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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10193676 #
Numero do processo: 11030.901054/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 54 /2 01 7- 18 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901054/2017-18 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão nº 106-001.545 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901054/2017-18 Cabe a quem alega possuir o direito o ônus de sua comprovação. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo e alegando: i- Contesta a existência de irregularidades na escrituração contábil, requerendo a inversão do ônus da prova; ii- Defende o direito ao crédito presumido das atividades agroindustriais; iii- ao discutir o conceito e critérios de insumos para fins de incidência das contribuições, a Contribuinte alega que as glosas não podem ser mantidas por se tratarem de bens e serviços utilizados como insumos da produção da Recorrente; iv- alega ter direito a Recorrente de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação; e v- Requer diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade do recurso, e no mérito, quanto aos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI), à utilização do saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos e ao reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da tempestividade do recurso Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901054/2017-18 O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o pedido de diligência e perícia da Recorrente. Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Dos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI) No que se refere as comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI, alega a fiscalização que tais despesas não estavam separados em rubricas próprias na contabilidade da Recorrente, bem como, não possuem relação direta de insumos (diretos ou agregados) na industrialização da cooperativa (e-fls. 17). Por sua vez, entende a Recorrente que as razões apresentadas pela fiscalização não podem prosperar visto tratar-se de custos e despesas necessárias ao desempenho das operações de produção da Recorrente. Neste ponto, é importante registrar que no tocante ao conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901054/2017-18 PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901054/2017-18 necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, as glosas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso, dada a impossibilidade de segmentação dos materiais pleiteados. A Recorrente não apresentou documentação contábil e fiscal que pudesse permitir esta análise, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Entendo não haver insumo “em tese”, pelo contrário, exige-se a sua constatação em cada caso concreto, entretanto, trata-se no presente recurso, de caso com cristalina carência probatória, por isso entendo que a decisão de piso não merece reforma. Por fim, conforme já decidido em sede de preliminar, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Do saldo credor Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901054/2017-18 Após efetuar as glosas do crédito presumido, a fiscalização utilizou o crédito básico vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado no mês para compensar os débitos das contribuições apurados no próprio mês de apuração. Entretanto, entende a Recorrente que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos. Entendo que tal pretensão da Recorrente não merece ser acolhida. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal, de ofício, incluir tais créditos em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico delimitado pela própria contribuinte. Outrossim, há que se registrar que a própria sistemática de apuração de créditos da COFINS, assim como de sua utilização, é mensal, não comporta a utilização de créditos de meses diversos. Cada declaração é estanque, restrita aos créditos de um período de apuração específico. Por último, reforço os argumentos do julgador de piso ao afirmar que os alegados saldos credores referem-se a períodos anteriores a 2012, já fiscalizados, glosados em grande parte e objeto de ressarcimento, de modo que, de fato, não estaria claro que tais saldos credores existam de fato para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo, voto por negar provimento a este tópico recursal. Da SELIC Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Todavia, ante o indeferimento “in totum” do pleito da Recorrente, entendo restar prejudicado o respectivo pedido. Quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria para o PIS e Cofins assim dispõe: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901054/2017-18 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O milho, a aveia, a cevada, o triguilho e o arroz estão classificados no capítulo 10 (cereais) e a soja no capítulo 12 (sementes oleaginosas), ambos da NCM, previstos no caput do art. 8º, citado e transcrito. Assim, dão direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Quanto ao direito ao ressarcimento/compensação desse crédito, até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. O crédito descontado somente podia ser deduzido do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passaram a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901054/2017-18 contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). De acordo com estes dispositivos, o produtor/beneficiador de bens de origem animal ou vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento e/ ou a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, vinculados à receita de exportação, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011; já para os demais, ou seja, anos calendários de 2009 e seguintes, desde que apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o PER foi apresentado em 21/10/2015, pleiteando o ressarcimento do saldo credor trimestral, apurado para 1º (primeiro) trimestre de 2012. Contudo, o pedido abrange créditos vinculados a receitas de exportações e a receitas do mercado interno. Segundo o art. 56-A da Lei nº 12.350/200, citado e transcrito anteriormente, a recorrente tem direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre a recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz. Contudo, ainda de acordo com esse dispositivo legal, os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal; já os créditos vinculados ao Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901054/2017-18 mercado externo (exportações) poderão ser compensados com débitos do contribuinte e/ ou ressarcidos em espécie. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o seu direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16306.000215/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RECEITA DE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando a mera juntada de DIPJ onde conste lançamento englobado com outras rubricas, sem que seja feita prova da consistência do valor de cada uma delas. Inteligência da Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1402-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RECEITA DE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando a mera juntada de DIPJ onde conste lançamento englobado com outras rubricas, sem que seja feita prova da consistência do valor de cada uma delas. Inteligência da Súmula CARF nº 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 151/162) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 142/145, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 15 /2 00 8- 91 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000215/2008-91 109/117, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-SP às e-fls. 27/33, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou parcialmente as compensações declaradas. 2.O item 3 do Despacho Decisório, com os valores e razões de decidir, está abaixo reproduzido: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000215/2008-91 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Por meio do Despacho Decisório de f. 27 a 33, foi reconhecido direito creditório no montante de R$ 26.549,11, a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000. Todavia, a Interessada informara saldo negativo de R$ 2.821.959,42, na DIPJ. Na fundamentação do Despacho Decisório, consta que a Interessada não apurou IRPJ devido nem estimativas pagas, de modo que o saldo negativo apurado era todo decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Em análise do sistema DIRF, a autoridade recorrida reconheceu somente a dedutibilidade do montante de R$ 26.549,11, conforme a seguinte tabela: Verificou-se retenção de imposto no valor de R$ 2.810.607,66 referente a juros sobre capital próprio que a Interessada teria recebido, mas como a receita correspondente (R$ 18.737.384,95) não teria sido levada a tributação, de acordo com a ficha 6A da DIPJ, a dedução dessa parcela de IRRF não foi aceita. Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 109 a 117, na qual alega, em síntese, que: - Os juros sobre capital próprio foram devidamente contabilizados informados na DIPJ. - A Peticionaria apresenta nesta oportunidade comprovantes de arrecadação efetuados pela Whirpool S/A, a diversas empresas nas quais possui ações, dentre as quais encontra-se a ora Peticionaria (doc. 03). - O que se observa no caso dos autos é que a Peticionaria promoveu o pagamento de R$ 19.973.197,95 de juros sobre o capital próprio. - E que a Peticionaria também percebeu valores provenientes do pagamento de juros sobre capital próprio no montante de R$ 18.636.112,18. - Dessa forma, observamos que, em realidade, a Peticionária tinha o direito a excluir a quantia de R$ 1.337.085,77, correspondente à diferença entre o valor da receita e da despesa tributáveis. - Na linha 36, da Ficha 09A, a Peticionária informou o valor total de R$6.388.938,65, no campo "Exclusões", sendo que este valor é composto por diversas exclusões, dentre as quais, encontra-se a da despesa de JCP (após o desconto do valor da respectiva receita), como se vê: Reversão de Provisão (1.518.209,49) Ajuste Juros s/ Capital Próprio (Grupo 494 – Grupo 495) (1.337.085,77) CSLL DIFERIDA (3.533.643,39) ( - ) Outras Exclusões (6.388.938,65) - A Peticionária procedeu à contabilização dos Juros sobre o capital próprio nos estritos termos da Deliberação CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996 (doc. 04). - Assim, na DIPJ 2001 elaborada pela Peticionária os valores informados nas linhas 23 - Receita de Juros s/ Capital Próprio e 35 - Juros sobre Capital Próprio da Ficha 06A (Demonstração do Resultado) apresentam valores iguais a zero, que consistem no fato de que os valores das receitas e despesas de JCP foram revertidos, seguindo orientações da CVM. Como se vê: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000215/2008-91 - Assim, ainda que se repute incorreta a forma como foi declarada a receita de JCP na DIPJ elaborada pela Peticionária, este fato consistiria num erro de preenchimento da Declaração, que não compromete, no entanto, o direito da Peticionária de compensar o valor do Imposto de Renda retido sobre a receita de JCP, que foi regularmente oferecida à tributação, conforme demonstrado. - Requer a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito creditório em sua totalidade, com homologação das compensações efetuadas. 4.A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. INDEDUTIBILIDADE. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. Para efeito de determinação do saldo de IRPJ a ser restituído ou compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Não demonstrado o oferecimento à tributação das receitas de juros sobre o capital próprio, justifica-se a glosa do IRRF correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de e-fls. 151/162, via do qual renova e reforça os argumentos lançados na MI de e-fls. 109/117. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Trata-se de DCOMPs parcialmente homologadas, tendo em vista que a análise do direito creditório resultou em reconhecimento inferior ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000. 9.Como se depreende do exame dos autos, foi glosada a parcela utilizada na composição do saldo negativo de IRPJ, consistente na retenção na fonte sobre JCP pagos à Recorrente. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000215/2008-91 10.A r. decisão recorrida assim se pronunciou sobre o tema: A manifestação de inconformidade preenche os requisitos legais de admissibilidade; dela conheço. Como se infere da manifestação de inconformidade, a Interessada sustenta que tem direito à dedução do IRRF que incidiu sobre os juros sobre capital próprio que recebeu, por ter levado essa receita à devida a tributação. Assevera que procedeu à contabilização em conformidade da Deliberação CVM nº 207, de 1996, de modo que informou o valor líquido (despesas – receitas de JCP) em “outras exclusões” na linha 36, da ficha 9A “Demonstração do Lucro Real”. Referida norma da CVM determina que os juros sobre capital próprio sejam contabilizados diretamente à conta de Lucro Acumulados, sem afetar o resultado do exercício, conforme seu parágrafo I: I - Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício. Deste modo, é compreensível que a Interessada tenha registrado os juros sobre capital próprio na linha 36 da ficha 9A (“outras exclusões”) na apuração do lucro real. Todavia, a Interessada deve comprovar que realizou a devida tributação da receita com JCP. Se esta receita já foi deduzida da despesa dedutível com JCP e somado a outras rubricas para compor o valor de “outras exclusões” na apuração do lucro real, como alega a Interessada, deve ela comprovar a existência da despesa dedutível de JCP e de cada uma dessas rubricas que supostamente compõem o valor de “outras exclusões”. No caso de a despesa dedutível com JCP ser superior à receita de JCP, bastaria que a Interessada comprovasse a efetividade do pagamento dos JCP, pois nesta situação não haveria receita liquida de JCP a tributar. Todavia, não consta dos autos a comprovação da efetividade do alegado pagamento. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Também à luz do disposto no artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, deve ser demonstrada a liquidez e certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de débitos fiscais. A Interessada anexou alguns documentos aos autos, mas estes não são suficientes para comprovar o alegado: (a) às f. 122/123 constam cópias de DARF de recolhimento de IRRF por parte da empresa Whirpool S/A, mas o Despacho Decisório não contesta a existência do IRRF; (b) às f. 124/125 tem-se cópia da Deliberação CVM nº 207, de 1996, já comentada; (c) às f. 126 a 130 os saldo das contas de JCP e suas reversões. Deste modo, não há como aferir a efetiva composição do campo “outras exclusões”, sem a comprovação dos demais valores que supostamente integram o referido campo, bem como a existência da alegada despesa dedutível de JCP. 11.A Recorrente apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  Além de ter percebido valores provenientes de pagamento de JCP, no montante de R$ 18.636.112,18, os quais sofreram a retenção do IRRF, também promoveu o pagamento de R$ 19.973.197,95 de Juros sobre o capital próprio e também percebeu valores provenientes do pagamento de JCP. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000215/2008-91  Consequentemente, a Recorrente tinha o direito a excluir a quantia de R$ 1.337.085,77, correspondente à diferença entre o valor da receita e da despesa tributáveis.  Muito embora os Srs. Julgadores tenham reconhecido a improcedência do argumento que fundou a glosa do IRRF incidente sobre os JCP, os mesmos mantiveram o r. despacho decisório sobre nova alegação, exigindo que fosse feita a prova das outras rubricas que compuseram a linha "outras exclusões".  É irrelevante para o saldo negativo a comprovação das demais rubricas, além dos Juros Sobre o Capital Próprio, ou seja, a sua existência não tem relevância para verificação da composição do saldo negativo, muito embora essas rubricas possam ser comprovadas.  Ainda que fizesse algum sentido, a nova exigência formulada pela DRJ/FNS, a mesma não poderia ser feita naquela fase processual, visto que implica em alteração do fundamento jurídico do r. despacho decisório.  Com efeito, as d. autoridades julgadoras alteraram o fundamento jurídico daquela r. decisão, deixando de homologar as compensações declaradas pela Recorrente com base em novo argumento, que não havia sido nela mencionado, qual seja, a necessidade de demonstração dos valores que compuseram a linha "36" da ficha "9A".  Ainda que superada a mudança de acusação perpetrada pela DRJ/FNS, a Recorrente acosta aos autos a Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) e o Demonstrativo das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) contidos na publicação das demonstrações financeiras da empresa, também disponível para livre consulta no sítio da CVM na intemet, os quais comprovam a despesa com o JCP (DOC. 03).  A Recorrente equivocou-se com base em orientação da Deliberação CVM no 207, de 13 de dezembro de 1996, conforme mencionado pelos próprios julgadores administrativos.  Uma vez comprovada a existência do direito da Recorrente, o mero lapso da mesma não tem condão de descaracterizar o seu direito creditório.  Face ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário, deve lhe ser garantido o direito ao ressarcimento dos créditos objeto do presente processo administrativo. 12.O demonstrativo constante do DD. indica que a parcela não confirmada a título de IRRF incidente sobre Juros sobre o Capital Próprio (código de receita 5706) era da ordem de R$ 2.810.607,66, correspondente à receita de R$ 18.737.384,95: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000215/2008-91 13.Na DIPJ 2001/2000 não se encontra lançado o valor das receitas de JCP na linha 23 da ficha 6A (Demonstração do Resultado): 14.Segundo a Recorrente, além de ter percebido JCP no montante de R$ 18.636.112,18, também teria promovido o pagamento, sob a mesma rubrica, da importância de R$ 19.973.197,95, o que lhe asseguraria o direito de excluir do Lucro Real a diferença de R$ 1.337.085,77 (R$ 19.973.197,95 - R$ 18.636.112,18). 15.E prossegue, afirrmando que este valor, somado ao valor da “Reversão de Provisão” e da “CSLL DIFERIDA” totalizaram o montante de R$ 6.388.938,65, conforme quadro apresentado na MI e reproduzido no RV, que por sua vez foi lançado como “Outras Exclusões” na linha 36 da ficha 9A (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ 2001/2000 (e-fls. 14): Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000215/2008-91 16.Sucede, todavia, que os elementos probantes constantes dos autos, assim como já identificou a r. decisão recorrida, não bastam para demonstrar que a receita de JCP, sobre a qual incidiu o IRRF que compõe o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, foi efetivamente oferecida à tributação. 17.De fato, na medida em que a Recorrente, com base na então vigente Deliberação CVM nº 207, de 1996 1 , sustenta que excluiu o valor da diferença entre JCP pagos e recebidos no item 36 da ficha 09A (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ 2001/2000, competia- lhe demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, notadamente pelos respectivos registros contábeis, a exata composição de cada uma das parcelas (contas) utilizadas na equação, que redundou no valor total excluído de R$ 6.388.938,65. 18.Assim, era imperioso que a Recorrente comprovasse não apenas o valor dos JCP recebidos, mas também dos JCP pagos, da “Reversão de Provisão” e da “CSLL DIFERIDA”. 19.Outrossim, anote-se que o valor de R$ 18.636.112,18, informado pela Recorrente como recebido a título de JCP, sequer coincide com o valor de R$ 18.737.384,95, admitido pelo DD. como receita a gerar o IRRF de R$ 2.810.607,66, considerando a aplicação da alíquota de 15% de que trata o §2º do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995 2 . 1 Deliberação CVM nº 207, de 1996: “I ­ Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício. (...)”. 2 L. 9.249/95: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. (...)” Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000215/2008-91 20.Conseguintemente, sem razão a Recorrente ao afirmar que a r. decisão recorrida teria promovido “alteração do fundamento jurídico do r. despacho decisório”, posto que a análise da composição das mencionadas rubricas é essencial para a confirmação do oferecimento à tributação da receita de JCP e do saldo negativo de IRPJ em questão, aspecto realçado pelo DD. 21.A despeito de a r. decisão recorrida, assim como o próprio DD, terem sido enfáticos quanto à necessidade da demonstração do oferecimento da receita de JCP à tributação, cujo ônus, por se tratar de comprovação da higidez de direito creditório, é exclusivo do interessado, a Recorrente não trouxe nenhum elemento novo de prova, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. 22.Desse modo, diante da escassez probatória acerca do oferecimento à tributação da receita de JCP, não há como reconhecer o direito creditório relativo à dedução do IRRF no cômputo do saldo negativo de IRPJ do período. DISPOSITIVO 23.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.926015/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Inteligência da Súmula CARF nº 143. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INTEGRADO POR IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão. Inteligência da Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1402-006.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$ 4.368.601,29 relativo ao IRRF incidente sobre JCP recebidos pela recorrente que, somado ao montante de R$ 2.374,27 deferido pelo Despacho Decisório, totaliza o direito creditório reconhecido de R$ 4.370.975,56, homologando-se as compensações declaradas até referido limite. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Inteligência da Súmula CARF nº 143. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INTEGRADO POR IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão. Inteligência da Súmula CARF nº 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$ 4.368.601,29 relativo ao IRRF incidente sobre JCP recebidos pela recorrente que, somado ao montante de R$ 2.374,27 deferido pelo Despacho Decisório, totaliza o direito creditório reconhecido de R$ 4.370.975,56, homologando-se as compensações declaradas até referido limite. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 60 15 /2 01 1- 56 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 209/226) interposto em face do v. acórdão de fls. 183/190, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 12/28, aviada pela interessada contra o teor do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-SP às fls. 7, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 09554.88608.160307.1.7.02-3002 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs nº s 19426.78144.160307.1.7.02-8475 e 23741.76089.180907.1.7.02-1135. 2.O Despacho Decisório, com os valores e razões de decidir, está abaixo reproduzido: 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Por meio do Despacho Decisório de folha 7, foi negada homologação às compensações informadas nas Declarações de Compensação - DCOMP, que se utilizaram de crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, resultando no valor devedor Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56 consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados no montante de R$7.467.958,82, acrescido de multa de mora e juros de mora. No Despacho Decisório constam as seguintes informações: [...] Como se infere do Despacho Decisório, foram glosadas parcelas de retenções na fonte, utilizadas na composição do crédito. No termo de “Análise de Crédito” figura o seguinte quadro: Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 12 a 28, na qual alega, em síntese, que: Da formação do saldo negativo de IRPJ - A Requerente foi beneficiária dos pagamentos de JSCP efetuados, dentre outras, pelas empresas “MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS” (doc. 04) e “EMBRACO – Empresa Brasileira de Compressores S/A” (doc. 05), tendo, por este motivo, sofrido retenções na fonte do imposto de renda durante o ano-calendário de 2002, créditos esses que não foram utilizados nesse período. - Ao contrário do que o r. despacho decisório apontou, a mencionada receita foi sim levada à tributação pelo contribuinte, conforme se comprova da DIPJ por ele apresentada em 2003 (ano-calendário 2002). - A primeira informação relevante da mencionada declaração para o caso em tela encontra­se descrita na “Ficha 09 A – Demonstração do Lucro Real”, linha 22 “outras adições”, onde é possível verificar uma receita indicada à tributação no valor de R$30.242.250,73. - A soma entre os valores recebidos a título de JSCP somam R$ 29.124.008,59. Somando-se a esse valor os montantes de R$ 134.160,19 a titulo de perda na realização de investimentos, mais R$ 61.571,95 a título de auditoria externa, e por fim a quantia de R$ 922.500,00 a título de comissão de venda de ativo fixo, a soma chegará aos apontados R$ 30.242.250,73. - Como se pode constatar das informações acima transcritas, é inegável que a contribuinte levou à tributação o montante relacionado à receita por ela recebido a título de Juros sobre Capital Próprio. Tal receita está informada em sua DIPJ/2003 em duas ocasiões distintas – a primeira para a composição do lucro real (levado à tributação efetivamente) e a segunda quando indica precisamente o valor recebido a esse título (JSCP) e o respectivo tributo retido. - Não há que confundir ou vincular a ocorrência de um dos fatos (retenção na fonte) ao outro (oferecimento da receita à tributação), mormente porque não há qualquer disposição legal que o faça. - O entendimento ora exposto, no sentido de que a simples comprovação da retenção do IRRF sofrida, o que não é apontado como razão para o indeferimento no caso concreto, é condição necessária e suficiente para que sejam tais valores computados na apuração do saldo negativo de IRPJ passível de compensação, é corroborado in totum pelos próprios julgadores administrativos. Confira-se: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. O IRRF sobre juros capital próprio somente pode ser deduzido na apuração do saldo de IRPJ a pagar quando da efetiva retenção pela fonte pagadora. [...] (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I – 4ª Turma, Decisão 16-15946, em 21/12/2007). RESTITUIÇÃO IRRF – COMPROVAÇÃO – O direito creditório correspondente ao imposto de renda retido na fonte, que forma saldo negativo de IRPJ no encerramento período de apuração, deve estar corroborado por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pela fontes pagadoras [...] (1º CC, acórdão 195-00.007, DOU de 09/03/2009) Das retenções na fonte em razão de serviços prestados a pessoas jurídicas – comprovação por DARF e escrituração contábil - No Despacho Decisório, está a alegação de que os montantes correspondentes a R$ 20.466,98 e a R$ 32.118,28 não teriam tido suas respectivas retenções comprovadas. - No que tange à primeira rubrica, a fonte pagadora Whirpool S/A (R$ 20.466,98), não declarou em DIRF a retenção realizada em nome da Requerente sobre pagamento de juros decorrentes de mútuo intercompany, em especial o montante de R$17.000,00. Todavia, verifica-se que tal valor possui previsão no passivo da empresa Whirpool S/A, conforme balanço contábil anexo (doc. 05). Os DARF anexados (doc. 04) comprovam o devido recolhimento do IRRF pela fonte pagadora no momento devido. - Já no que concerne à retenção de R$ 32.118,28, igualmente, a fonte pagadora, dessa vez Whirpool Eletrodomésticos AM S/A (Brasa), não declarou em DIRF a retenção realizada em nome da BRASMOTOR. Entretanto, desse montante, destaca-se que o recolhimento de R$ 10.143,79 pode ser verificado por meio dos DARF anexos (doc. 04), bem como no contábil ativo da Requerente, sob a rubrica IRRF a recuperar (doc. 05). - Não se desconhece que a prova das retenções de IRF deveria ser feita por meio dos informes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Contudo, eventual descumprimento de obrigação acessória por estes não pode prejudicar o direito creditório do beneficiário dos pagamentos que sofreu a retenção, sob pena de assim estar-se a chancelar o enriquecimento ilícito do fisco. 4.A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. INDEDUTIBILIDADE. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. Para efeito de determinação do saldo de IRPJ a ser restituído ou compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Não demonstrado o oferecimento à tributação das receitas de juros sobre o capital próprio, justifica-se a glosa do IRRF correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56 5.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 209/226, via do qual renova e reforça os argumentos lançados na MI de fls. 12/28, instruindo-o com os documentos complementares de fls. 242/245. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Trata-se de PER/DCOMPs não homologados e de PER/DCOMP homologado parcialmente, tendo em vista que a análise do direito creditório resultou em reconhecimento inferior ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. 9.Como se depreende do exame dos autos, foram glosadas parcelas utilizadas na composição do saldo negativo de IRPJ em questão, consistentes em retenções na fonte sobre JCP pagos à Recorrente, bem como sobre pagamentos realizados por Whirpool S/A e Whirpool Eletrodomésticos AM S/A. A) DO IRRF INCIDENTE SOBRE JCP RECEBIDOS PELA RECORRENTE 10.Sobre o tópico em questão, assim se pronunciou a r. decisão recorrida: I – IRRF/Receitas correspondentes não levadas à tributação No Despacho Decisório há a acusação de que receitas auferidas com Juros sobre Capital Próprio não teriam sido levadas à tributação, relativamente aos JCP recebidos das empresas Whirpool S/A (CNPJ 59.105.999/0001-86) e EMBRACO (CNPJ 84.720.630/0001- 20). Em consulta à DIPJ/2003 anexada pela Interessada, constata-se que, de fato, na linha 23 da ficha 6A “Demonstração do Resultado”, nada foi informado a título de receitas de JCP: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56 A Interessada sustenta que a simples comprovação da retenção do IRRF é condição necessária e suficiente para que tal valor seja computado na apuração do saldo negativo de IRPJ passível de compensação. À luz da legislação de regência, constata-se que não assiste razão à Interessada. Conforme prescreve o art. 9º da Lei nº 9.249/95, abaixo transcrito parcialmente, o IRRF incidente nos JCP pagos a beneficiários pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, constitui antecipação do devido na declaração de rendimentos (g.n): Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; [...] § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Todavia, o IRRF somente poderá reduzir o IRPJ devido apurado no ajuste anual quando os rendimentos que geraram a retenção também tiverem sido levados a resultado. Isto porque o IRRF, neste caso, como já se disse, constitui antecipação do IRPJ devido pelo contribuinte ao final do próprio período de apuração do lucro real, como se depreende da leitura do art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996 (g.n.): Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...] Como se vê, uma vez questionada a tributação das receitas de JCP pela autoridade fiscal, cumpre à Interessada comprovar a devida tributação, sem o quê não poderá utilizar-se do Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56 IRRF. Ressalte-se que a existência deste IRRF não foi objeto de questionamento no Despacho Decisório. Por outro lado, na hipótese de não se comprovar a existência do IRRF, obviamente que não há como acatar a dedução do IRRF, conforme entendimento manifestado nos precedentes colacionados pela própria Interessada. A Interessada alega também que a receita de JCP no importe de R$29.124.008,59 estaria inclusa no valor de R$ 30.242.250,73 a título de “outras adições” na linha 22 da ficha 9A “Demonstração do Lucro Real”. As outras parcelas componentes deste total seriam os montantes de R$ 134.160,19 a titulo de perda na realização de investimentos, mais R$ 61.571,95 a título de auditoria externa, e por fim a quantia de R$ 922.500,00 a título de comissão de venda de ativo fixo. Entretanto, essas alegações não se encontram acompanhadas das devidas comprovações. Esclareça-se que tão-somente as informações constantes da DIPJ não são suficientes para comprovar a devida tributação, pois falta a vinculação com os registros contábeis/fiscais e documentos que os embasem. Há um demonstrativo à f. 107 (doc. 6), mas que nada esclarece, pois até aponta uma diferença de R$ 1.118.242,14 sob o título de “falta localizar”: Às f. 82 a 105 (doc. 5), a Interessada acostou cópias que seriam de “saldos das contas de Razão”, mas não fez constar nenhuma vinculação com as operações de pagamento de JCP em análise, ou seja, a Interessada não fez constar nenhuma explicação dessa escrituração. Deste modo, não restou comprovada a devida tributação dos JCP, não havendo assim autorização para a dedução do respectivo IRRF. 11.A Recorrente apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  Na DIPJ já acostada, em sua "Ficha 43 — Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte", é possível extrair a informação de que R$ 28.474.810,74 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e dez reais e setenta e quatro centavos) foram recebidos de MULTIBRÁS e R$ 649.197,85 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) da EMBRACO. Ambas as parcelas declaradas na DIPJ foram recebidas e declaradas como recebidas a título de Juros sobre Capital próprio (JCP - código 5706).  A soma entre os valores recebidos a título de JCP de R$ 29.124.008,59 (vinte e nove milhões, cento e vinte e quatro mil, oito reais e cinquenta e nove centavos), juntamente com os montantes de R$ 134.160,19 (cento e trinta e quatro mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos), a título de perda na Realização de Investimentos, mais R$ 61.571,95 (sessenta e um mil, Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56 quinhentos e oitenta e um mil e noventa e cinco centavos), a título de auditoria externa, e, por último, a quantia de R$ 922.500 (novecentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de comissão de venda de ativo fixo), totalizam exatamente os R$ 30.242.250,73 (trinta milhões, duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), informada na já mencionada ficha 9A, linha 22("Outras Adições"). 12.O demonstrativo “Análise das Parcelas de Crédito” integrante do DD. (fls. 10), indica que as parcelas não confirmadas sob o código de receita 5706 (Juros sobre o Capital Próprio) eram de R$ 4.271.221,61 e de R$ 97.379,68, totalizando R$ 4.368.601,29. Confira-se: 13.Considerando-se que, nos termos do §2º do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, a alíquota do IRRF é de 15% 1 , pode-se concluir que o valor total de JCP pagos foi de R$ 29.124.008,60. 14.Na DIPJ 2003/2002, encartada às fls. 108/155, verifica-se nos itens 02 e 05 de sua ficha 43 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte), lançamentos relativos aos JCP pagos por MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS, no valor de R$ 28.474.810,74 (item 02), e por EMBRACO – EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A, no valor de R$ 649.197,85 (item 05), importâncias sobre as quais houve a incidência de IRRF de R$ 4.271.221,61 e de R$ 97.379,68, respectivamente, totalizando R$ 29.124.008,59 de JCP e R$ 4.368.601,29 de IRRF: 1 L. 9.249/95: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. (...)” Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56 15.Já às fls. 243 e 245, a Recorrente apresentou elementos contábeis indicando os saldos das contas 2410100001 (Auditoria Externa a Pagar), 24108000006 (Outras Contas a Pagar/Comissão de Venda da Ativo Fixo) e 1999900000 (Ativo Não Circulante – Conta Histórica/Perda na Realização de Investimentos), nos importes de R$ 61.581,95, R$ 922.500,00 e R$ 134.160,19, respectivamente, perfazendo o total de R$ 1.118.242,14. Confira-se: Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56 16.O valor dessas contas (R$ 1.118.242,14), somado ao valor dos JCP (R$ 29.124.008,59), totaliza o montante de R$ 30.242.250,73, coincidente com a importância lançada no item 22 da ficha 09A (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ 2003/2002. Confira-se: 17.Por via de consequência, ainda que o valor dos JCP não tenha sido lançado na linha 23 da ficha 6A (Demonstração do Resultado) da DIPJ 2003/2002, salta aos olhos o seu oferecimento à tributação, uma vez que foram adicionados ao Lucro Real mediante a inclusão no item 22 da sua ficha 09A, em alinhamento, aliás, com o item I da então vigente Deliberação Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56 CVM nº 207, de 1996, que determina que os JCP sejam contabilizados diretamente à conta de Lucro Acumulados, sem afetar o resultado do exercício, verbis: I - Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício. (...) 18.Desse modo, tem-se por suficientemente comprovado o oferecimento à tributação da receita em questão, fator que autoriza a dedução do respectivo IRRF no cômputo do saldo negativo de IRPJ do período. B) DO IRRF INCIDENTE SOBRE OS RECEBIMENTOS DE WHIRPOOL S/A E WHIRPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S/A 19.Em relação aos valores retidos pelas fontes pagadoras Whirpool S/A e Whirpool Eletrodomésticos AM S/A, a r. decisão recorrida assim enfrentou o tema: II - Das retenções na fonte em razão de serviços prestados a pessoas jurídicas Com o intuito de comprovar retenções no importe de R$ 20.466,98 e de R$32.118,28 que foram questionados no Despacho Decisório, a Interessada anexou DARF de pagamentos realizados pela Whirpool S/A e Whirpool Eletrodomésticos AM S/A (f. 77 a 80 – doc. 4). Todavia, esses DARF por si sós não provam que as retenções foram feitas em pagamentos realizados à Interessada, até porque nenhum valor corresponde aos questionados. Às f. 82 a 105 (doc. 5), a Interessada acostou cópias que seriam de “saldos das contas de Razão”, mas não fez constar nenhuma vinculação com os DARF indicados, ou seja, a Interessada não fez constar nenhuma explicação dessa escrituração. Deste modo, ainda que se aceite outros elementos de prova que não somente os comprovantes de retenções emitidos pelas fontes pagadoras, verdade é que a Interessada não comprovou a devida retenção, razão pela qual não poderá utilizar-se do IRRF. 20.O RV expõe o inconformismo da Recorrente com base nos argumentos assim resumidos:  A fonte pagadora, Whirlpool S.A. (R$ 20.466,98), não declarou em DIRF a retenção realizada em nome da RECORRENTE sobre pagamento de juros decorrentes de mútuo intercompany, em especial o montante de R$ 17.000,00. Todavia, verifica-se que tal valor possui previsão no passivo da referida empresa, conforme balanço contábil anexo à Manifestação de Inconformidade (vide doc. 5), bem como está englobado, ainda que não de maneira individualizada, pelos recolhimentos cujos comprovantes já foram juntados(vide doc. 4).  No que tange à retenção de fonte não comprovada, no valor de R$ 32.118,28, igualmente, a fonte pagadora, dessa vez a Whirlpool Eletrodomésticos AM S/A ("BRASA"), não declarou em DIRF a retenção realizada em nome da RECORRENTE. Todavia, desse montante, destaca-se que o recolhimento de R$ 10.143,79, também ainda que não de forma individualizada, está englobado nos recolhimentos feitos pela referida empresa cujos comprovantes também já foram acostados aos autos (vide doc. 4). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56  Eventual descumprimento de obrigação acessória pelas fontes pagadoras não pode prejudicar o direito creditório do beneficiário dos pagamentos que sofreu a retenção, sob pena de assim estar-se a chancelar o enriquecimento ilícito do Fisco. Ou seja, não se desconhece que a prova das retenções de IRRF sofridas pelo contribuinte deveria ser feita por meio dos informes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, mas tal procedimento não pode obstar o direito do contribuinte.  A jurisprudência deste Colendo Conselho está assentada no sentido de que, em havendo outros meios de prova hábeis à comprovação do ônus sofrido pelo contribuinte, bem como pelo efetivo recolhimento do valor do IRRF decorrente da retenção, não podem estes ser simplesmente desconsiderados, mormente no âmbito do processo administrativo, o qual é regido pelo princípio da verdade material.  Compete à autoridade fiscal desconsiderar erros materiais cometidos pelo contribuinte para, em atenção ao princípio da verdade material, fundamentar sua decisão em dados efetivamente corretos. Sendo defeso a mesma acomodar-se com informações/preenchimentos equivocados ou mesmo descumprimento de obrigações acessórias das fontes retentoras do tributo, nem tampouco tomar como base de seus apontamentos tais informações equivocadamente apuradas ou ausentes de comprovação ou escrituração por terceiros.  O princípio da verdade material determina que o lançamento tributário deverá se ater à realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a subsunção do fato efetivamente incorrido à norma jurídica que lhe outorga consequências no campo tributário.  Em virtude dos documentos comprobatórios acostados à Manifestação de Inconformidade e daqueles juntados ao presente Recurso Voluntário, fica clara a existência do direito creditório também com relação aos serviços prestados no ano de 2002.  Acaso não acolhidos os argumentos ventilados pela RECORRENTE durante todo o curso do processo, o que se admite apenas para argumentar, impõe-se a conversão do julgamento do feito em diligência para que sejam verificados elementos adicionais da escrituração contábil da empresa, comprovando-se, ainda mais, que o crédito utilizado na presente compensação é dotado de liquidez e certeza, em respeito à verdade material sobre a questão discutida. 21.A simples leitura do frágil arrazoado recursal permite concluir que a r. decisão recorrida deve ser mantida no ponto em exame. 22.A possibilidade do interessado demonstrar a retenção de imposto de renda por outros meios, além do comprovante emitido pela fonte pagadora, já foi pacificada no âmbito Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926015/2011-56 deste Sodalício desde a edição da Súmula CARF nº 143 2 . Contudo, desse ônus não se desenvencilhou a Recorrente, na medida em que, não tendo as fontes pagadoras declarado as retenções por meio de DIRF, competia-lhe provar, por meio de documentação hábil e idônea, a efetiva ocorrência da retenção, nos termos da Súmula CARF nº 80, que soa: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 23.A própria Recorrente reconhece que os demonstrativos contábeis não individualizam os valores em questão, que estariam englobados, de modo que tais documentos não são aptos a demonstrar a efetividade do pagamento realizado e a sua submissão à retenção de IR. 24.Não se trata, pois, de “desconsiderar erros materiais cometidos pelo contribuinte” ou mesmo de se aplicar o princípio da verdade material. Cuida-se apenas de comprovar que os recebimentos em questão foram objeto de retenções pelas fontes pagadoras, bem como que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, o que poderia ser feito pela apresentação dos comprovantes de pagamento com destaque do imposto e dos livros e documentos contábeis pertinentes. 25.No mais, retire-se do oblívio que a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probantes aptos a demonstrar a sua existência. Não tendo a Recorrente logrado êxito nesse quesito, não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. Por conseguinte, indefere-se o pedido de realização de diligência tal como proposta na peça recursal. DISPOSITIVO 26.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de R$ 4.368.601,29 relativo ao IRRF incidente sobre JCP recebidos pela Recorrente que, somado ao montante de R$ 2.374,27 deferido pelo Despacho Decisório, totaliza o direito creditório reconhecido de R$ 4.370.975,56, homologando- se as compensações declaradas até referido limite. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca 2 Súmula CARF nº 143 (aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03.09.2019): “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Fl. 291DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.001729/2004-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os valores relativos aos gastos com frete somente podem ser incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 79          1 78  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001729/2004­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.531  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Despesas com Frete  Recorrente  PRIME TIMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  podem  ser  incluídos  no  calculo  dos  créditos  relativos  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  se  associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o  Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 29 /2 00 4- 13 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon – Redator Designado      EDITADO EM: 26/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 3801­001.531  S3­TE01  Fl. 80          3 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição/compensação  do  Pis/Pasep  não  cumulativo  ­ exportação, consoante §1° do artigo 5° da Lei nº 10.637, de 2002,  formalizado  mediante apresentação do Pedido de Ressarcimento (f1.01/02), relativo ao mês de março/2004.  O crédito passível de compensação pleiteado monta o total de R$ 10.087,19.  O pedido foi parcialmente homologado excluindo a autoridade do montante  pleiteado  os  valores  referentes  às  despesas  de  frete  do  produto  acabado  nas  transferências  efetuadas  entre  estabelecimentos  da  empresa,  ou  seja,  a  autoridade  glosou  os  créditos  decorrentes das  transferências de produtos acabados entre  filiais,  entendendo que os mesmos  não integram a operação de venda.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  trouxe  a  seguinte explicação que  sustenta,  em seu entendimento o  seu direito aos créditos glosados, a  saber:  Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque,  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação.  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao mercado  interno,  localizada muito distante do mercado consumidor, no município  de Bom  Jesus,  interior  do  estado  do Rio Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias  são  transferidas  para  a  matriz  localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as vendas, uma  vez  que  a  matriz  está  localizada  próxima  do  mercado  consumidor.  Assim,  os  fretes  de  transferência  ocorrem  unicamente por questão de logística.  A Recorrente apresentou,  inclusive, algumas soluções de consulta de outros  contribuintes e em situações semelhantes que suportam o seu entendimento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004   Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FRETES. Não existe  previsão legal para o cálculo de créditos sobre valores relativos  a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Interpõe  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  apresentando  em  sua  defesa  os  mesmos  termos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requerendo  sejam  homologados na integridade os créditos pleiteados.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 3801­001.531  S3­TE01  Fl. 81          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de se tomar  crédito  dos  fretes  entre  estabelecimentos  da Recorrente  para  fins  de  formação  de  lotes  para  exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  ...  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A justificativa para glosa apresentada pela DRJ é a seguinte:  Foi  correta  a  glosa  de  valores  relativos  a  créditos  calculados  sobre fretes de transferências entre matriz e filiais ou entre filiais  da  empresa,  fato  confirmado  pela  própria  empresa  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Observe­se  que  nem  todo  o  custo de produção pode ser utilizado para calculo de créditos da  contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art.  3º da Lei n° 10.833/2002 geram direito a crédito. Parece claro  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 também que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX  do  art.  3º,  o  qual  prevê  o  cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na  Solução  de  Divergência  n°  11,  datada  de  27/09/2007,  que  está assim ementada:  COFINS  ­Apuração  não­cumulativa. Créditos  de  despesas  com  fretes.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.  A decisão, portanto, se fundamentou no entendimento que o frete tratado não  corresponde, no presente caso, nem a insumo, nem a frete na operação de venda.  Vale,  preliminarmente,  a  minha  respeitável  crítica  à  falta  de  efetiva  justificativa  na  decisão  ora  apreciada.  Pelo  que  se  pode  defluir  do  excerto  acima  –  que  é  a  integra da justificativa da DRJ – não há nada a substanciar a decisão senão o simples fato de se  apontar que o frete entre filiais não integra o conceito de insumo nem o de frete na operação de  vendas, sem qualquer efetiva explicação acerca do entendimento, de modo que essa afirmação  é meramente  afirmativa  e não  é  tautológica,  não  corresponde a um  argumento,  não  servindo  àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos que as decisões devem ser suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade.  Entretanto,  não  fixarei  aí,  por  respeito  à  contribuinte  e  aos membros  dessa  Turma, os motivos de meu entendimento.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução  de  consulta  apontada  na  decisão  da  DRJ  de  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes que pode gerar crédito.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 3801­001.531  S3­TE01  Fl. 82          7 Do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à  produção  geram  créditos,  o  frete  para  formação  do  lote  necessário  ao  processo  de  comercialização, também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes,  não  tem  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja,  conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto importante que corrobora esse raciocínio, está no inciso IX, do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  que  trata,  também,  dos  referidos  créditos  em  relação  aos  valores  incorridos  com  armazenagem.  Ora,  não  faria  nenhum  sentido,  ou  nenhum  aplicabilidade  prática,  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação as despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  esta  operação  (armazenagem  em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  para  do  custo  do  frete  na  transferência  de veículos  para  as  concessionárias,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  concessionária  –adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser feita assim:   “frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX),  em  relação  a  bens  adquiridos para revenda (inciso IX c/c o  inciso  I)”. Esse  texto,  sem  dúvida,  permite  o  desconto  envolvendo  o  frete  também  quando o veículo é  transportado para a concessionária com o  propósito de revenda. É o que diz a lei em relação à Cofins e ao  PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Sem  muitas  delongas,  portanto,  a  pretensão  recursal  deve  ser  acolhida,  ressaltando  que  a  sentença,  apesar  de  denegar  a  segurança,  reconheceu  “a  circunstância  de  a  impetrante  suportar  o  ônus  do  frete  (por  imposição  da  relação  jurídica  privada)”  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 3801­001.531  S3­TE01  Fl. 83          9 porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor.  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833 expressa que são passíveis de crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados a venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na,  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Implica, antes de mais nada, em entender os  insumos  inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender, parte do processo produtivo. E há de  se  compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do  início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  Nesse sentido, considerando que os fretes glosados fazem parte da operação  de venda e insumo necessário, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Com  o  devido  acatamento,  permito­me  divergir  do  voto  do  Exmo.  Sr.  Relator.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  do  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  com  a  finalidade  de  formar  lotes  à  exportação.  A Recorrente se insurge contra as glosas de suas despesas com  fretes entre  estabelecimentos. Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:   Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária para a formação de lotes para a exportação.  Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.001729/2004­13  Acórdão n.º 3801­001.531  S3­TE01  Fl. 84          11 Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda.  No caso em tela, trata­se de gasto relativo ao frete entre estabelecimentos da  mesma empresa e não em operações de venda.   Assim,  os  gastos  com  fretes  relativos  a  movimentação  de  produtos/mercadorias  entre  as  filiais  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  mesmo  necessária  a  formação de lotes à exportação, não é passível de creditamento para fins de apuração do valor  devido das contribuições não­cumulativas.  Nessa linha é o entendimento da Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT  manifestado na Solução de Divergência n° 12, de 08/04/2008, abaixo colacionada:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 12 de 08 de Abril de 2008   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins.  EMENTA:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE.  NÃO  APLICÁVEIS.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes  para  os  centros  de  distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa.  2.  Os  insumos  utilizados  na  atividade  de  transporte  de  produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  exceto  se  se  tratar  de  pessoa  jurídica cujo objeto societário seja transporte.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.   (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10580.722252/2019-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 14.460,00, e com pensão alimentícia, no valor de R$ 21.600,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 14.460,00, e com pensão alimentícia, no valor de R$ 21.600,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 22 52 /2 01 9- 81 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722252/2019-81 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 14.460,00, e com pensão alimentícia, no valor de R$ 21.600,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 59 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 32 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 33 a 37), decorrente de trabalho de malha, exercício 2015, com crédito tributário no valor de R$ 23.844,08, em decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia e de despesas médicas. Na impugnação (fls. 7) a contribuinte alega que: - a pensão alimentícia foi objeto de homologação judicial, os valores relativos à pensão alimentícia foram pagos em espécie, conforme recibos e declaração do beneficiário, em anexo; - as despesas médicas ocorreram efetivamente, conforme comprovantes e declarações firmadas pelos prestadores de serviços. Ao final pede a revisão do lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, sob hipótese de vedação de ementa, segundo Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2019 (e-fls. 67), o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2019 (e-fls. 59), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos já apostos em fase impugnatória. Complementa entendendo pela nulidade da Decisão guerreada por falta de apreciação de argumentos e provas e por inovação de fundamento da infração lavrada no lançamento. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722252/2019-81 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$26.000,00 e de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$14.460,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... PENSÃO ALIMENTÍCIA Nas orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal – Perguntas e Respostas, consta, em relação a dedução de pensão alimentícia, o seguinte: “PENSÃO JUDICIAL DEDUTÍVEL — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Atenção: As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução. (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, II, e 8º, II, "f"; RIR/1999, art. 78)” Infere-se que a pensão alimentícia dedutível, até mesmo a prestação de alimentos provisionais, deve ter sido estabelecida segundo as normas do Direito de Família, e sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Segundo a notificação de lançamento a glosa decorre da ausência de comprovação do pagamento da pensão. A contribuinte juntou aos autos o documento de fls. 29 que comprova que a pensão é decorrente de acordo homologado judicialmente. No Acordo de Prestação de Alimentos de fls. 9 a 11, ficou estabelecido o pagamento de pensão mensal, no valor de R$ 1.800,00, a ser depositado em conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco. Quanto à comprovação do pagamento a contribuinte juntou a declaração de fls. 12, onde a genitora do alimentando declara ter recebido a importância de R$ 26.000,00, que teriam sido pagos em espécie. Juntou também dez recibos com valor individual de R$ Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722252/2019-81 2.100,00 e dois recibos com valor individual de R$ 2.500,00, que atestariam os pagamentos mensais da pensão. Inicialmente destaca-se que os valores que teriam sido pagos a título de pensão são superiores ao que ficou estabelecido no acordo de alimentos. Destaca-se, também, que no acordo ficou estabelecido que os valores seriam depositados em conta corrente bancária. Como na notificação de lançamento ficou expresso que o motivo da glosa fora a ausência de comprovação do pagamento, para a efetiva comprovação do pagamento a impugnante deveria ter juntado cópias dos recibos de depósito ou comprovantes de transferências dos recursos para a conta corrente bancária indicada no acordo, o que não ocorreu. Admitindo-se a hipótese de que tais valores tenham sido pagos em espécie, ainda assim a impugnante poderia ter juntado ao processo cópia dos seus extratos bancários, confirmando a realização de saques nos valores correspondentes. Assim, ante a ausência de comprovação do pagamento, a glosa deve ser mantida. DESPESAS MÉDICAS Segundo a notificação de lançamento o motivo da glosa foi a ausência de comprovação das despesas por meio de documentos hábeis e a ausência de comprovação do efetivo pagamento. Buscando comprovar as despesas a impugnante juntou os recibos de fls. 19 e de 22 a 27 e as declarações de fls. 20 e 21. No entanto, quanto à comprovação de pagamento poderia ter juntado cópias de cheques, de faturas de cartão de crédito ou, ainda, cópia dos seus extratos bancários, confirmando a realização de saques nos valores correspondentes, mas não o fez. Assim, ante a ausência de comprovação do pagamento, a glosa deve ser mantida. ... Ao contrário da equivocada alegação da interessada, a Decisão proferida em Primeira instância o foi com estrita observação do Processo Administrativo Fiscal, sem ofensa ao artigo 59 do mesmo, que aponta as razões de nulidade, todas ausentes na espécie e sem dúvida abordando todos os quesitos apontados em impugnação. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio." Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não ocorreu falta de apreciação de argumentos e provas e por inovação de fundamento da infração, uma vez que Instruções Normativas e Manuais de Orientação foram elaborados com base na legislação tributária concernente, a Lei n.9.250/95 e o Decreto 3.000/99 (RIR/99), como aliás destacado no enquadramento legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 34/35). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722252/2019-81 fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que a contribuinte foi instada a comprovar a efetividade dos dispêndios realizados, tanto com a prestação de alimentos quanto com as despesas médicas, conforme Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 34/35), procedimento legalmente previsto cf. artigo 73 do RIR imediatamente acima citado. Impende também, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O fato não é que a Primeira Instância não tenha apreciado os recibos apresentados, mas sim que os mesmos não são suficientes para comprovação do efetivo pagamento. Diante da legalidade dos atos praticados, tanto do lançamento quando do Julgamento de Primeira Instância, não há que se falar em nulidade da Decisão, e sem a comprovação dos efetivos dispêndios com prestação de alimentos e despesas médicas, todas as glosas devem ser mantidas. Verifica-se portanto que, apreciadas todas as provas e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722252/2019-81 Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.901055/2017-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 55 /2 01 7- 54 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901055/2017-54 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão nº 106-001.546 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901055/2017-54 Cabe a quem alega possuir o direito o ônus de sua comprovação. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo e alegando: i- Contesta a existência de irregularidades na escrituração contábil, requerendo a inversão do ônus da prova; ii- Defende o direito ao crédito presumido das atividades agroindustriais; iii- ao discutir o conceito e critérios de insumos para fins de incidência das contribuições, a Contribuinte alega que as glosas não podem ser mantidas por se tratarem de bens e serviços utilizados como insumos da produção da Recorrente; iv- alega ter direito a Recorrente de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação; e v- Requer diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade do recurso, e no mérito, quanto aos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI), à utilização do saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos e ao reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da tempestividade do recurso Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901055/2017-54 O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o pedido de diligência e perícia da Recorrente. Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Dos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI) No que se refere as comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI, alega a fiscalização que tais despesas não estavam separados em rubricas próprias na contabilidade da Recorrente, bem como, não possuem relação direta de insumos (diretos ou agregados) na industrialização da cooperativa (e-fls. 17). Por sua vez, entende a Recorrente que as razões apresentadas pela fiscalização não podem prosperar visto tratar-se de custos e despesas necessárias ao desempenho das operações de produção da Recorrente. Neste ponto, é importante registrar que no tocante ao conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901055/2017-54 PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901055/2017-54 necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, as glosas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso, dada a impossibilidade de segmentação dos materiais pleiteados. A Recorrente não apresentou documentação contábil e fiscal que pudesse permitir esta análise, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Entendo não haver insumo “em tese”, pelo contrário, exige-se a sua constatação em cada caso concreto, entretanto, trata-se no presente recurso, de caso com cristalina carência probatória, por isso entendo que a decisão de piso não merece reforma. Por fim, conforme já decidido em sede de preliminar, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Do saldo credor Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901055/2017-54 Após efetuar as glosas do crédito presumido, a fiscalização utilizou o crédito básico vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado no mês para compensar os débitos das contribuições apurados no próprio mês de apuração. Entretanto, entende a Recorrente que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos. Entendo que tal pretensão da Recorrente não merece ser acolhida. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal, de ofício, incluir tais créditos em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico delimitado pela própria contribuinte. Outrossim, há que se registrar que a própria sistemática de apuração de créditos da COFINS, assim como de sua utilização, é mensal, não comporta a utilização de créditos de meses diversos. Cada declaração é estanque, restrita aos créditos de um período de apuração específico. Por último, reforço os argumentos do julgador de piso ao afirmar que os alegados saldos credores referem-se a períodos anteriores a 2012, já fiscalizados, glosados em grande parte e objeto de ressarcimento, de modo que, de fato, não estaria claro que tais saldos credores existam de fato para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo, voto por negar provimento a este tópico recursal. Da SELIC Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Todavia, ante o indeferimento “in totum” do pleito da Recorrente, entendo restar prejudicado o respectivo pedido. Quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria para o PIS e Cofins assim dispõe: Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901055/2017-54 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O milho, a aveia, a cevada, o triguilho e o arroz estão classificados no capítulo 10 (cereais) e a soja no capítulo 12 (sementes oleaginosas), ambos da NCM, previstos no caput do art. 8º, citado e transcrito. Assim, dão direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Quanto ao direito ao ressarcimento/compensação desse crédito, até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. O crédito descontado somente podia ser deduzido do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passaram a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901055/2017-54 contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). De acordo com estes dispositivos, o produtor/beneficiador de bens de origem animal ou vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento e/ ou a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, vinculados à receita de exportação, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011; já para os demais, ou seja, anos calendários de 2009 e seguintes, desde que apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o PER foi apresentado em 21/10/2015, pleiteando o ressarcimento do saldo credor trimestral, apurado para 1º (primeiro) trimestre de 2012. Contudo, o pedido abrange créditos vinculados a receitas de exportações e a receitas do mercado interno. Segundo o art. 56-A da Lei nº 12.350/200, citado e transcrito anteriormente, a recorrente tem direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre a recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz. Contudo, ainda de acordo com esse dispositivo legal, os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal; já os créditos vinculados ao Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901055/2017-54 mercado externo (exportações) poderão ser compensados com débitos do contribuinte e/ ou ressarcidos em espécie. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o seu direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.901487/2014-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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CRÉDITO PROVENIENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 14 87 /2 01 4- 83 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.996 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901487/2014-83 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 103- 000.312, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 22028.51136.270110.1.7.02-6680, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2008 no importe de R$ 57.629,57 com débitos diversos. A DRF do Rio de Janeiro- RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 078131729 de e-fls. 15/20, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 57.629,57 Valor na DIPJ: R$ 57.629,57. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 95.747,45. IRPJ devido: R$ 38.117,88. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 57.629,57. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 28394.22133.130911.1.7.02-2500 02951.64372.280911.1.3.02-0909 20147.05559.280911.1.7.02-7510 26292.97933.280911.1.7.02-7025 20482.32081.290911.1.3.02-7473 13032.31475.260911.1.3.02-9422. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2014. PRINCIPAL- R$ 78.615,47 MULTA- R$ 15.723,07 JUROS- R$ 18.094,32”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.996 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901487/2014-83 A Contribuinte afirmou que tomou conhecimento em 13/03/2014 do despacho decisório que não homologou os PER/DCOMP nº: 28394.22133.130911.1.7.02-2500 02951.64372.280911.1.3.02-0909 20147.05559.280911.1.7.02-7510 26292.97933.280911.1.7.02-7025 20482.32081.290911.1.3.02-7473 13032.31475.260911.1.3.02-9422. Asseverou que realizou a compensação de débitos de tributos federais com créditos fiscais provenientes de saldo negativo de imposto de renda referente ao ano calendário de 2008, através da transmissão de PER/DCOMP, baseando-se no saldo negativo informado na Ficha 12 A, proveniente de retenções de IRRF incidentes sobre serviços prestados a seus clientes e declarados na Ficha 54 da DIPJ 2009 retificadora. Pugnou que seja acolhida a manifestação de inconformidade para considerar homologado os créditos confirmados; que seja julgado improcedente o despacho decisório não homologatório dos pedidos de compensação cujos saldos estão suportados por créditos fiscais confirmados. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 103-000.312/DRJ03 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 162/169). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 178/198), destacando, em síntese, que: “SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.413.201/0001-83, estabelecida na Rua São Luiz Gonzaga, nº. 630- São Cristovão- Rio de Janeiro/RJ- CEP: 20.910-060, neste ato representada na forma do seu contrato social (atos constitutivos em anexo), vem respeitosamente à presença do ilustre doutor Delegado, inconformada com o Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ03, interpor, com fulcro no Art. 73 e seguintes do Decreto 7.574/11, RECURSO VOLUNTÁRIO em razão da proferida decisão da DRJ03 nos autos do processo administrativo em epígrafe, em que se discute a homologação das compensações realizadas com saldo negativo de IRPJ, requerendo desde já: 1. Seu recebimento para que surta os efeitos legais; 2. A intimação do Requerido para, querendo, apresentar resposta; Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.996 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901487/2014-83 3. Sua devida juntada aos autos para que sejam encaminhados ao CARF para julgamento do presente Recurso. AO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF RECORRENTE: SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA TEMPESTIVIDADE Conforme facultado pelo Art. 33 do Decreto 70.235/72, alterado pelo art. 1º da Lei 8.748/93 e pelo Art. 32 da Lei 10.522/02, tem a Contribuinte, o direito de interposição do Recurso Voluntário ao CARF num prazo de 30 (trinta) dias. Assim sendo, haja vista que a ciência da Recorrente se deu no dia 31/10/2022, a data final para manifestação findar-se-ia somente em 30/11/2022. Logo totalmente tempestivo é o presente Recurso Voluntário, devendo o mesmo ser devidamente analisado e julgado pelo Egrégio Conselho. SÍNTESE DOS FATOS A Recorrente em meados de 2009 a 2011 realizou a compensação de débitos tributários federais com créditos fiscais provenientes de saldo negativo de imposto de renda referente ao calendário de 2008, através da transmissão de PER/DCOMPS, baseando-se no saldo negativo informado na ficha 12 A, proveniente de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre serviços prestados a seus clientes e declarados na Ficha 54 da DIPJ 2009 retificadora. Ocorre que, a autoridade fiscal, ao confrontar as informações prestadas nas fichas supracitadas com o relatório de Fontes Pagadoras no portal do E- CAC da Receita Federal do Brasil identificou supostas divergências nos valores informados nas fichas, resultando em um aumento do crédito fiscal que suporta a homologação parcial do saldo não homologado pela Receita Federal do Brasil. E, neste sentido a Recorrente se insurgiu através da competente Manifestação de Inconformidade apresentando os fatos e demais documentos necessário ao efetivo resguardo do seu Direito e regularização dos débitos fiscais objeto de ataque pelo despacho decisório. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.996 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901487/2014-83 Da mesma maneira, encarrega-se esclarecer mediante o presente Recurso Voluntário, que o ora delegado arrazoa em sua expedição que o mesmo apetecesse reivindicar outros créditos que foram objeto da apuração posterior ao procedimento. Assim sendo, frente a verdade a Recorrente, como aduz o próprio delegado, expusera a declaração dentro do prazo de envio, e as demais retificações ocorreram unicamente, para ajuste de quantum debeatur a fim de que nem a contribuinte partisse lesada e muito menos o fisco estivesse se potencializando financeiramente de forma ilícita. DO DIREITO Da Preliminar. Disposto a aclarar toda a mixórdia, já apresentada pela Recorrente em peças anteriores de salvaguarda, vem novamente de forma preliminar aludir que no ato de harmonizar as parcelas de composição do crédito apresentadas na PER/DCOMP, estas certificadas pela Receita Federal do Brasil, manentes e leais no então despacho decisório. Contudo a Recorrente percebeu que as mesmas se achavam então a menor do que os valores apresentados na DIPJ 2009, retificadora transmitida em 19/10/2011 e relatório de Fontes Pagadoras obtidas no Portal e- CAC da Receita Federal do Brasil. Assim sendo a Recorrente avistou que os então valores de crédito de IRRF foram informados de forna inferior do que os valores outrora apresentados em ficha 54 da 12 A DIPJ, fato ensejador que levou a Recorrente a proceder então com a retificação da mesma, para que então fosse realizado a alteração dos valores retidos referentes a créditos de IRRF, gerando assim uma potencialização do saldo de crédito fiscal, que fora homologado então de forma parcial. Nada obstante, a partir daí o já fixado saldo de créditos fiscais confirmados, restaram-se insuficientes para suprir tal demanda financeira remanescente dos PER/DCOMP’s, os quais não foram homologados, desta maneira a Recorrente frente aos atos ilegais insurgiu com as atualizações dos créditos que foram recolhido através da ejeção dos DARF’s equivalentes. DO MÉRITO A modo de praticar o amoldamento referente aos valores de créditos de IRRF já apresentados em ficha antanho apresentado na ficha 12 A, a Recorrente então dimanou com a retificação da DIPJ 2009 mais precisamente no dia 10 de abril de 2014, em referência com os valores retidos arguidos em ficha 54”. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.996 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901487/2014-83 É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório de compensação de saldo negativo de IRPJ ano calendário de 2018. A autoridade administrativa ao proceder a análise dos créditos pleiteados, não homologou as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP nº: 28394.22133.130911.1.7.02-2500 02951.64372.280911.1.3.02-0909 20147.05559.280911.1.7.02-7510 26292.97933.280911.1.7.02-7025 20482.32081.290911.1.3.02-7473 13032.31475.260911.1.3.02-9422. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 162/169): “(...) Desse modo, o prazo prescricional para que o contribuinte solicitasse a restituição de saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2008, que foi apurado em 31/12/2008, findou-se em cinco anos após a ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31/12/2013. Como visto acima, o contribuinte requereu saldo negativo de IRPJ do ano de 2008, transmitindo seu primeiro PER/DCOMP dentro do prazo estabelecido em lei, em 23/12/2009 (fl. 20) correspondente ao valor de R$ 57.629,57. Em 27/01/2010, retificou o pedido através do PER/DCOMP nº 22028.51136.270110.1.7.02-6680, sem alteração desse valor e para o qual foi emitido despacho decisório motivo da presente lide. Ressalta-se que a leitura dos dispositivos acima transcritos nos levam a conclusão de que o contribuinte, sempre que tiver o direito ao crédito, poderá ou não solicitar a restituição, no limite desse crédito e no lapso temporal de cinco anos. O contribuinte tem o poder de requerer a restituição, e não cabe à Administração Tributária aumentar o valor inicialmente requerido pelo contribuinte, já que é seu direito e vontade delimitar tal valor, desde que no prazo prescricional previsto em lei. Porém, ultrapassado o prazo prescricional, pretendeu, por meio da manifestação de inconformidade apresentada nos autos, pedir revisão do valor do direito creditório, Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.996 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901487/2014-83 motivado pelo deferimento total do direito creditório e pela homologação parcial das compensações ali declaradas, solicitando reapuração do saldo negativo com inclusão dos valores retidos em fonte. Assim, diante de todo o arcabouço normativo descrito acima, não é cabível o pedido de revisão do valor solicitado no presente PER/DCOMP mediante a apresentação de manifestação de inconformidade, devendo ser mantido o despacho decisório. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade”. A DRJ decidiu no acórdão recorrido que já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo de 2008, em virtude do decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a data de transmissão da DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. E por consequência, não homologou as compensações declaradas. O cerne da questão, diz respeito ao prazo que a contribuinte dispunha para requerer a compensação do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2008. Pois bem. Insta destacar, que a Recorrente teria até 31/12/2013 para pleitear o direito creditório de restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2008, conforme dispõe os artigos 165 e 168 CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I- Nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”. Assim, conforme dispõe os dispositivos legais acima transcritos, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No entanto, a Contribuinte pleiteou através da DIPJ retificadora entregue após o prazo legal de 5 anos, a restituição de um montante maior de retenções na fonte referente ao saldo negativo do ano calendário de 2008. Cabe destacar, que tal pedido encontra-se fulminado pela prescrição, vez que a Contribuinte somente poderia pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ em cinco anos da data da apuração deste saldo. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.996 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901487/2014-83 Outrossim, não há como reconhecer o direito creditório buscado nestes autos e homologar a compensação pleiteada. Dispositivo Isto Posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 208DF CARF MF Original

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10203827 #
Numero do processo: 15586.720435/2012-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na verificação do cumprimento da obrigação principal. MULTA. AGRAVANTE. Constatada circunstância agravante a multa deve ser elevada conforme dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720435/2012­50  Acórdão n.º 2803­002.714  S2­TE03  Fl. 207          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  (DEBCAD  nº  51.000.087­8) lavrado contra a empresa em referência, em virtude de a mesma ter deixado de  exibir  qualquer  livro  ou  documento  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  sujeitando­se à penalidade imposta pelos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, e no art. 283, inciso  II,  “j”  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  No Relatório Fiscal de fls. 06/11, a autoridade lançadora esclarece que:  a) a empresa faz parte de um grupo econômico de fato, considerando que são  as mesmas  pessoas  que  possuem  o  controle  das  empresas  componentes  de  tal  grupo,  sendo  assim, são solidárias com a autuada pelo crédito tributário, de acordo com o art. 30, inciso IX,  da Lei 8.212/91, sendo cientificadas da autuação;  b) foram solicitados ao contribuinte os Livros Diário e Razão do exercício de  2008 e não foram apresentados, descumprindo o disposto no art. 33, § 2º, da Lei 8.212/91, c/c  o art. 232, do RPS (Decreto 3.048/99);  c) houve circunstância  agravante da penalidade,  prevista no  art.  290,  inciso  V,  parágrafo  único,  do  Decreto  3.048/99,  em  razão  de  ação  fiscal  anterior  com  Auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.245.533­6,  de  28/06/2010,  cujo  prazo  para  impugnação  administrativa expirou em 29/07/2010, restando caracterizada a reincidência específica, tendo  em  vista  que  se  tratava  da  mesma  infração,  o  que  elevou  a  multa  aplicada  em  3  vezes,  conforme previsto no art. 292, inciso IV, do Decreto 3.048/99;  d)  a  empresa  autuada  tentou  se  eximir  das  obrigações  tributárias  e  do  pagamento das contribuições sociais, ensejando assim, a aplicação da circunstância agravante  da penalidade prevista no art. 290, inciso II do RPS, pois teriam agido com dolo, fraude, má­fé  e simulação, o que também eleva o valor da multa em 3 vezes, conforme previsto no art. 292,  inciso II, do RPS.  DA CIÊNCIA  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  decidiu  pela  procedência do lançamento fiscal.  DO RECURSO  A ciência da decisão se deu em 13/12/2012. Os contribuintes (BIO KIT’S em  15/12/2012, LABORATÓRIO LANDSTEINER em 19/11/2012, LABORATÓRIO FLEMING  ­ ANATOMIA  em  13/12/2012  e CITOPATOLOGIA  em  30/08/2012,  e ASSOCIAÇÃO DE  ASSISTÊNCIA AO ENSINO em 10/01/2013) foram cientificados, fl. 205.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720435/2012­50  Acórdão n.º 2803­002.714  S2­TE03  Fl. 208          3 Apenas  a  BIO  ­  KIT´S  COMERCIAL  LTDA  ME  apresentou  recurso  voluntário, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­ não foram anexados aos autos os documentos probatórios do alegado pela  fiscalização, o que torna impossível a defesa e contraria os princípios constitucionais da ampla  defesa e do contraditório;  ­  sem  saber  exatamente  quais  foram  os  documentos  preenchidos  de  forma  incorreta  e  mais,  quais  campos  foram  preenchidos  incorretamente,  ficou  o  Recorrente  sem  condições de exercer o seu direito de defesa, por estar ausente a possibilidade de conferência  dos resultados que o fisco afirma ter encontrado, e que, destaque­se, diferem de seus registros;  ­ o ônus da prova é do fisco. A autuação para ser exigível deve ser líquida e  certa;  No Mérito:  ­ as punições anteriormente aplicadas se referem ao mesmo fato e período de  competência, não há que se falar em aplicação de nova penalidade, como se requer o auto de  infração ora recorrido, mas sim em bis in idem;  ­  é  necessário  que  o  agente  comprove  com  precisão  e  de  forma  efetiva  a  conduta do dolo, da má­fé, da fraude ou da simulação, não sendo tais fatos presumidos como  consta do auto de infração ora recorrido. Deve ser excluída a circunstância de aumento prevista  no artigo 290, inciso II, do RPS;  ­  somente  a  taxa  SELIC  deve  ser  aplicada,  não  devendo  ser  a  mesma  cumulada com qualquer outro índice de correção monetária;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720435/2012­50  Acórdão n.º 2803­002.714  S2­TE03  Fl. 209          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual era apreciado.  Consta  do  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  8/10,  que  o  contribuinte  não  apresentou os Livros Diário e Razão do exercício de 2008, descumprindo o disposto no art. 33,  § 2º, da Lei 8.212/91, c/c o art. 232, do RPS (Decreto 3.048/99).  O  contribuinte  possui  auto  de  infração  anterior  (nº  37.245.533­6  de  28/06/2010,  comprovante  fl.  36  dos  autos)  para  a  mesma  falta  (não  apresentação  de  documentos  e  livros).  Assim,  aplicou  a  reincidência  específica  (3  vezes  o  valor  da  multa),  conforme art. 292, inciso IV, do RPS.  A multa,  também,  foi elevada em 3 (três) vezes mais porque o contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  e  simulação,  quanto  às  obrigações  tributárias  e  ao  pagamento  das  contribuições sociais, conforme art. 292, inciso II, do RPS.   Declarou­se optante do SIMPLES em todas as GFIPs do ano de 2008 sem ser  optante, ocasionando a diminuição dos valores das contribuições devidas.  Dificultou  a  apuração  da  base  de  cálculo,  entregando  diversas  GFIPs  por  competência,  conforme  quantitativo  no  quadro  anexo  aos  autos  (01  e  02/2008  –  25  GFIPs,  03/2008 – 21, 04/2008 – 16, 05/2008 – 13, 06/2008 – 12, 07 e 08/2008 – 17, 09/2008 – 19,  10/2008 – 24, 11 e 12/2008 – 26), o que, a cada entrega, gerou diferentes valores da base de  apuração das contribuições previdenciárias.  Ainda,  não  apresentou  os  Livros Diário  e Razão  de  2008,  sendo  obrigação  contabilizar  os  valores,  registrando­os  em  títulos  próprios,  em  contas  individualizadas,  de  forma  clara,  precisa  e  se  tais  verbas  integravam  ou  não  o  salário­de­contribuição  previdenciário, as contribuições devidas e os valores recolhidos, como estabelece o art. 225, II,  e §13, do Decreto 3.048/99.  Eximiu­se  ainda  de  obrigação  tributária  ao  não  entregar  a  declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  ano  calendário  2008,  documento  que  possui  informações de interesse para a Seguridade Social.  A entrega de novas GFIPs durante o transcorrer do procedimento fiscal, com  novas bases de cálculo,  demonstra a  intenção do contribuinte de dificultar o  saneamento das  informações prestadas à Fazenda Pública Federal.  Os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (Livros  Diário  e  Razão,  Balancetes contábeis, GFIPs, DIRF/IRPJ, todos do ano de 2008, estão registrados nos Termos  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  fls.  29/32.  As  GFIPs  foram  declaradas  pelo  contribuinte.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720435/2012­50  Acórdão n.º 2803­002.714  S2­TE03  Fl. 210          5 Destarte,  não  procede  o  argumento  do  contribuinte  de  que  não  foram  anexados aos autos os documentos probatórios do alegado pela fiscalização.  Como  se  pode  notar,  está  demonstrada  e  fundamentada  a  obstrução  à  fiscalização  com  intenção  de  dolo,  fraude  e/ou  simulação  do  contribuinte.  Não  houve  presunção dos fatos pela fiscalização.  Desse modo, verificadas as circunstâncias agravantes expressas no art. 290, II  e V,  parágrafo  único,  do Decreto  3.048/99,  apurou­se  a  penalidade  administrativa  aplicando  sobre o valor base da multa, os fatores de elevação previstos no art. 292, II e IV, do RPS.  O contribuinte  foi cientificado de  todos os atos da fiscalização e com prazo  legal  para  apresentação  de  contestação.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  defesa e contrariedade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  A infração fiscal se deu pela não apresentação dos Livros Diário e Razão de  2008.  Logo,  não  procede  o  argumento  de  que  não  há  possibilidade  de  conferência  dos  resultados que o fisco afirma ter encontrado.  Ademais,  os  Livros  Diário  e  Razão  de  2008  não  apresentados  pelo  contribuinte, que deu razão à autuação fiscal, foram solicitados formalmente pela fiscalização.  Não se pode comprovar a falta de apresentação de livros senão pela formalização do pedido do  fisco. Não se vislumbra outra forma de se comprovar algo que não foi apresentado. Se existiam  e  estavam  formalizados  à  época  da  solicitação  pela  fiscalização,  somente  a  empresa  pode  demonstrar.  Entretanto,  não  demonstrou.  No  caso  em  epígrafe,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  Como  bem  demonstra  a  decisão  recorrida,  fls.  159/160,  é  descabido  o  argumento de que com a lavratura do presente auto de infração teria ocorrido bis in idem, em  virtude  da  lavratura  dos  AI  nº  37.363.545­1,  nº  37.363.546­0  e  nº  51.000.0886.  Os  dois  primeiros  foram  lavrados  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  o  último,  por  ter  deixado  a  empresa  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. Por sua vez, o auto de infração em debate foi  lavrado por ter a empresa  deixado de apresentar todos os livros Diário e Razão de 2008.  A fiscalização aplicou a multa prevista nos art. 92 e 102, da Lei 8.212/91 e no  art. 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto 3.048/99, que será atualizada pela taxa SELIC,  nos  termos  do  art.  13,  da  Lei  9.065/95.  A  autoridade  fiscal  cumpriu  o  que  determina  a  legislação.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante art. 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.720435/2012­50  Acórdão n.º 2803­002.714  S2­TE03  Fl. 211          6 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10730.725668/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude ou simulação destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas.
Numero da decisão: 2002-008.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude ou simulação destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas.

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DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude ou simulação destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 56 68 /2 01 2- 14 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.725668/2012-14 Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 5/9, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$13.772,67, sendo de imposto suplementar, o valor de R$7.020,07, e o restante referente aos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados. Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2010 apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado foi de imposto a pagar de R$103,53, conforme demonstrativo à fl. 8. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 6/7, foi apurada dedução indevida de despesas médicas, no total de R$25.527,52, sob a justificativa: “Paulo Maurício de Santa Martha, recibo sem endereço; Programa de Saúde e Ass. Social do Ministério Público, falta de contra- cheques com valores conforme guias, as quais não têm indícios de quitação; Paulo Maurício de Santa Martha, Cláudio Rampinelli Knopp, Clipe Clínica Pediátrica Ltda., Ruston Veneâncio Estefan e Valéria Christina de Menezes Nascimento não foram observados comprovantes”. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fl(s). 2/4. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que está questionando o valor de R$15.787,52, sendo referentes a Paulo Maurício de Santa Martha, R$6.854,00 em seu nome e R$5.450,00 em nome de sua esposa, e ao Programa de Saúde e Assistência Social do Minist´rio Público, R$3.483,52, conforme documentos que anexa. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução a título de despesas médicas declaradas pelo contribuinte. A decisão de 1ª instância assim se manifestou: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contribuinte não contesta parte da glosa da dedução a título de despesas médicas - Cláudio Rampinelli Knopp, Clipe Clínica Pediátrica Ltda., Ruston Veneâncio Estefan e Valéria Christina de Menezes Nascimento, caracterizando matéria incontroversa, sobre a qual este relator não se manifestará. De acordo com o extrato de fl. 23, foi transferida para o processo 10730.725918/2012-16 a cobrança do imposto suplementar no valor de R$2.678,50, restando nos autos a exigência do imposto suplementar no valor de R$4.341,57, e respectivos acréscimos legais. Sobre o litígio instaurado nos autos, então, dedução indevida a título de despesas médicas, mister se faz transcrever a legislação que a rege, na espécie, o artigo 80 do Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.725668/2012-14 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, que dispõe: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): ................................................................................................................ II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;...” (grifei) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Tais documentos devem fornecidos por estabelecimentos de saúde ou profissionais elencados no caput do art. 80 do RIR/1999, legalmente habilitados, e, mais, devem neles constar todos os requisitos estabelecidos também pelo citado art. 80, §1º - incisos II e III, anteriormente transcrito. Os requisitos exigidos no documento comprobatório da despesa médica, relacionados no citado art. 80, são necessários para que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da forma de pagamento, no caso de parcelamento, devendo ser discriminados data e valor de cada uma das parcelas; 4) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 5) do tipo de serviço médico realizado; 6) do beneficiário do serviço, o próprio contribuinte, dependente ou terceiro; e 7) do emitente do documento: no caso de pessoas jurídicas, nome, endereço, CNPJ e a identificação e assinatura da pessoa responsável pela emissão do documento; no caos de pessoa físicas, nome, endereço e CPF e respectivo registro de habilitação profissional no respectivo Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. É certo que os interessados em aproveitar despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF devem ter o cuidado em exigir dos prestadores de serviços o documento hábil e seu perfeito preenchimento, ou seja, com todos os requisitos anteriormente elencados; caso contrário, se apresentarem para análise fiscal documentos sem as exigências da lei tributária ficam sujeitos às suas desconsiderações. O contribuinte apesar de ter mencionado em sua impugnação que foram anexados aos autos os documentos que fundamentariam sua defesa, nenhum comprovante instruiu a impugnação apresentada, não restando alternativa a este relator senão a de manter o feito fiscal constante da NL de fls. 5/9. Em face do exposto, deverá ser mantida a glosa da dedução a título de despesas médicas consoante efetuado. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.725668/2012-14 Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação de fl(s). 2/4. Em que pesem os argumentos contidos na referida decisão, entendo caber razão à recorrente, no sentido de que os recibos apresentados são idôneos para comprovar os pagamentos efetuados com as despesas médicas glosadas. A própria legislação assim prevê: Decreto 3000/99, art. 80, III Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Também a jurisprudência é no sentido de que, desde que não comprovada fraude, os recibos devem ser considerados válidos. Vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE DESPESAS COM PSICÓLOGO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovadas as despesas com psicólogo, através da apresentação dos recibos emitidos pelo prestador de serviço e não sendo demonstrada a existência de fraude ou simulação, consideram-se comprovadas as despesas, anulando- se o lançamento fiscal correlato. (TRF4, AC 5027836-64.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) E ainda: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL. 1. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda é possibilidade prevista no art. 8º, II, 'a', da Lei n. 9.250/95. 2. Apresentados os recibos dos profissionais prestadores dos serviços e não comprovando o Fisco a ocorrência de fraude, deve-se ter por comprovadas tais despesas médicas como dedutíveis do imposto de renda. (TRF4 5001175-09.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) Em seu recurso o recorrente anexa todos documentos solicitados e não colacionados na impugnação, uma das razões que fizeram com que a decisão guerreada mantivesse a glosa, à saber: Certidão de nascimento e casamento dos dependentes; Ficha financeira do ano de 2009 da Procuradoria da Justiça Militar com os descontos do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público, R$3.483,52 e recibos de R$15.787,52, sendo referentes a Paulo Maurício de Santa Martha, R$6.854,00 em seu nome e R$5.450,00 em nome de sua esposa, todos dentro dos requisitos legais. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.725668/2012-14 Assim, tendo o contribuinte atendido o disposto na legislação aplicável e não sendo comprovada fraude ou simulação, entendo caber razão a ele. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 102DF CARF MF Original

score : 1.0
10197307 #
Numero do processo: 11080.901435/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901435/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.770  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TREFILAÇO TREFILAÇÃO DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 35 /2 00 8- 11 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.901435/2008­11  Acórdão n.º 3801­001.770  S3­TE01  Fl. 75          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição para a Cofins, em virtude de exame de declaração  de  compensação,  número  38175.92494.170304.1.3.04­5409,  transmitida  em  11/12/2003,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  genericamente que ao fazer levantamento de importâncias pagas  a  título  de  Pis  (alíquota  de  0,65%)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3º,  §º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direito  creditório  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo as razões  apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Que resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°  49  de  09  de  outubro  de  1995,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Lei  citados,  e  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715  de  25  de  novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  · Que  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  o  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado,  em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade.    REQUER:  1.  O  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  nos  termos  anteriormente  expostos;  2.  O  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte  de  compensar a importância recolhida indevidamente;  3.  Seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja  homologada a compensação objeto do presente;    É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.901435/2008­11  Acórdão n.º 3801­001.770  S3­TE01  Fl. 76          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 11/12/2003, na qual é  informado  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  compensado com débito da própria contribuição.   Tal  pretensão  foi  indeferida  pela  DRF/Porto  Alegre,  uma  vez  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado.  Em seu recurso, a Recorrente defende seu direito de compensar débitos com  valores recolhidos, supostamente indevidos, em razão do que dispõe o art. 3º, §2º, III, da Lei nº  9.718, de 19981 ou por entender que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro  de 1998 não existia regramento legal permitindo a incidência de Pis/Pasep e Cofins.   Com  relação  à  sua  pretensão,  não  resta  dúvida  que  a  legislação  autoriza  a  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com  créditos originados de pagamento indevido ou a maior. No entanto, o crédito contra a Fazenda  Nacional deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Importa registrar que, ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer  documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados. Destarte,  verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto  crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de                                                              1 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita  bruta:  (..)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 1972, no entanto,  limitou­se a alegar ser detentora de crédito em razão de pagamentos feitos  indevidamente, invocando doutrina e jurisprudência acerca de seu suposto direito creditório.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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