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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11018734 #
Numero do processo: 11634.720582/2016-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 14-72.715, pela 9ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário objeto do lançamento. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata-se de Autos de Infração lavrados pela fiscalização em 14/10/2016 e levados à ciência pessoal do sujeito passivo em 18/10/2016, conforme “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento parcial do Procedimento Fiscal” às fls. 186/187. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 2 Os Autos de Infração referem-se às diferenças relativas aos tributos Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, todos no regime de tributação pelo Lucro Real, com data de consolidação em 14/10/2016, nos seguintes valores discriminados: IRPJ – R$ 2.445.403,99 e CSLL- R$ 914.232,47, incluindo o principal, juros e a multa de ofício. Consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 178/185, o contribuinte em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, exercício 2012/Ano-Calendário 2011, entregue em 17/10/2012, adotou o Lucro Real como forma de tributação, optando pela apuração mensal (antecipação) do IRPJ e da CSLL, determinados sobre bases de cálculo estimadas (ESTIMATIVA). A Autoridade fiscal transcreve dispositivos da Lei nº 9.430/96, informando que, uma vez exercida a opção pela sistemática de pagamentos antecipados mediante estimativa, torna-se indispensável a apuração do ajuste anual em 31 de dezembro de cada ano, sendo que os pagamentos de IRPJ-Estimativa e CSLL- Estimativa não se confundem com os créditos tributários determinados na apuração anual em 31 de dezembro, ou seja, não se confundem com os créditos tributários decorrentes da realização do fato em si. Nesse sentido, cita os Pareceres PGFN/CAT n°s 1658/2011, 193/2013 e 88/2014. Assim, como os valores anuais de IRPJ e CSLL não foram recolhidos nem declarados em DCTF, faz-se necessária a constituição dos respectivos créditos tributários mediante lançamento de ofício, com dedução apenas dos valores de ESTIMATIVAS quitados mediante parcelamento, como demonstrado a seguir: Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 3 Da Impugnação Em 17/11/2016, portanto, tempestivamente, a empresa apresentou impugnação ao lançamento fiscal, às fls. 191/203, alegando em síntese que: - Alega a tempestividade da impugnação apresentada. “Da insubsistência do lançamento de ofício ante a constituição anterior da obrigação tributária em parcelamento – débitos objeto da execução fiscal n.° 5000706-40.2016.4.04.7031/PR” - O lançamento de oficio ora impugnado eiva-se de nulidade posto que este se deu em decorrência da ausência e insuficiência tanto do recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ocorre que a mesma obrigação tributária ora constituída pelo AFRFB já foi confessada pela Impugnante em parcelamento ordinário e, ainda, já é objeto de cobrança através da Execução Fiscal n° 5000706-40.2016.4.04.7031/PR, conforme anexos. - Desse modo, não poderia o AFRFB efetuar lançamento de oficio de obrigação tributária que já se encontra inscrita em dívida ativa e está sendo executada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. - Tece comentários acerca do efeito do parcelamento, aduzindo que o mesmo regulariza a situação do contribuinte junto ao Fisco, que só desaparecerá se deixar de honrar com a obrigação pactuada, situação em que será diretamente inscrito em dívida ativa, como in casu, já que a Impugnante teve em seu desfavor o ajuizamento da Execução Fiscal n° 5000706-40.2016.4.04.7031/PR por ter incorrido no inadimplemento do parcelamento em mais de 3 (três) parcelas. - Logo, tem-se que o presente lançamento tributário de oficio está a exigir da Impugnante duas vezes o mesmo débito, pelo que visa cobrar os débitos de IRPJ e CSLL já inscritos por meio certidão de dívida ativa constantes nos Autos de Execução Fiscal n° 5000706-40.2016.4.04.7031/PR. Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ E CSLL. APURADOS POR ESTIMATIVAS. O valor apurado mensalmente por estimativa, a título de antecipação do tributo devido, não assume a natureza de obrigação e crédito tributários. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ e, via de consequência, da CSLL, por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá o imposto e a contribuição devidos com base no lucro real apurados em 31 de dezembro, caso não recolhidos, acrescidos de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto/contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando o seguinte: “(...) III. DO MÉRITO III.I. DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO ANTE A CONSTITUIÇÃO ANTERIOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM PARCELAMENTO - DÉBITOS OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 5000706-40.2016.4.04.7031/PR Conforme salientado em sede de Impugnação, a Recorrente adotou a tributação do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real Anual, realizando a opção pelo adiantamento deste de forma mensal por estimativas, conforme pode ser verificado em sua Declaração de Informações Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ, entregue ao fisco em 17/10/2012 (Anexo III da Impugnação - Fls. 229 e seguintes). A partir disso, a Recorrente apurou como saldo a pagar ao final do exercício financeiro de 2011, a título de IRPJ, o montante de R$ 1.410.918,38 (um milhão, quatrocentos e dez mil, novecentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), e de CSLL, o montante de R$ 516.570,62 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). Os valores devidos à título de IRPJ e CSLL acima mencionados não foram recolhidos quando do final daquele exercício, sendo que, em abril/2013, a Recorrente realizou a solicitação do pedido de PARCELAMENTO de tais débitos (Anexo IV da Impugnação – Fls. 269). Ocorre que, somente parte do parcelamento foi adimplido (13 parcelas foram pagas – comprovantes de arrecadação no Anexo V da Impugnação – Fls. 272), conforme os valores abaixo especificados: Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 5 Em decorrência do inadimplemento das demais parcelas, em abril/2016 o referido parcelamento fora cancelado e, consequentemente, os valores remanescentes foram inscritos em dívida ativa da União, representados pelas Certidões de Dívida Ativa - CDA presentes na Execução Fiscal n° 5000706- 40.2016.4.04.7031/PR (Anexo VI da Impugnação - Fls. 300). No entanto, mesmo diante da realização em 12/04/2016 da inscrição em dívida ativa pela União Federal dos débitos parcelados e não pagos de IRPJ e CSLL, absurdamente em 18/10/2016 o AFRFB realizou lançamento de oficio exatamente os mesmos débitos. Sendo assim, deve o presente lançamento tributário ser integralmente declarado nulo, pelo que se apresenta como ilegal e indevido, sendo absolutamente nulo, pelas razões abaixo argumentadas. Conforme aduzido, o lançamento de oficio está eivado de nulidade, dado que, segundo as razões descritas pelo AFRFB no enquadramento legal, este se deu em decorrência da ausência e insuficiência tanto do recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (Fls. 166/176). Veja-se: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. (...) Enquadramento Legal: Arts. 247 e 841, inciso IV, do RIR/99, Lei nº 9.430/96, arts. 1º, 2º e 6º. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. (...) Enquadramento Legal: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 1º da Lei nº 9.316/96; Art. 28 da Lei nº 9.430/96, Art. 30 da Lei nº 9.430/96. (...) Ocorre que, conforme debatido, a mesma obrigação tributária ora constituída pelo AFRFB já foi confessada pela Recorrente, quando do parcelamento ordinário (e-fls. 163/165) sendo que, além disso, já é objeto de cobrança através da Execução Fiscal n° 5000706-40.2016.4.04.7031/PR (Anexo VI da Impugnação - Fls. 300). Desse modo, o lançamento de ofício efetuado pelo AFRFB não poderá persistir, tendo em vista que os débitos já se encontram inscritos em dívida ativa Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 6 e, inclusive, estão sendo executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, como será demonstrado a seguir. III.I.I. DOS EFEITOS DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ADERIDO PELA RECORRENTE Como é sabido, o crédito tributário é a obrigação que pode vir a ser exigida pela Fazenda Pública, de modo que, quando das ocasiões previstas em lei, sua exigibilidade poderá ser suspensa. Vejamos o que dispõe o artigo 151 do CTN: (...) A partir disso, conclui-se que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, nesse seguimento, argumenta-se que a quitação do débito mediante tal modalidade ordinária e usual, no dizer de Hugo de Brito Machado3, é realmente o pagamento, no entanto, não ocorre em momento único, mas sim mediante pagamentos mensais e sucessivos, através do instituto do PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. Em outras palavras, significa que o poder público (Fisco) admite, mediante transação, estribadas em liberalidades expressas e concessões mútuas, que o sujeito passivo quite seu débito mediante o desembolso parcelado de quantias, até o esgotamento de seu passivo, consoante critérios rígidos contidos em lei ou regulamento. A partir disso, enquanto não integralmente honrado o parcelamento pelo contribuinte, opera-se a suspensão do débito tributário até a quitação integral do avençado. (...) Veja-se, é certo que tal concessão, independentemente da classificação, se como cláusula extintiva ou suspensiva da obrigação tributária, não tem por intuito lesar o patrimônio público. Muito pelo contrário, objetiva facilitar o recebimento do crédito tributário pela Fazenda Pública, já que o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida. Frisa-se que o parcelamento não se inclui entre os direitos públicos subjetivos do contribuinte, pois, antes de tudo, é uma faculdade submetida ao crivo do administrador público tributário, sendo deste o poder-dever de apreciar os pedidos de parcelamento e diante das circunstâncias, deferir ou não, nos termos das exigências legais, tal como ocorreu no caso em tela, quando do deferimento do parcelamento dos débitos ora lançados de ofício, conforme com o recibo de confirmação da negociação do pedido, nos termos do Anexo IV da Impugnação – Fls. 300. Evidentemente que em decorrência do parcelamento, o Contribuinte abandona o estado de inadimplência. Tanto que, se quiser, poderá obter a certidão negativa de débito fiscal de que tratam os artigos 205 e seguintes do Código Tributário Nacional, isto é, terá direito a uma Certidão Positiva com efeitos negativos. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 7 Ou seja, o parcelamento regulariza a situação do Contribuinte junto ao Fisco, que só desaparecerá se deixar de honrar com a obrigação pactuada, situação em que será diretamente inscrito em dívida ativa – como in casu, uma vez que a Recorrente teve em seu desfavor o ajuizamento da Execução Fiscal n° 5000706-40.2016.4.04.7031/PR por ter incorrido no inadimplemento do parcelamento em mais de 3 (três) parcelas5. Ora, uma vez que o Contribuinte solicita formalmente o parcelamento, está anuindo implicitamente que a dívida fiscal contra si exigida é legítima, líquida e certa, de modo que, caso o parcelamento venha ser descumprido/rescindido, executa-se o débito fiscal inscrevendo-o em dívida ativa por meio de CDA6, assim como ocorreu no presente caso. Logo, tem-se que o presente lançamento tributário de oficio está a exigir da Recorrente duas vezes o mesmo débito, pelo que visa cobrar os débitos de IRPJ e CSLL já inscritos em dívida ativa constantes nos Autos de Execução Fiscal n° 5000706-40.2016.4.04.7031/PR. III.I.II DA IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAR DE OFÍCIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ CONFESSADA EM PARCELAMENTO Uma vez que o instituto do parcelamento importa em confissão irretratável de dívida, patente é a nulidade absoluta do presente lançamento de ofício, pelo que os débitos aqui exigidos não se sustentam por já terem sido confessados pela Recorrente via parcelamento. Nesse mesmo sentido já decidiu acertadamente a 5° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, ao proferir decisão no bojo do processo administrativo fiscal n° 10480.009011/2002-23, in verbis: AUDITORIA INTERNA DE CDTF. PARCELAMENTO. A auditoria interna é procedimento específico para a verificação da exatidão das informações prestadas em DCTF pelo sujeito passivo, notadamente a vinculação de débitos e créditos, constatada a inclusão em processo de parcelamento de créditos tributário lançados posteriormente ao deferimento daquele desmonta-se a improcedência da autuação, sob pena de incorrer em duplicidade de cobrança. (Grifou-se) Observe que a primeira instância, no caso retro análogo aos presentes autos, julgou improcedente por unanimidade de votos o lançamento formalizado por meio de Auto de Infração, uma vez que os débitos ali pretendidos já se encontravam confessados em parcelamento. Na sequência, ainda sobre o caso supracitado, como houve a exoneração integral do débito tributário e cujo valor era superior ao limite de alçada, aquela DRJ efetuou a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento do Recurso de Oficio, que restou assim ementado: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 8 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO DE VALORES REGULARMENTE PARCELADOS. Não se sustenta o lançamento de oficio de IPI efetuado em relação a fatos geradores já confessados espontaneamente e devidamente parcelados pelo contribuinte. (Recurso de Oficio n° 129.505. PAF 10480.009011/2002-23, acórdão n° 202-17.469. Rel. Maria Cristina da Costa, Segunda Câmara/Segundo Conselho, julgado em 07/11/2006). (Grifou-se) Veja que os membros da Segunda Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, ao proferir acórdão n° 202-17.469 no bojo do processo administrativo fiscal n° 10480.009011/2002-23, retro ementado, acordaram por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio. (...) Ou seja, uma vez que os débitos foram incluídos em parcelamento pelo Contribuinte antes do início da fiscalização estes não devem ser objeto de lançamento de oficio. Portanto, como os débitos de IRPJ e CSLL em questão foram incluídos no parcelamento em 12/04/2013 e o procedimento fiscal iniciado em 13/13/2015, quer dizer, 2 (dois) anos depois da inclusão destes no parcelamento, estes não devem em hipótese alguma serem objeto de lançamento de ofício, pelo que se faz patente o cancelamento integral do presente lançamento. Com relação ao acima alegado, a fim de ilustrar a situação fática dos presentes autos, é que abaixo se demonstrará com relação a uma parte do IRPJ, que os mesmos valores e períodos ora lançados pelo AFRFB são aqueles parcelados (e-fls. 163/165; 181). Observe-se: Pois bem, no primeiro quadro está apenas parte do demonstrativo elaborado pelo AFRFB relativo ao IRPJ devido e pago pela Recorrente, demonstrativo confeccionado com base no segundo quadro, o qual fora extraído do Processo Administrativo Fiscal n° 10930.400518/2013-25 (processo do parcelamento), sendo este parte do extrato do parcelamento aderido pela Recorrente (e-fls. 163). Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 9 Conforme destacado nos quadros acima, bem como expressamente declarado pelo AFRFB no TVF, a Recorrente, ao aderir ao parcelamento, efetuou o recolhimento de parte das parcelas, sendo estas integralmente relativas aos meses de 01 e 02/2011 e parcialmente com relação ao mês de 03/2011, de modo que o AFRFB elaborou outro quadro a fim de demonstrar o que iria deduzir ao realizar o presente lançamento (e-fls. 184): Veja-se, que os valores acima destacados são exatamente os valores descriminados no extrato do parcelamento (Quadro II) aderido pela Recorrente no Processo Administrativo Fiscal n° 10930.400518/2013-25, ou seja, o AFRFB está a lançar de ofício os valores remanescentes do parcelamento aderido e rescindido pela falta de pagamento. Observe-se: (...) faz-se necessária a constituição dos respectivos créditos tributários mediante lançamento de oficio, com dedução apenas dos valores de ESTIMATIVAS quitados mediante parcelamento (...). (Grifou-se) Nobre julgadores, cumpre esclarecer que os quadros acima reproduzidos foram igualmente confeccionados pelo AFRFB com relação a CSLL, pelo que se encontram integralmente no TFV (e-fls. 178/185). Deste modo, não há dúvidas de que os valores lançados de ofício pelo AFRFB são os valores objeto do parcelamento ordinário aderido pela Recorrente, estes que há muito se converteram em confissão irretratável de dívida representada pelas CDA’s nos autos da Execução Fiscal n° 5000706- 40.2016.4.04.7031/PR. Por fim, para que não se olvide de todo o aqui exposto, traz-se o julgado proferido pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido nos autos de Mandado de Segurança nº 5034597-49.2010.404.7100/RS em sede de Reexame Necessário, no qual se entendeu ser o parcelamento confissão irretratável e irrevogável de dívida, sendo incabível imposição de multa de ofício uma vez que dispensável a lavratura de lançamento de ofício que lhe dá ensejo: (...) Em consonância com o exposto, necessário se faz anular o cancelamento da Autuação ora em debate, uma vez que o débito objeto do presente lançamento de oficio já foi constituído em parcelamento, ou seja, inquestionavelmente confessado, bem como já está em vias de ser arrecadado pela Fazenda Nacional por meio da Execução Fiscal n° 5000706-40.2016.4.04.7031/PR. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 10 III.I.II.I DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRA EM SEDE DE COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL Pois bem, conforme já aduzido nos tópicos anteriores, os débitos relativos ao lançamento fiscal em questão, além de ter sido parcelado, foi inscrito em dívida ativa no dia 07 de Abril de 2016, em decorrência da falta do pagamento, conforme a previsão legal que o regulamenta. Nesse sentir, a Fazenda Nacional, visando exigir os débitos de IRPJ e CSLL parcelados e não pagos pela Recorrente, ajuizou em 16/08/2016 Execução Fiscal em face desta, a qual está em tramite perante a 6° Unidade Avançada de Atendimento - UAA da Justiça Federal em Arapongas, autuada sob o n° 5000706- 40.2016.4.04.7031 (Anexo VI da Impugnação - Fls. 300). Conforme se verifica nos autos da Execução Fiscal retro mencionada, o objeto da demanda são exatamente os débitos que haviam sido parcelados pela Recorrente (PAF n° 10930.400518/2013-25), que ora estão sendo absurdamente lançados de oficio pelo AFRFB. Observe-se: Veja-se, que a referência consubstanciada nos Autos de Execução Fiscal relaciona os débitos ali pretendidos ao Processo Administrativo Fiscal n° 10930.400518/2013-25, ou seja, aquele no qual a Recorrente parcelou os débitos de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2012, bem como aquele do qual se utilizou o AFRFB para formalizar o presente lançamento de oficio ora combatido. Desse modo, razão não há para se manter a presente exação ora combatida, pelo que o débito já se encontra em sede de cobrança via de Execução Fiscal, não podendo haver a cobrança deste em duplicidade, como aqui se pretende. Isto é, se assim permanecer, absurdamente estar-se-á exigindo o mesmo débito duas vezes, pelo que este já se encontra inscrito em dívida ativa, bem como exigido em sede de Execução Fiscal, não podendo sobre este haver simultaneamente lançamento tributário com aplicação de multa de ofício, conforme já tratado no tópico anterior. Por essa razão, fica evidente que o lançamento de ofício se mostra plenamente indevido, posto que a exigibilidade aqui pretendida já se iniciou por meio da inscrição dos débitos de IRPJ e CSLL em dívida ativa, postulados na Execução Fiscal n° 5000706-40.2016.4.04.7031. IV. DOS PEDIDOS Diante do acima exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe integral provimento a fim de: Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 11 a) DECLARAR INSUBSISTENTE o Auto de Infração ora combatido, ante existência do parcelamento ordinário dos débitos ora pretendidos, nos termos do tópico III.I e seguintes; b) DECLARAR INSUBSISTENTE o Auto de Infração em debate, diante da inscrição dos débitos ora pretendidos em Dívida Ativa da União, tendo em vista a rescisão do parcelamento, o qual já está sendo discutido nos autos de Execução Fiscal n° 5000706-40.2016.4.04.7031. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, os autos versam acerca de lançamentos relativos às diferenças de valores de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, todos no regime de tributação pelo Lucro Real, referente à ausência de recolhimento de estimativas do ano calendário de 2011. Em sua impugnação, a Recorrente alegou duplicidade da cobrança, já que os valores lançados a título de IRPJ e CSLL já foram confessados pela em parcelamento ordinário e, ainda, já são objeto de cobrança através da Execução Fiscal n° 5000706-40.2016.4.04.7031/PR, (o juiz determinou a suspensão do feito), eivando o lançamento fiscal de nulidade e não havendo razão para manter a presente exação. Constam nos autos, que os valores de estimativa do IRPJ e da CSLL relativos aos meses de 01 a 12/2011 não pagos pela Recorrente, apesar de terem sido objeto de parcelamento (evocando a autuada seu caráter de confissão de dívida), esse foi rescindido pelo seu não cumprimento integral e o saldo remanescente levado à execução. A Recorrente impugnou o auto de infração e a DRJ manteve-o incólume. Segue trecho da decisão recorrida: “O cerne da questão apresentada pelo impugnante em sua peça de defesa diz respeito à duplicidade da cobrança, já que os valores lançados a título de IRPJ e CSLL já foram confessados pela empresa em parcelamento ordinário e, ainda, já são objeto de cobrança através da Execução Fiscal n° 5000706- 40.2016.4.04.7031/PR, eivando o lançamento fiscal de nulidade e não havendo razão para manter a presente exação. No entanto, tais alegações não merecem acolhida, senão vejamos. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 12 Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 178/185 e documentos de fls. 270/271, o parcelamento realizado pela impugnante refere-se aos débitos de IRPJ - ESTIMATIVA MENSAL (código de receita 2362) e CSLL – ESTIMATIVA MENSAL(código de receita 2484) que não foram pagos nos meses de 01 a 12/2011. O pagamento por estimativa desses tributos encontra-se previsto nos arts. 2° e 30 da Lei n.° 9.430/96, in verbis: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro do 1995, observado o disposto nos § § 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8. 981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho do 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000.00 (vinte mil reais) ficará sujeita â incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (...) Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. Assim, as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real - caso da fiscalizada - podem optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, em 31 de dezembro de cada ano. Neste caso, devem recolher mensalmente, a título de antecipação, o IRPJ e a CSLL determinados sobre a "base de cálculo estimada" (ESTIMATIVAS), conforme arts. 2° e 30 supra citados. E uma vez exercida a opção pela sistemática de pagamentos antecipados mediante ESTIMATIVA, torna-se indispensável a apuração do ajuste anual em 31 de dezembro de cada ano (§ 3° do art. 2°). É importante deixar claro que os pagamentos de IRPJ-ESTIMATIVA e CSLL- ESTIMATIVA não se confundem com os créditos tributários determinados na Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 13 apuração anual em 31 de dezembro, ou seja, não se confundem com os créditos tributários decorrentes da realização do fato em si. Nesse sentido, o Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011, o qual defende que: 17. Assim, é conclusão inafastável que, somente com o aperfeiçoamento do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese, é que surgem a obrigação e o crédito tributários respectivos. 18. Daí que o valor apurado mensalmente por estimativa, a título de antecipação do tributo devido, não assume a natureza de obrigação e crédito tributários. 19. Note-se que o fato de ser plenamente legitima a antecipação do pagamento do tributo - Já que, a teor de pacífica Jurisprudência, "é no transcorrer do ano de referência que se verificam as disponibilidades econômicas e Jurídicas que Justificam a tributação da renda" não equivale a atribuir a esta antecipação a natureza de obrigação e de crédito tributários, como visto. (...) 22. É patente, assim, que, não constituindo crédito tributário, o valor apurado por estimativa a título de antecipação do tributo não pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, que pressupõe a existência de crédito tributário regularmente constituído e cingido dos atributos da certeza e liquidez.(gn) Também o Parecer PGFN/CAT n° 193/2013: 10. O entendimento sobre o tema é uníssono, impossível a realização da cobrança do IRPJ e CSLL devidos por estimativa, haja vista o mesmo não poder ser considerado nem mesmo crédito tributário, quanto mais líquido e certo, portanto inviável a inscrição em Dívida Ativa da União, sendo necessária a manutenção do entendimento já firmado no Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011. O Parecer PGFN/CAT n° 88/2014 ratifica o entendimento esposado nos aludidos Pareceres, nos seguintes termos: 5. Desse modo, a consulta realizada em nada se assemelha as anteriores, em que foram tratadas as estimativas, ou seja, valores não consolidados no ajuste anual. Tanto o Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011, quanto no Parecer PGFN/CAT n° 193/2013 abordam os valores relativos a estimativa, não analisando a mudança de natureza que ocorre após o ajuste anual, portanto, não vislumbramos nenhuma razão para alteração dos pareceres anteriores, aos quais remetemos para questão das estimativas. (...) Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 14 13. Ao final do período ocorre à substituição das estimativas pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa, razão pela qual é impossível a inscrição e cobrança das estimativas, conforme exposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011, (...) (gn) Assim, em que pese os valores de estimativa do IRPJ e da CSLL relativos aos meses de 01 a 12/2011 não pagos pela empresa terem sido objeto de parcelamento (evocando a autuada seu caráter de confissão de dívida), o mesmo foi rescindido pelo seu não cumprimento integral e o saldo remanescente levado à execução fiscal. Veja-se o entendimento do Parecer PGFN/CAT n.° 1.658/2011 acerca da declaração de compensação, o qual, por similaridade, também pode ser aplicado aos casos de parcelamento: 27. Portanto, relativamente à compensação declarada mas não homologada, o crédito tributário poderá ser cobrado com base na DCOMP, salvo se o pleito foi feito no período no qual este documento não apresentava a natureza de confissão de dívida, hipótese em que sua constituição se dá pela DCTF (ou, se inexistente, pelo Fisco). 28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da CSLL apurados por estimativa não se qualificam como crédito tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste. 29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida, tal confissão não tem o poder de transformar a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário. 30. Disto decorre que, mesmo declarada esta antecipação do tributo como débito(e até confessada), em não sendo homologada a compensação ela é tida por inexistente, tendo como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do crédito tributário, a teor do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. 31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP, não se sustentando como líquido e certo, inclusive porque é necessário o ajuste, ao final, para apuração do saldo do imposto. O lançamento fiscal em contenda deu-se pela apuração anual (data fato gerador 31/12/2011) do IRPJ e CSLL devidos, consoante expresso na Instrução Normativa RFB n.° 1515, de 24/12/2014, art. 17, in verbis, o qual ratificou a orientação expressa no art. 16 da IN SRF n.° 093/97: Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: (...) Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 15 II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Assim, tem-se que o lançamento fiscal foi realizado de acordo com as disposições legais e normativas que disciplinam o assunto, não havendo que se falar em sua nulidade. Conclusão: Pelo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado.” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário a fim de reformar a decisão ora recorrida uma vez que os valores do lançamento do auto de infração correspondem exatamente aos valores das estimativas anteriormente declaradas, confessadas, parcialmente pagas e posteriormente quitadas via transação tributária no ano de 2022. Em sede de memoriais, a Recorrente esclareceu: “III. DO MÉRITO III.I DA POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DOS VALORES DE ESTIMATIVA CONFESSADOS E PARCELADOS – DUPLA COBRANÇA Conforme salientado em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente adotou a tributação do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real Anual, realizando a opção pelo adiantamento deste de forma mensal por estimativas, conforme pode ser verificado em sua Declaração de Informações Fiscais de Pessoa Jurídica – DIPJ em 17/10/2012 (Anexo III da Impugnação – Fls. 229). A partir disso, a empresa apurou como saldo a pagar ao final do exercício financeiro de 2011, a título de IRPJ, o montante de R$ 1.410.918,38 (um milhão, quatrocentos e dez mil, novecentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), e de CSLL, o montante de R$ 516.570,62 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). Os valores devidos à título de IRPJ e CSLL acima mencionados não foram recolhidos quando do final daquele exercício, visto que foi deduzido as estimativas já declaradas. Ocorre que em 29/06/2012 a contribuinte declarou em suas DCTF’s os seguintes valores quantos a suas estimativas mensais em comento: Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 16 Vejamos como exemplo a DCTF de janeiro de 2011 a fim de demonstrar o valor declarado de IRPJ e CSLL: Vejam então, como exemplo ilustrativo, a DCTF do mês de janeiro de 2011, que demonstra de forma inequívoca que os valores de IRPJ (R$ 131.802,00) e CSLL (R$ 48.168,72) foram declarados pela contribuinte como estimativas mensais. Esses valores constam expressamente nos campos próprios da DCTF transmitida, fato que desautoriza qualquer alegação de omissão ou ausência de confissão espontânea. Posteriormente, em razão do não recolhimento, a contribuinte em abril de 2013 realizou a solicitação do pedido de parcelamento de tais débitos com origem no processo de nº 10930.400518/2013-25 (Anexo IV da Impugnação – Fl. 269). Ocorre que, somente parte do parcelamento foi adimplido (pagamentos feitos entre abril/2013 a mai/2014 – comprovantes de arrecadação no Anexo V da Impugnação – Fls. 272), conforme os valores abaixo especificados: Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 17 Em decorrência do inadimplemento das demais parcelas, em abril de 2016 o referido parcelamento fora cancelado e, consequentemente, os valores remanescentes foram inscritos em dívida ativa da União, representados pelas Certidões de Dívida Ativa – CDA presentes na Execução Fiscal n° 5000706- 40.2016.4.04.7031/PR (Anexo VI da Impugnação – Fls. 300) e conforme extraído no Regularize da ora Recorrente: Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 18 Além disso, cabe destacar que os valores inscritos em dívida ativa foram devidamente convertidos em tributo definitivo no momento da inscrição, conforme evidenciam os próprios códigos de receita das Certidões de Dívida Ativa: 3551 (IRPJ) e 1804 (CSLL). Ou seja, ao proceder à inscrição, a autoridade fiscal reconheceu que os valores devidos não mais se referiam a estimativas mensais, mas sim ao imposto definitivo, consolidado após o encerramento do ano-calendário de 2011. Com o fito de demonstrar que os valores inscritos supracitados referem-se exatamente ao valores não pagos no parcelamento, segue os valores detalhados de IRPJ e CSLL inscritos em dívida, conforme esclarecido pela Recorrente: Nota-se, portanto, de forma inequívoca, que os valores inscritos em dívida ativa correspondem precisamente às estimativas mensais de IRPJ e CSLL que não foram quitadas no âmbito do parcelamento: A perfeita correspondência entre os saldos a pagar constantes das tabelas apresentadas sobre o parcelamento e os montantes inscritos nas respectivas Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 19 CDA’s comprovam que o valor cobrado no presente processo é exatamente o que foi inscrito em dívida ativa. Em decorrência das inscrições supracitadas, a Recorrente passou a figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 5000706-40.2016.4.04.7031/PR, ajuizada em 12/04/2016 perante a Justiça Federal, visando à cobrança dos exatos valores não pagos que haviam sido parcelados no ano de 2013 no processo de nº 10930.400518/2013-25. Destaca-se que o processo de Execução Fiscal nº 5000706- 40.2016.4.04.7031/PR encontra-se suspenso por parcelamento conforme petição da Fazenda Nacional – evento 53: Ademais, mesmo diante da realização em 12/04/2016 da inscrição em dívida ativa pela União Federal dos débitos parcelados e não pagos de IRPJ e CSLL, em 14/10/2016 a fiscalização realizou o lançamento de oficio de IRPJ e CSLL da diferença entre a dedução dos valores já pagos em parcelamento e da apuração dos valores que não foram recolhidos nem declarados em DCTF para a constituição dos créditos tributários (e-fls. 184): É importante esclarecer que o fato de que as estimativas mensais de IRPJ e CSLL foram formalmente declaradas em DCTF e confessadas via parcelamento ordinário em 2013 anterior a fiscalização, por si só, conferem plena existência e legitimidade ao crédito tributário, que passou a integrar o passivo do contribuinte, sendo objeto de controle e cobrança nas inscrições de dívida ativa pela Execução Fiscal nº 5000706-40.2016.4.04.7031/PR. Ou seja, a obrigação tributária correspondente às estimativas deixou de ser uma mera expectativa de pagamento e passou a configurar um débito confesso, de exigibilidade suspensa à época em razão do parcelamento. Dessa forma, mesmo que parte dos valores não tenha sido quitada de imediato, a Receita Federal não poderia simplesmente desconsiderá-los ao apurar Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 20 o IRPJ e a CSLL ao final do ano-calendário de 2011, configurando uma duplicidade de cobrança. Ainda que não considere os valores declarados e confessados no parcelamento, ocorre que no ano de 2022, os débitos inscritos em dívida, foram transacionados conforme negociação de nº 6999620 – itens 27 e 28: Conforme informações extraídas no sistema do Regularize, a situação atual da transação consta como “aguardando confirmação de PF/BCN” e com saldo devedor R$ 0,00 (Anexo ao presente memoriais). Vejamos: Desta forma, o pagamento posterior dos débitos reforça a duplicidade de cobrança caso o lançamento seja mantido, pois os valores lançados já foram, de fato, quitados. Inclusive sob os códigos 3551 (IRPJ) e 1804 (CSLL). Portanto, caso a turma julgadora desconsidere os valores declarados e aderidos ao parcelamento e ainda todos os valores quitados em transação, o lançamento de ofício incorrerá em evidente duplicidade de exigência, afrontando o § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430/96, que determina a dedução das estimativas do imposto apurado ao final do período. Vejamos: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 21 do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Inclusive, este Tribunal possui entendimento consolidado sobre a impossibilidade de lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL quando os valores das estimativas já foram confessados e parcelados. Trata-se do Acórdão nº 1201- 002.072, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, cujo entendimento foi firmado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anocalendário: 2011 APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. Tendo havido o parcelamento dos valores do IRPJ devidos por estimativa mensal que, ao final do período de apuração, é substituída pelo próprio tributo devido, não há a possibilidade de lançamento de ofício desse tributo. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto. (...) Dessa forma, o precedente é plenamente aplicável ao caso ora em análise, pois a Recorrente declarou as estimativas em DCTF, confessou os valores os valores referentes a estimativa, aderiu a parcelamento formal antes do início da fiscalização e ainda quitou o restante das parcelas não pagas através da adesão à transação. Portanto, a exigência posterior do mesmo valor, sem qualquer abatimento das parcelas já confessadas e quitadas, afronta diretamente o entendimento firmado pelo próprio CARF, além de violar o art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, não há dúvidas de que os valores transacionados equivalem, integralmente, aos montantes apurados pela fiscalização no lançamento de ofício. Logo, uma vez realizadas as deduções devidas, não subsiste saldo remanescente exigível, razão pela qual o auto deve ser cancelado ou, subsidiariamente, revisto para excluir os valores já quitados pela transação, uma vez que a própria fiscalização realizou a apuração através dos pagamentos realizados no parcelamento do processo de nº 10930.400518/2013-25. Negar essa dedução significa ignorar a natureza de antecipação tributária dessas estimativas já confessadas, quitadas em sua integralidade e legitimar uma Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 22 duplicidade de exigência, incompatível com os princípios da legalidade e da vedação ao bis in idem tributário. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 23 III. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, ratificam-se os fundamentos apresentados no Recurso Voluntário, reiterando-se que os valores lançados já haviam sido devidamente confessados como estimativas mensais, parcelados, parcialmente pagos e, ao final, integralmente quitados por meio de transação tributária regularmente deferida. Requer-se, assim, a reforma da decisão de primeira instância, com o cancelamento total ou, ao menos, a redução proporcional do lançamento, em razão da inequívoca quitação dos valores exigidos, sob pena de manutenção de cobrança em duplicidade. Subsidiariamente, caso esta Turma entenda pela necessidade de verificação detalhada dos valores já pagos e transacionados, requer-se a realização de diligência fiscal, com vistas a apurar, com base nas informações da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os exatos montantes das estimativas efetivamente quitadas, a fim de que sejam deduzidas da base de cálculo do lançamento, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Assim, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário e nos memoriais e possibilidade de cobrança em duplicidade, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência em homenagem à verdade material. DISPOSITIVO Tendo em vista a prova produzida pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que seja apurada, com base nas informações da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os exatos montantes das estimativas efetivamente quitadas, a fim de que sejam deduzidas da base de cálculo do lançamento, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Manifeste-se, ainda, tanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como a Recorrente, acerca da alegação de ocorrência de transação envolvendo os mesmos valores lançados (e objeto de Execução Fiscal) o que caracterizaria cobrança em duplicidade. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, excluindo os valores totais envolvidos na transação/parcelamento, quitados ou ainda não. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720582/2016-80 24 Após, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 517DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19396.720079/2013-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PROCESSO FISCAL INSTAURADO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em quebra se sigilo bancário quando o procedimento fiscal se baseou nos documentos e extratos bancários apresentados espontaneamente pelo contribuinte. No mais, o art. 6 da Lei Complementar 105/2001 admite a troca de informações bancárias pelas instituições financeiras. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA E DECADÊNCIA. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício e a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN é medida que se impõe. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, fazer essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1002-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência parcial do lançamento e, no mérito, reconhecer a comprovação de origem de parte dos depósitos bancários e afastar a qualificação da multa. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PROCESSO FISCAL INSTAURADO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em quebra se sigilo bancário quando o procedimento fiscal se baseou nos documentos e extratos bancários apresentados espontaneamente pelo contribuinte. No mais, o art. 6 da Lei Complementar 105/2001 admite a troca de informações bancárias pelas instituições financeiras. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA E DECADÊNCIA. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício e a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN é medida que se impõe. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, fazer essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência parcial do lançamento e, no mérito, reconhecer a comprovação de origem de parte dos depósitos bancários e afastar a qualificação da multa. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme narrado no acórdão recorrido, trata-se de auto de infração de IRPJ e CSLL, apurados pelo Lucro Presumido, e de PIS e COFINS, apurados pelo regime cumulativo, referentes aos anos-calendário de 2008 a 2010, nos quais se verificou o seguinte: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto 116.189,34 Juros de Mora 46.596,43 Multa 174.284,04 Valor do Crédito Apurado 337.069,81 Contribuição Social s/Lucro Líquido Contribuição 50.361,88 Juros de Mora 20.219,84 Multa 75.542,86 Valor do Crédito Apurado 146.124,58 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Contribuição 52.460,30 Juros de Mora 21.242,71 Multa 78.690,53 Valor do Crédito Apurado 152.393,54 Contribuição para o PIS/PASEP Contribuição 11.366,42 Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 3 Juros de Mora 4.602,58 Multa 17.049,72 Valor do Crédito Apurado 33.018,72 O Relatório de Fiscalização (fls 0096 a 0116) e outros documentos constantes dos autos nos dão conta de que nos anos-calendário de 2008 a 2010 houve omissão de receitas na forma de suprimento de caixa por parte dos sócios administradores e por depósitos bancários de origem não comprovada. Durante a fiscalização, foi efetuado o cotejamento “... entre os Livros Caixa relativos aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010 e os extratos das contas bancárias mantidas pela fiscalizada...” e “... foi constatado que uma quantidade expressiva de recursos financeiros transitaram pelas contas-correntes da empresa sem o correspondente registro na escrituração contábil e fiscal da empresa”. Por esse motivo, a contribuinte foi instada a apresentar diversos documentos e esclarecimentos sobre sua movimentação financeira. Como a empresa não comprovou a totalidade da sua movimentação financeira, a fiscalização elaborou planilhas para apurar os valores não comprovados. Tais planilhas “... foram submetidas à manifestação por escrito do contribuinte, de modo que lhe fosse possível conferir, retificar e/ou complementar com novas informações os registros nelas lançado, faculdade que deveria ser corroborada pela respectiva documentação comprobatória”. Em virtude desse procedimento, os dados foram atualizados e depurados de forma que o resultado mostrasse apenas os depósitos de origem não comprovada e também o suprimento de caixa pelo sócio. A fiscalização constatou que foram omitidas receitas “... caracterizada por valores creditados na conta-corrente de sua titularidade junto ao Banco Real e/ou à Caixa Econômica Federal, durante os anos-calendário de 2008 a 2010, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada...”, conforme as tabelas das folhas 0105 a 0107. Foram verificadas também “Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de suprimento de caixa disponibilizado pelo sócio ALCEBÍADES MACHADO DE AZEVEDO, CPF nº 041.994.467-29, durante os anos-calendário de 2008 a 2010...” de acordo com tabelas das folhas 0108 a 0109.” Tendo em vista a constatação de que as infrações ocorreram durante três anos- calendário, a fiscalização majorou a multa de acordo com o previsto no art. 44, II, da Lei nº 9430/96. Ademais, como a autoridade fiscal considerou que ocorreu evidente intuito de fraude, o presente caso foi enquadrado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,64. Em 06/02/2014, a empresa foi cientificada do resultado da fiscalização e em 10/03/2014 apresentou impugnação, conforme documento de folhas 0541 a 0570, posteriormente substituída pelo documento de folhas 0604 a 0646, pelo motivo de que a primeira estava incompleta (vide Despacho nº 051, folha 0602). Por meio do Acórdão nº 06-052.208, a 1ª Turma da DRJ/CTA julgou a impugnação parcialmente procedente. O colegiado afastou a nulidade arguida e, aplicando a regra da Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 4 decadência do art. 173 do CTN – haja vista caracterização de dolo e fraude, cancelou as exigências de PIS/Cofins referentes aos meses de janeiro a novembro de 2008, e de IRPJ e CSLL dos três primeiros trimestres também de 2008. A decisão ainda considerou como comprovada a origem de parte dos valores imputados como omissos e fez ajustes na base de cálculo reduzindo ao final o valor do lançamento. Por fim entendeu não estar comprovado que os valores enviados ao sócio seriam relativos a contrato de mútuo, haja vista sua posição como sócio majoritário e manteve a exigência da multa qualificada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 2008 a 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO Evidenciado o erro material no valor considerado como base de cálculo, impõe-se a retificação do lançamento. PERÍCIA. PEDIDO DESNECESSÁRIO. Considera-se o pedido de perícia desnecessário, por se referir a lançamento fiscal que se embasou na falta de documentos comprobatórios de operações questionadas. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Nos termos do que dispõe o Processo Administrativo Fiscal, a juntada de documentos deverá ser feita por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, salvo nos casos expressamente previstos no PAF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendário: 2008 a 2010 DADOS BANCÁRIOS. SIGILO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento por utilização de provas ilícitas, consistentes em dados obtidos da movimentação bancária da impugnante, Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 5 quando esses elementos foram obtidos segundo a legislação de regência, cujo rito procedimental impõe a transferência do sigilo bancário à Autoridade Fiscal. As informações bancárias assim obtidas e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário. DECADÊNCIA. DOLO. Nos casos de tributos com lançamento por homologação, tendo ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial inicia- se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação, como definido em lei. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigível em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, descabendo a substituição por multa em patamar diverso (30%). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2008 a 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Intimado da decisão em 17/06/2015 (fls. 704) o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/07/2015 (fls. 707/742) alegando em síntese que: Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 6  Nulidade do procedimento de fiscalização por quebra de sigilo bancário.  Decadência dos fatos geradores de PIS/Cofins referente ao mês de dezembro/2008 e IRPJ e CSLL do quarto trimestre de 2008, haja vista aplicação do art. 150, §4º do CTN uma vez que não há conduta dolosa do contribuinte e restou comprovado o recolhimento parcial do tributo. Destaca que ao longo do processo o contribuinte agiu como boa-fé tendo comprovado boa parte dos valores questionados pelo Fisco.  Argumenta que mesmo aplicando ao caso o art. 173 do CTN, considerando a apuração mensal do PIS/Cofins e trimestral da CSLL e IRPJ haveria decadência da exigência (para o PIS/Confis – apuração mensal e IRPJ/CSLL apuração trimestral, com intimação ocorrida em 06.02.2014).  Defende haver comprovação nos autos que parte dos valores considerados como omitidos são repasses financeiros e transferências entre contas de sua titularidade não representando valor tributável: “refere-se a recebimento do pagamento de empréstimos realizados a funcionários, indenização decorrentes de litígio judicial, recebimento de valores a título de aluguel, depósitos e aportes efetuados pelos sócios, venda de veículo e de imóveis, de transferência de valores entre contas Correntes de titularidade da recorrente, resgate de aplicações financeiras etc.”  Necessidade de realização de diligência e perícia técnica, intimando as entidades bancárias a apresentarem os extratos não entregues ao contribuinte haja vista a essencialidade dessas provas para busca da verdade material.  Inexistência de sonegação, fraude ou conluio. Impossibilidade de majoração da multa de ofício e obrigatoriedade de aplicação das Súmulas CARF 14 e 25.  Caráter confiscatório da multa de ofício aplicada ferindo os princípios da proporcionalidade e capacidade contributiva. Junto com o Recurso Voluntário o contribuinte apresenta cópia de notificações enviadas às respectivas instituições financeiras reiterando a necessidade de essas apresentarem os documentos não fornecidas quando da fiscalização e apresentação da impugnação. Às fls. 805 a 841 são juntados extratos emitidos pelos bancos por meio do qual haveria suposta comprovação de que os valores abaixo são decorrentes de resgates de aplicações financeiras, além de reiterar que há valores relativos a transações entre contas da mesma titularidade: Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 7 Por fim, às fls. 845 e 846 o Contribuinte comunica a inclusão de parte do crédito tributário no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, da Lei nº 13.496/17. O parcelamento e renúncia envolvem exclusivamente o IRPJ e CSLL referente ao 1º e 4º trimestre de 2010 e PIS/Cofins referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2010. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 8 Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Delimitação da Lide: O acordão recorrido deu provimento parcial à impugnação do Contribuinte para: 1) Reconhecer a decadência parcial do lançamento: i) relativas ao PIS e à COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2008 (fato gerador mensal), ii) em relação ao IRPJ e a CSLL referentes aos fatos geradores relativos aos três primeiros trimestres de 2008. 2) Exclusão da base de cálculo do mês de setembro de 2009 do montante de R$ 303.443,00, correspondente a comprovação de o valor ser relativo a resgate de aplicação financeira. 3) Foram realizados ainda ajustes para reduzir o valor do lançamento haja vista o confronto de informações entre os valores do livro caixa, extratos e valores do relatório fiscal (ago/2009 e jun/2010). 4) Há comunicação de parcelamento parcial do débito: exclusivamente o IRPJ e CSLL referente ao 1º e 4º trimestre de 2010 e PIS/Cofins referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2010. Assim, ainda permanece em litígio os valores não comprovados referentes aos períodos: PIS/Cofins – 12.2008 a 12.2009 e CSLL/IRPJ – 4º trimestre de 2008 a 4º trimestre de 2009. Das preliminares: Antes de entrarmos no mérito do recurso passamos a análise das preliminares suscitadas. Nulidade do Procedimento Fiscal – Quebra de Sigilo Bancário O primeiro ponto diz respeito a alegação de nulidade do procedimento fiscal haja vista ocorrência de quebra de sigilo fiscal. Neste ponto o recurso faz a seguinte afirmativa: “Como se observa nos excertos acima transcritos, a Recorrente foi obrigada a entregar a sua documentação bancária, mesmo contra a sua vontade, tendo sido intimada DUAS VEZES a fazê-lo (...)”. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 9 Ora, conforme se observa dos documentos juntados ao processo, o procedimento teve como base documentos e extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte. A alegação de quebra de sigilo bancário não se sustenta pelo simples fato de os documentos – em que pese a argumentação de coação – terem sido apresentados voluntariamente pelo Contribuinte. Nenhuma requisição de informações para terceiros foi emitida pela Autoridade competente. Como bem destacou o acórdão recorrido não “era possível dar seguimento ao procedimento fiscal mediante a abertura de diligências, nos termos da Portaria RFB nº 3.014/2011, junto às instituições financeiras, tendo em vista que estas não são instrumentos hábeis para a situação descrita. Caso a empresa não apresentasse os extratos bancários, a autoridade fiscal lançaria mão da RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) prevista no art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001”. Caso o contribuinte tivesse permanecido inerte, não fornecendo documentos à Fiscalização, ainda assim seria possível prosseguir com o trabalho fiscal. Neste caso, pelo princípio da cooperação, as instituições financeiras seriam intimadas para apresentar as movimentações bancárias da empresa, dispensando-se prévia autorização judiciária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, em sede de Repercussão Geral já concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/00: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 10 informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (grifamos). Neste sentido, seja pelo fato de os documentos e extratos usados para fundamentar o lançamento terem sido apresentados espontaneamente pelo Contribuinte, seja porque há previsão legal para utilização de documentos em posse de terceiros (instituições bancárias) para fins de lançamento de crédito tributário, afasto a preliminar de nulidade suscitada. Ausência de Dolo, fraude e simulação. Reflexos para Decadência (art. 150, §4º do CTN) e Multa Qualificada Em que pese o argumento exposto no lançamento fiscal e no acórdão recorrido, entendo pela ausência de demonstração de conduta dolosa suficiente à qualificação da multa e ao afastamento da regra decadencial contida no art. 150, §4º do CTN. Para fins da aplicação da legislação tributária não basta uma suposição de que a conduta do contribuinte tenha sido fraudulenta, deve-se demonstrar que agindo com dolo este tenha se utilizado de meio ardil para burlar a legislação. Neste ponto, não entendo que a mera omissão de receita possua o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. É relevante destacar algumas Súmulas deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 11 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101- 94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104- 19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009 Ora, este Conselho já concluiu que a simples omissão de receita não justifica a qualificação da multa, entendimento que não pode ser afastado pelo simples fato de tal omissão ter ocorrido de forma reiterada. Analisando o teor do Relatório Fiscal, é possível perceber que a existência de fraude é abordada a partir da motivação do próprio lançamento, qual seja, presunção de omissão de receitas, a qual foi qualificada em razão da “prática reiterada da conduta”. Consta do Relatório Fiscal: Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 12 Observamos do texto acima que o Agente Competente nem mesmo tipifica a conduta do Contribuinte entre os tipos previstos nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. No mais é importante destacar que a sonegação no artigo 71, se refere à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. A Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Nenhuma das condutas estão presentes no lançamento, como citado no tópico anterior atribui-se ao contribuinte a presunção de omissão de receita, sendo que todo o lançamento está fundamentado nos documentos e extratos fornecidos pelo próprio contribuinte, tendo sido dispensada medidas de circularização de informações junto a terceiros, como entidades bancárias. Assim, no entendimento desta Relatora, o lançamento não demonstrou a ocorrência dos eventos jurídicos ensejadores da caracterização de dolo, fraude ou simulação, limitando-se a afirmar que houve omissão de receita e que tal prática foi reiterada. Uma vez afastada a conduta dolosa, temos duas consequências: 1) Reconhecimento da decadência parcial do lançamento com base no art. 150, §4º do CTN: O contribuinte foi intimado do lançamento em 06.02.2014, o período do lançamento contempla 01.01.2008 a 31.12.2010. Aplicando o art. 150, §4º do CTN (5 anos “a contar da ocorrência do fato gerador”) temos: a) PIS/Cofins com fatos geradores mensais: reconhecer a decadência do período anterior a 12.2008 (inclusive) e b) IRPJ/CSLL com fatos geradores trimestrais: reconhecer a decadência do período anterior a 12.2008 (inclusive), impactando todos os trimestres do ano de 2008. 2) Afastamento da qualificação da multa de ofício, devendo essa ser aplicada no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Pelo exposto, dou provimento ao recurso neste ponto para, afastando o dolo, aplicar a regra decadência do art. 150, §4º do CTN, cancelando as exigências relativas a fatos geradores ocorridos até 31.12.2008 e afastar a qualificação da multa. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 13 Do Mérito: No mérito estamos diante de lançamento baseando no art. 42 da Lei nº 9.430/72, ou seja, omissões de receitas apuradas a partir do confronto dos registros contábeis e extratos bancários apresentados pelo Contribuinte. Segundo o relatório fiscal ““... entre os Livros Caixa relativos aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010 e os extratos das contas bancárias mantidas pela fiscalizada...” e “... foi constatado que uma quantidade expressiva de recursos financeiros transitaram pelas contas-correntes da empresa sem o correspondente registro na escrituração contábil e fiscal da empresa”. Foi apurado omissão por depósitos não comprovados e por suprimento de caixa. Após intimação, parte dos valores foram considerados como justificados e excluídos da base de cálculo do lançamento. Considerando a delimitação da lide, os valores não justificados podem ser visualizados em quadro resumo disponibilizado pelo acórdão recorrido: Em sede de recurso voluntário o contribuinte reitera seu argumento de que parte dos valores mantidos ainda está relacionada com resgates de aplicações financeiras e transações ocorridas entre as contas de própria titularidade. Junto com o Recurso e em data posterior são juntados documentos. Aqui é relevante destacar que tais documentos podem ser conhecidos com base no art. 16, §4º alíneas “a” e “c” do Decreto nº 70.235/72. Em sede de procedimento de fiscalização, o Contribuinte comunicou e apresentou à autoridade competente documentos comprovando a dificuldade de obtenção de informações junto as entidades bancárias (fls. 486, 501/506, 520). Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 14 Também em razão disso foi efetuado o lançamento e a impugnação foi apresentada em 10.03.2014 (fls. 541), oportunidade em que foi reiterada o argumento de que os bancos não enviaram informações (fls. 582/591). A Impugnação foi julgada em 15.05.2015 e o Contribuinte foi intimado do acórdão em 17.06.2015. Pelos documentos de fls. 762 e seguintes, é possível perceber que, concomitantemente ao trâmite processual, o Contribuinte continuou diligenciando para obtenção das provas essenciais a sua tese de defesa, para tanto procedeu com a “Interpelação Extrajudicial” dos dois únicos bancos envolvidos: Banco Santander (incorporador do Banco Real) e Caixa Econômica Federal. O Recurso Voluntário foi apresentado em 17.07.2015 e as informações das entidades bancárias (após nova tentativa de obtenção de dados) somente foram recebidas em 14.09.2015 (fls. 813/828). Os outros documentos constantes da petição de fls. 805, já haviam sido juntados com a peça de impugnação ou mesmo foram utilizados para fundamentar o próprio lançamento. Neste cenário, passo a analisar os documentos e os argumentos de mérito. Na petição de fls. 806 o Contribuinte defende a comprovação de origem de parte dos depósitos a partir de esclarecimento feito pelo Banco Santander o qual afirma: “todos os investimentos resgatados obrigatoriamente passavam pela conta Investimento e por sua vez poderiam ser reaplicados ou transferidos para a conta corrente". A informação prestada pelo banco não deixa dúvidas acerca da procedência dos valores: Para esses valores, o acórdão recorrido fundamenta: Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 15 Percebe-se que os valores R$ 62.924,69 (de 30/06/2009), R$ 204.550,24 (de 18/09/2009), R$ 217.267,58 (de 24/09/2009), R$ 25.500,02 (de 24/09/2009), R$ 39.306,14 (de 24/09/2009) e R$ 50.661,36 (de 24/09/2009) – como destacado pelo acórdão recorrido – foram corretamente lançados no Livro Caixa, em que pese ter sido usada a rubrica de “recebimento de clientes diversos”. O erro apontado não inviabiliza a prova apresentada, os extratos batem em valores e datas com os registros do livro caixa (fls. 777/778), os extratos apontam ainda exatamente a referência mencionada pelo Banco Santander: débito e crédito na mesma data (fls. 824/827). Neste sentido entendo pela exclusão dos valores acima da base de cálculo do lançamento. O contribuinte requer ainda a exclusão de valores, sob o fundamento de que os mesmos se tratam operações entre contas de mesma titularidade e operação de débito (não crédito). Aqui é relevante mencionar a argumentação do contribuinte no sentido de ao longo do período do lançamento ter se utilizado de duas contas bancárias – as duas analisadas pelo lançamento. Neste sentido, do confronto dos extratos das duas contas e depois documentos juntados aos autos nos parece razoável acolher o argumento do contribuinte para os seguintes depósitos:  R$ 3.000,00 – 22.10.2009: extrato de fls. 830 com débito em Banco Real em contrapartida de crédito em CEF, extrato de fls. 831 (“DEP CH”).  R$ 6.000,00 – 08.07.2009: extrato de fls. 833 CEF “envio TED” em contrapartida de “TED” a crédito no Banco Real, extrato de fls. 834. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.806 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19396.720079/2013-43 16  R$ 4.000,00 – 14.07.2009: extrato de fls. 836 CEF “envio TED” em contrapartida de “TED” a crédito no Banco Real, extrato de fls. 837.  R$ 1.500,00 – 27.07.2009: extrato de fls. 839, acusando “DOC Devolvido” em crédito no Banco Real.  R$ 1.583,23 – 15.09.2009: extrato de fls. 841, acusando “Emissão de DOC” em débito no Banco Real. Para esse valor pelo livro caixa de fls. 777 é possível comprovar que também se trata de operação entre contas, já que no mesmo dia há “pagamento fornecedores diversos (DOC)” x “Recebimento de cliente” na conta da CEF. Neste sentido os valores acima também devem ser excluídos do lançamento. Quanto aos demais valores remanescentes de depósitos bancários e de suprimento de caixa, o contribuinte não apresenta provas ou novos argumentos capazes de modificarem o lançamento inexistindo comprovação acerca recebimento da existência de recebimento de aluguéis, empréstimos e outros. Por essa razão a exigência deve ser mantida nos termos do acórdão recorrido. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para, afastando o dolo, acolher a preliminar de decadência com base no art. 150, §4º do CTN, cancelando as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2008. No mérito, dou provimento parcial para reconhecer como comprovada a origem dos depósitos de R$ 62.924,69 (de 30/06/2009), R$ 204.550,24 (de 18/09/2009), R$ 217.267,58 (de 24/09/2009), R$ 25.500,02 (de 24/09/2009), R$ 39.306,14 (de 24/09/2009), R$ 50.661,36 (de 24/09/2009), R$ 3.000,00 (de 22.10.2009), R$ 6.000,00 (de 08.07.2009), R$ 4.000,00 (de 14.07.2009), R$ 1.500,00 (de 27.07.2009) e R$ 1.583,23 (de 15.09.2009), devendo tais valores serem excluídos da base de cálculo. Por fim, dou provimento para afastar a qualificação da multa. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015649 #
Numero do processo: 10930.001813/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEFICÁCIA OU NULIDADE. A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes em caráter definitivo e tem como atributos especiais a indiscutibilidade, a imutabilidade e a coercibilidade, o que obriga o seu cumprimento pela autoridade administrativa. A decisão administrativa proferida antes da decisão judicial perde sua eficácia quando do advento da decisão judicial em sentido contrário. Por outro lado, é nula a decisão administrativa proferida em sentido contrário ao da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3201-012.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEFICÁCIA OU NULIDADE. A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes em caráter definitivo e tem como atributos especiais a indiscutibilidade, a imutabilidade e a coercibilidade, o que obriga o seu cumprimento pela autoridade administrativa. A decisão administrativa proferida antes da decisão judicial perde sua eficácia quando do advento da decisão judicial em sentido contrário. Por outro lado, é nula a decisão administrativa proferida em sentido contrário ao da decisão judicial transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que anulou o Despacho Decisório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de pedido de restituição de valores da Cofins que a contribuinte entende ter pago ou compensado indevidamente, relativos aos períodos de apuração fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 (fls. 03/04). O pedido, no valor total de R$ 14.856.602,12 (atualizado até junho/2005), foi apresentado em 08/06/2005, por meio do Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 406, de 2004, acompanhado de arrazoado no qual defende o direito ao crédito pleiteado (fls. 05/09), de documentos societários e de representação (fls. 10/34), de planilha de cálculos (fl. 35), de cópias de Darf (fls. 36/59) e de cópias de declarações de compensação (fls. 61/133). No arrazoado de fls. 05/09 a interessada esclarece que os pagamentos e compensações indevidos decorrem do alargamento da base de cálculo da contribuição, promovido pela Medida Provisória nº 1.724, de 28 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que seria inconstitucional, e defende o direito ao crédito pleiteado. A DRF/Londrina indeferiu o pedido (fls. 148/151) sob o fundamento de que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegações de lei Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 3 regularmente inserida no ordenamento jurídico. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que, apreciada pela DRJ/Curitiba, foi julgada improcedente (fls. 174/177), com base no mesmo fundamento. A seguir, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, considerando a decisão definitiva proferida pelo STF no RE 585.235 em sistemática de repercussão geral, por meio do Acórdão nº 3102-002.068 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento (fls. 226/231), deu parcial provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que o pedido fosse analisado nos aspectos ainda não apreciados. Com base na Informação Fiscal de fls. 761/763, a autoridade competente proferiu o Despacho Decisório de fls. 767/772, no qual reconheceu integralmente o direito creditório por seus valores originais. Entretanto, entendeu que do crédito a que a contribuinte teria direito, apenas sobre R$ 8.937.191,36, que foram pagos por meio de Darf, deveriam incidir juros calculados pela taxa Selic; sobre os demais R$ 1.348.242,58 não deveriam incidir juros, pois se referem a valores extintos por meio de compensações com créditos de IPI. Além disso, observou que, na parte em que a contribuinte tem o direito aos juros, estes devem ser calculados a partir das datas dos pagamentos, e não desde os períodos de apuração, como fizera a contribuinte na planilha que acompanhou seu pedido. Para melhor compreensão, transcreve-se excertos da fundamentação do referido Despacho Decisório: 9. Instada a se manifestar acerca da natureza do direito creditório a ser reconhecido à requerente relativos aos valores da Cofins extinta por compensação, a SRRF09/Disit responde: “A legislação não prevê a figura da “compensação a maior ou indevida”. No caso relatado, houve a redução do valor dos débitos compensados, pois isso cabe desfazer parcialmente a compensação. Por isso, o crédito daí originado em favor do contribuinte terá a mesma natureza do crédito utilizado para fazer a compensação original...” Diante dessa situação, importante frisar que o montante a ser disponibilizado ao contribuinte terá a mesma natureza do objeto da quitação do tributo, ou seja, daquilo que foi entregue ao Fisco para satisfazer a obrigação tributária. Assim, se o contribuinte se valeu de créditos de IPI para compensar débitos a maior de PIS/Pasep e Cofins, o eventual indébito fiscal apurado terá a mesma natureza do direito creditório que o contribuinte detinha à época da compensação, qual seja, de créditos de ressarcimento de IPI.” 10. No Pedido de Restituição, a requerente apresenta o demonstrativo de cálculo, folha 35, em que demonstra a base de cálculo das outras receitas, o valor da Contribuição, a taxa Selic acumulada desde o Período de Apuração até o mês de formalização do Pedido de Restituição, o valor da atualização e o valor total do direito creditório pretendido. 11. No entanto, conforme consignado no Parecer SAORT/DRF/LON nº 489/2010, folhas 148/150, a contribuinte pretendeu obter judicialmente através do processo Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 4 nº 99.20.11149-0 (Mandado de Segurança), ajuizado perante a 3ª Vara Federal de Londrina, a declaração de inconstitucionalidade quanto a ampliação da base de cálculo da Cofins promovida pela Lei nº 9.718/1998, e que, no entanto, houve homologação da desistência da ação judicial, requerida pela própria contribuinte com vistas a obter o benefício fiscal previsto no artigo 14 da Lei nº 10.637/2002, a seguir transcrito: (...)12. Em consulta efetuada no Sistema SIEF/PAGAMENTOS, planilha juntada aos autos (Arquivo Não-paginável de folha 766), constatou-se que, em 31/01/2003, prazo estabelecido no artigo 14 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a contribuinte efetuou o pagamento da Cofins, que incidiu sobre “outras receitas” relativo aos Períodos de Apuração 02/1999 a 04/2002, com o código 9073 (Cofins – Desistência de Ação Judicial – art 21 da MP 66/02), e dos Períodos de Apuração 05/2002 a 11/2002, com o Código 2172 (Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), conforme a seguir: Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 5 13. A Cofins que incidiu sobre “outras receitas”, relativa aos Períodos de Apuração 12/2002 a 01/2004 foi extinta por compensação, em que a contribuinte utilizou créditos (direitos creditórios) originados de crédito presumido do IPI, conforme abaixo demonstrado: Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 6 Com base nestes fundamentos, assim decidiu (destaques no original): CONCLUSÃO Diante dos fundamentos legais e dos motivos acima expostos, considerando o disposto no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e no uso das competências delegadas pela Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, considerando o teor do Acórdão nº 3102-002.068 da 1ª Câmara – 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com base legal nos artigos 165 e 167 da Lei 5.176/1966, e no § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995, e considerando a legitimidade do direito pleiteado pela requerente, apurada pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina em procedimento fiscal, reduzido a termo na Informação Fiscal de folhas 564/567, DECIDO: DEFERIR PARCIALMENTE o Pedido de Restituição para RECONHECER o direito creditório no valor original de R$ 8.937.191,36 (oito milhões novecentos e trinta e sete mil cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos), resultante do somatório dos valores dos DARF relacionados no parágrafo “12” deste Despacho Decisório. Sobre o valor original do direito creditório, a ser restituído, incidirá juros compensatórios correspondentes à taxa SELIC acumulada a partir do mês seguinte ao do respectivo pagamento, (fevereiro/2003), até o mês anterior ao do pagamento da restituição mais 1% (um por cento) referente ao mês do pagamento da restituição. RECONHECER, a título de ressarcimento, (natureza do credito utilizado na compensação), o direito creditório no valor original de R$ 1.348.242,58 (um milhão trezentos e quarenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), resultante do somatório dos valores compensados, relacionados no parágrafo “13” deste Despacho Decisório. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 7 Sobre o valor do direito creditório a ser ressarcido não incidirá juros compensatórios por falta de previsão legal. Cientificada em 01/03/2019 (fl. 786), no dia 28/03/2019 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 789/800. Após introdução na qual faz um histórico do processo, a interessada discorre de forma genérica sobre a taxa Selic e sua legalidade, e observa especialmente a necessidade de paridade nas relações entre Fisco e contribuintes. Registra que “a correção monetária pleiteada pela Recorrente no presente processo administrativo fiscal tem característica estritamente compensatória, objetivando a recomposição de um patrimônio em poder do devedor (União Federal), em vista da morosidade da Atividade Fiscal quando do reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com o ressarcimento da COFINS compensada com crédito presumido de IPI”. Cita trechos de acórdão do CARF e conclui; É de se ressaltar que os créditos tributários federais exigidos dos contribuintes em atraso são calculados acrescidos de correção monetária e juros SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.250/95. Desta feita e em contrapartida, o contribuinte também tem o direito de ver corrigido, pela variação da mesma taxa aplicada pelo Fisco, o indébito fiscal objeto de restituição, conforme previsto no mesmo Diploma Legal. A paridade absoluta de tratamento na relação jurídico-tributária entre o Fisco e os contribuintes faz-se necessária e justa, em vista do princípio constitucional da igualdade, disposto no artigo 50 do Texto Constitucional, cuja observância cabe a todos os integrantes do Estado Democrático de Direito, inclusive da própria administração pública que deverá zelar e possibilitar a sua aplicação. Imperioso reconhecer, portanto, que deverá haver idêntico tratamento em favor do contribuinte, com a aplicação da taxa SELIC aos valores oponíveis contra o Fisco, seja em relação à restituição/compensação, ou ao próprio ressarcimento (objeto da presente manifestação). Em sub-tópico intitulado “1.2 - Da Aplicação da Taxa SELIC no Caso de Ressarcimento”, defende a incidência dos juros calculados mediante aplicação desta taxa nos casos de ressarcimento em que tenha ocorrido “resistência ilegítima” da administração pública na efetivação do ressarcimento. Conforme decisões judiciais e administrativas que cita, caracterizariam “resistência ilegítima” não só a demora superior a 360 dias para o proferimento da decisão que reconhece o direito creditório, como também a decisão que indefere o pedido e, posteriormente, é reformada. Conclui o sub-tópico dizendo que: Conclui-se, portanto, que a r. decisão recorrida não fez a correta interpretação do sistema jurídico brasileiro e não observou a jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e do Superior Tribunal de Justiça em decisões proferidas em recursos representativos de controvérsia, devendo ser reformada para o fim de contabilizar a taxa SELIC sobre o valor creditado à Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 8 Recorrente a título de ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS compensada com créditos presumidos de IPI. Apresenta seu pedido (destaques no original): Em vista de todo o exposto, a Recorrente requer o regular conhecimento e o integral provimento da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para o fim de reformar o r. Despacho Decisório de fls. proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, para que seja determinada a incidência da taxa SELIC sobre o montante objeto de ressarcimento do direito creditório, no valor original de R$ 1.348.242,58 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizando-se a partir do escoamento do prazo de 360 dias, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/2007, contados do protocolo do Pedido Administrativo de Restituição/Ressarcimento, até o seu efetivo pagamento. A decisão recorrida anulou o Despacho Decisório e conforme ementa do Acórdão nº 14-99.895 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-99.895 - 11ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 12 de novembro de 2019 Processo 10930.001813/2005-92 Interessado COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL CNPJ/CPF 78.588.415/0001-15 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEFICÁCIA OU NULIDADE. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 9 A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes em caráter definitivo e tem como atributos especiais a indiscutibilidade, a imutabilidade e a coercibilidade, o que obriga o seu cumprimento pela autoridade administrativa. A decisão administrativa proferida antes da decisão judicial perde sua eficácia quando do advento da decisão judicial em sentido contrário. Por outro lado, é nula a decisão administrativa proferida em sentido contrário ao da decisão judicial transitada em julgado. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, aduz em síntese:  nulidade da decisão recorrida na medida em que desrespeita a coisa julgada administrativa, implicando na usurpação de competência, ante a prevalência do CARF sobre a instância inferior. Além de violar o princípio da Proibição do Reformatio In Pejus, bem como ao dever de imparcialidade do Juiz, em razão de o Despacho Decisório ter sido proferido com base em fundamentos não incluídos na Manifestação de Inconformidade da Recorrente ou questionados pela parte adversa;  ocorrência da extinção do Mandado de Segurança interposto sem julgamento do mérito, há de se afastar a aplicação do disposto no Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980;  não haver concomitância pela distinção entre os objetos do julgamento do Tema 110 do STF (violação ao Art. 195, inciso I da CF/88 – conceito de faturamento) e do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente; É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que anulou o Despacho Decisório. O Recurso Voluntário é tempestivo. Porém, dele não se conhecerá conforme a seguir se expõe. Alega a Recorrente nulidade da decisão recorrida na medida em que desrespeita a coisa julgada administrativa, implicando na usurpação de competência, ante a prevalência do Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 10 CARF sobre a instância inferior. Além de violar o princípio da Proibição do Reformatio In Pejus, bem como ao dever de imparcialidade do Juiz, em razão de o Despacho Decisório ter sido proferido com base em fundamentos não incluídos na Manifestação de Inconformidade da Recorrente ou questionados pela parte adversa. Sustenta ainda, ocorrência da extinção do Mandado de Segurança interposto sem julgamento do mérito, há de se afastar a aplicação do disposto no Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, tal como, não haver concomitância pela distinção entre os objetos do julgamento do Tema 110 do STF (violação ao Art. 195, inciso I da CF/88 – conceito de faturamento) e do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que na data em que foi apresentado o pedido de restituição de e-fl. 3, 08/06/2005, já existia coisa julgada em sentido contrário à pretensão da interessada. Como bem destacado na decisão recorrida, no presente caso, a decisão judicial transitada em julgado é anterior a todo o processo de discussão administrativa. Dessa maneira, não chegaram a ter eficácia jurídica as decisões administrativas proferidas no presente processo, eis que não observaram a coisa julgada. Portanto, em que pese o STF, posteriormente à decisão judicial transitada em julgado em desfavor da Recorrente, e em Recurso Extraordinário julgado com afetação de Repercussão Geral, veio a decidir pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Tal decisão não afeta a coisa julgada desfavorável à contribuinte, para o período a que se refere o pedido de restituição. Assim, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da Manifestação de Inconformidade em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Contudo, é necessário registrar que o litígio aparente diz respeito à incidência de juros calculados mediante aplicação da taxa Selic, a partir do 361º dia posterior à data de apresentação do pedido, sobre a parte do direito creditório reconhecido em relação à qual a unidade de origem entendeu não serem cabíveis os juros, por inexistência de previsão legal, uma vez que, quanto a estes valores, os créditos tributários foram extintos por compensação com créditos oriundos de pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Todavia, a rigor não há crédito em litígio, pois para que este se estabeleça é necessário que a contestação da contribuinte (no caso, manifestação de inconformidade) se dirija contra decisão válida, o que, como será demonstrado, não ocorre no presente processo. Não obstante, cabe registrar que se a contribuinte tivesse direito ao crédito que lhe foi concedido, teria direito a que, também sobre o valor compensado com Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 11 créditos de IPI, incidissem juros calculados pela taxa Selic a partir do 361º dia posterior à apresentação do pedido de restituição. Porém, a interessada não tem direito sequer ao principal, conforme será demonstrado. Crédito de ressarcimento de IPI e juros pela taxa Selic O motivo pelo qual a unidade de origem decidiu pela não incidência de juros sobre parte do direito creditório reconhecido é o fato de que o valor em questão não foi pago, mas compensado com créditos oriundos de pedidos de ressarcimento de IPI. Assim, o valor do suposto indébito teria a mesma natureza que o crédito utilizado na compensação e, portanto, não caberiam os juros, por ausência de previsão legal. Confira-se: 9. Instada a se manifestar acerca da natureza do direito creditório a ser reconhecido à requerente relativos aos valores da Cofins extinta por compensação, a SRRF09/Disit responde: “A legislação não prevê a figura da “compensação a maior ou indevida”. No caso relatado, houve a redução do valor dos débitos compensados, pois isso cabe desfazer parcialmente a compensação. Por isso, o crédito daí originado em favor do contribuinte terá a mesma natureza do crédito utilizado para fazer a compensação original...” Diante dessa situação, importante frisar que o montante a ser disponibilizado ao contribuinte terá a mesma natureza do objeto da quitação do tributo, ou seja, daquilo que foi entregue ao Fisco para satisfazer a obrigação tributária. Assim, se o contribuinte se valeu de créditos de IPI para compensar débitos a maior de PIS/Pasep e Cofins, o eventual indébito fiscal apurado terá a mesma natureza do direito creditório que o contribuinte detinha à época da compensação, qual seja, de créditos de ressarcimento de IPI.”(...) 13. A Cofins que incidiu sobre “outras receitas”, relativa aos Períodos de Apuração 12/2002 a 01/2004 foi extinta por compensação, em que a contribuinte utilizou créditos (direitos creditórios) originados de crédito presumido do IPI, conforme abaixo demonstrado: (...)Diante dos fundamentos legais e dos motivos (...) DECIDO: (...)RECONHECER, a título de ressarcimento, (natureza do credito utilizado na compensação), o direito creditório no valor original de R$ 1.348.242,58 (um milhão trezentos e quarenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), resultante do somatório dos valores compensados, relacionados no parágrafo “13” deste Despacho Decisório. Sobre o valor do direito creditório a ser ressarcido não incidirá juros compensatórios por falta de previsão legal. (destaques no original)Embora seja verdade que não há previsão legal para a incidência de juros sobre os créditos relativos a ressarcimento de IPI, o Poder Judiciário vem decidindo pela incidência dos juros em casos de “resistência injustificada”, assim entendida tanto a decisão de indeferimento posteriormente reformada como também a demora no proferimento da decisão. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 12 E neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no REsp nº 1.035.847/RS, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, pela incidência de juros, calculados mediante aplicação da taxa Selic, a partir do 361º dia posterior à data de apresentação do pedido de ressarcimento. Esta decisão é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme exposto na Nota PGFN/CRJ/Nº 775/2014 (disponível em http://receita.econom ia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/decisoes-vinculantes- do-stf-e-do-stj-repercussao-geral-e-rec ursos-repetitivos/arquivos-e- imagens/nota_pgfn_crj_775_2014.pdf e também em https://www. pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria- 502/NOTA%20532-2016.pdf). Veja-se, por oportuno a ementa e o último parágrafo da referida nota: Art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº492/2010; PGFN/CRJ nº 492/2011; PGFN/CDA nº 2025/2011; PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 294/2010. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Termo inicial de correção monetária dos créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento. Tema incluso na Lista de RE e REsp julgados, em desfavor da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC, conforme Portaria PGFN 294/2010. Exclusão do item 2.2 da Lista de temas julgados em repercussão geral ou em recurso repetitivo com ressalvas, ou seja, que continuarão a ser objeto de contestação/recurso por parte da PGFN e inclusão do assunto na Lista de temas que não mais serão objeto de contestação/recurso pela PGFN, com observação quanto ao termo a quo de incidência da correção monetária. (...)22. Por fim, em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de fevereiro de 2014, sugere-se o encaminhamento da presente Nota à Secretaria da Receita Federal do Brasil para ciência, enfatizando-se que a correção monetária dos créditos objeto de pedido de ressarcimento somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. No presente caso, não apenas a última decisão da DRF/Londrina, que acabou reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 767/772), foi proferida após o transcurso de período superior a 360 dias da data do pedido, mas também a primeira decisão, que havia indeferido o pedido (e-fls. 148/150), foi proferida depois de transcorrido o prazo Fl. 811 estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, posto que proferida em 23/04/2010 e o pedido foi apresentado em 08/06/2005, conforme e-fl. 04. Assim, não há dúvida de que, por força de decisão judicial vinculante, se a contribuinte tivesse direito ao crédito pleiteado, sobre o valor extinto mediante compensação com créditos provenientes de pedidos de ressarcimento de IPI deveriam incidir juros calculados pela taxa Selic, a partir do 361º dia posterior à data de apresentação do pedido. Mas, como já dito, a interessada não tem direito ao crédito. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 13 Inexistência do indébito oriundo das compensações Os motivos mais relevantes da inexistência do direito creditório, que dizem respeito a todo o valor pleiteado, serão tratados mais adiante. Todavia, no tocante à parte do alegado indébito que foi compensada, existe um fundamento a mais para o não reconhecimento do direito creditório. Nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. A compensação indevida a que o legislador se refere no dispositivo é, obviamente, a compensação que utiliza créditos inexistentes ou insuficientes. Há presunção legal de que os débitos compensados efetivamente correspondem a valores devidos, caso contrário, não caberia falar-se em “confissão de dívida” e, muito menos, em “instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos”. Verifica-se, portanto, que, quando a contribuinte, após compensar um débito, busca a administração tributária dizendo que o valor era indevido, está procurando “desconfessar” a dívida. Mas a RFB sempre valorizou a natureza de confissão de dívida das declarações a que a lei atribui esta natureza, como a DCTF e a declaração de compensação. No tocante a esta, é oportuno observarmos que, embora não estejamos aqui tratando de retificação de declarações de compensação, em todas as instruções normativas que trataram de DCOMP, a RFB determinou que a retificação da declaração de compensação somente pode ser admitida na hipótese de inexatidões materiais em seu preenchimento. Confira-se: Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005: Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 14 Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Como se nota, estabeleceu a RFB que as confissões de dívida formalizadas nas DCOMP não podem ser feitas e desfeitas ou alteradas ao bel prazer do sujeito passivo. Isto não significa, todavia, que o débito confessado não possa, em hipótese alguma, ser cancelado ou ter seu valor reduzido. A Coordenação-Geral de Tributação – Cosit examinou a matéria no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014 (publicado no DOU de 04/09/2014), e também no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 23 de agosto de 2016 (DOU de 24/08/2016), tendo concluído pela possibilidade de redução ou cancelamento de débito confessado, em caso de erro de fato, e desde que o crédito tributário ainda não esteja extinto. Veja-se, nesse sentido, os itens “a”, “b” e “c” das conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014: 81. Em face do exposto, conclui-se que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração; c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 15 como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; (destaques acrescidos)É oportuno registrar que nos referidos pareceres normativos, bem como nas demais normas legais e infralegais em vigor, não se cogita nenhuma outra hipótese, além do erro de fato, em que seja admitido o cancelamento (ou redução do valor) do débito confessado. E nestes pareceres consta ainda mais uma condição, qual seja, que o crédito tributário ainda não esteja extinto. No presente caso não houve erro de fato no preenchimento das declarações de compensação. Os débitos que a contribuinte confessou correspondem aos valores relativos ao alargamento da base de cálculo da Cofins pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, objeto de ação judicial por ela intentada, da qual desistiu para gozar do benefício fiscal instituído pelo art. 14 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. E, segundo a Informação Fiscal de fls. 761/764, os valores estão corretos. Além disso, registre-se, os créditos tributários estavam extintos, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, os débitos confessados pela contribuinte nas declarações de compensação não atendiam a nenhuma das duas únicas condições estabelecidas pelas normas em vigor para que pudessem ser cancelados ou ter seus valores reduzidos. Assim, mesmo que fosse possível o reconhecimento do direito creditório relativo aos valores pagos, este não poderia ser reconhecido no tocante aos valores extintos por meio de declarações de compensação. Ação Judicial com objeto idêntico ao fundamento do pedido - Concomitância Contudo, o motivo mais relevante para o indeferimento integral do pedido, tanto da parte compensada quando da parte paga, é o fato de que a contribuinte buscou o Poder Judiciário com vistas ao afastamento do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, sob alegação de inconstitucionalidade do referido dispositivo, alegação esta que é o mesmo fundamento do pedido de restituição de e-fl. 03, conforme exposto em seu arrazoado de e-fls. 05/09. Tendo a contribuinte buscado a tutela judicial, o pedido não poderia ter sido apreciado na esfera administrativa. Com efeito, em Informação Fiscal e Despacho de e-fl. 145, a Sacat/EQPAJ da DRF/Londrina assim se manifestou: Verifica-se que o processo foi encaminhado à Eqpaj pela Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort desta Delegacia para que prestada informação acerca da existência de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, além de outras informações consideradas úteis à solução da questão. De início, cabe observar que a requerente pretende obter administrativamente restituição de valores pagos a título de COFINS, sob a alegação de Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 16 inconstitucionalidade da ampliação de sua base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98. Com vistas a verificar a possível existência de ação judicial, conforme solicitado, foram efetuadas consultas aos sítios da Justiça Federal do Paraná, tendo sido localizados os processos nº 99.20.11149-0 (referente à Cofins - PAJ nº 10930.000328/99-47) e nº 99.20:11765-0 (referente à contribuição para o PIS - PAJ nº 10930.000524/99-85), em que o objeto é a inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS nos moldes da Lei nº 9.718/98, sendo que os PAJ mencionados deverão ser encaminhados à Saort para subsidiar a análise deste processo. Cabe ressaltar que foi homologada a desistência das medidas judiciais em comento, requerida pela impetrante com vistas a obter o benefício fiscal previsto no artigo 14 da Lei Federal nº 10.637/2002. Prestadas as informações solicitadas, propõe-se o retorno do processo à Saort, para prosseguimento. (destacamos)Embora a ação judicial intentada pela interessada tenha sido mencionada no Parecer que fundamentou o Despacho Decisório original (e-fls. 148/151), referida ação e a desistência com vistas ao benefício estabelecido no art. 14 da Lei nº 10.637, de 2002, não foram apontadas como fundamento para o indeferimento do pedido. Confira-se a íntegra do referido Parecer (destaques no original): PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE. PERÍODO DE APURAÇÃO COMPREENDIDOS ENTRE FEVEREIRO/1999 A JANEIRO/2004. Pedido de Restituição Indeferido Não é de competência da autoridade administrativa apreciar questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação, sendo tal competência exclusiva do Poder Judiciário. A esfera administrava, cabe zelar pelo cumprimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. RELATÓRIO 1. A contribuinte acima identificada protocolizou em 08/06/2005 o formulário de Pedido de Restituição de fls. 01 no valor de R$ 14.856.602,12 relativo a valores que entende ter recolhido/compensado a maior a título de COFINS referente ao período de fevereiro/1999 a janeiro/2004 (planilha de fls. 22). 2. Em petição (fls. 02/06) apresentada juntamente com o formulário de Pedido de Restituição, a contribuinte alega, em síntese, que a Lei Complementar n° 70/91 determinou que o faturamento mensal é a base de cálculo da COFINS e que a Lei n° 9.718/1998 ampliou a base de incidência da COFINS para receita bruta e, tal ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS, ingressou no ordenamento jurídico vigente, de maneira ilegítima, ilegal e inconstitucional e que conseqüentemente os recolhimentos efetuados com base na mencionada Lei n° Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 17 9.718/1998 são indevidos, requerendo assim a restituição dos valores então recolhidos, atualizados pela taxa SELIC. 3. Juntamente com o pedido de fls. 01, a interessada apresentou os seguintes documentos dentre outros: petição de fls. 02/06, cópia do Estatuto Social Consolidado (08/17), cópia de Instrumento Particular de Procuração (fls. 19), planilha de demonstrativo de cálculo (fls. 22); cópias de DARF's (fls. 23/46); cópias de DCOMP's (fls. 47/119). 4. As fls. 132 consta despacho efetuado pela Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais desta Delegacia - EqPAJ/Sacat/Drf/Lon. 5. Assim sendo, passa-se análise do pedido em questão. FUNDAMENTAÇÃO 6. O direito a restituição de valores eventualmente pagos indevidamente ou a maior, no âmbito da Receita Federal do Brasil rege-se pelas disposições previstas no CTN - Código Tributário Nacional, complementadas pela Lei n° 9.430/1996 e, atualmente, pela I N / R J F B n° 900/2008. 7. Assim dispõe o art. 165 do Código Tributário Nacional: (...)8. Ocorre que para o caso em questão, não há comprovação de recolhimento indevido ou a maior. 9. Os questionamentos efetuados pela requerente em sua petição quanto a legalidade/inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS estabelecida pela Lei n° 9.718/1998, não podem ser apreciados no âmbito administrativo, sendo tal competência exclusiva do Poder Judiciário. 10. A propósito, consta do despacho de fls. 132, elaborado pela EqPAJ, que a contribuinte já pretendeu obter judicialmente através do processo nº 99.20.11149-0 (Mandado de Segurança), ajuizado perante a 3ª Vara Federal de Londrina, a declaração de inconstitucionalidade quanto a ampliação da base de cálculo da COFINS promovida pela Lei nº 9.718/1998, e que, no entanto, houve homologação da desistência da ação judicial, requerida pela própria contribuinte com vistas a obter o benefício fiscal previsto no artigo 14 da Lei nº 10.637/2002. 11. Acresce dizer também que, até a desistência da ação por parte da contribuinte, a requerente não vinha obtendo sucesso em seu pleito. Em primeira instância obteve sentença denegando a segurança (consulta às fls. 124) e em segunda instância foi negado provimento, por unanimidade, à apelação da contribuinte (cópia da publicação do acórdão às fls. 133). 12. Assim sendo, tendo em vista que a Lei n° 9.718/1998 foi legitimamente inserida no ordenamento jurídico, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la ou desconsiderá-la, pois a atividade administrativa é vinculada à lei, é de se indeferir o pleito da interessada. 13. Cabe informar, que haja vista a inexistência do direito creditório, não foi efetuada qualquer conferência em relação aos valores apresentados pela contribuinte na planilha de fl. 22. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 18 14. Cumpre destacar, ainda, que as verificações ora procedidas limitaram-se às informações constantes do presente processo e, além disso, este procedimento não implica a homologação dos valores apurados pela contribuinte, ficando ressalvado o direito de a Fazenda Nacional formular outras exigências tributárias em procedimentos fiscais futuros, com base em elementos fáticos, obedecido ao prazo decadencial, previsto no art. 150, § 4ºo do Código Tributário Nacional, quanto à apuração e cobrança de diferenças, nos termos do art. 149 do CTN. Frente ao acima exposto, proponho o INDEFERIMENTO do pedido de restituição de fls. 01. À consideração superior. Note-se, nos parágrafos 10 e 11 a autoridade administrativa apenas menciona a ação judicial movida pela contribuinte, sem dizer que a busca da tutela judicial constitui impedimento para a apreciação da questão na esfera administrativa. Já nos parágrafos 9 e 12, relativos à alegação de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.718, de 1998, diz claramente que a autoridade administrativa não tem competência para apreciação de tal alegação, sendo isto também o único que consta na ementa do referido parecer. A Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte contra referido Despacho Decisório e o Acórdão proferido pela DRJ/Curitiba (e-fls. 174/177) versaram apenas sobre a alegação de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins por meio da Lei nº 9.718, de 1998, e a pretensão da contribuinte de que sobre o valor do direito creditório a ser reconhecido incidam juros calculados pela taxa Selic. Verifica-se, assim, que a DRJ/Curitiba não tomou conhecimento da ação judicial com mesmo objeto levada a cabo pela contribuinte, nem se pronunciou a este respeito. No Recurso Voluntário (fls. 198/215) a contribuinte abordou os mesmos temas, inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e pretensão de incidência de juros calculados por meio da taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Porém, o Acórdão do Carf (fls. 226/231) apreciou apenas a matéria relativa à base de cálculo da contribuição e determinou o retorno dos autos à unidade de origem, para “exame da matéria de mérito, incluindo a análise dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado”. Veja-se, a propósito, as ementas do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA AMPLIADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. O STF, em decisão plenária definitiva, no julgamento do RE 585.235/RG, processado no regime de repercussão geral (CPC, art. 543B), declarou a Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 19 inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, que ampliara o conceito de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para incluir na definição de receita bruta, além da receita da venda de mercadorias, serviços ou de mercadorias e serviços, as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente da atividade por ela desenvolvida e da classificação contábil adotada. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF, reproduz-se o fundamento do referido julgado, que adota-se como razão de decidir, para reconhecer a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 e afastar a sua aplicação. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM E DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR QUE IMPLICOU NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DA RECEITA FEDERAL DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE. A autoridade julgadora da unidade da Receita Federal de origem e a Turma de Julgamento de primeiro grau, sob a alegação de incompetência para declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade de norma legal vigente, não conheceram do mérito do pedido de restituição colacionado aos autos nem analisaram a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, requisitos indispensáveis para o reconhecimento do pleito, consequentemente, sob pena de supressão de instância, os autos devem retornar à unidade da Receita Federal de origem para o exame da matéria de mérito, incluindo a análise dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Confira-se ainda o final do voto condutor: Porém, no caso em tela, não é cabível o provimento integral do recurso voluntário em apreço, haja vista que a autoridade julgadora de origem e a Turma de julgamento de primeiro grau, ao suscitarem a prejudicial de incompetência para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não adentraram no mérito do pedido de restituição colacionado aos autos, em especial os requisitos da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, o que inclui, necessariamente, a comprovação da inclusão das alegadas receitas financeiras e demais receitas na base de cálculo das mencionadas Contribuições. Por força dessa circunstância, afasta-se a questão prejudicial acolhida pelas decisões de origem e recorrida, porém, para que não haja supressão instância, o mérito do direito creditório pleiteado deve ser apreciado pela autoridade julgadora da unidade da Receita Federal de origem. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 20 Por todo o exposto, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em face da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem, para que seja analisado o mérito do pedido de restituição. Deste modo, também o Carf não tomou conhecimento da existência de ação judicial com mesmo objeto do pedido administrativo de restituição, nem se pronunciou sobre os efeitos desta ação judicial sobre o pedido administrativo de restituição. O equívoco da unidade de origem no primeiro Despacho Decisório (e-fls. 148/151) ao adotar como fundamento da decisão de indeferimento do pedido tão somente a impossibilidade de apreciação de alegações de inconstitucionalidade na esfera administrativa, quando deveria ter adotado também, e especialmente, o fato de que a contribuinte levou a mesma discussão ao Poder Judiciário, resultou em que nem a DRJ/Curitiba nem o Carf tomassem conhecimento deste fato e sobre ele se pronunciassem. Registre-se, no presente caso existem duas questões prejudiciais ao exame do mérito na esfera administrativa: a) alegação de inconstitucionalidade de lei; b) busca do Poder Judiciário em ação com objeto idêntico ao fundamento do pedido de restituição. Embora esta última esteja devidamente documentada nos autos, não foi considerada pela unidade de origem como impedimento à apreciação do pedido e não foi objeto de pronunciamento pela DRJ/Curitiba e pelo Carf. Sobre a matéria, é oportuno observar que, segundo dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. Esse entendimento foi expresso no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, vinculante para toda a RFB e vigente quando do primeiro Despacho Decisório: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; A disciplina da questão, depois de ter sido definida por muitos anos pelo citado Ato Declaratório Normativo nº 03, de 1996, está atualmente dada pelo Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, que contém entendimento no mesmo sentido, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 21 OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012. A jurisprudência administrativa nesse sentido resta consolidada na Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o princípio da unicidade da jurisdição. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 22 Nesses termos, a propositura da referida ação judicial pela interessada importa renúncia às instâncias administrativas o que, no presente caso, importa na impossibilidade de apreciação do pedido administrativo. Tendo o Carf considerado o Recurso Voluntário parcialmente procedente, afastando a prejudicial relativa à alegação de inconstitucionalidade, e determinado o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do pedido em seus demais aspectos, a DRF/Londrina, conhecedora da ação judicial cujo objeto é idêntico ao fundamento do pedido de restituição, deveria ter atentado para o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, e corrigido o equívoco anteriormente cometido. Com efeito, o exame do mérito do pedido e a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado não pode resumir-se à quantificação do valor que a contribuinte alega ter recolhido ou compensado indevidamente. Antes disso, é indispensável verificar se os recolhimentos e compensações foram mesmo indevidos. E no caso, mesmo tratando-se de pagamentos e compensações da Cofins apurada sobre receitas que, posteriormente, o STF entendeu que não deveriam integrar a base de cálculo da contribuição, é totalmente descabido falar-se em indébito, conforme a seguir se expõe. A contribuinte ajuizou mandados de segurança que tinham por objeto “a inexigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS nos moldes da Lei nº 9.718/98” e depois desistiu das referidas ações com vistas a utilizar-se do benefício fiscal previsto no art.14 da Lei nº 10.367, de 2002, conforme informado pela Sacat/EQPJ da DRF/Londrina à e-fl. 145. Este fato foi mencionado no Parecer de e-fls. 148/150 que fundamentou o primeiro Despacho Decisório proferido pela DRF/Londrina: 4. As fls. 132 consta despacho efetuado pela Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais desta Delegacia - EqPAJ/Sacat/Drf/Lon. (...)10. A propósito, consta do despacho de fls. 132, elaborado pela EqPAJ, que a contribuinte já pretendeu obter judicialmente através do processo nº 99.20.11149-0 (Mandado de Segurança), ajuizado perante a 3ª Vara Federal de Londrina, a declaração de inconstitucionalidade quanto a ampliação da base de cálculo da COFINS promovida pela Lei nº 9.718/1998, e que, no entanto, houve homologação da desistência da ação judicial, requerida pela própria contribuinte com vistas a obter o benefício fiscal previsto no artigo 14 da Lei nº 10.637/2002. 11. Acresce dizer também que, até a desistência da ação por parte da contribuinte, a requerente não vinha obtendo sucesso em seu pleito. Em primeira instância obteve sentença denegando a segurança (consulta às fls. 124) e em segunda instância foi negado provimento, por unanimidade, à apelação da contribuinte (cópia da publicação do acórdão às fls. 133). O fato também foi mencionado no Despacho Decisório de e-fls. 767/772, que reconheceu o direito creditório integralmente quanto aos valores originais, e Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 23 parcialmente quanto à incidência de juros calculados por meio da taxa Selic (os sublinhados simples são do original, os negritos e os sublinhados duplos foram acrescidos): 11. No entanto, conforme consignado no Parecer SAORT/DRF/LON nº 489/2010, folhas 148/150, a contribuinte pretendeu obter judicialmente através do processo nº 99.20.11149-0 (Mandado de Segurança), ajuizado perante a 3ª Vara Federal de Londrina, a declaração de inconstitucionalidade quanto a ampliação da base de cálculo da Cofins promovida pela Lei nº 9.718/1998, e que, no entanto, houve homologação da desistência da ação judicial, requerida pela própria contribuinte com vistas a obter o benefício fiscal previsto no artigo 14 da Lei nº 10.637/2002, a seguir transcrito: Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. Grifei § 1º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. § 2º Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4º do art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do mês: I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 3º Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 6º da Lei na 8.218, de 29 de agosto de 1991. § 4º Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Art. 14. Os débitos de que trata o art. 13, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, poderão ser pagos em parcela única até o último dia útil de janeiro de 2003 com a dispensa de multas moratória e punitivas. Grifei Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 24 § 1º Para efeito deste artigo, o contribuinte ou o responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 2º O benefício de que trata este artigo somente poderá ser usufruído caso o contribuinte ou o responsável pague integralmente, no mesmo prazo estabelecido no caput, os débitos nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento. § 3º Na hipótese deste artigo, os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). 12. Em consulta efetuada no Sistema SIEF/PAGAMENTOS, planilha juntada aos autos (Arquivo Não-paginável de folha 766), constatou-se que, em 31/01/2003, prazo estabelecido no artigo 14 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a contribuinte efetuou o pagamento da Cofins, que incidiu sobre “outras receitas” relativo aos Períodos de Apuração 02/1999 a 04/2002, com o código 9073 (Cofins – Desistência de Ação Judicial – art 21 da MP 66/02), e dos Períodos de Apuração 05/2002 a 11/2002, com o Código 2172 (Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), conforme a seguir: (...)Do que se segue no Despacho Decisório, verifica-se que a unidade de origem, mediante apuração das bases de cálculo (Informação Fiscal de fls. 761/764) e confirmação dos pagamentos e compensações, constatou que o valor pleiteado realmente se refere aos valores relativos ao alargamento da base de cálculo, valores estes, que, em tese, seriam indevidos, por ter o STF declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Todavia, a autoridade que proferiu o Despacho Decisório de e-fls. 767/772 não atentou para o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014 nem para a Súmula Carf nº 01, vinculante para a RFB por força da Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018 (DOU de 08/06/2018). Ainda sobre o tema, é oportuno observar que dissemos já algumas vezes no decorrer deste voto que o mandado de segurança impetrado pela contribuinte tem objeto idêntico ao fundamento do pedido de restituição. Daí pode-se entender pela inexistência da concomitância, uma vez que seriam diferentes os objetos do processo administrativo e da ação judicial, eis que distintos seus pedidos. Nesta, o objeto seria a inexigibilidade da Cofins nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.718, de 1998. Já o processo administrativo teria por objeto a restituição dos valores cujos recolhimentos foram supostamente indevidos. Este entendimento, contudo, está equivocado. Para dirimir qualquer possível dúvida a este respeito, transcreve-se trecho do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014: 20. Interessante discorrer, neste ponto, sobre a decisão exarada em Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional no REsp nº 840.556-AM, em face Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 25 do acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma do STJ. Vide a ementa do acórdão originário antes de sua correção mediante embargos: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). 3. In casu, os mandados de segurança preventivos, impetrados com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o fisco efetue o lançamento a maior, comporta o objeto da ação anulatória do lançamento na via administrativa, guardando relação de excludência. 4. Destarte, há nítido reflexo entre o objeto do mandamus - tutelar o direito da contribuinte de recolher o tributo a menor (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto (pedido mediato) - com aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a maior (pedido imediato) e reconhecer o direito da contribuinte em recolher o tributo a menor (pedido mediato). 5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto subjuga-se ao versado na via judicial, face a preponderância do mérito pronunciado na instância jurisdicional. 6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada com foros absolutos, porquanto, a contrário sensu, torna-se possível demandas paralelas quando o objeto da instância administrativa for mais amplo que a judicial. 7. Outrossim, nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a demanda judicial seja extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), pelo que não estará solucionado a relação do direito material. 8. Recurso Especial provido, divergindo do ministro relator. 20.1. Apontando contradição no julgamento, a Fazenda Nacional interpôs os aludidos embargos, argumentando que o acórdão incorreu em obscuridade ao fazer a afirmação contida no item 7 da ementa acima transcrita, tendo em vista que o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, não exige que a Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 26 demanda judicial seja apreciada com resolução do mérito, referindo-se apenas à propositura da ação judicial. 20.2. Com isso, a Fazenda faz os seguintes questionamentos: c) Indaga-se: tendo em vista a natural demora da tramitação de um processo judicial, vindo este a transitar em julgado, com extinção do processo sem julgamento do mérito, a possibilidade de reingresso na esfera administrativa, tal como admitida no v. acórdão embargado, implicaria na anulação de todos os atos ali praticados, vale dizer, reabertura de prazo para impugnação, se for o caso, conhecimento e julgamento do recurso/impugnação interposto, ou apenas este último? d) Por outro lado, se já ajuizada a execução fiscal - uma vez que definitiva a constituição do crédito tributário na forma dos artigos 42 e 43 do Decreto n° 70.235/72 - e admitindo como positivo a resposta à indagação anterior igualmente se poderia falar em nulificação até dos atos judiciais praticados no âmbito do processo de execução, considerando-se que, neste caso, poderia o contribuinte deduzir, nos embargos do devedor, toda a matéria útil à defesa, na forma do art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80? e) admitir tal possibilidade coloca em risco os princípios que se pretendeu prestigiar, qual seja, o da economia e da celeridade processual. 20.3. Os Embargos de Declaração foram acolhidos com base nas disposições do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, do qual se extrai que o ingresso do contribuinte na via judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na via administrativa, ou desistência do recurso interposto, e não em suspensão. Daí resultou a alteração do item 7 da ementa do acórdão, que passou a ter a redação abaixo, com os grifos originais: 7. Insta observar que o ingresso do contribuinte na via judicial importa em renúncia da via administrativa, ou desistência do recurso interposto, e não em suspensão, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 6.830/80, verbis: Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. DJ RIBEIRAO PRET Fl. 824 O SP Original Processo 10930.001813/2005-92 Acórdão n.º 14-99.895 DRJ/RPO Fls. 22 22 20.4. Assim sendo, a definitividade da renúncia às instâncias administrativas alcança: (i) os casos em que foi formulada a impugnação do lançamento, apresentada a manifestação de inconformidade ou interposto o recurso administrativo correspondente (inclusive nos processos que não envolvem crédito tributário) antes da opção pela via judicial; e (ii) os casos em que esta opção, na hipótese de propositura de ação preventiva, precedeu a impugnação, a manifestação de inconformidade ou o recurso, mesmo que o prazo para ingressar na via administrativa ainda não tenha sido fulminado pela perempção. Isto porque o Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 27 parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, traz como consequências da propositura de ação judicial: i) a desistência do recurso administrativo acaso interposto e ii) a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. 20.5. Por fim, não importa se a ação judicial foi extinta com ou sem resolução do mérito, já que, como argumentou a Fazenda Nacional nos embargos retromencionados, o dispositivo em referência não condiciona a renúncia à via administrativa à apreciação da demanda judicial com resolução do mérito, referindo-se apenas à propositura da ação judicial (aí incluídos os casos de petição inicial inepta - arts. 267, inciso I, e 295 do CPC). (destaques acrescidos)A leitura dos itens 3 e 4 da ementa do acórdão proferido pelo STJ no REsp nº 840.556-AM, citada no trecho do PN Cosit nº 7, de 2014, acima transcrito, permite constatar que se trata da mesma situação, eis que no presente caso o objeto do mandado de segurança era assegurar o direito da contribuinte de recolher a Cofins a menor (pedido mediato) e evitar que o fisco viesse a efetuar o lançamento das diferenças (pedido mediato) ou, ainda, possibilitar a restituição, se estivessem sendo feitos os pagamentos com base na determinação legal. Quando, depois, os pagamentos foram feitos e a contribuinte ingressou com o pedido administrativo de restituição, foi autuado o presente processo, cujo objeto é a devolução dos valores (pagos ou compensados) supostamente indevidos, com base nas mesmas alegações de direito. Ou seja, assim como no caso julgado pelo STJ no referido REsp, também no caso em exame “há nítido reflexo entre o objeto do mandamus (...) com aquele apresentado na esfera administrativa” e, portanto, não há dúvidas de que efetivamente se trata de um caso de concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo. Coisa julgada Além disso, embora transcrevendo integralmente os artigos 13 e 14 da Lei nº 10.637, de 2002, referida autoridade não atentou para o § 1º do art. 14, nem para a consulta efetuada nos sistemas do STF e juntada às e-fls. 145/146, a seguir parcialmente reproduzida: Como se nota, a contribuinte desistiu do recurso e renunciou “ao direito sobre que se funda a ação”. Todavia, como seus procuradores não tinham poderes especiais para tal renúncia, a autoridade judiciária intimou a interessada para que, se quisesse, produzisse nos autos instrumento de mandato judicial com outorga de poder especial para tanto, o que foi feito pela contribuinte e, em consequência, no dia 18/03/2004, o Poder Judiciário homologou a desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, tendo esta decisão transitado em julgado no dia 04/06/2004, conforme fl. 145. Assim, na data em que foi apresentado o pedido de restituição de e-fl. 3, 08/06/2005, já existia coisa julgada em sentido contrário à pretensão da interessada. Verifica-se, portanto, que a contribuinte procurou avançar sobre o patrimônio da União, em flagrante desrespeito à coisa julgada, o que não é admitido em nosso ordenamento. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 28 Sobre os efeitos da coisa julgada, transcreve-se o seguinte trecho do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014: 8. Frise-se, ainda, que o inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, exige que na impugnação administrativa seja informado "se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.". 8.1. Do mesmo modo, o art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 2012, abaixo transcrito, condiciona a admissibilidade da manifestação de inconformidade ao atendimento dos requisitos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, aí incluída a exigência de se informar se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial: (...)8.2. Descumpridos pelo contribuinte os comandos supratranscritos, e advinda decisão judicial transitada em julgado desfavorável ao seu pleito, esta prevalecerá, inclusive quando a decisão administrativa lhe tenha sido favorável. Isto porque o escopo da jurisdição, que é uma das funções do Estado, é de tornar efetiva a sanção, mediante a substituição da atividade das partes pela do juiz, buscando a pacificação do conflito que os envolve e dando cumprimento às normas de direito objetivo material. Quando a lide envolve o Estado- administração, por exemplo, o Estado-juiz substitui com atividades suas as atividades das partes, inclusive as do administrador. Nesse sentido: Outra característica dos atos jurisdicionais é que só eles são suscetíveis de se tornar imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados. A Constituição brasileira, como a da generalidade dos países, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, inc. XXXVI). Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença, em virtude da qual nem as partes podem repropor a mesma demanda em juízo ou comportar-se de modo diferente daquele preceituado [...]. No Estado-de-Direito só os atos jurisdicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade, não sucedendo o mesmo com os administrativos ou legislativos. Em outras palavras, um conflito interindividual só se considera solucionado para sempre, sem que se possa voltar a discuti-lo, depois que tiver sido apreciado e julgado pelos órgãos jurisdicionais: a última palavra cabe ao Poder Judiciário. (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 147, 149, 150, 152 e 337)8.3. Esse entendimento de que a decisão judicial transitada em julgado, seja anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável, vai ao encontro das conclusões do Parecer PGFN/Cocat nº 2, de 2 de janeiro de 2013, e se assenta na prevalência da coisa julgada e da jurisdição única, conforme segue: 53. Por outro lado, é preciso investigar a finalidade precípua da concomitância para só então decidir se o não reconhecimento desta - como consequência do Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 29 acolhimento do recurso hierárquico - terá ou não algum efeito prático na regulação da relação jurídico-tributária em discussão. 54. Na verdade, esse instituto foi criado tão-somente para evitar a procrastinação de processos e a discussão da mesma matéria por órgãos diferentes, pois, seja qual for o conteúdo da decisão administrativa, as partes sempre terão que se submeter à decisão final de mérito do Poder Judiciário, que é o único órgão competente para julgar a controvérsia em caráter definitivo devido ao princípio constitucional da jurisdição única (art. 5º, XXXV, da CF). [...] (...)55. Desse modo, considerando que os arts. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.737/1979, e 38, § único, da Lei nº 6.830/80, tem como - único - objetivo conferir eficácia ao princípio da economia processual, conclui-se que o não reconhecimento da concomitância pelo CARF resultará numa decisão administrativa prejudicada, redundante e inútil, após a prolação da sentença contrária de mérito no processo judicial que trate da mesma relação jurídica. 56. Repetindo: o não reconhecimento da concomitância tornará o julgamento administrativo desnecessário e inútil naquilo que for contrário à decisão de mérito do Poder Judiciário, simplesmente porque a coisa julgada judicial faz lei entre as partes em caráter definitivo e sua eficácia (ex tunc) não está condicionada ao resultado do julgamento do processo administrativo (arts. 467 e 468 do CPC). A decisão judicial de mérito passada em julgado tem como atributos especiais a indiscutibilidade, a imutabilidade e a coercibilidade, o que obriga o seu cumprimento pela autoridade administrativa, ainda que exista acórdão do CARF em sentido contrário. (...)58. Todas essas possibilidades podem ser assim resumidas: o acórdão do CARF, prolatado em processo concomitante, será existente, válido e eficaz enquanto não transitada em julgado a decisão judicial de mérito; passada em julgado a decisão judicial de mérito contrária, a decisão administrativa torna-se ineficaz. É claro que a eficácia ou ineficácia da decisão administrativa poderá ser parcial ou total, dependendo de nível da concomitância (é possível que a concomitância diga respeito a apenas uma ou a algumas causas de pedir/pedidos). Mas o certo é sempre que houver concomitância total ou parcial, prevalecerão os limites objetivos da decisão judicial de mérito. 59. Em qualquer situação, a decisão judicial de mérito prevalece, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, devido aos princípios constitucionais da coisa julgada e jurisdição única. [...] (...)72. Ora, se uma decisão judicial mais nova revoga outra decisão judicial mais antiga, por maior razão ainda um acórdão do STF mais recente revoga (torna ineficaz) uma decisão do CARF mais antiga. (...) (destaques acrescidos) No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado é anterior a todo o processo de discussão administrativa. Assim, conclui-se que não chegaram a ter Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 30 eficácia jurídica as decisões administrativas proferidas no presente processo, eis que não observaram a coisa julgada. Não se olvida que o STF, posteriormente à decisão judicial transitada em julgado em desfavor da interessada, e em Recurso Extraordinário julgado com afetação de Repercussão Geral, veio a decidir pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Todavia, esta decisão não afeta a coisa julgada desfavorável à contribuinte, para o período a que se refere o pedido de restituição. No Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda em 24/05/2011, e, portanto, vinculante para a RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN examinou os efeitos de decisão do STF em sentido contrário ao da anterior decisão judicial transitada em julgado em matéria de relação jurídica tributária continuativa. A ementa do referido Parecer é a seguir reproduzida (destaques no original): DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURIDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1. A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de urna dada relação jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é alcançada pelos limites objetivos que balizam a eficácia vinculante da referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária. 2. Possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os seguintes precedentes do STF: (i) todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte. 3. Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância jurídica nova, apta a fazer cessar, prospectivamente, eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 31 4. A cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado opera-se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. 5. Face aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do art. 146 do CTN, nas hipóteses em que o advento do precedente objetivo e definitivo do STF e a conseqüente cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado sejam pretéritos ao presente Parecer, a publicação deste configura o marco inicial a partir do qual o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores praticados pelo contribuinte-autor. Merecem especial atenção os itens 3 e 4 da ementa, agora com nossos destaques: 3. Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância jurídica nova, apta a fazer cessar, prospectivamente, eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias. 4. A cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado opera-se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. Note-se, as decisões do STF nos moldes mencionados no item 2 da ementa afastam a eficácia da anterior decisão transitada em julgado em sentido contrário, para os fatos geradores ocorridos após as decisões daquela corte. E produzem tais efeitos porque fazem surgir uma relação jurídica tributária nova, distinta daquela em que proferida a decisão transitada em julgado; portanto, antes do surgimento desta nova relação jurídica tributária decorrente da decisão do STF, prevalece a coisa julgada. Veja-se ainda, por elucidativo, o seguinte trecho do referido Parecer (os destaques são do original, exceto os destaques em sublinhados duplos, com ou sem negritos, que foram acrescidos): 52. Uma vez fixado que os precedentes da Suprema Corte elencados no tópico anterior deste Parecer (mais especificamente no parágrafo 51), por serem objetivos e definitivos, possuem força para alterar o sistema jurídico vigente, já se pode concluir que o advento de qualquer um deles representa circunstância Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 32 jurídica nova, capaz de fazer cessar a eficácia vinculante de anterior decisão tributária transitada em julgado que lhe seja contrária. 53. Com efeito, quando uma determinada decisão transitada em julgado declara, por exemplo, inexistente uma dada relação jurídica tributária de trato continuado, sob o fundamento de que a respectiva lei tributaria é inconstitucional, o que essa decisão está, de fato, declarando é que a lei apreciada é incapaz de incidir sobre os fatos geradores praticados pelo contribuinte-autor, e, conseqüentemente, de fazer nascer a relação da qual surgiria a obrigação tributária. Considere-se, ainda, que, quando esse órgão julgador proferiu sua decisão, pairava dúvida quanto à constitucionalidade, ou não, da lei tributária em foco, precisamente porque o órgão jurisdicional responsável por proferir a palavra final e definitiva no que tange à compatibilidade das normas com o texto constitucional, no caso, o STF, ainda não havia se pronunciado especificamente acerca da mencionada lei. Assim, pode-se dizer que, nesse exemplo, o suporte jurídico sob o qual o juízo de certeza se formou era integrado por uma lei que, no entender do órgão julgador, não possuía capacidade para a incidência. 54. Entretanto, caso o STF venha, posteriormente, reconhecer, em caráter definitivo, a plena constitucionalidade da lei tida por inconstitucional pela sentença transitada em julgado, o suporte jurídico sob o qual o juízo de certeza nela contido se formou imediatamente se altera: deixa de ser integrado por uma lei até então tida como incapaz de incidir, e passa a ser integrado por uma lei já considerada, definitivamente, como apta à incidência. 55. Note-se que, ainda no exemplo acima dado, o reconhecimento da constitucionalidade da lei pelo STF faz nascer uma relação jurídica tributária nova entre Fisco e o contribuinte-autor, composta por um suporte fático idêntico (mesmos fatos geradores) àquele considerado pela coisa julgada anterior, mas por um suporte jurídico alterado ou diferente (que passará a ser a norma definitivamente interpretada pelo STF em face da Constituição e que, por ter sido considerada constitucional, possui aptidão para incidir); e, por configurar uma relação nova, a eficácia vinculante da anterior decisão tributária transitada em julgado, dada a sua natural limitação objetiva, não é capaz de alcançá-la. 56. Por óbvio, esse mesmo raciocínio se aplica caso se esteja diante de hipótese em que, diferentemente da acima analisada, a consolidação da jurisprudência do STF venha a favorecer o contribuinte, e não o Fisco. Também em hipóteses desse jaez, a eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado desfavorável ao contribuinte - em que, por exemplo, se reconheceu existente uma dada relação jurídica tributária face à constitucionalidade da correspondente lei de incidência cessa a partir do momento em que a jurisprudência do STF, formada nos termos acima assinalados, se consolidar no sentido da inconstitucionalidade da lei tributária. 57. Nesse sentido, considerando que a jurisprudência do STF configura "direito novo", capaz de, conforme o caso, fazer cessar a eficácia vinculante da decisão Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 33 tributária transitada em julgado que discipline relação jurídica tributária sucessiva, confira-se a lição de HUGO DE BRITO MACHADO: "Em outras palavras, o efeito da coisa julgada na relação jurídica continuativa faz imodificável a relação jurídica enquanto permanecerem inalterados os seus elementos formadores, a saber, a lei e o fato. Não impede, todavia, mudança do elemento normativo formador da relação jurídica continuativa. Mudança que pode decorrer de alterações legislativas ou da declaração definitiva da constitucionalidade da lei antes tida por inconstitucional. Ou da declaração definitiva da inconstitucionalidade da lei antes tida como constitucional. (...)A manifestação do Supremo Tribunal Federal que decide definitivamente uma questão constitucional, em sentido oposto ao entendimento albergado na decisão que se fizera coisa julgada, configura direito novo." (Grifou-se) [obs. acrescida: em nota de rodapé consta a fonte desta citação: Coisa Julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária. Co-edição Dialética e ICET, São Paulo e Fortaleza, 2006, pgs. 165 e 166] Para não nos estendermos em demasia no tocante à matéria em exame, cabe observar o início da citação de HUGO DE BRITO MACHADO constante no Parecer em comento, e acima transcrita: “(...) o efeito da coisa julgada na relação jurídica continuativa faz imodificável a relação jurídica enquanto permanecerem inalterados os seus elementos formadores, a saber, a lei e o fato”. Constata-se assim que a coisa julgada desfavorável à contribuinte, no que diz respeito ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, somente perdeu sua eficácia a partir da decisão proferida pelo STF no RE 585.235, cujo julgamento ocorreu no dia 10/09/2008, ocasião em que, todavia, a interessada já não estava mais sujeita à incidência do PIS e da Cofins com base na referida lei. De todo modo, o que importa aqui é que não eram indevidos os valores em relação aos quais a contribuinte pediu a restituição, referentes aos períodos de apuração fevereiro de 1999 a janeiro de 2004. Ao contrário, eram devidos, por força de decisão judicial transitada em julgado. Assim, o reconhecimento de direito creditório em relação a tais valores importa desrespeito à coisa julgada. Coisa julgada administrativa – não ocorrência Embora isto já tenha sido mencionado, é oportuno registrar que o Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (e-fls. 226/231) limitou-se a afastar a prejudicial relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo por meio do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não tendo sequer tomado conhecimento da existência da outra prejudicial, consistente na busca de tutela judicial em ação com objeto idêntico ao fundamento do pedido de restituição, nem tampouco da existência de decisão judicial transitada em julgado em sentido contrário à pretensão da contribuinte. Assim, se no presente caso pudesse falar-se na existência de coisa julgada administrativa, esta não alcançaria a matéria aqui tratada e, portanto, não haveria Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.417 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001813/2005-92 34 nenhuma dúvida acerca da inexistência de impedimento a que a unidade de origem, no novo Despacho Decisório (e-fls. 767/772), tivesse indeferido o pedido com base na impossibilidade de seu conhecimento por ter a contribuinte buscado a via judicial e, mais ainda, por existir em desfavor da contribuinte decisão judicial transitada em julgado. Pelas mesmas razões, a presente decisão não feriria a coisa julgada administrativa, caso esta existisse. Todavia, no presente caso não há falar-se em coisa julgada administrativa, pois ao afastar a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, para esta contribuinte e para o período a que se refere o pedido, o Carf proferiu decisão ineficaz ou, melhor dizendo, nula, posto que contrária à decisão judicial já transitada em julgado. Nulidade do Despacho Decisório Diante do que foi exposto, deve-se concluir que o Despacho Decisório de e-fls. 767/772, que deferiu parcialmente o pedido de restituição, é nulo, pois: • não observou o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, vinculante para toda a RFB; • não observou a Súmula Carf nº 01, vinculante para toda a RFB por força da Portaria MF nº 277, de 2018; • não observou decisão judicial transitada em julgado Conclusão Assim, ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1049DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010487 #
Numero do processo: 16004.720431/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/09/2006 a 31/12/2008 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3202-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre créditos relativos à encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/09/2006 a 31/12/2008 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre créditos relativos à encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. Fl. 3921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 2 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep, código de receita 6656, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, apurados no regime de não- cumulatividade referentes ao período de apuração de 30/09/2006 a 31/12/2008, a seguir discriminadas: Após cotejo entre as informações apresentadas pela empresa e aquelas declaradas em Dacon, a fiscalização detectou receitas a título de “outras receitas não operacionais” que não foram incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS e a Cofins. A fiscalizada informou que tais receitas se tratavam de valores recebidos a título de sinistros ocorridos por avarias de cargas, acidentes e roubos. Por sua vez, com base no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a fiscalização afirma que tais receitas integram o conceito de faturamento do contribuinte e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições. Também houve as seguintes glosas: I.2- Encargos de depreciação; I.3 – Óleo diesel; Fl. 3922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 3 I.4 – Contraprestação de arrendamento mercantil; I.4.1 – Dos bens arrendados até 31/12/2007; I.4.2 – Dos bens arrendados após 01/01/2008; I.5 – Aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de insumo: I.5.1 – Aquisição de cestas básicas e material de expediente; I.5.2 – Aquisição de bens ativáveis; I.5.3 – Despesas com rastreamento de veículos Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada parcialmente procedente pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, para excluir da base de cálculo das contribuições lançadas os valores recebidos a título de indenizações de seguros, formalizada através do acórdão 02-88.904, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/2006 a 31/12/2008 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante/manifestante. MULTA REGULAMENTAR. EFEITO DE CONFISCO As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não detêm competência legal para acolher alegações que impliquem o afastamento de normas legais vigentes, por suposto vício de inconstitucionalidade. Tal mister compete, exclusivamente, ao Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/2006 a 31/12/2008 RECEITAS DE INDENIZAÇÃO. SEGUROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. POSSIBILIDADE. Não se sujeita à incidência das contribuições a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ATÉ 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELA LEI 10.865/2004. Fl. 3923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 4 É vedada a apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. CRÉDITO. INSUMO. ALÍQUOTA MAJORADA. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. Não há base legal para a apropriação de créditos de PIS/Cofins com alíquota majorada sobre as aquisições de combustíveis utilizados como insumo e adquiridos diretamente dos distribuidores. Aplica-se, à espécie, a alíquota geral do PIS/Cofins. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LEASING FINANCEIRO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O valor residual garantido (VRG) não corresponde a antecipação do preço de aquisição do objeto do contrato nem despesa de arrendamento mercantil financeiro. O VRG tem natureza caucionatória e garantidora, deve ser registrado em conta do ativo da arrendatária e não gera direito a crédito de PIS/Cofins. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. RTT. DIPJ 2008 E 2009. DESPESA COM ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO. OPÇÃO NECESSÁRIA. A apropriação de créditos de PIS/Cofins pelo método anterior às Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009 nos pagamentos a título de arrendamento mercantil só pode ser efetuada se o contribuinte tiver optado, em sua DIPJ, pelo Regime Tributário de Transição (RTT) para os anos-calendário de 2008 e 2009, nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.941/2009. COFINS. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2006 a 31/12/2008 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma situação fática. Fl. 3924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 5 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela reversão das glosas. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 7 II- DO MÉRITO 2- DAS GLOSAS Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, o transporte rodoviário de mercadorias e cargas em geral, serviços de armazenagem de cargas, produtos e mercadorias em geral por conta de terceiros, e serviços de organização logística. II.1 Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação A fiscalização afirma que, a partir de agosto de 2004, somente geram direito ao crédito das contribuições os encargos de depreciação referentes aos bens do ativo imobilizado adquiridos a partir de 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Com base nos demonstrativos apresentados pela empresa, a fiscalização detectou o creditamento de encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 29/04/2004, o que ensejou a glosa dos referidos créditos. O tema não merece maiores digressões ante o decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral no RE 599.316, no qual se decidiu que é inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, caput, da Lei nº 10.865/2004, na qual vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. Confira-se a tese firmada naquela oportunidade: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.”. Concluiu, então, que não há que se falar em manutenção das glosas realizadas com fundamento no art. 31 da Lei n. 10865, na medida em que o mencionado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, o qual deve ser aplicado a todos os julgamentos desse E. CARF. O trânsito em julgado da referida decisão deu-se em 20/04/2021, razão pela qual se aplica tal precedente, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, para conceder o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004, desde que atendidos os demais requisitos para creditamento prescritos na legislação de regência. II.2 – Glosa de créditos relativos às aquisições de óleo diesel Afirma a fiscalização que o principal insumo de uma transportadora é o seu combustível e que, no presente caso, a recorrente adquiriu óleo diesel tanto de postos varejistas quanto de distribuidoras. Fl. 3927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 8 Quando a aquisição era realizada nos postos varejistas, a fiscalizada se creditava do PIS/Cofins aplicando a alíquota geral de 1,65% e 7,60%. Entretanto, quando a aquisição era feita, diretamente, das distribuidoras, além da alíquota geral, o contribuinte se creditava de uma alíquota majorada em 2,56% e 11,82%, para o PIS e a Cofins, respectivamente, totalizando uma alíquota de 4,21% e 19,42%, respectivamente. Assim, para as aquisições de combustível junto às distribuidoras de petróleo, a recorrente aplicou alíquota majorada sobre a base de cálculo: • 4,21% = 1,65% + 2,56% (PIS) • 19,42% = 7,60% + 11,82% (Cofins) Daí, para as aquisições efetuadas junto às distribuidoras, além da alíquota geral, a recorrente adicionou também as alíquotas majoradas de 2,56% e 11,82%, e apropriou esse crédito no Dacon como “outros créditos a descontar”. Com base no art. 3º da Lei nº 9.990/2000 e no art. 92, II, da MP nº 2158-35/2001, a tributação sobre combustíveis deixou de ser feita por substituição tributária e passou ao chamado regime monofásico, mantendo a tributação concentrada nas refinarias de petróleo e reduzindo a zero a alíquota da contribuição sobre a receita auferida pelos distribuidores e comerciantes varejistas. Dessa forma, conclui-se que a recorrente apurava créditos sobre as aquisições efetuadas junto às distribuidoras na mesma alíquota da tributação diferenciada para o produtor no regime monofásico. Aqui ratifico o entendimento da fiscalização e do julgador de piso para afirmar que, de fato, o procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo legal, uma vez que aplica- se ao crédito apurado com base no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 a alíquota geral de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins. Portanto, os créditos apurados pelo contribuinte com alíquota majorada foram glosados, e aqui mantenho as glosas para manter o crédito no limite da alíquota geral. II.3 – Glosa de créditos relativos às despesas de contraprestação de arrendamento mercantil Sobre o arrendamento mercantil ou leasing, a fiscalização esclarece a diferença entre as modalidades de leasing operacional e financeiro, ressaltando que todos os contratos da fiscalizada se enquadram no leasing financeiro. Nesse último, há o valor residual garantido (VRG), que se trata de um adiantamento pago à arrendadora a título de preço de aquisição do bem arrendado quando – e se – for efetivada Fl. 3928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 9 a opção de compra do bem. Ao final do contrato, caso não exercida a opção, o VRG antecipado é devolvido à arrendatária. Portanto, a natureza do VRG é de caução/garantia em dinheiro e não de pagamento. O VRG não se confunde com preço de aquisição, tanto é assim que, com o adimplemento do contrato e exercício da opção de compra, o valor pago a título de VRG é liberado para a arrendatária. De fato, o VRG por sua natureza garantidora, não pode se confundir com despesa, e por isso, por ausência de previsão legal, não é capaz de gerar crédito das contribuições. Portanto, correta está a glosa. II.3.1 – Dos bens arrendados até 31/12/2007 A fiscalização passa a tratar da contabilização de bens arrendados até 31/12/2007. Cita, inicialmente, a legislação que dispõe sobre os registros contábeis das operações de arrendamento mercantil para o arrendador e a arrendatária (Lei nº 6.099/1974) e o conceito de ativo imobilizado para as sociedades empresariais, nos termos da Lei nº 6.404/1976, asseverando que os pagamentos a título de valor residual garantido (VRG) não podem ser considerados custos ou despesas da empresa arrendatária. Isso porque, antes do exercício da opção de compra, o bem arrendado faz parte do ativo imobilizado da arrendadora, que pode, inclusive, apropriar as cotas de depreciação do valor de aquisição do bem arrendado. Assim, as parcelas pagas a título de VRG referem-se a antecipações do valor de aquisição do bem, e não podem ser consideradas como contraprestação de arrendamento mercantil. Portanto, elas não poderiam gerar direito a crédito. De fato, as pessoas jurídicas enquadradas no Lucro Real com regime de PIS e COFINS não cumulativo, podem aproveitar-se dos créditos referentes a bens arrendados, sendo essa tomada de crédito permitida tanto para os contratos de Leasing Financeiro, como também o Leasing Operacional. Entretanto, a decisão recorrida não merece reforma, pois, por falta de previsão legal, as parcelas pagas a título de VRG referem-se a antecipações do valor de aquisição do bem, e estas não se confundem com a contraprestação de arrendamento mercantil, não sendo passível de gerar crédito. Sendo assim, mantenho as glosas de créditos relativos às despesas de contraprestação de arrendamento mercantil de bens arrendados até 31/12/2007 II.3.2 – Dos bens arrendados após 01/01/2008 Ratifico o entendimento do julgador de piso para afirmar que no que se refere a contabilização de bens arrendados após 01/01/2008, com a introdução das novas práticas contábeis trazidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, no caso do arrendamento mercantil Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 10 classificado como financeiro, como nos autos, os bens arrendados devem ser ativados pelo arrendatário ("adquirente"), na forma prevista na Resolução CFC n° 1.141/2008, já que é transferido à arrendatária os benefícios e riscos na utilização dos bens.” A Lei nº 11.638/2007 teria alterado a forma de classificação das contas do ativo imobilizado para incluir as operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle dos bens, como no caso do leasing financeiro. A Lei nº 11.941/2009 instituiu o Regime Tributário de Transição – RTT para anular os efeitos fiscais das alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007. Dessa forma, o contribuinte deveria observar as normas referentes aos contratos de arrendamento mercantil, conforme especificado na Resolução CFC nº 1.141/2008, que determina a ativação do bem no imobilizado, salvo aqueles contribuintes que aderissem ao RTT. Caso o contribuinte tivesse optado pelo RTT nos anos de 2008 e 2009, os efeitos fiscais da nova escrituração seriam postergados, de forma que seria possível efetuar o desconto de créditos do PIS/Cofins em relação às contraprestações com arrendamento mercantil (à exceção dos pagamentos a título de VRG). No entanto, em consulta à DIPJ, verificou-se que a recorrente não fez opção pelo RTT, de modo que deveria seguir as regras aplicáveis aos demais bens ativados, ou seja, deveria apurar os créditos em relação aos encargos de depreciação dos bens integrantes do ativo imobilizado. Portanto, foram glosados os créditos apurados com base nas contraprestações de arrendamento mercantil financeiro após 01/01/2008. Mantenho hígidas as glosas. 2.2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 11 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: Fl. 3931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 12 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 3932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 13 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS I.5 – Glosa de créditos relativos a aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de insumo I.5.1 – Aquisição de cestas básicas e material de expediente Foram glosados créditos tomados pelo contribuinte na aquisição de cestas básicas e material de expediente/escritório, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Pode-se considerar insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Ratifico o entendimento do julgador de piso, pois, de fato, cestas básicas e material de expediente não podem ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. I.5.2 – Aquisição de bens ativáveis Ademais, a fiscalização glosou os créditos tomados sobre as aquisições de bens que deveriam ser ativados, ou seja, contabilizados em contas do ativo imobilizado e creditados por meio de depreciação. São eles: • tanques de aço para combustível, utilizados para aumentar a autonomia do caminhão; • aerofólios, utilizados para melhorar a aerodinâmica do caminhão; • peças diversas (chapas, tubos retangulares, mantas de poliuretano etc.), utilizadas nas carrocerias dos caminhões. Todos os bens adquiridos possuem valor superior a R$ 326,61 e vida útil superior a um ano, razão pela qual deveriam ser ativados, nos termos do Parecer Normativo CST nº 2/1984. Correta a fiscalização, aqui não há reforma a fazer. Fl. 3933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.529 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720431/2011-57 14 I.5.3 – Despesas com rastreamento de veículos A fiscalização, ademais, glosou os créditos tomados com despesas de rastreamento de veículos por não se enquadrarem no conceito de insumo, uma vez que tais serviços são utilizados para a segurança do patrimônio da empresa, claramente, não têm relação direta com o processo produtivo- serviço de transporte de cargas. Mantenho as glosas. E nos que se refere à imputação da multa de ofício de 75%, a penalidade foi aplicada nos moldes da previsão contida no inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/96- quando for apurada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e das contribuições, não havendo qualquer ilegalidade a ser afastada. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente Recurso, para no seu mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas sobre créditos relativos à encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 3934DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010833 #
Numero do processo: 10437.720498/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 RECUSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2302-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 9139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.027 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720498/2014-68 2 Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o Processo (e- fls.9066/9095): O auto de infração de fls. 3994/4000, lavrado em 17/09/2014, exige do sujeito passivo, já qualificado no presente processo, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 3.454.683,84, assim discriminado: R$ 1.595.254,82 de imposto, R$ 662.987,90 de juros de mora (calculados até 09/2014) e R$ 1.196.441,12 de multa proporcional (passível de redução). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, observando-se valores tributáveis em todos os meses do ano-calendário 2009, no total de R$ 5.812.794,50. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 3961/3993 minudencia os passos adotados pela Fiscalização, os desdobramentos das pesquisas e diligências desenvolvidas. Daquele relato, extrai-se, para sintetizar o apurado e as considerações da fiscalização sobre o tema, o item nominado "Dos depósitos não comprovados a origem e natureza jurídica": a. A discriminação individual dos depósitos não comprovados estão discriminadas no ANEXO DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS e quando tratar-se de conta conjunta a base tributável foi proporcional a quantidade de co-titulares. b. A conta do Banco Real 3019250 por ser conjunta csm Mariana?topes da Costa* foi considerada como sendo de 50% para cada co-titular, conforme ANEXO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS BANCO REAL e ANEXO DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS. c. A inversão do ônus da prova do fisco para o sujeito passivo, conforme previsto em lei, foi objeto de diversos Termos de Intimação. A exigência evidenciou o fato já apurado, identificou individualizadamente os depósitos (instituição financeira, número da conta, data e valor), excetuando-se aqueles cuja origem já é conhecida e especificou a prestação a ser cumprida por parte do sujeito passivo - comprovar a origem e natureza jurídica dos recursos. d. Os depósitos cuja origem foi comprovada ou já é conhecida estão discriminados no ANEXO DEPÓSITOS JUSTIFICADOS. i. Depósitos considerados justificados por tratar-se de resgate e rendimentos de poupança, empréstimos bancários, devolução de cheques, estornos, transferências de contas de mesma titularidade, saques de FGTS, salários, acordos trabalhistas e origem e natureza jurídica comprovada. e. Os valores, discriminados no ANEXO DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS e resumidos por mês no ANEXO RESUMO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS, submeter-se-ão às normas de tributação específica, prevista na Fl. 9140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.027 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720498/2014-68 3 legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º da Lei n* 9.430/96 art. 4», § 2º da IN SRF n° 246/02 e art. 849, § 1º , inciso II do RIR/99). f. Considerando que o contribuinte não apresentou comprovantes hábeis e idôneos ou justificativas em relação à origem dos depósitos discriminados no ANEXO DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS e resumidos por mês no ANEXO RESUMO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS, assim, estes foram considerados como rendimentos omitidos e somam-se a base de cálculo originalmente declarada (DIRPF) para entrada na Tabela Progressiva referente ao Ajuste Anual, conforme discriminados nos anexos do auto de infração. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 4a Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação, para: 1 - exigir da interessada o recolhimento da parcela do imposto sobre a renda da pessoa física no valor de R$ 1.568.058,85 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), acrescido da multa de 75% (passível de redução) e dos juros de mora a serem calculados na data do efetivo pagamento; 2 - eximi-la da parcela restante do imposto correspondente a R$ 27.195,97 (vinte e sete mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos). Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (e- fls.9102/9123), resumido nos seguintes tópicos: Tempestividade DAS PRELIMINARES 1)Da repercussão geral do tema - incidência do imposto de renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada RE 855649 do STF 2)Do Cerceamento de defesa - exigência de livros 3) Da Ilegitimidade Passiva - Verdade Real DO MÉRITO Dos pagamentos das despesas das empresas Da obtenção de prova de forma ilegítima Dos aluguéis Das notas fiscais e dos borderôs de cobrança Da Tributação dos alugueis - imóvel do genitor Da Jurisprudência cabível ao caso concreto CONCLUSÃO E PEDIDOS É o relatório. Fl. 9141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.027 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720498/2014-68 4 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 TEMPESTIVIDADE Como se verifica do aviso de recebimento dos Correios (e-fl. 9099), a recorrente foi intimada da decisão de piso, por via postal em seu domicílio tributário, no dia 18/01/2019 (sexta- feira). Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto n. 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição (dia útil subsequente). Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 33, do mesmo Decreto n. 70.235/72, teve início no dia 21/01/2019 (segunda-feira), encerrando-se no dia 19/02/2019 (terça-feira). Ocorre que o recurso voluntário foi apresentado apenas no dia 22/02/2019 (e-fl. 9101), restando, portanto, intempestivo. Observa-se que o atestado, em nome da recorrente, acostado aos autos não é apto a afastar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. O recorrente alega que a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, é explicita em admitir a suspensão dos prazos processuais no caso de força maior (art. 67). Não obstante, o patrono constituído nos autos e que subscreveu o recurso encontrava-se em possibilidade de exercer a profissão e cumprir os prazos processuais estabelecidos, em linha com o entendimento dos Superior Tribunal de Justiça ao interpretar a expressão “força maior” contida em dispositivo do Código de Processo Civil. É ver: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato (STJ, AgRg no AREsp 645.111/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 512.193/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 03/06/2015; AgRg no AREsp 658.428/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2016. (AgInt no REsp n. 1.971.114/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023.) 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera apresentação de atestado médico não configura justa causa para a devolução do prazo recursal, a Fl. 9142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.027 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720498/2014-68 5 menos que demonstre a absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato. (AgRg no REsp n. 2.086.875/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 9143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 tempestividade 2 Conclusão

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11020902 #
Numero do processo: 10925.909152/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. INSUMOS.PALLETS. As despesas incorridas com aquisição de pallets, são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. INSUMOS. AQUISIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-012.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos quanto (i.1) à depreciação acelerada do ativo imobilizado em relação ao equipamento exaustor centrífugo e (i.2) à depreciação normal do ativo imobilizado em relação a edificações em imóveis próprios e de terceiros consistentes em ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, construção asfáltica, acesso a rua da fábrica, construção do moinho, construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos quanto à aquisição de pallets, vencido nesse item o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que lhe negava provimento; e, (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos quanto a aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertia tal glosa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. INSUMOS.PALLETS. As despesas incorridas com aquisição de pallets, são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. INSUMOS. AQUISIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos quanto (i.1) à depreciação acelerada do ativo imobilizado em relação ao equipamento exaustor centrífugo e (i.2) à depreciação normal do ativo imobilizado em relação a edificações em imóveis próprios e de terceiros consistentes em ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, construção asfáltica, acesso a rua da fábrica, construção do moinho, construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos quanto à aquisição de pallets, vencido nesse item o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que lhe negava provimento; e, (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos quanto a aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertia tal glosa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. INSUMOS.PALLETS. As despesas incorridas com aquisição de pallets, são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos, mantendo a sua integridade. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 2 CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. INSUMOS. AQUISIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos quanto (i.1) à depreciação acelerada do ativo imobilizado em relação ao equipamento exaustor centrífugo e (i.2) à depreciação normal do ativo imobilizado em relação a edificações em imóveis próprios e de terceiros consistentes em ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, construção asfáltica, acesso a rua da fábrica, construção do moinho, construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos quanto à aquisição de pallets, vencido nesse item o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que lhe negava provimento; e, (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos quanto a aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertia tal glosa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 3 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Do lançamento Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para PIS/PASEP, com incidência não-cumulativa, relativos ao Período de apuração de 01/07/2008 a 30/09/2008 A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório (fl. 254/277), no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada. O Auditor fiscal responsável pela verificação apontou as seguintes irregularidades: 2.2.2. INSUMOS COM ALIQUOTA “Zero”. A contribuinte computou em seus créditos a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 4 Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 5 Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 6 Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 7 Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 8 Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 9 Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 10 Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 11 Cientificada do teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, em 14/08/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 02/28, detalhando inicialmente todo o seu processo produtivo e depois alegando, em síntese, que: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 12 Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 13 Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 14 Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 15 Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 16 Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 17 Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 18 Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 19 A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 04-47.263 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 04-47.263 - 1ª Turma da DRJ/CGE Sessão de 19 de novembro de 2018 Processo 10925.909152/2011-62 Interessado GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF 02.001.597/0001-14 Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 20 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao MS CAMPO GRANDE DRJ Fl. 528 Original Processo 10925.909152/2011-62 Acórdão n.º 04-47.263 DRJ/CGE Fls. 276 2 ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 21 não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por meio do qual foram apresentados os mesmos argumentos abordados na Manifestação de Inconformidade. Requer a Recorrente:  declaração da prescrição dos créditos tributários decorrentes das glosas declaradas neste processo, com a consequente determinação de arquivamento do processo administrativo;  improcedência das glosas efetuadas pelo Sr. Auditor Fiscal;  homologação das compensações realizadas, tal como constam nas Declarações de Compensação;  sucessivamente, relativamente às glosas relacionadas às construções, que seja determinado o recálculo do valor dos créditos, pela depreciação, tal como previsto na legislação de regência;  caso o entendimento seja pela manutenção da glosa, ainda que de forma meramente parcial, requer-se que, havendo valor remanescente a ser pago, mas, considerando a natureza controvertida das glosas, que seja excepcionada a multa. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Prejudicial de mérito Alega a Recorrente prescrição dos créditos tributários decorrentes das glosas declaradas neste processo, nos seguintes termos: A legislação vigente, a teor do disposto no art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873, de 1999, estabelece o seguinte: Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 22 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, nº exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (original sem grifos)Diante das regras decorrentes do dispositivo legal acima mencionado, tem-se que prescrita está a pretensão da Receita Federal do Brasil em exigir da Gelnex os créditos aqui discutidos, já que o processo administrativo em questão, notadamente, permaneceu paralisado por mais de 03(três) anos. Diz-se isso, tendo em vista os documentos de fls. 525 e 526 dos autos, donde se depreende que o processo permaneceu paralisado no período compreendido entre 03/09/2012 e 03/04/2018, portanto, por 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses. Do documento de fl. 525, datado de 03/09/2012, consta Despacho de Encaminhamento dos autos à DRJ-Florianópolis, para prosseguimento, tendo em vista a apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. Já no documento de fl. 526, imediatamente subsequente ao anterior, porém, datado de 03/04/2018, consta Despacho de Encaminhamento dos autos à ECOJ- SEPOC-DRJ-CGE-MS, para apreciação. A jurisprudência pacífica no Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região corrobora com a tese da empresa, conforme segue: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873 /99. 1. No caso da cobrança de multa administrativa aplicada por ente da Administração Pública Federal, no exercício de seu poder de polícia, têm lugar os ditames da Lei n.º 9.873 /99, com as alterações da Lei n.º 11.941 /09. 2. Verificada a inércia do exequente ao longo do processo, impende ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Mantida a sentença combatida. (TRF 4ª Região. Apelação Cível nº PR 5031296-69.2011.404.7000. 4ª Turma. Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. Data de publicação: 06/08/2014) INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. 1. No caso da cobrança de multa administrativa aplicada por ente da Administração Pública Federal, no exercício de seu poder de polícia, têm lugar os ditames da Lei n.º 9.873/99, com as alterações da Lei n.º 11.941/09. 2.Verificada, em juízo de cognição sumária, a inércia do exequente ao longo do processo, verossímil a alegação de prescrição intercorrente. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 23 3. Mantida a decisão agravada. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5011194- 06.2013.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha)Não resta motivo, pois, para o prosseguimento do presente processo administrativo, razão pela qual requer-se o acolhimento da prejudicial ora suscitada, a fim de declarar a extinção dos créditos decorrentes das glosas aqui discutidas e, consequentemente, determinar a homologação das compensações efetivadas, bem como o arquivamento definitivo dos autos. Entretanto, como a discussão nos autos não corresponde a matéria aduaneira, razão não assiste a Recorrente pois, no âmbito administrativo já se encontra pacificado a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. Conforme consta dos autos, foram mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente as seguintes glosas relativas a insumos com alíquota zero, despesas que não representam insumo (pallets) e bens do ativo imobilizado - depreciação acelerada. Em relação a possível reversão das glosas, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelece a Lei nº 10.833/2003: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 24 importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 25 pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 26 ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, passemos a análise das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente. 1.Insumos com alíquota “zero” Alega a Recorrente fazer jus a manutenção dos créditos relativos a insumos adquiridos tributados a alíquota zero da contribuição: Data máxima vênia, e diferentemente do que quis fazer crer o Sr. Auditor Fiscal, o art.3º, § 2º, II da Lei nº 10.637/2002, dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero. Senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Aqui, no entanto, não se está diante desta modalidade de operação, haja vista que os bens adquiridos são utilizados como insumos para produto tributado à alíquota 7,60%, tal como se comprova a partir dos documentos juntados, excepcionando assim a aplicabilidade da hipótese legal transcrita. O crédito, no caso em apreço, é devido, e está previsto na Lei 10.637/2002 e na Lei 10.833/2003, que estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica descontar os créditos de PIS e CONFINS nas operações como as de aquisição de insumo, pois o crédito é calculado sobre o valor de aquisição dos insumos pela mesma alíquota do débito aplicada sobre o valor do faturamento. Contudo, em que pese as argumentações apresentadas, razão não assiste a Recorrente e considerando que a decisão proferida pela instância a quo sobre esta matéria se encontra devidamente motivada e em estrita conformidade com a legislação aplicável, adoto, com fulcro no § 12º do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, a respectiva ratio decidendi como fundamentos da presente manifestação. A autoridade fiscal glosou o valor do crédito computado sobre produtos sujeitos à alíquota zero, conforme quadro abaixo: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 27 A manifestante, em resumo, alega que os produtos foram adquiridos para serem utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota 7,6%, logo dariam direito a crédito. Para analisar a possibilidade de utilização dos créditos derivados das aquisições de insumo, a Lei nº 10.637/2002, que instituiu a incidência não cumulativa na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e introduziu a possibilidade de descontar créditos calculados em relação aos insumos adquiridos, ver-se-á mais a frente, que a sistemática para o COFINS é igual. Vejamos o que dispõe a mencionada Lei: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 28 alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Lei nº 10.833/2003, instituiu a incidência não cumulativa na cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, seguindo a mesma sistemática estabelecida para a cobrança não cumulativa da contribuição ao Pis/Pasep permitindo a pessoa jurídica descontar créditos nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No caso em questão a glosa se deu em relação ao ácido cítrico, que conforme legislação mencionada no despacho decisório, estaria com a alíquota do PIS/PASEP e COFINS reduzida a zero. Ante os dispositivos acima expostos, verifica-se que o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, veda o direito a crédito da Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 29 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como regra geral, na hipótese de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições, o que se aplica também no caso de bens ou serviços adquiridos com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Por outro lado, se os bens ou serviços adquiridos com isenção forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços submetidos à tributação, estará assegurado o direito ao crédito desde que observados os demais requisitos legais para o desconto de créditos. Assim, há vedação ao direito de descontar créditos sobre o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, para fins de determinação da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, no regime de apuração nãocumulativa. Nesse sentido, a vedação ao direito de descontar créditos aplica-se quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições, ficando assegurado o direito quando aplicados em produtos ou serviços submetidos à incidência das contribuições. Evidentemente, somente existirá direito a crédito se houver a aquisição de bens ou serviços sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não ocorre se, nas operações anteriores, forem adquiridos bens ou serviços não sujeitos à tributação, conforme disposto nº inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Se, de um lado, as compras de bens ou serviços não sujeitos à tributação não dão direito a crédito das contribuições, de outro lado, coerentemente, as aquisições de bens ou serviços sujeitos à tributação passam a gerar direito a crédito das contribuições também na hipótese de vendas não tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, a que forem vinculados esses bens ou serviços. Trata- se, em verdade, de medidas que visam ao aperfeiçoamento da técnica de cobrança não-cumulativa dessas contribuições. Portanto, a aquisição, como insumo, de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou sujeitos à alíquota zero, não dá direito a crédito na sistemática não-cumulativa da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, ainda que aplicados em produtos submetidos à incidência das contribuições. Desta forma, não é possível a utilização de crédito, pela aquisição do insumo ácido cítrico, classificada no código 2918.14.00. Assim, mantenho a glosa. 2. Aquisições de bens e serviços utilizados como insumos – Pallets Quanto a aquisição dos pallets, alega a Recorrente: Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 30 (...) no tocante aos pallets dos quais a Gelnex se beneficiou dos créditos relacionados à COFINS, que se tratam sim de insumos de produção, haja vista que integram o produto adquirido pelo cliente, e não de mera forma de proteção/acondicionamento para o transporte. SC JOAÇABA Fl. 584 DRF Original 17 As fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade demonstraram claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem única, e é esta, exatamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela Gelnex. Como se vê, ditas embalagens nada mais são do que parte integrante do produto. E isso, importa destacar, decorre inclusive do pedido formulado pelo cliente. A aquisição pelo cliente da Gelnex compreende a gelatina embalada nas condições por ele exigidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificações dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificações das embalagens que quer para o produto. Além disso, juntaram-se também as ordens internas de fabricação do produto (ficha de preparação de mistura), das quais se depreende que as especificações da embalagem compreendem o processo produtivo, até mesmo porque, caso o produto não seja entregue ao cliente com a embalagem por ele exigida, não será recebida. Assim, é mais do que evidente, para a Gelnex, que os custos com embalagens e pallets, dos quais pretende se beneficiar com os créditos, não se tratam de custos decorrentes de mera liberalidade da empresa para o fim de melhor acondicionar ou proteger o produto por ocasião do seu transporte, mas sim, dizem respeito ao custo do produto adquirido pelo cliente. Utilizando o conceito de crédito físico, que condiciona o direito ao abatimento da entrada de um bem ou a contratação de um serviço que, de algum modo, integre a operação da qual resultará o auferimento da receita, fica claro que pallets e embalagens são insumos de produção, haja vista que sem a utilização dos mesmos não haveria o auferimento da receita, uma vez que a mercadoria não é aceita pelo cliente sem as especificações por ele exigida. A DRJ fundamenta a manutenção da glosa nos seguintes termos: Contesta a pessoa jurídica a glosa dos créditos efetuados pela Autoridade Fiscal argumentando que as aquisições de pallets devem ser consideradas como insumos, pois são utilizados como material de embalagem no processo produtivo. Esclarece que esses bens são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem ao exterior em perfeitas condições, tendo ressaltado serem esses produtos integralmente Depreende-se da análise dos autos, razão assistir a Recorrente, pois, como já destacado acima, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, no regime não cumulativo da contribuição ao PIS, Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 31 é admitido o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A interpretação do conceito de “insumo” foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779), submetido à sistemática de recurso repetitivo. Naquela oportunidade, a Corte fixou que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Nesse contexto, os pallets utilizados pela Recorrente de forma recorrente e necessária no processo produtivo — seja para movimentação, acondicionamento, armazenagem ou expedição de mercadorias — se enquadram no conceito de insumo, na medida em que representam elementos essenciais e relevantes para proteção do produto até o destino final. Nesse sentido este Conselho já se manifestou, a saber: Depreende-se da análise dos autos, razão assistir a Recorrente, pois, como já destacado acima, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, no regime não cumulativo da contribuição ao PIS, é admitido o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A interpretação do conceito de “insumo” foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779), submetido à sistemática de recurso repetitivo. Naquela oportunidade, a Corte fixou que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Nesse contexto, os pallets utilizados pela Recorrente de forma recorrente e necessária no processo produtivo — seja para movimentação, acondicionamento, armazenagem ou expedição de mercadorias — se enquadram no conceito de insumo, na medida em que representam elementos essenciais e relevantes para proteção do produto até o destino final. Nesse sentido este Conselho já se manifestou, a saber: consumidos, posto que depois de cumprirem com sua finalidade (proteger o produto até o destino final), não retornam ao fornecedor das mercadorias. Conforme visto, a Lei nº 10.833/2003, dispositivo que rege a sistemática de incidência não-cumulativa da COFINS, relaciona em seu art. 3º os créditos que poderão ser descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica, relativamente a bens adquiridos para revenda (inciso I) e bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 32 A definição de insumo foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, segundo a qual entendem-se como insumos, desde que utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” (sublinhou-se). Considerando-se que os bens objeto de análise não estão inseridos nº conceito de matéria-prima, muito menos de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, resta verificar se as aquisições de pallets correspondem ao conceito de material de embalagem delineado pela legislação de regência. Para isso, necessário se faz diferenciar as embalagens utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos, a eles se incorporando, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não integram o ciclo da produção. A partir da leitura dos dispositivos legais apresentados é possível se inferir que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos aplicados na produção pois, se assim não fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seriam passíveis de utilização como créditos, o que não é verdade pois, como observado, as situações que dão direito ao crédito são somente aquelas discriminadas taxativamente no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo referido dispositivo ser objeto de interpretação restritiva. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas. Ante o exposto, os gastos efetuados com a aquisição de pallets que o contribuinte emprega para embalar e proteger os produtos finais comercializados até o destinº final, utilizando-os apenas para armazenagem, movimentação e transporte dos produtos, sem que haja a incorporação durante a fase produtiva, não gera direito ao crédito da Contribuição para o Pis/Pasep, em face do que devem ser mantidas as glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal. Depreende-se da análise dos autos, razão assistir a Recorrente, pois, como já destacado acima, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, no regime não cumulativo da contribuição ao PIS, é admitido o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 33 A interpretação do conceito de “insumo” foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779), submetido à sistemática de recurso repetitivo. Naquela oportunidade, a Corte fixou que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Nesse contexto, os pallets utilizados pela Recorrente de forma recorrente e necessária no processo produtivo — seja para movimentação, acondicionamento, armazenagem ou expedição de mercadorias — se enquadram no conceito de insumo, na medida em que representam elementos essenciais e relevantes para proteção do produto até o destino final. Nesse sentido este Conselho já se manifestou, a saber: Numero do processo: 11080.908545/2017-96 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 34 contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. Numero da decisão: 3101-002.654 Dessa forma, reverto as glosas. 3.Bens do Ativo Imobilizado - Valor de Aquisição - Depreciação Acelerada Sobre a referida glosa consta do Despacho Decisório: A contribuinte optou pela recuperação acelerada dos créditos, ao invés da utilização dos encargos de depreciação incorridos no mês, relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e destinados ou utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda, em 48 parcelas mensais. Com efeito, nos termos do disposto no § 14, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, na redação dada pela Lei nº 10865/2004, a contribuinte poderia optar, como optou, por calcular créditos das contribuições sociais PIS e COFINS sobre o valor de 1/48 relativo as aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, esgotando-os em 4 anos, observe-se, “litteris”: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ................................................................................ VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; ................................................................................... § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor (Redação dada pelo art.21 da Lei nº 10865/2004): ....................................................................................... Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 35 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; .................................................................................... § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas nº caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. A RFB ao regulamentar este dispositivo mediante a Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 e outubro de 2004, assim determina, conforme se observa pelo parágrafo dº do artigo 1°, “ver bis Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos nº País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1 º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou (grifei)............................................................................................................... ..... Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 36 cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2º do art. 1º. No presente caso, a requerente optou pelo cálculo créditos de forma acelerada em 48 parcelas mensais sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização n a produção de bens destinados a venda, no entanto, computou também, os valores das construções ou ampliações de edificações e outras máquinas, equipamentos e outros bens, embora integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, o que defeso pela legislação de regência, consoante se conclui pelo texto da norma reguladora retro mencionada. De fato, o inciso I do art 1º da IN SRF 457/2004 limita o uso de máquinas e demais equipamentos quando utilizados na produção das mercadorias ou serviços produzidos, o que não seria o caso de: Modem, impressora, telefone celular, painéis elétricos, microcomputadores, aparelho ar condicionado Split, Notebook, Saveiro 1.6 VW, armário escritório, Poltronas, cadeiras, resfriador de AR, mesa refeitório, mesa canto, Para-raios refrigerador consul, forno micro-ondas, mesa granito, central PABX, mesas para refeitório, mesa de centro, poltronas, armário para escritório, arquivos de metal, office Interactive, Poltronas sem braço, Nobreak, televisão LG, exaustores com motor, cadeira longarina, exaustor eólico, Gol produção, Split Hitachi, etc.... No mesmo passo, o parágrafo 2º do art.1º da retro citada Instrução Normativa e o inciso I, limitam o gozo do benefício do uso acelerado do crédito, apenas, aos bens, ou seja: as máquinas e equipamentos, não estando incluídos, por óbvio, as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, cabendo a glosa, portanto, em relação a: Construção casa da Química, Construção ETA, Construção galeria água portável, construção prédio caldeira, subestação de energia, construção área administrativa e laboratórios, vestuário e refeitório, ETE – Estação Tratamento Efluentes, Biodigestor, Construção da extração, construção área central, construção da Portaria, construção almoxarifado e manutenção, pavimentação asfáltica acesso e rua da fábrica, construção Moinho, instalação e iluminação externa da fabrica, construção civil Liming Tank, Construção civil Picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de Ar, instalação Moinho, Bloco do Digestor de Alumínio, etc.. De vero, o inciso II do art.1º (IN SRF 457/2004), deixa claro que em relação as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 37 atividades da empresa, caberia o crédito das indigitas contribuições, tão somente em relação aos encargos de depreciação. Aduz a Recorrente acerca dos bens relativos ao ativo imobilizado: Da Informação Fiscal denota-se que o Sr. Auditor Fiscal procedeu à glosa dos créditos apropriados pela Gelnex, referente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa, por entender que as máquinas e equipamentos adquiridos não teriam correlação íntima com o processo produtivo. SC JOAÇABA Fl. 587 DRF Original 20 De acordo com o entendimento do Sr. Auditor Fiscal, equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; painéis elétricos que são necessários para o funcionamento dos equipamentos; exaustores com motor; exaustores eólicos; moinho de peles; moinho net; instalação do moinho que são equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo; dentre outros, não teriam relação com o processo produtivo. Ora ilustres Julgadores, as máquinas e equipamentos mencionados pelo Sr. Auditor Fiscal nada mais são do que o próprio processo produtivo. O descritivo juntado com a manifestação (processo produtivo), do qual consta ao final um fluxograma do processo produtivo, demonstra com clareza todas as etapas do processo produtivo, comprovando que os equipamentos adquiridos pela Gelnex são sim garantidores do crédito de COFINS. Além disso, as fotografias juntadas com a manifestação demonstraram com maior clareza o processo produtivo da Gelnex, e impedem que restem dúvidas acerca da finalidade de todos os equipamentos e máquinas ser, efetivamente, o processo produtivo de uma fábrica de gelatina. De acordo com o disposto nos incisos VI e VII do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, tem-se que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; [...] Ora, a lei é absolutamente clara quando afirma que os créditos advêm de máquina, equipamentos e outros bens, edificações e benfeitorias, utilizados nas atividades da empresa. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 38 Dizer que um equipamento não gera crédito porque não tem relação íntima com a produção de gelatina, podendo ser utilizado também SC JOAÇABA Fl. 588 DRF Original 21 em outros processos, é o mesmo que dizer que a lei está errada, haja vista que esta não é a dicção do dispositivo retro. Para a lei, e para o legislador, o objetivo é assegurar que as atividades necessárias para a manutenção da produção seja beneficiadas. Tanto é assim, que a Lei nº 10.637/2002 foi inequívoca ao dispor, no inciso IX do seu art. 3º, que energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, asseguram o direito ao crédito tributário. Como se vê, vapor e energia elétrica não se tratam de intrínseco processo produtivo, e a própria lei diz que o direito não está relacionado ao processo produtivo intrinsecamente, mas a tudo o que faz a produção acontecer. Por estas razões, e tendo em vista que os equipamentos em relação aos quais a Gelnex pretende o creditamento, conforme demonstrado acima, e comprovado a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade, se tratam de equipamentos imprescindíveis para o pleno desenvolvimento do processo produtivo, requer-se a declaração da improcedência das glosas, e a consequente manutenção dos créditos. Para auxiliar no entendimento da utilização dos equipamentos no processo produtivo, segue abaixo tabela explicativa, bem como foram juntadas as Notas Fiscais respectivas: Como se vê, em relação aos créditos supra não há a menor plausibilidade para as glosas declaradas, devendo as mesmas ser revistas, para o fim de determinar a manutenção dos créditos. De outra banda, e consoante despacho decisório, foram glosados ainda valores relacionados a construções, que a empresa interpretou como máquina e equipamento no momento da apropriação do crédito. Conforme visto acima, a administração já havia, em processo anterior, admitido a compensação efetuada pela Contribuinte relativamente às mesmas construções. Assim, e em decorrência do efeito vinculante das decisões administrativas, mostra-se impossível a glosa declarada pelo Sr. Auditor Fiscal no tocante a estes créditos, motivo pelo qual requer-se desde logo a manutenção destes créditos/compensações. Contudo, se este não for o entendimento, o que se admite apenas para poder debater, ainda assim, não cabe a glosa declarada pelo Sr. Auditor, mas sim, Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 39 caberia a determinação de recálculo desse crédito pelo valor da depreciação conforme disposto na IN 457, de 18 de outubro de 2004, inciso II. De acordo com a IN/SRF 457 de 18 de outubro de 2004, tem-se que: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou [...]. Para demonstrar o ora alegado, segue abaixo quadro demonstrativo das construções realizadas, com o respectivo cálculo da depreciação, do que decorre o cabimento da compensação, ainda que não de forma acelerada, mas com base na depreciação. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 40 Sendo assim, e para o caso de a decisão ser no sentido de que o crédito deve ser pela depreciação, e não de forma acelerada, apresentase abaixo o cálculo demonstrativo do valor pleiteado de crédito de COFINS, calculado com base na depreciação: Diante disso, requer-se o acolhimento do presente recurso também no que se refere a este tópico, para que sejam autorizadas as compensações da forma como feitas. E, sucessivamente, que sejam admitidos os créditos e as compensações mesmo que pela depreciação. Da análise dos autos, constata-se razão assistir a Recorrente pois, a ação fiscal quando separou os equipamentos e máquinas, passiveis de sofrerem a depreciação acelerada, desconsiderou o equipamento exaustor centrifugo, equipamento utilizado para a troca de calor e ligado diretamente a produção da empresa. Sendo assim, reverto a glosa relativa ao equipamento exaustor centrifugo para permitir o crédito calculado pela depreciação acelerada. Em relação as edificações, razão também assiste a Recorrente e dessa maneira reverto as glosas relativas as edificações em imóveis próprios e de terceiros (ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909152/2011-62 41 da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, Construção. Asfáltica, acesso e rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar) para permitir os créditos calculados pela depreciação normal nos exatos termos do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Multa Requer a Recorrente havendo valor remanescente por ela a ser pago, mas, considerando a natureza controvertida das glosas, que seja excepcionada a multa. Entretanto, não há, na legislação federal, qualquer previsão que autorize a exclusão ou redução da multa com base em alegada "natureza controvertida" da exigência fiscal. Conclusão Diante todo o exposto, rejeito a prejudicial de mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: I. aquisições de bens e serviços utilizados como insumos – pallets; II. ativo imobilizado depreciação acelerada - equipamento exaustor centrifugo; III. ativo imobilizado depreciação normal - edificações em imóveis próprios e de terceiros - ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, Construção. Asfáltica, acesso e rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014722 #
Numero do processo: 18220.726839/2021-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2016 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-25T22:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T22:12:19Z; Last-Modified: 2025-08-25T22:12:19Z; dcterms:modified: 2025-08-25T22:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T22:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T22:12:19Z; meta:save-date: 2025-08-25T22:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T22:12:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T22:12:19Z; created: 2025-08-25T22:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-25T22:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T22:12:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.726839/2021-85 ACÓRDÃO 3202-002.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2016 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726839/2021-85 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726839/2021-85 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.000046/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA OUTRA PARTE. Constatada omissão no julgado, por deixar de considerar dispositivo de lei sobre o qual necessariamente devia se pronunciar, carece complementá-lo. Se em conseqüência da complementação do acórdão embargado o acolhimento dos embargos se dá com efeitos infringentes, não carece abertura de prazo para pronunciamento da parte não embargante, que se quiser pode fazer uso da sustentação oral admitida nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE OU ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. Para o gozo da imunidade ou isenção da Cofins aplicável às instituições de educação e de assistência social, carece sejam obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.798
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em rejeitar a abertura de prazo para pronunciamento da parte não embargante, em face da possibilidade de efeitos infringentes, questão levantada de oficio pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, vencido. Os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram com o relator, pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão n° 203-10.031 e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CCO2/CO3 Fls. 415 . _ ;:4 44.-j. .-:;..j';_. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ''À'.'i,.;;¡ ;zn\5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''.-j:j'..—•- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.000046/97-83 Recurso n° 124.052 Embargos Matéria COFINS Acórdão n° 203-12.798 Sessão de 08 de abril de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA OUTRA PARTE. Constatada omissão no julgado, por deixar de considerar dispositivo de lei sobre o qual necessariamente devia se pronunciar, carece complementá-lo. Se em conseqüência da complementação do acórdão embargado o acolhimento dos embargos se dá com efeitos infringentes, não carece abertura de prazo para pronunciamento da parte não embargante, que se quiser pode fazer uso da sustentação oral admitida nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE OU ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. Para o gozo da imunidade ou isenção da Cofins aplicável às MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES instituições de educação e de assistência social, carece sejam CONFERE COM O ORIGINAL obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei n° Brasília, (PI OS1 r)s2 8.212/91. f2i?Marildo C'- u ino de Oliveira Embargos acolhidos. Mat. &opa 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMJ\RA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em acolher os Embargos de Declaração, no seguintes termos: I) por maioria de votos, em rejeitar a abertura de prazo para pronunciamerto da parte não embargante, em face da possibilidade de efeitos infringentes, questão levantad \de oficio pelo Conselheiro Eric ' n 1 – Processo n° 10845.000046/97-83 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 Fls. 416 Moraes de Castro e Silva, vencido. Os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram com o relator, pelas conclusões; e II) por_ unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos com efeitos i Anfringentes, para rett, • o córd-y n° 203-10.0 1 e negar provimento ao recurso voluntário, man /tendo-se o lança • to.7fit2.., .tb( Ì'çl De • • SENBURG FILHO Presid te 4,42, - EMANU ARLO D • • : DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do pres-nte julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) E Alexandre Kern. C- ' NSELhO DE CONTRIBUINTES CONFrRE. COM O ORIGINAL Bra:->IKa, /C:2 / 06 / O 52 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 1 .t. , Processo n° 10845.000046/97-83 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 417CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 12 1 0 5- i . C) g 4,/ Mariide rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão n° 203-10.031. Aponta a embargante omissão no julgado, por não ter se manifestado sobre a impossibilidade de os Conselhos de Contribuintes apreciarem inconstitucionalidade de ato ou lei normativo, e apesar disso ter afastado a aplicação do art. 55 da Lei n° 8.212/91 para efeito de análise dos requisitos necessários à concessão da isenção da COFINS às entidades de assistência social de que trata o art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, aplicando, in casu, o art. 14 do CTN considerando que a matéria relativa aos requisitos se acha adstrita à disciplina de lei complementar. Argúi que a discussão entre aplicação de lei ordinária e lei complementar é afeta à Ordem Constitucional, sendo que quando afastada a aplicabilidade de determinada norma em caso concreto se está, de fato, declarando a sua inconstitucionalidade, o que ocorreu no Acórdão embargado. Ademais, observa a embargante que esta Terceira Câmara já havia instaurado diligência visando verificar o cumprimento do art. 55 da Lei n° 8.212/91 (fls. 230/233), dando nesse momento anterior, aplicação plena ao referido dispositivo. Reporta-se, então, ao resultado da diligência, destacando que: a) a autuada não atendeu em parte ao requisito do inc. I do art. 55 da Lei n° 8.212/91, porque só veio a ser declarada de utilidade pública estadual ou municipal em 15/07/94; b) a análise do inc. III do mesmo artigo não é conclusiva sobre a efetiva promoção de assistência social beneficente pela autuada; c) não foi satisfeito o inc. IV, vez que diversos membros do Conselho e sócios da entidade recebiam pagamento de salários em razão do exercício de cargos de direção; d) não foi comprovada a apresentação de relatório anual circunstanciado das atividades, perante o Conselho Nacional da Seguridade Social, para efeito de cumprimento do inc. V; e e) embora tenha a contribuinte comprovado a apresentação de requerimento ao INSS, para o fim de lhe p sse reconhecida a isenção, não há prova do deferimento, o que por si s I 'descaracteriza o requisito do § 1° do citado art. 55. ... rí, ' i 3 1 Processo n° 10845.000046/97-83 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 Fls, 418 Ao final, requer a embargante seja sanada a omissão e declarado o não atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.1 e, por conseqüência, da isenção. É o Relatório. 4.0 1v1F-SE-------7----GUNCDOONFCEORNES'JOLI-imOOD0ERVNTALBUINTES O g Brasilia,• Maniete • do Oliveira Mat. Siape 91650 4 , I .1 , Processo n° 10845.000046/97-83 , CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 419 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4) / 0S" i (Dg Marilde C sino de Oliveira . Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator ADMISSIBILIDADE Constato a omissão apontada, já que o voto do Acórdão embargado, por um lado, nem ao menos menciona o art. 55 da Lei n° 8.212/91, cujos requisitos foram objeto da Resolução n° 203-00.500 desta Câmara, e por outro emprega o art. 14 do CTN para considerar a recorrente isenta da Cofins, consignando o seguinte: "Logo, em se tratando de definir as condições para enquadrar uma entidade de assistência social, para fins de aplicação da legislação tributária, estas somente podem ser encontradas no artigo 14 do CTN, que assim estabelece: `Art. 14. O disposto na alínea `c' do inciso IV do art. 9", é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.' Analisando a Lei n° 8.212/91, sob os aspectos constitucionais, a matéria aqui abordada, quer seja quanto a sua imunidade ou não, trata-se de uma limitação ao poder de tributar, razão por que, de acordo com a CF (art. 146, II), somente a lei complementar poderia dela cogitar." Assim, para sanar a omissão os presentes Embargos devem ser admitidos, carecendo investigar e decidir, primeiro, se é possível afastar-se o art. 55 da Lei n° 8.212/91, e segundo, quais os requisitos da isenção (ou imunidade) advogada pela contribuinte, com vistas à manutenção ou não do Auto de Infração, que abrange os períodos de abril de 1992 a dezembro de 1995. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE NÃO EMBARGANTE Admitidos os Embargos, inicialmente trato da questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, no sentido de que, face à possibilidade de concessão de efeitos infringentes, a outra parte (no caso, o contribuinte) necessariamente teria que ser ouvido antes deste julgamen .O.f\ Rejeito tal necessidade, repetindo o entendimento abraçado por este Colegiado no Acórdão n° 203-11.373, de 18/10/2006, também da minha relatoria. Naquele o embargante , . • r!' r ,.. 5 __ , ; 6,,irFa-sSnEG JFUCNODNO CEolORNESCEOIVODOERGNAL ia CONTRIBUINTES• Processo n° 10845.000046/97-83 o ,r7 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 Fls. 420 Maritde C ,rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 era o contribuinte, pelo que a parte a ser ouvida seria a Procuradoria da Fazenda Nacional. Neste, dá-se o inverso. Julgo não haver necessidade da oitiva suscitada porque, primeiro, a outra parte poderia se pronunciar sobre o tema por ocasião da sustentação oral que lhe é permitida nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes; segundo, porque os efeitos infringentes ou modificativos são conseqüência do acolhimento dos embargos de declaração, que inclusive não admitem como pedido principal a modificação do julgado (tal modificação somente pode ocorrer quando imprescindível à supressão de omissão ou ao aclaramento de obscuridade ou contradição); e terceiro, porque não há, no Processo Administrativo Fiscal regido pelo Decreto n° 70.235/72, incluindo o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, qualquer previsão para a audição suscitada. No âmbito judicial é certo que a jurisprudência do STF tem se inclinado no sentido da oitiva da parte contrária, quando nos embargos de declaração são solicitados efeitos modificativos. Todavia, e a amparar o entendimento aqui adotado, o STJ já decidiu pela desnecessidade de tal audição, como demonstra a ementa a seguir (com negrito acrescentado): "- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIENCIA DA DECISÃO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO. IRRELEVANCIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. INEXIGENCIA LEGAL. - CONTA-SE O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO (ART. 535, I, CPC), SENDO IRRELEVANTE A CIENCIA DA DECISÃO COM A RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA, ANTES DA PUBLICAÇÃO, POSTO AS SESSÕES DE JULGAMENTO SÃO PUBLICAS. - O CPC, NO CAPITULO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO EXIGE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE, NA ESPECIE. (STJ, 5" Turma, unânime,EDcl nos EDcl no REsp 131883 /RJ, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106), julgado em 10/03/1998, www.stigov.br). No Acórdão acima, o relator, Min. José Arnaldo da Fonseca, assim se pronunciou: No tocante à falta de intimação para a parte manifestar-se sobre os embargos, não a exige a lei processual (mi. 535/538), pode constituir- se em mera liberalidade do julgador, ou se sentir necessidade de esclarecimento à vista da matéria deduzida. No caso, conferiram-se efeitos infringentes aos embargos, porquanto o acórdão embargado assentara-se em fato inexistente. Com efeito, para reparar o equívoco, erro de fato, acolheram-se os embargos, para ohm de não conhecer do recurso especial. Inexigível e desnecessária a oitiva da parte." IMPOSSIBILIDADE DE\AFASTAMENTO DO ART. 55 DA LEI N°8.212/91 Superada a questão de ord" adentro no -cêi-ne do debate. 6 a .A --SEGUNDO CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 10845.000046/97-83 Brasília, /2 1 og-i og CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 Fls. 421 Marilde Cursi de Oliveira Mat. Siape 91650 Sobre a impossibilidade de afastamento do art. 55 da Lei n° 8.212/91, é tema pacífico porque até hoje não foi declarada sua inconstitucionalidade pelo Judiciário. Consoante o Decreto n° 2.346/97, aos órgãos do Executivo competem tão- somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informava o art. 22-A do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, tal como atualmente informa o art. 49 do RICC aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. SITUAÇÃO DA RECORRENTE, QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91 Descartado o afastamento do art. 55 da Lei n° 8.212/91, observo que segundo o resultado da diligência ordenada por esta Terceira Câmara a contribuinte não atende, na totalidade, os requisitos nele instituídos. Conforme o Termo de Notificação de fls. 345/354, em relação a cada um dos incisos do referido artigo, a entidade: I) é reconhecida de utilidade pública federal desde 04/09/68 (Decreto n° 63.198/68), e municipal desde 15/07/94 (Lei Municipal n° 1.333, de 08/07/94, com cópia à fl. 241); II) atende ao inc. II; III) apresentou cópias dos documento intitulados "Prestação de Serviços à Comunidade", referente ao ano de 1992 (fls. 245/246), "Bolsas de Estudo", datado de dezembro de 1992 (fl. 247), e "Demonstrativo de Serviços Prestados-Assistência Social" e "Demonstrativo de Serviços Prestados-Educação", estes dois últimos em formulários do CNAS e referentes aos anos de 1993, 1994 e 1995 (fls. 248/254); IV) remunera com salários "em razão do exercício de cargos de direção", diversos membros do Conselho e Sócios da entidade (o resultado da diligência enumera 10 (dez) pessoas, sendo 1 do Gabinete do Reitor, 3 Vice-Reitores e 6 Diretores, e transcreve partes do Estatuto da entidade, dentre eles o parágrafo único do art. 6 0, segundo o qual "Nenhum dos sócios ainda que no exercício de cargos de Direção, ficará impedido de desempenhar função remunerada de caráter técnico, burocrático, docente ou executivo da instituição." V) não desvirtuou a aplicação dos recursos. Quanto ao § 1° do art. 55 da, Lei n° 8.212/91, a fiscalização, no resultado da diligência, informa que a entidade requereu 1i INSS continuidade da isenção da Cofins (esta Contribuição corresponde ao inc. I do art. 28 o'Decreto n° 612/92). ... ,. 7 .é-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10845.000046/97-83 Brasília,___12/ O 6."—, O g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 1Fls. 422 Malilde C3 r • li• • de Oliveira Mat. Siape 91650 Manifestando-se sobre o resultado da diligência, a entidade argúi, em essência, o seguinte (fls. 355/362); - em relação ao inc. I, que continua desobrigada da posse de outros títulos de utilidade pública Municipal ou Estadual, por continuar preenchendo os requisitos da imunidade tributária estatuída no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Neste ponto, refere-se ao art. 1° da Lei n° 3.577/59, bem como ao art. 1° do Decreto-Lei n° 1.572/77, que o revogou, além de à jurisprudência do STJ (MS 3395 / DF, de 25/10/94; MS 5930 / DF, de 10/03/1999; e MS 8403 / DF, de 13/11/2002), segundo a qual a entidade filantrópica instituída antes do Decreto n° 1.572/77 possui direito adquirido ao não recolhimento de contribuição previdenciária devida pelo empregador e ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos); - em relação ao inc. III, detalha as funções laborais exercidas pelas pessoas enumeradas pela fiscalização, bem como demais dados do vínculo trabalhista, incluindo a data de contração como professor ou funcionário etc. DELIMITAÇÃO DA LIDE E LEGISLAÇÃO CORRELATA Atento aos requisitos do art. 55 de Lei n° 8.212/91, que o Acórdão embargado desprezou, cuido da interpretação dele e da legislação restante relacionada à lide, visando decidir, ao final, se as receitas da entidade devem ser tributadas pela Cofins ou estão imunes, como alegado no Recurso Voluntário. Como os fatos geradores anteriores do lançamento, de 04/1992 a 12/1995, são anteriores a fevereiro de 1999 (a partir de quando passou a ter eficácia a isenção estatuída pelos arts. 13, 14, X, e 15 da MP n° 1.858-6, de 29/06/99, atualmente MP n° 2.158-35, de 24/08/2001), cabe apenas investigar a legislação anterior, com atenção para os seguintes os textos legais, especialmente: - art. 195, § 7°, da Constituição Federal, que estatuiu imunidade relativa às contribuições para a seguridade social, às "entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei"; - art. 55 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, segundo o qual fica isenta das contribuições para a seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos discriminados no artigo; IMUNIDADES DOS IMPOSTOS (ART. 150 DA C.F.), DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, § 7° DA C.F.) E ISENÇÕES ESPECÍFICAS: DISTINÇÕES Devem ser afastados da lide em questão os arts. 150, VI, "c", da Constituição Federal, e 9°, IV, "c" e 14, do C'TN, por tratarem da imunidade especifica dos impostos, que não se confunde com a imunidade para as contribuições para a seguridade social (subespécie da espécie contribuições sociais, que ao lasp dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios integra o g = ero tributo). O que cabe averiguar aqui é se a recorrente enquadra-se na imunidade ou na t enção própria das contribuições para a seguridade social. 8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ília._12.1 OS- / O g • Processo n° 10845.000046/97-83 Bras CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 .• Fls. 423 i". fvlarilde Cu 'Ino de Oliveira Mat. Siape 91650 Como se sabe, a imunidade própria das contribuições para a seguridade social está estatuída no § 70 do art. 195 da Constituição, tendo sido concedida às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tais exigências são também aplicáveis à isenção, estatuída inicialmente no art. 6°, III, da LC n° 70, de 30/12/91 — cujo texto condiciona o gozo da isenção ao atendimento das exigências estabelecidas em lei, de forma semelhante à dicção do § 7° do art. 195 da Constituição -, e depois no art. 14, X, da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Qualquer entidade - associação, sociedade civil ou fundação -, seja na atividade de saúde, previdência social, educação, recreação, cultura, ciência, desportos, etc, só fará jus à isenção se antes for de assistência social, isto é, se atender aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao caráter de filantrópica, diz respeito à necessidade de a entidade prestar serviços gratuitos a quem deles necessitar. Não impede, todavia, a cobrança daqueles que podem efetuar o pagamento. Daí não ser razoável limitar as receitas próprias das entidades de assistência social somente aos recebimentos não contraprestacionais (mensalidades, contribuições e doações), na forma do Parecer Normativo CST n° 5/92. ART. 55 DA LEI N° 8.212/91: REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE OU DA ISENÇÃO DA COFINS O art. 55 da Lei n° 8.212/91 já estabelecia, na sua redação original, o seguinte: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV-não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título,. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. O dispositivo foi alterado, como segue: Art. 55. Fica isenta das cttribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade bene cente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumula.1• mente: {.1/4 ., 9 k c I si MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . • Processo n° 10845.000046/97-83 Brasília, /2 / o s 1 og CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 ., Fls. 424 Á/ Marilde Curs ir. de Oliveira Mat. Siape 91650 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II- seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei n° 9.429, de 26.12.1996) , II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.187-13, de 24.8.2001) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; ((Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12,98, mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028) IV-não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) §1 " Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. §2"A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3. Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. ((Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028). S.,\ § 4, O Instituto Naciona do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprir 4o do disposto neste artigo. (Incluído pela)._ 1 ,.,, \ I O • g a ..t I W-SEGUNDO C6NSELHO DE~CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10845.000046/97-83 6rasília,_12•/ C) ---- / Og CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 Fls. 425 Matilde Curse Mat. Siape 91650 Lei n° 9.732, de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028) § 5 Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Unico de Saúde, nos termos do regulamento. ((Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028) §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição." (Medida Provisória rio 2.187-13, de 24.8.2001) Atualmente o art. 55 da Lei n° 8.212/91 continua eficaz conforme acima, sem as alterações constantes da Lei n° 9.732, de 11/12/98, cujos efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento, em sede de liminar, da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 2.028 (julgamento em 11/11/99, publicação em 16/06/2000, conforme informações obtidas na internet em março de 2008, no sítio do STF). O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi substituído pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e renovável a cada três anos, na forma da Medida Provisória n° 2.187-13, de 24/08/01. Com a sua extinção, o relatório de que trata o inciso V da Lei n° 8.212/91 deve ser apresentado anualmente ao órgão do INSS competente — é o que determina a Lei n° 9.528, de 10/12/97. Quanto ao inc. IV do art. 55, comporta uma exceção: a vedação não se aplica, a partir de 01/01/2003, à remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei n° 9.637/98. Esta exceção está condicionada a que a remuneração, em seu valor bruto, não seja superior ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal (Lei n° 10.637/2002, art. 34 e art. 68, III),I Por sua vez, a cobrança pelos serviços prestados, por si só, não descaracteriza a imunidade ou isenção. Desde que atendidos os outros requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a circunstância de uma entidade cobrar pelos serviços prestados não descaracteriza a isenção (ou imunidade). Um hospital beneficente de assistência social pode cobrar das pessoas não carentes, assim como uma faculdade pode cobrar mensalidades dos alunos que têm condições de pagá-las. O que não pode, sob pena de descaracterizar a assistência social, é a cobrança recair sobre as pessoas hipossuficientes. 'Observe-se a redação da Lei n° 10.637/2002, cujo art. 34 entrou em vigor em 01/01/2003: Art. 34. A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13, § 2o, III, b, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 12, § 2o, a, da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não alcançam a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vinculo empregaticio, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoa‘nte os dispositivos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se so ilte à remuneração não superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores d kder Executivo Federal. \ \ , II1 .-SEGUNDO CONSELi-tO DE CO'In5"RIBUINTESt • , ,, CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10845.000046/97-83 arasa. /49_ / t9 5-• / 0 g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 1 i lÍ o de OliveiraMarilde ' Fls. 426 Mat. Siape 91650 É que, na forma dos arts. 6° e 203 da Constituição Federal, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, aos desamparados, e não a todos indistintamente. Assim, a filantropia ou beneficência, no sentido de amparo ou auxilio sem contrapartida, implica em prestação de serviços gratuitos àqueles que não têm condições de pagar. Neste sentido é que a Lei n° 8.742/93 informa: "Art. I" A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Tratando do tema, o Min. Moreira Alves, no despacho liminar na ADI n° 2.028- 5, depois corroborado pelo Plenário do STF e que manteve a redação original do art. 55 da Lei n° 8.212/91, sem as alterações da Lei n° 9.732/98, assim interpreta o § 7° do art. 195 da Constituição: "No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes , àqueles que , sem prejuízo do próprio sustento e o da família , não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura , a prestação do serviço pelo Estado . Ora , no caso • chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados , procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal - e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso 011 do artigo 146 da Carta da República pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo - não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido , revelado pelos costumes , da expressão " entidades beneficentes de assistência social ". Em síntese, a circunstância de a entidade , diante , até mesmo , do princípio isonôniico , mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes , em face à escassez de doações nos dias de hoje , viabiliza a continuidade dos serviços devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo , tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, nzesmo , a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n°8732 /98, no que veio a restringir , sobremaneira , a içzzinidade constitucional, praticamente inviabilizando - repita-se z ny vez que não são comuns , nos dias de hoje, as grandes doações,á‘. , ilantropia pelos mais aquinhoados — a \N\ , , ) ....- 1.._,, 12 I t 1 . # ,, -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10845.000046/97-83 Brasília, 1,2 , os- , og CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 ie Fls. 427 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 assistência social, a par da precária prestada pelo Estado , que o ,sS 007 " do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos , até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade , os parâmetros da Lei n° 8.212/91, na redação primitiva . (.) Defiro a liminar , submetendo-a desde logo ao Plenário , para suspender a eficácia do art. 001 " , na parte em que alterou a redação do art. 055, inciso III , da Lei n 0 8212/91 e acrescentou-lhe os H 003 ° 004 °e 005 '' bem como dos artigos 004 ° , 005 "e 007 ° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998." No caso específico das entidades de saúde, o § 5° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, também introduzido pela Lei n° 9.732/98, determinou que serão consideradas entidades beneficentes de assistência social aquelas que prestam pelo menos sessenta por cento dos seus serviços através do Sistema Único de Saúde (SUS). Referido parágrafo, cuja eficácia encontra- se suspensa pela ADI n° 2.028, de todo modo não dispensava a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, como, aliás, está assentado no art. 206 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99 (Regulamento da Previdência Social), art. 207. Também não dispensa a exigência do mencionado Certificado e de outros requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a isenção de que trata a Lei n° 9.394/96. Esta isenção é concedida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que exerce atividade educacional ou que atenda ao Sistema Unico de Saúde, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes, ou do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial. Como será demonstrado adiante, o art. 55 da Lei n° 8.212/91 pode ser interpretado como requisitos da isenção (LC n° 70/91, art. 6°, III, e MP n° 2.158-35/2001, esta aplicável ao período da autuação) ou da imunidade (Constituição, art. 195, § 7°). A legislação infraconstitucional igualou as condições para gozo dos dois institutos, embora imunidade e isenção sejam juridicamente inconfundíveis. A justificativa mais plausível para tanto pode ser encontrada na circunstância de que em ambos os efeitos econômicos são idênticos — tanto imunidade como isenção evitam a tributação. ART. 195, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO: NORMA IMUNITORIA DE EFICÁCIA COMPLEMENTÁVEL, NÃO REGULADA PELO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91 PORQUE ESTE TRATA DE ISENÇÃO, VEZ DE IMUNIDADE. Para muitos o art. 55 da Lei n° 8.212, em vez de instituir isenção, pode ser considerado norma que regulamenta o art. 195, § 7', da Constituição Federal. Por isto dá no mesmo investigar se a recorrente faz jus a tal imunidade, ou à isenção: os requisitos são idênticos, como já dito. A expressão "isentas", no § 7° do art. 195 da Constituição, deve ser lida como 11 xn 4\ "imunes". No caso, impõe-se a chaT, ada interpretação corretiva. A insuficiência da interpretação literal ou gramatical, mais a vez, decorre da circunstância de ser o Direito um sistema. Assim, o significado de dete ada expressão constante de texto de lei não é necessariamente aquele dado pelo dicioná * , mas o extraído do conjunto das normas jurídicas. ( N‘{\; ,_-....----- -,. 13 ‘ ' çs i \ ,, i ( o mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10845.000046/97-83 Brasliia, /02 06-'1 o g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 Fis. 428 Maritde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 O hermeneuta, sabendo que a linguagem empregada pelo legislador é um misto de linguagem comum e técnica, sujeita a imperfeições, interpreta a referência a isenção como significando imunidade. Se o leigo e o legislador podem fazer confusão com os dois conceitos, o hermeneuta jurídico assim não deve proceder, pois os institutos da imunidade e da isenção possuem uma diferença básica: enquanto a primeira é sempre estatuída na Constituição, a segunda é matéria da legislação infraconstitucional. A despeito de posições contrárias, entendo que o referido art. 195, § 7 0, veicula norma de eficácia complementável, que necessariamente há de ser regulamentada por meio de lei complementar, face ao disposto 146, II, do texto constitucional. Este inc. II, assim como o inc. I que lhe antecede, não trata de "normas gerais", previstas tão-somente no inc. III. A diferença é crucial porque somente o inc. III é que comporta regulamentação via lei ordinária. No que os textos legais tratarem, de modo específico, sobre os temas relacionados nas suas alíneas, pode o legislador se utilizar de lei ordinária. Assim acontece com a decadência e a prescrição, por exemplo. Por isto a Lei n° 8.212/91, ao regulamentar a decadência e a prescrição da espécie contribuições para a seguridade social, não deve ser acoimada de inconstitucional por suposta ofensa ao art. 146, III, em comento. A lei complementar requerida pelo inc. III fica reservada às "normas gerais": um prazo decadencial geral, para todos os tributos, como estabelecido pelo CTN, só pode ser alterado mediante lei complementar. Longe de se referir a "normas gerais", o inc. II diz simplesmente o seguinte: "regular limitações constitucionais ao poder de tributar." Ou seja, toda e qualquer limitação constitucional ao poder de tributar, dentre elas a imunidade, deve ser regulamentada por lei complementar. Pelas razões acima é entendo não ter sido regulamentado, até hoje, o § 7° do art. 195 da Constituição. Isto a despeito de o STF já ter interpretado que o art. 55 da Lei n° 8.212/91, em vez de simplesmente instituir isenção, pode ser considerado norma que regulamenta a imunidade em foco. Digo pode, em vez de deve, porque o STF ainda não decidiu se a lei requerida pelo mencionado § 7° do art. 195 deve ser lei complementar ou lei ordinária. O referido art. 195, § 7°, é norma de eficácia limitada ou complementável, dependente de lei infraconstitucional para lhe dar eficácia plena. A doutrina norte-americana classificou as normas constitucionais, quanto à eficácia jurídica, em dois grupos: auto-executáveis ou auto-aplicáveis e não auto-executáveis ou não auto-aplicáveis. As primeiras com eficácia jurídica plena e aplicação imediata porque regulando diretamente as matérias, e as segundas com eficácia jurídica limitada porque dependentes de outras normas infraconstitucionais, pelo que de aplicação mediata.2 José Afonso da Silva, considerando que "não há norma constitucional alguma destituída de eficácia", 3 julgou insuficiente a divisão bipartite acima e propôs a sua divisão 2 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, Malheiros Editores, 1999, pp.73-81 e 88. 3 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das ias Constitucionais. São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 81. •, k -‘ 14 r.II # ,b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10845.000046/97 -83 Brasília, /02 /__QA.T.2 °g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 Fls. 429 Medido Cursino e Oliveira Mat. Siape 91650 tricotômica. Esta identifica, ao lado das normas de eficácia plena, aptas a produzir todos os seus efeitos por si sós, já que o constituinte editou desde logo uma normatividade completa, mais dois grupos, agora empregando-se a nomenclatura proposta por Maria Helena Diniz: 4 o das normas constitucionais de eficácia restringivel, que podem ter a eficácia jurídica contida (e não necessariamente a tem, como dá a entender o termo contida, empregado por J. Afonso), a depender da legislação infraconstitucional superveniente ou ainda de determinadas circunstâncias postas na própria norma (estado de sítio, por exemplo); e o grupo das normas constitucionais de eficácia jurídica complementável ou dependente de complementação (ou limitada, no dizer de José Afonso da Silva), cuja eficácia jurídica é a menor de todas, dado que o legislador constituinte estabeleceu uma normalização cuja eficácia plena depende da legislação infraconstitucional. Como até mesmo as normas de eficácia jurídica complementável possuem uma eficácia mínima a partir da vigência, o art. 195, § 7 0, mesmo antes da Lei n° 8.212/91 (para quem entende que o art. 55 desta regulamenta aquele), já impedia que as entidades beneficentes de assistência social pudessem ser tributadas de forma mais onerosa que as outras pessoas jurídicas. Se a Constituição pretende a imunidade, a reduzir a tributação, não se pode admitir um tratamento no sentido oposto, a agravá-la. Por fim, e para corroborar que o STF ainda não se pronunciou de modo definitivo sobre o tema, reporto-me a julgamentos da Colenda Corte, cujos trechos transcrevo abaixo. No julgamento da liminar da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 2.028, em que o Tribunal suspendeu os efeitos da alteração procedida pela Lei n° 9.732/98 no referido art. 55, o fez sob o pressuposto de inconstitucionalidade material. Os dispositivos da Lei n° 9.732/98 teriam estabelecido "requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade", nos dizeres da ementa que reproduzo abaixo: "Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1°, na parte em que alterou a redação do artigo 55, 111, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3", 4°e 5°, e dos artigos 4', 5°e 7", todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar guando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a le" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7", da Carta Magna, com relação a matéria , específica (as exigê ias a que devem atender as entidades 4 DINIZ, Maria Helena. Norma constitu e i i . I e seus efeitos. São Paulo: Saraiva, 1998, p.I 13. 1), , 5 • , Jr 9, • • • .) IN;iF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10845.000046/97-83 Brasília, 102 / O / CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.798 Oij Fls. 430 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma, limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 70 do artigo 195 só se refira a 'lei' sem qualificá-la como 1 complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, 'c', da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7 0 do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. .• - É relevante o fiaulan ento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o os dispositivos ora impugnados - o que 16 •..F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo e 10845.000046/97-83 Brasília, / OS— / O g CCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.798 Fls. 431 " Marilde Cursin• V s• e Oliveira Mat. Siape 91650 não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do Hpericulum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta. (STF, Medida Cautelar na ADI n° 2.028, Relator Min. Moreira Alves, julgamento em 11/11/1999, grifos ausente no original). Posteriormente, no Mandado de Injunção n° 605/RJ, julgado em 30/08/2001, o Pleno do STF voltou a admitir a aplicabilidade do art. 55 da Lei no 8.212/91 como norma regulamentadora do § 70 do art. 195 da Constituição. Observe-se: "MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI IV' 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 72, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação." O relator desse Mandado de Injunção n° 605, Ministro Ilmar Galvão, assim se manifestou em seu voto: "Dispõe o § 7' do artigo 195 da Constituição Federal: "§ 7a São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Por sua vez, o art. 55 da Lei ri2 8.212/91, alterado pela Lei flQ 9.732/98, tem a seguinte redação: Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia "regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar", a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção ri 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: "Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 71, da Constituição). Inadmissibilidade do nia dado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, or não se tratar da falta de norma regulatnentadora, mas da liiição de inconstitucionalidade de normas 17 ( - 3z-SEGISET".1-i."0"-------DE CONTRIBUINTES I ( 1 .0 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10845.000046/97-83 Brasília, 42.-/ 045 / n g CCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.798 Fls. 432 MariliclAeaftrisaipnrgalveira já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5, LXXI, da Constituição." Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: "" Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 5 2, L)0a) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção." Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção n 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI n2 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." Antes, em 02/08/91 - poucos dias depois de editada a Lei n° 8.212 (publicada em 25/07/91) -, o STF julgou o Mandado de Injunção n° 232, assim se pronunciando (negrito acrescentado): "Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no § 7' do artigo 195 da Constituição Federal. —Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, § 7 0, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." (STF, Mandado de Injunção n2 232/RJ, julgado em 02/08/91, DJ de 27/03/92, no qual se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 72 do art. 195 da Constituição). Segundo o Acórdão prolatado pelo STF no referido Mandado de Injunção n° 232//RJ, por maioria (vencidos os Min. Marco Aurélio, Carlos Velloso e Célio Borja, que também deferiam o Mandado, mas em termos diversos) o Colendo Tribunal declarou que Congresso estava em mora quanto à regulamentação do da imunidade estatuída no § 7° do art. 195 da Constituição. Mora que, salvo melhor juizo, perdura até hoje porque ainda não editada lei complementar para tanto. Cabe observar que, se por u ", lado o STF não exigiu lei complementar para regulamentar a imunidade em questão, po utro rejeitou a utilização do art. 14 do Código 1.,\IÉ I Tributário Nacional para tanto. Observe-se oto do rela;r, :Ministro Moreira Alves: 8i _ : 1 a • .)) . -S--------EGUNDO CON-S—E–U-1-0-15E CONTRIBUINTES • Processo n° 10845.000046/97-83 CONFERE CCM O ORIGINAL 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 , Brasília,_12. ___/____D_Si O g Fls. 433 I , lí Marilde Cursi de Oliveira . 2. Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 72 do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 7'." Por ocasião da confirmação do seu voto, o Min. Moreira Alves assim se pronunciou (com negrito acrescentado): ,,(...) No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e, conseqüentemente, não há a omissão que dá margem ao mandado de injunção, ou se está legislando, sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção n' 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o § 72 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem, pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa por parte desta Corte." No mesmo Mandado de Injunção n° 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Borja, de acentuada perspectiva kelseniana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Borja, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, clar ',lente recebida pela ordenz constitucional vigente, para disciplinar munidade tributária de impostos (tanzbém está sujeita, pelo art. 150 4, "c", ao atendimento aos requisitos da il( lei para a caracterização as instituições de assistência social sem fins lucrativos), S. Exa. ajP. ti os mesmos critêrios nela estabelecidos ao . \1 : 1 r k, 19 a ' I ( 4 ,#) • . F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 10845.000046/97-83 Brasília, /02, / 05 / 11)CCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.798 Fls. 434 tvlarilde Ci.t o de. Oliveira t___EaL S2L..,)e 91650 caso do art. 195, § 72, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos "stricto sensu" &figura tributária da contribuição previdenciá ria do empregador. Ora, isso é integração por analogia. . Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195, § 70 da Constituição. Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 7, de uma complementação legislativa. A partir dai, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator." Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti (negrito acrescentado): • "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LXXI do art. .5'.. - 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulam entadora que torne .inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, a)e outro lado, a simples lacuna do1 ordenamento jurídico, que p d ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 d \ de Processo Civil, nestes termos: f 1 N ; 1 1 . .-, 20 ‘ 2,0 ivIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10845.000046/97-83 Brasília, 102 / tL5 / oR _ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 Fls. 435 Marilde CuecIo Oliveira I _Mat. Siane "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito." No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna, suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado, sem depender do critério subjetivo do legislador, penso que seria, então, forçado a admitir que o caso não seria de mandado de injunção e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator. Estas as razões pelas quais entendo que o art. 55 da Lei n° 8.212/91 trata de isenção, vez de imunidade. CONCLUSÕES Destarte, as entidades de educação e assistência social, bem como as filantrópicas, somente são isentas (ou imunes, para quem entende que o art. 55 da Lei n° 8.212/91 regulamenta o § 7° do art. 195 da Constituição) da Cofins se atenderem os requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91. Como a recorrente não os atende, por remunerar seus dirigentes — é o que ela própria admite, sendo que a remuneração em função da prestação de serviços à entidade somente pode ocorrer, sem descaracterizar o beneficio pretendido, quando a pessoa jurídica é uma Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou uma Organizações Sociais (OS) -, não faz jus à isenção (ou imunidade, como defendido neste Recurso). Além de não atender ao inc. IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91 (remuneração de dirigentes) em todo o período de autuação, a recorrente desatende do inc. I em relação aos fatos geradores até junho de 1994, porque somente foi reconhecida de utilidade pública municipal a partir de 15/07/94 (Lei Municipal n° 1.333, de 08/07/94, com cópia à fl. 241). No tocante ao inc. I, a Lei n° 3.577/59 e o Decreto-Lei n° 1.572/77, que dizem respeito à Contribuição de Previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional da Previdência Social (INP e ao reconhecimento de utilidade pública federal, tão- somente, não ampara a recorrente, 7e modo a dispensar o certificado de utilidade pública estadual ou municipal. / 21 ( ,1 Processo n° 10845.000046/97-83 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.798 Fls. 436 • Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração e os acolho com efeitos infringentes para, retificando o Aresto, negar provimento ao Recurso Voluntário e manter o lançamento. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. ) EMANU AR 2 1110.. E ASSIS • CONFERE COM Cl' "O''i nCIG(1)iNALIgUlt"."TES Mariide Curs.":o tia Oliva' Mat. Sitipa 91650 ira Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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11015136 #
Numero do processo: 11080.734752/2018-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734752/2018-89 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734752/2018-89 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834135 #
Numero do processo: 13637.000118/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo e sendo eles maiores que o VTNm, deve o mesmo ser adotado. Compete ao julgador a livre apreciação das provas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:57:56Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:57:56Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:57:56Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:57:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:57:56Z; created: 2010-01-27T16:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:57:56Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C De -- ........ ./ 19 9-?- v. • -e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ..... --7,4t ............... Processo : 13637.000118/95-19 Acórdão : 203-03.223 Sessão • 01 de julho de 1997 • Recurso : 98.842 Recorrente : JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo e sendo eles maiores que o VTNm, deve o mesmo ser adotado. Compete ao julgador a livre apreciação das provas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Otaci'1 .lo IP \lw • artaxo Presidente" N_ Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taxi' uary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000118/95-19 Acórdão : 203-03.223 Recurso : 98.842 Recorrente : JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório do Ilustre Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos: "Conforme Notificação de fls. 04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 751,03 UFIR, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rura-ITR e Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "ALGODÃO", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 002 682 0, localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG. Não aceitando tal notificação, o requerente impugnou às fls. 01, alegando que, na Declaração do ITR de 1994, o VTN foi declarado com erro, porém, sendo retificado através de uma nova Declaração de ITR. Anexa às fls. 02, Laudo Técnico, com título de Parecer, da EMATER-MG. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/16, julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 12, que se transcreve: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç'?Ot Processo : 13637.000118/95-19 Acórdão : 203-03.223 Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, alegando que os valores do imóvel e da terra nua foram superestimados e, para tanto, anexa Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela EMATER-MG às fls. 22. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG às fls. 26, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, eis que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência." Esta Câmara por unanimidade resolveu determinar a realização de diligência, nos termos do voto do relator, abaixo transcrito: "Recurso em prazo, dele conheço. Verifica-se dos autos o inconformismo manifestado pelo contribuinte, desde a fase impugnatória, quanto ao VTN informado e que serviu de base ao lançamento fiscal do exercício de 1994. A decisão recorrida, por seu turno, desconsiderou o laudo técnico apresentado. Por outro lado, dispõe o § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrito: "Art. 3° § 4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Não obstante, dentre as hipóteses de alteração de lançamento notificado ao contribuinte, está a impugnação do mesmo pelo sujeito passivo, consoante o art. 145, inciso I, do CTN. Logo, em respeito ao amplo direito de defesa e ao princípio do contraditório, protegidos constitucionalmente, voto no sentido de converter o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000118/95-19 Acórdão : 203-03.223 julgamento do recurso voluntário em diligência junto à repartição de origem, para que: a autoridade fazendária local intime a EMATER/MG 'a certificar se o Laudo de Avaliação de fls. 22 e o Parecer de fls. 04 dos autos foram por si expedidos, ou, se de lavra e responsabilidade do profissional indicado, a prova de sua habilitação junto ao CREA e a ART alusiva ao documento em especial, e esclareça a divergência do VTN nos referidos laudo e parecer apresentados." Às fls. 38 a EMATER MG na pessoa do engenheiro autor dos laudos acostados ao processo esclarece que tais peças foram elaboradas em caráter oficial, em nome daquele órgão público e que as discrepâncias havidas entre os laudos devem-se à natureza e método distintos de ambos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ne,r) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637,000118/95-19 Acórdão : 203-03.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, a meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 181,18 por hectare (IN SRF n° 42/96). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$ 2.914,32 mais de 10 vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem elementos contidos nos autos embora superficiais, e que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTN fixado, pelo laudo trazido pelo contribuinte, visto que é maior que o fixado pela autoridade administrativa através da Instrução Normativa SRF n° 42/96 para o Município de Piedade do Rio Grande - MG. Nessa linha é o voto do Conselheiro Renato Scalco Squierdo. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para reduzir o valor do ITR lançado, devendo ser considerado para a base de cálculo o VTN estipulado pelo laudo anexado ao recurso, posto que maior que o VTNm. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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