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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10969106 #
Numero do processo: 15586.720097/2018-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 31/10/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2003-006.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.699 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720097/2018-41 2 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 239/241, interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 229/232, a qual julgou procedente o lançamento contribuições devidas à Seguridade Social, relativos a ajustes indevidos declarados pela contribuinte no campo “Compensação” das GFIPs sem que a mesma estivesse albergada pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, conforme auto de infração de fls. 02/06, lavrado em 10/07/2018, referente ao período de 07/2013 a 10/2013, com ciência da RECORRENTE em 16/07/2018, conforme AR de fl. 185. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor de R$ 487.564,90, já inclusos os juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. O relatório fiscal encontra-se acostado às fls. 08/21. De acordo com o didático resumo constante no relatório do julgamento da DRJ de Origem, consta no relatório fiscal: De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 8 a 21, a Medida Provisória 601/2012 deu nova redação ao artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, que trata da CPRB, e inseriu o inciso XII no parágrafo 3º do citado artigo 8º. Referida MP também incluiu o Anexo II na Lei nº 12.546/2011, onde estão inseridas as atividades econômicas do sujeito passivo. A empresa deveria ter passado a contribuir para a previdência social sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, a partir de abril de 2013, nos termos do inciso III do artigo 7º da MP nº 601/2012. No entanto, esta MP teve seu prazo de vigência encerrado em 03/06/2013, por meio do Ato Declaratório nº 36/2013, editado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. A fiscalização informa que em 19/07/2013 foi sancionada a Lei nº 12.844/2013, que, dentre outras alterações, reintroduziu na Lei nº 12.546/2011 o artigo 8º e o inciso XII no parágrafo 3º, autorizando a contribuição sobre o valor da receita bruta, até 31/12/2014, das empresas de varejo que exerciam as atividades listadas no Anexo II da Lei. O artigo 49 da Lei nº 12.844/2013 definiu que a vigência se daria em novembro de 2013, para as contribuições substitutivas relativas às atividades econômicas do sujeito passivo. Porém, a teor dos parágrafos 8º e 9º do reintroduzido artigo 8º, poderia ser antecipada para junho de 2013 desde que recolhessem, até o prazo de vencimento, a contribuição substitutiva relativa a junho de 2013. A autoridade tributária esclarece que não localizou nos sistemas informatizados da RFB recolhimento em DARF relativo à contribuição substitutiva sobre a receita bruta para o mês de junho de 2013, não tendo sido comprovado o cumprimento do requisito legal para antecipação da inclusão da empresa no regime de tributação substitutiva sobre a receita bruta. Assim, efetuou a glosa da compensação declarada pela empresa nas GFIPs, relativa a ajustes indevidos feitos a título de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.699 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720097/2018-41 3 Portanto, a autoridade fiscal observou que, relativamente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2013, a empresa deveria ter feito o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212/91. Desta forma, efetuou a glosa dos valores declarados indevidamente no campo “Compensação/Valor Compensado”. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 189/190, em 14/08/2018. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Porto Alegre/RS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento em 16/07/2018 (fl. 185), o sujeito passivo apresentou tempestivamente, em 14/08/2018, a impugnação de fls. 189/190. Em síntese, afirma que recolheu em 19/07/2013 os valores relativos à competência 06/2013 na modalidade ordinária, ou seja, 20% sobre a folha de vencimentos. Relata que, no mesmo dia 19, foi publicada no DOU, em edição extra, depois das dezoito horas, a Lei nº 12.844/2013, que estabelecia em seu artigo 49 que o regime da CPRB recomeçaria a vigorar em 11/2013, e que as empresas poderiam antecipar sua inclusão para 04/06/2013, desde que recolhessem a competência de 06/2013 desta forma. Sustenta que, no horário útil para pagamento de tributos, no dia do vencimento do tributo em questão não havia norma em vigor que desse guarida ao recolhimento pela receita bruta, não podendo se valer da lei publicada depois do efetivo vencimento/pagamento/ da competência 06/2013. Alega que, diante da impossibilidade de retificação (GPS x DARF), optou por antecipar os efeitos que nasceriam em novembro daquele exercício, debruçada na boa fé de quem sempre cumpriu com suas obrigações fiscais. Ao final, requer o acolhimento da impugnação, vez que empiricamente fez jus ao regime em questão, independentemente da forma, sobrepondo-se à esta a essência do negócio jurídico realizado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no em Porto Alegre/RS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 229/232): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/10/2013 Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.699 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720097/2018-41 4 CPRB. ANTECIPAÇÃO DA INCLUSÃO NA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. A inexistência de recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013 constitui impedimento à antecipação para 04/06/2013 da inclusão do sujeito passivo na tributação substitutiva prevista na Lei nº 12.546, de 2011. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/11/2018, conforme AR de fl. 236, apresentou o recurso voluntário de fls. 239/241 em 18/12/2018. Em suas razões, afirma, inicialmente, ter sido intimada do acórdão recorrido em 21/11/2018. No mérito, questiona como poderia recolher a contribuição previdenciária da competência de junho/2013 via CPRB se na data de vencimento do pagamento da contribuição apenas havia a possibilidade de recolhimento via modalidade ordinária (folha), pois a Lei nº 12.844/2013 foi publicada justamente no dia de vencimento, após o horário comercial. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário da RECORRENTE não merece ser conhecido pois é intempestivo. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, a contribuinte teve ciência do acórdão recorrido no dia 14/11/2018 (quarta-feira, véspera de feriado nacional), conforme AR de fl. 236. Assim, o prazo para a interposição do recurso se iniciou em 16/11/2018 (sexta-feira) e terminaria em 15/12/2018 (sábado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (17/12/2018, segunda-feira), data em que findou o prazo para apresentação do recurso. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.699 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720097/2018-41 5 Contudo, a RECORRENTE apenas apresentou recurso voluntário em 18/12/2018 (fls. 237 e 238), portanto, depois de já transcorridos mais de 30 dias contados da sua intimação. Desta forma, é manifestamente intempestivo o recurso. Em seu recurso, a contribuinte afirma que teria sido intimada em 21/11/2018. No entanto, não apresenta qualquer comprovação neste sentido, enquanto era seu dever apresentar quaisquer elementos de prova em seu favor. Ao contrário do que aponta a RECORRENTE, o AR de fl. 236, assinado pelo Sr. Edmilson Flavio, é bastante claro ao indicar como data de intimação o dia 14/11/2018. Referido AR aponta que o conteúdo da correspondência foi a “Intimação SECAT nº 05-297/2018”, que é justamente a intimação acerca do acórdão prolatado pela DRJ de origem (fl. 233). Tal informação é corroborada pelo despacho de encaminhamento de fl. 242, no qual a unidade de origem corrobora as constatações acima quanto à intempestividade do recurso, mas encaminhou os autos ao CARF “tendo em vista que o mesmo [o contribuinte] alega tempestividade em seu recurso”. Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário da contribuinte, em razão da sua intempestividade, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10975177 #
Numero do processo: 10880.939010/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. IMPROCEDÊNCIA. As aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade.
Numero da decisão: 3202-002.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, para no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: por unanimidade, em reverter as glosas sobre (I) os “serviços editoriais”, (II) as despesas com aluguel de bens móveis junto à LSI Logística S/A, (III) as despesas de aluguel e de energia elétrica do imóvel da Rua Ceno Sbrighi e (IV) a depreciação do ativo imobilizado correspondentes aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Por maioria de votos, em reverter as glosas sobre as despesas de energia elétrica dos imóveis da Rua Otaviano Alves de Lima e da Rua Humaitá. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Juciléia de Souza Lima. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os “serviços gráficos”, relativos à industrialização por encomenda. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso nesta matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ementa_s : Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. IMPROCEDÊNCIA. As aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, para no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: por unanimidade, em reverter as glosas sobre (I) os “serviços editoriais”, (II) as despesas com aluguel de bens móveis junto à LSI Logística S/A, (III) as despesas de aluguel e de energia elétrica do imóvel da Rua Ceno Sbrighi e (IV) a depreciação do ativo imobilizado correspondentes aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Por maioria de votos, em reverter as glosas sobre as despesas de energia elétrica dos imóveis da Rua Otaviano Alves de Lima e da Rua Humaitá. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Juciléia de Souza Lima. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os “serviços gráficos”, relativos à industrialização por encomenda. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso nesta matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do Fl. 2780DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 2 contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. IMPROCEDÊNCIA. As aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os Fl. 2781DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 3 ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, para no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: por unanimidade, em reverter as glosas sobre (I) os “serviços editoriais”, (II) as despesas com aluguel de bens móveis junto à LSI Logística S/A, (III) as despesas de aluguel e de energia elétrica do imóvel da Rua Ceno Sbrighi e (IV) a depreciação do ativo imobilizado correspondentes aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Por maioria de votos, em reverter as glosas sobre as despesas de energia elétrica dos imóveis da Rua Otaviano Alves de Lima e da Rua Humaitá. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Juciléia de Souza Lima. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os “serviços gráficos”, relativos à industrialização por encomenda. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso nesta matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Momesso Mota de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2782DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância administrativa, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, de forma a reconhecer o crédito adicional de no valor de R$ 169.052,17 de Cofins vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 3º trimestre de 2011, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido, e a manter os demais termos do despacho decisório contestado. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 06-61.546, da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 05787.70376.280312.1.5.11-0461, relativo ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 3º trimestre de 2011, que solicita o valor de R$ 1.922.478,12. O processo trata, também, das declarações eletrônicas de compensação (Dcomp) que se utilizaram do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento, conforme o quadro abaixo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT-SP, após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), emitiu, em 05/10/2016, o Despacho Decisório Eletrônico (rastreamento nº 117811411), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 645.955,25, e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. No caso, a primeira Dcomp foi homologada totalmente, a segunda homologada parcialmente e a terceira foi não homologada. Note-se que o referido ato administrativo teve por base a Informação Fiscal de fls. 406 a 429 (que, a partir dessa citação, é denominada simplesmente Informação Fiscal), a qual relata e encerra o procedimento fiscal de análise do direito creditório relacionado com o Mercado Interno Não Tributado (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) das contribuições para o PIS e para a COFINS de todos os trimestres dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, com exceção da contribuição para o PIS do 1º trimestre de 2011. Em mencionada Informação Fiscal a autoridade a quo, como dito, relata como a análise dos direitos creditórios foi realizada. Narra o procedimento fiscal destacando, de forma cronológica, as intimações, reintimações e termos de Fl. 2783DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 5 constatações fiscais, bem como as respectivas respostas e documentos apresentados pela contribuinte. Descreve os procedimentos de apuração das bases de cálculo das contribuições, dos percentuais de rateio, das bases de cálculo dos créditos, e dos créditos não cumulativos reconhecidos. Menciona, também, tanto os documentos utilizados na análise quanto a legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações constantes dos Dacon) nos períodos auditados. No tocante à apuração das bases de cálculo das contribuições e dos respectivos valores de PIS/Cofins a recolher do ano de 2011, a fiscalização relata que identificou insuficiência de recolhimento, motivada por omissões de receitas que ensejaram a lavratura de auto de infração, consubstanciado no processo administrativo nº 16692.720243/2016-22. Relata, também, que em razão desse fato (omissão de receitas no ano de 2011) efetuou ajustes nos percentuais de rateio (utilizados para a apropriação dos créditos não cumulativos às receitas tributadas e às receitas não tributadas no mercado interno). Já no que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos créditos, a Informação Fiscal da conta que a análise da autoridade a quo foi prejudicada e que (nas palavras da fiscalização, consoante item 2. Análise Prejudicada do tópico Análise da Base de Cálculo dos Créditos PIS/Cofins com Fundamentação Legal): a. Elementos da(s) planilha(s) do contribuinte que apresentaram dados insuficientes foram considerados DI - Dados Insuficientes para análise, e não puderam ser analisados: omissão na informação de CNPJ, número da Nota Fiscal, data da aquisição, nome Fornecedor, finalidade do bem/serviço), setor de localização do bem (para verificação da compatibilidade com a atividade da empresa). b. Notas Fiscais duplicadas, triplicadas, quadruplicadas, Xplicadas, com os mesmos ou não valores, foram consideradas NF Repetidas, não puderam ser analisadas, e não foram incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. c. CNPJs de fornecedores de bens/serviços informados com erros e, em consequência, não localizados na base de dados CNPJ/MF foram considerados CNPJNL – CNPJ Não Localizado, e não incluídos na base de cálculo de créditos PISCOFINS. d. Cópias PDF de documentos ilegíveis, desfocadas, recortadas, montadas, remontadas, rasuradas, foram consideradas NA – Não Apresentadas e não incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. Ainda, relativamente à apuração das bases de cálculo dos créditos, observa-se que a fiscalização efetivou os seguintes ajustes: - glosa das aquisições de livros e equiparados a livros, pelo fato desses produtos estarem sujeitos à alíquota zero, conforme art. 28 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Fl. 2784DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 6 Cita como fundamento para as glosas a Solução de Consulta nº 225, de 17/08/2005 da 6ª Região Fiscal da RFB. - glosa das aquisições conforme as planilhas denominadas 1PapelNacional, 1PapelImportado e 1Importação85234910. As glosas deram-se com os seguintes motivos: notas fiscais cujas mercadorias foram compradas (venda para a interessada) com alíquota zero; notas fiscais com informações divergentes; notas fiscais que não foram apresentadas para análise; importações para as quais existem divergências de valores na Declaração de Importação; importações cujas Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB com os critérios/dados informados; e importações cujos recolhimentos (DARF) de PIS/Cofins – Importação não foram localizados nos sistemas da RFB. - glosa dos créditos relativos aos serviços editoriais e serviços gráficos conforme as planilhas denominadas 2SEditorial e 2SGráfico. Nesse caso as glosas deram-se: - com base no entendimento de que os Direitos Autorais não concedem o direito ao crédito da não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins). Embasa esse entendimento na Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2011. - e tendo em vista os seguintes motivos: notas fiscais relativas à aquisição de serviços com alíquota zero/isenção/suspensão das contribuições; notas fiscais que não foram apresentadas para análise; notas fiscais com informações divergentes; notas fiscais relativas a prestação de serviços NÃO relacionados a fabricação de livros, desenvolvimento de sites, de conteúdo para internet e de jogos, a produção de animação, a formação de educadores e a serviços de internet e publicidade, bem como de notas fiscais sem descrição dos serviços prestados; e compra de matéria- prima constante de notas fiscais de serviço e matéria-prima, uma vez que as aquisições de matérias-primas foram analisadas e incluídas nas planilhas relativas aos bens. - glosa dos créditos relativos a locações de móveis, conforme planilha denominada 3AluguelMóvel, com destaque de que foram glosadas: - todas as aquisições, locações, depreciações e fretes relativos a: embalagens utilizadas para o transporte dos produtos (contêineres, caixas, sacos, sacolas, filmes plásticos, e outros artigos destinados ao transporte de insumos ou produto final); preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, empacotadeiras, esteiras de transporte e outros; serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras, utilizadas para o transporte interno de matérias –primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição; e serviços destinados à movimentação/manuseio e controle de matéria prima e/ou produto acabado. Fl. 2785DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 7 - e as aquisições de serviços: com alíquota ZERO/isenção/suspensão de PISCOFINS; com contratos não apresentados para análise; com documentos que se apresentam com divergência(s); com omissão de CNPJ do locador; sem especificação do uso/finalidade da mão de obra locada; sem especificação/discriminação do objeto locado; e com documentos desfocados que impossibilitaram a leitura. - glosa dos créditos relativos aos aluguéis dos imóveis, conforme a relação e motivos dos quadros colacionados na Informação Fiscal e conforme a planilha denominada 3Aluguel; - glosa dos créditos relativos às despesas de energia elétrica dos imóveis cujos valores de aluguéis não foram admitidos nas bases de cálculo de créditos PISCOFINS. Destaque-se que foram admitidas as despesas relativas às locações conjuntas, com a proporcionalidade rateio de 50%, e que as glosas constam demonstradas conforme quadro colacionado na Informação Fiscal e na planilha denominada 4EnergiaElétrica; - glosa dos créditos relativos às despesas de fretes sobre vendas conforme a planilha denominada 5Fretes. As glosas deram-se com base nas Soluções de Consulta nº 292, de 31/10/2008, da 9º Região Fiscal, e nº 90, de 30/03/2009, da 8ª Região Fiscal e, também, relativamente: aos conhecimentos de transporte ou notas fiscais de serviço de transporte que não foram apresentados para análise; aos documentos com divergência de valor ou sem o lançamento na planilha do frete líquido (o contribuinte pede o crédito sobre o valor do frete acrescido de despesas, pedágios, taxas, etc.); aos documentos com omissão de CNPJ do transportador; aos serviços que não são fretes de vendas. - glosa dos créditos relativos às despesas de depreciação de todos os bens/ativos informados nas planilhas apresentadas à fiscalização. As glosas deram-se pelos seguintes motivos: bens/ativos não utilizados na produção de bens ativos destinados à venda ou não empregados no processo industrial do adquirente; programas de computador não utilizados diretamente para o funcionamento de máquinas da linha de produção; e bens/ativos relacionados com a impressão gráfica, uma vez que esse serviço foi realizado (no período analisado) fora da empresa. Por fim, observa-se que, em razão dos ajustes/glosas acima, a autoridade a quo realizou a reapuração dos créditos não cumulativos de todo o período analisado, utilizando-se dos índices de rateio proporcional determinados no procedimento fiscal. Destaca-se ainda que, com base nesta reapuração e com a consideração das deduções informadas nos respectivos Dacon, foram determinados os valores mensais dos créditos vinculados ao mercado interno não tributado, bem como os créditos trimestrais, tanto do PIS quanto da Cofins de todos os períodos analisados (conforme os quadros constantes da Informação Fiscal e a planilha 8CréditosApurados). Fl. 2786DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 8 Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 14/10/2016 e apresentou, em 16/11/2016, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, no tópico I. Dos fatos, a interessada faz um breve relato dos fatos, ressaltando que em nenhum momento foi afastado o seu direito à compensação do saldo credor vinculado ao Mercado Interno Não Tributado e que está, com a apresentação de sua manifestação, contestando o conceito de insumo e todas as glosas efetuadas. (Note-se que em toda a manifestação a interessada refere-se ao crédito como sendo do 2º trimestre, quando na verdade ele, como visto acima, é do 3º trimestre). Destaca, também, que o procedimento fiscal realizou a análise de diversos períodos de apuração, de ambas as contribuições (PIS e Cofins), e, nesse sentido, pede que os processos, relativos às análises realizadas, sejam anexados e julgados em conjunto. Fundamenta esse pedido na Portaria RFB nº 666, no §1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 6º do art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Ademais, reclama que não tem como identificar quais são os documentos que estão ilegíveis ou incompletos e que caberia à fiscalização solicitar novas cópias dos mesmos. E, por fim, diz que respondeu por completo todas as intimações recebidas e que as notas fiscais e documentos comprobatórios do crédito sempre estiveram à disposição para conferência. No tópico II Preliminarmente, subtópicos II.1. Do Cabimento da Manifestação de Inconformidade e II.2 Da Tempestividade da Presente Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende o cabimento da manifestação de inconformidade, bem como sua tempestividade. Argumenta que a possibilidade de apresentação do recurso encontra respaldo no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e que a manifestação deve ser recebida no efeito suspensivo, conforme previsto no § 11º do mencionado art. 74 e no § 5º do art. 77 da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012. Diz, também, que foi cientificada do despacho decisório em 14/10/2016 e que a apresentação da manifestação de inconformidade, no dia 16/11/2016, é tempestiva, uma vez que foi realizada dentro do prazo legal de 30 dias. No subtópico seguinte das preliminares, denominado II.3 – Da Impossibilidade de Acesso à Íntegra do Processo Administrativo por Indisponibilidade do Sistema da Receita Federal do Brasil, reclama que até a data de apresentação da manifestação não tinha tido acesso à íntegra do presente processo administrativo em decorrência de problemas operacionais com os sistemas da RFB (conforme telas, “prints”, de tela do sistema e-cac). Diante desse fato e com o fim de preservar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, alega que deve ser reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de complementação à manifestação, contados do momento em que lhe for disponibilizado o acesso integral ao processo administrativo. Ainda dentro do tópico relativo às preliminares, subtópico II.4 – Da Decadência do Direito de o Fisco Analisar a Apuração do Saldo Credor - Nulidade do Procedimento Fl. 2787DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 9 Adotado, Relativo ao 2º (Sic) Trimestre de 2011, a interessada defende que o procedimento fiscal adotado é ilegítimo, uma vez que houve “o transcurso do prazo decadencial conferido ao Fisco para a análise de apuração do saldo credor utilizado para a compensação de débitos no presente processo.”. Na verdade, a contribuinte defende que, no presente caso, é aplicável o prazo de cinco anos do § 4º, art. 150 do CTN, para a revisão e lançamento das contribuições analisadas. Ou seja, que no momento da ciência do despacho decisório já havia transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos a que se refere o § 4º, art. 150 do CTN, e que, dessa forma, as contribuições objeto do procedimento fiscal já se encontravam homologadas tacitamente. Para defesa de sua tese colaciona doutrina e ementa de Acórdão do CARF, relativo à recomposição de saldo de prejuízo passível de compensação (IRPJ). No último subtópico das preliminares, denominado II.5 Da Necessidade de Lançamento para Glosa dos Créditos Objeto de Pedido de Ressarcimento, a manifestante argumenta a nulidade do procedimento fiscal em razão da ausência de auto de infração. Sustenta que, como o procedimento realizado foi o de revisão de ofício das apurações (das contribuições) efetuadas pelo contribuinte, a fiscalização, consoante o disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional, tinha a obrigação de realizar o lançamento de ofício. Para defesa de sua tese colaciona ementas de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A seguir, tópico III. Do Direito, subtópico III.1 – Da Efetividade e da Legitimidade dos Créditos Utilizados pela Requerente, a contribuinte discursa sobre as características do sistema de não cumulatividade aplicado às contribuições (PIS e Cofins), bem sobre os créditos autorizados pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, ressalta novamente que o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado não foi contestado pela Receita Federal, restando a discussão administrativa restrita ao conceito de insumo e à comprovação dos créditos pleiteados. Na seqüência, no subtópico III.2 – Dos Vícios na Apuração do Crédito no Procedimento Fiscal: III.2.1 – Nulidade em Razão da Apuração Anual dos Créditos, a interessada suscita a nulidade do procedimento fiscal em razão de a fiscalização ter efetivado as glosas de forma anual e sem a identificação a que mês elas se referem. Diz que o critério utilizado dificulta a identificação das glosas e torna o procedimento nulo. Acrescenta que o procedimento afronta as regras da não cumulatividade e, também, o art. 142 do Código Tributário Nacional. Por fim, informa que a comprovação do seu direito ao crédito será realizada para todo o ano-calendário de 2011, de forma a seguir o procedimento da fiscalização (a qual efetivou a análise de todos os pedidos de ressarcimentos de referido ano em uma só Informação Fiscal). No subtópico seguinte a contribuinte afirma que houve III.2.2 - Nulidade em razão de Ausência de Apreciação da Totalidade dos Documentos Disponibilizados à Fiscalização e das Incongruências no Termo de Informação Fiscal e no Despacho Decisório. Fl. 2788DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 10 Afirma que existe inconsistência em relação a planilha 1PapelImportado, uma vez que foram apontadas glosas no despacho decisório mas que, aparentemente, as informações de citada planilha dão conta de que houve o reconhecimento integral dos créditos. Em relação às glosas que decorrem da análise prejudicada (dados insuficientes, CNPJ não informado e cópias de documentos inelegíveis), argumenta que elas não são legítimas e ou que são nulas, uma vez que atendeu por completo as intimações, com apresentação de todos os documentos de que dispunha. Pede, para o caso de não ser admitida a nulidade, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com reabertura de prazo para que ela possa exercer seu direito de defesa e para o fim de atender o princípio da verdade material. Iniciando a defesa do mérito, no subtópico III.3 – Do Conceito de Insumo na Sistemática da Não Cumulatividade do PIS e da Cofins, a interessada insurge-se contra o conceito de insumo adotado pela administração tributária federal. Argumenta que o conceito restrito de insumo, advindo da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e veiculado nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não se coaduna com o sistema de não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins), uma vez que a materialidade de incidência dessas contribuições é o faturamento e não a industrialização. Diz que conceito de insumo do IPI não é aplicável às contribuições não cumulativas e que, consoante excertos doutrinários e jurisprudenciais, administrativos e judiciais, colacionados em sua peça de defesa, o conceito de insumo a ser adotado está ligado à essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção dos bens objetos de sua atividade empresarial. Nesse sentido, afirma que devem ser considerados como insumo, para efeitos de apuração de créditos não cumulativos das contribuições (PIS e Cofins), todos os bens e serviços que sejam imprescindíveis e que estejam diretamente relacionados com a obtenção do faturamento da empresa. Por fim, destaca que é uma das editoras mais importantes do mercado nacional de livros didáticos e faz um breve resumo de seu processo produtivo. Nos subtópicos a seguir, a contribuinte trata das glosas dos créditos da não cumulatividade com os seguintes argumentos: (a) Bens Utilizados como Insumo (III.4 – Despesas com Bens Utilizados como Insumos). Relata que os apontamentos das glosas nesse quesito foram consolidados nas planilhas 1PapelNacional, 1PapelImportado e 1Importação85234910, ressaltando que não encontrou glosas na segunda planilha. Destaca, também, que a autoridade a quo não fez a segregação das glosas de acordo com os períodos de apuração de cada um dos processos administrativos (relativos ao ano de 2011) e que, seguindo a mesma lógica, a fim de evitar a preclusão do seu direito de defesa, está apresentado argumentos para todos os períodos e todos os pontos suscitados pela fiscalização. Nesse sentido, realiza as seguintes defesas: (a.1) 1PapelNacional. Relata que as glosas tiveram duas motivações: CFOP Divergente; e PIS/CofinsAlíquotaZERO. Argumenta que não há que se falar em Fl. 2789DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 11 ausência de entrega de documentos, uma vez que atendeu por completo todas as intimações, tendo entregue (em 04/08/2016 – aba “Amostragem – doc. 07) a amostragem de notas fiscais que foi solicitada (por e-mail) pela fiscalização. Acrescenta, de todo modo, que a comprovação de seu direito creditório pode ser verificada nas notas fiscais juntadas ao processo nos docs. 04/06. (a.1.1) CFOP Divergente - Argumenta que cometeu equívoco ao lançar as notas fiscais (com CFOP 5124) classificando-as como aquisição de bens utilizados como insumo, quando elas deveriam ter sido lançadas em despesas com serviços utilizados como insumo. Sustenta que a fiscalização deveria ter realizado a reclassificação do crédito e não simplesmente efetivado as glosas, mas que, de qualquer modo, o seu direito pode ser comprovado com as cópias da notas fiscais juntadas conforme o doc. 04. (a.1.2) PIS/CofinsAlíquotaZERO – Sustenta que, a rigor, todos os papéis adquiridos no período são (ou eram) tributados (conforme as notas fiscais juntados no doc. 05), sendo os papéis de NCM nº 4802.5892 e 4810.19.90 tributados com alíquota normal das contribuições e o papéis de NCM nº 4810.22.90 tributados com alíquota zero. Alega, em relação aos primeiros, que houve erro da fiscalização, mas que de qualquer forma a legislação não veda o direito ao crédito nas hipóteses em que ocorre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Diz que em nenhum momento a fiscalização contestou a classificação dos produtos nos NCM e que uma eventual ausência de destaque das contribuições nas notas não prejudica o seu direito ao crédito. Traz, também, um longo arrazoado, com jurisprudências e doutrinas, para defender o direito ao crédito nos casos de aquisições de produtos com alíquota zero e para sustentar que esta (aliq. zero) não pode ser confundida com a isenção ou com a não tributação. (a.2) 1Importação85234910 – Relata que a glosa foi efetivada pelo fato de os créditos não terem sido considerados insumo para a produção de livros e também sob o fundamento de que não houve a apresentação da declaração de importação. Diz que trata-se de apenas uma nota fiscal (nº 279), relativa à aquisição de CD-ROM para a produção de som, a qual está sendo anexada no doc. 06. Argumenta que referido CD deve ser considerado como insumo, uma vez que ele acompanha livro de aprendizado da língua inglesa comercializado pela empresa. (b) Serviços Utilizados como Insumo (III.5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos). Relata que, consoante os apontamentos da fiscalização, as glosas dessa rubrica foram divididas em Serviços Editoriais e Serviços Gráficos, as quais foram consolidadas nas planilhas 2SEditorial e 2SGráfico. Diz que (na sua avaliação) as glosas dessa rubrica podem ser subdivididas trimestralmente da seguinte forma: os Serviços Editoriais em Direitos Autorais, Documentos não Apresentados e Serviços não relacionados à fabricação de livros, sendo estes subdivididos em Conteúdo para Internet e Publicidade; e os Serviços Gráficos em PIS/Cofins Alíquota Zero, Documentos não Apresentados e Amostragem ilegível/recortada. Destaca, novamente, que, seguindo a mesma lógica aplicada na auditoria, apresentou argumentos para todos os pontos/períodos suscitados pela fiscalização. (b.1) Serviços Editoriais (III.5.1 - Serviços Editoriais). Relata que as Fl. 2790DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 12 glosas totalizaram R$ 2.066.025,41, sendo glosados R$ 87.957,04 relativamente a Direitos Autorais e Serviços não relacionados à fabricação de livros (Conteúdo para Internet e Publicidade) e R$ 1.078.068,37 relativos à Documentos não Apresentados. (b.1.1) - Direitos Autorais. Argumenta que esses serviços foram todos adquiridos de pessoas jurídicas e se referem, na realidade, “à compra e/ou locação de imagens, fotos músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos, jornais, iconográfica, entre outros.”. Sustenta que são despesas essenciais para a edição de livros didáticos e que a solução de consulta mencionada pela autoridade a quo está em desacordo com o entendimento adotado pelo CARF. Argumenta que à luz do conceito de insumo do IPI é incontestável que os denominados (pela fiscalização) Direitos Autorais estão ligados diretamente à atividade produtiva da interessada e integram os produtos finais por ela confeccionados. Argumenta, também, que é uma editora de livros e que, portanto, o seu processo produtivo não se limita à atividade de impressão. (b.1.2) - Conteúdo para Internet e Publicidade. Sustenta que tratam-se de conteúdos digitais intrinsicamente relacionados aos livros vendidos, os quais viabilizam e complementam suas vendas. Diz que não se trata de atividade desconectada das atividades da contribuinte, mas sim “de produção de conteúdo editorial do livro, que também possui plataforma na internet para interação com o conteúdo da obra!” (Grifos nos originais). (b.1.3) - Documentos não Apresentados. Reitera que atendeu por completo todas as intimações e que realizou a apresentação da amostragem de notas fiscais solicitada pela fiscalização. Diz que referida solicitação foi realizada por email (em mensagem enviada em 04/05/2016) e que apresentou a planilha doc. 08, não havendo que se falar em ausência de entrega de documentos. Acrescenta, de qualquer modo, que a comprovação de seu direito creditório pode ser verificada nas notas fiscais juntadas ao processo no doc. 09. (b.2) Serviços Gráficos (III.5.2 – Serviços Gráficos). Fala que as glosas perfizeram o total de R$ 23.866.752,97, sendo glosados: R$ 6.737.609,79 concernentes à Amostragem ilegível/recortada; R$ 17.103.772,35 relativos à PIS/Cofins Alíquota Zero; e R$ 17.539,63 relativos à Documentos não Apresentados. (b.2.1) - Amostragem ilegível/recortada. Sustenta que a autoridade a quo poderia ter suprido as falhas, seja solicitando nova apresentação de documentos ou seja considerando os dados disponíveis nas notas que se encontravam recortadas. Diz que referida motivação para as glosas é infundado, uma vez que a fiscalização solicitou apenas uma amostra de documentos e que não aprofundou a auditoria. Acrescenta que está juntando os documentos do doc. 10 e que possíveis glosas nesses documentos devem ser realizadas por meio de análise criteriosa com fundamentação específica. (b.2.2) PIS/Cofins Alíquota Zero. Diz, primeiramente, que os serviços contratados de pessoas jurídicas são essenciais para o seu processo produtivo, produção de livros, e que tal fato não foi contestado/levantado pela fiscalização. Por segundo, Fl. 2791DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 13 defende, novamente, o direito ao crédito sobre as aquisições (no caso serviços) sujeitos à alíquota zero das contribuições. (b.2.3) Documentos não Apresentados. Traz argumentações idênticas aos Documentos não Apresentados dos Serviços Editoriais (b.1.3). Diz que entregou planilha (relativa à amostragem solicitada) com indicação das notas fiscais solicitadas, conforme aba “Amostragem” – doc . 11, e que, de todo modo, as notas fiscais juntadas ao processo, conforme o doc. 10, comprovam o seu direito creditório. Acrescenta que a auditoria, que resultou na constituição do presente processo, foi realizada de forma simultânea em relação a quatro exercícios e também em relação a empresa Editora Ática S/A, sendo, de rigor, a determinação para realização de diligência para que seja realizada nova análise. (c) Aluguel de Bens Móveis (III.6 – Despesas com Aluguel de Bens Móveis). Diz que nessa rubrica identificou, consoante os apontamentos da fiscalização, que as glosas foram justificadas em razão de terem sido encontradas: notas fiscais referentes a serviços de manuseio; notas fiscais não apresentadas; e notas fiscais sem CNPJ. Destaca, mais uma vez, que, a fim de evitar a preclusão do seu direito de defesa, apresentou argumentos para todos os períodos/pontos tratados na auditoria. Argumenta que o embasamento para a efetivação dessas glosas está equivocado; primeiro porque a legislação não exige qualquer vinculação desse tipo de gastos com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa); e segundo porque as soluções de consulta utilizadas pela fiscalização tratam de hipóteses não relacionadas aos casos concretos tratado nos autos, o que as torna imprestáveis para justificar as glosas. (c.1) serviços de manuseio. Diz que a movimentação de mercadorias é essencial para suas atividades, sobretudo ao se considerar as enormes movimentações de estoques que viabilizam a entrega dos livros. Argumenta que as notas fiscais glosadas são todas da empresa LSI Logística Ltda., com a qual a interessada possui contrato de locação de equipamentos (Doc. 12) para a movimentação de materiais. Acrescenta que a classificação realizada pela autoridade a quo, como serviços de manuseio, está equivocada, pois, como pode ser constatado na Nota Fiscal nº 240 (doc. 13), tratam-se de serviços de locação de equipamentos para movimentação de materiais. (c.2) notas fiscais não apresentadas e notas fiscais sem CNPJ. Apresenta argumentos parecidos aos trazidos nos itens (b.1.3) e (b.2.3). Diz que efetuou a entrega da planilha (relativa à amostragem solicitada) com indicação das notas fiscais solicitadas, conforme aba “Amostragem” – doc. 14, e que não há, portanto, que se falar em ausência de entrega de documentos. (d) Aluguel de Imóveis (III.7 – Despesas com Aluguel de Imóveis). Argumenta que a análise foi realizada de maneira perfunctória e que durante a fiscalização foi determinada a apresentação de apenas uma amostra de documentos, pelo que não se pode dizer que houve ausência de entrega de documentos. Apresenta defesa para dois imóveis. Fl. 2792DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 14 (d.1) imóvel da Rua Ceno Sbrighi - Sustenta que apresentou cópia do contrato de locação assinado em 2005, cópia de dois termos aditivos e cópia do Termo de entrega das chaves do imóvel ao locador, datado de 14/05/2012. (d.2) imóvel da Rua Otaviano Alves de Lima - Defende que pertence ao Grupo Abril Educação e que no ano de 2011 celebrou contrato de sublocação dos imóveis com a Editora Abril, conforme doc. 16. (e) Energia Elétrica (III.8 – Despesas com Energia Elétrica). Diz que a fiscalização não analisou a fundo todas as despesas da empresa e que, consoante e-mail enviado pela auditora fiscal, foi solicitada a apresentação de uma pequena amostra dessas despesas. Reclama que a fiscalização deveria ter realizado intimação específica em relação aos imóveis localizados na Av. Visconde de Suassuna, 634, Recife, e na Rua Achilles Orlando Curtolo, 646, a fim de realizar uma análise mais profunda. Contesta o entendimento adotado pela fiscalização no sentido de que só podem ser consideradas as despesas de energia elétrica dos imóveis cujas as despesas de aluguel foram aceitas. Alega que o critério adotado não possui qualquer embasamento legal e pede que seja feita uma nova análise das faturas, em conjunto com os comprovantes de pagamento e com o Livro Razão. (f) Fretes sobre Vendas (III. 9 – Despesas com Fretes sobre Venda). Argumenta, novamente, que não houve o devido aprofundamento da ação fiscal e que, consoante jurisprudência administrativa, o ônus da prova cabe à fiscalização. Alega, também, que as afirmações da autoridade a quo não correspondem à realidade dos fatos, pois, além de terem sido baseadas em parte da documentação que foi apensada aos autos pela própria fiscalização, não refletem as informações que constam dessa documentação. Reclama que a fiscalização deveria ter realizado intimação específica para esclarecer as glosas com a motivação não apresentação de documentos e com informações omissas. Fala que atendeu por completo as intimações, que a amostragem solicitada pela fiscalização foi atendida, conforme doc. 18, e que o seu direito consta comprovado conforme os documentos constantes do doc. 17. Por fim, em relação à ausência de CNPJ nas notas fiscais, colaciona um exemplo na manifestação e diz que não existe razão para manutenção das glosas. (g) Depreciação do Ativo Imobilizado (III.10- Depreciação do Ativo Imobilizado). Alega, mais uma vez, que o procedimento foi realizado de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas. Argumenta que a reformatação procedida nas planilhas apresentadas prejudica de forma substancial a análise realizada, uma vez que não reflete os controles da empresa de forma fidedigna. Diz que a desconsideração dos bens e ativos utilizados nos serviços gráficos e editoriais pelo fato desses serviços serem totalmente terceirizados não possui qualquer amparo legal, sendo que decisão recente do CARF, em situação análoga à encontrada em sua empresa, autorizou o creditamento das contribuições. Consoante jurisprudência que colaciona na peça de defesa, pugna pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de bens de todos os outros bens/ativos que não são utilizados diretamente na produção de bens Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 15 destinados a venda ou na prestação de serviços. Questiona o critério utilizado pela autoridade fiscal para distinguir os bens/ativos utilizados na produção dos não utilizados na produção e afirma que, nos documentos elaborados durante o procedimento fiscal, em nenhum momento este fato foi esclarecido. Por último, pugna, mais uma vez, pela aplicação do conceito mais amplo de insumo, lembrando que os softwares, licenças e computadores são extremamente essenciais para o sistema produtivo da empresa. A seguir, no tópico nominado IV – Da Multa, a interessada argumenta que, uma vez comprovada a procedência dos créditos, bem como o direito à homologação integral das compensações, a multa, que constitui acessório da exação principal, não pode ser exigida. Na seqüência, no tópico denominado V– Dos Juros e sua Inaplicabilidade sobre a Multa de Ofício, caso venha a ser mantida a glosa dos créditos e não homologação das compensações, a contribuinte argumenta, de forma subsidiária, para caso de ser mantido o despacho decisório, que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é totalmente ilegal. Argumenta que a cobrança almejada pela União Federal não pode ser realizada com base no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 96. Primeiro, porque referido dispositivo trata de multa de mora e não de multa de ofício e segundo porque nele encontra-se previsto, unicamente, a cobrança de juros de mora somente sobre os valores de débito, e não sobre as multas de ofício. Para sustentação de sua tese colaciona alguns julgados administrativos e diz, por fim, que a pretensão da Receita Federal de realizar referida cobrança, ante a inexistência de previsão legal, não pode prevalecer. No tópico VII – Das Provas a contribuinte reforça que o procedimento de fiscalização foi complexo e volumoso, pois envolveu de forma simultânea duas empresas (Editora Ática e Editora Scipione) e também cinco exercícios de uma vez só. Diz, também, que, apesar do atendimento completo das solicitações da fiscalização, demonstrou-se a falta de aprofundamento do procedimento e a existência de diversas inconsistências. Assim, sustenta que a comprovação da efetividade de seus créditos deve ser realizada: ou por meio da validação das informações apresentadas pela empresa, com a utilização da amostragem; ou por meio da conversão do julgamento em diligência, de modo que se permita trazer aos autos os documentos relativos às glosas. Ademais, diz que não consegue identificar quais são as notas ilegíveis ou com os dados faltantes e que se encontra a inteira disposição para entregar a documentação que vier a ser requisitada. Já no tópico VII – Dos Documentos Anexados a interessada relaciona os documentos anexados à manifestação, denominando-os como doc. 01 a doc. 19 e fazendo uma breve descrição a quais documentos eles se referem. Por fim, no subtópico VIII – Do Pedido, a interessada solicita que: Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 16 - a manifestação de inconformidade seja recebida e provida, de modo a se deferir integralmente o pedido de ressarcimento de crédito e se homologar, também integralmente, as declarações de compensação vinculadas ao primeiro pedido; - seja determinada a apreciação conjunta de todos os processos relacionados ao procedimento de fiscalização, a saber: nº 10880.939008/2014-67; nº 10880.939009/2014-10; nº 10880.939010/2014-36; nº 10880.9390011/2014-81; nº 10880.939020/2014-71; nº 10880.939021/2014-16; e nº 10880.939022/2014- 61. - seja possível provar por todos os meios de prova admitidos em direito, com a juntada, se necessário, de novos documentos, sendo levado em conta as considerações expostas no subtópico II.3 (indisponibilidade dos sistemas da RFB); e, finalmente, para o caso de não ser acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, que seja determinada a realização de diligências específicas para averiguação das inconsistências apontadas, de modo a se garantir o pleno exercício do direito de defesa da contribuinte. É o relatório. Em decisão unânime, a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, de forma a reconhecer o crédito adicional de no valor de R$ 169.052,17 de Cofins vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 3º trimestre de 2011, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido, e a manter os demais termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 17 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. O ato administrativo próprio para a concessão (ou não) de direito creditório solicitado por meio de Pedido de Ressarcimento é o despacho decisório, sendo que dele pode resultar tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. IMPROCEDÊNCIA. As aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Restando comprovada a existência de crédito, sobre bens e ou serviços adquiridos, é de se estornar as glosas efetuadas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 18 No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda estes serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: II.2 – DAS NULIDADES II.2.1 - NULIDADE EM RAZÃO DA APURAÇÃO ANUAL DOS CRÉDITOS II.2.3 – DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA GLOSA DOS CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA PARA ANALISAR A APURAÇÃO DO 1º, 2º E 3º TRIMESTRES DE 2011 III.1 – DA EFETIVIDADE E DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 19 III.2 – DO CONCEITO DE INSUMO NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS – APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.221.170 III.3 – DESPESAS COM BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – AQUISIÇÃO DE PAPEL III.4 – DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – “SERVIÇOS GRÁFICOS” E “SERVIÇOS EDITORIAIS” III.4.1 – SERVIÇOS GRÁFICOS III.4.2 – SERVIÇOS EDITORIAIS III.5 – DESPESAS COM ALUGUEL DE BENS MÓVEIS III.6 – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS III.7 – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA III.8 – DESPESAS COM FRETE III.9 - DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO IV – DA MULTA V – DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA, CASO VENHA A SER MANTIDA A GLOSA DOS CRÉDITOS E NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES Por todo exposto, é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o acórdão recorrido na parte em que não reconhecido o direito creditório da Recorrente e, por consequência, sejam homologados integralmente os PER/DCOMP`s relacionados ao presente processo administrativo. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nulidade Em seu recurso voluntário a recorrente alega a existência de nulidade do procedimento fiscal sob os argumentos de que: II.2.1 - NULIDADE EM RAZÃO DA APURAÇÃO ANUAL DOS CRÉDITOS; Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 20 II.2.2 – NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS À FISCALIZAÇÃO E DAS INCONGRUÊNCIAS NO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL E NO DESPACHO DECISÓRIO; II.2.3 – DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA GLOSA DOS CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA PARA ANALISAR A APURAÇÃO DO 1º, 2º E 3º TRIMESTRES DE 2011 - no presente caso é aplicável o prazo de cinco anos do § 4º, art. 150 do CTN, para a revisão e lançamento dos contribuições analisadas, ou seja, que no momento da ciência do despacho decisório já havia transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos a que se refere o § 4º, art. 150 do CTN, e que, dessa forma, as contribuições objeto do procedimento fiscal já se encontravam homologadas tacitamente; - como o procedimento realizado foi o de revisão de ofício das apurações (das contribuições) efetuadas pelo contribuinte, a fiscalização, consoante o disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional, tinha a obrigação de realizar o lançamento de ofício das glosas; - as glosas foram efetivadas de forma anual, dificultando suas identificações e afrontando as regras da não cumulatividade e, também, o art. 142 do Código Tributário Nacional; - não houve o devido aprofundamento da ação fiscal, posto que ela foi realizada de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas. No entanto, em matéria de processo administrativo fiscal não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Assim, quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). No presente caso verifica-se que o ato administrativo foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal em pleno exercício de suas atribuições, razão pela qual não há que falar em incompetência da autoridade fiscal. Ademais, constata-se, também, que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa da recorrente, já que ela teve livre acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e que não houve qualquer restrição ao seu direito de apresentação da manifestação de inconformidade ou qualquer empecilho relativo à produção de provas, não havendo que se falar preterição do direito de defesa. Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 21 Assim, como bem detalhado pela DRJ, nota-se que a alegada impossibilidade de acesso à integra ao processo não foi comprovada. Isso porque as cópias de tela (“prints do sistema e-cac), quando muito, comprovam a indisponibilidade temporária do sistema e não, como alegado, a impossibilidade de acesso ao processo durante os trinta dias do prazo para a apresentação da manifestação. Ademais, verifica-se que o recurso voluntário apresentado derruba a tese da contribuinte de que não obteve acesso à cópia integral do processo, uma vez que, muito bem desenvolvida, apresenta defesa específica aos diversos pontos tratados na decisão administrativa. Em relação às alegações de decadência, verifica-se que o procedimento em tela se refere à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedidos de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Ou seja, não se trata aqui de procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, mas sim de se verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido para o sujeito passivo. Portanto, a negativa do ressarcimento, em razão de ter sido apurado crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se, como já dito, no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Ademais, como bem detalhado pela DRJ, o prazo a ser levado em conta no presente caso é aquele previsto para a compensação, instituído pelo § 5º, art. 74, da Lei 9.430/96, o qual, diga-se, não foi afrontado. Em relação à alegação de necessidade de auto de infração para efetuar as glosas, verifica-se que o ato administrativo próprio para a concessão (ou não) de direito creditório é o despacho decisório, sendo que dele pode resultar tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Isso porque a homologação, ou não, dos débitos declarados em Declaração de Compensação - Dcomp, deve ocorrer com a emissão de despacho decisório, consoante o previsto no § 7º, art. 74, da Lei 9.430, de 1996. Além disso, no que diz respeito à nulidade em razão da apuração anual dos créditos, constata-se que a argumentação não se sustenta diante dos fatos. Isso porque as linhas de glosas (e de concessão de crédito) em cada uma das planilhas elaboradas pela fiscalização nada mais são do que a reprodução das linhas (com as respectivas datas e demais informações) das planilhas elaboradas pela recorrente e entregues durante o procedimento fiscal. Portanto, não procede a alegação de que a contribuinte não consegue identificar (em cada data ou período de apuração) as glosas de linhas que ela mesma informou à fiscalização. Isso porque, contrariamente ao afirmado pela recorrente, apesar de as planilhas elaboradas pela fiscalização estarem organizadas e nominadas de forma anual (nos mesmos moldes das que foram apresentadas pela própria recorrente à fiscalização), constata-se que todas as Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 22 rubricas (sem exceção) constam relacionadas e identificadas com datas e respectivos meses de competência. Ademais, o recurso voluntário apresentado demonstra, por mais de uma vez, que tanto as planilhas elaboradas quanto os períodos (meses e trimestres) a que os créditos glosados se referem foram entendidos pela contribuinte. Como se observa na defesa dos créditos da não cumulatividade, §§ 122, 163, 212, relativos aos tópicos III.4 – Despesas com Bens Utilizados como Insumos, III.5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos e III.6- Despesas com Aluguel de Bens Móveis. Assim, verifica-se que a recorrente obteve esse entendimento, pois consegue classificar as glosas por trimestre. Não obstante, frise-se que, a fiscalização tentou, por mais de 9 (nove) meses e por meio de 9 (nove) intimações e reintimações, coletar os documentos e informações necessários à comprovação dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento. Por outro lado, verifica-se que a recorrente preferiu a omissão, pois, mesmo após ser intimada e reintimada diversas vezes, deixou de corrigir as planilhas apresentadas e de entregar os documentos solicitados. Conforme se verifica nos 9 (nove) termos (de Intimação e Reintimação), a contribuinte foi repetidamente cientificada dos problemas com a documentação entregue (planilhas com inconsistências e ausência de documentos) e, mesmo assim, optou por não fazer as correções necessárias e não entregar os documentos faltantes. Portanto, nulo seria o ato administrativo se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos. Dessa forma, não há dúvida acerca da competência dos Auditores Fiscais responsáveis pela autuação, bem como não houve preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal e levados ao conhecimento da recorrente. Assim, não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos legais apontados, não se enquadrando, portanto, em nenhum daqueles citados no Decreto nº 70.235/72. Ademais, da análise das alegações apresentadas, verifica-se que a recorrente reproduziu as razões recursais da Manifestação de Inconformidade não apresentando elemento novo no Recurso Voluntário acerca das preliminares suscitadas. Dessa forma, por entender que a decisão proferida pela DRJ em relação a referida matéria seguiu o rumo correto, utilizo das mesmas razões de decidir, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF. Nesse sentido, rejeito as preliminares arguidas. Do Pedido de conversão do julgamento em diligência A Recorrente solicita a conversão do julgamento em diligência, para permitir uma nova apuração dos créditos a partir dos parâmetros definidos pelo CARF, em consonância com a jurisprudência citada no presente Recurso Voluntário. Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 23 Consoante análise do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF), compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do art. 18 do referido diploma normativo. A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. No entanto, foi constatado que a autoridade a quo não mediu esforços para que a recorrente apresentasse os dados e documentos necessários para a comprovação do direito creditório solicitado. A recorrente, por sua vez, ao contrário do alegado, optou por não corrigir as planilhas e não entregar os documentos solicitados, mesmo após ter sido intimada e reintimada por diversas vezes. E, ainda, na outra oportunidade que teve, a recorrente preferiu trazer parte de suas argumentações desacompanhadas de prova, com a manutenção da omissão em relação aos dados e documentos solicitados no procedimento fiscal. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indefiro o referido pedido de diligência. Mérito No procedimento fiscal em análise, conforme se verifica na Informação Fiscal, a autoridade a quo promoveu ajustes nas bases de cálculo das contribuições devidas, nos percentuais do rateio proporcional e nas bases de cálculo dos créditos. Relativamente ao primeiro ajuste, nota- se que, como foram encontradas omissões de receita, houve a lavratura de auto de infração, consubstanciado no processo administrativo nº 16692.720243/2016-22. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a recorrente basicamente reitera as razões da defesa de piso, acrescentando jurisprudência que entende corroborar seu pleito, além de ampliar os fundamentos jurídicos que amparam o direito pretendido. Além disso, a recorrente aduz que é uma das Editoras mais importantes do mercado nacional de didáticos. É nacionalmente reconhecida pela excelência de seu corpo de autores e equipes editoriais, que já foram agraciados com diversos prêmios. A recorrente sustenta que para a produção das suas obras literárias, desde a sua criação pelos autores até a entrega ao usuário final do livro, inúmeras são as fases a serem ultrapassadas. Para melhor compreensão do complexo processo produtivo, é possível dividir a Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 24 produção das obras literárias em três fases, a saber: elaboração, impressão e armazenamento/entrega. A fase de elaboração compreende: (i) assessoria editorial, que consiste na editoração e formatação dos textos; (ii) diagramação, digitação e editoração eletrônica, que consiste em aplicação na obra do template da programação visual, ilustrações e fotos; (iii) edição, criação, tradução de texto, que consiste em organização do texto, escolha das imagens, criação de exercícios, coordenação geral da obra; (iv) Iconografia, que consiste em aquisição de fotos para inserção nas obras; (v) ilustração / cartografia, que consiste na aquisição de ilustrações e mapas para inserção nas obras; (vi) leitura crítica, que consiste em serviços de avaliação de conteúdo e formatos do produto final; (vii) livro protótipo, que consiste em manufatura de protótipos do livro; (viii) preparação e revisão do texto, que consiste em padronização dos textos e adaptação às normas gramaticais; (ix) projeto gráfico, que consiste em custos com elaboração de projeto visual de capa e de miolo, escolha de fontes e aberturas de capítulos, imagens de capa; e (x) textos fotos e artes que compreende a aquisição de textos, fotos e ilustrações de autores de outras editoras, para inserção nos livros. A fase de impressão das obras compreende: (i) aquisição de papel, em sua maioria de produção nacional; (ii) contratação de serviços gráficos; e (iii) demais insumos para impressão. Finalmente, há a fase de armazenamento e entrega, que compreende: (i) custos de acondicionamento das mercadorias (materiais de embalagem); (ii) locação de máquinas para movimentação das mercadorias (empilhadeiras, etc.); e (iii) demais itens de infraestrutura de estocagem e manuseio dos bens e o custo dos fretes de venda. Além disso, nas três fases temos despesas de energia elétrica, aluguel, depreciação entre outras. Dessa forma, a recorrente defende que todos os elementos supracitados são essenciais à atividade empresarial, razão pela qual devem ser considerados como insumos para fins de creditamento do PIS E DA COFINS. Como se vê, o que a recorrente pretende, na verdade, é adoção de um conceito amplo para o termo “insumo”: sustenta, em resumo, que, para a efetiva aplicação da não cumulatividade das contribuições, todos os custos e despesas essenciais a formação das receitas deve ser considerados insumos e, por consequência, devem gerar créditos da não cumulatividade. Nesse sentido, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 25 “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Por outro lado, verifica-se que a 3ª Turma da DRJ/CTA, ao proferir o acórdão recorrido, não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considerou qual seria a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Assim, de acordo com o Parecer Normativo Cosit 05-2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Uma vez definido o conceito de insumo que é aceito pela autoridade administrativa passa-se à análise, uma a uma, das rubricas objetos das glosas, com o destaque de que a recorrente apresentou contestações para todas elas. Além disso, observe-se que todas as rubricas, relativas aos créditos da não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins), foram tratadas na Informação Fiscal no item Análise da Base de Cálculo dos Créditos de PIS/Cofins. I - Despesas com bens utilizados como insumos - aquisição de papel A autoridade fiscal efetuou a glosa das aquisições de papel, sob a justificativa de que as mercadorias foram compradas com alíquota zero ou não foram apresentadas para análise; ou havia divergência de valores na Declaração de Importação; ou ainda pois as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB. Assim, verifica-se que as glosas relativas aos bens utilizados como insumo foram resumidas e justificadas nos subitens 3 e 4, tendo sido identificadas e especificadas nas planilhas denominadas 1PapelNacional, 1PapelImportado e 1Importação85234910. No entanto, a recorrente contesta somente as glosas especificadas nas planilhas 1PapelNacional e 1Importação85234910, uma vez que, como já constatado anteriormente (nas Preliminares de Nulidade), inexistem glosas na planilha 1PapelImportado. No tocante à primeira planilha insurge-se contra as glosas identificadas como CFOP Divergente argumentando que cometeu equívoco ao lançar as notas fiscais (com CFOP 5124), mas que, de qualquer modo, o seu direito pode ser comprovado com as cópias das notas fiscais juntadas, conforme o doc. 04. Assim, a recorrente reitera que todos os papéis adquiridos no período são (ou eram) tributados (conforme as notas fiscais juntadas no doc. 05), sendo os papéis de NCM nº 4802.5892 e 4810.19.90 tributados com alíquota normal das contribuições e os papéis de NCM nº 4810.22.90 tributados com alíquota zero. Alega, em relação aos primeiros, que houve erro da fiscalização, mas que de qualquer forma a legislação não veda o direito ao crédito nas hipóteses em que ocorre a Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 26 aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Argumenta que em nenhum momento a fiscalização contestou a classificação dos produtos nos NCM e que uma eventual ausência de destaque das contribuições nas notas não prejudica o seu direito ao crédito. Além disso, defende o direito ao crédito nos casos de aquisições de produtos com alíquota zero e para sustentar que esta (alíquota zero) não pode ser confundida com a isenção ou com a não tributação. Ocorre que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. No entanto, é importante frisar que autoridade fiscal efetuou a glosa das aquisições de papel, sob a justificativa de que as mercadorias foram compradas com alíquota zero ou não foram apresentadas para análise; ou havia divergência de valores na Declaração de Importação; ou ainda pois as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB. Assim, em que pese as alegações apresentadas pela recorrente, verifica-se que a mesma não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos em relação aos bens utilizados como insumo, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). As glosas relativas aos bens utilizados como insumo foram resumidas e justificadas nos subitens 3 e 4, tendo sido identificadas e especificadas nas planilhas denominadas 1PapelNacional, 1PapelImportado e 1Importação85234910. Por sua vez, a interessada contesta somente as glosas especificadas nas planilhas 1PapelNacional e 1Importação85234910, uma vez que, como já constatado anteriormente (nas Preliminares de Nulidade), inexistem glosas na planilha 1PapelImportado. No tocante à primeira planilha insurge-se contra as glosas identificadas como CFOP Divergente argumentando que cometeu equívoco ao lançar as notas fiscais (com CFOP 5124), mas que, de qualquer modo, o seu direito pode ser comprovado com as cópias da notas fiscais juntadas conforme o doc. 04. Ainda em relação à primeira planilha contesta as glosas relativas às aquisições que foram tributadas (PIS/Cofins) com alíquota zero. Diz que, a rigor, todos os papéis adquiridos no período são (ou eram) tributados (conforme as notas fiscais juntados no doc. 05), sendo os papéis de NCM nº 4802.5892 e 4810.19.90 tributados com alíquota normal das contribuições e o papéis de NCM nº 4810.22.90 tributados com alíquota zero. Alega, em relação aos primeiros, que houve erro da fiscalização, mas que de qualquer forma a legislação não veda o direito ao crédito nas hipóteses em que ocorre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 27 Argumenta que em nenhum momento a fiscalização contestou a classificação dos produtos nos NCM e que uma eventual ausência de destaque das contribuições nas notas não prejudica o seu direito ao crédito. Traz, também, um longo arrazoado, com jurisprudências e doutrinas, para defender o direito ao crédito nos casos de aquisições de produtos com alíquota zero e para sustentar que esta (aliq. zero) não pode ser confundida com a isenção ou com a não tributação. Já, no tocante à planilha 1Importação85234910, pugna pela possibilidade do crédito glosado. Diz que trata-se de apenas uma nota fiscal (nº 279), relativa à aquisição de CD-ROM para a produção de som, a qual está sendo anexada no doc. 06. Argumenta que referido CD deve ser considerado como insumo, uma vez que ele acompanha livro de aprendizado da língua inglesa comercializado pela empresa. Primeiramente, no que diz respeito às aquisições de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, em que pese a existência de doutrina e jurisprudência que suportam a tese da contribuinte, o fato é que, no entendimento da administração tributária, consta muito claro na legislação (inciso II, § 2º do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei 10.833, de 2003, que segue abaixo reproduzido) a existência de vedação legal para o aproveitamento do crédito. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Ou seja, como se verifica no texto legal acima transcrito, a vedação ao crédito recai sobre todas as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, o que inclui, diferentemente do entendimento da interessada, os bens (insumos) adquiridos com alíquota zero. Por esse mesmo motivo, não há como se falar na existência de crédito relativamente a aquisições (notas fiscais) de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins), pelo que se deve manter as glosas de créditos de todos os produtos adquiridos pela contribuinte nessa condição. No caso em análise, conforme se constata na planilha 1PapelNacional, foram glosadas as notas fiscais com aquisições de produtos classificados nos NCM nº 48101990, 48102290, e 48025892. Por sua vez, nas datas das aquisições (ano de 2011) encontrava-se em vigor o inciso II, art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: “Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 28 (...) II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;” (Grifos Nossos) Veja-se, portanto, exatamente de acordo com que alega a manifestante, que os papéis classificados nos NCM nº 48101990 e 48025892 não estavam sujeitos à aplicação da alíquota zero, mas tão somente (no caso tratado) os produtos classificados no NCM nº 48102290 (que representam a esmagadora maioria das glosas). Nesse sentido é que se deve estornar as glosas relativas às aquisições dos produtos com os NCM citados (constantes da planilha 1PapelNacional), as quais constam relacionadas na Tabela 1 abaixo Entretanto, como se pode verificar na coluna “Mês”, nenhuma das notas com os citados NCM pertence ao trimestre ora tratado, o que faz com o estorno não produza qualquer efeito no presente processo. No que diz respeito às glosas motivadas com CFOP Divergente (na planilha 1PapelNacional), a razão está com a contribuinte. Consoante se verifica nas notas fiscais juntadas conforme o doc. 04 (da manifestação), tratam-se de serviços de industrialização que se subsumem no inciso II, art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, 2003, bem como no conceito de insumo (serviços) previsto no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 (PIS), e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 (Cofins). Dessa forma, considerando que referidas notas fiscais não tiveram o crédito aproveitado nas rubricas de serviço (planilhas 2Seditorial e 2SGráfico)¸ é de se estornar as glosas a elas relativas, conforme Tabela 2 abaixo. Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 29 Assim, considerando os dados da tabela acima, para o presente processo devem ser estonadas as glosas relativas aos meses de julho e agosto, com reconhecimento de crédito de PIS, no valor de R$ 735,53, e de crédito de Cofins, no valor de R$ 3.387,90. Por fim, no tocante à planilha 1Importação85234910, cuja glosa foi realizada sobre uma única aquisição, nota-se que o documento (doc. 06) apresentado na manifestação derruba o argumento da fiscalização. Isto porque a interessada apresentou a cópia da Declaração de Importação, demonstrando/comprovando a efetividade da aquisição informada. Note-se que os dados de citado documento conferem com as informações relativas à aquisição informada na mencionada planilha (1Importação85234910) e, também, que as contribuições (para o PIS para a Cofins sobre a importação) nele informadas foram recolhidas em 03/10/2011, conforme se pode confirmar nos sistemas de controle de arrecadação da RFB. Nesse sentido, portanto, considerando que a aquisição se subsume no inciso II, art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, uma vez que se trata de bem utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é de se estornar a glosa a ela relativa no valor de R$ 158.195,22, de forma a reconhecer, para o mês de outubro de 2011, o crédito de PIS, no valor de R$ 2.610,22, e de Cofins, no valor de R$ 12.022,83. Para o presente processo, obviamente, como ele não trata do 4º trimestre de 2011 referido estorno não ocasiona qualquer mudança nos créditos ou glosas. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido em relação as glosas supracitadas. II - Despesas com serviços utilizados como insumos: “serviços gráficos” e “serviços editoriais” As glosas relativas aos serviços utilizados como insumo foram resumidas e justificadas no subitem 5, sendo divididas em Serviços Editoriais e Serviços Gráficos, conforme as planilhas 2Seditorial e 2SGráfico (inseridas na pasta Auditoria – Subpasta 2Serviços). As glosas foram efetivadas porque, consoante o entendimento da Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2011, as despesas realizadas com Direitos Autorais não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas. Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 30 As glosas foram efetivadas, também, em razão dos seguintes motivos: notas fiscais relativas à aquisição de serviços com alíquota zero/isenção/suspensão das contribuições; notas fiscais que não foram apresentadas para análise; notas fiscais com informações divergentes; notas fiscais relativas à prestação de serviços NÃO relacionados à fabricação de livros, desenvolvimento de sites, de conteúdo para internet e de jogos, à produção de animação, à formação de educadores e à serviços de internet e publicidade, bem como de notas fiscais sem descrição dos serviços prestados; e compra de matéria-prima constante de notas fiscais de serviço e matéria-prima, uma vez que as aquisições de matérias-primas foram analisadas e incluídas nas planilhas relativas aos bens. No entanto, verifica-se que as despesas glosadas da recorrente relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos estão diretamente ligadas à sua atividade de produção e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para esse fim. No entanto, também glosados créditos referentes a serviços a seguir mencionados, os quais entendeu que não estariam relacionados à fabricação de livros, classificando-os conforme a descrição da nota fiscal. Nessa esteira, fez menção à glosa em razão de desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes. Tais serviços, no entanto, fazem parte do processo de produção dos livros, enquadrando-se nas etapas de: assessoria editorial, diagramação, edição de textos, ilustração, cartografia e projeto gráfico. Dessa forma, o direito ao crédito depende de sua necessidade e utilização com os elementos produtivos de determinada atividade. Em se tratando de atividade editorial, a impressão é apenas uma das etapas produtivas, mas jamais pode ser a única. Os itens acima transcritos são todos necessariamente e diretamente vinculados com a produção e, enfim, com o faturamento da Recorrente. Por essa razão, as atividades relacionadas aos itens complementares aos livros também constituem-se em insumos para a Recorrente, no que tange ao direito ao crédito de PIS e COFINS. Assim como ocorre com os CDs, a Recorrente em complementação aos livros vendidos, também disponibiliza conteúdo digital intrinsecamente relacionado ao livro, de forma que o material didático permita que o aluno interaja dinamicamente e aprenda por meio de diversos meios disponíveis. Ressalta-se que os CDs, como os jogos e atividades digitais são disponibilizados para aqueles que adquirem os livros e utilizados por estes para complementar o ensino, essas facilidades não possuem funcionalidade desvinculada do livro. Sendo assim, por se tratar de despesas relacionadas aos itens complementares aos livros, com conteúdo exclusivamente vinculado ao do livro e essências para a viabilização do produto final, devem gerar o direito ao crédito. II.1 - Dos serviços gráficos No tocante aos Serviços Gráficos, houve a glosa relativamente a Notas Fiscais omissas, Notas Fiscais repetidas, Serviço prestado por entidade imune/isenta, Notas Fiscais não Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 31 apresentadas. No entanto, parte da glosa foi revertida pelo acórdão recorrido após a apresentação de documentação pela Recorrente, suprindo a documentação ilegível e esclarecendo os serviços de industrialização realizados pela Editora Abril S.A. Nesse sentido, o referido acórdão manteve a glosa relativa à motivação Documentos não Apresentados (constante da planilha 2SGrafico). Por outro lado, a recorrente reitera que a fiscalização solicitou apenas a apresentação por amostragem das notas fiscais, na medida em que num cenário de mais de 2.580 NF’s, foi requerido a Recorrente a apresentação de aproximadamente 114 NF’s. Em mensagem enviada em 04.05.2016, a d. Auditora Fiscal enviou a planilha anexada com a indicação das Notas Fiscais que deveriam ser apresentadas (doc. 11 da Manifestação de Inconformidade). Assim, no tocante às glosas com a motivação Amostragem ilegível/recortada, constata-se que a contribuinte supriu a falha relativa às notas fiscais entregues durante o procedimento fiscal, apresentando (na manifestação) as cópias (legíveis) dos documentos solicitados pela fiscalização em sua amostragem. Constata-se, também, levando-se em conta a amostragem e as notas fiscais apresentadas, que as referidas glosas foram estornadas integralmente. Além disso, a recorrente aduz que em relação aos serviços de industrialização por encomenda, é essencial destacar que a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, no caso a Recorrente. Nesse sentido, a própria Receita Federal do Brasil por meio de Solução de Consulta (COSIT Nº 631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017) já exarou entendimento de que a pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse sentido, a natureza de insumo de tais serviços: diagramação, assessoria editorial, revisão de texto e outras atividades relacionadas à edição são de essencialidade e relevância inequívocas para uma Editora. Entretanto, o acórdão da DRJ manteve a glosa relativa à motivação Documentos não Apresentados (constante da planilha 2SGrafico). Porém, a recorrente reitera que a fiscalização solicitou apenas a apresentação por amostragem das notas fiscais, na medida em que num cenário de mais de 2.580 NF’s, foi requerido a apresentação de aproximadamente 114 NF’s. Em mensagem enviada em 04.05.2016, a Auditora Fiscal enviou a planilha anexada com a indicação das Notas Fiscais que deveriam ser apresentadas (doc. 11 da Manifestação de Inconformidade). No entanto, em relação as glosas mantidas classificadas serviços gráficos - notas fiscais omissas e notas fiscais não apresentadas, destaque-se que em pedidos de ressarcimento o Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 32 ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Ao contrário do que defende a recorrente, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), a recorrente não trouxe aos autos informações capazes de elidir o feito fiscal. Dessa forma, reverto as glosas relativas as despesas correspondentes a serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda. II. 2 - Dos serviços editoriais Em relação aos Serviços Editorais, a Autoridade Fiscal glosou valores referentes sob o fundamento de se tratar ou de direitos autorais ou de serviços utilizados na produção dos livros, tais como edição, diagramação, ilustração, cuja documentação foi considerada insuficiente. Em síntese, a recorrente reitera que as despesas glosadas relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, dentre outras, denominadas pela Autoridade Fiscal genericamente de direitos autorais ou até mesmo consideradas como serviços não relacionados à fabricação de livros, estão diretamente ligadas à sua atividade de produção e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para esse fim. Nessa ordem de ideias, a recorrente também defende que as despesas com a ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, todos absolutamente essenciais à produção de obras que são utilizadas na formação das crianças e jovens ao redor de todo o país! Além disso, verifica-se que também foram glosados créditos referentes a serviços a seguir mencionados, os quais entendeu que não estariam relacionados à fabricação de livros, classificando-os conforme a descrição da nota fiscal. Nessa esteira, fez menção à glosa em razão de desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes. Tais serviços, no entanto, de acordo com a recorrente, fazem parte do processo de produção dos livros, enquadrando-se nas etapas de: assessoria editorial, diagramação, edição de textos, ilustração, cartografia e projeto gráfico. Nesse sentido, a recorrente aduz que por se tratar de despesas relacionadas aos itens complementares aos livros, com conteúdo exclusivamente vinculado ao do livro e essências para a viabilização do produto final, devem gerar o direito ao crédito. Nessa ordem de ideias, também as despesas com a ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, todos absolutamente essenciais à produção de obras que são utilizadas na formação de pessoas! Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 33 Dessa forma, conforme Parecer Normativo Cosit 05-2018 deve o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Logo, os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autoriais, como são necessários para a edição e produção de livros, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, devem ser consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. Portanto, as glosas relativas aos serviços editoriais devem ser revertidas. III - Despesas com aluguel de bens móveis No tocante às despesas com aluguel de bens móveis, a Autoridade Fiscal glosou grande parte das locações, ou bem por falta de informações ou por ter considerado como “serviços de manuseio”. Assim, verifica-se que as glosas concernentes aos aluguéis de máquinas e equipamentos (denominada pela fiscalização com Aluguéis de bens móveis) foram resumidas e justificadas no subitem 6, alíneas “a” a “f”, com detalhamento na planilha 3AluguelMóvel (pasta Auditoria – Subpasta 3Aluguel). No entanto, a recorrente argumenta que o embasamento utilizado para a efetivação dessas glosas está equivocado: primeiro porque a legislação não exige qualquer vinculação desse tipo de gastos com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa); e segundo porque as soluções de consulta utilizadas pela fiscalização tratam de hipótese não relacionada ao caso concreto tratado nos autos, o que as torna imprestáveis para justificar as glosas. Além disso apresenta, também, defesa para as três motivações de glosa que constam da planilha da fiscalização: serviços de manuseio; notas fiscais não apresentadas; e notas fiscais sem CNPJ. Por outro lado, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que: Em relação ao primeiro motivo, argumenta que a movimentação de mercadorias é essencial para suas atividades, sendo que as notas fiscais glosadas são todas da empresa LSI Logística Ltda., com a qual a interessada possui contrato de locação de equipamentos (Doc. 12) para a movimentação de materiais. Acrescenta que a classificação realizada pela autoridade a quo, como serviços de manuseio, está equivocada, pois, como pode ser constatado na Nota Fiscal nº 240 (doc. 13), tratam-se de serviços de locação de equipamentos para movimentação de materiais. Já em relação aos outros dois motivos, sustenta que eventual intimação seria suficiente para sanar os problemas encontrados. Diz, também, que entregou cópia Fl. 2812DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 34 dos documentos relativos à amostragem solicitada, não havendo, portanto, que se falar em glosa por ausência de comprovação. Ao se analisar os documentos constantes do processo constata-se que as glosas com as motivações serviços de manuseio e notas fiscais sem CNPJ devem ser mantidas. Em relação aos serviços de manuseio porque, conforme previsto na cláusula “I. Objeto” do contrato firmado com a empresa LSI Logística Ltda. (Doc. 12), tratam-se de serviços de limpeza, conservação e jardinagem, para os quais não existe previsão legal para a tomada do crédito. Anote-se que esses serviços não são utilizados diretamente na processo produtivo e não podem, portanto, ser considerados como insumos aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, consoante o previsto no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404. E no tocante à segunda motivação, porque no curso do procedimento fiscal, de acordo com as 9 (nove) intimações e rentimações, a interessada deixou de apresentar diversos dados e documentos necessários à comprovação do direito ao crédito, pemanecendo omissa (relativamente aos dados e/ou documentos) com a apresentação da manifestação de inconformidade. Já em relação a motivação notas fiscais não apresentadas a situação é diversa. Primeiro porque as cópias das notas fiscais selecionadas na amostragem da fiscalização foram apresentadas e constam do processo como alegado na manifestação. E segundo porque é equivocado o entendimento da fiscalização de que os aluguéis de máquinas e equipamentos devem estar vinculados à atividade produtiva ou ao conceito de insumo aplicado pela administração tributária. Conforme afirma a interessada, existe de fato previsão legal específica para a tomada de crédito sobre a locação de máquinas e equipamentos. O disposto no inciso IV e inciso II do § 1º, art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (e de igual forma da Lei nº 10.833, de 2003), concede à pessoa jurídica sujeita ao regime da não cumulatividade das contribuições o direito ao crédito sobre o valor dos aluguéis de máquinas e equipamentos. Nesse sentido, portanto, imprestáveis para o caso as soluções de consulta mencionadas pela fiscalização. Ademais, foram desconsideradas (revertidas) as glosas cuja coluna Finalidade/Descrição, constante da planilha 3AluguelMóvel, apontam para a locação efetiva de máquinas e equipamentos. As outras linhas de despesas que apontam para locação de mobiliários, para prestações de serviços, ou que não tenham qualquer descrição, não podem, obviamente, ser admitidas, posto que não se conformam às previsões legais ora tratadas, consoante análise do detalhamento das Notas Fiscais consideradas na planilha denominada NF- MaqeEq-Julgamento. Em relação a este tipo de despesas, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente somente pode descontar créditos calculados em Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 35 relação a aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. No entanto, quanto ao aproveitamento de créditos, comparado com bens e serviços (inciso II, do artigo 3º), verifica-se que dão direito a crédito valores pagos a título de aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, ou seja, não só em relação a máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços ou produção de bens destinados a venda. Conforme exposto, o creditamento oriundo de despesas pagas à pessoa jurídica em razão de aluguel de máquinas e equipamentos (artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 10.833/2003), não segue a mesma métrica própria da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos (inciso II), tanto é assim que a própria legislação cuidou de tratá-los em incisos específicos. Nesse sentido, parte da glosa qualificada pela fiscalização como manuseio envolve, em verdade, locação de equipamentos, como está descrito na própria planilha que serviu de base para a glosa. Dessa forma, a Recorrente anexou aos autos as notas fiscais glosadas sob a qualificação “manuseio”. Todas são de emissão da empresa LSI Logística Ltda., cujo contrato com a Recorrente, também anexado (doc. 12 da Manifestação de Inconformidade), demonstrou se tratar de locação de equipamentos para movimentação de materiais. Assim, embora tenha razão a DRJ ao apontar que o contrato juntado aos autos as fls. 1.972 e seguintes tenha por objeto serviços de limpeza, manutenção e jardinagem, é essencial destacar que tal contrato foi equivocadamente juntado aos autos, pois trata-se de contrato firmado com a empresa LSI Administração e Serviços Ltda – CNPJ 58.034.315/0002-10, ao passo que os créditos considerados decorreram de aluguel de bens junto à empresa LSI Logística S/A – CNPJ nº 04.057.495/0001-46. Ou seja, evidentemente refere-se a empresas distintas e não poderia ter sido utilizado como fundamento para a manutenção da glosa. Ademais, a própria DRJ reconhece que não é esse o melhor entendimento ao afirmar que é equivocado o entendimento da fiscalização de que os aluguéis de máquinas e equipamentos devem estar vinculados à atividade produtiva ou ao conceito de insumo aplicado pela administração tributária. Conforme afirma a interessada, existe de fato previsão legal específica para a tomada de crédito sobre a locação de máquinas e equipamentos. O disposto no inciso IV e inciso II do § 1º, art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (e de igual forma da Lei nº 10.833, de 2003), concede à pessoa jurídica sujeita ao regime da não cumulatividade das contribuições o direito ao crédito sobre o valor dos aluguéis de máquinas e equipamentos. No entanto, quanto as glosas efetuadas com base nas motivações dados insuficientes – falta de informações, sem descrição e documentos não apresentados, importa destacar que em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 36 Por outro lado, considerando a comprovação da efetividade das despesas de aluguel de bens móveis incorridas junto à LSI Logística S/A – CNPJ nº 04.057.495/0001-46, devidamente aliada ao entendimento manifestado pela própria DRJ, então é o caso de se reconhecer a legitimidade dos créditos relativos à esse aluguel e, nessa medida, reformar o r. Acórdão nessa parte. Portanto, devem ser revertidas apenas as glosas relativas as despesas de aluguel de bens móveis incorridas junto à LSI Logística S/A – CNPJ nº 04.057.495/0001 -46, tendo em vista a comprovação da efetividade. IV - Despesas com aluguel de imóveis As glosas concernentes às despesas de aluguéis de imóveis constam resumidas e justificadas no subitem no subitem 6, alínea “g”, com detalhamento no quadro colacionada na informação fiscal (que é reproduzido logo abaixo) e conforme a planilha denominada 3AluguelImóvel (inserida na pasta Auditoria – Subpasta 3Aluguel). No entanto, a DRJ entendeu que: Por outro lado, a manifestante argumenta que análise foi realizada de maneira perfunctória e que durante a fiscalização foi determinada a apresentação de apenas uma amostra de documentos, pelo que não se pode dizer que houve ausência de entrega de documentos. Sustenta, também: em relação ao imóvel da Rua Ceno Sbrighi que apresentou cópia do contrato de locação assinado em 2005, cópia de dois termos aditivos e cópia do Termo de entrega das chaves do imóvel ao locador, datado de 14/05/2012; e no tocante ao imóvel da Rua Otaviano Alves de Lima, que pertence ao Grupo Abril Educação e que no ano de 2011 celebrou contrato de sublocação dos imóveis com a Editora Abril, conforme doc. 16. Com efeito, ao se analisar os argumentos/documentos apresentados pela fiscalização e pela contribuinte, chega-se a conclusão que as glosas devem ser mantidas. Primeiro, em relação aos imóveis da Rua Ceno Sbrighi e da Rua Otaviano Alves de Lima, porque, apesar das alegações, no sentido de que houve a apresentação de documentos que comprovam tanto a existência do contrato como o pagamento Fl. 2815DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 37 dos aluguéis, nota-se que, de fato, não foram apresentados documentos que comprovam a efetividade das despesas de locação. Os documentos juntados ao processo, durante o procedimento fiscal e no contencioso, não demonstram de forma efetiva as despesas alegadas. E segundo, no tocante ao imóvel da rua Humaitá, 244, Rio de Janeiro, porque o direito ao crédito aplica-se somente em relação a pagamentos realizados para pessoa jurídica domiciliada no País (consoante o disposto nos artigos 3º, §§ 3º, incisos II, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Note-se, adicionalmente, que a interessada não contestou as glosas relacionadas às despesas desse imóvel, pelo que se entende que concordou com o entendimento da administração tributária. Por outro lado, em relação a este tipo de despesas, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a recorrente somente pode descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Dessa forma, em relação ao imóvel situado na Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, verifica-se que a recorrente apresentou cópia do contrato de locação firmado no ano- calendário de 2005, além de dois termos aditivos de prorrogação do prazo da locação, bem como apresentou cópia do Termo de entrega das chaves do referido imóvel ao locador, em 14.05.2012. Além disso, em relação aos imóveis situados na Rua Otaviano Alves de Lima, 4400, verifica-se que a recorrente celebrou com a Editora Abril contrato de sublocação do imóvel e acertou o pagamento do preço a fim de otimizar a utilização de espaços (conforme doc. 16 da Manifestação de Inconformidade). No entanto, não foram juntados os comprovantes de pagamento, ou seja, não foram apresentados documentos que comprovam a efetividade das despesas de locação. Por outro lado, em relação ao imóvel da rua Humaitá, 244, verifica-se que tais pagamentos foram realizados a pessoa física. No entanto, o direito ao crédito aplica-se somente em relação a pagamentos realizados para pessoa jurídica domiciliada no País (consoante o disposto nos artigos 3º, §§ 3º, incisos II, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Em relação aos demais imóveis, apesar das alegações, no sentido de que houve a apresentação de documentos que comprovam tanto a existência do contrato quanto o pagamento dos aluguéis, nota-se que, de fato, não foram apresentados documentos que comprovam a efetividade das despesas de locação. Assim, reverto apenas as glosas relativas ao imóvel situado a Rua Ceno Sbrighi. V- Das despesas com energia elétrica Acerca das despesas com energia elétrica argumenta a Recorrente: Mais uma vez, é essencial destacar que o procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal não analisou a fundo todas as despesas da Recorrente no que tange às despesas com energia elétrica para o período. Fl. 2816DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 38 Tal fato resta evidente na medida em que a Autoridade Fiscal entendeu que só deveria considerar as despesas com energia elétrica dos imóveis cujas locações foram admitidas. Vale dizer: elegeu como critério para respaldar o direito ao crédito à existência ou não de contrato ou de aditivo contratual de locação firmado com pessoa jurídica. Com efeito, a Autoridade Fiscal, por absurdo, afirmou que só aceitaria as despesas com energia elétrica daqueles imóveis que ela mesma aceitou como alugados pela Recorrente. Todavia, tal critério adotado não possui qualquer guarida na legislação que vincula à Autoridade Fiscal para o reconhecimento de créditos de PIS e de COFINS. Nem poderia, afinal, não há que se falar em aceitar despesas de energia elétrica somente para os imóveis locados pela Recorrente, tendo em vista que ela pode deter a propriedade de imóveis e neles utilizar energia elétrica. E mais: ao contrário do que tenta induzir a d. Autoridade Fiscal, ainda que os aluguéis tivessem sido pagos a pessoas físicas, esse fato não elide o direito ao crédito derivado do consumo de energia elétrica. A regra que concede crédito proveniente de aluguéis em nada se confunde com a norma que outorga o direito ao crédito pelo consumo de energia elétrica, tampouco existe qualquer previsão legal que condiciona este àquele! Ora, é inaceitável imaginar que uma Editora, do porte da Recorrente, não teria gastos com energia elétrica. O raciocínio fiscal foi reproduzido pelo acórdão recorrido, que entendeu não terem sido apresentados documentos suficientes à comprovação de tais crédito. No entanto, conforme demonstrado no tópico anterior, a glosa dos créditos decorrentes das despesas de energia elétrica dos imóveis também se mostra absolutamente descabido à medida que a glosa das despesas com aluguel dos imóveis se mostra descabida. Desta feita, ainda levado em consideração o deturpado critério escolhido pela d. Autoridade Fiscal e pelo acórdão recorrido, uma vez que restou comprovado desde a fiscalização ser legítimo o aluguel dos imóveis, é, portanto, igualmente legítimo o creditamento das despesas com energia elétrica. Aqui se reitera tudo o que já fora consignado acerca do precipitado e viciado procedimento de fiscalização. Inaceitável a glosa de créditos sem qualquer fundamento objetivo para ela. Desta forma, não há razão na glosa integral dos valores declarados pela Recorrente, sendo patente o reconhecimento integral dos valores gastos com energia elétrica. Entretanto, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 2817DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 39 Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente em suas razões recursais, restou comprovado nos autos que independente da locação ser firmada entre a Recorrente e pessoas físicas, os estabelecimentos são por ela utilizados fazendo jus ao desconto dos créditos por expressa previsão legal. Assim, reverto as glosas sobre as despesas de energia elétrica dos imóveis da Rua Ceno Sbrighi, bem como da Rua Otaviano Alves de Lima e da Rua Humaitá. VII - Despesas com frete As glosas concernentes aos fretes nas operações de vendas foram justificadas no subitem 8, com demonstração na planilha 5Fretes (inserida na pasta Auditoria – subpasta 5Fretes). A fiscalização relata que foram glosados os créditos: cujos documentos (conhecimento de transporte ou nota fiscal de serviço) não foram apresentados para análise; com divergência de valor ou sem o lançamento na planilha do frete líquido; com omissão de CNPJ do transportador; e os relativos a serviços que não podem ser considerados fretes de vendas. Para embasamento de suas glosas, cita as Soluções de Consulta nº 292, de 2008, da 9ª Região Fiscal e nº 90, de 2009, da 8ª Região. No entanto, para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: Portanto, as despesas relativas a quaisquer outros fretes que não estejam vinculados a operação de venda, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição (PIS ou Cofins) devida. Assim, as despesas efetuadas com fretes contratados no país para a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou para transferência de bens do ativo imobilizado não geram crédito, visto que elas não podem ser consideradas como operações de venda. Nesse sentido, totalmente pertinentes as soluções de consulta mencionadas pela fiscalização, uma vez que se coadunam que esse entendimento. Em relação às glosas, nota-se primeiramente, como já foi dito anteriormente, que a fiscalização, ao contrário do alegado na manifestação, insistiu por diversas vezes (e durante mais de 9 meses) para que a interessada realizasse a comprovação do direito ao crédito informado nos Dacon, o que afasta a alegada falta de aprofundamento da ação fiscal. Nesse sentido não há como discordar da autoridade a quo em relação às glosas com as motivações (na planilha 5Fretes) sem CNPJ e com divergência de valor. Evidentemente se a contribuinte tinha que demonstrar o direito ao crédito o mínimo que ela poderia ter feito era ter entregue as informações relativas às despesas de forma completa, nos moldes em que foram solicitadas e sem quaisquer inconsistências. Fl. 2818DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 40 Ainda, em relação à motivação sem CNPJ, observa-se que a manifestante defende o imediato cancelamento das glosas, citando um exemplo de uma glosa e apresentando a respectiva nota fiscal. No entanto, em que pese referida nota ter sido emitida por uma empresa dedicada ao transporte (Locadora de Transportes Ribeiro e Silva Ltda), nota-se que não é possível afirmar, com os dados nela constantes, que se trata de uma prestação de serviços relacionado com fretes na operação de vendas. Segundo é de se repetir, consoante o entendimento da autoridade administrativa acima exposto, que o direito ao crédito somente é possível em relação aos fretes nas operações de venda e que, portanto, materiais de transporte, tais como os que constam da coluna Histórico, nas linhas de despesas glosadas com a motivação não é frete da planilha 5Fretes (como p. ex: caixas de papelão, sacos plásticos, paletes e fitas adesivas), não podem ser considerados nessa rubrica. Veja-se, alias, que a interessada, em sua defesa, não contesta as glosas com a mencionada motivação, pelo que se entende que com elas concorda. Por fim, em relação aos documentos apresentados (tanto em atendimento à amostragem quanto em conjunto com a manifestação de inconformidade), observa-se que eles, ao contrário do alegado, não comprovam o direito ao crédito informado nos Dacon. A grande maioria deles são Relações, boletos ou Borderôs de Cobrança e Faturas de Fretes que não podem ser considerados hábeis para realizar a comprovação das despesas de fretes sobre vendas, posto que, por se tratarem de documentos agregadores (que quando muito informam unicamente valores e números de diversas notas fiscais de serviço de transporte ou de diversos conhecimentos de transporte rodoviários de cargas – CTRC) não discriminam, de forma pormenorizada, os tipos de serviços realizados. E a outra parte (minoria na citada no parágrafo anterior) são notas fiscais relativas à prestação de Serviços de Distribuição de Livros, os quais, obviamente, não estão relacionados a despesas de fretes nas operações de venda. Nesse sentido, o r. acórdão reconheceu o creditamento dos fretes relacionados diretamente à venda de mercadorias, tendo revertido parte da glosa fiscal neste ponto. Por outro lado, verifica-se que o referido acórdão rejeitou nota emitida por empresa dedicada ao transporte, afirmando que não é possível qualificá-la como decorrente de frete nas operações de venda: “em que pese referida nota ter sido emitida por uma empresa dedicada ao transporte (Locadora de Transportes Ribeiro e Silva Ltda), nota-se que não é possível afirmar, com os dados nela constantes, que se trata de uma prestação de serviços relacionado com fretes na operação de vendas.” Fl. 2819DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 41 No entanto, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, verifica-se que tal matéria já se encontra pacificada. Nesse sentido, transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre o referido tema: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, considerando que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros dos colegiados do órgão, as glosas devem ser mantidas. VIII - Depreciação do ativo imobilizado Frise-se que essa rubrica foi tratada no subitem 9, sendo que os créditos (relativos às despesas de depreciação) de todos os bens/ativos informados nas planilhas apresentadas à fiscalização foram glosados. Isso porque a fiscalização apontou que as glosas se deram pelos seguintes motivos: bens/ativos não utilizados na produção de bens ativos destinados à venda ou não empregados no processo industrial do adquirente; programas de computador não utilizados diretamente para o funcionamento de máquinas da linha de produção; e bens/ativos relacionados com a impressão gráfica, uma vez que esse serviço foi realizado (no período analisado) fora da empresa. No entanto, a recorrente alega que o procedimento foi realizado de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas e com a reformatação indevida das planilhas. Diz que a desconsideração dos bens e ativos utilizados nos serviços gráficos e editoriais pelo fato desses serviços serem totalmente terceirizados não possui qualquer amparo legal. Pugna pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de bens de todos os outros bens/ativos que não são utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Questiona o critério utilizado pela autoridade fiscal para distinguir os bens/ativos utilizados na produção dos não utilizados na produção e afirma que, nos documentos elaborados durante o procedimento fiscal, em nenhum momento este fato foi esclarecido. Por último, pugna, mais uma vez, pela aplicação do conceito mais amplo de insumo, lembrando que os softwares, licenças e computadores são extremamente essenciais para o sistema produtivo da empresa. Nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Fl. 2820DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 42 Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente, de fato equivocado o entendimento do acórdão recorrido, ao desconsiderar os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, pois o fato de a Recorrente não ter realizado em determinado período a impressão gráfica em seu próprio estabelecimento em nada é alterado o direito ao crédito do PIS e da COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica. Já em relação aos demais programas e máquinas, em que pese a Recorrente questione o critério utilizado pela Autoridade Fiscal, tal como, pela DRJ para distinção dos bens/ativos, utilizados na produção e não utilizados na produção, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), ela também não trouxe aos autos de forma detalhada informações capazes de elidir o feito fiscal. Como já dito linhas acima, quando da análise de outras glosas mantidas pela DRJ, em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Assim, reverto apenas as glosas relativas aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. IX - Das Multas e dos Juros A Recorrente insurge-se contra a aplicação de qualquer multa. Nesse sentido, aduz que a comprovação da improcedência das glosas, bem como do direito ao crédito e da necessária homologação integral das compensações, retira o fundamento para a imposição de qualquer multa, uma vez que essa penalidade pecuniária constitui acessório da cobrança principal. Além disso, reitera, de forma preventiva, para caso de ser mantido o acórdão, que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é totalmente ilegal. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que o despacho decisório contestado não efetivou o lançamento de qualquer multa de ofício e nem muito menos de juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que, como já dito, ele analisou pedido eletrônico de ressarcimento -PER e declaração(ões) eletrônica(s) de compensação (Dcomp) vinculadas ao crédito solicitado. Ademais, verifica-se que o despacho decisório informa no Detalhamento da Compensação, e que os débitos declarados na(s) Dcomp que restaram homologados parcialmente, ou não homologados, deverão, por ocasião de seus pagamentos, ter seus saldos (não compensados) acrescidos dos devidos consectários legais (multa e juros de mora). Isto porque, consoante análise dos §§ 2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzidos, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 2821DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 43 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...)§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)(...)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Assim, uma vez que as Declarações de Compensação (mencionadas no Despacho Decisório) não foram homologadas (ou foram homologadas parcialmente), é evidente que os débitos (ou saldo de débitos) indevidamente compensados são exigíveis e que sobre eles devem ser aplicados multa e os juros de mora, conforme previsto no art. 61 da mencionada Lei nº 9.430, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação aos juros e multas. Em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, no âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a referida matéria: Súmula CARF nº 108 (DOU 11/09/2018): “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Fl. 2822DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 44 Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas: I. serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda; II. serviços editoriais; III. despesas com aluguel de bens móveis incorridas junto à LSI Logística S/A; IV. despesas com aluguel do imóvel situado a Rua Ceno Sbrighi; V. despesas com energia elétrica dos imóveis da Rua Ceno Sbrighi, da Rua Otaviano Alves de Lima e da Rua Humaitá; VI. depreciação do ativo imobilizado correspondentes aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Redator designado. A ilustre relatora reverteu as glosas relativas às despesas correspondentes a serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda, sujeitos à alíquota zero, conforme descrito pela autoridade fiscal na Informação Fiscal e discriminado na planilha denominada 2SGrafico. Com a devida vênia, divirjo. A recorrente, por meio de sua peça recursal, sustenta que não devem prevalecer as glosas em relação às notas fiscais de aquisições de serviços com alíquota zero de PIS/COFINS, bem como que o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o seu direito ao crédito, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. Sem razão a recorrente. Os serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda em questão não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito na Informação Fiscal e discriminado na planilha 2SGrafico, e, por isso mesmo, a autoridade Fl. 2823DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 45 fiscal efetuou as glosas dos créditos aproveitados pela recorrente referentes a tais serviços, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que qualquer aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, incluindo, pois, os sujeitos à alíquota zero, não gera direito a crédito das contribuições. A recorrente apresenta, no recurso, entendimentos consignados em Soluções de Consulta. É cediço que o entendimento da Receita Federal do Brasil consignado em Solução de Consulta, proferida pela Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), não possui força vinculante nos julgamentos realizados neste Conselho. No entanto, importante destacar que a Solução de Consulta Cosit 4/2017, mencionada pela recorrente na peça recursal, não altera em nada as constatações da Fiscalização consignadas na Informação Fiscal. Apenas reforça o entendimento no sentido de que as informações constantes em nota fiscal possuem presunção relativa de veracidade, servindo como instrumento probatório para o Fisco, vale dizer, até prova em contrário, presume-se verdadeiras as informações constantes em notas fiscais. Da mesma forma, o entendimento consolidado por meio da Solução de Consulta Cosit 22/2016 também não altera em nada o caso em apreço. Tal consulta apenas consignou que, como regra geral, é possível calcular crédito das contribuições em comento “independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço”. Ou seja, considera-se que o serviço estava sujeito à alíquota zero independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da prestação do serviço. Já a Solução de Consulta Cosit 631, de 26 de dezembro de 2017, citada pela ilustre relatora no seu voto, consignou o entendimento de que a pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que a operação tenha sofrido a incidência das contribuições em comento: Fl. 2824DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3202-002.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939010/2014-36 46 14. Por consequência, as aquisições de serviços de industrialização por encomenda utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda pela consulente, desde que contratados de pessoas jurídicas e que tenham sofrido a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo prescrito pela legislação da não cumulatividade dessas contribuições, gerando, dessa maneira, direito a crédito. (destaque nosso) Portanto, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, estão corretas as glosas em questão. Sendo assim, não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento a esse ponto do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 2825DF CARF MF Original

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10974505 #
Numero do processo: 12689.000150/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.000150/2010-91 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.000150/2010-91 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.000150/2010-91 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 197DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.746108/2020-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016, 2017, 2018 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. As deduções passíveis e consignadas no Livro Caixa da atividade rural devem estar relacionadas à atividade e comprovadas com documentos hábeis e idôneos. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. D MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. CONLUIO. Deve ser mantida a qualificadora da multa de ofício quando restar comprovado nos autos, de forma clara, que a vontade do sujeito passivo está dirigida às condutas tipificadas nos arts. 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/62.
Numero da decisão: 2302-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa qualificada e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Vencida a Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (relatora) e o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento parcial para excluir a qualificação da multa de ofício. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa– Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 2 As deduções passíveis e consignadas no Livro Caixa da atividade rural devem estar relacionadas à atividade e comprovadas com documentos hábeis e idôneos. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. D MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. CONLUIO. Deve ser mantida a qualificadora da multa de ofício quando restar comprovado nos autos, de forma clara, que a vontade do sujeito passivo está dirigida às condutas tipificadas nos arts. 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/62. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa qualificada e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Vencida a Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (relatora) e o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento parcial para excluir a qualificação da multa de ofício. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa– Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exercícios 2016, 2017 e 2017, lavrado em decorrência da apuração das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos da atividade rural, acompanhada de multa de ofício de 75%; b) Glosa de despesas da atividade rural não comprovada, acompanhada de multa qualificada de 150%. Como consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls.1913/2012), o imóvel rural era explorado em Condomínio (“Condomínio Trentin”). O percentual de exploração a Contribuinte, conforme informado na DIRPF e no Contrato de Exploração de Imóvel Rural em Condomínio, era de 12,50%.Não obstante, apesar da atividade rural ser declarada pelos condôminos foram encontradas irregularidades nos valores (receita e despesa) declarados. No que tange às despesas, foram verificadas despesas passíveis de serem glosadas, pois não atendem à legislação pertinente, isto é, não são despesas dedutíveis das receitas brutas da atividade rural, seja porque não foram comprovadas ou quando comprovadas, não são necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. As despesas glosadas referem-se à: a) Despesas pessoais, sem relação com a atividade rural (e.g. despesa referente a plano de saúde, previdência e seguro de vida, cujos beneficiários são membros do Condomínio e seus filhos e cônjuge; parcelamentos especiais em nome de integrantes do Condomínio; pagamento de Internet, telefone, TV a cabo, tarifa de água e esgoto, IPTU, que possuem como endereço da prestação de serviços imóveis urbanos; gastos com cartões de crédito; despesas com evento; e outros como compra de jazigo, de vestuário, medicamento para uso particular, doação à paróquia); b) Despesas com veículos particulares, sem comprovação de que integram os bens da atividade rural (e.g. seguro, multas, aquisição de veículo); c) Despesas referentes as empresas das quais os membros do Condomínio fazem parte do quadro societário, escrituradas, principalmente, na conta “Administração e Manutenção de Imóveis” do Livro Caixa no ano-calendário 2015 (e.g. taxas de condomínio, IPTU, impostos, folha de pagamento, aluguéis); d) Despesas referentes a serviços advocatícios, incluindo honorários, custas processuais, reembolso de despesas (relacionadas com processos judiciais envolvendo as fazendas exploradas na atividade rural do Condomínio, porém Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 4 não são consideradas necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora); e) Despesas referentes ao financiamento de compra de maquinário utilizado na atividade rural (a fiscalização procedeu à glosa parcial no montante do valor principal, e somente os encargos financeiros foram considerados como despesa dedutível da atividade rural); f) Despesas referentes a empréstimos particulares sem nenhuma vinculação com a atividade rural desenvolvida pelo Condomínio (e.g. encargos sobre valores referentes a Conta Garantida Bradesco, a Cédula de Crédito Bancário– Empréstimo Pessoal, Juros e encargos de empréstimo contraído com Lourdes de Castro); g) Despesa referente a serviço de corretagem, realizado entre a empresa QUATRO E AGROPECUÁRIA LTDA, formada pelos integrantes do Condomínio, e os corretores contratados para a venda da Fazenda Felícia (não consta no Livro Caixa, registro de que a venda da fazenda tenha sido escriturada como receita de atividade rural no período sob análise); h) Despesas referentes a compra de insumos da empresa NUTRICIONAL, RAÇÕES E NUTRIMENTOS LTDA. (no ano-calendário 2015 o valor registrado no Livro Caixa não está amparado por emissão das NFe); i) Outras despesas não comprovadas (e.g. “ESCOLA CASTELO DO SABER”, “Carro Ana”). A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício duplicada sob o fundamento de que “os exemplos retratados neste Termo de Verificação Fiscal não são fatos isolados, e ocorreram reiteradamente durante todo o período fiscalizado, anos-calendário 2015, 2016 e 2107”. Frisou-se, ainda que os valores de despesas glosadas pela fiscalização “têm magnitude considerável, o que denota a intenção dos participantes do condomínio de não pagar os impostos devidos”. Ainda, verificou-se a omissão de receitas decorrentes de operação de venda de bovinos entre participantes do Condomínio e terceiros, pessoas físicas, nos anos-calendários de 2015,2016 e 2017. Os valores obtidos por meio das NFe de venda de bovinos, que representam receita de atividade rural, foram confrontados com a receita escriturada no Livro Caixa apresentado, resultando em divergências apuradas pela fiscalização. O Condomínio alegou que as operações registradas nas NFe se referem a permuta entre produtores rurais, não havendo movimentação financeira envolvida nessas operações. Contudo, ao confrontar as NFe de compra e venda, a fiscalização constatou que estas possuíam valores discrepantes, indicando que na permuta houve um ganho para o Condomínio, ou seja, resultado positivo, com receitas superiores as despesas na operação com bovinos. Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 5 Nos termos do Decreto n. 2.730/98 e Portaria RFB n. 2.439/10, alterada pela Portaria RFB n. 3.182/11, vigentes à época, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 1a Turma da DRJ04, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 2094/2112), repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, em breve síntese: a) Preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, vez que “está eivado de vícios que comprometem a sua validade. Há uma confusão de valores que em muito dificulta, impossibilitando a correta defesa da Recorrente”; b) A decadência, vez que a” exigência fiscal compreende os períodos de 2015 a 2017, sendo notificado em 02/10/2020. Portanto, de janeiro de 2015 a setembro de 2020 transcorreram cinco anos e nove meses, consequentemente, os nove meses que ultrapassaram o marco dos cinco anos, ou seja, janeiro a setembro de 2020, estão fulminados pela decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN”; c) O efeito confiscatório da multa de 150% aplicada sobre parte dos valores lançados e que o STF já declarou inconstitucional; d) No mérito, reitera que a autoridade fiscal “incorreu em erros ao calcular o imposto de renda devido nos números que ela mesma levantou”. “A autoridade fiscal buscou realizar seu trabalho separando operações de venda de gado e as despesas da atividade, gerando uma exigência para cada, separando ainda lançamentos supostamente omitidos”. Ocorre que a apuração do imposto de renda deve ser realizada englobando as contas de receita e despesa em conjunto. Apresenta planilha à e-fl. 2116, demonstrando a divergência de cálculo, que ocasiona a bitributação; e) Além disso, sustenta que o as despesas necessárias para a obtenção da receita e lucro, fato gerador do presente lançamento, devem ser consideradas. Traz como exemplos: veículos e despesas administrativas (Art. 62, §1 º do RIR/99), serviços advocatícios (Art. 62, §1º e 2ª, V do RIR/99), nutrição animal (Art. 62, §1º e 2ª, IV do RIR/99) e aquisição de maquinário (Art. 62, §1º e 2ª, III do RIR/99); f) Entende que a fiscalização excluiu completamente a escrituração existente. Portanto, para casos como o presente, deveria ser aplicada a previsão do art. 60 e ser arbitrado o lucro do condomínio, baseado nas receitas auferidas no período, vez que menos onerosa ao Contribuinte, considerando a glosa das despesas pela fiscalização. “Deve-se incidir, em casos tais, a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, existindo alteração posterior no estado fático ou Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 6 jurídico e que não tenha sido objeto de análise na decisão, constata-se a existência de situação jurídica nova, de modo que deve haver modificação da norma incidente para o caso. No caso, a incidência da referida cláusula manifesta-se a partir do momento em que a base fática que serviu de substrato para a escolha do regime de tributação por parte da recorrente restou amplamente modificada, especialmente em razão da desconsideração, indevida, de diversas despesas processadas no bojo da atividade desenvolvida.”; É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  CONHECIMENTO Não obstante, a alegação de inconstitucionalidade da multa qualificada imposta (patamar de 150%), no que tange à glosa de despesas da atividade rural, em face ao princípio do não-confisco, não merece ser conhecida. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, não conheço da alegação trazida no tópico “C” do recurso , quanto ao efeito confiscatório da multa qualificada.  PRELIMINAR A recorrente defende a nulidade do lançamento, alegando cerceamento do direito de defesa e, em consequência, do direito ao contraditório, pelos erros de cálculo que desvirtuam completamente a exigência fiscal, “está eivado de vícios que comprometem a sua validade. Há uma confusão de valores que em muito dificulta, impossibilitando a correta defesa da Recorrente”. Contudo, em linha com a decisão de piso, entendo que não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 7 arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Pois bem. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No caso em tela, a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar os Autos de Infração. O ato de lançamento administrativo e o procedimento adotado na autuação fiscal foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa. O raciocínio fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido. Os autos demonstram que o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida, foi dada ao contribuinte oportunidade de defesa, a qual foi plenamente exercida, recorrendo agora do acórdão que analisou sua impugnação ao lançamento de ofício. No Auto de Infração (e-fls. 1902/1912), consta a fundamentação legal, conforme relatório “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. O “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO , por sua vez, indica a base de cálculo e a alíquota aplicada. O Termo de Verificação Fiscal detalha o procedimento adotado, o raciocínio fiscal empreendido, a motivação e, inclusive, esclarece a metodologia de cálculo realizada para a apuração do tributo, atendendo aos postulados da legalidade, ampla defesa e publicidade. Observa-se que, nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. Assim, as matérias relacionadas à determinação da base de cálculo serão analisadas no mérito.  DECADÊNCIA Ainda, a alegação de decadência do lançamento referente ao período de janeiro a setembro de 2015 não merece prosperar. Como pontuado pela decisão de piso, sendo a tributação das pessoas _físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 8 Nessa linha, no presente caso, o fato gerador mais remoto é 31/12/2015. Aplicando o prazo previsto no art. 150, § 4º, CTN (cinco anos do fato gerador),como defende a recorrente, o prazo final somente se daria em 31/12/2020. Como a ciência do Auto de Infração se deu em 02/10/2020, não ocorreu a decadência do crédito tributário lançado de ofício.  MÉRITO  APURAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL Quanto à apuração do resultado da atividade rural, a recorrente alega que, ao realizar a constituição do crédito, a autoridade fiscal o fez em dois cálculos, um para suposta omissão de receitas, e outro para glosa de despesas, desconsiderando a unicidade de apuração, bem como o prejuízo fiscal que foi lançado e parcialmente reconhecido. Assevera que, quando a autoridade fiscal exige tributo da receita e da despesa, sem compor o cálculo das duas, está exigindo tributação pelo mesmo fato (“bitributação”), o que é proibido em nossa legislação tributária. Não obstante, concordo com a decisão de piso, não cabendo razão à recorrente nesse ponto. No caso, a fiscalização no caso apurou duas infrações, : omissão de parte da receita bruta auferida e dedução indevida de despesas, as quais foram devidamente separadas e lançadas no auto de infração. Contudo, como pontuado e demonstrado pela decisão de piso “isso não impede, de forma alguma, que se chegue ao mesmo resultado da atividade rural caso se efetue o cálculo da diferença entre o total de receitas apurado e o total de despesas dedutíveis”. É ver: Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 9 Em análise ao Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que o valor lançado pela autoridade fiscal corresponde à soma do resultado (12,50% da participação da contribuinte) com o prejuízo declarado. A recorrente, ainda, apresenta um quadro demonstrativo, afirmando existir uma diferença enorme na exigência tributária ocasionada pela bitributação pretendida pela autoridade fiscal. Não obstante, como bem exposto pela DRJ, o quadro não considera as receitas declaradas, tendo levado em conta apenas as receitas omitidas, correspondentes à diferença entre as vendas e as compras de bovinos apuradas pelo autuante. O total das receitas, para efeito de apuração do resultado da atividade rural, equivale à soma de todas as receitas (declaradas e omitidas) menos as despesas admitidas (despesas declaradas subtraídas as glosadas). Portanto, corretos os cálculos efetuados pela Fiscalização.  DESPESAS GLOSADAS No que tange às despesas glosadas, verifica-se que o autuante descreveu de forma minuciosa as despesas glosadas com a respectiva motivação (TVF – fls. 1922/1940 e Anexo I – fls. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 10 1956/1987). A recorrente insurge-se contra as glosas de maneira genérica, afirmando que a dedução de veículos e despesas administrativas (Art. 62, §1 º do RIR/99), serviços advocatícios (Art. 62, §1º e 2ª, V do RIR/99), nutrição animal (Art. 62, §1º e 2ª, IV do RIR/99) e aquisição de maquinário (Art. 62, §1º e 2ª, III do RIR/99); estão previstas na legislação. Nesse ponto, a decisão de piso mostra-se escorreita. A recorrente não apresentou nenhum argumento ou documento que seja hábil a demonstrar que os veículos são utilizados na atividade rural e que os serviços advocatícios contratados eram necessários e indispensáveis para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. No caso da glosa de despesa nutricional, de fato a alimentação de bovinos é dedutível para fins de apuração do resultado da atividade rural. Nesse sentido, como consta do TVF, “as notas fiscais emitidas nos anos-calendário sob fiscalização, o foram consideradas por esta fiscalização como despesa de atividade rural e não constam do ANEXO I que relaciona as despesas glosadas por esta fiscalização”. Não obstante, a motivação do lançamento, nesse particular, ocorreu nos seguintes termos: 69 – Constata-se da análise da tabela anterior que no ano-calendário 2015 o valor registrado no Livro Caixa não está amparado por emissão das NFe, o mesmo não acontece nos anos-calendário 2016 e 2017, cujos valores são equivalentes (pequenas diferenças são esperadas pelo regime de caixa que os registros de atividade rural devem ser submetidos). 70 – Desta forma, as NFe emitidas pela empresa NUTRICIONAL corroboram com a glosa da despesa no valor de R$ 769.982,69 (REF 248 – ANEXO I) que não foi comprovada que foi utilizada na atividade rural do CONDOMÍNIO TRENTIN. - grifou-se. A recorrente, em que pese contestar a glosa de despesas referentes a compra de insumos da empresa NUTRICIONAL, RAÇÕES E NUTRIMENTOS LTDA., não comprova a utilização na atividade rural e sequer menciona o fato de que os registros relativos ao ano-calendário de 2015 não estão amparado por emissão das NFe, como exposto alhures (trecho do TVF). No que tange à glosa de despesas com aquisição de maquinário, a glosa foi efetuada em relação às parcelas de amortização do financiamento de maquinário, vez que não são dedutíveis., nos termos do art. o artigo 62 § 4º do RIR/99, vigente à época. Por fim, quanto às despesas administrativas glosadas, a recorrente não especificou quais despesas glosadas estava contestando, apresentando as razões, juntamente com a documentação comprobatória. Portanto, as glosas devem ser mantidas. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 11  TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA A recorrente defende que fiscalização excluiu completamente a escrituração existente. Portanto, para casos como o presente, deveria ser aplicada a previsão do art. 60 e ser arbitrado o lucro do condomínio, baseado nas receitas auferidas no período (tributando-se à razão de 20% da receita bruta). Contudo, concordo com a decisão de piso, a recorrente optou pela apuração do resultado da atividade rural pela diferença entre receitas e despesas (art. 63 do RIR/99), conforme Declarações de Ajuste Anual (DAA). Nos termos do art. 71 do RIR/99, vigente à época, o contribuinte pode optar pela tributação presumida (20& da receita bruta do ano-calendário). Trata-se de exceção a regra geral, devendo ser exercida a opção quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), no Anexo da Atividade Rural. Após iniciado o procedimento fiscal, considerando que a recorrente efetuou a entrega da DAA, concordo com o pontuado pela DRJ no sentido de que, “tem-se a perda da espontaneidade do sujeito passivo, em virtude do disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, o direito de o contribuinte retificar as suas declarações perde efetividade pelo prazo constante do §2º do mesmo artigo”. Assim, concordo com a decisão de piso que a opção eleita para tributação da atividade rural quando do envio da declaração torna-se definitiva para o sujeito passivo sob fiscalização, não havendo que se falar em tributação presumida.  MULTA QUALIFICADA A multa qualificada no patamar de 150% foi aplicada ao lançamento da infração de despesa da atividade rural não comprovada. O fundamento utilizado pela autoridade fiscal encontra-se exposto no TVF (e- fls.1953/1954): 117 – Conforme relatado no item referente às glosas de despesas nos anos- calendário 2015, 2016 e 2017, o contribuinte ora autuado ,reiteradamente, declarou gastos que não possuíam nenhuma relação com a atividade rural desenvolvida, de modo a diminuir o valor do resultado da atividade rural, o que ocasionou em prejuízos em todo período sob análise. 118 – Conforme demonstrado na tabela 3, que apresenta o total anual do resultado da atividade rural do CONDOMÍNIO TRENTIN informado na DIRPF nos anos-calendário 2015 a 2017, verificase que, nesse período o condomínio obteve um desempenho desastroso a título de atividade rural, e não recolheu nenhum valor a título de Imposto de Renda vinculado a esta atividade, apresentando o saldo de prejuízo acumulado no valor de R$ 8.418.473,28 no ano-calendário 2018, Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 12 parte deste prejuízo, 12,5% que representa R$ 1.052.309,16, refere-se ao contribuinte ora autuado, EVERTON VICCARI TRENTIN. 119 – É importante frisar que os valores de despesas glosadas pela fiscalização referente ao CONDOMÍNIO TRENTIN, têm magnitude considerável, R$ 2.943.158,87 (AC 2015), R$ 3.739.417,93 (AC 2016) e R$ 1.681.823,60 (AC 2017), o que denota a intenção dos participantes do condomínio de não pagar os impostos devidos, o que caracteriza dolo (omissão dolosa), de modo a ensejar a aplicação da multa agravada de 150%. Tal fato não pode ser imputado a erro ou descuido no lançamento. 120 – Dessa forma, em função da conduta reiterada de aumentar as despesas de atividade rural incorretamente, o contribuinte, ora autuado, incorreu no previsto no §1º do Art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c Art. 71, incisos I e II, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão pela qual terá o percentual da multa de ofício duplicado, ou seja, de 150%. Não obstante, em que pese descaber à esfera administrativa a análise de constitucionalidade, entendo que não se verifica, no caso concreto, a presença dos pressupostos para a qualificação da multa. No que diz respeito à aplicação da multa de ofício, a legislação vigente dispõe da seguinte forma (artigo 44 da Lei n. 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64): Lei n. 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Lei nº 10.892, de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004 com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.502, de 1964 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 13 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que as condutas nele estabelecidas pressupõem sempre a intenção (dolo) de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Diante dos fatos apurados, já expostos neste voto, não restou evidente a simulação ou fraude (conduta apta a ensejar a qualificação a multa). Isto é, não restou provado nos autos, de forma clara, que a vontade da recorrente está dirigida às condutas tipificadas nos arts. 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/62. Ao contrário, o mero inadimplemento, mesmo que mediante a escrituração de mais de uma despesa glosada nos anos-calendário da autuação (suposta reiteração), não é suficiente, por si só, para ensejar a qualificação da multa de ofício. À corroborar com o exposto, tem-se que, nos termos do próprio Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1943 e seguintes) existem despesas arcadas com a aquisição de bovino que sequer foram lançadas e apropriadas pela recorrente no período, o que levou a fiscalização à realizar ajustes ao apurar a infração (relativa à omissão de receitas): 97 – De fato, um valor considerável das NFe, que representa despesa de atividade rural na compra de bovinos pelo CONDOMÍNIO TRENTIN, não está registrado no Livro Caixa do respectivo anocalendário, no entanto, quando comparado com o valor de NFe de receita, constatamos uma omissão de rendimentos de atividade rural. Portanto, deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício, vez que não restou caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo tendente a diminuir seu resultado da atividade rural.  CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa qualificada; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para excluir qualificadora da multa de ofício aplicada ao lançamento da infração de despesa da atividade rural não comprovada. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo VOTO VENCEDOR Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746108/2020-65 14 Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Redator. Parabenizo a ilustre Relatora pelo voto, sobre o qual divergi apenas em relação a exclusão da qualificação da multa de ofício. A fiscalização muito bem caracterizou o dolo existente nas infrações apontadas. A detalhada descrição das condutas perpetradas motivou a manutenção da multa qualificada, por unanimidade, no julgamento de 1ª instância. Destacou a fiscalização, em seu Termo de Verificação Fiscal, a reiterada conduta fraudulenta no Condomínio Trentin, o que ensejou a glosa de vultosas despesas indevidas. Identifica-se que, com usualidade, eram lançadas despesas pessoais que em nada possuíam relação com a atividade rural. Não se trata de mero inadimplemento ou de ocorrência de erro escusável. Verifica- se sim que, de forma usual, repetidas vezes, eram contabilizadas despesas que não guardavam qualquer relação com a atividade rural. As eventuais despesas devidas e não contabilizadas, destacadas pela Relatora em seu voto, mostram-se irrisórias frente às despesas indevidas contabilizadas. A contabilização dessas despesas indevidas camuflava o resultado, diminuindo-o. Trata-se de ação dolosa que modifica as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Adicionalmente, houve o ajuste doloso entre mais de duas pessoas naturais ou jurídicas, participantes do Condomínio Trentin, visando o mesmo fim. Tais condutas subsomem-se às capituladas nos artigos 72 e 73 da Lei nº4.502/64, as quais motivam a qualificação da multa de ofício, conforme previsto na Lei nº9430/96, art. 44, inciso I e §1º. Assim, não deve ser afastada a qualificação da multa de ofício. Contudo, voto pela aplicação do novo teto legal de 100%. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 2130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido  Conhecimento  PRELIMINAR  DECADÊNCIA  MÉRITO  APURAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL  DESPESAS GLOSADAS  TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA  Multa qualificada  Conclusão Voto Vencedor

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Numero do processo: 19515.721068/2019-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando procedimento foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será o montante determinado pela soma do o valor resultante da aplicação dos percentuais previstos para o Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento, sobre a receita bruta definida pela legislação, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela receita bruta, auferidos no mesmo período. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. Não sendo demonstrado cabalmente e detalhadamente o nexo causal entre as condutas praticadas pela empresa e que levaram às autuações, nos termos do art. 135, III, do CTN, e os sócios arrolados como responsáveis solidários, deve-se excluir a responsabilidade solidária do mesmo.
Numero da decisão: 1202-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência; ii) não conhecer dos recursos voluntários quanto à alegações de inconstitucionalidade; iii) negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada; iv) dar provimento parcial ao recurso da coobrigada para excluí-la do polo passivo da relação jurídico tributária; e; v) reduzir, de ofício, o percentual da multa aplicada para 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência; ii) não conhecer dos recursos voluntários quanto à alegações de inconstitucionalidade; iii) negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada; iv) dar provimento parcial ao recurso da coobrigada para excluí-la do polo passivo da relação jurídico tributária; e; v) reduzir, de ofício, o percentual da multa aplicada para 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando procedimento foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será o montante determinado pela soma do o valor resultante da aplicação dos percentuais previstos para o Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento, sobre a receita bruta definida pela legislação, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela receita bruta, auferidos no mesmo período. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. Não sendo demonstrado cabalmente e detalhadamente o nexo causal entre as condutas praticadas pela empresa e que levaram às autuações, nos termos do art. 135, III, do CTN, e os sócios arrolados como responsáveis solidários, deve-se excluir a responsabilidade solidária do mesmo. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência; ii) não conhecer dos recursos voluntários quanto à alegações de inconstitucionalidade; iii) negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada; iv) dar provimento parcial ao recurso da coobrigada para excluí-la do polo passivo da relação jurídico tributária; e; v) reduzir, de ofício, o percentual da multa aplicada para 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, José André Wanderley Dantas de Oliveira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 02-100.271 - 3ª Turma da DRJ/BHE, Sessão de 06 de maio de 2020, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Autos de Infração emitidos para exigência do crédito tributário abaixo identificado: Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 3 2. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam dos Autos de Infração anexados ao processo, de onde se extrai: INFRAÇÕES APURADAS Arbitramento do Lucro Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Art. 530, inciso II e III, do RIR/99 3. IRPJ – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA 3.1 RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. 4. CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 4.1 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. 5. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. 6. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 4 Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL 7. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações estão detalhadas no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL às fls. 252 a 285, de onde se extrai, em síntese: 7.1 A empresa em epígrafe foi constituída em 10 de novembro de 1997 como sociedade empresária limitada, e exerce atividade econômica de confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Conforme os arquivos informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) a empresa conta atualmente com 28 (vinte e oito) filiais espalhadas por diversos Estados. 7.2 A auditoria promovida na empresa teve sua gênese em diligências realizadas, de modo a instruir e subsidiar os procedimentos de fiscalização, junto à empresa FIBRAMIX ATACADO DE TECIDOS EIRELI. Na qualidade de um dos principais clientes da empresa retromencionada, diligências foram executadas, de modo a aferir a efetividade das compras realizadas junto ao fornecedor FIBRAMIX. 7.3 Após auditoria efetuada na empresa K2 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, amparada pelas informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB e aquelas prestadas pelo contribuinte nas intimações e reintimações efetuadas no curso do procedimento, bem como as omissões ocorridas na apresentação de documentos, o fisco em síntese, esclarece: 7.3.1 Para os Anos Calendário de 2014, 2015 e 2016 o contribuinte optou pela apuração dos lucros na forma de Lucro Real Anual, conforme pesquisa nos SPED ECF transmitidos. Na análise e aferição da regularidade fiscal em 2014, 2015 e 2016 foram considerados os dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB); SPED NF-e; os esclarecimentos e as informações encaminhados pelo próprio contribuinte, em particular, aqueles informados e transmitidos através do SPED (ECD, ECF, Contribuições, IPI/ICMS). 7.3.2 O contribuinte não logrou comprovar cabalmente a materialidade das compras realizadas entre 2014 e 2016 de mercadorias para revenda de mercadorias e produção, materializadas nas Notas Fiscais (NF-e) relacionadas no TVF, constituindo-se em compras inidôneas, não dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real, se computadas como despesas ou custos. 7.3.2.1 Ressalta que as compras efetuadas em 2014, 2015 e 2016, consolidadas em planilhas no TFV, encontram-se escrituradas, conforme respectivos SPED ECD entregues pelo contribuinte, particularmente, na Conta 21201 - Fornecedores Nacionais, subcontas: 2120101 – Fornecedores Matéria Prima/Produtos Acabados e 2120105 – Fornecedores Diversos(Nacionais) com trânsito pelas contas 1141011 – Estoque Matéria Prima/Produtos Acabados. Também foram verificados os registros dessas compras no SPED ICMS/IPI, bem como o aproveitamento destas Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 5 compras como créditos na apuração de contribuições para o PIS e para a COFINS, conforme SPED EFD Contribuições transmitidas pelo contribuinte. 7.4 A contabilidade do contribuinte apresentou registros de operações sem respaldo na movimentação financeira observada nos extratos bancários; deixou de registrar todas as operações realizadas; lançamentos contábeis com ausência de suporte fático, redundando em diversas inconsistências; deixou de apresentar o Livro Registro de Inventário, o Livro de Registro do Controle da Produção e do Estoque. 7.4.1 Intimada a comprovar a efetividade das operações de Compras das Mercadorias registradas (recebimentos das mercadorias e pagamentos efetuados) a Fiscalizada - após inúmeras intimações e reintimações e concessões e dilações de prazo - nada apresentou. 7.5 Ante a impossibilidade da apuração dos lucros, na opção feita pelo Lucro Real Trimestral, nos anos de 2014, 2015 e 2016, tendo em vista a constatação dos fatos, passíveis de enquadramento nas hipóteses de arbitramento de lucro, previstas no artigo 47 da Lei 8.981/95. Como Receita Conhecida, foi considerada a Receita Bruta de Vendas (excluída dos cancelamentos e das devoluções), extraída das informações constantes dos SPED NF-e. 7.5.1 Tendo em vista que o contribuinte exerce atividade de comércio, sobre Receita Bruta de Vendas consolidada trimestralmente, será aplicada a alíquota de 8% (oito) por cento, acrescidos de 20% (vinte) por cento, isto é, 9,6% (nove vírgula seis) por cento, para apuração do Lucro Arbitrado. Também foram apurados os valores devidos à CSLL, PIS e a COFINS. 7.6. Neste contexto, foi aplicada a multa de ofício qualificada, com duplicação de seu percentual ordinário de 75% por cento para 150% por cento, nos termos com o disposto no art. 44, Inciso I, parágrafo 1º, da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, c/c com o art. 957, Inciso II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99). 7.6.1 Tendo em vista o apurado no curso da auditoria e os lançamentos efetuados, o contribuinte foi intimado a retificar o seu saldo de Prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, para adequar-se à situação fática detectada pelo fisco. 7.7 Diante do relatado no TFV, o lançamento de ofício foi efetuado em nome do contribuinte em epígrafe, conforme estatuído no art. 121, inciso I, da Lei 5.172/66, bem como ao responsável tributário solidário VALÉRIA STEK HIAR. CIÊNCIA 8. A autuada K2 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA foi cientificada dos Autos de Infração aos 13/12/2019, conforme documento à fl. 394. A responsável solidária Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 6 VALÉRIA STEK HIAR foi cientificada dos lançamentos aos 17/12/2019, conforme AR à fl. 396. 8.1 Cientificados, os envolvidos apresentaram impugnação, nos seguintes termos: K2 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - Impugnação 9. A interessada apresentou em 15/01/2020 a impugnação anexada às fls. 401 a 422, onde, em síntese, argumenta: 9.1 A tempestividade da apresentação da impugnação. 9.2 De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, a fiscalização entendeu estar configurada, no caso, a presunção legal de omissão de receitas, porquanto, aos olhos do Fisco, a empresa Impugnante não comprovou e deixou de apresentar documentação hábil e idônea, a aquisição de mercadorias destinadas a revenda, apurando as operações como inidôneas, não dedutíveis para fins de apuração do lucro real, se computadas como despesas ou custos. ARBITRAMENTO DO LUCRO 9.3 O arbitramento deve respeitar estritamente os princípios constitucionais que asseguram a tributação de acordo com a capacidade contributiva, não podendo ser realizado sob o prisma da conveniência e oportunidade da autoridade administrativa. A manifestação de capacidade contributiva deve ser real e o imposto não poder alcançar manifestações meramente “aparentes” de capacidade contributiva. 9.4 A opção pela tributação com base no lucro arbitrado será admitida apenas e tão somente para o contribuinte, nunca para o agente fiscal, e desde que conhecida a receita bruta. Ocorre que, no caso em concreto, verifica-se que a autoridade fiscal exorbitou os poderes conferidos pela legislação. O fisco utilizou a receita bruta equivocadamente para os períodos de 2014 e 2015, fato que não reflete a verdade material da operação da autuada. Dessa forma, é patente a existência de erro formal no auto de infração, motivo pelo qual deve ser cancelado. 9.5 A apuração do lucro pela modalidade do arbitramento não pode ser admitida como liberalidade fiscal. É sim, seu dever, sua obrigação inarredável, mormente quando este admite que as descrições dos históricos dos lançamentos, são deficientes, porém não há como admitir como base para o arbitramento a totalidade das receitas bruta de vendas somadas aos cupons fiscais e notas fiscais de venda ao consumidor, por ser totalmente diferente do lucro, ou seja, esse efetivamente será sempre menor do que a receita bruta. 9.5.1 O percentual a que se refere a fiscalização, deve recair sobre o montante do lucro efetivamente apurado, ou seja, a diferença apurada entre a receita bruta total auferida, descontados os cancelamentos e os impostos pagos, o que não ocorreu no presente caso. DECADÊNCIA Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 7 9.6 Os fatos geradores que foram objeto de autuação que ocorreram entre 31/01/2014 a 28/11/2014, foram atingidos pelo fenômeno da decadência, uma vez que a intimação da lavratura do auto de infração de se deu em 17/12/2019, nos termos do art. 150 do CTN e Súmula 555 do STJ. Ilustra com jurisprudência administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA CONFISCATÓRIA 9.7 A repercussão econômica da sanção pecuniária representada pela multa repressiva está sujeita às limitações constitucionais proibitivas da ação estatal impressas no art. 150, IV da CF/88. Ilustra com passagem doutrinária e jurisprudência judicial. 9.7.1 Há de ser reconhecida a incompatibilidade da norma sancionatória invocada pela pessoa política, uma vez que conflita com o princípio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no artigo 150, inciso IV, da Carta da República. NULIDADE 10. O impugnante argumenta que “o erro na lavratura do auto de infração, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade, e o torna nulo de pleno direito”, e que “a partir do momento que parte do crédito objeto do auto de infração foi atingido pela decadência, atrelado a multa confiscatória cobrada em valores superiores ao definido na jurisprudência firmada através de análise constitucional, a cobrança desses valores superiores implica em nulidade do lançamento realizado”. Ilustra com passagens doutrinárias e jurisprudência administrativa. ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 11. A responsabilidade dos representantes legais da empresa é consequência da prática de ato ilícito, porque infringente da lei, do contrato, ou dos estatutos da empresa. Entretanto, o Fisco não fez qualquer prova buscando demonstrar que ocorreu uma destas situações legalmente previstas para a caracterização da responsabilidade da sócia, limitando-se a requerer a inclusão da sócia sem qualquer prova no sentido de que essa contribuiu de forma culposa dolosa para o suposto fato que originou ao auto de infração. Ilustra com passagens doutrinárias. PEDIDO 12. Por fim, o impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a abstenção acerca da retificação do e-LALUR e e-LACS, que seja desconstituído por completo o auto de infração e que seja julgada totalmente procedente a impugnação apresentada. VALÉRIA STEK HIAR - Impugnação 13. A responsável solidária VALÉRIA STEK HIAR apresentou a impugnação às fls. 428 a 449, onde, em síntese, argumenta: Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 8 13.1 A tempestividade da apresentação da impugnação. 13.2 Em síntese, a impugnante repisa os mesmos argumentos apresentados pela autuada - K2 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – no tocante aos lançamentos efetuados pelo fisco. Acerca da responsabilização solidária, a impugnante argumenta: ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RESPONSABILIZAÇÃO 13.3 O enunciado legal, a responsabilidade dos representantes legais da empresa é consequência da prática de ato ilícito, porque infringente da lei, do contrato, ou dos estatutos da empresa. Entretanto, o Fisco não fez qualquer prova buscando demonstrar que ocorreu uma das situações legalmente previstas para a caracterização da responsabilidade da sócia, limitando-se a requerer a inclusão da sócia sem qualquer prova no sentido de que essa contribuiu de forma culposa dolosa para o suposto fato que originou ao auto de infração. 13.4 A responsabilidade pessoal dos sócios, em relação às obrigações contraídas pela sociedade, está jungida exclusivamente aos atos que os mesmos praticarem com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, o que deve ser provado e não presumido pela autoridade tributante. Ilustra com passagens doutrinárias. PEDIDO 13.5. Por fim, o impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a abstenção acerca da retificação do e-LALUR e e-LACS, que seja desconstituído por completo o auto de infração, a desconstituição de qualquer exigência fiscal em face da impugnante VALÉRIA STEK HIAR. 14. Considerando os documentos apresentados, o processo foi encaminhado à DRJ para apreciação do litígio. A 3ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando procedimento foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 9 Conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será o montante determinado pela soma do o valor resultante da aplicação dos percentuais previstos para o Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento, sobre a receita bruta definida pela legislação, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela receita bruta, auferidos no mesmo período. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como seus mandatários. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS.COFINS Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão, e com ele inconformado, a recorrente a responsável tributária apresentaram Recursos Voluntários idênticos pugnando pelos respectivos provimentos, alegando em síntese que: (...) b) Do arbitramento do lucro como forma de se alcançar a capacidade contributiva do contribuinte (...) 4.35. É também opcional. Porém, a opção pela tributação com base no lucro arbitrado será admitida apenas e tão somente para o contribuinte, nunca para o agente fiscal, e desde que conhecida a receita bruta. Ocorre que, no caso em concreto, verifica-se que a autoridade fiscal exorbitou os poderes conferidos pela legislação e mesmo, após os argumentos lançados na impugnação, a autoridade julgadora a julgou improcedente. c) Da compulsoriedade do arbitramento do lucro quando da desconsideração, pelo fisco, da escrituração a gue estiver obrigado o contribuinte 4.36. Por força do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será obrigatoriamente determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 10 deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real. 4.37. Tal se justifica em face da competência da União Federal para tributar a renda da pessoa jurídica, assim entendida como o lucro, o acréscimo patrimonial apurado num determinado lapso de tempo. E, se o próprio contribuinte não consegue demonstrar com clareza esse acréscimo, em face de vícios, erros ou deficiências havidas em sua escrituração fiscal, o legislador demonstra ao Fiscal o caminho a percorrer para que seja cumprida a essência da norma tributária que, em última análise, é a tributação do lucro. (...) 4.41. Justamente o que se demonstrou e a autoridade julgadora ignorou que, a apuração do lucro pela modalidade do arbitramento não pode ser admitida como liberalidade fiscal. É sim, seu dever, sua obrigação inarredável, mormente quando este admite que as descrições dos históricos dos lançamentos, são deficientes, porém não há como admitir como base para o arbitramento a totalidade das receitas bruta de vendas somadas aos cupons fiscais e notas fiscais de venda ao consumidor, por ser totalmente diferente do lucro, ou seja, esse efetivamente será sempre menor do que a receita bruta. 4.42. Desta feita, ínclitos conselheiros, deve ser reconhecido, que o montante do lucro efetivamente apurado, deve corresponder à diferença apurada entre a receita bruta total auferida, descontados os cancelamentos e os impostos pagos. V- DA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PERÍODO 31/01/2014 a 28/11/2014 5.1.No tocante à decadência, é obrigação da autoridade administrativa, submeter- se ao princípio da legalidade. 5.2.O reconhecimento da decadência é imperativo, registre-se novamente, e aguarda-se o efetivo acolhimento, por este Egrégio CARF. 5.3. Registre-se que os fatos geradores objeto de autuação que ocorreram entre 31/01/2014 a 28/11/2014, foram atingidos pelo fenômeno da decadência, uma vez que a intimação da lavratura do auto de infração de se deu em 17/12/2019. 5.4 Desta forma, a cobrança do crédito tributário relativa ao período de 31/01/2014 à 28/11/2014, foi atingida pelo fenômeno da decadência tributária, tendo como prazo limítrofe para cobrança o quinquídio a contar da ocorrência do fato jurídico tributário. Fato gerador Prazo decadencial 31/01/2014 31/01/2019 28/02/2014 28/02/2019 31/03/2014 31/03/2019 30/05/2014 30/05/2019 30/06/2014 30/06/2019 Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 11 5.7. Insustentável a alegação de fraude, haja vista que o marco da decadência é o § 4º do art. 150 do CTN, sobretudo, consubstanciado na Súmula 555 do STJ, pois, o argumento insólito da fraude que não fora comprovada, tão somente serviu de retórica para aplicar a confiscatória multa de 150%. 5.8. Tal justificativa, não tem o condão de desconsiderar o recolhimento do tributo devido e a constituição do crédito tributário realizado pelo contribuinte, ao que o legislador lhe conferiu a possibilidade do lançamento tributário. VI - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA COM CARÁTER CONFISCATORIO. 6.1. Não obstante o alegado, e, novamente o dever da administração pública, ater-se à legalidade, os julgadores ignoram a jurisprudência do STF, que já decidiu de forma cabal que a multa que ultrapassa o valor do principal é confiscatória. (...) 6.12. Portanto, este Conselho deve corrigir tal iniquidade e há de ser reconhecida a incompatibilidade da norma sancionatória invocada pela pessoa política, uma vez que conflito com o princípio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no artigo 150, inciso IV, da Carta da República. VII- DA NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL 7.1.A autoridade julgadora, não acolheu a nulidade do lançamento fiscal, mas certamente esta instância irá rever e consiáerar que a autuação está eivada de nulidades. 7.2.Senão vejamos. 7.3. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, competir privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Esclarece, então, que o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo 31/07/2014 31/07/2019 29/08/2014 29/08/2019 30/09/2014 30/09/2019 31/10/2014 31/10/2019 28/11/2014 28/11/2019 Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 12 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 7.4. Embora o artigo 142 mencionado seja explícito ao utilizar a terminologia procedimento, para definir o lançamento, a doutrina nacional sempre debateu sobre a importância de se apontara real natureza do lançamento, vez que sob o ponto de vista teórico e legal o lançamento também pode ser compreendido como ato. (...)7.22. Ou seja, a partir do momento que parte do crédito objeto do auto de infração foi atingido pela decadência, atrelado a multa confiscatória cobrada em valores superiores ao definido na jurisprudência firmada através de análise constitucional, a cobrança desses valores superiores implica em nulidade do lançamento realizado, é o que deve ser reconhecido por este Egrégio CARF. VIII - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA INCLUSÃO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO SOLIDÁRIA A SÓCIA ADMINISTRADORA À ÉPOCA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO 8.1. No tocante à Valéria Stek Hiar, também a autoridade julgadora, não se deteve à lei, e a manteve como responsável solidária. 8.2. Como afirmado, há de se reconhecer a ilegitimidade da inclusão da sócia VALÉRIA STEK HIAR como responsável tributário solidária, uma vez que segundo o inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resuitantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, (grifado) 8.3. Conforme determina o enunciado legal, a responsabilidade dos representantes legais da empresa é consequência da prática de ato ilícito, porque infringente da lei, do contrato, ou dos estatutos da empresa. 8.4. Entretanto, o Fisco não fez qualquer prova buscando demonstrar que ocorreu uma destas situações legalmente previstas para a caracterização da responsabilidade da sócia, limitando-se a requerer a inclusão da sócia sem qualquer prova no sentido de que essa contribuiu de forma culposa dolosa para o suposto fato que originou ao auto de infração. 8.9. Diante do acima exposto, não há prova colhida no curso do processo administrativo, tanto que a autoridade julgadora, sequer indica o documento que comprovaria o excesso de poderes ou a fraude ã lei, apenas alega que havia documentos inidôneos, sem contudo, destacá-los. 8.10. A responsabilização solidária, não se presume, depende de prova inequívoca do ato ilícito praticado, desta feita, não restou configurado qualquer hipótese prevista no art. 135 do CTN para que ocorra a inclusão da sócia como Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 13 devedora solidária no auto de infração, merecendo a decisão que a manteve no polo, ser modificada, com a sua devida exclusão. IX-DO PEDIDO: 9.1 Ante o exposto, requer a Recorrente que o presente Recurso Voluntário, seja recebido com efeito suspensivo, acolhendo-se a nulidade, cancelando o auto de infração e a competente exclusão da ora Recorrente como Responsável Solidária. 9.2. Não sendo este o entendimento, com a apreciação do mérito, seja julgado totalmente insubsistente o Auto de infração n° 08.1.90.00-2018-00671-9 (processo n.° 19515-721.068/2019-72), para que seja desconstituído por completo os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFÍNS, no montante de R$ 33.931.536,14, em face dos Recorrentes, e, por consequência, a glosa do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL dos períodos de 2014 a 201 ó, bem como para que se desconstitua qualquer exigência fiscal em face da pessoa física da responsável solidária VALÉRIA STEK HIAR, ante a ausência de infração à legislação tributária em decorrência dos procedimentos levados a efeito no período acima, diante dos argumentos expostos na peça impugnatória e no presente Recurso Voluntário, 9.3.Por todo o exposto, aguarda o provimento do presente Recurso Voluntário, para ser julgado totalmente insubsistente o auto de infração, por medida de justiça. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação dos Recursos Voluntários. Demais disso, observo que ambos os recursos são tempestivos e atendem os outros requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. DO ESCOPO DA LIDE Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 14 Vale destacar de plano, que tanto o Recurso Voluntário interposto pela K2 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, quanto o Recurso Voluntário interposto pela responsável solidária, a Sra. VALÉRIA STEK HIAR trazem as mesmas preliminares, bem como as mesmas fundamentações quanto a matéria de Mérito, razão pela qual serão analisadas em conjunto nos termos dos tópicos abaixo. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Antes de adentrar a análise do mérito das alegações aventadas no Recurso Voluntários pelo contribuinte, cabe enfrentar os fundamentos de arguição de nulidade do Auto de Infração que foram formulados da seguinte maneira: VII- DA NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL 7.1.A autoridade julgadora, não acolheu a nulidade do lançamento fiscal, mas certamente esta instância irá rever e considerar que a autuação está eivada de nulidades. 7.2.Senão vejamos. 7.3. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, competir privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Esclarece, então, que o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 7.4. Embora o artigo 142 mencionado seja explícito ao utilizar a terminologia procedimento, para definir o lançamento, a doutrina nacional sempre debateu sobre a importância de se apontara real natureza do lançamento, vez que sob o ponto de vista teórico e legal o lançamento também pode ser compreendido como ato. (...)7.22. Ou seja, a partir do momento que parte do crédito objeto do auto de infração foi atingido pela decadência, atrelado a multa confiscatória cobrada em valores superiores ao definido na jurisprudência firmada através de análise constitucional, a cobrança desses valores superiores implica em nulidade do lançamento realizado, é o que deve ser reconhecido por este Egrégio CARF. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 15 Sendo assim, pela transcrição acima, as razões que fundamentaram a arguição de nulidade do Auto de Infração se resumiram a eventual decadência de parte dos créditos exigidos e a eventual aplicação de multa confiscatória. No entanto, a preliminar deve ser rejeitada de plano. No que diz respeito a preliminar com base em eventual decadência de parte ou da totalidade dos créditos exigidos, esta análise será feita em tópico específico, e, ainda que eventualmente ocorra a decadência de parte ou da totalidade dos créditos exigidos, tal efeito se dará pela aplicação do respectivo instituto jurídico e não atrai como consequência a nulidade, mas sim a decadência, não sendo, portanto, fundamento de nulidade. Acaso a decadência seja apenas de parte da exigência, o Auto de Infração segue regularmente com cobrança do remanescente, e na hipótese de decadência total haverá a extinção completa do fisco em relação a constituição do crédito tributário em função do transcurso de tempo para a ocorrência do lançamento, porém sem qualquer vício em relação as hipóteses de nulidade, qual seja: garantia ao contraditório e ampla defesa, bem como a competência do agente que lavrou o ato administrativo. No que diz respeito a alegação de multa confiscatório, é sabido que pela Súmula CARF nº 2 não cabe ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, razão pela qual a aplicação da norma positivada no sistema não gera qualquer nulidade. A presente preliminar também deve ser rejeitada porque atende aos requisitos do artigo 10 e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, além de não se verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto, portanto não se verificou qualquer prejuízo ao direito de defesa do recorrente. Nesse sentido, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA COM CARÁTER CONFISCATORIO. No que diz respeito a alegação de inconstitucionalidade da penalidade pecuniária com caráter confiscatório, a recorrente fez a seguinte ponderação. VI - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA COM CARÁTER CONFISCATORIO. 6.1. Não obstante o alegado, e, novamente o dever da administração pública, ater-se à legalidade, os julgadores ignoram a jurisprudência do STF, que já decidiu de forma cabal que a multa que ultrapassa o valor do principal é confiscatória. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 16 (...) 6.12. Portanto, este Conselho deve corrigir tal iniquidade e há de ser reconhecida a incompatibilidade da norma sancionatória invocada pela pessoa política, uma vez que conflito com o princípio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no artigo 150, inciso IV, da Carta da República. Inicialmente, destaca-se que o recorrente traz os fundamentos sobre a inconstitucionalidade da aplicação desproporcional da penalidade referente a multa de 150%. No entanto, não podem ser conhecidos os argumentos da Recorrente que pleiteiam o afastamento de lei válida e vigente por serem inconstitucionais porque, conforme já mencionado no tópico anterior, não merece acolhida tal pleito, tendo em vista o óbice normativo imposto pela Súmula Carf nº 2 que leciona sobre a impossibilidade de afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais, tendo em vista quer ultrapassaria a competência do CARF. Assim, desde já não conheço da alegação de inconstitucionalidade da multa. DO MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO ALEGADO PELAS RECORRENTES DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Vale destacar, que a recorrente apresentou subtópicos em seu recurso voluntário para tratar sobre (a) o arbitramento do lucro como forma de se alcançar a capacidade contributiva do contribuinte e (ii) da compulsoriedade do arbitramento do lucro quando da desconsideração, pelo fisco, da escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, em síntese alegando o seguinte: b) Do arbitramento do lucro como forma de se alcançar a capacidade contributiva do contribuinte (...) 4.35. É também opcional. Porém, a opção pela tributação com base no lucro arbitrado será admitida apenas e tão somente para o contribuinte, nunca para o agente fiscal, e desde que conhecida a receita bruta. Ocorre que, no caso em concreto, verifica-se que a autoridade fiscal exorbitou os poderes conferidos pela legislação e mesmo, após os argumentos lançados na impugnação, a autoridade julgadora a julgou improcedente. c) Da compulsoriedade do arbitramento do lucro quando da desconsideração, pelo fisco, da escrituração a gue estiver obrigado o contribuinte 4.36. Por força do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será obrigatoriamente determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 17 deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real. 4.37. Tal se justifica em face da competência da União Federal para tributar a renda da pessoa jurídica, assim entendida como o lucro, o acréscimo patrimonial apurado num determinado lapso de tempo. E, se o próprio contribuinte não consegue demonstrar com clareza esse acréscimo, em face de vícios, erros ou deficiências havidas em sua escrituração fiscal, o legislador demonstra ao Fiscal o caminho a percorrer para que seja cumprida a essência da norma tributária que, em última análise, é a tributação do lucro. (...) 4.41. Justamente o que se demonstrou e a autoridade julgadora ignorou que, a apuração do lucro pela modalidade do arbitramento não pode ser admitida como liberalidade fiscal. É sim, seu dever, sua obrigação inarredável, mormente quando este admite que as descrições dos históricos dos lançamentos, são deficientes, porém não há como admitir como base para o arbitramento a totalidade das receitas bruta de vendas somadas aos cupons fiscais e notas fiscais de venda ao consumidor, por ser totalmente diferente do lucro, ou seja, esse efetivamente será sempre menor do que a receita bruta. 4.42. Desta feita, ínclitos conselheiros, deve ser reconhecido, que o montante do lucro efetivamente apurado, deve corresponder à diferença apurada entre a receita bruta total auferida, descontados os cancelamentos e os impostos pagos. O Acórdão recorrido manteve o arbitramento sob o seguinte fundamento: 21. O impugnante contesta o arbitramento do lucro argumentando, em síntese, que o percentual a que se refere a fiscalização, deve recair sobre o montante do lucro efetivamente apurado, ou seja, a diferença apurada entre a receita bruta total auferida, descontados os cancelamentos e os impostos pagos, o que não ocorreu no presente caso. 21.1 A princípio, o impugnante não contesta o arbitramento do lucro, mas contesta a forma de apuração dos tributos devidos. Pois bem, a Lei 9.430, de 1996, acerca da determinação do Lucro Arbitrado: Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 18 [...] 21.2 O TVF esclarece acerca da base de cálculo computada pelo fisco na apuração dos tributos: Como Receita Conhecida, será considerada a Receita Bruta de Vendas (excluída dos cancelamentos e das devoluções), extraída das informações constantes dos SPED NF-e, somadas aos cupons fiscais e notas fiscais de venda ao consumidor, que representam as vendas diretas ao consumidor final, extraídas dos SPED EFD Contribuições, Bloco C, Registro C 405, do período 2014 a 2016. 22. Como se vê, os argumentos apresentados pelo impugnante estão em desacordo com a legislação vigente, a base de cálculo utilizada pelo fisco é aquela prevista em lei, de modo que não pode ser alterada. Vale destacar que conforme transcrição acima, a imprestabilidade da contabilidade e a consequente necessidade de Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias se deu com a exclusão dos cancelamentos e devoluções nos termos do artigo 27, inciso I da Lei 9.430, de 1996 acima transcrito, portanto, o arbitramento se deu segundo os termos legais. Destaca-se ainda, que a Razão do arbitramento do lucro que se fez necessário tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte foi tida como imprestável para determinação do Lucro Real, sem perder de vista que a autoridade fiscal, não obstante as prorrogações de prazo concedidas, não logrou comprovar a entrada de mercadorias e a efetividade das operações de compras realizadas em 2014, 2015 e 2016, junto aos fornecedores que estavam sendo auditados, bem como não apresentou o Livro de Registro de Produção e Estoque, e não esclareceu sobre a forma com que a empresa controla a entrada e movimentação dos estoques; não esclarecimentos sobre os conhecimentos de transporte e embora tenha apresentado cópias de NF-e com comprovações das respectivas quitações, elas estão incompletas, não individualizadas e ordenadas, impossibilitando a aferição pela fiscalização de correção do contribuinte. Vale destacar ainda, que o TVF pontuou que “a Fiscalização propiciou ao contribuinte prazo mais que suficiente para a comprovação do efetivo ingresso das compras de mercadorias realizadas no período de 2014 a 2016. Foram 09 (nove) termos de intimação e reintimação, com prazo para atendimento superior a 200 (duzentos) dias (conforme sintetizado no quadro abaixo), sem que NENHUMA dessas compras fosse plenamente comprovada.” Nesse contexto, a recorrente nada acrescentou em seu Recurso Voluntário para infirmar os fundamentos da autoridade fiscal ou o Acórdão recorrido, razão pela qual entende-se que a autuação deve ser mantida ante a impossibilidade da apuração dos lucros, na opção feita pelo Lucro Real Anual, nos anos de 2014, 2015 e 2016, tendo em vista a constatação dos fatos, passíveis de enquadramento nas hipóteses de arbitramento de lucro, previstas no artigo 47 da Lei 8.981/95 ilustrados no TVF as e-fls. 270/277 a seguir transcrito: Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 19 DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (...) Do acima exposto , ficou constatado que: A fiscalizada registrou custos ou despesas relevantes com compras, cuja efetividade das operações não foram comprovadas, referentes às aquisições junto a fornecedores com curtos ciclos de vida, constituídas com sócios com baixa capacidade econômica e financeira, que, por sua vez, adquiriram os produtos revendidos à K2 Confecções Alta Moda Ltda de empresas com baixa capacidade operacional, declaradas inidôneas, sem empregados, constituídas por sócios com baixa capacidade econômica. Intimada a comprovar a efetividade das operações de Compras das Mercadorias registradas (recebimentos das mercadorias e pagamentos efetuados) a Fiscalizada não logrou comprovar a efetividade destas compras efetuadas no período 2014 a 2016 para revenda e produção, malgrado não obstante inúmeras intimações e reintimações, em que com muita frequência sequer atendeu. Foram realizadas diligências junto aos 06 (seis) fornecedores da autuada, referente ao período 2014 a 2016, no intuito de buscar a efetividade das vendas realizadas, através da comprovação dos valores recebidos, dos conhecimentos de transporte, do controle e entrega de mercadorias, etc. Porém os fornecedores não lograram êxito em comprovar a existência dessas operações, inclusive, coincidentemente, três fornecedores alegaram roubo dos arquivos e documentos. Por fim, em 09/10/2019, a fiscalização encaminhou ao contribuinte pedidos de esclarecimentos, respaldados em documentos comprobatórios, vinculados aos dados informados na escrita fiscal e no cotejamento com os extratos bancários, de forma a firmar convicção sobre a regularidade fiscal - contábil do contribuinte e assim evitar a desclassificação da escrita e consequente adoção do Lucro Arbitrado. O contribuinte, regularmente intimado não atendeu aos pleitos da fiscalização, demonstrando descaso, mesmo em situações de meros esclarecimentos que não dependiam de documentação comprobatória. Vale lembrar que a escrita fiscal deve estar suportada em documentação hábil e idônea e ser apresentada sempre que a Fiscalização a requisite. Na falta de sua apresentação, a escrita fiscal faz prova contra o contribuinte. Os vícios e erros detectados pela fiscalização na escrita fiscal do contribuinte: 1) falta de contabilização de contas bancárias; 2) lançamentos fictos na escrita fiscal, sem correspondência nos extratos bancários; 3) escrituração de pagamentos a fornecedores através de movimentação bancária, sem registros e/ou individualização e identificação dos documentos quitados nos respectivos extratos; Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 20 4) falta de apresentação do Livro de Registro do Controle de Produção e Estoque; 5) falta de apresentação do Livro de Registro de Inventários (Mod. 7) relativo ao ano de 2014; 6) Ausência de contas auxiliares e não apresentação de livro de Duplicatas a Receber e de Fornecedores; 7) não atendimento a diversos pedidos de esclarecimentos e comprovação documental de aspectos da escrituração contábil, dentre outros, alinham com as hipóteses de arbitramento previstas no art. 47 da Lei 8.981/95. Observe-se, no tocante ao Livro de Registro de Inventários, que a falta de esclarecimentos nas divergências constatadas nos estoques iniciais e finais, conforme anexo encaminhada, a ausência de livro de Registro de Controle de Produção e Estoque, a não apresentação do Livro de Duplicatas a Receber e de Fornecedores, ausência de códigos de produtos em estoques, por si só já seriam motivos a inviabilizar a aferição da regularidade do contribuinte na constituição dos custos de produção e revenda de mercadorias. Assim, foi afastada toda e qualquer possibilidade da fiscalizada ser considerada “Terceiro de Boa Fé”, sendo que os fatos evidenciam a conduta dolosa e reiterada do contribuinte (2014, 2015 e 2016) de inserir, na sua escrituração contábil e fiscal, informações e registros ideologicamente falsos, referentes a compras não comprovadas, de modo a interferir nos custos e despesas, além de outros fatos acima mencionados, com o objetivo de eliminar ou reduzir tributos. DO LUCRO ARBITRADO A tributação com base no Lucro Real pressupõe a existência de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e lastreada em documentos que permitam verificar a exatidão dos lançamentos contidos nos respectivos livros. Entende-se por contabilidade, na forma da lei, aquela que registra integralmente e fielmente as operações comerciais. Neste caso, conforme exposto no presente relatório, a fiscalização constatou que a contabilidade não espelha a realidade das operações comerciais da K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Neste sentido, ante a impossibilidade da apuração dos lucros, na opção feita pelo Lucro Real Anual, nos anos de 2014, 2015 e 2016, tendo em vista a constatação dos fatos, passíveis de enquadramento nas hipóteses de arbitramento de lucro, previstas no artigo 47 da Lei 8.981/95, a saber: 1) A não comprovação efetiva da entrada e/ou comprovação do pagamento das significativas compras de mercadorias para revenda efetuadas em 2014, 2015 e 2016, junto aos fornecedores indicados, não obstante inúmeras intimações e reintimações efetuadas pela fiscalização, além da concessão de prazos de dilação para atendimento solicitados pelo contribuinte, caracterizando compras inidôneas e indícios de fraude. (Incisos II, III, b, do Art. 47 da Lei 8.981/95); Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 21 2) Não apresentação de livros fiscais obrigatórios, caso do Livro de Registro de Controle de Produção e Estoque e do Livro de Registro de Inventários em 2014, bem como o não esclarecimento de divergências apuradas nos Estoques Iniciais e Finais, que, não obstante os registros do Livro de Inventário transmitidos no SPED, não ensejaram elementos para a recomposição dos custos; ausência na informação de códigos de produtos para revenda e nos estoques, conforme SPED ECD relativos aos anos de 2014 , 2015 e 2016 (Incisos I, II b, III do Art. 47 da Lei 8.981/95); 3) Inúmeros erros, vícios e indícios de fraude constatados na escrita contábil e fiscal, de modo a torná-la imprestável para apuração do Lucro Real (Inciso II, alínea b do Art. 47 da Lei 8.981/95), a saber: * Falta de contabilização de movimentação financeira pela não contabilização de contas bancárias como acima exposto; * Reiteradas ocorrências em 2014, 2015 e 2016, de pagamentos a fornecedores, fora dos prazos estipulados nas NF-e, sem acréscimos moratórios; *Registros na escrituração contábil divergentes com os extratos bancários da efetiva movimentação financeira da empresa motivados por lançamentos artificiais só existentes na contabilidade. * Registros contábeis de pagamentos a fornecedores, sem apresentação de documento comprobatórios; * Não apresentação de Livro de Duplicatas a Receber e de Fornecedores. Torna-se imperiosa a adoção do Lucro Arbitrado nos termos da legislação de regência, in verbis: (...)Uma vez constatada a ocorrência de hipótese de arbitramento de lucros, a legislação de regência autoriza a utilização da Receita Bruta de Vendas como base de cálculo do Lucro Arbitrado, quando esta for conhecida. Dispõe a legislação Como Receita Conhecida, será considerada a Receita Bruta de Vendas (excluída dos cancelamentos e das devoluções), extraída das informações constantes dos SPED NF-e, somadas aos cupons fiscais e notas fiscais de venda ao consumidor, que representam as vendas diretas ao consumidor final, extraídas dos SPED EFD Contribuições, Bloco C, Registro C 405, do período 2014 a 2016. Tendo em vista que o contribuinte exerce atividade de comércio, sobre Receita Bruta de Vendas consolidada trimestralmente, será aplicada a alíquota de 8% (oito) por cento, acrescidos de 20% (vinte) por cento, isto é, 9,6% (nove vírgula seis) por cento, para apuração do Lucro Arbitrado. (...) Diante do exposto, nada a prouver em relação ao presente tópico, pelo que deve ser mantido o arbitramento do lucro, bem como a forma de arbitramento nos termos do artigo 47 da Lei 8.981/95 cumulado com o artigo 27 da Lei 9.430, de 1996, bem como deve se pontuar que o Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 22 montante do lucro efetivamente apurado correspondeu à diferença apurada entre a receita bruta total auferida, descontados os cancelamentos e das devoluções, razão pela qual não deve ser acolhida as alegações do Recurso Voluntário. DA ALEGAÇÃO DA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PERÍODO 31/01/2014 a 28/11/2014 A recorrente também requer o reconhecimento da decadência do lançamento tributário referente ao período entre 31/01/2014 a 28/11/2014 nos seguintes termos: V- DA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PERÍODO 31/01/2014 a 28/11/2014 5.1. No tocante à decadência, é obrigação da autoridade administrativa, submeter-se ao princípio da legalidade. 5.2.O reconhecimento da decadência é imperativo, registre-se novamente, e aguarda-se o efetivo acolhimento, por este Egrégio CARF. 5.3. Registre-se que os fatos geradores objeto de autuação que ocorreram entre 31/01/2014 a 28/11/2014, foram atingidos pelo fenômeno da decadência, uma vez que a intimação da lavratura do auto de infração de se deu em 17/12/2019. 5.4 Desta forma, a cobrança do crédito tributário relativa ao período de 31/01/2014 à 28/11/2014, foi atingida pelo fenômeno da decadência tributária, tendo como prazo limítrofe para cobrança o quinquídio a contar da ocorrência do fato jurídico tributário. 5.7. Insustentável a alegação de fraude, haja vista que o marco da decadência é o § 4º do art. 150 do CTN, sobretudo, consubstanciado na Súmula 555 do STJ, pois, o argumento insólito da fraude que não fora comprovada, tão somente serviu de retórica para aplicar a confiscatória multa de 150%. 5.8. Tal justificativa, não tem o condão de desconsiderar o recolhimento do tributo devido e a constituição do crédito tributário realizado pelo contribuinte, ao que o legislador lhe conferiu a possibilidade do lançamento tributário. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 23 Importante consignar que nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração da concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido e considerando que os recursos voluntários apenas repisaram os termos da impugnação e por concordar com os termos da decisão de primeira instância, adoto a fundamentação per relationem, razão pela qual transcrevo o seguinte tópico que passa a fazer parte do presente julgado, in verbis: (...)26. O impugnante também argumenta que o crédito tributário apurado para os fatos geradores ocorridos entre 31/01/2014 a 28/11/2014 estão atingidos pela decadência, considerando que a ciência do auto de infração ocorreu em 17/12/2019, invocando o art. 150 do CTN. 27. Pois bem, a ocorrência de fraude e sonegação já estão confirmadas pelos documentos anexados ao processo. Nesta hipótese, o prazo decadencial não está determinado pelo art. 150 do CTN, mas pelo art. 173 deste mesmo diploma legal: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 27.1. Neste contexto, para o fato gerador mais antigo – 01/2014 – o prazo decadencial tem início em 01/01/2015, de modo que, a ciência em 12/2019 ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Desta feita, não há que se falar em decadência. (...) Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 24 Neste contexto, deve ser rejeitada a prejudicial de mérito de decadência, uma vez que a contagem do prazo deve ser considerada pelo artigo 173 do CTN, ou seja, cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e para o fato gerador mais antigo – 01/2014 – o prazo decadencial tem início em 01/01/2015, de modo que, a ciência em 12/2019 ocorreu dentro do prazo decadencial previsto na mencionada norma. Desta feita, não há que se falar em decadência. VALÉRIA STEK HIAR – ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA INCLUSÃO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO SOLIDÁRIA A SÓCIA ADMINISTRADORA À ÉPOCA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO Vale destacar que tanto a Sra. VALÉRIA STEK HIAR, integrante do Contrato Social da empresa recorrente, quanto a recorrente K2 Comercio de Confecções LTDA pugnaram para ilegitimidade passiva para inclusão como responsável tributário solidária a sócia administradora à época do fato jurídico tributário, pelo que se analisará como matéria suscitada pela própria subscritora de seu Recurso Voluntário, a Sra. VALÉRIA STEK HIAR que assim sustentou em seu apelo: ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RESPONSABILIZAÇÃO 13.3 O enunciado legal, a responsabilidade dos representantes legais da empresa é consequência da prática de ato ilícito, porque infringente da lei, do contrato, ou dos estatutos da empresa. Entretanto, o Fisco não fez qualquer prova buscando demonstrar que ocorreu uma das situações legalmente previstas para a caracterização da responsabilidade da sócia, limitando-se a requerer a inclusão da sócia sem qualquer prova no sentido de que essa contribuiu de forma culposa dolosa para o suposto fato que originou ao auto de infração. 13.4 A responsabilidade pessoal dos sócios, em relação às obrigações contraídas pela sociedade, está jungida exclusivamente aos atos que os mesmos praticarem com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, o que deve ser provado e não presumido pela autoridade tributante. Ilustra com passagens doutrinárias. O Acórdão recorrido ratificou os termos do TVF quanto a manutenção da responsabilidade tributária solidária da sócia administradora nos seguintes termos: VALÉRIA STEK HIAR – Apreciação da Impugnação Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 25 54. A responsável solidária VALÉRIA STEK HIAR, cientificada dos lançamentos e da responsabilização aos 17/12/2019, apresentou impugnação aos 16/01/2020, repisando, em síntese, as mesmas alegações já apresentadas pela autuada K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, argumentando que a responsabilidade pessoal dos sócios, em relação às obrigações contraídas pela sociedade, está jungida exclusivamente aos atos que os mesmos praticarem com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, o que deve ser provado e não presumido pela autoridade tributante. Ilustra com passagens doutrinárias. 55. A impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. 56. Os argumentos já apresentados pela autuada, repisados pela impugnante VALÉRIA STEK HIAR, já foram apreciados em itens precedentes. Cabe então apreciar as razões apresentadas, referentes à responsabilidade tributária: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 57. O dispositivo legal apontado pelo fisco: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Os grifos não são do original) 57.1 Pois bem, a responsabilizada solidariamente é responsável pela gestão da empresa no período da autuação, de modo que, ao arrepio da lei, utilizou-se de meios fraudulentos – utilização de documentos inidôneos – para reduzir os tributos devidos pela empresa, incorrendo indiscutivelmente em infração de lei par atingir seus objetivos. 58. Neste contexto, a responsabilidade atribuída pelo fisco está em conformidade com a legislação vigente e não pode ser afastada. Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário, cotejar as provas e avaliar os fundamentos do recorrente, entendo que faltou a fiscalização aprofundar as condutas em específico da responsável tributária, posto que após extensa atuação da autoridade fiscal que apuraram os fatos em que se seguiu um criterioso trabalho para investigar as infrações autuadas chegando a intimar a recorrente mais de nove vezes para apurar o lucro, mas nenhuma delas para aferir as condutas específicas da Sra. VALÉRIA STEK HIAR de modo que toda a citação referente a responsável tributária no Acórdão recorrido se resumiu a mencionar que ela “utilizou-se de meios Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 26 fraudulentos – utilização de documentos inidôneos – para reduzir os tributos devidos pela empresa, incorrendo indiscutivelmente em infração de lei par atingir seus objetivos.” Para tanto, para melhor entendimento, ao consultar a origem das informações no TVF constatou-se apenas as seguintes menções as e-fls. 281: e-fls. 281 VALÉRIA STEK HIAR – CPF Nº 141.861.498-01: Na qualidade de Sócia Administradora no período de 2014, 2015 e 2016, incumbida da condução e gerência dos negócios da sociedade, nos termos da cláusula sexta do Contrato Social da empresa, combinado com decisão proferida em Ata de Reunião de Quotistas de 15/07/2010, presidida por Valéria Stek Hiar e arquivada na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), em sessão de 17/08/2010, sob número de documento 296.396/10-2, da qual se extrai da Ordem do Dia: “deliberar a destituição da sócia administradora nomeada no Contrato Social, a Sra. Joana Hiar, brasileira, maior, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 11.545.947 SSP-SP, inscrita no CPF/MF nº 082.744.348-03, com endereço comercial na Rua Bom Pastor nº 1305, Bairro Ipiranga, São Paulo-SP, CEP 04203- 051.”, é pessoal e solidariamente responsável pelas infrações à lei, acima relatadas, em particular, por atos praticados em desacordo com as legislações tributária e penal, como a aquisição expressiva de mercadorias sem comprovação de seu efetivo ingresso na empresa - caracterizando compras inidôneas - de modo ostensivo e sistemático, no intuito de diminuir os pagamentos de tributos, pela geração artificial e irregular dos custos com mercadorias e de créditos para apuração do PIS e da COFINS, reduzindo, indevidamente, as bases de cálculo do IRPJ, CSLL e do PIS/COFINS, respectivamente, somadas às incorreções e vícios detectados na escrituração fiscal, retrocitadas, que ocasionaram a imprestabilidade da escrita contábil paras fins de apuração do Lucro Real e a consequente adoção do Lucro Arbitrado, e denotam claros indícios de sonegação fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 135, Inciso III, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 A sócia administradora, inconformada, interpôs Recurso Voluntário defendendo em linhas gerais que não incorreu sua conduta com o estabelecido pelo art. 135, III do CTN, uma vez que o fato dela ser incumbida da condução e gerência dos negócios da sociedade, nos termos da cláusula sexta do Contrato Social da empresa, tais fatos por si só não se afiguram ato de gerência com abuso de poder, contrário a lei, ao contrato social ou o estatuto. Assim, ao cotejar os documentos e analisar os fundamentos expostos ao longo do presente processo administrativo, entendo que assiste razão a Sra. VALÉRIA STEK HIAR, isso porque entendo que o fato dela fazer parte do contrato social não é suficiente para imputar-lhe a responsabilidade solidária. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 27 Assim, conforme consta na autuação fiscal, não foi possível visualizar com clareza a demonstração do dolo na conduta praticada pela responsável solidária, nos termos dos dispositivos legais supra mencionados, já que as condutas atribuídas ao responsável solidária são descritas de maneira genérica, sem demonstrar cabalmente o nexo causal das condutas praticadas e o seu intuito doloso, sem que se identificasse de forma individualizada o Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto nos termos do Art. 135, III da Lei n° 5.172/66. Nesse sentido, por se alinhar com o entendimento deste relator, transcrevo trechos do voto vencedor referente ao Acórdão 1201-005.466 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de novembro de 2021 no PAF 19311.720008/2020-62, que passo a utilizar como fundamentos da presente decisão nos seguintes termos, in verbis: (...)(...) Frisar com clareza e em detalhes o nexo de causalidade e a necessidade da descrição pormenorizada das condutas dolosas é condição necessária para imputar a qualificação da multa, o que não se verificou na presente autuação. Assim, para a caracterização das condutas tipificadoras da Lei é preciso que se demonstre a existência de dolo, o que, em minha interpretação, não ficou evidenciado no presente caso. Conforme prevê o art.137, inc. I, II, III a responsabilidade subjetiva (com verificação da culpabilidade do agente), e exceção à regra geral de responsabilidade objetiva prevista no art.136, do CTN, aplica-se ao caso em tela, já que os delitos seriam mais graves (pois ligados ao Direito Penal Tributário): Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Portanto, sem demonstrar, conforme se observa na autuação, que existem elementos probantes suficientemente aptos à existência de condutas adicionais capazes de evidenciar o dolo específico em lesionar o fisco, especialmente demonstrada pela claro intuito de utilizar artifícios para dificultar a identificação da receita omitida(...) Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 28 Ademais, especificamente quanto à imputação de responsabilidade solidária, segundo a autuação, os sócios da empresa foram considerados responsáveis solidários, tendo em vista a apresentação da DCTF zerada e lastreando o pedido de compensação com base em títulos de dívida pública inexistentes, o que foi considerada documento falso, além das demais condutas já mencionadas no relatório e voto vencido. De toda forma, a responsabilidade tributária solidária está prevista nos arts. 124 e 135 do CTN, nos seguintes termos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (...) Nesse aspecto, sobre a imputação de responsabilidade solidária, e para aclarar a situação em tela, colacionam-se os seguintes julgados administrativos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005 SOCIEDADE QUE SE COMPORTA COMO SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA PARA OS SÓCIOS DE FATO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I). Em condições normais, o sistema jurídico prevê apartação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa apartação patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas de sua empresa (negócio/empreendimento). A sonegação de tributo perpetrada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 29 PROCURADOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (CTN, art. 135, II e III). (Acórdão 9101002.954– 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais) Assim, o sócio administrador/procurador que age em excesso de poderes ou em violação da lei responde solidariamente com a empresa pelos atos que tenha praticado. No mesmo sentido, sobre responsabilidade solidária, já se pronunciou também o Acórdão n. 1402003.218 da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade solidária com base no art. 135, III do CTN, é aplicável aos sócios administradores, por exercerem a gerência e terem a obrigação de zelar pelo respeito às leis tributárias da pessoa jurídica a qual estão vinculados, se há uma imputação dolosa ensejadora da qualificação, como a sonegação, fartamente demonstrada nos autos. DECORRÊNCIAS. CSLL PIS COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Passo, portanto, à análise da responsabilidade solidária imputada aos sócios e responsáveis. Sobre a atribuição de responsabilidade solidária, destaca-se também decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1101728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543C do antigo CPC): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 30 em julgamento pelo regime do art. 543C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Há também decisão no seguinte sentido, através do Acórdão n. 1301002.160 da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. Deve ser excluída a responsabilidade tributária dos sócios quando ausente explicação detalhada das razões que motivaram esta atribuição. A hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta. Considerando, portanto, as análises e julgados administrativos e judiciais acima mencionados, podemos entender que a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, III, aos sócios gerentes/diretores/procuradores depende de hábil e detalhada descrição das condutas praticadas pelos mesmos e que ensejam a fundamentada atribuição de responsabilidade solidária. Não basta a mera descrição abstrata e genérica das condutas imputadas à empresa para a ligação da responsabilidade solidária atribuída aos sócios. Deve-se demonstrar, cabalmente, as condutas praticadas e o nexo causal entre as condutas e o resultado, o que não se verificou no presente procedimento fiscal, que não logrou êxito em especificar com clareza as condutas eivadas de vícios, como excesso de poderes e violações das leis expressas, não sendo essas suficientes para, em minha leitura, levar à responsabilização solidária dos sócios. Nesse aspecto, como não restou caracterizado o dolo específico nas condutas praticadas, aptas a autorizar a imputação pela sonegação fiscal, e que levaria à qualificação da multa de ofício, entende-se também que, por decorrência lógica, não há que se falar em responsabilidade solidária dos recorrentes, já que não se preencheu cabalmente os requisitos do art. 135, III, do CTN, que não prescinde do Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 31 dolo para imputar à responsabilização solidária. Logo, deve-se afastar a responsabilidade solidária dos recorrentes. Finalmente, quanto ao pedido para encaminhamento das intimações ao patrono, mantenho concordância com o teor do voto vencido, por seus próprios fundamentos. Portanto, em que pese o Acórdão recorrido ter mantido os termos do auto de infração pela manutenção da responsabilidade solidária da sócia administradora por força do artigo 135, inciso III do CTN, entende-se que a sua responsabilidade deve ser afastada. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário interposto pela Sra. VALÉRIA STEK HIAR e, no mérito, dou-lhe provimento nesse ponto para afastar a sua responsabilidade solidária. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA No que diz respeito a multa qualificada, o advento da Lei 14.689/2023 trouxe a sua redução para 100% e, em função da Retroatividade Benigna” ainda que não tenha sido objeto de impugnação e, consequentemente, ela findou por não ser analisada pela decisão recorrida. Por oportuno, esclarece-se que muito embora não tenha sido objeto de impugnação e de recurso voluntário, pode ser objeto de recurso voluntário e de conhecimento pelo CARF porque o art. 106 do CTN estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, tendo ocorrido no curso deste processo alteração legislativa que comina penalidade mais benéfica aos Recorrente, havendo pendência de julgamento definitivo, deve a lei posterior ser aplicada. Nesse sentido, como bem asseverado pelos recorrentes, percebe-se que a Lei 14.689/2023 conferiu nova redação ao art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%: Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 32 Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece a aplicação da lei mais benéfica em casos como o presente: RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. (Acórdão 2401-011.443, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, J: 5/10/2023). Isto posto, deve se reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto por K2 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA: (i) não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade da penalidade pecuniária com caráter confiscatório. (ii) rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração; (iii) afasto a prejudicial de mérito de decadência; (iv) no mérito, nego-lhe provimento e reduzo a multa qualificada de 150% para 100%. Em relação ao apelo interposto por VALÉRIA STEK HIAR, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto: Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.606 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721068/2019-72 33 (i) não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade da penalidade pecuniária com caráter confiscatório. (ii) rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração; (iii) afasto a prejudicial de mérito de decadência; (iv) no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar a sua responsabilidade solidária da Sra. VALÉRIA STEK HIAR. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10974491 #
Numero do processo: 10715.729524/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.905
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.900, de 20 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10715.725729/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.900, de 20 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10715.725729/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.905 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.729524/2013-14 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em caso análogo foi proferido o voto abaixo no PAF nº 12689.000598/2009-71, acórdão nº 3401-002.882, da lavra do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, vejamos: Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.905 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.729524/2013-14 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 158DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.905 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.729524/2013-14 4 CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Dessa forma, adoto como razões de decidir o voto acima e proponho o sobrestamento desse processo nos termos do art. 100 do RICARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10969138 #
Numero do processo: 15578.000126/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais.
Numero da decisão: 1101-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, com aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4, e considerando o teor da decisão superveniente do TRF da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000), que limitou os efeitos do expurgo do IPC/89 (janeiro e fevereiro de 1989) às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente para fins de dedução da base de cálculo da CSLL, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-09T13:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-09T13:50:47Z; Last-Modified: 2025-07-09T13:50:47Z; dcterms:modified: 2025-07-09T13:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-09T13:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-09T13:50:47Z; meta:save-date: 2025-07-09T13:50:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-09T13:50:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-09T13:50:47Z; created: 2025-07-09T13:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-07-09T13:50:47Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-09T13:50:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15578.000126/2010-05 ACÓRDÃO 1101-001.620 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, com aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4, e considerando o teor da decisão superveniente do TRF da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000), que limitou os efeitos do expurgo do IPC/89 (janeiro e fevereiro de 1989) às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente para fins de dedução da base de cálculo da CSLL, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.620 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000126/2010-05 2 Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 537/571 e efls. 596/630) apresentado pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ (efls. 512/527) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 100/134) apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou parcialmente o PER/DCOMP de nº 13313.92509.240909.1.3.03-6503 (efls. 05/14), referente à compensação de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2008. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o Relatório do Acórdão recorrido (Efls. 512/527): O contribuinte informou, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ) relativa ao período de 1º/01/2008 a 31/08/2008, ter apurado crédito em seu favor no valor de R$ 15.418.722,40, do qual, após análise da autoridade fiscal, foi reconhecido o valor de R$ 7.714.032,07. Importante destacar que, no presente processo, discute-se apenas parte menor do crédito não reconhecido, em torno de 5%, tendo em vista evento de cisão, ocorrido em 31/08/2008, pelo qual aproximadamente 95% do patrimônio líquido da interessada foi vertido para a empresa ArcelorMittal Brasil S/A, CNPJ 17.469.701/0001-77. Assim sendo, do crédito informado no PER/DCOMP no valor original de R$ 681.507,53 foi reconhecido, para a interessada, o direito de aproveitamento de R$ 340.960,22, do que resultou a homologação total da compensação declarada no PER/DCOMP nº 06796.10599.140909.1.3.03-1484 e homologação parcial das compensações no PER/DCOMP nº 13313.92509.240909.1.3.03-6503. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito foi reconhecido em valor inferior ao solicitado em decorrência de glosa parcial do valor lançado na DIPJ/2008 a título de “Outras Exclusões”, na parte referente a “Plano Verão (IPC/BTNF)”, no valor de R$ 85.607.670,33, o que alterou o resultado do período, aumentando a base de cálculo da contribuição social. O contribuinte entende ter direito a registrar tal exclusão em decorrência da sentença judicial transitada em julgado proferida no curso da Ação Ordinária 95.008747-4, pela qual, na petição inicial, requereu o direito de deduzir Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.620 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000126/2010-05 3 fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989. A sentença transitada em julgado reconhece que as demonstrações financeiras de 1990, ano-base 1989, devem ser corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, em 42,72%, e em 10,14%, referente a fevereiro. A autoridade fiscal diverge do contribuinte quanto à aplicação do decidido no processo judicial. Afirma que a correção monetária estabelecida na sentença transitada em julgado aplica-se a todas as demonstrações financeiras, e não somente às despesas de depreciação, amortização e baixa e à correção de prejuízo fiscal acumulado, entendimento expresso pela interessada. Dessa forma, a aplicação dos índices gerou para a empresa receitas tributáveis superiores às despesas dedutíveis decorrentes da correção monetária, sendo que, se o valor que gera despesa dedutível é menor que o valor que gera receita passível de tributação, o saldo da correção monetária é credor. Assim sendo, a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço-lPC de janeiro e fevereiro de 1989, no percentual de 42,72% e 10,14% respectivamente, não gerou prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores e, consequentemente, a empresa não tem direito a excluir da base de cálculo do IRPJ o valor registrado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado pessoalmente do Despacho Decisório em 03/01/2012, conforme Termo de Ciência e Entrega de Documentos de fl. 95, o sujeito passivo protocolou, em 02/02/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 100 a 134 e documentação de fls. 135 a 466, da qual transcrevo as seguintes alegações: No presente processo, o Auditor Fiscal utilizou os mesmos elementos fáticos probatórios decorrentes do procedimento fiscal controlado pelo Despacho SEORT/DRFA/IT n° 1549/2007 para concluir que seria indevida a redução do Lucro Real pela Requerente em função da decisão transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n° 95.008746-4. No caso concreto, o Auditor Fiscal dispôs que o Despacho SEORT/DRFA/IT n° 1549/2007 teria confirmado que "(...) a correção monetária estabelecida em sentença transitada em julgada na Ação Ordinária n° 95.008746-4 aplica-se a todas as demonstrações financeiras e não tão somente às despesas de depreciação, amortização e baixa e à correção de prejuízo fiscal acumulado, que geraria apenas uma despesa." Desta forma, a Fiscalização dispôs que a Requerente teria reduzido de forma indevida o Lucro Real por meio de exclusões a título de encargos Plano Verão (IPC/BTNF) no importe de R$182.167.240,93. [ ] A Fiscalização, neste ponto, confunde correção de saldos de contas de depreciação, amortização e baixas já incorridas em 1989 (contas credoras, redutoras do ativo permanente) com correção do saldo do ativo permanente em janeiro de 1989. [ ] A Requerente propôs ações judiciais requerendo que lhe fosse assegurado o direito de deduzir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas de depreciação, Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.620 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000126/2010-05 4 amortização e baixas correspondentes à diferença de correção monetária do ativo permanente, assim como o direito de atualizar prejuízos fiscais existentes no LALUR, computando os efeitos do expurgo inflacionário do Plano Verão. Em 19 de dezembro de 1994, foi ajuizada Ação Cautelar n° 94.00.15694-4 com pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em 13/03/95, foi ajuizada a ação principal (Ação Ordinária n° 95.00.08746-4). O pedido expresso na Ação Ordinária n° 95.008746-4 é o seguinte: “Julgar totalmente procedente o pedido da Autora, para que declare o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%, com todos os efeitos daí decorrentes, tais como a compensação de prejuízos fiscais, condenando a Ré a aceitar os efeitos do ajuste, ou ainda, como pedido sucessivo, declarar o direito de compensar o imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais, igualmente condenando nesta hipótese a Ré a aceitar os efeitos patrimoniais da compensação;” Em sentença, o pedido do interessado foi julgado improcedente. O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do interessado para autorizar o cômputo do índice do IPC expurgado em 1989, de 42,72%, referente a janeiro, mas não deferiu a aplicação do índice de 10,44%, relativo a fevereiro de 1989. Contra essa decisão, foram interpostos recursos especiais pela Fazenda Nacional e pela Requerente. O Recurso Especial da Fazenda Nacional visava à reforma integral do acórdão do TRF da 1a Região. O Recurso Especial da Requerente visava somente à aplicação do índice complementar de 10,14%, em fevereiro de 1989. [ ] Cabe à Requerente demonstrar que a interpretação conferida ao julgado pela Fiscalização encontra-se equivocada, sob o ponto de vista da coisa julgada material formada na decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n° 95.008746-4. As normas do Código de Processo Civil determinam que a coisa julgada material refere-se ao conteúdo normativo da decisão transitada em julgado, considerando- se os contornos da lide, como postos na inicial, delimitados pelo pedido e pela causa de pedir. [ ] Ao afirmar que a Requerente aplicou incorretamente a decisão judicial transitada em julgado, a Autoridade Fiscal, concluiu que deveria ser apurado saldo credor (receitas) decorrente do expurgo do Plano Verão. Caso a Fiscalização estivesse correta, a Requerente teria acionado o Poder Judiciário para que fosse reconhecido o expurgo inflacionário do Plano Verão de forma a gerar saldo credor de correção monetária de balanço, ou seja, ganhos tributáveis. Em termos processuais, caso esta premissa fosse verdadeira, a Requerente simplesmente não teria interesse de agir, o que causaria a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267 do Código de Processo Civil, Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.620 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000126/2010-05 5 assunto jamais alegado pela Fazenda Nacional no curso da Ação Ordinária n° 95.008746-4. [ ] Infelizmente, se constata não ser novidade o Fisco dificultar o cumprimento de decisões transitadas em julgado que lhe são desfavoráveis, seja por mal formuladas interpretações das decisões judiciais, seja por desrespeito direto à ordem judicial. Esta conduta, que mais uma vez se revela em toda sua perversidade neste caso concreto, decorre da irresignação da Fazenda Nacional com a decisão judicial que lhe foi integralmente desfavorável, atitude absolutamente arbitrária e contrária aos princípios que devem conduzir as ações da Administração Pública explicitados no artigo 2o da Lei n° 9.784/1999. [ ] Deve-se lembrar que a Fiscalização entendeu que a Requerente deveria ter apurado ganhos/receitas tributáveis em consequência da decisão judicial transitada em julgado. O que a Requerente comprova, neste momento, é que ainda que este entendimento absurdo estivesse correto, a legislação determinava outra consequência que não foi observada no Despacho Decisório. Se realmente fossem apurados ganhos tributáveis decorrentes do saldo líquido credor de correção monetária de balanço, jamais deveriam ser glosadas as exclusões realizadas, pois elas nada têm a ver com o resultado de correção monetária de balanço (o direito à depreciação, amortização e baixas do ativo permanente foi demonstrado de forma irrefutável e eles afetam contas distintas de resultado). A consequência correta desta eventual apuração de saldo credor decorrente do expurgo do Plano Verão seria apontar os ganhos e aplicar a legislação vigente à época dos fatos geradores para apurar eventual crédito tributário. [ ] De forma didática, estes erros de subsunção, até aqui detectados e amplamente fundamentados, se materializam em: a) não aplicação da norma individual e concreta decorrente da Ação Ordinária n° 95.00.08746-4, pois ignorada a coisa julgada material determinante do direito de deduzir, na apuração fiscal, as depreciações, amortizações e baixas expurgadas pelo Plano Verão; Assim, mesmo em se aplicando as normas gerais em detrimento da norma individual - COISA JULGADA MATERIAL, os erros de subsunção permanecem os seguintes: b) ignorar a norma geral, e não só a individual da coisa julgada material, que admite a dedução dos efeitos de correção monetária da depreciação, amortização e baixa do ativo permanente; c) aplicar dispositivos legais que se encontrar revogados até mesmo em 1989, o que dizer então à época dos períodos-base objeto da autuação: art. 39 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.620 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000126/2010-05 6 Todos os elementos acima destacados, de forma isolada ou complementar, clamam pela improcedência do crédito tributário objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Cabe observar que, em 15/08/2014, o sujeito passivo titular do despacho decisório foi incorporado pela ArcelorMittal Brasil S/A, CNPJ 17.469.701/0001-77. É o relatório. Nada obstante, o Acórdão da DRJ (e-fls. 512/527), julgou improcedente o pleito apresentado na manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 Declaração de Compensação CORREÇÃO MONETÁRIA PELA DIFERENÇA IPC/BTNF. A correção monetária definida em sentença transitada em julgado na Ação Ordinária 95.8747-4 se aplica a todas as demonstrações financeiras e não apenas às despesas de depreciação, amortização e baixas e à correção de prejuízo fiscal acumulado, não gerando valores passíveis de exclusão no Lalur. Após recomposição do resultado do período afastando tal exclusão indevida, altera-se o valor do crédito apurado em favor do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecida Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 537/571 e efls. 596/630), argumentando, preliminarmente, a tempestividade do recurso e, também a existência de situação jurídica superveniente (decisão definitiva do TRF) que afeta diretamente o julgamento do recurso voluntário; no mérito, alega que houve coisa julgada em razão da ação ordinária 95.008746-4, pela compatibilidade de objeto e que há aplicação equivocada das normas gerais de tributação do lucro inflacionário. Assim, requereu o seguinte: i) A conexão do presente processo aos processos administrativos 15578.000207/2007-00, 15578.000206/2007-57, 15578.000.406/2007-18 e 15578.000.407/2007-54, tendo em vista a identidade das matérias a serem apreciadas pelo órgão julgador administrativo e a necessidade de se evitar a prolação de decisões divergentes em seu mérito, conforme disposto no § 1º, I, do art. 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho; ii) O reconhecimento imediato por este Conselho dos efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, uma vez que representa interpretação autêntica do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.0008746-4, em sentido diametralmente oposto àquele defendido pelo auditor fiscal nos presentes autos; iii) Quando menos, requer-se a reforma do Acórdão DRJ/BHE nº 02-67.637, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Belo Horizonte, cancelando integralmente o presente lançamento, em face das razões de mérito expostas no presente recurso. Ato contínuo, protocolou petição complementar, atestando o trânsito em julgado do processo judicial (efls. 684). Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.620 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000126/2010-05 7 É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 06796.10599.140909.1.3.03-1484 e 13313.92509.240909.1.3.03-6503, transmitidos com o objetivo de aproveitamento por compensação de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2008. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito foi reconhecido em valor inferior ao solicitado em decorrência de glosa parcial do valor lançado na DIPJ/2008 a título de "Outras Exclusões", na parte referente a "Plano Verão (IPC/BTNF)", no valor de R$ 85.607.670,33, o que alterou o resultado do período, aumentando a base de cálculo da contribuição social. Segundo se infere ainda, ao entender que o expurgo inflacionário deveria ser aplicado a toda a demonstração financeira, a autoridade de origem entendeu que não haveria prejuízo fiscal compensável: Os valores que o contribuinte pretende deduzir, entretanto, totalizam 2.168.918.808,19 UFIR, que é a correção do Ativo Permanente ajustado! Da leitura do Balanço Patrimonial consolidado em 31/12/1988 (fl. 414) e da Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1990 (fls. 415 e 416), observa-se que o Ativo Permanente, cuja correção monetária gera receita passível de tributação, totaliza Cz$1. 1.511.337.133,60 e o Patrimônio Líquido, cuja correção monetária gera despesa dedutível, totaliza Cz$1.581.013.583.114,94. Se o valor que gera despesa dedutível é menor que o valor que gera receita passível de tributação. o saldo da correção monetária é credor, a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço-IPC de janeiro e fevereiro de 1989. no percentual de 42,72% e 1O,14% respectivamente, não gera prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores e, consequentemente, à empresa não tem direito a excluir da base de cálculo do IRPJ os valores discriminados no quadro abaixo. A Recorrente tem sustentado que decisão recorrida inverteu totalmente o comando normativo da coisa julgada, a qual foi recentemente confirmada pelo TRF-1 em decisão definitiva proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000 (vinculado à liquidação de sentença da Ação Ordinária nº 95.0008746-4), que reconheceu o direito da Recorrente de “deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente (...).”. A recorrente demonstra ainda que referido Agravo de Instrumento foi desprovido pelo TRF-1 (documento nº. 3), em decisão transitada em julgado. Conforme se infere dos Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.620 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000126/2010-05 8 andamentos processuais (documento n. 4), os autos do Agravo de Instrumento foram baixados à origem em 03/09/2015. Na decisão, o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu: A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material e transforma a agravada/autora de vitoriosa em vencida! A sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o índice de 70,28% para 42,72% para janeiro/1989. E o STJ deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989. De fato, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o poder judiciário limitou a aplicação do expurgo inflacionário ao direito da Recorrente de “deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente (...).” e não a toda a sua demonstração financeira, como defende a PGFN. Inclusive, a Recorrente apresentou petição em que informou o trânsito em julgado de decisão que extinguiu ação rescisória contra a decisão favorável a recorrente. A meu ver, portanto, trata-se de matéria já devidamente apreciada pelo poder judiciário cabendo ao CARF aplicar a referida decisão para limitar os efeitos do expurgo às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente. Contudo, não tendo a Unidade de Origem analisado a suficiência do crédito, mister o retorno dos autos para que seja apreciado o pedido de compensação em sua integralidade. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, com aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4, e considerando o teor da decisão superveniente do TRF da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000), que limitou os efeitos do expurgo do IPC/89 (janeiro e fevereiro de 1989) às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente para fins de dedução da base de cálculo do CSLL, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11968.000378/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Ano-calendário: 2005 PERDIMENTO. CONVERSÃO. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO. A multa resultante da conversão do perdimento, disposta no parágrafo 3º, do artigo 23, do Decreto-lei 1455/1976, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa pela não localização de mercadoria à qual se aplique o perdimento só é devida na exportação a partir de 28/07/2010, data da publicação da Medida Provisório 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, que dá nova redação ao dispositivo supramencionado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3402-012.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; (ii) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela relatora, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora); e, no mérito, (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item (ii) (prescrição intercorrente) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral,Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Ano-calendário: 2005 PERDIMENTO. CONVERSÃO. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO. A multa resultante da conversão do perdimento, disposta no parágrafo 3º, do artigo 23, do Decreto-lei 1455/1976, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa pela não localização de mercadoria à qual se aplique o perdimento só é devida na exportação a partir de 28/07/2010, data da publicação da Medida Provisório 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, que dá nova redação ao dispositivo supramencionado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; (ii) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela relatora, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora); e, no mérito, (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item (ii) (prescrição intercorrente) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral,Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)

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CONVERSÃO. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO. A multa resultante da conversão do perdimento, disposta no parágrafo 3º, do artigo 23, do Decreto-lei 1455/1976, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa pela não localização de mercadoria à qual se aplique o perdimento só é devida na exportação a partir de 28/07/2010, data da publicação da Medida Provisório 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, que dá nova redação ao dispositivo supramencionado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; (ii) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela relatora, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora); e, no mérito, (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item (ii) (prescrição intercorrente) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 2 Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral,Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata-se o auto de infração da exigência de valor de R$, relativo a substituição à pena de perdimento, por não ter o interveniente, quando da exportação da mercadoria “Butano Comercial”, apresentado o despacho de exportação tempestivo, e consequentemente, desembaraço de mercadoria ou mesmo autorização de embarque antecipado, aplicando-se a penalidade descrito no artigo 23, inciso IV, do DL 37/1966, e artigo 618, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Os fatos seguem resumidos: . a empresa autuada, em 25.02.2005, embarcou para o exterior, sem a devida autorização da Alfândega do Porto de Suape, Butano Comercial, através do navio Gurupa, de bandeira brasileira, conforme Conhecimento de Embarque “Bill of landing" n° 1, emitido por "Transpetro Fronape” (fl,05), promovendo a exportação da referida mercadoria sern que tenha sido feito o seu competente Despacho Aduaneiro de Exportação e desembaraço, ou mesmo a autorização do seu embarque antecipado, tudo consoante declaração prestada pelo próprio exportador (fl,24); . a mercadoria em questão totalizou 4.512.520 kgs., conforme Notas Fiscais n°s 060219-1 e 001114-2 (fls. 13 e 14), totalizando o valor de RS 5.229.330,23 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta reais e vinte e três centavos); Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 3 . o Decreto n° 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro), em seu artigo 520, disciplinado pela IN IN-SRF n° 28, de 1994, artigo 1° e §§, dispõe que toda mercadoria destinada ao exterior está sujeita ao despacho de exportação; . a exportação de petróleo bruto e de seus derivados pode ter o registro da Declaração de Exportação após o embarque da mercadoria, de acordo corn a IN- SRF n° 28, de 1994, artigo 52, parágrafo único, inciso lll; . ainda de acordo corn o artigo 55 da IN referida, para que seja permitido o registro da DE após 0 embarque da mercadoria. faz-se necessário que haja pedido do interessado junto ao órgão competente e Termo de Responsabilidade firmado; . de acordo com o Decreto 4.543, de 2002, artigo 618, inciso I, cuja base legal e o artigo 105, inciso Í. do Decreto-lei n° 37, de 1966, a mercadoria que for embarcada em veículo com destino ao exterior, cujo embarque não tenha sido autorizado pela autoridade aduaneira competente, quer seja por despacho, quer seja por autorização de embarque antecipado. fica sujeita à pena de perdimento; . na impossibilidade de aplicação dessa pena à mercadoria, o perdimento será convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro da mesma, nos termos do artigo 23, inciso IV, §§ 1° e 3°, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, combinado com o artigo 618, inciso I, do Regulamento Aduaneiro de 2002; . não houve recusa, por parte da Receita Federal, do Laudo de Arqueação do produto, porque a solicitação, a feitura e o recebimento desse documento não se vinculam necessariamente à exportação da mercadoria com embarque antecipado; . o contribuinte e responsável pelo ato por ele praticado, porquanto a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, conforme reza o artigo l36 do Código Tributário Nacional (CTN). . A impugnação afirmou a nulidade do auto de infração por ausência de indicação da disposição legal infringida – inobservância ao princípio constitucional da ampla defesa; a ausência de elemento subjetivo do tipo, em sendo a multa considerada sanção penal – ausência de dolo ou culpa; do rompimento à teoria finalista da ação e ao princípio da verdade material – da ausência de prejuízo para o Estado – Físico – da instrumentalidade conferida pela solicitação de arqueador recebida pela Receita Federal e pela apresentação do laudo de arqueação; da incompetência funcional do agente autuando – inobservância de procedimento próprio e da evidente natureza confiscatória da penalidade fiscal. A 5ª Turma da DRJ/REC, em 26 de novembro de 2010, julgou improcedente o auto de infração, sob os termos da seguinte ementa: Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/02/2005 EWORTAÇÃO. DESEMBARAÇO NÃO AUTORJZADO. PENA DE PERDIMENTO CONVERSÃO EM MULTA A não comprovação nos autos do despacho aduaneiro de exportação da mercadoria com o consequente desembaraço ou a autorização do Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 4 seu embarque antecipado subsume-se à presunção legal de dano ao Erário, infração punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o interveniente apresentou Recurso Voluntário tempestivo, no qual ratifica os argumentos postos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende parcialmente os requisitos de admissibilidade, tendo em vista o não conhecimento do argumento relativo à natureza confiscatória da multa, pela aplicação da Súmula CARF nº 02. Cingese a controvérsias na exigência de multa substitutiva da pena de perdimento, aplicada em razão de exportação feita pelo interveniente sem tempestivo despacho de exportação e desembaraço de mercadoria ou autorização de embarque antecipado, no Porto de Suape. A defesa afirma que, de fato, tais documentos não foram apresentados, mas que, em contrapartida, foi solicitado laudo de arqueação, autorizado e realizado pelos auditores da RFB, e que por tal razão deve ser considerada ausência de dolo/culpa, para além de argumentos preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e incompetência da autoridade que lavrou o auto de infração. Antes de adentrar à análise das preliminares de nulidade e posteriormente ao mérito, suscito de ofício aqui a ocorrência da prescrição intercorrente, porque o acórdão de impugnação foi julgado em 26 de novembro de 2010, notoriamente até o presente julgamento constata-se a decorrência de mais que 3 anos entre decisões. Preliminares de nulidade Afirma a defesa que o auto de infração carece de determinação exata da capitulação da infração, o que caracteriza cerceamento de defesa, bem como alega a incompetência do auditor fiscal da RFB para lavratura do auto, considerando que tal competência é do Ministro da Fazenda. Quanto ao primeiro argumento, razão não assiste ao contribuinte, posto que consta no auto de infração de forma expressa quais foram os dispositivos utilizados que embasaram a aplicação da penalidade – não só, os fatos foram detalhadamente descritos e acobertados pela necessária documentação de comprovação. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 5 No mais, quanto ao argumento de incompetência de lavratura pelo auditor da Receita Federal, devendo ter sido o auto chancelado pelo Ministro da Fazenda, razão também não assiste ao contribuinte, bem caminhou a decisão de primeira instância que afirma: A sua alegação de que a pena de perdimento somente pode ser aplicada pelo Ministro da Fazenda, nos termos do artigo 27 do Decreto-lei n° 1.455/76, ainda que essa competência tenha sofrido delegações, o que tornaria o Auditor Fiscal incompetente para a aplicação dessa penalidade e da sua conversão em multa, será tratada a seguir, (...) Por seu turno, a Medida Provisória 11° 38, de maio de 2002 7 em seu artiuo - 28, fez alterações no texto do parágrafo primeiro do artigo 105 do Decreto-lei 11° 37, de 1966, que passou a vigorar com a seguinte redação: (...) Por outro lado, em dezembro de 2002, o artigo 23 do Decreto-lei 1455, de 1977, foi alterado pela Lei 10.637, de 2002, como já foi mencionado anteriormente, ficando assim sua redação: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 6 (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º A pena prevista no §1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) O artigo 25 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, determina que a mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 (que configurem dano ao Erário e sejam apreendidas) sejam guardadas e nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatório dos interesses da Fazenda Nacional, o que, aliás, não foi o caso objeto do presente Auto de Infração, uma vez que a mercadoria foi exportada. E o processo fiscal de perdimento segue o trâmite determinado pelo artigo 27 do Decreto-lei referido: (...) No que toca a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais destinados à apuração de infrações sujeitas a pena de perdimento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 39, de novembro de 1995 (DOU de novembro de 1995) declarou, em caráter normativo, às Superintendências da Receita Federal e aos demais interessados, que os Delegados da Receita Federal e os Inspetores das Alfândegas e das Inspetorias da Receita Federal classes Especial e “A” eram competentes para proferir, em instância única, decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadorias, de que trata 0 artigo 27 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, neles incluídos os relativos a cigarros nacionais destinados à exportação introduzidos clandestinamente no País, ficando, em consequência, afastada a interveniência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento no curso dos referidos processos. Quanto foi instauração de processo administrativo fiscal para apuração da infração capitulado como dano ao Erário, sujeita a pena de perdimento do bem, convertida em penalidade pecuniária, nos termos do artigo 23, § 3°, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, dispõe o artigo 73 e parágrafos da Lei n° 10.833, de dezembro de 2003: (...) Conclui-se, pois, no tocante à argumentação de nulidade do ato em razão de lavratura por autoridade incompetente, que a instauração do presente processo administrativo fiscal para apuração e cobrança da multa em questão seguiu o trâmite legal previsto pela legislação que rege a matéria, desconsiderada. portanto, a hipótese de nulidade do ato, invocada pela defendente, nos termos do artigo 59, inciso II, primeira parte, do Decreto n° 70.235, de 1972. Acrescento, ainda, que a defesa confundiu-se ao tratar a competência de julgamento da pena de perdimento, em primeira e em segunda instância. Antes da criação do CEJUL – Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras, em 2023, a aplicação da pena de Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 7 perdimento de mercadorias era, de fato, encaminhada à instância única, sob competência do Ministro da Fazenda, sem contudo eximir a competência deste Conselho para a multa substitutiva da pena de perdimento. Ante todo exposto, rejeito ambas preliminares arguidas. Da preliminar de mérito – Prescrição intercorrente A preliminar de mérito, suscitada de ofício, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 8 iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 18681. Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.”2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo.3 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 230DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 9 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 10 No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 2374. Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interes ses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 11 da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 12 E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: ARTIGO 1º — PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, OBJETIVANDO APURAR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONTADOS DA DATA DA PRÁTICA DO ATO OU, NO CASO DE INFRAÇÃO PERMANENTE OU CONTINUADA, DO DIA EM QUE TIVER CESSADO. §1º. INCIDE A PRESCRIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO OU DESPACHO, CUJOS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS DE OFÍCIO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DA PARALISAÇÃO, SE FOR O CASO. (...) ARTIGO 5º — O DISPOSTO NESTA LEI NÃO SE APLICA ÀS INFRAÇÕES DE NATUREZA FUNCIONAL E AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 13 de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema5, tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente6. Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema7: Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 235DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 14 (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 15 Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça8, respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito9. Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil10. Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 16 conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 17 Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF11: Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 18 penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência.12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 19 Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros13. Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 20 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 21 (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe- se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 22 PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto- Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 23 Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999 “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 24 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 25 paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 26 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 27 no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 28 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 29 decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 30 final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518-71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648-12.2013.4.04.9999 e 5005281- 11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 31 iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 32 Do mérito Vencida na preliminar de mérito, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento, em razão do enquadramento do interveniente ao artigo 23, inciso I, do Decreto-lei 37/1966, que diz respeito à operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo. O recorrente afirma que não apresentou o pedido de embarque da mercadoria, relativos aos DDEs das mercadorias, mas que solicitou o Laudo de Arqueação, apresentado tempestivamente, bem como apresentou os Registros de Exportação e os respectivos Conhecimentos de Embarque. A fiscalização aplicou o parágrafo 3º, do artigo 105, do Decreto-lei 1455/1976, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, norma que trouxe a possibilidade de conversão através da Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente corrigido referido texto pelo artigo 73, da Lei 10.833/2003, e pelo artigo 41, da Lei 12.350/2010. Neste ponto, tal como o Conselheiro Rosaldo Trevisan, no acórdão nº , entendo que não há possibilidade de aplicação da respectiva conversão para a exportação, considerando que se aplica a penalidade em comento, à época da autuação (2005), somente se houver valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada. Ou seja, é a base de cálculo do imposto de importação, ao passo que na exportação a base de cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda de condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo poder Executivo, mediante ato da CAMEX, conforme dispõe o artigo 2º, do Decreto-lei 1.578/1977). Neste voto, o conselheiro afirma: A possibilidade de “conversão” do perdimento em multa surge na Medida Provisória no 66, de 29/08/20023, convertida na Lei no 10.637/2002. A leitura das alterações promovidas pela Lei no 10.637/2002 ao art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 deixa clara sua inserção em um contexto de combate à interposição fraudulenta. Contudo, o texto da redação dada ao § 3o do Decreto-Lei no 1.455/1976 apresentou algumas imperfeições, que vieram a ser corrigidas pelo art. 73 da Lei no10.833/2003, e pelo art. 41 da Lei no12.350/2010. A mais grave de tais imperfeições apresenta impacto direto no presente processo: vejase que o texto do § 3o dispões que a pena de perdimento se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada. A expressão “valor aduaneiro” tem um significado próprio na legislação aduaneira Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 33 (nacional e internacional). Internacionalmente, corresponde à base de cálculo do imposto de importação, conforme acordado no Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT conhecido como “Acordo de Valoração Aduaneira do GATT AVA/GATT”, resultante da Rodada Uruguai do GATT. Tal acordo foi incorporado a nosso ordenamento jurídico mediante aprovação pelo Decreto Legislativo no 30, de 15/12/1994, e promulgação pelo Decreto no 1.355, de 30/12/1994). No Brasil, igualmente, a expressão “valor aduaneiro” se refere à base de cálculo do imposto de importação, conforme se extrai do art. 2o, II do DecretoLei no 37/1966, e dos arts. 75 a 89 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/20094). Quando se está a tratar de exportação, incabível falar em “valor aduaneiro”, sendo a base de cálculo do imposto de exportação “o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX” (conforme art. 2o do DecretoLei 1.578/1977, com a redação dada pela MP no 2.15835/2001). Vejase que o próprio Regulamento Aduaneiro, ao classificar multas incidentes sobre o “valor aduaneiro”, as classifica no Capítulo de “Multas na Importação” (v.g. multa do art. 711 do Regulamento vigente, equivalente à multa do art. 636 do Regulamento Aduaneiro de 2002). Endossando tudo o que foi aqui exposto, o legislador alterou o § 3o do DecretoLei no 1.455/1976, em 2010, abolindo o termo “conversão”, e possibilitando a aplicação da multa às exportações, entre outras alterações. O texto originalmente constante do art. 19 da Medida Provisória no 497, de 27/07/2010, hoje consta na lei de conversão, Lei no 12.350/2010, em seu art. 41: “Art. 41.Os arts. 23, 28, 29 e 30 do DecretoLei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 23. (...) (...) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (...)” (NR)(grifo nosso) Assim, a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010, passou a ser possível exigir, no caso de não localização de mercadoria à qual se aplique o perdimento, na exportação, uma multa equivalente ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente. Contudo, os casos narrados na autuação datam de 2005 a 2008. Entender que a multa seria aplicável a tal período é retroagir in pejus, o que é condenado em praticamente todos os ordenamentos jurídicos do mundo, inclusive o nosso. Ou ainda crer que a nova redação do § 3o do DecretoLei no 1.455/1976 tenha natureza meramente declaratória, o que implicaria dizer que antes da alteração já Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 34 era possível aplicar a “conversão” do perdimento na exportação, porque a expressão “valor aduaneiro” já abarcava (embora com terminologia imprecisa) o preço constante da nota fiscal . Tal argumento peca por usar analogia na aplicação de penalidade, e ainda por distorcer conceito jurídico acordado internacionalmente. Assim, e sem a necessidade de análise detalhada da argumentação exposta no Recurso Voluntário, é de se cancelar, de plano, a autuação, por ter sido lavrada com enquadramento legal inaplicável ao caso. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e acolher a preliminar de mérito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Vencida na preliminar de mérito, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Tendo o Colegiado decidido, por maioria de votos, “rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela relatora”, coube a mim a elaboração do voto vencedor em relação a esse ponto específico, o que passo a fazer em sucessivo. A i. relatora, como já é de praxe, suscitou de ofício a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, invocando o instituto do distinguishing para afastar a aplicação da Súmula CARF nº 11. Os demais conselheiros que participaram do julgamento apresentaram razões variadas para rejeitar a preliminar suscitada pela i. relatora, tendo havido convergência apenas em relação a um ponto, ponto esse suficiente para justificar a posição adotada pelo colegiado: a impossibilidade de superar, no presente caso, a súmula CARF nº 11 por meio de um distinguishing. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, faço constar no presente voto apenas as razões de decidir comuns a todos os conselheiros que divergiram da i. relatora, deixando de me manifestar a respeito de outras razões que também poderiam justificar a rejeição da preliminar suscitada, por não refletirem o pensamento geral do colegiado. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.000378/2005-14 35 Assim, em razão do disposto na Súmula CARF nº 11, que, conforme estabelece a Portaria MF nº 277, de 2018, possui efeito vinculante para este colegiado, voto por rejeitar a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela i. relatora. Nas demais matérias, acompanho o voto da i. relatora. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10950.003281/2001-66
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1997 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA.-As "verificações obrigatórias" constituem rotina de fiscalização, e sua efetivação independe da emissão de MPF especificando os tributos e/ou contribuições a serem verificados. SEGUNDO EXAME- AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO- Com a criação do Mandado de Procedimento Fiscal, deixou de ter aplicação a norma do art. 906 do RIR/99, pois não há mais que falar em condicionar a ordem escrita de autoridade superior o segundo exame em relação ao mesmo exercício, quando mesmo a primeira fiscalização externa está condicionada a prévia ordem de autoridades competentes. IMUNIDADE- ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- Os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN se relacionam a imunidade quanto a impostos, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição. não dizendo respeito às contribuições sociais. IMUNIDADE- COFINS- ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- O § 7° do art. 195 da Constituição prevê a imunidade (impropriamente denominada isenção ) das contribuições sociais para as entidades beneficentes de assistência social, condicionada ao cumprimento das condições estabelecidas em lei. Essa norma foi repetida no art. 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Cofins. O art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, estabelece as condições para gozo da imunidade (impropriamente denominada isenção) da Cofins a que se reportam a norma constitucional (art. 195, § 7° da CF) e a da lei complementar (art, 6°, inciso III da LC n°70/1991). IMUNIDADE- COFINS- FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999 - Não comprovado pela interessada o cumprimento cumulativo das condições previstas no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, mantém-se a exigência. Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC.
Numero da decisão: 1101-000.109
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Antônio Praga.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:46:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:46:25Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:46:25Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:46:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:46:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:46:25Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:46:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:46:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:46:25Z; created: 2009-08-25T20:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-25T20:46:25Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:46:25Z | Conteúdo => 1(2° CCO /CO I AS. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *$:1#":r 4.0r • .7 .:4(' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10950.003281/2001-66 Recurso n° 146.521 Voluntário Matéria COFINS- 11/96 a 12/97 Acórdão ri° 1101-00.109 Sessão de 17 de junho de 2009 Recorrente Associação Paranaense de Ensino e Cultura- APEC Recorrida r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1997 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA.-As "verificações obrigatórias" constituem rotina de fiscalização, e sua efetivação independe da emissão de MPF especificando os tributos e/ou contribuições a serem verificados. SEGUNDO EXAME- AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO- Com a criação do Mandado de Procedimento Fiscal, deixou de ter • aplicação a norma do art. 906 do RIR/99, pois não há mais que falar em condicionar a ordem escrita de autoridade superior o segundo exame em relação ao mesmo exercício, quando mesmo a primeira fiscalização externa está condicionada a prévia ordem de autoridades competentes. IMUNIDADE- ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- Os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN se relacionam a imunidade quanto a impostos, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição. não dizendo respeito às contribuições sociais. IMUNIDADE- COFINS- ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISITÊNCIA SOCIAL- O § 7° do art. 195 da Constituição prevê a imunidade (impropriamente denominada isenção ) das contribuições sociais para as entidades beneficentes de assistência social, condicionada ao cumprimento das condições estabelecidas em lei. Essa norma foi repetida no art. 6°, inciso III, da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Cofins. O art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, estabelece as condições para gozo da imunidade (impropriamente denominada isenção) da Cotins a que se reportam a norma constitucional (art. 195, § 7° da CF) e a da lei complementar (art, 6°, inciso III da LC n°70/1991). r- Processo n° 10950.003281/2001-66 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.109 As. 2 IMUNIDADE- COFINS- FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999- Não comprovado pela interessada o cumprimento cumulativo das condições previstas no art. 55 da Lei n° 8.2 l 2, de 1991, mantém-se a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Antônio Praga. AN N PR , GA • P sidente -- SANDRA MARIA FARONI Relatora Formalizado em: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percinio da Silva, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). 2 Processo n° 10950.003281/2001-66 CC01/C01 Acórdão n.° l/0/-O0.109 Fls. 3 Relatório ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC interpõe recurso voluntário (fls. 103/125) contra o Acórdão n°959, de 17/04/2002 (fls. 86/99), proferido pela colenda 38 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de COFINS, fls. 54. Informa o Termo de Constatação Fiscal (fls. 47/48) que a autuação ocorreu devido à falta de recolhimento da COFINS relativa aos períodos de apuração de 01/11/1996 a 31/12/1997, conforme demonstrativos de fls. 50/51, tendo como base legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991. A autoridade fiscal registrou que a interessada, reconhecendo sua situação de contribuinte, promoveu recolhimentos parciais da COFINS relativa a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1996 a dezembro de 1997, recolhendo integralmente a contribuição correspondente aos fatos geradores ocorridos no período e janeiro de 1998 a janeiro de 1999. Ressaltou que a entidade estava sob procedimento fiscal relacionada ao alcance da imunidade, que essa ação prosseguiria e que, dependendo do resultado dos trabalhos da auditoria, poderia haver novas exigências de COFINS, a partir de fevereiro de 1999. Em impugnação tempestiva a interessada, preliminarmente, suscitou a nulidade do procedimento, com base no art. 59, I, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, por não haver referência, no MPF ou no termo de início da 'ação fiscal, de que a fiscalização alcançaria a COFINS. Suscitou também a nulidade por descumprimento ao previsto no art. 906 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR, informando que já fora submetida à ação fiscal da Cotins do período de 1998. Argumenta ser irrelevante que da presente autuação tenha resultado o lançamento apenas de períodos de apuração de 1996 e 1997, uma vez que a ação fiscal levada a efeito também alcançou o ano de 1998. Adicionalmente, destacou que em nenhum dos MPF acostados constou a fiscalização de períodos de apuração de 1996, razão pela qual o lançamento daqueles períodos também é improcedente. Argumentou que autuação deveria ser precedida da suspensão da imunidade constitucional que a ampara, o quê, não tendo ocorrido, demanda a nulidade do procedimento. Quanto ao mérito propriamente dito, alegou que embora a administração tributária entenda ter havido o recolhimento a menor da Cofins, o que houve, em verdade, foi o recolhimento indevido, uma vez que a exação nunca foi devida pelas entidades educacionais sem fins lucrativos, fato esse confirmado pelo art. 13 da Medida Provisória n° 1.858-8, de 27 de agosto de 1999. Articulou os seguintes argumentos de defesa: a) O termo contribuição é mero disfarce para encobrir a verdadeira identidade de imposto especial da Cofins, incidindo-lhe a vedação do art. 150 da Constituição Federal de \ • Processo n° 10950.003281/2001-66 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.109 Fls. 4 1988, que afasta a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de instituições de educação. b) Ainda que imposto não fosse, a cobrança seria afastada pelo § 70 do art. 195 da Carta Magna. O inciso III do art. 55 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, reconhece como sendo assistenciais as atividades de educação, porém os requisitos delineados no mesmo artigo são inaplicáveis à Cotins, urna vez que a lei em comento é dirigida exclusivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e não à SRF. Essa circunstância é confirmada pelo fato de a Lei n° 8.212, de 1991, haver sido assinada somente pelo Presidente da República e pelo Ministro da Previdência, bem como pela previsão do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 70, de 1991, que, conforme comentário transcrito de Cezar Vieira de Rezende, denota tratar-se, a COF1NS, de um imposto. c) As mensalidades escolares não se equiparam a faturamento, conforme entendimento exarado pela antiga Coordenação do Sistema de Tributação, nos itens 5, 7 e 8 do Parecer (Normativo) CST n° 5, de 22 de abril de 1992. Referido parecer norteou os atos da administração até o mês de junho de 1996, sendo então modificados sem que tenha sido baixada legislação alguma sobre a matéria, o que ocorreu apenas com a edição da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. A ampliação da base de cálculo determinada pela Lei n°9.718, de 1998, confirma que o conceito anterior de faturamento não dava sustentação legal para que fosse exigida a contribuição. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração.. 01/11/1996 a 31/12/1997 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA FORMAL DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. NÃO- OCORRÊNCIA. Constatado que o Mandado de Procedimento Fiscal confere o poder/dever, à autoridade fiscal designada, de proceder à ação fiscal de que resultou a autuação, não há que se falar em nulidade por vicio formal de competência. COFINS. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO. DIVERSIDADE. A natureza jurídica da Cofins não pode ser discutida em âmbito administrativo, posto que definida pela própria lei que a instituiu e referendada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO-APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando à beneficio constitucional a essas restrito. 4 Processo n° 10950.00328112001-66 CCOUCOI Acórdão n.° 1101 -00109 Fls. 5 BASE DE CÁLCULO. MENSALIDADE ESCOLAR. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O preço cobrado a titulo de mensalidade, como contraprestação por curso provido por instituição de educação, por configurar receita de prestação de serviço, constitui base de cálculo da Cofins. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 02/05/2002 (fls. 102) e com ela não se conformando, a contribuinte apresentou recurso voluntário protocolizado em 31/05/2002 (fls. 103). Na peça recursal, reitera as alegações de nulidade fundadas em irregularidades no MPF e em reexame de período já fiscalizado sem autorização específica, bem como com a lavratura do auto de infração antes da suspensão da imunidade que ampara a entidade. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que: (a) a Lei n° 8.212, de 1991, é inaplicável a tributos administrados pela Receita Federal; (b) a matéria abordada trata de limitações do poder de tributar, somente podendo ser veiculada por lei complementar, nos termos do art. 146, 11, da CF; (c) as entidades educacionais sem fins lucrativos se enquadram como entidades assistências, e as condições a serem observadas estão no art. 14 do CTN. É, o relatório. AI Processo n° 10950.00328112001-66 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.109 Fls. 6 Voto SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. Preliminarmente, a recorrente suscita nulidade da autuação, alegando não haver autorização expressa, nos MPFs emitidos, para fiscalizar a COFINS. Quanto às verificações obrigatórias, diz que mesmo que se nelas se constatasse irregularidade no recolhimento da COFINS, seria necessária a emissão de MPF Complementar. Equivocado o entendimento da Recorrente. A legislação de regência em vigor à época dos fatos era a Portaria SRF n° 1.265, de 1999, com as alterações trazidas pelas Portarias 1.614, de novembro de 2000, e 407, de abril de 2001. O ato normativo mencionado faz referência a duas hipóteses que independem da emissão de MPF específico, como se verifica do seu texto, "verbis": Art. 700 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: § 1" O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos anexos I e III desta Portaria. (Redação dada pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) § 2" Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. § 3"O MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observado o modelo constante do Anexo Il. § 4° O MPF-E indicará a data do início do procedimento fiscal, observado o modelo constante do Anexo 111. (..) Art. 9° Na hipótese em que infrações apuradas em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. 6 • . Processo n° 10950.003281/2001-66 CCO1iC01 Acórdão n.° 1101-00.109 As. 7 Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), pela autoridade outorgante do MPF originário, conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. O art. 90 trata da hipótese de se ter infrações formalizadas por decorrência. Nesse caso, se a infração diagnosticada em relação a um tributo incluído em MPF regularmente emitido configura, também, infração referente a outras exações não mencionadas explicitamente no mandado, considera-se que estas estão alcançadas, de forma implícita, na ordem emitida. O art. 70 se refere às "verificações obrigatórias", cuja efetivação prática independe da emissão de MPF especificando os tributos e/ou contribuições a serem verificados. Tais verificações obrigatórias constituem rotina de fiscalização, e se encontram incorporadas ao texto padrão dos MPF. Veja-se que o mandado que instrumentaliza o presente procedimento (folha 01), além de definir como âmbito da ação fiscal o IRRI nos anos de 1997 a 1999, traz menção expressa à realização das verificações obrigatórias, nos seguintes termos. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: Correspondência entre os valores declarados e os valores apurados, pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Os limites das verificações obrigatórias são os documentos contábeis e fiscais mantidos pelo sujeito passivo, como tais, sua escrituração e as declarações apresentadas ao fisco. Constituem um exame da consistência dos registros e declarações produzidos pelo contribuinte, limitando-se ao cotejamento entre valores declarados/pagos/recolhidos e aqueles constantes das declarações entregues à SRF ou da escrituração do sujeito passivo, Apenas se o procedimento extrapolar tais estritos limites será exigido MPF especifico, com definição minudente do tributo ou contribuição a ser fiscalizado e dos períodos-base alcançados pela ação de oficio. A Recorrente invoca a nulidade do auto de infração também ao argumento de que o Termo de Verificação Fiscal que o acompanha faz menção a exame da regularidade dos recolhimentos de COFINS compreendendo fatos geradores ocorridos no período de novembro de 1996 a janeiro de 1999, mas que o contribuinte já teria sido fiscalizado em relação a esse tributo, para o ano de 1998, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal datado de 19/03/1999, que anexa. Inicialmente, diga-se que os períodos abrangidos pelo lançamento sob litígio alcançam os anos calendário de 1996 e 1997, nada sendo exigido para o ano de 1998. Além disso, como venho reiteradamente me manifestando, com a criação do Mandado de Procedimento Fiscal, o dispositivo invocado pela Recorrente (art. 906 do RIR199), deixou de ser aplicável. É a seguinte a redação do dispositivo regulamentar invocado: 7 Processo n° 10950.003281/2001-66 CCO 1/CO! Acórdão n.° 1101-00.109 Fls. 8 " Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal," (Lei n°2.354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n°3.470, de 1958, art. 34). A matriz legal do artigo é a seguinte: Lei 2.354, de 1954 Art. 7' Suprimam-se na Seção I, do Capitulo II, do Título II, os artigos 124, 136 [...VETADO...] do decreto n" 24.239, de 22 de dezembro de 1947, e acrescentem-se os seguintes: "Art. A fiscalização do imposto de renda compete às repartições encarregadas do lançamento desse tributo e, especialmente aos agentes fiscais do imposto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes" "Art. A ação fiscal direta, externa e permanente consiste no comparecimento do agente fiscal do imposto de renda ao domicilio do contribuinte, para orienta-10 ou esclarecê-lo no cumprimento dos seus deveres fiscais. bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando quando for o caso, o competente termo". "Art. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos agentes fiscais do imposto de renda no exercício das suas funções, sendo tais declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." "Art. Os agentes fiscais do imposto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações." "§ I° Iniciada a perícia contábil, nos termos deste artigo, os agentes fiscais do imposto de renda ficam obrigados a fazer a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias." "§ 2 0 Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisão do Imposto de Renda." Lei 3.470/58 Art. 34. Os inspetores chefes das Inspetorias do Imposto de Renda poderão: 1 - designar os agentes fiscais do Imposto de Renda para procederem ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes; II - -aplicar as multas previstas na legislação do imposto de renda; e 8 Processo n° 1 0950.003281/2001-66 CCOI/C01 Acórdão n.°1101-00.109 As. 9 III - determinar o lançamento "ex officio". Os dispositivos negritados foram consolidados em regulamento pela primeira vez no art. 136 e parágrafos 2° e 3° do Decreto 40.702/56 (Regulamento do Imposto de Renda): Art. 136. Os agentes fiscais do Imposto de Renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais, (Lei n° 2.354, art. 71: § 1" As funções de agentes fiscais do Imposto de Renda serão exercidas pelos funcionários das carreiras de contador e oficial administrativo ..(omissis) § 2' Em relação ao mesmo, exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita do Diretor ou do Delegado Regional ou Secional do Imposto de Renda. (Lei n°2.354, art. 7°, 4", § 2'). § 3" Iniciada a perícia contábil, nos termos deste artigo, os agentes fiscais do Imposto de Renda ficam obrigados afazer, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisciicionados (Lei n" 2.354, artigo 4", § A partir de então, encontram-se consolidados nos diversos regulamentos posteriores, com as adequações feitas em razão das mudanças ocorridas na Administração Pública, em relação à administração tributária ( a fiscalização e cobrança do imposto de renda não mais compete à Diretoria de Imposto de Renda, com Delegacias Regionais e Seccionais e Inspetorias, mas à Secretaria da Receita Federal do Brasil). Como se vê, a norma legal, que trata da fiscalização direta no domicilio do contribuinte, representa um meio de controle, por parte da administração, sobre a ação de seus agentes, objetivando não só a organização da fiscalização, como também o resguardo do cidadão. Sua razão de ser residia no fato de que o agente fiscal tinha autonomia para, dentro de sua jurisdição, proceder à fiscalização de qualquer contribuinte, independentemente de prévia autorização superior _Atualmente não há mais que falar em condicionar o segundo exame em relação ao mesmo exercício a ordem escrita de autoridade superior, eis que mesmo a primeira fiscalização externa está condicionada a prévia ordem de autoridades competentes, traduzida no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Ainda como preliminar a Recorrente sustenta, indiretamente, a conexão deste processo com aquele que trata da suspensão da imunidade, invocando o art. 172 do RIR, cuja base legal é o art. 32 da Lei n°9.430, de 1996, que estabelece: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § I" Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea ' ic" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos artigos 9", § 1`; e 14, da Lei n. 5.172(6), de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária 9 Processo n° 10950.003281/2001-66 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.109 Fls. 10 expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2' A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3 0 O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4" Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2" sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5" A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6" Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; - a fiscalização de tributos federais lavrará Auto de Infração, se for o caso. § 7" A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8' A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9' Caso seja lavrado Auto de Infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10 Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também. às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Porém o processo relativo à suspensão da imunidade, invocado pela Recorrente como causa da conexão, trata de suspensão da imunidade prevista a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal (impostos sobre o patrimônio, renda e serviços), não se aplicando à imunidade das contribuições para a seguridade social, esta prevista no § 7° do art. l 95 da Carta Magna. Assim, a decisão quanto à cassação da imunidade com fulcro naquele processo não interfere, em principio, no julgamento do presente. Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. cv\01/ 10 — - . . • Processo n°10950.003281/2001-66 CCO I/C01 Acórdão n.° 1101-00.109 Fls. 11 Preambularmente, observo que, nos autos do processo n° 13956.000178/2002- 83, a antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão 101- 94.610, decidiu pela descaracterização do cancelamento da imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Tal decisão, todavia, não vincula a análise do recurso agora em julgamento, uma vez que o lançamento decorreu, exclusivamente, da insuficiência no recolhimento da contribuição, sem qualquer relação com a cassação da imunidade relativa a impostos. A Recorrente sustenta estar ao abrigo da imunidade prevista no § 70 do art. 195 da Constituição para as entidades beneficentes de assistência social. O dispositivo constitucional invocado para albergar a imunidade tem a seguinte redação: "Art. 195. (..) § 7" - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." O lançamento foi levado a efeito porque a contribuinte, embora se entendendo sujeita à COFINS e fazendo os recolhimentos respectivos, pagou de maneira insuficiente no período de novembro de 1996 a dezembro de 1997. Tendo inovado seu entendimento, passando a se considerar imune, caberia à Recorrente trazer a prova de que faz jus à imunidade. Nos termos do § 70 do art. 195, acima transcrito, a imunidade da Cofins nele prevista (impropriamente dita isenção), se destina exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. A lei instituidora da COF1NS (Lei Complementar n°70, de 1991), no seu art. 6°, inciso III (em vigor à época dos fatos geradores objeto do litígio), repetiu a norma constitucional, dispondo que são isentas (na realidade, imunes) as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos estabelecidos em lei. Assim, tanto a norma constitucional como a da lei complementar se reportam a exigências estabelecidas em lei ordinária. O art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, estabeleceu os requisitos cumulativos a que deviam atender as entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus à isenção (na realidade, imunidade). A Recorrente não nega que não atende, cumulativamente, os requisitos previstos art. 55 da Lei 8.212, de 1991. Tanto assim que fundamenta seu recurso na inaplicabilidade do referido artigo, pretendendo estar sujeita apenas à observância dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, que dizem respeito à imunidade relativa a impostos. Dessa forma, não tendo a Recorrente trazido a prova de que cumpre os requisitos elencados na no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, não há que se falar em isenção/imunidade da Cofins no período. I I • Processo n0 10950.00328112001-66 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00,109 Fls. 12 De se lembrar que não pode, este Colegiado, deixar de aplicar dispositivo legal vigente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 8.212, de 1991, para tratar de matéria relativa à limitação do poder de tributar, a instância administrativa não possui competência legal para sobre ela se manifestar, conforme assentado na Súmula n° 2, no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que enuncia: Súmula 1 0 CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2009 j'— SANDRA MARIA FARONI • 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.722011/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação estão preclusas. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação vigente determina que o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e, por se tratar de presunção legal, transfere ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração.
Numero da decisão: 2302-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria não impugnada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação estão preclusas. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação vigente determina que o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e, por se tratar de presunção legal, transfere ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria não impugnada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.975 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722011/2012-68 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (efls. 473/487) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios de 2009 e 2010, que exige imposto suplementar com multa proporcional e multa isolada, em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Reproduzo trechos do Relatório da decisão de piso que bem descreve o procedimento fiscal (fl. 2 [e-fls. 788-794]): Relatório (...). Foi o contribuinte notificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 03/05) em 19/08/2011 no qual solicitou-se a apresentação de comprovante de rendimentos e extratos bancários de contas correntes, cadernetas de poupança e aplicações financeiras dos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Em resposta o contribuinte apresentou parte da documentação solicitada, cuja verificação deu origem aos Termos de Intimação Fiscal de números 01, 02 e 03 (fls 189/190, 196/198, 325/327, 540/542, 658/660), respondidos pelo contribuinte e instruídos com documentos. Após a análise da documentação e do acatamento de algumas das justificativas apresentadas, foi elaborado o Auto de Infração, ora em discussão, que considerou comprovada a origem dos recursos nos exercícios de 2008 e 2010. Verificou, entretanto, movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados e omissão de rendimentos no total acima mencionado para o exercício de 2009. Estão relacionados na planilha de fls. 701/706 os créditos relativos aos rendimentos das contas bancárias do Banco do Brasil (2 contas correntes conjuntas e conta poupança), Unibanco e Banco Santander. Há, ainda, multas aplicáveis por falta de recolhimento de tributos devidos (carnê leão) para os exercícios de 2009 e 2010. O Auto de infração foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando em síntese: Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.975 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722011/2012-68 3 a) que o crédito fiscal deve ser cancelado, pois houve “excessivo rigor e desconsideração de provas e fortes indícios de que parte dos valores que circularam na conta do Recorrente no ano-base de2008, exercício 2009, não pertenciam a este, mas sim aos seus clientes.” Ou no mínimo, reduzido para 10%, pois esse seria o percentual médio que o Recorrente recebia da atividade de cobrança que exercia. b) que apesar de a multa isolada não ter sido objeto da impugnação, em razão da verdade material, a mesma deve ser cancelada. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Ainda que o Recurso Voluntário seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, verifico que a matéria relativa à multa isolada não foi impugnada e foi considerada pela autoridade julgadora de 1ª instância como matéria não impugnada e, portanto, não litigiosa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Considerando tal questão não foi alegada em sede de impugnação e, por consequência, não foi objeto de debate e análise da DRJ, ela não poderia ter sido suscitada em sede de recurso, tendo em vista que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas a este Conselho Administrativo para que sejam novamente examinadas. Motivo pelo qual conheço em parte do Recurso Voluntário. 2. Mérito O Recorrente defende a anulação do lançamento fiscal entendendo que há indícios documentais que refutam a tributação dos depósitos bancários identificados como sem justificativa. Em que pesem os argumentos apresentados e os documentos juntados nos autos, verifico que não restaram comprovadas as origens dos valores creditados nas suas contas correntes, pelo que se estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto. No presente caso, o Recorrente deveria, durante o procedimento fiscal ou quando da impugnação, ter comprovado a origem e a natureza dos depósitos bancários, fato este que não ocorreu. Na ausência de comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem dos recursos depositados em suas contas correntes, a lei presume a omissão de rendimentos, incumbindo Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.975 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722011/2012-68 4 exclusivamente ao sujeito passivo demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em suas contas bancárias e as correspondentes origens daqueles recursos. De acordo com o posicionamento adotado na decisão de piso, para sustentar as alegações e afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, seria essencial que o Recorrente juntasse aos autos documentação hábil a comprovar as origens dos respectivos depósitos bancários. Assim consta na decisão recorrida (fls. 5-6): Não é o crédito em conta bancária ou de investimento, mas a aquisição de disponibilidade por esse materializada, que, no caso, a lei autorizou considerar rendimento omitido quando restar não comprovada, por documentação hábil e idônea, sua origem. Vale dizer, por disposição legal expressa, os depósitos bancários, que em princípio não constituiriam, por si sós, comprovação de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente da identificação de sua natureza jurídica pela autoridade lançadora ou da existência de acréscimo patrimonial para o contribuinte, sob a ressalva da comprovação contrária por parte do contribuinte beneficiário dos créditos. Ou seja, a comprovação da origem requerida no caput do art. 42 da Lei nº9.430, de 1996, também combinada com a ressalva do § 2º do mesmo artigo, tem como efeito inequívoco inverter o ônus da prova aos contribuintes, que, desse modo, ficam demandados a comprovar que não houve, por meio do depósito bancário questionado pela fiscalização, a materialização da hipótese prevista em lei como sendo fato gerador do imposto de renda. Em caso positivo, é intrínseco à comprovação da origem demonstrar que o rendimento se encontrava amparada por isenção ou não incidência, e, sendo tributável o rendimento, o dever de demonstrar que aquela aquisição de disponibilidade econômica já foi oferecida à tributação, seja na declaração de ajuste, seja exclusivamente na fonte. Assim, a função do fisco é demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar os seus titulares a apresentarem os documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem, como devidamente foi efetuado no caso concreto – fls. 540 a 563 e 658 a 666, com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pela legislação. Em contrapartida, não descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, com fundamento na disposição legal analisada, que assim o autoriza. É de se salientar que, ao contrário do que costumeiramente se afirma, a lei não faz nenhuma presunção de omissão de rendimentos. Ela somente estabelece que o ônus da prova, de que os ingressos de recursos (depósitos) não representam aquisição de renda ou acréscimo patrimonial de natureza tributável, é do titular da conta corrente. A lógica do legislador é muito singela: desconhece-se aquisição de disponibilidade financeira que não seja oriunda da prática de algum negócio jurídico, em sentido lato: doação, venda, empréstimo, prestação de serviço, trabalho, etc. Todas essas atividades têm relevância jurídica, mormente no campo tributário, e são completamente normatizadas, segundo o campo a que Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.975 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722011/2012-68 5 pertencem (direito civil, do trabalho, comercial, etc). Quando o contribuinte obtém recursos, não há outra origem possível. Dentre essas atividades, presentes os requisitos legais, algumas podem ser geradoras de determinados tributos, outras não. Por exemplo, a obtenção de um empréstimo não representa acréscimo patrimonial e, assim, não gera imposto sobre a renda da pessoa física. (...) Destarte, se o contribuinte não apresenta documento que prove que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira oriunda de atividade tributável. Trata-se de prova indireta e não de mera presunção legal. No caso concreto, o contribuinte alega que a maior parte dos recursos teria apenas passado em sua conta corrente, tendo sido repassado a seus clientes. Teria ficado em seu poder apenas 10% do valor transitado, a título de comissão pelo recebimento das dívidas cobradas. Entretanto, pela análise dos extratos bancários apresentados não é possível identificar a saída de valores correspondentes a 90% dos créditos depositados em suas contas. Nos casos em que a identificação foi possível, a própria autoridade tributária já efetuou as devidas exclusões quando do lançamento. Se os valores transitaram pelas suas contas bancárias, ainda que pertencentes a terceiros, deveria o contribuinte manter a documentação correspondente, a fim de possibilitar a comprovação deste. Em não existindo nenhuma forma de demonstrar a veracidade das alegações propostas na impugnação, as mesmas se traduzem em mera argumentação desprovida de prova, insuficiente, portanto, para descaracterizar a presunção legal. Como se vê, o que é tributado é o valor creditado em conta bancária que o Recorrente não comprovou a sua origem, por documentação hábil e idônea, de modo a permitir a correta avaliação do cumprimento das normas específicas de tributação em razão da natureza do numerário. Não se trata de uma mera aplicação de penalidade pela falta de apresentação de documentos, mas diante de uma exigência que incide sobre montante depositado em conta de depósito que o Recorrente, regularmente intimado, não aclarou de onde e por qual motivo os valores foram recebidos. Diante desse contexto, o recurso não merece prosperar, pois não identifico qualquer problema na decisão recorrida que possa ensejar a sua reforma 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria não impugnada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.975 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722011/2012-68 6 Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 836DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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