordo, dada a possibilidade de desistência. Neste contexto, é possível admitir como comprovadas as seguintes despesas: (...) Estas parcelas, que totalizam R$ 795.131,92, são distintas daquelas admitidas como comprovadas pela Fiscalização, e devem, assim, reduzir a base tributável da exigência principal, bem como ser excluídas na apuração dos montantes devidos a título de multa isolada. Observe-se, ainda, que dentre os documentos legíveis, aqueles de fls. 3117, 3138, 3186, 3384/3390, 3403/3418, 3420/3425, 3498/3501, 3633/3634 e 3646/3650 não guardam qualquer relação com o demonstrativo de “Indenizações Trabalhistas” que lhes antecede, os quais totalizam os valores contabilizados mensalmente como despesa e questionados pela fiscalização. Quanto ao restante, conclui-se que a interessada não realizou o esforço necessário para apresentar a documentação que, como dito, certamente existia e prestou-se de suporte à determinação da despesa que seria contabilizada, mas não foi mantida sob regular guarda, de modo a permitir seu exame posterior pela autoridade fiscal. Inexiste arbitrariedade ou presunção no procedimento fiscal. Apenas que a contribuinte não logrou constituir em seu favor a presunção de regularidade que o art. 923 do RIR/99 estabelece, frente à escrituração mantida com observância das disposições legais, relativamente aos fatos nela registrados e comprovados por meio de documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Obviamente despesas com indenizações trabalhistas não são provadas por meio de relatórios que apontam reclamantes e processos judiciais, mas sim por meio de decisões judiciais definitivas ou acordos homologados que imponham à contribuinte o dever de pagar por serviços que lhe foram prestados. Portanto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a infração imputada à contribuinte ao valor de R$ 39.705.123,76. 2. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS CÍVEIS (valor tributável de R$ 2.579.643,92) (...) A autoridade fiscal, então, formaliza o lançamento, apresentando os mesmos argumentos antes descritos no âmbito das provisões de contingências trabalhistas. Apenas que o fiscal autuante admitiu todas as provas juntadas por amostragem, reputando comprovadas as operações indicadas pela contribuinte, que totalizariam R$ 1.216.404,59. Ao final, expressou suas conclusões acerca das divergências de valores questionadas à contribuinte, e identificou a necessidade de adição, ao lucro tributável, de R$ 2.579.643,92. Por estas razões, tudo o que antes deduzido acerca da necessidade de prova das despesas que reduziram o lucro tributável é aqui aplicável. Quanto aos elementos apresentados em recurso voluntário, as ressalvas antes feitas também têm lugar aqui, na medida em que os documentos de fls. 2233 (constante do volume 12, pois há também folha com este número no volume 11)/3758, reúnem, como dito, Contingências Cíveis e Trabalhistas, sendo que os presentes até as fls. 2939 referem-se às contingências cíveis. Pertinente registrar, porém, algumas peculiaridades que ensejam a imprestabilidade de provas reunidas neste segundo conjunto de ocorrências, em razão da falta de esclarecimentos acerca dos documentos juntados aos autos, quando legíveis: · Documentos que indicam operações com valores divergentes daqueles contabilizados, desacompanhados de qualquer esclarecimento complementar, não permitem inferências que ensejem a exoneração parcial da glosa; Fl. 5698DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 · Decisões condenatórias ilíquidas são insuficientes para dar respaldo à contabilização de uma despesa de valor determinado, exigindo a juntada de outras peças processuais que evidenciem o valor da condenação; · Depósitos judiciais prestam-se como garantia para discussão do valor pleiteado pelos autores da demanda, e somente com a definitividade da decisão nos embargos à execução podem ser convertidos em despesa dedutível, desde que também apresentado, minimamente, o alvará que autoriza o levantamento em favor do autor, ou a liberação da penhora em razão da quitação da dívida; · Mandados de citação e de penhora são insuficientes para provar a efetividade da despesa, na medida em que a execução judicial pode ser questionada por meio de embargos; · Alvarás de levantamento de depósito judicial em favor de determinado beneficiário devem ser acompanhados de elementos mínimos que permitam verificar a natureza da ação judicial proposta e a vinculação da contribuinte ao que nela decidido; · Petições que comunicam acordos entre as partes na reclamação trabalhista somente provam despesa dedutível se acompanhados da homologação judicial do acordo, dada a possibilidade de desistência, e devem ser acompanhadas minimamente de prova do efetivo pagamento do valor acordado. Firmadas estas premissas, da análise dos documentos apresentados, somente nos itens abaixo é possível estabelecer correlação entre o valor contabilizado (informado à Fiscalização por meio dos documentos de fls. 112/132), o beneficiário e o processo judicial ali indicados, e identificar decisão judicial condenatória com correspondente pagamento, ou acordo homologado que justificasse a contabilização da despesa: (...) Além destas ocorrências que estão indicadas nas relações numeradas de 1 a 5, que capeiam os documentos juntados na seqüência, há elementos juntados entre eles que talvez se prestem a provar outras despesas contabilizadas. Destes, somente dois trazem evidências suficientes para legitimar as despesas contabilizadas: acordos homologados judicialmente juntados às fls. 2881 e 2892, nos valores de R$ 1.560,00 e R$ 2.500,00, contabilizados em outubro/2004, conforme fls. 130 e 126, respectivamente. Esclareça-se que as provas acima admitidas não se confundem com aquelas apresentadas à Fiscalização, mas registre-se que às fls. 2554/2740, entremeados com os documentos acima analisados, constam também aqueles que foram apresentados à Fiscalização (fls. 254/430) e por ela admitidos. Assim, relativamente às operações acima enunciadas, que totalizam R$ 77.009,50, deve ser admitida a prova apresentada e afastada a exigência correspondente. No mais, cabe também concluir que a interessada não realizou o esforço necessário para apresentar a documentação que, como dito, certamente existia e prestouse de suporte à determinação da despesa que seria contabilizada, mas não foi mantida sob regular guarda, de modo a permitir seu exame posterior pela autoridade fiscal. Em conseqüência, deve-se DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que a exigência seja mantida apenas sobre o valor tributável de R$ 2.502.634,42.” Do teor do recorrido acima, o que se conclui é que, uma vez analisadas pelo recorrido as provas anexadas pelo contribuinte somente em sede recursal de e-fls. 2.355 a 3.883, o Colegiado a quo reconheceu a dedutibilidade de despesas adicionais: a) a título de Contingências Trabalhistas no montante de R$ 795.131,92 (reduzindo a infração lançada de R$ 40.500.255,68 para R$ 39.705.123,76) e b) a título de Contingências Cíveis no montante de R$ 77.009,50 (reduzindo a infração lançada de R$ 2.579.643,92 para R$ 2.502.634,42). Também aqui, o paradigma indicado e analisado no Despacho de admissibilidade de e-fls. 4.684 a 4.694 (Acórdão CARF n o . 201-77.370, do então 2º. Conselho de Contribuintes), Fl. 5699DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 é de Colegiado diferente do que exarou o Acórdão recorrido e não se encontra reformado, não foi proferido por Turma Extraordinária e não contraria as demais hipóteses constantes do art. 67, §12, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 2015, com a redação das Portarias MF nºs. 152, de 2016, e 329, de 2017. A reprodução da ementa no corpo do Recurso Especial foi novamente realizada consoante o permitido pelo art. 67, §11, do citado Anexo II do RICARF. Comparando-se o referido paradigma com o recorrido, caracterizada a divergência interpretativa, uma vez que o Colegiado paradigmático é expresso em estabelecer: “(...) Considerando que o ônus da prova do fato modificativo ou extintivo da pretensão fazendária era da recorrente, nos termos do art. 16, III, do Decreto n o . 70.235/72 e considerando, ainda, que a possibilidade de juntar documentos está preclusa, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (...)” Como no presente caso sequer se cogitou de alegação das hipóteses elencadas no art. 16, III, do Decreto n o . 70.235, de 1972, de se concluir que o Colegiado paradigmático também opinaria, no presente caso, pela preclusão das provas juntadas em sede recursal (aqui, de e-fls. 2.355 a 3.883) e, portanto, reverter-se-ia o posicionamento do Colegiado a quo quanto ao provimento parcial quanto aos itens 1 e 2 do relatório do recorrido (Contingências Trabalhistas e Cíveis), baseado em tais elementos de prova. Ainda, também aqui não se insurge o contribuinte, em sede de contrarrazões, contra o conhecimento do recurso fazendário. Caracterizada, portanto, a divergência interpretativa, voto por CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao tema. Neste sentido, votei por conhecer parcialmente do recurso especial em relação às seguintes matérias: (a.1) Juros Sobre Passivo Atuarial, a.2) Nulidade por Vício Formal, exclusivamente quanto à infração de Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa da CSLL, para o ano-calendário de 2007 e a.3) Preclusão. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado Conforme registrado no voto da I. Relatora, fui designado para expor as razões que levaram o Colegiado, por maioria de votos, a não conhecer do recurso especial fazendário também em relação às matérias “1) Juros Sobre Passivo Atuarial”, “2) Nulidade por Vício Formal, exclusivamente quanto à infração de Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa da CSLL, para o ano-calendário de 2007” e “a.3) Preclusão”. Fl. 5700DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 1) Juros sobre Passivo Atuarial De acordo com o voto condutor da decisão recorrida: A recorrente opõe-se à classificação desta dedução como provisão, assevera que os juros decorrem de obrigação que lhe foi imposta em processo licitatório e, subsdiariamente, defende que o limite imposto pelo art. 361, §1o do RIR/99 somente se aplica a contribuições não compulsórias a planos de previdência privada, inexistindo aqui qualquer liberalidade que pudesse afetar a dedução das despesas. Em que pese a contribuinte pretenda desqualificar o documento de fls. 478/484, porque não assinado, não há dúvida de que ele se prestou como suporte para a contabilização dos valores aqui questionados, especialmente porque apresentado sob esta qualificação em atendimento a intimação no curso do procedimento fiscal. Demais disso, o documento traz expresso que seu conteúdo consiste na avaliação atuarial em 31/12/2004 dos Planos de Aposentaria Informais mantidos pelo Banco Santander Meridional, e indica precisamente o valor contabilizado, no montante de R$ 28.371.000,00, como despesa líquida a ser reconhecida. A Fiscalização não questiona a existência dos Planos de Aposentadoria, ou a obrigação da contribuinte a eles vinculada. Apenas entende que os juros contabilizados em 2004 teriam caráter de provisão, na medida em que o documento de fls. 478/484 orientava valores a serem provisionados contabilmente. Invocou, ainda, os argumentos desenvolvidos em itens antecedentes do Termo de Verificação Fiscal, acerca do conceito de provisões, quais sejam: (...) Como se vê, a doutrina contábil determina o registro destes fatos em razão de sua provável ocorrência, mas classifica-os genericamente como provisões em razão da incerteza quanto ao seu valor. Mas, afirmar que um valor será provisionado não significa, necessariamente, que sua contrapartida será uma despesa de provisão, e se submeterá à vedação expressa no art. 336 do RIR/99. A doutrina acima transcrita cita, por exemplo, a depreciação como uma espécie de provisão, e ainda assim sua dedução é admitida dentro dos limites estabelecidos pela lei tributária. (...) No caso presente, a fiscalizada registra obrigações em seu passivo, decorrentes de deveres assumidos em razão de planos de previdência, e estas obrigações seriam atualizadas mediante o cômputo de juros. Não se tratam de contribuições a planos de previdência mantidos por outras entidades, mas sim de uma obrigação própria, em face de benefícios concedidos por empresa adquirida, da qual ela é sucessora. Diante deste contexto, a definição da natureza dos juros glosados exige, antes, que se compreenda a razão do reconhecimento do passivo atuarial no patrimônio da Fiscalizada. (...) Este exame preliminar já se presta evidenciar que a despesa glosada prestou-se a ajustar o valor presente das obrigações da recorrente em razão do plano de benefícios concedido a seus ex-empregados, reunindo juros incorridos e amortização de perdas atuariais, cuja indedutibilidade exigiria argumentação mais elaborada da Fiscalização, do que a mera afirmação de que se estaria tratando de uma provisão não dedutível, apenas porque resultante de valores "provisionados". Eventualmente o aprofundamento da análise em torno do tema resultaria em glosa sob o mesmo fundamento legal adotado pela Fiscalização, mas certamente assim se daria com a reunião de outros fundamentos fáticos e jurídicos, que não foram antes imputados no lançamento porque a autoridade lançadora entendeu suficiente o apontamento inicialmente descrito. Não se trataria, portanto, de refutar alegações de defesa, mas sim avançar no alcance do conteúdo das operações questionadas, para além do que a Fiscalização reputou necessário, em clara inovação do lançamento, e evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Fl. 5701DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 Quanto ao argumento subsidiário da Fiscalização, no sentido de que a dedução integral de contribuições para previdência complementar dependeria da observância do limite estabelecido no art. 361, §1 o do RIR/99, basta observar que a autoridade lançadora não materializou esta acusação subsidiária, apenas aventando a possibilidade de o limite legal restringir, em alguma parcela, a dedução efetivada. Assim, também sob esta ótica, a manutenção, ainda que parcial, da exigência, demandaria o acréscimo de motivação em fase de julgamento administrativo. Por estas razões, deve-se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a glosa de juros sobre passivo atuarial. Como se vê, o Colegiado a quo afastou a glosa desse item, uma vez que concluiu, a partir da análise dos documentos de suporte da contabilidade, que os valores correspondiam, na realidade, uma obrigação, e não provisão. Já o paradigma (Acórdão nº 101-93.101), por sua vez, analisou a matéria com base em uma premissa fática antagônica, qual seja, de se tratarem os valores glosados de uma autêntica provisão indedutível. Não há, portanto, que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária, afinal as soluções se conflitam não em face da norma, mas sim dos fatos e provas. Daí a imprestabilidade do acórdão comparado para os fins pretendidos pela Recorrente. 2) Nulidade por Vício Formal, exclusivamente quanto à infração de Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa da CSLL, para o ano-calendário de 2007 De acordo com a própria ementa do acórdão recorrido, deve ser cancelada a exigência se a autoridade lançadora não demonstra o motivo da insuficiência das bases negativas utilizadas em compensação no período autuado. Nesse sentido, e ao contrário do que registrou o despacho prévio de admissibilidade, não há como abstrair-se da situação fática, representada pela deficiência de motivação, nas razões de decidir da presente matéria. Esse fato, reitera-se, impede o conhecimento recursal por revelar ausência de similitude fático-jurídica com entre o recorrido e os ditos paradigmas. 3) Preclusão Ao contrário do acórdão tomado como paradigma (201-77.370), a decisão recorrida expressamente reconhece que não houve inovação documental, chegando a afirmar que as indicações de que existiriam provas juntadas ao recurso voluntário prestavam-se a reafirmar os documentos antes apresentados à Fiscalização. Trata-se, a toda evidência, de situação fática incomparável, o que também prejudica o conhecimento recursal nesse ponto. Essas são as razões, contudo, que levaram o Colegiado a não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 5702DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001397/2009-51 Fl. 5703DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.000264/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de subrogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringese à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena da manutenção do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2401-010.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de subrogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringese à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 02 64 /2 00 9- 82 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000264/2009-82 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório CESAR CANEPPELE, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-25.098/2011, às e-fls. 113/123, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física ou de segurado especial, correspondentes à parte da empresa, inclusive ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em relação ao período de 09/2004 a 04/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 40/47 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado na NFLD n° 37.155.027-0. Conforme consta do Relatório Fiscal: 4. Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas (Não Declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, no período de 09/2004 a 04/2004, sendo que as GF1P's utilizadas como parâmetro de declaração, foram as últimas transmitidas antes do inicio do procedimento fiscal datado de 13/11/2007, detalhado no item 2: 4.1 A parcela devida pelo produtor rural pessoa fisica, proveniente da comercialização da produção rural, instituída pelo art. 25, de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12, Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000264/2009-82 que fica subrogada ao contribuinte adquirente, na obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento de acordo com o art. 30, item IV da Lei 8212/91, apurada com base nos documentos abaixo: (...) 5.1. De posse das informações externas dos órgãos citados nos itens 4.1.1 e 4.1 .2 acima e analisando a documentação fornecida pelo contribuinte, essa Auditoria chegou a conclusão que o mesmo, costumeira e comprovadamente, não emite notas fiscais de entradas para todas as suas aquisições de suínos. Essa omissão representa 91,2%, conforme Anexo 2, razão pela qual, nos levou ao arbitramento calcando na legislação citada no item 5 acima. 6. Levantamentos e Anexos constantes desse Auto de Infração: Diante da informação das quantidades abatidas, os preços unitários colhidos junto aos órgãos competentes citados nos itens 4.1.1 e 4.1.2 acima e a escrituração fiscal, elaborou-se Levantamentos e os Anexos que seguem: 6.1. - Lev. PRU - (Aferição da Subrogação da Produção Rural) - Período 10/04 a 03/O7 - Rubricas Sat/Rat e Rural - A base de cálculo para esse levantamento foi apurada com base nos preços de pauta constantes das portarias e as quantidades abatidas conforme discrimina o Anexo 1. Do valor mensalmente aferido, constante do Anexo 1, foi deduzido o valor com emissão de notas fiscais, conforme Anexo 2, coluna “BC N DEC GFIP”. O contribuinte não efetuou nenhum recolhimento nesse periodo, portanto não houve dedução. 6.1.1. Ressalta-se que o Levantamento “PRU” corresponde às competências(l0/04, 12/05, 12/06 e 03/07) em que a multa mais benéfica ao contribuinte é a da Lei 8212/91, antes das alterações introduzidas pela Lei 11941/09 (parágrafo 5° do art. 32 - acrescentado pela Lei 9528/97 associado à letra “a” do inciso “Il” do artigo 35 da Lei 8212/91 com a redação da Lei 9876/99). No caso desse levantamento, as competências encontram-se destacadas na coluna em negrito, na coluna “D” do Anexo 5. Os anexos 5 e 6, anexo a este AI, demonstram por competência, a apuração da multa mais benéfica ao contribuinte; 6.2.- Lev. RNF - (Subrogação da Produção Rural com Nota Fiscal) - Periodo 10/04, 12/05 e 03/07 - Rubricas Sat/Rat e Rural - A base de cálculo para esse levantamento foi apurada pelas Notas Fiscais de Entradas de Suínos emitidas e registradas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, conforme cópias por amostragem em anexo. A base de cálculo não declarada em Gfip constante desse levantamento encontra-se discriminada no Anexo 3, coluna denominada “DIF N DEC GFIP”. 6.2.1. Ressalta-se que o Levantamento “RNF” corresponde às competências(10/04, 12/05 e 03/) em que a multa mais benéfica ao contribuinte é a da Lei 8212/91, antes das alterações introduzidas pela Lei 11941/O9 (parágrafo 5° do art. 32 - acrescentado pela Lei 9528/97 associado à letra “a” do inciso “II” do artigo 35 da Lei 8212/91 com a redação da Lei 9876/99). No caso desse levantamento, as competências encontram-se destacadas na coluna em negrito, na coluna “D” do Anexo 5. Os anexos 5 e 6, anexo a este AI, demonstram por competência, a apuração da multa mais benéfica ao contribuinte; 6.3. LEV. Z3 - (TRANSFERIDO DO LEV. PRU-75%) - Periodo de 09/04- 11/04 _ 12/04 - 01 A 11/05 - 01/06 A 11/06 - 01/07 - 02/07 E 04/07. Rubricas Sat/Rat e Rural- A base de cálculo para esse levantamento foi apurada com base nos preços de pauta constantes das portarias e as quantidades abatidas conforme discrimina o Anexo 1. Do valor mensalmente aferido, constante do Anexo 1, foi deduzido o valor com emissão de notas fiscais, cuja diferença foi confrontada com o que foi declarado em Gfip, chegando à base de cálculo não declarada em Gfip, conforme Anexo 2, coluna “BC N DEC GFIP”. 6.3.1. Ressalta-se que o Levantamento “Z3” foi transferido do lev. PRU(75%) para fazer parte da Multa de Oficio prevista na Lei 8212/91, com alterações feitas pela Lei 11941/09 (parágrafo 5° do art. 32 - acrescentado pela Lei 9528/97 associado à letra “a” Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000264/2009-82 do inciso “II” do artigo 35 da Lei 8212/91 com a redação da Lei 9876/99), que é a multa mais benéfica ao contribuinte. O anexo 5, coluna (E), Multa de Oficio, anexo a este Al, demonstra por competência, a apuração da multa mais benéfica ao contribuinte para as competências desse levantamento, corresponde às competências(09/04 a 04/07, intermitentes); 6.4. - Lev. Z4 - (TRANSFERIDO DO LEVANTMENTO RNF-75%) - Período 03/05, 08 a ll/05, 01/06 a 10/06 e 04/07. - Rubricas Sat/Rat e Rural - A base de cálculo para esse levantamento foi apurada com base nas Notas Fiscais de Entradas de Suínos emitidas e registradas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, conforme cópias por amostragem em anexo. Não foram deduzidas as bases de cálculo declaradas em Gfip devido o contribuinte não ter declarado em nenhuma competência. A base de cálculo não declarada em Gfip constante desse levantamento encontra-se discriminada no Anexo 3, coluna denominada “DIF N DEC GFIP”. 6.4.1. Ressalta-se que o Levantamento “Z4” foi transferido do lev. RNF(75%) para fazer parte da Multa de Oficio prevista na Lei 8212/91, com alterações feitas pela Lei 11941/09 (parágrafo 5° do art. 32 - acrescentado pela Lei 9528/97 associado à letra “a” do inciso “II” do artigo 35 da Lei 8212/91 com a redação da Lei 9876/99), que é a multa mais benéfica ao contribuinte. O anexo 5, coluna (E), Multa de Oficio, anexo a este AI, demonstra por competência, a apuração da multa mais benéfica ao contribuinte para as competências desse levantamento, corresponde às competências(03/05 a 04/07, intermitentes); 6.5. Lev. GFP - (DECLARADO EM GFIP) - Ressalta-se que os valores declarados em GFIP, referem-se exclusivamente a contribuições da folha de pagamento e correspondem ao levantamento “GFP - (DECLARADO EM GF IP), documento Excl. 09.438.664-4”, não foram objeto de constituição de crédito previdenciário nessa ação fiscal, constante do relatório RADA-Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Estes serviram apenas para apropriação dos pagamentos efetuados pela empresa, por intermédio de GPS; eventuais diferenças entre os valores declarados com os devidos e pagos a menor serão, oportunamente, objeto de cobrança eletrônica. Cabe ressaltar que houve recolhimento apenas nas competências março, abril e maio/2006 que foram apropriadas apenas nesse levantamento. 7. O valor pago pela empresa por intermédio de GPS-Guia da Previdência Social-código de pagamento 2909(Reclamatória Trabalhista), não foi apropriado em nenhum levantamento, pois trata-se de um código especifico de GPS, cuja base de cálculo não foi computada em nenhum levantamento. Não houve recolhimento espontâneo, em época própria, para o FPAS 744, relativo aos fatos geradores apurados neste Auto de Infração. O contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Em 24/10/2010, foi proposta Diligência por parte da DRJ, com intuito que a autoridade lançadora elaborasse relatório complementar com a informação do procedimento de aferição indireta, bem como a explicitação da fundamentação legal para tanto. Foi atendido em 11/05/2010 com resposta mediante complemento de informação fiscal (fl. 105), cuja ciência do sujeito passivo foi realizada via AR em 16/06/2010 (fl. 105), sobre a qual não constou nenhuma manifestação do contribuinte. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 131/137, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000264/2009-82 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo o que segue: Ocorre que no lapso de tempo entre a impugnação e a decisão de primeira instância ora objurgada, ocorreu da nossa Corte Superior entender ser a contribuição por subrogação de produtor rural inconstitucional, desaguando ao final na sua inexigibilidade. É ilegal o art. 19 da Lei 8.540/92, e as posteriores alterações legislativas. Desta feita, é defeso a exigência para que o empregador rural arque com o valor correspondente a 2,1% (dois virgula um por cento) da receita bruta proveniente da comercializaçao da sua produçao artigo 25, incisos I e ll. Neste contexto, frise-se que deve ser igualmente atingido pela ilegalidade e também a inconstitucionalidade a contribuição de 0,2% destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), disposta no art. 69 da Lei 9.528/97, in verbisz (...) A recorrente se insurgiu também quanto a forma de arbitramento, ou seja, o Al objurgado se deu por aferição indireta. Ocorre que mesmo sendo por aferição indireta, a base de cálculo declinada deixa evidente que o ilustre Fiscal Auditor tomou por base um peso unitário de cada suíno, bem acima da média, o que altera substancialmente o valor base de cálculo demonstrado no Anexo I do AI objurgado. Se insurgiu também quanto ao fato de não ter sido considerado as aquisições de suínos de pessoas jurídicas, fatos não analisados no primeiro julgamento do presente feito. ` Outro fundamento que corrobora com a inexigibilidade da exação é a ausência de fato gerador. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Trata o presente caso, de lançamento de ofício pela técnica do arbitramento, das contribuições incidentes sobre à aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física. A Fiscalização utilizou como base de cálculo do lançamento referente às contribuições incidentes sobre à aquisição de produtos rurais, os valores informados nas Notas Fiscais de Produtor e Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, além dos documentos constantes do SISE e do sistema informatizado da RFB. A defesa se insurge contra a apuração mediante alegação genérica que o lançamento contém notas fiscais de pessoas jurídicas que resultaria em quantidades incorretas de cabeça de suíno, além de criticar o peso uniforme adotado. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000264/2009-82 Acontece que, no presente caso, o ônus da prova foi invertido. Se foram lançados valores que não dizem respeito à matéria-prima adquirida ou se houve aquisição de produto rural em que não havia a incidência de contribuição previdenciária, cabe ao recorrente as demonstrações destas situações, na forma do disposto pelo art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91 e art. 148 do Código Tributário Nacional: Lei n.º 8.212/91 Art. 33. (...) § 3º - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita federal – DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O arbitramento se trata de procedimento técnico previsto em lei, fundamentado em conduta negligente ou omissa do contribuinte a quem foi assegurado o contraditório e o direito à ampla defesa, mecanismos constitucionais que lhe permitem contestar o arbitramento e realizar avaliação contraditória tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mediante apresentação de provas capazes de contradizer o feito fiscal. Note-se que embora a recorrente conteste os valores apurados, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de confirmar suas alegações. Por todo o exposto, caberia a contribuinte a demonstração cabal, por via documental, de quais valores considerados pelo Auditor Fiscal não sofreram, eventualmente, a incidência de contribuição previdenciária, do que não se desincumbiu, razão pela qual nenhum reparo merece o feito fiscal. Especificamente quanto a sub-rogação ("FUNRURAL"), analiso: Embora tenha o entendimento de que a Lei 10.256/2001 não tivesse restabelecido a adoção do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/1991, curvo ao entendimento majoritário deste Colegiado e do Tribunal, em sentido contrário. Para tanto, peço vênia para adotar o voto do Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess desta Colenda turma, que assim se manifestou no Acórdão 2401-005.396, de 03 de abril de 2018, in verbis: 66. Expõe a recorrente que o entendimento manifestado pelo Plenário do STF, nos autos do RE nº 363.852/MG, deve repercutir no presente processo administrativo, na medida em que, além de remanescerem os vícios na legislação identificados pela Corte Suprema, não foi editada norma jurídica válida que dê respaldo para a cobrança da contribuição previdenciária sobre a produção rural da pessoa física, mesmo após o advento da Lei nº 10.256, de 2001. 67. Pois bem. Por meio do RE nº 363.852/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial dos incisos I e II do art. 25 e do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada inicialmente pelo art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, e posteriormente, alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000264/2009-82 67.1 Essa decisão do STF alcançou a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, porém, manteve ilesa a contribuição relativa ao segurado especial. 67.2 Para melhor compreensão da decisão da Corte, eis a ementa do que foi decidido pelo Plenário do Excelso Tribunal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ANÁLISE CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina José Carlos Barbosa Moreira , em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA EXCEÇÕES COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária subrogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações. (RE nº 363.852/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010). 68. Mais adiante, a mesma matéria relativa à incidência da tributação sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física foi examinada e resolvida em feito com repercussão geral, no RE nº 596.177/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.II –Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543B do CPC. (RE nº 596.177/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011). 69. Em um e outro caso, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF teve como motivo a criação de uma nova contribuição para a seguridade social, a cargo do produtor rural pessoa física, por meio da edição de uma lei ordinária, e não mediante lei complementar, em contrariedade direta ao requisito do § 4º do art. 195 da Carta Política de 1988. 69.1 Essa inovação da fonte de custeio, segundo o decidido, não se situava dentre as bases econômicas já inseridas no próprio art. 195 da Carta Magna, passíveis de instituição e majoração por lei ordinária. 70. A Corte Suprema declarou apenas por vício formal a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a comercialização da produção rural, dado que confrontou a exigência prevista em lei Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000264/2009-82 ordinária com o texto do art. 195 da Constituição de 1988 em versão anterior às inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 70.1 A partir da Emenda nº 20, de 1998, o texto constitucional passou a prever como fonte de custeio ordinária da seguridade social não só o faturamento, como também a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita auferida pelo empregador (art. 195, inciso I, alínea "b"). 71. Quanto ao inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo de lei que prevê a sub-rogação do adquirente de produtos rurais na obrigação da pessoa física, cuja autoridade fazendária dele extrai fundamento para o lançamento fiscal, também foi inserido como contaminado pelo vício de inconstitucionalidade na parte dispositiva no RE nº 363.852/MG. 72. Nada obstante, a cuidadosa leitura do acórdão do recurso extraordinário revela que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a sub-rogação ao longo de todo o julgamento, evidenciando que o instituto em si nada possui de impróprio à norma constitucional, até porque a responsabilidade, como forma de hipótese de sujeição passiva tributária, pode ser validamente instituída por meio de lei ordinária. 73. À vista disso, deve-se privilegiar uma interpretação sistêmica entre fundamentação e dispositivo do acórdão, no sentido de que o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixaria de ser aplicado nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade. 74. Vale dizer que a obrigação do adquirente de produtos rurais estará afastada quando, e somente quando, referir-se a fatos geradores compreendidos no período da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, anterior à Lei nº 10.256, de 2001, em que a técnica de tributação da receita do produtor rural reconhecidamente destoava da prévia autorização franqueada pelo texto constitucional. 75. De mais a mais, mesmo que o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, fosse revestido de inconstitucionalidade e conseqüentemente nulidade, hipótese que levanto apenas para introduzir explicação adicional à matéria em apreço, a obrigação tributária da pessoa jurídica adquirente da produção rural, consistente em recolher a contribuição previdenciária de que trata o art. 25 dessa mesma Lei, no prazo normativo, continua encontrando previsão expressa no inciso III do mesmo art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, igualmente já reproduzido neste voto. 76. A obrigação legal da recorrente de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor pessoa física e de segurado especial, encontra respaldo não só no inciso IV do art. 30, mas também na previsão do inciso III do mesmo artigo. 77. Adiciono que a constitucionalidade da tributação sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 2001, não foi discutida e analisada pelo plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, tampouco no RE nº 569.177/RS, não constituindo, naquele momento, uma matéria com decisão definitiva pela Corte Constitucional. 78. Tanto é assim que, recentemente, por intermédio do RE nº 718.874/RS, julgado no rito da repercussão geral, reconheceu-se, por maioria, a constitucionalidade da contribuição previdenciária exigida do empregador rural pessoa física, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, após a edição da Lei nº 10.256, de 2001. O Tribunal Constitucional fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 79. Portanto, com relação aos fatos geradores posteriores a novembro de 2001, inclusive, como ora se identificam nos autos, não há que se falar em aplicação de inconstitucionalidade de norma tributária com fundamento no decidido pelo STF no RE nº 363.852/MG. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000264/2009-82 80. Como fato superveniente, ocorrido posteriormente ao protocolo do recurso voluntário, há a notícia da edição da Resolução do Senado Federal nº 15, de 12 de setembro de 2017, que, com fundamento no inciso X do art. 52 da Constituição da República, suspendeu a execução de alguns dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a receita bruta provenientes da comercialização da produção rural, dentre eles o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se: O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 81. A Resolução nº 15/2017 tem como fundamento as decisões proferidas pelo STF nos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, para as quais pretende atribuir eficácia "erga omnes", de maneira tal que não é capaz de gerar qualquer efeito sobre os fatos geradores ocorridos desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, porquanto a suspensão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Poder Legislativo somente é possível nos limites daquelas decisões da Corte Suprema. Por esse motivo, em harmonia com o ponto de vista reproduzido linhas acima, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, apenas deixa de ser aplicado nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade na contribuição do empregador rural pessoa física, INCLUSIVE A DESTINADA AO SENAR, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, isto é, em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.991093/2012-11
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas.
Numero da decisão: 9101-006.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

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SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 10 93 /2 01 2- 11 Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 Relatório A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1401-003.027, que deu provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte SANTO ANTONIO ENERGIA S/A nos termos da seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSTO RETIDO INTEGRA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os registros da Contribuinte sinalizam a sua condição de empresa em fase Pré- operacional, há menção à vários financiamentos para a sua (única) atividade construção da usina, na DIPJ não constam outras atividades que pudessem ser objeto de tributação, havendo documentos externos de outros órgãos que permitem aceitar esta sua condição, além de que a escrituração contábil mostra-se condizente com sua situação no ano de 2009, em fase pré-operacional, situação que a decisão recorrida não conseguiu descaracterizar. Desta forma, de se acatar que os impostos retidos na fonte das aplicações financeiras integrem o saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a importância de R$ 4.389.690,02, como saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negou provimento ao recurso. Trata-se de processo administrativo formalizado para análise de uma série de Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas pela contribuinte por meio das quais ela pretendeu compensar débitos próprios com saldo credor de IRPJ do ano-calendário 2009, apurado na DIPJ no valor originário de R$ 4.389.690,02. O Pedido de Restituição foi indeferido e as compensações declaradas não foram homologadas por meio Despacho Decisório emitido pela DERAT/São Paulo (SP) (fl.71, Anexo), nos seguintes termos: SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA, CONSTITUÍDO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme o Art. 231 do RIR/99, para que seja deferido o saldo negativo de imposto de renda, constituído de Imposto de Renda Retido na Fonte, é necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os rendimentos dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo foi bem sintetizado pelo excerto abaixo do voto da DRJ: 20. A interessada alega, em síntese, que as receitas com origem em aplicações financeiras cuja tributação foi questionada foram regularmente computadas na DIPJ Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 do ano-calendário de 2009, e foram sujeitas a adequado tratamento contábil e fiscal, ante o estágio pré-operacional em que se encontrava naquele período de apuração, eis que a construção do seu parque de energia foi iniciada em agosto de 2008, entrando parcialmente em operação somente no primeiro trimestre de 2012. 21. Acrescenta que o saldo entre as receitas auferidas (inclusive financeiras) e os custos incorridos na fase pré-operacional foi registrado e contabilizado em conta do Ativo Permanente, mais especificamente à conta de Ativo Imobilizado, “uma vez que intrinsecamente vinculado à construção e implantação da UHE Santo Antônio”. Diz ainda que uma vez que o valor dos custos/despesas superava em muito o valor das receitas auferidas, não houve apuração de saldo líquido positivo a ser oferecido à tributação. 22. Informa também o registro dos rendimentos financeiros auferidos durante o ano-calendário de 2009 na conta 1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800 – () Outros, conforme cópia do Livro Razão que anexa, cujo saldo final, no montante de R$ 25.584.744,61, compôs o saldo da conta 1.3.2.01.1.9.19.98 () Recuperação de Despesas, no valor de R$ 25.616.522,85, o qual, por sua vez, compôs a conta 1.3.2.01.1.9.19 – A Ratear, no valor de R$ 658.352.725,45. Por fim, este último montante compôs o saldo final de R$ 2.909.344.699,83, informado na Linha 34 – Construções em Andamento (Ficha 36A da DIPJ/2010), conforme Balancete Consolidado que junta à sua manifestação de inconformidade. 23. Alega que o procedimento adotado está de acordo com a Solução de Consulta SRRF/8ª RF nº 44, de 2008, com a Solução de Consulta SRRF/7ª RF nº 21, de 2010 e com a jurisprudência do CARF; busca respaldo no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), segundo o qual é determinada a transferência para o Ativo Imobilizado em Curso dos encargos financeiros sobre capital de terceiros; bem como atende o Pronunciamento Técnico CPC 20 – Custo de Empréstimos. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora de primeira instância reconheceu – nas palavras do relator do acórdão recorrido, “a existência dos valores de imposto retidos na fonte sobre as aplicações financeiras em 2009”, bem assim reconheceu “que o procedimento contábil utilizado pela Recorrente era adequado” (no sentido de possibilitar o diferimento da tributação sobre receitas financeiras auferidas na fase pré- operacional), mas (...) “não aceitou sua inclusão no saldo negativo de IRPJ do ano de 2009” pelos seguintes motivos: - a contribuinte “pode ter ativos não relacionados à atividade que está em fase pré- operacional"; e subsidiariamente; - por identificar diferença entre os rendimentos informados pelo Banco do Brasil e os contabilizados pela Recorrente: “Acrescente-se que não foi possível constatar na cópia do Razão apresentada o registro mensal dos rendimentos das aplicações financeiras, nos valores presentes nos Informes de Rendimentos apresentados pela interessada” Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao qual foi dado provimento pelo Acórdão nº 1401-003.027 (fls. 744-760), nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório. Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 O processo foi encaminhado de forma eletrônica à PGFN em 07/01/2019 (fl. 761) e a Procuradora da Fazenda Nacional responsável antes de findar o prazo de 30 (trinta) dias para a ciência presumida, em 30/01/2019 (fl.775), foi interposto Recurso Especial tempestivo (fls. 762-774), por meio do qual a Fazenda Nacional contestou o entendimento da decisão em relação à matéria “a tributação de receitas financeiras na fase pré-operacional”, com os efeitos daí decorrentes sobre a utilização do IRRF relativo a tais receitas na composição de saldo negativo de IRPJ passível de utilização em compensação tributária. Na sequência o Despacho de Admissibilidade de fls. 777-782 admitiu a matéria “a tributação de receitas financeiras na fase pré-operacional” por meio do paradigma nº 1201- 00.180, nos termos abaixo, naquilo que é relevante destacar: [...] A divergência jurisprudencial também está caracterizada. Realmente, o acórdão recorrido entendeu que as receitas financeiras podem ser apropriadas diretamente no Ativo Imobilizado, sendo totalmente absorvidas nessa rubrica (o que implica no [sic] diferimento da tributação dessas receitas, porque elas estão reduzindo o valor do bem em construção, que gerará despesas de depreciação no futuro); enquanto que o paradigma entendeu que as receitas de outras origens, tais como as financeiras, devem ser reconhecidas quando realizadas, isto é, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento, devendo, portanto, ser levadas à apuração do resultado e, conseqüentemente, à determinação do lucro real desde aquele momento (sem o diferimento de sua tributação). [...] O paradigma 1201-00.180 (não reformado até o presente momento) para o qual a matéria foi admitida possui a seguinte ementa: FASE PRÉ-OPERACIONAL — RECONHECIMENTO DE RECEITAS FINANCEIRAS — Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento de receitas financeiras. São os recursos aplicados “em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social”, nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do princípio da competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores: (i) o da realização da receita e (ii) o do confronto das despesas. As despesas só são reconhecidas quando confrontadas às respectivas receitas e não o contrário. Dessarte, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. É em razão deste primado que há a previsão do diferimento de despesas na fase pré-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. Estas devem ser reconhecidas no período de sua realização. Desse modo, mesmo na fase pré-operacional, na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, não cabe devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte na fase pré-operacional, se as respectivas receitas não foram declaradas. [destaques da Recorrente] Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 No mérito, requer a Fazenda Nacional a reforma do acórdão recorrido, com o consequente restabelecimento da decisão proferida em primeira instância, ou seja, no sentido de que somente pode compor o saldo negativo de IRPJ, ainda que em fase pré-operacional, o IRRF relativo a receitas financeiras que tenham sido oferecidas à tributação no próprio ano de seu auferimento. O processo foi encaminhado à unidade de origem para que a contribuinte fosse cientificada do Acórdão nº 1401-003.027, do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua admissão, o que foi feito por meio de intimação eletrônica, em 26/08/2019, (Termo de Ciência de Abertura de Mensagem, fl. 845), tendo apresentado, anteriormente, em 26/06/2019 (fl. 786), tempestivamente, as Contrarrazões de fls. 787-807, aduzindo, em apertada síntese: - preliminarmente, que o Recurso Fazendário não deveria ser conhecido em razão de a matéria não ter sido prequestionada pelo fato de a matéria admitida como divergente ter sido superada e exaurida pela decisão de primeiro grau, bem assim os fundamentos jurídicos e as situações fáticas também serem distintas; - no mérito, requer a confirmação da decisão recorrida, reiterando os argumentos já aduzidos em sede de recurso voluntário. Em seguida, os autos foram sorteados a este Conselheiro para relato. É o relatório. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo conforme ficou bem assentado no despacho de admissibilidade de fls. 777-782. Conforme relatado, a contribuinte foi intimada e apresentou Contrarrazões ao Apelo Especial interposto pela Fazenda Nacional. A Contribuinte manifestou sua discordância em relação a admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional e, em síntese, acusa de a matéria dita divergente não ter sido prequestionada, ou seja, não decidida pelo acórdão recorrido para daí haver a confrontação com o paradigma apresentado. Subsidiariamente segundo a mesma, “a solução diversa entre os acórdãos recorrido e paradigma não decorrem da divergência interpretativa da legislação tributária, pois não têm origem na mesma situação fática e sequer utilizou-se dos mesmos dispositivos legais do acórdão recorrido para imputar-lhes interpretação diversa.” A esse respeito aduz ainda que “Diferentemente do que afirma a Recorrente em suas razões de Recurso Especial, o acórdão paradigma n. 1201-00.180 não se debruçou sobre os mesmos fundamentos de decidir [...]” E, por fim, tenta reforçar a dissimilitude fática nos seguintes termos: 26. O trecho supra evidencia que o paradigma trazido pelo recurso especial não é hábil a contestar o acórdão recorrido, uma vez que coloca em xeque os questionamentos trazidos pelo acórdão de primeiro grau tão somente em relação à eventual existência de ativos não relacionados à atividade da Recorrida, divergindo, deveras, da discussão acerca do momento em que as receitas financeiras devem ser reconhecidas, independentemente da fase pré-operacional, oportunidade em que apenas as despesas poderiam ser diferidas. 27. Note-se, ademais, que o acórdão recorrido (no caso presente) afasta as suposições aventadas pela decisão de primeiro grau, pois, não obstante ser incontroverso que a Recorrida auferiu apenas receitas decorrentes de aplicações financeiras no período, é notório, da análise de seus registros contábeis e fiscais, que a sua única atividade é a construção da UHE Santo Antônio, de modo que a totalidade dos empréstimos e receitas financeiras seriam ali aplicadas. (Destacou-se). Quanto à alegada falta de prequestionamento, resta saber se efetivamente houve decisão no acórdão recorrido acerca da matéria eleita como divergente. E nesse ponto não há como discordar do exame de admissibilidade no sentido de que ao fim e ao cabo “o acórdão recorrido entendeu que as receitas financeiras podem ser apropriadas diretamente no Ativo Imobilizado, sendo totalmente absorvidas nessa rubrica”. O Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 que restou implícito, mas é uma mera consequência lógica do acima assentado foi que tal premissa necessariamente “implica no [sic] diferimento da tributação dessas receitas, porque elas estão reduzindo o valor do bem em construção, que gerará despesas de depreciação no futuro”, conforme explicitado pelo despacho de admissibilidade. O acórdão recorrido não precisava revisitar fundamento que foi sobejamente discutido e já acatado pela primeira instância e por esse fato a PGFN também não precisaria embargar a decisão, pois esse foi um dos fundamentos relevantes que sustentaram a decisão de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Sem dúvida que não se pode pretender demonstrar dissenso jurisprudencial por meio de entendimentos “implícitos” quando tal conclusão decorreria de exercício interpretativo do próprio mérito do julgado, o que não seria admissível na seara da demonstração da divergência jurisprudencial. Porém, este, como já se demonstrou, não seria o caso por todo o contexto jurídico já delineado que remete a um juízo de mérito sem dúvida extraído da própria decisão. Confira-se trechos da decisão recorrida que corrobora o acima mencionado: [...] Em seu recurso a Recorrente esclareceu que, como estava em fase pré-operacional em 2009, as receitas financeiras auferidas foram contabilizadas em conta de ativo, conforme tratamento contábil/fiscal vigente, ratificado em atos (Soluções de Consulta) da própria Receita Federal, em julgado do CARF e no Pronunciamento Contábil CPC nº 20. A decisão de piso reconheceu a existência dos valores de imposto retidos na fonte sobre as aplicações financeiras em 2009, e também reconheceu que o procedimento contábil utilizado pela Recorrente era adequado, mas não aceitou sua inclusão no saldo negativo de IRPJ do ano de 2009. De se reproduzir excertos do voto condutor da decisão recorrida: 28. Dessa forma, a controvérsia cinge-se à demonstração da tributação dos rendimentos correspondentes ao IRRF comprovado, o que, de acordo com a defesa apresentada, leva a análise para a apuração do resultado da fase pré- operacional da contribuinte. 38. Se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias) deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais. 39. Nesse contexto, o entendimento expresso na Solução de Consulta DISIT SRRF/8ª RF nº 44/2008, trazida na defesa, é no sentido de que, na fase de pré- operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no Ativo Diferido. Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 40. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício. Somente nesta situação, eventual saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras e pré- operacionais, poderá ser objeto de restituição ou compensação. [...] 42. Aqui, é importante destacar o entendimento de que não são tratados como redução, ou acréscimos do Ativo, os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. [grifos ora inseridos] Bem se vê, que é afastada da realidade a afirmação da Recorrente no sentido de que “não há menção em uma linha sequer a respeito do momento de reconhecimento contábil e fiscal das receitas financeiras quando o contribuinte se encontra em fase pré-operacional, ou nem mesmo uma provocação sucinta de debate acerca da possibilidade de se diferir apenas as despesas pré-operacionais”. Tanto é assim que no trecho abaixo o Recorrente entra em contradição ao admitir que a DRJ discutiu a questão (que foi ratificada pela decisão recorrida): 16. Insta registrar, que o debate aventado no acórdão paradigma restara superado pela decisão de primeiro grau, sendo que tal premissa foi considerada fato incontroverso pela decisão recorrida, padecendo este fundamento, portanto, de prequestionamento. E o debate não foi superado, pois nada impedia que a decisão recorrida não acolhesse o 1º fundamento que foi acatado apenas implicitamente pela decisão de primeiro grau dentro de um contexto decisório bem mais abrangente. Como a manifestação de inconformidade na primeira instância foi rejeitada, ao fim e ao cabo, pelos outros dois fundamentos, foram estes que realmente prevaleceram e cujos termos o colegiado de primeiro grau acompanhou. Ou seja, na prática esse primeiro fundamento (o tratamento previsto pela legislação fiscal para a receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional) não passou de um obiter dictum. A matéria em debate como um todo (decidir se o contribuinte, em determinado período, teria o direito ao crédito relativo a saldo credor de IRPJ apurado com a utilização de IRRF incidente sobre receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional.) não é compartimentável e teve uma decisão desfavorável ao contribuinte sendo toda ela devolvida para o CARF decidir. Portanto, afasto a alegada falta de prequestionamento da matéria. A alegação suplementar de que a divergência não se estabeleceria por se tratar de situações fáticas desassemelhadas também não prospera, isso porque nitidamente nesse caso a Recorrente confunde fundamento jurídico distinto com situação fática distinta. E no presente caso, apesar de o paradigma não apresentar todos os fundamentos jurídicos do acórdão recorrido (apenas um único em comum) não descaracterizaria a divergência por razões de natureza lógica a ser explanada a seguir. Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 Conforme se pode extrair de trechos da decisão recorrida alhures reproduzidos, o colegiado deu provimento ao recurso por três fundamentos distintos, mas dependentes(ligados), conforme se resume abaixo: 1º Fundamento (não acatado pelo despacho decisório e acatado pela DRJ): as receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional não precisam ser reconhecidas imediatamente no momento do seu auferimento podendo serem diferidas por meio de sua ativação. 2º Fundamento (não acatado pela DRJ): não foi provado nos autos que a referida ativação (contemplando o diferimento das receitas financeiras) não estaria relacionada à atividade que está em fase pré-operacional; e 3º Fundamento (subsidiário 1 e não acatado pela DRJ): uma única inconsistência apontada pela DRJ entre os rendimentos informados pelo Banco do Brasil e os contabilizados pela Recorrente não seria suficiente para o indeferimento do pleito como um todo: “Acrescente- se que não foi possível constatar na cópia do Razão apresentada o registro mensal dos rendimentos das aplicações financeiras, nos valores presentes nos Informes de Rendimentos apresentados pela interessada”. Isso quer dizer que cada um desses fundamentos teriam que ser acolhidos simultaneamente para que a decisão fosse favorável ao Contribuinte. Ou seja, bastaria a invalidação de um desses fundamentos para a decisão não ser favorável ao contribuinte. Isso quer dizer que cada um desses fundamentos são relevantes, por si sós, para estabelecer uma divergência sem incorrer em eventual falta de utilidade recursal, ou por outras palavras, não seria necessária a presença simultânea dos três fundamentos no paradigma elegido, bastando a presença apenas de um deles – como foi o caso - que fosse compatível com a temática apresentada. Ademais, como a DRJ terminou por indeferir o pedido pelos dois últimos fundamentos (2º e 3º), o 1º fundamento – diferente do apregoado pelo Recorrente- ainda remanesceu em aberto para, se fosse o caso, poder ser revertido pelo CARF, o que não ocorreu, tendo o mesmo sido ratificado. É, como já se disse alhures, que a lide instalada desde o despacho decisório gira em torno do tema não fragmentável: Trata de decidir se a Contribuinte teria o direito em determinado período ao crédito relativo a saldo credor de IRPJ apurado com a utilização de IRRF incidente sobre receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional. E a resposta final dada pela decisão recorrida foi positiva a esse respeito e a da DRJ foi negativa. É essa indistinção entre situação fática e fundamentos que levou também ao contribuinte a afirmar que as situações fáticas seriam desassemelhadas em face de os fundamentos serem distintos entre os acórdãos confrontados. Na verdade, as situações fáticas não se tornam desassemelhadas quando o relevante aqui são os fundamentos jurídicos na decisão recorrida serem dependentes entre si, a 1 "Evidentemente, estas não foram as razões de decidir do voto condutor da decisão recorrida, até porque se demandaria um exame mais acurado. Não há nos autos nenhuma intimação ou solicitação de eventual esclarecimento à Recorrente, o que comprova que a decisão recorrida apenas baseou sua conclusão no que consta na escrituração contábil e na DIPJ do ano de 2009." Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 despeito de não serem os mesmos fundamentos do paradigma. O fato de o paradigma apresentar apenas o primeiro fundamento em comum, já é suficiente para caracterizar a divergência interpretativa.. Dessa forma, manifesto minha total concordância quanto ao que foi disposto no Despacho de Admissibilidade de fls. 777-782, no sentido de que foi demonstrada pela Fazenda Nacional a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma nº 1201-00.180. Verifica-se que o Acórdão, ora recorrido, ao fim e ao cabo, desconstituiu os dois fundamentos utilizados pela DRJ para indeferir o pleito do contribuinte, e concluiu pela possibilidade do diferimento da tributação sobre receitas financeiras auferidas na fase pré- operacional e, como consequência, pela possibilidade de restituição ou compensação do saldo negativo decorrente da retenção do imposto de renda sobre tais receitas financeiras, absorvidas pelas despesas pré-operacionais. Já o único paradigma indicado pela Recorrente, efetivamente abraça entendimento divergente daquele, por considerar que: (i) as receitas, entre elas as financeiras auferidas em fase pré-operacional, somente podem ser reconhecidas quando realizadas; e (ii) se tais receitas não foram declaradas e computadas na apuração do lucro real, as respectivas retenções de IRRF não podem ser incluídas cálculo de saldo negativo de IRPJ passível de compensação. Por fim, esclareço que este Colegiado, desde 2019, por meio do Acórdão nº 9101- 004.482, vem rotineiramente admitindo esse paradigma como hábil a reconhecer o dissídio jurisprudencial entabulado pela Fazenda Nacional em recursos sobre a matéria ora em exame. Assim, por concordar com o aludido Despacho de Admissibilidade, encaminho meu voto pelo CONHECIMENTO do Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2 MÉRITO A matéria sob julgamento no presente contencioso não é nova e já foi apreciada por este Colegiado em algumas ocasiões. Trata de decidir se o contribuinte tem direito ou não a pleitear crédito relativo a saldo credor de IRPJ apurado com a utilização de IRRF incidente sobre receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional e diferidas. Na sessão de julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo administrativo tributário nº 10768.015971/2002-14, tive a oportunidade de manifestar minha concordância com o posicionamento exposto pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa. Naquele julgamento, que culminou na prolação do Acórdão nº 9101-005.223, a maioria dos membros desta 1ª Turma da CSRF votou com a Relatora (Conselheira Lívia de Carli Germano) pelas conclusões, no sentido de negar provimento ao recurso especial fazendário. Os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros foram, então, expostos na Declaração de Voto redigida pela Conselheira Edeli Pereira Bessa. Na Declaração de Voto em questão, a conselheira faz extensas referências ao voto condutor de outra decisão, o Acórdão nº 9101-004.482, em que atuou como Relatora. Aquele Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 acórdão também decidiu por negar provimento a Recurso Especial por meio do qual a Fazenda Nacional contestava o entendimento de Turma Ordinária que reconhecera o direito do contribuinte a diferir a tributação de receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional e, também, de utilizar, em compensação tributária, o saldo credor de IRPJ calculado a partir da dedução do IRRF referente àquelas receitas não oferecidas à tributação no mesmo ano da retenção do imposto em fonte. O voto condutor do Acórdão nº 9101-004.482, examinando situação fática semelhante à enfrentada nos presentes autos, em que o contribuinte teve, em ano-calendário situado em sua fase pré-operacional, despesas financeiras em valor superior ao das receitas financeiras, delimitou da seguinte forma a controvérsia: O acórdão recorrido está pautado, basicamente, na Solução de Divergência COSIT nº 32, de 05 de agosto de 2008, assim referida no seu voto condutor: Tal como evidenciado no relatório acima elaborado, a Recorrente apresentou DCOMP, indicando crédito referente ao ano-calendário 2008, argumentando que inaugurou sua unidade industrial em 16 de novembro de 2009, encontrando-se, até então, em fase pré-operacional, asseverando que durante o período que precedeu o início de suas atividades, incorreu em despesas pré-operacionais e financeiras, todas relacionadas à sua atividade fim, bem como teria auferido receitas decorrente de aplicações financeiras. Por tais razões é que sustentou que ao longo do ano-calendário 2008, suportou a retenção na fonte do imposto sobre a renda, os quais foram devidamente registrados e contabilizados em ativo diferido, na forma da legislação então vigente, concluindo, destarte, que ao final do referido ano-calendário, apurou crédito decorrente de saldo negativo de imposto de renda, no montante total de R$ 2.054.188,51. Tanto o Despacho Decisório quanto a decisão recorrida, entenderam que tendo em vista que as receitas financeiras não foram computadas na apuração do lucro real, não é possível a dedução do respectivo IRRF, não existindo, em consequência o saldo negativo indicado pela interessada. Necessário, portanto, relembrar o que dispõe a solução de divergência COSIT nº 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ora, verifica-se pelo entendimento da própria Administração que não há razão para se concluir que o resultado financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, visto que a legislação comercial, que consagra o princípio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância é determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré-operacionais. Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 [...] O que se tem nos autos, é que a Recorrente apurou despesas pré-operacionais no montante de R$ 9.073.927,29, despesas financeiras no total de R$ 12.596.375,27 e receitas financeiras do período de R$ 9.470.059,35, resultando em um saldo de Ativo Diferido de R$ 12.200.243,20, sendo que o saldo líquido negativo no valor de R$ 3.126.315 registrado sob a rubrica “despesas e receitas financeiras líquidas”, corresponde a diferença entre o valor das despesas financeiras e as receitas financeiras, de sorte que o correspondente saldo do Ativo Diferido em 31/12/2008, registrado na Linha 58 da Ficha 36A, da DIPJ, representa o saldo das despesas financeiras, já deduzidas as receitas financeiras. Sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, conforme evidenciado acima, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. A PGFN defende que, nos termos do art. 2º, §4º, inciso III da Lei nº 9.430, de 1996, somente são dedutíveis na determinação do saldo de IRPJ a pagar ao final do ano- calendário o imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. A legislação tributária, de outro lado, toma como referência o lucro líquido apurado segundo as disposições da legislação comercial e também impõe a observância dos princípios contábeis da realização das receitas e da competência (art. 218 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99), porém o art. 179, V da Lei nº 6.404, de 1976 e o art. 325, inciso II do RIR/99 permitem o diferimento, apenas, das despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, razão pela qual não cabe ao intérprete concluir que, para fins da incidência do imposto de renda, os rendimentos financeiros auferidos nesse período pudessem ter o mesmo tratamento, mormente tendo em conta que o art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995 é contundente no sentido de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser reconhecidos no período em que foram auferidos, independentemente, de a empresa encontrar-se em fase pré- operacional. Acrescenta que o lucro real tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício, ajustado por adições, exclusões e compensações, e conclui que, ainda que a contabilização dos rendimentos financeiros, em conta redutora de ativo diferido, seja permitida, é inadmissível que, na apuração do lucro real, a contribuinte não os ofereça à tributação e, além disso, queira compensar o imposto retido no ano-calendário de 2008. A Recorrente, portanto, não discorda do diferimento das despesas pré-operacionais. Apenas defende que as receitas financeiras submetidas a retenções na fonte, por imposição do art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995, devem ser adicionadas ao lucro real e, sem esta providência, o sujeito passivo não pode deduzir as retenções sofridas na apuração do saldo negativo de IRPJ do período. Já o paradigma sequer vislumbra a possibilidade de as receitas financeiras serem escrituradas em conta redutora do ativo diferido, interpretando que o art. 179, inciso V da Lei nº 6.404, de 1976 (em sua redação anterior à Lei nº 11.638, de 2007) somente autorizava o registro das despesas pré- operacionais em ativo diferido, além de a Resolução CFC nº 750, de 1993 impor que as receitas sejam reconhecidas no período de sua realização, ainda que em fase pré- operacional. (destaques no original) Na sequência, o voto analisa especificamente o Acórdão nº 1201-00.180, paradigma indicado pela Fazenda Nacional tanto no Recurso Especial interposto naquele processo (nº 10835.720298/2009-55) quanto na insurgência objeto do julgamento ora em andamento. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 Da análise, observa que o paradigma, ao contrário do acórdão recorrido, não admite a possibilidade de uma empresa em fase pré-operacional computar no ativo diferido o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras auferidas/incorridas no período: Assim está expresso o voto condutor do paradigma nº 1201-00.180: Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento do reconhecimento de receitas. São os recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do princípio da competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores : (i) o da realização da receita e (ii) o do confronto das despesas. As despesas só podem ser reconhecidas no período da realização das receitas em relação as quais contribuíram para a sua obtenção. Abaixo, transcrevemos a ementa relativa a este último princípio, que foi veiculado pela Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual foi adotada inclusive pela CVM: "Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou futuros), realizados em determinado período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem... " Ou seja, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. E em razão deste princípio que há a previsão do diferimento de despesas na fase pré-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. As receitas devem ser reconhecidas como tais no período de sua realização. Desse modo, mesmo na intitulada fase pré-operacional, na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, se os juros foram obtidos em razão de uma aplicação financeira num certo ano, é neste ano que devem ser reconhecidos como receitas financeiras, ainda que não recebidos e mesmo que a entidade não esteja também obtendo receitas da sua atividade operacional. Destaque-se, mais uma vez, que as despesas só são reconhecidas como tais quando confrontadas às respectivas receitas e não o contrário. Não cabe restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos financeiros, mas apenas o saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica decorrente de tais retenções. Estas, porém, só podem ser reconhecidas na declaração se as respectivas receitas financeiras compuseram o resultado do exercício, o que não ocorreu. [...] Observa-se nos argumentos deduzidos no acórdão recorrido e no paradigma que a divergência entre eles se estabelece, inicialmente, pela desconsideração, no paradigma, da possibilidade de a pessoa jurídica em fase pré-operacional computar no ativo diferido Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras daquele período. A Lei nº 6.404, de 1976, de fato, apenas dispunha, em sua redação original, que: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: [...] c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. [...] Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: [...] V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. [...] Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] VI - o ativo diferido, pelo valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortização. [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; [...] § 3º Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los [...] Art. 185. Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 do patrimônio e os resultados do exercício. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) § lº Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) a) o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas; [...] (negrejou-se) (destaques no original) A partir da dualidade de entendimentos posta, o voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa passa à análise jurídica da controvérsia, que acolho como minha no presente voto: Contudo, o Decreto-lei nº 1.598, de 1977 veio dispor que: Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. (negrejou-se) Ante a permissão de diferimento dos encargos financeiros verificados na fase pré- operacional, a Secretaria da Receita Federal firmou entendimento em favor do diferimento do saldo negativo verificado entre despesas e receitas financeiras pertinentes àquele período, assim estipulando ao disciplinar a correção monetária das demonstrações financeiras por meio da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988: “ 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Recorde-se que, à época, receitas e despesas financeiras representavam repercussões inflacionárias cuja tributação poderia ser diferida após sua conjugação com o resultado da correção monetária de balanço, assim constituindo lucro inflacionário, na forma do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994 – RIR/94: Art. 416. Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base (Lei nº 7.799/89, art. 21). § 1º O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 1º). § 2º Lucro inflacionária acumulado é a soma do lucro inflacionário do período- base com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do período-base anterior (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 2º). § 3º O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o saldo transferido do período-base anterior será corrigido monetariamente, com base na variação da Ufir diária entre o dia do balanço de encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do período-base da correção (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 3º). Art. 417. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária (Lei nº 7.799/89, art. 22). [...] A primeira questão que se coloca, portanto, diz respeito à subsistência desta orientação normativa depois da extinção da correção monetária de balanço. O caso sob análise evidencia despesas financeiras superiores às receitas financeiras do período, cujo saldo foi acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido, na forma do item 2.1, letra “a”, da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988. Esta 1ª Turma já se manifestou contrariamente ao entendimento defendido pela Recorrente ao proferir o Acórdão nº 9101-001.052, na sessão de 28 de junho de 2011, assim ementado: IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré- operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras - absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré-operacional - se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. Do voto condutor do ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior extrai-se: A questão posta, para ser dirimida por este Colegiado, prende-se unicamente em saber, primeiramente, qual o tratamento previsto pela legislação fiscal para a receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional da contribuinte e, Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 em segundo, se o IRRF incidente sobre tais receitas devem ser lançados como deduções do imposto devido no cálculo do imposto a pagar/restituir. A contabilização de gastos na fase pré-operacional foi objeto de análise nos Pareceres CST nº 376/71, 72/75 e 110/75. Note-se que, embora todos esses pronunciamentos sejam anteriores à Lei nº 6.404/76 e ao DL 1.598/77, interpretam norma tributária ainda hoje em vigor, qual seja, o art. 58, § 3º, alínea “a”, da Lei nº 4.506/64, in verbis: Art. 58. Omissis. [...] § 3º Poderão ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos: a) a partir do início das operações as despesas de organização pré- operacionais ou pré-industriais; [...] Os referidos pareceres, ao interpretar tal dispositivo legal, deixam ainda mais claro que as despesas pré-operacionais devem ser registradas no ativo diferido, para posterior amortização no prazo mínimo de 5 anos a contar do momento em que se iniciar a fase operacional. A questão que se coloca é outra e não foi, até hoje, exaustivamente tratada pela legislação tributária nem pelos atos infralegais do Fisco, qual seja, qual o tratamento que deve ser dado às receitas auferidas na fase pré-operacional, inclusive às receitas financeiras. A Recorrente, muito a propósito, cita e transcreve a posição da doutrina contábil, mas precisamente do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações de autoria dos renomados professores Sérgio Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke. Realmente, sob o ponto de vista puramente contábil, esses ilustres autores não deixam dúvida de que as receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais, pois só não são tratados como redução do ativo diferido, os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da contribuinte. Todavia, a Recorrente omitiu passagem importante da mesma obra, quando assim professam os aludidos autores (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 7ª edição, Atlas, SP, 2008, p. 239 a 241): “As considerações anteriores baseiam-se no conceito contábil do problema. Todavia, deve-se conhecer o entendimento fiscal, também, o qual apresenta algumas divergências em relação ao conceito contábil. ........................................................................................................ Entretanto, para o Fisco, não existe a figura do saldo líquido. O inciso II do art. 325 do Regulamento do Imposto de Renda só aceita o diferimento de custos, encargos ou despesas, enquanto seu art. 373 exige a tributação das receitas financeiras, independente de se referir ou não a empreendimentos pré-operacionais. Por outro lado, o Fisco, de acordo com o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda, considera tributáveis os ganhos ou perdas de capital, isto é, o lucro ou prejuízo com a venda de bens integrantes do ativo Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 permanente, o que inclui até mesmo o veículo usado administrativamente em fase pré-operacional. .................................................................................................................. Diante dessas colocações, o correto seria que uma empresa, obtendo saldo credor de resultado em suas atividades pré-operacionais, fizesse o registro como resultado (tanto financeiro como de capital ), somente para fins fiscais, no Livro de Apuração do Lucro Real. De qualquer forma, tais situações tendem a ser raras.” A conclusão de que as receitas financeiras e os ganhos de capital independemente de se referirem ou não a empreendimentos em fase pré- operacional, devam ser tributados imediatamente não decorre de disposição expressa de lei, se não vejamos como dispõe o art. 373 do RIR/99: “Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).” Ora, as leis tributárias são silentes com relação ao tratamento das receitas auferidas durante a fase pré-operacional, diga-se que não somente com relação às receitas financeiras e aos ganhos de capital. Todavia, isso não quer dizer necessariamente que tais receitas devam ter o tratamento contábil ordinário que a legislação prevê para as receitas auferidas na fase operacional da empresa, como parece ter sido a conclusão dos doutos contadores. Aliás, nesse ponto vale trazer à colação excerto do Parecer CST no 110/75, in verbis: “9. Resultado de transações extra-operacionais 9.1 – O resultado – positivo ou negativo – de operações extra- operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75. ...os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional. 9.2 – A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou, em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros” Assim, correto o procedimento da contribuinte em calcular o resultado pré- operacional em apartado do lucro operacional. Da mesma forma, correto o lançamento do saldo líquido negativo (despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional) a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. Tal entendimento já vinha sendo sustentado desde 1978, quando, ao interpretar o art. 17 do DL nº 1.598/77, a Portaria nº 475/78, do Ministro de Estado da Fazenda assim já sustentava. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 54/88 veio reforçar o entendimento, quando assim dispôs: Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 “ 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Não obstante a IN 54/88 tratasse de normas de correção monetária para os empreendimentos em fase pré-operacional, as disposições acima transcritas transcediam a matéria central, pois o tratamento dado às despesas e receitas financeiras não era decorrente da lógica do sistema de correção monetária de balanços, mas da interpretação da legislação tributária aplicável ao contexto, ou seja, ao contribuinte em fase de pré-operação. Por outro lado, é verdade que a IN 54/88 foi revogada pela IN SRF 79/00, mas isso se deve unicamente ao fim da correção monetária de balanço – a matéria central da IN. Ademais, durante os fatos geradores em tela (1997, 1998 e 1999), a IN 54/88 estava em vigor. Ad argumentandum, se as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devessem ser levadas a resultado, também, deveriam ser as despesas financeiras, sob pena de ofensa ao princípio do confronto das despesas e receitas. Aliás, esse é um dos motivos pelos quais devemos ativar despesas pré-operacionais para confrontá-las no futuro com as receitas ainda não geradas nesta fase. Ora, no caso em tela, se levássemos as receitas e despesas financeiras a resultado dos exercícios, seriam apurados prejuízos contábeis e, consequentemente, fiscais, já que não haveria ajustes aos resultados dos períodos de 1997 a 1999. Ou seja, conforme demonstrado e não contestado nos autos, as despesas financeiras superaram as receitas financeiras nos períodos em tela, assim sendo, a contribuinte teria prejuízo fiscal nos anos-calendários de 1997 a 1999, logo, o IRRF incidente sobre as receitas financeiras passariam, da mesma forma, a ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim sendo, seja contabilizando corretamente as despesas e receitas financeiras no ativo diferido ou, erroneamente, lançando-as em resultado do exercício, a contribuinte não teria imposto devido e, consequentemente, o IRRF que incidiu sobre tais receitas financeiras geraria IRPJ a restituir/compensar. Por último, então, há que se perquirir se o IRRF sobre as receitas financeiras são deduções do imposto devido ainda que a contribuinte não tenha apurado resultado e, consequentemente, que as receitas financeiras não tenham sido computadas na apuração do lucro real do período. [...] O art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, ao dispor que será dedutível do IRPJ devido o IRRF incidente sobre receita computada na determinação do lucro real, Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 não cria nenhum óbice à dedutibilidade de IRRF sobre receita financeira auferida na fase pré-operacional. Primeiramente, o dispositivo não impõe expressamente que o IRRF seja dedutível no mesmo período em que a receita financeira foi computada no lucro real. Na verdade, essa é a regra para situações ordinárias. Todavia, a fase pré- operacional é situação, além de transitória, excepcional, onde há um descasamento entre as despesas e receitas, tanto que há necessidade, em respeito ao princípio do confronto entre receitas e despesas, que ativemos as despesas para futura amortização quando as receitas começarem a ser geradas. Ora, no caso em tela, pelo procedimento contábil-fiscal retro demonstrado, as receitas financeiras entrarão no cômputo do lucro real à medida que o saldo negativo (valor das despesas financeiras que as suplantaram) começar a ser amortizado. Assim, no caso de pessoa jurídica em fase pré-operacional, o IRRF será dedutível em período diferente daquele em que a receita respectiva deverá entrar cômputo do lucro real. [...] O entendimento aqui exarado encontra esteio em decisões da própria Administração tributária, como, por exemplo, na Solução de Consulta nº 44, de 1º de fevereiro de 2008, da 8ª Região Fiscal (DOU de 06/03/2008, seção 1, p. 21), a qual encontra-se assim ementada: “No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré- operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.”. Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para reconhecer o seu direito creditório referente ao IRRF incidente sobre receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional– anos- calendários 1997, 1998 e 1999. Neste sentido também são as diversas Soluções de Consulta citadas pela Contribuinte desde a impugnação: [...] Retomando a questão, tem-se que o art. 58, §3º, alínea “a” da Lei nº 4.506, de 1964, incorporado ao art. 325, II, alínea “a” do RIR/99, e o art. 17, parágrafo único do Decreto nº 1.598, de 1977, base legal do art. 374, inciso II do RIR/99, permitem o registro em ativo diferido das despesas financeiras incorridas em fase pré-operacional. Neste contexto, compartilha-se do entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-001.052 de que o art. 373 do RIR/99 – que dentre outros dispositivos legais, tem por fundamento o art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995, invocado pela Recorrente – não impõe o cômputo, no lucro real, das receitas financeiras auferidas em período pré- operacional, por não disciplinar expressamente a matéria, e também porque concluir em sentido diverso ofenderia o princípio do confronto das despesas e receitas. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 Acrescente-se que as circunstâncias fáticas aqui presentes são semelhantes àquelas analisadas no Acórdão nº 9101-001.052, pois, no período em questão, as despesas financeiras também superaram as receitas financeiras em R$ 3.524.245,55. Logo, se afastada a possibilidade de diferimento dos resultados financeiros depois da extinção da correção monetária de balanço, a apropriação no lucro tributável das receitas e despesas financeiras registradas pela Contribuinte resultaria em prejuízo fiscal e na conversão integral das retenções sofridas em saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2008. (destaques no original) Conclui-se, portanto, em linha com o precedente exibido, que inexiste óbice legal ao diferimento das receitas financeiras logradas durante a fase pré-operacional, que é plenamente justificável diante da transitoriedade e da excepcionalidade da referida fase. Tampouco veda a legislação tributária a utilização do imposto retido sobre tais receitas financeiras na apuração de saldo negativo de IRPJ no próprio ano-calendário das retenções. A este respeito, acrescento a pertinente observação feita pela conselheira Edeli Pereira Bessa na Declaração de Voto integrante do Acórdão nº 9101-005.223: Assim, também aqui, se a empresa estiver em atividade pré-operacional, ela deve ser compensada pelo desembolso da retenção sobre receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento antes admitido. A incidência sobre estas receitas financeiras, porque auferidas em fase pré-operacional, fica diferida para o início das atividades da pessoa jurídica, quando a empresa não mais contará com as retenções na fonte para reduzir o IRPJ incidente sobre o resultado fiscal onerado com a amortização do ativo diferido em montante reduzido pelas receitas financeiras nele apropriados. Logo, a permissão de dedução das retenções neste contexto de atividade pré-operacional presta-se a desfazer os efeitos financeiros da retenção sofrida em período anterior ao de incidência sobre a receita auferida. Diante de todo o exposto, reconheço o direito da contribuinte a pleitear crédito relativo a saldo credor de IRPJ apurado com a utilização de IRRF incidente sobre receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional e diferidas. Assim, encaminho meu voto por negar provimento ao seu Recurso Especial interposto pela PGFN, mantendo-se a decisão recorrida. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.107 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.991093/2012-11 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 951DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.903524/2012-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada ao processo, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos e que indique claramente a existência do crédito declarado. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada ao processo, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos e que indique claramente a existência do crédito declarado. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-86.405 da 7ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.858), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 15247.79268. 080208.1.3.03-4300, posto que não confirmadas parte das retenções na fonte. O PER/DCOMP com demonstrativo do crédito é o de nº 14036.93261.180309.1.7.03-5297. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, resumidamente, enfatiza a existência do crédito pleiteado e esclarece que teria efetuado conciliação das informações, “com base nos registros contábeis dispostos no Livro Diário, Extratos Bancários, informes de Retenções e Notas Fiscais”. Descreve as metodologias e testes realizados; os critérios utilizados e apresenta os resultados apurados. A DRJ, em síntese, alega o art. 170 do CTN, ou seja, que a autoridade cabe autorizar os créditos líquidos e certos e que a prova recai sobre o contribuinte. No caso, o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 52 4/ 20 12 -8 7 Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.573 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903524/2012-87 contribuinte deveria ter apresentado o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999). Aduz ainda que considera-se retidos os valores informados pelas fontes, informados nos formulários padronizados. Mesmo assim, comprovadas as retenções, as correspondentes receitas devem compor a base de cálculo do tributo ou contribuição. Afirma que a autoridade tributária confrontou as informações confrontou as informações relativas à retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas. No Despacho Decisório – Análise do Crédito (fl. 860), consta que os valores de retenção na fonte, código de receita 5992, declarados no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, efetuado pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 00.416.126/0001-41, 02.183.757/0004-36, 04.375.791/0001-95, 33.592.510/0001-54, 56.680.176/0001-96, 56.991. 441/0001-57, 59.748.988/0001-14, 61.533.949/0001-41 não foram confirmados integralmente por excederem o valor da retenção na fonte proporcional. A diferença, no caso, foi de R$4.215,14. Enfatiza que o código de retenção 5952 aplica-se as retenções de CSLL, PIS e COFINS e que 1% do valor refere-se à CSLL. Conclui, alegando que: Quanto aos demais documentos apresentados (notas fiscais, extratos bancários e lançamentos contábeis), estes não são hábeis a comprovar as retenções na fonte declaradas pela interessada no PER/DCOMP e que compuseram o direito creditório em discussão. Adicionalmente, consulta ao sistema DIRF (fls. 877 a 911), efetuada em julho de 2019, não comprova valores superiores dos já reconhecidos no Despacho Decisório. Deve ser destacado que diversas DIRF, vigentes quando da emissão do Despacho Decisório foram retificadas pelas fontes pagadoras, de modo que as informações são diferentes das constantes no momento em que a decisão foi proferida. De qualquer modo, os novos dados foram analisados e verificou-se que as alterações efetuadas não comprovam novas retenções na fonte de CSLL, passíveis de serem utilizadas para deduzir a contribuição apurada no período em discussão. A recorrente foi cientificada em 07/10/2019 (fl.926) e apresentou o seu recurso voluntário em 06/11/2019 (fls. 928). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega prescrição intercorrente, com base na Lei 9873/99, posto que o presente processo administrativo permaneceu pendente de julgamento ou despacho decisório desde 04/07/2012, havendo que se reconhecer, e portanto, a incidência da prescrição dentro do processo, com a consequente anulação de todo e qualquer débito eventualmente devido. Quanto ao mérito, entende que a liquidez e certeza do crédito não está circunscrita à apresentação do comprovante de retenção e que o seu não fornecimento não pode prejudicar o contribuinte e que não há proibição quanto a outros meios de prova (cita o art. 74, do CTN). Aduz que: Fato é que para comprovação dos pagamentos/retenções realizadas, utilizou-se da (1) Avaliação através do Livro Diário dos respectivos anos, da contabilização das operações, em confronto com os documentos fiscais e Extratos Bancários; (2) Análise dos Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.573 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903524/2012-87 extratos bancários, com o intuito de confirmar o recebimento da nota fiscal em seu valor liquido, devidamente descontados todos os tributos que vieram ao caso; (3) Composição de todos os informes de retenções e conferência dos mesmos com o Despacho Decisório. Detém-se da análise de tais documentos a existência de créditos que suportam a compensação realizada pela CI&T, conforme verifica-se nos documentos colacionado a partir da página 31. Requer: (i) Seja acolhido o presente recurso e reconhecida a incidência da prescrição, tendo em vista o período de tramitação do presente processo administrativo, conforme registrado no Anexo I deste documento, com o consequente cancelamento dos débitos fiscais reclamados; (iii) Hipoteticamente ante ao eventual não reconhecimento da prescrição havida, reconheça-se a metodologia de análise utilizada haja vista a inexistência de proibição legal quanto à utilização de tal método, com o reconhecimento do direito de crédito compensado e consequente cancelamento dos débitos fiscais reclamados. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, cabe esclarecer que não cabe a prescrição intercorrente no âmbito do PAF, consoante a Súmula CARF 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A recorrente tem parcial razão em seus argumentos quanto à comprovação das retenções. A Súmula CARF 143, claramente, admite que a prova seja realizada através de outros meios de que não o comprovante de retenção, como versa: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, isto só não basta, a Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Essas regras, por óbvio, aplicam-se à CSLL. Em sua MI, a recorrente já reconhecera que o valor de R$1.721,44 deveria ser cobrado, limitando-se à discussão do valor de R$2.493,70. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF, tal como o prova a jurisprudência predominante. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.573 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903524/2012-87 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). A recorrente anexou aos autos os documentos a partir da fl. 31, cópia de escrituração mercantil, notas fiscais e extratos bancários que não foram considerados pela DRJ, conforme o voto reproduzido no relatório acima, assim como, evidentemente, não foram examinados pela Unidade de Origem. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para realizar-se o exame de provas, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável a este entendimento. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada ao processo, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos e que indique claramente a existência do crédito declarado. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 969DF CARF MF Original

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